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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 164/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
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~ Encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa o anexo Projeto de L~,t,
Complementar que autoriza a criação e delimitação de Zona Especial de Interesse
Social - ZEIS 2 na Macrozona Urbana do Município de Pato Branco.
A presente alteração se faz necessária mediante o constante na Lei
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008 e na Lei Complementar nº 46, de 26 de
maio de 2011, e seus respectivos anexos que alteram o zoneamento do imóvel rural
constante na matrícula nº 28.300 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis, com área
de 130.632,75m2 (cento e trinta mil, seiscentos e trinta e dois metros e setenta e cinco
centímetros quadrados), de ZEX - Zona de Expansão para ZR 4 - Zona Residencial 4,
para implantação de loteamento de interesse social em ZEIS - Zona Especial de
Interesse Social nos termos dos artigos 169 e 184 da LUPA- LC 46/2011.
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
proposição, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar nossa
consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito de Pato Brauico, 30 de outubro de 2012.
AS
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco '
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2otc_
Autoriza a criação. e delimitação de Zona Especial de
Interesse Social - ZEIS 2 na Macrozona Urbana do
Município de Pato Branco e a participação do Município
na implantação de loteamento de Interesse Social
elaborado pela COOHAPB - Cooperativa de Habitação
Urbana de Pato Branco, e dá outras providências.
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e delimitar Zona
Especial de Interesse Social - ZEIS 2 - no imóvel constante na Matricula nº 28.300 do 1 ºOficio
de Registro Geral de Imóveis, com área de 130.632,75m2, para implantação de loteamento de
interesse social nos termos dos artigos 169 e 184 da LUPA - LC 46/201, com os limites e
confrontações constantes na respectiva Matrícula do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Paraná, de propriedade da COOHAPB - Cooperativa de Habitação
Urbana de Pato Branco.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior deve ser destinado à implantação de
loteamento social pela COOHAPB - Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco, o qual
respeitará os dispositivos insertos nos artigos 153 a 156, dentre outros, da Lei Complementar
Municipal nº 28 de 27 de junho de 2008 ( Plano Diretor).
Art. 3° O loteamento a ser efetivado sobre o imóvel declarado de interesse social
deverá ser aprovado pelo IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento
Urbano na forma da legislação atual.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar na implantação
do loteamento de interesse social da COOHAPB - Cooperativa de Habitação Urbana de Pato
Branco descritos no artigo 1° desta lei, denominado de COOHAPB 1, com os seguintes serviços
e obras:
1 - execução de terraplenagem;
li - execução de abertura de vias públicas;
111 - fornecimento de materiais necessários para execução de calçamento das
ruas, meio fio e galerias de águas fluviais, conforme a disponibilidade orçamentária e
financeira do município;
Art. 5° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento
municipal vigente.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
COPLAN-CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO ~~·d'"•<é
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RESOLUÇÃO Nº 10 ~is...;;L_j
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado
Conselho da Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.410, de 16
de março de 2009, considerando:
a) que compete ao Plenário do COPLAN, conforme disposto nos
artigos 178, 179 e 189 da Lei do Plano Diretor, dentre outros, emitir orientações e
recomendações sobre a aplicação da Lei Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato
Branco), e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art. 182,
caput, da Constituição Federal, vinculam as ações municipais na execução da política de
desenvolvimento urbano;
c) e ainda considerando o contido na ata nº 11 do COPLAN datada
de 28 de agosto de 2012, que aprovou a proposta de alteração do Zoneamento de Pato
Branco, conforme solicitação do processo nº 306469 da Cooperativa de Habitação Urbana
de Pato Branco - COOHAPB;
E também o processo nº 306469 da Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco
- COOHAPB, que solicita a alteração do zoneamento do imóvel rural constante na
Matricula nº 28.300 do 1 ºOficio de Registro Geral de Imóveis, com área de
130.632,75m2, de ZEX - Zona de Expansão para ZR 4 - Zona Residencial 4 para
implantação de loteamento de interesse social em ZEIS - Zona Especial de Interesse
Social nos termos dos artigos 169 e 184 da LUPA- LC 46/2011
RESOLVE emitir o seguinte parecer:
Art. 1° - Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação pela
Câmara Municipal de pato Branco de Projeto de Lei do Executivo, de alteração do
Zoneamento, constante na Lei Complementar n.0 28, de 27 de junho de 2008 e na Lei
Complementar nº 46 de 26 de maio de 2011, e seus respectivos anexos, para alteração do
zoneamento do imóvel rural constante na Matricula nº 28 .300 do 1 ºOficio de Registro Geral
de Imóveis, com área de 130.632,75m2, de ZEX- Zona de Expansão para ZR 4 - Zona
Residencial 4 para implantação de loteamento de interesse social em ZEIS - Zona Especial
de Interesse Social nos termos dos artigos 169 e 184 da LUPA - LC 46/2011;
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência ao Executivo, CâmA.Municipal de Vereadores, registre-se e publique-se.
4nco, 28 de agosto de 2012.
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1€arlos Michelin
residente
No dia vinte e oito de agosto de dois mil e doze, às 8h45 min. horas
(oito hora e quarenta e einco minutos), nesta cidade de Pato
Branco, na sede da ACAMSOP - Assqciação das Câmaras do
Sudoeste, foi realizada. a reunião extraordinária dos membros do
COPLAN - Conselho do Plano Diretor de Pato Branco. A reunião
contou com a presença de 19( dezenove) Conselheiros
representando as entidades, e teve a seguinte
pauta conforme convocação: 1. Leitura, deb~te e votação da ata
da reunião anterior; li. Opinar sobre o Projeto de Lei nº 143/2012
que dispõe sobre a concessão da Outorga Onerosa do Direito de
Construir no Município de Pato Branco, conforme prevê o inciso IV
do artigo 189 do Plano Diretor - LC nº 28/2008; Ili. Assuntos
diversos; O Presidente do COPLAN, Emerson Carlos Michelin deu
m1c10 a reunião, e informou que tinha mais dois assuntos
importantes para constar na pauta da reunião que -"refere-se a
aprovação da Ata nº 14 da Câmara Técnica de Gestão Uso e
Ocupação do Solo Urbano e Territorialidade do COPLAN datada de
12/06/2012 que aprovou as propostas de alteração do Perímetro
Urbano e também do Zoneamento de Pato Branco, conforme
solicitação do processo número 303364 em nome de Antonio
Santos Outra, e processo nº 303881 em nome de Maria Leonardi
Copetti. E também o processo nº 306469 da Cooperativa de
Habitação Urbana de Pato Branco - COOHAPB, que solicita a
alteração do zoneamento do imóvel rural co'nstante na Matricula nº
28.300 do 1 ºOficio de Registro Geral de Imóveis, com área de
130.632, 75m2 , de ZEX - Zona de Expansão para ZR 4 - Zona
Residencial 4 para implantação de loteamento de interesse social
em ZEIS - Zona Especial de Interesse Social nos termos dos
artigos 169 e 184 da LUPA- LC 46/2011. O plenário se manifestou
favorável, concordando por unanimidade que os dois assuntos
fizessem parte da pauta e fossem postos em discussão e
aprovação como itens Ili e IV e os assuntos diversos passou a ser
o item V. Dando seguimento a reunião, o Sr Presidente pôs em
discussão e aprovação o iten 1, tendo sido o mesmo aprovado por
unanimidade pelos presentes; Ato contínuo, o Sr Presidente pos
em discussão o iten li, o qual trata de opinar sobre o Projeto de Lei
nº 143/2012 que dispõe sobre a concessão da Outorga Onerosa do
Direito de Construir no Município de Pato Branco, informando aos
presentes que trata-se de um instrumento do Plano Diretor que
consta também na Lei de Uso e Ocupação do Solo LC 46/2011. E
que o Paranacidade se manifestou favorável a efetivação do
referido instrumento após analisar as leis anteriormente citadas. E
após deixar a palavra livre aos presentes para se manifestarem e
questionarem, pôs em votáção a aprovação de um parecer
d ~~ ,1 1
' favorável do COPLAN à tramitação e aprovação, do projeto nº
143/2012 pela Câmara Municipal de Pato Branco; e o mesmó foi
aprovado por unanimidade pelos presentes com o seguinte registro
de ressalva: que seja apre~entado por parte dos vereadores uma
proposta de emenda modifjcativa do Parágrafo 2° do artigo 4° do
Projeto de Lei :nº 143/2012; substituindo f1 expressão "por decreto
do Executivo" pela e?Cpre~são " por lei_[ pela Câmara Municipal de
Vereadores", passando o referido texto.a tér a seguinte redação:~··d• ~
"§ 2°. Para cada Área de Intervenção Prioritária Periférica devérá ser ;: ~<Jl
elaborado Plano.de Intervenção, aprovado por lei pela Câmara Municipal de ~ J
Vereadores, contendo os objetivos como programas de qualificação do ~
habitat, incluindo propostas para moradia, transporte público, saneamento e
melhoria da paisagem, dentre oütros, com a participação dos moradores;"
Em seguida o Sr Presidente pos em discussão e a aprovação o item
Ili da pauta, o qual refere-se a aprovação da ata nº 14 da Câmara
Técnica de Gestão Uso e Ocupação do Solo Urbano e
Territorialidade datada de 12/06/2012 que aprovou as propostas
de alteração do Perímetro Urbano e também dó Zoneamento de
Pato Branco, conforme solicitação do processo número 303364 em
nome de Antonio Santos Outra, e processo nº 303881 em nome de
Maria Leonardi Copetti. O Sr Presidente passou a explicar os
motivos da referida solicitação e após os devidos esclarecimentos,
pos a referida ata com as duas respectivas propóstas de alteração
de perímetro e zoneamento em votação e a mesma foi aprovada
por unanimidade pelos presentes. A seguir o Sr. Presidéhte pos em
discussão o item IV o qual refere-se ao processo nº 306469 da
Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco - COOHAPB,
que solicita a alteração do zoneamento do imóvel rural constante
na Matricula nº 28.300 · do 1 ºOficio de Registro Geral de Imóveis,
com área de 130.632, 75m2 , de ZEX - Zona de Expansão para
ZR 4 - Zona Residencial 4 para implantação de loteamento de
interesse social em ZEIS - Zona Especial de Interesse Social nos
termos dos artigos 169e184 da LUPA- LC 46/2011. Realizados os
devidos esclarecimentos, o Sr Presidente pos o referido item em
votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade pelos presentes.
Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a
reunião e determinou a mim, Carlos R. G.Lins, secretário executivo
que digi se a presente ata, a qual segue assinada juntamente
S n or residente e relação de presença
o: relação de presenças fls'. 1 e 2;
Lins
Secretário Executivo
2
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Reunião COPLAN - Conselho do Plano Diretor conforme convocação e Pauta anexo
Data: ;(_ fj I O Cj lol CJ./;2
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~--·~ .. "'"
Nome
i. G<.o bi'-C©o (; ~ 1A &J
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Lista de Presença _
Telefone
lf6 ~ 3?.?-.> $5 3S
L/t. i'llZ 43-D9
1C~3,;?.,a5 ,R.;:P9 o2
l/b 322.-S il)o
ff, -.3ZZ:O /SOS
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l4 C:i. 321~ Q z_ 1-
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Entidade ASSINATURA
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Edição n° 5568
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TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO 160/2012- DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 40/2012
Fundamentação legal: Artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.
OBJETO: Contratação de Instituição para Prestação de Serviços Técnicos Especializados visando o planejamento, a organização, a execução e a realização de processo seletivo para o provimento de vagas do programa de menor aprendiz.
DATA BASE: 27/08/ZOI2
DATA RATIFICAÇÃO: 31/08/2012
PARTES: Município de Palmas; Estado do _Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ. sob n° 76.161.181/0001-08, com sede em
Palmas - PR, na Avenida Clevelândia. n° 521, representado legaJmente neste .ato pelo Senhor Prefeito Muniéipal,_ Hilário Andrasi:hko, brasileiro, casado, advogàdo, residente e domiciliado nesta cidade, portado~ do CPF n. º
007510149-15 e RG sob n.º 69~.485 - Pr e, INSTITUIÇÃO CONTRATADA:
FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO CENTRO-OESTE - FAU, pessoa jurídica de direito. privado, constituída sem fins lucrativos e por prazo indeterminado. com autonomia administrativa e financeira, inscrita no CNPJ sob n. 03.757.610/0001-
22, com sede a Rua Engenheiro Rebouças, nº 797, Bairro Santa: Cruz. CEP:
85.015-410, na cidade de Guarapuava, estado do Paraná.. representadã pelo
Diretor Presidente da FAU, Prof. Fernando Franco Netto, brasileiro. professor, .residente e domiciliada na cidade de Guarapuava - PR, portador da cédula de identidade sob n. 8.061.707-0, inscrito no CPF sob n. 594.546.107-59.
JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DA LICITAÇÃO: A contratação da Instituição Pública que prestai:á os serviços técnicos especializadOs visando a organização, elaboração, aplicação de provas, segurança, cadastro de alunos e
toda logística necessária para desenvolvimento do processo seletivo para contratação de 42(quarenta e dois) Menores Aprendizes para a Prefeitura Municipal de Palmas.
A contratação será direta, por dispensa; entretanto, no procedimento obrigatoriamente instaurado (art. 26 da Lei nº 8.666/93), demonstra-se a presença de requisitos exigidos pelo art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, a saber:
a) é instituição brasileira;
b) a finalidade da instituição é de pesquisa, ensino e desenvolvimento institucional;
c) a instituição possui inquestioná~el reputação ético-profissional e acervo
técnico.
d) a instituição contratada não tem fins lucrativos.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 2.005-.3390.39 - 1000 • 48/2012 • MANUTENCAO DAS ACOES DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
VALOR: R$ 37.500,00 (Trin_ta e sete mil e quinhentos re~s).
PRAZO DE VIGENCIA: ISO( cento e·cinquenta) dias.
Publicações Legais . - COPLAN - CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO
RESOWÇÃO N• 08
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado Conselho da
Cidade, no 'uso de suas atribuições e~eCidas pdo Decreto nº 5.410, de 16 de
março de 2009, consi"derando:
a) que compete ao Plenário do COPLAN, conforme·c;Usposto nos artigos 178, 179
e 189 da Lei do Plano Diretor, dentre outros, emítir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei Complementar n" 28/2008 (Plano Diretor de Pato
Branco). e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art 182, caput. da
Constituição Federal. vincµlam as ações municipais na execução da política de
desenvolvimento urbano;
c) e ainda considerandO o contidO na ata n" 11 do COPLAN datada de 28 de
agosto de 2012,.que analisou o Projeto de Lei n" 143/2012 · éonstante no Oficio nº
450/2012 do Presidente da Câmara Mwiicipal de Pato Branco e os dados e informações técnicas que originaram os Projetos de Lei nele contidos.
RESOLVE emitir o seguinte parecei:
Art 1° - Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação
pela Câmara Municipal de pato Branco do Projeto de Lei nº 143/2012, que dispõe sobre a Concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir prevista na
., Lei Complementar n. º 28, de 27 de junho de 2008 e na Lei Complementar n° 46 de
~ 26 de maio de 2011, e dá outras providências. por referir-se a um instrumento do
Plano Diretor que co.osta também na Lei de Uso e Ocupação do Solo LC'46/201 l,
com o seguinte registro da seguinte ressalva: que seja apresentado por parte dos
vereadores uma proposta de emenda modificativa do Parágrafo 2° dc:t artigo 4°
do Projeto de Lei n" 143/2012, substituindo a ex}Íressão "'por decreto do Executivo,. pela expressão .. poi; lei pela C_âmara Municipal.de Vereadores~ passando o
referido texto a ter a seguinte redaç:ãO:
"§ 2°. ·Para cada Área de Intervenção Prioritária Periférica deverá ser elaborado Plano de Intervenção, aprovado por lei pela Câmara Municipal de Vereadores, contendo os objetivos como Programas de qualificação· do habitat, incluindo
propostas para moradia, .transporte público. saneamento e melhoria da paisagem.
dentre outros, com a participação dos nioradores;"
Art 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publii:ação.
Dê-se ciência ao ·Executivo. Câmara ·Municipal de Vereadores, registre~se e publique-se:
Pato Branco. 28 de agosto de 2012.
Emenon Carlos Mkhelin
Presidente
COPLAN - CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO N• 9
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado Conselho da
Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto n° 5.410, de 16 de
março de 2009, considerando:
a) qué compete ao Plenário do·COPLAN, conforme disposto nos-artigos 178, 179
e 189 da Lei do Plano Diretor, déntre outroS. emitir orientações e· recomendações sobre a aplicação da Lei Complementar nº 28/2008 (Plano Diretoi de Pato
Branco). e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimeD.tO urbano;
b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art 182, caput. da
Constituição Federal, vinculam as ações municipais na execução da po'f'-· · de
desenvolvimento urbano; \.._,.;
c) e ainda considerando o contido na ata n" 11 do COPLAN datada de 28 de agos-
!~ de.20!2, que apro"'.°u_ ~ p_:opostas de ~teração do Perímetro Urbano e tamI~ .,~
DIÁRIO DO SUDOESTE
31 de agosto de 2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇ"µ
ESTADO DO PARANÁ '·
SÚMULA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
A Prefeitura M.unicipal de Saudade do Iguaçu toma pública que recebeu do
IAP, a Licença de Operação, com validade até a data de 22/08/2014, para Abatedouro Municipal de bovinos e suínos, implantada na Comunidade da Linha Urutu, interior deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado dO Paraná.
...
lj~
PREFEITURA M.UNICIPÀL DE SÃO JORGE DO OESTE - PR
·t· AVISO DE LICITAÇÃO.
PREGÃO PRESENCIALN° 247/2012
O Município de São Jorge D'Oeste-PR, avisa aos interessados que fará realizar no dia 12/09/2012 até as 14h00, a abertura da licitação na modalidade
Pregão Presencial, tipo Menor Preço, que tem por objeto CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA OSTENSIVA DESARMADA, COM SEGURANÇAS DEVIDAMENTE TREINADOS,
UNIFORMIZADOS E EQUIPADOS, COM NO MlNIMO 04 (QUATRO) SE·
GURANÇAS DURANTE O DIA E 02 (DOIS) SEQURANÇAS DURANTE
A NOITE. E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE
HOSPEDAGEM COM CAF~ DA MANHÃ INCLUSO PARA INTEGRANTES DO PARANÁ ESPORTES E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA
DURANTE .OS JOGOS ESCOLARES "PARANÁ BOM DE BOLA'" FASE RE·
GIONAL CATEGORIAS MASCULINA E FEMININA A E B, A SER REALIZADO NO MUNICfPIO DE SÃO JORGE D'OESTE NOS DIAS 13, 14, 15 E
16 DE SETEMBRO DE 2012. Data para entrega do(s) documento(s) para
•
-~ -j----_ ~--- --;-- Pl'!EFEITUAA MUNICIPAL OE MARIOPOUS r"' EXTRATO OJSPeNSA DE UCITAÇÃO,N" SW20l2. PARTES: Prefeílln M\.'ftlelpel dll Mariópob' a OZJRIS •· ROQIJf CONSTANTINI - MEi, CNPJ n" 13.107.871/0001--06, lnsalçio ai.dual d' 7847637-00. OBJETO! ;
Conltilllke oo;eto da presente Dispensa de Liâtaç>1o a con!rab1ç:1o de empr-. pma retorm. de~ do
aidelrm do ~ de AdmWstlaçãa, forro e tapetes no veleulo camlnhlo IEJ - 1224. do munlcll>IO de
1 ~11s. 1 otÓE: 1 otscRíCAã
I' 1: 1 --f =Em'-'"" ~::~:::-:! =.,,00 ' ~ de mardulll '*" o Clllnlnl\lo IEJ.1224
.. ~..., "" =UÇAO: O JQm Oi exec:i1Ç1o iêíi ao s (ciiêô) dlii VAtóR: O Yilõí' certo e ..,..._ ,. "" ,.. 550,00 (quWientos e c:hqOenta _.). PAGAMENTO: O ~ Mflll ~ em alli 15 <11115 ~ a
execuçto dos~ DOTAÇÃO.ORÇAMENTARIA; 11.00 - ~do Vl9i;lo aSerYt;o. Urbenol- 11.01 - DMalo do ~-~ - 1101.26.782.0023.2.033.000 - Contemi;lo .. M91llllençlo <IM e.tradal:Vlclnail ·33.90.~ -Duiro. SeMçoe do Terceiros-P, Jurldlca - Fonte (01000~ 03.00-Depmlllrnenb de Admlnistnlç6o- 03.01 - DMtAo de Adminlltraçto Gei.i - 04.12:!.0003.2.003.000- Mllw1lltençlo do. SeMçoa
Adn*I~ - 33.90.39 - OUlnll; Se!viçosdo Terceiros - PeNOll Juric!Q - Fonte (01000)."0ISPENSA oe UCITAÇÃO;,A dieperiN do licitaçlo é Ml'lt.adll 1111 Lei 8.666193, que diz em seu: •Art. 24'- lncllo .li - 1*8 oulroS
HMços a C01nJQ1 de 'llllor 1116 10% (d!G: por cento) do ilmibe previsto na allnu. "a'. do lnc:lsQ li do a'tlQo anterior
e '*" ~. nos ,_.,. pnMato. 1191111 lei, desde que nlo se refiram a percelM dll um mesmo servlçio,
comin 91,1 alieolaçlo do maior wlto que poe,.,. ser ...iladll de WTlll só vez. • .JUSTIFICATIVA: ~ a daponM de &c:llaç:io. poiso Vlllaré blibco ~......,a~ dll um proceeeo-lcbt6rbem0Ulra
modlllcllda, wttobenellclo piwa a~ po.lblica. Mmrlópolla28de egoetode 2012. Neo.irfRoque RDSMttl
Gehlen·Pnifei!oMwril;lplll. ~·
'
'
iºem uv .:.onc:amc:mo o;i;c: rato onuu;:o, <:oruonne 30llClta!?lO ao processo n·
303364 e processo nº 303881, conforme consta na ata n° 14 da Câmara Técnica
de Gestão Uso e Ocupação do Solo Urbano e Territorialidade do COP.t;>•-da·
tada de 12/06/2012; • ~
RESOLVE emitir o seguinte parecer:
Art 1° - Conclui. em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação
pela Câmara Municipal de pato Bran<::0 de Projeto de Lei do Exetutivo, de al·
teração do Perímetro Urbano e tambéni. do Zoneamento. <::0nstante na Lei Com·
plementar n. 0 28, de 27 de junho de 2008 e na Lei. Coinplementar nº 46 de 26' de
maio de 2011, e seus respectivos anexos. para constar no perímetro urbano o
imóvel rural constante na Matrfculanº 23.109 dó 1°·0fició de Registro Geral de
Imóveis qti:e se constitui em paite dos lotes rurais :Sob nº 16,17,18 e 50 e parte das
Chácaras 108 e 119 e também constar no perímetro urbano os imóveis cháca·
ras 123 é 125 constante nas Matrículas n° 16.615 e 16.614 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis .
Art 2° • Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência ao Executivo. Câmara MU.nicipal de Vereadores, registre~se e publique-se.
Pato Branco. 28 de agosto de 2012.
Emerson Carloa Miéhelin.
P=idente
COPLAN - CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO.BRANCO
- RESOLUÇÃO N• 10
O COPLAN - Conselho do Plano Diretoi, timbérii deti.Ominado Conselho da
Cidade, no uso de suas atribuiyões estabelecidas pelo Decreto n° 5.410, de 16 de
março de 2009, considerando:
a) que compete ªÔ' Plenário do COPLAN, ·conforme disposto nos artigos 178, 179
e 189 da Lei do Plano Diretor,.dentre outros, emitir orienta5ôes e~recomendações sobre a aplicação da Lei Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato
Branco), e dos demais atos. normativos relacionados aO desenvolvimento· urbano;
b) que as diretrizes gerais- da política urbana, nos·te~os do art. 182, caput, da
Constituição Federal, vinculam as ações. niunidpais na execução da política de
desenvolvimento urbano;
c) e ainda considerando o Contido na ata n° 11 do COPLAN datada de 28 de' agos-·
to de 2012, que aprovou a proposta de alteração do .Zoneament(! de Pato Branco.
conforme solicitação do processo· n° 306469 da Cóoperativa de Habitação Urbana de Pato Branco- COOHAPB;
E. também o procésso n° 306469 da Cooperativa.: de Habitação Urbana de Pato
Branco - COOHAPB, que solicita a· alteração do zoneamento do·imóvel rural
consiante na Matricula nº 28.300 do lºOficio de.Registro Geral de Imóveis, com
área de 130.632,75m1
, de ZEX- Zona de Expansão paCa ZR 4- Zona R.e'siden·
dai 4 para implantação de loteaml'.11to de interesse so~ em ZEIS- Zo~_;Especial de Interesse Social nos termos dos artigOs 169 e 184 da LUPA-.LC 4612011
RESOLVE emitir o seguinte parecer: J
Art. 1° - Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação
pela Câmara Municipal de pato Branco de Projeto de Lei do Executivo. de alte·
ração do Zoneamento. constante na Lei Complementar n. 0 28. de 27 de junho de
2008 e na Lei Complementar n° 46 de 26 de maio de 2011, e seus respectivos anexos, para alteração do zoneamento 'do imóvel ·rural constante na Matricula nº
28.300 do !ºOficio de Registro Geral de Imóveis, com área de 130.632,75m2
, de
ZEX - Zona de Expansão para ZR 4 - Zona Residencial 4 para implantação de
loteamento de interesse social em ZEIS - Zona Especial de Interesse Social nos
termos dos artigos 169 e 184 da LUPA - LC 46/2011;
Art 2° - Esta Resolução entra em vigor ~ data ~ sua publicação.
Dê-se ciência ao Executivo, Câmara Municipal de Vereadores, ~-se e publique-Se.
Pato Branco, 28 de agosto de 2012.
Emerson Carlos Michelin
Presidente
i.o-
,•
"
credenciamento, da dedaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e dos envelopes prOposta e documentos de habilitação: 12/09/2012
as l4h00. Local da realização da sessão pública do pregão: Prefeitura de São
Jorge D'Oeste-PR, situada na Av. Iguaçu, 281, centro, na cidade de São Jorge D'Oeste·PR. Edital na íntegra: à disposição dos interessados na Divisão
de Licitações, no mesm~ endereço. Informações complementares através do
telefone (46) 3534-1388 ou do site: http://www.~msjorge.pr.gov.br. Sãô Jorge
D'Oeste·PR. 30/~8/2012. Paulo Palsikowski ·Prefeito em Exercício. Celestino lvar Eckert - Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
AUDI.@NCIA PúBUCA N°. 07/2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU Estado do Paraná,
Sr. Rogério Gallina, no Uso de suas atribuições legais, CONVOCA a populaçâ'd'
em ger3.l para participar de AUÓI.êNCIA PúBUCA para explanação das Metas previstas referente a Lei Orçamentária Anual 2013 • LOA., a qual será rea~
llzada no dia 25/09/2012 às 14:00 horas na Câmara Municipal de Vereadores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU-PR,
27 de agosto de 2012.
ROGERIO GALLINA
Prefeito MunidJ?al
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
. EDiTAL DE CONVOCAÇÃO
A0niaNCIA PúBiICA Nº.;008/2012
, O PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU Estado do Paraná,
Sr. Rogério Gallina, n:o uso de suas 3:tribUições legais, CONVOCA a população em geral para participar de Audiência Pública para demonstrar ci cumprimento das Metas Fiscais do Segundo Quadrimestre de" 2012, a qllal será ~alizada no dia 25/09/2012 às 14:30 horas- na Câmara Mu_nicipal de Vereadores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU~PR,
27 de agosto de 2012.
ROGERIO GALLINA
P~eito Municipal
PREFEIT~ MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
. ESTADO DO PARANÁ
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
AUDI:~NCIA PúBLICA Nº. 009/2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAUpADE DO IGUAÇU Estado do Paraná,
Sr. Rogério Gallina, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA a populaçãO'
em geral para participar de Audiência Pública para demonstração e iavaliação
do cumppmento do Plano Municipal de Saúde e suas fontes de financiamento referente ao Segundo Quadrimestre do Exercício de 2012, a qual será realizada no dia 25/09/2012 às 15:00 horas na Câmara Municipal ~do_i ~s.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDAD~ ~W.!~PR,
27 de agosto de 2012.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
~
•
•
+
Ofício nº 498/2012/GP Pato Branco, 29 de novembro de 2012.
Senhor Presidente,
'·-' .,
' . .!
r·-.'.1 1
~ .. ~
Solicitamos que seja efetuada emenda modificativa na súmula e artigo 1° era
Projeto de Lei apenso a Mensagem nº 164/2012, de 30 de outubro de 2012, passando a vigorá~
com a seguinte redação: ~{ !-·-··
;:::::;
Autoriza a delimitação de Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 2 na
Macrozona Urbana do Município de Pato Branco e a participação do Município na
implantação de loteamento de Interesse Social elaborado pela COOHAPB -
Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delimitar Zona Especial de
Interesse Social - ZEIS 2 - no imóvel constante na Matricula nº 28.300 do
1º0ficio de Registro Geral de Imóveis, com área de 130.632,75m~ para
implantação de loteamento de interesse social nos termos dos artigos 169 e 184
da LUPA - LC 461201, com os limites e confrontações constantes na respectiva
Matrícula do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Paraná, de propriedade da COOHAPB - Cooperativa de Habitação Urbana de
Pato Branco.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
.l
!/, /Jl;JJ1lf ;J"I. ÍÍERTO VIGANÓ
JPrefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501·060 Pato Branco Paraná
-
~
.
'
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 29 de novembro de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei Complementar nº 3/2012
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 164/2012, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo autorizar a criação e delimitação de
Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 2 na Macrozona Urbana do Município de Pato
Branco e a participação do Município na implantação de loteamento de Interesse Social
elaborado pela COOHAPB.
Fundamenta, em justificativa, que a criação de Zona Especial de Interesse
Social busca atender aos mandamentos do Plano Diretor do Município (Lei Complementar
n° 28/2008) e da Lei de Ocupação e Parcelamento do Solo (Lei Complementar nº
46/2011) neste sentido.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Ato seguinte, em 29 de novembro, o Executivo enviou Ofício solicitando a
realização de emenda modificativa na Súmula e no art. 1°, a fim de ajustar o projeto
conforme a Lei Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor).
É notório o déficit habitacional no município de Pato Branco, o que exige
uma política de atendimento às famílias de baixa renda aqui localizadas.
A preocupação, aliás, já vem da ~sfera governamental federal, que em
2009 editou a Lei nº 11.977, instituindo no país o Programa Minha Casa, Minha Vida, cujo
objetivo é criar uma série de mecanismos para produção, aquisição e reforma de unidades
habitacionais de interesse social.
Ainda, sobre o tema há também a Lei Federal nº 11.124/2005, que disP,~-e
sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, e que fundamentou a edü1 º.
da Lei Municipal nº 2.873/2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Inter s r
Social. '
!\
,,-:.:! \~\ Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - P r. nco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobran o.co .br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~"'""·~~%~
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Vê-se, pois, que é notória a preocupação do legislador federal e municipal
na ânsia de solucionar o problema habitacional urbano no país, notadamente, no presente
caso, no Município de Pato Branco.
A intenção legislativa aqui analisada pode ter como fundamento
constitucional, dentre outros, os arts. 23, IX e X1 e 30, 112
•
No mesmo norte, prescreve o art. 153, do Plano Diretor de Pato Branco:
Art. 153. A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) é constituída por
porções do território destinadas prioritariamente à regularização fundiária,
urbanização, à produção e manutenção de Habitação de Interesse Social
(HIS), bem como à produção de loteamentos de interesse social.
Neste mesmo sentido e com a mesma redação, prescreve o art. 184, da
Lei Complementar n° 46/2011, que regulamenta o uso, ocupação e parcelamento do solo
no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar n° 28/2008.
Ao que parece, é justamente esta a intenção do Executivo, vale dizer,
destinar área de terra a habitações de interesse social.
Em reunião com o diretor do IPPUPB, Sr. Emerson Michelin, foi informado
que a ZEIS-2 que se refere o presente projeto de lei complementar já foi criada pelo
referido órgão urbanístico, faltando apenas a delimitação da área.
O §4º, do art. 153, do Plano Diretor (correspondente ao §4º, do art. 184,
da LC nº 46/2011), estabelece que "A de/imitação da ZEIS2 deverá obedecer à
classificação prevista no artigo anterior e será feita por lei municipal específica, de
iniciativa do Poder Executivd'.
1 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos icípios: [ ... ]
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condiç habitacionais e d
saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social
setores desfavorecidos.
2 Art. 30. Compete aos Municípios: [ ... ]
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
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Logo, o presente projeto de lei busca atender as determinaç o Plano
Diretor e da Lei de Ocupação neste sentido, buscando o Executivo autorização legislativa
para delimitar uma ZEIS 2.
É importante frisar que a delimitação da referida ZEIS 2 deve ser
procedida por LEI COMPLEMENTAR, a teor do que estabelece o §2º, do art. 153, do Plano
Diretor (correspondente ao §2°, da LC n° 46/2011), sendo que, ainda, o §3º, do mesmo
dispositivo exige PRÉVIA AUDIÊNCIA PÚBLICA para a criação da ZEIS 2.
É de se ressaltar que o presente projeto de lei complementar, nos termos
do art. 189, da Lei Complementar nº 28/2008, veio instruído com o competente parecer
do COPLAN, devidamente reduzido a uma Resolução Administrativa daquele órgão (fl. 3),
publicada na imprensa oficial.
Contudo, antes da votação deste projeto de lei complementar,
recomenda-se uma das Comissões da Casa providenciar a juntada da matrícula
atualizada do imóvel descrito no art. 1°, para que se tenha certeza de que se trata de
imóvel pertencente à COOHAPB - Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco.
De ma· mais, recomenda-se a confecção de emendas modificativa nos
mesmos termos do c st nte do Ofício enviado pelo Executivo (fl. 12) !
Pel exposto, é o parecer favorável à normal tramitação regimental do
pcojeto, com a 1 ª'" i ""°meodação adma.
1 \
\ '\ .e>. " '_____:__ ......._ \. \ to ~ - (--v?-<1- -~
Luciano·B 1 ra e enato Monteiro do Rosário
Procurador L isl tivo Assessor Jurídico
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• n~pUDliC8 Federativa do Brasil
LUIZ FERNANDO SCHUCHOVSKI
Tabelllo Substituto
EVANGELINA VIEIRA NOVAES
JANETE PRESCHLAK MONTEIRO
ADR'IANA CHIOCHETA RISSARDI
Juramentado•
1• Oficio DE NOTAS
TABELIONATO NOVAES
DUNYA VJEIRA NOVAES SCHUCHOVSKJ TABEUA
CPF 708,0415.039-87
1 uv"8302
1 CÓ'bbil1
ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA QUE
ENTRE SI FAZEM CARLOS LEONARD! a favor de
COOPERATIVA DE HABITAÇÃO URBANA DE PATO
BRANCO· COOHAPB , NA FORMA ABAIXO:
. . S A 1 B A M tantos quantos a presente Escritura
Publica virem que, sendo aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze
(16/10/2012) , nesta Cidade de Pato Branco - Estado do Paraná, compareceram nestas
Notas as partes entre si justas e contratadas, como OUTORGANTES TRANSMITENTES
CARLOS LEONARD! e sua mulher MARIA DONIRA CHIOQUETTA LEONARD!
brasileiros, casados pelo regime de comunhão de bens, em 0210911967 anteriormente à
vigência da Lei 6.515177, ele agricultor, portador da cédula de identidade nº 7.227.922-0
~SP/PR, inscrito no CPF sob nº 071.746.919-00, ela do lar, portadora da cédula de
identidade nº 7.292.562-9,SSP/PR inscrita no CPF sob nº 023.270.509-79, residentes na
Rua Sau! Vigano, nº 110, na cidade de Pato Branco - PR;, e como OUTORGADO
ll ADQUIRENTE COOPERATIVA DE HABITAÇÃO URBANA DE PATO BRANCO •
~ COOHAPB, sociedade cooperativa, com sede e foro na Rua Sílvio Vida!, 235, Sala 02, na
: cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no C.N.P.J sob nº 09.456.388/0001-04,
.E conforme Estatuto Socja! deyjdamente reaistras!o na Junta Comercja! do Paraná sob nº
~ 41400019039 em data de 26/03/2008 e Certidão Simplificada da Junta Comercial emí!ida
~ em data de 11110/2012 os quais ficam arquivados nestas Notas no Livro 1-F e fazendo
parte integrante desta; neste ato representado por seu presidente: DOUGLAS ROBERTO
LOPES DOS SANTOS, brasileiro, capaz, casado, empresário, portador da Cl-RG nº
8.442.031-0-SSPIPR e inscrito no CPF sob nº 043.656.949-36, residente e domiciliado na
Rua Industrial, 587, na cidade de Pato Branco, PR e por seu tesoureiro: EDSON FABIAN,
brasileiro, capaz, casado, vendedor, portador da Cl-RG riº 58290602 PR e inscrito no CPF
sob nº 840.031.549-91, residente e domiciliado na Rua Joinvíle 117, na cidade de Pato
Branco, PR; COMPARECEM AINDA NA QUALIDADE DE ARRENDATÁRIO
RENUNCIANDO DO DIREITO DE PREFERENCIA:LINO ZOLETT, brasileiro, casado com
ELISIANE FATIMA ZOLETT pelo regime de comunhão parcial de bens, em 25109/2001, na
vigência da Lei 6.515n7, ele agricultor, portador da cédula de identidade nº 5.447.143-2 PR
- , inscrito no CPF sob nº 761.856.489-20, ela agricultora, residentes na lndependencia, na
cidade de Pato Branco - PR; e DANIEL ZOLETT, brasileiro, capaz, solteiro, conforme
declarou, filho de Adelino Zolett e Ezide Calorinda Coltro Zolett, nascido em 22101/1967,
agricultor, portador da Cl-RG nº 4.408.558-5 PR- e inscrito no CPF sob nº 629.392.979-91,
residente e domiciliado na lndependencia, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná;
sendo os presentes reconhecidos como os próprios por mim Dunya Vieira Novaes
Schuchovski, tabeliã de notas , através de documentos de identificação a . mim
apresentados, do que dou fé. Pelas partes contratantes me foi dito que, pelo presente
instrumento acordam a Transmissão.de Imóvel sob condição resolutiva, que se regerá pelas
seguintes cláusulas: PRIMEIRA • DA PROPRIEDADE - Os Outorgantes Transmitentes são
senhores e legltimos possuidores do Imóvel IMOVEL MARIA DONIRA CHIOQUETTA,
desmembrado de uma parte do Imóvel Adolfo Chloquetta 1 parte, encravado na parte
dos lotes rurais sob nºs 01 e 02 do Núcleo Bom Retiro, situado neste munlcipio de
Pato Branco, contendo a área de 130.632,75 m• (cento e trinta mil e seiscentos e trinta
e dois metros e setenta e cinco centimetros quadrados); dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE - por uma linha seca medindo 273,45m com rumo de 77°00' SE
confrontando com o imóvel Alvino Chioqueta e por uma linha seca medindo 110,00m com
rumo de 77º00' SE confrontando com a divisão C ; SUL - Por uma linha seca medindo
383,45m com rumo de 77º00' SE confrontado com o lote nº 03; LESTE - Por uma linha seca
medindo 291,40m com rumo de 13º00' NE e por uma Unha seca medindo 69, 10m com
rumo de 13º00' NE confrontando com a divisão C e a OESTE - Por uma linha seca medindo
360,50m com rumo de 13º00' NE confrontando com a divisão F . INCRA sob nº
• neput>lica Federativa do Brasil
LUIZ FERNANDO SCHUCHOVSKI
Tab~llio Substituto
EVANGELINA VIEIRA NOVAES
JAN!TE PRESCHLAK MONTEIRO
AOR.1ANA CHIOCHETA RISSARDI
Jurameittadog.
1• OF(ç!O DE NOTAS
TABELIONATO NOVAES
DUNYA VIEIRA MOVAEB SCHUCHOVSKI TABELIÃ
CPF 708.548.039417
l L"l'302 1 FOL~8
1 CÔ~óll1 1 põí\~4r1~ 1 P'~'J:_~
722.120.020.818 • Havido por força da matricula nº 28300, do Cartório de Registro de
Imóveis 1° Oficio desta Comarca de Pato Branco. CLAUSULA ESPECIAL - As partes estão
cientes que encontra-se gravada no AV-1-28.300 TERMO DE RESPONSABILIDADE DE
CONSERVAÇÃO DE FLORESTA - datado de abril de 1997, o qual fica fazendo parte
integrante deste Instrumento, o qual possuem inteiramente livre e desembaraçado de
quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, mesmo hipotecas legais ou convencionais,
declaração esta que fazem sob as penas do Artigo 299 do Código Penal; SEGUNDA: DO
PREÇO: Os Outorgantes Transmitentes transmitem o imóvel descrito ao Outorgado
Adquirente pelo preço de R$ 1.920.000,00 (um milhão, novecentos e vinte mil reais) ;
TERCEIRA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO· R$1.920.000,00 (um milhão, novecentos e
vinte mil reais) os quais serão pagos na seguinte condição: R$ 1.856.000,00 (um milhão,
oitocentos e cinquenta e seis mil reais) representadas por 29 parcelas mensais e
consecutivas, no valor nominal de R$ 64.000,00 {sessenta e quatro mil reais} com
vencimento inicial aos quinze dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze
(15/11/2012) e vencimento final aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e
. quinze (15/03/2015) quais serão depositadas jynto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL -
conta poypanca - Aaencja 0602 - operação 13 - conta poupança 84701-6 em nome de * MARIA DONIRA CHIOOUETIA LEONARD!: e ainda R$ 64.000,00 {sessenta e quatro mil ~
e reais} representados por uma nota promissoria emitida pela compradora em favor da
~ vendedora com vencimento aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze
~ (15/04/2015) os quais ficarão vinculadas a presente escritura sob condição resolutiva. ;
Parágrafo Unico: DA ANTECIPAÇÃO • é facultado ao Outorgado Adquirente antecipar os
pagamentos das prestações vincendas; QUARTA. LOCAL DE PAGAMENTO· pagos
atraves de deposito em conta poupança descrita na cláusula terceira acima; QUINTA - DA
CONDIÇÃO RESOLUTIVA ·A venda poderá ser desfeita, de pleno direito, a critério dos
Outorgantes Transmitentes, na falta de pagamento de qualquer parcela mencionada, por
força da condição resolutiva aqui institulda, devendo nesta hipótese notificar judicialmente
ou extrajudicialmente ao Outorgado Adquirente, nos termos dos artigos 474 e 475 do
Código Civil; §1º • DA MORA: Acordam os contratantes que, vencido o prazo e não paga
qualquer uma das parcelas, os Transmitentes concedem uma tolerância máxima de 05
(cinco) dias para o seu pagamento, acrescida de multa moratória de 2% (dois por cento}
sobre o valor da parcela vencida, ml!liS juros moratórias de 1% (um por cento) ao mês ou
fração, em cujo perlodo comprometem-se os Outorgantes Trasmitentes a não promover a
resolução do negócio , ficando, no entanto, expressamente determinado e claro para as
partes que este ajuste é mera liberalidade deles Outorgantes Transmitentes, não
constituindo Intenção de novar e não prejudicando seu direito ao exercicio de
resolução estabelecido do "caput" desta cláusula, tão logo expirado o periodo de
tolerância, quando então poderão notificar, judicial ou extrajudicialmente, ao Outorgado
Adquirente sobre tal; § 2º ·MULTA PELA RESOLUÇÃO: No caso de desfazimento da
presente transmissão por inadimplemento da condição estabelecida no "caput" desta
cláusula, o Adquirente responderá por multa de 10 o/o (dez por cento}sobre o valor do
negócio, pelas despesas de corretagem e cobrança, e outras necessárias para promover a
sua rescisão, tais como custas processuais e honorários advocatlcios, o que poderá ser
compensável com a quantia já paga, se suficiente, se não deverá, pelo ora Outorgado
Adquirente complementada; § 3° • DA RESTITUIÇÃO: O excedente restitulvel será
devolvido ao Outorgado Adquirente da mesma forma aqui contratada, sendo que esta
restituição será feita a partir da desocupação do imóvel; § 4° • DA REINTEGRAÇÃO DO
IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DOS TRANSMITENTES • O Outorgado Adquirente ficará
obrigado a restituir de pronto o imóvel ao patrimônio dos Outorgantes Transmitentes,
reintegrando-os na posse do mesmo imediatamente após a resolução deste negócio;
SEXTA • DA QUITAÇÃO FINAL . E CANCELAMENTODA CONDIÇÃO: O Outorgado
Adquirente poderá cancelar a condição resolutlva antes estabelecida perante o Oficio de
Registro de Imóveis competente,' por uma das seguintes formas: a) mediante a
1
' 1
e.
'
• Hepública Federativa
LUIZ FERNANDO SCHUCHOVSKI
TabeJIAo SubsUtuto
EVANGEL\NA. VIEIRA NOVAES
JANETE PRESCHLAK MONTEIRO
ADRIANA CHIOCHETA RISSARDI
Juramentados
1• OFICIO DE NOTAS
TABELIONATO NOVAES
DUNYA VIEIMA. NOVAES SCHUCHOVSKI TABEUÃ
CPF 709.546.039-87
do Brasil
apresentação da última e única promissória nesta vinculada, com a quitação de um dos
outorgantes Transmitentes no verso da mesma;ou ainda seu representante legal, e
sucessores; b) por recibo de quitação firmado por um dos Transmitentes; PARÁGRAFO
UNICO - PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓP.RIA - PELQS OUTORGAPOS VENPEDORES
CARLOS LEONARD! E MARIA DONIRA CHIOQUETTA LEONARD! ME FOI DITO QUE
OUTORGAM EM FAVOR DA OUTOBGADA COMPRADOBACOOPERATIVA DE
HABITACÃO UR8ANA DE PATO BBANCO - COOHAPB. UMA PROCURAÇÃO COM
PODERES EM CAUSA PRÓPRIA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE LOTEAMENTO
PARA QUE A MESMA ONDE COM ESTA SE APRESENTAR, POSSA REPRESÉNTAR A
OUTORGANTE COMO SE PRESENTE ESTIVESSE, PODENDO APRESENTAR E
RETIRAR DOCUMENTOS, FAZER PROPOSTAS, ACORDOS, TRANSAÇÕES,
REPRESENTAR PERANTE ORGÃOS PUBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, FEDERAIS,
INSS, IAP, E AUTARQUIAS.ASSINAR DOCUMENTOS E QUAISQUER DOCUMENTOS
EXTRAJUDICIAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, PROMOVER A CAUÇÃO EM
FAVOR DO MUNICIPIO, ENFIM PRATICAR TODO E QUALQUER ATO NECESSÁRIO A
.li APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO. SÉTIMA • DA EVICÇÃO - Os Outorgantes ã Transmitentes transmitem desde já, sob a condição resolutiva antes mencionada, todo o
~ dominio, direito, ação, e posse que tinham no imóvel, obrigando-se pela avieção; OITAVA- ~ ~ DO FORO - As partes elegem o foro da Comarca sede do imóvel em questão para qualquer
~ litigio resultante desta contratação; NONA • DECLARAÇÕES DOS TRANSMITENTES -
~ Disseram os Outorgantes Trasmiterites: a) que não se acham vinculados a nenhuma
Instituição de Previdência Social, visto não serem empregadores e nem agro-produtores
~ rurais, portanto não incursos nas Leis·e obrigações que regulam a matéria; b) que declaram
~ sob pena de responsabilidade civil e penal inexistir contra os mesmos quaisquer ações reais
" e pessoais reipersecutórias, e de outros ônus reais que obstaculizem a transferência do
!~· imóvel objeto desta escritura, declaração essa que fazem em cumprimento ao disposto no
: parágrafo 3°, do Artigo 1º do Decreto nº 93.240 de 09/09/86; DÉCIMA - DECLARAÇÕES
ll DO ADQUIRENTE - Disse o Adquirente: a} que aceita esta Escritura nos termos referidos;
b) que se compromete, por ocasião da apresentação desta junto ao Serviço Registrai
competente, apresentar devidamente quitada a Na conformidade do art. 1245 do Código
Civil Brasileiro , as partes dispensam no presente ato o encargo do recolhimento do
imposto de transmissão Inter-vivos, obrigando-se o outorgado a fazê-lo sobre a sua
responsabilidade, quando da apresentação da presente ao Cartório de Registro de Imóveis
competente, conforme C.N. 16.2.19 do Provimento nº 60/2005 da Corregedoria Geral da
Justiça do Estado do Paraná. ME FORAM APRESENTADOS OS SEGUINTES
DOCUMENTOS: CCIR • Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº
9675732-40 E 9675733-67 emitidas em 1111012012: Certidão Ç(miuata Negativa de
Débitos relativos a tributos Federais e à Divida Attva da União Código:
1C43.1819.9798,EF79 e B08C.8277.4239,6D86 emitida em 1511012012: Certidões
negativas da Justlca do Trabalho sob n• 918906312012 e 918905212012 emitidas em
11/10/2012:Certldões negattvas do Distribuidor desta Comarca. em nome de CARLOS
LEONARD/ e MARIA DONIRA CH/OQUETTA LEONARD/ emjtidas em 1011012012.
Demais certidões exigidas em lei, serllo apresentadas por ocasião do registro desta. Me foi
apresentado Guia de Fundo de Reequipamento do Poder Judiciaria do Paraná, FUNREJUS
, em nome de COOPERATIVA DE HABITAÇAO URBANA DE PATO BRANCO •
COOHAPB, no valor de R$ 817,80 (oitocentos e dezessete reais e oitenta centavos)
protocolo de pagamento nº 10078001500171471; DÉCIMA PRIMEIRA· DECLARAÇÕES
DAS PARTES • Pelas partes contratantes me foi dito que autorizam expressamente a
realização das gestões e diligências necessárias ao preparo do ato, em conformidade ao
disposto no CN 11. 1.8 do Provimento nº 60/2005, da Corregedoria Geral da Justiça do
Estado do Paraná. "EMITIDA A DOI". DÉCIMA SEGUNDA • DAS CERTIDÕES
APRESENTADAS - Em seguida me foi.apresentado:. A pedido das partes lavrei o presente
instrumento que, lido e achado conforme, outogaram, aceitaram e assinam de como assim
~ .
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• República ,federativa do
LUIZ FERNANDO 8CHUCHOVSKI
T«bel!ão Substituto 1• OFICIO DE NOTAS
TABELIONATO NOVAES l uv'õ'302 1
Brasil
EVANGELINA VIEIRA NOVAES
JANETE PRESCHLAK MONTEIRO
ADRIANA CHIOCHETA RISSARDI
Juratn9ntados
DUNYA VIEIRA NOVAES SCHUCNOVSKI
TABELIÃ
CPF 708.548.039-87 1 CÓ'Qlfü'I 1 "(IQ}'4f'tt 1 p
------- o disseram e me pediram, do que dou fé. Eu OU "-YA~V~IE=11~~~~
TABELIA o digitei. Eu TABELIA o conferi, d_ato e assino em público e
raso, CARLOS LEONARD!, MARIA DONIRA CHIOQUETIA LEON ROi, DOUGLAS
ROBERTO LOPES DOS SANTOS, EDSON FABIAN, LINO ZOLETT, ANIEL ZOLETT .
CUSTAS R$ 701,05 = 4.972,00 VRC. Selo utilizado sob n. O presente encontra-se inscrito
no Livro de Protocolo Geral sob nº 01407/2012. P- iRlento 60/20005 da
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paranâ dls nsa o }ISO de testemunhas
instrumentárias para este ato. _ __ \, __ 1
é'' \.~ /
Em testemüíifi- 1
YA V EIRA NOVAES SCHUCHOVSKI
TABELIA
1º OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
C.G.C. 77. 780.781/0001-09
COMARCA OE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA,6~
.TITULllR:
1lL101l St5Jl.t~<i i.iIBAS
CPF 603.278.559-91
28 de Abril de 1997.
IMOVEL RURAL; "IMOVEL MARIA DONIRA CHIOQUETTA", desmembrado
de uma pa~te do Imóvel Adolfo Chioquetta lª parte, encravado na parte dos lotes rurais sob nºs.Ol e 02 do núcleo Bom Retiro,situado nes
te. município de Pato Branco, contendo a área de 130.632,75m2(CENTO
E TRINTA MIL,SEISCENTOS E TRINTA E DOIS METROS E SETENTA E CINCO CEN
TIMETROS QUADRADOS); dentro dos seguintes limites e confrontações;
NORTE: Por uma linha seca medindo 273,45m com Rumo de 77°00'SE con
frontando com o Imóvel Alvino Chioqueta e por uma linha seca medindo
110,00m com rumo de 77º00'SE confrontando com a divisão "C"; SUL:
Por uma linha seca medindo 383,45m com rumo de 77º00'SE confrontando
com o lote 3; LESTE: Por uma linha seca medindo 291,40m com rumo
de 13º00'NE e por uma linha seca medindo 69,lOm com rumo de 13º00'NE
confrontando com a divisão 11 C11 e a OESTE: Por uma linha seca medin
do 360,SOm com rumo de 13º00'NE confrontando com a divisão "F". As
medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes
de acordo com o provimento nº07/96.,capitulo 16,seção 4,item 16.4.9.1
de 09.12.96, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Cadastrado no INCRA sob nº722 120 020 818. Público de 16.12
81. Valor: Cr$ 650.000,00. Ref. R.1 e AV.3-12.304 do livro nº02 deste Oficio,
PROPRIETÁRIO: MARIA DONIRA CHIOQUETTA LEONARDI, brasileira,casada sob o regime de comunhão universal de bens com CARLOS LEONARDI
do lar, residente e domiciliada neta cidade de Pato Branco-Pr.,ins.
crita no CPF n• 071.746.919-00.
AV.l/28.300-Prot.nº9l.283-28/04/97- Conforme Termo de Responsabili
dade de Conservação de Floresta, datado de abril/97, firmado entre o
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ-IAP - VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA, e .a era.MARIA DONIRA CHIOQUETTA LEONARDI
a qual declara perante a autoridade florestal do Estado do Paraná,
que também assina o presente termo,tendo em vista do disposto no art
16, alínea "a" parágrafo 2°, da lei nº4.771/6S(C6digo Florestal),que
a floresta ou form<h_de vegetação existente, com a área de 2,6127,cor
respondente a 20%(por cento) do total da propriedade, compreendida
nos limites indicados no referido termo,fica compondo a RESERVA FLO
RESTAL LEGAL, gravada como de utilização limitada nos termos da legislação florestal.A autoridade florestal,neste ato representada por
William C.P. Machado, declara que a área supra descrita foi localiza
da. dentro da propriedade referida, conforme prevê o art. 16 do C6gigo Florestal. o proprietário compromete-se, por si, seus herdeiros e
sucessorres, a fazer o presente gravame sempre bom, firme e valioso,
bem como averba-lo a margem do registro imobiliário respectivo peran
te o Cart6rio competente,nele depositando a planta ou croqui da área
de Reserva Legal, que faz parte do integrante do presente termo. O
proprietário compromete-se ainda, a promover o reflorestamento da
área de Reserva Florestal legal, em caso de °inexistência de cobertura floristica ~cial ou total, na área indicada. Ref. Mat. 28.300,
aóima. Dou fé.~
r71,1ao~1a110001-09 ELICE SOARES RIBAS
1.0 OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
GEP 85504-350
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2012
>~
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir par~der ~~ ao Projeto de Lei Complementar nº3/2012, encaminhado através da Mensagem'nº "'
164/2012, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para a criaéjão '.,~
e delimitação de Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 2 na Macrozona Urbana ''do ;:.;
Município de Pato Branco e a participação do Município na implantação de loteamento F\
de Interesse Social elaborado pela COOHAPB - Cooperativa de Habitação Urbana };le ;"J
Pato Branco, e dá outras providências. ~i' N
r·~} (.:.'
._,
Votando pela constitucionalida9e, juridicidade e boa técnica legislativa, ~o mérito, emitimos PARECER FAVORAVEL, estando a matéria apta a seguir {í1a
regimental tramitação. Alertando apenas que devem ser observadas e respeitadas ~s
delimitações estabelecidas em razão da proximidade da área do aeroporto. $
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 10 de Dezembro de 2012.
~SD - presidente
\
Lauri PSDB - Membro
William
~
zar Pollonio Machado - PMDB - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~Jlunit-~dtY9Yah~uznt>~· Estado do Paraná
Exmo Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legaiJ!':e
regimentais, apresenta para àpreciação do douto plenário desta casa de leis, EMENDA ao
Projeto de Lei Complementar nº 03/2012, que tem por objetivo Autorizar o Executi~;o
Municipal a Criar e Delimitar Zona Especial de Interesse Social -ZEIS 2 na Macrozotia
Urbana do Município de Pato Branco e a participação do Município na Implantação de
loteamento de Interesse social elaborado pela COOHAPB - Cooperativa de HabitaçãÇ>.
Urbana de Pato Branco e dá outras providencias. '!;
~~~
EMENDAMODIFICATIVA ~ l.t~~\l&A~o·J Assinatura ~-.-flh.-=-,., 1 GAMARA ~.füNICIPAi. · K TO BRfa.NCO
Modifica a redação da Súmula e do artigo "Tõ-(iõ-Projeto de
Complementar nº 03/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
e:;;
Súmula: Autoriza a delimitação de Zona Especial de Interesse Social -
ZEIS 2 na Macrozona Urbana do Município de Pato Branco e a participação do
Município na implantação de loteamento de interesse social elaborado pela COOHAPB
- Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delimitar
Zona Especial de Interesse Social -ZEIS 2 - no Imóvel constante na matrícula nº 28.300
do 1º Oficio de Registro Geral de Imóveis, com área de 130.632,75m2, para implantação
'· de loteamento de interesse social nos termos dos artigos 169 e 184 da LUPA - LC
46/2011, com os limites e confrontações constantes na respectiva Matrícula do 1 º
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, de propriedade da
COOHAPB - Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco.
Nestes termos pede deferimento
Pato Branco, Pr, 12 de dezembro 2012.
:7
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: tegislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~/P~$UIA«Y Estado do Paraná ;.~\).ti· _e « ,.. '!> ~ .,i . .,, ~F!s~õl
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ·:'J ;it &
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2012 ViS
Os membros da Comissão de Políticas Públicas analisaram o Projeto
de Lei Complementar nº 3/2012, o qual autoriza a criação e delimitação de
Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 2 na Macrozona Urbana do Município
de Pato Branco e a participação do Município na Implantação de loteamento de
Interesse Social elaborado pela COOHAPB - Cooperativa de Habitação
Urbana de Pato Branco.
O Projeto está acompanhado pelo parecer do Conselho do Plano Diretor
concordando com a criação e delimitação de ZEIS-2.
Após analise do Projeto de Lei Complementar, que tem como finalidade
atender a necessidade de famílias de baixa renda, na compra de sua casa
própria, a Comissão de Políticas Públicas deu PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491
IL.!J. U·
Arilde Terilzl'~rum i2on hi- PRB
Relatora
ar~~ Membro
EM BRANCO
Maria Anita Guerra Machado - PSD
Membro
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
g;tÚJtaU"//e/fttpnic~a/tfe, ~/(yg}íORCtP Estado do Paraná ·
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2012
O Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei
Complementar n° 3/2012, que Autoriza a criação e delimitação de Zona
Especial de Interesse Social - ZEIS 2 na Macrozona Urbana do Município de
Pato Branco e a participação do Município na implantação de loteamento de
Interesse Social elaborado pela COOHAPB - Cooperativa de Habitação
Urbana de Pato Branco, e dá outras providências.
Por se tratar de projeto que visa atender o que estabelece o Plano
Diretor do Município no que diz respeito a criação de zona de interesse
social, e observando que foi juntada a matrícula atualizada do imóvel
conforme recomendação jurídica desta Casa de Leis, emitimos PARECER
FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2012
Autoriza a delimitação de Zona Especial de Interesse Social -
ZEIS 2, na Macrozona Urbana do Município de Pato Branco e
a participação do Município na implantação de loteamento de
Interesse Social elaborado pela COOHAPB - Cooperativa de
Habitação Urbana de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delimitar Zona Especial de Interesse
Social - ZEIS 2, no imóvel constante na Matrícula nº 28.300 do 1 º Ofício de Registro Geral de Imóveis,
com área de 130.632,75m2 (cento e trinta mil, seiscentos e trinta e dois metros e setenta e cinco
centímetros quadrados), para implantação de loteamento de interesse social nos termos dos artigos 169 e
184 da LUPA - LC 46/2011, com os limites e confrontações constantes na respectiva Matrícula do 1°
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, de propriedade da COOHAPB -
Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior deve ser destinado à implantação de
loteamento social pela COOHAPB - Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco, o qual respeitará
os dispositivos insertos nos artigos 153 a 156, dentre outros, da Lei Complementar Municipal nº 28 de 27
de junho de 2008 (Plano Diretor).
Art. 3° O loteamento a ser efetivado sobre o imóvel declarado de interesse social deverá
ser aprovado pelo IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano na forma da
legislação atual.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar na implantação do
loteamento de interesse social da COOHAPB - Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco
descritos no art. 1° desta lei, denominado de COOHAPB 1, com os seguintes serviços e obras:
1 - execução de terraplanagem;
li - execução de abertura de vias públicas;
Ili - fornecimento de materiais necessários para execução de calçamento das ruas, meio
fio e galerias de águas fluviais, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do município;
vigente.
Art. 5° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento municipal
Art. 6° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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DIÁRIO DO SUOOFSlE
PATO BRANCO ! QUINTA-FEIRA, 20 OE DEZEMBRO OE 2012 t ANO XXVll ! NÚMERO 5659 1 EDIÇÃO REGIONAL
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. to:~u,iücipai•:-:~~t_i~~c,a __ ~_e;i~M)!éi: __ . --~~ > -: :'. _ -__ --' ~rt; :1~ ;Fica'.~·-:P~~r~~c~_tit~:~~hiciPàt ·_autori~do. a d_,~I~tar _~na Es;~_
p~ciál_ àe I_n~~-~~~;sbcia(;;_;Z,É_i:f 2~\2 _no)m6\Tel_ ~olistante;_n_a :·. ~átri_c_ttla_ -~~ 28.300 dei I~Pficio_de'.Registt(IÓétaÍdelmóVeis, éotD. fuàcde 130.632,75m~.
P_~,-;_i_111pl~t~~?-:--a~;l~tEiame~~~--d~ Jnte_~ess_e .. ~oc~--~~s ~~<>,_~-_d()~:_~_tigos
169_~_: 1_84 _da_L~_rÁ.:~: ~ç 46/ÍOI,_·_co_ítl.()s -~_it~s: e_ ~-?_nfro~ta,~es_C<)~_.s_t~_ntes na: reS~tiVá---'- -Máirkilla_ ~b. 1 ~ -o~-~o:: aH:Íl~gi~r~ :Gerâi '·Je-:1mOv~1S' !là-_co:---: - marca-de Pato Branco, P~á;_ ._-Je._r~p;Íedadê da: COOHAPB - Cooperau.-
Ya de_Habitaçãô U~~anâ_ de_l>-ato· B~_co; ___ _ _ _ _- ____ ~- _:-_
Art. 2°.0 i~ó~t_:~es~tito_-~~-'al'US-~::anteriôr "deve_: ser deitiliado à implanta~
ção de loteamént_O,_ sOdàl pel_~_·(;OOIÍAPB - Cooperati~ de _HabitaÇão _Úrbana de· Pato B~ih~I>._: Õ _q"ú~--r~sP~i~ _os di_spositiv()s insertos nos ar_tigo_s f53
a 156;-dentre o~t_OOs.--dá. _Leí:C_orú.pienientar Municipal ·n° 28 de 27'de junho
de 2008 ( :PlanO-O~i"etór).·-.
Art. 3° O loteaÍrientó à S'ér efeti~ádo-·sobre o imóvel declarado de interesse so·~-
cial deverá s"ér apro->-â.J.() j>eto·iPPTjPB - Departaffiento de 0
"Informaçãci, PeSquisa e Pl~neja·meritó U~ballo na-foirila-da legislàçãO atual
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar na implantação do loteaínento de interesse--social da COOHAPB - Coopei'ativã de HabitaÇ-ãÔ Utbána-dé·PatO_-Braiti:O descdtó·S-no artigo 1° desta Ieí, deriólliínidó
. de COÜHAPB I, e.oro os se8Wní:e~ serii.Ços e obrás:
I - execução de terraplenagem;
II - execução de abertura de vias p-ú~licU;
III - foinecimento de materi\tls i:iecessáriOs para execução de calçamento dãs
ruas, meio fio e gtÜerias de ·~guas_·--pluviáis,,confo·rme a dísponibilidade otçame:ntária e financeira do munidj>io;
Art. 5° As despesas de_coir~ntes-_desta lei correrão por conta do orçamento
municipal vigente;
Art. 6° Esta lei-co;rii.plelnéii.far enfratá em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do-Prefeito: Múnid.Pâi d-e:Pato Branco, 19 de dezembro de 2012.
. . ROBERTO viGANÔ
Prefeito Municipal
_,~'Vr. de ,oq:
rp~~dtY/?a/o-/BuzncD' !:1
s2;)
Estado do Paraná ·, "k"'
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2012
MENSAGEM: 164/2012
RECEBIDA EM: 31 de outubro de 2012
Nº DO PROJETO: 3/2012
SÚMULA: Autoriza a delimitação de Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 2, na Macrozona
Urbana do Município de Pato Branco e a participação do Município na implantação de
loteamento de Interesse Social elaborado pela COOHAPB - Cooperativa de Habitação Urbana
de Pato Branco e dá outras providências.
(No imóvel constante na Matrícula nº 28.300 do 1º Oficio de Registro Geral de Imóveis, com área de 130.632,75m2 , para
implantação de loteamento de interesse social nos termos dos artigos 169 e 184 da LUPA-LC 46/201, com os limites e
confrontações constantes na respectiva Matricula do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Paraná, de propriedade da COOHAPB - Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco. A presente alteração se faz
necessária mediante o constante na Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008 e na Lei Complementar nº 46, de
26 de maio de 2011, e seus respectivos anexos. O Executivo Municipal participará com os seguintes serviços: execução
de terraplenagem; li - execução de abertura de vias públicas; Ili - fornecimento de materiais necessários para execução
de calçamento das ruas, meio fio e galerias de águas fluviais, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do
município)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 31 de outubro de 2012
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 29 de novembro de 2012
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS EM: 29 de novembro de 2012
RELATOR: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 29 de novembro de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de dezembro de 2012
Aprovado com emenda, com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 17 de dezembro de
2012
~provado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de dezembro de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 619/2012
Lei complementar nº 50, de 19 de dezembro de 2012
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5659, de 20 de dezembro de 2012.
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