Estado do Paraná
Exmo. Srº.
Osmar Braun Sobrinho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Estado do Paraná
O Vereador infra-assinado William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para
a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _i_/2012
"Altera e acrescenta dispositivos J r, y\c1
;v
à Lei Complementar nº.;Z8 de 'E- ~' ''
de-junho de 2011, e da outras
providencias".
/' J~ ~t ,v(;,0
Art. 1º. O artigo 53, da Lei Complementar nº 28, de 27-dejunhe de 2011,
passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação.
Art. 53 ........... .
Parágrafo único. Caberá ao roteador optar pela pavimentação asfáltica ou
poliédrica.
' 1 'r
Art. 2º - O parágrafo 3º do artigo 71 da Lei Complementar n°2é de 27 de-junho-de
2011,passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 71 ............. .
§ 3º. O projeto de Pavimentação deve ser elaborado de acordo com as normas de
Pavimentação, para loteamentos, definido pelo Executivo Municipal de Pato.
Branco, observado o disposto no parágrafo único do artigo 56 da presente lei.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 14 de Maio de 2012.
-vv1._a~
Willia~ P. Machado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
2
Paraná
3
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O setor de serviços relacionados a construção civil se organizou e se
manifestou na forma de perda de postos de trabalho da cadeia de exploração
de basalto para as atividades de pavimentação de ruas, e ainda busca-se a
normalização de uma decisão que deveria ser do setor privado, mediante uma
relação de escolha entre o vendedor e o comprador, além do que elevaria os
custos dos loteamentos mais distantes e de cunho popular. Com isto a
modificação proposta visa dar liberdade para os empreendedores na
escolha da pavimentação a ser implantada, em função da região e do perfil
do loteamento.
Pato Branco, 14 de Maio de 2012.
"Y'V2 c.c...._,___,-
William~. Machado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~Ili Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
~,f.1. de ~'Ó
~ 11 <5' EF1s~g
.~ & v •
Pato Branco, 13 de junho de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei Complementar nº 1/2012
O nobre vereador William Machado (PMDB) propôs o projeto de lei
complementar em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar dispositivos da Lei
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do
Município de Pato Branco.
Em justificativa, resumidamente, alega que as alterações são necessárias,
pois "busca-se a normalização de uma decisão que deveria ser do setor privado, mediante
uma escolha entre o vendedor e o comprado!'.
Da primeira análise, tem-se que o projeto de lei complementar veio
desacompanhado de qualquer parecer técnico do COPLAN, requisito este que a legislação
municipal exige como condição sine qua non para a tramitação da matéria no Legislativo.
Corroborando este entendimento, é o que determina o art. 189, II, da Lei
Complementar Municipal n° 28/2008:
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: [ ... ]
II - emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do Plano
Diretor.
O COPLAN é um órgão técnico, previsto na Lei Complementar Municipal n°
28/2008 (que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco), cujo Regimento
Interno foi aprovado pelo Decreto n° 5.410/2009. É a redação do art. 188, da LC nº
28/2008:
Rua Araribóia, 491 ·Caixa Postal, 111 - 85505-030 -~·--r
Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapato ranc
Jli
\\'}
Urbano de Pato Branco - IPPUPB, o qual deverá disponibilizar os recursos
administrativos necessários ao seu funcionamento e que terá a seguinte
composição: [ ... ]
Se a análise técnica do COPLAN ou de Câmara Técnica instituída para este
fim é exigência legal para o desiderato do projeto de lei em tela, tem-se que,
teoricamente, o correspondente parecer técnico, reduzido a uma Resolução, tem o
condão de analisar tecnicamente a proposição/alteração legislativa de "alteração da Lei do
Plano Diretor" (art. 189, II, LC n° 28/2008.
A votação pelo Legislativo sem a existência de tal parecer técnico, a nosso
ver, deixa todo o processo legislativo sem validade jurídica.
Por este motivo, pois, que recomendamos às Comissões Permanentes da
Casa oficiar o COPLAN, com o objetivo de instruir este projeto de lei complementar com
seu parecer técnico a respeito das alterações pretendidas.
Isso dará, sem dúvida, mais subsídios materiais e teóricos para os nobres
edis quando da discussão e votação do projeto, até porque, como visto, repita-se, o
COPLAN é o órgão responsável pela análise de matérias de natureza urbanísticas e de
política urbana do Município.
Com o respectivo parecer técnico do COPLAN ou da Câmara Técnica
responsável, o projeto de lei complementar estará apto para normal tramitação
regimental, com a correspondente discussão e deliberação em Plenário.
~. Inobstante, após a juntada do parecer técnico no COPLAN, postulamos
!.='-"-"=t'-"'ó....,do projeto ao Jurídico.
o parecer.
Rua Araribóia, 491 • Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo S,enhor v
OSMAR BRAUN SOBRINHO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data~~ t b t.,l;,l J
Assinatura =:il:l'l!f:===-= _ÇÂMARA MUNICIPAL '?ifATO BRANCO
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - ~SD, Laurindo Cesa
PSDB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, componentes da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Presidente do COPLAN - Conselho
do Plano Diretor, Emerson Carlos Michelin, para que se manifeste,
apresentando parecer técnico ao Projeto de Lei Complementar 1/2012, de
14 de maio de 2012 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº
28, de 27 de junho de 2011, e dá outras providências. O objeto do presente
acresce ao art. 53, parágrafo único: Caberá ao loteador optar pela
pavimentação asfáltica ou poliédrica. Altera o § 3º, do art. 71: O projeto de
pavimentação deve ser elaborado de acordo com as normas de
pavimentação, para loteamentos, definido pelo Executivo Municipal de Pato
Branco, observado o disposto no parágrafo único do artigo 56 da presente
lei, (cópia anexa) em tramite nesta Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Poto Bc.oro, 25 do j\: do 2012.
-~ a>-'-,.__..
Willia C.P. Machado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legistativO@camarapatobranco.com.br
RGB 066/2012
e ' .
Oficio nº 378/2012
Pato Branco, 28 de junho de 2012.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V, Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 27 de junho de 2012:
1. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, solicitando que através do
departamento competente, disponibilize resíduo asfáltico que foi retirado das ruas de
nossa cidade para colocar no estacionamento da Escola Municipal Pequeno Príncipe. O
estacionamento ao lado da Escola foi a solução encontrada para resolver os problemas
de embarque e desembarque, bem como, de circulação de veículos no local.
2. Do vereador Nelson Bertani - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie reparos na instalação elétrica, bem como a reposição de
luminárias na Escola Ecológica de Independência. O pedido justifica-se com o intuito de
melhorar as instalaçóes da referida escola.
3. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Laurinda Cesa - PSDB e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando
que através do departamento competente seja agendada uma reunião, em dia e horários
a serem definidos com os membros da referida Comissão, para tratar sobre o Projeto
de Lei nº 133/2012, Mensagem nº 108/2012, de 6 de junho de 2012, que altera a
Estrutura Organizacional Básica e a Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão,
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, previstos na Lei Municipal nº 3762, de 26 de
dezembro de 2011, em trâmite nesta Casa de Leis.
4. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Laurinda Cesa - PSDB e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando
que através do departamento competente (Presidente do COPLAN - Conselho do Plano
Diretor, Emerson Carlos Michelin), seja analisado e posteriormente enviado a esta Casa
de Leis, parecer técnico relativo ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2012, de 14 de
maio de 2012, de autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que
altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2011, em
trâmite nesta Casa de Leis. Anexo cópia do referido projeto.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Vigan6
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
l::::l'LJPB
Ofício 10/2012 Pato Branco, 02 de julho
Sr Presidente:
Referente: Resposta ao Oficio nº 378/2012, item 4, o qual trata da solicitação de análi~
pelo COPLAN do Projeto de Léi Complementar nº 1/2012, de autoria do Vereador Williai,ll
Cezar Pollonio Machado. #;.
~ ~ -·~
J ..
Através do presente, estamos devolvendo o referido Projeto de Lr'ei
tendo em vista que na forma como está redigido não foi possível ser submetido à
apreciação do COPLAN, posto que há divergência entre a data do início da vigência da
Lei que se pretende alterar, bem como há divergência entre os assuntos tratados nas
propostas de emenda/alteração com os assuntos constantes nos artigos da Lei
Complementar nº 28 de 27 de junho de 2008, conforme se descreve abaixo:
1 - A Lei Complementar nº 28 entrou em vigor em 27 de junho de
2008. Por sua vez, no referido Projeto de Lei Complementar nº 1/2012 consta por três
vezes, ou seja, na súmula, no artigo 1° e no artigo 2°, a expressão "27 de junho de
2011";
2 - No artigo 1° do Projeto de Lei nº 1/2012, pretende instituir um
Parágrafo único no artigo 53 da Lei Complementar nº 28/2008 sobre o assunto
pavimentação asfáltica ou poliédrica. Entretanto o caput do referido artigo 53, dispõe
sobre as diretrizes gerais da política municipal do sistema viário, conforme transcreve-se
abaixo, e não dos parâmetros para parcelamento do solo e arruamento, os quais são
disciplinados em outros artigos da citada lei.
Lei Complementar nº 28 de 27 de junho de 12008
DO SISTEMA VIARIO
Art. 53. São diretrizes gerais da polltica municipal do sistema viário, de circulação e trânsito:
I - planejar, executar e manter o sistema viário, segundo critérios de segurança e conforlo da
população, respeitando o meio ambiente, obedecidas as diretrizes de uso e ocupação do solo e do
transporle de passageiros;
li - projetar a continuidade do sistema viário por meio de diretrizes de arruamento a serem
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implantadas e integradas ao sistema viário oficial, especialmente nas áreas de urbanização
incompleta;
Ili - promover tratamento urbanístico adequado nas vias principais e corredores de transportes de
modo a proporcionar a segurança dos cidadãos e a preservação do patrimônio histórico, ambiental,
cultural, paisagístico, urbanístico e arquitetônico da cidade;
IV - melhorar a qualidade do tráfego e da mobilidade, com linfase para a engenharia, educação,
operação, fiscalização e policiamento; ~,..-. d,_e ~"
V - planejar e operar a rede viária municipal, priorizando o transporte público de passageiros; ~~~~1>.,, VI - aperfeiçoar o sistema de cimulação de pedestres e de pessoas portadoras de deficiência ~ f g
propiciando conforto, segurança e facilidade nos deslocamentos; ·f;, • &
VII - desenvolver um programa cicloviário, buscando a integração entre a as regiões onde haja v;
condições de declividades favoráveis, principalmente ao longo das rodovias;
VIII - implantar estruturas para controle da frota circulante e do comportamento dos usuários.•
3 - No artigo 2° do Projeto de Lei nº 1/2012, propõem urna nova
redação para o parágrafo 3° do artigo 71 da Lei Complementar nº 28/2008. Porém, o
artigo 71 da Lei Complementar nº 28/2008 dispõe apenas sobre as calçadas e não possui
nenhum parágrafo, conforme abaixo está transcrito:
À
" Das calçadas
Art. 71. No tocante às calçadas, o Poder Público deverá:
I - criar mecanismos de controle e fiscalização das condições de execução e conservação;
li - intensificar a exigência de construção e manutenção de calçadas pelos proprietários dos lotes
urbanos;
lfl - regulamentar o uso das calçadas, sua padronização, tipo de material e desenho;
IV - promover condições de acessibilidade nas calçadas;
V - proibir a utilização das calçadas por empresas e entidades privadas;
VI - estabelecer prazo para execução das calçadas, inclusive para terrenos não edificados;
VII - determinar limites e condições de uso das calçadas durante a execução de edificações;
VI// - retomar o espaço público das calçadas ocupadas por construções e espaços privados;
IX - promover a construção de calçadas ao longo das vias laterais;
X - regulamentar o rebaixamento de guias para acesso de valeu/os priorizando as vagas de
estacionamento paralelo na via e espaços exclusivos para pedestres;
XI - instituir programas de incentivo ou pan:eria para construção de calçadas entre a Prefeitura e
proprietários.•
Sendo o que se apresent para o momento,
Atenciosamente,
Sua Excelência o
Senhor Vereador Osmar Braun
DO. Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
Exmo. Srº.
Osmar Braun Sobrinho
DO. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Estado do Paraná
O vereador infra-assinado, William Machado - PMDB, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem esclarecer e ao final
requerer o que segue.
O Projeto de Lei Complementar nº 1, de 14 de maio de
2012, lido em Plenário em 14/5/2012, que tem como súmula "Altera e
acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de/
2011" foi redigido de forma equivocada, no que tange ao número da Lei[:
Complementar que se pretende alterar, beni como a sua data de''
publicação. R!
~:;_,
Conta do Projeto de Lei Complementar nº 1/2012 que se ,
pretende alterar a Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2011, 'i, ·~
quando na verdade a alteração é dirigida à Lei Complementar nº 46, ;;: q
de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e:~~ ;tl 1
.. , r. _:~
Parcelamento do SoJo no Município de Pato Branco, em adequação à '?~
Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008. :r
Assim, a súmula do projeto deveria ser desta forma redigida:
"Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 46, de 26 de
maio de 2011, e dá outras providências". Da mesma forma, os artigos
que compõe o Projeto de Lei Complementar nº 1/2012 também devem
sofrer modificações.
Rua Arangbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site·. www.camatapatobranco.com.br
\::_'.j
~1
~l~. ~~)
Estado do Paraná
Para tanto, na sequencia, o vereador abaixo-assinado
providenciará emendas modificativas neste sentido, para que o Projeto
de Lei Complementar nº 1/2012 seja corretamente redigido, e,
conseqüentemente, seja apreciado pelo Douto Plenário.
Deste modo, após a apresentação das emendas
modificativas anteriormente citadas, requer seja o Projeto de Lei
Complementar nº 1/2012 NOVAMENTE enviado ao IPPUPB para que
aquele órgão técnico exare o competente parecer técnico, conforme
recomendação jurídica da Casa.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de julho de 2012.
Q:,_.~
Wilh C. P. Machado
Verea r - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224M2243 85505M030 M Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@wln.com.br '."""site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio nº 398/2012
Pato Branco, 12 de julho de 2012.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 11 de julho de 2012:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, de acordo com o inciso 1, § 2º, Art. 143 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, solicitando que através do departamento
competente, sejam executados serviços visando adequar as cozinhas das escolas e
creches municipais, para que as mesmas fiquem arejadas e funcionais,
proporcionando assim melhores condições para as servidoras públicas deste setor.
Com o cancelamento do adicional de insalubridade, as cozinheiras reivindicam
melhores condições de trabalho.
2. Do vereador Claudemir Zanco - PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis a lista
dos contemplados com as casas que estão sendo entregues pelo programa Minha
Casa, Minha Vida, da Secretaria de Ação Social, bem como, informar os critérios que
foram utilizados para o sorteio das mesmas. Justificamos este pedido, considerando
que a população interessada tem questionado o vereador proponente sobre os
beneficiados inscritos.
3. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR solicitando enviar a esta Casa de Leis,
cõpia do laudo pericial referente ao adicional de insalubridade emitido pela empresa
Polimed Medicina do Trabalho. Entende-se que esse laudo interferiu diretamente na
elaboração do novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais.
Esta solicitação objetiva esclarecer indagações dos funcionários sobre o direito ao
adicional de insalubridade e periculosidade, uma vez que foi concedido com
alterações de percentuais e outros cancelados pelo Executivo Municipal.
4. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente, seja providenciada a execução de serviços, atendendo as reivindicações
dos moradores do Bairro São Francisco, conforme segue: fazer asfalto na Rua
Artibano Sutille, bem como nas ruas por onde passam os ônibus do transporte
coletivo urbano; construir creche para as crianças do Bairro; implantar linhas do
transporte coletivo urbano no sábado à tarde, domingos e feriados; fazer uma
pracinha com àrea de lazer e ATI - Academia da Terceira Idade; colocar placas de
sinalização de trânsito nas ruas; executar obras de melhoria no calçamento e bocas
de lobo, para captação de águas pluviais; reformar o centro comunitário do bairro;
fazer calçamento na Rua Tocantins, trajeto de acesso ao bairro.
Excelentissimo Senhor
Roberto Vigan6
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
5. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando informar esta
Casa de Leis, o motivo pelo qual não foram atendidos os pedidos dos agricultores
Marcos Antonio Grit e João Felipe, da comunidade de São João Batista. Os mesmos
requereram a mais de um ano que fosse trocado de local um bueiro, para encher
seus açudes para criação de peixes. Segundo os agricultores o pedido foi
reencaminhado no mês de junho, o prazo oferecido pelo Executivo Municipal já
expirou e os mesmos estão dependendo do serviço.
6. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que através do
departamento competente ·(IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de
Pato Branco), seja novamente analisado e enviado a esta Casa de Leis parecer ao
Projeto de Lei Complementar nº 1/2012 (cópia anexa), de 14 de maio de 2012, de
autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que altera e acrescenta
dispositivos à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2011, conforme
requerimento do vereador proponente, cópia anexa.
Respeitosamente.
~ ·.
:::........ 5
Osmar\âun Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- ~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
AO
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador WILLIAM P. MACHADO - PMDB, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDAS ao Projeto de Lei Complementar nº 112012, de 14 de
maio de 2012, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 28, de 27 de
junho de 2011.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
Modifica a redação da Súmula do Projeto de Lei Complementar nº 112012,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de
2011, e da outras providências."
_ ;/Jiir,a.m "~ck- ~: f.l
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02: 1 ~=J ... , ~..f~:';~ ~::f . ~~r~º ~~~~. ~.. ··.·. • l'Ãf>!_ARA WUNICI • P~TO~~, ..
Modifica a redação do art. 1°, do Projeto Lei Complementar nº 112012,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. O artigo 53, da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, passa a
vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação.
Art. 53............ )~
~~ q·· Parágrafo único. Caberá ao /ateador optar pela pavimentação asfáltica ou• .:·~
0 poliédrica.
APROVAD0--1
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03: ~i;~"'c'~' ::sR"'co
Modifica a redação do art. 2°, do Pro1ilf'o-tle t:er"Cõmpiementar nº 112012,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
r&'@m,v_vJ/anú#a'~·/P~$~b Estado do Paraná
Art 2º - O parágrafo 3º do artigo 71 da Lei Complementar nº 46, de 26 . e
de 2011,passa a vigorar com a seguinte redação: ~ ~~i>.,, ~Fls g ·~ .._8 Art. 71 . ., .......... .
§ 3º. O projeto de Pavimentação deve ser elaborado de acordo com as normas
de Pavimentação, para loteamentos, definido pelo Executivo Municipal de Pato
Branco, observado o disposto no parágrafo único do artigo 56 da presente lei.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Pato Branco, 13 de julho de 2012.
~nco 'Wilíiam '.Machaáo
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
ewmail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobrartco.com.br
Paraná
Excelentíssimo Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa
PSDB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, componentes da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Presidente do COPLAN - Conselho
do Plano Diretor, Emerson Carlos Michelin, reiterando pedido para que se
manifeste, apresentando parecer técnico ao Projeto de Lei Complementar
1/2012, de 14 de maio de 2012 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2011, e dá outras providências. O
objeto do presente acresce ao art. 53, parágrafo único: Caberá ao loteador
optar pela pavimentação asfáltica ou poliédrica. Altera o § 3º, do art. 71: O
projeto de pavimentação deve ser elaborado de acordo com as normas de
pavimentação, para loteamentos, definido pelo Executivo Municipal de Pato
Branco, observado o disposto no parágrafo único do artigo 56 da presente
lei, (cópia anexa) em tramite nesta Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de novembro de 2012.
I
°'~ Willia .P. Machado
Vereado PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
RGB096/2~
Oficio nº 568/2012
Pato Branco, 27 de novembro de 2012.
Senhor Diretor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo a
propos1çao dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDB,
Osmar Braun Sobrinho - PR e William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
membros da Comissão de Justiça e Redação, reitera o pedido para que apresente
parecer técnico ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2012, de autoria do
vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que altera e acrescenta
dispositivos à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2011, cópia anexa.
O o~jeto do presente projeto acresce parágrafo único, ao artigo 53
"Caberá ao loteador optar pela pavimentação asfáltica ou poliédrica" e altera do §
3º, do art. 71 "O projeto de pavimentação deve ser elaborado de acordo com as
normas de pavimentação, para loteamentos, definido pelo Executivo Municipal de
Pato Branco, observado o disposto no parágrafo único do artigo 56 da presente
lei, em trâmite nesta Casa de Leis."
Considerando importante a manifestação do Conselho do Plano
Diretor, aguardamos.
Ateciosamente.
o:~.;.~~-;;;;;,, Presidente
Senhor Emerson Carlos Michelin
Presidente do Conselho do Plano Diretor (Coplan)
Rua Caramuru, 271
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: fegislativo@camarapatobranco.com.br
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' 1 ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 347/2012/AAL
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Senhor Presidente,
Encaminhamos anexo, Ofício nº 15/2012 do IPPUPB - Departamento
Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco, atendendo solicitação do
vereador William C. P. Machado, efetuada por intermédio do Ofício nº 568/2012, de 27 de
novembro de 2012. '? l L.. °'\~ ..! ]aü\2.
Respeitosamente,
C; D
Asses~6r de
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
/
/
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
o
85501-060 Pato Branco Paraná
Ofício 15/2012
Sr Presidente:
Referente: Resposta ao Ofício 568/2012, o qual trata de pedido de alteração do artigo 53
dda lei 28/2011 _Plano Diretor formulada pelos Vereadores William Cezar Pollonio
Machado.
Venho informar que conforme contato com o Ministério das Cidades ,
Paraná Cidade e o Promotor do centro de Apoio de Habitação e Urbanismo do Pr,
referente o artigo no qual esta sendo solicitado modificação , não poderá ser alterado
desta forma.
À
Artigos do Plano Diretor da cidade só poderão sofrer alterações mediante
revisão do mesmo e não podem a ser alterados de forma pontual, como esta sendo
solicitado e sim num contexto geral.
Sendo assim como Presidente do Conselho, e em contato com os órgãos
responsáveis não vimos necessidade de reunir o Coplan para deliberar sobre a
referida mudança. Pois a mesma só poderá ser analisada na próxima revisão do
plano Diretor.
Emerson Carlos Mn'M!
Diretor Geral - IP
Presidente do
Sua Excelência o
Senhor Vereador Osmar Braun
DO. Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
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E?tado do Paraná
Exmo. Srº.
Osmar Braun Sobrinho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Estado do Paraná
O vereador infra-assinado, William C. P. Machado-, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, que envie a esta casa com Urgência
parecer técnico ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2012. Pedimos que sejam
analisadas as emendas anexas ao projeto.
Justifica-se o pedido, por que o Executivo enviou a esta casa ofício
onde o Srº Emerson Carlos Michelin afirma que o projeto modifica o Plano Diretor,
sendo que na verdade pretende alterar a lei complementar nº 46/2011, que
regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 03 de Dezembro 2012.
wmhtm e. P. Machado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e~mail:. legislativo@wln.com.br-site: _www.camarapatobranco.com.br
... .e' ·.·.,.li.
' ... - ; ..,
Oficio nº 578/2012
Pato Branco, 3 de dezembro de 2012.
Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 3 de dezembor de 2012:
1. Do vereador Guilherme Sebastião Silverlo - PMDB, solicitando que através do
departamento competente, realize troca de lâmpada da iluminação pública na Rua
Theófilo Petrycoski, situada em São Roque do Chopim - Nova Espero, em frente a
residência nº 536.
2. Do vereador Guilherme Sebastião Silverlo - PMDB, solicitando que envie a esta
Casa de Leis, cópia do decreto previsto na Lei Complementar nº 37, de 16 de
dezembro de 2009, para anexar ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2012,
Mensagem nº 149/2012, que atualiza a Planta Genérica de Valores do Município
de Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos e edificações para efeito de
cobrança do IPTU e ITBI no exercício de 2013, altera o Anexo VII da Lei
Complementar nº 37, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
3. Do vereador William Cezar Pollonio Machado · PMDB, solicitando para que
através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis com urgência
parecer técnico ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2012, de sua autoria, que
altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de
2011, e dá outras providências, instando ainda que sejam analisadas as emendas
anexas ao projeto supracitado. Justifica-se o pedido, tendo em vista que o
Executivo Municipal enviou oficio nº 347 /2012/ML, afirmando que o projeto
modifica o Plano Diretor, sendo que na verdade pretende-se alterar a Lei
Complementar nº 46/2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do
Solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de
27 de junho de 2008.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camaraoatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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li.
...
... '
4. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando para que
através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis respostas aos
seguintes itens relacionados aos Decretos nº 6.099 e Decreto nº 7.016, ambos de
2012: o Executivo Municipal não tinha conhecimento da queda de arrecadação
quando elaborou o Decreto nº 6.099; com a elaboração do Decreto nº 7.016, o
Executivo Municipal desta Legislatura 2009/2012, irá pagar os direitos adquiridos
de forma retroativa e com correções aos servidores; os direitos adquiridos pelos
servidores serão concedidos automaticamente ou os mesmos terão que ingressar
com pedido de concessão via protocolo; o Executivo Municipal se responsabiliza
pela afirmação feita no Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 5623, com o seguinte
trecho: "vale ressaltar que o direito não foi perdido, eles poderão requerer com
efeito retroativo". Justifica-se o pedido, com o intuito de trazer clareza de que os
funcionários públicos municipais atingidos com essa medida não terão prejuízos
financeiros.
5. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando para que
através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis cópias dos
seguintes documentos relacionados ao departamento de cultura: relação de todos
os eventos realizados nos meses de outubro e novembro de 2012 nas
dependências do Teatro Municipal Naura Rigon; cópias das guias de recolhimento
de aluguel onde o evento não tenha sido público; cópias dos recibos das taxas de
limpeza onde o evento não tenha sido público; informar ainda como é feita e por
quem é feita a limpeza do espaço locado quando o evento não é público. Justificase o pedido, com intuito de saber como esta sendo gerido este órgão público.
Respeitosamente.
____ 5~
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
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Paraná
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2012
Os membros da Comissão de Políticas Públicas analisaram o Projeto
de Lei Complementar nº 1/2012, para o qual o ilustre Vereador William Cezar
Pollonio Machado (PMDB), propõe alterar dispositivos da Lei Complementar nº
28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de
Pato Branco.
O Projeto de Lei em epigrafe através da justificativa relata que busca a
normatização de uma decisão que deveria ser do setor privado, mediante uma
escolha entre vendedor e o comprador, possibilitando também que os
empreendedores escolham a pavimentação a ser implantada de acordo com a
região e característica do loteamento.
Ainda, com a pavimentação feita com pedras irregulares, reverterá em
empregos que beneficiarão aproximadamente 500 (quinhentas) pessoas.
A matéria em estudo visa oportunizar que empreendedores escolham
pavimentação considerando a localização e custo financeiro, que beneficiem
famílias menos favorecidas economicamente na compra da casa própria.
Após a análise, os membros da Comissão de Políticas Públicas emitiram
PARECER FAVORÃVEL a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº
1/2012.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2012.
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Arildo To~~gh; • PRB
Vilmar Maccari - PDT
Membro
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
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Prefeitura :A1 unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Municipal poderá exigir larguras maiores, dependendo do tipo de tráfego e dos geradores de
tráfego que existam ou possam existir no local.
Ar!. 53. O tipo de pavimentação e arborização da via será feito de acordo com as
exigências do Executivo Municipal.
Ar!. 54. Caberá ao Executivo Municipal dar as diretrizes sobre o traçado, a
largura, a rampa máxima, o raio de curva mínima e demais especificações técnicas das vias ou
trechos de vias que comporão o Sistema Viário Básico, que dentre outras regras observará o
seguinte:
1 - as vias deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes e
projetadas conforme Mapa de Estruturação e Hierarquia Viária, na forma do Anexo IX desta Lei, e
se adaptarem com a topografia local;
li - o ângulo de interseção das vias não poderá ser inferior a 60° (sessenta graus);
Ili - a declividade transversal das faixas de calçada não poderá exceder de 3%
(três por cento), descendo desde o alinhamento predial até a aresta superior do meio-fio;
IV - o nivelamento do Sistema Viário do loteamento deverá ser compatibilizado
com os arruamentos adjacentes.
V - O dimensionamento poderá ser reduzido no caso de loteamentos em Zonas de
Interesse Social.
Ar!. 55. A denominação das vias de comunicação, bem como dos logradouros
públicos, é de competência do Poder Público, podendo o loteador sugerir nomes de acordo com os
requisitos da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004.
Parágrafo único. Uma via poderá ter mais de um nome somente quando a sua
extensão ou continuidade se der no sentido contrário ao da numeração crescente de endereço das
edificações, a partir do ponto onde se inicia esta numeração.
Seção Ili
Das Obras e Serviços Exigidos
Ar!. 56. O loteador deverá executar por conta própria, sem qualquer ônus para o
Execu.tivo Municipal, todas as obras do loteamento, como: terraplenagem, compactação,
pavimentação, instalação de guias delimitadoras de pista (meio-fio), muros de arrimo, valas e
redes de drenagem, redes de energia elétrica, água potável, iluminação pública, instalação de
hidrante de incêndio conforme legislação vigente, sinalização de trânsito vertical e horizontal,
placas de denominação de ruas e outros serviços exigidos, constantes nos projetos aprovados.
Ar!. 57. Em nenhum caso os arruamentos e loteamentos poderão prejudicar o
escoamento natural das águas, e as obras necessárias serão feitas obrigatoriamente nas vias
públicas ou em faixas reservadas para este fim. ·
§ 1° Quando o escoamento das águas pluviais se der sobre uma ou mais
propriedades particulares, mesmo que seja em córregos ou corpos de água existentes, fica a
cargo do loteador solicitar e apresentar ao Executivo Municipal a autorização destes proprietários,
para o lançamento das águas pluviais nas suas propriedades, sendo que esta autorização deve
ser através de instrumento público, sem ônus para a municipalidade, devendo constar os dados
referentes ao aumento da vazão das águas pluviais resultantes da instalação do loteamento.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2012
Os membros da comissão de Orçamento e Finanças analisaram o Projeto de Lei
Complementar nº 1/2012, o qual o Vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
propõe alterar o dispositivo da Lei Complementar n28,de 27 de junho de 2008, que dispõe
sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco.
Em justificativa, alega que as alterações são necessárias, pois "busca-se a normalização
de uma decisão que deveria ser do setor privado, mediante uma escolha entre o vendedor e
comprador".
Após a análise, os membros da Comissão de Orçamento e Finanças emitiram o
PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 1/2012.
E o parecer,Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco,19 de Dezembro de 2012.
GUILHERME SEB TIÃ~'MDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Püraná
AO
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador WILLIAM P. MACHADO - PMDB, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2012, de 14 de maio de 2012, que altera e
acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2011.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
e5s.; A """"""J.o.. lfil -~'
~ '"í~~~ R(;:)"e ;-yt>.\JO ·
Modifica a redação do ar!. 1°, do Projeto Lei Complementar nº 1/2012; passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. O artigo 53, da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar[}
acrescido do parágrafo único com a seguinte redação. f'.
Art. 53 .......... ..
Parágrafo único. Caberá ao /ateador optar pela pavimentação asfáltica ou poliédrica.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Pato Branco, 20 de Dezembro de 2012.
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leg is lativo@ca1narapatobranco.co1n. br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2012
RECEBIDA EM: 8 de outubro de 2012
Nº DO PROJETO: 2/2012
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos á Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2011,
e dá outras providências. (Acresce ao ar!. 53, parágrafo único: Caberá ao loteador optar pela
pavimentação asfáltica ou poliédrica (asfalto). Altera o § 3º, do art. 71: O projeto de
pavimentação deve ser elaborado de acordo com as normas de pavimentação, para
loteamentos, definido pelo Executivo Municipal de Pato Branco, observado o disposto no
parágrafo único do artigo 56 da presente lei).
AUTOR: Vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de maio de 2012
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 13 de junho de 2012
RELATOR: Claudemir Zanco - PSD
DISTRIBU(DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 9 de novembro de 2012
RELATOR: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
DISTRIBU(DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de novembro de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
RETIRADO DE PAUTA EM: 19 de dezembro de 2012
Devido ao fato de haver sido prejudicado pela retirada da emenda modificativa nº 2, que
modifica a redação do ar!. 1°, entretanto foram aprovadas emendas.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 20 de dezembro de
2012
Rejeitado com 5 (cinco) votos a favor, 3 (três) contra e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Laurindo Cesa - PSDB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cesar Pollonio Machado - PMDB.
Votaram contra: Maria Anila Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausentes: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e Claudemir Zanco - PSD.
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, considerando que na sessão ordinária do dia 20
de dezembro de 2012 foi rejeitado com 5 votos a favor, 3 votos contra e 2 ausências.
1
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Paraná