Estado do Paraná
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco
A Vereadora infra-assinada ARILDE TEREZINHA B. LONGUIPRB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a
apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação
do seguinte Projeto de Lei a seguir:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº lf / 2012
Altera ·a redação do caput do art. 76, da Lei
Complementar n° 1, de 17 de dezembro de
1998, e dá outras providências.
Art. 1° - O caput do art. 76, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Att. 76. A Planta Genérica de Valores Imobiliários que fixa o valor venal dos
imóveis será revisada a cada 5 (cinco) anos devendo o Executivo Municipal
' designar comtssao específica que poderá considerar, isolada ou
cumulativamente, dentre outros, os seguintes fatores:
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1 o de janeiro de 2013.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2012.
, 1trulJL bE!J)~Ç,_. Aril~ Terezinha B. Longhi
Vereadora - PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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JUSTIFICATIVA
A revisão a cada cinco (05) anos da Planta Genérica, que fixa o valor venal dos
imóveis possibilita constatar com maior percepção a variação dos valores em
determinados imóveis em razão da chegada do desenvolvimento com serviços
públicos e privados.
O Município não terá prejuízo, pois, anualmente será feita a reposição da inflação
no Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU.
Pato Branco, 19 de novembro de 2012.
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Arílde Terezinha Brum Longhi
Vereadora - PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 23 de novembro de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei Complementar nº 4/2012
A nobre vereadora Arilde Terezinha Longhi (PRB) propôs o projeto de lei
complementar em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar o Código Tributário
Municipal, notadamente o art. 76, no que se refere à planta genérica dos valores
imobiliários do Município.
Aduz, em suas sucintas justificativas, que o objetivo da propos1çao
legislativa é possibilitar que o valor venal dos imóveis sejam revisados por um lapso
temporal maior tendo em vista que se poderá ter uma maior percepção quanto à variação
dos valores a serem aplicados.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A alteração é simples, e não exige muitas digressões a respeito.
Em suma, o que pretende a nobre Vereadora é a alteração no lapso
temporal de revisão dos valores que compõem a Planta Genérica de Valores Imobiliários
do Município, passando-se dos atuais 3 anos para 5 anos.
A redação original do art. 76, do CTM, é a seguinte:
Art. 76. A Planta Genérica de Valores Imobiliários que fixa o valor venal
dos imóveis será atualizada a cada 3 (três) anos devendo o Executivo
Municipal designar comissão específica que poderá considerar, isolada ou
cumulativamente, dentre outros, os seguintes fatores: (\
A redação dada pelo projeto de lei é a seguinte:
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 8550
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camara
ato Branco - PR
co.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida l~·~P"<1><l?
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Art. 76. A Planta Genérica de Valores Imobiliários que fixa o valor venal
dos imóveis será revisada a cada 5 (cinco) anos devendo o Executivo
Municipal designar comissão específica que poderá considerar, isolada ou
cumulativamente, dentre outros, os seguintes fatores:
Veja-se que além da modificação do lapso, há uma correção na
terminologia até então aplicada, visto que a redação vigente traz o termo "atualizada",
quando o correto é REVISÃO do Planta Genérica.
Sabe-se que há em trâmite nesta Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar n° 4/2011, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, estabelece
normas de direito tributário, disciplina os tributos de competência deste Município e dá
outras providências, vale dizer, tem o condão de instituir o novo Código Tributário
Municipal.
Destarte, a nobre vereadora proponente pode fazer emendas no projeto
de lei complementar nº 4/2011, para fazer adequar a sua intenção destacada no presente
projeto.
A única situação jurídica que poderia gerar discussão seria o da iniciativa
do Legislativo para legislar sobre matéria tributária.
Contudo, tal entendimento há muito se consolidou no sentido que o Poder
Legislativo tem competência para legislar sobre matéria tributária, porquanto é consabido
que o direito tributário alcançou sua independência do direito financeiro, mormente com a
nova ordem constitucional estabelecida com a Constituição Federal de 1988.
O que poderia ser invocado (neste caso pelo Executivo) é o disposto no
art. 95, §2º, III, da Lei Orgânica do Município. Contudo, as normas referentes ao
orçamento não se destinam a toda lei tributária, mas somente à matéria tributária contida
nas leis orçamentárias, que são periódicas.
Destarte, salvo melhor juízo, não é vedado ao Legislativo fazer alterações
à lei tributária, por iniciativa própria.
A iniciativa exclusiva para esta matéria não foi instrumento de controle
adotado nem pela Constituição Federal, nem pela Lei Orgânica Municipal (art. 32, §2°). ~
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-03 Pa o Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobra .com.br
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feita, sem delongas, é o parecer favorável à tramitação
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,rjj.B.eft81:o111Co>rnileeiircró do Rosário ~ Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO .',.'
DE LEI COMPLEMENTAR Nº4/2012
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir \Y
parecer ao Projeto de Lei n°210/2012, de autoria da vereadora Arilde T. ~l /j
Longhi PRB, para o qual busca autorização legislativa para alterar a redação ctõ ··
"caput" do art. 76, da lei complementar nº1, de 17 de dezembro de 1998. {~
',·.) .. , :1~:;
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, ~~ mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir s~a -~"' regimental tramitação e aprovação. f;:
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É o nosso pa ecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 2 de novembro de 2012.
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Willia~~o - PMDB- Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.co1n.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Comissão de Políticas Públicas
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2012
Os membros da Comissão de Políticas Públicas analisaram o Projeto
de Lei Complementar nº 4/2012, para o qual a ilustre Vereadora Arilde
Terezinha Brum Longhi - PRB, o qual propõe alterar a redação do Caput. do
art. 76, da Lei Complementar nº 1 de 17 de dezembro de 1998, e dá outras
providências.
O Projeto de Lei em epigrafe através da justificativa relata que a
revisão a cada cinco (05) anos da Planta Genérica que fixa o valor venal dos
imóveis possibilita constatar com maior percepção a variação dos valores.
Também tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar nº 4 2011 -
Código Tributário Municipal o Executivo solicitou a devolução.
Após a análise, os membros da Comissão de Políticas Públicas emitiram
PARECER FAVORÃVEL a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº
4/2011.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 12 de dezembro de 2012.
ft~~wz-v--o-/b.d~, ria Anita Gu r Machap6 - PSD
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Jktt~~· Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Membro
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Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2012
RECEBIDA EM: 21 de novembro de 2012
Nº DO PROJETO: 4/2012
SÚMULA: Altera a redação do caput do artigo 76, da Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998.
(Ar!. 76. A Planta Genérica de Valores Imobiliários que fixa o valor venal dos imóveis será
revisada a cada 5 (cinco) anos devendo o Executivo Municipal designar comissão específica
que poderá considerar, isolada ou cumulativamente, dentre outros, os seguintes fatores: ... -
Planta Genérica - IPTU - revisada a cada 5 anos).
AUTORA: Vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de novembro de 2012
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 26 de novembro de 2012
RELATOR: William Cesar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 26 de novembro de 2012
RELATOR: Maria Anita Guerra Machado - PSD
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de novembro de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 19 de dezembro de
2012
Rejeitado com 6 (seis) votos contra, 3 (três) a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurinda Cesa - PSDB e William Cesar
Pollonio Machado - PMDB.
Votaram contra: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausentes: e Claudemir Zanco - PSD.
•
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, considerando que na sessão ordinária do dia 19 •
de dezembro de 2012 foi rejeitado com 6 votos contra, 3 votos a favor e 1 ausência
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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