materia nº 1/2010

rt~vlkuo/~d&/P~~UUU'# Estado do Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
Laurindo Cesa 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para 
a apreciaçâo do douto Plenârio e solicita apoio dos nobres pares para a 
aprovação do seguinte Projeto de Lei Complementar: 
-ft l -< 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº-~D~i.~/2010 "1- ' 
"Cria o Programa Imposto Ecológico 
no Município de Pato Branco e dá 
.outras providências." 
~/1 ·,J((c:v?GC 7 
Art. 1° - Fica autorizado o PÓdel-:--E:xêéutlvo i instituir no âmbito do 
município de Pato Branco, o Programa IMPOSTO ECOLÓGICO, cujo 
objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio 
ambiente, ofertando em contrapartida beneficio tributârio ao contribuinte. 
CAPÍTULO I 
DOS REQUISITOS 
Art. 2° - Será concedido "b~~neficiq Í:ributá;id, consistente na redução do , 
Imnosto Predial e Territorial Ürbanà cIPTU e ISS - Imposto sobre Serviços 
de@ua!quer ~atureza, às pessoas físicas e jurídicas proprietárias de 
imoveis residenciais e comerciais que adotem medidas que estimulem a 
proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, considerando: 
1 - Para a obtenção dos benefícios previstos no IMPOSTO ECOLÓGICO, no 
caso do IPTU deverão ser adotadas as seguintes medidas: 
a) SiStêma de captação da água da chuva;_ 
b) Sistema de reuso de água; 
e) Sistema de aquecimento hidráulico solar; 
d) Sistema de aquecimento elétrico solar; 
e) Construções com material sustentável. 
II - Em relação ao ISS de Construção, o beneficio fiscal somente será 
concedido no caso de construções novas e reformas edificações, 
obedecendo-se aos critérios previstos nas alíneas anteriores, desde que o 
pagall1ento seja efetuado no ato da liberação do alvará da construção. 
(Art.3º"' Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se: 
I~ Sistema de captação da água da chuva: sistema que capte a água da 
.éhuva e a armazene em reservatórios devidamente tampados, para 
· utilização no próprio imóvel; 
r 
\J 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
R 
~ f?_, 
o ~ 
~ i::i 
~ ~ 
íi'i 
-.::i 
,.!., ~ 
"' i fi 1 g á 
~ ~ ,_,-, 
\ t::: 
... 
r "., ·' \ / r 
' ·vi 1 ' 
' r \ 
\:J...,v·t\ \ 
~~J~~d&~~!BU-VU"~ Estado do Paraná 
II - Sistema de Reuso de Água: utilização, após o devido tratamento, das 
águas residuais proveniente do próprio imóvel, para atividades que não 
exijam que a mesma seja potável; 
III - Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de 
captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a 
finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na 
residência; 
IV - Sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de equipamentos de 
captação de energia solar térmica para reduzir parcial ou integralmente o 
consumo de energia elétrica da residência, integrado com o aquecimento 
da água; 
V - Construções com material sustentável: utilização de 
atenuem os impactos ambientais, desde que esta 
sustentável seja comprovada mediante apresentação 
certificado. 
materiais que 
característica 
de selo ou 
Art. 4° - Os padrões técnicos mínimos para cada medida aplicada a este 
Programa serão previstos pela SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE. 
CAPÍTULO II 
DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO 
Art. 5º - A titulo de incentivo desta Lei Complementar (IPTU e ISS de 
Construção) serão adotados os seguintes percentuais sobre as medidas 
previstas nos incisos I e II do art. 2°, na seguinte proporção: 
I - 4% para as medidas descritas nas alíneas a e b; 
II - 2% para as medidas descritas nas alíneas c e d; 
III - 4% para a medida descrita na alínea e. 
Art. 6º - Para a obtenção do beneficio previsto no art. 5° é obrigatório que 
as medidas adotadas sejam conjuntas, não sendo concedido o beneficio na 
utilização dos critérios separadamente. 
Art. 7º - O beneficio tributário acima previsto não poderá exceder a 10% 
(dez por cento) do imposto a ser renunciado. 
CAPÍTULO III 
DO PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO 
Art. 8º - O interessado em obter o beneficio tributário deve protocolar o 
pedido devidamente justificado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
até 30 de junho do ano anterior em que deseja o desconto tributário, 
expondo qual das medidas previstas no art. 2° que aplicou em sua 
edificação ou terreno, instruindo o mesmo com documentos 
comprobatórios. 
§ 1° - Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com 
suas obrigações tributárias. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislatlvo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
~~Jk~~i7Yah/g>w:F~ Estado do Paranó 
§ 2° - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente designará um responsável 
para comparecer ao local e, analisar se as ações estão em conformidade 
com a presente Lei Complementar, podendo solicitar ao interessado 
documentos e informações complementares para instruir seu parecer. 
§ 3º - Após a análise, o Secretário Municipal de Meio Ambiente, elaborará 
um parecer conclusivo acerca da concessão ou não do beneficio. 
§ 4º - Sendo o parecer favorável, após ciência do interessado, o pedido 
será enviado para o setor de tributação municipal para providências. 
§ 5º - Entendendo pela não concessão do beneficio, a Secretaria arquivará 
o processo, após ciência do interessado. 
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente realizará a fiscalização 
a fim de verificar se as medidas estão sendo aplicadas corretamente. 
Art. 10 - A renovação da concessão do beneficio tributário, deverá ser 
feita a cada 03 (três) anos, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou 
na Secretaria competente. 
CAPÍTULO IV 
DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO 
Art. 11 - O Beneficio será extinto quando: 
I - O proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessãp do l 
desconto; . ~ \ r T ·ç V1JP ) ; 7J?C b ~ !) ,ç /01 
II - Q)PTY fo!_pago de forma parcelafa]'' 1
10J l\cr (){ ÚJ · J :; ~ III - O interessadonaofõrne-cef as informações solicitadas pela Secretaria 
Municipal de Meio ambiente no prazo de 30 (trinta) dias. 
IV - No ato da fiscalização para a concessão do alvará de habite-se for 
constatada alteração do projeto, o que restabelecerá a exigência de 
pagamento do ISS de construção para a obtenção do alvará respectivo. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 12 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Pato Branco, 26 de abril de 2010 
P. Machado - PMDB 
ereador 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
4 
rtf~Jlr~~i?ah~UY'~ E~tado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Considerada como de propriedade da coletividade o conceito de 
meio ambiente e a inter-relação com a ocupação dos espaços urbanos 
deve ser obrigação do executivo municipal, o que conduziria a 
estabilização ambiental das áreas ocupadas visando a sua 
compatibilização com o desenvolvimento econômico, social. Portanto a 
geração de políticas públicas neste sentido induziria a posicionamentos 
positivos dos cidadãos sob o ponto de vista do princípio e ação na 
prevenção das instabilidades ambientais conforme temos assistidos nos 
últimos tempos em nossa cidade como enchentes, resíduos dispostos de 
forma irregular, deficiência em coleta de resíduos e esgotos e indiferença 
com relação á qualidade dos recursos hídricos. 
Talvez a forma mais correta e educacional para estas políticas de 
prevenção da estabilidade ambiental da cidade seja a extrafiscalidade na 
tributação municipal. Na realidade busca-se com isso a implantação de 
tributo ambiental, matéria esta que não é novidade no ordenamento de 
leis do município, conforme a Lei Municipal nº 1.592/97, que já exercita 
o desconto no IPTU para áreas que configure reserva legal de imóveis no 
município. Conforme menciona Fabiana de Oliveira dos Santos, em seu 
artigo Prevenção ambiental e o IPTU Ecológico, as duas maiores 
dificuldades para a instituição destes tributos seriam: quais os requisitos 
(fato gerador, hipótese de incidência, etc.) para sua criação e, se as 
espécies de tributos existentes na legislação brasileira se emprestam para 
tal fim, ou se haveria a necessidade de inserção de uma nova exação na 
Constituição Federal. Com isto o caráter extrafiscal do imposto passa do 
objetivo meramente arrecadatório mas sim de incentivar a preservação e a 
racionalidade dos recursos ambientais. Desta forma, a hipótese de 
incidência, fato gerador, base de cálculo flexível no tempo e espaço 
possibilitam a criação deste tributo. Fernanda Matos Badr em seu artigo 
Lineamentos do IPTU Ecológico informa que a tributação é um dos 
instrumentos de intervenção na ordem econômica e pode ser utilizado, 
também, com a finalidade de influenciar condutas ou adoções de 
comportamentos ambientais desejáveis e convergindo com o artigo 225 da 
nossa Constituição Federal que manifesta o direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado cabendo ao Poder Público, em especial às 
municipalidades, a utilização de tais mecanismos com a finalidade de 
influenciar comportamentos tendo como foco a questão ambiental. Isto 
induz um direito a qualidade de vida da população. 
Assim sendo, existe dificuldade na criação de um novo imposto 
pela situação geral de otimização destes em relação aos anseios da 
coletividade. Destarte então, o aproveitamento de um imposto 
genuinamente municipal, no caso o IPTU, adaptando-o para a finalidade 
de proteção ambiental. Esta saída foi e vem sendo adotada por vários 
municípios no tocante da cobrança diferenciada do IPTU, como já ocorre 
em nosso município. Ainda, o IPTU atende parcialmente a função de 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
5 
rf~fÚOUC#a/~$1~$UTFúJt:Y fütado do Paraná 
preservação ambiental e de inserir com mais propriedade a questão da 
preservação ambiental com mais respeito e seriedade com relação a 
coletividade. Cabe ainda dizer que o Estatuto da Cidade manifesta a aos 
municípios a adoção de medidas para se aproximar do conceito de cidade 
sustentável. Portanto o objetivo segundo é conceituar, no ãmbito das 
políticas públicas ambientais, a propriedade como um elemento a ser 
considerado na execução da política urbano-ambiental, bem como a 
regulação de seu uso como um instrumento colocado á disposição o gestor 
em relação á coletividade, visando a estabilidade ambiental e o bem estar, 
conforme discute e muito bem Fernanda Matos Badr. 
A citada ainda comenta características do imposto entendendo sob 
dois conceitos, ou seja, com tributos vinculados ou não vinculados. No 
caso de tributos não vinculados a afetação de sua receita e a 
unilateralidade não seria prejudicada visto que tudo que é arrecadado 
retorna para a sociedade de forma genérica e indefinida. Portanto, estes 
valores arrecadados, ou sua receita, tem destinação pública, e os 
benefícios serão recebidos de forma difusa para toda coletividade, 
inclusive para os contribuintes que não pagam impostos. Entendo ser 
então fundamentado a legalidade do presente projeto. 
Finalizando, cabe ao Executivo o planejamento, coordenação, 
execução e manejo dos mecanismos visando a preservação ambiental do 
município. 
Qual seria então o produto final deste projeto de lei, que as 
propriedades assumem o conceito ecológíco destas e contribuam para 
uma melhor sustentabilidade ecológica. 
Pato Branco, 26 de abril de 2010 
Willik C. P. Machado - PMDB 
Vereador 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Lineamentos do IPTU ecológico 
Elaborado em 01.2010. 
Fernanda Matos Badr 
Advogada. Mestranda em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas 
(UEA); especialista em direito e processo tributário pela Universidade de Fortaleza 
(UNIFOR); especialista em direito público com ênfase em Constitucional e 
Administrativo pela Escola Superior de Advocacia do Amazonas (ESA/OAB-AM). 
Professora de Direito Tributário na Universidade Paulista e Escola Superior Batista do 
Amazonas (ESBAM), Vice-Presidente da Associação Amazonense de Advocacia -
ADVOGA 
Fernanda Miranda Ferreira de Mattos 
Procuradora do Município de Manaus - AM. Mestranda em Direito Ambiental pela 
Universidade do Estado do Amazonas (UEA); especialista em direito processual civil 
pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). 
INTRODUÇÃO 
A atuação estatal em defesa do meio ambiente pode ser feita por intermédio de normas 
de direção, que prescrevem mandamentos cogentes ligados a um consequente, ou por 
normas indutoras, por meio das quais o Estado pode manipular os instrumentos de 
intervenção induzindo determinados comportamentos. 
Em meio aos instrumentos de intervenção sobre a ordem econômica supracitados, 
encontra-se a tributação. Assim, pode o tributo ser utilizado com a finalidade de 
influenciar condutas, no sentido de que estas sejam adotadas em consonância com os 
valores constitucionalmente previstos. Ou sejll,_ no caso em espeque, pode o tributo ser 
1 usado visando a adoção de comportamentos ambientaiinente desejáveís,· bem como 
\afastar aquelas condutas ecologicamente desorientadas. 
! Nesse contexto, e já adentrando o assunto do presente estudo, os entes federativos 
· podem, nos limites de suas competências tributárias, manejar os impostos a fim de que 
sejam alcançados ou concretizados objetivos positivos do Estado preconizados na 
Constituição Federal, tais como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado 
cabendo ao Poder Público, em especial às municipalidades, a utilização de tais 
mecarusmos com a finalidade de influenciar comportamentos tendo como foco a 
questão ambiental. 
Pretende-se, portanto, após breves considerações sobre a evolução do pensamento 
ambiental e o direito de propriedade, tecer noções básicas tributárias que regem o 
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana para que se possa contextualizar 
a possibilidade de sua utilização com fins ambientais, verificando o panorama brasileiro· 
atual dessa utilização. 
-- -----------------
1 A EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO AMBIENTAL E A PROPRIEDADE 
URBANA 
A pressão demográfica, a aceleração tecnológica, o intenso processo de urbanização e 
industrialização, acompanhados da desenfreada exploração dos recursos naturais 
trouxeram novos contornos e considerações a respeito da problemática ambiental. 
As previsões alarmistas de destruição do patrimônio ecológico, que tiveram início em 
1972, na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, em Estocolmo, onde 
cento e quatorze países discutiram os problemas do crescimento populacional, a 
degradação causada pelo avanço econômico e o esgotamento dos recursos naturais, fez 
surgir no homem a percepção de que os impactos causados ao meio ambiente estavam 
afetando a qualidade de vida no planeta. As discussões se voltaram para a constatação 
de que o crescimento não é ilimitado, nem mesmo a capacidade de suporte dos 
ecossistemas inesgotável. 
Começaram a ser erguidas as bases do conceito de desenvolvimento sustentável lº 11, 
legitimado e oficialmente difundido na Conferência das Nações Unidas sobre Meio 
Ambiente e Desenvolvimento, conhecida como Rio-92, quando foram debatidas e 
criadas regras e princípios para tornar efetivo esse modelo de desenvolvimento. 
Não há que se pensar, atualmente, em processo de desenvolvimento dissociado da idéia 
de proteção ambiental. O Direito Ambiental construiu princípios, normas e criou os 
instrumentos administrativos e processuais para garantir a preservação do meio 
ambiente e assegurar a reparação dos danos a ele causados. 
Em seu artigo 225, c~/' a Carta Constitucional de 1988 erigiu ao patamar de direito 
humano fundamental 021 o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à 
sadia qualidade de vida. Sendo de natureza fundamental, o direito ao meio ambiente é 
auto-aplicável 1°3
1, irrenunciável, inalienável e imprescritível 1
041, impondo-se ao Poder 
Público, conjuntamente à sociedade, o dever oficial de defendê-lo e preservá-lo para as 
presentes e futuras gerações. 
A atual Constituição reflete uma recente preocupação ambiental que teve suas bases 
erguidas sobre os reflexos das agressões ao meio ambiente no homem, preocupação essa 
que direciona o Poder Público na realização não só do direito ao meio ambiente 
equilibrado e sadio, mas na garantia do próprio direito à vida e na concretização de 
importante fundamento do Estado Democrático de Direito: a Dignidade da Pessoa 
Humana. 
Paulo Affonso Leme Machado, ao afirmar a relação do direito ao meio ambiente com o 
direito à vida conclui: 
Além de ter efirmado o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a 
Constituição faz um vínculo desse direito com a qualidade de vida. Os constituintes 
poderiam ter criado somente um direito ao meio ambiente sadio - isso já seria 
meritório. Mas foram além. 
O direito à vida foi sempre assegurado como direito fandamental nas Constituições 
Brasileiras. Na Constituição de 1988 há um avanço. Resguarda-se 'a dignidade da 
pessoa humana' (art. l~ 111) e é feita a introdução do direito à sadia qualidade de vida. 
São conceitos que precisam de normas e de políticas públicas para serem 
dimensionados completamente. Contudo, os seus alicerces estão fincados 
constitucionalmente para a construção de uma sociedade política ecologicamente 
democrática e de direitofº5
J 
Para a concretização de inestimáveis direitos e princípios, a proteção ao meio ambiente 
não pode ser tratada como um aspecto isolado e sim como parte integrante de todo o 
processo social que implica, consequentemente, na interação do homem com os 
recursos naturais. 
A própria Constituição confere instrumentos de implementação do direito ao meio 
ambiente ecologicamente equilibrado, em nítido desiderato de evitar que a norma 
constitucional vire refém do destino retórico l
061. Destaca o Ministro do Superior 
Tribunal de Justiça: 
O objetivo, portanto, do art. 225, § J~ é um só: por meio de 'cláusulas vinculativas da 
ação do Poder Público' e sem prejuízo dos deveres genéricos explicitados no caput do 
dispositivo e incidentes sobre a conduta de qualquer degradador, ou dos demais 
deveres formulados nos parágrafos subseqüentes e segmentos outros da Constituição 
Federal - , retirar o Estado, pela força do destaque e da clareza das obrigações 
afirmativas estatuidas, da atmosfera de laissez:faire ambiental a que estava 
acostumado, exigindo, além disso, uma atuação positiva pró-meio ambiente, de sorte a 
expurgá-lo da conhecida dormência, que parece ser sua vocação natural, quando 
confrontado com fenômenos massificados, complexos e coriflitivosf071• 
Assim, a defesa do meio ambiente deverá ser considerada com a mesma relevância que 
outros valores econômicos e sociais protegidos pelo ordenamento jurídico e produtos da 
ação/interação humana. E dentre esses valores constitucionalmente protegidos e o seu 
necessário exercício em conformidade com as normas ambientalmente protetivas, é o 
direito de propriedade (especificamente a urbana) que tem relação direta com o tema 
aqui abordado, já que é o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial 
Urbana - IPTU. 
Exige-se dos Municípios que a política de gestão e desenvolvimento local se 
compatibilize com os deveres ambientais consignados no §1° do artigo 225 da 
Constituição Federal A política urbana incorporou o conceito de sustentabilidade e a 
preocupação com as gerações futuras (Princípio da Solidariedade) do Direito 
Ambiental. O Estatuto da Cidade consagra como principal diretriz dos Municípios 
brasileiros a adoção de medidas para a realização da utópica Cidade Sustentável, onde 
acesso à terra, moradia, infra-estrutura, saneamento ambiental, transporte público, 
trabalho e lazer são direitos plenamente assegurados. 
A propriedade, portanto, é importante elemento a ser considerado pelo Poder Público 
Municipal na execução de sua política urbano-ambiental e a regulação de seu uso um 
instrumento colocado à disposição do gestor em prol do bem coletivo, da segurança e do 
bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. cosi 
2 LINEAMENTOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANA 
Cumpre, em um primeiro momento, definir tributo para que se possa contextualizar o 
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. De acordo com o art. 3° do 
Código Tributário Nacional, ele é definido como "toda prestação pecuniária 
compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção 
de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente 
vinculada". 
São cinco as espec1es tributárias, quais sejam, impostos, taxas, contribuições de 
melhoria, contribuições especiais e o empréstimo compulsório; cada uma contendo 
especificidades. 
2.1 O imposto como espécie tributária 
O imposto, possui algumas caracteristicas peculiares, tais quais a não vinculação ou 
afetação de sua receita e a unilateralidade. Nesse sentido, Ataliba classificava os tributos 
como vinculados ou não vinculados. O pagamento de um tributo vinculado liga-se a 
uma atividade estatal, ou seja, existe uma contraprestação estatal direta e 
individualizada ao contribuinte que arcou com aquela tributação, ao contrário dos 
tributos não vinculados, onde tudo o que é arrecadado retorna para a sociedade de forma 
indefinida, genérica. 
Em se tratando dos impostos, a receita por eles arrecadada tem destinação pública; os 
contribuintes que pagam os impostos receberão os benefícios de forma difusa, já que 
esta é destinada à coletividade (inclusive para os que não pagam impostos e daí verifica￾se nítida a função social do imposto, no sentido de que, muitos contribuintes que não 
têm condições de arcar com o ônus tributário e por isso, isentos do pagamento, 
usufiuem dos serviços públicos prestados uti universi). Assim, tem-se que o sujeito 
passivo da relação juridico-tributária não receberá nada em troca, de forma direta, em 
decorrência do que pagou a título de tributo. 
O imposto é, portanto, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação 
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, conforme 
dispõe o art. 16 do CTN, e a não-vinculação deste tributo é a sua principal característica. 
Como fator gerador de impostos, a Constituição Federal elegeu alguns episódios 
importantes de signíficação econômica e estabeleceu sobre eles tributação com a 
finalidade de obter renda para custear as ações estatais. Esta descrição constitucional 
determina e limita a competência tributária. 
Assim sendo, o imposto tem seu fundamento de validade na competência tributária do 
ente, não havendo necessidade de uma atuação estatal direta ao contribuinte. Por isso 
alguns juristas o denominam tributo sem causa. 
Têm competência para instituir impostos a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios. Daí dizer-se que essa competência é privativa. No que se refere o imposto 
sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) a Constituição Federal outorga 
Art. 1228. [ . .] 
§ 1° O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades 
econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o 
estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico 
e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e dos águas. 
Pelo exposto, verifica-se a preocupação ambiental do legislador civil ao expressamente 
impor observância do uso da propriedade em conformidade com a preservação 
ambiental. . 
O direito de propriedade, encontra, portanto, outra limitação [além do dever de 
observância da sua função social]: deve ser exercido de acordo com suas finalidades 
econômica e sociais, preservando-se o meio ambiente. Tais limitações visam impedir ou 
tolher excessos, ou que a propriedade seja utilizada de forma prejudicial ao bem-estar 
social. 
Ora, o que o legislador busca é tão-somente a obediência aos ditames constitucionais, 
porquanto foi previsto que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. O meio 
ambiente, conforme aduzido, constitui bem de uso comum do povo, sobrepondo-se 
portanto, a qualquer direito individual de propriedade, mormente aquelas que não 
observam os mandamentos constitucionais e legais. 
O art. 225 da CF também impôs ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e 
preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. O direito de propriedade 
individual deve portanto, harmonizar os interesses do proprietário e do Estado, 
porquanto este último representa o interesse da coletividade, no sentido de se coibir o 
uso abusivo daquela. 
A propriedade está impregnada de socialidade e limitada pelo interesse público. O 
atendimento ao principio da junção social da propriedade requer não só que seu uso 
seja efetivamente compatível com a destinação socioeconômica do bem [ .. ], mas 
também que sua utilização respeite o meio ambiente, as relações de trabalho, o bem￾estar social e a utilidade de exploração. Deverá haver, portanto, uso efetivo e 
socialmente adequado da coisa. fI3
T 
Percebe-se que o dispositivo em comento buscou, como já se aventou, conferir 
efetividade aos mandamentos constitucionais. A norma visa, portanto, guiar o 
comportamento do proprietário a fim de que aja em consonância com os valores 
fundamentais contemplados na Carta Magna. 
2.3 Do sujeito ativo e passivo do IPTU 
O sujeito ativo da obrigação é a pessoa juridica de direito público, titular da 
competência para exigir o seu cumprimento, nos termos do art. 119 do CTN. O 
Município, ente competente para instituição do IPTU, de acordo com o art. 156, I, CF, 
é, portanto, o sujeito ativo do referido imposto. 
---------------------
Com efeito, deve-se ressaltar que o direito de propriedade não é absoluto, posto que a 
própria Constituição Federal, ao mesmo tempo em que o assegura (no art. 5º, XXII), 
impõe-lhe o atendimento da função social (art. 5°, XXIII). 
2.2.2 Da junção social da propriedade 
Rompendo com o absolutismo que tradicionalmente caracterizou o direito de 
propriedade (durante muitos séculos o mais privatista de todos os direitos), que conferia 
ao seu detentor os poderes irrestritos de usar, gozar e dispor (jus utendi, jus jruendi e jus 
abutendi), o ordenamento juódico brasileiro não obstante ainda o consagre entre os 
direitos fundamentais do artigo 5º da Constituição Federal, condiciona a legitimidade do 
seu exercício ao atendimento da função social (XXII e XXIII), como visto. Assim, 
acresceu-se ao conceito de propriedade um novo elemento, este por sua vez de caráter 
público e em prol do coletivo. 
Ao impor ao exercício do direito de propriedade o necessário atendimento de sua função 
social, o Estado Moderno demonstra uma nítida preocupação de delineá-la não mais 
apenas à luz dos interesses individuais, mesclando-a com os interesses sociais, que o 
próprio Estado impende perseguirl11J. 
Ao tratar da Política Urbana, a Carta Constitucional no§ 2° do artigo 182 dispõe que "a 
propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais 
de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor". Referidas exigências de ordenação 
da cidade, de acordo com o artigo 39 da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) têm 
como principal objetivo: assegurar o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto 
à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento de atividades econômicas. 
Ao tratar da propriedade rural, a Constituição Federal expressamente consagrou a 
função ecológica da propriedade, quando em seu artigo 186 impõe a utilização 
adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente. 
Cumpre destacar, ainda, que a atividade econômica, cuja finalidade última é assegurar a 
todos uma existência digna, tem como princípio orientador a função social da 
propriedade, necessariamente associada a outro princípio, o da defesa do meio 
ambiente. 
A mudança na concepção individualista da propriedade foi absorvida até mesmo pelo 
Código Civil Brasileiro, que consagrou não só a sua função social mas a função 
ambiental, inclusive em sua dimensão artística e cultural, como se verá a seguir. 
O princípio normativo da função social da propriedade é uma norma que incide sobre o 
modo como o titular do direito de propriedade fará uso da coisa e sobre a finalidade a 
que será destinada esta coisa, devido à importância que o objeto tem perante a sociedade 
em que se insere 1
121 
2.2.3 Dafanção ambiental da propriedade 
Conforme já asseverado, o Código Civil de 2002, em seu parágrafo primeiro, inovou o 
ordenamento ao preconizar, no parágrafo primeiro do art. 1228, a necessária 
observância à função sócio-ambiental da propriedade. ln verbis: 
De acordo com o art. 1.196, do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que 
tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Do 
conceito legal depreende-se que a posse configura o exercício de fato, pleno ou não, dos 
poderes constitutivos do domínio ou propriedade, que pode ser direta ou indireta. 
A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de 
direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o 
possuidor direto defender a sua posse contra o indireto, conforme dispõe o art. 1.197 do 
cc. 
No que tange o fato gerador in abstracto sobre o domínio útil, o Código Tributário 
Nacional buscou abranger a situação da quase propriedade, do imóvel objeto de uma 
relação de enfiteuse. "O titular do domínio útil é necessariamente o não-proprietário na 
enfiteuse. " [09
J 
O enfiteuta possui quase todas as prerrogativas inerentes à propriedade (faculdade de 
usar, gozar e reivindicar a coisa), podendo inclusive alienar tais direitos sem a 
necessária concordância do senhorio. É quase um proprietário. 
A propriedade, como já se aventou e se esmiuçará a seguir, consiste no direito de usar, 
gozar, dispor da coisa bem como de reavê-la de quem injustamente a detenha. Sobre a 
extensão do fato gerador do IPTU e sua constitucionalidade, ressalta Coêlho: 
Com este ânimo deve ser entendida a dispoSição do Código Tributário Nacional. Não 
que tenha inovado a Constituição, criando por sua conta um imposto sobre a posse e o 
domínio útil. Não é qualquer posse que deseja ver tributada. Não a posse direta do 
locatário, do comodatário, do arrendatário de terra, do administrador de bem de 
terceiro, do usuário ou habitador (uso e habitação), ou do possuidor clandestino ou 
precário (posse nova) etc. A posse prevista no Código Tributário Nacional, como 
tributável, é a de pessoa que já é ou pode vir a ser proprietária da coisa. { . .)É só 
quando a posse exterioriza a propriedade é possível tomá-la como núcleo do fato 
jurígeno criador da obrigação tributária do IPTU. fJOJ 
O que o Código Tributário quis, ao estender a área de incidência do imposto em 
comento, foi alcançar todas as situações de propriedade ou "quase-propriedade"; buscou 
atingir aqueles que poderão ser os proprietários da coisa. Assim, a posse e o domínio 
útil deverão estar intimamente ligados à propriedade. 
2.2.I Do conceito de propriedade 
Muito embora não haja conceituação legal para a propriedade, o Código Civil dispõe no 
art. 1.228 que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito 
de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Infere-se 
portanto, da descrição analítica das faculdades do proprietário, que a propriedade 
consiste no direito que tem determinada pessoa (física ou jurídica) de usar, gozar e 
dispor da coisa, bem como de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a 
detenha. 
competência tributária ao Município, no art. 156, I, que representa hodiemamente, 
senão a maior, uma de suas principais fontes de receita. 
2.2 Aspecto Material do IPTU 
O fato gerador do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana consiste no 
direito de propriedade de bens imóveis, quando situados em zona urbana do Município. 
A Constituição Federal, no art. 156, I, é clara ao conferir competência ao Município 
para instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O Código 
Tributário Nacional, por sua vez, ao dispor sobre o referido instrumento "dilatou" a área 
de incidência do aludido imposto. Cumpre trasladar o dispositivo legal que cuida do 
tema contido no CTN: 
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e 
territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de 
bem imóvel por natureza ou por acessão frsica, como definido na lei civil, localizado na 
zona urbana do Município. 
A seguir, o próprio Código Tributário define o que vem a ser zona urbana, in verbis: 
§ l° Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definido em lei 
municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em 
pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: 
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 
II - abastecimento de água; 
III - sistema de esgotos sanitários; 
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; 
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros 
do imóvel considerado. 
§ 2° A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão 
urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à 
habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora dos zonas definidas 
nos termos do parágrqfo anterior. 
Com efeito, cumpre ressaltar que os conceitos esboçados no caput do art. 32 do CTN 
acima transcrito [de propriedade, domínio útil e posse] são distintos. Há que se ressaltar 
também que o dispositivo supra colacionado levou, inclusive, o intérprete a crer que se 
trataria de prescrição inconstitucional porquanto haveria estendido o referido imposto ao 
titular do domínio útil ou da posse, enquanto a Carta Magna elencava a propriedade. 
Antes de adentrar na questão relativa à constitucionalidade da norma, cumpre nesse 
momento distinguir tais institutos. 
3.1 Da progressividade do IPTU: progressividade fiscal e extrafiscal. 
A Súmula n. 0 589 do STF, aprovada na sessão plenária de 15/12/1976 expressamente 
prevê ser inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial é 
territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte. 
Por sua vez, a Súmula n.º 668, também do STF, aprovada na sessão plenária de 
24/09/2003 diz ser inconstitucional a Lei Municipal que tenha estabelecido, antes da 
Emenda Constitucional n.º 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se 
destinada a assegurar o cumprimento da fuoção social da propriedade urbana. 
A primeira Súmula foi completamente superada pelo disposto no texto da EC n.0 
29/2000, referido na segunda Súmula. Isso porque, a aludida Emenda Constitucional 
trouxe a possibilidade da instituição de alíquotas progressivas do IPTU em razão do 
valor do imóvel. In verbis: 
Art. I 56. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: 
I - propriedade predial e territorial urbana; 
{ .. ] 
§ 1 ºSem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4~ inciso Il 
o imposto previsto no inciso 1 poderá: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 
2000) 
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) 
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) 
O dispositivo trasladado admite a progressividade de alíquotas em razão do valor do 
imóvel sem prejuízo daquela progressividade no tempo referida no art. 182, §4°, II, CF, 
instrumento de política urbana conferido ao legislador municipal para fazer valer as 
diretrizes do Plano Diretor da Cidade (progressividade extrafiscal). 
Aqui, se busca concretizar o próprio princípio da capacidade contributiva, que prevê a 
graduação do imposto segundo a capacidade econômica do contribuinte. Por meio da 
progressividade (fiscal), pode o Poder Público Municipal, em função das características 
individuais do proprietário identificadas, tais como a quantidade de imóveis de sua 
propriedade, a localização dos mesmos, suas extensões, etc. (aferindo seu real poder de 
contribuição) efetivar o princípio da capacidade contributiva, inserto no Texto 
Constitucional no art. 145, § l º. 
A progressividade apontada no art. 182, §4º, 11, CF, como observado, visa a ordenação 
urbanística municipal. Fundamenta-se no descumprimento ao plano diretor. Veja-se o 
que dispõe o mencionado dispositivo: 
O contribuinte, por sua vez, é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou 
o seu possuidor a qualquer título conforme prescreve o art. 34 do Código Tributário 
Nacional. 
2.4 Da base de cálculo do IPTU 
O art. 33 do Código Tributário dispõe que a base do cálculo do imposto é o valor venal 
do imóvel. Assevera ainda, no parágrafo único que na determinação da base de cálculo, 
não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou 
temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou 
comodidade. 
Com efeito, a base de cálculo consiste no valor [base] econômico sobre o qual incidirá a 
alíquota aplicável à espécie para se aferir o valor do tributo. No caso em tela, essa base 
econômica resume-se ao valor venal do imóvel, que se traduz no preço que se obteria 
numa operação de compra e venda, em condições normais de mercado. Em suma, 
representa o valor atual, real do imóvel: o valor de mercado. 
Há que se ressaltar que para se aferir o valor venal de determinado imóvel, o Poder 
Público Municipal avalia o mesmo computando sua extensão, localização, tamanho da 
área construída, entre outros critérios específicos e insere esta avaliação no Cadastro 
Imobiliário. Depois disso, pode o Poder Público Municipal, mediante decreto, atualizar 
o referido valor visando compensar a inflação, não podendo ultrapassar o limite oficial 
do índice inflacionário do exercício fiscal anterior. 
3 IPTU ECOLOGICAMENTE ORIENTADO: EXTRAFISCALIDADE 
AMBIENTAL. 
Os tributos, em relação seu aspecto teleológico, podem ser classificados como fiscais, 
extrafiscais ou parafiscais. Pelos primeiros, tem-se aqueles que visam tão-somente a 
arrecadação de recursos para os cofres públicos, visando o custeio das atividades 
estatais a fim de que possam ser satisfeitas as necessidades públicas. São tributos 
meramente arrecadatórios porquanto sua finalidade centra-se na arrecadação. 
Os tributos são parafiscais quando objetivam também a arrecadação de recursos, mas 
para custeio de atividades que não integram funções próprias do Estado. São funções 
que são desenvolvidas por entidades específicas, para as quais o Estado delega a 
capacidade tributária ativa para que possam viabilizar suas próprias atividades. 
Por fim, diz-se que os tributos são extrafiscais quando não pretendem somente a 
arrecadação de recursos, mas visam disciplinar comportamentos, buscando concretizar 
objetivos econômicos ou sociais. Assim, tem-se que por meio da tributação extrafiscal, 
o Estado pode intervir sobre o dominio econômico manipulando ou orientando o 
comportamento dos destinatários da norma a fim de que adotem condutas condizentes 
com os objetivos estatais. 
3.2 Extrafiscalidade ambiental 
No que tange à "tributação ambiental", como se viu, o tributo consiste em mecanismo 
estatal interventivo que tem por escopo induzir os indivíduos a adotarem 
comportamento ambientalmente desejável, bem como inibir aqueles que não o são. 
A utilização do imposto com tal finalidade pode se dar de forma direta ou indireta. Sua 
utilização é direta quando já prevê em sua hipótese normativa de incidência tributária o 
consequente, ou melhor, quando o objetivo ambiental já se encontra delineado no fato 
gerador em abstrato. A utilização indireta se dá por meio da concessão de incentivos 
fiscais, dando margem a dois ou mais consequentes, dependendo da decisão tomada, 
buscando-se portanto, modificar o comportamento do destinatário da norma de forma 
sutil mas eficaz. 
No que diz respeito aos impostos, cumpre ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio 
não contempla diretamente, na hipótese normativa, finalidade ambiental para qualquer 
imposto, no entanto, os objetivos ambientais têm sido constantes quando da concessão 
de incentivos fiscais, ou por meio da tributação extrafiscal. 
No caso em estudo, viu-se à exaustão, que a propriedade, garantida constitucionalmente, 
deve atender sua função social. Assim, o imposto nela incidente (IPTU) reveste-se de 
importante mecanismo ambiental, ao passo que pode ser utilizado de forma progressiva 
visando o atendimento desse objetivo delineado na Constituição Federal. Acerca da 
utilização extrafiscal do IPTU como mecanismo de preservação ambiental: 
[ . .] a isenção ou não-incidência do IPTV podem também ser utilizadas para a 
preservação e a manutenção de áreas de interesse ecológico ou paisagístico, devendo a 
lei que as instituir, prever, expressamente, a obrigatoriedade de comprovação de que 
tais áreas estejam sendo corretamente mantidas e preservadas pelo proprietário. í
14l 
Ressalta-se também, que o referido imposto, é de grande utilidade quando da 
preservação do patrimônio cultural brasileiro, no sentido de que pode ser utilizado 
indiretamente, por meio da concessão de incentivos aos proprietários de imóveis 
protegidos. 
Analisados os aspectos gerais do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 
e a possibilidade de sua utilização como mecanismo de intervenção estatal sobre o 
domínio econômico visando adoção de condutas positivas por parte dos cidadãos, 
passa-se ao exame da efetiva implementação de tal imposto com a referida finalidade. 
4 PANORAMA BRASILEIRO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ECOLOGICAMENTE ORIENTADOS 
O cumprimento da função social da propriedade está indissociavelmente relacionado ao 
direito ao meio ambiente. É possível afirmar que a função social contempla também a 
função ambiental da propriedade, sendo legítimo o exercício do direito apenas quando 
não implique em agressão ao meio ambiente em qualquer dos seus aspectos: natural, 
artificial ou cultural. Seja na adoção de políticas urbanas pelos Municípios, na 
realização do direito à cidade sustentável ou no exercício da atividade econômica, a 
preservação e defesa do meio ambiente é direito/dever que não pode ser olvidado. 
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público 
municipal, coriforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno 
desenvolvimento das fanções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus 
habitantes. 
§ 1° - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com 
mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de 
expansão urbana. 
§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua fanção social quando atende às exigências 
fandamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. 
§ 3° - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa 
indenização em dinheiro. 
§ 4° - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei especifica para área 
incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo 
urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado 
aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: 
1 - parcelamento ou edificação compulsórios; 
JJ - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; 
111 - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão 
previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em 
parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros 
legais. 
Pelo exposto, percebe-se claramente a finalidade extrafiscal da progressividade do 
imposto em comento. Como instrumento da política urbana, a referida progressividade 
no tempo, constitui mecanismo concedido ao Poder Público Municipal para fazer valer 
o prescrito no plano diretor. 
Como visto, a propriedade urbana deve cumprir a sua função social e para tanto deve 
atender às exigências expressas no plano diretor. Caso a referida propriedade não 
cumpra tal função, pode o Município, mediante lei específica para área incluída naquele 
plano, exigir do proprietário a promoção de seu adequado aproveitamento. Para tanto, 
lhe confere instrumentos de irretorquível eficácia, quais sejam: o parcelamento ou 
edificação compulsórios, o IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da 
alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, nos termos do art. 7° da Lei n. 0 
10.257/2001 (Estatuto da Cidade); e por fim a desapropriação com pagamento mediante 
títulos da dívida pública. 
Cabe ressaltar que o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano do IPTU será fixado na 
lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a 
alíquota máxima de quinze por cento sendo vedada a concessão de isenções ou de 
anistia relativas à referida tributação progressiva, de acordo com o disposto no Estatuto 
da Cidade. 
Em Porto Alegre - RS, o Decreto n. 14.265, de 11 de agosto de 2003, isenta do 
imposto o proprietário do imóvel considerado de interesse ambiental pelo órgão 
ambiental municipal. Similarmente, o Município do Río de Janeiro - RJ, nos termos da 
Lei n. 691 de 24 de dezembro 1984 e Decreto n. 28.247 de 30 de julho de 2007, dispõe 
que estão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os 
imóveis de interesse ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental, assim 
reconhecidos pelo órgão municipal competente, mas somente "para as frações que 
apresentem as condições físicas e biológicas adequadas às funções ecológicas, 
ambientais ou paisagísticas que ensejaram a proteção instituída por ato do Poder 
Público, a critério do órgão competente". 
Observa-se que nesses municípios a legislação possui uma ampla abrangência, 
contemplando não apenas as APPs, mas áreas de interesse ou preservação 
ecológica/ambiental, cujos critérios serão definidos pela autoridade administrativa 
competente. 
Dentre as Unidades da Conservação da Natureza, a categoria que tem ensejado o 
beneficio da isenção do imposto municipal aqui estudado é a Reserva Particular do 
Patrimônio Natural. A RPPN não se constitui por determinação do Poder Público e sim 
por um ato de liberalidade do proprietário que grava, perpetuamente, área privada, com 
o objetivo de conservar a diversidade biológica. 
Em Manaus - AM, a Lei n. 1.091/2006 instituiu o IPTU Verde, isentando a área do 
imóvel reconhecida como RPPN, premiando o particular que, por iniciativa própria, 
reconhece a relevância ambiental de sua propriedade e, buscando estimular atitudes 
semelhantes. 
Outra modalidade de IPTU Ecológico é aquela que incentiva o cultivo de espécies 
vegetais nas propriedades residenciais ou manutenção e acréscimo de espaços verdes 
nos imóveis e calçadas. 
No município de Curitiba - PR, em razão da existência de um "Setor Especial de Áreas 
Verdes", integrado por imóveis que possuem bosques nativos, a Lei n. 9.806 de 3 de 
janeiro de 2000, a título de incentivo, confere aos proprietários ou possuidores de 
propriedades no referido setor, a isenção ou redução sobre o valor do terreno, para o 
cálculo base do IPTU, proporcionalmente a taxa de cobertura florestal do terreno, de 
acordo com a tabela constante de anexo da lei. 
Em Maceió - AL, a Lei n. 4.305 de 04 de maio de 1994 concede isenção parcial, em até 
50% no pagamento do IPTU, de acordo com a área de vegetação arbórea que existir na 
propriedade tributada. De acordo com a le~ a área de vegetação será calculada com base 
no espaço físico do terreno coberto pelas copas das árvores existentes, em proporção à 
área total da propriedade em que se situem. 
No interior do Estado de São Paulo, a Lei n. 13.692/95 do município de São Carlos, 
concede a redução de 1% a 2% no IPTU do imóvel que possuir árvores na calçada, bem 
como área permeável. 
-----------·-----
Para assegurar o cumprimento dessa função social, o Estado intervém no exercício do 
direito de propriedade, seja restringindo-o ou estimulando comportamentos 
ambientalmente adequados. Sob essas duas perspectivas de atuação estatal, é que o 
IPTU Ecológico ou, em alguns municípios, IPTU Verde ou Ambiental vem sendo 
utilizado como instrumento auxiliar para concretização do disposto no caput do artigo 
225 da Constituição Federal, visto que o contribuinte é beneficiário da isenção total ou 
parcial do referido tributo, seja como forma de compensação à limitação ao uso da 
propriedade privada, decorrente de lei ou ato administrativo, ou como incentivo à 
proteção do meio ambiente. 
A Constituição Federal, no inciso III do § 1° do artigo supra, admite a intervenção 
direta no direito de propriedade, quando incumbe ao Poder Público "definir, em todas as 
unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente 
protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada 
qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua 
proteção". Esses espaços especialmente protegidos a que faz referência a Constituição 
Federal são, de modo geral, aqueles definidos pelo Código Florestal (Lei n. 4. 771/65) e 
a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei n. 9.985/00), 
cuja apreciação dar-se-á restritamente aos aspectos relacionados à cobrança do IPTU, 
utilizando-se como exemplo a legislação de alguns municípios brasileiros. 
Como espaços sujeitos à proteção ambiental, o Código Florestal instituiu as Áreas de 
Preservação Permanente e a Reserva Legal. Esta última, por localizar-se no interior de 
propriedade ou posse rural, está sujeita ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural -
11R, de competência da União. 
Como Área de Preservação Permanente - APP, a Lei n. 4.771/65 define como sendo a 
área protegida nos termos dos seus artigos 2º e 3°, coberta ou não por vegetação nativa, 
com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade 
geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar 
o bem-estar das populações humanas l
151. 
Assim, as APPs são aquelas legalmente definidas na própria lei ou assim declaradas por 
ato do Poder Público e, por se tratarem de áreas de preservação [l6
l, cujo uso econômico 
é vedado, [l7J sua utilização somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública 
ou de interesse social, devidamente motivados. Essa vedação à utilização econômica da 
área, legal ou administrativamente definida como de preservação permanente, implica 
na impossibilidade de sua indenização, conforme entendimento predominante do 
Superior Tribunal de Justiça. [lSJ 
Nesse aspecto, o IPTU Ecológico, em alguns Municípios como Fortaleza, Rio de 
Janeiro e Porto Alegre surgem como forma de compensar o contribuinte proprietário de 
um imóvel abrangido por uma área de preservação permanente urbana, diante da 
impossibilidade de usufruto integral de sua propriedade. 
A Lei Complementar n. 33 de 18 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto 
12.233 de 10 de agosto de 2007, do município de Fortaleza - CE, isenta da cobrança do 
IPTU a parcela do terreno situada em área de preservação ambiental. 
Prevenção ambiental e o IPTU-ecológico - Fabianna Oliveira dos Santos 
17111/2008-08:30 
Autor: Fabianna Oliveira dos Santos; 
Como citar este artigo: SANTOS, Fabianna Oliveira dos. Prevenção ambiental e o IPTU-ecológico. 
Disponível em http://www.lfg.com.br. 17 de novembro de 2008. 
INTRODUÇÃO 
O presente trabalho tenta de uma maneira singela, abordar o seguinte tema: o crescimento 
econômico, que gera beneficias, mas também diversos prejuízos ambientais, como o aquecimento 
global, a produção de lixo, emissão de gás carbono. 
Nesta esfera, os tributos como fontes arrecadadoras da máquina estatal, principalmente os impostos, 
em especial o IPTU - ecológico, parecem deflagrar o início do processo de consciência ecológica. 
Assim, a função dos municípios nesse processo é inconsteste, considerando que tributo ora 
mencionado é de competência municipal. 
Concluiremos este projeto mencionando alguns municípios que possuem o IPTU -ecológico e 
colacionando suas propostas, intenções e beneficios na cobrança dessa exação. 
1. PROTEÇÃO AMBIENTAL E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. 
A degradação ambiental, em que vivemos hoje, trouxe uma problemática, que é a necessidade de 
preservação do meio-ambiente. Os tributos ambientais estão se tomando um mecanismo eficiente 
na repressão ao dano ambiental. 
A criação de impostos ambientais surge como uma opção na proteção do meio ambiente, tendo com 
base o principio do poluidor - pagador (conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visam a 
proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos 
ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais). 
Com a implementação de políticas tributárias ambientais bem estruturadas, as pessoas tendem a 
evitar o dano ambiental, ao invés de tentar repará-lo depois que ele já se efetivou (como acontece 
nas políticas repressivas). 
O tributo ambiental tem com função a composição dos custos sócio-ambientais, assim como a 
indução de comportamentos consentâneos (através de estímulos ou incentivos). 
O artigo 225 da Constituição Federal erige o meio ambiente a bem de uso comum do povo, 
essencial à sadia qualidade de vida. 
"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do 
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever 
de defendê-lo e preserva - lo para as presentes e faturas gerações." 
Neste sentido, com vistas a preservá-lo, considerando uma perspectiva normativa-positiva, é de 
bom alvitre observar as lições do professor Darci Reali, em sua obra Os municípios e a tributação 
ambiental, que sustenta a possibilidade de todos os tributos de competência municipal serem 
utilizados para efetivação tributação ambiental. 
Outrossim, a doutrinadora Cristiane Derani, em sua obra Direito Ambiental Econômico, associa 
inexoravelmente a questão ambiental ao Direito Econômico. 
---'-~-·----··--------------
Posto isso, consubstanciado naquele e noutros dispositivos constitucionais, bem como na doutrina 
pátria consultada, havemos de constatar que a tributação ambiental extrafiscal é um mecanismo 
colaborativo de manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. 
A necessidade de cuidado com o meio-ambiente resta necessária e urgente. Nessa ótica, o direito, 
que visa a regular as condutas humanas, é obrigado a criar mecanismos de preservação ambiental. 
O crescimento econômico trouxe modernidade e também a degradação ambiental. Os tributos 
ambientais estão se tomando um mecanismo eficiente na repressão ao dano ambiental. 
Vários doutrinadores argumentam sobre o tema, tais como Fernando Magalhães Modé, que fala 
sobre a função do tributo na proteção do meio ambiente, in verbis: 
"Enquanto a tributação ambiental garante ao agente econômico uma margem de manobra para 
adequação de sua atividade, a regra de comando (proibitiva) lhe nega qualquer possibilidade de 
ajuste. O caráter inflexível das normas de comando e controle acaba por valorizar a opção pela via 
tributária por consistir um incentivo permanente ao agente econômico, para que busque, segundo 
sua maior conveniência, o meio mais adequado para a redução do potencial poluidor da 
atividade." [l] 
Assim também, Cristiane Derani argumenta acerca da aplicação do Principio o do poluidor￾pagador, abaixo transcrito: 
"o proprietário de um bem natural só participará para a sua conservação, à medida que os custos 
para evitar o dano ambiental fiquem abaixo do custo de reparação do dano. Acima desse limite, 
perde-se o interesse por uma redução da poluição" [2] 
Outro Principio do Direito Ambiental é o Princípio da Precaução, que é a garantia contra os riscos 
potenciais que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados. 
2. O PAPEL DO MUNICÍPIO 
A concretização de políticas públicas intentadas à estabilização ambiental, deve necessariamente 
compatibilizar-se com o inexorável desenvolvimento econômico-social. 
Com efeito, as referidas políticas não podem restringir-se em medidas indutivas positivas do 
cidadão, tais como campanhas de incentivo ao voluntariado. 
Neste sentido, cabe ao Poder Público, em especial às municipalidades, perquirir outras alternativas 
para tal fim, a exemplo, manejar mecanismos de influencia sobre a questão ambiental 
Destarte, considerando a extrafiscalidade na tributação ambiental, é preciso destacar que a 
motivação para tal exação transcende a mera arrecadação. Aqui, objetiva-se a indução de práticas 
consentâneas à melhoria ambiental. 
3. DIFICULDADE DE CRIAÇÃO DE TRIBUTOS AMBIENTAIS 
A reforma tributária ora em discussão no Congresso Nacional, possui algumas propostas para 
implementação de tributos ambientais. A Constituição Federal de 1988 prevê a Cide-petróleo em 
seu artigo 177, § 4°, que pode ser considerada com a primeira green tax do Brasil, segundo Roberto 
Ferraz Lll 
"Art. 177. Constituem monopólio da União: 
§ 4° A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de 
importação ou comercialização de petróleo e seus derivadns, gás natural e seus derivadns e álcool 
combustível deverá atender aos seguintes requisitos: 
I - a aliquota da contribuição poderá ser: 
a) diferenciada por produto ou uso; 
b) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 
I50,III, b; 
II - os recursos arrecadados serão destinadns: 
a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus 
derivados e derivadns de petróleo; 
b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; 
c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes." (grifamos). 
Apesar de satisfazer as tendências mundiais de incentivo à proteção ambiental, os efeitos objetivos 
desta green tax são comedidos, pois a própria norma vincula a receita de sua arrecadação para a 
proteção do meio ambiente. 
As duas maiores dificuldades para a instituição de tributos ambientais são: quais os requisitos (fato 
gerador, hipótese de incidência, etc.) para sua criação e, se as espécies de tributos existentes na 
legislação brasileira se emprestam para tal fim, ou se haveria a necessidade de inserção de uma 
nova exação na Constituição federal. 
Neste capítulo, analisaremos algumas espécies tributárias e as limitações que enfrentaremos para a 
criação de um tributo ambiental, relacionando algumas particularidades. 
a) Caráter extrafiscal do imposto (o objetivo não é meramente arrecadatório e sim, primordialmente 
de incentivar a preservação); 
b) Hipótese de incidência, fato gerador, base de cálculo flexível no tempo e no espaço; 
Os impostos possuem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal 
especifica relativa ao contribuinte, apresentando como finalidade o custeio das despesas públicas 
gerais ou universais. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados 
segundo a capacidade econômica do contribuinte, conforme art. 145, §1°, CF/88. 
As taxas são tributos que tem como fato gerador o exercício regular de poder de policia ou a 
utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou 
posto à sua disposição. Por ter sua vinculação especifica, não seria possível aplicar o princípio 
poluidor - pagador, por prejuízo ao conceito de taxa. 
As contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições sociais podem ser 
aplicadas desde que haja agregação de programas políticos e tipologia aberta. Mas são de 
competência exclusiva da União, restringindo sua eficácia. 
Outros questionamentos relativos à aplicação são necessários, uma vez que, tributo não pode 
constituir sanção por ato ilícito. A criação do tributo seria admitida somente quando a norma 
----------------------- -
ambiental o exigisse para aquele caso e para aquele meio afetado, e sua incidência seria somente 
sobre os níveis de uso ou de poluição permitidos por lei. 
Posto isso, obtemperamos pela necessidade de cnaçao de uma legislação específica 
concementemente aos tributos ambientais, a ser inserida na Constituição, com vistas a recepcionar o 
princípio do poluidor pagador e, também, para regulamentar as peculiaridades relativas a estes 
tributos. 
4. MUNICÍPIOS E O IPTU 
Mesmo com toda a dificuldade para a cnaçao de imposto genuinamente ambiental, alguns 
municípios adaptaram a implementação do IPTU, com o cunho de proteção ambiental. 
Com efeito, colacionamos alguns municípios que já instituíram o IPTU com função ambiental, 
normalmente chamado de "IPTU ecológico" ou "TPTU ambiental" e também, alguns municípios 
que discutem a possibilidade da cobrança diferenciada do IPTU. 
Primeiramente, consta no sítio da Prefeitura da cidade de Porto Alegre, demonstração de interesse 
com a inovação da cobrança da já mencionada exação: 
"Prefeitura irá incentivar a preservação do meio ambiente na Cqpital. por meio do IPTU 
Ecológico. instrumento que isenta a cobrança tributária de áreas consideradas de interesse 
ecológico e ambiental do município. O termo de compromisso foi assinada nesta sexta-feira, 14, no 
Paço Municipal, pelo prefeito José Fogaça. .. .. observou que a promoção de iniciativas de 
preservação ambiental representam um ganho para todos os porto-alegrenses. Conforme o 
prefeito, além da função arrecadatória. para novos investimentos no município, o imposto tem 
função indutora para a promoção de ações em beneficio da população .... falou também sobre o 
comprometimento da administração municipal com os princípios da sustentabilidade ambiental. 
"Em muitas áreas da cidade a melhor obra que o prefeito pode fazer é não fazer obra alguma, é 
cuidar. preservar e promover o desenvolvimento sustentável", disse. 
O prefeito e o secretário municipal do Meio Ambiente, Beto Moesch assinaram o primeiro IPTU 
Ecológico de Porto Alegre, referente a um imóvel situada na Zona Sul da Capital, na Avenida 
Coronel Marcos, 1.050, de proprietdade de Nora Bier. O terreno é formado por vegetação 
campestre, com mata nativa junto aos córregos que incidem no local e integram as áreas 
destinadas ao Parque Natural Morro do Osso. 
Para o secretário Beto Moesch, a preocupação com desenvolvimento sustentável do município 
representa a concepção moderna e eficiente da gestão pública. O secretário explicou que são 
consideradas áreas de interesse ambiental aquelas remanescentes de vegetação nativa, com 
recursos hídricos e riqueza de biodiversidade. Conforme Moesch, cerca de 90% das áreas 
ecológicas encontram-se na Zona Sul do município ..... O proprietário deve solicitar à Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente (Smam) o reconhecimento do imóvel, ou parte dele, como sendo de 
interesse ambiental, anexando a matrícula do imóvel e a planta com a localização. Após, a Smam 
faz uma vistoria para verificar se a área é de preservação e, em caso positivo, é elaborado um 
Termo de Compromisso Ambiental Fiscal (TCAF), assinada pelo proprietário do imóvel, que deve 
ser averbado no Registro de Imóveis para ser requerido o beneficio na Fazenda Municipal. 
(grifamos). [1] 
Da mesma forma, no sítio da Prefeitura da cidade de Ribeirão Pires, no estado de São Paulo, consta 
os seguintes dizeres: "Saneamento Ambiental Online n°124 - 121812003. RIBEIRÃD PIRES. 
Prefeitura dá desconto de 1PTU a quem preservar Mata Atlântica. A prefeitura de Ribeirão Pires 
(SP) está oferecendo descontos aos moradores no Imposto Predial e Territorial Urbano (JPTU! 
como forma de incentivo à preservação da Mata Atlântica. Além disso, a administração pretende 
redirecionar o foco econômico do município de industrial para turístico. O desconto no irá 
depender do região e será proporcional à quantidade de área verde e importância do vegetação. 
Dependendo do local. os moradores poderão ter isenção total do tributo. No primeiro semestre 
deste ano, o desconto representou uma dimunição de R$ 1,4 milhão nos cofres do município, que 
prevê arrecadação de R$ 14 milhões. Segundo a prefeitura, o desconto no lPTU deverá ser 
solicitado pelo proprietário do imóvel. O projeto já beneficiou 1.075 moradores, donos de 2 mil 
imóveis, com descontos médios de 60% do valor do IPTU'. (grifamos). [;i] 
Corroborando com o tema, a Prefeitura da cidade de São Carlos-SP, assim promoveu: 
"O contribuinte do IPTU de imóvel residencial com árvore(s) na calçado pode obter desconto de 
1% ou 2% no imposto de 2008. Depende do testado e do número de árvores na calçado. Também 
imóvel residencial com área permeável no seu terreno pode obter desconto de 1% ou 2% no mesmo 
imposto. Os descontos são cumulativos. Estes benefícios, denominados incentivo ambiental. estão 
previstos na Lei 13. 692105. Artigos 44 e 45. e foram disciplinados pelo Decreto Nº 358 do Prefeito. 
Para consultar o andamento do processo é indispensável que o contribuinte esteja com o camê de 
lPTU ou com o número do protocolo a solicitação em mãos, tanto para via internet, quanto nas 
unidades do SIM "(grifo nosso). [§J 
Neste mesmo diapasão, a Prefeitura do município de Petrópolis/RJ, assim previu: 
"Os proprietários de terrenos situados em APPs -Áreas de Preservação Permanente e em RPPNs -
Reservas Particulares do Patrimônio Natural têm direito a isenção de IPTU - Imposto Predial e 
Territorial Urbano em Petrópolis (RJ). O incentivo foi incluído na legislação tributária municipal 
a partir de gestões do AP A -Área de Proteção Ambiental de Petrópolis. 
O objetivo é proporcionar vantagens para a preservação. tomando-a vantajosa para quem respeita 
a lei. Já os infratores estão sujeitos às duras medidos previstas na legislação ambiental para quem 
comete crimes contra o meio ambiente. 
De acordo com a legislação federal do meio ambiente, as áreas de preservação permanente estão 
vedados para qualquer uso, com exceção de atividades educativas ou 'de pesquisa. Elas estão 
situados ao longo dos rios e cursos d'água, ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios de águas 
naturais ou artificiais, no topo de morros, montes, montanhas e serras e nas encostas ou partes 
destas com declividade superior a 45 graus. 
"Além do proteção a um importante corredor do Mata Atlântica, a preservação destas áreas é 
importante para a conservação de mananciais de água potável e para evitar deslizamentos de 
terra'', ressalta a chefe do AP A Petrópolis, Y ara Valverde. 
As Reservas Particulares do Patrimônio Natural são uma categoria de unidade de conservação 
reconhecido pelo SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação. São áreas privados 
preservados com o objetivo de preservar a diversidade biológica. 
Elas podem ocupar todo ou parte de uma propriedade. Parte do terreno poderá ser utilizado para 
fins de ecoturismo, desenvolvimento sustentável ou educação ambiental. 
Conciliar a preservação do meio ambiente com o desenvolvimento sustentável é um dos objetivos 
do APA de Petrópolis, a primeira do país e uma dos únicas do país localizado numa área 
densamente povoado. Uma boa parte do Primeiro Distrito de Petrópolis está situado dentro do 
AP A, numa população estimado em cerca de 250 mil habitantes. 
Desmatamentos, queimadas e invasões de áreas inadequadas para moradia são ocorrências 
freqüentes.A lei de crimes ambientais prevê, por exemplo, pena de reclusão de dois a quatro anos, 
além de multa, para quem provocar incêndios em áreas de preservação. 
O corte de árvores sem permissão pode acarretar pena de detenção de um a três anos, acrescido 
ou não de multa. Quem comete crime ambienta/ está sujeito ao processo cível (para a reparação do 
dono) e ao processo criminal. 
Para ter direito à isenção de imposto, os proprietários devem fazer o requerimento à Secretaria de 
Fazendo do Município". (grifo nosso). [1] 
CONCLUSÃO 
Essa dissertação apontou a necessidade de vinculação das receitas proveniente de tributos 
ambientais e o efeito deste nas políticas de meio ambiente, que estão centradas no uso racional dos 
recursos naturais, desenvolvimento de ações relacionadas ao planejamento, coordenação, execução 
e controle para preservação e conservação ambiental. 
Dentre os tributos analisados, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 
atende parcialmente essa função de prevenção ambiental, que está longe de ser adequada, mas 
começa a inserir a problemática da preservação ambiental com mais respeito e seriedade. 
Considerando a extrafiscalidade na tributação ambiental, é preciso destacar que a motivação para tal 
exação transcende a mera arrecadação. A cobrança deste objetiva a indução de práticas 
consentâneas à melhoria ambiental. 
Cabe ao Poder Público, em especial às municipalidades, buscar não só o incentivo fiscal, mas 
também, manejar mecanismos de prevenção ambiental. 
Acreditamos também, que o IPTU criado com funções ecológicas, será o instrumento mais utilizado 
na ajuda na preservação ambiental. Outra forma, que acreditamos ser eficaz seria a isenção do 
IPTU, concedido para quem preserve a flora original, principalmente as pessoas que moram em 
áreas de proteção ambiental. 
Encerra-se este trabalho, concluindo que só com mudanças no aspecto jurídico que a tributação 
ambiental, com a vinculação de sua receita para fins ambientais. Enquanto essa inovação não surge, 
resta a adaptação das espécies tributária que temos para alcançar este objetivo, como no caso do 
IPTU-ecológico. 
1. Fernando Magalhães Modé, in Tributação Ambiental, p.116: 
2. Derani, Cristiane. Direito Ambiental Econômico.2. • ed. São Paulo: ed. Max Limonad, 2001. p. 71 
3. FERRAZ, Roberto. Tributação e Meio Ambiente: O Green Tax no Brasil (A Contribuição de Inte1Venção da Emenda 
33/2001). ln: MARINS, Tributação e Meio Ambiente. Curitiba: Juruá 2002. p. 102 
4. hltp ://mvw2. portoalegre.rs. gov.br/cs/default. php?rcg=4 7 429&p secao=3&di=2005-l 0-14 
5. http://www.sambiental.eom.br/SNdcfault.asp?COD=563&busca=&numero=l24 
6. https://pcd.linkwav.com.br/scripts/mvorc/ 
7. htip ://v.l\V\V. ecoviagc1n. co1n. br/ fig uc-po r-dcntro/noticias/ a1nbi en tc/proprietari os-de-arcas-protegi das-t e1n -direi to-a -
iscncao-dc-iptu-em-petropolis-rj-4681.asp 
RE)?ERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 
DERANI, Cristiane. Direito Ambiental Econômico.2.ª ed. São Paulo: ed. Max Limonad, 2001. 
FERRAZ, Roberto. Tributação e Meio Ambiente: O Green Tax no Brasil (A Contribuição de Intervenção da Emenda 
33/2001). ln: MARJNS, Tributação e Meio Ambiente. Curitil>a: Juruá 2002. 
MODÉ, Fernando Magalhães. Tributação Ambiental: A Função do Tributo na Proteção do Meio Ambiente. Curitiba: 
Juruá 2003. 
PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 6ª ed. 
Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. 
sabbag, Eduardo de Moraes. Elementos do Direito Tributário. 8' ed.São Paulo. Premier Máxima, 2007. 
Internet: 
http://www.sambicntal.com. br/SA/dcfault.asp?COD~563&busca~&numero~ 124 
hllps://ped.linkwav.com.br/scripts/arvorc/ 
http://\V\V\v.ccoviagc111.co1n.br/fique-por-dentro/noticias/a1nbiente/proprictarios-de-areas-protegidas-te1n-dircito-a￾isencao-de-iplu-em-pctropolis-rj-4681.asp 
http://mvw.pmmc.eom.br/ccs/conteudo%20menu/secretarias/controlc/controlc.htm 
hllp://www.macae.rj.gov.br/lcgislacao/lcis/financas/DECRET0%20N%C2%BA.%20079-2006.doc 
http://v.ww2.portoalegrc.rs. gov.br/cs/dcfaull. php?rcg~4 7 4 2 9&p seca~3&cti~2005- l 0-14 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco, 17 de outubro de 2011. 
PARECER JURÍDICO 
Projeto de Lei Complementar nº 1/2010 
O insigne vereador William C. Pollonio Machado (PMDB) apresentou o 
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade criar o "Programa Imposto 
Ecológico" no Município de Pato Branco. 
A intenção no nobre edil diz respeito à concessão de benefício fiscal de 
IPTU e ISS para contribuintes que adotem medidas tendentes a estimular a proteção, 
preservação e recuperação do meio ambiente, enumerando no bojo do projeto de lei as 
medidas que considera como tais. 
É o conciso resumo. Passa-se adiante à análise jurídica da proposição. 
Em suma, visa o proponente adotar medidas diferenciadas de tributação 
aos casos contemplados no projeto de lei, condizente com o chamado "Imposto 
Ecológico", consubstanciado em benefício tributário quanto ao IPTU e ao ISS. 
Trata-se de uma espécie de isenção "parcial", fato este muito discutido na 
·. doutrina pátria, com correntes admitindo a parcialidade da isenção, e outras não 
admitindo esta figura jurídico-tributária. 
Stricto sensu, entendemos que isenção parcial de tributos é figura atípica 
no ordenamento tributário brasileiro, sendo uma criação mais política do que 
propriamente técnica. 
Explicamos isso de forma resumida. A isenção é uma forma de exclusão 
do crédito tributário, a teor do que prescreve o art. 330, II, do Código Tributário Municipal 
e o art. 175, I, do Código Tributário Nacional (apresentando, inclusive, a me 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - ranco. PR 
Telefax: (46) 3224-2243 · www. camarapatobranco.com.br 
~ Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
redação) 1
. Vale dizer, pois, que as isenções impedem o nascimento da obrigação 
tributária, o que torna inadmissível a existência de uma forma de isenção que permita o 
nascimento da obrigação tributária e tenha como objetivo apenas a diminuição do valor do 
tributo a ser recolhido. 
Portanto, a exclusão (que tem como espécie a isenção) atinge o 
exercício da competência tributária do respectivo Fisco, de sorte que em determinadas 
situações, sempre previstas em Lei, alguns dos aspectos de hipóteses de incidência são 
retirados, que para a doutrina dominante é denominado de "hipóteses de não-incidência 
legalmente qualificada", tal como ocorre na isenção. Vale dizer, pois, que se há Lei 
(formalmente válida) que contemple a isenção de determinado tributo sob a condição de 
determinada situação, o Fisco nem haveria de constituir (lançar) o crédito tributário 
respectivo, que por óbvio desobrigaria o contribuinte (determinado pela Lei que concede a 
isenção) de recolher a exação. 
Por este motivo, pois, que entendemos sobre a impossibilidade da 
existência de isenção parcial. 
O que deslumbramos no caso do projeto é uma forma de benefício 
tributário, com a respectiva redução na base de cálculo do ITPU ou do ISS, conforme o 
caso. 
Em que pese a discussão teórica acima levantada, o fato é que com o 
benefício tributário que se pretende implementar haverá "modificacão de base de 
cálculo que implique redução discriminada de tributos". 
Diante disto, imprescindível o atendimento às normas constantes da Lei de 
Responsabilidade Fiscal notadamente ao art. 14, no que se refere à renúncia de receita. 
Vejamos. 
1 Art. 175. Excluem o crédito tributário: [ ... ] 
I - a isenção. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Jl1 Câmara Municipal de Pato Branco V 
~ Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Reza a Seção II, do Capítulo III, da Lei Complementar n° 101/2001 (Lei 
de Responsabilidade Fiscal): 
Seção II 
Da Renúncia de Receita 
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada 
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de 
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes 
condições: 
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na 
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que 
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei 
de diretrizes orçamentárias; 
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período 
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da 
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação 
de tributo ou contribuição. 
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, 
concessão de isenção em caráter não geral, alteracão de alíquota ou 
modificacão de base de cálculo que implique redução discriminada 
de tributos ou contribuicões, e outros benefícios que correspondam a 
tratamento diferenciado. 
§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que 
trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o 
benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas 
no mencionado inciso. 
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica: 
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e 
V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1 º; 
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos 
respectivos custos de cobrança. 
Conforme se vê do texto legal acima, tem-se que "modificação de base de 
cálculo que implique redução discriminada de tributos" é considerada como renúncia de 
receita, devendo o proponente de dito benefício fiscal atender, além das disposições da lei 
de diretrizes orçamentárias, uma das hipóteses dos incisos I e II, do caput do art. 14. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-0 O - ato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatoo co.com.br 
~(\de 
'ti o;)ii 
~,..00'!: 
dl\ Câmara Municipal de Pato Branc~ _§ 
·~ Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Desta feita, para que não fique caracterizada renúncia de receita nos 
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, deveria o ilustre proponente desta Lei atender a 
um dos dois incisos do caputdo art. 14, da LC nº 101/2001, ou seja, i) deve demonstrar 
que "a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do 
art. 12 [da LC nº 101/2001], e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas 
no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias'; ou, ii) o presente benefício de 
isenção fiscal deve "estar acompanhada de medidas de compensação, no período 
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de 
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuiçãd'. 
Além disso, deve a isenção pretendida estar prevista na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do período. Destarte, para que haja previsão no orçamento anual, 
necessário se faz a previsão precedente na LDO, o que se recomendaria - até mesmo 
antes da apresentação do presente projeto - fosse feita emenda neste sentido. 
Assim, salvo melhor juízo, com base na legislação correlata, o benefício 
tributário contemplado no projeto de lei deveria estar previsto na LDO e no orçamento 
anual, com o fim de atendimento do art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
De mais a mais, o direito à redução do imposto decorre do atendimento 
aos requisitos contemplados na "lei isentiva", se sorte que, caso haja o enquadramento 
legal, surge o direito ao contribuinte requerê-la a quem de direito, no caso ao órgão 
responsável do Poder Executivo. 
Mutatis mutandis, é o ensinamento de Hugo de Brito Machado (Curso de 
Direito Tributário. 30ª Ed., 2009, p. 233): 
O ato administrativo que defere o pedido de isenção tributária apenas 
reconhece que a norma isentiva incidiu, ou que as condições de fato, 
anunciadas para futura ocorrência. Configuram sua hipótese de 
incidência, e que, portanto, uma vez concretizadas, ela incidirá. 
Logo, salvo melhor juízo, é irrelevante que a "lei isentiva" seja de caráter 
"autorizativa", como é o caso do projeto de lei em tela, ou seja, o termo "fica autorizado o 
poder executivo" mostra-se inaplicável, haja vista que as próprias condições de concessão (\ 
do benefício tributário já estão (e devem estar) contemplados na Lei. \ 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 ato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Portanto, antes que se alegue, o fato de a lei ser "autorizativa" não retira 
a obrigatoriedade de atendimento aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal alhures 
mencionados. 
É bom ressaltar que há em vigor a Lei Municipal nº 2.464, de 22 de junho 
de 2005, que "estabelece incentivo tributário para imóveis sobre os quais estejam sendo 
efetuadas edificações', caso em que, dependendo do nobre edil, poder-se-ia laborar no 
sentido de acrescentar dispositivos à referida Lei, o que não retira, no entanto, a 
obrigatoriedade de atendimento às normas da LRF. 
Dest feit sem mais delongas, não havendo previsão na LDO e no 
orçamento anual, e timos parecer contrário à proposição. 
É o arecer. 
Luciano 
Procurador 
sé Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídíco 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 · www. camarapatobranco.com.br 
Exmo Sr. 
Claudemir Zanco 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado, Guto Silva - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, REQUER, à Mesa Diretora, desta Casa de 
Leis, a prorrogação por mais lO(dez) dias para emissão do Parecer ao 
Projeto de Lei Complementar nQ 01/2010, que dispõe sobre a criação do 
"Imposto Ecológico". 
Solicita tal prorrogação tendo em vista que se trata de matéria 
ampla. 
Pato Branco, 30 de Novembro de 2011. 
' 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
,,---
LAS: 103.2011 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N!! 01/2010 
Os membros da Comissão de J~~ e ~ed'l:JlãO reuniram-se 
para emitir parecer ao Projeto de Lei nºc~~/20:J:i,l\-Jtâe-zgVéreador William 
Machado - PMDB, busca obter apoio do douto Plenário desta Casa de Leis 
para criar o "Programa Imposto Ecológico" no Município de Pato Branco 
Justifica-se o nobre edil, que o presente Projeto visa a 
concessão de beneficio fiscal de IPTU e ISS para contribuintes que adotem 
medidas tendentes a estimular a proteção, preservação e recuperação do 
meio ambiente. 
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do 
presente Projeto de Lei, e ressaltamos as Comissões de Políticas Públicas e 
Orçamento e Finanças para que solicitem junto ao Autor do Projeto, e ao 
Executivo Municipal os requisitos necessários constantes no art. 14º da Lei 
Complementar nº 101/2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para que desta 
forma seja encaminhada a presente matéria para apreciação e aprovação em 
Plenário. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 12 de Dezembro 2011. 
SOB) - Presidente 
William 
~ 
achado (PMDB) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
Paranã 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legistativo@camarapatobranco~com.br , 
:.~~; '.t> 
~·~- ;:< 
~~: :~~ C1 
~:;' 
}f.)J 
., 
f.;.< 
>·'- ... ~.:>' fY; 
" :-L :~~ \'•,:; C:") 
~, ).~i ·' ri! t; 8 C.J [.-.... ··n 
~!= ;.:;;) 
º' 
"-' 
~ ~ 
~· "' "' ·~ 1 
e: 
~· 
Estado do Paranã 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2010. 
; .... 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas reuniram-se para emitir'/; 
parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2010, para o qual o ilustre Vereador'lf 
William Cezar Pollonio Machado (PMDB), propõe obter aprovação legislativa para~ 
criar o Programa Imposto Ecológico no Município de Pato Branco e dá outras ;S 
providências. ~;, 
A matéria em questão objetiva estimular a economia de água e energia g 
elétrica, sugeridas no projeto, e em troca o munícipe receberá incentivos fiscais, ~ 
com descontos no Imposto Predial Territorial - IPTU e Imposto sobre Serviços - ~ 
ISS, às pessoas físicas jurídicas proprietários de imóveis residenciais e comerciais 
A consciência ambiental e a conservação da natureza devem ser exercitadas, 
devido a isto, a Comissão de Políticas Públicas emitiu PARECER FAVORÀVEL ao 
Projeto de Lei Complementar nº 1/2010. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2012. 
n ~;. Â~ Jl~~tf· ~c-·r Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB 
Relatora 
Luiz Augósto Silva - PSD 
Membro 
Vilmár Maccari - PDT 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNº 1/2010 
O nobre Vereador Willian Cezar Pollonio Machado - PMDB, busca 
obter apoio desta Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei 
Complementar nº 1/2010, que tem por objetivo criar o "Programa Imposto 
Ecológico" no município de Pato Branco. 
Pretende com o referido projeto, conceder concessão de benefício 
fiscal de IPTU e ISS para contribuintes que adotem medidas que contribuam 
para a preservação do meio ambiente. 
Porém, analisando o parecer do departamento jurídico desta Casa, 
constatamos o alerta sobre a impossibilidade da existência de isenção 
parcial do referido tributo. E ainda, não estando em conformidade com a Lei 
de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, no que se refere à renúncia da 
receita. 
Portanto, não havendo previsão na LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) e na LOA (Lei Orçamentária Anual) emitimos PARECER 
CONTRÁRIO à sua tramitação. 
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 16 de fevereiro de 2012. 
(" 
Guilherme Sebastião 'lverio - PMDB - P esidente 
Nelson Bertani - PDT - Relator 
Va 
// 
Rua Ararigbóia, 491 - F<Jrfe: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
,._;. 
< 'J; 
i:::l 
._r::: 
~· ~ 
(t~:t ii'.~ 
P~ ~~~ 
1;:1 
;~~ , C.) 
:::;1 
-,-, ;~~ ft< 
1- ~ .·:i 
ç;; ;(! 
f•.:; 
,.! .. ..... 1 
:S3 1 
o 
\'"" 
i---'· 
CE 
l-·' 
r· ~ . .:i 
~~~~§~$~$ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2010 
RECEBIDA EM: 26 de abril de 2010 
Nº DO PROJETO: 1/2010 
SÚMULA: Cria o Programa Imposto Ecológico no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
(objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, 
ofertando em contrapartida beneficio tributário ao contribuinte. Será concedido beneficio 
tributário, consistente na redução do IPTU e ISS às pessoas tisicas e jurídicas proprietárias de 
imóveis residenciais e comerciais que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação 
e recuperação do meio ambiente) 
AUTOR: Vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de abril de 2010 
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento 
Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a 
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único. 
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito, 
as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das 
comissões permanentes". 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br