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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 182/2011
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar visa à reforma do Sistema
Tributário Municipal de Pato Branco, hoje regulamentado pela Lei Complementar nº 001,
de 17 de dezembro de 1998.
A necessidade de reforma de nossa legislação foi constatada pelos próprios
operadores do Código Tributário Municipal vigente, administradores e administrados, em
virtude de diversas disposições que contêm flagrantes obscuridades e contradições, tanto
entre proposições da própria LCM 01/98, quanto entre estas e a legislação superior, até
mesmo em face da Constituição Federal.
Busca-se, através desta proposta de reforma, corrigir estas obscuridades,
suprimir contradições e evitar interpretações ambíguas, que a lei vigente tem permitido em
diversas ocasiões.
A importância de uma adequada legislação tributária salta aos olhos: é na
arrecadação tributária que um Município do porte de Pato Branco deve encontrar a
primordial fonte de custeio dos gastos públicos e é com ela que deverá proporcionar
melhor qualidade de vida aos administrados. Isto se faz através de uma tributação justa,
com obediência ao princípio da isonomia, respeitada a capacidade contributiva dos
cidadãos e com o respaldo estrito da lei. A lei tributária deve amarrar o ente estatal de tal
forma que lhe torne impossível conferir tratamento desigual a contribuintes que se
encontrem em situação idêntica, ou conceder o mesmo tratamento àqueles que mereçam
distinção·em virtude da distinta ocasião que lhe acomete.
Neste sentido é que foi elaborado o projeto de lei que acompanha a presente
mensagem, orientado pelo senso de Justiça comum e pelo Direito positivado e
interpretado, que se buscou, notadamente, nas linhas basilares da Constituiçã~deraf;-no-·-···-··
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Código Tributário Nacional e legislação esparsa, no saber jurídico expresso em forma de
jurisprudência das cortes superiores e na mais renomada doutrina pertinente à matéria.
Assim é que o projeto que será submetido à vossa rigorosa análise traz em
seu bojo alterações substanciais e de forma, dentre as quais destacamos:
A regulamentação do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, de
acordo com a Lei Complementar Federal n. 0 116/03 e dispositivos ainda vigentes do
Decreto 406/67, bem como, sucinta adequação no que tange ao regime do Simples
Nacional. Quanto ao Simples, convém esclarecer que poucos pontos foram abordados no
projeto, eis que o Poder Executivo carece de competência para iniciativa de lei sobre a
matéria, ·atribuição conferida ao comitê gestor. Ademais, boa parcela do tratamento
diferenciado que a Constituição recomenda que seja conferido às pequenas empresas e
empresas de pequeno porte se traduzem em benefícios fiscais que a mesma Constituição
exige que sejam conferidos através de lei específica (isenções).
Ainda, quanto ao ISSQN, buscou-se ampliar a aplicação do princípio da
isonomia e capacidade contributiva, através da graduação de alíquotas conforme a
essencialidade do serviço e, no regime de recolhimento fixo, através da distinção de base
de cálculo de acordo com a categoria do prestador de serviço.
Na regulamentação do IPTU, a grande alteração se encontra na instituição
do IPTU progressivo no tempo para imóveis não edificados, instrumento previsto no Plano
Diretor Municipal, com autorização do artigo 182 da Constituição Federal, considerado
indispensável para o adequado crescimento da cidade, ante a atual formatação do quadro
urbano de Pato Branco.
Ainda, extrai-se da lei a expressão "domínio útil" do fato gerador do IPTU,
porquanto se trata de conceito inaplicável à realidade pato-branquense, considerando a
inexistência de enfiteuses já instituídas e a extinção do instituto pelo Código Civil de 2002.
No demais, manteve-se a essência da tributação atual, permanecendo,
inclusive, a base de cálculo instituída recentemente através da Lei Complementar
Municipal nº 38/2009, exigindo-se, outrossim, atualização da planta genérica, através de
comissão avaliadora devidamente qualificada, a cada 04 (quatro) anos, a fim de evitar a
defasagem dos valores em relação aos preços praticados no mercado imobiliário.
Em relação ao ITBI, houve mudança no que tange à fixação da base de
cálculo, a fim de afastar incertezas e coibir a evasão fiscal revestida na forma de
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declarações fraudulentas, com valores nitidamente inferiores aos preços praticados no
mercado imobiliário. Nesse intuito, facilitando o lançamento, fixou-se como base de cálculo
do imposto o valor atribuído na planta genérica vigente também para o IPTU,
oportunizando-se, outrossim, que o contribuinte contradite o valor mediante a apresentação
de três avaliações.
O projeto em anexo ainda tratou de adequar a regulamentação das taxas
decorrentes do poder de polícia, que são: taxa de licença para localização e
funcionamento, taxa de vigilância sanitária, taxa de licença para comércio eventual ou
ambulante, taxa de licença para publicidade e propaganda, taxa de licença para ocupação
de bens públicos de uso comum e taxa de licença para execução de obras, cujo valor é
aquele estimado pelas secretarias competentes para a realização das vistorias
necessárias.
Foram previstas apenas duas taxas para contraprestação a serviços
públicos: uma delas já existente, a taxa de coleta de lixo, e outra que antes era prevista
como preço público, a taxa de limpeza de imóveis urbanos, que foi classificada como
tributo em razão de seu caráter compulsório, possuindo os requisitos de especificidade e
divisibilidade, como se infere dos dispositivos relacionados. O custo foi estimado pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Deixou de ter tratamento de taxa, passando a ser tratada como preço
público, a tarifa relativa ao uso do estacionamento rotativo - ESTAR. A alteração deve-se à
consideração de que o uso do estacionamento regulamentado não é compulsório, mas
facultativo ao contribuinte, o que caracteriza os preços públicos.
A contribuição de iluminação pública foi inserida no projeto como tal, em
consonância com a Lei Complementar Municipal n.º 12/2003, corrigindo-se assim o
equívoco que constou no Código Tributário Municipal, onde figurava como taxa.
Quanto ao demais, não houve alterações significativas, exceto quanto à
forma de organização inovadora: o código será dividido em três livros:
1 - parte geral; que traz normas gerais sobre competência tributária,
obrigação tributária e crédito tributário (neste ponto, destaca-se uma inovação, que tange à
previsão da possibilidade de compensação de créditos tributários);
li - parte especial, que trata dos tributos em espécie e
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GABINETE DO PREFEITO
Ili - administração tributária, que trata das funções do fisco municipal e
regulamenta o processo administrativo fiscal.
Tem-se, assim, uma sequência lógica que normalmente não é observada
pelos municípios, que em geral reproduzem na sua legislação a organização pouco
articulada e didática do Código Tributário Nacional.
Os trabalhos tiveram como fonte de inspiração leis de outros municípios,
como São Paulo, Porto Alegre, Londrina, além do embasamento no próprio Código
Tributário de Pato Branco. Como doutrina, utilizaram-se os ensinamentos de Aires
Ferdinando Barreto, lves Gandra da Silva Martins, Paulo de Barros Carvalho, José Jayme
de Macêdo Oliveira, entre outros. Na jurisprudência, atentou-se aos julgados do Superior
Tribunal de Justiça e principalmente do Supremo Tribunal Federal, tudo com vistas à
elaboração de um projeto de lei jurídica e tecnicamente correta, que traduzisse a
necessidade de aumento de arrecadação de forma justa, com respeito aos princípios que
norteiam o Direito Tributário e priorizando-se a maior efetividade na arrecadação sem a
necessidade de aumento na carga tributária.
E sendo para o bem de todos, submete-se o anexo Projeto de Lei
Complementar à análise criteriosa e qualificada de Vossas Excelências.
Gabinete do Prefeito Municipal de P9to Branco, 24 de Outubro de 2011.
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LIVRO 1 - PARTE GERAL
TÍTULO 1 - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS
ÍNDICE
CAPll'ULO li - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA DE TRIBUTAR
CAPITULO Ili - LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
TÍTULO li - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPITULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO li - FATO GERADOR
CAPITULO Ili - SUJEITO ATIVO
CAPITULO 1 V - SUJEITO PASSIVO
Seção 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção li - SOLIDARIEDADE
Seção Ili - CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Seção IV - DOMICILIO TRIBUTÁRIO
Seção V - RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO
Seção VI - RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO
Seção VII - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
TÍTULO Ili - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPITULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPITULO li - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO Ili - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção 1 - MODALIDADES DE SUSPENSÃO
Seção li - MORATÓRIA
Seção Ili - DEPÓSITO
Seção IV - PARCELAMENTO
CAPITULO IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
arts. 2° a 3°
arts. 4° a 7°
arts. 8° a 13
art. 14
arts. 15 a 17
art. 18
arts. 19 a 21
arts. 22 a 23
art. 24
arts. 25 e 26
arts. 27 a 30
arts. 31 a 33
arts. 34 a 36
arts. 37 a 39
arts. 40 a 45
art.46
arts. 47 a 50
arts. 51 a 54
arts. 55 a 56
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Seção 1 - MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Seção li - PAGAMENTO
Subseção Única - Restituição De Pagamento Indevido
Seção Ili - COMPENSAÇÃO
Seção 1 V - TRANSAÇÃO
Seção V - REMISSÃO
Seção VI - PRESCRIÇÃO E DECADÉNCIA
Seção Vil - CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA
Seção VIII - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Seção IX - DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL
Seção X - DA DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO
CAPii:ULO V - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção 1 - MODALIDADES DE EXCLUSÃO
Seção li - ISENÇÃO
Seção Ili -ANISTIA
LIVRO li - DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE
TÍTULO 1 - IMPOSTOS
CAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPITULO li - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção 1 - DO FATO GERADOR
Subseção Única - Do Local da Prestação de Serviços
Seção li - DO SUJEITO PASSIVO
Seção Ili - DA BASE DE CÁLCULO
Subseção 1 - Da Estimativa da Base de Cálculo
Subseção li - Do Arbitramento da Base de Cálculo
Seção IV - DAS ALÍQUOTAS
Seção V - DO LANÇAMENTO
art. 57
arts. 58 a 61
arts. 62 a 65
arts. 66 a 69
art. 70
arts. 71 a 72
arts. 73 a 75
art. 76
art. 77
art. 78
art. 79
art. 80
arts. 81 a 85
arts 86. a 89
arts. 90 a 91
arts. 92 a 95
arts. 96 a 98
arts. 99 a 102
arts. 103. a 105
arts. 106 a 110
arts. 111a113
arts.114a115
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Seção VI - ARRECADAÇÃO
Seção VII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Seção VIII - DAS INFRAÇÕES
CAPÍTULO Ili - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Seção 1- DO FATO GERADOR
Seção li - DO SUJEITO PASSIVO
Seção Ili - DA BASE DE CÁLCULO
Seção IV - DAS ALÍQUOTAS
Seção V - DO LANÇAMENTO
Seção VI - ARRECADAÇÃO
Seção VII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Seção VIII - DAS INFRAÇÕES
arts. 121a124
arts.125a 131
arts. 132 a 142
arts. 143 a 146
arts. 147 a 148
arts. 149 a 152
arts. 153 a 154
arts. 155 a 159
arts. 160 a 162
arts.163a 166
arts. 167 a 168
CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS
Seção 1- DO FATO GERADOR
Seção li - DO SUJEITO PASSIVO
Seção Ili - DA BASE DE CALCULO
Seção IV - DAS AlÍQUOTAS
Seção V - DO LANÇAMENTO
Seção VI - ARRECADAÇÃO
Seção VII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Seção VIII - DAS INFRAÇÕES
TÍTULO 11- DAS TAXAS
CAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO li - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção 1- DO FATO GERADOR
Seção li - DO SUJEITO PASSIVO
Seção Ili - DA BASE DE CALCULO
Seção IV - DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
arts. 169 a 172
arts. 173
arts.174a 175
arts. 176 a 177
arts. 178 a 180
art. 181
arts. 182 a 184
arts. 185 a 189
arts. 190 a 192
arts. 193 a 195
arts. 196 a 197
arts. 198 a 199
arts. 2QQ.a204.
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Seção V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Se:ção VII - DAS INFRAÇÕES
CAPÍTULO Ili - TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA
Seção 1 - DO FATO GERADOR
Seção li - DO SUJEITO PASSIVO
Seção Ili - DA BASE DE CALCULO
Seção IV - DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Seção V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Seção VI - DAS INFRAÇÕES
arts. 205 a 207
arts. 208 a 212
art.213
art. 214
art. 215
arts. 216 a 220
art.221
arts. 222 a 223
CAPÍTULO IV - TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
Seção 1- DO FATO GERADOR
Seção li - DO SUJEITO PASSIVO
Seção Ili - DA BASE DE CALCULO
Seção IV - DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Seção V - DAS OBIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Seção VII - DAS INFRAÇÕES
CAPÍTULO V - TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Seção 1- DO FATO GERADOR
Seção li - DO SUJEITO PASSIVO
Seção Ili - DA BASE DE CALCULO
Seção IV - DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Seção V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Seção VI - DAS INFRAÇÕES
arts. 224 a 225
art.226
art. 227
arts. 228 a 231
art. 232
arts. 233 a 234
art.235
art.236
art. 237
arts. 238 a 240
arts. 241 a 242
arts. 243 a 245
CAPÍTULO VI - TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE BENS PÜBLICOS DE USO COMUM
Seção 1- DO FATO GERADOR
Seção li - DO SUJEITO PASSIVO
Seção Ili - DA BASE DE CALCULO
Seção IV - DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
art. 246
art. 247
art. 248
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GABINETE DO PREFEITO
Seção V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Seção VI - DAS INFRAÇÕES
CAPITULO VII - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção 1- DO FATO GERADOR
Seção li - DO SUJEITO PASSIVO
Seção Ili - DA BASE DE CÁLCULO
Seção IV - DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Seção V - DAS OBIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Seção VI - DAS INFRAÇÕES
CAPITULO VIII - TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE LIXO
Seção 1 - DO FATO GERADOR
Seção li - DO SUJEITO PASSIVO
Seção Ili - DA BASE DE CÁLCULO
Seção IV - DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Seção V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Seção VI - DAS INFRAÇÕES
CAPÍTULO IX - TAXA DE LIMPEZA DE IMÓVEIS URBANOS
Seção 1 - DO FATO GERADOR
Seção li - DO SUJEITO PASSIVO
Seção Ili - DA BASE DE CÁLCULO
séção IV - DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Seção V - DAS INFRAÇÕES
TÍTULO Ili - DOS DEMAIS TRIBUTOS DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO 1 - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Seção 1 - DO FATO GERADOR
Seção li - DO SUJEITO PASSIVO
Seção Ili - DA BASE DE CÁLCULO
Seção IV - DO LANÇAMENTO E DA ARREACADAÇÃO
art. 253
arts. 254 a 255
arts. 256 a 257
art. 258
art. 259
arts. 260 a 262
art.263
arts. 264 a 265
art.266
art. 267
arts. 268 a 269
arts. 270 a 273
art. 274
art. 275
arts. 276 a 278
art. 279
arts. 280 a 281
arts. 282 a 285
art. 286
art. 287
art. 288
arts. 289 a 291
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DO PARANÁ I
. GABINETE DO PREFEITO
Seção VI - DAS INFRAÇÕES
CAPÍTULO li - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção 1- DO FATO GERADOR
Seção li - DO SUJEITO PASSIVO
Seção Ili - DA BASE DE CALCULO
Seção IV - DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Seção V - DAS INFRAÇÕES
TÍTULO IV - PREÇOS PÚBLICOS
LIVRO Ili -ADMINISTRACÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO 1 -ATOS E CERTIDÕES DO FISCO MUNICIPAL
CAPÍTULO 1 - FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO li - DIVIDA ATIVA E SUA INSCRIÇÃO
CAPITULO Ili - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
TÍTULO li - PROCESSO ADMINISRATIVO FISCAL
CAPIÍULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPITULO li - PROCEDIMENTO
Seção 1 - DO INICIO DO PROCEDIMENTO
Seção li - DO PROCESSO INICIADO PELO FISCO
Seção Ili - DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Seção Ili - DO REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE
CAPITULO Ili - RECURSOS
CAPÍTULO IV-CONSULTA
TÍTULO Ili - CADASTRO FISCAL
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO 1 - LISTA DE SERVIÇOS - ISS
ANEXO li - BASE DE CALCULO - IPTU E ITBI
ANEXO Ili - TAXAS
art. 297
arts. 298 a 299
arts. 300 a 301
arts. 302 a 304
arts. 305 a 309
arts. 310 a 311
art. 312
arts. 313 a 318
arts. 319 a 322
arts. 323 a 327
arts. 328 a 334
art.335
arts. 336 a 348
arts. 349 a 350
arts. 351 a 354
arts. 355 a 363
arts. 364 a 369
arts. 370 a 372
arts. 373 a 377
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº lf /201.i.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LIVRO!
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal,
estabelece normas de direito tributário,
disciplina os tributos de competência deste
Município e dá outras providências.
PARTE GERAL
Art. 1° Esta lei regula o sistema tributário municipal, estabelece normas de direito
tributário aplicáveis no âmbito do Município de Pato Branco e disciplina os tributos de competência deste
Município, nos limites definidos pela Constituição Federal de 1988, pela Lei n.º 5.172, de 25 de Outubro
de 1966 e pela Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
TÍTULO 1
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2° O Município de Pato Branco, ressalvadas as limitações impostas pela
Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, tem competência legislativa plena quanto à
incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.
Art. 3° A competência tributária legislativa é indelegável, mas a competência
administrativa é passivei de delegação, podendo o Município transferir as funções de arrecadar ou
fiscalizar tributos, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
§ 1°. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem
ao Município.
§ 2°. A atribuição deverá ser formalizada mediante ato administrativo bilateral, mas
poderá ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da Administração Municipal.
CAPÍTULO li
LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA DE TRIBUTAR
Art. 4° É vedado ao Municlpio exigir ou aumentar tributos sem que a lei previamente o
estabeleça.
§ 1º. Também não poderão ser cobrados tributos:
1 - em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os
houver instituído ou aumentado;
li - no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou;
Ili - antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que
os instituiu ou aumentou, observado o disposto no inciso li. . -····· .. , ... ,
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§ 2º. A vedação do inciso Ili do parágrafo anterior não se aplica á fixação da base de
cálculo do IPTU.
Art. 5º O Municipio não poderá instituir tributo que confira tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de
ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurldica dos
rendimentos, títulos ou direitos.
Parágrafo Único. O Municipio também não poderá estabelecer diferença tributária entre
bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Art. 6° É vedado ao Município utilizar tributos com efeito de confisco e deverá, sempre
que posslvel, observar a capacidade econômica do contribuinte.
Art. 7° O Município não poderá instituir impostos sobre:
1 - patrimônio ou serviços dos demais entes federativos, tampouco, das autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando aqueles estiverem vinculados às suas
finalidades essenciais;
li -templos de qualquer culto;
111 - patrimônio ou serviços dos partidos pollticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins
lucrativos, atendidos os requisitos desta Lei Complementar;
IV - livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1 º. A vedação do inciso 1 não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com
a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados,
ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, e nem exonera o
promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.
§ 2°. As vedações expressas nos incisos li e 111 compreendem somente o patrimônio e
os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas ou cujo
produto seja comprovadamente revertido ao atendimento destas finalidades.
§ 3°. O disposto no inciso Ili é subordinado á comprovada observância, pelas entidades
nele referidas, dos seguintes requisitos:
1 - não distribuição, a qualquer título, de parcela do seu patrimônio ou de suas rendas,
que possam representar rendimento, ganho ou lucro para os respectivos beneficiários;
li - aplicação integral no País de seus recursos, para manutenção dos seus objetivos
institucionais;
Ili - manutenção de escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades que assegurem sua exatidão.
CAPÍTULO Ili
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 8° Somente a lei, em sentido formal, pode estabelecer:
1 - a instituição de tributo ou sua extinção;
li - a majoração de tributo ou sua redução;
111 - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de allquota de tributo e de sua base de cálculo;
V - a com inação de penalidade por infração a dispositivo legal;
VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário, ou de
dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º. Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva
base de cálculo.
§ 2º. Somente lei complementar poderá tratar da instituição de novos tributos~----·------~---,. ..... .
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Paraná
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DO PARANÁ I
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9° A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de
penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
li - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,
desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo
da sua prática.
Art. 10. O Poder Executivo poderá expedir decretos para regulamentar a fiel execução
das leis que versarem sobre matéria tributária, não podendo lhes contrariar ou inovar em seu conteúdo,
sendo-lhe vedado tratar de temas reservados à lei formal.
Art. 11. As leis e decretos poderão ser complementados por:
1 - atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
li - decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei
atribua eficácia normativa;
111 - práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - convênios celebrados pelo Município com a União e o Estado do Paraná.
Art. 11. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, na data da sua
publicação;
li - as decisões administrativas, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a
data da sua publicação;
Ili - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 10, na data neles prevista.
Art. 12. A norma tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de
institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição
Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar
competências tributárias.
Art. 13. Deverá ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
1 - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
11 - outorga de isenção;
Ili -dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
TÍTULO li
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. A obrigação tributária pode ser principal ou acessória.
§ 1 º. Obrigação tributária principal é a que nasce com a ocorrência do fato gerador e tem
por objeto o recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito
dela resultante.
§ 2º. A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto a
prática ou abstenção de ato nela previsto, relativo ao lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos.
§ 3º. A obrigação tributária acessória, pelo fato da sua inobservância, se converte em
principal relativamente à penalidade pecuniária. · ··· ·
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO li
FATO GERADOR
Art. 15. O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação de fato definida em
lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de
competência do Município.
Art. 16. O fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na
forma da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação
principal.
Art. 17. Considera-se ocorrido o fato gerador:
1 - tratando-se de situação de fato, no momento em que se verifiquem as circunstâncias
materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhes são próprios;
li - tratando-se de situação jurídica, no momento em que esteja definitivamente
constituída;
Ili - tratando-se de situação permanente ou continua, no momento em que dispuser a
lei.
Parágrafo Único. A incidência do tributo será regida pela legislação vigente na data em
que se considera ocorrido o fato gerador.
CAPÍTULO Ili
SUJEITO ATIVO
Art. 18. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município é a pessoa
jurídica de direito público titular da competência para instituir, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos
previstos neste Código e legislação pertinente.
Parágrafo Único. A competência tributária legislativa é indelegável, mas o Município
poderá transferir a atribuição de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou
decisões administrativas em matéria tributária, mediante convênio ou outro ato administrativo de
natureza similar.
CAPÍTULO IV
SUJEITO PASSIVO
Seção 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurldica
obrigada ao recolhimento de tributos ou penalidades de competência do Municlpio.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:
1 - contribuinte, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o
respectivo fato gerador;
li - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação
decorrer de disposições expressas em lei.
Art. 20. Sujeito passivo da obrigação acessona é a pessoa obrigada á prática ou
abstenção de ato discriminado na legislação tributária, que nã
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DO PARANÁ
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 21. A atribuição de responsabilidade pelo recolhimento de tributos disposta em
convenções ou contratos não pode ser oposta à Fazenda Municipal para modificar a definição legal do
sujeito pa~sivo da obrigação tributária correspondente.
Seção li
SOLIDARIEDADE
Art. 22. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham
interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal e aquelas
designadas em lei.
Art. 23. A solidariedade produz os seguintes efeitos:
1 - o recolhimento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais;
li - a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada
pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade pelo saldo quanto aos demais;
Ili - a suspensão ou a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados
favorece ou prejudica aos demais.
Seção Ili
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 24. A capacidade tributária passiva independe:
1 - da capacidade civil da pessoa natural;
li - de se encontrar, a pessoa natural, sujeita a medidas que importem em privação ou
limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus
bens ou negócios;
Ili - de estar, a pessoa jurídica, regularmente constituída ou não, desde que configure uma
unidade econômica ou profissional.
§ 1°. A capacidade tributária compreende a aptidão para figurar como sujeito passivo de
obrigação tributária principal ou acessória.
§ 2°. Na hipótese do inciso Ili do caput, respondem pela obrigação tributária as pessoas
naturais que praticarem os atos sujeitos à incidência da norma tributária.
Seção IV
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 25. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à repartição
fazendária o seu domicilio tributário, nos limites territoriais do Município, assim entendido o lugar onde a
pessoa física ou jurídica reside ou desenvolve sua atividade e mantém a infra-estrutura material, de
equipamentos e pessoal.
§ 1°. Na falta da eleição do domicilio tributário por lei ou pelo contribuinte ou responsável,
considera-se como tal:
1 - quanto à pessoa natural, a sua residência habitual e, sendo esta incerta ou
desconhecida, o local habitual do exercício da sua atividade;
li - quanto à pessoa jurídica de direito privado, o lugar de sua sede, ou em relação aos
atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o local de cada estabelecimento;
Ili - quanto à pessoa jurídica de direito público, qualquer de suas repartições situadas no
território municipal;
IV - nos demais casos, o lugar da situação dos bens da ocorrência dos atos ou fatos que
derem origem à obrigação tributária.
§ 2°. A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio tributário eleito quando
impossibilitar ou dificultar a fiscalização e a arrecadação do tributo.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 26. O domicílio tributário será obrigatoriamente indicado nas petições, requerimentos,
consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou
apresentados à Fazenda Municipal.
Seção V
RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO
Art. 27. Os créditos tributários decorrentes da incidência do Imposto Predial e Territorial
Urbano, contribuições, taxas que decorram de prestação de serviços que beneficiem os bens imóveis e a
contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do
título à prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre
o respectivo preço e, sendo este insuficiente, o saldo remanescente se converterá em divida pessoal do
proprietário anterior à arrematação.
Art. 28. São pessoalmente responsáveis:
1 - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos
sem que tenha havido a prova de sua quitação;
li - o espólio, pelos tributos devidos pelo autor da herança até a data da abertura da
sucessão;
Ili - os sucessores a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos entre a
data da abertura da sucessão e a data da partilha ou adjudicação, limitando-se a responsabilidade ao
montante do quinhão, do legado ou da meação, exceto no caso do artigo anterior, em que será integral.
Art. 29. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de transformação, fusão, cisão
ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas
pessoas jurídicas de direito privado transformadas, fundidas, cindidas ou incorporadas.
§ 1°. Quando a responsabilidade resultar de cisão, será solidária entre as pessoas
jurídicas cindidas quanto aos tributos devidos até a data da cisão.
§ 2°. Aplica-se o disposto no caput em caso de extinção de pessoa jurídica, quando a
exploração da respectiva atividade tiver continuidade por qualquer sócio remanescente, sob a mesma ou
outra razão social ou sob firma individual, ou seu espólio.
Art. 30. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer
título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a
respectiva atividade sob a mesma ou outra razão social ou sob forma de firma individual, responde pelos
tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
1 - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou qualquer
outra atividade;
li - solidariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro
de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio,
indústria ou profissão.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial
em processo de falência ou recuperação judicial, salvo se o adquirente for:
1 - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo
devedor falido ou em recuperação judicial;
lí - parente em linha reta ou colateral até o quarto grau, consanguíneo ou afim, do
devedor ou de qualquer dos seus sócios;
líl - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial, com o
objetivo de fraudar a sucessão tributária.
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Seção VI
RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 31. Em caso de impossibilidade do cumprimento da obrigação principal pelo
contribuinte, respondem subsidiariamente pelos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais
forem responsáveis:
concordatário;
1 - os pais, pelos tributos devidos pelo filho menor;
li - o tutor e curador, pelos tributos devidos pelo tutelado e curatelado;
Ili - os administradores de bens de terceiro, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo
VI - o tabelião, escrivão e demais serventuários, pelos tributos devidos sobre os atos
praticados em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.
Parágrafo Onico. Em matéria de penalidade, o disposto no caput só se aplica ás de
caráter moratório.
Art. 32. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou
estatutos:
1 - as pessoas referidas no artigo anterior;
li - os mandatários, prepostos e empregados;
Ili - os administradores ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 33. Os sócios serão pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário da pessoa
jurldica no caso de dissolução irregular da sociedade.
Seção VII
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 34. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância
das normas estabelecidas na legislação tributária, atribuída ao contribuinte, responsável ou terceiro.
Parágrafo Onico. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração da
legislação· tributária independe da intenção do agente ou de terceiro responsável e da efetividade,
natureza e extensão das consequências do ato.
Art.35. Responde pela infração, em conjunto ou isoladamente, a pessoa que, de
qualquer forma, concorra para a sua prática ou dela se beneficie.
Parágrafo Onico. A responsabilidade é pessoal e exclusiva do agente que praticar a
infração:
1 - quanto às infrações definidas em lei como crime ou contravenção, salvo quando
praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no
cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
respondem;
empregadores;
estas.
li - quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar;
Ili - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente do dolo especifico:
a) das pessoas referidas no art. 28, desta Lei Complementar, contra aquelas por quem
b) dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes ou
c) dos administradores ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra
Art.36. A responsabilidade será exclulda pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e seus acréscimos, ou do depósito da
importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tri.t>l.J!R. Qependa .. de
apuração. · ,, . ~
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de
qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.
TÍTULO Ili
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza
desta.
Art. 38. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus
efeitos, as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade não afetam a
obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 39. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se
extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos expressamente previstos em lei, fora
dos quais hão podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional.
CAPÍTULO li
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 40. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário
pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:
1 - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
li - determinar a matéria tributável;
Ili - calcular o montante do tributo devido;
IV - identificar o sujeito passivo;
V - propor a aplicação da penalidade cabível, sendo o caso.
Parágrafo Único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob
pena de responsabilidade funcional.
Art. 41. O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e
rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo Único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência
do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de
fiscalização, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa, ou outorgado ao crédito
maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade
tributária a terceiro.
Art. 42. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo poderá ser alterado se
constatada irregularidade mediante impugnação do contribuinte, apresentação de recurso de ofício ou
por iniciativa da própria autoridade administrativa.
Art. 43. O lançamento compreende as seguintes modalidades:
1 - lançamento direto ou de oficio, quando efetuado unilateralmente pela autoridade
tributária, sem intervenção ou participação do sujeito passivo;
li - lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a
obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária,,.operando-se_o.. .
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida
pelo obrigado, expressamente o homologue;
Ili - lançamento por declaração, quando for efetuado pela Fazenda Municipal com base
na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária,
presta à autoridade fazendária informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§ 1°. O pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo, nos termos do inciso li
deste artigo, não extingue o crédito tributário até a sua homologação definitiva pela administração
fazendária ou o esgotamento do prazo para homologação sem que a Fazenda Municipal tenha se
pronunciado.
§ 2°. Na hipótese do inciso Ili deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do
próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributos, somente será aceita mediante comprovação
do erro enl que se funde e antes de notificado o lançamento.
§ 3°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de
oficio pelo Fisco Municipal, que também poderá solicitar esclarecimentos ao declarante.
Art. 44. O lançamento será efetuado ou revisado de oficio pela administração
fazendária, nos seguintes casos:
1 - quando a lei assim o determine;
li - quando não for prestada declaração, por quem de direito, na forma e nos prazos
previstos em lei;
Ili - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixar
de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela
administração fazendária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente a juízo daquela
autoridade;
IV - quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento
definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente
obrigada nos casos de lançamento por homologação;
VI - comprovando-se ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente
obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu
com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do
lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional
por parte da autoridade fazendária que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou
formalidade essencial;
X - sempre que a verificação da ocorrência do fato gerador e apuração do crédito
tributário não depender de prévia declaração do sujeito passivo ou de terceiros.
Parágrafo Único. O Fisco Municipal poderá, a qualquer tempo dentro do prazo
decadencial, rever o ato de lançamento e, motivadamente, declará-lo nulo ou insuficiente, devendo,
nestas hipóteses, constituir novamente o crédito tributário ou realizar lançamento supletivo.
Art. 45. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao sujeito passivo da forma
prevista em lei ou através de qualquer um dos seguintes meios:
1 - notificação direta;
li - publicação no Órgão de Imprensa Oficial do Município;
111 - remessa de aviso via postal;
IV - através de qualquer outra forma de divulgação prevista em lei.
Parágrafo Único. Na impossibilidade de localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer
através da entrega pessoal da notificação, quer através da remessa via postal, reputar-se-á efetivada a
notificação com a publicação nominal do lançamento ou suas alterações mediante comunicação
publicada em Órgão da Imprensa Oficial do Município.
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GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO Ili
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção 1
MODALIDADES DE SUSPENSÃO
Art. 46. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
1 - a moratória;
li - o depósito integral do seu montante;
Ili - a impugnação e os recursos, nos termos da presente Lei Complementar;
IV - a decisão judicial que conceder medida liminar ou tutela antecipada;
V - o parcelamento, nos termos da lei.
Parágrafo Único. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o
cumprimento das obrigações acessórias vinculadas à obrigação principal.
Seção li
MORATÓRIA
Art. 47. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o
vencimento do prazo originalmente fixado para o recolhimento do crédito tributário.
§ 1°. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei
que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao
sujeito passivo.
§ 2°. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo
ou de terceiro em benefício daquele.
Art. 48. A moratória só poderá ser concedida de forma genérica, mediante lei,
respeitado o princípio da isonomia, e será conferida individualmente, na vigência da lei que concede o
benefício, através de despacho da autoridade administrativa, que deverá verificar o preenchimento dos
requisitos legais.
Art. 49. A lei que conceda moratória especificará sem prejufzo de outros requisitos:
1 - o prazo de duração do beneficio fiscal;
li - as condições de concessão do favor em caráter individual;
111 - os tributos a que se aplica;
IV - o número de prestações e prazos de vencimentos, podendo atribuir a fixação de
ambos à autoridade administrativa para cada caso de concessão em caráter individual, respeitado o
prazo do inciso 1.
Art. 50. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será
revogada de ofício, sempre que se apurar que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as
condições predeterminadas para a concessão do favor, hipótese em que será cobrado o crédito tributário
devidamente atualizado e acrescido de juros de mora:
1 - com imposição das penalidades cabiveis, em caso de dolo, fraude ou simulação do
beneficiário, ou de terceiro em benefício daquele;
li - sem imposição de penalidades nos demais casos.
Seção Ili
DEPÓSITO
Art. 51. O sujeito passivo pode efetuar o depósito do montante integral da obrigação
tributária administrativa ou judicialmente a fim de evitar os efeitos da mora, devendo comunicar ao Fisco
Municipal a realização do depósito e os tributos a que se referem, sobre o que se manifestará a
autoridade fazendária. · ··· ............... ······-··· · ·· •·
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 52. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data do
depósito em conta de titularidade do Município ou judicialmente.
Art. 53. A importância depositada deverá corresponder ao valor integral do crédito
tributário apurado pelo Fisco Municipal e deverá ser realizado em moeda corrente nacional.
Parágrafo Único. O depósito de valor inferior ao montante integral da divida não
suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.
Art. 54. Finda a discussão administrativa ou judicial, ou esgotado o prazo para recurso
ou outra medida sem nova manifestação do contribuinte, o depósito será:
1 - convertido em renda do Município, se a decisão for favorável ao Fisco, extinguindo-se
o crédito tributário;
li - devolvido ao contribuinte, se a decisão anular o lançamento ou declarar a
inexistência do débito;
Ili - convertido em parte ao Município e devolvido o restante ao contribuinte, se
parcialmente procedentes as razões do depositante.
Seção IV
PARCELAMENTO
Art. 55. O Municipio poderá autorizar o parcelamento de dividas tributárias vencidas,
através de lei especifica que regule a forma e as condições em que será permitido o parcelamento em
caráter individual.
Art. 56. Aplicam-se ao parcelamento, no que couberem, as regras dispostas nesta lei,
relativas à moratória.
CAPÍTULO IV
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção 1
MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 57. Extinguem o crédito tributário:
1 - o pagamento;
li - a compensação;
111 - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
Vi - a conversão do depósito em renda;
VII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente;
VIII - a decisão administrativa definitiva e irreformável;
IX - a decisão judicial transitada em julgado;
X - a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei
especifica.
Seção li
PAGAMENTO
Art. 58. O recolhimento de tributo será efetuado pelo contribuinte, responsável ou
terceiros, em moeda corrente do pais, na forma e prazos fixados nas normas tributárias.
Parágrafo único. Considera-se recolhimento do tributo por parte do contribuinte, aquele
feito por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, desde que o sujeito passivo apresj;&enteo·
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GABINETE DO PREFEITO
respectivo comprovante, sem prejulzo da responsabilidade da fonte pagadora quanto à liquidação do
crédito tributário.
Ar!. 59. O recolhimento de tributo deverá ser efetuado nos estabelecimentos
credencia~os mediante apresentação do documento de arrecadação fornecido pelo fisco municipal.
Ar!. 60. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
1 - quando parcial, das demais prestações vencidas ou vincendas;
11 - quando total de outros créditos referentes a outros ou ao mesmo tributo.
Ar!. 61. A falta de recolhimento do crédito tributário nos respectivos prazos de
vencimentos importará na incidência de multas e juros de mora, sem prejuízo da atualização monetária,
com base na Unidade Fiscal do Município, institulda por lei e atualizada anualmente mediante decreto.
Subseção Única
Restituição de Pagamento indevido
Art. 62. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prev10 protesto, à
restituição do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, nos seguintes casos:
1 - erro do contribuinte ou do Fisco Municipal na interpretação da legislação tributária
aplicável ou na verificação da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente
ocorrido;
li - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no
cálculo do montante do débito ou, ainda, na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo
ao pagamento;
111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Ar!. 63. O pedido de restituição será conhecido quando acompanhado da prova do
pagamentei indevido do tributo e apresentadas as razões da ilegalidade ou irregularidade do
recolhimento.
Parágrafo Ünico. O pedido de restituição de tributo que, por sua natureza, comporte
transferência do respectivo encargo financeiro a substituto tributário deverá ser realizado por aquele que
efetivamente recolheu o tributo, nos termos do artigo 100 da presente Lei Complementar, devendo,
igualmente, ser apresentada prova do recolhimento.
Ar!. 64. O contribuinte poderá pleitear a restituição do tributo no prazo de 05 (cinco)
anos contados:
1 - da data da extinção do crédito tributário, nas hipóteses dos incisos 1 e li do artigo 57;
li - da data em que se tornou definitiva a decisão administrativa que reformou, anulou,
revogou ou rescindiu a decisão condenatória de que decorria o débito.
Ar!. 65. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma
proporção, do que foi pago, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a
infrações de caráter formal, não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo Ünico. Na restituição de tributo realizada administrativamente incidirá somente
correção monetária, calculada de acordo com a variação da Unidade Fiscal do Município.
Seção Ili
COMPENSAÇÃO
Art. 66. O crédito tributário, vencido ou vincendo, poderá ser extinto através de
compensação com créditos líquidos e certos, havidos pelo sujeito passivo contra o Município em virtude
do pagamento indevido de tributo, observado o disposto nos artigos 57 a 60 desta Lei Complementar.
Parágrafo Único. Lei ordinária poderá prever a compensação de créditos··tributários·com·--·- ·
créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, de natureza não tributária. . :b- _ -
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Art.67. O pedido de compensação deverá constar da petição que veicula o requerimento
de restituição, devidamente acompanhado da prova do pagamento, nos termos do artigo 58 desta Lei
Complementar, devendo indicar, ainda, quais os créditos tributários que pretende extinguir com a
compensação.
Art. 68. Se o crédito a ser extinto através da compensação for vencido, computar-se-ão
no cálculo os acréscimos moratórias incidentes até a data em que for corretamente protocolado o pedido
de compensação, exceto correção monetária, que será computada até a data em que for deferida a
compensação.
Parágrafo único. Caso o crédito a ser extinto seja vincendo, não será concedido
desconto ao contribuinte, senão aquele previsto em lei ou decreto para pagamento a vista ou em cota
única.
Art. 69. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de
contestação judicial, pelo sujeito passivo, antes do trênsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Seção IV
TRANSAÇÃO
Art. 70. Lei ordinária poderá estabelecer a faculdade de transação, como forma de
extinção de créditos tributários que estejam sob litígio judicial, indicando as condições em que poderá ser
celebrada, bem como, a autoridade competente para autorizá-la.
Seção V
REMISSÃO
Art. 71. Lei ordinária especifica poderá autorizar o Executivo Municipal a conceder,
mediante despacho fundamentado, remissão parcial ou total do crédito tributário, respeitado o princípio
da isonomia e considerando:
1 - a situação econômica dos sujeitos passivos;
li - a ocorrência de erro ou ignorência escusável dos sujeitos passivos, quanto à matéria
de fato;
Ili - a diminuta importência dos créditos tributários;
IV - as considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais
do caso;
V - as condições peculiares à determinada região do território do Município.
Parágrafo Único. A concessão da remissão não gera direito adquirido e poderá ser
revogada de ofício quando verificada a ausência dos requisitos estabelecidos na lei especifica de que
trata o caput.
Art. 72. A lei que concede remissão deverá ser precedida de estudo de impacto
orçamentaria-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, bem como,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
1 - demonstração de que a remissão foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas;
li - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput,
por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo.
Parágrafo Único. Se a concessão da remissão for acompanhada da condição contida no
inciso li, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado
inciso.
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Seção VI
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
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Art. 73. A prescnçao e a decadência em matéria tributária são regidas por lei
complementar nacional, ou norma que a ela se equipare, nos termos da Constituição Federal.
Art. 74. O decurso do prazo decadencial extingue o direito à constituição do crédito
tributário e conta-se:
1 - a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter
sido efetuado;
li - a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio
formal, o lânçamento anteriormente efetuado.
Art. 75. A prescrição extingue crédito já lançado e conta-se a partir da constituição
definitiva.
Parágrafo Único. Verificada a ocorrência da prescrição de crédito tributário, a dívida será
baixada do cadastro municipal de oficio ou a pedido da parte interessada.
Seção VII
CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA
Art. 76. Extingue o crédito tributário a conversão em renda do depósito em dinheiro
previamente efetuado pelo sujeito passivo para garantia de instância ou em decorrência de qualquer
outra exigência da legislação tributária.
Parágrafo Único. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou
a favor do Fisco Municipal será exigido ou restituído através dos procedimentos previstos na presente
Lei Complementar referentes ao lançamento ou à restituição de indébito.
Seção VIII
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 77. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância relativa ao
crédito tributário, conforme dispuser a norma processual.
§ 1 º. Julgada procedente a consignação, o recolhimento se reputa efetuado e a
importância consignada é convertida em renda.
§ 2°. Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, mantém-se o crédito
tributário conforme constituído pela Fazenda Municipal, acrescido de juros de mora de 0,6% (zero virgula
seis por cento) ao mês e correção monetária, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
§ 3°. Na conversão da importância em renda aplicam-se as normas do parágrafo único
do artigo 70 da presente Lei Complementar.
Seção IX
DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL
Art. 78. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim
entendida aquela da qual não couber mais recurso em sede administrativa, nos termos da presente Lei
Complementar, que declarar nulo o lançamento.
Parágrafo Único. Tem o mesmo efeito a decisão judicial transitada em julgado que
entender indevido o crédito tributário.
Seção X
DA DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO
Art. 79. O Município poderá receber imóvel em pagamento de tributos vencidos, quando
devidamente autorizado por lei específica que mencione expressamente os créditos que serão pagos e o
valor correspondente na data da aprovação da lei, bem como, as especificações do imóvel e seu
respectivo valor venal.
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§ 1º. O imóvel deverá estar situado no território do Município e será submetido á prévia
avaliação por comissão técnica, que deverá declarar o valor venal do bem, vedada a utilização do valor
atribuído em planta genérica para fins de incidência de IPTU.
§ 2°. O imóvel dado em pagamento não poderá ter valor superior ao dos créditos que
pretende extinguir, sendo vedada ao Município a torna de valores ao contribuinte.
CAPÍTULO V
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção 1
MODALIDADES DE EXCLUSÃO
Art. 80. Excluem o crédito tributário:
1 - a isenção;
li - a anistia.
Parágrafo Único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela
consequente.
Seção li
ISENÇÃO
Art. 81. A isenção é a dispensa do recolhimento, por prazo determinado ou não, de um
tributo em virtude de disposição de lei específica, que trate exclusivamente da isenção ou do tributo a
que se aplica e que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, bem como,
sendo o caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção concedida para determinado tributo não atinge os demais,
não sendo também extensiva a outros instituidos posteriormente à sua concessão.
Art. 82. A isenção será concedida em caráter geral e impessoal, mesmo que seja restrita
à determinada região do território municipal, levando em consideração a isonomia fiscal, e será efetivada
individua/mente, através de despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do
interessado, que deverá fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos
previstos na lei especifica.
Parágrafo Único. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o
requerimento de que trata o caput deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando
automaticamente seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de
promover a continuidade do requerimento da isenção.
Art. 83. A lei que concede isenção deverá ser precedida de estudo de impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, bem como,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
1 - demonstração de que a isenção foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas;
• li - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput,
por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo.
§ 1º. Se a concessão da isenção for acompanhada da condição contida no inciso li, o
benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 2º. Equipara-se à isenção, para efeito de aplicação do disposto no presente artigo,
qualquer alteração de alíquota ou base de cálculo que importe em redução de tributo.
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Art. 84. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em virtude de determinadas
condições, poderá ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, respeitadas as regras
dispostas no artigo 4° da presente Lei Complementar.
Art. 85. A isenção concedida não gera direito adquirido, ficando o favorecido obrigado
ao cumprimento das condições fixadas em lei.
§ 1º. Constatando-se que o contribuinte deixou de atender aos requisitos previstos em
lei, o benefício será revogado e os tributos serão devidos a partir do momento em que o sujeito deixou
de cumprir as condições legais que lhe conferiam o direito à isenção, acrescidos de juros e correção
monetária.
§ 2º. Verificando-se que o contribuinte não atendia aos requisitos da lei que concede
isenção, a concessão do benefício será anulada de ofício, hipótese em que será cobrado o crédito
tributário devidamente atualizado e acrescido de juros de mora:
1 - com imposição das penalidades cabíveis, em caso de dolo, fraude ou simulação do
beneficiário, ou de terceiro em benefício daquele;
11 - sem imposição de penalidades nos demais casos.
Seção Ili
ANISTIA
Art. 86. A anistia consiste na exclusão do crédito tributário decorrente do perdão,
concedido por lei, de infração tributária cometida anteriormente à vigência da lei que a conceder e não se
aplicará:
1 - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por
terceiro em benefício daquele;
li - aos atos qualificados como crime ou contravenção penal;
Ili - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou
juridicas.
Art. 87. A lei que conceder anistia poderá ser geral ou ter sua aplicação limitada às
infrações referentes a determinado tributo ou região do território do Municipio ou, ainda, a determinada
categoria de contribuintes, devendo especificar suas condições.
Art. 88. A lei que conceder anistia deverá ser precedida de estudo de impacto
orçamentário-financeiro e observar ao disposto nos artigos 67 e 78 da presente Lei Complementar.
Art. 89. A anistia, quando não concedida em caráter geral, será efetivada
individualmente através de despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do
interessado, que deverá fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos
previstos na lei específica.
Parágrafo Ünico. A concessão da anistia, nos termos do caput, não gera direito
adquirido, aplicando-se, quando cabivel, a regra do artigo 85, desta Lei Complementar.
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LIVRO li
DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE
TÍTULO 1
IMPOSTOS
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 90. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Art. 91. São impostos municipais:
1 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
li - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e
Ili - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI).
CAPÍTULO li
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção 1
DO FATO GERADOR
Art. 92. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a
prestação de serviço previsto na lista constante do Anexo 1 desta Lei Complementar. em caráter habitual,
eventual ou periódico, ainda que este não consista na atividade preponderante do prestador.
§ 1°. Considera-se serviço, para fins de incidência do Imposto, o exercício de qualquer
atividade material ou intelectual, desenvolvida para terceiro, com finalidade lucrativa ou produtiva.
§ 2°. A lista a que se refere o caput, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade,
comporta interpretação ampliativa em sua horizontalidade, permitindo a inclusão de situações análogas,
mesmo não expressamente referidas.
Art. 93. O imposto incide inclusive sobre:
1 - os serviços prestados mediante utilização de bens públicos e os serviços públicos
explorados economicamente, mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de
tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço;
li - os serviços públicos delegados, exercidos em caráter privado e remunerados por
preços, tarifas ou emolumentos;
Ili - os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior do País;
IV - os serviços desenvolvidos no território do Município, cujo resultado aqui se verifique,
ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior do País.
Art. 94. O imposto não incide sobre:
1 - as exportações de serviços para o exterior do País, ressalvado o disposto no inciso IV
do artigo anterior;
li - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem
como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
• Ili - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos
bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por
instituições financeiras.
Art. 95. A incidência do imposto independe:
1 - da existência do estabelecimento fixo;
li - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou administrativas relativas à
prestação de serviços;
Ili - do resultado econômico do exercício da atividade;
IV - do recebimento do preço.
Subseção Única
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Do Local da Prestação de Serviços
Art. 96. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses
previstas nos incisos 1 a XIII, a seguir, quando o imposto será devido no local:
1 - do estabelecimento do tomador ou intermediário de serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso do serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
li - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;
Ili - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.17 da
lista anexa;
IV- da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no sub item 7 .05 da lista anexa;
VI - da execução dos serviços descritos nos subitens 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15 e
7.16 da lista anexa;
VII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista anexa;
VIII - dos bens ou do domicilio das pessoas vigiadas, seguradas ou monitoradas, no
. caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
IX - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
X - da execução dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o subitem 12.13
da lista anexa;
XI - do estabelecimento do tomador de mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XII - da feira, exposição, congresso ou congênere, a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa;
XIII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no
caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
§ 1°. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se
ocorrido o .fato gerador neste Município, sempre que se dê a locação, sublocação, arrendamento, direito
de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de extensão de ferrovia, rodovia, postes,
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza aqui localizados.
§ 2°. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se
ocorrido o fato gerador neste Municipio sempre que se dê a exploração de extensão de rodovia aqui
localizada.
§ 3°. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem
20.01 da lista anexa.
Art. 97. Considera-se estabelecimento prestador a unidade econômica ou profissional
onde o contribuinte desenvolva a atividade de contratar ou prestar serviços, de modo permanente ou
temporário, sendo irrelevantes para a sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, posto
de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser
utilizadas.
§ 1° Caracteriza-se como estabelecimento prestador de serviços aquele que reúna uma
ou mais das seguintes condições:
1 - manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos
necessários á execução dos serviços;
li - estrutura organizacional, administrativa ou operacional;
Ili - inscrição no órgão previdenciário;
IV - indicação como domicilio fiscal para efeito de outros tributos;
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V - permanência ou animo de permanecer no local, para a exploração econômica de
atividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio de indicação de endereço e/ou telefone em
impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade,
ou em contas telefônicas, de energia elétrica ou de água, em nome do prestador, seu representante ou
preposto.
§ 2º A circunstância do serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou
eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador.
Art. 98. Cada estabelecimento prestador é considerado independente para o efeito de
cumprimento das obrigações tributárias.
Parágrafo Único. Consideram-se estabelecimentos independentes:
1 - os que, embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas fisicas ou jurídicas;
li - os que, embora pertencentes á mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados
em locais diversos.
Seção li
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 99. Contribuinte do imposto é o prestador dos serviços descritos na lista constante
do Anexo 1 da presente Lei Complementar.
Art. 100. É responsável pelo recolhimento do imposto sobre serviços, na condição de
substituto tributário:
1 - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do Pais;
li - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e
17.09 da lista de serviços constante do Anexo 1 da presente Lei Complementar;
Ili - a pessoa física ou jurídica, ainda que imune ou. isenta, tomadora ou intermediária
dos serviços descritos no item 12, exceto o subitem 12.13 da lista do Anexo 1 desta lei;
IV - os bancos e instituições financeiras, sobre quaisquer serviços de que forem
tomadores;
V - as empresas concessionárias de serviços de energia elétrica, telefonia e distribuição
de água, sobre os serviços tomados;
VI - as empresas e entidades que exploram atividades lotéricas e vendas de cupom,
cartelas e outras modalidades de jogos, inclusive apostas, sobre as comissões pagas aos seus agentes,
revendedores ou concessionários;
VII - as entidades da administração pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes
da União, Estados e dos Municípios, sobre serviços de qualquer natureza de que forem tomadoras;
VIII - as companhias de aviação, sobre as comissões pagas às agências e operadoras
turísticas, relativas ás vendas de passagens aéreas;
IX - as operadoras turísticas, sobre as comissões pagas aos seus agentes e
intermediários;
X - os condomínios, sobre os serviços de qualquer natureza a eles prestados
diretamente.
§ 1°. A responsabilidade do substituto tributário abrange o crédito principal e os
acessórios.
§ 2°. O prestador dos serviços responde subsidiariamente pelo imposto e eventuais
acréscimos moratórios, nas hipóteses descritas nos incisos 1 a X do caput deste artigo.
Art. 101. Os prestadores de serviços, nas hipóteses descritas nos incisos 1 a X do caput
do artigo anterior, ficam obrigados a informar no documento fiscal a alíquota aplicável para apuração do
valor do imposto devido.
Art. 102. A substituição tributária não ocorrerá quando:
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1 - o prestador estiver sujeito ao regime especial de cálculo do imposto previsto no artigo
104 desta Lei Complementar;
li - o prestador do serviço gozar de isenção ou imunidade;
Ili - o serviço for prestado por bancos ou instituições financeiras, empresas
concessionárias de energia elétrica, telefonia, água e esgoto.
Seção Ili
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 103. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço
do serviço.
. § 1°. Considera-se preço do serviço a receita bruta auferida pelo prestador, proveniente
do serviço tributável prestado, sem quaisquer deduções.
§ 2°. O valor do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço do
serviço e o respectivo destaque nos documentos fiscais considera-se mera indicação de controle.
Art. 104. Submete-se a regime especial de cálculo do imposto:
1 - o profissional autônomo, assim considerado o prestador de serviços que fornece o
próprio trabalho de forma pessoal, sem subordinação hierárquica e que conte com, no máximo, dois
auxiliares, empregados ou não;
li - as sociedades profissionais, assim registradas no competente órgão de classe, que
prestem, sob responsabilidade pessoal, ainda que em nome da sociedade, os serviços especializados
descritos nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 17.13, 17.15 e
17.18, através de profissionais devidamente habilitados.
Parágrafo Ünico. Não serão submetidos ao regime de que trata este artigo as
sociedades que apresentem pelo menos uma das condições a seguir:
1 - possuam caráter empresarial;
li - tenham como sócio pessoa jurídica;
li 1 - sejam sócias de outra sociedade;
IV - desenvolvam atividade diversa daquela para a qual estejam habilitados
profissionalmente seus sócios;
V - tenham sócio que delas participe tão somente para aportar capital ou administrar;
VI - explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;
VII - estejam constituídas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada.
Art. 105. A base de cálculo do imposto dos prestadores de serviços submetidos ao
regime especial de que trata o artigo anterior será o equivalente ao piso salarial da categoria.
§ 1 º. Quando o contribuinte for a sociedade profissional de que trata o inciso 11 do caput
do artigo anterior, o valor da base de cálculo será multiplicado pelo número de profissionais habilitados
para a atividade especifica da sociedade.
§ 2°. Na auséncia de piso salarial específico para determinada atividade, o imposto será
calculado com base no piso salarial de categoria similar ou na média dos pisos salariais de atividades
similares, conforme análise da Secretaria Municipal de Finanças, o que será fixado mediante Decreto.
§ 3°. Os serviços prestados por profissionais sem exigência de formação especifica e
que não tenha piso salarial da categoria regulamentado, terão como base de cálculo o salário mlnimo
regional.
§ 4°. A atualização da base de cálculo indicada no presente artigo será realizada através
de decreto.
Subseção 1
Da Estimativa da Base de Cálculo
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Art. 106. Quando, a critério da Administração, o volume ou a modalidade dos serviços
aconselhe tratamento fiscal simplificado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, com base em
dados declarados pelo contribuinte ou outros elementos informativos apurados pelo Fisco Municipal.
· § 1º. Para determinação da receita estimada e consequente cálculo do imposto, serão
considerados, cumulativa ou isoladamente, os seguintes critérios:
1 - as receitas correspondentes ao movimento diário da prestação de serviços,
observadas em três dias alternados desse mesmo mês, representando as variações de funcionamento
do estabelecimento ou atividade;
li - o somatório das despesas globais do estabelecimento havidas em um mês de
funcionamento, tais como:
a) matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos no período;
b) folha de salários pagos ou creditados durante o período, adicionada dos encargos
sociais;
c) retirada dos sócios e valores distribuidos a título de participação nos lucros;
d) honorários advocatlcios, de serviços contábeis e pagamentos de outros serviços
tomados;
e) despesa com aluguel;
f) despesas com fornecimento de água e esgoto, energia elétrica e telefone;
g) despesas com tributos.
111 - outros dados que possa colher junto ao contribuinte ou outras fontes, como os
contribuintes que exerçam a mesma atividade.
§ 2º. Para estimar a receita mensal através do critério estabelecido no inciso 1, a
autoridade fiscal procederá á multiplicação da média das receitas diárias apuradas pelo número de dias
de efetivo funcionamento naquele mês.
§ 3°. Para a estimativa da receita mensal pelo critério estabelecido no inciso li, a
autoridade fiscal acrescentará, ao total das despesas mensais do estabelecimento, um percentual de
30% (trinta por cento) a título de lucro presumido.
§ 4°. Os valores estimados serão corrigidos anualmente, de acordo com a variação da
Unidade Fiscal do Município, ou submetidos a nova estimativa, mediante decisão fundamentada do
Fisco Municipal.
Art. 107. O Fisco Municipal notificará o contribuinte acerca da decisão que o enquadrar
no regime de estimativa de base de cálculo, podendo a decisão ser impugnada, na forma do disposto na
presente Lei Complementar quanto ao processo administrativo.
Art. 108. Findo o exercício civil ou período para o qual se fez a estimativa, cabe ao
contribuinte fornecer dados que permitam ao Fisco Municipal a apuração do efetivo montante devido, a
fim de corroborar ou retificar o valor estimado, na forma e nos prazos fixados mediante decreto.
§ 1°. Verificando-se, ainda que de ofício, que o valor estimado para os serviços
prestados é inferior à real base de cálculo do tributo, o Fisco Municipal procederá ao lançamento da
diferença.
§ 2°. Quando o montante estimado for superior ao valor real da base de cálculo, o
contribuinte poderá, mediante requerimento, compensar os valores recolhidos com os valores estimados
para os períodos seguintes.
§ 3°. Os dados fornecidos pelo contribuinte, na forma do caput, e confirmados pelo Fisco
Municipal servirão de base para a estimativa do período seguinte.
Art. 109. Na hipótese dos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior ou quando, por qualquer
motivo, cessar a aplicação do regime de estimativa, eventual diferença verificada entre o montante
estimado e o apurado será, conforme o caso:
' 1- recolhida até o dia 15 (quinze) do mês seguinte á data da cessação do regime;
li - restituída, mediante requerimento.
Art. 110. A Fazenda Municipal, a qualquer tempo e ao seu critério, mediante decisão
fundamentada, poderá: -·-~%~·· ·-···
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
1 - promover o enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa de base de
li - rever os valores estimados e reajustar as parcelas, mesmo no curso do período
111 - suspender ou cessar a aplicação do regime de estimativa.
Subseção li
Do Arbitramento da Base de Cálculo
Art. 111. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será
arbitrada pela autoridade fiscal sempre que forem omissas ou inexistentes ou, ainda, quando não
mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito
passivo ou por terceiro legalmente obrigado.
Art. 112. A autoridade fiscal que proceder ao arbitramento da base de cálculo lavrará,
em ação fiscal, termo de arbitramento, contendo a identificação do sujeito passivo, o motivo do
arbitramento, o período de apuração do crédito tributário, os critérios de arbitramento e o valor arbitrado
da base de cálculo.
Art. 113. Para arbitramento da receita tributável a autoridade fiscal poderá adotar um ou
mais dos critérios definidos no parágrafo primeiro do artigo 106 desta lei.
Parágrafo Único. A base de cálculo apurada de acordo com os critérios definidos no
presente artigo poderá ser aplicada durante todo o período em que vigorar a situação descrita no artigo
111, devendo ser atualizada ou deflacionada monetariamente, com base na variação nominal da
Unidade Fiscal do Município.
Seção IV
DAS ALÍQUOTAS
Art. 114. Para composição do valor do imposto devido, serão aplicadas à base de
cálculo as alíquotas previstas no Anexo 1 da presente Lei Complementar.
Art. 115. Tratando-se de empresa submetida ao regime do Simples Nacional, as
alíquotas serão variáveis conforme a faixa de receita bruta, de acordo com o disposto nos anexos 1, li e
Ili da Lei Complementar Federal n. 123/2006 ou lei que a altere.
Seção V
DO LANÇAMENTO
Art. 116. A constituição do crédito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
será realizada com base nos dados constantes do cadastro de atividades econômicas e poderá ocorrer
mediante lançamento de oficio, por homologação ou com base na declaração do contribuinte.
Art. 117. O lançamento será realizado de oficio pela autoridade administrativa:
1 - quando o contribuinte estiver sujeito à tributação fixa;
li - nas hipóteses de arbitramento do montante devido;
Ili - nas demais hipóteses relacionadas no artigo 44 da presente Lei Complementar;
Parágrafo Único. No caso de tributação fixa, quando o inicio da atividade se der no curso
do exercício financeiro, o imposto será lançado proporcionalmente aos meses restantes do ano.
Art. 118. O crédito será lançado e pago antecipadamente pelo contribuinte ou
responsável, mensalmente, ficando sujeito à posterior verificação e homologação pela autoridade
administrativa sempre que o prestador de serviços não estiver sujeito ao regime de tributação fixa.
Parágrafo Único. O Executivo Municipal fixará, mediante decreto, as pon:nas. para··O
lançamento e pagamento a serem efetuados pelo contribuinte, na forma do caput. . b
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Art. 119. O lançamento será realizado com base na declaração do sujeito passivo
sempre que este, na hipótese do artigo anterior, não antecipar o pagamento, prestando declaração
voluntária ou mediante ação fiscal.
Art. 120. O Executivo Municipal fixará, mediante decreto, os prazos para recolhimento
mensal do·imposto, até o dia 31 de dezembro do exercício anterior àquele em que será devido o tributo.
Seção VI
ARRECADAÇÃO
Art. 121. É de responsabilidade do contribuinte ou do substituto tributário, nas hipóteses
do artigo 100, o pagamento integral e mensal do imposto, no prazo fixado por decreto,
independentemente de prévio exame do Fisco.
Art. 122. Os prestadores de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres,
descritos no item 12 da lista constante do Anexo 1 desta Lei Complementar, quando não possuírem
estabelecimento fixo e permanente no Município, deverão recolher o imposto, apurado mediante
estimativa, antes do início das atividades.
Parágrafo Ünico. Findas as atividades e constatado o recolhimento de valor inferior ao
devido, serão lançadas as diferenças apuradas e notificado o contribuinte.
Art. 123. O imposto deverá ser pago junto às instituições financeiras conveniadas, por
meio de guia de recolhimento específica para cada situação, em modelos definidos pela Secretaria
Municipal de Finanças.
Parágrafo único. Quando o contribuinte estiver sujeito à tributação fixa, o imposto será
pago por carnê emitido pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 124. O contribuinte que estiver enquadrado no regime do Simples Nacional deverá
recolher o jmposto através de documento único de arrecadação.
Parágrafo Ünico. O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência do ISS
em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte ou na importação de
serviços, devidos por contribuinte ou responsável que se enquadre no Simples, em relação aos quais
será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
Seção VII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 125. O prestador de serviços deve promover sua inscnçao no cadastro de
atividades econômicas do Município antes do inicio de suas atividades, independentemente de sua
natureza jurídica ou do fato de gozar de imunidade ou isenção, devendo manter atualizados os dados do
respectivo cadastro.
§ 1°. O prestador deve fazer uma inscrição distinta para cada um de seus
estabelecimentos.
§ 2°. Havendo alteração em dado constante do cadastro do prestador de serviços ou
cessação das atividades, o fato deverá ser comunicado ao Fisco Municipal no prazo de 30 (trinta) dias
depois de ocorrida a alteração.
Art. 126. O prestador de serviços manterá escrituração fiscal e contábil, obedecendo às
normas emanadas da Fazenda Municipal e os princípios e técnicas contábeis geralmente aceitas.
Art. 127. Os prestadores e tomadores de serviços deverão gerar e enviar declarações
de todos os serviços prestados e tomados, ainda que sejam gratuitos, imunes, isentos ou não._sujeJto.s .. à_
incidência"de ISSQN, através de sistema eletrônico de dados, na forma e nos prazos estabelecid __ ?iº_._.·· f_P_,~º-_r. decreto do Poder Executivo. J~-e!f'
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Parágrafo Único. Das declarações de que trata o caput constará, obrigatoriamente:
1 - nome ou razão social do prestador e do tomador, bem como, seus respectivos
números de inscrição no CPF ou CNPJ;
11 - descrição do serviço;
Ili - preço do serviço;
IV - data da emissão.
Art. 128. Toda prestação de serviços realizada por pessoa jurídica será objeto de
expedição da respectiva nota fiscal, no ato da entrega ou término do serviço, conforme modelo
estabelecido pela Fazenda Municipal.
Parágrafo Único. As notas fiscais de prestação de serviços deverão indicar,
obrigatoriamente:
tomador;
1 - nome ou razão social, endereço e inscrição no CPF ou CNPJ do prestador e do
li - discriminação dos serviços prestados;
Ili - valor do serviço;
IV - aliquota aplicável, quando o prestador estiver enquadrado no regime do Simples
Nacional ou na hipótese de substituição tributária.
Art. 129. A impressão de notas fiscais somente poderá ser efetuada mediante prévia
autorização da autoridade administrativa competente, atendidas as exigências legais e a forma
estabelecida por decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único. O disposto no caput aplica-se também para ordens de serviço, recibos,
demonstrativos de orçamentos e pedidos, assim como os demais documentos utilizados para controle
contábil.
Art. 130. Os estabelecimentos de ensino de qualquer grau e natureza manterão livro de
registros de alunos contendo, no mínimo, o nome do aluno, endereço e o valor da mensalidade.
Parágrafo Único. O disposto no caput se aplica também às academias, saunas e
congêneres.
Art. 131. Os livros, notas e demais documentos fiscais devem ser mantidos com zelo e
em bom estado de conservação, nos estabelecimentos do prestador e à disposição da fiscalização, até
se cumprir o prazo decadencial.
Parágrafo Único. Na hipótese de furto, roubo ou extravio dos documentos indicados no
caput o contribuinte deverá comunicar o fato ao Fisco Municipal no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do
ocorrido.
Seção VIII
DAS INFRAÇÕES
Art. 132. A falta de pagamento do imposto no prazo legal implica a incidência de multa
de 2% sobre o valor do crédito corrigido monetariamente, além de juros de mora calculados à razão de
0,6% (seis-décimos por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do crédito principal.
Parágrafo Único. Se o recolhimento do imposto decorrer de ação fiscal, administrativa ou
judicial, a multa de que trata o caput será de 20% (vinte por cento) e os juros serão calculados à razão
de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 133. O substituto tributário que não recolher no prazo legal o valor do tributo retido
na fonte ficará sujeito à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto, sem prejuízo do
disposto no artigo anterior.
Art. 134. O prestador de serviços que não mantiver livro de registro dos documentos
fiscais, conforme modelo aprovado pelo órgão fazendário estará sujeito à multa de 20 (vinte) Unidades
Fiscais do Município. -·-·---·~---·--
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Art. 135. O não envio das declarações mensais de movimento de serviços prestados, na
forma e nos prazos fixados por decreto do Poder Executivo, acarretará multa de 01 (uma) Unidade Fiscal
do Município ao prestador do se1viço.
Parágrafo Ünico. O descumprimento da obrigação de declarar serviços tomados
implicará na incidência da multa prevista no caput ao tomador de serviços.
Art. 136. Aquele que prestar declaração falsa ao Fisco Municipal estará sujeito à
aplicação de multa no valor de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município.
Art. 137. A prestação de serviços sem a emissão da correspondente nota fiscal implicará
a incidência de multa contra o orestador, no montante equivalente a 15 (quinze) Unidades Fiscais do
Município, devida no mês da ocorrência, sem prejuízo da cobrança do tributo devido.
Parágrafo Ünico. Em caso de reincidência, a multa do caput será aplicada em dobro.
Art. 138. O pmstador de serviços que utilizar notas fiscais ou outros documentos
mencionados no parágrafo único do artigo 129 da presente Lei Complementar, sem autorização do Fisco
Municipal ou em desacordo com o modelo autorizado, ficará sujeito à multa de 15 (quinze) Unidades
Fiscais do Município.
Parágrafo Ünico. Aplica-se a mesma sanção ao estabelecimento gráfico que
confeccionar os documentos na forma do caput.
Art. 139. A emis:;ão de notas fiscais com valores diferentes entre as vias, importando em
sonegação do imposto devido, implicará a incidência de multa equivalente a 15 (quinze) Unidades
Fiscais do Município, por nota fis:al emitida, sem prejuízo da cobrança do imposto devido.
Art. 140. A empresa que deixar de comunicar ao Fisco Municipal, no prazo de 30 (trinta)
dias da ciência do fato, a ocorrêmcia de furto, roubo ou extravio de documentos fiscais ficará sujeita a
multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município.
§ 1°. A prova do furto, roubo ou extravio de documentos fiscais será feita mediante
apresentação de boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policiai competente, em que deverá ser
narrado o locai e a situação em que ocorreu o fato, bem como, publicação em jornal de circulação local.
§ 2°. Se os documentos indicados no parágrafo anterior forem produzidos somente
depois de iniciada a ação fiscal, não terão o condão de afastar a incidência da sanção prevista no caput.
Art. 141. O extravio, destruição ou danificação dos documentos fiscais, decorrente da
falta de zelo em sua guarda e çonservação, será punido com multa de 01 (uma) Unidade Fiscal do
Município por documento.
Parágrafo Ünico. Para efeito da incidência da penalidade descrita no caput, considera-se
um documento a unidade de nota fiscal ou outro documento de conservação obrigatória.
Art. 142. Ao prestador de serviços que criar embaraços à atuação do Fisco Municipal no
exercício de fiscalização de tributos, sonegar informações ou deixar de entregar documentos solicitados
pelo agente fiscal mediante intimação, será aplicada multa equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do
Município, sem prejuízo da continuidade do processo fiscal.
Parágrafo único. A reincidência da infração descrita no caput implicará a incidência de
nova multa, no montante de 15 (quinze) Unidades Fiscais do Município.
CAPÍTULO Ili
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Seção 1
DO FATO GERADOR
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Art. 143. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - tem como
fato gerador a propriedade ou a posse de imóvel por natureza ou por acessão física, conforme definição
da lei civil, localizado na zona urbana ou em área de sua expansão.
Parágrafo único. A posse que caracteriza fato gerador do IPTU é aquela exercida com
animus domini.
Art. 144. Para os efeitos de incidência do IPTU, entende-se como zona urbana ou área
de sua expansão aquela assim definida em lei municipal ou que conte com pelo menos dois dos
melhoramentos seguintes:
1 - meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
li - abastecimento de água;
Ili - sistema de esgoto sanitário;
IV - rede de iluminação pública;
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do
imóvel considerado.
§ 1°. O IPTU incide, ainda, sobre a propriedade de imóveis localizados em área
urbanizável ou de expansão urbana constante de loteamentos, aprovados ou não pelo Município, bem
como, em áreas localizadas fora do perimetro urbano, que sejam comprovadamente destinadas a
instalações comerciais, industriais ou de prestação de serviços.
§ 2º. Incide IPTU sobre a propriedade dos imóveis localizados nas sedes dos Distritos
Administrativos.
Art. 145. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não incide sobre a
propriedade de imóvel destinado á exploração econômica de extração vegetal, agrícola, pecuária ou
agro-industrial, sobre o qual comprovadamente incida o Imposto Territorial Rural e cujo proprietário ou
possuidor seja inscrito como produtor rural.
Parágrafo Único. A comprovação de que o contribuinte atende ás condições
estabelecidas no caput deverá ser anual e com antecedência de 30 (trinta) dias em relação ao
lançamento do imposto.
Art. 146. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no dia 1 º de janeiro de cada
exercido financeiro.
Seção li
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 147. É contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano o
proprietário ou aquele que possui o imóvel, direta ou indiretamente, na condição de dono, ainda que sem
título ou registro de propriedade.
Parágrafo Único. A responsabilidade pelo recolhimento do tributo é solidária entre o
proprietário e o possuidor.
Art. 148. O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em caso de transferência
de propriedade ou de direitos a ele relativos, inclusive em qualquer hipótese de sucessão.
Parágrafo único. Na hipótese de arrematação do imóvel em hasta pública, o crédito
tributário decorrente da incidência de IPTU sub-rogar-se-á sobre o respectivo preço.
Seção Ili
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 149. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, estimado de acordo
com os critérios definidos na presente Lei Complementar.
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Parágrafo Único. O valor venal do imóvel será determinado em planta genérica,
aplicadas as fórmulas e valores constantes do Anexo 11 da presente Lei Complementar, com atualização
monetária anual de acordo com a variação nominal da Unidade Fiscal do Município.
fatores:
Art. 150. Para estimação do valor venal do imóvel, serão considerados os seguintes
1 - área do terreno;
li - valor unitário do metro quadrado por face de quadra;
111 - fator de profundidade;
IV - fator de pedologia;
V - fator de topografia;
VI - fator de situação;
VII - fator de gleba;
VIII - existência de edificação, observada sua tipologia e padrão.
§ 1º. O valor unitário do metro quadrado por face de quadra será atualizado a cada
quatro anos, através de lei ordinária.
§ 2º. A atualização de que trata o parágrafo anterior será realizada por comissão
avaliadora, de comprovada capacidade técnica, especialmente designada pelo Chefe do Poder
Executivo para este fim, e observará, entre outros, os seguintes critérios:
1 - o indice médio de valorização correspondente á zona em que se situar o imóvel;
li - a existência de equipamentos urbanos ou melhorias decorrentes de obras públicas,
tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação pública, limpeza urbana, saneamento e drenagem de
área alagada, construção de ponte, viaduto e outras benfeitorias que beneficie os imóveis ali localizados;
Ili - a região geográfica e as características predominantes de uso.
Art. 151. Não integra a base de cálculo do imposto o valor dos bens móveis nele
existentes, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração,
aformoseamento ou comodidade.
Parágrafo Único. No caso de imóvel considerado não edificado, nos termos do parágrafo
único do artigo 157 da presente Lei Complementar, a base de cálculo será exclusivamente o valor da
terra nua.
Art. 152. Para a elaboração do cálculo do valor venal serão consideradas as condições
e características do imóvel na data da ocorrência do fato gerador.
Seção IV
DAS ALÍQUOTAS
Art. 153. Sobre a base de cálculo do IPTU incidirão as seguintes alíquotas:
1 - Imposto Predial (imóveis edificados): O, 1% (um décimo percentual);
li - Imposto Territorial (imóveis não edificados): 0,9 % (nove décimos percentuais).
Art. 154. Será progressiva a alíquota do imposto incidente sobre a propriedade de
imóveis considerados não edificados, nos termos do parágrafo único do artigo 157 da presente Lei
Complementar, que assim permanecerem integrados ao patrimônio do mesmo proprietário por mais de
05 (cinco) anos, situados na Zona Central Consolidada, nas Zonas de Expansão Central 1, 2 e 3, ou no
Eixo Estrutural Sul-Norte, delimitados por lei municipal.
§ 1°. Na hipótese descrita no caput deste artigo, a alíquota do Imposto Territorial Urbano
será aumentada, a partir do quinto ano em que o imóvel for mantido sob a propriedade da mesma
pessoa física ou jurídica, em 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano, até o limite de 15% (quinze por
cento), enquanto o imóvel permanecer inutilizado ou subutilizado.
§2°. Não estará sujeita á progressividade de alíquota a propriedade de imóvel que
comprovadamente conte com restrição de uso que impeça sua edificação.
Seção V
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GABINETE DO PREFEITO
DO LANÇAMENTO
Art. 155. O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano será anual, respeitada a
situação do imóvel no dia 1° de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.
Art. 156. O lançamento do IPTU será individual e distinto para cada unidade imobiliária
autônoma, assim inscrita no cadastro imobiliário municipal.
§ 1º. Para fins de lançamento do imposto, será considerado unidade imobiliária
autônoma o lote ou a fração de lote utilizado isoladamente, mesmo que sem a correspondente matrícula
individualizada.
§ 2º. Serão considerados imóveis distintos, para lançamento do IPTU, os lotes
fracionados através de loteamento ou desmembramento, a partir da aprovação do projeto, que será
comunicada ao Fisco Municipal pelo departamento competente da Administração Municipal.
§ 3º. Terão o mesmo tratamento previsto no artigo anterior, as frações ideais de imóveis
constantes de parcelamentos irregulares de solo urbano ou urbanizável, nos termos do parágrafo
primeiro deste artigo.
Art. 157. O imposto será lançado sob a denominação de "Imposto Territorial" quando
incidente sobre a propriedade de imóveis não edificados.
Parágrafo Único. O imóvel será considerado não edificado quando:
1 - não houver construção ou benfeitoria;
li - houver construção paralisada ou em andamento, bem como aquelas em rulnas, em
demolição, condenadas ou interditadas;
Ili - a edificação for temporária, provisória ou possa ser removida sem destruição,
alteração ou modificação;
IV - a edificação for considerada inadequada em virtude de sua situação, dimensão,
destino ou utilidade, bem como, pela área edificada em relação á área do terreno;
• V - o imóvel for destinado para estacionamento de veículos, depósito de materiais,
depósito de combustíveis de qualquer natureza, exceto se a edificação for aprovada pela Prefeitura.
Art. 158. Quando o imóvel for edificado, o imposto será lançado com a denominação de
"Imposto Predial".
§ 1°. Considera-se edificado o imóvel no qual exista edificação, seja qual for sua forma
ou destino, desde que não se enquadre nas disposições do parágrafo único do artigo anterior.
§ 2°. O imóvel será considerado edificado a partir da tempestiva expedição do "Habitese" ou da ocupação do prédio, quando anterior ao requerimento do "Habite-se''.
Art. 159. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto através de edital
publicado em órgão de imprensa oficial, no mínimo 30 (trinta) dias antes do vencimento da primeira
parcela.
§ 1°. A notificação não implica na entrega do documento de arrecadação, ficando o
contribuinte obrigado a retirá-lo nos locais e prazos indicados pela administração fazendária.
§ 2°. Os carnês de IPTU que não forem retirados pelo contribuinte no prazo divulgado na
forma do caput do presente artigo serão enviados aos endereços constantes dos cadastros imobiliários.
§ 3°. A não retirada ou recebimento do documento de arrecadação não impede a
cobrança do imposto.
Seção VI
ARRECADAÇÃO
Art. 160. O IPTU será recolhido em uma ou mais parcelas, nos prazos estabelecidos
pelo Poder Executivo Municipal mediante decreto publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias
e nos locais indicados na respectiva guia de arrecadação.
Parágrafo Único. O valor mínimo da parcela será o equivalente a uma IJ.ll.LCi<lda~si;;!!l----1
Municipal.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 161. O Poder Executivo Municipal poderá conceder desconto para pagamento do
imposto em cota única.
Art. 162. O pagamento das parcelas vincendas não implica em quitação das parcelas
vencidas.
Seção VII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 163. Todo imóvel urbano ou equiparado, nos termos do artigo 144 desta Lei
Complementar, deve estar inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal, sendo responsáveis solidários pela
inscrição e atualização dos dados o proprietário e o possuidor.
Parágrafo Único. A obrigação descrita no caput também se aplica aos proprietários ou
possuidores de imóveis que gozem de imunidade, isenção ou que não estejam sujeitos à incidência do
imposto.
Art. 164. No ato da inscrição ou atualização do cadastro, o proprietário ou possuidor
deverá apresentar certidão de matrícula imobiliária atualizada, titulo de aquisição da propriedade ou
posse e, ainda, informar:
1 - identificação, qualificaÇão e endereço do proprietário e possuidor, este, se houver;
li - dimensões e área do imóvel ou fração de imóvel objeto da inscrição;
Ili - localização do bem;
IV - uso a que se destina o imóvel;
V- dimensões, área e características da edificação, se houver.
Parágrafo Único. O departamento responsável pelo cadastro imobiliário manterá arquivo
físico ou digitalizado para guarda dos documentos mencionados no caput do presente artigo.
Art. 165. A declaração de inscrição ou atualização de cadastro imobiliário deverá ser
feita até 30 (trinta) dias contados da data da:
proprietário.
1 - notificação eventualmente expedida pelo Poder Público Municipal para este fim;
li - aquisição da propriedade ou da posse definitiva de imóvel ou fração de imóvel;
Ili - conclusão ou ocupação de nova edificação;
IV - demolição ou perecimento de construção anteriormente existente;
V - conclusão de reforma, com ou sem aumento da área edificada;
VI - fracionamento ou parcelamento de solo;
VII - abertura de sucessão, inventário ou partilha de bens, na hipótese de falecimento do
Art. 166. A autoridade competente poderá, a qualquer tempo, promover de ofício as
alterações cadastrais que se fizerem necessárias, sempre que constatada a anotação de dado incorreto,
inexistente! ou insuficiente.
Parágrafo Único. Para efeitos de inscrição e lançamento, a situação de fato verificada
pela Fazenda Municipal, tem predominância sobre a descrição do imóvel constante no respectivo título.
Seção VII
DAS INFRAÇÕES
Art. 167. A falta de pagamento do imposto no prazo legal implica a incidência de multa
de 2% sobre o valor do crédito corrigido monetariamente, além de juros de mora calculados à razão de
0,6% (seis décimos por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do crédito principal.
Parágrafo Único. Se o recolhimento do imposto decorrer de ação fiscal, administrativa ou
judicial, a multa de que trata o caput será de 20% (vinte por cento) e os juros serão calcl.\fardo~nf!Zllo--1
de 1% (um por cento) ao mês.
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Paraná
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Art. 168. O proprietário ou possuidor que deixar de realizar a inscrição ou atualização de
dados no cadastro imobiliário municipal, dentro do prazo fixado no artigo 165 desta Lei Complementar,
ficará sujeito à multa no valor equivalente a 05 (cinco) Unidades Fiscais do Municipio.
CAPÍTULO IV
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS
Seção 1
DO FATO GERADOR
Art. 169. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso inter
vivos, tem como fato gerador:
1 - a transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis;
li - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia;
Ili - a cessão de direitos relativos às transmissões referentes aos incisos anteriores.
Art. 170. A incidência do imposto alcança, entre outros atos que importem na
transmissão dos direito relacionados nos incisos do artigo anterior, os seguintes negócios jurídicos:
1 - compra e venda ou negócio equivalente;
li - dação em pagamento;
Ili - permuta;
IV - arrematação ou adjudicação em hasta pública;
V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, exceto os casos previstos no art. 171
da presente Lei Complementar;
VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para qualquer um dos seus sócios,
acionistas ou seus sucessores;
VII - tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte,
quando o cônjuge ou herdeiro receber quinhão cujo valor seja maior que o da parcela que lhe caberia em
relação aos imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por
qualquer condômino quota-parte superior à que lhe caberia da fração ideal.
VIII - mandato em causa própria e em seu substabelecimento, quando o instrumento
contiver os requisitos essenciais à transmissão de direitos reais;
IX - rendas expressamente constituidas sobre o imóvel;
X - concessão de uso ou de direito real de uso;
XI - concessão de direito de usufruto;
XII - cessão de direito à usucapião;
XIII - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de
arrematação ou de adjudicação;
XIV - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XV - acessão física, quando houver pagamento de indenização;
XVI - cessão de direito na permuta de bens imóveis;
XVII - fideicomisso;
XVIII - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo, que
importe ou se resolva em transmissão a título oneroso, de bem imóvel ou de direito real sobre imóvel,
exceto os de garantia;
XIX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no artigo anterior.
Parágrafo Ünico. Será devido novo imposto na retrocessão ou na retrovenda.
Art. 171. O imposto não incide sobre a transmissão de imóvel ou d~i!íriillciSãill~----,
relativos, quando:
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1 - efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica para realização de seu
capital social;
li - referente à transmissão, aos mesmos alienantes, de bens e direitos adquiridos na
forma do inciso anterior, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que
foram conferidos;
li - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jur!dica.
Paràgrafo Único. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica
adquirente tenha como atividade exclusiva ou preponderante a compra e venda, locação ou
arrendamento mercantil de imóveis.
Art. 172. Se, na hipótese do artigo anterior, a pessoa jurídica adquirente desenvolver
outras atividades além daquelas especificadas no parágrafo único e não for possível identificar de plano
qual a atividade preponderante, o lançamento do imposto poderá ser suspenso:
1 - por dois anos, quando a pessoa jur!dica adquirente exercer as atividades indicadas
em seu contrato social há dois anos ou mais, verificando-se a preponderância sempre que mais de 50%
(cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores
e nos 02 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer das transações mencionadas no caput deste
artigo;
li - por três anos, se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a
aquisição do bem imóvel ou direito real, ou a tiver iniciado há menos de 02 (dois) anos antes dela,
apurando-se a preponderância pela análise dos 03 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
Parágrafo Único. Verificada a preponderância das atividades de compra e venda,
locação ou arrendamento mercantil de imóveis, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à
data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito naquela data, acrescido de correção monetária, na
forma da presente Lei Complementar.
Seção li
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 173. O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do imóvel ou do direito a ele
relativo.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelo recolhimento do tributo, o
transmitente ou o cedente do imóvel ou direito a ele relativo.
Seção Ili
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 17 4. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
§ 1°. Na hipótese dos incisos 1, li, Ili, V, VI, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII do artigo 170
e em qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado no presente parágrafo, que
importe ou se resolva em transmissão a tftulo oneroso, de bem imóvel, a base de cálculo será o valor
venal do imóvel, como definido na planta genérica de valores de que trata o parágrafo único do artigo
149 da presente Lei Complementar.
§ 2°. Na arrematação e na adjudicação de imóvel em hasta pública, o imposto incidirá
sobre o prçiço pago.
§ 3°. Nas tornas ou reposições de valores de que trata o inciso VII do artigo 170, a base
de cálculo será o valor excedente ao do quinhão a que teria direito o herdeiro, meeiro ou condômino.
§ 4°. Nas rendas expressamente constitu!das sobre imóvel, a base de cálculo será o
valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal do imóvel, se este for maior.
§ 5°. Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou
40% (quarenta por cento) do valor venal do imóvel, caso este seja maior.
§ 6°. Na cessão de direito de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico
ou 70% (setenta por cento) do valor venal do imóvel, caso este seja maior.
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§ 7º. Tratando-se de imóvel rural, será utilizada para composição da base de cálculo do
ITBI a Tabela de Valores das Terras Agrícolas no Paraná, elaborada pela Secretaria de Estado da
Agricultura do Paraná - SEAB, através do Departamento de Economia Rural - DERAL.
Art. 175. A base de cálculo fixada pela Administração Municipal poderá ser impugnada
pelo contribuinte, na forma do artigo 147 da presente Lei Complementar, mediante a apresentação de 03
(três) avaliações realizadas por avaliadores oficiais ou com comprovados conhecimentos técnicos em
mercado imobiliário.
Seção IV
DAS ALÍQUOTAS
Art. 176. O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo, a alíquota de
2% {dois por cento).
Art. 177. Na transmissão de imóveis destinados a habitações populares, assim
consideradas aquelas cujo valor venal não ultrapasse o montante passível de financiamento pelo
programa habitacional em vigência, financiados integral ou parcialmente por programa governamental, a
alíquota será de 0,5% (cinco décimos por cento).
Seção V
DO LANÇAMENTO
Art. 178. O imposto será lançado com base na decíaração do contribuinte ou de ofício
pelo Fisco Municipal, sempre que se constatar a ocorrência de fato ou ato jurídico que importe na
transmissão onerosa inter vivos de propriedade de imóvel ou de direito real sujeito á incidência do ITBI.
§ 1°. No ato da declaração, o contribuinte deverá fornecer cópia autenticada do
instrumento que formalizou o respectivo negócio jurídico.
§ 2°. A autenticação poderá ser feita pelo próprio servidor municipal, mediante
apresentação do documento original.
Art. 179. O lançamento se reporta á data da ocorrência do fato gerador.
Art. 180. A notificação do lançamento será pessoal, na ocasião da entrega da guia para
recolhime~to do imposto ou, nos casos de lançamento de oficio, através de correspondência entregue
por correio ou por agente da administração municipal.
Seção VI
DA ARRECADAÇÃO
Art. 181. O imposto será pago em parcela única, no prazo de 1 O (dez) dias contados do
recebimento da notificação ou documento de arrecadação municipal, nos locais indicados no referido
documento.
Seção VII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 182. Aqueíe que adquirir bem ou direito cuja transmissão constitua ou possa constituir
fato gerador do imposto, deverá apresentar o respectivo titulo á Fazenda Municipal no prazo de 30
(trinta) dias da data em que foi lavrado o ato de transmissão do bem ou do direito.
Art. 183. Os Tabeliães, Escrivães, Oficiais de Cartórios e Registros Públicos devem
comunicar á Fazenda Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua prática, todos os atos q11e
importem em transferência de propriedade ou de direitos reais de que tenham conhecirfento em ud
de sua função. 1 J.1.SS:t.s üR!A, _iR!DK uóf-o---~
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Art. 184. O notário ou tabelião deve identificar o documento de arrecadação do imposto
quando da escrituração do ato que importa em transmissão de propriedade ou direito real.
Seção VIII
DAS INFRAÇÕES
Art. 185. A falta de pagamento do imposto no prazo legal implica a incidência de multa
de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito corrigido monetariamente, além de juros de mora
calculados à razão de 0,6% (seis décimos por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do crédito
principal.
Parágrafo Único. Se o recolhimento do imposto decorrer de ação fiscal, administrativa ou
judicial, a multa de que trata o caput será de 20% (vinte por cento) e os juros serão calculados à razão
de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 186. O adquirente de imóvel ou direito sobre o mesmo, que não apresentar o titulo à
repartição fiscalizadora municipal no prazo legal, fica sujeito à multa equivalente a 20% (vinte por cento)
sobre o valor do imposto.
Art. 187. O contribuinte que apresentar documento com declaração falsa ou obtido de
forma fraudulenta, que reduza ou possa reduzir a base de cálculo do imposto, fica sujeito á multa de
100% (cem por cento) sobre o valor devido ou sonegado.
Parágrafo Único. A mesma penalidade será aplicada a qualquer pessoa que intervier no
negócio jurídico ou declaração e que dissimular o valor do direito transmitido visando a lesar o Fisco
Municipal.,
Art. 188. O Tabelião ou Oficial de Cartório ou Registro Público que não comunicar à
Fazenda Municipal, no prazo legal, a ocorrência de ato que importe na transferência de propriedade ou
de direitos reais de que tenham tido conhecimento em virtude de sua função estará sujeito ao
pagamento de multa equivalente a 1 O (dez) Unidades Fiscais do Município.
Art. 189. O notário ou tabelião que deixar de identificar o documento de arrecadação do
ITBI em ato escriturado, quando indicativo de fato gerador do tributo, ficará sujeito à incidência de multa
equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município.
TÍTULO li
DAS TAXAS
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 190. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a
utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto
à sua disposição.
§ 1°. Considera-se poder de polícia o exercício de atividade da administração municipal
que, limitahdo ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades, reguia a prática ou abstenção de ato,
em razão de interesse público concernente à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina de
produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou
autorização da poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e ao direito individual
ou coletivo no território do Município.
§ 2º. Os serviços públicos a que se refere o caput deste artigo consideram-se
específicos quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de !uliliélaéle eu ee
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necessidade pública e divislveis quando suscetlveis de utilização, separadamente, por parte de cada um
de seus usuários.
Art. 191. São taxas municipais decorrentes do exercício do poder de policia:
J - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;
li - Taxa de Licença Sanitária;
Ili - Taxa de Licença para Comércio Ambulante;
IV - Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda;
V - Taxa de Licença para Ocupação de Solo em Vias e Logradouros Públicos;
VI - Taxa de Licença para Execução de Obras.
Art. 192. São taxas municipais decorrentes dà utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos prestados pelo Município:
J - Taxa de Coleta de Lixo;
li - Taxa de Limpeza de Imóvel Urbano.
CAPÍTULO li
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção 1
DO FATO GERADOR
Art. 193. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento tem como fato gerador o
exerc1c10 do poder de policia administrativa do Município, mediante a fiscalização de quaisquer
atividades, lucrativas ou não, dependentes de prévia licença, nos termos da legislação municipal.
Parágrafo Único. Para concretizar o fato descrito no caput, o Município realizará vistoria
e fiscalização nas dependências físicas e/ou documentos da pessoa física ou jurídica que desenvolver,
no território municipal, atividade dependente de licença prévia, no intuito de verificar a adequação das
condições de localização e as concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, assim como,
para garantir o cumprimento da legislação urbanística.
Ar!. 194. O Fisco Municipal realizará vistoria no estabelecimento e nos documentos do
contribuinte quando da solicitação de Licença para Localização e Funcionamento e, pelo menos uma vez
ao ano, nos exercícios subsequentes.
Ar!. 195. A vistoria realizada em exercício de poder de policia administrativa será
reduzida a termo impresso, onde poderão ser feitas anotações referentes à situação verificada in loco,
devendo ser assinado pelo agente fiscal e, sempre que possível, pelo contribuinte ou seu preposto ou
por pelo menos uma testemunha que tenha presenciado o ato.
Seção li
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 196. É contribuinte da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento toda e
qualquer pessoa física ou jurídica que mantenha estabelecimento comercial, industrial ou de prestação
de serviços, mesmo que a título gratuito ou, ainda, que desenvolva estas atividades sem
estabelecimento.
§ 1°. Também são obrigados ao recolhimento da taxa os condomínios ou proprietários
de edifícios que contem com mais de 04 (quatro) unidades, independentemente de sua destinação ou
uso.
§ 2°. A obrigação entre os coproprietàrios dos edifícios mencionados no parágrafo
anterior é solidária.
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Art. 197. Consideram-se contribuintes distintos:
1 - os que, embora tenham o mesmo vínculo jurídico e ramo de atividade, a exerçam em
locais diversos;
li - os que, embora no mesmo local e ainda que com idêntica atividade, constituam
diferentes pessoas físicas ou jurídicas.
Seção Ili
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 198. A base de cálculo da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento é o
custo estimado da atividade municipal de vistoria e fiscalização, especificado no Anexo Ili da presente
Lei Complementar, rateado de forma equitativa entre os contribuintes.
Art. 199. O fato de o contribuinte não exercer atividades durante todo o período
correspondente ao exercicio financeiro não implica em redução proporcional da base de cálculo.
Seção IV
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 200. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento será lançada de ofício e
anualmente, a partir da solicitação de alvará para localização e funcionamento no Município e inscrição
do contribuinte no cadastro de atividades econômicas.
Parágrafo Ünico. Quando houver mais de uma vistoria ou fiscalização no estabelecimento
durante o período correspondente ao exercício financeiro, a autoridade municipal deverá realizar o
lançamento de nova taxa.
Art. 201. O contribuinte será notificado da constituição do crédito tributário através de
edital publicado no órgão de imprensa oficial, no mínimo 30 (trinta) dias antes do vencimento.
Art. 202. A taxa deve ser recolhida de uma só vez, no prazo estabelecido pela Fazenda do
Município, através de decreto do Poder Executivo, publicado na forma e prazo do artigo anterior.
Art. 203. A guia para recolhimento da taxa será disponibilizada através da Internet, em
endereço eletrónico que será publicado no edital de que trata o artigo 200 e sua impressão é de
responsabilidade do contribuinte, que, preferindo, poderá retirá-la na sede da Fazenda Municipal.
Parágrafo Único. O Município poderá realizar a entrega pessoal das guias ou fazê-lo
através dos correios e, nestes casos, o recebimento será considerado como notificação válida.
Art. 204. Em caso de comunicação de encerramento de atividades e solicitação de
cancelamento da inscrição no cadastro de atividades econômicas, o vencimento da taxa será 30 (trinta)
dias após a realização da vistoria.
Seção V
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 205. Toda e qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda manter no Município
estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, mesmo que a título gratuito, ou
desenvolver estas atividades sem estabelecimento, mas com domicílio no Município de Pato Branco,
assim como os condomínios, conforme especificado no parágrafo primeiro do artigo 196 desta Lei
Complementar, fica obrigada a solicitar prévia licença municipal para localização e funcionamento, bem
como, promover sua inscrição no cadastro municipal de atividades econômicas, devendo apresentar, no
prazo concedido, os documentos que lhe forem solicitados pelo Fisco Municipal.
§ 1 º. A licença de que trata o caput será concedida a título precário e te~idadMe_,,o,,,ã.,o __ _
superior a 05 (cinco) anos, ficando sujeita à anual fiscalização do regular funcionamento. '
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§ 2°. O prazo de validade da licença será indicado no documento de Alvará.
§ 3°. O disposto no presente artigo aplica-se também ao estabelecimento de filiais,
agências ou outras unidades econômicas ou profissionais no Municipio.
Art. 206. O contribuinte deve manter o Alvará de Licença afixado no estabelecimento,
em local visível e de fácil acesso ao Fisco Municipal.
Art. 207. O contribuinte deve comunicar ao Fisco Municipal quaisquer alterações
referentes à sua personalidade jurídica ou atividade desenvolvida, localização e outros dados que
impliquem em modificação no cadastro de atividades econômicas, apresentando documentação
comprobatória, no prazo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência.
Seção VII
DAS INFRAÇÕES
Art. 208. A falta de pagamento da taxa no prazo legal implica a incidéncia de multa de
2% (dois por cento) sobre o valor do crédito corrigido monetariamente, além de juros de mora calculados
à razão de 0,6% (seis décimos por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do crédito principal.
Parágrafo Único. Se o recolhimento da taxa decorrer de ação fiscal, administrativa ou
judicial, a multa de que trata o caput será de 20% (vinte por cento) e os juros serão calculados à razão
de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 209. O contribuinte que se estabelecer no Município sem prévia licença municipal e
deixar de promover sua inscrição no cadastro de atividades econômicas até a data do início da atividade
ficará sujeito a multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município, além da interdição do
estabelecimento, se a licença não for obtida no prazo de 90 (noventa) dias, por culpa exclusiva do
contribuinte.
§ 1°. O prazo para obtenção da licença poderá ser dilatado por até 06 (seis) meses,
mediante decisão fundamentada da autoridade administrativa competente, se a demora na concessão
do alvará for justificada em virtude de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiros.
§ 2°. Para concretização da pena de interdição do estabelecimento, o Fisco Municipal
poderá requisitar auxílio policial.
Art. 210. O contribuinte que deixar de comunicar ao Fisco Municipal, no prazo de 30
(trinta) dias a partir da ocorrência, alteração referente à sua personalidade juridica ou atividade
desenvolvida, localização e outros dados que impliquem em modificação no cadastro de atividades
econômicas ficará sujeito a multa no valor equivalente a 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município.
Art. 211. O contribuinte que não comunicar o encerramento de suas atividades no prazo
de 30 (trinta) dias após o fechamento do estabelecimento ou paralisação das atividades ficará sujeito à
multa equivalente a 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Municlpio.
Art. 212. Aquele que, possuindo estabelecimento com a devida licença municipal, deixar
de afixar o documento de Alvará em focal visível ficará sujeito à incidência de multa no valor equivalente
a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município.
CAPÍTULO Ili
TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA
Seção 1
DO FATO GERADOR
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 213. A Taxa de Licença Sanitária tem como fato gerador o exercício do poder de
polícia municipal, mediante a fiscalização de atividades comerciais, industriais ou de prestação de
serviços, agropastoris e demais atividades afins, passíveis de oferecer risco à saúde pública, conforme
rol exemplificativo do Anexo Ili da presente Lei Complementar, e que dependam de prévia licença
municipal.
Seção li
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 214. Contribuinte da taxa é toda pessoa física ou jurídica que exerça atividades
comerciais, industriais ou de prestação de serviços, agropastoris e demais atividades afins, passíveis de
oferecer risco à saúde pública, sujeitas à prévia licença sanitária.
Seção Ili
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 215. A base de cálculo da Taxa de Licença Sanitária é o valor estimado do custo da
manutenção do serviço, calculado proporcionalmente em razão do grau de risco da atividade, nos termos
do Anexo Ili, desta Lei Complementar.
Parágrafo Único. A classificação do risco da atividade desenvolvida nos
estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços atenderá a critérios sanitários,
epidemiológicos, ambientais e o risco à saúde do trabalhador.
Seção IV
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 216. A Taxa de Vigilância Sanitária será lançada de ofício e anualmente, a partir da
solicitação de licença para localização e funcionamento no Município e inscrição do contribuinte no
cadastro de atividades econômicas.
Art. 217. O contribuinte será notificado da constituição do crédito tributário através de
edital publicado no órgão de imprensa oficial, no mínimo 30 (trinta) dias antes da datas do vencimento.
Art. 218. A taxa deve ser recolhida de uma só vez, no prazo estabelecido pela Fazenda
do Município, através de decreto do Poder Executivo, publicado na forma e prazo do artigo anterior.
Art. 219. A guia para recolhimento da taxa será disponibilizada através da Internet, em
endereço eletrónico que será publicado no edital de que trata o artigo 217 e sua impressão é de
responsabilidade do contribuinte, que, preferindo, poderá retirá-la na sede da Fazenda Municipal.
Parágrafo único. O Município poderá realizar a entrega pessoal das guias ou fazê-lo
através dos correios e, nestes casos, o recebimento será considerado como notificação válida.
Art. 220. Em caso de comunicação de encerramento de atividades e solicitação de
cancelamento da inscrição no cadastro de atividades econômicas, o vencimento da taxa será 30 (trinta)
dias após a realização da vistoria.
Seção V
DAS OBIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 221. O contribuinte deverá estar inscrito ou solicitar inscrição no cadastro de
atividades econômicas mantido pelo Fisco Municipal, bem como, no cadastro mantido pelo
Departamento de Vigilância Sanitária do Município, apresentando, no ato da inscrição ou no prazo
concedido, todos os documentos necessários à sua identificação e de sua atividade.
Seção VI
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Pit:feítuia d/l(unicíhaÍ cÍt: Pato 23ianco
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
DAS INFRAÇÕES
Art. 222. A falta de pagamento da taxa no prazo legal implica a incidência de multa de
2% sobre o valor do crédito corrigido monetariamente, além de juros de mora calculados à razão de
0,6% (seis décimos por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do crédito principal.
Parágrafo Ünico. Se o recolhimento da taxa decorrer de ação fiscal, administrativa ou
judicial, a multa de que trata o caput será de 20% (vinte por cento) e os juros serão calculados à razão
de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 223. O contribuinte que não possuir licença sanitária terá cassada sua licença para
localização e funcionamento.
CAPÍTULO IV
TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
Seção 1
DO FATO GERADOR
Art. 224. A Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante tem como fato
gerador o !lXercício do poder de policia administrativa municipal, mediante a fiscalização do cumprimento
das posturas municipais no desenvolvimento do comércio eventual ou ambulante, sujeito à prévia
autorização do Município.
Art. 225. Considera-se comércio eventual ou ambulante, aquele que for exercido
individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, com característica
eminentemente não sedentária.
Seção li
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 226. É contribuinte da taxa a pessoa física que exerça o comércio eventual ou
ambulante, sem localização fixa, com ou sem a utilização de veículo ou qualquer outro equipamento, e
que esteja sujeito a licenciamento ou a procedimento fiscal do Município.
Seção Ili
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 227. A Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante é o
custo estimado da atividade de fiscalização e será calculada levando-se em consideração a espécie de
mercadoria a ser comercializada, bem como, o período em que a atividade será desenvolvida, nos
termos do Anexo Ili da presente Lei Complementar.
Seção IV
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 228. A taxa será lançada no ato da solicitação da respectiva licença e poderá ser
diária, mensal ou anual, de acordo com o período de duração do comércio eventual ou ambulante.
Art. 229. A notificação do lançamento será pessoal, diretamente ao contribuinte, no ato
da entrega do documento de arrecadação, e será reduzida a termo ou certificada em autos de processo
administrativo, colhendo-se a assinatura do recebedor.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 230. O prazo para pagamento será de no mínimo 30 (trinta) dias contados a partir
da entrega da notificação.
Parágrafo Único. As taxas expedidas para licenças diárias deverão ser recolhidas antes
da outorga da licença.
Art. 231. Se o comércio ambulante for permanente, a taxa será lançada de oficio,
anualmente, de acordo com as informações constantes do cadastro do contribuinte.
Parágrafo Único. Na hipótese descrita no caput, os prazos de vencimento serão fixados
mediante decreto e a notificação poderá ser através de edital.
Seção V
DAS OBIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 232. O contribuinte deverá estar inscrito ou solicitar inscrição no pertinente cadastro
municipal, fornecendo ao Fisco Municipal todos os dados e documentos necessários e suficientes para
sua identificação e de sua atividade.
Seção VII
DAS INFRAÇÕES
Art. 233. A falta de pagamento da taxa no prazo legal implica a incidência de multa de
2% (dois por cento) sobre o valor do crédito corrigido monetariamente, além de juros de mora calculados
à razão de 0,6% (seis décimos por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do crédito principal.
Parágrafo Único. Se o recolhimento da taxa decorrer de ação fiscal, administrativa ou
judicial, a multa de que trata o caput será de 20% (vinte por cento) e os juros serão calculados à razão
de 1 % (um por cento) ao mês.
Art. 234. O contribuinte que desenvolver comércio eventual ou ambulante sem a prévia
licença do poder público municipal ficará sujeito à incidência de multa no valor de 25 (vinte e cinco)
Unidades Fiscais do Município.
Parágrafo Único. Se a licença não for outorgada no prazo de 30 (trinta) dias a partir da
intimação feita pela Administração Municipal, caso o comércio ambulante seja permanente, o Município
procederá à apreensão dos equipamentos e materiais utilizados para a realização da atividade, sem
prejuízo da multa prevista no caput.
CAPÍTULO V
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Seção 1
DO FATO GERADOR
Art. 235. A Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda tem como fato gerador o
exercício do poder de policia administrativa do Município, mediante a fiscalização do cumprimento das
posturas municipais nas atividades de veiculação de publicidade ou propaganda visual, sonora ou de
outra espécie, que dependa de prévia licença municipal, nos termos da legislação pertinente.
Seção li
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 236. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que, em nome próprio ou por
preposição, solicitar licença ou veicular publicidade ou propaganda, na forma prevista no artigo anterior.
Seção Ili
DA BASE DE CÁLCULO
Rua Cáramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
• Art. 237. A Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda será calculada levando em
consideração a forma, o perlodo de duração, o local e o espaço utilizado, conforme disposto no Anexo Ili
desta Lei Complementar.
Seção IV
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 238. A Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda será lançada quando da
solicitação da respectiva licença.
Art. 239. A notificação do lançamento será pessoal, diretamente ao contribuinte ou seu
preposto, no ato da entrega do documento de arrecadação, e será reduzida a termo ou certificada em
autos de processo administrativo, colhendo-se a assinatura do recebedor.
Art. 240. O prazo para pagamento será de no mlnimo 30 (trinta) dias contados a partir
da entrega da notificação.
Seção V
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 241. O contribuinte deve informar, no ato da solicitação da licença, todos os dados
solicitados pela Administração Municipal referentes á sua identificação e individualização da publicidade
e propaganda, assim como, apresentar a fotografia em cores ou arquivo digital, quando se tratar de
propaganda visual, indicando também suas dimensões e o local em que pretende fixá-los ou distribui-los.
• § 1°. Quando se tratar de publicidade sonora, deverá apresentar, juntamente com o
requerimento de licença, o texto escrito ou gravado.
§ 2°. Caso o interessado pretenda instalar equipamentos em propriedade particular,
deverá apresentar a autorização do proprietário no ato do requerimento.
Art. 242. O contribuinte deverá mencionar, em todo anúncio e material publicitário ou
propaganda, o número da autorização outorgada pela Administração Municipal.
Seção VI
DAS INFRAÇÕES
Art. 243. A falta de pagamento da taxa no prazo legal implica a incidência de multa de
2% (dois por cento) sobre o valor do crédito corrigido monetariamente, além de juros de mora calculados
à razão de 0,6% (seis décimos por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do crédito principal.
Parágrafo Único. Se o recolhimento da taxa decorrer de ação fiscal, administrativa ou
judicial, a multa de que trata o caput será de 20% (vinte por cento) e os juros serão calculados à razão
de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 244. A veiculação de publicidade ou propaganda sem prévia licença do poder
público municipal implica a incidência de multa no valor equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do
Municlpio.
Parágrafo Único. Se a licença não for outorgada no prazo de 30 (trinta) dias a partir da
intimação feita pela Administração Municipal, o Municlpio procederá à apreensão dos equipamentos e
material de divulgação da propaganda, sem prejulzo da multa prevista no caput.
Art. 245. A falta de indicação do número de autorização no material publicitário visual
implica na incidência de multa equivalente a 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município.
Parágrafo único. Estará sujeito à mesma penalidade indicada no caput
contribuinte que veicular material publicitário em desacordo com a licença outorgada.
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CAPÍTULO VI
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM
Seção 1
DO FATO GERADOR
Art. 246. A Taxa de Licença para Ocupação de Bens Públicos de Uso Comum tem como
fato gerador o exercício do poder de polícia municipal, mediante a fiscalização da ocupação de bens
públicos de uso comum por pessoa física ou jurídica que pretenda neles instalar quaisquer
equipamentos, tais como balcões, barracas, mesas, tabuleiros, quiosques, veículos móveis, utensílios
ou, ainda, depósitos de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços, bem como, o
estacionamento de veículos e a reserva de áreas e vias em logradouros públicos.
Seção li
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 247. Contribuinte da Taxa de Licença para Ocupação de Bem Público de Uso
Comum é aquele que pretende ocupar bem público de uso comum situado no Município de Pato Branco.
Seção Ili
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 248. A Taxa de Licença para Ocupação de Bens Públicos de Uso Comum será
calculada em razão da forma, destinação e duração do uso pretendido, bem como, da localização do
bem público, conforme Anexo Ili, desta Lei Complementar.
Seção IV
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 249. A Taxa de Licença para Ocupação de Bem Público de Uso Comum será
lançada quando da solicitação da respectiva licença e poderá ser diária, mensal ou anual, de acordo com
o período de ocupação do bem.
Art. 250. A notificação do lançamento será pessoal, diretamente ao contribuinte ou seu
preposto, no ato da entrega do documento de arrecadação, e será reduzida a termo ou certificada em
autos de processo administrativo, colhendo-se a assinatura do recebedor.
Art. 251. O prazo para pagamento será de no mínimo 30 (trinta) dias contados a partir
da entrega da notificação.
Parágrafo Único. As taxas expedidas para licenças diárias deverão ser recolhidas antes
da outorga da licença.
Art. 252. Se o uso outorgado for permanente, a taxa será lançada de oficio, anualmente,
de acordo com as informações constantes do cadastro do contribuinte.
Parágrafo Único. Na hipótese descrita no caput, os prazos de vencimento serão fixados
mediante decreto e a notificação poderá ser através de edital.
Seção V
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 253. O contribuinte deverá estar inscrito ou solicitar inscrição no pertinente cadastro
municipal, fornecendo ao Fisco Municipal todos os dados e documentos necessários e suficientes para
sua identificação e de sua atividade.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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GABINETE DO PREFEITO
Seção VI
DAS INFRAÇÕES
Art. 254. A falta de pagamento da taxa no prazo legal implica a incidência de multa de
2% (dois p,or cento) sobre o valor do crédito corrigido monetariamente, além de juros de mora calculados
à razão de 0,6% (seis décimos por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do crédito principal.
Parágrafo único. Se o recolhimento da taxa decorrer de ação fiscal, administrativa ou
judicial, a multa de que trata o caput será de 20% (vinte por cento) e os juros serão calculados à razão
de 1% {um por cento) ao mês.
Art. 255. A ocupação de bem público de uso comum para o exercício das atividades
indicadas no artigo 246 da presente Lei Complementar sem a prévia licença do poder público municipal
implica na incidência de multa no valor de 25 (vinte e cinco) Unidades Fiscais do Município.
r~ Parágrafo Único. Se a licença não for outorgada no prazo de 30 (trinta) dias a partir da
intimação feita pela Administração Municipal, o Município procederá à apreensão dos equipamentos e
materiais utilizados para a realização da atividade, sem prejuízo da multa prevista no caput.
CAPÍTULO VII
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção 1
DO FATO GERADOR
Art. 256. A Taxa de Licença para Execução de Obras de Construção Civil tem como fato
gerador o exercício do poder de policia administrativa municipal, mediante a fiscalização do cumprimento
das posturas municipais em obras, serviços de engenharia e outros serviços que a estes se equiparem,
quando dependentes de prévia autorização pelo Poder Público Municipal, nos termos da legislação
pertinente.
Art. 257. A fiscalização do cumprimento da legislação municipal em obras de engenharia
iniciará quando da apresentação do projeto para prévia licença e será contínua, enquanto durar a obra
ou serviço.
Seção li
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 258. É contribuinte da taxa o tomador dos serviços de engenharia sujeitos à
fiscalização municipal.
Parágrafo Único. Responde solidariamente com o tomador, o prestador dos serviços
indicados no caput.
Seção Ili
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 259. A base de cálculo da Taxa de Licença para Execução de Obra é o custo
estimado da atividade municipal que constitui seu fato gerador, variável de acordo com a natureza,
complexidade e extensão da obra em conformidade com o disposto no Anexo Ili, desta Lei
Complementar.
Seção IV
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501·060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 260. A Taxa de Licença para Execução de Obras será lançada quando da
solicitação de alvará pra execução de obras e apresentação do projeto para análise pela autoridade
administrativa competente.
Art. 261. A notificação do lançamento será pessoal, diretamente ao contribuinte ou seu
preposto, no ato da entrega do documento de arrecadação, e será reduzida a termo ou certificada em
autos de processo administrativo, colhendo-se a assinatura do recebedor.
Art. 262. O prazo para pagamento será de no minimo 30 (trinta) dias contados a partir
da entrega da notificação.
Seção V
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 263. No ato da solicitação da licença, o contribuinte deverá fornecer á Fazenda
Municipal, todos os elementos necessários à sua perfeita inscrição no cadastro municipal.
Seção VI
DAS INFRAÇÕES
Art. 264. A falta de pagamento da taxa no prazo legal implica a incidência de multa de
2% (dois por cento) sobre o valor do crédito corrigido monetariamente, além de juros de mora calculados
à razão de 0,6% (seis décimos por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do crédito principal.
Parágrafo único. Se o recolhimento da taxa decorrer de ação fiscal, administrativa ou
judicial, a multa de que trata o caput será de 20% (vinte por cento) e os juros serão calculados à razão
de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 265. O contribuinte que iniciar qualquer obra sem prévia licença municipal fica
sujeito às penalidades previstas em lei municipal específica.
CAPITULO VIII
TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE LIXO
Seção 1
DO FATO GERADOR
Art. 266. A Taxa de Coleta e Disposição de Lixo tem como fato gerador a prestação de
serviços de gerenciamento de lixo, efetivamente postos à disposição dos munícipes, compreendendo a
coleta, o transporte e a destinação final adequada de detritos sólidos, salvo nos casos de lixo industrial e
resíduos de serviços de saúde, em que a coleta e a remoção ficam a cargo do agente produtor.
Parágrafo único. A incidência da taxa não depende da efetiva utilização, pelo
contribuinte, dos serviços descritos no caput.
Seção li
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 267. São contribuintes da Taxa de Coleta de Lixo os proprietários e os possuidores
de imóveis edificados, situados na zona de abrangência da coleta de lixo municipal.
Seção Ili
DA BASE DE CÁLCULO
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 268. A Taxa de Coleta e Disposição de Lixo terá como base de cálculo o valor
estimado para custeio e manutenção dos serviços que constituem o fato gerador da taxa, distribuldo
proporcionalmente entre os contribuintes, em razão da periodicidade da coleta e a quantidade de lixo
produzido, conforme categorias definidas no Anexo Ili da presente Lei Complementar.
Art. 269. A taxa será calculada, dado o valor do custo da manutenção anual do serviço e
o número de contribuintes por categoria, aplicando-se os fatores de variação indicados no Anexo Ili.
Seção IV
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 270. A taxa será lançada de oficio, anualmente, e o pagamento poderá ser realizado
em cota única ou de forma parcelada.
Art. 271. Os prazos para pagamento da taxa serão fixados mediante decreto do
Executivo Municipal, publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao vencimento
da primeira parcela.
Art. 272. A notificação do lançamento se dará juntamente com a do IPTU, através de
edital publicado na imprensa oficial.
Art. 273. O documento de arrecadação constará do carnê de IPTU, de forma
individualizada ou de maneira que assegure sua identificação e permita seu pagamento desvinculado de
outros tributos.
Seção V
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 27 4. O contribuinte deve informar ao Município a ocorrência de fato que implique no
afastamento da incidência da taxa.
Seção VI
DAS INFRAÇÕES
Art. 275. A falta de pagamento da taxa no prazo legal implica a incidência de multa de
2% (dois por cento) sobre o valor do crêdito corrigido monetariamente, além de juros de mora calculados
á razão de 0,6% (seis décimos por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do crédito principal.
Parágrafo único. Se o recolhimento da taxa decorrer de ação fiscal, administrativa ou
judicial, a multa de que trata o caput será de 20% (vinte por cento) e os juros serão calculados á razão
de 1% (um por cento) ao mês. ·
CAPÍTULO IX
TAXA DE LIMPEZA DE IMÓVEIS URBANOS
Seção 1
DO FATO GERADOR
Art. 276. A Taxa de Limpeza de Imóveis Urbanos tem como fato gerador a prestação de
serviços de limpeza de imóveis não edificados, compreendendo a capina, varrição, coleta e destinação
adequada dos detritos.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 277. A prestação dos serviços descritos no artigo anterior será precedida de
notificação ao proprietário ou possuidor do imóvel que nesta condição constar do cadastro imobiliário
municipal, para que realize a limpeza do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Onico. Na omissão do proprietário ou possuidor, a prestação dos serviços de
limpeza de imóvel urbano será compulsória.
Art. 278. A incidência da taxa depende da efetiva e comprovada prestação do serviço
pelo Poder Público Municipal.
Seção li
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 279. Contribuinte da taxa é o proprietário do terreno no qual foi realizada a limpeza,
ou seu possuidor, desde que munido de justo titulo.
Parágrafo Onico. Os créditos tributários relativos á Taxa de Limpeza do imóvel
subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do tltulo a prova de sua
quitação.
Seção Ili
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 280. A base de cálculo da taxa de limpeza de imóveis urbanos é o valor do serviço,
variável de acordo com a área do imóvel.
Art. 281. O preço do serviço será o equivalente a 04 (quatro) Unidades Fiscais do
Município a cada 100 m2 (cem metros quadrados) de área do lote.
Seção IV
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 282. A taxa será lançada de oficio pela Fazenda Municipal, mediante solicitação da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, devidamente acompanhada da prova da prestação do serviço,
nos termos da legislação especifica.
Art. 283. O lançamento constará do cadastro imobiliário referente ao imóvel no qual foi
prestado o serviço de limpeza.
Art. 284. O contribuinte será cientificado da realização da limpeza do imóvel urbano e
lançamento da taxa mediante notificação entregue pessoalmente ou por correio e, se não for encontrado,
através de edital publicado em jornal de circulação local.
Art. 285. A taxa será recolhida em parcela única, no prazo de 30 (trinta) dias contados do
recebimento da notificação de lançamento ou da data de publicação do edital.
Seção V
DAS INFRAÇÕES
Art. 286. A falta de pagamento do imposto no prazo legal implica a incidência de multa
de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito corrigido monetariamente, além de juros de mora
calculados á razão de 0,6% (seis décimos por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do crédito
principal.
Parágrafo Onico. Se o recolhimento do imposto decorrer de ação fiscal, administrativa ou
judicial, a multa de que trata o caput será de 20% (vinte por cento) e os juros serão callftllado · zãe
de 1 % (um por cento) ao mês. 1 _
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
TÍTULO Ili
DOS DEMAIS TRIBUTOS DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO 1
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Seção 1
DO FATO GERADOR
Art. 287. A Contribuição de Iluminação Pública tem como fato gerador a utilização
efetiva ou potencial dos serviços de fornecimento, operação, manutenção, melhoria e ampliação do
sistema de energia elétrica para iluminação em vias e logradouros públicos, que serão prestados ao
contribuinte ou postos á sua disposição e custeados mediante a arrecadação da presente contribuição.
Seção li
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 288. O sujeito passivo da Contribuição de Iluminação Pública é o proprietário ou
possuidor a qualquer título de imóvel, edificado ou não, que esteja situado no território do Municipio de
Pato Branco, em local beneficiado com rede de iluminação pública.
Seção Ili
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 289. A base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública é o custo dos
serviços de que trata o artigo 287 da presente Lei Complementar, rateado entre os contribuintes de
forma proporcional.
Art. 290. A contribuição será variável de acordo com a área e a localização dos imóveis
não edificados e de acordo com a quantidade de consumo de energia elétrica e classe/categoria do
consumidor (residencial, comercial, industrial, poder público e serviço público) no caso de imóveis que
possuam ligação de energia elétrica.
•. Parágrafo único. Para fins de apuração da contribuição relativa aos imóveis não
edificados, serão obedecidos os coeficientes estabelecidos na Lei Complementar Municipal n.º 12/2003,
observada a seguinte fórmula: [CIP = lndice Geral (IG) x Coeficiente do Bairro (CB)], onde o lndice Geral
(IG) equivale ao resultado da divisão do Custo Total do Serviço (CTS) pelo somatório dos coeficientes de
todos os bairros (SCB), segundo a fórmula: [IG = CTS : SCB].
Art. 291. Os contribuintes que tenham ligação privada e regular de energia elétrica no
municipio terão a contribuição calculada com base na Unidade de Valor para Custeio - UVC, aplicandose os percentuais de descontos previstos por faixa de consumo, conforme tabela constante da Lei
Complementar Municipal n. 0 12/2003.
Seção IV
DO LANÇAMENTO E DA ARREACADAÇÃO
Art. 292. O lançamento da Contribuição de Iluminação Pública será realizado de ofício,
anualmente e constará do cadastro imobiliário.
Parágrafo Onico. O lançamento poderá ser mensal para os contribuintes que possuam
ligação de rede de energia elétrica, se firmado o convênio de que trata o artigo 295 da presen:.!.!t,,,e--'L"'e~i----,
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 293. A notificação do lançamento da Contribuição de Iluminação Públíca se dará
juntamente com a do IPTU, através de edital publicado em órgão de imprensa oficial, no mínimo 30
(trinta) dias antes do vencimento da primeira parcela ou na forma prevista no artigo 295.
§ 1 º. A notificação não implica na entrega do documento de arrecadação, ficando o
contribuinte obrigado a retirá-lo nos locais e prazos indicados pela administração fazendária juntamente
com o carnê de IPTU.
§ 2º. A não retirada do documento de arrecadação não impede a cobrança.
Art. 294. A Contribuição de Iluminação Pública será recolhida em urna ou mais parcelas,
nos locais indicados na respectiva guia de arrecadação, respeitados os prazos estabelecidos pelo
Executivo Municipal mediante decreto publícado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou aquele
indicado no parágrafo segundo do artigo seguinte.
/- Art. 295. O Município poderá firmar convênio com a companhia responsável pelo
fornecimento de energia elétrica, a fim de delegar a esta os poderes para a arrecadação total ou parcial
da contribuição de iluminação pública.
§ 1 º. O convênio a que se refere o caput deverá prever a responsabilidade da
companhia pela cobrança e recolhimento da contribuição e posterior repasse do valor arrecadado ao
Municlpio.
§ 2º. A cobrança será através da fatura mensal de energia elétrica e o prazo para
pagamento será aquele indicado na referida fatura.
§ 3º. O convênio mencionado no caput deverá prever a obrigação da companhia em
fornecer anualmente, ou em periodicidade menor, relatório de contribuintes inadimplentes e de imóveis
que estiveram com a energia elétrica temporariamente desligada, indicando o período correspondente e
outros dados suficientes para a perfeita identificação do contribuinte e do imóvel relacionado.
. § 4º. A comunicação indicada no parágrafo anterior servirá como título hábil à inscrição
do débito em divida ativa pelo Município, que se manterá como parte legítima para a propositura da
competente Execução Fiscal.
Art. 296. Independentemente da existência do convênio mencionado o artigo anterior,
nas hipóteses em que o contribuinte não tenha ligação de energia elétrica, a arrecadação será efetuada
juntamente com o IPTU, nos prazos fixados por decreto, nos termos do artigo 159 da presente Lei
Complementar.
Seção VI
DAS INFRAÇÕES
Art. 297. A falta de pagamento da contribuição no prazo legal implica a incidência de
multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito corrigido monetariamente, além de juros de mora
calculados à razão de 0,6% (seis décimos por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do crédito
principal.
Parágrafo Ünico. Se o recolhimento da contribuição decorrer de ação fiscal,
administrativa ou judicial, a multa de que trata o caput será de 20% (vinte por cento) e os juros serão
calculados à razão de 1 % (um por cento) ao mês.
Rua Caramuru, 271
CAPÍTULO li
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção 1
DO FATO GERADOR
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 298. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel
decorrente da execução de obra pública que o beneficie. direta ou indiretamente.
Parágrafo único. A Contribuição de Melhoria poderá ser instituída para fazer face ao custo
das seguintes obras:
1 - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto, galeria pluvial e
outros melhoramentos de praças e logradouros públicos;
li - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes e viadutos;
Ili - construção ou ampliação de sistemas de trãnsito rápido, inclusive obras e edificações
necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - abastecimento de água potável, esgoto sanitário, instalações de redes elétricas,
telefones, de transportes e comunicações em geral, ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e
instalações de comodidade pública;
V - proteção contra secas, inundações, erosão, obras de saneamento e drenagem em
geral, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação;
VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em
desenvolvITTiento de plano de aspectos paisagísticos e urbanísticos.
Art. 299. A Contribuição de Melhoria é devida em decorrência da valorização determinada
por obra pública executada pela administração municipal, de forma direta ou indireta, inclusive quando
decorrente de convênios com o Estado ou União, ou mesmo em conjunto com entidade estadual ou
federal ou autarquia ou, ainda, com recursos tomados de bancos ou entidades internacionais.
Seção li
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 300. O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, ou o possuidor com
animus domini, de imóvel valorizado pela obra pública de que trata o artigo 298 desta Lei Complementar.
Parágrafo Onico. Havendo proprietário e possuidor, nos termos do caput, a
responsabilidade entre estes será solidária.
Art. 301. A obrigação decorrente da incidência da Contribuição de Melhoria é ônus real
e sub-roga-se na pessoa dos respectivos adquirentes do imóvel valorizado.
Seção Ili
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 302. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo integral da obra
executada, rateado entre os imóveis direta ou indiretamente beneficiados, proporcionalmente à
valorização individual de cada imóvel.
Art. 303. O limite total da contribuição é o valor das despesas realizadas, incluídas as
parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e
financiamento, inclusive encargos de natureza financeira ou social.
§ 1 º. Os valores serão atualizados monetariamente por ocasião do lançamento.
§ 2°. Os elementos referidos no caput serão definidos para cada obra ou conjunto de obras
integrantes de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo.
Art. 304. O limite individual da contribuição é o valor da valorização imobiliária.
Seção IV
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 305. O lançamento da Contribuição de Melhoria será precedido de publicação de
Edital anterior ao inicio da obra, que deverá conter:
1 - memorial descritivo da obra;
11 - orçamento do custo total da obra;
Ili - determinação da parcela do custo a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria;
IV - delimitação da área beneficiada pela obra e relação dos imóveis localizados na
zona ating)da;
V - avaliação individual dos imóveis anterior à realização da obra;
VI - valor estimado da contribuição de melhoria de cada um dos imóveis, direta ou
indiretamente, beneficiados;
VII - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou
para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
VIII - prazo para impugnação.
§ 1º. O edital de que trata o caput poderá ser impugnado no prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir da publicação.
§ 2°. A impugnação ao edital não impede o inicio da obra pública.
Art. 306. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente
para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o inicio da cobrança da Contribuição de
Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a estes imóveis depois de publicado o respectivo
demonstrativo de custos.
Art. 307. O contribuinte será notificado da constituição do crédito referente à
Contribuição de Melhoria diretamente ou por meio de edital publicado no órgão oficial do Municlpio,
contendo:
1 - valor do tributo;
li - identificação do contribuinte e do imóvel beneficiado;
111 - forma e prazo para pagamento;
IV - local de pagamento ou de retirada do documento de arrecadação;
li - prazo para impugnação ao lançamento.
Art. 308. A Contribuição de Melhoria poderá ser recolhida em cota única ou parcelada,
hipótese em que o valor mlnimo da parcela será o equivalente a uma Unidade Fiscal do Municlpio.
Parágrafo Único. O Executivo Municipal poderá conceder desconto para o pagamento
do tributo em cota única, no prazo fixado e publicado através de edital.
Art. 309. O Executivo Municipal poderá firmar convênio com a União e com o Estado do
Paraná para efetuar o lançamento e a arrecadação de Contribuição de Melhoria decorrente de obra
pública executada com recursos federais ou estaduais, cabendo ao Municlpio percentagem da receita
arrecadada, fixada no respectivo convênio.
Seção V
DAS INFRAÇÕES
Art. 310. A falta de pagamento da contribuição no prazo legal implica a incidência de
multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito corrigido monetariamente, além de juros de mora
calculados à razão de 0,6% (seis décimos por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do crédito
principal.
Parágrafo Único. Se o recolhimento da contribuição decorrer de ação fiscal,
administrativa ou judicial, a multa de que trata o caput será de 20% (vinte por cento) e os juros serão
calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 311. No caso de pagamento parcelado, a falta de pagamento de trêsJljj,_,rc,_,e""l 14---~
consecutiv.as implica o vencimento antecipado das parcelas vincendas, ficando o débitf total sujei!
inscrição em divida ativa, independente de qualquer aviso ou notificação. i eSSlSSóR:> , 'R''fii-".~"iLr;o' ~. "':P"'io'""I
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TÍTULO IV
PREÇOS PÚBLICOS
Art. 312. Além dos tributos previstos nesta Lei Complementar, o Município deverá cobrar
tarifas para fazer face aos custos dos seguintes serviços que prestar individualmente e a pedido do
interessado, cujos valores deverão ser fixados por decreto do Poder Executivo Municipal, respeitada a
proporcionalidade entre o preço instituído e o custo do serviço:
documentos;
1 - fornecimento de certidões, atestados e relatórios;
li - cópias de documentos;
Ili - impressão de carnês, documentos de arrecadação fiscal e segunda via destes
IV - autenticações;
V - numeração de prédios;
VI - alinhamento, nivelamento;
VII - aprovação de projetos de engenharia e obras em geral;
VIII - expedição de "Habite-se";
IX - serviços técnicos;
X - serviços de cemitério;
XI - serviços de máquinas, caminhões e veículos em geral de propriedade do Município;
XII - serviço de transporte de passageiros, inclusive transporte de alunos;
XIII - demarcação de imóveis;
XIV - utilização de estacionamento regulamentado de veículos;
XV - outras autorizações de qualquer natureza.
Parágrafo único. O recolhimento da tarifa deverá ser anterior á realização do serviço ou
fornecimento do documento.
LIVRO Ili
ADMINISTRACÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO 1
ATOS E CERTIDÕES DO FISCO MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
FISCALIZAÇÃO
Ar!. 313. A constituição de crédito tributário, a arrecadação e a fiscalização dos tributos
e posturas tributárias previstas nesta lei e na legislação que lhe for complementar serão exercidas pelo
órgão competente da Administração Municipal, com vinculação á Secretaria Municipal de Finanças,
cabendo-lhe impor sanções e adotar medidas pertinentes à prevenção e à repressão contra fraudes e ao
combate à evasão fiscal.
Art. 314. No exercício da atribuição prevista no artigo anterior, a Fazenda Municipal
poderá:
1 - exigir a qualquer tempo a exibição dos livros e comprovantes dos a\o""""r-1'11nlS1';;;;'.~"((4-\ que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária; 10
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li - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações em locais, serviços e bens
relevantes à tributação ou sujeitos às posturas tributárias municipais;
Ili - exigir informações escritas ou verbais;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária ou
para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária;
V - requisitar o auxílio da força policial, ou requerer ordem judicial quando indispensável
á realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro de locais e estabelecimentos,
assim como dos bens e documentos dos contribuintes e responsáveis;
VI - adotar outras medidas que entenda cabíveis.
§ 1º. As pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas
por isenç1'jo ou qualquer outra forma de suspensão ou exclusão do crédito tributário, também ficam
sujeitas a essas medidas fiscais.
§ 2°. Não prevalecerão, sobre as faculdades discriminadas nos incisos do caput,
quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos,
documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, prestadores de
serviços ou produtores ou da obrigação destes de exibi-los.
Art. 315. Mediante intimação por escrito ou determinação legal, são obrigados a prestar
à Fazenda Municipal todas as informações de que disponham, com relação a bens, negócios, ou
atividades próprias ou de terceiros:
1 - os tabeliães, escrivães e demais serventuários;
11 - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
Ili - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;
VIII - os sínd·rcos ou quaisquer dos proprietários de condomínio;
IX - os responsáveis por repartições do governo federal, estadual ou municipal da
adminisíração direta ou indireta;
X - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;
XI - quaisquer outras entidades ou pessoas que em razão de seu cargo, ofício, função,
ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título, informações sobre bens,
negócios, ou atividades de terceiros.
• Parágrafo Onico. A obrigação não abrange a prestação de informações quanto a fatos
sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a manter segredo em razão de cargo, ofício,
função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 316. A Administração Municipal, através de seus agentes, não poderá divulgar, por
qualquer meio e para qualquer fim, as informações obtidas em razão do ofício, sobre a situação
econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de suas
atividades, salvo nos seguintes casos:
1 - requisição de autoridade judiciária, no interesse da justiça;
li - solicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública,
desde que comprovada a instauração regular de processo administrativo no órgão ou na entidade
respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de
infração administrativa;
Ili - representação fiscal para fins penais;
IV - inscrição em divida ativa.
§ 1°. O Município poderá firmar acordo ou convênio com as Fazendas Nacional e
Estadual prevendo a permuta de informações e a prestação de assistência mútua no interesse da
arrecadação e fiscalização de tributos.
§ 2°. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será
realizado mediante processo regularmente instaurado e a entrega será feita pessoalmente 9ª-· .filllQLi.d. ladfL---,
solicitante mediante recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do sig(lo.
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Art. 317. O Município poderá tornar obrigatória a escrituração e manutenção de
documentos e registros de bens, serviços e operações, podendo instituir mediante decreto a forma e os
prazos de apresentação.
Art. 318. A autoridade da administração fazendária que proceder ou presidir quaisquer
diligências de fiscalização deverá estar munida de documento que a identifique como servido público e,
ao final da diligência, lavrar os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento
fiscal.
Parágrafo Único. Os termos serão lavrados em formulários ou quaisquer documentos
que registrem a ocorrência dos atos fiscais, em pelo menos duas vias, entregando-se uma delas à
pessoa sujeita à fiscalização.
CAPÍTULO li
DÍVIDA ATIVA E SUA INSCRIÇÃO
Art. 319. Constitui divida ativa tributária aquela proveniente de crédito desta natureza,
regularmente inscrita pela Fazenda Municipal, depois de esgotado o prazo para pagamento.
Art. 320. O Termo de Inscrição da Divida Ativa deve conter:
1 - o nome do devedor e, sendo o caso, dos co-responsáveis, bem como, sempre que
possível, o domicilio ou residência de um e de outros;
li - a origem, a natureza e o fundamento legal do crédito;
Ili - o valor originário da divida, bem como, o termo inicial e a forma de calcular os juros
de mora e demais encargos previstos em lei;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a divida sujeita à atualização monetária, bem
como, o respectivo fundamento legal;
V - a data da inscrição em divida ativa, bem como, a indicação do livro e da folha de
inscrição;
VI - o número do processo administrativo em que foi apurado o crédito, sendo o caso.
§ 1 º. A Certidão de Divida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e
será firmada pela autoridade diretora da Fazenda Municipal.
§ 2°. O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser expedidos através
de processo manual, mecânico ou eletrônico.
§ 3°. As dividas relativas a um mesmo devedor, quando conexas ou subsequentes,
poderão ser englobadas numa única certidão.
Art. 321. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e
tem efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo Único. A presunção a que se refere o caput é relativa e pode ser ilidida por
prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem aproveite.
Art. 322. A cobrança da Divida Ativa do Município será promovida:
1 - administrativamente, através de notificação encaminhada ao sujeito passivo
diretamente por agente da administração, por via postal ou, caso o contribuinte não for encontrado,
através de.edital publicado no órgão de imprensa oficial;
li - judicialmente, através da competente execução fiscal.
Parágrafo Único. A cobrança judicial não será realizada quando o valor atualizado do
crédito tributário for igual ou inferior a 20 (vinte) Unidades Fiscais Municipais.
CAPÍTULO Ili
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
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Art. 323. A prova de quitação do tributo poderá ser feita por certidão negativa, expedida
à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação
do contribuinte, domicílio fiscal e ramo de atividade e indique o período a que se refere o pedido.
§ 1º. A certidão de que trata o caput poderá ser obtida pelo próprio contribuinte através
de meio eletrõnico no endereço divulgado pela administração municipal.
§ 2º. O prazo de validade da certidão negativa será de 30 (trinta) dias.
Art. 324. Quando requerida nos termos do caput do artigo anterior a certidão negativa
será fornecida ao contribuinte que tiver direito de obtê-la, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data do
requerimento.
Parágrafo único. O prazo para fornecimento da certidão negativa será interrompido se o
requerimento for omisso e a contagem será reiniciada quando o interessado prestar os esclarecimentos
pertinentes.
Art. 325. A expedição de certidão negativa mediante dolo ou fraude, que contenha erro
contra a Fazenda Municipal, implica responsabilização pessoal ao funcionário que a expedir.
Art. 326. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa aquela de que conste a existência
de créditos não vencidos ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 327. A existência de certidão negativa não afasta o direito da Fazenda Pública
Municipal de exigir os créditos a vencer e de apurar créditos relativos ao período a que se refere a
certidão.
TÍTULO li
PROCESSO ADMINISRATIVO FISCAL
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 328. A determinação e exigência de créditos tributários decorrentes de obrigações
principais ou acessórias, assim como a fiscalização do cumprimento destas obrigações e a consulta
acerca da aplicação da lei tributária municipal serão realizadas, sempre que necessário, por meio de
processo qdministrativo fiscal.
Art. 329. O processo administrativo fiscal será regido pelas disposições da presente Lei
Complementar e atenderá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, eficiência, isonomia, ampla defesa, do contraditório e do
interesse público.
Art. 330. O processo administrativo fiscal poderá ser formalizado de forma escrita,
impressa ou digitalizada, hipótese em que deverá ser regulamentado mediante decreto.
Parágrafo Único. O processo físico será organizado em forma de autos forenses, tendo
as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem
juntadas.
Art. 331. São legitimados como interessados no processo administrativo fiscal:
1 - o contribuinte, responsável ou substituto tributário;
li - aqueles que, mesmo que não figurem no pólo passivo da relação tributária, têm
direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
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Ili - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses
coletivos.
§ 1º. Os legitimados poderão ser representados no processo por procurador
regularmente constituído, devendo, para tanto, apresentar o respectivo instrumento de mandato anexo
ao requerimento ou manifestação de qualquer natureza.
§ 2°_ Quando o interessado for pessoa jurídica, o representante signatário fará a prova
da representação através de cópia do contrato social consolidado, comprovando o registro no órgão
competente ..
Art. 332. Os atos e decisões expedidos nos processos administrativos fiscais serão
comunicados ao interessado através de uma das seguintes formas:
1 - pessoalmente, através de agente a serviço da Administração Municipal, mediante
recibo datado e assinado ou com menção à circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de
assinatura, hipótese em que será coletada assinatura de uma testemunha;
li - por via postal, através de carta registrada ou com aviso de recebimento;
Ili - através de edital, que deverá conter a descrição do ato na integra ou de forma
resumida e será publicado em órgão oficial de imprensa, quando não tenha sido encontrado o
interessado.
Art. 333. A intimação ou notificação reputa-se realizada, dando ensejo ao inicio da
contagem do prazo:
1 - quando pessoal, na data do recebimento;
li - quando por carta, na data em que o aviso de recebimento for entregue na sede da
repartição fazendária;
Ili - quando por edital, na data da publicação.
Art. 334. Os prazos no processo administrativo fiscal serão contínuos e na sua
contagem será excluido o dia do inicio e incluído o de vencimento.
• Parágrafo único. Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal
no órgão em que tramite o processo ou em que deva ser praticado o ato.
CAPÍTULO li
PROCEDIMENTO
Seção 1
DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
Art. 335. O processo fiscal poderá ter início com:
1 - qualquer ato praticado por funcionário municipal, tendente a verificar a ocorrência de
fato sujeito à incidência de tributo municipal ou de infração à legislação tributária e apurar créditos
tributários;
li - a notificação do sujeito passivo acerca do lançamento de crédito tributário;
Ili - o requerimento do contribuinte, responsável ou substituto tributário.
Seção li
DO PROCESSO INICIADO PELO FISCO
Art. 336. O processo administrativo fiscal poderá ser instaurado de ofício pelo Fisco
Municipal, mediante diligência ou ato que tenda a verificar a ocorrência de fato sujeito à incidência de
tributo ou tie infração à legislação tributária ou, ainda, a apurar o crédito tributário, obedecendo-se ao
disposto nos artigos 313 a 318 da presente Lei Complementar.
§ 1°. O ato ou diligência praticada será reduzido a termo, indicando o início da ação
fiscal.
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§ 2º. A prática dos atos indicados no caput afasta a espontaneidade do sujeito passivo
em relação a atos anteriores e dos demais envolvidos nas infrações eventualmente constatadas.
Art. 337. Como medida de instrução preliminar, o Fisco Municipal poderá intimar o
autuado, interessado ou terceiro para que apresente documentos ou preste informações, designando
prazo para tanto.
§ 1º. Caso não sejam apresentados os documentos solicitados, o Fisco poderá proceder
à sua busca e apreensão, requisitando, sempre que necessário, auxílio de força policial, sem prejuizo
das sanções cabiveis.
§ 2º. A omissão de informações ou a impossibilidade de acesso aos documentos de que
trata o caput implicará, sendo o caso, no arbitramento de base de cálculo, quando presentes os
pressupostos especificados no artigo 111 da presente Lei Complementar.
Art. 338. Verificados os documentos e informações pertinentes e não sendo constatada
a prática de infração tampouco a existência de tributo a recolher, o processo será encerrado e arquivado,
dando-se ciência ao interessado.
. Art. 339. Se, da verificação dos documentos e informações pertinentes, constatar-se o
descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, o Fisco Municipal procederá à
constituição do crédito tributário e lavrará auto de infração contendo:
1 - a identificação, o endereço e número da inscrição municipal do autuado, quando
existente;
li - o local, a data e hora da lavratura;
Ili - a descrição dos fatos;
IV - o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável;
V - o valor do crédito tributário, discriminando o que for decorrente de obrigação
principal ou acessória, e a parcela referente a encargos moratórios, quando houver;
VI - a assinatura do autuante, com indicação de seu cargo ou função e o número de
matricula ou de Registro Geral de identificação civil.
§ 1°. O auto de infração poderá ser lavrado independentemente dos procedimentos
previstos nos artigos 336 a 338 desta Lei Complementar, quando a infração for verificável de plano.
§ 2°. Eventuais falhas no auto de infração não acarretam sua nulidade, desde que
permitam identificar com segurança a infração e o sujeito passivo.
Art. 340. Quando constatada a prática de infração que implique a pena de apreensão de
bens móveis ou mercadorias que se encontrem em poder do contribuinte ou de terceiros, o funcionário
competente lavrará auto de infração, atendendo aos requisitos do artigo anterior e anexará lista
descritiva dos bens apreendidos, colhendo-se a assinatura do autuado.
§ 1 º. Os bens apreendidos serão recolhidos e depositados em prédio público, reduzindose o ato a Termo de Depósito, com assinatura de duas testemunhas.
§ 2°. Os bens ou mercadorias serão restituldos ao proprietário após o pagamento da
multa ou decisão que entenda pela inexistência de infração.
§ 3°. As mercadorias pereclveis poderão ser restituldas mediante caução, em valor
equivalente ao do crédito tributário, sujeita à aprovação do Secretário Municipal de Finanças e, quando
não reclamadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, serão revertidas à Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania.
§ 4°. As mercadorias não pereciveis, quando não reclamadas em 30 (trinta) dias
contados a partir da notificação do auto de infração, se não houver impugnação, ou da decisão que se
tornar definitiva em sede administrativa, serão revertidas à Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania.
Art. 341. O autuado será notificado do auto de infração e intimado para, querendo,
apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, através de petição dirigida ao Secretário Municipal
de Finanças, alegando, de uma só vez, toda a matéria que reputar necessária, instruindo-a com os
documentos que comprovem as razões apresentadas.
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§ 1º. Não sendo apresentada impugnação e não havendo pagamento no prazo legal, o
crédito será imediatamente inscrito em dívida ativa.
§ 2º. A impugnação apresentada tempestivamente contra o lançamento ou auto de
infração suspenderá a exigibilidade dos créditos impugnados, nos termos do artigo 43 da presente Lei
Complementar.
deverá conter: . Art. 342. A impugnação será juntada aos autos do processo administrativo de origem e
1 - identificação, qualificação, endereço e telefone ou e-mail do contribuinte impugnante;
li - identificação do processo administrativo a que se refere;
111 - descrição dos fatos e fundamentos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - as provas com que pretenda demonstrar a veracidade dos fatos alegados.
Art. 343. A impugnação não será conhecida quando:
1 - apresentada intempestivamente;
li - não contiver os requisitos do artigo anterior;
111 - for firmada por pessoa que não detenha legitimidade para atuar no feito, nos termos
do artigo 331, ou não for assinada;
IV - quando a impugnação for ilegível ou ininteligível.
§ 1°. Na hipótese do inciso 1 do caput, a impugnação será extraída dos autos do
processo administrativo e autuada em separado, podendo ser apreciada como requerimento, na forma
do artigo 351 da presente Lei Complementar.
§ 2°. Na hipótese dos incisos li a IV, o Fisco Municipal notificará o impugnante para que
emende o pedido no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
Art. 344. Caso contenha os requisitos de admissibilidade, a impugnação será recebida
pelo Secretário Municipal de Finanças, que determinará a remessa dos autos ao setor de Tributação e
Fiscalização, para que apresente as informações fiscais.
Art. 345. A Fazenda Municipal poderá, de ofício ou a requerimento do impugnante,
realizar diligências ou requisitar documentos e informações que se entendam necessárias ao
esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo.
Art. 346. Caso a impugnação verse sobre matéria de Direito, os autos poderão ser
encaminhados â Assessoria Jurídica do Município para análise e emissão de Parecer Jurídico.
Parágrafo Ünico. Se a matéria discutida nos autos já tiver sido objeto de apreciação pela
Assessoria Jurídica ou se houver entendimento jurisprudencial pacífico quanto ao tema, a Fazenda
Municipal poderá dispensar a remessa dos autos á Assessoria Jurídica, fazendo menção ao parecer
prévio ou á jurisprudência em informações fiscais ou na decisão.
Art. 347. Concluída a instrução do processo, os autos serão encaminhados ao
Secretário Municipal de Finanças para decisâo.
§ 1°. A decisão conterá relatório resumido do processo e fundamentação legal, que
poderão ser remissivos ás informações fiscais ou ao parecer jurídico, bem como, conclusão e a
determinação de que seja intimado o interessado.
§ 2°. Ao decidir pelo provimento parcial ou total da impugnação, a autoridade
administrativa encaminhará os autos ao Conselho Municipal de Contribuintes, para reapreciação na
forma de Recurso de Ofício, nos termos do artigo 357, desta Lei Complementar.
Art. 348. A Fazenda Municipal providenciará a intimação do impugnante sobre a decisão
do processo, marcando o início do prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso voluntário.
§ 1º. Caso o crédito tributário mantenha-se subsistente integral ou parcialmente, voltará
a ser exigível com o decurso em branco do prazo indicado no caput, sendo-lhe acresciq · a e
correção monetária a partir da data do vencimento. \ • . ~ ! ASSE SORl iRiüiC -·. , 1UNlC:PIO
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§ 2º. Se a multa aplicada for punitiva e não estiver vencida, a impugnação tempestiva
suspenderá o cômputo dos juros e impedirá a incidência de multa moratória até o final do prazo indicado
no caput, caso não seja interposto recurso, não afastando, porém, a correção monetária.
Seção Ili
DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Art. 349. Quando o tributo for apurado de ofício, o contribuinte será notificado da sua
constituição e intimado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 350. Apresentada impugnação, a mesma será processada e julgada, conforme
procedimento previsto nos artigos 342 e seguintes desta Lei Complementar.
Seção IV
DO REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE
Art. 351. O requerimento do contribuinte que se traduzir em defesa intempestiva contra
o lançamento de crédtto tributário não suspenderá sua exigibilidade, salvo expressa determinação do
Secretário Municipal de Finanças, mas será processado e julgado em autos próprios, conforme
procedimento previsto na presente Lei Complementar.
Art. 352. Os requerimentos que não tenham natureza de impugnação a lançamento
seguirão, no que couber, o procedimento previsto nesta Lei Complementar.
Art. 353. Quando o requerente solicitar emissão de certidões, atestados, relatórios,
cópias de documentos, segundas vias de guias ou carnês, autorizações, autenticações e outros
documentos ou atos referentes à matéria tributária ou de competência da Fazenda Municipal, o
Secretário Municipal de Finanças determinará a análise dos requisitos que a lei eventualmente exigir e,
se verificar que o requerente faz jus ao documento ou ato solicitado, decidirá pelo deferimento,
determinando a intimação do interessado.
§ 1°. No ato da intimação do requerente acerca do deferimento do pedido, será entregue
a guia para recolhimento do respectivo preço público e, somente após o recolhimento desta tarifa, será
fornecido o documento ou praticado o ato requerido.
§ 2°. O indeferimento do requerimento descrito no caput poderá ser objeto de recurso
voluntário, nos termos da presente Lei Complementar.
Art. 354. Não serão conhecidos e negar-se-á seguimento aos requerimentos que já
tenham sido objeto de decisão em processo administrativo ou judicial, bem como, aqueles que tenham
sido formulados por pessoa que não seja legitimada como interessado, na forma do artigo 331 da
presente Lei Complementar, ou não esteja assinado.
CAPÍTULO Ili
RECURSOS
Art. 355. A decisão proferida pelo Secretário Municipal de Finanças em processo
administrativo fiscal poderá ser objeto de recurso, que deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir da intimação do interessado acerca da decisão.
§ 1°. Quando a decisão for total ou parcialmente desfavorável à Fazenda Pública, a
autoridade administrativa deverá apresentar recurso de oficio.
§ 2°. O contribuinte ou interessado que obtiver decisão total ou parcialmente
desfavorável poderá interpor recurso voluntário.
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Art. 356. Os recursos serão apresentados em petição dirigida ao Conselho Municipal de
Contribuintes, órgão competente para apreciá-los e julgá-los em última instância administrativa, e serão
anexados aos autos do processo administrativo fiscal de origem.
§ 1º. O Conselho Municipal de Contribuintes é organismo vinculado ao Poder Executivo
Municipal e compõe-se por 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo
Prefeito Municipal, sendo 03 (três) representantes do Executivo Municipal e 02 (dois) representantes dos
contribuintes.
§ 2º. Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes têm mandato de 02 (dois)
anos, podendo ser reconduzidos por uma vez e serão substituidos por seus respectivos suplentes, em
caso de impedimento ou ausência.
§ 3º. Os representantes do Executivo Municipal devem ser servidores públicos
municipais, detentores de reconhecida experiência em matéria tributária.
§ 4º. Os membros do Conselho Municipal de Contribuinte exercerão atividade
considerada de relevante interesse público e não serão remunerados.
Art. 357. O recurso de oficio será interposto mediante o encaminhamento dos autos pelo
Secretário Municipal de Finanças ao Conselho Municipal de Contribuintes, para reapreciação de julgado
que seja total ou parcialmente desfavorável ao Fisco Municipal e que exonere o contribuinte do
recolhimento de tributo ou multa em valor originário igual ou superior a 20 (vinte) Unidades Fiscais do
Município.
§ 1º. O encaminhamento dos autos ao Conselho Municipal de Contribuintes será
realizado mediante simples petição que contenha o pedido de reapreciação, dispensando-se a exposição
dos fatos e fundamentos.
§ 2°. O recurso de ofício suspende a eficácia da decisão de primeira instância.
Art. 358. O contribuinte que discordar da decisão proferida pelo Secretário Municipal de
Finanças em processo administrativo poderá apresentar recurso voluntário através de petição dirigida ao
Conselho Municipal de Contribuintes e anexada aos autos do processo administrativo fiscal de origem.
Parágrafo Único. A petição de recurso voluntário deverá conter todos os dados
necessários à perfeita identificação do contribuinte e do processo fiscal a que se refere, além da
exposição dos fatos e fundamentos do recurso e o pedido de reforma da decisão recorrida.
Art. 359. O órgão julgador, recebendo o recurso e verificando as condições de
admissibilidade, promoverá sorteio para distribuição do processo e designação de relator.
§ 1°. Se o recurso não puder ser admitido por vício sanável, deverá ser intimado o
recorrente" para que, no prazo designado, promova a adequação necessária, sob pena de julgamento do
processo sem análise do pedido.
§ 2°. Caso constatado vício insanável, negar-se-á seguimento ao recurso, julgando-o
antecipadamente, sem análise de mérito.
Art. 360. O relator designado poderá requerer diligências para instruir o julgamento e
deverá apresentar relatório e voto em prazo não superior a 30 (trinta) dias a partir do encerramento da
instrução.
Art. 361. Relatados os autos, o relator submeterá o recurso à discussão e votação em
plenário.
Parágrafo Único. Os conselheiros poderão pedir vistas dos autos e suspensão do
julgamento para análise do processo por prazo não superior a 30 (trinta) dias, podendo sugerir ou
realizar novas diligências dentro deste prazo.
Art. 362. O Conselho Municipal de Contribuintes fará constar do processo a Integra da
decisão e providenciará a intimação do contribuinte, na forma prevista na presente Lei Complementar,
comprovando-a nos autos.
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Art. 363. Findo o processo com o julgamento do recurso e intimação do recorrente, os
autos serão devolvidos ao Secretário Municipal de Finanças, que adotará as medidas necessárias ao
cumprimento da decisão, devendo, conforme o caso:
1 - promover a intimação do contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o
pagamento do valor devido, acrescido de juros, multa e correção monetária, quando os créditos
apurados já estiverem vencidos na data da impugnação, ou apenas correção monetária, se a multa
aplicada for punitiva e não estiver vencida na data da impugnação;
li - providenciar os atos necessários à restituição ou compensação de valor cujo
pagamento foi julgado indevido;
Ili - determinar a liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos e
depositados, se julgada insubsistente a infração.
§ 1º. Decorrido o prazo de que trata o inciso 1 do caput do presente artigo sem que o
contribuinte tenha realizado o pagamento da divida, o Fisco Municipal providenciará a inscrição do
crédito em divida ativa.
§ 2º. Concluldo o processo e cumprida a decisão, o Secretário determinará a remessa
dos autos ao arquivo.
CAPÍTULO IV
CONSULTA
Art. 364. Ao contribuinte é assegurado o direito de formular consulta a respeito de
interpretação da legislação tributária municipal, mediante petição dirigida ao Secretário Municipal de
Finanças, em que exponha minuciosamente a situação a que se refere e os dispositivos legais que
entender âplicáveis.
Parágrafo Único. A consulta deverá ser formalizada antes do inicio da ação fiscal e
instrulda com documentos, se for o caso.
Art. 365. Nenhum procedimento tributário será iniciado contra o sujeito passivo, em
relação á situação submetida á consulta, enquanto não for proferida a resposta definitiva.
Art. 366. A consulta não suspende os prazos para o recolhimento de tributo retido na
fonte, realização de lançamento por homologação e pagamento antecipado, tampouco para o
cumprimento de obrigações acessórias.
Art. 367. Não produzirá efeito e será respondida de plano, sem análise do mérito, a
consulta formulada:
1 - sem os requisitos indicados no artigo 364 da presente Lei Complementar;
li - por quem não possuir comprovado interesse na situação submetida á consulta;
Ili - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
IV - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se
relacionem com a matéria consultada;
V - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada,
proferida em consulta ou litigio em que tenha sido parte o consulente;
VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei ou qualquer
outro ato normativo vigente;
VII - quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou
não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável e
sanável, hipótese em que o consulente será intimado para emendá-la em 05 (cinco) dias.
Art. 368. O Secretário Municipal de Finanças, ao receber a consulta e verificando os
requisitos de admissibilidade, poderá respondê-la imediatamente ou solicitar informações fiscais e
parecer jurídico acerca do objeto da consulta.
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§ 1º. Realizadas as diligências necessárias, a autoridade fazendária deverá responder à
consulta no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
§ 2º. Da decisão proferida em processo de consulta, cabe recurso voluntário pelo
contribuinte, na forma da presente Lei Complementar.
Art. 369. A resposta à consulta vincula a Administração Municipal, salvo se resultante de
erro do consulente ou do Poder Público ou se verificado fato posterior que implique alteração no objeto
da consulta.
TÍTULO Ili
CADASTRO FISCAL
Art. 370. O Fisco Municipal manterá cadastros para controle de atividades econômicas e
de propriedades imobiliárias, além de outros que eventualmente se façam necessários, alimentados com
dados referentes aos contribuintes, imóveis e estabelecimentos, que servirão como elementos para a
constituição de créditos tributários, imputação de responsabilidade e outras finalidades de natureza
tributária.
Parágrafo Único. Os dados constantes dos cadastros fiscais poderão ser fornecidos aos
demais órgãos da Administração Municipal direta, desde que para atender a fins de interesse público, e
a terceiros somente nos casos previstos nos artigos 316 da presente Lei Complementar.
Art. 371. A inscrição dos contribuintes no cadastro fiscal é obrigatória e poderá ser
realizada de ofício, quando o sujeito passivo de obrigação tributária não o fizer espontaneamente, sem
prejuízo das penalidades cabíveis.
Parágrafo Único. É do sujeito passivo da obrigação tributária a responsabilidade pefa
atualização e correção dos dados constantes nos cadastros fiscais.
Art. 372. A Fazenda Municipal deverá expedir atos normativos para regulamentar a
organização do cadastro fiscal.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 373. Os prazos previstos na presente Lei Complementar serão contínuos,
excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na
repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 374. Aos casos omissos na presente Lei Complementar, aplica-se, no que couber, o
disposto no Código Tributário Nacional.
Art. 375. Permanecerão vigentes, até regulamentação por decreto, os preços públicos
constantes da Lei Complementar Municipal n.º 001/1998.
Art. 376. Permanece vigente, para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), os valores de metro
quadrado por face de quadra definidos no Anexo VII da Lei Complementar n.º 00,1ffl~~mf0rlrnr--i
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redação dada pela Lei Complementar Municipal n.º 37, de 16 de dezembro de 2009, com correção
monetária pela variação da Unidade Fiscal Municipal, até nova avaliação.
Art. 377. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 378. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato rance, em 24 de outubro de 2011. -----··-------·~
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ANEXO 1
LISTA DE SERVICOS E ALÍQUOTAS DO
IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
ITEM 1
Subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07 e 1.08: Aliquota de 3%
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 -Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Prncessamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 -Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de
computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
ITEM 2
Subitem 2.01: Aliquota de 3%
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
ITEM3
Subitens 3.01, 3.02, 3.03 e 3.04: Alíquota de 3%
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 - locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
ITEM4
Subitens 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.17,
4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22 e 4.23: Aliquota de 2%
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia,
ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 -Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
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4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.1 O - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortopédica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
~. 4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel ou congênere.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica,
hospitalar, odontológica e congênere.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
ITEM5
Subitens 5.01, 5.02, 5.03, 5.04, 5.05, 5.06, 5.07, 5.08 e 5,09: Alíquotas de 3%
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congênere.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgão e congênere.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.
5.08 -Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
ITEM6
Subitens 6.01, 6.02, 6.03, 6.04 e 6.05: Alíquota de 3%
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuras, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
ITEM?
Subitens 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.07, 7.08, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17,
7.18, 7.19 e 7.20: Alíquota de 3%
7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção,
limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
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7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica
ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem
e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calljfetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo,
rejeites e outros residuos quaisquer.
7.1 O - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,
parques, jardins e congêneres.
7.11 -Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e
congêneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 - Limpeza e drenagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 -Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos,
batimétricos, geográficos, geodésicos, geofísicos e congêneres.
7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,
estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e de recursos
minerais.
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
ITEM 8
Subitens 8.01 e 8.02: Alíquota de 2%
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e
avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior presencial e superior á distância.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de
qualquer natureza.
ITEM9
Subitens 9.01, 9.02 e 9.03: Aliquota de 3%
9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-se1Vice condominais, fiai, apart-hotéis, hotéis
residência, residence-se1Vice, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada
com fornecimento de serviço.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo,
passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
ITEM 10
Subitens 19.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.06, 10.07, 10.0810.09 e 10.10: Alíquotas de 4%
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de
planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos
quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou
literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de
franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros
itens, ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por
quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 -Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer
meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.1 O - Distribuição de bens de terceiros.
ITEM 11
Subitens 11.01, 11.02, 11.03 e 11.04: Alíquota de 3%
11 - Servigos de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos de cargas.
11.04-Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
ITEM 12
Subitens 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.13, 12.14,
12.15, 12.16 e 12.17: Alíquota de 3%
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, táxi-dancing e congeners.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais, e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, beliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10-Corridas e competições de animais.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação de
espectador.
12.12- Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet,
danças, desfiles, bailes, teatros, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer
processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
ITEM 13
Subitens 13.01, 13.02, 13.03 e 13.04: Alíquota de 3%
13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e
congêneres.
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
ITEM 14
Subitens 14.01, 14.02, 14.03, 14.04, 14.05, 14.06, 14.07, 14.08, 14.09, 14.10, 14.11, 14.12e14.13: Alíquota
de 3%
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e descarga, conserto, restauração, blindagem,
manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores, ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 -Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14-05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos
quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial,
prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 -Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10- Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofados.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
ITEM 15
Subitens 15.01, 15.02, 15.03, 15.04, 15.05, 15.06, 15.07, 15.08, 15.09, 15.10, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14,
15.15, 15.16, 15.17 e 15.18: Alíquota de 5%
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de
carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e
caderneta de poupança, no Pais e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento
e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fórnecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congênere.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congênere, inclusão ou exclusão do
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos -CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo,
inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro
horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações
relativas contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito;
estudo análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval,
fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações,
substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing). ·
15.1 O - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de
contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou
pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de titulas, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou
depósito no exterior; emissão fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e
garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de
crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósitos, inclusive depósito
identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos
e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens
de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores,
dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer,
avulso ou por talão.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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Visto
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1
DO PARANÁ
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GABINETE DO PREFEITO
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e
jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do
termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
ITEM 16
Subitem 16.01: Alíquota de 2%
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
ITEM 17
Subitens 17.01, 17.02, 17.03, 17.04, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.10, 17.11, 17.12, 17.13, 17.14,
17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.22 e 17.23: Aliquota de 3%
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congênere.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise,
exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação,
edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção, e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas
de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - Franquia (franchising).
17.08 - Pericias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.1 O - Organizações de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que
fica sujeito ao ICMS).
17.11 -Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 - Leilão e congêneres.
17 .13 - Advocacia.
17.14 -Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 -Auditoria.
17.16 -Análise de Organização e Métodos.
17.17 - Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18-Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 - Estatística.
17.21 -Cobrança em geral.
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring).
17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
ITEM 18 •
Subitem 18.01: Ali quota de 5%
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax {46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
ITEM 19
Subitem 19.01: Alíquota de 5%
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules
ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
ITEM 20
Subitens 20.01, 20.02 e 20.03: Alíquota de 3%
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e
metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congênere.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de
qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congênere.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística e congênere.
ITEM 21
Subitem 21.01: Alíquota de 3%
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
ITEM 22 •
Subitem 22.01: Alíquota de 4%
22 - Serviços de exploração de rodovias.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio aos usuanos,
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de transito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
ITEM 23
Subitem 23.01: Alíquota de 3%
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco
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'
ITEM 24
Subitem 24.01: Alíquota de 3%
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos. placas. sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
ITEM 25
Subitem 25.01, 25.02. 25.03 e 25.04: Alíquota de 3%
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes, aluguel de capela, transporte do corpo
cadavérico, fornecimento de flores, coroas e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito,
fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração
de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convenio funerário.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
ITEM 26
Subitem 26.01: Alíquota de 3%
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courriere congêneres.
26.01 - Serviço de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
ITEM 27
Subitem 27.01: Alíquota de 2%
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
ITEM 28
Subitem 28.01: Alíquota de 3%
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
ITEM 29
Subitem 29.01: Alíquota de 3%
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
ITEM 30
Subitem 30.01: Alíquota de 3%
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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Pato Branco Paraná
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ITEM 31
Subitem 31.01: Alíquota de 3%
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica. mecânica, telecomunicações e
congêneres.
ITEM 32
Subitens 32.01: alíquota de 3%
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
ITEM 33
Subitem 33.01: Alíquota de 4%
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários. despachantes e congêneres.
ITEM 34
Subitem 34.01: Alíquota de 4%
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
ITEM 35
Subitem 35.01: Alíquota de 4%
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem. assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
ITEM 36
Subitem 36.01: Alíquota de 3%
36 - Serviços de metereologia.
36.01 - Serviços de metereologia.
ITEM 37
Subitem 37.01: Alíquota de 3%
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
ITEM 38
Subitem 38.01: Alíquota de 3%
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
ITEM 39
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Subitem 39.01: Alíquota de 3%
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
ITEM 40
Subitem 40.01: Alíquota de 3%
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
)
ANEXOU
BASE DE CÁLCULO - IPTU E ITBI
VALOR VENAL DOS IMÓVEIS
1 - CARACTERISTICAS DAS EDIFICAÇÕES POR TIPOLOGIA:
VALORES BASE EM UFM
Edificio com oito pavimentos e apartamentos com dois quartos padrão normal (RS-N) (valor por m2
)
Casa em Alvenaria com um pavimento, tres quartos
A artamentos
6 Casas em alvenaria
~ Casas em madeira
Lo' as Térreas
Cam o de Futebol
TIPOLOGIAS
ré fabricadas
padrão normal (Rl-N) (valor por metro quadrado)
Valores adotados
A lica ão do VR Base o/o Base
alto R8-N
alto Rl-N
alto Rl-N
alto R8-N
alto R8-N
alto R8-N
alto R8-N
alto Rl-N
alto R8-N
concreto Rl-N
* Rl-N
* R8-N
100,00%
Valor referência
34
VR /m' ~
100,00% 41 ~ 30,00% 12
100,00%
80,00%
34
27 ~ r;_
50,00% 17 o
50,00% 17
50,00%
30,00%
21
10 ~ 40,00% 16 ""
2,00% l ~ 35,00% 12 o
\
)
II - VALOR DAS EDIFICAÇÕES POR PADRÃO:
Alto 100% 34 41
Fino 84% 29 34
Médio 68% 23 28
52% 18 21
36% 12 15
Econômico 20% 7 8
i\\lliscln:l'~r~M'tll!~]!I
Concreto 16
Fibra 8
12 34 27
10 29 23
8 23 19
6 18 14
4 12 10
7 5
Qualquer tipo
III - FATOR DEPRECIATIVO DAS EDIFICAÇÕES,POR CONSERVAÇÃO:
8l DEPRECIAÇÃO POR CONSERVAÇÃO (D}
~ ~
§ ESTADO COEFICIENTE (D} ..
NOVOIOTIMO 1,00
BOM 0,85
REGULAR 0,70
MA 0,50
@•' .,
i\1:·\ _.,)
li','~ ~~~ 4P ~ .. \
Gl m lt) )> cn
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12 14 7 mo ('ti ºº 9 11 5 º:ii 1-t- "'·
6 7 4 ;g ~ ~ mz "' 3 4 2 ~)>- ~ =i
17
14
12
9
6
3
o
12
VALOR VENAL DO TERRENO (VVT)
VVT = S x Q xFP x FPE xFTx FS x FG
S =ÁREA DO TERRENO
Q =VALOR UNITÁRIO POR M2 POR FACE DE QUADRA (PVGT)
FP =FATOR DE PROFUNDIDADE
FPE = FATOR DE PEDOLOGIA
FT =FATOR DE TOPOGRAFIA
FS = FATOR DE SITUAÇÃO
FG = FATOR DE GLEBA
TOPOGRAFIA íFTl
. BIC
1 ACLIVE
2 DECLIVE
3 IRREGULAR
4 ' PLANO
5 FUNDO DE V ALE
6 DECLIVE ACENTUADO
7 ACLIVE ACENTUADO
8 AREA DE PROTECÃO DE ENCOSTAS
9 AREAS DE PRESERVAÇÃO DE ENCONSTAS
PEDOLOGIA íFPE)
. BIC · . COEFICIENTE (FPE)
1 ALAGADO
2 INUNDAVEL
3 ROCHOSO
4 NORMAL
SITUACÃO (FS)
BíC .·
1 ESQUINA
2 MEIO DE VUADRA
3 ENCRAVADO
PROFUNDIDADE (PE)
PE=S/T
S =ÁREA DO TERRENO
T=TESTADA
SE PE < 20 USE FP =(PE l 20)Y,
SE 20 <= PE <= 40 USE FP = 1,00
SE 40 <= PE = 110 USE FP = (40 I PE)Y,
SEPE> llOUSEFP=0,60
0,70
0,80
0,70
1,00
COEFICIENTE(FS)
1,10
1,00
0,50
COEFICIENTE (FTl
até 10% I0.1%a25% 25.1% a 30%
1,00 0,90 0,80
0,95 0,85 0,75
0,60
1,00
0,50
0,60
0,65
0,2
ISENTO
uO MiJN!CiPIO
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501·060 Pato Branco Paraná
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DO PARANÁ
1
GABINETE DO PREFEITO
GLEBA(FG)
SES< 5000 M2 USE FG = 1,00
SE s > = 5000 M2 USE FG = 10 X (S) A .0,45 X (T) A 0,10
E USE FP = 1,00
FATOR LOCALIZACAO ( FL )
Localizacão no Lote
Alinhada 1,00 Terreo
Recuada 1,00 Sobreloja
Fundos 0,80 Subsolo
Vila 0,70 Cobertura
VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO ( VVE)
VVE = SOMATÓRIA ( AN x PN x D x FL)
No Predio
AN =ÁREA CONSTRUÍDA DE CADA PADRÃO CONSTRUTIVO
1,00
1,00
0,90
1,10
PN =VALOR UNITÁRIO DE CADA PADRÃO CONSTRUTIVO (PVGE)
D= FATOR DE DEPRECIAÇÃO POR CONSERVAÇÃO
FL= FATOR DE LOCALIZAÇÃO
V - VALOR VENAL DOS IMÓVEIS:
Fórmulas:
VVT = s X Q X FP X FPE X FT X FS X FG
VVE = SOMATÓRIA ( AN x PN x D x FL)
VVI = VVT. + VVE
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ili
BASE DE CALCULO DAS TAXAS
1 - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
1 - Profissionais e empresas sem estabelecimento fixo ...................................................... 03 UFM/ano
2 - Empresas (valor por ano, conforme área do estabelecimento):
a) até 50 m2 de área ......................................................................................................................... 03 UFM
b) de 51 m2 a 100 m2 de área .......................................................................................................... 05 UFM
c) de 101 m2 a 200 m2 de área ........................................................................................................ 06 UFM
d) de 201 m2 a 300 m2 de área ........................................................................................................ 09 UFM
e) de 301 r'n2 a 400 m2 de área ........................................................................................................ 12 UFM
f) de 401 m2 a 500 m2 de área ......................................................................................................... 15 UFM
g) de 501 m2 a 1000 m2 de área ....................................................................................................... 35 UFM
h) de 1001 m2 a 1500 m2 de área .................................................................................................... .45 UFM
i) de 1501 m2 a 1750 m2 de área ..................................................................................................... 50 UFM
j) de 1751 m2 a 2000 m2 de área ................................................................................................. 60 UFM
k) de 2001 m2 acima de área ........................................................................................................... 65 UFM
li - TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA
CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS
A) ESTABELECIMENTOS DE GRAU DE RISCO 1
1. Fábricas/ Indústrias de bens de consumo:
1.1 ÁREA DE ALIMENTOS
Abatedouros, frigoríficos;
Agroindústrias;
Bebidas em geral;
Cozinhas industriais e institucionais;
Chocolates e sucedâneos;
Confeitos, caramelos, bombons e similares;
Conservas;
Condimentos, molhos e especiarias;
Desidratadora de vegetais;
Doces de confeitaria e outros similares com creme;
Embutidos;
Granjas produtoras de ovos;
Gelo;
Marmeladas, doces e xaropes;
Massas frescas e derivados semi-processados;
Produtores de mel;
Produtos alimentícios infantis;
Sorvetes e similares e sorveteria;
Sub-produtos lácteos;
Usinas pasteurizadoras e processadoras de leite;
De alimentos em geral;
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ESTADO DO PARANÁ
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Outras atividades afins.
1.2 ÁREA DE SAÚDE DO TRABALHADOR
Britagens em geral;
Exploração de jazidas minerais;
Fundições;
Indústria de artefatos de concreto;
Indústria metalúrgica;
Indústria mecânica;
Indústria de alumínios;
Indústria de fogões;
Indústria e reformas de furgões;
Indústria e reforma de carretas;
Indústria de silos;
Indústria de material elétrico;
Indústria de material de transporte;
Indústria de madeira;
Indústria e reforma de mobiliários;
Indústria de papel e papelão;
Indústria de couros, peles e similares;
Indústria química;
Indústria de velas;
Indústria de materiais plásticos;
Indústria têxtil;
Indústria de vestuário, calçados e artefatos de tecido;
Indústria do fumo;
Indústria de editorial e gráfica;
Indústria de geração e fornecimento de energia elétrica;
Indústria de construção (construtoras);
Marmoria e aparelhamento de mármore e granito e artefatos de cimento;
Metalúrgica- estrutura e esquadrias metálicas;
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem e outros serviços relacionados com a exploração de
petróleo, gás natural e de recursos minerais;
Refinadora e envasadora de açúcar e sal;
Empresas com atividades potencialmente causadoras de danos ou riscos a vida ou a saúde coletiva;
Outras atividades afins.
1.3 ÁREA DE PRODUTOS DE INTERESSE A SAÚDE
Indústria de medicamentos;
Indústria de produtos de higiene, cosméticos e perfumes;
Indústria de dietéticos;
Indústria de saneantes domissanitários;
Indústria de agrotóxicos;
Indústria de produtos biológicos;
Indústria de correlatos ou produtos para a saúde;
Indústria de produtos veterinários;
Indústria de insumos farmacêuticos;
Outras atividades afins.
2. Locais de elaboração, armazenamento e/ou venda de bens de consumo:
2.1 ÁREA DE ALIMENTOS
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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1
DO PARANÁ
1
GABINETE DO PREFEITO
Açougues e casa de carne;
Assadoras de aves e outros tipos de carnes;
Bilhares, beliches;
Cafeterias;
Cozinhas de restaurantes e pizzarias;
Cantinas e cozinhas de escolas;
Casa de frios (laticínios e embutidos);
Confeitarias;
Cozinhas de hotéis, clubes sociais, igrejas, pensões, centros de lazer, pesque-pagues, e similares;
Comércio ambulante de alimentos;
Comércio de frutos do mar;
Comércio varejista de alimentos com manipulação;
Comé(cio atacadista de alimentos com manipulação
Companhia de água e abastecimento;
Cozinhas e locais onde manipulam alimentos em feiras, exposições, congressos e congêneres;
Depósito de perecíveis;
Feiras livres com venda de carnes, pescados e outros produtos de origem animal e mistos;
Lanchonetes, pastelarias, petiscarias e serv-car;
Lojas de conveniência com manipulação de alimentos;
Padarias;
Peixarias;
Produtos naturais ( granola, farelos e similares);
Supermercados, mercados e mercearias;
Serviços de Buffet;
Vinhos, queijos, salames e afins;
Outras atividades afins.
2.2 ÁREA DE SAÚDE DO TRABALHADOR
Depósito de explosivos;
Depósito de produtos químicos;
Outras atividades afins.
Prestadores de serviços:
3.1 ÁREA DE ALIMENTOS
Transporte de alimentos perecíveis;
Transporte de leite in natura;
Outras atividades afins.
3.2 ÁREA AMBIENTAL
Aterros sanitários e de reslduos tóxicos e perigosos;
Cemitérios;
Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos;
Comércio de produtos tóxicos e perigosos;
Empresas de reciclagem de residuos;
Empresas com atividades potencialmente causadoras de danos ao meio ambiente;
Outras atividades afins.
3.3 ÁREA DE SAÚDE
Atendimento de pacientes domiciliar;
Asilos;
Rua qaramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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Ambulatórios médicos;
Bancos de leite e outros materiais biológicos quaisquer;
Banco •. de olhos;
Bancos de sangue, unidades de coleta e transfusão, agências transfusionais e postos de coleta;
Casas de repouso e recuperação;
Creches;
Clínica de vacinação;
Casas de repouso e recuperação;
Cooperativas médicas e odontológicas com procedimentos;
Clínicas de reprodução assistida;
Clínicas médicas com procedimentos;
Clínicas de tatuagens e piercing;
Clínicas de quimioterapia;
Clínicas de diagnóstico por imagem;
Clínicas de radiologia;
Clínicas de estética com procedimentos invasivos;
Clínicas de diálise/hemodiálise;
Desinsetizadoras e desratizadoras somente;
Desinsetizadoras e desratizadoras com higienização de fossas e caixas d'água, pulverização e
congêneres;
Farmácias e drogarias;
Farmácias hospitalares;
Funerária, tanatório;
Hospitais;
Laboratório de análises clínicas e patologia e postos de coleta;
Lavanderias hospitalares;
Motéis;
Pedologia;
Salões de beleza (manicure e pedicure) e barbearias;
Serviços de acupuntura;
Serviços de biologia, biotecnologia e química;
Transporte hospitalar de pacientes (ambulâncias);
Unidades de assistência à saúde;
Outras atividades afins.
3.4 ÁREA DE SAÚDE DO TRABALHADOR
Serviços de solda;
Serviços de limpeza em geral;
Outras atividades afins.
B) ESTABELECIMENTOS DE GRAU DE RISCO 11
1. Fábricas/ Indústrias de bens de consumo:
1.1 ÁREA DE ALIMENTOS
Biscoitos em geral;
Envasadoras de chás, erva mate, cafés, condimentos e especiarias;
Farinhas e similares;
Gorduras e azeites (fabricação, refinação e envasadoras);
Massas secas; amidos e derivados;
Torrefadores de café;
Outras atividades afins.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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1
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1.2 ÁREA DE SAÚDE DO TRABALHADOR
Brindes e adesivos;
Carvoaria;
Outras atividades afins.
2. Locais de venda/armazenamento de bens de consumo:
2.1 ÁREA DE ALIMENTOS
Bares;
Bebidas em geral;
Comércio atacadista de alimentos, sem manipulação;
Comércio varejista de alimentos, sem manipulação;
,~ Danceterias e boates;
Lojas de conveniência sem manipulação de alimentos;
Verduras e frutas;
Outras atividades afins.
2.2 ÁREA DE SAÚDE DO TRABALHADOR
Armazenadora de grãos (cerealistas);
Armazenadora de combustível liquefeito (gás de cozinha);
Comércio de tintas e solventes;
Postos de combustível;
Outras atividades afins;
3. Prestadores de serviços
3.1 ÁREA DE ALIMENTOS
Embaladora de alho;
Outras atividades afins.
3.2 ÁREA DE SAÚDE
Clinicas de estética sem procedimentos invasivos;
Laboratório de prótese dentária;
Outras atividades afins.
3.3 ÁREA DE SAÚDE DO TRABALHADOR
Auto elétricas;
Borracharias;
Chapeação e pinturas automotivas;
Construção civil (serviços de pedreiro, pintura, elétricos e afins);
Comércio atacadista e varejista de automóveis com mecânica;
Mecânicas;
Tornearias;
Outras atividades afins.
C) ESTABELECIMENTOS DE GRAU DE RISCO Ili
1. Locais de venda/armazenamento de bens de consumo:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1.1 ÁREA DE PRODUTOS DE INTERESSE A SAÚDE
Comércio varejista de produtos para a saúde;
Distribuidoras de medicamentos;
Distribuidora de saneantes domissanitários;
Distribuidora de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
Distribuidora de produtos para a saúde (artigos odontológicos, médicos e cirúrgicos, entre outros);
Distribuidora de produtos veterinários e agrícolas;
Óticas;
Outras atividades afins.
2. Prestadores de serviços
2.1 ÁREA DE SAÚDE
Ambulatórios veterinários;
Consultórios e clínicas médicas sem procedimentos;
Consultórios de optometria;
Clínicas de fisioterapia;
Clínicas de fonoaudiologia;
Clínicas veterinárias;
Gabinetes de sauna;
Outras atividades afins.
2.2 OUTROS
Hotéis;
Lavanderias, tinturarias;
Outras atividades afins.
2.2 ÁREA AMBIENTAL
Comércio e conserto de baterias;
Ferro velho;
/~ Floriculturas;
Postos de lavagem de veículos;
Outras atividades afins.
D) ESTABELECIMENTOS DE GRAU DE RISCO IV
1. Locais de venda de bens de consumo:
1.1 ÁREA DE PRODUTOS DE INTERESSE A SAÚD.E
Comércio varejista de produtos veterinários e agrícolas;
Comércio varejista de sementes e rações;
Comércio varejista de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
Comércio varejista de agrotóxicos;
Comércio varejista de saneantes domissanitários;
Outras atividades afins.
2. Prestadores de serviço:
2.1 ÁREA DE SAÚDE
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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Academias de ginástica;
Consultórios veterinários;
Comércio de aves e pássaros;
Clínicas e consultórios de psicologia e nutrição;
Guarda tratamento, adestramento e alojamento de animais;
Massagens e massoterapia;
Salão de beleza e estética animal e pet shops;
Terapias holísticas;
Outras atividades afins.
2.2 OUTROS
Comércio de armas e munições;
Diversões eletrônicas;
Dormitórios;
Pensões;
Parques de diversões, circos, shows, clubes, teatros, cinemas, pesque-pagues, centros de lazer e
outros afins;
Serviçps de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e
avaliação de qualquer grau ou natureza;
Outras atividades afins.
E) ESTABELECIMENTOS DE GRAU DE RISCO V
1. Prestadores de serviço:
Agenciamento de noticias, publicidade e propaganda, agenciamento e veiculação por quaisquer
meios;
Assistência técnica em eletrodomésticos;
Administração de fundos qualquer;
Agências de viagem;
Agências de passagens e turismo;
Assessoria financeira, factoring;
Cartódromos;
Condomínios residenciais;
Comércio, incorporação e loteamento e administração de imóveis;
Cooperativas;
Comércio atacadista de madeira, materiais de construção, veicules, máquinas, tecidos, etc.;
Comércio varejista de ferragens, aparelhos elétricos, veicules, máquinas, tecidos e armarinhos,
magazines, roupas, brinquedos, colchões, artigos de caça e pesca, material de escritório e
informática, bicicletas, instrumentos musicais, peças e acessórios, artigos de cama, mesa e
banho, antiguidades, parafusos e afins, cortinas e afins, implementes agrícolas sem mecânica,
bijúterias, piscinas e afins, artigos usados, jornais e revistas, móveis novos e usados, discos,
CDs e DVDs, perfumes, etc.;
Despachantes;
Escritórios em geral;
Estacionamentos de veículos automotores;
Escritórios centrais e regionais de gerência e administração;
Entidades financeiras, agências bancárias;
Elaboração de projetos;
Locação de bens;
Lotéricas;
Livrarias;
Organização e administração de empresas;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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Pato Branco Paraná
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ESTADO'[;O PARANÁ
1
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Papelarias;
Pesquisas e informações comerciais;
Provedor de Internet;
Prestadores de serviços em geral;
Quadras esportivas;
Relojoarias;
Segurança e monitoramento de bens e pessoas;
Serviços auxiliares do comércio de valores;
Serviços de taxi;
Serviços de moto táxi;
Serviços de processamento de dados;
Serviços de assessoria e consultorias;
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso;
Serviços prestados à engenharia, arquitetura, urbanismo e construção civil, desenvolvidos por
pessoas físicas;
Serviços de decoração;
Serviços relativos a obras de arte;
Serviços de museologia;
Serviços de metereologia;
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres;
Serviços de biblioteconomia;
Sérvios de chaveiros;
Serviços de despachante;
Serviços de fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia;
Serviços de guarda, estacionamento e vigilância;
Serviços de composição gráfica, fotocomposição, litografia e fotolitografia;
Serviços de decoração de festas;
Serviços de transporte;
Serviços de comunicações: assessoria de imprensa, relações públicas, telefonia, telegrafia,
correios, radiodifusão, televisão, jornalismo e outros afins;
Videolocadoras;
Outras atividades afins.
O valor a ser cobrado será definido pela SOMA DOS COEFICIENTES conforme descrito
abaixo, multiplicado por 01 (uma) UFM.
• GRAU DE RISCO I
COEFICIENTE 1-A: 0,1250 COEFICIENTE 1-B: 0,0200
Se TOTAL DE m2 S 200m2, então:
TOTAL DE m2 x COEFICIENTE 1-A =SOMA DOS COEFICIENTES
Se TOTAL DE m2 ~ 201m2, então:
{200 x COEFICIENTE 1-A + [(TOTAL DE m2 - 200) x COEFICIENTE 1-Bl } = SOMA DOS
COEFICIENTES
• GRAU DE RISCO li
COEFICIENTE li-A: 0,0750 COEFICIENTE 11-B: 0,0100
Se TOTAL DE m2 S 200m2, então:
TOTAL DE m2 x COEFICIENTE 11-A =SOMA DOS COEFICIENTES
Se TOTAL DE m2 ~ 201m2, então:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax {46} 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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{200 x COEFICIENTE 11-A + [(TOTAL DE m2 - 200) x COEFICIENTE 11-Bl } = SOMA DOS
COEFICIENTES
• GRAU DE RISCO Ili
COEFICIENTE 111-A: 0,0550 COEFICIENTE 111-B: 0,0050
Se TOTAL DE m2 s 200m2, então:
TOTAL DE m2 x COEFICIENTE 111-A =SOMA DOS COEFICIENTES
Se TOTAL DE m2;:: 201m2, então:
{200 x COEFICIENTE 111-A + [(TOTAL DE m2 - 200) x COEFICIENTE 111-Bl } = SOMA DOS
COEFICIENTES
.~. • GRAU DE RISCO IV
COEFICIENTE IV-A: 0,0350 COEFICIENTE IV-B: 0,0030
Se TOTAL DE m2 S 200m2, então:
TOTAL DE m2 x COEFICIENTE IV-A= SOMA DOS COEFICIENTES
Se TOTAL DE m2 ;:: 201 m2, então:
{200 x COEFICIENTE IV-A+ [(TOTAL DE m2 - 200) x COEFICIENTE IV-Bl} = SOMA DOS
COEFICIENTES
• GRAU DE RISCO V
COEFICIENTE V-A: 0,0200 COEFICIENTE V-B: 0,0020
Se TOTAL DE m2 S 200m2, então:
TOTAL DE m2 x COEFICIENTE V-A= SOMA DOS COEFICIENTES
Se TOTAL DE m2 ;:: 201 m2, então:
{200 x COEFICIENTE V-A + [(TOTAL DE m2 - 200) x COEFICIENTE V-Bl } = SOMA DOS
COEFICIENTES
Ili - TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
Ambulantes: ........................................................................................................................ 01 UFM/dia
Circos: ................................................................................................................................ 02 UFM/dia
Parques de diversões ........................................................................................................ 02 UFM/dia
Eventos .............................................................................................................................. 02 UFM/dia
Feiras (itinerantes):
Promotora ......................................................................................................................... 03 UFM/dia
Banca ou Loja ................................................................................................................... 03 UFM/dia
IV - TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA
a) Publicidade fixada na parte externa ou interna de qualquer tipo de estabelecimento comercial,
industrial e prestador de serviço (por ano); ..................................................................................... 02 UFM
b} Publicidade sonora veiculada por qualquer meio ou processo (por dia) ...................................... 01 UFM
c) Publicidade fixada em terrenos particulares, em forma de painéis, placas, letreiros ou por qualquer
outro tipo c;le engenho de comunicação (por m'/mês) ................................................................... ..
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d) Publicidade através de panfletos (mês) ......................................................................................... 01 UFM
V - TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM
a) espaços utilizados com bancas, quiosques, tabuleiros, carrinhos, balcão, mesas e outros tipos de
equipamentos ou móveis fixados ou não, em vias ou logradouros públicos
................................................................................................................................................ 01 UFM/m2
/dia
b) veiculo de aluguel: táxis, caminhões e análogos ................................................................... 04 UFM/ano
c) postes, tubulação, torres e outros equipamentos semelhantes ...................................... O, 1 UFM/unidade
VI - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Conforme área a ser construida:
a) Até 70 metros quadrados .......................................................................................................... 0,00 UFM
/-· b) De 71a100 metros quadrados .................................................................................................. 3,00 UFM
c) De 101 a 125 metros quadrados ............................................................................................... 4,50 UFM
d) De 126à 150 metros quadrados ................................................................................................ 6,00 UFM
e) De 151a175 metros quadrados ................................................................................................ 7,50 UFM
f) De 176 a 200 metros quadrados ................................................................................................ 9,00 UFM
g) Acima de 201 metros quadrados, acrescenta-se 0,50 UFM para cada 50 metros quadrados.
VII - TAXA DE COLTA E DISPOSIÇÃO DE LIXO
Categoria de Frequência (Coletas por Quantidade de Lixo por Coleta Fator de
Consumo Semanal
A
B
c
D
E
F
G
H
1
J
K
L
Número de contribuintes = N
Valor Mlnimo da Taxa= X
Custo Anual do Serviço = C
Valor da Taxa= T
Fator de Variação = F
3
6
(Kol Variacão
5 A 10 1
11A50 2
51 A 100 10
101A150 20
151A200 30
201 OU MAIS 40
5 A 10 2
11 A50 4
51 A 100 20
101A150 40
151A200 60
201 OU MAIS 80
(NAx1xX) + (NBx2xX) + (NCx10xX) + (NDx20xX) + (NEx30xX) + (NFx40xX) + (NGx2xX) + NHx4xX) +
(Nlx20xX) + (NJx40xX) + (NKx60xX) + (NLx80xX) = C
Onde o resultado será o valor mlnimo da taxa (X), a fim de determinar o valor da taxa por categoria
através do cálculo: [T = F x X].
Assim:
TA= 1X TB = 2X TC = 10X TD = 20X TE= 30X TF = 40X TG = 2X
T J= 40X TK = 60X TL = 80X
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Jornal Destaque Regional ~~ ~ ,.. ~ ~ Palmas, 29 de Outubro de 20 11
PatoBrancoPrefeito envia projeto de lei com
novo código Tributário para a·câmara
~
A Prefeitura de Pato Branco protocolou
nesta terça-íeira, dia 25, o projeto de lei
que contempla o novo Cód igo
Tributário do Município.Com 378
artigos será analisado na Câmara
Municipal, conforme determina a
legislação vigente. A modernização do
código não implica em aumento da carga
tributnria.
A coordenadora do setor de Tributação
da Prefeitura, Cristiane Werner Ferreira
Primo, destaca que o código vigente foi
aprovado c m 1998 e comporta
a pr ox imad a m ente 50 leis
complementares. "O principal obj etivo
do novo código está na atualização e
adequação da legislação municipal com
a federal, que avançou em vários pontos e
o nosso código não acompanhou",
explico. A ek1boração do documento fo i
realizada por Cristiane e a procuradora
j urídica do Município Angela Erbes e
levou 90 dias de trabalho.
Entre as novidades propostas está a
instituição do IPTU progressivo para
imóveis não edilicados, instrumento
previsto no Plano Diretor Municipal.
com autorização do artigo 182 da
Constituição Federa 1, cons icleraclo
indispen sáve l pa r a o adequado
crescimento ela cidade.
Com relação ao ISSQN, o projeto de lei
visa ampliar a aplicação do princípio da
isonomia e capacidade contributiva,
atra vés da graduação ele alíquotas
conforme a essencial idade do serviço e,
no regime ele recolhimento fixo, através
da distinção de base de cálculo de acordo
com n categoria do prestador de serviço.
"São alguns pontos neste novo código,
agora enviado a Casa de Leis para
anál ise, que buscam a atual ização do
sistema tributtírio", pondera Cristiane.
O prefeito Roberto Viganó, disse que o
Executivo ainda vai enviar o novo
código de Obras e também o de
Posturas, co m o propós ito de
modernizar a legislação. " Precisamos
acompanhar o desenvolvimento e fazer
um trabalho de modernização das leis
m un ic i pai s, sempre pensando no
desenvolvimento da nossa terra. Agora,
o projeto do novo código está na Câmara
e confiamos 110 trabalho dos vereadores
para sua aprovação'', completa Viganó.
DIÃRIO DO SUDOESTE
26 de outubro de 2011 ~ 1\~S3J Y
Prefeito envia projeto de lei com novo
Código Tributário para a Câmara
ASSESSORIA
PATO BRANCO
A Prefeitura de Pato Branco
protocolou nesta terça-feira, dia
25, o projeto de lei que contem -
pla o novo Código Tributário do
Município. Com 378 artigos será
analisado na Câmara Municipal,
conforme determina a legislação
vigente. A modernização do código não implica em aumento da
carga tributária.
A coordenadora do setor de
Tributação da Prefeitura, Cristiane Werner Ferreira Primo, destaca
que o código vigente foi aprovado
em 1998 e comporta aproximadamente 50 leis complementares. "O
principal objetivo do novo código está na atualização e adequação
da legislação municipal com a federal, que avançou em vários pontos e
o nosso código não acompanhou':
explica. A elaboração do documento, que levou 90 dias de trabalho, foi
realizada por Cristiane e pela procuradora jmídica do Município,
Angela Erbes.
Entre as novidades propostas
está a instituição do IPTU progressivo para imóveis não edificados, instrumento previsto no Plano Diretor
Municipal, com autorização do artigo 182 da Constituição Federal, considerado indispensável para o adeE
Cristiane, o assessor para assuntos l egislativos Claudio Bonato e Viganó
quado crescimento da cidade.
Com relação ao ISSQN, o projeto de lei visa ampliar a aplicação do
princípio da isonomia e capacidade
contributiva, através da graduação
de alíquotas conforme a essencialidade do serviço e, no regime de recolhimento fixo, através da distinção de
base de cálculo de acordo com a categoria do prestador de serviço. "São alguns pontos neste novo código, agora
enviado à Casa de Leis para análise, que buscam a atualização do sistema tributário': pondera Cristiane.
O prefeito Roberto Viganó disse que o Executivo ainda vai enviar
o novo código de Obras e também o
de Posturas, com o propósito de modernizar a legislação. "Precisamos
acompanhar o desenvolvimento e
fazer um trabalho de modernização das leis municipais, sempre pensando no desenvolvimento da nossa terra. Agora, o projeto do novo
código está na Câmara e confiamos
no trabalho dos vereadores para sua
aprovação': completa Viganó.
Câmara Municipal de Pato Branco v;,
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 4 de novembro de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei Complementar nº 4/2011
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 182/2011, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre o Sistema Tributário
Municipal, estabelecer normas de direito tributário, disciplinar os tributos de competência
do Município.
Fundamenta, em justificativa, que o Município de Pato Branco necessita §)e
uma reformulação geral na legislação tributária, vez que o tempo naturalmente a deii&iu o
desatualizada, quer frente à legislação nacional, quer frente à jurisprudência pátria. ,,.
f~
Por fim, argumenta que a proposta legislativa em apreço foi fruto de
intenso trabalho dos idealizadores, fulcrado em leis de outros Municípios, em tributarist'.ts
renomados e na jurisprudência dominantes do Superior Tribunal de Justiça )e
z.
principalmente do Supremo Tribunal Federal, "tudo com vistas à elaboração de um projefP
de lei jurídica e tecnicamente correto, que traduzisse a necessidade de aumento ~
arrecadação de forma justa". ?is
~ , 6
E o brevíssimo resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecedi, \-j
~ A análise jurídica de um projeto de lei tendente a instituir no âmbito
municipal um novo Código Tributário merece tempo e dedicação para se realizar um
trabalho bem feito e a contento, capaz de prevenir até mesmo o legislador mais cauto,
dada à complexidade da matéria, além da polêmica de alguns setores que merecerão uma
análise mais pormenorizada do caso, inclusive com designação de reuniões com setores
envolvidos, além, é claro, com o corpo de pessoal do Executivo.
Preliminarmente, cumpre ressaltar que o pedido (mesmo que informa1f'
feito pelo Executivo Municipal para se analisar o presente projeto de lei com urgência não.
merece "prosperar", pelo óbvio motivo da complexidade da matéria em discussão.
'} .
~--\~
\)
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Telefax: (46) 3224-2243·www.camarapatobranco.co
v•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Matérias como tais não podem ser discutidas e votadas por esta Casa com
atropelos típicos de leis cotidianas do Poder Legislativo.
Votar uma legislação que institui o Código Tributário Municipal, ainda mais
para um Município pujante como Pato Branco, deve ser precedida de ampla discussão
entre os Poderes Legislativo e Executivo e a sociedade organizada.
Vive-se numa época em que a (necessidade de) rapidez tornou-se
característica marcante do mundo moderno. O ponto de equilíbrio entre o binômio
tempo/efetividade tornou-se meta de difícil conquista, quiçá inalcançável.
Como diria o dramaturgo/filósofo grego Sófocles, "O raciocínio e a pressa
não se dão bent', porém, o mundo espera de nós agilidade e destreza no trato de nosso
mister. Aliás, José Saramargo diz que "Não tenhamos pressa, mas não percamos tempd'.
Desta forma, desde já se adianta que este parecer jurídico não será
conclusivo, porquanto reuniões preliminares mostram-se necessárias para o bom
deslinde da análise do projeto de lei em tela.
Afinal, as normas tributárias balizam toda a atividade "fiscal" da
Administração Pública. A tributação é, sem sombra de dúvida, o instrumento pelo qual se
tem utilizado a economia capitalista para ela própria e o Estado sobreviver.
Sem a tributação não poderia o Município realizar seus fins sociais, suas
metas políticas e os planos de governo.
Se o mundo capitalista joga para o mercado a sua produção de riquezas,
inegavelmente o tributo mostra-se, assim, a grande e talvez única arma contra a
estatização da economia, haja vista que da riqueza produzida pelo mercado, parte disso
deve ser transferido à Municipalidade.
O que se pretende demonstrar é que o tema não é singelo, mas sim
deveras complexo, o que demanda uma análise mais aprofundada e detalhada do
assunto.
Por este principal motivo, como primeiro ato de impulso à análise deste
Projeto por esta Casa de Leis, recomendamos à Comissão de Justiça e Redação que oficie
o Executivo Municipal, com o intuito de trazer à Câmara o órgão responsável e/ou a
comissão de estudos que elaborou o projeto de lei em tela, para expor tecnicamente as \
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~~~de
;Bi Câmara Municipal de Pato Brancot~~~ • Sede Administrativa: Carlos Almeida
principais alterações promovidas em comparação ao Código Tributário Municipal ainda
vigente.
Tal explicação técnica tornará a análise deste projeto mais didática,
eficiente e célere, tanto para o Jurídico quanto para as Comissões Permanentes e
Vereadores.
Após a explicação técnica a ser realizada, postulamos pelo retorno do
projeto para nova anális ·urídica.
Neste o 1ento é o parecer, em 3 laudas, ainda não conclusivo.
Luciano Belt me
Procurador Le · ~tivo
se Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
r:,,rndo do Pa111nú
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
AP.ROVA D O 1
Data f{;, li 1~/t \
Assinatura -~g..__ __ CÁM'<RA MUNICIP!!( • PATO BRANCO
O vereador infra-assinado, William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, relator dos Projetos de Leis Complementares N°3/ 2011, e, Nº4/ 2011,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer prorrogação do prazo
para mais 10 (dez) para entrega de pareceres.
Justifica-se a solicitação, tendo em vista ser necessária melhor
análise dos referidos projetos, justificando mais prazo para conclusão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de novembro de 2011.
·1-,
William
~~
~r Pollonio Machado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbôia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato ~ranco
O vereador infra-assinado, Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado aos Senhores
Paulo Bebber, presidente do Siconp - Sindicato dos Contabilistas de Pato
Branco, (Rua Tapajós, 435 conj. 9, piso 3, Uno Shopping - Centro (46) 3025-
6500, CEP 85.501.030 - Pato Branco - Paraná), Francisco Selézio Gava,
presidente da ACEPB - Associação Comercial e Empresarial de Pato
Branco (Rua Xavantes, 315 - Centro - CEP 85.501-220) e Nilo Garbin
presidente do Sindicomércio - Sindicato Patronal do Comércio Varejista de
Pato Branco ( Rua Nereu Ramos, 524 - Centro - CEP 85.501-370) que
enviem à esta Casa de Leis, seus pareceres sobre o Projeto de Lei
Complementar nº 4/2011 que trata sobre o novo Código Tributário.
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O requerimento tem por finalidade saber a opinião dos Líderes do
Sindicato dos Contabilistas, Sindicato do Comércio e Associação Comercial e
Empresarial de Pato Branco - ACEPB e oportunizar que enviem aos cuidados
do Legislativo, suas sugestões e alterações contribuindo assim com o Projeto
em questão. 0&S.1 fév.. Qf1é.{05 n!:'. 58,/Z.OJ1 ;.
Nestes termos, pede deferimento. Si°l)ólo.U.
Pato Branco, 09 de novembro de 2011.
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~~
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Vereador - PR
Rua Ararigbóia, 491 one: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná:'
e-mail: leg1slativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVA DÓ
Data ~' dL 1laCI
Assinatura fa
GAMARA MUNIÇIP_!:;,:~ .
O vereador infra-assinado, William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, relator dos Projetos de Leis Complementares Nº3/2011,e, nºD4/2011,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que o executivo
Municipal, através do órgão responsável ou a comissão de estudos que
elaborou os projetos de lei em teia, para que venha até esta casa expor
tecnicamente as principais alterações promovidas no Projeto de Lei
Complementar nº03/2011, em comparação ao Anexo Vil, da LC nº 1/1998 em
vigência. Ainda se ira ocorrer o aumento do IPTU ou apenas a atualização de
seu valor, e, por que consta da redação da súmula do projeto que os novos
valores serviriam para a cobrança do IPTU e ITBI, sendo que a alteração
proposta do anexo Vii da LC 01/1998 traz valores relacionados apenas ao
IPTU, e, com relação ao Projeto de Lei Complementar nºD4/2011, expor as
alterações pretendidas pelo Executivo.
Justifica-se a solicitação, tendo em vista ser necessária melhor
análise dos referidos projetos para emitir parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de novembro de 2011.
~ ___.L....~ ~ e:r
William ~rPollonio Machado ~- r G_,
Vereador- PMDB ~
~ ,_ de
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3224-2243 ~::30 . ~Bra~,,_,J'. c)JL,
e-mail: legislativo@cainarapatobranco.corn.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~~~-
~
Oficio nº 586/2011
Pato Branco, 24 de novembro de 2011.
Senhores:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
. propos1çao dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB,
Luiz Augusto SHva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, considerando a relevância da matéria e o interesse público, solicita que essa
entidade nomeie um representante para participar de Comissão Especial de
Estudos que em breve serã criada nesta Casa de Leis, com a finalidade de analisar
o Projeto de Lei Complementar nº 4/2011, de 25 de outubro de 2011, que dispõe
sobre o Sistema Tributário Municipal, estabelece normas de direito tributário,
disciplina os tributos de competéncia deste Município (Código Tributário
Municipal).
Assim que recebermos a indicação dos representantes, será marcada -
reunião para elaboração de calendário com as respectivas datas de reuniões para
discussão da matéria.
O projeto de Lei Complementar nº 4/2011, encontra-se disponível no
sítio da Câmara no endereço: www.camarapatobranco.com.br.
Atenciosamente.
Senhor Francisco Selézio Gava
Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco - ACEPB
Rua Xavantes, nº 315 - Centro
Fone 46-3225-1237 - Fax 3225-2074
85501-220 - Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
· Estado do Paraná
Oficio nº 587/2011
Pato Branco, 24 de novembro de 2011.
Senhores:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propos1çao dos· vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB,
Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, considerando a relevância da matéria e o interesse público, solicita que essa
entidade nomeie um representante para participar de Comissão Especial de
Estudos que em breve será criada nesta Casa de Leis, com a finalidade de analisar
o Projeto de Lei Complementar nº 4/2011, de 25 de outubro de 2011, que dispõe
sobre o Sistema Tributário Municipal, estabelece normas de direito tributário,
disciplina os tributos de competéncia deste Município (Código Tributário
Municipal).
Assim que recebermos a indicação dos representantes, será marcada
reunião para elaboração de calendário com as respectivas datas de reuniões para
discussão da matéria. ·
O projeto d.e Lei Complementar nº 4/2011, encontra-se disponível no
sítio da Câmara no endereço: www.camarapatobranco.com.br.
Atenciosamente.
Senhor Edenir Paulo Bebber
Presidente do Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco - Siconp
Rua Tapajós, nº 435, Cj. 09, Piso 3, Uno Shopping, Centro.
Telefone 46-3025-6500
85501-030 - Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Oficio nº 588/2011
Pato Branco, 24 de novembro de 2011.
Senhores:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propos1çao dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB,
Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - .
PMDB, considerando a relevância da matéria e o interesse público, solicita que essa
entidade nomeie um representante para participar de Comissão Especial de
Estudos que em .breve será criada nesta Casa de Leis, com a finalidade de analisar
o Projeto de Lei Complementar nº 4/2011, de 25 de outubro de 2011, que dispõe
sobre o Sistema Tributário Municipal, estabelece normas de direito tributário,
disciplina os tributos de competência deste Municipio (Código Tributário
Municipal).
Assim que recebermos a indicação dos representantes, será marcada
reunião para elaboração de calendário com as respectivas datas de reuniões para
discussão da matéria.
O projeto de Lei Complementar nº 4/2011, encontra-se disponível no
sítio da Câmara no endereço: www.camarapatobranco.com,br.
Atenciosament
Senhor Neuri Nilo Garbin
Presidente do Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco -
Sindicomércio
Rua Nereu Ramos, nº 524, Centro - Fone (46) 3220-8100
sindicomercio@sindicomercio.org.br ·
85501-370 - Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 · Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
Oficio nº 589/2011
Pato Branco, 24 de novembro de 2011.
Senhores:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propos1çao dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB,
Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, considerando a relevância da matéria e o interesse público, solicita que essa
entidade nomeie um representante para participar de Comissão Especial de ·
Estudos que em breve será criada nesta Casa de Leis, com a finalidade de analisar
o Projeto de Lei Complementar nº 4/2011, de 25 de outubro de 2011, que dispõe
sobre o Sistema Tributário Municipal, estabelece normas de· direito tributário,
disciplina . os tributos de competéncia deste Município (Código Tributário
Municipal).
Assim que recebermos a indicação dos representantes, será marcada
reunião para elaboração de calendário com as respectivas datas de reuniões para
discussão da matéria.
O projeto de Lei Complementar nº 4/2011, encontra-se disponível no
sítio da Câmara no endereço: www.camarapatobranco.com.br.
Atenciosamente.
Senhor Antonio César Trento
Delegado do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI
Regional de Pato Branco
Rua Tapajós, 54 - Fone: 46-3224-4250
Imobiliária Trento Imóveis -
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 · - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
site: w#w.camarapatobranco.com.br- e.:.mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~mauvJÍNn(o/udátY&'-1~/Jlw;nc~/ Estado do Paraná
Oficio nº 601/2011
Pato Branco, 24 de novembro de 2011.
Senhor Prefeito:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição
dos vereadores William Cezar Pollonio Machado - PMDB, aprovada na sessão ordinária
realizada no dia 23 de novembro de 2011, considerando a relevância da matéria e o
interesse público, solicita que o Executivo Municipal nomeie um representante para
participar de Comissão Especial de Estudos que em breve será criada nesta Casa de Leis,
com a finalidade de analisar o Projeto de Lei Complementar nº 4/2011, de 25 de
outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, estabelece normas de
direito tributário, disciplina os tributos de competência deste Município (Código
Tributário Municipal).
Assim que recebermos a indicação dos representantes, será marcada
reumao para elaboração de calendário com as respectivas datas de reuniões para
discussão da matéria.
O projeto de Lei Complementar nº 4/2011, encontra-se disponível no sítio
da Câmara no endereço: www.camarapatobranco.com.br.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paranã
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
'DIARIODO•SUDOESTEi
· 2Scdelfdvêhifüd dê 2Q!L: :
Câmara convida entidades para·
discutir Código J'.ributário ·
na! de Corretoresde'!ido,,eis (Creci); indi-
............ ... . . . . . . quem representante para parÍicipar da Co-·
.,_ --.<'<>'<-'.L_·_ _- ·-;;;u;,,".!f: . • . " mi~~ão_ ~~_P,e_~ial __ de E_s~u-~os que·-em breVe
ASSESSORIA
PATO BRANCO
O presld~11te da Gãfr!ára Municipal de ••.. será. criàdí{no!Jêgíslativ<l;~2m á finálidade
Pato Branco; vereado~~laudemir Zanco, • 4~ ªll~js~f ·~~~jet~~~~ j~~compl ,
o Biru!Ja\~srp. atend~~~.O a requerimen: .4/2.og; q'f'l'~;!\t,"ís.o!Jr~;o;\}.OVo Cód!S:
to de tOdOio_s,vere_adotes~e considerando a butár_io M_~!iiéip~L---'·_:~,:~·:.:, ·-.'.~~;;: _ :.lfJA:
relevância d~-'.ffiit'él'.Í~-e o 1Ilteresse públicÜ~_ -~~im- A,Ue-·_rec~~erm9i~i~ indic~~ã.
soli~i~a. qu_e as_ entidade~ pato-branquense~,_-.. ,:~:~~pr~s~1-Ítarite:s~: ~érá:.: .. Iriarç~:~ uma: __ -
Asso<:iàç~g c.o~ercial. e Empresarial de }11arª e!aliora?~o ,de calen~(J com as r~g•"· Pato· Branêi{(ÂCE]>~). Sindicato dos Con- ,·.tivas da~as d~ r~uniõ~~ Pata discussão da matabilistas d~ Pato !i'ranco (Siconp ), Sindica- téria.,Õprojeto delej"~~lllPl~entàr 4/2011,
to Patronal do ConiérCib· Varejista de Pato encontra-se disponívern'.O' :Sítio.-_rui·Cãmara, no
Branco (Sindicomércio) e Consdho Regio" endereço: www.camarapatobranco.~om.br ..
........... hPolítica •' ~~~~·-"'""" ;.;>~;
• Novo Código Tributário
Eliana Scariot
26/10/2011
Responder ,
·Para Arildelonghi, Claudemir Zanco, Guilherme Silverio, Laurinda Cesa, Luiz Augusto Silva, Luiz Augusto Silva, Nelson
Bertani, Osmar Braun, Valmir Tasca, Vilmar Maccari, William Machado, Bruna, Bárbara, Catia Souza, Câmara Municipal
- Assessoria de Comunicação, Gean Dranka, José Renato, Legislativo Municipal de Pato Branco, Lucia, Luciano
Beltrame, Márcia Regina Zanoelo, Rozane Fátima Giasson, Sueli Dartora, Ubiracy Tesserolli, Vinícius, Andrea Barão,
Bernardete Renosto Coelho, Elenice, Fernanda Chioquetta, José Ricardo Crema Tiba, Katia, Kelen, Neivor, Simone
Bozio Forselini
De: Eliana ( elianascariot@hotmail.com)
Enviada: quarta-feira, 26 de outubro de 2011 13:10:56
Para: Arilde Longhi (arildelonghi@hotmaiLcom); Claudemir Zanco (birubashow@hotmail.com);
Guilherme Silverio (guilherme@habil.com.br); Laurinda Cesa
(laurindocesa@camarapatobranco.com.br); Luiz Augusto Silva (gutosilval@hotmail.com); Luiz
Augusto Silva (luiz@nexocom.com.br); Nelson Bertani (nelsonbertani@hotmail.com); Osmar
Braun (osmar@braun.eng.br); Valmir Tasca (valmirtasca@bol.com.br); Vilmar Maccari
(vilmarmaccari@hotmail.com); William Machado (wcpm@creapr.org.br); Bruna
(bruna.cmpb@gmail.com); Bárbara (barbara.camarapb@gmail.com); Catia Souza
(catia_souza_@hotmail.com); Câmara Municipal - Assessoria de Comunicação
( comunica@camarapatobranco.com.br); Gean Dranka (geandranka@hotmail.com); José Renato
(jrenato.adv@hotmail.com); Legislativo Municipal de Pato Branco
(legislativo@camarapatobranco.com.br); Lucia (luciacordovamel@gmail.com); Luciano
Beltrame (lucbeltrame@yahoo.com.br); Márcia Regina Zanoelo (reginazanoelo@hotmail.com);
Rozane Fátima Giasson (rozanegiasson@hotmail.com); Sueli Dartora
(suelidartora@hotmail.com); Ubiracy Tesserolli (patob@patob.com.br); Vinícius
(vlnl@hotmail.com); Andrea Barão (andrea_barao@hotmail.com); Bemardete Renosto Coelho
(bemardete _ coelho@hotmail.com); E Ienice ( elenicesmiderle@hotmail.com); Fernanda
Chioquetta (femandachioquetta@gmail.com); José Ricardo Crema Tiba
(josericardotiba@gmail.com); Katia (katiatumelero@hotmail.com); Kelen
(kelen _rossi_@hotmail.com); Neivor (assessoria_ william@hotmail.com); Simone Bozio
Forselini (símoforce@hotmail.com) ·
Em 25 de outubro de 2011 foi protocolado na Câmara Municipal a Mensagem
nº 182/2011, que envia o Projeto de Lei Complementar nº 4/2011, que dispõe
sobre o Sistema Tributário Municipal, estabelece normas de direito tributário,
disciplina os tributos de competência deste Município e dá outras
providências.
Referido projeto de lei complementar está disponível para estudo no seguinte
endereço do servidor:
S:\Publica\Projetos Scaneados para Comissões\Projetos de 2011\Projeto de
Lei Complementar
Eliana Scariot Amorim
Câmara Municipal de Pato Branco
Fone: 3224-2243
, , ,
Empresários devem ficar atentos a
nova versão da Nota Fiscal Eletrônica
RAFAEL BARZOTTO
PATO BRANCO
Desde a última sexta-feira, as empresas que já
são obrigadas a utiliZar a
nota fiscal eletrônica precisam atualizar o software que
emite a nota. Todas as notas
.emitidas no sistema antigo
não serão mais admitidas.
O novo sistema, de acordo
com a Secretaria da Fazenda, visa dar maior controle
tributário da própria secretaria. Também a partir do
primeiro dia de abril, toda
aquisição de mercadoria
efetuada por qualquer órgão
público brasileiro deve ser
feita, exclusivamente, por
meio da Nota Fiscal Eletrônica (NFE). A nova versão
da nota traz algumas melhorias no sistema, com novos
campos obrigatórios e novas
regras de validação a serem
preenchidos.
A obrigatoriedade da
Nota Fiscal Eletrônica, explica Mauro Cesar Kalinke,
acontece por etapas. Nos
O pato-branquense Mauro Kalinke é presidente do
Sescap-PR
primeiros momentos, segundo ele, a nota eletrônica foi obrigatória para empresas que comercializavam
veículos, cigarros e bebidas.
E depois, gradativamente,
a obrigatoriedade da nota
atingiu outras áreas da economia. "Tanto que no final
do ano passado, a nota fiscal eletrônica cumpriu um
ciclo no Estado do Paraná,
que todas as atividades voltadas ao industrial ou de comércio atacadista já estavam
obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica~ complementou ·Mauro, presidente do
Sindicato das Empresas de
Serviços Contábeis (SescapPR).
Pato Branco
De acordo com mauro,
que além de presidente do
Sescap-PR é contabilista em
Pato Branco, os empresários
da cidade que hoje são obrigados a emitir a nota fiscal
eletrônica estão seguindo a
recomendação. Kalinke comenta que, inclusive, empresas que não são obrigadas a utilizar este tipo de
nota já estão aderindo ao
processo moderno de tributação. "É uma tendência.
Não demora muito tempo e
todas as. empresas deverão
utilizar a nota fiscal eletrônica", completou Mauro.
Kalinke comentou que
até o final d~ste mês;. <!eve
ser enc.amirihado.- á -_Câmara
de Pato füanco o projeio do ..
novo código tributário -municipal. "Neste novo código,
já deve estar inserida a nota
fiscal eletrônica. E, com issó,
todas as empresas quehituam na área de p~estação de
serviços devem estar obrigadas a utilizar a nota eletrônica. Isso, claro) se Ó projeto for aprovado", comentou.
A utilização da Nota
Fiscal Eletrônica, em um
primeiro momento, causa estranheza ao empresário ou administrador. Mas,
de acordo com Kalinke, com
a prática o administrador
percebe que a nota dá mais
agilidade aos procedimentos tributários, além de dar
mais tranquilidade para a
empresa. ''A nota fiscal eletrônica induz a empresa a
ter um sistema e uma melhoria na gestão do negócio",
acrescenta.
BRECHÓ 1\/f ÓVEJS
NOVOS E llSADOS DA MA.RI
CAIXA DE
LENHA
P.$99,0!l
À 'llSTA
COZINHA SEM CUBA
R$1!31i,llll À VISTA
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SJ-Jiefeítuia c/11(unícíf2,al deSJ-Jato !Bianca
F I
ESTADO DO PARANÁ .
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 752/2011/GP Pato Branco, 28 de novembro de 20[J.
~~~1
r;\:
rb Senhor Presidente, ~' 1·'·
.~~ _,
~' Em atendimento ·ao Ofício nº 601/2011, de 24 de novembro do corrent~'.l pp, nos dirigimos a Vossa Excelência para indicar os nomes que irão participar dá~
Comissão de Estudos, com a finalidade de analisar o Projeto de Lei Complementar n°''
4/2011, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal (CTM).
• Ângela Erbes - Procuradora;
• Emerson C. Michelin - Diretor Geral IPPUPB;
• Cristiane Werner F. Primo - Coordenadora de Fiscalização e
Tributação.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
Oficio nº 616/2011
Pato Branco, lº de dezembro de 2011..
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição
dos vereadores. Arilde Terezinha Bmm Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva -
PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, considerando a
relevância da matéria e o interesse público, solicita que essa entidade nomeie um
representante para participar de Comissão Especial de Estudos que em breve será criada
nesta Casa de Leis, com a finalidade de analisar o Projeto de Lei Complementar nº
4/2011, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal,
estabelece normas de direito tributário, disciplina os tributos de competência deste
Município (Código Tributário Municipal).
Assim· que recebermos a indicação dos representantes, será marcada
reumao para elaboração de calendário com as respectivas datas de reuniões para
discussão da matéria.
O projeto de Lei Complementar nº 4/2011, encontra-se disponível no sítio
da Câmara no endereço: www.camarapa branco.com.br.
Atenciosamente.
Senhor Mauro Kalinke
Presidente do SESCAP - Regional de Pato Branco
Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento,
Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná
Rua Tapajós, 435, Cj. 05, Uno ShoppingAbaeté, Centro
85501-030 - Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
~du«Ua'J~áP~aitY:BUYtet:Y Estado do Paraná
Oficio nº 617/2011
Pato Branco, 1 ºde dezembro de 2011.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição
dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - .
PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, considerando· a
relevãncia da matéria e o interesse público, solicita que essa entidade nomeie um
representante para participar de Comissão Especial de Estudos que em breve será criada
nesta Casa de Leis, com a finalidade de analisar o Projeto de Lei Complementar nº
4/2011, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal,
estabelece normas de direito tributário, disciplina os tributos de competência deste
Município (Cõdigo Tributário Municipal).
Assim que recebermos a indicação dos representantes, será marcada
reumao para elaboração de calendário com as respectivas datas de reuniões para
discussão da matéria.
O projeto de Lei Complemerr ar nº 4/2011, encontra-se disponível no sítio
da Câmara no endereço: www.camarapato.ranco.com.br.
\ ~ \
Atenciosamente.
Senhor Dirceu Dimas Pereira
Diretor Regional do SESCAP - Regional de Pato Branco
Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento,
Pericias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná
Rua Tapajõs, 435, Cj. 05, Uno Shopping Abaeté - Centro
85501-030 - Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: wWw.camarapatobranco.com.br- e·mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
SESCAPPR
Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis
e das Empresas de Assessoramento, Perícias,
Informações e Pesquisas no Estado do Paraná
Ofício 001/2012 Pato Branco, 25 de Janeiro de 2012.
À
Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento,
Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Paraná - SESCAP/PR - Regional de
Pato Branco, vem por meio deste, formalizar a participação de seu diretor Regional,
Sr. Dirceu Dimas Pereira na discussão do código tributário.
O SESCAP-PR está sempre disposto a atuar em iniciativas educativas e
orientativas como cursos, treinamentos e palestras, bem como, colaborar
incondicionalmente com as entidades de serviços públicos sempre objetivando o
melhoramento e aperfeiçoamento dos serviços em geral.
Sendo assim, reforça mais uma vez a disposição para toda e qualquer
parceria que venha a colaborar e beneficiar a sociedade como um todo.
Atenciosamente.
SEDE: RUA MARECHAL DEODORO, 500-10º, 11º E 15º ANDARES- CENTRO- FONE/FAX: (41} 3222-8183- CEP80010-911 - CURITIBA- PR
HOMEPAGE: www.sescap-pr.org.br - E-MAIL: sescap-pr@sescap-pr.org.br
ESCRITÓRIOS REGIONAIS: Arapongas: (43) 3274-4394 - Cascavel: (45) 3224-6350 - Foz do Iguaçu: (45) 3572-3948
Guarapuava: (42) 3623-2841 - Maringá: (44) 3026-6087 - Pato Branco: (46) 3225-0992 - Toledçi: (45) 3378-4211
Umuarama: (44) 3622-5199.
Missão - "Promover a Representação Sindical Patronal com Excelência e Responsabilidade Social"
A
MESA DIRETORA
Câmara Municipal de Pato Branco AP,ROVADO
Data /'21 Â 1ÂP/2-
A_ss1natura .
~AMARA MUN'"'1c1""PA-;-l _..,.PA'°'To_B_RA-NC-0
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PSD, na condição de
presidente-relator da Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei
Complementar n!! 4/2011, mensagem nº 182/2011, originário do Executivo
Municipal, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, estabelece
normas de direito tributário, disciplina os tributos de competência deste
Município e dá outras providências, requer abertura do prazo para emissão
do parecer, após a resposta aos ofícios enviados, e reunião com os
representantes das entidades interessada para um debate mais amplo,
tendo em vista ser necessária uma análise mais avançada, considerando a
relevância da matéria, necessitando, portanto, mais prazo para a emissão do
parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
RGB 011/2012
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 92/2012/AAL Pato Branco, 3 de março de 2012.
Senhor Presidente,
Ofício nº 60/2012. de 28 de fevereiro de 2012.
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Item 11 - Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemi~ Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiti
Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca ~
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando informat''
esta Casa de Leis sobre a regulamentação do art. 109 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011,
que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece
normas gerais e específicas, especificamente no que se trata da questão das vans. Solicitam
ainda os vereadores proponentes, enviar a relação contendo o número de alvarás que foram
emitidos para vans e quantos especificamente foram lançados depois da publicação da referida
lei. Por fim solicitam que seja suspensa a liberação de alvarás para as vans no Município de
Pato Branco, até que ocorra ? n:gulam~ção da lei. I , "(.~ ~~~ úf! /,f Z0~-1-
RESPOSTA:
Informamos que a parte técnica já está pronta. Aguardamos a aprovação do
Código Tributário que se encontra nessa Casa de Leis para conclusão e evitar
incompatibilidade.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
•
À
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Pato Branco . -AP.ROVADO
Data fr 1 i3 t'if li
Assinatura .. i l CÂMAR~N'"'"1c1°"PA"°'L0"'~AT""'o.,...sR-AN=co
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa
PSDB, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, componentes da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato
Branco, seja prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para entrega
do parecer desta Comissão, a pedido dos membros do SESCAP - Sindicato
das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento,
Perícias, Informações e Pesquisas, de Pato Branco - PR.
Justificamos esta solicitação, a pedido dos membros do SESCAP, que
comunicaram a esta Comissão, que desejam apresentar algumas proposições
ao Projeto de Lei Complementar n!! 4/2011, que dispõe sobre o Sistema
Tributário Municipal, estabelece normas de direito tributário, disciplina os
tributos de competência deste Município e dá outras providências, em data
a ser agendada, pois no momento os contadores estão atarefados com as
declarações do Imposto de Renda.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de março de 2012.
o-~ Willia C.P. Machado
Verea - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br RGB 0024/2012
Estado- do Paraná
Exmo. Srº.
Osmar Braun Sobrinho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Estado do Paraná.
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de
Lei Complemantar 4/2011, encaminhado pelo Executivo Municipal através da Mensagem nº
182/2011, que trata do Código Tributário do Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA
f~_l
Si'.
~J= 1. Modifica o artigo 181 do Projeto de Lei Complementar no 4/2011, passando a vigorar com aíl
seguinte redação. 6
Art. 181º. O imposto poderá ser pago no prazo de 10 (dez) dias, contados do
recebimento da notificação ou documento da arrecadação municipal, nos locais indicados no
referido documento, em parcela única ou de forma parcelada.
§ 1 º.O parcelamento de que trata o caput poderá ser efetuado em até 10 (dez)
prestações mensais.
§ 2º. Quando o parcelamento for efetuado dentro do mesmo exercício fiscal, não
incidirão juros ou correções monetárias.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ca1narapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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t-~' "-l-'-
Estado do Paraná
§ 3º. Quando o parcelamento for efetuado em exercícios fiscais diferentes, haverá a
incidência do mesmo índice utilizado para a correção da UFM. (unidade fiscal municipal).
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 14 de Maio de 2012.
YV2 = <-À.>---------- Willi~m ~r Pollônio Machado.
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ca1narapatobranco.co1n.br-site:www.camarapatobranco.com.br
A
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PATO BRANCO
Prezados Senhores:
Conforme reunião realizada com a Presidência dessa Casa de Leis, encaminhamos em
anexo, sugestões de alterações ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2011, que trata do
Novo Código Tributário Municipal, o qual se encontra em trâmite para apreciação de
Vossas Senhorias. Após criteriosa análise efetuada por profissionais da área contábil,
verificou-se que as sugestões das modificações, alterações e supressões sugeridas são
necessários, para que se apresente de forma mais justa aos contribuintes de nossa
cidade, acreditando-se que as mesmas não irão representarão prejuízos a arrecadação
municipal.
Diante disso, seguem abaixo as sugestões.
Grupo de Estudos da Câmara Setorialde Contabilidade
SESCAP-PR li SICONP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2011
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LIVROI
CAPÍTULO II
LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA DE TRIBUTAR
Art. 7° O Município não poderá instituir impostos sobre:
I - patrimônio ou serviços dos demais entes federativos, tampouco, das autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando aqueles estiverem
vinculados às suas finalidades essenciais;
II - templos de qualquer culto;
III - patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência
social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos desta Lei Complementar;
IV - livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Parágrafo 1 º. A vedação do inciso I não se aplica ao patrimônio e aos serviços
relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas
aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento
de preços ou tarifas pelo usuário, e nem exonera o promitente comprador da obrigação
de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.
Paragrafo 2°. As vedações expressas nos incisos II e III compreendem somente o
patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas
mencionadas ou cujo produto seja comprovadamente revertído ao atendimento destas
finalidades.
Paragrafo 3°. O disposto no inciso III é subordinado à comprovada observância, pelas
entidades nele referidas, dos seguintes requisitos:
I - não distribuição, a qualquer título, de parcela do seu patrimônio ou de suas rendas,
que possam representar rendimento, ganho ou lucro para os respectivos beneficiários;
II - aplicação integral no País de seus recursos, para manutenção dos seus objetivos
institucionais;
III - manutenção de escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades que assegurem sua exatidão.
Sugere-se a seguinte alteração:
Art. 7° O Município não poderá instituir impostos sobre:
I - patrimônio ou serviços dos demais entes federativos, tampouco, das autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando aqueles estiverem
vinculados às suas finalidades essenciais;
II - templos de qualquer culto;
III - patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência
social sem fins lucrativos, condomínios residenciais, atendidos os requisitos desta
Lei Complementar;
IV - livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Parágrafo 1 º. A vedação do inciso I não se aplica ao patrimônio e aos serviços
relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas
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aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contaprestação ou pagamento
de preços ou tarifas pelo usuário, e nem exonera o promitente comprador da obrigação
de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.
Paragrafo 2°. As vedações expressas nos incisos II e III compreendem somente o
patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas
mencionadas ou cujo produto seja comprovadamente revertido ao atendimento destas
finalidades.
Paragrafo 3°. O disposto no inciso III é subordinado à comprovada observância, pelas
entidades nele referidas, dos seguintes requisitos:
I - não distribuição, a qualquer título, de parcela do seu patrimônio ou de suas rendas,
que possam representar rendimento, ganho ou lucro para os respectivos beneficiários;
II - aplicação integral no País de seus recursos, para manutenção dos seus objetivos
institucionais;
III - manutenção de escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades que assegurem sua exatidão.
LIVRO II
DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 104 - Submete-se a regime especial de cálculo do imposto:
I - o profissional autônomo, assim considerado o prestador de serviços que fornece o
próprio trabalho de forma pessoal, sem subordinação hierárquica e que conte com, no
máximo, dois auxiliares, empregados ou não;
II - as sociedades profissionais, assim registradas no competente órgão de classe, que
prestem, sob responsabilidade pessoal, ainda que em nome da sociedade, os serviços
especializados descritos nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16,
5.01, 7.01, 17.13, 17.15 e 17.18, através de profissionais devidamente habilitados.
Parágrafo Único. Não serão submetidos ao regime de que trata este artigo as sociedades
que apresentem pelo menos uma das condições a seguir:
I - possuam caráter empresarial;
II - tenham como sócio pessoa jurídica;
III - sejam sócias de outra sociedade;
IV - desenvolvam atividade diversa daquela para a qual estejam habilitados
profissionalmente seus sócios;
V - tenham sócio que delas participe tão somente para aportar capital ou administrar;
VI - explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;
VII - estejam constituídas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada.
Sugere-se
Art. 104 - Submete-se ao Regime Especial de cálculo do imposto, sob a forma de
alíquota fixa:
3
I - o profissional autônomo, assim considerado o prestador de serviços que
fornece o próprio trabalho de forma pessoal, sem subordinação hierárquica e que
conte com, no máximo, dois auxiliares, empregados ou não;
II - As sociedades empresariais, cujos sócios prestem serviços especializados,
descritos nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01,
17.13, 17.15 e 17.18, através do profissionais devidamente habilitados.
Parágrafo único. Não serão submetidos ao regime de que trata este artigo as
sociedades que apresentem pelo menos uma das condições a seguir:
I - (suprimir)
II - tenham como sócio pessoa jurídica;
III - suprimir
IV - desenvolvam atividade diversa daquela para a qual estejam habilitados
profissionalmente seus sócios;
V - tenham sócio que delas participe tão somente para aportar capital ou administrar;
VI - explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;
VII - suprimir
DOS TRIBUTOS ISSQN EM ESPÉCIE
Art. 127 - Os prestadores e tomadores de serviços deverão gerar e enviar declarações de
todos os serviços prestados e tomados, ainda que sejam gratuitos, imunes, isentos ou
não sujeitos à incidência de ISSQN, através de sistema eletrônico de dados, na forma e
nos prazos estabelecidos por decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Das declarações de que trata o caput constará, obrigatoriamente:
I - nome ou razão social do prestador e do tomador, bem como, seus respectivos
números de inscrição no CPF ou CNPJ;
II - descrição do serviço;
III - preço do serviço;
IV - data da emissão.
Sugere-se
Art. 127 - Os prestadores e tomadores de serviços deverão gerar e enviar
declarações de todos os serviços prestados e tomados, sujeitos à incidência de
ISSQN, através de sistema eletrônico de dados, no prazo de 30 (trinta) dias do mês
subsequente.
Parágrafo primeiro - Estão isentos da entrega das informações mencionadas no
caput deste artigo, as empresas imunes, isentas, condomínios residenciais e as que
não apresentarem movimentação no período.
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Parágrafo segundo - Das declarações de que trata o caput constará,
obrigatoriamente:
1 - nome ou razão social do prestador e do tomador, bem como, seus respectivos
números de inscrição no CPF ou CNPJ;
II - descrição do serviço;
III - preço do serviço;
IV - data da emissão.
Parágrafo terceiro - a partir da vigência da nota fiscal elPtrônica, implantada pelo
município, extingue-se a obrigatoriedade da apresentação da DEISS.
SEÇAOVllI
DAS INFRAÇÕES
Art. 133 - O substituto tributário que não recolher no prazo legal o valor do tributo
retido na fonte ficará sujeito à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto,
sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
Sugere-se
Art,. 133 - O substituto tributário que não recolher no prazo legal o valor do
tributo retido na fonte ficará sujeito a multa de 0,33% ao dia, limitado ao total de
20%, sobre o valor do imposto, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
Art.135. O não envio das declarações mensais de movimento de serviços prestados, na
forma e nos prazos fixados por decreto do Poder Executivo, acarretará multa de OI
(uma) Unidade Fiscal do Município ao prestador do serviço.
Sugere-se
Art. 135 - O não envio das declarações mensais de movimento de serviços
prestados, na forma e no prazo estipulado no artigo 127, acarretará multa de 01
(uma) Unidade Fiscal do Município ao prestador do serviço.
Parágrafo único - o descumprimento da obrigação de declarar serviços tomados
implicará na incidência da multa prevista no caput ao prestador do serviço, a
partir de 15 (quinze) dias da data da comunicação da pendência.
CAPITULO IV
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS !MOVEIS INTER VIVOS
Seção 1
DO FATO GERADOR
5
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ir1s AQ.1-i ·~~fj Visto
Art. 171. O imposto não incide sobre a transmissão de imóvel ou de direitos a ele
relativos quando:
I - efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica para realização de seu
capital social;
II - referente à transmissão, aos mesmos alienantes, de bens e direitos adquiridos na
forma do inciso anterior, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da
pessoa jurídica a que foram conferidos;
III - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
Parágrafo Único. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica
adquirente tenha como atividade exclusiva ou preponderante a compra e venda, locação
ou arrendamento mercantil de imóveis.
Sugere-se
Art. 171. O imposto não incide sobre a transmissão de imóvel ou de direitos a ele
relativos quando:
1 - efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica para realização
de seu capital social;
II - referente à transmissão, aos mesmos alienantes, de bens e direitos adquiridos
na forma do inciso anterior, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio
da pessoa jurídica a que foram conferidos;
III - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
IV - Quando tratar-se de Holding Familiar.
Parágrafo Único. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa
jurídica adquirente tenha como atividade exclusiva ou preponderante a compra e
venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis.
CAPITULO II
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 196. É contribuinte da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento toda e
qualquer pessoa física ou jurídica que mantenha estabelecimento comercial, industrial
ou de prestação de serviços, mesmo que a título gratuito ou, ainda, que desenvolva estas
atividades sem estabelecimento.
Parágrafo 1 º. Também são obrigados ao recolhimento da taxa os condomínios ou
proprietários de edifícios que contem com mais de 04 (quatro) unidades,
independentemente de sua destinação ou uso.
Parágrafo 2°. A obrigação entre os co-proprietários dos edifícios mencionados no
parágrafo anterior é solidária.
Sugere-se
6
Art. 196. É contribuinte da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento
toda e qualquer pessoa física ou jurídica que mantenha estabelecimento comercial,
industrial ou de prestação de serviços, mesmo que a título gratuito ou, ainda, que
desenvolva estas atividades sem estabelecimento.
Parágrafo 1º. SUPRIMIR
Parágrafo 2º. SUPRIMIR
Obs: suprimir os parágrafos primeiro e segundo, por tratar-se de condomínios
residenciais.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 200. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamei.to será lançada de oficio e
anualmente, a partir da solicitação de alvará para localização e funcionamento no
Município e inscrição do contribuinte no cadastro de atividades econômicas.
Parágrafo Único. Quando houver mais de uma vistoria ou fiscalização no
estabelecimento durante o período correspondente ao exercício financeiro, a autoridade
municipal deverá realizar o lançamento de nova taxa.
Sugere-se
Art. 200. A Taxa de· Licença para Localização e Funcionamento será lançada de
oficio e anualmente, a partir da solicitação de alvará para localização e
fnncionamento no Município e inscrição do contribuinte no cadastro de atividades
econômicas.
Parágrafo único - (SUPRIMIR)
SEÇÃO V
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 205 - Toda e qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda manter no Município
estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, mesmo que a título
gratuito, ou desenvolver estas atividades sem estabelecimento, mas com domicilio no
Município de Pato Branco, assim como os condomínios, conforme especificado no
parágrafo primeiro do artigo 196 desta Lei Complementar, fica obrigada a solicitar
prévia licença municipal para localização e funcionamento, bem como, promover sua
inscrição no cadastro municipal de atividades econômicas, devendo apresentar no prazo
concedido, os documentos que lhe forem solicitados pelo Fisco Municipal
Sugere-se
7
Art. 205 - Toda e qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda manter no
Município estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços,
mesmo que a título gratuito, ou desenvolver estas atividades sem estabelecimento,
mas com domicilio no Município de Pato Branco, ficam obrigados a solicitar
prévia licença municipal para localização e funcionamento, bem como, promover
sua inscrição no cadastro municipal de atividades econômicas, devendo apresentar
no prazo concedido, os documentos que lhe forem solicitados pelo Fisco Municipal
SEÇÃO VII
DAS INFRAÇÕES
Art. 211 - O contribuinte que não comunicar o encerramento de suas atividades no
prazo de 30 (trinta) dias após o fechamento do estabelecimento ou paralisação das
atividades ficará sujeito à multa equivalente a 40 (quarenta) Unidades Fiscais do
Município.
Sugere-se
Art. 211 - O contribuinte que não comunicar o encerramento de suas atividades no
prazo de 30 (trinta) dias após o fechamento do estabelecimento ou paralisação das
atividades ficará sujeito à multa equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do
Município
Parágrafo primeiro - estando o contribuinte em lugar incerto e não sabido, o fisco
municipal efetuará o cancelamento "de ofício" do alvará de localização, aplicando
a multa correspondente, e liberando o endereço para o estabelecimento de nova
empresa no local.
LIVRO III
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TITULO 1 - ATOS E CERTIDÕES DO FISCO MUNICIPAL
CAPÍTULO III - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Art. 323
Paragrafo 2. 0 O prazo de validade da certidão negativa será de 30 (trinta) dias.
Sugere-se
Art. 323
Paragrafo 2.0 O prazo de validade da certidão negativa será de 90 (trinta) dias.
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Art. 324 - Quando requerida nos termos do caput do artigo anterior a certidão negativa
será fornecida ao contribuinte que tiver direito de obtê-la, no prazo de 1 O (dez) dias a
contar da data do requerimento.
Sugere-se
Art. 324 - Quando requerida nos termos do caput do artigo anterior a certidão
negativa será fornecida ao contribuinte que tiver direito e!~ obtê-Ia, no prazo de 01
(um) dia a contar da data do requerimento.
Art. 326 - Tem os mesmos efeitos da certidão negativa aquela de que conste a
existência de créditos não vencidos ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Sugere-se
Art. 326 - Tem os mesmos efeitos da certidão negativa aquela cuja exigibilidade
esteja suspensa.
Obs: Se a obrigação ainda não venceu, ou seja o contribuinte não está em atraso,
deverá ser emitida uma Certidão Negativa e não uma Positiva com efeito de
Negativa, a não ser no caso de parcelamento.
Art. 356 ....
TÍTULO II - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
CAPÍTULO III - RECURSOS
Paragrafo 1° - O Conselho Municipal de Contribuintes é organismo vinculado ao Poder
Executivo Municipal e compõe-se por 05 (cinco) membros titulares e respectivos
suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo 3 (três) representantes do
Executivo Municipal e 2 (dois) representantes dos contribuintes.
Sugere-se
Art. 356 ..•
Paragrafo 1º - O Conselho Municipal de Contribuintes é organismo vinculado ao
Poder Executivo Municipal e compõe-se por 05 (cinco) membros titulares e
respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo 2 (dois)
representantes do Executivo Municipal e 2 (dois) representantes dos contribuintes
e um representante da OAB com conhecimento de Direito Público.
Obs: Acreditamos que para que seja uma decisão imparcial o Conselho Municipal
de Contribuintes deverá ser constituído da seguinte forma:
5 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 2 (dois) representantes
do Executivo Municipal, 2 (dois) representantes dos contribuintes e 1 (um)
representante da OAB (pessoa que conheça de Direito Público e seja neutro).
Art. 357 - O recurso de ofício será interposto mediante o encaminham.onto dos autos
pelo Secretário Municipal de Finaoças ao Conselho Municipal de Contribuintes, para
9
reapreciação de julgado que seja total ou parcialmente desfavorável ao Fisco Mumcipal
e que exonere o contribuinte do recolhimento de tributo ou multa em valor originário
igual ou superior a 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município.
Sugere-se
Art. 357 - O recurso de ofício será interposto mediante o encaminhamento dos
autos pelo Secretário Municipal de Finanças ao Conselho Municipal de
Contribuintes, para reapreciação de julgado que seja total ou parcialmente
desfavorável ao Fisco Municipal e que exonere o contribuinte do recolhimento de
tributo ou multa em valor originário igual ou superior a 40 (quarenta) Unidades
Fiscais do Município.
Obs: 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município (R$ 26,38 x 20 = R$ 527,60).
40 (quarenta) Unidades Fiscais do Município ( R$ 26,38 x 40 = R$ 1.055,20).
ANEXOI
LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN
Referente ao Anexo 1 - Percebe-se que está sendo proposto um aumento de
alíquotas em quase todas as atividades.
Sugere-se
Que mantenha-se as mesmas alíquotas vigentes, pois um considerável aumento nas
alíquotas pode incentivar as empresas de instalar-se em municípios vizinhos.
Observou-se inclusive no item 10 especialmente no subitem 10.09 - representação
de qualquer natureza, inclusive comercial a alíquota de 4% , apresentando um
aumento de 2% para 4%;
Item 17 - subitem 17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares a
alíquota de 3%.
ANEXO III
BASE DE CÁLCULO DAS TAXAS
1-TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Sugestão: que as alterações efetuadas no Novo Código Municipal fíquem
na íntegra, isto é, como se apresenta.
10
A título de informação:
Solicitou-se análise do Projeto de Lei, por profissionais do setor imobiliário, em
especial com referência ao Capítulo III (IPTU) e Capítulo IV (ITBI), bem como o
Anexo III - Base de cálculo (IPTU e ITBI) que teve o seguinte parecer:
Que algumas coisas já haviam sido discutidas anteriormente na prefeitura, tal
como o imposto progressivo que ficou adequado e não tão agressivo como se havia
pensado que poderia ser, pois a abrangência é somente em parte da cidade (zona
central), bem como a alíquota ficou suave e se estende por anos enquanto o imóvel
permanecer inutilizado. As avaliações periódicas (4 anos) são uma forma também
adequada para corrigir distorções de valores e chegar a uma tributação justa.
Que de modo geral acredita que não tenha correções a ser feita nestes quesitos
analisados, pois o impacto já foi maior a 3 ou 4 anos atrás, quando houve um
aumento considerável nos valores dos imóveis.
Quanto ao imposto progressivo sobre os terrenos vazios, é uma forma de "forçar"
ao proprietário a construir ou se desfazer do mesmo. O imposto progressivo
poderia até se estender um pouco mais abrangendo outras zonas, mas é melhor
deixar da forma proposta pois pode ser alterada no futuro.
Colaboração de Alcir Luiz Freisleben
11
Recebemos cópia do documento enviado pelo Grupo de Estudos da Câmara
Contabilidade (SESCAP·PR//SICONP), com sugestões das modificações, alterações e
supressões ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2011, que dispõe sobre o Sistema Tributário
Municipal, estabelece normas de direito tributário, disciplina os tributos de competência deste
Município e dá outras providências.
Recebido em: O 1- 06 • $J).{,
Assinatura: A,,,1lot., j,~}2_.
Ariléf: ;,-Brum Longhi
2.0/:Z... / .;) .
. <i1.
·~
Recebido e
Assinatura:
Guilhernle-Selila!lstião Silverio
Recebido em: f ~ / t? :ii? / / :{
Assinatura:}t~
Maria Anita Guerra Machado
~oo-~/[ Assinatura: -··
Osmar Braun Sobrinho
Recebido em: lJ 4 _o 1 · t_p/ !'/.._,
Assinatura:
Recebido em: d /o ;J/ 2o/l,,
Assinatura:~
n/ . /l.l'T> , (--z, Recebido em: /!/ • v v
Assinatura:
Recebido em: O f 1 ~'í? f t L..
Assinatura: ~,__
William Cezar Pollonio Machado
000 M!Wi\!iif!afli;%!i/;!JfY!iffe{0fM!iiii%iiWNtifWAW1twiT0%\hW9l'l\Wfl\\i0\J.JmWS\0M!s'.M1:0~~0fu!M!WfütM;w;:r;mzy;M$%~1ifü\910$0!!010JlWtM0Gr.!m0m#i~:h11Zl!SIM:0ho/S'!4,'1tkiildLlliAfi~&il00trMi't:.lrd!1/M=
PATOBRANCO ISABADOEOOMING0,3E4DENOVEMBROOE2012I ANOXXVll I NOMER056201 EDIÇÃOREGtoNALI
DIAmo DO SUDOESTE
3 e 4 de oovembm de Xll 2
A3
Política
Se o povo não vai à Câmara, a Câmara vai até o povo
ASSESSORIA
PATO BRANCO
Câmara vai instalar telão na praça
para transmissão ao vivo das
audiências públicas
A CãmaJ:a Municipal de Pato Branco "'aliza durante este mes três~ pál:ilk.._ A primeira, que aoon!<= IID proximo dia
8, quinh!-fuira, terá" <Jbjctim"" d<:baler o projct<> '!"" liala da C<>-
brança do lPTIJ e ITBl cProi<W do Lei C'.mnplcnentar n• 2f21ll 2,
~vd no site da Câmara, www~co.rom.br).
O pm;identedo Lcgi.-!a1:iro, ~Osmar Br11m1 {PR}, arnmdou que a Câmara ''Ili instalar wn telàt> m praça l'rcskh:nte Vargas
para <jUC as f"""'OO' poss:am acompanhar"" vivo as audiências sem
prm.ar ir até a sedo da Câmara. Outra novidade =ia portidpaçàt>
------------------------------------------------- Confira a agenda de novembro de audiências públicas da Câmara
de Vereadores de Pato Branco:
> Dia 3-Atualimção da Planta Genérica de Valores e valores para f.PTU e ITBI
A Ciimaia Munlcipa[ de Pato Branco realiza no próximo dia 8, com inkro às 181130, Audiência Púbõca para debater o
Projeto de lei Complementar n• 2!2012, que at.ualiza a Planta Genérica de Vaiares do Município de Pato Branco, que fixa
os valores dos terrenos e edmcações para efeito de cobrança do IPTU e ITBI no exen:ído de 2ll1 J, altera o Anexo Vil da lei
Complementarn• 37fl009 e dá outras providências.
> Dia U-Código Tributário Municipal
A Ornara Municipal de Pato Branco 'ealiza no dia 13 deste mês, com início às 18h30, Audiência Pública paia debater
o Projeto de let Complementar n" 4fl011, que d[spõe sobre o Sistema T riOOtáoo Mu nlcipal estabelece oormas de direito
tributário, dtsciplina os trfbutos de competência deste Município e dá outras pro\<idêndas.
li> Dia 20 ·Orçamento Municipal para 2011
A Câmaia Municipal de Pato Branco realiza no dia 20 deste mês, com início às 18113íl, Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n• 18912()!2, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branro para o Exe.n:icio Financeiro de 2013.
da~ por e-mait desta forma, ~cr cidadão p<Nk dar
sua~ cmiax!do wna mensagem para o end=ço disponibilizadopclo l.egi>!ativt>,<jUCserállila dmante • "'"lizsç:in da andiênds.
~ mais transparência i:. quanto mais. oportunidade
dermo& para a populru;ilo participar da clabora~ão desses tn!s
projetos, mais-~ =ão essas kgislaçiks. &<amos trabalhando para que clcs S<jam os mais perfeitos po~ traz<nd<>
equihboo e lmpedindo que setores da sociedade sejam pcnsliza<i<>s ou bcncliciados'; ili.ase Braun_
•v:;a;:.~;~~m:er·~rxrre ...... , ... :~.liilmIU\J:.:i1u:~tJWEJ:l L··'·
. . .. . ··•· } r.: ... ;'°.·; .:::~~:#,:c.:er"'' >\ .. ···· .. · ·····•········· .. . •• •F .... ,.·.. ··~· • /. ;,• . · .... ·.· .. ·1·c:·······a··· . ·· ······ · .. ·.?>.. ·e·.··· . ·s. . · ·
/kit '1t<' 5' .. · -· :_' -: '·.:· _- :;._·_: ;}~),, ''"';,, - - !_ ' '!'.< -"- " ',' -,-~·-:- " ' ' ' -.-: , .. ,,_ .
,: ... ' , . : .. /.· ) ,. ~~<:;:,~:>-<:rA~.: :~·-é·:·._,.,!:.;~::i·: '~·_,,;~!::. ;~~;~;~ :~;:. '.:;_::t 2,-~;~~:;;f·.·,,:-.·· .:: .. ·, ,,·;-,~:.:~~ .·, ·-,.::::~_,.,; ,:~'-:~:'.'~
.. .j),f}t-<.:--t·;, ,.-.•; .. ','<'••
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~~!;/~ :f<j: i /i'
-~;;{:\,\:'.'/::._ -· .,_,;._,~,,, _,l<
l/;:'(.
.,, .1 .· !, .:~~:~·. ;; :':~:: .:::•::~~ :did~i\:tºJiit~gf~ii(e;da Edição n~ 5630
. . .•• ,;s,~~e,'~pªçº;g·ª~[ti):t~Çt!'.>;<i~ii!'~l:il!Çi!,~~l,t:(~;~c;ti~ài~ ··públi~Ósou•privadoS'quetemcom-g·~n,alida.~e tornar público as informaçõ.es a'((etC;ii(dq'sJ~tª.s e.1 ... fatos ocorridos, dando transparência•as•a'çõesdos órgãos.públic0Scedase111~resas.:ds:1eitores podem acon:ipanl)arnoseC:lit~iff/$.t:(~.~g'.l(aíQ.l:ie~i .• · . 1nedida;,a.dotada1 p.e!as Prefeituras, câ111ar~s mu~icip~is1.emP~1;?sas'Çl~:gçqll'.900i~:mJ~t!l: .. ify~arqu ias, entidades; assos!~Ç,R.e.~iji;l~!il~J.Ç9:~~;;::.; ••• . . •..... , .• , •.·········•·.·. empresàs·~·ºq~ras clenom1naçoes;qge:Jenham a necessidêlcJe .de tornar públicos seus atos..... . •. :;:1>Jiti•;;,·1i'i•;rti;0.•'.!i '·' '• '' ' , ___ >,-,_~;•""'"··· -.· __ ,,,• v.•/\''·:;:-.;/>;Y,'.;J.' •V>'
•v.'.,•,.,_,,"'·''·'·'•~'-· -,,.,,,,
CÃMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-:•ESTADO DOJ~ARÀN4.t "'·'~·:i
•·'.. :~:;: ; ; ·~iiJ··i~·~; o ~ 1111 comera Municipal de Pato Branco, v~or,9'111:
o Pres!dente da Comiaslo de Orçamento_e Fi~l)'ÇM;-,
eonvldam para audiência p(iblica que lllsa'débetei'o P'rcf ~~-~!>--~' --~--
HOnlirl« 18h:sDmln.:
~~$:;~~~-~~~-~:~~t~i~ o proJttodf_~ ~diaiioi1~.-nc;~~Cim'êt'~~;~~ .. p;sg.;ij#i4;"fii\:;
\jãmarq ,,1")
,, ."" ~~íf;'; !: W.rs-Ç)~ ~
DIÃRIO DO SUDOESTE
24<ê!2s?dê:novêmi>ro1le 2012 •• ,, ·•, ·-' .,._.,,...,.
A3 _. . . !(~ -_··: J!!B ... ~·~~,'),,.
· !~);4."~ i!•·•"··R• ··~"),-i·· · ~ .. 1ca. · '· · WIJ, PX cp:,;;, k;°"'· .w;,; · C' -. ·>•"'
·"'·• .. '1 ...
Vereadores querem mais prazo para votar o· .. 6<5digo 'Friõit~âiiio; .· . -'-·-.. ·~;;- ___ '. \ __ ,/~-~-- -·--- ,_,. ___ · . - · .. ',/;'. --.---_-.-_._·:.--· ~--- _-_ '. ~> _------~~-- ;&1Íst''
. llRUNAfs:A:tlliDEIMPA:COz, ' · 1; [ ·· ·••:• áíi,i'fuo'lt'~ u'ê os em 'têsan.$ d!>'ramô'''às$Jfrã'o''á'lp ~· -OJhl- .~~~.~~!~~~~~~~~.~~st~f~.C?l!!:~~····· ... , P'~.§!:otsllb~e.lfiJ~ãlt414lYJ:a.O;í~aj~~!Qi>~i~~~ ·. ·.. ·.· .. ·. . . Ji . taml>é1J1.~~ç!amo11deaume111!)snaalíquota~saú~e' .. ·.
Com apenas quatrovereadores . Algunscon!lldC)~espres•1.1teSIJ.a~ll<!i.ê.Ilci~~~ter
., · · < · .• z•, , .•. 'bl' ··· · .. · .·· estu4adoº'.1lC)YC).có<l.igoede$taÍ~AllºIl~''!!jq~~A.'); ~'~~~~!~s .. :,u~.P~. J<I?. peq lleno, O· I1J1.posto Sofüe sérví.ço (\S§) exi~t.em.a.11!11elltl58.~1iêv~9'afé H!t:!\9.Q;~()f S()XlS.rd,~rad,() <I()IJlplexq; ' . 1.50%. Para .ele$. as alíqâõ~\iigi!litg~·aevgril.'i~t'.~tí~:
. 'ôss'jf)Uidaâe dêl:ê rôva ão ·.· ........ · .· P, •. ,, •. ,., .......................... P ....... ç, ... . do proj~to édtado
··•p'Na•ú!tima•qllinta~feira <22>.toirealizada uma audiên-.
ciapÓblica.com a intenção de.debater sobre() projeto para o
Có4igo Ttil>utário,dePa~? B~~P· ª.Presentadopelo execu-
. tivo.inllilicipal ,à (;âmaiíi'.®,pr'i>jél~de~e ser votado nos pfó-
·~o~'4i~8-~.· .. entret8;Ilt()'.:Qs·.-<:J.uatro· Vereadores 'preSentes.··con.;
sidefaram•olcóâigo:bastante "nebuloso~ Pelo conteúdo ser
pastan~ extens'o ('70 págínas) etécnico, eles julgaram necessária'·111pa,íptipaÇão•.de.•pessoas••q11e• tenham .trabalhado•na
1elabof;11lã<>'>d<:\'J.>rojeto}'araquéesclarecimentos•fossem·fei- ·
tos. -Ainda as"'nw•o :vereador•WJ!liam Machado; bem como,
algtinst.patticipahtes da•audiêncià; fizeram coloq1ções a resp'eitoii}j).ltext6.> r• •:
•:if'V(illlam •destacou.três pontos.prillcipais, .·envolvendo o
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a taia .
de !esíduQs•sólidosé'àqú:estão'sanitária. Segundo o verea~
dor;•ém;!lOH·ia i:afa .aprese11tou•um projet() de lei•compleméntar.que•poSsi\>ilitava•o p<!rcelamento deste imposto para
facili~rzo""'8o de pesfoas que estive~sem comprando o seu
primeiro'illlóvel.•Na época foi passado aos vereadores· que
esta fujdativ'a sefüÍ:abordada pelo novo código, contudo, se- ·
gun'.do::o·veread()r;-ts·so não:aconteceu.·Com relação aos Outros dois fatores, William destacou que existem dúvidas com ·
fela\Jã'.O Mlb'."'~s de cálc.tlo. · · · .
"' •. A tedatóra. •Arilde. Longhi destacou a complexidade do
projeto: "Estafuos conversando coín contadores conbeé:idos
e efos falaramque está bem complicado~ Ela sugeriu que a
O projeto foi debatido entre os poucos presentes, contudo
surgiu a neéessidade de mais informações ·
votação do ·projeto fosse adiada, quem sabe para o ano que
vem. ·"Se eu· for dar um parecer em uma semana, não vai ser
· com convicção':· contou. Laurindo também concordou que o
projeto é bastante complexo e reforçou a necessidade de explicações em plenário. "O prazo está se extinguindo e, pela
complexidade do projeto, este merece um estudo bem aprofundaâo: considerou.
Braun destacou que o projeto mexe no bolso do contribuinte e existem impostos sendo aumentados. "Parece que
ninguém está se interessando, e a grande maioria vai cobrar
da c~ara e do prefeito no ano que vem'; pontuou. Ele esclareceu que foiinformado que, entre as pessoas que trabalharam na confecção do projeto, uma foi embora para Curitiba
.e outra não pode estar presente na audiência. O presidente
. da.casa considerou que, caso não haja uma clareza na apresentação do projeto, é melhor deixar para o próximo ano.
"Precisamos de informação dos téc11icos'; falou.
Presentes
O empresário do ramo de pneus, Pedro Garcia Sobrinho, pontuou que no seu segmento, atualmente, o imposto
é pago com base no valor do total das notas emitidas, o que
se aproxima de 10%. Caso haja um aumento deste valor, ele
~~~'·4i
~~º<;~ º.?u21~_
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
OBJETIVO: DEBATER O PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 4/2011, QUE DISPÕE SOBRE O
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTABELECE
NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, DISCIPLINA OS
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DESTE MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro de 2012, com início às 18 horas e 30
minutos, realizou-se no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, localizado
na Rua Ararigbóia, nº 491, Audiência Pública com o objetivo de debater o Projeto
de Lei Complementar nº 4/2011, Mensagem nº 182/2011, que dispõe sobre o
Sistema Tributário Municipal, estabelece normas de direito tributário, disciplina os
tributos de competência deste Município e dá outras providências. A Audiência
Pública foi proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças, tendo como
membros os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani -
PDT e Valmir Tasca - DEM. Em seguida, o Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco, vereador Osmar Braun Sobrinho - PR cumprimentou as autoridades,
moradores, imprensa e demais pessoas presentes. Informou que esta audiência
pública está sendo gravada e todos os manifestos serão de inteira responsabilidade
dos interlocutores. Dando continuidade, justificou que a audiência pública está
embasada na Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de
audiências públicas no âmbito da Administração Pública Municipal. "Art. 3°. As
Audiências públicas poderão ser realizadas mediante proposta de qualquer
vereador por maioria simples da Câmara e por iniciativa do Poder Executivo. Art.
7°. A exposição do tema objeto da audiência pública terá duração de no máximo 2
(duas) horas, podendo valer-se do auxílio de assessores, sem direito a apartes.
Parágrafo único. Após a exposição será aberto espaço para questionamento, pelo
prazo máximo de 2 (duas) horas, podendo o expositor utilizar-se de auxílio de
assessores ou profissionais para esclarecer fatos e questionamentos alegados pelos
participantes. Na sequência, o Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, convidou os vereadores presentes para
tomarem assento em seus lugares: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurindo
Cesa - PSDB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Também estavam
presentes munícipes, conforme consta na lista de presença anexa. Neste momento,
procedeu .a leitura do seguinte ofício: Ofício datado de 22 de novembro de 2012,
enviado pelo vereador Vilmar Maccari, informando que não participará da
audiência pública, tendo em vista que está em viagem tratando de assuntos de
interesse do município. Em seguida, relatou que esta Audiência Pública tem o
objetivo de debater o Projeto de Lei Complementar nº 4/2011, Mensagem nº
182/2011, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, estabelece normas de
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
2
Estado do Paraná
direito tributário, disciplina os tributos de competência deste Município e dá
outras providências. Abrindo os questionamentos sobre a matéria, o vereador
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, destacou três pontos principais,
envolvendo o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a taxa de
resíduos sólidos e a questão sanitária. Explicou que no ano de 2011, apresentou o
Projeto de Lei nº 94/2011, que autoriza o Executivo Municipal a conceder
parcelamento para pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
e dá outras providências, que possibilitava o parcelamento deste imposto para
facilitar o caso de pessoas que estivessem comprando o seu primeiro imóvel. Na
época o Executivo Municipal repassou aos vereadores que esta iniciativa seria
abordada pelo novo código, contudo, segundo o vereador, isso não aconteceu.
Sendo assim, ressaltou que irá propor emenda relativa a essa questão. Com relação
aos valores de recolhimento das taxas dos resíduos sólidos por faixas e valores,
pontuou que deve-se solicitar ao Executivo Municipal uma explicação desses
fatores, principalmente relativa a quantidade recolhida, como pesa, como é
avaliada e qual é o levantamento. Outra situação apontada, foi a questão voltada a
vigilância sanitária, que requer uma explicação mais profunda sobre o
assentamento dos índices constantes na fórmula. O vereador Laurindo Cesa -
PSDB apontou que o projeto é bastante complexo e reforçou a necessidade de
explicações em plenário, pois o prazo está se extinguindo e, pela complexidade do
projeto, este merece um estudo bem aprofundado. A véreadora ArildeºTerezinha
Brum Longhi - PRB destacou a complexidade do projeto e sugeriu que a votação
do novo Código Tributário seja adiada, salientando a necessidade de haver uma
diálogo maior entre os Poderes Executivo e Legislativo. O Presidente da Câmara
Municipal de Pato Branco, vereador Osmar Braun Sobrinho - PR esclareceu que
esta é uma proposta do Poder Executivo, e essa audiência é realizada para tornar o
projeto público. Destacou que o projeto mexe no bolso do contribuinte e existem
impostos sendo aumentados. Esclareceu que foi informado pelo Executivo
Municipal que, entre as pessoas que trabalharam na confecção do projeto, uma foi
embora para Curitiba e outra não pode estar presente nesta audiência pública.
Considerou que, caso não haja uma clareza na apresentação do projeto, é melhor
deixar para o próximo ano, pois é necessário informação dos técnicos.
Continuando a discussão, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB
recordou que o Grupo de Estudos da Câmara Setorial de Contabilidade (SESCAPPR/ /SICONP), enviou ofício que está anexo ao projeto, com sugestões das
modificações, alterações e supressões ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2011,
as quais provavelmente serão apresentadas como emendas. Comentou que as
alterações deveriam ser pontuais, indicando que o atual código poderia continuar
em vigor, sem que houvesse a necessidade de uma alteração geral, para que a
próxima legislatura apresente e discuta um projeto mais profundo. Dando
continuidade, o Senhor presidente abriu espaço para os munícipes presentes
manifestarem suas considerações. Manifestou-se o Senhor Pedro Garcia Sobrinho,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
1 .
3
empresário do ramo de pneus, pontuando que no seu segmento, atualmente, o
imposto é pago com base no valor do total das notas emitidas, o que se aproxima
de 10% (dez por cento). Caso haja um aumento deste valor, afirmou que os
empresários do ramo passarão a pagar o imposto com base na mão de obra.
Manifestou-se o Senhor Edson Fressato, representando a Unimed Pato Branco e o
Hospital São Lucas, que reclamou de aumentos na alíquota da área da saúde que
pode passar de 2% (dois por cento) para 4% (quatro por cento). Comentou que no
ano de 2004 através de uma consultoria externa constatou-se que a Unimed Pato
Branco deveria pagar Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
sobre a sua despesa administrativa. Dentro dessa análise a empresa fez um acordo
com a Prefeitura, mas infelizmente isso não se tornou lei pois não foi enviado o
projeto para a Câmara Municipal. Dessa forma, foram autuados pela atual
legislação com a alegação que se isso acontecesse haveria renúncia fiscal e
atualmente estão com um passivo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em
discussão com a Prefeitura. No entanto, argumentou que a Unimed Pato Branco
não entende isso como renúncia fiscal, uma vez que já existe três unidades da
Unimed que passaram pela mesma situação e o processo foi transitado em julgado
a favor da cooperativa. Enfatizou a necessidade de resolver essa questão junto ao
Poder Executivo. Salientou que a Unimed Pato Branco também faz um grande
trabalho social trazendo inúmeros cidadãos de outros municípios para buscar
atendimento aqui, o que acaba gerando uma arrecadação maior para o Município
de Pato Branco. Com relação alíquota informou que as clínicas, hospitais, entre
outros praticamente todos prestam serviços para o Sistema Único de Saúde (SUS),
o que se segundo o Senhor Edson Fressato, se caracteriza como um serviço social.
Explanou como sócio do Hospital São Lucas, argumentando que o hospital tem
para receber da prefeitura o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil
reais), mas ressaltou que a prefeitura não permitiu nem que fosse abatido o ISSQN
desta dívida. Concluiu que as empresas da área da saúde não podem ter uma
alíquota maior que 2% (dois por cento). Por fim, ressaltou que também é
necessário ver o aspecto político dessa questão, pois se aumentar as alíquotas o
Município de Pato Branco irá perder inúmeros investimentos. Na sequência,
manifestou-se o Senhor Paulo Bebber, Presidente do Sindicato dos Contabilistas,
pontuando que a majoração das alíquotas é muito elevada, ressaltando que em
alguns casos o aumento passa de 80% (oitenta por cento). Explicou que os
profissionais da área analisaram e, principalmente, a parte tributária, do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISSQN) e concluíram que o novo código
não é justo, pois justificou que a maioria das atividades tem uma elevação de
alíquota superior a 100% (cem por cento). Por fim, sugeriu que as alíquotas
vigentes sejam mantidas. Não havendo mais questionamentos para serem
esclarecidos, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, comentou que pelo conteúdo
do projeto ser bastante extenso e técnico, é necessária a participação de pessoas
que tenham trabalhado na elaboração do projeto para que esclarecimentos fossem
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feitos, porém o Executivo Municipal não enviou nenhum representante para esta
audiência. Ressaltou que posteriormente irá se estabelecer um diálogo com o
Poder Executivo para aprofundar a discussão desse projeto. Em seguida, afirmou
que foi importante a presença de populares e as reivindicações apresentadas serão
analisadas e assim declarou encerrada a Audiência Pública. Lavramos a presente
ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente da Câmara
Municipal de Pato Branco, vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
Pato Branco, 22 de novembro de 2012.
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ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL
DE PATO BRANCO
Oficio 16/2012 - pag. 01 Pato Branco (PR), 05 de dezembro de 2012.
Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar 4/2011
Senhor. Presidente,
Após analise e discussão pelos membros da diretoria da
Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco acerca do Projeto de
Lei Complementar 4/2011, tecemos as seguintes considerações, no que se
refere ao aumento da alíquota do 155:
- Argumentações de que decorreram muitos anos sem que
ocorressem reajustes e de que as pessoas que estão procurando morar
em Pato Branco devem pagar por esta qualidade de vida, cremos que
quanto maior o número de habitantes e prestadores de serviços, maior é
por consequência, o valor recolhido de impostos, não na individualidade,
mas sim na totalidade;
- Cremos que o momento não é propício e descabido para
qualquer reajuste em impostos. Há de considerar que culturalmente nosso
Brasil é mestre na aplicação de impostos, quando a classe empregadora
sabe muito bem que um bom resultado financeiro não passa
necessariamente pelo aumento de preços, mas sim, por uma boa
administração financeira, com cortes de gastos desnecessários e boa
gerência sobre aplicação de recursos.
RuaXavantes, 315 - Centro
Pato Branco -Paraná - CEP 85.501-220
acepb@acepb.com.br- (46) 3225 1237
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL
DE PATO BRANCO
Oficio 16/2012 - pag. 02
Acreditamos que o aumento do imposto proposto para
prestadores de serviços poderá induzir aos informais a permanecerem na
informalidade, provocar uma evasão de profissionais desta classe de nossa
cidade para cidades limítrofes e criar barreiras para que novos venham a
se instalar, o que contribuiria substancialmente para ir na contra mão do
propósito do executivo que é justamente o aumento da arrecadação de
impostos, além de não considerar a mão de obra e outros investimentos
que esta classe efetua no município.
Diante desta situação, a ACEPB, através de sua diretoria, julga
improcedente o Projeto proposto, e espera, para o bem de seus
representados e da classe empresarial de Pato Branco, que esta valorosa
Casa de Leis, através de seus dignos vereadores, não deem sustentação
para tal pleito.
Exmo. Vereador
OsmarBraunSobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Nesta
RuaXavantes, 315 - Centro
Pato Branco -Paraná - CEP 85.501-220
acepb@acepb.com.br - (46) 3225 1237
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Estado do Paraná
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa
- PSDB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, componentes da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Jair Divino dos Santos,
presidente da ACEPB - Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco
(Rua Xavantes, 315 - Centro - CEP 85.501-220), Senhor Nilo Garbin
presidente do Sindicomércio - Sindicato do Comércio Varejista de Pato
Branco (Rua Nereu Ramos, 524 - Centro - CEP 85.501-370), Associação
Paranaense de Supermercados- APRAS, ao Senhor Vinicius Lachmann e
Senhor Olirio Piva (Rua Barão do Rio Branco, 754, CEP 85501-100 e
Sintracon - Sindicato do Trabalhadores na Industria da Construção Civil
(Rua Aimoré, 980 - CEP 85504-050) que enviem à esta Casa de Leis, seus
pareceres sobre o Projeto de Lei Complementar nº4/2011 que trata sobre o
novo Código Tributário.
O requerimento tem por finalidade oportunizar estas entidades que
enviem a esta Casa de Leis, suas sugestões e alterações contribuindo assim
com o Projeto de Lei Complementar nº4/2011 que trata sobre o novo
Código Tributário.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 03 de dezembro de 2012.
'YV(c~
Willia~. Machado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br RGB 098/2012
~ ....
Oficio nº 579/2012
Pato Branco, 3 de dezembro de 2012.
Senhor Secretário:
O Presidente da Câmara Municipal, atendendo a props1çao dos
vereadores Arilde Terezinha Brun Longhi - PRB, Maria Anita Guerra
Machado - PSD e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas
Públicas, solicita PARECER TÉCNICO sobre a viabilidade do Projeto de Lei nº
59/2011, de autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que
dispõe sobre o uso dos espaços públicos (das calçadas), garantindo sua
destinação prioritária para a circulação de pessoas e a convivência social, do
Município de Pato Branco, conforme parecer preliminar do Departamento
Jurídico da Câmara Municipal.
Esta solicitação se faz necessana para melhor anâlise e posterior
emissão de parecer ao projeto supracitado.
Atenciosamente.
~ A·· - Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Senhor Vlademir Jose Dai Ross
Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Rua Caramuru, 271
Prefeitura Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Oficio nº 580/2012
Pato Branco, 3 de dezembro de 2012.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal, atendendo a propos1çao dos
vereadores Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDB e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicita
PARECER sobre o Projeto de Lei Complementar nº 4/2011, Mensagem nº
182/2011, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, estabelece normas
de direito tributário, disciplina os tributos de competência deste Município e dá
outras providências.
O pedido tem por finalidade oportunizar a Associação Comercial e
Empresarial de Pato Branco (ACEPB), a oferecer sugestões e alterações
contribuindo assim com o Projeto de Lei Complementar acima citado.
Atenciosamente.
Presidente
Senhor Jair Divino dos Santos
Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco (ACEPB)
RuaXavantes, 315 Centro
Pato Branco - Paraná
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camaraoatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Oficio nº 581/2012
Pato Branco, 3 de dezembro de 2012.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal, atendendo a propos1çao dos
vereadores Claudemir Zanco · PSD, Laurindo Cesa · PSDB e William Cezar
Pollonio Machado· PMDB, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicita
PARECER sobre o Projeto de Lei Complementar nº 4/2011, Mensagem nº
182/2011, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, estabelece normas
de direito tributário, disciplina os tributos de competência deste Municipio e dá
outras providências.
O pedido tem por finalidade oportunizar o Sindicato do Comércio
Varejista de Pato Branco (Sindicomércio), a oferecer sugestões e alterações
contribuindo assim com o Projeto de Lei Complementar acima citado.
Atenciosamente.
Senhor Nilo Garbin
Osm1"tifull ~' ·S~brlnho Presidente
Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco (Sindicomércio)
Rua Nereu Ramos, 524 Centro
Pato Branco - Paraná
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camaraoatobranco.com.br- e-maH: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 582/2012
Pato Branco, 3 de dezembro de 2012.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal, atendendo a propos1çao dos
vereadores Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDB e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicita
PARECER sobre o Projeto de Lei Complementar nº 4/2011, Mensagem nº
182/2011, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, estabelece normas
de direito tributário, disciplina os tributos de competência deste Município e dá
outras providências.
O pedido tem por finalidade oportunizar a Associação Paranaense
de Supermercados (APRAS), a oferecer sugestões e alterações contribuindo
assim com o Projeto de Lei Complementar acima citado.
Atenciosamente.
Osm n obrinho
Presidente
Senhor Vinicius Lachmann
Vice-presidente da Associação Paranaense de Supermercados (APRAS)
Rua Barão do Rio Branco, 754
85501-100 Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.çamarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camaraoatobranco.com.br
Oficio nº 583/2012
Pato Branco, 3 de dezembro de 2012.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal, atendendo a propos1çao dos
vereadores Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDB e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicita
PARECER sobre o Projeto de Lei Complementar nº 4/2011, Mensagem nº
182/2011, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, estabelece normas
de direito tributário, disciplina os tributos de competência deste Município e dá
outras providências.
O pedido tem por finalidade oportunizar a Associação Paranaense
de Supermercados (APRAS), a oferecer sugestões e alterações contribuindo
assim com o Projeto de Lei Complementar acima citado.
Atenciosamente.
Senhor Olirio Piva
- À=··· :s =::::::::::....
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Tesoureiro da Associação Paranaense de Supermercados (APRAS)
Rua Barão do Rio Branco, 754
85501-100 Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.çamarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná·
Oficio nº 584/2012
Pato Branco, 3 de dezembro de 2012.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal, atendendo a propos1çao dos
vereadores Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDB e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e. Redação, solicita
PARECER sobre o Projeto de Lei Complementar nº 4/2011, Mensagem nº
182/2011, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, estabelece normas
de direito tributário, disciplina os tributos de competência deste Município e dá
outras providências.
O pedido tem por finalidade oportunizar o Sindicato dos
Trabalhadores na Indústria da Construção Civil (Sintracon), a oferecer
sugestões e alterações contribuindo assim com o Projeto de Lei Complementar
acima citado.
Atenciosamente.
Senhor Leandro Freitas
Osmar Braun obrinho
Presidente
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores na
Indústria da Construção Civil (Sintracon)
Rua Aimoré, 980
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A6
Política '--
DIÁRIO DO SUDOESTE
7 de dezembro de 2012
Projeto do Sistema .Tributário
Municipal deve ser votado em 2013
MARCELO COAN COM ASSESSORIA
marceto@diariodosudoeste.com.br ······························ ...... _. ........... .
Na sessão da Câmara de Vereadore~ de
Pato Branco da última quarta-feira (5), dos
oito projetos que estavam em pauta para a
discussão e votação, dois deles, de origem do
Poder Executivo, foram retirados. Um tratava da autorização da outorga de concessões
remuneradas para a exploração e criação do
Sistema do Serviço Funerário Municipal, e o
outro projeto estabelecia normas de direito
tributário, o Sistema Tributário Municipal:
O projeto referente ao Sistema Tributário Municipal foi retirado de pauta sobre a justificativa da vereadora relatora do
projeto, Arilde Terezinha Longhi, que disse haver um acordo entre os vereadores
para que o projeto não fosse votado neste ano, pois se trata de um texto complexo e que, caso fosse aprovado, iria aumentar muito as alíquotas dos impostos. "Já
que as novas alíquotas não seriam praticadas em 2013, o projeto pode ser votado no
próximo ano. Os vereadores não estavam
firmes para dar um parecer, existiam muitas dúvi as'~ disse ela.
Para a retirada do projeto de pauta, a relatora fez um requerimento verbal Além da
Devido à complexidade do projeto, os vereadores optaram por tirar o projeto da pauta
de discussão
complexidade do projeto, Arilde disse que
teve um fato novo que pesou, também, para
. a decisão. "A construção civil teve ganho de
.causa em um projeto de bitributação que,
inclusive, está sendo discutida também por
planos de saúde e hospitais''.
Mesmo que o projeto tenha saído de
pauta, representantes das entidades contabilistas, do comércio e do setor empresarial acompanharam a sessão da Câmara.
Na opinião das lideranças, o novo código
é prejudicial à economia de Pato Branco,
pois prevê um aumento elevado das alíquotas do Imposto sobre Serviço de Qualquer
Natnreu (ISSQN).
O presidente do Sindkatp do Comércio Varejista (Sindimércio), Nilo Garbin,
disse que a preocupação do setor produtivo está ligada com o aumento das alíquotas ao defender que novo código deve ser
analisado com mais calma, isto é, postergar a sua aprovação para 2013. "A iniciativa de deixar para o ano que vem é correta",
falou o sindicalista.
O representante do Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco e Região, Dirceu Dimas Pereira, lembrou que a entidade
apresentou diversas sugestões para melhorar o Código Tributário, por exemplo, que
as atuais alíquotas não sofram qualquer alteração. "A decisão de reabrir o debate com a
sociedade sobre o novo código foi um procedimento prudente': disse.
O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco (Acepp ). Jair dos Santos, também compartilhou com a posição dos vereadores. Para
ele, a decisão é sensata, a comunidade poderá ser ouvida melhor. Além disso, afirmou o empresário, o momento não é propício para aumento de impostos.
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 536/2012/GP Pato Branco, 10 de dezembro de 201
Senhor Presidente,
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Dirigimos-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto d~
Lei anexo a Mensagem nº 182, de 24 de outubro de 2011, Dispõe sobre o Sistema
Tributário Municipal, estabelece normas de direito tributário, disciplina os tributos de
competência deste Município e dá outras providências
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 • Pato Branco - Paraná
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Oficio nº 602/2012
Senhor Prefeito:
Pato Branco, 11 de dezembro de 2012.
Em atendimento ao solicitado através do oficio nº 536/2012/GP,
datado de 10 de dezembro de 2012, devolvemos o projeto de lei complementar
nº 4/2011, Mensagem nº 182/2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário
Municipal, estabelece normas de direito tributário, disciplina os tributos de
competência deste Município e dá outras providências.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
·~s~un Sob~inh; Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: WWw.camaraoatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camaraoatobranco.com.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°4/2011
MENSAGEM: 182/2011
RECEBIDA EM: 25 de outubro de 2011
Nº DO PROJETO: 4/2011
SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, estabelece normas de direito tributário,
disciplina os tributos de competência deste Município e dá outras providências.
(Código Tributário. Permanecerão vigentes, até regulamentação por decreto, os preços
públicos constantes da Lei Complementar Municipal nº 001/1998. Permanece vigente, para fins
de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de
Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), os valores de metro quadrado por face de quadra definidos no
Anexo VII da Lei Complementar n.º 001/1998, conforme redação dada pela Lei Complementar
Municipal n. 0 37, de 16 de dezembro de 2009, com correção monetária pela variação da
Unidade Fiscal Municipal, até nova avaliação. Esta Lei Complementar entra em vigor 90
(noventa) dias após sua publicação).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de outubro de 2011
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 2 de fevereiro de 2012
RELATOR: Claudemir Zanco - PSD
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 12 de novembro de 2012
RELATOR: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de novembro de 2012
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado- PMDB
VOTAÇÃO
RETIRADO DE PAUTA EM: 5 de dezembro de 2012
A pedido da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB.
RETIRADO DE PAUTA EM: 10 de dezembro de 2012
Conforme ofício nº 536/2012, o projeto será devolvido ao executivo.
Devolvido ao Executivo Municipal através do ofício nº 602/2012, de 11 de dezembro de
2012, atendendo solicitação feita através do Ofício nº 536/2012/GP, de 10 de dezembro de
2012, lido na sessão ordinária do dia 10 de dezembro de 2012.
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