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Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados GUTO SILVA - DEM, NELSON
BERTANI - PDT e VILMAR MACCARI - PDT, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresentam para a regimental tramitação, apreciação e discussão
ao douto e soberano Plenário desta Casa de leis, e solicitam apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei Complementar:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N!! 1 /2011
Altera dispositivos da Lei Complementar n!! 1,
de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre
o sistema tributário do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1!! O art. 84, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 84 - O contribuinte será notificado do lançamento do imposto
por edital publicado no Órgão de Imprensa Oficial do Município,
até trinta dias anteriores ao vencimento da primeira parcela.
§1!!. A notificação não implica na entrega do documento de
arrecadação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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§22, A Prefeitura Municipal disponibilizará a impressão dos
documentos individualizados de arrecadação do imposto através
de seu sítio na internet, podendo ser acessado pelos contribuintes
com a indicação do número da inscrição imobiliária do respectivo
imóvel.
§32. Sem preJurzo do estabelecido no parágrafo anterior, a
Prefeitura Municipal poderá enviar os documentos
individualizados de arrecadação do imposto aos contribuintes por
via postal.
§42. O contribuinte poderá retirar os documentos individualizados
de arrecadação do imposto nos locais indicados pela
Administração Fazendária.
§52. A não retirada do documento de arrecadação não impede a
cobrança.
Art. 22 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491
5.&E.,
VILMAR MACCARI
Vereador- PDT
Vereador- PDT
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Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
Vive-se em um mundo de constantes transformações, a cada nova
geração mudam-se as formas de se relacionar e de viver em sociedade. Nossa
geração ficará marcada pelas transformações causadas pela internet. A internet
trouxe novas formas de comunicação, ferramentas que possibilitam uma
verdadeira revolução na forma de comunicação.
Com a disponibilização dos carnês de IPTU pela internet, e se possível, o
seu envio através de via postal, pretende-se evitar filas na unidade de
atendimento, e, com isso, acelerar o atendimento de quem necessita de tal
meio, além de facilitar o acesso de pessoas que não residem mais na cidade,
porém, possui imóvel em Pato Branco.
Dado aos argumentos acima citados e em virtude a relevância do assunto
e dos benefícios que a internet pode trazer, apresentamos o referido Projeto de
Lei Complementar que tem como principal justificativa, facilitar a vida dos
contribuintes quanto ao pagamento dos tributos municipais.
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2011.
Vereador- PDT
ILMAR ~ MACCARI
Vereador- PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo Sr.
Claudemir Zanco
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
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. APROVADO
Data 10 r tHr I~. Assinatura--'-'™~-~~ . CÂMARA MUNICIPAL. PATO BRANCO
Os vereadores infra-assinados, Nelson Bertani - PDT, Vilmar Maccari -
PDT e Guto Silva - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem a
retirada do Projeto de Lei Complementar nº 1/2011, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário
do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Os vereadores proponentes requerem a retirada deste Projeto de Lei pelo
motivo de já existir no sitio da Prefeitura Municipal o Portal do Cidadão, onde os
contribuintes podem acessar seus tributos, inclusive a guia de pagamento do IPTU.
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Nestes termos, pedem deferimento. ~;g:?> <
Pato Branco, 16 de março de 2011.
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Vilmar
~~ Maccari
Vereador - PDT Vereador - PDT
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~ Vereador - DEM
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2011
RECEBIDO EM: 28 de fevereiro de 2011
Nº DO PROJETO: 1/2011
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que
dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco e dá outras providências.
(Altera §§ 1° e 2° e acrescenta §§ 3°, 4° e 5°. O documento de arrecadação do imposto poderá ser
impresso através do sitio da prefeitura na internet, podendo ser acessado pelos contribuintes com a
indicação do número da inscrição imobiliária do respectivo imóvel. Sem prejuízo do estabelecido no
parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal poderá enviar os documentos individualizados de arrecadação
do imposto aos contribuintes por via postal. O contribuinte poderá retirar os documentos individualizados
de arrecadação do imposto nos locais indicados pela Administração Fazendária)
AUTOR: Vereadores Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de fevereiro de 2011
ARQUIVADO EM: 16 de março de 2011, atendendo requerimento dos vereadores proponentes,
lido e aprovado na sessão ordinária realizada no dia 16 de março de 2011, considerando que
existe no site da Prefeitura Municipal o "Portal do Cidadão'', onde os contribuintes podem
acessar seus tributos, inclusive a guia de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br