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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 208/2011
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
';!"
'J' ·"'
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda ~~ Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que altera o Anexo 04 - Mapa de Zoneamento ~
Urbano da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano ;s
Diretor de Pato Branco.
O anexo mencionado será alterado em conformidade com as
formalidades estabelecidas no Plano Diretor, incluindo aprovação do Coplan e a
Câmara Técnica competente.
Ressalta-se que as regiões em que foram alterados o perímetro urbano
e consequentemente o Mapa de Zoneamento, foi devido ao fato de que de acordo
com a lei anterior que regia o zoneamento urbano (Lei 975/90), estas áreas estavam
dentro do perímetro urbano, e na Lei do Plano Diretor nº 28/2008 que estabeleceu o
novo Perímetro Urbano para a cidade, as mesmas passaram a não ser mais
consideradas como urbanas. E como se tratam de áreas já loteadas e com diversas
construções, necessário se fez que fosse alterado o Mapa de Zoneamento, passando
as mesmas a pertencer ao perímetro urbano novamente. Também foi alterado de rural
para urbano a área que consta no Decreto nº 5.834 de 30/05/2011, que declarou de
utilidade pública para fins de desapropriação parte do Sitio Jaburu, para construção de
creche e escola municipal na zona norte e leste.
Além destas áreas também foi alterada uma área constante como Zona
Industrial e Serviços - ZIS para Zona Residencial.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da maferia em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal p Pato B.ranco, 29 de novembro de 2011. . / -----·-
/f.-.VI~ ~t~to Municipal
I ASSMRIDICA I
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 · 85501-060 · Pato Branco · Paraná
C;i
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(P"lE{Eítu"la c/ll{unícípaÍ JE rP ato !B"lanco , , ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº S/20ií
Altera o Anexo 04 da Lei Complementar nº 28,
de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o
Plano Diretor de Pato Branco.
Art. 1° Fica alterado o Anexo 04 da Lei Complementar nº 28, de 27 de
junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco, passando a vigorar
conforme anexo apenso a presente Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rua caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Câmara Técnica de Gestão Uso e Ocupação do Solo Urbano e Territorialidade
do COPLAN - Conselho do Plano Diretor de Pato Branco
Ata nº. 13
Aos quatro dias do mês de julho de dois mil e onze, às 08:45 min.
horas (oito horas e quarenta e cinco minutos), nesta cidade de Pato
Branco, na sede do IPPUPB, foi realizada a reunião dos membros da
Câmara Técnica de Gestão Uso e Ocupação do Solo Urbano e
Territorialidade do COPLAN - Conselho do Plano Diretor de Pato
Branco, que contou com a presença de 09 (nove) conselheiros, com a
seguinte pauta: 1. Aprovação da ata da última reunião: li. Apreciar as
propostas de alteração do Perímetro Urbano e também do
Zoneamento de Pato Branco, conforme prevêem o inciso XIV e
inciso XIX do artigo 6° do Regimento Interno do COPLAN; Ili. Análise
do Processo nº 285156 de Gregório Slobocla, o qual solicita a
alteração de área constante como Zona Industrial e·serviços - ZIS
para Zona Residencial; IV.Análise do Processo nº 292194 de Antonio
Henrique Moscon, que trata de solicitação para construção de Posto
de Lavagem de automóveis no lote 01 da Quadra 142, Zona de
Expansão Central 1 - ZC 1; V. Análise do Processo nº 290425
datado de 15/04/2011, de Gomes e Pegoraro Ltda, o qual solicita
aprovação para construção de comércio de gás GLP - Comércio de
serviço Especial, no lote 09 da Quadra 310, Zona ZR2/SEVC;
O Coordenador da Câmara Técnica, iniciou a reunião tratando do
primeiro item da pauta, que trata da leitura da ata da última reunião para
posterior aprovação, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade.
Em seguida o Sr. Coordenador pos em discussão o item li da pauta
referente as propostas de alteração do Perímetro Urbano e também do
Zoneamento de Pato Branco, conforme prevêem o inciso XIV e inciso XIX
do artigo 6° do Regimento Interno do COPLAN. O Sr Coordenador
passou a informar aos presentes quais são as regiões em que há
proposta de alteração do perímetro urbano e consequentemente do Mapa
de Zoneamento, haja vista que de acordo com a lei anterior que regia o
zoneamento urbano ( Lei 975/90), estas áreas estavam dentro do
perímetro urbano, e na lei do Plano Diretor nº 28/2008 que estabeleceu o
novo Perímetro Urbano para a cidade, as mesmas passaram a não ser
mais consideradas como urbanas. E como tratam-se de áreas já loteadas
e com diversas construções, necessário se faz que seja alterado o Mapa
de Zoneamento, passando as mesmas a pertencer ao perímetro urbano
novamente. Ressaltando que quanto aos critérios de ocupação, será
observado criteriosamente o Mapa de Zonas Especiais. Também foi
apresentado aos presentes para análise a área que consta no Decreto nº
5.834 de 30/05/2011, que declarou de utilidade pública para fins de
desapropriação parte do Sitio Jaburu, a qual necessita passar de rural para
urbana para construção de creche e escola municipal na zona norte e
leste.
1
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~ <Y'Ó\
Câmara Técnica de Gestão Uso e Ocupação do Solo Urbano e Territorialidade EF1s}L_~\
do COPLAN - Conselho do Plano Diretor de Pato Branco "ô~s
Em discussão as propostas, as mesmas foram aprovadas por
unanimidade pelos presentes. O Coordenador, Sr Emerson passou a
discorrer sobre o item Ili da pauta, que trata da análise do Processo nº
285156 de Gregório Sloboda, o qual solicita a alteração de área constante
como Zona Industrial e Serviços - ZIS para Zona Residencial. Em
discussão a proposta, após os devidos esclarecimentos a mesma foi
aprovada por unanimidade pelos presentes. A seguir foi posto em
discussão e foi aprovado por unanimidade o item IV, o qual refere-se ao
processo nº 292194 de Antonio Henrique Moscon, que trata de solicitação
para construção de Posto de Lavagem de automóveis no lote 01 quadra
142, Zona de Expansão Central 1 - ZC - , condicionado a apresentação
da anuência e licença do IAP. Passou-se à discussão do item V, que
refere-se ao processo nº 290425 datado de 15/04/2011, de Gomes e
Pegoraro Ltda, o qual solicita aprovação para construção de comércio de
gás GLP - Comércio de serviço Especial, no lote 09 da Quadra 310,
Zona ZR2/SEVC. Posto em votação para aprovação, a solicitação foi
indeferida por unanimidade pelos presentes por diversos motivos. Nada
mais havendo a ser tratado, o Senhor Coordenador encerrou a reunião e
determinou a mim, Carlos R. G.Lins, secretário executivo que digitasse a
presente ata, a qual segue assinada juntamente com o Senhor
Coordenador e r lação de presenças em anexo. Pato Branco, quatro de
julho de 2011.
Emersrn"I~;:~
Coordenador
Obs: relação
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s .i:::·ns
Secre 'ário Executivo
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CÃMARA TÉCNICA DE GESTÃO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E TERRITORIALIDADE
Nome
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Reunião: Data: 04 de julho de 2011 - Sede IPPUPB - Início 08:30 horas.
Lista de Presença
Telefone
-------~
Entidade
xª) P
DEPARTAMENTO DE INFDRMACÃO. PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 2 de dezembro de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei Complementar nº 5/2011
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 208/2010, propôs o projeto
de lei complementar em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar o anexo 4, da
Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do
Município de Pato Branco.
Em justificativa, resumidamente, alega que as alterações são necessárias
para adequação à realidade fática de algumas regiões do Município.
Em primeiro lugar, tem-se que o projeto de lei complementar veio tãosomente instruído com uma ata deliberativa da Câmara Técnica de Gestão do Uso e
Ocupação do Solo Urbano e Territorialidade do COPLAN, a qual contempla, de fato, as
modificações que se pretende com o presente projeto de lei complementar.
Contudo, a nosso entender, há a necessidade de o projeto de lei vir
acompanhado de um parecer de ordem técnica sobre a alteração pretendida, e não
apenas com uma ata deliberativa.
Corroborando este entendimento, é o que determina o art. 189, II, da Lei
Complementar Municipal n° 28/2008:
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: [ ... ]
II - emitir pareceres sobre proposta de alteracão da Lei do Plano
Diretor.
Destarte, uma ata º"
apenas
"''" o deliberativa tenno """"'"'" de algumas "''""põe alterações "m' pretendidas ooái;o;e t&o;"
no Plano do Diretor "'~ \
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
não supre a exigência de um parecer técnico, tal como contempla a legislação sobre o
tema.
O COPLAN é um órgão técnico, previsto na Lei Complementar Municipal n°
28/2008 (que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco), cujo Regimento
Interno foi aprovado pelo Decreto n° 5.410/2009. É a redação do art. 188, da LC n°
28/2008:
Art. 188. Fica criado o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - COPLAN,
órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e
política urbana, vinculado ao Instituto de Pesquisas e Planejamento
Urbano de Pato Branco - IPPUPB, o qual deverá disponibilizar os recursos
administrativos necessários ao seu funcionamento e que terá a seguinte
composição: [ ... ]
Ademais, o art. 192 Lei Complementar Municipal nº 28/20081 contempla a
possibilidade da existência de câmaras técnicas para estudo e trabalho específico. É bem
provável, assim, que a Câmara Técnica de Gestão do Uso e Ocupação do Solo Urbano e
Territorialidade que organizou a reunião consubstanciada pela Ata de fl. 3 seja
competente para o desenvolvimento de estudos específicos no que se refere às alterações
aprovadas na referida reunião do COPLAN.
Se a análise técnica do COPLAN ou de Câmara Técnica instituída para este
fim é exigência legal para o desiderato do projeto de lei em tela, tem-se que,
teoricamente, o correspondente parecer técnico, reduzido a uma Resolução, tem o
condão de analisar tecnicamente a proposição/alteração legislativa de "alteração da Lei do
Plano Diretor" (art. 189, II, LC n° 28/2008.
A votação pelo Legislativo sem a existência de tal parecer técnico, a nosso
ver, deixa todo o processo legislativo sem validade jurídica, motivo pelo qual se mostra
condição síne qua non para a devida discussão e deliberação em Plenário.
Por este motivo, pois, que recomendamos às Comissões Permanentes d1\
Casa para oficiar o COPLAN, com o objetivo de instruir este projeto de lei complementa\\
rnm "'" '' """' técn ;w ' re,pe;to '" 'lte"<°"' pc&eodld". I'-':'.'- ~
1 Art. 192. O Conselho do Plano Diretor poderá instituir câmaras técnicas e grup ele tr balho específicos.
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;li\ Câmara Municipal de Pato Branco :\TJ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Isso dará, sem dúvida, mais subsídios materiais e teóricos para os nobres
edis quando da discussão e votação do projeto, até porque, como visto, repita-se, o
COPLAN é o órgão responsável pela análise de matérias de natureza urbanísticas e de
política urbana do Município.
Com o respectivo parecer técnico do COPLAN ou da Câmara Técnica
responsável, o projeto de lei complementar estará apto para normal tramitação
regimental, com a correspondente discussão e deliberação em Plenário.
Outrossim, os Vereadores devem fazer uma análise sob o enfoque do
interesse público, tendo em vista que qualquer alteração no Plano Diretor e no
zoneamento urbano deve ser realizado levando-se em consideração o próprio contexto
GERAL do caso, a fim de que TODA a população seja beneficiada com a respectiva
alteração, e nunca para resolver casos pontuais e/ou pessoais.
Tais
ao IPPUPB/COPLAN,
procedimento técnic
tões, inclusive, poderão ser objetos de requerimentos dirigidos
fi de que sejam exaustivamente esclarecidos, tudo dentro de um
do aso.
Luciano B ram
Procurador L is/a "vo
sé Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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MAPA ANEXO AO ARQUIVO
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, envie a
esta casa de leis, parecer técnico referente ao projeto de lei complementar nºS/2011,
mensagem nº208/2011, que visa alterar o anexo 04 da lei complementar nº28, de 27
de julho de 2088, que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco.
Justifica-se a solicitação, com base no parecer jurídico desta casa de
leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2011.
·,-_._
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná ';.:,
e-mail: legislativo@c<inv1rapatohr<1nco.con1.hr - site: www.camarapatobranco.com.br ·;;2
Oficio nº 638/2011
Pato Branco, 8 de dezembro de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento l:le V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinãria realizada no dia 7 de dezembro de 2011:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, solicitando enviar a esta Casa de Leis, cópia
do contrato de atendimento do convênio firmado com o município de Vitorino, na
prestação de serviços do Posto de Saúde, bem como, cópia do contrato da pactuação
celebrado com o município de Bom Sucesso do Sul. Sabedores de que a pactuação
consiste em realizar procedimentos de serviços que os municípios vizinhos não
dispõem, e considerando que a quantidade e o tempo no qual eles são realizados
estão previstos no início do contrato, necessitamos da cópia dos referidos contratos.
Justificamos este pedido, para esclarecimentos quanto aos atendimentos que o
Pronto Atendimento Municipal está realizando a partir das 17 (dezessete) horas, com
a superlotação de pacientes, durante o período noturno.
2. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência a execução do serviço de "tapa-buracos" nas
seguintes ruas: Rua Alexandre Gusmão, entre as ruas Manoel Bandeira e da
República, Bairro São Cristóvão; Rua das Violetas, sentido Rua Bento Gonçalves,
Bairro Novo Horizonte; Rua Pedro Lima e Pioniero José Catusso, Bairro Industrial;
Via do Conhecimento, que liga o Bairro Fraron, Loteamento Parzianello a UTFPR.
Trata-se de uma medida necessária e urgente visando proporcionar maior segurança
aos transeuntes.
3. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, solicitando informar esta Casa
de Leis o valor mensal pago a AMSOP - Associação dos Municípios do Sudoeste do
Paraná. Solicitamos esta informação, uma vez que através do Oficio n.
143/2011 / AAL foi informado apenas o valor total pago no período de janeiro de 2009
á novembro de 2011, faltando a informação do valor mensal pago atualmente para a
entidade. Atendida a solicitação, será possível emitir parecer ao projeto de lei nº
236/2011, de 26 de outubro de 2011, enviado através da Mensagem nº 187 /2011,
que autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com Agência de
Desenvolvimento classificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público.
4. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, com fundamento nos itens I e II do artigo 175
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco e Lei Municipal 3.276/2009,
solicitando que através do departamento competente, providencie com urgência a
recuperação e a devida reposição de cascalho no trecho de estrada do Posto Boin
Retiro na BR 158, até a residência do Senhor Ernesto Bertoldo (telefone 46-9972-
9075). Esta melhoria beneficiará cinco famílias que tem na produção de leite· sua
principal fonte de renda.
5. Do vere.ador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência a colocação de suporte reforçado nas árvores,
na calçada da Rua Iguaçu, Centro, ao lado das Lojas MM.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2 3 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.l:i e.mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Esmdo do Paraná
6. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente, analise a possibilidade de construir um novo Posto de Saúde para o
Bairro Vila Esperança e bairros vizinhos no local onde existiam as residências
populares do Cabo Dito.
7. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que atraves do departamento
competente, analise a possibilidade de restaurar a Praça Santo Berto!, no Bairro
Santa Terezinha, conforme sugestões: recolocar a tela no campinho de futebol de
areia; colocar "paver" ou plantar grama; fazer a poda das árvores; executar serviços
de melhoria na iluminação. Como se pode observar através das fotos anexas, a praça
é bastante movimentada, e estes serviços de melhoria proporcionarão maior
segurança aos moradores do Bairro que utilizam a praça para atividades de lazer.
8. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que através do
departamento competente (IPPUPB -Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de
Pato Branco e/ou Coplan - Conselho do Plano Diretor de Pato Branco), seja
analisado e posteriormente enviado a esta Casa de Leis, parecer técnico ao projeto
de lei complementar nºS/2011, mensagem nº208/2011, que visa alterar o anexo 4
da lei complementar nº28, de 27 de julho de 2088, que dispõe sobre o Plano Diretor
de Pato Branco. Justifica-se a solicitação, com base no parecer emitido pela
Assessoria Jurídica desta Casa de Leis.
9. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Laurindo Cesa- PSDB, solicitando que
através do departamento competente, providencie com urgência a colocação de
cascalho, bem como, a execução de serviço com o rolo compactador na estrada da
comunidade de São João Batista, do calçamento até a residência do Senhor
Tranquilo Zanco. Justificamos este pedido, considerando que um trecho de cem
metros da estrada encontra-se intransitável, impedindo a locomoção dos moradores.
10. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e William
Cezar Pollonio Machado - PMD11, solicitando que através do departamento
competente, providencie a aplicabilidade da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 2010,
que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público, e seu
modelo de gestão, e denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU, atendendo
assim os moradores residentes nas proximidades do estabelecimento localizado na
Avenida Tupi, Bairro Bortot, próximo as Ruas: Pantaleão Telles, Pedro Vieira e Elaine
Amadori. Solicitamos ainda, informar se a referida empresa cumpriu com as
medidas exigidas para a liberação de alvará, e outros documentos necessários para o
seu funcionamento. A medida se faz necessária por se tratar de uma questão de
ordem pública, por perturbação do sossego, conforme abaixo-assinado anexo.
Atenciosamente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~,D
<JJ'"lef eitu'"la cll!{unic~paÍ de <JJ ato !B'"lanco ~F~~ ESTADO DO PARANÁ ~--- GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 161/2011/AAL Pato Branco, 12 de dezembro de 2011.
Senhor Presidente,
Ofício nº 638/2011, de 8 de dezembro de 2011 'r-t
'Si
'º <-·• $
Item 8. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando quelf.~
através do departamento competente (IPPUPB -Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano:f'.
de Pato Branco e/ou Coplan - Conselho do Plano Diretor de Pato Branco), seja analisado e"·>
posteriormente enviado a esta Casa de Leis, parecer técnico ao projeto de lei complementar
nºS/2011, mensagem nº208/2011, que visa alterar o anexo 4 da lei complementar nº28, de 27
de julho de 2088, que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco. Justifica-se a solicitação,
com base no parecer emitido pela Assessoria Jurídica desta Casa de Leis.12 -.
RESPOSTA:
Informamos que emitimos parecer técnico atestando a viabilidade para a
tramitação e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 5/2011 e Mensagem nº 208/2011
face o registro consubstanciado nas linhas 26 a 52 da ata nº 13 da Câmara Técnica de
Gestão Uso e Ocupação do Solo Urbano e Territorialidade do COPLAN - Conselho do Plano
Diretor de Pato Branco, datada de 04 de julho de 2011, cuja transcrição textual literal (ipsis
literis), segue abaixo: "Em seguida o Sr. Coordenador pos em discussão o item li da
pauta referente as propostas de alteração do Perímetro Urbano e também do
Zoneamento de Pato Branco, conforme prevêem o inciso XIV e inciso XIX do artigo 6°
do Regimento Interno do COPLAN. O Sr Coordenador passou a informar aos
presentes quais são as regiões em que há proposta de alteração do perímetro urbano e
consequentemente do Mapa de Zoneamento, haja vista que de acordo com a lei anterior
que regia o zoneamento urbano ( Lei 975190), estas áreas estavam dentro do perímetro
urbano, e na lei do Plano Diretor nº 2812008 que estabeleceu o novo Perímetro Urbano
para a cidade, as mesmas passaram a não ser mais consideradas como urbanas. E
como tratam-se de áreas já loteadas e com diversas construções, necessário se faz que
seja alterado o Mapa de Zoneamento, passando as mesmas a pertencer ao perímetro
urbano novamente. Ressaltando que quanto aos critérios de ocupação, será observado
criteriosamente o Mapa de Zonas Especiais. Também foi apresentado aos presentes para
análise a área que consta no Decreto nº 5.834 de 3010512011, que declarou de utilidade
pública para fins de desapropriação parte do Sitio Jaburu, a qual necessita passar de
rural para urbana para construção de creche e escola municipal na zona norte e leste.
Em discussão as propostas, as mesmas foram aprovadas por unanimidade pelos
presentes. O Coordenador, Sr Emerson passou a discorrer sobre o item Ili da pauta,
que trata da análise do Processo nº 285156 de Gregório Sloboda, o qual solicita a
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax {46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
9riefeituria dl1unici/2aL de fPato 23rianc
I '
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
alteração de área constante como Zona Industrial e Serviços - ZIS para Zona
Residencial. Em discussão a proposta, após os devidos esclarecimentos a mesma foi
aprovada por unanimidade pelos presentes". Segue em anexo cópia da referida ata.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Câmara Técnica ·de Gestão Uso e Ocupação do Solo Urbano e Territorialidade
do COPLAN - Conselho do Plano Diretor de Pato Branco \\-"" deS- 'lJ. o$''Ó\\
~ 1C:. <P EFIS~D;!
·~~ oi'"i",,'
~,/
Ata nº. 13
Aos quatro dias do mês de julho de dois mil e onze, às 08:45 min.
horas (oito horas e quarenta e cinco minutos), nesta cidade de Pato.
Branco, na sede do IPPUPB, foi realizada a reunião dos membros da
Câmara Técnica de Gestão Uso e Ocupação do Solo Urbano e
Territorialidade do COPLAN - Conselho do Plano Diretor de Pato
Branco, que contou com a presença de 09 (nove) conselheiros, com a
seguinte pauta: 1. Aprovação da ata da última reunião: li. Apreciar as
propostas de alteração do Perímetro Urbano e também do
Zoneamento de Pato Branco, conforme prevêem o inciso XIV e
inciso XIX do artigo 6° do Regimento Interno do COPLAN; Ili. Análise
do Processo nº 285156 de Gregório Slobocta, o qual solicita a
alteração de área constante como Zona Industrial eºSérviços - ZIS
para Zona Residencial; IV. Análise do Processo nº 292194 de Antonio
Henrique Moscon, que trata de solicitação para construção de Posto
de Lavagem de automóveis no lote 01 da Quadra 142, Zona de
Expansão Central 1 - ZC 1; V. Análise do Processo nº 290425
datado de 15/04/2011, de Gomes e Pegoraro Ltda, o qual solicita
aprovação para construção de comércio de gás GLP - Comércio de
serviço Especial, no lote 09 da Quadra 310, Zona ZR2/SEVC;
O Coordenador da Câmara Técnica, iniciou a reunião tratando do
primeiro item da pauta, que trata da leitura da ata da última reunião para
posterior aprovação, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade.
Em seguida o Sr. Coordenador pos em discussão o item li da pauta
referente as propostas de alteração do Perímetro Urbano e também do
Zoneamento de Pato Branco, conforme prevêem o inciso XIV e inciso XIX
do artigo 6° do Regimento Interno do COPLAN. O Sr Coordenador
passou a informar aos presentes quais são as regiões em que há
proposta de alteração do perímetro urbano e consequentemente do Mapa
de Zoneamento, haja vista que de acordo com a lei anterior que regia o
zoneamento urbano ( Lei 975/90), ~stas áreas estavam dentro do
perímetro urbano, e na lei do Plano Diretor nº 28/2008 que estabeleceu o
novo Perímetro Urbano para a cidade, as mesmas passaram a não ser
mais consideradas como urbanas. E como tratam-se de áreas já loteadas
e com diversas construções, necessário se faz que seja alterado o Mapa
de Zoneamento, passando as mesmas a pertencer ao perímetro urbano
novamente. Ressaltando que quanto aos critérios de ocupação, será
observado criteriosamente o Mapa de Zonas Especiais. Também foi
apresentado aos presentes para análise a área que consta no Decreto nº
5.834 de 30/05/2011, que declarou de utilidade pública para fins de
desapropriação parte do Sitio Jaburu, a qual necessita passar de rural para
urbana para construção de creche e escola municipal na zona norte e
leste.
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Câmara Técnica de Gestão Uso e Ocupação do Solo Urbano e Territorialidade
do COPLAN - Conselho do Plano Diretor de Pato Branco
Em discussão as propostas, as mesmas foram aprovadas por
unanimidade pelos presentes. O Coordenador, Sr Emerson passou a
discorrer sobre o item Ili da pauta, que trata da análise do Processo nº
285156 de Gregório Sloboda, o qual solicita a alteração de área constante
como Zona Industrial e Serviços - ZIS para Zona Residencial. Em
discussão a proposta, após os devidos esclarecimentos a mesma foi
aprovada por unanimidade pelos presentes. A seguir foi posto em
discussão e foi aprovado por unanimidade o item IV, o qual refere-se ao
processo nº 292194 de Antonio Henrique Moscon, que trata de solicitação
para construção de Posto de Lavagem de automóveis no lote 01 quadra
142, Zona de Expansão Central 1 - ZC - , condicionado a apresentação
da anuência e licença do IAP. Passou-se à discussão do item V, que
refere-se ao processo nº 290425 datado de 15/04/2011, de Gomes e
Pegoraro Ltda, o qual solicita aprovação para construção de comércio de
gás GLP - Comércio de serviço Especial, no lote 09 da Quadra 310,
Zona ZR2/SEVC. Posto em votação para aprovação, a solicitação foi
indeferida por unanimidade pelos presentes por diversos motivos. Nada
mais havendo a ser tratado, o Senhor Coordenador encerrou a reunião e
determinou a mim, Carlos R. G.Lins, secretário executivo que digitasse a
presente ata, a qual segue assinada juntamente com o Senhor
Coordenador e r lação de presenças em anexo. Pato Branco, quatro de
julho de 2011.
Emers
Coordenador
Obs: relação
nica
fl.1.
..... •ups DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, PESc;;_JUISA E
PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO
CÃMARA TÉCNICA DE GESTÃO l;JSO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E TERRITORIALIDADE
Nome
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1{41. J/wt for fr,
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Reunião: Data: 04 de julho de 2011 - Sede IPPUPB - Início 08:30 horas.
Telefone
Lista de Presença
Entidade
xo)P
DEPARTAMENTO OE INFORMACÃO. PESOUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO
11
I'
1
1
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GABINETE DO VEREADOR GUILHERME SILVERIO - PMDB
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Comissão de Políticas Públicas
O vereador infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, relator do
Projeto de Lei Complementar 05/2011 que altera o Anexo 4 da Lei
Complementar n. 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano
Diretor de Pato Branco, solicita prazo, o qual relator julgar necessário
para concluir estudo da matéria.
A solicitação se faz em virtude de que a matéria em análise é de
grande relevância, precisando ser analisada com cautela para após
exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de deze bro de 2011.
-PMDB
------~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
7
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2011, encaminhado através da
Mensagem nº 208/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa
para alterar o anexo 04 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que
dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 15 de dezembro de 2011.
BSil-""".PSDB - Presidente
\J0teAffJtt MIJe tJte (ví[,t1A À tMSít~ ·- /?
Guto Silva-PSD-Membro ~Y~
William
~~
C~llonio Machado - PMDB - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
DIÃRIO DO SUDOESTE
17 e 18 de dezembro de 2011 Entrevista - S'=T opiniao@diariodosudoeste.com.br
"O foco principal é esse:
qualidade de vida para a população"
Na entrevista deste
final de semana, o
arquiteto e
diretor-geral do
IPPUPB, Emerson
Michelin, fala dos
desafios da cidade
para crescer e garantir
qualidade de vida à
população
MARCIONIZE BAVARESCO
Pato Branco, conforme o Censo 2010,
é a cidade com maior população vivendo
na área urbana entre os municípios da região Sudoeste. Mais de 94% das pessoas dividem o espaço urbano com áreas comerciais, industriais e muitos veículos. Se por
um lado o crescimento e a urbanização demonstram desenvolvimento, por outro geram problemas e conflitos. Na entrevista a
seguir, o arquiteto e diretor-geral do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de
Pato Branco (IPPUPB), Emerson Michelin,
fala dos desafios da cidade.
Diário do Sudoeste - Quais são os
principais desafios da cidade de Pato
Branco atualmente, em termos de desenvolvimento urbano?
Emerson Michelin - A regularização
dos loteamentos e a questão do trânsito, este
é o problema mais sério aqui. Isso porque o
centro da cidade está consolidado, as ruas
são estreitas e o fluxo de veículos aumentou muito. Para se ter uma ideia, em 2005
se tinha uma frota de 25 mil veículos, hoje
estamos com 45 mil, 47 mil. Esse número é
só dos veículos registrados em Pato Branco,
além dos veículos de fora que vêm para cá.
Tem também o desafio de direcionar o crescimento da cidade, porque o objetivo é que
a área Norte cresça, porque a Sul já está delimitada, o crescimento lá já chegou até na rodovia e do outro lado já é Vitorino.
Com relação ao trânsito, quais as alternativas que estão planejadas para melhorar a fluência no Centro da cidade?
Na verdade já existe um planejamento
do trânsito que foi feito no Plano Diretor,
que é o sistema binário. Hoje, praticamente todas as grandes cidades usam esse sistema, que são vias de mão única que entram
e saem da cidade. Na verdade, o nosso problema, hoje, está bem no Centro da cidade,
no eixo de circulação central. Então o objetivn /> tr:ir:ir P~~P ~i~ti>m:i hin:frin rnm rl11:1c
Só que é o pessoal que mora na Itacolomi
que questiona isso. O pessoal que atravessa daqui, por exemplo, para o Planalto, diz
que ficou superbom. Então a gente acabou
ligando o Planalto, que fica do outro lado
da BR, ao Centro, por uma via mais rápida
de acesso. Por isso a gente sabe que certas
mudanças não vão agradar a todos, mas são
necessárias, e o Plano Diretor é todo baseado em questões técnicas. Outra coisa que
a gente bate na questão do trânsito é que
o objetivo do Plano Diretor não é dar fluxo para veículos, é dar qualidade de vida
para o pedestre. Por isso se está pensando
na questão de ciclovias, nas calçadas, que
precisam respeitar o espaço livre para os
pedestres andarem.
ruas que entram e duas que saem da cidade, no sentido Norte-Sul e Leste-Oeste, para
evitar o que acontece hoje, em que o pessoal
só usa a avenida Tupi. Mas é claro que para
tudo isso fluir e a gente conseguir resolver
esse problema é preciso arrumar os trevos,
esse é um dos objetivos principais e que deve
dar maior transtorno, porque a cidade está
crescendo para o lado do aeroporto. Na verdade, a BR-158 está sendo um separador da
cidade e isso não poderia ocorrer, o pessoal
que mora de um lado da BR e trabalha ou estuda do outro enfrenta problemas para atravessá-la. Futuramente, quando a BR sair daqui, embora ainda não se tenha previsão de
quando isso vai acontecer, a intenção é fazer
dessa área que hoje é BR uma grande avenida, é verticalizar, fazer prédios comerciais,
esse tipo de coisa. Atualmente, quando se fala em desenvolvimento urbano, normalmente se ponA exemplo do que hoje é a avenida tuam dois pontos-chave: qualidade de vida
Tupi? para a população e menor impacto amSeria na verdade uma avenida mais am- biental. Em Pato Branco essas preocupapla e moderna, mesmo porque a largura da ções também são veementes?
BR é de 80 metros. Poderia ser feito uma ave- O foco principal é esse: qualidade de
nida com deslocamento de ônibus, fazer tipo 1 vida para a população. Por isso é uma briga
a Linha Verde que hoje existe em Curitiba. com os loteadores quanto à questão da reA gente sabe que nem sempre as mudanças são bem recebidas pela populaç:ão.
Como você percebe essa questão?
A gente tem o exemplo da rua Itacolomi, que foi transformada em mão única. O
pessoal briga para que volte a ser mão dupla,
iustificando oue a mudanca não deu certo.
serva legal e área de preservação permanente, por exemplo. Essas áreas, posteriormente, podem ser usadas, inclusive, para espaços
de lazer, de caminhada. Então a gente quer
tentar fazer a cidade crescer com uma qualidade melhor. Nesse sentido também tem
a garantia, quando se cria um loteamento. das á rl'.a!; OI' rl'_C:l'TV:l munirin:i I tllll' nP-
vem ser de 15% do totaf da área do loteamento, as quais depois poderão ser usadas
para fazer uma praça, uma escola, um posto de saúde. Uma coisa que a gente precisa
focar bem para o ano que vem é a questão
do transporte público, porque tem que melhorar para fazer as pessoas usarem. Hoje, as
pessoas não usam porque acham caro. Então no Plano Diretor a prioridade é o ônibus, não é veículo, por isso se está arrumando, asfaltando rua, para dar agilidade para o
transporte público.
Issodependedeumamudançacultoral?
Com certeza. A maioria das ações só dá
certo com a adesão da população. Por exemplo, tem que ter uma infraestrutura para recolher o lixo, mas enquanto a população não
se conscientizar e separar o lixo de maneira
ordenada, não vai funcionar.
Além dos órgãos públicos, que têm
responsabilidade sobre várias questões
que envolvem o planejamento da cidade, o que a população pode fazer para
colaborar?
A própria população pode agir como
fiscal, verificar o que está em desacordo e informar a prefeitura, isso melhora a vida de
todos em última instância. Existe aquela coisa de que "só se pensa no Centro': não, se
pensa em toda a cidade;_ o problema é que
hoje, infelizmente, a prefeitura tem um corpo de trabalho muito pequeno. No IPPUPB,
hoje, nós deveríamos estar em pelo menos
seis pessoas, seis arquitetos, nós estamos em
dois, e desses, uma está em licença-maternidade. Passa projeto de residência aqui, passa
projeto de loteamento, projetos solicitados
pela prefeitura, projeto de estudos da cidade. Na verdade, Pato Branco deu um boom
muito rápido, então o que acontece, além de
ter que planejar toda a parte futura, a gente
tem que resolver os problemas que já existem. Uma coisa importante é que o Plano
Diretor é feito para a população, para a cidade, e ele é amarrado de uma forma com
o Ministério das Cidar' ~ que, por questões
políticas ou outras aç<.. não tem poder de
influenciá-lo. Qualquer mudança tem que
passar pelo Conselho Municipal e pelo Ministério das Cidades, do contrário podem se
perder verbas.
Uma coisa importante
é que o Plano Diretor é
feito para a população,
para a cidade, e ele
é amarrado de uma
forma com o Ministério
das Cidades que, por
questões políticas ou
outras ações, não tem
poder de influenciá-lo.
Marcos Michelin é natural de Pato Branco, mas morou
muito tempo em Curitiba, agora tem o desafio de ajudar
no desenvolvimento da sua cidade natal
Exmo Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, Guto Silva - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, REQUER, junto a Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, a prorrogação por 10{dez) dias para
emissão do Parecer da Comissão de Polítkas Públicas no tocante ao
Projeto de Lei Complementar nº 5/2011, que altera o Anexo IV da Lei
Complementar nº 28, de 27 de Junho de 2008, que dispõe sobre o Plano
Diretor do Município de Pato Branco.
Tal solicitação faz-se necessária, pois o respectivo Projeto de Lei
Complementar trata-se de matéria ampla e técnica.
Pato Branco, 15 de Fevereiro de 2012.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br LAS: 07.2012
Pato Branco
PREFEITURA MUNICIPAL
Ofício 02/2012
Sr Presidente:
F'LANE:...JAME:.NTU URBANO t.:;ll'Z.: F'ATLI EIR.'-\.NCCJ
Pato Branco, 03 de março de 2012
Ref: Resposta a Solicitação a solicitação do Sr. Vereador Guilherme Sebastião
Silvério, ref leis enviadas ao Ministério das cidades
Perante solicitação recebida nesta data, o IPPUPB informamos que conforme
a entrevista dada em 17 de dezembro 2011, pelo diretor do IPPUPB.
O mesmo fala que devem ser enviadas ao ministério das cidades as mudanças feitas
no Plano diretor e não a verbas da J~Xi.WJlt~ção do Anel central.
Em relação ao projeto de lei gfta:d~ue autoriza o poder municipal a proceder
abertura de crédito para pavimentação do. anel central.
As informações foram repassadas ao Paraná Cidades , conforme foi solicitado ao
Departamento de Planejamento, ao senhor Carlos Lopes
À
Sua Excelência o
Senhor Vereador Osmar Braun
DD .. Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
IPPUPB - DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, PES~UISA E PLANEUAMENTO URBANO DE PATO BRANCO
RUA CARAMURU, 271 - CENTRO - 8 550 1-060 - PATO BRANCO - PR
FONE/FAX (0XX~6) 3225-5334/ 3220-1 550 - E-MAIL: IPPUPB@PATOBRANCO.PR.GDV.SR
O SUDOESTE
e dezembro de 2011
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1to Branco, conforme o Censo 2010,
Jade com maior população vivendo
·a urbana entre os municípios da re·
udoeste. Mais de 94% das pessoas di·
o espaço urbano com áreas comer·
industriais e muitos veicules. Se por
Jo o crescimento e a urbanização deram desenvolvimento, por outro ge~
roblemas e conllitos. Na entrevista a
o arquiteto e Jiretor,geral do lnsll-
' Pesquisa e Planejamento Urbano de
.ranco (IPPUPB), Emerson Michelin,
•s desafios da cidade.
iário do Sudoeste - Q uais são os
pais desafios da cidade de Pato
> atualmente, em termos de deseniento urbano?
11erson Michelin - A 'regularização
eamentos e a questão do trânsito, este
biema • · • sério aqui. Isso porque o
da cic .stá consolidado, as ruas
rcitas e o íluxo de veículos aumen·
1ito. Para se ter uma ideia, em 2005
a uma frota de 25 mil velculos, hoje
s com 45 mil, 47 mil. Esse número é
veículos registrados em Pato Branco,
~s vefculos de fora que vêm para cá.
mbém o desafio de direcionar o cres·
) da ~idade, porque o objetivo é que
forte cresça, porque a Sul já está deli-
. o crescimento lá já chegou até na ro·
cio outro lado já é Vitorino.
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rns que estão planejadas para me·
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sistema binário. Hoje, praticamen·
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: são vias de mão única que entram
da cidade. Na verdade, o nosso pro·
1oje, está bem no Centro da cidade,
de circulação central. Então o obje·
açar esse sistema binário com duas
Marcos Michelin é natural de Pato Branco, mas morou
muito tempo em Curitiba, agora tem o desafio de ajudar
no desenvolvimento da sua cidade natal
ruas que entram e duas que saem da cidade, no sentido Norte-Sul e Leste-Oeste, para
evitar o que acontece hoje, em que o pessoal
só usa a avenida Tupi. Mas é claro que para
tudo isso fl uir e a gente conseguir resolver
esse problema é preciso arrumar os trevos,
esse é um dos objetivos principais e que deve
dar maior transtorno, porque a cidade está
crescendo para o lado do aeroporto. Na ver·
dade, a BR-158 estã sendo um separador da
cidade e isso não poderia ocorrer, o pessoal
que mora de um lado da BR e trabalha ou estuda do outro enfrenta problemas para atravessá-la. Futuramente, quando a BR sair da·
qui, embora ainda não se tenha previsão de
quando isso vai acontecer, a intenção é fazer
dessa área que hoje é BR uma grande ave·
nida, é verticalizar, fazer prédios comerciais.
esse tipo de coisa.
A exemplo do que hoje é a avenida
Tupi?
Seria na verdade uma avenida mais ampla e moderna, mesmo porque a largura da
BR é de 80 metros. Poderia ser feito uma ave·
nida com deslocamento de ônibus, faze r- tipo
a Unha Verde que hoje exlsle em Curitiba.
A gente sabe que nem sempre as mudanças siio bem recebidas pela população.
Como você percebe essa questão?
A gente tem o exemplo da rua ltacolo·
mi, que foi transformada em mão 1lnlca. O
pessoal briga para que volte a ser mão dupla,
justificando que a mudança não deu certo.
Só que ~ o pessoal que mora na ltacolomi
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sa daq\11, por exemplo, para o Planalto, diz
que ficou superbom. Então a gente acabou
ligando o Planalto, que fica do outro lado
da BR, ao Centro, por uma via mais rápida
de acesso. Por isso a gente sabe que certas
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necessárias, e o Plano Diretor é todo base·
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é amarrado de uma
forma com o Ministério
das Cidades que, por
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. bientnl. Em Pato Branco essas preocupa·
ções também são veementes?
O foco principal é esse: qualidade de
vida para a população. Por isso é uma briga
· com os loteadores quanto à questão da re·
serva legal e área de preservação permanen·
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do, asfaltando rua, para dar agilidade para o
transporte público.
lssodependcdeumamudançacultural?
Com certeza. A maioria das ações só dâ
certo com a adesão da população. Por exemplo, tem que ter uma infraestrutura para re·
colher o lixo, mas enquanto• populaçiio não
se conscientizar e separar o lixo d e maneira
ordenada, não vai funcio113r.
Álém dos órgãos públicos, q ue tê m
responsabilidade sobre várias questões
qu e envolvem o planejamento da cida·
dt, o que a população !JOde fazer para
colaborar?
A própria população pode agir como
fiscal, verificar o que está em desacordo e informar a prefeitura, isso melhora a vida de
todos em última instãncia. Existe aquela coi·
sa de que "só se pensa no Centro': não, se
pensa em toda a cidade; o problema é que
hoje, infelizmente, a prefeitura tem um corpo de lrabalho multo pequeno. No IPPUPil,
hoje, nós deveriamos estar em pelo menos
seis pessoas, seis arquitetos. nós estamos cm
dois, e desses, uma está cm licença-maternidade. Passa projeto de residência aqui, passa
projeto de loteamento, projetos solicitados
pela prefeitura, projeto de estudos da cida·
de. Na verdade, Pato Branco deu um boom
muito rápido, então o que acontece, além de
ter que planejar toda a parte futura, a gente
tc.m que resolver os problemas que j:I exis·
tem. Uma coisa Importante é que o Piano
Diretor é feito para a população, para a ci·
dade, e ele é amarrado de uma forma com
o Ministério das Cidades que, por questões
pollticas ou outras ações, não tem poder de
influenciá-lo. Qualquer mudança tem que
passar pelo Conselho Municipal e pelo Min istério das Cidades, do contrário podem se
perqer _verbas.
Estado do Paraná
Exmo Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APRÓVADÔ···1
Data '.I dt' ·. 1
1
O Vereador infra-assinado, Guto Silva - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, SOLICITA, que seja encaminhado a
Assessoria Jurídica desta Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar nº
5/2011, para que se realize a emissão de novo parecer jurídico, no que se
refere a documentação enviada pelo IPPUPB.
Tal solicitação faz-se necessária para emissão do Pare.cer da
Comissão de Políticas Públicas.
Pato Branco, 21 de Março de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br LAS: 15.2012
/-~
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 26 de março de 2012.
Projeto de Lei Complementar nº 5/2011
O nobre vereador Guto Silva (PSD), à fl. 25, postulou pelo
encaminhamento do presente projeto de lei complementar ao Jurídico, para "emissão de
novo parecer jurídicd'.
Primeiramente, informamos que a propos1çao legislativa já fpi
exaustivamente discutida e avaliada sob o enfoque jurídico, tornando-se prescindível no~o , ..
estudo neste sentido. ;:;
-.,
·;, ~-A
A "nova documentação" enviada pelo IPPUPB (mencionada pelo vereador ;;
à fl. 25), a nosso ver, não traz qualquer contribuição técnica para o deslinde da proposiçãp d
legislativa. ~ ?~
r·~,:i
No parecer jurídico de fls. 6-8, apontamos a falta de parecer técnico p@.t
parte do COPLAN, o que violaria, salvo melhor juízo, o disposto no art. 189, II, da Lel o
Complementar Municipal nº 28/2008). '.!~
\: .. ,)
i' ..;éi
Inclusive, alertamos que "a votação pelo Legislativo sem a existência cfJ;.
tal parecer técnico, a nosso ver, deixa todo o processo legislativo sem validade jurídica;
motivo pelo qual se mostra condição sine qua non para a devida discussão e deliberação
em Plenárid'. ·
O requerimento para a apresentação de dito parecer técnico fora
formulado à fl. 10, pelo vereador William Machado (PMDB).
A "resposta" por parte do Executivo encontra-se às fls. 13-14,
reproduzindo-se tão-somente as mesmas informações contidas às fls. 3-4.
Diante do exposto, descabe ao Jurídico emitir novo parecer jurídi à
matéria, pelo óbvio motivo que já fora feita a análise em outra oportunidade. Resta a ora,
quando da discussão e deliberação da proposição, a análise de mérito e do inte s e
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 -' 85505-0
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapat \
~
Câmara Municipal de Pato Bran
Sede Administrativa: Carlos Almeida
público pelos vereadores, sem olvidar do atendimento e cumprimento das normas
municipais in rentes ao objeto.
É manifestação.
Pro e
__,....t15S,él Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 5/2011
Os membros da Comissão de Políticas Públicas reuniram-se
para emitir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2011, onde o
Executivo Municipal, busca alterar o anexo 4, da Lei Complementar nº 28, de
27 de Junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato
Branco.
Na mensagem anexa ao respectivo Projeto de Lei, o Executivo
Municipal manifesta-se de maneira a adequar as normas legais no que se
refere · ao zoneamento do perímetro urbano tendo em vista que
determinadas áreas já foram loteadas e diversas construções também foram
iniciadas.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se em
conformidade com a legislação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de Abril 2012.
=
Guto . PSD) - RELATOR
~······· .Juu be?>;f:
Arilde Lo~esldenle
Vilmar Maccari (PDT) - Membro
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505.()30 Pato Branco
Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranço.com.br
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Estado do Panini1
GABINETE DO VEREADOR GUILHERME SILVERIO - PMDB
Exmo. Sr. (•
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer>. seja
oficiado ao Executivo Municipal, para que informe a esta Casa de Leis
se foi enviado projeto para o Ministério das Cidades conforme afirmou
o diretor do IPPUPB em entrevista ao Diário do Sudoeste edição 5357
de 17e18 de dezembro de 2011.
Se houve o envio do projeto solicitamos cópia do mesmo
juntamente com a manifestação , do Ministério das Cidades, para
conhecimento e posterior juntada ao Projeto de Lei n. 5/2011.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de fever.ei.ro-de-4012,
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Rua Ararigbóia·, 491
Guilher e Seb ião Silverio
Verea or - PMDB
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
www.camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
GS506/2012
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Ofício 06/2012
Pato Branco, 19de Abril de 2012
Sr Presidente:
Ref: Resposta a Solicitação sobre o projeto de Lei Complementar 5/2011
Segue abaixo o parecer de ordem técnica.
Ref. A alteração do Perímetro Urbano, e também do Zoneamento de Pato
Branco.conforme projeto de Lei 5/2011.
Em visita área do Zoneamento a ser alterada, verificou-se que a mesma já esta
consolidada como residencial. Sendo assim tecnicamente se viu necessária ? ;;
alteração de Industrial para residencial . ? ,
Referente a alteração do Perímetro urbano, fez se a necessidade por motivo queiô ''.
perímetro Urbano anterior (2001) contemplava os lotes e com a alteração os mesmq§ ;:,
foram retirados desta área , voltando a ser área rural. :;: ,)
Porém como os proprietários já haviam baixado a matrícula do INCRA e já estavam ~'
pagando IPTU desde 2001, foi necessário readequar este perímetro. , ·,,;,
Tecnicamente verificando não vimos problemas nesta alteração, pois com a nova I~ ;:.~
de Uso e Ocupação a (Lupa), qualquer Loteamento a ser feito nesta área terá quê _ • ., :í~ ·.!'.-;
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O mesmo se aplica na ampliação do perímetro no Bairro São João, onde será_';
implantado, equipamentos Urbanos necessários para a Região (escola Municipal ~
Creche). Também será demarcado as áreas de proteção hídrica, florestal e encostas.?.ii
Esta alteração se faz necessária para se criar uma infra-estrutura melhorada par<i:';
esta Região que hoje se encontra isolada da área central da cidade.
Sendo assim os casos tecnicamente estão adequados a alteração.
Emerson Carlos Micheli
Diretor Geral do IPPUPB
Instituto de Pesquisa e
Presidente do COPLA
\
À
Sua Excelência o
Senhor Vereador Osmar Braun
DO. Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
Branco
IPPUPB - DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO. PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO
RUA CARAMURU, 271 - CENTRO - 85501 -060 - PATO BRANCO - PR
FONE/FAX (0XX46) 3225-5334/ 3220-1 550 - E-MAIL: lPPUPB@PATOBRANCO.PR.GOV.BR
Ofício 170/2012/AAL
q:>,._E{eituria dlll,uniai{2aÍ de q:> ato !Brianao
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Pato Branco, 19 de abril de 2012.
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Senhor Presidente, ~:t
~ ~-::.) 1
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Atendendo solicitação a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 5/2011, queX
dispõe sobre a alteração do Perímetro Urbano, e também do Zoneamento de Pato Branco~
informamos abaixo o Parecer de Ordem Técnica encaminhado pelo IPPUPB - Departamento~
de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco. <-->
Em visita área do Zoneamento a ser alterada, verificou-se que a mesma já
está consolidada como residencial. Sendo assim, tecnicamente se viu necessária a alteração
de Industrial para residencial.
Referente á alteração do Perímetro urbano, fez-se a necessidade porque o
perímetro Urbano anterior (2001) contemplava os lotes e com a alteração os mesmos foram
retirados desta área, voltando a ser área rural.
Porém, como os proprietários já haviam baixado a matrícula do INCRA e já
estavam pagando IPTU desde 2001, foi necessário readequar este perímetro.
Tecnicamente verificando, não vimos problemas nesta alteração, pois com a
nova Lei de Uso e Ocupação a (Lupa), qualquer loteamento a ser feito nesta área terá que
configurar uma infra-estrutura necessária para a região, tanto em normas construtivas como em
normas ambientais.
O mesmo se aplica na ampliação.do perímetro no Bairro São João, onde serão
implantados, equipamentos urbanos necessários para a Região (Escola Municipal e Creche).
Também serão demarcadas as áreas de proteção hídrica, florestal e encostas.
Esta alteração se faz necessária para se criar uma infra-estrutura melhorada
para esta Região que hoje se encontra isolada da área central da cidade. ·
Atenciosamente,
Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501-060 Pato Branco Paraná
"
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNº 5/2011
Através da Mensagem nº 208/2011, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei Complementar nº 5/2011, que tem por objetivo alterar o
anexo 4, da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe
sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, se fará a adequação às
normas gerais no que se refere ao zoneamento do perímetro urbano, uma
vez que a mesma já se encontra consolidada como residencial. A mesma
alteração se aplica no perímetro do Bairro São joão, onde serão implantados
equipamentos urbanos, além de serem demarcadas áreas de proteção
hídrica, florestal e encostas.
Segundo parecer técnico do COPLAN, esta alteração se faz necessária
para criar uma infra-estrutura melhorada para a Região.
Pelo interesse público, e apos atendidas às recomendações feitas pelo
Departamento Jurídico desta Casa, no que se refere ao encaminhamento do
parecer técnico do COPLAN, emitimos PARECER FAVORÁVEL. a normal
tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer Salvo Me or Juízo. \
Pato Branco, 20 de abril d 2012.
Guilherme Sebasti PMDB - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
.-,
Página 1 de 1
Identidade principal
De: "IPPUPB" <ippupb@patobranco.pr.gov.br>
Para: "Carolina de Moraes Sonda" <carolina.sonda@paranacidade.org.br>
Enviada em: sexta-feira, 13 de abril de 2012 17:30
Anexar: Projeto de Lei Complementar nº 5-2011.tif
Assunto: Projeto de Lei Complementar n. 5/2012
Ola Carolina Sonda
Conforme solicitado pelo Emerson, segue anexo os documentos referente a
reunião da Câmara Técnica do COPLAN que aprovou as alterãções no Perimetro Urbano
Municipal.
Gratos
Carlos Lins
20/04/2012
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2012
Altera o Anexo 4 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008,
que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco.
Art.1º Fica alterado o Anexo 4 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que
dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco, passando a vigorar conforme anexo apenso a presente
Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: l~gislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
'
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: leaislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2011
MENSAGEM: 208/2011
RECEBIDA EM: 30 de novembro de 2011
Nº DO PROJETO: 5/2011
SÚMULA: Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o
Plano Diretor de Pato Branco. (As regiões em que foram alterados o perímetro urbano e consequentemente o
Mapa de Zoneamento, foi devido ao fato de que de acordo com a lei anterior que regia o zoneamento urbano (Lei
975/90), estas áreas estavam dentro do perímetro urbano, e na Lei do Plano Diretor nº 28/2008 que estabeleceu o
novo Perímetro Urbano para a cidade, as mesmas passaram a não ser mais consideradas como urbanas. E como
se tratam de áreas já loteadas e com diversas construções, necessário se fez que fosse alterado o Mapa de
Zoneamento, passando as mesmas a pertencer ao perímetro urbano novamente. Também foi alterado de rural para
urbano a área que consta no Decreto nº 5834 de 30/05/2011, que declarou de utilidade pública para fins de
desapropriação parte do Sitio Jaburu, para construção de creche e escola municipal na zona norte e leste. Além
destas áreas também foi alterada uma área constante como Zona Industrial e Serviços - ZIS para Zona
Residencial).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 30 de novembro de 2011
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de dezembro de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 2 de fevereiro de 2012
RELATOR: Luiz Augusto Silva - PSD
RETORNO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 27 de março de 2012
RELATOR: Luiz Augusto Silva - PSD
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 12 de abril de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
,. PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de maio de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pol\onio Machado - PMDB.
Ausente: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de maio de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e Nelson Bertani - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 8 de maio de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 272/2012
Lei complementar nº 48, de 9 de maio de 2012
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5472, de 10 de maio de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná