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r . ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 211/2011
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Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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"" Temos a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei8
que tem por objetivo alterar a forma de publicação dos atos de Governo e gestão de nosso;?
Município, ;0
~ Este Projeto de Lei visa à adoção do Diàrio Oficial dos Municípios do Sudoeste do ,0
Paranà, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Sudoeste do Paranà -
AMSOP, pela Resolução AMSOP nº 01/2011, como meio oficial eletrônico de comunicação dos
atos municipais.
Atualmente, as publicações oficiais são realizadas por meio de documento tisico
(papel). Mas é sabido que essa forma de publicação é precària no que tange a eficiência ou
quanto ao atingimento de sua finalidade, vez que apenas uma pequena parcela da população tem
acesso ao Jornal Oficial.
Ao cidadão é imprescindível dar conhecimento dos atos da Administração Pública,
seja para municia-los dos instrumentos necessàrios ao controle dos atos de governo, seja para dar
cumprimento efetivo ao princípio da publicidade consoante determina o art 37 da Constituição
Federal.
A informação que não chega até o munícipe, o deixa à margem das decisões
tomadas pela Administração Pública. Por certo que a Internet é um dos veículos mais eficazes para
o alcance da informação, tanto pela sua popularidade, quanto pela celeridade e baixo custo
operacional. Aliada às essas vantagens está a segurança jurídica por meio da observância das
normas especificadas pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (!CP-Brasil) garantindo a
autenticidade, a integralidade e a validade jurídica dos documentos publicados em forma eletrônica.
A adoção da publicação eletrônica, também conhecida como publicação on-line se
presta, sobretudo, à ampliação do número de pessoas que dela se beneficiam, tornando real e
efetivo o princípio da transparência e publicidade nesse novo modelo de organização da sociedade
e do Estado atual. O estabelecimento de princípios cogentes, como é o da publicidade, tem a
finalidade de . garantir a manutenção do equilíbrio entre os direitos dos administrados e as
prerrogativas da administração. Assim é que, todos os atos praticados em nome da administração
pública, devem pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
economicidade e. também, pelo da publicidade.
O desenvolvimento de novas tecnologias da informação fez com que a
Administração Pública se adequasse à nova realidade social. Atualmente, muitos atos do cotidiano
vêm sendo praticados pela sociedade em geral através de meios eletrônicos e os Governos dos
Estados passaram a utilizar a Internet para divulgar informações sobre sua administração e oferecer
serviços públicos com eficiência, princípio que foi ositivado pela Emenda Constitucional 0 19/98 e
que impõe ao administrador o dever de buscar pri oramento dos serviços públicos ilizar as
modernas tecnologias disponíveis para atingi ré ult os que contribuam para uma mai
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da Administração Pública. ..--1----i-----,
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
9'1-efe1tu'í-a c::M.unlczl/ial de 9 ato !B"lanczo
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO • Na medida em que o governo eletrônico se desenvolve, há a necessidade de
garantir o acesso à informação e às novas tecnologias a todos para reduzir as desigualdades
sociais e permitir que todo indivíduo possa exercer a cidadania de forma plena.
Destarte, é. fundamental que seja assegurado ao cidadão o acesso à informação
democrática, instantânea e gratuita para assegurar a este o direito de usufruir os benefícios do
governo eletrônico, exercendo ainda, o controle sobre a Administração Pública.
Ainda, a utilização da Internet como meio oficial de publicação eletrônica dos atos
administrativos representa importante contribuição para a modernização da máquina administrativa,
principalmente no que tange a eficiência e celeridade com que as informações são entregues ao
cidadão, de forma a incentivar sua participação no controle dos atos de governo, estando em
harmonia com os demais princípios da Administração Pública.
A adoção do Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná, instituído e
administrado pela AMSOP, para a publicação e a divulgação dos atos administrativos e normativos,
visa atender, sobretudo, ao "Princípio da Publicidade", previsto no caput do artigo 37 da
Constituição Federal, com a finalidade de proporcionar um conhecimento mais amplo dos atos
administrativos e da legislação municipal, por meio da utilização da internet, ferramenta cujo acesso
é de abrangência mundial.
Igualmente, a publicidade dos atos e normas no meio que está sendo proposto pelo
presente projeto atenderá ao disposto no artigo 5°, LXXVlll, da Constituição Federal, que institui a
celeridade processual como direito fundamental, pois proporcionará modernização e agilidade na
divulgação dos atos, em especial dos processos administrativos de contratação, que demoram
sempre mais em razão dos prazos necessários para a publicação determinada pela legislação e
pelo tempo que a imprensa utilizada pelo Município tem levado para realizá-la.
Tal medida visa atender ao "Princípio da Economicidade", pois contará com a
administração e a utilização de instrumentos disponíveis no âmbito da AMSOP, com um custo muito
menor que haveriam de ser suportados pelo Município, caso esse se prestasse a implementar e
manter individualmente o seu próprio diário oficial eletrônico. em relação aos meios de divulgação
atualmente utilizados.
Salienta-se, por oportuno, a legitimidade da AMSOP em gerenciar o Diário Oficial
dos· Municípios do Sudoeste do Paraná, sobretudo pelo importante papel que exerce na defesa dos
interesses dos Municípios sudoestinos.
Deste modo, é imprescindível a aprovação do presente projeto de lei como medida
indispensável ao cumprimento dos princípios constitucionais que regem a atuação da boa
administração pública, sobretudo para alcançarmos maior transparência na gestão pública e
significativa economia ao Tesouro Municipal.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime
de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões extraordinárias,
quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme preceitua o artigo 27 da
Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo em vista a importância e relevância da mesma.
Renovamos a Vossa Excelência e dignos pares nossas considerações e apreço.
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Gabinete do Prefeito Municipal d~Pat ranco, 6 de dezembro de 2011.
~o refeito Municipal ..J
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
41
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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº <Pi 20::!.L
Institui o Diário Oficial Eletrônico do
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1º Fica eleito como Diário Oficial Eletrônico do Município de Pato Branco,
o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná, servindo como órgão oficial
para publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos da municipalidade, no que
tange a sua administração direta e indireta.
Parágrafo único. O Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do
Paraná, como ferramenta de gestão é instituído e administrado pela Associação dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-AMSOP,por meio da Resolução nº 01/2011.
Art. 2° A publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste
do Paraná e de que trata esta Lei atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade,
validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, instituída nos termos da Medida Provisório nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
§ 1° O conteúdo das publicações do Diário Oficial Eletrônico de que trata esta
Lei será assinado, digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora
credenciada.
§ 2° Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei.
§ 3° Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas
assinaturas dos atos do Poder Executivo e aos representantes das Autarquias e Fundações, as
assinaturas dos seus atos a serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do
Paraná.
Art. 3° A edição eletrônica do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do
Sudoeste do Paraná será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço
eletrônico http://amsop.DIOEMS.com.br, podendo ser consultado sem custos e independente
de cadastramento.
Art. 4° As publicações no Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do
Paraná complementarão outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a
legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos
administrativos.
Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial
Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná são reservados ao município de Pato Branco ç0
Parãgrafo 1°. O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa no
Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná, mediante solicitação e o
pagamento do valor correspondente à sua reprodução. e P~~fo 2° . O Município manterá no q avisos na Prefeitura, cópia
versão impressa da última edição que constar publica o e tos municipais. r--'--+-+----.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 " 85501-060 Pato Branco Para
rP"l-e{eítu:ia d!i(unícípa[ de rP ato !B'Lanco
/ I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6° Fica estabelecida a responsabilidade pelo conteúdo da publicação no
Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná, ao órgão que o produziu.
Art. 7º Compete à AMSOP o gerenciamento do funcionamento e a manutenção
do sistema gerenciador do Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná, bem como a
responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
Art.8º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná
atenderão ao calendário designado pela AMSOP, sendo que os atos cadastrados e assinados
pela autoridade competente até o horário definido na Resolução AMSOP nº 01/2011, serão
publicadas na edição do dia útil subsequente, disponibilizadas para o acesso a partir de OOhOO
(zero hora).
Art. 9° Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova
publicação. :fl
Art. 10. O Município fica autorizado a contribuir para a AMSOP, de acordo co~ o valor fixado pela assembléia geral. \_í)
Art. 11. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta)
dias.
Art. 13. Esta Lei Compleme em vigor na data de sua publicação.
refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220· 1544 85501-060 Pato Branco
\~,\~{\ df; 'it \ 'ti- 1,. ~ "e. ,;:,\ E FlslLi,J_ ;: :
Câmara Municipal de Pato Bra~~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 31 de janeiro de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei Complementar nº 6/2011
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 211/2011, propôs
projeto de lei complementar em epígrafe numerada, que tem por finalidade instituir o
Diário Oficial Eletrônico do Município de Pato Branco.
Segundo o Executivo, a proposta visa atender o efetivo cumprimento do
princípio da publicidade estampado no art. 37, da Constituição Federal.
Ademais, a proposição visa a adoção do Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná, instituído e administrado pela AMSOP, consoante determina a
Resolução n° 1/2011, da mesma Entidade.
É o conciso resumo. Passa-se à análise jurídica do projeto.
Primeiramente, cumpre esclarecer que no final do ano passado foi
apresentado a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 4/2011, que tem por
objeto possibilitar a publicação dos atos oficiais por meio de órgão de imprensa local,
dando nova redação ao art. 61, que apresenta a seguinte redação:
Art. 61. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão de
imprensa local, na forma da lei.
O que pretende com a alteração legislativa acima mencionada é tãosomente incluir a possibilidade de publicação dos atos oficiais do Município em Diário
Oficial Eletrônico.
Muito provavelmente, apesar de não instruir nem a Proposta de Emenda à
Lei Orgânica nº 4/2011, nem o presente Projeto de Lei Complementar, a alteração é em \
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.
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Câmara Municipal de Pato Brancô
Sede Administrativa: Carlos Almeida
decorrência da edição da Lei Complementar Estadual n° 137, de 06 de julho de 2011
(cópia anexa), a qual tem por objeto justamente obrigar os Municípios a publicar seus atos
oficiais TAMBÉM em meio eletrônico.
Sem dúvida que o mandamento legal no sentido de fazer publicar os atos
oficiais em meio eletrônico tem o condão de dar efetividade CONCRETA ao princípio da
publicidade, porquanto o· acesso à rede mundial de computadores é, atualmente,
relativamente fácil e de baixo custo.
O princípio da publicidade está inserto no rol daqueles que norteiam a
Administração Pública, de sorte que qualquer medida tendente a torná-lo efetivo é medida
que se impõe ao administrador.
É neste sentido que o projeto de lei em análise visa "regulamentar" a
alteração proposta na Lei Orgânica do Município.
Contudo, recomendamos às Comissões Permanentes da Casa diligenciar
no sentido de indagar o Executivo quanto ao custo adicional que o Município terá com a
AMSOP para desenvolvimento e manutenção do diário eletrônico, tendo em vista que
acreditamos que a Prefeitura Municipal possua o mínimo de estrutura técnica e física para
manter um diário oficial própria, sem a necessidade de custo adicional para tanto.
Ademais, tem-se que o art. 2°, I, da Lei Complementar nº 137, de 6 de
julho de 2011 prevê que os atos oficiais devem ser veiculados por meio eletrônico junto
ao Departamento de Imprensa Oficial do Estado, de sorte que, ao que tudo indica,
a AMSOP não se caracteriza como sendo "departamento de imprensa oficial do Estado".
Logo, as Comissões Permanentes também devem indagar o Executivo neste quesito.
De outro lado, inobstante às recomendações acima expostas, entendemos
que a própria Lei Complementar Estadual n° 137, de 6 de julho de 2011 já é autoaplicável aos Municípios paranaenses, o que tornaria desnecessária a edição de lei
municipal com o fim de "regulamentar" o assunto.
Após a resposta do Executivo, postulamos pelo RETORNO do projeto ao
Jurídico, para a análise final da proposta.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - to ranco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Bra~~f ede Administrativa: Carlos Almeida
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É o arec~, em três laudas.
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Luciano Bel
Procurador Le
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enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Lei Complementar 137 - 06 de Julho de 2011
Publicado no Diário Oficial nº. 8501 de 6 de Julho de 2011
Súmula: Regulamenta os §§ 1° e 2º e o inciso II do § 4º, do art. 27 da Constituição
Estadual, dispondo sobre a publicidade dos atos praticados no âmbito dos Poderes Executivo
e Legislativo dos Municípios.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Nos termos dos §§ 1 o e 2º e do inciso II, do § 40, do artigo 27 da Constituição
Estadual, todos os atos dos poderes públicos municipais deverão atender ao princípio da
publicidade de modo a permitir que qualquer consulente saiba sua origem, destinação e os
fundamentos pelos quais foram produzidos.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos documentos que, nos
termos da Lei, sejam gravados com sigilo.
Art. 2° Para efeito do disposto no caput do artigo 1º, os atos oficiais deverão ser veiculados,
obrigatoriamente, por:
I - meio eletrônico, junto ao Departamento de Imprensa Oficial do Estado; e/OCA s
II - mídia impressa. ------
§ 1° A obrigação de veiculação de que trata o caput deste artigo alcança os atos
administrativos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais, incluindo as
respectivas administrações diretas e indiretas, que importem em realização de despesas
públicas, tais como:
a) as aquisições e locações de bens móveis e imóveis;
b) as doações, cessões e operações financeiras de qualquer natureza;
·-·------.
e) a admissão, nomeação, demissão, exoneração e aposen~adorias de servidores e
empregados públicos, incluídos os comissi.onados;
d) ~o_s_:elacionados à contratação de fornecedores e prestadores de serviços, incluindo o~
respe_ct:i'l()_~ita1s de li acfil);
(\!) atos relacionados à gestão fiscal.)
§ 2° Os municípios que mantenham serviços eletrônicos por meio dos quais promovam, em
suas respectivas páginas de internet, a publicação de Diário Oficial Municipal, por meio das
quais se garanta amplo e livre acesso àspublicações dos atos oficiais, ficam dispensados da
veiculação, por meio do Departamento de Imprensa Oficial do Estado;
§ 3º A escolha do veículo para publicação em mídia impressa será feita mediante
procedimento licitatório que propicie a participação de jornais de comprovada circulação no
Município e região em que se situe.
Art. 3° A publicação de que trata o§ 2º do artigo 27, da Constituição Estadual, dar-se-á nos
termos do artigo 20 desta Lei Complementar.
Art. 4° A publicação em meio eletrônico deverá ser de amplo acesso público, sem exigências
de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso do edital ou qualquer
outro ato relativo à licitação.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Os municípios deverão se adequar ao disposto na presente Lei
Complementar até o dia 1° de janeiro de 2012, cabendo ao Tribunal de Contas a fiscalização
do cumprimento dos termos desta Lei Complementar.
Art. 6° Fica revogada a Lei nº 16.238, de 30 de setembro de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 06 de julho de 2011.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Marcelo do Amaral Catani
Secretário de Estado da Comunicação Social
Durval Amaral
Chefe da Casa Civil
Valdir Rossoni
Deputado Estadual
Plauto Miró Guimarães Filho
Deputado Estadual
AJB/Prot.nº 11.103.008-1
Art. 27. A Administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do
Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação, economicidade e, também, o seguinte:
§ 1 º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
§ 2º. Semestralmente, a Administração direta, indireta e fundacional, publicará, no
Diário Oficial, relatório das despesas realizadas com a propaganda e a publicidade dos
atos, programas, obras, serviços e campanhas, especificando os nomes dos veículos
publicitários.
§ 3°. A não observância do disposto nos incisos II, III, IV, VIII, IX e XXII deste artigo
implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 4°. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública
direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a
manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e
interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e as informações sobre atos de
Governo observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da Constituição Federal;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo,
emprego ou função na Administração pública.
Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Data 13 ' Z •t<l"?
A.ssinatura J ./
- CAMARA MUN;;:;IC•u1'!df-w_ P~Ar""o ""BRA""N~CO
Os vereadores infra-assinados, Claudemit-Zanco - PSD, Laurindo Cesa
PSDB, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, componentes da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento
competente, informe a esta Casa de Leis, no que diz respeito ao Projeto de
Lei Complementar n!! 06/2011, que institui o Diário Oficial Eletrônico
Município de Pato Branco e dá outras providências, quanto ao custo
adicional que o Município terá com a AMSOP para desenvolvimento e
manutenção do diário eletrônico, tendo em vista que acreditamos que a
Prefeitura Municipal possua o mínimo de estrutura técnica e física para
manter um diário oficial próprio, sem a necessidade de custo adicional para
tanto.
Justificamos o presente pedido para melhor análise e posterior
parecer desta Comissão ao Projeto de Lei Complementar n!! 06/2011.
Nestes termos, pede defe imento.
Pato Branco, 13 de feverei · d 2012.
J-----------
L urin esa
erea or - PSDB
~~
Willia~. Machado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
RGB 007/2012
Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho APROVAoo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ºª1
ª - z
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa
PSDB, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, componentes da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem a Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná
- AMSOP , informe a esta Casa de Leis, no que diz respeito ao Projeto de Lei
Complementar nº 06/2011, que institui o Diário Oficial Eletrônico
Município de Pato Branco e dá outras providências, caracteriza-se como
sendo "departamento de imprensa oficial do Estado", cumprindo o que diz
o art. 2º, 1, da Lei Complementar nº 137, de 6 de julho de 2011 "prevê que os
atos oficiais devem ser veiculados por meio eletrônico junto ao
Departamento de Imprensa Oficial do Estado".
Justificamos o presente pedido para melhor análise e posterior
parecer desta Comissão ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2011.
Nestes termos, pede d ferimento.
Pato Branco, 13 de feve eiro de 2012.
~achado ::.
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - . 85505-030. - Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: !eqjslatjvo@camarapatobranco.com br
RGB 009/2012
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 07 4/2012/AAL
Senhor Presidente,
aÍ de fP ato !Brianco
/"\Jn de;::>
Pato Branco, 23 de fevereiro de 2012.
Ofício nº 47/2012. de 14 de fevereiro de 2012.
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Item 13 - Dos vereadores ClaudémirZanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDsS
e William Cezar Pollonio Machado - PMDB (membros da Comissão de Justiça e Redação),§ ""
solicitando informar esta Casa de Leis, no que diz respeito ao Projeto de Lei Complementart!::
nº 0612011, Mensagem nº 21112011, que institui o Diário Oficial Eletrônico Município de Pato'.''
Branco, quanto ao custo adicional que o Município terá com a AMSOP - Associação dos
Municípios do Sudoeste do Paraná, para desenvolvimento e manutenção do diário eletrônico,
tendo em vista que acreditamos que a Prefeitura Municipal possua o mínimo de estrutura
técnica e física para manter um diário oficial próprio, sem a necessidade de custo adicional
para tanto. Justificamos o presente pedido para melhor análise e posterior parecer desta
Comissão ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2011.
RESPOSTA:
Segue anexa, Justificativa de custo e manutenção, do Diário Oficial Eletrônico
pelo Município de Pato Branco.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501·060
------~-----··---
Pato Branco Paraná
JUSTIFICATIVA DE CUSTO DE MANUTENÇÃO, PARA MANTER O DIÁRIO
OFICIAL ELETRONICO PELO MUNICIPIO
IMPLANTAÇÃO
Conforme solicitação dos nobres vereadores, Sr. Claudemir Zanco, Laurindo Cesa e
William Cezar Pollonio Machado, enviamos Orçamento abaixo, que demonstra o custo
anual, para implantação do Diário Oficial Eletrônico do Município, ou seja R$6.968,00
("Seis mil, novecentos e sessenta e oito reais"), mensais.
MANUTENÇÃO
Após o primeiro ano o custo passaria ser somente o normal, R$2.612,00 (Dois mil,
seiscentos e doze reais), mensais.
( +) Despesas com Energia
( +) Material de Expediente
( +) Reajuste Salarial
OBS:
Informamos que para disponibilizar de tudo que o Diário Oficial oferece,
independen~e'.11~nt~ ?~ numero de, inf~ês enviado~ para publicação, o custo ~ensal
para o Mumc1p10, m1cialmente sera d€f.1.36·0. ,30C 'Hum mil, e trezentos e sessenta reais")
Considerando os itens do orçamentq assinalad · s com "X"
LSecretaria Municipal de Administração e Finanças
Mauro José Sbarain - Secretário l'.J.(,f") V l .. 1 ,,. -.,_/ "-•
.'1;~V't--L ' l
l.~Q ~·'.\ U-;c. :01.? ·i:' QQ
'3& "! n • 1 ' V • -----~'··-'
'l .
'. 'oO·OQ
Diagramador
Programador
Ferramenta 1 *
o:::erramenta 2**
Certificado Digital
Carimbo de Tempo
Certificação SSL (Criptografia)
Link Internet (3MB)
Equipamentos/Depreciação
Desenvolvimento Projeto
Firewall (Invasão)
Ferramenta 1 *
Ferramenta 2**
-·arimbo de Tempo BRY
Desenvolvimento Projeto
Acrobat X
Pro
lnDesign CS
5.5
1 R$ 1.000,00
1 R$ 1.000,00
1
1
1 R$ 340,00
1 R$ 7.200,00
1 R$ 1.890,00
1 R$ 11.520,00
2 R$ 1.500,00
1 R$ 22.400,00
1 R$ 1.080,00
Tecnologia Carimbo de tempo
43,77% R$ 1.437,70
43,77% R$ 1.437,70
696,00 R$ 1.197,12
1.155,00 R$ 1.986,60
R$ 340,00
R$ 7.200,00
R$ 1.890,00
R$ 11.520,00
R$ 3.000,00
R$ 22.400,00
R$ 1.080,00
Total
02 Programadores (640 horas) /R$35,00
R$ 1.437,70 X
R$ 1.437,70
R$ 99,76
R$ 165,55
R$ 28,33
R$ 600,00
R$ 157,50
R$ 960,00 X
R$ _ 125,00 X
R$ 1.866,67
R$ 90,00 X
R$ 6.968,21
Excelentíssimo Senhor
Osmar Braun Sobrinho
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~,~.
•! 7-.
l ,;:;,·
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa ..:. PSDB, Williar]J'. _ ,
Cezar Pollonio Machado - PMDB, componentes da Comissão de Justiça e Redação, no uso d(il:•
suas atribuições legais e regimentais, requerem à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Patô'. \
Branco, encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de cópia do Projeto de :::
Lei Complementar nº 06/2011, que institui o Diário Oficial Eletrônico Município de Pato,, !~
Branco e dá outras providências, requerendo parecer técnico do mesmo, visando esclarecer éi;1 ,.,
questionamento a seguir:
!" ):\
1. O referido projeto deverá contemplar a Câmara Municipal de Pato Branco'IS
tendo em vista que em sua página eletrônica www.camarapatobranco.com.br;~
já é publicada essas informações? k~
2. A Câmara Municipal de Pato Branco é Associada a ACAMSOP/M14 - Associaçãd~
das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14 e não {
AMSOP - Associação dos Municípios do Paraná. Com.o será efetuado o repasse
mensal para pagamento dos serviços prestados pela AMSOP?
3. A Comissão de Finanças e Orçamento, oficiou ao Executivo Municipal e o mesmo·
informou que os gastos serão de R$ 6.968,00 mensais, no primeiro ano
totalizando uma despesa de R$ 83.616,00 anuais. No segundo ano o valor
mensal dos serviços cairá para R$ 2.612,00, totalizando uma despesa mensal de
R$ 31.344,00 anualmente. O serviço prestado por esta empresa é passível de
dispensa de licitação?
4. A Câmara deverá aprovar o Projeto de Lei Complementar em tramitação, já que
o Executivo Municipal não contemplou no orçamento anual dotação
orçamentária própria para a execução da despesa conforme indicado no artigo
11 do projeto de lei complementar, bem como já está publicando os atos oficiais
junto ao sitio do Diário Eletrônico do Sudoeste DIOEMS
HTTP:/ /amsop.dioems.com.br (anexo)?
s termos, pede deferimento.
nco, 21 de março de 2012.
o
ryvJ-;2'-A......---
William C.l\. Machad_o
Vereador - PMDB
Rua Arari óia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com br - e-mail: Jeqislativo@camarapatobranco.com.br
RGB 0026/2012
Diário Oficial dos Municípios
--do Sudoeste do Paraná DIOEMS
Quarta-feira, 21 de Março de 2012 lnstiluldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
CONTRATO OE COMPRA E VENDA Nº 113/2012
Vinculado ao Pregão Presencial n~ 046/2012
CONTRATANTE: MUNICiPIO DE MARMELEIRO
CONTRATADA: MULTlAÇÃO PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA LTDA
OBJETO: Aqu'1sição de equipamentos de limpeza
VALOR: R$ 2.068,00 (dois mil e sessenta e oito reais)
PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: até 20 de março de 2013.
DATA D E ASSINATURA 00 CONTRATO: 20 de março de 2012.
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Marmeleiro, 20 de março de 2012.
Lu·1z Fernando Bandeira
Prefeito Municipal
ERRATA
Na publicação do dia 17 de março de 2012 no Diário Oficial dos Municipíos do Sudoeste
do Paraná - DJOEMS, na página 14, onde se lê:
PREGÃO PRESENCIAL N" 045/2012- PMM
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Expresso Princesa dos Campos S/A, nos itens 01, 02, 07, 09, 15, 17, 21 e 22 com
valor total de R$ 45.254,52 (quarenta e cinco mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e
cinqüenta e dois centavos).
Leia-se:
PREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2012- PMM
-<\VISO DE HOMOLOGAÇÃO
µresso Princesa dos Campos S/A,-nos itens 01, 02, 07, 09, 15, 17, 21 e 22 com valor
";tal de R$ 45.257,69 (quarenta e cinco mil duzentos e cinqüenta e sete reais e sessenta
e nove centavos).
Marmeleiro, 20 de março de 2012.
LUIZ FERNANDO BANDEIRA
Prefeito Municipal
PREGÃO PRESENCIAL N" 04812012- PMM
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Torna pública a Homologação e Adjudicação do Pregão Presencia! n" 04812012 -
PMM, objetivando a Contratação de empresa especializada para ministrar cursos
profissionalizantes.
NATÂNIA VARGAS no Lote 01, no item 01 com valor unitário de R$ 3,60 (três reais e
sessenta centavos) por aluno, item 02 com valor unitário de R$ 3,00 (três reais) por aluno,
item 03 com valor unitário de R$ 2,94 (dois reais e noventa e quatro centavos) por aluno,
item 04 com valor unitário de R$ 3,95 (três reais e noventa e cinco centavos) por a!uno,
item 05 com valor unitário de R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos) por aluno.
item 06 com valor unitário de R$ 3,89 {três reais e oitenta e nove centavos) por aluno,
item 07 com valor unitário de R$ 2,93 {dois reais e noventa e três centavos) por aluno,
item 08 com valor unitário de R$ 2,24 (dois reais e vinte e quatro centavos) por aluno,
Lote 02. item 02 com valor urii!ário de R$ 32.99 (trinta e rJois reai~ e nowirit;i e nove
centavos) por aluno, item 03 com valor unitário de R$ 32,99 (trinta e dois reais e noventa
e nove centavos) por aluno e item 04 com valor unitário de R$ 24,99 (vinte e quatro reais
e noventa e nove centavos) por aluno.
RS SOLUÇÕES EM CURSOS E TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA no Lote 02,
item 01 com valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por aluno.
Marmeleiro, 20 de março de 2012.
~'-~llz FERNANDO BANDEIRA
Jfeito Municipal
PREGÃO PRESENCIAL Nº 04712012- PMM
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Torna pública a Homologação e Adjudicação do Pregão Presencial nº 047/2012 - PMM,
objetivando a Contratação de empresa para serviços de Transporte Escolar.
FANTINI TRANSPORTES LTDA, no lote 01 com valor de R$ 2,20 (dois reais e vinte
centavos) o Km rodado.
TRANSPORTES GARGHETTI LTDA, no lote 02 com valor de R$ 2,20 (dois reais e vinte
centavos) o Km rodado.
GILMAR DE ALMEIDA & · CIA l TOA, no lote 03 com valor de R$ 2,20 (dois reais e vinte
centavos) o Km rodado, lote 13 com valor de R$ 2.20 (dois reais e vinte centavos) o Km
rodado e Lote 14 com valor de R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) o Km rodado.
MARMELEIRO TRANSPORTES LTOA, no lote 04 com va!orde R$ 2,20 (dois reais e vinte
centavos) o Km rodado.
UATUR TURISMO LTDA, no lote 05 com valor de R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos)
o Km rodado e lote 06 com valor de R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) o Km rodado.
JOS!ANE HOESEL E CIA LTDA, no lote 07 com valor de R$ 2,20 (dois reais e vinte
centavos) o Km rodado.
SARTORI & ROGERIO LTDA, no lote 08 com valor de R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos)
' o Km rodado.
URIO MENIN, no lote 09 com valor de R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) o Km rodado.
LUIZ BERTO DOS SANTOS, no lote 10 com valor de R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos)
o Km rodado.
1. J. FURLANETTO & CIA LTDA, no lote 11 com valor de R$ 2,20 (dois reais e vinte
centavos} o Km rodado.
TRANSPORTES SOUGO, no lote 12 com valor de R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos}
o Km rodado.
Ano 1- Edição Nº 0056
Marmeleiro, 20 de março de 2012.
LUIZ FERNANDO BANDEIRA
Prefeito Municipal
1
..
Termo Nº 3012012
Pági1a 43f109
PREFEITURA
DECIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO SOB N.0 1512009, Process<) licitatório
nº 35512008- Modalidade Tomada de Preços nº 39/2008, CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE PALMAS E A EMPRESA MG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
Município de Palmas, Estado do Paraná, pessoajuridica de direito público in!€rnO, inscrito
no CNPJ. sob n°. 76161181/0001-08, com sede à Av. Clevelãndia; nº. 52c, neste alo
legalmente representado por seu Prefeito Municipal, Dr: Hilário Andraschkc>. brasileiro,
casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade, portador do CPF n. ~ 007510149-
15 e RG sob n.º 692.485 - PR, e de ora em diante denominada CONTRATANTE e MG
EMPREENDIMENTOS IMOBIUARIOS l TOA, com sede e foro a Rua Aimoré, :118, Ceritro,
Pato Branco, Estado do Paranâ, CEP 85505-170, representado neste ato po' seu sôcio,
Sr. Marcelo Gabiatti, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da cédula de identidade
n" 5.783.881-7-SSPIPR., e CPF sob nº 026.131.699-07, residente e domici iado a Rua
Aimoré 312, apto 704, na cidade de Palo Branco - Paraná, CEP 85505-170, doravante
designada CONTRATADA, mediante as seguintes clausulas:
Considerando Oficio nº 1512012, da empresa MG EMPREENDIMENTOS IMOBIUARIOS
LTDA, solicitando prorrogação de prazo;
Considerando Parecer técnico para aditivo de execução e vigência de contrato;
Parecer juridico nº 80/2012;
Despacho Prefeito - 1 - Acolho o parecer juridico retro. li ~ Proceda-se a l3vratura do
Termo Aditivo com a empresa MG EMPREENDIMENTOS IMOBIUARIOS LTDA, referente
ao contrato nº 15/2009, proirogando-se o prazo de execução e vigência ror mais 60
(sessenta) dias, com referencia a clausulas "quinta" e "sexta",permanecendo inalteradas
as demais clausulas.
CLAUSULA PRIMEIRA
"Fica prorrogado o prazo de execução da obra e vigência do contrato sob nº 15/2009, por
mais 60 (sessenta) dias, a contar de 04 de março de 2012".
CLÁUSULA SEGUNDA:
As demais cláusulas do contraio originário, não atingidas por este Termo, p,~rmanecem
inalteradas.
E, por assim estarem ajustados firmam o presente em 03 (três) vias de igual 1eor e forma
na presença das testemunhas abaixo.
Palmas, 08 de março de 2012.
PREFEITURA
DECRETO Nº 5.990, DE 19 DE MARÇO riE 2012
Institui Comissão Permanente de Avaliação, Reêonhecimento, Mensuração e
Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e lntangiveis.
O Prefeito Municipal de Palo Branco, Estado do Paraná, no uso das atribui~ões que Jhe
são conferidas pe!o Art. 47, Inciso XXlll, da lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituida a Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração
e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e lntangiveis, composta dos membros abaixo
relacionados.
PRESIDENTE
JoareS Cordeiro Brasil - RG nº 1.288.836/SESP-PR
SECRETÁRIA
Rosange!a da Silva Rossatti - RG nº 4.211.142-2/SESP/PR
MEMBROS
Adilcione Col!i - RG nº 5.289.189-2fSESP-PR
Elisangela Márcia Caldato Zanella - RG nº 5.379.978-7/SESP-PR
Jefferson Barbosa Barão - RG n" 3.423.928-ZISESP-PR
João Carlos Baier - RG nº 4.985.261-4/SESP-PR
luis Marini - RG n" 1.412.492/SESP-PR
Parágrafo único lnclul-se nas atribuições da Comissão o atendimento das exigências
especificadas na Portaria nº 828/2011, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério
da Fazenda.
Art. 2" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto
nº 5.782, de 24 de fevereirÔ de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de março de 2012.
ROBERTO VIGANÓ Prefeito Municipal
http:ffamsop.dioems.com.br
Diário Oficial dos Municípios --do Sudoeste do Paraná DIOEMS -- Quarta-feira, 21 de Março de 2012 lnstitiildo pela Resoluçlió 001 de 04 de Outubro de 2011
PORTARIA N.º 237
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Arl. 62, inciso li, alínea ~a", da Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Designar servidor para atuar 8 horas semanais, junto ao Consórcio Intermunicipal
da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, a partir de 1°. de fevereiro
de 2012.
NOME CARGO
Franciele Siqueira Michalski Contadora
Art. 2º. Alterar o percentual de gratificação concedido à servidora:
NOME % DE GRATIFICAÇÃO
Franciele-Siqueira Micha!ski De 20 para 45%
Ar!. 3°. O valor decorrente do aumento do percentual da gratificação, previsto no artigo
2.º desta portaria, com todos os encargos incidentes, será suportado pelo Consórcio
Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Param~ - CIRUSPAR.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, em·14 de março de 2012.
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 244
--C\ Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
t. 62, inciso li, alínea "a", da Lei Orgânica do Município.
R.ESOLVE:
Ar!. 1°. Nomear a servidora GORETE DE FATIMA PROCOPIO COLOMBO, para ocupar
o Cargo de Diretora do Departamento Administrativo, com remuneração por Função
Gratificada, a partir de 19 de março de 2012.
Art. 2° Conceder Gratificação, Símbolo FG4, no percentual de 20% (vinte por cento).
Art. 3°. A servidora fica afastada temporariamente do cargo de Educadora Social pelo
perlodo que permanecer a presente nomeação.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, em 19 de março de 2012.
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 246
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 62, inciso li, aHnea "a", da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO:
Protocolo nº. 2012/3/301392
RESOLVE:
Art. 1° Exonerar a pedido, MARGARETE PINHEIRO DIAS, matrlcula n.º6101-8, do cargo
de Coordenadora da CMEI Vila Isabel, e cancelar Função Gratificada - S!mbolo FG-M3,
a partir de 19 de março de 2012.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, êm 19 de março de 2012.
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 247/2012
/'"-· Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
t. 62, inciso li, alínea "a", da Lei Orgânica do Municlpio.
RESOLVE:
Art. 1.° Conceder gratificação simbolo FG-M4, para a servidora indicada abaixo, para a
mesma ficar responsável pelo Setor de Apoio Pedagógico, da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esportes e Lazer.
NOME % PERC
CLOTILDE TEREZINHAAMADIGI 35,2%
Gabinete do Prefeito de Pato Branco em 19 de março de 2012.
Roberto Viganó
\ Prefeito Municipal
PORTARIA Nª. 249
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 62, inciso li, alínea ua", da Lei Orgânica do Municlpio;
CONSIDERANDO:
Protocolo 201213/301417
RESOLVE:
Art. 1° Exonerar a pedido, ODETE ESSER COLET, matricula nº. 6503-0, ocupante do
cargo de Pessoal Docente, a partir de 19 de março de 2012.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, em 20 de março de 2012.
Roberto -Viganó
Prefeito Municipal
Ano 1- Edíçãõ Nº 0056 Página 441109
NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS
Conforme determina o Artigo 2º da lei 9.452/97, NOTIFICAMOS aos partidos pollticos,
aos sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, que o munic;pio de Pato
Branco recebeu nos dias 14/03/2012 a 16/03/2012, os Recursos Fede·ais, abaixo
descritos:
SERVIÇOS ESPEClF!COS DE PROT SOCIAL ESPECIAL
IDOSOS
FUNDES
PISO DAATENÇÂO BÁSICA FIXO-PAB FIXO
IGD INDICE GESTAO DESCENTRALIZADA PROG
BOLSA FAMILIA-SUAS
Pato Branco, 16 de março de 2012.
Atenciosamente,
Mauro José Sbarain
Secretário Municipal de Finanças
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 8/2012
14/03/2012 3.400,00
14/03/2012 162.788,90
16/03/2012 ~ 47.905;ºº
16/03/2012 '1 1.462,92
O Município de Pato Branco, através da Presidente da Comissão Permanente de
Licitação, torna público aos interessados, devidamente inscritos no seu Cadastro de
Fornecedores atê três (03) dias anter"1ores â data adiante fixada, ou que atenderem
todas as condições para cadastramento nos termos do artigo 22 § ·2° da Lei 8.666/93,
que até o dia 12 de abril de 2012, ás 09 horas, estará recebendo os envelopes de
Documentos de Habilitação e Propostas de Preços ao Edital de Tomada de Preços
nº 08/2012, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços
de elaboração de projetos de arquitetônico, elétrico, estrutural, hidrosanitárlo, planilha
orçamentâria, memorial descritivo, cronogramas, para reforma de Escolas e Centros de
Educação Infantil, conforme descrição constante no Edita!, sendo a licitação com critério
de julgamento "menor preço- global". A licitação será regida pela Lei nº 8.656/93, suas
posteriores alterações e demais legislação pertinente. O inteiro teor do ato convocatório e
seus anexos estarão á disposição dos interessados, a partir desta data, junto à Comissão
Permanente de Licitações, na Prefeitura Municipal de Pato Branco, no horário de
exped"1ente, na Rua Caramuru, 271, em Pato Branco·PR. Fones: (46) 3220·1511/1534,
e-mail: licita@patobranco.pr.gov.br; loreci@patobranco.pr.gov.br; gizeli@::>atobranco.
pr.gov.br e no site: www.dioems.com.br. Pato Branco, 12 de março de 2012. Loreci
Dolores Sim-Presidente Comissão Permanente de Licitação.
EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 08/2012-PROCESSO Nº 102/2012
1. PREÂMBULO
1.1-0 Município de Pato Branco, Estado do Paraná, através da Comissão l'ermanimte
de Licitação, designada pela Portaria nº 349/2011, de conformidade com a Lei nº 8.666/93
e suas posteriores alterações, conforme autorização constante do protocolo t:e licitações
nº 300542/2012, torna público aos interessados, devidamente inscritos no Sl'U Cadastro
de Fornecedores até três (3) dias anteriores à data adianle fixada, ou que atenderem
todas as condições para cadastramento nos termos do artigo 22 § 2º da Lei 8.666/93,
que realizará licitação na modalidade de Tomada de Preços destinada á contratação de
empresa para prestação de serviços abaixo especificados, solicitado pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, nas condições fixadas neste Edital e
seus anexos, sendo a lici!ação do tipo "menor preço global".
1.2-0 recebimento dos Envelopes nº 1 (um), contendo a documentação de
QUALIFICAÇÃO, e dos Envelopes nº 2 (dois), contendo a PROPOSTA DE PREÇOS, dos
interessados dar-se-á atê às 9h (nove horas), do dia 12 de abril de 2012, no Protocolo
de licitações da Prefeitura Municipal de Pato Branco, na Rua caramuru, 271, em Pato
Branco-PR.
1.3-A abertura dos Envelopes nº 1-Documen!ação dar-se-â no mesmo local supraestabelecido, ás 9h15min (nove horas e quinze minutos) do mesmo dia. Havendo a
concordância da Comissão de Lici\ação e de todos os proponentes, pwceder-se-á
nesta mesma da!a a abertura dos Envelopes nº 2-Proposta de Preços, dos proponentes
habi!ilados.
2. OBJETO
2.1-DESCRIÇÃO DO OBJETO
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços
de elaboração de projetos de arquitetônico, elétrico, estrutural, hidrosanitá1io, planilha
orçamentária, memorial descritivo, cronogramas, para reforma de Escolas e Centros de
Educação lnfanlil, conforme descrito abaixo:
•Desenvolvimento de Projeto Arquitetônico de construção; Projeto Elétrico das -nsta!ações
prediais elétricas e instalações prediais de telefonia; Projeto Estrutural de fondações e
supra estrutura em concreto armado; Planilha OrÇamentária com quantitativo e-va!ores
dos serviços necessários para a construção; Memorial Descritivo dos serviços que
deverão ser executados.
Obra: Construção de novas salas de aula em escolas perteiicentes ao Govern<• do Estado
do Paraná, compreendendo:
~ Quatro (04) salas de- aula na Escola Estadual São· Vicente de Paulo, totalizando
207,50m2 ;
- Duas (02) salas de aula na Escola Estadual Rui Barbosa, totalizando 120,00íl2 ;
- Duas (02) salas de aula na Escola Estadual São João Bosco, totalizando 120,00m2 •
• Desenvolvimento de Projeto Arquitetônico de reforma, com indicativo dos setores a
serem ampliados; Projeto Elétrico das instalações prediais elétricas e instalações prediais
de telefonia; Projeto Estrutural de fundações e supra estrutura em concre•.o armado;
ICP Oi~rio Of>cial A$s1naclo EIGtro~lcam&nlG com Certificado ~ Dmsll PadrêolCP-Bras;1. AAMSOP-AsSOciaçãadosMunlcipios ~~---------=======~
;"'-
~
do SuOOestG da Perané da geranlia da autenticidade deste ~)}~'5,\$~ i ' documento, desdequa visva~zado almvés do site. 2
080525729
http:ffamsop.dioems.com,br
Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná - AMSOP
TERMO DE RESPONSABILIDADE E SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO
DE AGENTE RESPONSÁVEL
Pelo presente TERMO DE RESPONSABILIDADE o Município de
Estado do Paraná, neste ato
representado por seu prefeito, Sr.
--------------~--· portador da Cl/RG nº
--------, e inscrito no CPF/MF sob o nº formaliza
seu pedido de adesão ao Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste
do Paraná - DIOEMS e a autorização para a publicação neste, dos conteúdos
cadastrados pela Administração Municipal, bem como a indicação do
responsável pelo cadastro dos dados no sistema respectivo.
Pelo presente termo o município responsabiliza-se:
a) pela autorização para a publicação dos conteúdos no Diário Oficial
Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná, instituído pela Resolução
AMSOP nº. 001/2011;
b) pela indicação do(s) usuário(s) abaixo nominados , que deverá(ão) ser
cadastrado(s) no sistema para o acesso ao cadastro de conteúdos no Diário
Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná:
- (nome do agente), (RG), (CPF), (cargo), (matricula), (email),
(endereço), (cidade), (Estado), como usuário administrador no sistema
c) pelo uso sigiloso e correto do LOGIN e SENHA disponibilizados pela
AMSOP para acesso e alimentação do sistema do Diário Oficial Eletrônico dos
Municípios do Sudoeste do Paraná;
d) por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, quer pelo
usuário cadastrado, quer pela divulgação desta a terceiros, sujeitando-se às
penalidades legais previstas.
(Município), __ de _______ de 2011.
Nome do Prefeito
(Prefeito Municipal de (Município)
\
Decreto Municipal nº. _____ ,de __ de ______ de 2011.
Regulamenta a Lei .Municipal nº _, que
adota o Diário Oficia! dos Municípios do
Sudoeste do Paraná, instituído e administrado
pela Associação dos Municípios do Sudoeste
do Paraná (AMSOP) como meio oficial de
comunicação e publicação dos atos
municipais, e dá outras providências.
Art. 1º. O Diário Oficial dos Municipios do Sudoeste do Paraná, instituído e
administrado pela Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná
AMSOP, adotado pelo Município através da Lei nº. como meio
oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e
administrativos do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas,
complementa outras formas de publicidade utilizadas até a data de publicação
deste Decreto.
§ 1 º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná
atenderão ao calendário designado pela AMSOP e serão veiculadas
gratuitamente na rede mundial de computadores (Internet), no endereço
http://amsop.dioems.com.br
§ 2º O horário de encerramento para o cadastramento dos atos a serem
publicados se dará no dia útil que antecede a publicação até o horário
definido na Resolução Amsop nº 001/2011.
§3° Os atos cadastrados na forma do § 2° serão disponibilizados para o
acesso na Internet a partir de OOhOO (zero hora) do dia da publicaÇão.
§4° As retificações dos atos realizadas após o encerramento da edição
serão publicadas na edição do dia útil subsequente.
§5° É de responsabilidade do órgão emitente o cadastramento e
assinatura dos atos a serem publicados.
§6° As matérias cadastradas e/ou assinadas eletronicamente após o
horário fixado § 2° deste artigo serão publicadas na edição subsequente.
Art. 2º. Os atos cadastrados em desacordo com os termos deste Decreto não
serão objeto de publicação.
Art. 3°. Considera-se como data da publicação o dia útil em que o Diário Oficial
dos Municípios do Sudoeste do Paraná for disponibilizado na Internet.
Art. 4°. Na hipótese de a página do Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste
do PacacIB oão .,u,ec '"''"''•' poc problema' técoioP', o M""ioipio adote'\
as medidas pertinentes para resguardar os direitos que possam ter sido
afetados.
Art. 5º. São publicados, na íntegra, no Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná:
1 - as leis e demais atos resultantes do processo legislativo das Câmaras
Municipais; .
li - os decretos e outros atos normativos baixados pelos Prefeitos e Presidente
das Câmaras Municipais;
li - os atos dos Secretários Municipais, baixados p ara a execução de normas,
com exceção dos de interesse interno dos Municípios;
Ili - atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória nos termos da
legislação.
Parágrafo único. Podem ser reproduzidos os documentos, formulários e
requerimentos, baixados em caráter normativo e de interesse geral.
Art. 6°. Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória
devem ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à
sua identificação.
Parágrafo único. Incluem-se entre os atos a que se refere este artigo:
1 - atas e decisões de órgãos colegiados;
li - pautas;
Ili - editais, avisos e comunicados;
IV - contratos, convênios, aditivos e distrates;
V - despachos de autoridades administrativas, relacionados a interesses
individuais; e
VI - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de
serviços por terceiros.
Art. 7°. É vedada à publicação no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do
Paraná:
1 - os atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se
efetuada por intermédio de lei ou de decreto;
li - os desenhos e figuras de tipos diversos, tais como .logotipos, logomarcas,
brasões ou emblemas;
li 1 - as partituras e letras musicais; e
IV - os discursos.
Parágrafo único. Somente. será admitido à publicação do brasão oficial
do Município ou do logotipo do órgão da Administração Indireta.
Art. 8°. Na ocorrência de dúvida quanto à licitude ou autenticidade, a
publicidade do ato ou documento dependerá da confirmação da autoridade
signatária ou remetente.
Art. 9°. Os atos a serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná deverão atender à forma estabelecida na Resolução
AMSOP nº 001/2011.
Art. 1 O. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de (nome do município), em_ de _____ de 2011.
Prefeito
~t:$m,04~Jk~idÁdátYiP~f!iluzneff Estado ~. do Parana
Oficio nº 128/2012
Pato Branco, 23 de março de 2012.
Senhor Presidente:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco atendendo proposição
dos vereadores Claudemir Zanco - pSD, Laurindo Cesa - PSDB, William Cezar
Pollonio Machado - PMDB (membros da Comissão de Justiça e Redação) encaminha
cópia do Projeto de Lei Complementar nº 6/2011, de autoria do Executivo Municipal,
que institui o Diário Oficial Eletrónico do Município de Pato Branco, requerendo, caso
possível, parecer visando esclarecer os questionamentos adiante indicados.
Considerando que a AMSOP - Associação dos Municípios do Sudoeste do
Paraná, visando atender o disposto contido na Lei Complementar Estadual nº 137, de 6
de julho de 2011, que instituiu o Diário Oficial Eletrónico para publicação de atos oficiais
de Prefeituras, Câmaras e demais entidades;
Considerando que a Câmara Municipal de Pato Branco é Associada à
ACAMSOP/M14 - Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná -
Microrregião 14 e não à AMSOP - Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná,
indaga-se:
L O referido projeto deverá contemplar a Câmara Municipal de Pato Branco,
tendo em vista que os atos oficiais do Legislativo Municipal são devidamente
publicados em sua página eletrónica www.camarapatobranco.com,br, o que,
em tese, atenderia o disposto na Lei Complementar Estadual nº 137 /2011?
2. As informações fornecidas pela empresa que gerencia o DIEMS - Diário
Eletrónico do Sudoeste são no sentido de que as publicações efetuadas pela
Câmara Municipal de Pato Branco, em seu sitio na internet necessitam, para a
respectiva validade, de um sistema denominado "Carimbo do Tempo". A
dúvida é a seguinte: é necessário adquirirmos esse aplicativo para a validação
das publicações dos atos oficiais do Poder Legislativo Municipal em nosso sítio
eletrónico www.camarapatobranco.com.br?
Excelentíssimo Senhor
Fernando Augusto Mello Guimarães
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Praça Nossa Senhora do Saletes/nº - Centro Cívico
80530-910 - Curitiba - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: wWw.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
fí?dma4ePJ/ryt,if'ffea/~ /?t:dc//Buuu:~J/ Estado do Paraná
3. Quais os procedimentos deverão ser adotados pela Cãmara Municipal para
que haja o repasse mensal para pagamento dos serviços prestados pela
AMSOP?
4. Através do oficio nº 74/2012/ AAL (cópia inserta no projeto de lei), o Executivo
Municipal informou que os gastos para a implantação do Diário Oficial
Eletrônico serão de R$ 6.968,00 (seis mil, novecentos e sessenta e oito reais)
mensais no primeiro ano totalizando uma despesa de R$ 83.61600 (oitenta e
três mil seiscentos e dezesseis reais). No segundo ano o valor mensal dos
serviços será de R$ 2.612,00 (dois mil, seiscentos e doze reais) mensais,
totalizando uma despesa de R$ 31.344,00 (trinta e um mil, trezentos e
quarenta e quatro reais) anuais. Indaga-se: o serviço prestado por esta
empresa é passível de contratação por meio de dispensa ou inexigibilidade de
licitação?
5. Conforme determina o art. 11, do referido projeto de lei complementar, "as
despesas com a execução da presente Lei correrão ã conta das dotações
orçamentárias prôprias". Diante disso, temos a seguinte situação: o Executivo
Municipal não contemplou no orçamento anual, na LDO e no PPA dotação
orçamentária prôpria para a execução da despesa; ademais, respectivo o
projeto de lei complementar ainda não foi aprovado pela Cãmara Municipal;
contudo, o Executivo Municipal já vem fazendo publicações dos atos oficiais
junto ao sitio do Diário Eletrônico do Sudoeste DIOEMS
HTIP://amsop.dioems.com.br (anexo). Isto é legal?
Agradecemos a atenção dispensada, aguardando posicionamento sobre o
exposto, bem como nos colocamos a disposição de Vossa Excelência, para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
EXTRATO DE AUTUAÇÃO Nº: 173967/12
Recebemos, mediante acesso ao serviço de peticionamento eletrônico e-Contas/PR, a petição com os
seguintes dados indicados pelo interessado:
PROCESSO Nº: 173967/12
ASSUNTO: CONSULTA
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
- Breve descrição: Dúvidas sobre a instituição do Diário Oficial Eletrônico do Município de Pato
Branco, visando esclarecer os questionamentos-Projeto em Tramite.
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Representante legal: OSMAR BRAUN SOBRINHO
TIPO DE PETIÇÃO: INICIAL
DOCUMENTOS ANEXOS:
- Petição
- Outros Documentos
PETICIONÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Curitiba, 26/03/2012 17:19:41
Edição Digital nº 379 Divulgação: Terça-Feira, 10 de abril de 2012 Ano VII- 15 páginas
PROCESSO Nº: 173967/12
ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
INTERESSADO: OSMAR BRAUN SOBRINHO
ASSUNTO: CONSULTA
DESPACHO: 674/12
I - O presente expediente versa sobre consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Pato
Branco, acima indicado, na qual busca um posicionamento deste Tribunal a respeito dos procedimentos que
permitam a instituição do Diário Oficial Eletrônico do Município de Pato Branco, em razão do
contemplado na Lei Complementar Estadual nº 137, de 06 de julho de 2011, que desencadeou na
elaboração do Projeto de Lei Complementar nº 6/2011, de autoria do Executivo Municipal.
II - Todavia, da leitura da peça preambular verifica-se a inobservância do disposto no art. 3 II, inciso V[l],
do Regimento Interno desta Corte de Contas, motivo pelo qual deixo de conhecê-Ia.
III - Publique-se.
IV - Cumpra-se.
Gabinete, 02 de abril de 2012.
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
- Conselheiro Relator -
1. A consulta formulada ao Tribunal de Contas, conforme o disposto no Título II, Capítulo II, Seção VII,
da Lei Complementar nº 11312005, deverá atender aos seguintes requisitos:
(..)
V - ser formulada em tese.
De: Osmar Braun
Data: 04/11/12 08:25:39
Para: 'Sueli Dartora'
Cc: 'Márcia Regina Zanoelo'; jrenato.adv@hotmail.com
Assunto: ENC: ref diário Eletrônico
Repassando
-----Mensagem original-----
De: mari@acamsopml4.org.br [ mailto:mari@acamsopml 4.orn.br]
Enviada em: terça-feira, 10 de abril de 2012 17:45
Para: osmar@braun.eng.br
Assunto: ref diário Eletrônico
Senhor Presidente:
Conforme contato telefônico hoje pela manhã informo, tenho a esclarecer:
Todas as Câmaras filiadas a entidade deverão preencher o Termo de Adesão e Responsabilidade
disponível no site http://amsop.dioems.com.br/ no menu downloads, alterando os dados de município
'1ara câmara, indicando o nome da pessoa responsável que irá enviar todos os atos para serem publicados
110 diário eletrônico. Esta pessoa, caso não tenha participado do treinamento, poderá solicitar o mesmo
para a ACAMSOP, a qual irá providenciar. Caso alguma Câmara necessite de mais de uma pessoa,
deverá indicar os nomes no termo.
O termo preenchido deverá ser enviado por e-mail para o endereço: amsop@dioems.com.br, o qual irá
entrar em contato após ser criado login e senha para utilização do sistema.
Também deverá ser enviado cópia do termo para a entidade aos cuidados de Mari Zanoelo, para que a
mesma arquive junto com os demais contratos firmados com a AMSOP.
Salientamos que o programa, bem como o site http://amsop.dioems.com.br/ foram desenvolvidos para a
AMSOP, sendo de inteira responsabilidade da mesma a manutenção do mesmo. A empresa Aplanar
desenvolveu o programa, bem como faz a manutenção do mesmo, porém a responsabilidade de manter
funcionando o programa é da AMSOP.
Como todo empresa privada existem riscos de falência, de não cumprimento do contrato, etc, porém,
como a AMSOP é detentora do programa, a mesma irá providenciar a manutenção do sistema. Ou seja,
enquanto existir AMSOP, o Diário Eletrônico estará disponível para a população. Assim que todas as
~âmaras estiverem utilizando será efetuado matéria para a mídia regional, informando a disponibilidade
do serviços para os cidadãos interessados em acompanhar as publicações.
Outro diferencial neste serviço eletrônico é a forma como são lançadas as publicações. No jornal
impresso, além da letra miúda, que dificulta a leitura, as publicações são diagramadas conforme espaço
disponível, ou seja, é comum encontrar publicação de um município em várias paginas. No
DIOEMS, a publicação é em ordem alfabética de município, sendo que na primeira página consta o
índice, facilitando a procura. Além disso, o mesmo possui certificação digital, e ao final de cada pagina
tem um código de comprovação.
Lembramos que as Câmaras filiadas não irão pagar nenhum valor adicional. A ACAMSOP irá efetuar o
pagamento utilizando os recursos recebidos das contribuições mensais. No contrato consta valores, que
foram definidos em Assembléia da AMSOP, porém este é um beneficio da entidade, sendo que nenhuma
Câmara irá pagar valores diretamente para a AMSOP, bem como, não será acrescido nenhum valor na
contribuição mensal, lembrando que somente em novembro de 2012, haverá a correção pela variação do
INPC da contribuição, conforme determinado em Assembléia.
Mais informações, gentileza entrar em contato com a entidade.
Grata
Mari Zanoelo
46 3224-2870
A
MESA DIRETORA
Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Data.Z3-1 tQ 1.:kA2.
Assinatura dir CÃM!~~~Çl~l ~08RANCO
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PSD, Laurinda Cesa
PSDB e William Cezar Pollonio Machado • PMDB, componentes da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiada a Assessoria Jurídica desta Casa para
que seja formulada a tese conforme resposta do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, (cópia anexa), referente ao Projeto de Lei Complementar
6/2011, que institui o Diário Oficial Eletrônico Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Justificamos o pedido, tendo em vista que o referido projeto de lei,
encontra-se nesta Comissão, aguardando manifestação do Tribunal de
Contas, para posterior emissão de parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de junho 2012.
'Y'V2._~
Willia~P. Machado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camaraoatobranco.com.br - e-mail: legis!ativo@camarapatobranco.com.br RGB 069/2012
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Edição Digital nº 379 Divulgaçã11: Terça-Feira, 10 de abril de 2012 Ano VII - 15 página/s ..-,:-,_
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PROCESSONº: 173967/12 $FM~ ORIGEM: CÂMARAMUNICIPALDEPATOBRANCO ~ ~ §
INTERESSADO: OSMAR BRAUN SOBRINHO '~-"'v;,,,..... ASSUNTO: CONSULTA
DESPACHO: 674/12 .
I - O presente expediente versa sobre consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Pato
Branco, acima indicado, na qual busca um posicionamento deste Tribunal a respeito dos procedimentos que
permitam a instituição do Diário Oficial Eletrônico do Município de Pato Branco, em razão do
contemplado na Lei Complementar Estadual nº 137, de 06 de julho de 2011, que desencadeou na
elaboração dó Projeto de Lei Complementar nº 6/2011, de autoria do Executivo Municipal.
II - Todavia, da leitura da peça preambular verifica-se a inobservância do disposto no art. 311, inciso V(!],
do Regimento Interno desta Corte de Contas, motivo pelo qual deixo de conhecê-la.
III·- Publique-se.
IV - Cumpra-se.
Gabinete, 02 de abril de 2012.
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
- Conselheiro Relator -
1. A consulta formulada ao Tribunal de Contas, conforme o disposto no Titulo II, Capitulo II, Seç{J.o VII,
da Lei Complementar nº 11312005, deverá atender aos seguintes requisitos:
(. .. )
V - ser formulada em tese.
Oficio nº 379/2012
Pato Branco, 28 de junho de 2012.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propos1çao dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDB e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e
Redação, envia cópia do expediente encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, referente ao processo nº 173967/12, para que seja analisado e
posteriormente emitido novo parecer, com relação ao Projeto de Lei Complementar
nº 6/2011, Mensagem nº 211/2011, de 7 de dezembro de 2011, que institui o Diário
Oficial Eletrónico do Município de Pato Branco.
Justificamos o pedido, tendo em vista que os membros da Comissão de
Justiça e Redação estavam no aguardo da manifestação do Tribunal de Contas para
posterior emissão de parecer.
Atenciosamente.
----
)J . " '
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Senhor José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Cãmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camaraoatobranco,com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
ACÓRDÃO N.0 302/09 - TRIBUNAL PLENO
Processo n.0 :
Assunto:
Entidade:
Consulente:
603831/07
CONSULTA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
NELSON CORDEIRO JUSTUS
AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA ~;~..,
Relator: ;.'.~~
i~·;~ .
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EMENTA ;.';
;::;:
1) Consulta formulada pela Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. :•:
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Publicação de atos oficiais da Administração Pública Municipal. Definição de í)~ !·-·· '··
veículo oficial e meio de publicação (eletrônico e em papel). tl
' 2) Publicacão exclusivamente por meio eletrônico; adoção de publicação oficial, $
exclusivamente, por meio da rede mundial de computadores (Internet):
possibilidade, uma vez adotadas medidas de segurança e proteção do
conteúdo contra violações e assegurado o acesso da população. Tendência
generalizada da Administração Pública em todas as esferas de governo e no âmbito
de todos os Poderes, em sintonia com os princípios da economicidade, da
efetividade e da publicidade.
3) Adocão de órgão oficial impresso próprio ainda que existam no município
jornais. comprovadamente, de grande circulacão: possibilidade, devendo ser
assegurada a efetiva publicidade dos atos.
4) Princípio da publicidade e acesso aos atos da gestão pública. Autonomia do
Município no sistema federativo. Definição do veículo oficial mediante lei municipal.
Autonomia do município - observada a efetiva concretização do princípio da
publicidade - para (1) divulgar seus atos oficiais exclusivamente em veículo oficial
impresso ou (2) por meio exclusivamente de sítio oficial na Internet ou (3) por
ambos os meios.
2009_DG_AC0_000302[1l
RELATÓRIO
Trata-se de Consulta formulada pelo ilustre Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná, senhor Deputado Estadual Nelson Justus, sobre
temas relacionados à publicação de atos oficiais do Poder Executivo municipal. Em
seus exatos termos, o consulente questiona:
1) "a possibilidade, ou não, do ponto de vista legal, de uma prefeitura
adotar apenas a publicação eletrônica de seus atos, decretos e leis, vez que a
adoção da internet como complemento ao meio impresso já é permitida e difundida";
e
2) "a possibilidade, ou não, sempre do ponto de vista legal, de uma
prefeitura adotar diário oficial impresso próprio nos casos em que haja no município,
diário de circulação comprovada por auditagem do renomado IVC (Instituto
Verificador de Circulação) ou ainda por auditor independente de comprovada
idoneidade".
A consulta é acompanhada de parecer jurídico elaborado pela
Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa. O referido parecer indica ser possível
a publicação de atos oficiais em diário oficial próprio, nos termos indagados pelo
consulente. Contudo, quanto à publicação de atos oficiais exclusivamente em meio
eletrônico, as conclusões constantes do parecer jurídico são no sentido de que não
há lei que autorize esse procedimento - daí por que inviável.
No âmbito do Tribunal de Contas, a consulta foi analisada pela
Diretoria Jurídica e pelo Ministério Público, que, no que se refere à adoção de
veículo oficial impresso próprio, manifestaram-se uniformemente pela possibilidade,
ainda que exista no município diário de comprovada grande circulação.
2009_DG_AC0_000302[1] 2
As manifestações da Diretoria Jurídica e do Ministério Público são
uniformes a Diretoria Jurídica, por meio do Parecer n.º 80/08, manifesta-se pela
possibilidade de publicação dos atos oficiais do poder Executivo Municipal por meio
eletrônico, desde que a medida seja acompanhada por regulamentação em lei
municipal:
"Relativamente ao primeiro questionamento, por óbvio
que a publicação eletrônica de atos do governo tem ganhado espaço
em todas as esferas de governo, eis que francamente mais célere e
econômica. No entanto, para a efetivação do princípio da publicidade, o
correto seria que, cada município, no exercício de sua autonomia,
regulamentasse por lei própria a forma de exteriorização e publicidade
dos seus atos. Assim, estabelecendo a lei municipal a adoção da via
eletrônica para a divulgação de seus atos, a princípio, não haveria
obstáculo a essa empreitada.
Convém não esquecer que o meio escrito goza de certa
preponderância na medida em que, antes do advento da internet, era a
única via confiável para a publicidade dos atos do governo. Assente
essa importância inaugural da publicação escrita e presente que o
problema é a ausência de publicidade e não publicidade em demasia, a
lei do município poderia prever a publicação em meio eletrônico e na
imprensa escrita, seja por órgão oficial ou por diário de grande
circulação, eis que mais consentânea com a razoabilidade".
Todavia, note-se que a Diretoria Jurídica menciona a possibilidade de
publicação dos atos oficiais por meio eletrônico, mas não de forma exclusiva. Ou
seja, a publicação eletrônica à qual a Diretoria Jurídica faz menção não elimina a
publicação impressa dos atos do Poder Executivo municipal.
Quanto à segunda questão, a Diretoria Jurídica opina pela inexistência
de obstáculos à publicação dos atos oficiais do Poder Executivo Municipal em diário
próprio:
2009_DG_AC0_000302[1] 3
"No concernente à segunda dúvida, dentro da autonomia
outorgada constitucionalmente aos municípios cabe somente a esses a
escolha do veículo impresso que hospedará os atos oficiais municipais.
Desta feita, não há óbices para que o município possua diário oficial
próprio mesmo nos casos em que haja no município diário de
circulação comprovada por auditagem do IVC ou ainda por auditor
independente de comprovada idoneidade. Não se deve esquecer que o
que se impõe é a existência de publicidade, não importa se oriunda de
um veículo oficial ou jornal de grande circulação local".
Por fim, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por meio do
Parecer n.0 1264/08, responde ao primeiro questionamento no sentido de ser
possível a publicação dos atos oficiais por meio eletrônico, desde que a mesma se
dê em caráter de complementaridade à publicação em meio físico e seja regulada
por lei municipal:
"Em relação ao primeiro questionamento, no entender
desta Procuradora o princípio da publicidade restaria suprimido caso a
Prefeitura adotasse somente a publicação eletrônica, como foi
indagado. Poderia sim, após autorização legal, utilizar a publicação
eletrônica como forma complementar de publicação de atos, leis e
decretos, mas não como única forma de publicidade, uma vez que nem
todos os administrados têm acesso à Internet, sendo mais acessível a
publicação impressa.
A exemplo do que ocorre nos poderes públicos do Estado
do Paraná, em que os atos devem ser obrigatoriamente publicados no
Diário Oficial do Estado e no site oficial do Estado do Paraná na
Internet, conforme Lei Estadual nº 14.603/2004, poderá o Município
2009_DG_AC0_000302[1] 4
regulamentar a utilização da via eletrônica de publicação como meio
complementar à publicação no diário oficial.
O mesmo procedimento é adotado pelo Poder Executivo
Federal, que em seus atos normativos publicados via Internet
expressamente traz a mensagem "Este texto não substitui o publicado
no Diário Oficial da União" (vide. DECRETO Nº 4.520, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2002)".
Por outras palavras, o Parquet entende que a publicação dos atos
oficiais exclusivamente por meio eletrônico suprimiria o princípio da publicidade,
consagrado constitucionalmente.
Quanto ao segundo questionamento, o Ministério Público,
acompanhando a Diretoria Jurídica, acena pela possibilidade de publicação dos atos
oficiais da prefeitura · em diário próprio, desde que respeitado o princípio da
publicidade:
"Com relação ao segundo questionamento, a Constituição
Estadual no §5° do artigo 18 estabelece que "As Câmaras Municipais
elegerão o órgão oficial do município para a publicação das leis.
Portanto, não há óbice legal à adoção de diário oficial
próprio, respeitando-se sempre o princípio da publicidade esculpido no
artigo 37, caput, da Constituição da República, o qual deverá ser
escolhido mediante processo licitatório, conforme preceitua o artigo 37,
XXI do mesmo diploma legal".
Esse, o relatório.
PROPOSTA DE DECISÃO
2009_DG_AC0_000302[1J 5
Antes de adentrar as indagações apresentadas pelo consulente,
entendo serem imprescindíveis algumas considerações a respeito do princípio da
publicidade, envolvido diretamente no debate que se realizará.
Com efeito, não se admite em um Estado Democrático de Direito, onde
o poder é exercido em nome do povo, que esse fique privado das informações
quanto à gestão da coisa pública. Não há exagero algum em se afirmar que a
própria idéia de democracia administrativa aponta não só para um direito de acesso
aos arquivos e registros públicos e para a defesa dos direitos individuais, mas
também para um direito de o cidadão efetivamente saber dos rumos da coisa
pública.
A publicidade insere-se como um princípio constitucional próprio da
atuação administrativa, uma vez que o Poder Público, exatamente por ser público,
deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados
tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo. Enfim,
a publicidade, como princípio da administração pública, abrange toda a atuação
estatal, não só sob o aspecto da divulgação oficial de seus atos, como também de
propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes.
Desde logo se percebe, portanto, que estamos diante de um verdadeiro
vetor da atuação do Estado - razão por que foi alçado ao patamar de princípio
constitucional. A esteira sobre a qual se trava o presente debate tangencia os mais
sensíveis meandros da relação entre o Estado e os cidadãos, uma vez que o
princípio da publicidade encontra-se entre os valores formadores da própria figura do
Estado como modernamente a concebemos.
Inicio minha proposta de decisão respondendo ao segundo
questionamento, pois o assunto de que trata é mais pacífico - o que fica evidente
pela uniformidade das análises feitas pelas unidades que se manifestaram nos
presentes autos.
O artigo 18, § 5°, da Constituição do Estado do Paraná assim dispõe:
2009_DG_AC0_000302{1J 6
"Art. 18. A fiscalização do município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da
lei.
5°. As Câmaras Municipais elegerão o órgão oficial do
município para a publicação das leis."
Em consonância com as disposições acima transcritas, entendo ser
possível a publicação dos atos oficiais do Poder Executivo Municipal em diário
próprio nos casos em que haja no município diário de circulação comprovada por
auditagem do renomado IVC (Instituto Verificador de Circulação) ou ainda por
auditor independente de comprovada idoneidade.
É claro que a publicação dos atos oficiais deve sempre ter em vista o
princípio da publicidade. Em conseqüência disso, é preciso que o Poder Executivo
Municipal assegure-se de que a circulação do diário próprio, na situação proposta,
seja satisfatória à informação da população, sob pena de se restringir o acesso ao
conhecimento dos atos públicos.
Enfim, é preciso também que a eleição do diário oficial próprio do
município seja acompanhada de regulamentação em lei municipal.
Chega o momento de tratar do primeiro questionamento apresentado
pelo consulente.
Com a devida vênia à Diretoria Jurídica e ao Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas, apresento entendimento diverso quanto a essa questão.
O avanço irrefreável da informática e o advento de tecnologias cada
vez mais modernas têm provocado verdadeira revolução das estruturas sociais,
como testemunhamos diariamente. De um lado, é cada vez mais visível o acelerado
processo de inclusão digital que o país atravessa. De outro, é igualmente expressiva
a rapidez da difusão de informações em meio eletrônico e o aumento do número de
computadores conectados à Internet.
2009_DG_AC0_000302[1] 7
Obviamente o Direito - que é, por excelência, produto da ação e do
pensamento humanos - tem passado por aguda transformação diante do avanço
tecnológico dos tempos modernos.
Um dos mais expressivos reflexos da incorporação da informática ao
Direito foi a Lei Federal n. 0 11.280/06, que acrescentou o parágrafo único ao artigo
154 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de
forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir,
reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham
a finalidade essencial.
Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva
jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos
atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da
Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. (Incluído
pela Lei nº 11.280, de 2006)
Não há dúvida de que a redação acima transcrita, incluída pela Lei
Federal n.0 11.280/06, representa uma total reformulação dos paradigmas operantes
no âmbito do Processo Civil. Rompe-se, com o parágrafo único do artigo 154, a
tradição impressa das publicações judiciárias, que agora podem, por meio de
decisões dos Tribunais, ser publicadas em meio eletrônico.
Contudo, a lei acima exposta não é uma manifestação isolada ou uma
situação excepcional. Encontra-se atualmente uma diversidade de leis que tratam da
informatização das publicações e dos atos oficiais.
Nesse mesmo sentido alinha-se a Lei Federal n.0 11.419/06, que, em
seus artigos 1° e 4°, assim dispõe:
2009_DG_AC0_000302[1] 8
Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de
processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças
processuais será admitido nos termos desta Lei.
§ 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos
processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais,
em qualquer grau de jurisdição.
[ ... ]
Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça
eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores,
para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos
órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
§ 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata
este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado
emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei
específica.
§ 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo
substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer
efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou
vista pessoal.
Merece especial destaque o parágrafo 2º do artigo 4° da referida lei,
segundo o qual a publicação eletrônica, nos termos disciplinados pelo artigo,
substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à
exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
Também no âmbito eleitoral a incorporação de meios eletrônicos
apresenta reflexos. Por meio da Portaria n.º 218/06, o Presidente do Tribunal
Superior Eleitoral assim resolveu:
"O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no uso das
atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no parágrafo
2009_DG_AC0_000302[1] 9
único do artigo 154 do Código de Processo Civil, com a redação dada
pela Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, e o artigo 4° da Lei nº
11.419, de 19 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1° Instituir o Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal
Superior Eleitoral (DJefTSE) como instrumento oficial de publicação de
atos judiciais, administrativos e de comunicações em geral.
Art. 2° O Tribunal Superior Eleitoral manterá a publicação
impressa e eletrônica até 15 de agosto de 2008, data a partir da qual o
DJe substituirá integralmente a versão em papel.
[ ... ]
Art. 4° É livre o acesso ao sítio eletrônico do Tribunal na
rede mundial de computadores para leitura e impressão das edições do
DJe, independente de registro ou identificação.
Art. 5° As veiculações no DJe serão gratuitas nos casos
em que houver determinação legal, judicial ou interesse da Justiça
Eleitoral.
Art. 6° As edições do DJe serão arquivadas em meio
magnético.
Art. 7° Após a publicação, o conteúdo dos documentos
não poderá sofrer qualquer espécie de modificação, supressão ou
ajuste.
Parágrafo único. As publicações somente poderão ser
retificadas por determinação judicial.
Art. 8° A autenticidade, integridade e validade jurídica do
Diário da Justiça Eletrônico serão garantidas mediante assinatura
digital do Diário e do sítio eletrônico do Tribunal na rede mundial de
computadores, baseadas em certificado digital emitido por autoridade
credenciada de acordo com a regulamentação da Infra-estrutura de
Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil".
2009_DG_AC0_000302[1] 10
Sem dúvida, os atos próprios do Poder Judiciário possuem
características não encontradas nos atos do Poder Executivo. A despeito dessas
eventuais diferenças, todavia, é preciso reconhecer que a matéria atinente à
publicação dos atos oficiais apresenta semelhante escopo em ambas as esferas -
qual seja, o escopo de garantir publicidade a todos quantos queiram saber dos atos
oficiais do Estado.
Essa lógica é tão verdadeira que também no Poder Executivo nota-se
uma crescente incorporação de meios eletrônicos - a começar pela publicação de
atos oficiais. O exemplo que melhor ilustra esse processo é o do próprio Governo do
Estado do Paraná, que, a partir de 1º de janeiro de 2009, mantém seu Diário Oficial
Executivo tão-somente em meio eletrônico, sendo abandonada a impressão
impressa que vigorava até então.
A adoção do formato eletrônico do Diário Oficial Executivo foi
determinado pelo Decreto nº. 1378 de Agosto de 2007, assinado pelo senhor
Governador do Estado do Paraná. De acordo com o referido decreto, a substituição
da edição impressa do Diário Oficial Executivo por meio eletrônico proporcionou a
criação de uma nova ferramenta via internet, proporcionando assim uma maior
facilidade e agilidade nas consultas. Desta forma, desde a data de 01/01/2009, não
há mais a versão impressa do Diário em questão. Todas e quaisquer consultas ao
referido Diário podem ser realizadas através do sítio eletrônico do Departamento de
Imprensa Oficial do Estado do Paraná - endereço no qual também se encontram as
edições do Diário Oficial Executivo desde o ano de 2002, disponíveis gratuitamente.
Além disso, observa-se que diversos municípios paranaenses já
notaram as vantagens da publicação de atos oficiais em meio eletrônico e passaram
a publicar alguns de seus atos, sobretudo avisos de licitação, no Diário Oficial
Executivo do Governo do Estado. Essa tendência é fruto da constatação de que a
publicação eletrônica atinge um número muito maior de receptores do que a
publicação impressa. Nos casos de licitação, são visíveis as vantagens que isso
garante, pois há um aumento da concorrência, decorrente da maior quantidade de
2009_DG_AC0_000302[1] 11
empresas ofertantes, e a conseqüência desse ciclo é a oferta de bens e serviços a
preços mais baixos.
Não há dúvida de que as medidas aqui analisadas estão longe de
esgotar as transformações pelas quais vem passando o universo jurídico com a
incorporação de meios eletrônicos. Contudo, já é possível perceber que a relação
entre o Direito e a informática tem sido cada vez mais estreito, e dessa interação
resultam apenas benefícios, tanto para o Estado quanto para a população de modo
geral.
Apresentados os casos concretos que corroboram a tese aqui
defendida, passa a analisar em abstrato as vantagens que a substituição da
publicação impressa pela publicação eletrônica representa.
Em primeiro lugar, é preciso analisar a publicação dos atos oficiais do
Poder Executivo em sua dimensão formal. Inserida no âmbito do princípio da
publicidade, a publicação tem, em plano formal, a finalidade de garantir efetividade
aos atos e comandos do Estado. Por outras palavras" o princípio da publicidade
condiciona a efetividade de determinado ato do Estado à sua publicação. Esse é um
requisito formal bastante caro às relações entre o Estado e os cidadãos.
Com efeito, a publicação dos atos oficiais do Poder Executivo Municipal
por meio eletrônico não traz prejuízo algum à dimensão formal que se exige do
processo de publicação. Ao adentrar a rede mundial de computadores, o ato adquire
publicidade - disso não há dúvida - e efetividade, exatamente como ocorre no
processo de publicação impressa.
Portanto, não há diferença alguma, quanto à dimensão formal, entre a
publicação dos atos do Poder Executivo Municipal por meio impresso e por meio
eletrônico.
No entanto, é no plano material que se notam os maiores benefícios
da adoção do sistema de publicações por meio eletrônico.
A tese de que a publicação impressa atinge um número maior de
receptores é bastante enganosa, sobretudo quando amparada no axíoma de
2009_DG_AC0_000302[1] 12
que os atos oficiais, apenas porque impressos, atingem, como obra de mágica,
a totalidade dos cidadãos - o que. notoriamente, não é verdadeiro.
A implementação de políticas de inclusão digital tem garantido acesso
a um número cada vez maior de brasileiros. Atualmente, o acesso à Internet é
disponibilizado em diversas escolas, bibliotecas e toda sorte de terminais de
atendimento ao cidadão, possibilitando o ingresso na rede mundial de computadores
inclusive a brasileiros que não possuem computador em suas residências.
Infelizmente é verdade que determinadas regiões ainda apresentam
insatisfatórios indicadores no que diz respeito à inclusão digital. Por outro lado, é
também verdade que a promoção de políticas públicas, aliada ao natural avanço das
tecnologias informatizadas sobre os mais variados aspectos da vida humana
transformarão essa realidade em um futuro muito próximo.
Cumpre mencionar também que o acesso à informação eletrônica não
traz facilidades apenas ao cidadão de modo geral, mas também à imprensa, aos
órgãos de fiscalização, às associações, às organizações não-governamentais e a
várias outras estruturas coletivas pelas quais a população, de forma articulada,
exerce o saudável controle e fiscalização da condução da coisa pública.
Além disso, o elementar direito à informação não se restringe, por
óbvio, ao conhecimento dos atos publicados em um determinado dia isoladamente.
Pelo contrário, é importante que o cidadão tenha livre acesso ao volume mais amplo
possível de atos do poder público, para que os possa justapor, confrontar e
examinar.
Nessa esteira, a publicação dos atos oficiais em meio eletrônico
também traz riquíssimos avanços, pois o armazenamento e a disponibilização de
publicações em espaço eletrônico permite ao cidadão fazer livres pesquisas a
respeito de atos do Poder Público, inclusive aqueles que foram publicados em datas
anteriores. No caso da publicação impressa, as limitações da estrutura de um diário
impresso não permitem ao cidadão, de forma imediata, acessar informações que
foram publicadas em datas anteriores. Nesse sistema impresso, o cidadão (assim
como a imprensa, as associações, as ONGs, etc.) deve recorrer aos arquivos do
2009_DG_AC0_000302[1] 13
Diário Oficial para que esse o disponibilize publicações anteriores - o que, em razão
de entraves técnico-burocráticos, demanda tempo excessivo e, assim, afasta o
cidadão da administração pública.
Em meio a uma sociedade cada vez mais informatizada, a
publicação de atos oficiais em meio eletrônico é medida salutar, pois aproxima
a sociedade da gestão pública e permite maior vigilância dos governantes por
parte dos governados.
No plano econômico e ambiental, então, são inquestionáveis as
vantagens da publicação de atos oficiais por meio eletrônico. Ao publicar os atos do
Poder Executivo em meio eletrônico, além de lhes garantir amplo e livre acesso por
parte da sociedade, o Poder Público economiza recursos e materiais (notadamente,
papel) que seriam utilizados para a tiragem de Diários Oficiais que, muitas vezes,
sequer são lidos.
Também para o município, em sua esfera administrativa, a utilização
de diário oficial em meio eletrônico traz inúmeras vantagens. Exemplo disso é a
publicação de editais de licitação, que, uma vez disponibilizados em sítio eletrônico,
adquirem abrangência muito maior do que se impressos. Nesse sentido, inclusive,
nota-se que diversos município paranaenses, já convencidos das vantagens da
publicação de seus atos oficiais em meio eletrônico, têm se utilizado do Diário Oficial
Executivo do Governo do Estado - que, cumpre lembrar, já é inteiramente
informatizado - para publicação de avisos de licitação.
Em anexo à presente proposta de voto, apresento cópias de avisos de
licitação de município paranaenses publicados no Diário Executivo do Estado do
Paraná em versão eletrônica. Na edição de 30 de janeiro de 2009, foram publicados,
por exemplo, no referido Diário, diversos avisos de licitação do Município de Guairá
para aquisição de urnas fúnebres e outros bens. O mesmo ocorreu em 13 de janeiro
de 2009, quando o Município de Colombo decidiu veicular no Diário Executivo do
Estado aviso de licitação para aquisição de materiais hospitalares. Os dois exemplos
aqui citados servem apenas para ilustrar os benefícios da publicação de atos oficiais
do Poder Executivo Municipal em meio eletrônico. Observo, inclusive, que na maioria
2009_DG_AC0_000302[1J 14
das ocasiões em que os municípios paranaenses publicam seus avisos de licitação
no Diário Executivo do Estado, encontra-se a observação de que o edital de licitação
está disponível eletronicamente no endereço virtual do município - o que só reforça
tudo que já foi dito.
Em razão de todos esses fatores, são incontestáveis os benefícios
trazidos pela publicação de atos oficiais em meio eletrônico no que diz respeito às
questões que tocam à administração municipal.
Por fim, é preciso ter em conta a confiabilidade e a segurança das
informações inseridas em meio eletrônico.
Apesar do grande ceticismo que essa questão ainda pode gerar -
ceticismo que, aliás, é próprio da psicologia humana, sempre que diante de qualquer
mudança no estado de coisas que a cerca -, é preciso reconhecer que atualmente
se dispõe de tecnologias avançadíssimas na proteção das informações presentes na
rede mundial de computadores. Mais precisamente, faço aqui menção à tecnologia
de certificacão digital.
A certificação digital é uma ferramenta de segurança que permite ao
cidadão brasileiro realizar transações no meio eletrônico, que necessitem de
segurança, como assinar contratos, obter informações sensíveis do governo e do
setor privado, entre outros exemplos. É também a tecnologia da certificação digital
que protege e garante a idoneidade dos atos publicados pelas entidades que já
aderiram ao sistema de publicações em meio eletrônico.
O Brasil conta com um Sistema Nacional de Certificação Digital que é
mantido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
O sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação
disponibiliza informações bastante didáticas a respeito do processo de certificação
digital e da segurança que ele proporciona. Por sua relevância e pertinência, passo
a transcrever as informações constantes do referido sítio eletrônico:
"O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é
uma autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da
2009_DG_AC0_000302[1] 15
República, cujo objetivo é manter a Infra-Estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, sendo a primeira autoridade da cadeia de
certificação - AC Raiz.
A Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 deu
início à implantação do Sistema Nacional de Certificação Digital da
ICP-Brasil. Isso significa que o Brasil possui uma infra-estrutura
pública, mantida e auditada por um órgão público, no caso, o Instituto
Nacional de Tecnologia da Informação, que segue regras de
funcionamento estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, cujos
membros são nomeados pelo Presidente da República, entre
representantes dos poderes da República, bem como, de segmentos
da sociedade e da academia, como forma de dar estabilidade,
transparência e confiabilidade ao sistema.
A Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil é uma cadeia hierárquica e de confiança que viabiliza a emissão
de certificados digitais para identificação do cidadão quando
transacionando no meio virtual, como a Internet.
Observa-se que o modelo adotado pelo Brasil foi o de
certificação com raíz única, sendo que o ITI além de desempenhar o
papel de Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, também, tem o papel
de credenciar e descredenciar os demais participantes da cadeia,
supervisionar e fazer auditoria dos processos.
Certificado Digital
O certificado digital da ICP-Brasil, além de personificar o
cidadão na rede mundial de computadores, garante, por força da
legislação atual, validade jurídica aos atos praticados com seu uso. A
certificação digital é uma ferramenta que permite que aplicações, como
comércio eletrônico, assinatura de contratos, operações bancárias,
iniciativas de governo eletrônico, entre outras, sejam realizadas. São
2009_DG_AC0_000302[1] 16
transações feitas de forma virtual, ou seja, sem a presença física do
interessado, mas que demandam identificação inequívoca da pessoa
que a está realizando pela Internet.
Tecnicamente, o certificado é um documento eletrônico
que por meio de procedimentos lógicos e matemáticos asseguraram a
integridade das informações e a autoria das transações. Esse
documento eletrônico é gerado e assinado por uma terceira parte
confiável, ou seja, uma Autoridade Certificadora que, seguindo regras
emitidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil e auditada pelo ITI, associa
uma entidade (pessoa, processo, servidor) a um par de chaves
criptográficas.
Os certificados contém os dados de seu titular, tais como:
nome, número do registro civil, assinatura da Autoridade Certificadora
que o emitiu, entre outros, conforme detalhado na Política de
Segurança de cada Autoridade Certificadora.
AC- Raiz
A Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil é a primeira
autoridade da cadeia de certificação. Executa as Políticas de
Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê
Gestor da ICP-Brasil. Portanto, compete à AC-Raiz emitir, expedir,
distribuir, revogar e gerenciar os certificados das autoridades
certificadoras de nível imediatamente subseqüente ao seu.
A AC-Raiz também está encarregada de emitir a lista de
certificados revogados e de fiscalizar e auditar as autoridades
certificadoras, autoridades de registro e demais prestadores de serviço
habilitados na !CP-Brasil. Além disso, verifica se as Autoridades
Certificadoras - ACs estão atuando em conformidade com as diretrizes
e normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor.
2009_DG_AC0_000302{1} 17
AC - Autoridade Certificadora
Uma Autoridade Certificadora é uma entidade, pública ou
privada, subordinada à hierarquia da ICP-Brasil, responsável por emitir,
distribuir, renovar, revogar e gerenciar certificados digitais.
Desempenha como função essencial a responsabilidade de verificar se
o titular do certificado possui a chave privada que corresponde à chave
pública que faz parte do certificado. Cria e assina digitalmente o
certificado do assinante, onde o certificado emitido pela AC representa
a declaração da identidade do titular, que possui um par único de
chaves (pública/privada).
Cabe também à AC emitir listas de certificados revogados
- LCR e manter registros de suas operações sempre obedecendo às
práticas definidas na Declaração de Práticas de Certificação - DPC.
Além de estabelecer e fazer cumprir, pelas Autoridades Registradoras
a ela vinculadas, as políticas de segurança necessárias para garantir a
autenticidade da identificação feita.
AR - Autoridade de Registro
Entidade responsável pela interface entre o usuário e a
Autoridade Certificadora. Vinculada a uma AC que tem por objetivo o
recebimento, validação, encaminhamento de solicitações de emissão
ou revogação de certificados digitais às AC e identificação, de forma
presencial, de seus solicitantes. É responsabilidade da AR manter
registros de suas operações. Pode estar fisicamente localizada em
uma AC ou ser uma entidade de registro remota".
Como se pode ver, a tecnologia de que dispõe o Sistema Nacional de
Certificação Digital, gerido pelo Instituto de Tecnologia da Informação, satisfaz
plenamente as necessidades de segurança que demandam as publicação de atos
públicos.
2009_0G_AC0_000302[1] 18
Como reconhecimento disso, nota-se que a quase totalidade das leis
que disciplinam a realização de publicações em meio eletrônico faz menção à
regulamentação da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - !CP-Brasil. Em
razão disso, é possível concluir que os avanços já realizados na área de proteção da
informação sediada em meio eletrônico garantem segurança e idoneidade às
publicações realizadas por via eletrônica, desfazendo os infundados receios que
ainda existem quanto à garantia das informações informatizadas.
Além disso, é preciso reconhecer que há possibilidade real de fraudes
quando as publicações se dão de forma impressa. Sendo impossível fiscalizar cada
um dos periódicos pelos quais são publicados os atos públicos dos municípios
paranaenses, cria-se margem à adulteração de publicações e a outras práticas
igualmente escusas - o que demonstra que a publicação impressa de atos público é
porosa a fraudes.
Indispensável ressaltar que as respostas oferecidas pelo Tribunal de
Contas em processos de consulta se dão sempre em plano abstrato - ou seja,
jamais tendo como panorama casos concretos. Por conta disso, não cabe a esse
Tribunal redigir a minuciosa disciplina que devem obedecer as publicações de atos
oficiais em meio eletrônico.
Abordo, na presente proposta de decisão, as linhas gerais e abstratas
que entendo serem necessárias para eventual adoção do expediente de publicações
em meio eletrônico. Deixo, portanto, de analisar a minúcias técnicas que devem
acompanhar a publicação em versão eletrônica.
Em virtude de todo o exposto, respondo ao primeiro questionamento da
presente consulta com o entendimento de que é, sim, possível que as prefeituras
passem a publicar seus atos oficiais exclusivamente em meio eletrônico, desde que
respeitadas as seguintes condições gerais:
1) as publicações em meio eletrônico devem estar hospedadas em sítio
eletrônico de fácil acesso à população. Além de divulgar amplamente o sítio
2009 _0G_ AC0 _000302[1] 19
eletrônico em que a publicação de seus atos oficiais estâ hospedada, o município
deve também assegurar-se de que o acesso às referidas publicações não requer a
utilização de sofisticados recursos tecnológicos, de modo a dificultar ou a cercear o
acesso de toda a população; e
2) as publicações em meio eletrônico devem ter sua idoneidade e
integridade asseguradas por tecnologia de certificação digital, nos estritos termos da
regulamentação da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - !CP-Brasil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do
Tribunal Pleno, reunidos em sessão plenâria, por unanimidade, nos termos do voto
do Relator, Auditor Sérgio Ricardo Valadares Fonseca, responder à presente
consulta, apresentada elo senhor NELSON CORDEIRO JUSTUS, Presidente da
Assembléia Legislativa do Estado do Paranâ, nos termos que seguem:
1) pela possibilidade de as prefeituras publicarem seus atos oficiais
exclusivamente em meio eletrônico, desde que respeitadas as seguintes condições
gerais:
a) as publicações em meio eletrônico devem estar
hospedadas em sítio eletrônico de fácil acesso à população. Além de
divulgar amplamente o sítio eletrônico em que a publicação de seus
atos oficiais estâ hospedada, o município deve também assegurar-se
de que o acesso às referidas publicações não requer a utilização de
sofisticados recursos tecnológicos, de modo a dificultar ou a cercear o
acesso de toda a população; e
b) as publicações em meio eletrônico devem ter sua
idoneidade e integridade asseguradas por tecnologia de certificação
2009_DG_AC0_000302(1J
20
digital, nos estritos termos da regulamentação da Infra-estrutura de
Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil.
2) pela possibilidade da publicação dos atos oficiais do Poder
Executivo Municipal em diário próprio nos casos em que haja no município diário de
circulação comprovada por auditagem do renomado IVC (Instituto Verificador de
Circulação) ou ainda por auditor independente de comprovada idoneidade, desde
que o Poder Executivo Municipal assegure-se de que a circulação de eventual diário
/- próprio, na situação proposta, seja satisfatória à informação da população, sob pena
de se restringir o acesso ao conhecimento dos atos públicos.
Integraram o quorum de deliberação os Conselheiros FERNANDO
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS
LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e o Auditor
THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Presente o Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, ELIZEU DE MORAES CORREA.
Sala das sessões, 19 de março de 2009.
2009_DG_AC0_000302[1]
SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
Relator
HERMAS EURIDES BRANDÃO
Presidente
21
·' .,
r/J~e1~·1!'~~iaHC{Y Estado do Paraná
Exmo.Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Guilherme Sebastião Silvério -
PMDB, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, Presidente e membros da Comissão de
Orçamento e Finanças, requerem que seja oficiado ao Executivo Municipal,
para que envie a esta Casa de.Leis informações pertinentes ao Projeto de Lei
Complementar n. 6/2011, apresentando tabela de custo adicional que o
Município terá com a AMSOP para o desenvolvimento e manutenção do
diário eletrônico.
Atendida a solicitação, esta Comissão poderá dar continuidade a
tramitação normal do Projeto de Lei Complementar.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de novembro de 2012 .
..•
Rua Ararigbóia, 491 f.one: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br GSSSl/2012
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Oficio nº 549/2012
Pato Branco, 19 de novembro de 2012.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Ex" as proposições dos vereadores, aprovadas
por unanimidade na sessão ordinãria realizada no dia 14 de novembro de 2012:
1. Do vereador Guilherme Sebastião Sllverio - PMDB, solicitando que através do
departamento competente, instale haste e lãmpada no poste já existente na Rua David
Tirlone, em frente a residência nº 180, localizada em São Roque do Chapim - Nova
Espero.
2. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, solicitando que através
do departamento competente, providencie a construção de uma lombada ou colocação
de redutores de velocidade na Rua João Pessoa nos dois sentidos da via. A solicitação
se faz necessária, tendo em vista que neste cruzamento ocorre vários acidentes,
principalmente após ter sido realizada a pavimentação asfáltica na Rua Xingu, bem
como é trajeto de crianças que se deslocam para o Colégio Castro Alves e Colégio
Estadual de Pato Branco.
3. Dos vereadores Guilherme Sebastião Sllverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT e
Valmir Tasca - DEM, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, solicitando
que seja enviada a esta Casa de Leis informações pertinentes ao Projeto de Lei
Complementar nº 6/2011, Mensagem nº 211/2011, que institui o Diário Oficial
Eletrõnico do Município de Pato Branco, apresentando tabela de custo adicional que o
Município terá com a Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná (Amsop) para
o desenvolvimento e manutenção do diãrio eletrõnico. Atendida a solicitação, esta
comissão poderá dar continuidade a tramitação normal do referido projeto.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
. .
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camaraoatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
Comissão Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei Complementar n2 06/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2011, de 7 de
dezembro de 2011 , de autoria do Executivo Municipal, que institui o Diário
Oficial Eletrônico do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Em síntese, justifica o proponente que a adoção do Diário Oficial dos
Municípios do Sudoeste do Paraná, instituído e administrado pela AMSOP,
para a publicação e a divulgação dos atos administrativos e normativos, visa
atender, sobretudo, ao "Princípio da Publicidade", previsto no caput do artigo
37 da Constituição Federal, com a finalidade de proporcionar um
conhecimento mais amplo dos atos administrativos e da legislação municipal,
por meio da utilização da internet, ferramenta cujo acesso é de abrangência
mundial.
Tal medida visa atender ao "Princípio da Economicidade", pois contará
com a administração e a utilização de instrumentos disponíveis no âmbito da
AMSOP, com um custo muito menor que haveriam de ser suportados pelo :
Município, caso esse se prestasse a implementar e manter individualmente o ;.
seu próprio diário oficial eletrônico, em relação aos meios de divulgação >Y
atualmente utilizados.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei Complementar visa estabelecer, os documentos, não foi r(;
(~:
observado nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL ;'.,
à tramitação do presente Projeto de Lei Complementar.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 13 de novembro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
·.:',~,
~du~~t:fe,/P~!BUYU:O' Estado do Paraná "~"·de ,o ~,,. ·s~Ql'Ó
~Fls~~
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ·;":, ~ &
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6 /2011.
Os membros da Comissão de Políticas Públicas analisaram o Projeto de
Lei Complementar nº 6/2011, o qual institui o Diário Oficial Eletrônico do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
O Executivo na mensagem nº182/2011 entre outras informações relata que
a utilização de Internet como meio oficial de publicação eletrônica dos atq~
administrativos representa importante contribuição para a modernização d~
máquina administrativa, principalmente no que tange a eficiência e celeridade com
que as informações são entregues ao cidadão, de forma a incentivar sul;!'
participação no controle dos atos de governo, estando em harmonia com os demais
princípios da Administração Pública.
Considerando também que tal medida visa atender ao "Principio da,
Economicidade", pois contará com a administração e a utilização de instrumento~!
disponíveis no âmbito da AMSOP, com um custo muito menor que haveriam de se(_, '.Q
suportados pelo Município, caso se prestasse a implementar e mante~
individualmente o seu próprio diário oficial eletrônico, em relação aos meios d~',
divulgação atualmente utilizados. 6
~
Após análise, a Comissão de Políticas Públicas emitiu PARECEI#
FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 6/ 2011. S
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 17 de dezembro de 2012.
EM BRANCO
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Presidente
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2011
O Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei
Complementar nº 6/2011, que Institui o Diário Oficial Eletrônico do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Em resposta aos Ofícios enviados por esta Casa de Leis, o Executivo
Municipal apresentou os seguintes dados:
Implantação e manutenção pelo Executivo Municipal
R 6.968,00
R$ 2.612 00
Manutenção pela -MSOP/M14
Custo mês I R$ 1.360,00
Custo anual I R$ 16.320,00
Observando os dados apresentados, não é viável o Executivo
Municipal implantar e manter um Diário Oficial próprio, diante disso
emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 20 de dezembro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-0 o Pato Branco Paraná
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~~&~~dtYl?akYâl~,Q' Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2011
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de
Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica eleito como Diário Oficial Eletrônico do Município de Pato Branco, o Diário
Oficial Eletrónico dos Municípios do Sudoeste do Paraná, servindo como órgão oficial para publicação e
divulgação dos atos normativos e administrativos da municipalidade, no que tange a sua administração
direta e indireta.
Parágrafo único. O Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná,
como ferramenta de gestão é instituldo e administrado pela Associação dos Municípios do Sudoeste do
Paraná -AMSOP, por meio da Resolução nº 01/2011.
Art. 2º A publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná e
de que trata esta Lei atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - !CP-Brasil, instituída nos termos da
Medida Provisório nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
§ 1° O conteúdo das publicações do Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei será
assinado, digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.
§ 2° Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei.
§ 3° Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas
assinaturas dos atos do Poder Executivo e aos representantes das Autarquias e Fundações, <\S
assinaturas dos seus atos a serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná.
Art. 3° A edição eletrónica do Diário Oficial Eletrónico dos Municípios do Sudoeste do
Paraná será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
http://amsop.DIOEMS.com.br, podendo ser consultado sem custos e independente de cadastramento.
Art. 4° As publicações no Diário Eletrônico dos Municipios do Sudoeste do Paraná
complementarão outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação
federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial Eletrônico
dos Municípios do Sudoeste do Paraná são reservados ao município de Pato Branco
§ 1° O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa no Diário Oficial
Eletrônico dos Municlpios do Sudoeste do Paraná, mediante solicitação e o pagamento do valor
correspondente à sua reprodução.
§ 2° O Município manterá no quadro de avisos na Prefeitura, cópia da versão impressa
da última edição que constar publicação de atos municipais.
Art. 6º Fica estabelecida a responsabilidade pelo conteúdo da publicação no Diário
Oficial Eletrónico dos Municípios do Sudoeste do Paraná, ao órgão que o produziu.
Art. 7° Compete à AMSOP o gerenciamento do funcionamento e a manutenção dl:l
sistema gerenciador do Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná, bem como a
responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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. ~
Art. 8º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná atenderão ao
calendário designado pela AMSOP, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridad,e
competente até o horário definido na Resolução AMSOP nº 01/2011, serão publicadas na edição do dia
útil subsequente, disponibilizadas para o acesso a partir de OOhOO (zero hora).
Art. 9° Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do
Paraná, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 10. O Municlpio fica autorizado a contribuir para a AMSOP, de acordo com o valor
fixado pela assembléia geral.
Art. 11. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .
Rua Ararigbóia, 491 - Fone; (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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O DO SUOOFSIE
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEJRA,27 DE
:·>··''"''Ã' i:ãináià· 'Muiileín;.r"déj: · PrefeJtó.'M'lrriíéfpàJ;~~!l.êlói!O'a\W~~intf .. Ar(·-1° FlCa'eléitó'.a>iiiO'
O" OJãrió·Õficltií êétr&ii&raos MwílclpiOS_
parà Poblicaçãoe d_"M.ilg~o.dos -~ __ · ·_-- · tangeaSuaadriíin~diietaelncUrilia. _ _ _ _.,_,
:~,- _,-,,, .• Pai:Agrafo _Unlco •• O.Oiãrio Qlieia\._Eletrõ_l'lico dos Munlcfpios do Sudl)éSle do
Paranã,,como 1$1iainenta de.gestão é lnslituldô e_admini$trado-peia AsSoeiação dos Municlpios
do Sudoeste do Parri -AMSOP, por melo da Resolução nº 01/2011.
Art. 2". A publicaçãÓ no Di_ârio ~ f::~-~--dos Munlclpios do Sudoeste do
Paranâ e de 9ue ,tratá esta -~ atendlri. ao$ 'ie9úlSitCJ# dá _aiitéÍltiCld'~, integ~.- validade juricnca é ~birKfaáe da JnfraàStiutura dé ·c_(laves P-OblicaS_ ~rá _-_. ICP-Brasi,
institu!da_--~~-~-ga~:r~~'._it::·~\~~~~-quetrataeSta lei será assinado, digitalmente, com base" em eértificado emitido por auloridade certificadora ctadenciada. .
§ 2" Considera-se como·dafa da publicação o primeiltl dia Otll seguinte ao da
disponibílização da informação no Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei.
§ 3" Competirá ao Pfflfeito Munlcipal designar as pessoas-responsáveis pelas
assinaturas dos atos do Poder Executtvo e aos ~ntes das Autarquias e Fundações. as
assinaturas dos' seus alôs a serém publicados no Diário Oficial d0$ MúniclpioS do Sudoeste do
Parané. Art.:3" A" edição eletr6nica-do Oiãtio Oficial Eletr6nlto 'dos_ Munieipios do
Sudoeste do _Panmá será disponibilizada na rede ___ mundial d& CompWidores,. no endereço
eletrônico lit!P)lamsoo.DJOEMS.côm.br, podendo ser consultàdó sem cu$tOS e independem-e
de cadastramento. Art. 4º As publicações no Diário Elelrtinico dos Munlclpios' do Sudoeste dO
Paraná complementarão outras formas de publicação utihàda pelo Municipio, exceto quando a
legJSlação federal ou estadual exigir outro melo de pubflcidade e d'MJlgação dos atos
administrativos. _ .
Art.- 5°. Os direitos autorais dos atos municipais pubUcados no Diério Oficial
eletrônieO dós Mllnlelplos do Sudoeste do Paraná são ~ ao m1.1nielpio de Pato Braneo
§ 1º O Municlplo Poderã-~ cópia da-versão Jnpressa no Diário
Oficial Eletrônk:o dos Mllniclplos do Sudoeste do Paranâ, mediant-e sollCila{ão e o pagamento'
dovalor~Olldentéàsua~ução.
. § 2" O Mun"ICJpio mantera no quadrodé avisos nã Prefeitura, c;ópia da versão
impressa da (iltima edição que constar publicação de atos municipais.-,
Art. 6" Fica estabeleelda a_ responsabilidade pelo conteódo da publicação no
Diério Oficial Eletr6nico dos Municlpios do Sudoeste do Paraná. ao órgão que o produziu .
. ,Art. .7" .Compete à AMSOP o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Oficial dos MuniclploS do Sudoeste do Paraná.
bem como a l'8!õjlOllSabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
Art. Ir As ed'IÇ6es do Diério Oficial dos Munlclpios do Sudoeste do Paraná
atenderão ao caJendlirlo dêSÍgnado pela AMSOP ;sendo que os atos cadaslrados e assinados
pe1a autoridade competente até o llorárlo definido na Resolução AMSOP n• 01/2011, serãO
publicadas na edição do diil (ltil subsequente, dl$porn11ilizadas para o acesso a partir de OOhOO
(zero hora). Art. go Os aios, após serem publieadc:is no Dié"rio Olicia! -dos Munielpios do
Sudoeste do Pai'aná, não poderão sofrer modlficaç6es ou sUpressões.
publicação.
Parâgrafo (mico. Eventuais retificações de atos deverão -constar de nova
Art. 10. O MUnic1pio fica autorizado-a contribuir para a AMSOP, de acordo com
o valor fixado pela assembléia geral Art. 11. As despesas com a execução da presente Lei correrao à conta das
dotações orçamenllirias próprias. ·
(trinta) dias.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
Art. 13. Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palo Branco, 21 de dezembro de 2012.
ROBERTO VJGANÔ
Prefeito Mu~icl_Ra!
REGIONAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2011
Regime de urgência / Convoca extraordinárias
MENSAGEM: 211/2011
RECEBIDA EM: 7 de dezembro de 2011
Nº DO PROJETO: 6/2011
SÚMULA: Institui o Diário Oficial Eletrônico do Municipio de Pato Branco. (Fica eleito como
Diário Oficial Eletrônico do Município de Pato Branco, o Diário Oficial Eletrônico dos Municipios
do Sudoeste do Paraná, servindo como órgão oficial para publicação e divulgação dos atos
normativos e administrativos da municipalidade, no que tange a sua administração direta e
indireta. O Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná, como ferramenta
de gestão é instituído e administrado pela Associação dos Municipios do Sudoeste do Paraná -
,- AMSOP, por meio da Resolução nº 01/2011. Disponlvel pelo seguinte endereço:
http://amsop.DIOEMS.com.br). carimbo do tempo
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de dezembro de 2011
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 2 de fevereiro de 2012
RELATOR: Claudemir Zanco - PSD
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 12 de novembro de 2012
RELATOR: Maria Anita Guerra Machado - PSD
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 12 de novembro de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 19 de dezembro de
2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Claudemir Zanco - PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 21 de dezembro de
2012
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita
Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e Claudemir Zanco - PSD.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 21 de dezembro de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 629/2012
Lei complementar nº 51, de 21 de dezembro de 2012
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5663, de 27 de dezembro de 2012.
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