materia nº 2/2010

OBSERVAÇÃO:
AS PÁGINAS QUE ESTÃO FALTANDO NESTE PROJETO
SÃO OS MAPAS, OS QUAIS NÃO FORAM
DIGITALIZADOS.
OS MAPAS ORIGINAIS ESTÃO NO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 2/2010
Prefeitura unici, al de Pato Yranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 103/2010 & E
7 E
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Senhor Presidente, A
Senhores vereadores, ê
É
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar à essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que altera os Anexos 03, 04 e 06 da Lei
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de
Pato Branco.
EA)
Os anexos mencionados serão alterados em conformidade com as
formalidades estabelecidas no Plano Diretor, incluindo aprovação do Coplan e a
Câmara Técnica competente.
As alterações acontecerão conforme a cidade for expandindo, sendo seu
crescimento natural, contudo muitas vezes faz-se necessário alterar o zoneamento.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 16 de junho de 2010.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
- 85501-060 -
Pato Branco - Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2,]2040
Altera os Anexos 03, 04 e 06 da Lei
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008,
que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato
Branco. -
Art. 1º Ficam alterados os Anexos 03, 04 e 06 da Lei Complementar nº
28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco,
passando a viger conforme anexos apensos a presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SI)
RÓI A VIGANÓ
“Pfefeito Municipal
IA JÚRIDIC:
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - PatoBranco - Paraná
4PPUPB
pn: DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, PESQUISA E
E PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO
ad
a
OBSERVAÇÃO: A Resolução Número 03 do COPLAN foi publicada na
edição do dia 30/12/2009 na página B 4 das Publicações Legais do Diário do
Sudoeste.
auco Z. Gabaldo
Arquiteto e Urbanista
Diretor IPPUPB
ne
COPLAN - CONSELHO DO PLANO
DIRETOR DE PATO BRANCO
CONSELHO DA CIDADE
Art. 1º Fica aprovado que a área rural de 38.677,21m2 constante na
matrícula número 12.304 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis,
de propriedade de AMG Empreendimentos Imobiliários Ltda, passa a
ser considerada como imóvel constante na Macrozona de
Adensamento Secundário e Zona Residencial 4 - ZR 4, nos termos
do Plano Diretor, cabendo ao IPPUPB promover as alterações nos
Mapas Anexos 03, 04 e 06 do Plano Diretor.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dê-
se ciência ao Executivo, SEOSP, IPPUPB, registre-se e publique-se.
Pato Branco, 14 de maio de 2010.
—s
doná”Gabaldo
Presidente
RUA ITABIRA, 1720 — CENTRO - 85504-430 - Parto BRANCO — PR -FONE/FAX (Oxx46)
3225-5334, JUNTO A SEDE DO IPPUPEB — DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, PESQUISA E
PLANESAMENTO URSANO DE PATO BRANCO — PR.
E-MAIL : IPPRUPEQ)PATOSRANCO.PR.GOV.8R
COPLAN - CONSELHO DO PLANO
DIRETOR DE PATO BRANCO
CONSELHO DA CIDADE
RESOLUÇÃO Nº 04
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor,
também denominado Conselho da Cidade, no uso de suas atribuições
estabelecidas pelo Decreto nº 5.410, de 16 de março de 2009, por
encaminhamento da reunião ordinária de 27 de abril de 2010, e
considerando:
a) que compete ao Plenário do COPLAN,
conforme disposto nos artigos 178, 179 e 189 da Lei do Plano Diretor,
dentre outros, emitir orientações e recomendações sobre a aplicação
da Lei Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato Branco), e
dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
b) que as diretrizes gerais da política urbana,
nos termos do art. 182, caput, da Constituição Federal, vinculam as
ações municipais na execução da política de desenvolvimento urbano;
c) e ainda considerando o contido na ata nº
07 do COPLAN referente a análise do processo nº. 274737 referente
o projeto de AMG Empreend. Imobiliários Ltda, que requer a
transformação da Chácara nº. 12-B em Zona Residencial 4 - ZR 4,
para a implantação de um loteamento residencial, na qual o Conselho
do COPLAN deliberou pela aprovação por unanimidade a solicitação
do requerente,
RESOLVE emitir o seguinte parecer:
Rua ITABIRA, 1720 — CENTRO - 85504-430 — PATD BRANCO — PR FONE/FAX (xx 46)
3225-5334, JUNTO A SEDE DO IPPUPB — DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, PESQUISA E
PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO — PR.
E-MAIL : IPRUPEQ)PATOBRANCO.PR.GOV.BR
Z
COPLAN - CONSELHO DO PLANO
DIRETOR DE PATO BRANCO
CONSELHO DA CIDADE
Art. 1º Fica aprovado que a área rural de 52.059,75m2 constante na
matrícula número 28.560 do 1º Ofício Geral de Imóveis de propriedade
de Hermes Miguel Busatto, passa a ser: considerada como imóvel
constante na Macrozona de Adensamento Prioritário e Zona
Residencial 2, nos termos do Plano Diretor, cabendo ao IPPUPB
promover as alterações nos Mapas anexos ao Plano Diretor.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dê-
se ciência ao Executivo, SEOSP, IPPUPB, registre-se e publique-se.
Pato Branco, 12 de dezembro de 2009.
Uco Zandoná“Gabaldo
Presidente
RUA ITABIRA, 1720 — CENTRO - 85504-430 - ParO BRANCO — PR -FONE/FAX (Oxx46)
3225-5334, JUNTO A SEDE DO IPPUPE — DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, PESQUISA E
PLANEJAMENTO URSANO DE PATO BRANCO — PR.
E-MAIL: IPPRUPBÓDPATOBRANCO.PR.BOV.BR
COPLAN - CONSELHO DO PLANO
DIRETOR DE PATO BRANCO
CONSELHO DA CIDADE
RESOLUÇÃO Nº 03
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor,
também denominado Conselho da Cidade, no uso de suas atribuições
estabelecidas pelo Decreto nº 5.410, de 16 de março de 2009, por
encaminhamento da reunião ordinária de oito de dezembro de 2009,
e considerando:
a) que compete ao Plenário do COPLAN,
conforme disposto nos artigos 178, 179 e 189 da Lei do Plano Diretor,
dentre outros, emitir orientações e recomendações sobre a aplicação
da Lei Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato Branco), e
dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
b) que as diretrizes gerais da política urbana,
nos termos do art. 182, caput, da Constituição Federal, vinculam as
ações municipais na execução da política de desenvolvimento urbano;
c) e ainda considerando o contido na ata nº
03 do COPLAN referente a análise do Protocolo número
274480/IPPUPB, datado de 27/11/2009 do requerente Hermes Miguel
Busatto, na qual o Conselho do COPLAN deliberou pela aprovação
por unanimidade a solicitação do requerente.
RESOLVE emitir o seguinte parecer:
RUA ITABIRA, 1720 — CENTRO - 85504-430 - PATO BRANCO — PR FONE/FAX (Dxx46) É
3225-5334, JUNTO A SEDE DO IPPUPB — DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, PESQUISA E
PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO — PR. 2
E-MAIL! IPPUPB()PATOBRANCO.PR.GOV.BR
Prefeitura Munic al de
Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
E
Ofício nº 458/2010/GP Pato Branco, 12 de agosto de 2010 g &
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o Senhor Presidente,
Solicitamos apresentação de emenda aditiva ao Projeto de Lei
Complementar apenso a Mensagem nº 103, de 16 de junho de 2010, que altera os
Anexos 03, 04 e 06 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe
sobre o Plano Diretor de Pato Branco acrescentando artigo onde couber, conforme
documentação que segue anexa
Respeitosamente,
dl?
/Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
PLC
gzlzodo
Rua Caramutu, 271
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
COPLAN- = CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO
CONSELHO DA CIDADE
utÉ RESOLUÇÃO Nº 02
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor,
também denominado Conselho da Cidade, no uso de suas atribuições
estabelecidas pelo Decreto nº 5.410, de 16 de março de 2009, por
engaminhamento da reunião ordinária de oito de dezembro de 2009,
e considerando:
a) que compete ao Plenário do COPLAN,
conforme disposto nos artigos 178, 179 e 189 da Lei do Plano Diretor,
dentre outros, emitir orientações e recomendações sobre a aplicação
da, hei Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato Branco), e
“dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
b) que consta na ata nº 03 do COPLAN, que
após analisar o Protocolo Provisório 580/09, datado de 13/11/2009 e
o protocolo número 270189 de 17/07/2009, o Conselho do Plano
Diretor deliberou que o imóvel rural de 96.800m2, em nome de
Pédro Filacoski, registrado na Matrícula número 22.607 do 1º Ofício
do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, passa a
ser considerado como imóvel constante na Macro zona de
Adensamento Secundário, a qual pode ser declarada como uma
Zona Especial de Interesse Social- ZEIS 2, para fins de implantação
desloteamento de interesse social da 'COOHAPB - Cooperativa de
Habitação Urbana de Pato Branco, que irá beneficiar cerca de 180
Rua Itabira, 1720 — Centro - 85504-430 — Pato Branco — PR -Fone/fax (0xx46) 3225-5334, junto a sede do
IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco — PR.
e-mail :. ippupb)patobranco.pr.gov.br
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Visto,
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COPLAN - CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO
CONSELHO DA CIDADE
famílias pato-branquenses de baixa renda, que não possuem
moradia, cujo financiamento é facilitado em diversas prestações para
as mesmas adquirirem os lotes e construírem suas casas próprias
com financiamentos exclusivo de Programas do Governo Federal
para empreendimentos desta natureza; E consta ainda na referida ata
o seguinte: | - que não há óbice do IAP — Instituto Agronômico do
Paraná para a implantação do empreendimento na área conforme
consta no Relatório de Inspeção Ambiental — RIA sob o nº. 77700
datado de 10/08/2009; Il - que de acordo com o Plano Diretor em
“Vigor (Lei Complementar nº. 28/2008), a área supra está constante na
Macro zona Urbana do Município, e está próxima cerca de 400
metros de infra-estrutura urbana composta de escolas, vias de
transporte coletivo e posto de saúde entre outros, conforme
demonstram as fotos que acompanham o processo em questão;
RESOLVE emitir o seguinte parecer:
Art. 1º Fica aprovado que a área rural de 96.800m2, em nome de
Pedro Filacoski, registrado na Matrícula número 22.607 do 1º Ofício
de“Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, passa a
ser considerada como imóvel constante na Macro zona de
Adensamento Secundário, a qual pode ser declarada como uma
Zona Especial de Interesse Social- ZEIS 2, para fins de implantação
de loteamento de interesse social da COOHAPB - Cooperativa de
Habitação Urbana de Pato Branco, mediante a aprovação de lei
Rua Itabira, 1720 — Centro - 85504-430 — Pato Branco — PR -Fone/fax (0xx46) 3225-5334, junto a sede do
IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco — PR.
e-mail: ippupbOpatobranco.pr.gov.br
COPLAN - CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO
pat CONSELHO DA CIDADE
específica de iniciativa do Poder Executivo conforme prevêem os
artigos 153 e seguintes do Plano Diretor.
Art, 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dê-
sê ciência ao Executivo, SEOSP, IPPUPB, registre-se e publique-se.
Pato Branco, 12 de dezembro de 2009.
IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco — PR.
e-mail: ippupbOpatobranco.pr.gov.br
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2010
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei Complementar em
apreço, obter autorização legislativa para alterar os Anexos 03, 04 e 06 da Lei
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano
Diretor de Pato Branco.
Em síntese, aduz o Executivo Municipal em sua Mensagem, que os Anexos
mencionados serão alterados em conformidade com as formalidades
estabelecidas no Plano Diretor, incluindo aprovação do COPLAN e a Câmara
Técnica competente. Informa ainda, que as alterações acontecerão conforme a
cidade for expandindo, fazendo com que seja necessário a alteração do
zoneamento.
E o brevíssimo relatório.
O Plano Diretor do Município de Pato Branco, é o instrumento orientador e
normativo dos processos de transformação do Município nos aspectos
políticos, sócio-econômicos, físico-ambientais e administrativos.
O Plano Diretor tem por finalidade precípua orientar a atuação do poder
público e da iniciativa privada, prevendo políticas, diretrizes e instrumentos
para assegurar o adequado ordenamento territorial, a contínua melhoria das
políticas sociais e o desenvolvimento sustentável do Município, tendo em
vista as aspirações da população.
Pelo que se denota, as alterações propostas decorrem de solicitação de
alteração de zoneamento promovida em relação a área rural de 52.059,75 m2
constante da matrícula nº 28.560 do 1º Ofício Geral de Imóveis de
propriedade de Hermes Miguel Busatto, passando a ser considerada como
imóvel constante da Macrozona de Adensamento Prioritário e Zona
Residencial 2, nos termos do Plano Diretor, bem como, para a área rural de
38.677,21 m2 constante de matrícula nº 12.304 do 2º Ofício de Registro Geral
de Imóveis, de propriedade AMG Empreendimentos Imobiliários Ltda,
passando a ser considerada como imóvel constante da Macrozona de
Adensamento Secundário e Zona Residencial 4 — ZR 4, nos termos do Plano
Diretor.
AA
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo) win.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
As alterações acima reportadas foram devidamente aprovadas pelo Conselho
do Plano Diretor de Pato Branco — COPLAN, conforme comprovam as
Resoluções anexas.
A Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o plano
diretor, assim se reporta:
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor:
II - emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do
Plano Diretor;
IV — opinar sobre projetos de lei de interesse da política
urbana, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;
Sobre o tema em questão, o saudoso administrativista Prof. Hely lopes
Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro, 14º Edição Atualizada,
página 538/539, assim leciona:
“O plano diretor ou plano diretor de desenvolvimento integrado, como
modernamente se diz, é o complexo de normas legais e diretrizes técnicas
para o desenvolvimento global e constante do Município, sob os aspectos
físico, social, econômico e administrativo, desejado pela comunidade
local, Deve ser a expressão das aspirações dos munícipes quanto ao
progresso do território municipal no seu conjunto cidade/campo. É o
instrumento técnico-legal definidor dos objetivos de cada
municipalidade, e por isso mesmo com supremacia sobre os outros, para
orientar toda atividade da Administração e dos administrados nas
realizações públicas e particulares que interessem ou afetem a
coletividade.”
Pelo conteúdo e em razão da matéria objeto do disciplinamento consignado
nesta proposição, seu trâmite deverá obedecer rito próprio e quorum de
maioria absoluta para sua aprovação.
Quanto ao mérito, entendendo as Comissões Permanentes necessário, poderá
promover diligências, tendentes a obtenção de informações e esclarecimentos
técnicos junto ao Conselho do Plano Diretor - COPLAN a respeito das
alterações propostas.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legistativo)wln.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
A matéria não encontra óbice de ordem legal, razão pela qual opinamos em
fornecer parecer favorável a sua regimental tramitação e aprovação.
Êo parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Proc ador Legislativo
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativowin.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2010
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de Lei
nº 02/2010, que altera os Anexos 03, 04 e 06 da Lei Complementar nº 28, de 27 de
junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco.
Considerando que a alteração dos anexos em questão encontra consonância
com os critérios estabelecidos no Plano Diretor, juntamente com aprovação do
Conselho do Plano Diretor de Pato Branco —- COPLAN, demonstrados através dos
mapas, faz-se necessária alteração de zoneamento referente à área rural de
52.059,75 m?, matrícula nº 28.560 do 1º Ofício Geral de Imóveis de Propriedade de
Hermes Miguel Busatto e área rural de 38.677,21 m?, matrícula nº 12.304, de
propriedade AMG Empreendimentos Imobiliários LTDA.
A cidade expandindo a área urbana adentrando a área rural, torna-se
indispensável legalização do que se propõe, entendendo-se, que retorna em
benefício dos que aqui residem desde que se cumpram os preceitos da Lei.
Reforçada esta proposição pela análise do parecer jurídico desta Casa que é
favorável ao estabelecido no Projeto, a Comissão de Justiça e Redação emite
Parecer Favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 02/2010.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 01 de julho de 2010.
Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
Relatora
EM —Membro
mam
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo Qwin.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br
CimanaMunicibaldeo Pato Branco E
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2 DOME OVA 31 HAIDINTA VRARO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2010
O Executivo Municipal, através da mensagem nº 103/2010, busca a aprovação do +
presente Projeto de Lei Complementar nº 02/2010, visando obter autorização legislativa para g
alterar a os Anexos 03,04 e 06 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, o qual dispõe E
sobre o Plano Diretor de Pato Branco.
Segundo justificativa do Executivo Municipal as alterações serão realizadas para que os Ee
anexos sejam adequados às formalidades estabelecidas no Plano Diretor, incluindo aprovação do
Coplan e a Câmara Técnica competente, ainda explica que essas acontecerão conforme a cidade
for expandindo.
A Assessoria Jurídica desta Casa de Legislativa manifesta-se favorável ao projeto em
síntese.
Após análise, a Comissão de Políticas Públicas emite PARECER FAVORÁVEL, à
tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 05 de julho de 2010.
TAT-ELSLOO-Bpa 91-01 =TNP-SO-
Do Eos
Vilmar Maccari - PDT
Presidente
e Pollonió Machado - PMDB
Osmar Bfaun Sobrinho — PR
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco - Paraná
Site: www.camarapatobranco.com br - e-mail: legislativoOwin.com br
es CON UNA 3 NALDINTO VAR
E al Câmera Mesticiral do Pato Branco
nd Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, analisaram o
Projeto de Lei Complementar nº 02/2010, para o qual o Executivo
Municipal através de Mensagem nº 103/2010, busca obter apoio desta Casa
de Leis para alterar os Anexos 03, 04 e 06 da Lei Complementar nº 28, de 27
de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco.
As alterações se darão conforme a cidade for expandindo e em
conformidade com as formalidades do Plano Diretor seguido de aprovação
do COPLAN e Câmara Técnica competente.
Observamos, segundo parecer da Assessoria Jurídica desta Casa, que
não há ilegalidade na matéria analisada, estando apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação. Para tanto emitimos PARECER
FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 06 de julho de 2010.
- Presidente
Bertani - PDT - Relator
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco - Paraná
e-mail: legistativoG)camarapatobranco.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br
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Drefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 491/2010/GP Pato Branco, 31 de agosto de 2010.
Senhor Presidente,
Solicitamos a substituição dos mapas referentes aos anexos 03 e 04 do
Projeto de Lei Complementar apenso a Mensagem nº 103, de 16 de junho de 2010,
que altera os Anexos 03, 04 e 06 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008,
que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco, pelos respectivos mapas que
seguem em anexo.
Tal substituição se faz necessária, considerando as alterações aprovadas
pela Câmara Técnica e pelo COPLAN, conforme as resoluções do referido Conselho,
sob nº 02 e 05, as quais seguem anexas.
Respeitosamente,
Ás TO VIGANÓ
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
E
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COPLAN — CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO
CONSELHO DA CIDADE
RESOLUÇÃO Nº 02
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor,
também denominado Conselho da Cidade, no uso de suas atribuições
estabelecidas pelo Decreto nº 5.410, de 16 de março de 2009, por
engaminhamento da reunião ordinária de oito de dezembro de 2009,
e considerando:
a) que compete ao Plenário do COPLAN,
conforme disposto nos artigos 178, 179 e 189 da Lei do Plano Diretor,
dentre outros, emitir orientações e recomendações sobre a aplicação
da Lei Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato Branco), e
“dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
b) que consta na ata nº 03 do COPLAN, que
após analisar o Protocolo Provisório 580/09, datado de 13/11/2009 e
o protocolo número 270189 de 17/07/2009, o Conselho do Plano
Diretor deliberou que o imóvel rural de 96.800m2, em nome de
Pedro Filacoski, registrado na Matrícula número 22.607 do 1º Ofício
do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, passa a
ser considerado como imóvel constante na Macro zona de
Adensamento Secundário, a qual pode ser declarada como uma
Zona Especial de Interesse Social- ZEIS 2, para fins de implantação
;desloteamento de interesse social da ' COOHAPB — Cooperativa de
Eae
Ed
Habitação Urbana de Pato Branco, que irá beneficiar cerca de 180
Rua Itabira, 1720 — Centro - 85504-430 — Pato Branco —- PR -Foneifax (0xx46) 3225-5334, junto a sede do
IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco —- PR,
e-mail :. ippupbOpatobranco.pr.gov.br
AS
COPLAN - CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO
CONSELHO DA CIDADE
famílias pato-branquenses de baixa renda, que não possuem
moradia, cujo financiamento é facilitado em diversas prestações para
as mesmas adquirirem os lotes e construírem suas casas próprias
gor financiamentos exclusivo de Programas do Governo Federal
para empreendimentos desta natureza; E consta ainda na referida ata
o seguinte: | - que não há óbice do IAP — Instituto Agronômico do
Paraná para a implantação. do empreendimento na área conforme
consta no Relatório de Inspeção Ambiental - RIA sob o nº. 77700
datado de 10/08/2009 ; |l - que de acordo com o Plano Diretor em
vigor (Lei Complementar nº. 28/2008), a área supra está constante na
Macro zona Urbana do Município, e está próxima cerca de 400
metros de infra-estrutura urbana composta de escolas, vias de
transporte coletivo e posto de saúde entre outros, conforme
demonstram as fotos que acompanham o processo em questão;
A
RESOLVE emitir o seguinte parecer:
Art. 1º Fica aprovado que a área rural de 96.800m2, em nome de
Pedro Filacoski, Fegistrado na Matrícula número 22.607 do 1º Ofício
sdo“Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, passa a
ser considerada “como imóvel constante ma Macro zona de
Adensamento Secundário, a qual pode ser declarada como uma
Zona Especial de Interesse Social- ZEIS 2, para fins de implantação
de loteamento de interesse social da COOHAPB - Cooperativa de
“Habitação Urbana de Pato Branco, mediante a aprovação de lei
Rua Itabira, 1720 - Centro - 85504-430 — Pato Branco — PR -Foneifax (0xx46) 3225-5334, junto a sede do
IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco — PR.
e-mail: ippupb)patobranco.pr.gov.br
COPLAN —- CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO
spt CONSELHO DA CIDADE
específica de iniciativa do Poder Executivo conforme prevêem os
artigos 153 e seguintes do Plano Diretor.
Art; 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dê-
"sê ciência ao Executivo, SEOSP, IPPUPB, registre-se e publique-se.
Pato Branco, 12 de dezembro de 2009.
“Ba labira, 1720 — Centro - 85504-430 — Pato Branco - PR -Foneifax (0xx46) 3225-5334, junto a sede do
IPPUPB - Departamento de informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco — PR.
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COPLAN - CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO
CONSELHO DA CIDADE
RESOLUÇÃO Nº 05
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também
denominado Conselho da Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas
pelo Decreto nº 5.410, de 16 de março de 2009, considerando:
a) que compete ao Plenário do COPLAN,
conforme disposto nos artigos 178, 179 e 189 da Lei do Plano Diretor,
dentre outros, emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da
Lei Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato Branco), e dos
demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos
termos do art. 182, caput, da Constituição Federal, vinculam as ações
municipais na execução da política de desenvolvimento urbano;
c) e ainda considerando o contido na ata nº 08 do
COPLAN datada de 24 de agosto de 2010, que aprovou os pareceres e
deferimentos dos processos aprovados pela Câmara Técnica de Uso,
Ocupação do Solo e Territorialidade conforme consta nas 02 (duas) atas
números 08 de 09, datadas de seis de agosto e vinte de agosto de 2010.
RESOLVE emitir o seguinte parecer:
Art. 1º - Fica aprovado quea área constante entre as BR 158 e PR 280,
na área Sul da Cidade, no Anexo 04 “ Mapa de Zoneamento Urbano” do
Plano Diretor LC 28/2008, descritas como ZEX - Zona de Expansão
Urbana, passa a ser Zi 1 - Zona Industrial 1, cabendo ao IPPUPB -
Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano promover
as alterações nos Mapas Anexos 03, 04 e 06 do Plano Diretor LC 28/2008.
Art. 2º - Fica aprovado queo lote rural 76 A 4, com área de 82.660m2;
que o lote rural 76 A 9, com área de 16.015,77 m2, ambos de propriedade
de Dormelho Campestrini, passam a ser considerados como imóveis
constantes na Macrozona de Adensamento Prioritário e Zona Residencial
2 - ZR 2, nos termos do Plano Diretor, cabendo ao IPPUPB promover as
alterações nos Mapas Anexos 03, 04 e 06 do Plano Diretor.
Art. 3º - Fica aprovado que os lotes rurais 76A3,76A5,e 76A 10 com
área total de 84.132,20m2, de propriedade de Toniolo Empreendimentos
Imobiliários Ltda, passam a ser considerados como imóveis constantes na
Rua Itabira, 1720 - Centro - 85504-430 - Pato Branco - PR -Fone/fax (0xx46) 3225-
5334, junto a sede do IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento
Urbano de Pato Branco - PR.
e-mail : ippupbúpatobranco.pr.gov.br <<
COPLAN —- CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO
CONSELHO DA CIDADE
Macrozona de Adensamento Prioritário e Zona Residencial 2 - ZR 2, nos
termos do Plano Diretor, cabendo ao IPPUPB promover as alterações nos
Mapas Anexos 03, 04 e 06 do Plano Diretor.
Art. 4º - Fica aprovado queo lote rural 76 A 8, com área total de
24.027,18m2, de propriedade de Marcio Leandro Colombo, passa a ser
considerado como imóvel constante na Macrozona de Adensamento
Prioritário e Zona Residencial 2 - ZR 2, nos termos do Plano Diretor,
cabendo ao IPPUPB promover as alterações nos Mapas Anexos 03, 04 e
06 do Plano Diretor.
Art. 5º - Fica aprovado que sejam alterados os Mapas de Zoneamento
Urbano Anexos - 03, 04 e 06 do Plano Diretor LC 28/2008, para transformar
parte da Macrozona de Expansão Urbana da região Norte em Macrozona
de Adensamento Secundário e de Zona de Expansão Urbana em Zona
Residencial 4 - ZR 4, dentro das seguintes confrontações: Norte: Rua
Clevelândia; Sul: Aeroporto Municipal de Pato Branco; Leste: ZR2 - Zona
Residencial 2 existente; Oeste: Perímetro Urbano.
Art. 6º - Fica aprovado que sejam alterados os Mapas de Zoneamento
Urbano Anexos - 03, 04 e 06 do Plano Diretor LC 28/2008, para transformar
parte da Macrozona de Expansão Urbana da região Norte em Macrozona
de Adensamento Prioritário, e de Zona de Expansão Urbana em Zona
Residencial 2 - ZR 2 dentro das seguintes confrontações: Norte: Linhas de
alta tensão; Sul: Rua Clevelândia; Leste: R Vitélio Parzianello; Oeste:
Perímetro Urbano.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência ao Executivo, SEOSP, IPPUPB, registre-se e publique-se.
Pato Branco, 25 de agósto de 2010.
mm
Presidente
Rua Itabira, 1720 - Centro - 85504-430 - Pato Branco - PR -Fone/fax (0xx46) 3225-
5334, junto a sede do IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento
Urbano de Pato Branco - PR.
e-mail : ippupbúpatobranco.pr.gov.br
E EDITAL DE ABANDONO DE EMPREGO
RNANDO PAULO MORETTI, RG 3.428.518-7/PR, Rua FELIPE CAMAR4O.,
E330 Pato Branco - PR, vem através deste pedir a EMPREGADA DOMÉSTICA
fOSELE GONZAGA DOS SANTOS portador da CTPS 0092561, série 00037/PR
Reu comparecimento para justificativas das faltas, sendo que seu ultimo dia de
Febelho foi 22 DE JULHO DE 2010 A não apresentação no prazo de 48:00 horas
Eiarenta e oito horas) contados a partir da data de publicação, implicará na res-
o de seu contrato de trabalho por abandono de emprego conforme artigo 482
a “Ta CLT (consolidação dás leis trabalhistas),
EDITAL DE ABANDONO DE EMPREGO
fa Simone de Souza cpf 017708719-69 residente na rita José Catani, 1301 Pi-
ros na cidade de Pato Branco;solicita a funcionária Angelita Savicki carteira
[79928 série 003-0 Pr que retorne imediatamente trabalho sob pena de abando-
de emprego Tendo em vista que último dia normal de trabalho foi 29-07-2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL - PR. =
, EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao Contrato nº. 008/2010
contratante: Município de Bom Sucesso do Sul/PR
Fatada: INVIOLÁVEL ITAPEJARA D'OESTE LTDA.
fusula Primeira - Valor Contratual
do em vista à necessidade de instalação de novos pontos de monitoramento na
Peofissionalizante, localizada no Parque da Cidade, aumentando 08(oito)
tos, fica acrescido o valor contratual em 14,8% (quatorze virgulá oito por cen-
np a ser de R$ 1.435,00 pus mil quatrocentos e trinta e cinco reais)
manecem em tera vigência todas as demais disposições contratuais que não
úhtrariem o presente aditivo.
Assinatura: 30 de julho de 2010.
Luiz Carlos Padilha
Chefe da Divisão de Licitações e Contratos
taça
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL - PR.
ADJUDICAÇÃO .
PREGÃO PRESENCIAL Nº 0362010
'm conformidade com a Ata datada em 30/08/2010, ADJUDICO o processo lici-
É tatório na modalidade de Pregão na Forma Presencial nº 036/2010, a favor de Vol-
ar Maccarini; pessoa física, inscrita no CPE/MEJ sob nº 314.095.399-20, com o
lor de R$ 0,70 (setenta centavos) por m? de cascalho.
icaminhe-se o processo ao Sr, Prefeito Municipal paraa Homologação.
É Bom Sucesso do Sul, 30 de agosto de 2010
Lutz Carlos Padilha
Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DÉ BOM SUCESSO DO SUL - PR.
EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 077/2010 -
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Bom Sucesso do Sul.
CONTRATADO: Elton Dariva & Cia Ltda.
| OBJETO; Constitui objeto do presente contrato o fornecimento, pela Contratada
;ao Contratante de 80 (oitenta) litros de larvicida biológico BTI, com concentração
1,6%, contendo 3.000 UAA/MG, destinados ao controle do mosquito borrachudo e
de outros mosquitos transmissores de doenças.
:PRAZO DE VIGÊNCIA: 90(noveatá) dias.
VALOR: R$ 6.320,00 (seis mil trezentos e vinte reais).
DATA DE ASSINATURA: 24 de agosto de 2010.
Luíz Carlos Padilha: -
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL - PR.
EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 076/2010.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Bom Sucesso do Sul.
CONTRATADO: HELOISA GABRIEL
OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a locação de serviços profissionais
na área de Odontologia, abrangendo a execução de 160 (cento e sessenta) procedi-
mentos mensais atinentes à realização de consultas e tratamento odontológico, de
sonformidade com as regras do Departamento de Saúde.
Parágrafo único. Integram o presente contrato todos os documentos relativos aó Pre:
ão Presencial nº 033/2010, independentementé de transcrição: Í
*RAZO DE VIGÊNCIA: 12(doze) meses
TALOR: R$ 2.260,00 (dois mil duzentos e sessenta reais)
JATA DE ASSINATURA: 23 de agosto de 2010. :
Luiz Carlos Padilha
Presidente da Comissão Permanenite de Licitação
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL - PR.
HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2010
siderando a adjudicação do $r. Pregoeiro de acordo com a Ata de Abertura do pro-
licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 034/2010, homologo par seus
rios fundamentos favor da licitante Zydek & Moccelin Ltda,, inscrita no CNP] sob
650.056/0001-17, com à valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) por metro línear
do e detonado de rochas para cascalho:
o do Sul, 30 de agosto de 2010.
Elson Munaretto
Prefelto Municipal |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO - PR
do Contrato nº 128/2010 (Permuta), Primeiro Permutante: Jeferson Rossi e Elias
ado; Segundo Permutante: Municipio de São João, Objeto: permuta de Imóveis
Serviços no valor de R$ 33.290,00.
- [E de 2010, que aprovou as pareceres e deferimentos dos processos aprovados pela Cà-
: [4 RESOLVE emitir 0 seguinte parecer:
E Art, 4º - Fica aprovado queo lote rural 76 A 8, com área total, dé 24:027,18mi2,
COPLAN - CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº02 .
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado Conselho da Cida-
de, no uso de suas atribuições estabelecidas peló Decreto nº 5.410, de 16 de março de “|:
2009, por Encaminhamento da reunião ordinária de oito de dezembro de 2009, e |:
considerando:
:): 2) que compete "20 Plenário do COPLAN, conforme disposto nos artigos 178, 179 e | !
“189 da Lei do Plano Diretor, dentre outros, emitir orientações € recomendações sobre |
ja aplicação da Lei Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato Branco), e dos |
18 demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano; i
b) que consta na ata nº 03 do COPLAN, que após analisar o Protocolo Provisório '|
580/09, datado de 13/11/2009 é o protocolo número 270189 dé 17/07/2009, 0 Conss- |
lho do Plano Diretor deliberou que o imável rural de 96.800m2, em nome de Pedro '!
Filacoská, registrado na Matrícula número 22.607 do 1º Ofício do Registro Geral de |
Imóveis da Comarca de Pato Branco, passa a ser considerado como imóvel constante
; pa Macro zona de: Adensamento Secundário, a qual pode ser declarada como uma É
- Yona Especial de Interesse Social- ZEIS 2, para fins de implantação de fotesmento de
Já interesse social da COOHAPB - Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco,
à que irá beneficiar cerca de 180 famílias pato-branquenses dé baixa renda, que não !
possuem moradia, cujo financiamento é facilitado em diversas prestações para as |
5 mesmas adquirisem os lotes e construírem suas casas próprias com financiamentos
á exclusivo de Progrartas do Governo Federal para empreendimentos desta natureza: E il
[j consta ainda na referida ata o seguinte: 1 - que não há óbice do IAP - Instituto Agro- |
[4 nômico do Paraná para a implatitação do empreendimento na área conforme consta ||i
[à no Relatório de Inspeção Ambiental = RIA sob o nº. 77700 datado de 10/08/2009; !:
[UU - que de acordo com o Plano Diretor em vigor (Lei Complementar nº. 28/2008), a
É área supra está constante na Macro zona Urbana do Município, e está próxima cer-
g ca de 400 metros de infra-estrutura urbana composta de escolas, vias de transporte
coletivo e posto de saúde entre outros, conforme demonstram as fotos que acompa-
Ê nham q processo em questão;
lá RESOLVE emitir o seguinte parecer:
É Art; 1º Fica aprovado que área rural de 96.800m12, em nome de Pedro Filacoski,
registrado na Matrícula número 22.607 do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis |]:
é da Comarca de Pato Branco, passa a ser considerada como imóvel constante na Ma- :|;
Y& cro zona de Adensamento Secundário, e Zona Especial de Interesse Social- ZEIS 2,
E para fins de implantação de loteamento de interesse social da COOHAPB - Co-“;
É operativa de Habitação Ucbana de Pato Branco, mediante a aprovação de lei espe-
cifica de iniciativa do Poder Executivo conforme prevêem os artigos 153 e seguin-.;
É tes do Plano Diretor. E
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência a«
j Executivo, SEOSP, IPPUPB, registre-se e publique-se.
Pato Branco, 26 de agosto de 2010.
Glauco Zandoná Gabaldo
- Presidente
COPLAN - CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO Ê
“RESOLUÇÃO Ne 05 +
É OCOPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado Conselho da Cida-
de, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.410, de 16 de março de
É 2009, considerando:
| à) que compete ao Plenário do COPLAN, conforme disposto nos artigos 178, 179
É 189 da Lei do Plano Diretor, dentre outros, emitir orientações e recomendações sobre -
à a aplicação da Lei Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato Branco), e dos
demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art. 182, caput, da Cons-
tituição Federal, vincular. as ações municipais na execução da política de desenvol.
E : vimento urbano;
É £ c) e ainda considerando o contido nã ata nº 08 do COPLAN datada de 24 de agosto t
imara Técnica de Uso, Ocupação do Solo e Territorialidade conforme consta nas 02 |
5 (duas) atas números 08 de 09, datadas de seis de agosto e vinte de agosto de 2010.
É Art, 1º - Fica aprovado que-a “áréa constante entre as BR 158 e PR 280, na área -
à Sul da Cidade, no Anexo 04 “ Mapa de Zoneamento Urbano” do Plano Diretor 1;
6; 28/2008, descritàs como ZEX - Zona dé Expansão Ubana, passaa ser Z1 1 - ZoniIn- | H
dustrial 1, cabendo 20 IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planeja-.
[à mento Urbano promover as alterações nos Mapas Anexos 03,04 e 06 do Plano Di.
à retor LC 28/2098.
É Art, 2º - Fica apróvado . que lote rural 76 A 4, com área de 82.660m2; que o |:
fá lote rural 76 A 9, com área de 16.015,77 m2, ambos de propriedade de Dorme-
Etho Campestrini, passam a ser considerados como imóveis constantes na Macro- ;
[izona de Adensamento Prioritário e Zona Residencial 2 - ZR 2, nos termos do Pla- ;
no Diretor, cabendo ao IPPUPB promover as alterações nos Mapas Anexos 03, 04 e ;
dO6 do Plano Diretor. . .
E Art. 3º - Fica aprovado que os lotes rurais .76 A 3,76 A 5,e 76 A 10 com área to-
. [if tal de 84.132,20m2, de propriedade de Toniolo Empreendimentos Imobiliários Ltda, É|
q passam a ser considerados como imóveis constantes na Mactózôna de Adexsamien-
gjto Prioritário.e Zonã Residencial 2 - ZR 2, nós termos do Plâno Diretor cabendo Pi
de propriedade de Marcio Leandro Colombo, passa a ser considerado como imóvel
5) constante na Macrozona de Adensamento Prioritário e Zona Residêncial 2 ZR 2,
| mos térmos do Plano Digetos, cabendo ao IPPUPR piontoyêr as alterações nos Mapas
4 Anêxos 03, 04 e 06 do Plano Diretor.
FE Art, 5º - Fica aprovado que sejam altérados os Mapas de Zoticamento Urbano Anexos
- 03, 04 e 06 do Plano Diretor LC 28/2008, para transformar -párte da Macrozoná de
Expansão Urbana da região Norte em Macrozona de Adensamento Secundário e de
Zona de Expansão Urbana em Zona Residencial 4 - ZR 4, dentro das seguintes con- +
ntaçõés: Norte: Rua Clevelândia; Sul: Aeroporto Municipal de Pato Branco; Leste:
'ZR2 - Zona Residencial 2 existente; Oeste: Perímetro Urbano. H
Art, 6º - Fica aprovado .que sejam alterados os Mapas de Zoneamento Urbano Ane- |
xos - 03,04 e 06 do Plano Diretor LC 28/2008, para transformar parte da riotáçio, ç
de Expansão Urbana da região Norte em Macrozona de Adensâmento Prioritário, É]
de Zona de Expansão Urbaria em Zona Residencial 2 - ZR 2 dentro das seguintes É
ontfrontações: Norte: Linhas de alta tensão; Sil: Rua Clevelândia; Leste: R Vitélio Par- EN
Fizianello; Oeste: Perímetro Urbano,
ZArt, 7º - Esta Resolução entra êm vigor na data de suá publicação.
-se ciência ao Executivo, SEOSP, IPPUPE, registre-se e publique-se. -
to Branco, 25 de agosto de 2010. .
Glauco Zandoná Gabaldo
Presidenta
. o am re a a E RANA NÃ ANTES IRAE PO NAAZTEN ADS DIS CIA
” «PAZ SABER, qos que o
Que <e encontram der
"3926. nesta citado e €
- pelo Artigo 18 da Lei É
registro do :LOTEAMB
Matricula hº 5.917, dash
Skomé dos Intefeisados
rio asia
EL
CONTRIS,
O Prefeito Municipal de Bom !
he são conferidas pelos arts, 217 e
dezembro de 2001, divulga 9 pres
pavimentação com blocos Intertravar
Padre Ivo Antonio Zolet, de confor
lançamento de contribulção de melhor
2 - DOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO (
No trecho compreendido entre
Aventds Padre Ivo Antônio Zoket, cor.
quadrados é oitenta e cinco decimetr,
Potes relacionados no Anexo 1 deste E(
2 - DO MEMORIAL DESCRITIVO
As obras foram executadas «
preparo do terreno, aplicação de pé
concreto (pever), travamento iaterl
jprensamento com placa vibratória.
3 - DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INI
A Contribuição de Melhoria se
diretamente beneficiadas pela obra, «
móveis abrangidos constante do Am
(calçada e daqueles pertencentes ao Mi
[4 - DETERMINAÇÃO DA PARCELA 1
A cobrança da Contribuição de
as despesas de estudos, projetos e to
decorrentes sejam Integralménte Alea
A determinação do valor da C
[do imóvel, obedêçendo 205 Índices &
que será acrescida 30 valor venal do n
[5 = PARCELA DO CUSTO DA OBRA,
O valor 3 ser ressarcido pelos
Jum mil quinhentos e cinquenta é cn
vinte e um vírguis setenta e cinco poi
descontado o percentual dos Imóvel
calçadas.
6 - DO CUSTO UNITÁRIO E TOTAL
Q custa unitério e total para a
é contrme a tabela abaixo:
CUSTO UNITÁRIO: R$ 32,64/1
CUSTO UNITÁRIO 50%: R$ 16
CUSTO TOTAL DO EMPREENDI!
CUSTO 50% DA OBRA: R$ 141
TOTAL DE LOTES ISENTOS: R$
TOTAL DE LOTES TRISUTÁVEIS
METRAGEM PAVIMENTADA: 8.1
17 » FORMA DE PAGAMENTO
O pagâmento da Contribuição
peos contribuintes, à Fazenda Municip
7.1 - Pagamento à vista: A
10% (dez por cento), em até 30 (trint,
7.2 - Pagamento parcelada
conforme opção do contribuinte, com
pela variação da UFM (Unidade Fiscal
277 do Código Tributário Municipal (Le
8 = EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIAU
A contribuição de melhoria nã
como daqueles que já possulam calça
'9 - DISPOSIÇÕES GERAIS
São portes Integrantes dest
contribuintes e a valorização ocorrida,
Os proprietários dos imóveis b
prazo de 30 (trinta) dias » contar
quaisquer dos elementos constantes
Tributação, durante 0 horário normal «
A Impugnação deverá ser dir
que servirá para início do processo
de: cobrança cla Contribuição de Mel,
mediante procuração, com cópia da m
10 - DISPOSIÇÕES FINAIS
Dermais Informações poderão s
Prefeitura Muntcipal.
Bom Suce;
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco — PPS, Arilde Brum Longhi —
PRB e Adelar Damo-DEM, componentes da Comissão de Justiça e Redação, no uso
de suas atribuições legais e regimentais e conforme Ofício nº 491/2010/GP, de 31 de
agosto de 2010, apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 2/2010:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2010
Altera os anexos 3, 4 e 6 da Lei Complementar nº 28, de
27 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor.
Art. 1º Ficam alterados os Anexos 3, 4 e 6 da Lei Complementar nº 28, de
27 de Junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco, passando a
vigorar conforme anexos apensos a presente Lei.
Art.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Este substitutivo Mecorre do projeto de lei complementar nº 2/2010, de
autoria do Executivo Muflicipal.
Mileto bo a
Akitde BrumLonghi
Vereadora PRB
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 - Pato Branco - Paraná
ite: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo win.com.br
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citocrl de Laudo LDrareco
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 02/2010
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao
Substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 02/2010, que altera
os Anexos 03, 04 e 06 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de
2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco.
a
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a
Er
Ê
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Um loteamento ao ser executado deve ter a fiscalização do
Executivo Municipal, através do órgão competente, para que, o
desenvolvimento aconteça, mais com a preservação do meio ambiente.
A Comissão de Justiça e Redação, seguindo as alterações
aprovadas pela Câmara Técnica e pelo Conselho do Plano Diretor
de Pato Branco — COPLAN. Emitiu Parecer Favorável a tramitação ao
Substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 02/2010
TAT-PEBLOO- DECT) TgE- jan
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 15 de setembro de 2010.
fl domel. va
Arildê Terezinha Brum Longhi- PRB
Relatora
adota E “É -Mei
LS
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo) wln.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br
ms
ME Sa Nie cur ces ureeare: Lata a
luntcifet do Pulo Lranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 2/2010
O Executivo Municipal, através da mensagem nº 103/2010,
busca a aprovação do presente Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar
nº 2/2010, visando obter autorização legislativa para alterar os Anexos 3, 4
e 6 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, o qual dispõe sobre
o Plano Diretor de Pato Branco.
Segundo justificativa do Executivo Municipal as alterações
serão realizadas para que os anexos sejam adequados às formalidades
estabelecidas no Plano Diretor, incluindo aprovação do Coplan e a Câmara
Técnica competente, ainda explica que essas acontecerão conforme a cidade
for expandindo.
A Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa manifesta-se
favorável ao projeto em síntese.
Após análise a Comissão de Políticas Públicas emite PARECER
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SM]J.
Pato Branco, 14 de setembro de 2010.
Vilmar Maccari - PDT - Presidente
AR er
William Cezar Pollônio Machado - PMDB - Relator
atos a
Te
T/1-088400-47035 1-0 106-185-&
*
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a
Fed
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 2/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, analisaram o
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2010, para o qual o
Executivo Municipal através de Ofício nº 491/2010, solicita a substituição
dos mapas referentes aos anexos 03, 04 e 06 da Lei Complementar nº 28, de
27 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco.
A referida substituição se faz necessária, tendo em vista as alterações
aprovadas pela Câmara Técnica competente e pelo COPLAN - Conselho do
Plano Diretor de Pato Branco.
Observamos que não há ilegalidade na matéria analisada, estando
apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação. Para tanto emitimos
PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 14 de setembro de 2010.
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Guilherme Sebastião Si io - PMDB - Presidente
À
Maria Anita Guerra Machado - DEM
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Estado do Paraná
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2010
Altera os anexos 3, 4 e 6 da Lei Complementar nº 28,
de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano
Diretor.
Art. 1º Ficam alterados os Anexos 3, 4 e 6 da Lei Complementar nº 28, de 27 de
junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco, passando a vigorar conforme
anexos apensos a presente Lei Complementar.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei Complementar decorre do substitutivo ao projeto de lei complementar nº
2/2010, de autoria dos vereadores Adelar Damo — DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi — PRB e
Claudemir Zanco — PPS.
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DIARIO DO SUDOESTE
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RANCO | QUINTA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2010 | ANO XXV | NÚMERO 4988 | EDIÇÃO REGIONAL ]
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DIÁRIO DO SUDOESTE
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A- FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2010 | ANO XXV |
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2010
MENSAGEM Nº: 103/2010
RECEBIDA EM: 16 de junho de 2010
Nº DO PROJETO: 2/2010
SÚMULA: Altera os Anexos 03, 04 e 06 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que
dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de junho de 2010
Substitutivo apresentado em 13 de setembro de 2010 — Altera os Anexos 03, 04 e 06 da Lei
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco.
(Altera os mapas)
AUTORES: Adelar Damo —- DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi — PRB e Claudemir Zanco — PPS.
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de setembro de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 21 de junho de 2010
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi — PRB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 5 de julho de 2010
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado — PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de julho de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
Retirado de pauta em 7 de julho de 2010, a pedido do Vereador Luiz Augusto Silva — DEM
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de setembro de 2010
Aprovado com 10 (dez) votos
Votaram a favor: Adelar Damo — DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi — PRB, Claudemir Zanco —
PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa — PSDB, Maria Anita Guerra Machado
— DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho — PR, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado — PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de setembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Adelar Damo — DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi — PRB, Claudemir Zanco —
PPS, Laurindo Cesa — PSDB, Maria Anita Guerra Machado — DEM, Nelson Bertani — PDT, Osmar
Braun Sobrinho — PR, Vilmar Maccari — PDT e William Cezar Pollonio Machado — PMDB.
Ausente, o vereador: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 21 de setembro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 416/2010
Lei Complementar nº 41, de 21 de setembro de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste — Edição nº 4988, do dia 23 de setembro de 2010
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