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materia nº 117/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 117 / 2021
Date 2021-02-19
EmentaRequer ao Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco - (Depatran), parecer referente ao Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria dos vereadores, Claudemir Zanco, Joecir Bernardi, Maria Cristina Oliveira Rodrigues Hamera, Lindomar Rodrigo Brandão e Rafael Celestrin, que altera a Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco.
native_id13372

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-03 Arquivado — Arquivado considerando o encerramento de legislatura.
2025-01-03 Arquivado — Arquivado considerando o encerramento de legislatura.
2021-02-26 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, via e-mail, para o Depatran, através do Ofício nº 30/2021-DL.
2021-02-24 Aprovado — Aprovado.
2021-02-19 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-24T14:47:56.821019-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

camara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA M U N 1e1 PAL o E 11111111111111111111110111111111 
O RA eº PROTOCOLO GERAL 317/2021 
Data: 19/02/2021 - Horário: 09:24 
LoglslaUvo - REQ 117/2021 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 117/2021 
Requer ao Departamento Municipal de Trânsito de 
Pato Branco - (Depatran), parecer referente ao 
Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria dos vereadores, 
Claudemir Zanco, Joecir Bernardi, Maria Cristina 
Oliveira Rodrigues Hamera, Lindomar Rodrigo 
Brandão e Rafael Celestrin, que altera a Lei nº 5.705, 
de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou, nos 
termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, 
o sistema de transporte motorizado privado e 
remunerado de passageiros a partir de plataforma 
de comunicação em rede no Município de Pato 
Branco. 
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Departamento Municipal de Trânsito de Pato 
Branco - (Depatran), parecer referente ao Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco, Joecir Bernardi, Maria Cristina Oliveira Rodrigues Hamera, 
Lindomar Rodrigo Brandão e Rafael Celestrin, que regulamentou, nos termos da Lei 
Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado e 
remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município 
de Pato Branco. 
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do Projeto para 
posteriormente exarar parecer. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 03/2021, na íntegra pode ser acessado através 
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leq.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2021 . 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
http ://www.pa branco .pr.l eg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br

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