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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 119/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadoresi
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~ Em cumprimento às diretrizes definidas no PDDU - Plano Diretor de ;;)
Desenvolvimento Urbano de Pato Branco, estamos enviando para apreciação desse Legislativo
Municipal o presente Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Zoneamento de Uso do
Solo entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso deste Município.
Para que os objetivos propostos em um plano diretor de desenvolvimento
urbano possam ser viabilizados, torna-se fundamental que criemos "pilares de sustentação"
para esse plano e, sem dúvida, um dos mais importantes é a organização física territorial do
Município, de forma a orientar o desenvolvimento ordenado da estrutura urbana e condomínios
rurais em seus diversos aspectos, a fim de promover o uso e a ocupação do solo de forma
racional, organizar o parcelamento do solo urbano, de modo especial, no que tange a área que
abrange o entorno do Aeroporto Municipal, buscar a humanização do espaço urbano e rural,
público e privado e propiciar a implantação do processo de planejamento urbano sistematizado,
além de uma gama de significativa de novas possibilidades.
Uma outra "coluna" bastante semelhante em nível de importância é aquela que
se destina a regulamentar, planejar, gerir, hierarquizar, dimensionar e disciplinar a implantação
e manutenção, bem como, explicitar os parâmetros necessários para sua expansão, atendendo
o disposto no PDDU, detalhado no parágrafo anterior.
Cremos que o nosso PDDU alicerçado nestes "pilares de sustentação"
devidamente utilizados, proporcionará que vislumbremos uma Pato Branco cobiçada para
novos empreendimentos, e, principalmente, oferecendo aos seus cidadãos, um nível de
qualidade de vida compatível com outras cidades, tanto do nosso país como do exterior, que
geralmente utilizamos como referência.
Assim sendo, solicitamos a Vossas Excelências que seja aprovado o enfocado
Projeto de Lei Complementar, relativo ao Zoneamento de Uso do Solo Entorno do Aeroporto
Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA do Município de PATO BRANCO, nos termos aqui
redigidos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 9 de julho de 201 O. . /J
Rua Caramuru, 271
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ÍNDICE
CAPÍTULO 1
DO ZONEAMENTO DO AERÓDROMO
SEÇÃO 1
Das áreas de Proteção
SEÇÃO li
Da Zona de Proteção de Ruídos - ZPR
Mapa do Zoneamento de Ruídos
SEÇAO Ili
Da Zona de Proteção ao Aeródromo - ZPA
Mapa da Zona de Proteção do Aeródromo
SEÇAOIV
Da Área de Segurança ao Aeródromo - ASA
Mapa da Área Horizontal Externa
CAPÍTULO li
DISPOSIÇÕES 01
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco
ARTIGO
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1º
2º á 5°
6° á 11
12 á 13
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/ZoiO
Dispõe sobre o Zoneamento de Uso do Solo Entorno do
Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA do
Município de Pato Branco.
CAPÍTULO 1
DO ZONEAMENTO DO AERÓDROMO
SEÇÃO 1
Das áreas de Proteção
Art. 1° Para efeito desta Lei Complementar, ao Zoneamento do Uso do Solo
entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA em Pato Branco, compreende a
Zona de Proteção de Ruídos - ZPR, a Zona de Proteção ao Aeródromo - ZPA e a Área de
Segurança Aeroportuária - ASA, de forma sobreposta.
§ 1° O zoneamento citado no caput, visa eliminar ou impedir que se instalem na
área de Zoneamento do Uso de Solo do Aeródromo, edificações e atividades que se
constituam em perigo aeroviário, obedecendo legislações específicas, as quais passam a
compor a presente Lei Complementar, quais sejam:
1 - a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Pato Branco-PR;
li - o Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº. 7.565, de 19 de dezembro de
1986, que tratados Planos de Zona de Proteção e de Zoneamento de Ruídos;
Ili - a Portaria nº. 1.141/GM5, de 8 de dezembro de 1987, que trata dos Planos
de Zona de Proteção e de Zoneamento de Ruído;
IV - a Resolução CONAMA nº. 4, de 9 de outubro de 1.995, que trata de Área
de Segurança Aeroportuária;
V - o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº. 139 -
Certificação Operacional de Aeroportos, de 27 de novembro de 2.003;
VI - a Portaria nº. 398/GMS, de 4 de junho de 1.999, que dispõe sobre a
aplicação do anexo 14 à Convenção de Aviação Civil Internacional do Território Nacional;
VII - o Manual de Implementação de Aeroportos - ANAC
VIII - demais legislações e normas específicas no âmbito da União, do Estado e
do Município.
§ 2° Os parâmetros inseridos nos zoneamentos citados no caput, foram
definidos segundo a classificação iipo VFR (Visual Flight Rules - Regras de Vôo Visual),
Código 3 - Pista en e il e duzentos metros (1.200,00m) e mil e oitocentos metros
(1.800,00m) e na cat go · V - Pista· de Aviação Regular de Grande Porte e Media Densidade
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO li
Da Zonajde Proteção de Ruídos - ZPR
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Art. 2° Será considetada Zona de Proteção de Ruído do Aeródromo de Pato
Branco- ZPR, a área, representada por superfícies imaginárias, sujeita a níveis críticos de
incômodo causado pelo ruído das aeronaves de acordo com o Plano Básico de Zoneamento de
Ruído - PBZR, definido no Código Brasileiro de Aeronáutica.
Parágrafo único O PBZR é constituído de duas curvas denominadas Curvas de
Nível de Ruído 1 e 2, que delimitam três (3) áreas de ruídos, representadas pela figura 1, quais
sejam:
1 - área 1 - composta pela área de duzentos e quarenta metros (240,00m) de
cada lateral da pista prolongando até mil e quinhentos metros (1.500,00m) de cada cabeceira
e, por estar mais próxima á pista, resulta num ruído mais intenso, podendo causar sérios
problemas de incômodo conforme o tempo de exposição;
li - área 2 - composta pela área de seiscentos metros (600,00m) de cada lateral
da pista prolongando até dois mil e quinhentos metros (2.500,00m) de cada cabeceira,
excluindo a Area 1 e, por estar numa faixa intermediária, o ruído e o incômodo são menores,
tornando possível a instalação de algumas atividades, mas restringindo a implantação
daquelas ligadas á saúde, educação' e cultura;
Ili - área 3 - composta pela área com distância superior ao limite da área li e,
por estar numa região mais afastada da pista, não são registrados níveis de incômodo mais
significativo e, portanto, não são est e cidas restrições ao seu uso.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 ato Branco - Paraná
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Aftexo 07· Mapa de Zonas Especlals
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Na ÁREA 1 são permitidas a implantação, o uso e o desenvolvimento das
atividades abaixo relacionadas, desde que atendam os requisitos exigidos na SEÇÃO Ili (Zona
de Proteção ao Aeródromo), em seus diversos artigos;
1 - produção e extração de recursos naturais:
a) agricultura;
b) piscicultura;
e) silvicultura;
d) mineração;
e) atividades equivalentes.
li - serviços públicos ou de utilidade pública:
a) estação de tratamento de água e esgoto;
b) reservatório de água;
c) cemitério; e
d) equipamentos urbanos equivalentes.
Ili - comercial:
a) depósito e armazenagem;
b) estacionamento e garagem para veículos;
c) feiras livres;
d) equipamentos urbanos equivalentes.
IV - recreação e lazer ao ar livre:
a) praças, parques, áreas verdes;
b) campos de esportes;
c) equipamentos urbanos equivalentes.
V - transporte:
a) rodovias;
b) ferrovias;
c) terminais de carga e passageiros;
d) auxílio à navegação aérea; e
e) equipamentos urbanos equivalentes.
VI - industrial:
§ 1° Na área 1, as atividades, edificações, e os equipamentos já existentes e
não relacionados neste artigo não poderão ser ampliados a partir da vigência desta Lei.
§ 2° A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas nos
incisos li - alíneas "a" e "c", Ili - alíneas "a" e "b" e V - alínea "c" deste artigo, só poderão ser
permitidos quando atendidas as normas legais vigentes para tratamento acústico nos locais de
permanência de público e funcionários, mediante aprovação prévia conforme legislação
específica.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° Não são permitidos a implantação, o uso e o desenvolvimento na ÁREA
li das seguintes atividades:
1 - Residencial:
li - Saúde:
a) hospital e ambulatório;
b) consultório médico;
c) asilo;
d) equipamentos urbanos equivalentes.
Ili - Educacional:
a) escola;
b) creche;
c) equipamentos urbanos equivalentes.
IV - Serviços Públicos ou de Utilização Pública:
a) hotel e motel;
b) edificações para atividades religiosas;
c) centros comunitários e profissionalizantes;
d) equipamentos urbanos equivalentes.
V - Cultural:
a) biblioteca;
b) auditório, cinema, teatro;
c) equipamentos urbanos equivalentes.
Parágrafo único As atividades acima referidas poderão ser, eventualmente,
autorizados pelos órgãos municipais competentes, mediante aprovação da Agencia Nacional
de Aviação Civil -ANAC.
Art. 5° Eventuais restrições ao uso do solo na ÁREA 3, decorrentes dos níveis
de incômodo sonoro, serão estabelecidas pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
de Pato Branco - SSPB
SEÇÃO Ili
Da Zona de Proteção ao Aeroporto - ZPA
Art. 6° A ZPA representa o conjunto de superfícies imaginárias, definido pelo
Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA, estabelecido pelo Código
Brasileiro de Aeronáutica, devendo coibir a implantação de obstáculos e de atividades que
possam restringir a operacionalização do Aeródromo de forma segura.
Art.
basicamente a:
Rua Caramuru, 271
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1 - Restrições de gabaritos impostos às instalações e edificações, temporárias ou
permanentes, fixas ou móveis, que possam comprometer as manobras das aeronaves;
li -Atividades que produzam quantidade de fumaça que possam comprometer o
vôo visual;
Ili - Atividades que produzam quantidades de partículas de sólido que possa
danificar as turbinas das aeronaves;
piloto.
abaixo:
IV - Atividades que possam atrair pássaros;
V - Equipamentos de difícil visibilidade ou que prejudiquem a visibilidade do
Art. 8º A ZPA é composta pelas seguintes superfícies, conforme a figura 02
1 - faixa de pista;
li - áreas de aproximação;
Ili - áreas de decolagem;
IV - áreas de transição;
V - áreas horizontal interna;
VI - área cônica;
VI 1 - área horizontal externa.
§ 1° A FAIXA DE PISTA ou ÁREA DE PISTA, representa a área retangular, com
mil e seiscentos e sessenta metros (1.660,00m) de comprimento, por cento e cinqüenta metros
(150,00m) de largura, onde não são permitidos quaisquer aproveitamentos que ultrapassem,
em cada ponto, a altitude do ponto mais próximo, situado no eixo da pista ou no seu
prolongamento, tais como construções, instalações e colocação de objetos de natureza
temporária ou permanente, fixos ou móveis, exceto auxílios a navegação aérea indispensáveis.
A Faixa de Pista envolve:
1 - a pista de pouso, com mil e seiscentos metros (1.600,00m) de comprimento e
trinta metros (30,00m) de largura;
li - a zona de parada, destinada a proteger as aeronaves em operação de pouso
e decolagem.
Ili - a faixa preparada, destinada a reduzir o risco de dano às aeronaves que,
eventualmente, saiam da pist área de segurança), possui sessenta metros (60,00m) de cada
lado da pista de pouso, pro g ndo até o final da zona de parada.
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GABINETE DO PREFEITO
Figura 2 - Representação da ZPA de acordo com o PBZPA
§ 2° As ÁREAS DE APROXIMAÇÃO estendem-se no sentido do prolongamento
de ambas as cabeceiras da pista, num plano inclinado de rampa um para trinta (1/30), iniciando
com a largura da Faixa de Pista, dei cento e cinqüenta metros (150,00m), e desenvolvendo-se
com uma abertura angular de seis (6º) graus para cada lado até atingir três mil metros
(3.000,00m) de projeção horizontal de distância da faixa de pista.
§ 3° As ÁREAS DE DECOLAGEM estendem-se no sentido do prolongamento de
ambas as cabeceiras da pista, num plano inclinado de rampa um para vinte (1 /20), iniciando a
partir da Faixa de Pista, de cento e cinqüenta metros (150,00m}, e desenvolvendo-se com uma
abertura angular de seis (6º) graus para cada lado até atingir oitenta metros (80,00m) de altura
e mil e quinhentos metros (1.500,00m) de projeção horizontal de distância da faixa de pista.
§ 4° As ÁREAS DE TRANSIÇÃO estendem-se em rampa com inclinação de um
para sete (1/7) para ambos os lados a partir dos limites laterais da Faixa de Pista até atingir
quarenta e cinco metros (45,00m) de altura em relação à elevação do aeródromo.
§ 5° A ÁREA HORIZONTAL INTERNA estende-se para fora dos limites dos
gabaritos das Áreas de Aproximação e Transição, com desnível de quarenta e cinco metros
(45,00m) em relação à elevação do aeródromo e seu limite externo é elíptico, com centros nas
cabeceiras da pista e raio igual a quatro mil metros (4.000,00m).
§ 6° A ÁREA CÔNICA estende-se em rampa de um para vinte (1/20) para fora
dos limites externos da área Horizontal Interna até atingir cento e quarenta e cinco metros
(145,00m) acima da elevação do aeródromo.
§ 7° A ÁREA HORIZONTAL EXTERNA estende-se para fora dos limites
externos do gabarito da Área Cônica com desnível de cento e quarenta e cinco metros
(145,00m}, com relação à elevação do aeródromo e limite externo.
Art. 9° Na área de pista não são permitidos quaisquer aproveitamentos que
ultrapassem o seu gabarito, tais como construções, instalações e colocação de objetos de
natureza temporária ou permanente, fixos ou móveis, exceto aqueles destinados ao auxílio à
navegação aérea que, obrigatoriamente, tenham de ser instalados nesta área.
Art. 10 Nas áreas de aproximação, decolagem e transição não são permitidas
implantações de qualquer natureza que ultrapassem os seus gabaritos, salvo as torres de
controle e os auxílios à navegação aérea que, a critério do órgão específico, possam ser
instalados na área de transição, mesmo que ultrapassem o gabarito desta área.
§ 1° Nas áreas citadas no caput deste artigo, não são permitidas implantações
de natureza perigosa, mesmo que não ultrapassem os gabaritos fixados.
§ 2° Denomina-se implantação de natureza perigosa toda aquela que produza ou
armazene material explosivo ou inflamável, ou cause perigosos reflexos, irradiações, fumo ou
emanações que possam proporcionar riscos à navegação aérea, a exemplo de siderúrgicas e
similares, refinarias de combustíveis, indústrias químicas, dep ·sitos ou fábricas de gases,
combustíveis ou explosivos, áreas co erta de material refletiv atadouros, vazadouros de
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GABINETE DO PREFEITO
lixo, culturas agrícolas suscetíveis à presença de pássaros, assim como outras que possam
proporcionar riscos semelhantes à navegação aérea.
Art. 11 Qualquer implantação prevista para ocorrer na ZPA, temporária ou
permanente, fixa ou móvel, independente de sua natureza, exceto aquelas que atendam aos
requisitos constantes no § 2º deste artigo, terá que ser submetida à autorização do Comando
Aéreo Regional - COMAR.
§ 1º O Poder Executivo Municipal somente expedirá o respectivo alvará após a
anuência do COMAR.
§ 2º Ficam permitidas, independentemente de autorização ou consulta ao
COMAR, as implantações que se elevem acima da superfície do terreno em, no máximo, oito
metros (8,00m) na Área Horizontal Interna, dezenove metros (19,00m) na Área Cônica e trinta
metros (30,00m) na Área Horizontal Externa, qualquer que seja o desnível em relação à
elevação do aeródromo, exceto as seguintes instalações ou construções:
1 - torres da alta tensão;
li - cabos aéreos;
Ili - torres de telecomunicações;
IV - postes e outros objetos cuja configuração seja pouco visível à distância. a
cento e cinqüenta metros (150,00m) ou mais de altura, mesmo fora da ZPA,
deverá ser informada ao COMAR.
SEÇÃO IV
Da Área de Segurança ao Aeródromo - ASA
Art. 12 Constitui a Área de Segurança ao Aeródromo - ASA de Pato Brancoo
conjunto de superfícies imagináriasi definida pela Resolução CONAMA 04/95, formada pela
abrangência de um raio de treze mil metros (13.000,00m) a partir do "centro geométrico do
aeródromo".
Art. 13 Na ASA haverá restrição à implantação de atividades que caracterizem
"foco de atração de pássaros", como por exemplo, deposição e/ou tratamento de resíduos
sólidos urbanos, matadouros, curtumes, vazadouros de lixo, culturas agrícolas e similares que
atraiam pássaros, assim como quaisquer outras atividades que possam proporcionar riscos
semelhantes à navegação aérea.
Parágrafo único - A implantação de atividade !acionadas no caput deste artigo, deverá obter
autorização do Comando Aéreo Regional O AR. (ex. figura 03)
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Rua Caramuru, 271
ÁREA HORIZONTAL EXTERNA
ÁREA CONICA
ÁREA HORIZONTAL
INTERNA
Á.DE TRANSI 2íOL
Á.DE APROXIMA 2í0
Á.DE DECOLAGEM
Fone/Fax(46)3220-1544 -
FAIXA DE PISTA
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GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO li
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 As novas propriedades e atividades, bem como as já instaladas na ZPA
e na ZR,estarão sujeitas as restrições estabelecidas pelos PBZPA e PBZR.
Art. 15 O Poder Executivo poderá estabelecer, via Decreto, procedimentos
complementares necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 16 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 466/2010/GP Pato Branco, 17 de agosto de 201 O.
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Senhor Presidente,
Vimos respeitosamente à presença de Vossa Excelência solicitar que seja apresentada :f 21
Emenda Modificativa à redação dos Incisos 1 e 1 do Parágrafo Único do Art 2° e Parágrafo 3° do é ~ Art 8º referente ao Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 119/2010, de 9 de julho de 2010, que Dispõe'? §
sobre o Zoneamento de Uso do Solo Entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA do 1i5 '8
Municlpio de Pato Branco, passando a constar com a seguinte redação: Ei
~ Art. 2° ....... .
Parágrafo único .......
1 - área 1 - composta pela área de cento e cinquenta metros (150,00m) de cada lateral
da pista prolongando até trezentos s metros (300,00m) de cada cabeceira e, por-estar mais próxima à
pista, resulta num ruido mais intenso, podendo causar sérios problemas de incômodo conforme o tempo
de exposição;
li - área 2 - composta pela área de duzentos metros (200,00m) de cada lateral da pista
prolongando até quinhentos metros (500,00m) de cada cabeceira, excluindo a Area 1 e, por estar numa
faixa intermediária, o ruído e o incômodo são menores, tornando possível a instalação de algumas
atividades, mas restringindo a implantação daquelas ligadas á saúde, educação e cultura;
Art. 8° .......
§ 3° As ÁREAS DE DECOLAGEM estendem-se no sentido do prolongamento de ambas
as cabeceiras da pista, num plano inclinado de rampa um para vinte (1/20), iniciando a partir da Faixa de
Pista, de cento e cinqüenta metros (150,00m), e desenvolvendo-se com uma abertura angular de seis
(6º) graus para cada lado até atingir oitenta metros (80,00m) de altura e mil e seiscentos metros
(1.600,00m) de projeção horizontal de distância da faixa de pista.
Restritos a este objetivo, despedimo-nos com votos de consideração.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 23 de agosto de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de lei Complementar nº 3/2010
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 103/2009, propôs o projeto
de lei complementar em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre o
zoneamento de uso do solo entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA do
Município de Pato Branco.
Em sua mensagem, o Executivo fundamenta que o projeto visa cumprir as
diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Pato Branco - PDDU,
notadamente sobre a regularização do zoneamento de uso do solo entorno ao Aeroporto
Municipal.
Aduz, ainda, que a proposição legislativa mostra-se como um dos "pilares
de sustentação" para o desenvolvimento urbano, sempre se atendendo às diretrizes do
PDDU.
Para tanto, postula pela aprovação do projeto de lei complementar em
análise.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do projeto.
Primeiramente, é de se destacar que está tramitando nesta Casa o Projeto
de Lei Complementar n° 2/2010, que tem por objeto a alteração dos anexos 3, 4 e 6, da
Lei Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato Branco).
Na oportunidade da discussão do aludido projeto, como os anexos 3, 4 e 6
tratam de macrozonas próximas ao Aeroporto Municipal, surgiu à tona a questão do
zoneamento entorno do mesmo. Destarte, por questão de bom senso, na época se retirou
o projeto de pauta, até que o Executivo formulasse outro projeto de lei complementar q e
contemplasse a situação do aeroporto.
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Este é um dos motivos, pois, do envio do projeto de lei em tela pelo
Executivo.
Contudo, salvo melhor juízo, a análise jurídica de mérito deste projeto fica
prejudicada por ora, haja vista dois motivos principais, a saber.
Em primeiro lugar, tem-se que o projeto de lei não veio instruído com o
devido parecer técnico do Conselho do Plano Diretor - COPLAN, assim como exige o art.
189, IV, da Lei Complementar nº 28/2008, que tem a seguinte redação:
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: [ ... ]
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de
seu encaminhamento à Câmara Municipal.
Assim, sem delongas, necessano a instrução do projeto de lei com o
parecer a ser emitido pelo COPLAN, tendo em vista a expressa determinação legal neste
sentido.
Em segundo lugar, é de se destacar que a lei complementar objeto do
projeto em análise deve ser compatível com as normas gerais sobre a Zona Especial de
Proteção do Aeródromo, dispostas na Seção III, do Capítulo IV, do Título VIII, do Plano
Diretor de Pato Branco (Lei Complementar n° 28/2008).
Esta análise cabe também ao COPLAN, motivo pelo qual há de se
aguardar a manifestação deste Conselho para se emitir um parecer jurídico conclusivo
deste projeto de lei.
Desta feita, sem maiores digressões a respeito (ao menos por ora), é que
baixamos este projeto para diligência, recomendando-se a uma das três Comissões
Permanentes desta Casa que encaminhe cópia deste projeto de lei complementar ao
COPLAN, para que este emita seu parecer quanto à proposição legislativa em comento.
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Após, postulamos pelo RETORNO DO PROJETO para nova e conclusiva
análise jurídica d caso, inclusive com algumas questões de ordem técnico-legislativas.
É \parecer.
1
Lu ian
Procu,a \
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g;ânuutPJ~a/-t:f,y$k~~U'I~ Estado do Paraná
XII - um representante da Central de Associação dos Produtores Rurais de Pato
Branco;
XIII - um representante da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco.
c) Entidades profissionais, acadêmicas e ONGs
1 - um representante das instituições de ensino superior;
li - um representante do SEBRAE;
Ili - um representante do Fórum de desenvolvimento;
IV - um representante da Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos -
AREA;
V - um representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos;
VI - Representante da classe dos contadores;
VII - um representante da Associação dos Técnicos Agrícolas de Pato Branco.
§ 1º. Caso algum dos segmentos não indique representante, a vaga não será
preenchida.
§ 2º. As deliberações do Conselho ora criado serão tomadas por 2/3 (dois terços)
dos presentes.
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor:
1 - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre
questões relativas à sua aplicação;
li - emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor;
Ili - acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento
urbano, inclusive os planos setoriais;
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu
encaminhamento à Câmara Municipal;
V - monitorar a concessão de outorga onerosa do direito de construir e a aplicação
da transferência do direito de construir;
VI - acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas e outras
propostas sobre projetos de lei de interesse urbanístico;
VII - acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos;
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~~~al~§i~$tan,()(J/ Estado do Paraná
VIII - zelar pela integração das políticas setoriais;
IX - avaliar sobre as eventuais omissões, distorções e contradições da legislação
urbanística municipal, recomendando alterações e adequações da mesma;
X - avaliar as políticas urbanas municipais a luz da legislação e diretrizes nacional e
estadual;
XI - convocar, organizar e coordenar as assembléias territoriais;
XII - convocar, organizar e coordenar as conferências municipais da cidade a serem
realizadas bianualmente em caráter ordinário, conforme estabelece o Conselho das
Cidades;
XIII - convocar audiências públicas;
XIV - elaborar e aprovar o regimento interno.
XV - acompanhar e avaliar, ouvidos os demais Conselhos Municipais, a
implementação dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor de Pato Branco e a execução dos
planos, programas e proíetos de interesse coletivo para o desenvolvimento urbano e rural;
XVI - sugerir ao Poder Executivo adequações nas ações destinadas à
implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos referentes ao
desenvolvimento e ao planejamento urbano sustentável;
XVII - apresentar, apreciar e avaliar propostas de alteração da legislação urbanística
a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão.
XVIII - informar o Poder Legislativo Municipal sobre o não cumprimento das
diretrizes constantes do Plano Diretor, para que o mesmo dentro de sua função fiscalizatória
promova as medidas cabíveis.
Art. 190. No Regimento Interno do Conselho do Plano Diretor deverá constar, no
mínimo:
1 - suas atribuições gerais;
li - número e qualificação de seus membros;
Ili - modo de indicação, eleição e nomeação de seus membros e respectivos
suplentes;
IV - procedimentos para nomeação de sua presidência ou coordenação;
V - procedimentos para a realização de sua sessão de instalação e posse.
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~~J/~t/tyj?~$UYU'P Estado do Paraná
li - Aplica-se na APE - Área de Proteção de Encostas e as APV - Área de Proteção
da Vegetação os parâmetros constantes no anexo XV da presente lei.
Ili - na AEPRH - Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos, os índices serão
definidos no Termo de Ajuste de Conduta, junto ao Ministério Público.
Seção Ili
Da Zona Especial de Proteção do Aeródromo
Art. 147. A Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPAR) é a área pública ou
privada delimitada no entorno do Aeroporto Municipal de Pato Branco, onde há restrições ao
uso, ocupação e urbanização, tendo como objetivo garantir a potencialidade das condições
de operação do aeródromo no longo prazo.
Art. 148. A ZEPAR deverá atender a todas as recomendações e normas constantes
da Portaria N 1.141/GM5, de 08 de dezembro de 1987 e do (Código Brasileiro do Ar) e suas
alterações, bem como das legislações específicas que regulamentam os Planos de Zona de
Proteção de Aeródromos e de Zoneamento de Ruído.
Art.149. A ZEPAR é subdividida nas seguintes áreas, conforme indicado no Mapa de
Zonas Especiais, Anexo VII da presente:
a) Área de Proteção de Aeródromo 1 (AP-AR1 );
b) Área de Proteção de Aeródromo 2 (AP-AR2);
c) Área de Proteção de Aeródromo 3 (AP-AR3).
Art. 150. Qualquer empreendimento ou projeto localizado na Zona Especial de
Proteção do Aeródromo deverá ser submetido, analisado e aprovado pelo Município, de
acordo com as seguintes determinações:
§ 1 º. A Área de Proteção de Aeródromo 1 constitui a Faixa de Pista existente
incluindo ampliação futura, medindo 150m (cento e cinqüenta metros) de largura por 1.740m
(um mil e setecentos e quarenta metros) de comprimento, sendo a largura com medidas de
75m (setenta e cinco metros) desde o eixo da pista, estendendo-se nas duas laterais e o
comprimento avançando 60m (sessenta metros) a partir de cada cabeceira da pista, onde
são permitidos para as áreas privadas somente o cultivo de cereais ou o pastoreio e não
será permitido o desmembramento do solo.
§ 2º. A Área de Proteção de Aeródromo 2 constitui urna área de 300m (trezentos
metros) de largura por 2.520rn (dois mil e quinhentos e vinte metros) de comprimento, sendo
a largura com medidas de 150m (cento e cinqüenta metros) desde o eixo da pista,
estendendo-se nas duas laterais e o comprimento avançando 300m (trezentos metros)
desde o final da cabeceira Nordeste, 600m (seiscentos metros) desde o final da pista na
cabeceira Sudoeste. Nesta área serão permitidos a implantação, o uso e o desenvolvimento
das seguintes atividades:
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1 - Produção e extração de recursos naturais:
1 - agricultura;
2 - piscicultura;
3 - silvicultura;
4- mineração;
5 - atividades equivalentes.
11 - Serviços públicos ou de Utilidade pública:
1 - estação de tratamento de água e esgoto;
2 - reservatório de água;
3 - cemitério e,
4 - equipamentos urbanos equivalentes.
Ili - Comercial:
1 - depósito e armazenagem;
2 - estacionamento e garagem para veículos;
3 - feiras livres e,
4 - equipamentos urbanos equivalentes.
IV - Recreação e Lazer ao Ar Livre:
1 - praças, parques, áreas verdes;
2 - campos de esporte e,
3 - equipamentos urbanos equivalentes.
V - Transporte:
1 - rodovias;
2 - ferrovias;
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3 - terminais de carga e passageiros;
4 - auxílios à navegação aérea e,
5 - equipamentos urbanos equivalentes.
VI - Industrial:
§ 3º. Na área de Proteção 1, as atividades, edificações e os equipamentos já
existentes e não relacionados neste artigo, não poderão ser ampliados a partir da vigência
desta Lei.
§ 4°. A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas nos itens li,
números 1 e 3, Ili, números 1 e 2 e V, número 3, só poderão ser permitidas quando
atendidas as normas legais vigentes para tratamento acústico nos locais de permanência de
público e funcionários, mediante aprovação prévia do Departamento de Aviação Civil - DAC.
§ 5º. A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas nos itens 1,
números 5, li, número 4, Ili número 4, IV número 3, V números 1, 2 e 5 e VI só poderão ser
permitidas mediante aprovação prévia do Departamento de Aviação Civil - DAC.
Art. 151. A Área de Proteção de Aeródromo 3 constitui uma área de 400m
(quatrocentos metros) de largura por 2.920 (dois mil e novecentos e vinte metros) de
comprimento, sendo a largura com medidas de 200m (duzentos metros) desde o eixo da
pista, estendendo-se nas duas laterais e o comprimento avançando 500m (quinhentos
metros) desde o final da cabeceira Nordeste e 800m (oitocentos metros) desde o final da
pista na cabeceira Sudoeste. Nesta área não serão permitidos a implantação, o uso e o
desenvolvimento das seguintes atividades:
1 - Residencial
li-Saúde:
1 - hospital e ambulatório;
2 - consultório médico;
3-asilo; e
4 - equipamentos urbanos equivalentes.
Ili - Educacional:
1 - escola;
2 - creche; e
3 - equipamentos urbanos equivalentes.
IV - Serviços Públicos ou de Utilização Pública:
1 - hotel e motel;
2 - edificações para atividades religiosas;
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3 - centros comunitários e profissionalizantes; e
4 - equipamentos urbanos equivalentes.
V - Cultural:
1 - biblioteca;
2 - auditório, cinema, teatro; e
3 - equipamentos urbanos equivalentes.
Parágrafo único: As atividades acima referidas poderão ser eventualmente,
autorizadas pelos órgãos municipais competentes, mediante aprovação do Departamento de
Aviação Civil - DAC.
Art. 152. Os limites das áreas de proteção a Nordeste e a Sudoeste são
estabelecidos pelo arco de um semicírculo, com raio de 75m (setenta e cinco metros) para a
Área de Proteção 1e100m (cem metros) para a Área de Proteção li.
Parágrafo único. As dimensões e delimitações das áreas de proteção li e Ili poderão
ser alteradas caso houver indicação em Planos Específicos aprovados pelo Departamento
de Aviação Civil - DAC.
Seção IV
Da Zona Especial sem Delimitação de Perímetro Específico
Subseção 1
Zona Especial de Interesse Social
Ar!. 153. A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) é constituída por porções do
território destinadas prioritariamente à regularização fundiária, urbanização, à produção e
manutenção de Habitação de Interesse Social (HIS), bem como à produção de loteamentos
de interesse social.
§ 1 º. A Zona Especial de Interesse Social pode ser classificada nas seguintes
categorias:
1 - ZEIS1: áreas públicas ou particulares ocupadas por assentamentos de população
de baixa renda, devendo o Poder Público promover a urbanização e a regularização
fundiária, com implantação de equipamentos públicos, de comércio e serviços de caráter
local e de equipamentos de recreação e lazer;
li - ZEIS2: imóveis não edificados, onde haja interesse público em elaborar
programas Habitacionais de Interesse Social (HIS), incluindo comércio e serviços de caráter
local e equipamentos de recreação e lazer ou áreas passíveis de implantação de
loteamentos de interesse social.
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e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
1 .._ÃPRôVÃbó •Odl>.,.e,J~ 1---·--... ~ ... - ..!lÃllAllA lllJlllCIPAI. ·™O ailÃNêo ·.
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PPS, Arilde Brum
Longhi - PRB, componentes da Comissão de Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, solicitam seja oficiado ao COPLAN -
Conselho do Plano Diretor de Pato Branco, enviando cópia do Projeto de
Lei Complementar nº 03/2010, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso do
Solo Entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA do
Município de Pato Branco, para emissão de parecer quanto à proposição em
tramitação nesta Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de setembro d 2010.
d,t;;k/·
Ji;;um Longhi
Vereadora - PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 · 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: WWW camaraoatobrancn com br- e-mail: legislativo@w!ncom.br RGB 167/2010
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-23-Set-2010-':fl:?f.rf.f)N..1$-1/2
/ 411í 'I 'UPB DEPARTAMENTO OE INFORMAÇÃO, PESQUISA E
PLANEJAMENTO URBANO DE PATO 8RANCQ
OFICIO 14/2010
De: IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano
de Pato Branco.
Para: Câmara Municipal de Pato Branco
Data: 22/09/10
Ao
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Atendendo a solicitação do Ofício nº 392/201 O
Sobre Projeto de Lei complementar nº03/201 O, mensagem nº119/201 O
Venho através desta exarar parecer Favorável a aprovação do
enfocado projeto de Lei complementar, relativo ao Zoneamento de Uso do
Solo Entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA do Município de
Pato Branco, nos termo redigidos .
O zoneamento proposto para o Aeroporto, ficou dentro do estipulado já
anteriormente no Plano Diretor, Lei Complementar nº 28/2009, ficando definido
conforme levantamento e estudos do entorno, segundo a classificação tipo VFR
(Visual Flight Rules- Regras de Vôo Visual) código 3 - Pista entre mil e duzentos
metros à mil e oitocentos metros e na categoria V - Pista de Aviação regular de
Médio Porte e Baixa Densidade.
Sem mais,
Atenciosamente
o
Presi ente o COPLAN
Conselho do Plano Diretor de Pato Branco
<;}-)'tz:,{z:,itu'ta d/l(unlcL{ial Jz:, <;_}-)ato !B'tanco
J I
ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE 00 PREFEITO
Ofício nº 526/2010/GP
·n
Pato Branco, 23 de setembro de 201~
R.·
o
::-g
"" r~,'J o
~; 1 é ~ \.--"" 3j
Senhor Presidente, ~
~ ~
Nos dirigimos a Vossa Excelência para solicitar que seja apresentada~ Emenda Modificativa à redação do parágrafo 2º do art. 1° do Projeto de Lei anexo a"°
Mensagem nº 119/2010, de 9 de julho de 2010, que Dispõe sobre o Zoneamento de
Uso do Solo Entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA do Município
de Pato Branco, passando a constar com a seguinte redação:
§ 2º Os parâmetros inseridos nos zoneamentos citados no caput, foram
definidos segundo a classificação tipo VFR (Visual Flight Rufes - Regras
de Vôo Visual), Código 3- Pista entre mil e duzentos metros (1.200,00m)
e mil e oitocentos metros (1.800,00m) e na categoria V - Pista de
Aviação Regular de Médio Porte e Media Densidade.
Restritos a este objetivo, despedimo-nos com votos de consideração.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PPS, Arilde Brum
Longhi - PRB, componentes da Comissão de Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, solicitam seja oficiado ao COPLAN -
Conselho do Plano Diretor de Pato Branco, enviando cópia do Projeto de
Lei Complementar nº 03/2010, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso do
Solo Entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA do
Município de Pato Branco, para emissão de parecer através de resolução
deste Conselho quanto à proposição em tramitação nesta Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de sete bro de 2010.
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fa~~· Arilde Brum Longhi
Vereadora - PRB
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OFICIO 15/2010
De: IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano
de Pato Branco.
Para: Câmara Municipal de Pato Branco
Data: 01/10/2010
Ao
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Atendendo a solicitação do Oficio nº 435/201 O
Segue anexo a Resolução número 06 do COPLAN - COPLAN -
Conselho do Plano Diretor de Pato Branco, na qual consta que foi exarado
parecer favorável a tramitação e a aprovação do enfocado projeto de Lei
complementar n. 03/2010, relativo ao Zoneamento de Uso do Solo Entorno do
Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA do Município de Pato Branco, nos
termctredigidos.
Sem mais,
Atenciosamente
arlo Michelin
~..111e e do COPLAN
ano iretor de Pato Branco
RESOLUÇÃO Nº 06
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também
denominado Conselho da Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas
pelo Decreto nº 5.410, de 16 de março de 2009, considerando:
a) que compete ao Plenário do COPLAN,
conforme disposto nos artigos 178, 179 e 189 da Lei do Plano Diretor,
dentre outros, emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da
Lei Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato Branco), e dos
demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos
termos do art. 182, caput, da Constituição Federal, vinculam as ações
municipais na execução da política de desenvolvimento urbano;
c) e ainda considerando o contido na ata nº 09 do
COPLAN datada de 01 de outubro de 201 O, que analisou o Ofício
435/201 O do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco e os dados
e informações técnicas que originaram o Projeto de Lei Complementar nº.
03/2010, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso do Solo Entorno do
Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA do Município de Pato
Branco,
RESOLVE emitir o seguinte parecer:
Art. 1° - Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação pela Câmara Municipal de pato Branco do Projeto de Lei
Complementar nº. 03/201 O, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso do
Solo Entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA, o qual está
definido conforme levantamento e estudos do entorno, segundo a
classificação tipo VFR (Visual Flight Rules - Regras de Vôo Visual) Código
3 - Pista entre mil e duzentos metros à mil e oitocentos metros e na
categoria V - Pista de Aviação regular de Médio Porte e Baixa Densidade.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência ao Executivo, Câmara Municipal de Vereadores, registre-se e
publique-se.
utubro de 201 O.
O DO SUOOFSTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 2 E 3 DE OUTUBRO DE 2010 1 ANO XXV 1Nº4996 I EDIÇÃO REGIONAL
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COPLAN-~;coNSELltO'il)O;PI;AN:Ol>:~R';P~~;p~19;11M:N~l:f' :_
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ções _s~~-éá~~r-~~~;4,,~~:€?~P~~~~~;~i,~e+~a~~:_<P ·'"·-~-~t~: Branco );'e' CioS ·~eitlaiS at0Sntú'Día'~6S i:eiá,q@!td51,s,_~~-, ,~:,·, .. , ._. <;~~o; :
b) · ·:·~-dfret(iies:_~·-urus::dà.:'· .. ~li_tiéâ~\ilb:~ -_ · os .. ~os .dº;_.~'· _ __ é:.~put: ~ Co~túiÇãtf~ed~J;:~ctita!t~ái_:âç~:~~~s na-ex~CUÇãfr:#'~PÓlítica-de de.senvoITim,entóürl>ari_o;- ._ ···:'f·:'.}t·:·.::_,.·.;s::")-,;-.:-- · __ · _ ..... -' J.-. . .:·
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dpal. de_ r~to:·Btm,~.e :,OS;.,da~~ .~)J!f<?r,inaçõ.es.,t~é~.cáS ... ql,l_e. ori&i!l_mlln o ._P~-' feto âe.Lci~ÇoiµpléJne.n~.:n~. 03/2019,,que.<fis~ sobfe,,o ~n~en~~,4e .. U~o:
do Solo; Bn,torno do ~erop~ri;o Ju~.19ureiro:._<,:ardJ>So.'- ZUSEA,d~,Munid~'
piode.Pa_to:Bnuic.~·- .. , . , RESOLVE·_emifir.o~seguint,eparece(;·,, . .-., .. , _ , .:- >'-· _ .... · · ·
Art. l" -·Coilclui .ein lt.uar, P~C.ERJAVORAyEi _á.,t,r~tação. ,-e aprçva~o·: pela Câm<ll<i Municipal d~ pato Branco _do Proje,o.de·Le~ -.-- Çomple_m.entar _n_"·
. 03/2010,.que-dispõe-sobre o.Zoneámento de Uso do Solo-Entorno do Aeropórto Juvenal Loureiro C_ár_doso .,. ZUSEA, _ o _qual_ está definido co_nfonne l_evant_amento e estudos.li.o el'i.t~rno, S~gUn'do.a,cI~àçã_Ó tip.I) VFR (VisU.al _Flight Roles - Regras _de :V,ôo :Viiuhl) G,ódigO -~':,._ .J?_isÍá,eDtre Jnú é; d~zellto~ :l,lletros _!l ~e oitocentOs.metroS .e-nà Categ'ori.a V.: PiSta Cle AVi.a~~ -~egular-dé M,édio_ ~orte e
Baix~ D.ensidad~. .-. · _: .- . , . . · . ~'..' _ . - Art .. 2" - ES1a Resolu5ão e.ntra em.viior'na data d_e sUa públic3.çã~ Dê-se ciência' ao Execútivo; Cãnlara Municipal de yere,adores, ·regiStre~Sé e públique-se. , . '
Pato BrancQ,_Oi'de outubro 'de 2010. . .. .
' Ein.é:rsOiÍ Carlos Michelin
; ·Pttsiden"te
Pato Branco
PREFEITURA MUNICIPAL
Ofício Nº. 16/10
Sr Presidente:
/ \9> .··· ·. · ·. 411 'I 'UPB
;;.JNossa Terra DEPARTAMENTO DE INF'ORMAÇÃO. Pe:sc:;iutsA E
/ PLANE..JAMt:'::NTD URBANO DE PATCl BRANCO
Pato Branco, 18 de outubro de 2010.
fü' -,
f;;,
Tendo em vista a tramitação nesta Casa de Leis do Projeto de Lei,! ..
Complementar nº 03/2010, o qual dispõe sobre o Zoneamento de Uso do Solo~
Entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA do Município de Pato i
Branco, informamos o que segue: z
1 - Na ÁREA 1, a qual é composta pela área de 150 metros de:::! <.r.
cada lateral da pista prolongando até 300 metros de cada cabeceira, conforme~
prevêem o inciso 1 do Parágrafo único do artigo 2° constante na Emenda~
Modificativa através do Ofício nº 466/2010/GP e o artigo 3° do Projeto de Lei original,~
são permitidas a implantação, o uso e o desenvolvimento das atividades~
abaixo relacionadas desde que atendam os requisitos exigidos na Seção Ili do
Capítulo IV do Plano Diretor, Lei Complementar nº 28/2008, em seus diversos
artigos:
1 - Produção e extração de recursos naturais:
a) - agricultura;
b )- piscicultura;
c) - silvicultura;
d) - mineração;
e) - atividades equivalentes.
li - Serviços públicos ou de Utilidade pública:
a) - estação de tratamento de água e esgoto;
b) - reservatório de água;
c) - cemitério e,
d) - equipamentos urbanos equivalentes.
Ili - Comercial:
a) - depósito e armazenagem;
b) - estacionamento e garagem para veículos;
c) - feiras livres e,
d) - equipamentos urbanos equivalentes.
IV - Recreação e Lazer ao Ar Livre:
a) - praças, parques, áreas verdes;
b) - campos de esporte e,
c) - equipamentos urbanos equivalentes.
V - Transporte:
a) - rodovias;
b) - ferrovias;
c) - terminais de carga e passageiros;
d) - auxílios à navegação aérea e,
e) - equipamentos urbanos equivalentes.
VI - Industrial:
§ 1º. Na área 1, as atividades, edificações e os equipamentos já
existentes e não relacionados neste artigo, não poderão ser ampliados a partir da
vigência desta Lei.
§ 2°. A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas
nos incisos li, alíneas "a" e "c", Ili, alíneas "a" e "b" e V - alínea "c" deste artigo, só
poderão ser permitidos quando atendidas as normas legais vigentes para tratamento
acústico nos locais de permanência de público e funcionários, mediante aprovação
prévia conforme legislação específica.
§ 3°. A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas
nos incisos 1 - alínea "e'', li - alínea "d", Ili - alínea "d'', IV - alínea "c", V - alíneas "a",
"b" e " e" e VI deste artigo, só serão permitidos mediante aprovação prévia conforme
legislação específica.
2 - Na ÁREA 2, a qual é composta pela área de 200 metros de
cada lateral da pista prolongando até 500 metros de cada cabeceira, excluindo
a Àrea 1, conforme prevêem o inciso li do Parágrafo único do artigo 2º constante na
Emenda Modificativa através do Ofício nº 466/201 O/GP e o artigo 4º do Projeto
Original, não são permitidos a implantacão, o uso e o desenvolvimento de
nenhuma das seguintes atividades:
1 - Residencial:
Nesta área não é permitido a construção de residências de
quaisquer natureza;
li-Saúde:
a) - hospital e ambulatório;
b) - consultório médico;
c) - asilo; e
d) - equipamentos urbanos equivalentes.
Ili - Educacional:
a)- escola;
b) - creche; e
c) - equipamentos urbanos equivalentes.
IV - Serviços Públicos ou de Utilização Pública:
a) - hotel e motel;
b) - edificações para atividades religiosas;
c) - centros comunitários e profissionalizantes; e
d) - equipamentos urbanos equivalentes.
V - Cultural:
a) - biblioteca;
b) - auditório, cinema, teatro; e
c) - equipamentos urbanos equivalentes.
Consta ainda no Parágrafo único do artigo 4° do Projeto de Lei que
as atividades acima referidas poderão ser eventualmente, autorizadas pelos órgãos
municipais competentes, mediante aprovação da Agencia Nacional de Aviação
Civil - ANAC.
3 - Na ÁREA 3, a qual é composta pela área com distância superior
ao limite da área 2 e por estar numa região mais afastada da pista, não são
estabelecidas restrições ao seu uso, conforme prevê o inciso Ili do Parágrafo único
do artigo 2° constante no Projeto Original;
Consta ainda no artigo 5° do Projeto Original, que eventuais
restrições ao uso do solo da área 3, decorrentes dos níveis de incômodo
sonoro, serão estabelecidos pela Lei de Parcelamento. Uso e Ocupação do
Solo de Pato Branco;
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos protestos de
consideração e apreço,
À
Sua Excelência o
Senhor LAURINDO CESA
DO. Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
-~~~d&§J~e%'~
Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário as
seguintes Emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2010,
de 14 de julho de 2010, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre o Zoneamento de Uso do Solo Entorno do Aeroporto
Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA, do municígio de Pato Br&nco.
f R'§'í'~ÃD 1 o.m.B ... .1 . ..3.11-~ 1 - EMENDA MODIFICATIVA: 1-~l'l·.aftm ................. ···· ....................... . ,~A ~i .. ~ !~.!!!~ ~ i .:?.! ~ ~h.:~:.~ .. r_t? .. ~ t1~iÇJl. .j
Altera o § 2º do art. 1°, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º
§ 2º Os parâmetros inseridos nos zoneamentos citados no
caput, foram definidos segundo a classificação tipo VFR (Visual
Flight Rules - Regras de Vôo Visual), Código 3- Pista entre mil
e duzentos metros (1.200,00m) e mil e oitocentos metros
(1.800,00m) e na categoria V - Pista de Aviação Regular de
Médio Porte e Baixa Densidade. r··--f i'~lTYTPi"/i\75"õ~··- 11XJ1o .. L1.ff rJ,o/O
2 - EMENDA MODIFICATIVA: (:~'',~~~~:,;;,;: ~;;c,Q . .!
Altera a redação dos Incisos I e II do Parágrafo Único do
Art 2°, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.2° ...
Parágrafo Único ...
I - área 1 - composta pela área de cento e cinqüenta metros
(150,00m) de cada lateral da pista prolongando até trezentos
metros (300,00m) de cada cabeceira e, por estar mais próxima
á pista, resulta num ruído mais intenso, podendo causar sérios
problemas de incômodo conforme o tempo de exposição;
II - área 2 - composta pela área de duzentos metros
(200,00m) de cada lateral da pista prolongando até quinhentos
metros (500,00m) de cada cabeceira, excluindo a Área 1 e, por
estar numa faixa intermediária, o ruído e o incômodo são
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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menores, tornando possível a instalação de algumas atividades,
mas restringindo a implantação daquelas ligadas à saúde,
educação e cultura;
3 - EMENDA MODIFICATIVA:
Altera a redação do Parágrafo
vigorar com a seguinte redação:
Art. 8° ...
§ 3° As ÁREAS DE DECOLAGEM estendem-se no sentido do
prolongamento de ambas as cabeceiras da pista, num plano inclinado
de rampa um para vinte (1/20), iniciando a partir da Faixa de Pista,
de cento e cinqüenta metros (150,00m), e desenvolvendo-se com
uma abertura angular de seis graus (6°) para cada lado até atingir
oitenta metros (80,00m) de altura e mil e seiscentos metros
(1.600,00m) de projeção horizontal de distância da faixa de pista.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 21 de outubro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491
nco
- PS y
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~~~~~dor$~~ Estado do Paraná 1 2 ? P R O VÃ b ô
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
t
.~
~--lD....12.o.10 '
CÃMARA NUHIC .. -.......... ~ .... _ ..................... . w. l - PATO BRANCO •..
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PPS, Arilde Brum
Longhi - PRB e Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicitam
seja oficiado ao COPLAN - Conselho do Plano Diretor de Pato Branco,
para que estabeleça as normas que regem o disposto no Art. 4°, Parágrafo
único, do Projeto de Lei Complementar nº 03/2010, que dispõe sobre o
Zoneamento de Uso do Solo Entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro
Cardoso - ZUSEA do Município de Pato Branco, regulamentando as
atividades relacionadas, que poderão eventualmente serem autorizadas pelas
autoridades municipais competentes, especificando os parâmetros necessários
para as edificações, suas características técnicas, estabelecendo as normas
legais vigentes aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC.
Justifica-se o este pedido para que o Projeto de Lei Complementar nº
03/2010 em tramitação nesta Casa de Leis, atenda os objetivos da mensagem
nº 119/201 O, de 9 de julho de 201 O, do Executivo Municipal.
Nestes termos, ped
Pato Branco, 25 de
Jl 1 Jd;, fvon3~ KrÍide~B~um Conghi
Vereadora - PRB
Rua Ararigbóia, 491 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: atobranco.com.br ·e-mail: leqislativo@wln com.br
Paraná
RGB 1871201 O
~roçç·~·~p_d~_.ljb~raç~o,doaero119rto
roµnicipalempaca nafªlta de
entendimento entre pre.f eitura e Câmara
Enquanto Beltrão já possui liberação da Anac, aeroporto de PB ainda precisa de aprovação
Pedro Rodrigues Neto
Pato Branco - O andamento
do processo de liberação do aeroporto municipal de Pato Branco
Juvenal Cardoso para operar voos
comerciais está nas mãos dos verea?-·es há pelo menos três me- ·
ses . ._,,so porque a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
só dará andamento ao processo
de liberação do aeroporto, após
o município apresentar o projeto
de zoneamento em torno da pista.
"O projeto está na Câmara e ainda não foi votado. Isso ilnpede a .
autorização da ANAC. O tempo·
está passando e a população continúa esperando", disse o prefeito
Roberto Viganó, que esteve reunido com o prefeito de Francisco
Beltrão, Vilmar Reichembach, na
tarde de segunda-feira, para tratar
dos assuntos da instalação de nma
linha aérea regional em paralelo.
"N9 entaD;to, os vereadores rebat< dizendo que alterações no
projeto, executadas pela prefeitura, e falta de informações sobre as
questões de habitação em torno -
do aeroporto, difieultaram o andamento do processo. "Queremos
um detalhamento do que pode
e o que não pode em termos de
construção no entorno da pista.
Nós sabemos que o município teria.autonomia para liberar alguns
perfis de construção já existentes
~ outras futuras,' no entanto isso
oão foi detalhado. O projeto receJerá parecer favorável e a comis-
~ão passará para frente, mas os
noradores nos procuraram com
'8sas dúvidas e nós p~irnos os
!sqlarecimentos", informou o reator do projeto, o vereador Claulenir Zanco (Biruba), do PPS.
de projeto de zoneamento
Aeroporto de Pato Branco segue na fila para receber voos comer~iais, em Beltrão pista já. está liberada
Contraponto
O vereador fez.questão de ésclarecér o processo de tramitação do projeto na Casa. "O projeto chegou na Câmara no dia 28 de
agosto. Em 1° de setembro foi pedido ao Coplan (Coll)issão Permanente do Plano .DiretCír) informações . sobre ã qúe~tão do
aeroporto,9 Copl<!ÍI nos respondeu apenas no.dia 22. de setembro.
No entàntO, .--~- --résposta veio em
formã de ofício, o que não validou
o .retorno. Pedim_os novamente as
infól'mações, desta vez> em forma
de resolução, e esta só chegou em
1° de outubro .. Após isso aconteceu uma- reunião e agora, com os
esclarecimentos postos, o projeto
se encaminha para votação': detalhou Biruba.
De acordo com informações
da assessoria de comunicação da
· Câmara, a presidência pretende
colocar o projeto em .discussão o
quanto antes, mas não assegurou
uma ~ata para isso acontecer:
Eficiente
E enquanto Executivo e Legislat(V() t~11tam se entender em
Pato Branco, em Francisco Beltrão, Ô á~to\5fo:to já foi liberado
pela ANAC <!. es.tá apto a receber
.as linhas. Lá;.a Câmara Municipal
precisou de apenas 30 dias para
apreciar e aprovar o projeto de zoneamento. Mais do que isso, com
um investimento de pouco mais
de R$1 milhão, o município conseguiu dar prQVidêneias a todas as
exigências da Agêl)cia num prazo
de 12 meses, "Parii superar as burocracias -tivemos ffi:n anQ de trabalho duro. Para nós, o importan·
é que o aeroporto está homolc
gado e se uma linha aérea quis<
trabalhar aqui, é só pegar as lib<
rações~ disse o secretário de Urbe
nismo da cidade, Arilson Sabadir
Liberação
De acordo com Sabadin, m
longo caminho foi trilhado até
homologação .do aeroporto ne'
te mês. O secretário em Beltrã
explica que a carga burocrátk
foi grande e, entre os desafios d
equipe que trabalhou para a ad<
quação do local, estava a elabc
ração do Plano de Segurança. "<
plano de segurança do aeroport
envolve toda uma- logística co1
Polícia Militar, Corpo de Borr
beiras e hospitais. Telefones esp<
ciais para situações de emergê1
cias, enfim, um aparato enorme':
disse.
Mais do que isso, o município ainda fez a nova iluminação
da pista,,,e a ampliou de 1400 metros, para 1480 metros. "Fizemos
também toda a pintura da pista,
dentro do novo padrão regulamentado pela ANAC. Instalamos
5 mil metros de cerca 1_1.0 aeroporto, para restringir passagem
de animais e pessoas para a pista,
construímos o novo terminal de
embarque e desembarque, construímos banheiros, compramos
equipamentos de rádio, e instalamos uma estação meteorológica
em parceria com o IAPAR'.; relatou Sabadin. Dentro do processo,
o secretário de Urbanismo disse
ainda que a .prefeitura conseguiu
um, novo caminhão de bombeiros,.vindo de Vitória, no Espírito
Santo e construiu um novo angar
para o veículo, além de dar treinamento· aos funcionários que trabalharão no local,
Reunião
Com o aeroporto liberado
para receber voos comerciais,
o prefeito de Francisco Beltrão,
Vilmar Reichembach, marcou
uma reunião com o prefeito Roberto Viganó, em Francisco Beltrão, para o próximo dia 9. No
encontro estarão também representantes da Associação Comercial de Franciséo Beltrão, e a pauta do dia será a implantação da
linha aérea ha região. "Estamos
com essa convet'saÇão há tempos
com o prefeito Viganó, 1>ara encaminhar de forma conjunta o ,
vóo regular e estaremos dando
sequência nesses trabalhos", disse Reichembach.
----. ---- ----
~~d,y/j'lafo,,%1~1~ Estado do Paraná
Comissão de Justiça e Redação
Projeto de ~i Complementar nº 03/2010
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2010, de
autoria do Executivo Municipal, o qual busca apoio do douto Plenário desta
Casa de Leis, que dispõe sobre o zoneamento de Uso do Solo entorno do
Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA, do município de Pato Branco.
Em síntese, justifica o autor do Projeto, visa cumprir diretrizes do
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Pato Branco - PDDU,
notadamente sobre a regularização do zoneamento de uso do solo entorno
do Aeroporto Municipal.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei Complementar visa estabelecer, os documentos, não
foi observado nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei Complementar.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 21 de outubro de 2010.
o
(PPS) - Presidente/Relator
d;JJ,~-
Arí1dBrum Longhi (PRB) - Membro
V
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2010
Os membros da Comissão de Política Públicas, reuniram-se para analisar e emitir parecer ao
Projeto de Lei Complementar nº03/2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca apoio do
douto Plenário desta Casa de Leis, que dispõe sobre o zoneamento de Uso do Solo no entorno do
Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA, do município de Pato Branco. O objetivo seria o e
cumprir diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Pato Branco - PDDU para a
regulamentação da ocupação do uso no entorno deste aeroporto.
Sob o ponto de vista das políticas públicas o artigo 130, inciso VIII da Constituição Federal,
manifesta que é de competência do executivo o gerenciamento do uso e ocupação do solo urbano,
o que mostra a importância desta regularização. No entanto, este disciplinamento está subordinado
ao tipo do aeroporto e a classificação dada, em termos de restrições de espaço, pela Portaria
1.141/GM5, de 8 de dezembro de 1987, que trata dos Planos de Zona de Proteção e de Zoneamento
de Ruídos.
Desta forma, será necessário a modificação dos limites descritos no artigo 2, parágrafo único,
item 1, em função de que, na portaria acima citada, a distancia para a classe do aeroporto na área 1
será de 100 (cem) metros. Para isto, deverá ser feita uma emenda modificativa.
A questão mais delicada refere-se à área li, a qual é estipulada uma distância de 200
{duzentos) metros, onde não é possível a ocupação desta área com a tipificação exarada no artigo 4,
como exemplo a construção de residências horizontais. Ainda menciona que as já existentes não
poderão ser ampliadas, e em área não ocupada é proibida a edificação. Logo, a questão seria saber
se é possível tratar de forma diferente, na mesma legislação, dois contribuintes. O segundo ponto
seria que nestas áreas já existem edificações presentes, as quais estão ilegais desde o Plano Diretor
anterior e. Elas não poderiam ser construídas, mas o município autorizou estas construções. O
terceiro ponto seria a necessidade do Executivo Municipal consultar a Agencia Nacional de Aviação
Civil- ANAC para informar-se sobra a existência da possibilidade de construir residências horizontais
na área li.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 8 de novembro de 201 O.
-~"
William Cezar Pollônio M~hado - PMDB - Relator
_,//
. /
(_,~~~. Vilmar Maccari - PDT - Presidente
O•m"8.,.raá-~~ -Mombro
Exmo. Sr.
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, EMENDA ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2010, que dispõe sobre
o zoneamento de Uso do Solo no entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro
Cardoso - ZUSEA, do município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 2º , parágrafo único, item 1, do Projeto de
Lei Complementar nº 3/201 O, passando a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 2º ...
Parágrafo Único ...
1 - área 1 - composta pela área de cem metros (100,00m) de cada
lateral da pista prolongando até trezentos metros (300,00m) de cada cabeceira
e, por estar mais próxima à pista, resultar num ruído mais intenso, podendo
causar sérios problemas de incômodo conforme o tempo de exposição;"
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 8 de novembro de 201 O.
Pollônio Machado - PMDB
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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"-'; '.~-:\jt>'{j> _':'t~J-•:,. ___ .:'/'.~- ,,."'\· --
Enquete . ':; .•.. .. . . ···•·· •. ·•• ;~veteá rl!ilV
O Estádi~,~~·fut~bõl .Os PioneirqspôdQj.( • .. ;.,, .. . o . rá passar. a se clia ádió·•~·~utetiol r <{tlli'JJiÜMram
&líio Chiochetta. ·.· a PJgpo~t~ ~9M1 , •\/ Ji , )
é tempo de resgatar a his-
. .!:lómenagear aqueles
tii'.ifio mu11icípio ..
vereadores Guilh , rio (PMOB) e Vil- Ae\'oport1f .;
mar Maccari (POT); · esentada por 1T1e\o...... O vereador •siruba, presidente da
do Projeto de _Lei nº 172/~~J~fl~~!il[~lll\Ç~!ft\~~~1~ J~stiça e Redação e relator
m1tando na Gamara Muli1c1p~,l~ê.f'<ítollrí!~~i•f; ~<!PróJe\odete1~.2mplementarnº3/201 O,
co. Antes deapreciana matéria; ji~t.iín~~mento ·cela entorno do ' - • / - <-,, -,--.·:')J'·----, '.<:·~·;,,_~!-C':i' ''•"'- \ ,-
dOreS Adelãr D~!11º· o VeM ·. "ljM~."J!~ Loureiw G~rdoso, (per-
. Longh1 WRB);•Cl~~de , · . m .. . .... ..~~!90~mento lle hnha aerea),
(PPS), Lauriqdo,Çesa e.sclâtetell dut~p\é a s~ssão~~sta quartaGuerra (DEM);e Willi ara el<11l9faÇão d? seu
solicitaral'na\e,~lizá .·. quê oif'é'rêadór•êstava
consulta púllÍica.lA s(ÍÍ1 . dé ·questionamentos
e a enqueie' ésti s1;5 .. . .. d9s ao Coplan (Conselho
quarta-feir~'pesta sêm;állà 1 Pato Bránc0). Bimba
dar sua. opi~iii<i 1Jefde/,vÔ . . . . . . . j~ rei;~beu asrespol,"· cârnaraounosseguintê~·. os:BardoVil''' rfàvq!)íVeL' ·· ···
son, Letra llafé,Bar ilo Sâbm,éaf~ da Pra- .· . .. · . . .
ç·ª"·Bar.do Beti, Cdip,Í3airro Plànaltô, Grê- Audiêncjá'Pql/lii:.itli , ; .
'1\\\à ifi8t(§njai Pâ~bianquensê e n~ sé de do 'ÀG()J!líf6é nà'tâid~ide hgje; .com inído
Legislativo."() l\ohíé/J~geado tem umafüp "'ils'Hh"no, ' ~çãmlira, Audiência'
da hi$tória de c1Íôq~.í~a'sff!:o1T1.certeza, deu . P.tjblica dal .. . . o.dê Contas da Secre- muit~ 'alegr;Ji\;·~· sllcietlád!!'; pato ri~ MuiJiiJipataeSáúde, relativa ao tercebránquense", ressalíou Màc~aíi'. Pafíf eW'ed~ârio de 201 o.
;-·:-, - '-_;\'.Lj;-~_~:~:.: .;· 7 -A·
: .-~<;;: Cói1teúdb d~senvolvido ~~ia'"P;i~~~ríâ:dé:!#$r~rli'á d~ Câma·ra·MunlCij)ál de Pato Branco~P;8-;·, <Bruno M3tchioro - Jomafista{_6_238 J~RT:P~:>Ç'fi'OnEk{46) 3224-2243 ~ www:Ga:fnarapa,obranco.com.br
_____ Envie su'gestões, c~itt~s_p,9 cgm_éntârio_s para comuníca@camarapatobranco.com,br , -- ~<~- '.rii!' - •,:' -· - " ------"
· Pãére11ciír ·, D, ·
llssa semana foi marcada pur algumas marotagem contra este vlbranle DI·
árlo e suas materias publicadas. Obviamente, muitos dos assuntos abnrdados
nos llltlmos dias, semanas e meses, não
lem agradado a turma do poder, e pnra
toda ação, sempre hd uma reação igual
ou cont ráfia. Não por nada, pode bater a
vontade, nós temos muita pncl~ncía pnra
lidar com alguns Upos exóticos que oru.
pam cargos e:strnh\gicos dos poderes p11.
pl!cos local.
O óbvio
Na rom1mk:ução exiite uma regra que
dito seguinte: "O mals dilkil é enxellJl!r o
óbvio~ E obviamente que foi dillcll enxergar aonde daria a tal slndid.ncía da Secre.
tarla Municipal de Saílde sobre o caro dos
"Pdpa Defuntos" dentro das unidades de
saúde. Assim como dois e dois são quatro,
ninguém sabe de nada, multo menos des.
cobtlu nad11. Vul ver é tudt1 111vençãu deite
repórter que vos escreve para ter o que fa.
lar na falta de assunto melhor.
A César, o que ê de Cesar
Malicia é 11 que nãu falta nus bas!!dores
do poder, e diante da limitaQ\O da tal sln.
didnc!a que 11 secretaria abriu, ficou fácil
dizer que sem Informações ninguém tm.
Jha. Mais do que ninguém, cu e1mcordo com isso. Pm Isso mesmo, ao encerrar
nossos trabalhos de lm'i!l!ligação sobre a
questão "Papa Defuntos" f11.e111os questão
de enamlnhar todas as fontes, documen.
10.1 e contatos para que as autotldades dess~m inicio 1\ uma invcsllgaçllo de verdade.
No entanto, nossa llnl'a preocupação fol
de passar esse contelldo a um órgll.o coni
credibilidade e condições suficientes de Jn.
vcs!il!Jlr. Nesse caso, entregamos nas niilos
do Ministério l
1llbllco, 1mdec o dr Vltórln
recebett o íll\\lerlal e prometeu dar Inicio
·wlfã6âllíos. ·
Dicionário mve~ncla nodkloruirlo stgnilica: diferença de opinião: desentendimento, dis·
cordáncla. No caso da aprm'llção do projeto de zoneamento entoroo do aeroporto,
hmmi uma dlscordãnda, um desentendi·
mento, uma dlforença deopin!!\es subre as
delllllllaÇiles de ãrea. Travou tudo, se nilo
M consenso nas lnfom1aÇiles que a Cãma.
u1 quer e que a prefel!ura repassa, voltemos à estaca 7A!ro e biuquemos o consen·
so para que acooteça 11 conv,;~ntia, que
no dicionário, slgnllka: direçilo para um
ponto comum.
Dicionário li
Atrito no diclom!rlo significa: desarmonia, desavença, ronlllto. Pode ser também definida wmo: írkção entre dms
rorpos duros ou ásperos, roçando um no
outro. Obviamente que não há atrllo entre
m verJ!adores e a prefeitura no caso do aeroporto. Primeiro porque, romo des1acou
o Dlârlo em matéria de capa desta semana, Cllmara e prefülturn dl~'j)rgem sobre 7Mncamento em tomo do aeroporto. llll1 se.
gundo lugar, (lOJl)Ue para ha:veralrlto entre
dois corpos é preciso mobilidade, ação, o
qut, neste caso. anda faltando.
Preocupação
o grande mote de todos os questionamentos sobre esse e outros projetos que
i;ll!ltllm a andar, sereni votados, não escapa Jl(!lll!i malklas e mllledlc~m:ias da polllica partldilrla, pelo conlnlrio. A grande
preocupaÇilo do Diário é com o desenvot-
\inicnto da cidade, com a pollllca a serviço
da população, como Insistem em l<imbrar
muitos polltkos durante as campanhas,
mas teimam em não praticar quando o
mandato está l!drantldo.
Círculo vicioso
A pollllca é uma mãqulna de inwresJes ~wals e no llrnsil não tem mais bobo
que acredite no conlrárlo. Chega ser CllllSll·
11\'o e desgastante lk.ir martelando cm coisas tão óbvias. mas qtte nilo são praticadas,
salvas algumru1 circunstâncias. ~ como cadtorro que corre atni.~ do próprio rabo, um
drculo vicioso qtte termina sempre com o
mesmo discurso. "Nossa intenção é sempw trabalhar conforme os Interesses da po.
pulação, e não de um grupo parfü.lárlo ou
econômico~
Meias palavras [)la desses um figurão da cidade, leltor
detta co!un11, oo me conllecer pesooalmente disse: "'vod \!spanca os cara': fa1.endo
uma alusão tis now publicadas nesta coluna dominical. A afirmação, de certa forma,
medeb:ou intrigado. afinal de contas a 'po. lêmlca~ que alguns lnr.lstem em dil.cr que
exlste nesta coluna~ ftuw de ações ldo p!l·
lêmlc11s quanto os comenl!rlos aqui publicados. Nada é pessoal. Saber separar a ÍIJ!ll·
ra pllbllca do ddadilo é Importante para se
manter o respeito. atina\, muitas vezes lroCllíll-sc as figuras 11 os prnblemas continuam. o que val1.1 frisar é que se for para trabalhar com melas palavras. é melhor não
falar nada. li aquela velha hlslória, se tudo
esllvesse nos conformes, com cert<?za essa
coluna 11!0 existiria, ao mfnos ms\e for.
ma1o. E depois, tudo o que é verdade geralmente d6l ... e como dói.
PUBLICADO
J .... , _QtJÍJIJ.Q_l:<fL.f!~ N .. ...s.o_L<L '"''~c1J/J..9_,Jj,_/.;gjt;,.
Aae;lnatur•.~-.MS~ii!-...J
Excelentissimo Senhor
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, William Cezar Pollônio Machado - PMDB,
na condição de relator da Comissão de Políticas Públicas, para o Projeto de
Lei Complementar nº 312010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre o zoneamento de Uso do Solo no entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro
Cardoso - ZUSEA, do município de Pato Branco, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando informar esta Casa de Leis o que segue:
1) Se o zoneamento está sendo baseado no plano diretor antigo ou no
plano diretor atual;
2) Se as casas implantadas na área li, antes do Plano diretor atual tiveram
a sua legalidade na construção junto ao Executivo.
3) Se o loteamento localizado na área da cabeceira da pista foi legalizado
junto ao Executivo e em qual data.No caso de ilegalidade qual seria a
providencia a ser tomada pelo Executivo.
4) Se as áreas consideradas de restrição serão desapropriadas pelo
Executivo ao não.
Solicita ainda o Vereador Proponente que o Executivo Municipal, busque
informações junto a ANAC, se pode ocorrer a liberação para a edificação de
residências horizontais na área li do Plano Diretor do Aeroporto Juvenal
Loureiro Cardoso, locado no município de Pato Branco, e tipificado como de
Categoria V - Pista de Aviação Regular de Médio Porte e Baixa Densidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de novembro de 201 O.
~Machado Vereador - PMDB
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~ Fls t.\S_ ~
Câmara Municipal de Pato Branco·~~,~~~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 8 de novembro de 20tD.if
:::r :S 1'"1 7•
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei Complementar nº 3/2010
g, ~
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fii i;=j '""l !-·· !lt -e• 1-1 ?:
. .!, jj.
9 â 7
Com o retorno do projeto ao Jurídico da Casa, passamos à análise ~~ mérito em concreto. :f ;e o
ri§
Para que seja feita análise jurídica da proposição em testilha, faz-:àe
necessária a manifestação prévia do COPLAN, assim como observado no parecer juríd~
anterior. i!:
~
O COPLAN é um órgão técnico, previsto na Lei Complementar Municipal nº
28/2008 (que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco), cujo Regimento
Interno foi aprovado pelo Decreto nº 5.410/2009. É a redação do art. 188, da LC nº
28/2008:
dispõem:
Art. 188. Fica criado o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - COPLAN,
órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e
política urbana, vinculado ao Instituto de Pesquisas e Planejamento
Urbano de Pato Branco - IPPUPB, o qual deverá disponibilizar os recursos
administrativos necessários ao seu funcionamento e que terá a seguinte
composição: [ ... ]
No mesmo norte, os incisos I e IV, do art. 189, da LC n° 28/2008, assim
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor:
I - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analis n; e
deliberando sobre questões relativas à sua aplicação; [ ... ] '
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, a tes e
seu encaminhamento à Câmara Municipal.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 11 - 855 5-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. ca
Mi
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Portanto, teoricamente, o parecer técnico do COPLAN, reduzido a uma
Resolução, tem o condão de analisar a proposição/alteração legislativa de interesse da
política urbana, tal como o projeto de lei em análise, porquanto, repisa-se, foi justamente
criado para análise técnica das matérias urbanísticas no Município de Pato Branco.
Assim, sem delongas, como o COPLAN exarou parecer favorável, por meio
da Resolução n° 6, de 1 de outubro de 2010 (fl. 29), devidamente publicada (fls. 30), a
análise jurídica do caso deve estar vinculada ao que opinou o referido órgão, que
expressamente manifestou em "exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação
pela Câmara Municipal de Pato Branco do Projeto de Lei Complementar nº 03/201(!' (art.
1°, da Resolução n° 6).
É bom ressaltar que o IPPUPB, por meio do Ofício n° 16/10, trouxe as
mesmas informações técnicas que constam dos artigos 3° e 4º do projeto de lei em
análise, o que reforça, teoricamente, que o caso em concreto foi minuciosamente
analisado pelo referido órgão.
Aliás, as proibições e perm1ssoes constantes dos artigos acima
mencionados são as mesmas que determinam os art. 69 e 70, da Portaria nº 1.114/GM5,
de 8 de dezembro de 1987, do Ministério da Aeronáutica.
O art. 2°, parágrafo único, inciso I, foi objeto de emenda modificativa pelo
próprio Executivo, estabelecendo uma nova metragem para as laterais da pista, bem como
para cada cabeceira.
Da análise da Portaria nº 1.114/GM5, de 8 de dezembro de 1987, do
Ministério da Aeronáutica, notadamente da Figura 30, do Anexo "D", ao tratar da Curva de
Nível de Ruído 1, sobre o Plano Básico de Zoneamento de Ruído, estabelece, a nosso ver,
um área de 100 m (cem metros) de cada lateral da pista, e não 150 m (cento e cinqüenta
metro) como consta da emenda modificativa apresentada pelo Executivo à fl. 14.
Destarte, entendemos sobre a necessidade de adequação do art. 2°,
parágrafo único, I, com o que estabelece a Portaria acima mencionada.
Outrossim, à fl. 25, o IPPUPB, por meio do presidente do COPLAN à
época, observou que o projeto de lei em comento "ficou dentro do estipulado 'á
anteriormente no Plano Diretor, lei Complementar n° 28/2009 (sic)", o que aten ~,
teoricamente, nossa solicitação neste sentido no primeiro parecer jurídico. \
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 8 5-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camar patobranco.com.br
"'I)\\ de p 'b- Ql"Ó
!;j .J-. "' E Fls_:i:t_ ru
Câmara Municipal de Pato Branco·~~có' Sede Administrativa: Carlos Almeida
As situações que se encontram "irregulares" com esta nova delimitação de
áreas do aeroporto devem ser tratadas caso a caso, por meio de ato administrativo do
Executivo, e fiscali d pelo Legislativo.
m is a mais, sob a ótica da técnica legislativa, entendemos que as
figuras e mapas ons antes do corpo do projeto de lei devem ser objetos de anexos, a
serem estruturad s qu ndo da redação final.
D nte o exposto, mormente pelo que determina o parecer do COPLAN,
exaramos parecer favor'vel à normal tramitação regimental deste projeto de lei.
Luciano ' B ltra e
Procurado egis ti o
\
o é Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
PORTARIA Nº 1.141/GM5, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1987
Dispõe sobre Zonas de Proteção e Aprova o Plano Básico de
Zona de Proteção de Aeródromos, o Plano Básico de
Zoneamento de Ruído, o Plano Básico de Zona de Proteção de
Helipontos e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à
Navegação Aérea e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA AERONÁUTICA, tendo em
vista o disposto nos artigos 43 e 46 da Lei nº 7.565, de
dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica e a
delegação de competência atribuída pelo Decreto nº 95.218,
de 13 de novembro de 1987 e, considerando ainda:
a - a necessidade de orientar e disciplinar a aplicação do disposto na Seção V do Capítulo II do
Título III do Código Brasileiro de Aeronáutica;
b - que para maior eficiência no cumprimento do disposto no citado Código, o Ministério da
Aeronáutica necessita coordenar suas atividades com outras entidades públicas; e
c - a necessidade de estabelecer responsabilidades para a fiscalização do cumprimento dos
Planos de Zona de Proteção, resolve:
Art. !º- Aprovar as definições e normas relativas às Zonas de Proteção.
Art. 2º- Aprovar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, o Plano Básico de
Zoneamento de Ruído, o Plano Básico de Zona de Proteção de Helipontos e o Plano de Zona de
Proteção de Auxílios à Navegação Aérea, constantes na presente Portaria.
CAPÍTULO 1
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º- Para efeito desta Portaria, os termos abaixo terão os significados que lhes seguem:
1- Aeródromo - Toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves.
2- Aeródromo Civil -Aeródromo destinado, em princípio, ao uso de aeronaves civis.
3- Aeródromo Militar - Aeródromo destinado, em princípio, ao uso de aeronaves militares.
4- Aeródromo Privado - Aeródromo civil que só poderá ser utilizado com permissão de seu
proprietário, sendo vedada sua exploração comercial.
5- Aeródromo Público -Aeródromo civil destinado ao tráfego de aeronaves em geral.
6- Aeroporto - Todo aeródromo público dotado de instalações e facilidades para apoio de
operações de aeronaves, embarque e desembarque de pessoas e cargas.
7- Altitude da Pista - Altitude medida, em cada ponto, sobre o eixo da pista de pouso do
aeródromo.
PRINCÍPIO DE SOMBRA
FIGURA 19 PLANO DE SOMBRA NAS ÁREAS DE APROXIMAÇÃO E TRANSIÇÃO
FIGURA 20 PLANO DE SOMBRA NAS ÁREAS HORIZONTAIS E CÔNICAS
PLANOS DE ZONA DE PROTEÇÃO DE AUXÍLIOS À NAVEGAÇÃO AÉREA
FIGURA21 PLANODEZONADEPROTEÇÃODO VOR
FIGURA 22 PLANO DE ZONA DE PROTEÇÃO DO D-VOR
FIGURA 23 PLANO DE ZONA DE PROTEÇÃO DO NDB
FIGURA 24 PLANO DE ZONA DE PROTEÇÃO DO RADAR
FIGURA 25 PLANO DE WNA DE PROTEÇÃO DO TRANSMISSOR DE TRAJETÓRIAS DE PLANEIO
FIGURA26
FIGURA27
FIGURA28
FIGURA29
(GLIDE SLOPE)
PLANO DE ZONA DE PROTEÇÃO DO LOCALIZADOR
PLANO DE ZONA DE PROTEÇÃO DO MARCADOR
PLANO DE ZONA DE PROTEÇÃO DO ALS
PLANO DE ZONA DE PROTEÇÃO DOS SISTEMAS INDICADORES DE RAMPA DE
APROXIMAÇÃO VISUAL (V ASIS< A V ASIS E PAPIS)
PLANO BÁSICO DE ZONEAMENTO DE RUÍDO
FIGURA30
FIGURA 31
FIGURA32
FIGURA33
FIGURA34
QUADRO 1
QUADR02
CURVADENÍVELDERUIDO 1
CURVA DE NÍVEL DE RUIDO 2
PLANO BÁSICO DE ZONEAMENTO DE RUIDo DO AEROPORTO-EXEMPLO
CURVA DE NfVEL DE RuIDO 1 -CLASSE DE HELIPONTO
CURVA DE NfVEL DE RuIDO 2-CLASSE DE HELIPONTO
PARÂMETROS PARA A CURVA DE NÍVEL DE RuIDO 1
PARÂMETROS PARA A CURVA DE NÍVEL DE RuIDO 2
33
PLANO BÁSICO DE ZOEAMENTO DE RUÍDO
CURVA DE NÍVEL DE RUÍDO 1
PISTA CATEGORIA AVIAÇÃO REGULAR DE MÉDIO PORTE OE BAIXA
DENSIDADE E/OU AVIAÇÃO OE PEQUENO PORTE
PISTA CATEGORIA AVIAÇÃO REGULAR OE GRANDE PORTE DE BAIXA
DENSIDADE E/OU AVIAÇÃO REGULAR OE MÉDIO PORTE
DE ALTA DENSIDADE
I • OOOm
• I
PISTA CATEGORIA AVIAÇÃO REGULAR DE GRANDE PORTE DE MÉDIA DENSIDADE
l.500m
LEGENDA
PISTA
(~---------------~) CURVA DE NÍVEL DE RUÍDO 1
---• ---·---· ---• ---• -- EIXO DA PISTA
FIGURA 30 • CURVA DE NÍVEL DE RUfDO l
62
g:>tE-feltutà d/luníaíba[ k g:Jato !Btanao
f I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 132/2010/AAL Pato Branco, 10 de novembro de 2010.
,!.,. ..,,
ó '!'.< J:: C>
~ i
Senhor Presidente, ~ ;:,
\
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta relativa ao seguinte ~
oficio:
Ofício nº 497/2010, de 09 de novembro de 2010:
Em relação ao pedido do Vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
solicitando informações inerentes ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2010, que dispõe sobre o
zoneamento de uso do solo no entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA, do Município
de Pato Branco, informamos que considerando as informações solicitadas peío nobre edií e a urgência
para a aprovação da matéria visando a autorização da ANAC para o inicio das operações da sonhada
linha aérea, CONVIDAMOS os membros da Comissão de Políticas Públicas e os demais Vereadores
para Reunião na Sala de Reuniões, nesta Casa Legislativa, dia 17 de novembro do corrente ano(quartafeira), às 16:30 horas.
Na oportunidade estarão presentes, o Diretor do IPPUPB, Emerson Carlos Michelin e o
Supervisor Aeronáutico Ruy Guilherme, com o objetivo de prestar as informações solicitadas no citado
requerimento e os demais esclarecimentos que forem necessários.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
CARLINHO
Assessor de ~'sl>.UR'í_9~
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
Rua Caramuru. 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2010
Através da Mensagem nº 103/2010, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei Complementar nº 3/2010, que tem por objetivo dispor
sobre o zoneamento de uso do solo no entorno do Aeroporto Juvenal
Loureiro Cardoso - ZUSEA do Município de Pato Branco.
O projeto visa cumprir as diretrizes do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano de Pato Branco - PDDU e apresenta-se como um
dos "pilares de sustentação" para o desenvolvimento, oferecendo um nível
de qualidade de vida compatível com o de outras cidades de referência.
Observamos que as proposições foram atendidas e após análise,
emitimos PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação do projeto.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 11 de novembro r 2010.
l
Guilherme Sebastião il~D '-Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Passa em primeira votação projeto que
1
define zoneamento
em torno do Aeroporto Municipal de Pato Branco
Pedro Rodrigues Neto das e que hoje estão de forma irregular. Inclu-
························································································· sive os novos loteamentos. Queríamos saber
Pato Branco - Após meses de impasse e
informações contraditórias, finalmente foi votado o projeto de zoneamento do Aeroporto Municipal de Pato Branco. Os vereadores
aprovaram o projeto,_ na noite de ontem, em
primeira votação, após uma reunião com um
consultor aeronáutico que desenvolve o projeto do aeroporto para a prefeitura. Agora, o
projeto deverá ser posto em nova votação, na
próxima segunda-feira, para então ser encaminhado à Agência Nacional da Aviação Civil (An~c).
De acordo com o vereador William Machado (PMDB), primeiro secretário da Casa,
os pontos obscuros do projeto foram esclarecidos pelo técnico Ruy Guilherme Silva, representante da empresa Aero Sigma, contratada pela administração para dar consultoria
ao projeto. "Na realidade, o grande questionamento era sobre as áreas que já foram ocupacomo se faria para regularizar essas áreas, já
que nessa faixa de terra em torno do aeroporto há restrições, existem impedimentos a algumas edificações': explicou. o yereador. No
entanto, se houver um comunicado à ANAC)
essa liberação ocorrei.
Segundo Machado, o consultor sinalizou
a possibilidade de regularização das áreas desde que a prefeitura comunique a Anac sobre a
existência dessas áreas. "Ficou explicado que
existe a possibilidade da regularização. Isso,
desde que o município corllunique a ANAC
pelo plano diretor. Agora, nossa preocupação
é com os moradores do local. Queremos saber se eles estão cientes dos riscos. que. poderão correr vivendo ali': disse Machado.
Andamentos
Com a aprovação do projeto, o próximo
passo da prefeitura é encaminhar toda a doRuy explicou aos vereadores todos os critérios e restrições para ocupação do solo em
torno do aeroporto
cumentação para a. Anac, para que o pedido
de liberação ·do aeroporto volte a caminhar.
Ruy Guilherme, técnico da Aero Sigma, disse que o processo poderá sofrer algumas alterações ainda, a pedido da própria Anac, mas
que o encaminhamento da documentação já
é um grande avanço. "O certo é que encaminharemos outros documentos e manuais para
a ANAC e, concluída a primeira parte, partiremos para as adequações físicas. Nesse estágio, deveremos realizar algumas mudanças e
dependendo de como for andamento do processo, buscaremos logo a liberação da linha
aérea", disse o consultor sem definir uma data
para que isso ocorra. "O certo é que até a metade do ano que vem o aeroporto já esteja em
operação", concluiu.
Outros projetos
O vereador William Machado anunciou
ainda que o processo de votação da Câmara
será intenso nos próximos dias e confirmou a
retomada da discussão e votação dos projetos
"polêmicos" na Casa. Entre os projetos a serem votados, está o que regulamenta o serviço funerário da cidade. O projeto está há mais
de um ano na Casa e deverá passar pela primeira sabatina dos vereadores na semana que
vem. Além disso, na segunda-feira, acontece
a segunda votação de projetos como o de Zoneamento do aeroporto e para a mudança do
non1e do estádio Os Pioneiros.
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDAS MODIFICATICAS ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2010, de 14
de julho de 2010, de Autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o
Zoneamento de Uso do Solo Entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso -
ZUSEA, do Município de Pato Branco.
1 - EMENDA MODIFICATIVA:
í ApR:ovA15õ 9 \:;\
1 ~_M~·<?~ .:\~ ... ! ........... .. 1 -~·~-............. .. ' BRANCO CÃllMIA llU!ll 1p • 1' O ••. ~
Modifica a redação do § 2° do artigo 1°, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1° ...
§ 2° Os parâmetros inseridos nos zoneamentos citados no caput, foram
definidos segundo a classificação tipo VFR (Visual Flight Rules - Regras de Vôo
Visual}, Código 3- Pista entre mil e duzentos metros' (1.200,00m) e mil e
oitocentos metros (1.800,00m) e na categoria V - Pista de Aviação Regular de
Médio Porte e Baixa Densidade.
2 - EMENDA MODIFICATIVA:
;·:?t:~l~.~Jttf·~·~·~~~-, .c"J.:'~~.1!.';fff!3q«"F, ""':.:·::0 _·
Modifica a redação do Parágrafo Único, Incisos 1 e li, Artigo 2º,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º ...
Parágrafo Único ...
1 - área 1 - composta pela área de cem metros (100,00m) de cada
lateral da pista prolongando até trezentos metros (300,00m) de cada cabeceira e,
por estar mais próxima á pista, resulta num ruído mais intenso, podendo causar
sérios problemas de incômodo conforme o tempo de exposição;
li - área 2 - composta pela área de duzentos metros (200,00m) de
cada lateral da pista prolongando até quinhentos metros (500,00m) de cada
cabeceira, excluindo a Área 1 e, por estar numa faixa intermediária, o ruído e o
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
-;:-i ~-:i
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~ ,, 1 ,,, \~3 cj
± ~ ~ 8 .... ;:g 9 ,...
<>-
~;
i
t::'.
~
incômodo são menores, tornando possível a instalação de algumas atividades,
mas restringindo a implantação daquelas ligadas à saúde, educação e cultura;
3 - EMENDA MODIFICATIVA:
~: ~i~Ja76' ,_, ó'---1
. . , ':Mü.iiiCi·;;:à:fifd'!ii:\ii"ê: g I
·.-·----
Modifica a redação do Parágrafo 3° do Artigo 8º, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 8º ...
§ 3º As ÁREAS DE DECOLAGEM estendem-se no sentido do
prolongamento de ambas as cabeceiras da pista, num plano inclinado de rampa
um para vinte (1/20), iniciando a partir da Faixa de Pista, de cento e cinqüenta
metros (150,00m), e desenvolvendo-se com uma abertura angular de seis graus
(6º) para cada lado até atingir oitenta metros (80,00m) de altura e mil e seiscentos
metros (1.600,00m) de projeção horizontal de distância da faixa de pist<'Mpdifica a
redação do artigo 1 º do projeto de lei nº 79/201 O, passando a vigorár/ com a
seguinte redação: . . . / . .
. . • Art: 1º Fica auforiza~cla e_~iss~6 do e:_~to anp_?11'e n,o.t~ca9õys d~ pen~lldares ~elo Departamen;o ~urnc!1pftl_ de ;r(iíns1to/,..Jg!EPAT~N q~1'!\lra env1ad_o gratu.itamente pelos 5ôr[.~19s ati:á~e~ cje/c~rt~ r~glstrada aos p~~Pf~af1os
de ve1culo~vque sofreran:vuma ou mais 1mpos1ça9/,êíe ITlulta~ e1Tl/t1dÍ!Ís,• pelo
Departamento no períoda"compreendido entre 1 ~ de'Jaheird a 31 [d.e,,dézén;ibro de
cada ano.
Nestes termos, pedem deferimento.
a o Branco, 22 de novembro de 2010.
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2010
ÍNDICE
CAPÍTULO 1
DO ZONEAMENTO DO AERÓDROMO
SEÇÃO!
Das áreas de Proteção
SEÇÃO li
Da Zona de Proteção de Ruídos - ZPR
Mapa do Zoneamento de Ruídos
SEÇÃO Ili
Da Zona de Proteção ao Aeródromo - ZPA
Mapa da Zona de Proteção do Aeródromo
SEÇÃO IV
Da Area de Segurança ao Aeródromo - ASA
Mapa da Area Horizontal Externa
CAPÍTULO li
DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO
1° a 13
1º
2ºa 5°
12 a 13
14 a 16
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 312010
Dispõe sobre o Zoneamento de Uso do Solo
Entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso
- ZUSEA do Município de Pato Branco.
CAPÍTULO 1
DO ZONEAMENTO DO AERÓDROMO
SEÇÃOI
Das áreas de Proteção
Art. 1º Para efeito desta Lei Complementar, ao Zoneamento do Uso do Solo entorno do
Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA em Pato Branco, compreende a Zona de Proteção de
Ruídos - ZPR, a Zona de Proteção ao Aeródromo - ZPA e a Área de Segurança Aeroportuária - ASA,
de forma sobreposta.
§ 1º O zoneamento citado no caput, visa eliminar ou impedir que se instalem na área de
Zoneamento do Uso de Solo do Aeródromo, edificações e atividades que se constituam em perigo
aeroviário, obedecendo legislações específicas, as quais passam a compor a presente Lei
Complementar, quais sejam:
1- a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Pato Branco, Paraná;
li - o Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que
tratados Pianos de Zona de Proteção e de Zoneamento de Ruídos;
Ili -a Portaria nº 1.141/GM5, de 8 de dezembro de 1987, que trata dos Planos de Zona
de Proteção e de Zoneamento de Ruído;
IV - a Resolução CONAMA nº 4, de 9 de outubro de 1995, que trata de Área de
Segurança Aeroportuária;
V - o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº 139 - Certificação
Operacional de Aeroportos, de 27 de novembro de 2003;
VI - a Portaria nº 398/GM5, de 4 de junho de 1999, que dispõe sobre a aplicação do
anexo 14 à Convenção de Aviação Civil Internacional do Território Nacional;
VII - o Manual de Implementação de Aeroportos - ANAC;
VIII - demais legislações e normas específicas no âmbito da União, do Estado e do
Municipio.
§ 2º Os parâmetros inseridos nos zoneamentos citados no caput, foram definidos
segundo a classificação tipo VFR (Visual Flight Rules - Regras de Vôo Visual), Código 3 - Pista entre mil
e duzentos metros (1.200,00m) e mil e oitocentos metros (1.800,00m) e na categoria V - Pista de
Aviação Regular de Médio Porte e Baixa Densidade.
SEÇÃO li
Da Zona de Proteção de Ruídos - ZPR
Art. 2º Será considerada Zona de Proteção de Ruído do Aeródromo de Pato BrancoZPR, a área, representada por superfícies imaginárias, sujeita a níveis críticos de incômodo causado
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pelo ruído das aeronaves de acordo com o Plano Bãsico de Zoneamento de Ruido - PBZR, definido no
Código Brasileiro de Aeronãutica.
Parágrafo único. O PBZR é constituído de duas curvas denominadas Curvas de Nível
de Ruído 1 e 2, que delimitam três (3) ãreas de ruídos, representadas pela figura 1, quais sejam:
1 - área 1 - composta pela ãrea de cem metros (100,00m) de cada lateral da pista
prolongando até trezentos metros (300,00m) de cada cabeceira e, por estar mais próxima ã pista, resulta
num ruido mais intenso, podendo causar sérios problemas de incômodo conforme o tempo de
exposição;
li - área 2 - composta pela ãrea de duzentos metros (200,00m) de cada lateral da pista
prolongando até quinhentos metros (500,00m) de cada cabeceira, excluindo a Area 1 e, por estar numa
faixa intermediaria, o ruido e o incômodo são menores, tornando possível a instalação de algumas
atividades, mas restringindo a implantação daquelas ligadas à saúde, educação e cultura;
Ili - ãrea 3 - composta pela área com distância superior ao limite da área li e, por estar
numa região mais afastada da pista, não são registrados níveis de incômodo mais significativo e,
portanto, não são estabelecidas restrições ao seu uso.
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AlleKo 07 • Mapa de Zonn lspecials
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Estado do Paraná
Art. 3° Na ÁREA 1 são permitidas a implantação, o uso e o desenvolvimento das
atividades abaixo relacionadas, desde que atendam os requisitos exigidos na SEÇÃO Ili (Zona de
Proteção ao Aeródromo), em seus diversos artigos:
1- produção e extração de recursos naturais:
a) agricultura;
b) piscicultura;
c) silvicultura;
d) mineração;
e) atividades equivalentes.
11- serviços públicos ou de utilidade pública:
a) estação de tratamento de água e esgoto;
b) reservatório de água;
c) cemitério; e
d) equipamentos urbanos equivalentes.
Ili - comercial:
a) depósito e armazenagem;
b) estacionamento e garagem para veículos;
c) feiras livres;
d) equipamentos urbanos equivalentes.
IV - recreação e lazer ao ar livre:
a) praças, parques, ãreas verdes;
b) campos de esportes;
c) equipamentos urbanos equivalentes.
V - transporte:
a) rodovias;
b) ferrovias;
c) terminais de carga e passageiros;
d) auxilio à navegação aérea; e
e) equipamentos urbanos equivalentes.
VI - industrial:
§ 1º Na área 1, as atividades, edificações, e os equipamentos já existentes e não
relacionados neste artigo não poderão ser ampliados a partir da vigência desta Lei.
§ 2° A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas nos incisos li -
alíneas "a" e "c", Ili - alíneas "a" e "b" e V - alínea "c" deste artigo, só poderão ser permitidos quando
atendidas as normas legais vigentes para tratamento acústico nos locais de permanência de público e
funcionários, mediante aprovação prévia conforme legislação espec!fíca.
§ 3° A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas nos incisos 1 -
alínea "e", li - alínea "d", Ili - alinea "d", IV - alínea "e", V - alíneas "a", "bll e "e" e VI deste artigo, só
serão permitidos mediante aprovação prévia conforme legislação especifica.
Art. 4º Não são permitidos a implantação, o uso e o desenvolvimento na ÁREA li das
seguintes atividades:
1 - Residencial:
li-Saúde:
a) hospital e ambulatório;
b) consultório médico;
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c) asilo;
d) equipamentos urbanos equivalentes.
Ili - Educacional:
a) escola;
b) creche;
c) equipamentos urbanos equivalentes.
IV - Serviços Públicos ou de Utilização Pública:
a) hotel e motel;
b) edificações para atividades religiosas;
c) centros comunitários e profissionalizantes;
d) equipamentos urbanos equivalentes.
V - Cultural:
a) biblioteca;
b) auditório, cinema, teatro;
c) equipamentos urbanos equivalentes.
Parágrafo único. As atividades acima referidas poderão ser, eventualmente,
autorizados pelos órgãos municipais competentes, mediante aprovação da Agência Nacional de Aviação
Civil-ANAC.
Art. 5º Eventuais restrições ao uso do solo na AREA 3, decorrentes dos níveis de
incômodo sonoro, serão estabelecidas pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Pato
Branco - SSPB
SEÇÃO Ili
Da Zona de Proteção ao Aeroporto - ZPA
Art. 6º A ZPA representa o conjunto de superfícies imaginárias, definido pelo Plano
Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA, estabelecido pelo Código Brasileiro de
Aeronáutica, devendo coibir a implantação de obstáculos e de atividades que possam restringir a
operacionalização do Aeródromo de forma segura.
Art. 7° Os aspectos primordiais a serem observados na ZPA referem-se basicamente a:
1 - Restrições de gabaritos impostos ás instalações e edificações, temporárias ou
permanentes, fixas ou móveis, que possam comprometer as manobras das aeronaves;
li - Atividades que produzam quantidade de fumaça que possam comprometer o vôo
visual;
Ili - Atividades que produzam quantidades de partículas de sólido que possa danificar as
turbinas das aeronaves;
IV -Atividades que possam atrair pássaros;
V - Equipamentos de difícil visibilidade ou que prejudiquem a visibilidade do piloto.
Art. 8° A ZPA é composta pelas seguintes superflcies, conforme a figura 02 abaixo:
1 - faixa de pista;
11 - áreas de aproximação;
Ili - áreas de decolagem;
IV - áreas de transição;
V - áreas horizontal interna;
VI - área cônica;
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VII - área horizontal externa.
§ 1° A FAIXA DE PISTA ou AREA DE PISTA, representa a área retangular, com mil e
seiscentos e sessenta metros (1.660,00m) de comprimento, por cento e cinqüenta metros (150,00m) de
largura, onde não são permitidos quaisquer aproveitamentos que ultrapassem, em cada ponto, a altitude
do ponto mais próximo, situado no eixo da pista ou no seu prolongamento, tais como construções,
instalações e colocação de objetos de natureza temporária ou permanente, fixos ou móveis, exceto
auxilias a navegação aérea indispensáveis. A Faixa de Pista envolve:
1 - a pista de pouso, com mil e seiscentos metros (1.600,00m) de comprimento e trinta
metros (30,00m) de largura;
li - a zona de parada, destinada a proteger as aeronaves em operação de pouso e
decolagem.
Ili - a faixa preparada, destinada a reduzir o risco de dano às aeronaves que,
eventualmente, saiam da pista (área de segurança), possui sessenta metros (60,00m) de cada lado da
pista de pouso, prolongando até o final da zona de parada.
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Paraná ~
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MAPA DO PBZR
PATO BRANCO/PR
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Figura 2 - Representação da ZPA de acordo com o PBZPA
§ 2° As ÁREAS DE APROXIMAÇÃO estendem-se no sentido do prolongamento de
ambas as cabeceiras da pista, num plano inclinado de rampa um para trinta ( 1 /30), iniciando com a
largura da Faixa de Pista, de cento e cinqüenta metros (150,00m), e desenvolvendo-se com uma
abertura angular de seis (6º) graus para cada lado até atingir !rés mil metros (3.000,00m) de projeção
horizontal de distância da faixa de pista.
§ 3° As ÁREAS DE DECOLAGEM estendem-se no sentido do prolongamento de
ambas as cabeceiras da pista, num plano inclinado de rampa um para vinte (1/20), iniciando a partir
da Faixa de Pista, de cento e cinqüenta metros (150,00m), e desenvolvendo-se com uma abertura
angular de seis graus (6º) para cada lado até atingir oitenta metros (80,00m) de altura e mil e
seiscentos metros (1.600,00m) de projeção horizontal de distância da faixa de pista.
§ 4° As ÁREAS DE TRANSIÇÃO estendem-se em rampa com inclinação de um para
sete (1/7) para ambos os lados a partir dos limites laterais da Faixa de Pista até atingir quarenta e
cinco metros (45,00m) de altura em relação à elevação do aeródromo.
§ 5° A ÁREA HORIZONTAL INTERNA estende-se para fora dos limites dos gabaritos
das Áreas de Aproximação e Transição, com desnível de quarenta e cinco metros (45,00m) em
relação à elevação do aeródromo e seu limite externo é elíptico, com centros nas cabeceiras da pista
e raio igual a quatro mil metros (4.000,00m).
§ 6° A ÁREA CÔNICA estende-se em rampa de um para vinte (1/20) para fora dos
limites externos da àrea Horizontal Interna até atingir cento e quarenta e cinco metros (145,00m)
acima da elevação do aeródromo.
§ 7º A ÁREA HORIZONTAL EXTERNA estende-se para fora dos limites externos do
gabarito da Área Cônica com desnível de cento e quarenta e cinco metros (145,00m), com relação à
elevação do aeródromo e limite externo.
Art. 9º Na área de pista não são permitidos quaisquer aproveitamentos que
ultrapassem o seu gabarito, tais como construções, instalações e colocação de objetos de natureza
temporária ou permanente, fixos ou móveis, exceto aqueles destinados ao auxilio à navegação aérea
que, obrigatoriamente, tenham de ser instalados nesta área.
Art. 1 O. Nas áreas de aproximação, decolagem e transição não são permitidas
implantações de qualquer natureza que ultrapassem os seus gabaritos, salvo as torres de controle e
os auxílios à navegação aérea que, a critério do órgão especifico, possam ser instalados na área de
transição, mesmo que ultrapassem o gabarito desta área.
§ 1º Nas áreas citadas no caput deste artigo, não são permitidas implantações de
natureza perigosa, mesmo que não ultrapassem os gabaritos fixados.
§ 2º Denomina-se implantaÇão de natureza perigosa toda aquela que produza ou
armazene material explosivo ou inflamável, ou cause perigosos reflexos, irradiações, fumo ou
emanações que possam proporcionar riscos à navegação aérea, a exemplo de siderúrgicas e
similares, refinarias de combustíveis, indústrias químicas, depósitos ou fábricas de gases,
combustíveis ou explosivos, áreas cobertas de material refletivo, matadouros, vazadouros de lixo,
culturas agrícolas suscetíveis à presença de pássaros, assim como outras que possam proporcionar
.riscos semelhantes à navegação aérea.
Art. 11. Qualquer implantação prevista para ocorrer na ZPA, temporária ou
permanente, fixa ou móvel, independente de sua natureza, exceto aquelas que atendam aos
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requisitos constantes no § 2º deste artigo, terá que ser submetida á autorização do Comando Aéreo
Regional - COMAR.
§ 1° O Poder Executivo Municipal somente expedirá o respectivo alvará após a
anuência do COMAR.
§ 2° Ficam permitidas, independentemente de autorização ou consulta ao COMAR,
as implantações que se elevem acima da superfície do terreno em, no máximo, oito metros (8,00m)
na Área Horizontal Interna, dezenove metros (19,00m) na Área Cônica e trinta metros (30,00m) na
Área Horizontal Externa, qualquer que seja o desnível em relação à elevação do aeródromo, exceto
as seguintes instalações ou construções:
1 - torres da alta tensão;
li - cabos aéreos;
Ili - torres de telecomunicações;
IV - postes e outros objetos cuja configuração seja pouco visível à distância. a cento
e cinqüenta metros (150,00m) ou mais de altura, mesmo fora da ZPA, deverá ser informada ao
COMAR.
SEÇÃO IV
Da Área de Segurança ao Aeródromo - ASA
Art. 12. Constitui a Área de Segurança ao Aeródromo - ASA de Pato Brancoo
conjunto de superfícies imaginárias, definida pela Resolução CONAMA 04/95, formada pela
abrangência de um raio de treze mil metros (13.000,00m) a partir do "centro geométrico do
aeródromo".
Art. 13. Na ASA haverá restrição à implantação de atividades que caracterizem "foco
de atração de pássaros", como por exemplo, deposição e/ou tratamento de resíduos sólidos urbanos,
matadouros, curtumes, vazadouros de lixo, culturas agrícolas e similares que atraiam pássaros, assim
como quaisquer outras atividades que possam proporcionar riscos semelhantes à navegação aérea.
Parágrafo único - A implantação de atividades relacionadas no caput deste artigo, deverá obter
autorização do Comando Aéreo Regional - COMAR. {ex. figura 03)
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ÁREA HORIZONTAL EXTERNA
ÁREA CON!CA
ÁREA HORIZONTAL
INTERNA
Á.DE TRANSI í\OL
Á.DE DECDLAGEM
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FAIXA DE PISTA
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CAPÍTULO li
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As novas propriedades e atividades, bem corno as já instaladas na ZPA e na
ZR,estarão sujeitas as restrições estabelecidas pelos PBZPA e PBZR.
Art. 15. O Poder Executivo poderá estabelecer, via Decreto, procedimentos
complementares necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 16. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
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Chamuscou
Olha, já havia d.ito an"
teriormente e direi hoje novamente. O tal projeto de
lei que.pedia a mudança de
nome do Estádio Os Pionei'
ros não lnetece atenção, um
equívoco. Mas que fique registrado só mais Uma coisa.
Gerou um desgaste imenso para os vereadores que
não assinaram a- proposição
e acertadamente foram con"
tra. Sem mencionar. o desgaste trazido para toda a Câmara Municipal, expressado
na opinião da população
que não economizou críticas a tal proposta. Realmente lamentável, mas muito la"
mentável.
Não é a
primeira vez
E não é a primeira vez
que surge um projeto que irrita, por dizer assim, a população. Quem não se lembra daquele projeto estranho
que pedia férias remuneradas para o prefeito da d da e:
de. Em comum' os dois pro'
jetos tinham como autor o
vereador Guilherme Silvério (PMDB). O primeiro foi
retirado de pauta e agora,
esse (do estádio), que Guilherme assina com o vereador Vilmar Macari (PDT)
foi derrubado, pelos demais
vereadores ..
Agora vai
Segunda-feira é ·o dia
<(D" na Câmàra Municipal.
Não, a vigilância sanitária
de que muitas-emendas sejam sugeridas e o embate· promete (lquecer os ânimos dentro da Casa.de Leis.
Além disso, seguell.1. ria fila
mais uma meia dú_zia - de
projetos que precisam ser
votados antes do final do
ano. Outra pauta importante é. a segunda votação
do pl~rtó dé zoneaffi.~ntq
do aeroporto que finalmente deséncantoti e foi votada.
Injustiça
O. pior de tudo isso é
que, depois de ficar um ano
ou mais esperando para assistir essas votações, agora que tudo vai acontecer
eu não poderei ir. Sim, nobre )eitór. -Não assistirei a·
primeira rodada de votàÇão
dos projetos mais ácidos
que a legislatura irá discutir esse ano. Por que eu não
vou? Porque este Vibtante
Diário, que segué investindo pesado na sua qualidade
editorial me envia a Curitiba neste domingo para .uma
séi-ie de entrevistas nos bastidores do poder. Da capital
da província, só retorno na
quarta-feira, quando tiver
cumprido a minha missão.
não vai lá promover um dia Emendas e
de enfrentamento à Dengue; .
é que os vereadores afirma" convênios
ram que começari\ô all)a- . o prefeito Roberto Vinhã;a, votação ~os táis PI"º'· ganó anunciou no final desjetos polêmiços. .Vai para ta semana qüe o Executivo
a -p_a_uta demandàS :co~o· o gafantiu :tecursOs suficienque regula.triente o_ se_tviço tes ·para_dat'.íhícío no plano
fµnerár~o na cidade e por de cotíté.tição das eri.chentes
aí vai.
em Pato Branco. Ao todo,
Pauta robusta
Entre os projetos que
serão -votados esta.o o --das
funerárias. A discussão de'-
verá -~er lónga, a previsã?-é
.· serão. liberados .peio governo federal, cerca de R.$
12 milhões. É espetar pra
vêf ... o recurso devé sair e~ :
201 Í: Até lá, é rezar pra não
chover forte.
CEI
Parfce que na próxima
segunda-feira será lido em
sessão ·plenária, na Câmara
de Vereadores, o pedido de
abertúta _de uma Comissão
Especial de Investigação
(CEI) que irá apurai; as•denún~ias de supostas. 'frregu-
.laridades na contratação de
ptofissíonais por .. ;R,p;(•'(R.ecibo de Pagamento Autônom()) pela Prefeitura de Pato
Branco. Quem assina o pedido é a bancada de oposição. Vamos aguardar ...
.i
por: Pedro Rodrigues Netc
contato:politica@diariodosudoeste.com.b1
O DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
=-"""PATô'BRANCõí"SABAOO:rt27DENõVEMBRoôE2olo~IANõXXV\NúMEROsô4õmjE[)[Ç1ôREGiõ'NALT"~~='-~-='~
O DO SUOOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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SEÇÃOIV.· _ : .• • _- : .-
DaArea de.segurança aoller6dromt:>".'ASA Map;n1t1Area_Homon!álE>:tefl\a.' ,--_'-- ~-
=fgo~S"'IÍWS PREFErn.mii. MÚNlciPÃi. DE PA,.O 8RÁNco _~ ~~AOO ~-PARAMA l.EICOMPLEMENTARN-4àOE2&DElKiVEMBRODE2010' .. ,
OisP11e áobre o ZQl'l81rmellto de úsO do Solo Eniomo
do ~·f JIN8fla_1 Loureiro> Cardo$<! - .ZUSEA do _
~-ci.mara Munlclpal dé. Pato Bianco.-E.Ú.Ílo. do- .,...a!:'.~~'t.~~ M.micl~1, ~~' il
seauJnte La\: cAPfrUl.0° 1
DO ZONEAMfNTO 00 AERóOROMO : SEÇÃOI'.
A.rt.-1º Para efeito d..st8 Le1 ~:f.:'i!~1oetilO"So \.1$ddo Solo entorno doA&roportõ Juvenal loureiro~-- ZUSEAem Paloaranco, cori>preendea Zona óe P~ de Rú!dos-ZPR. a Zona de
p~-~-~"f.'õ·=~~~~~~-=-~~-ria ~-;de Zoneame!lkl, do UOO de Solo do'.Aerodr<lmo, edifiÇ;ições,e_àtMdades que.se c:onstilualn.em.~ a6roviàrio. o!Hldeçendolegislaç6es~ .... ~passanra·~a~Le1Complementar.~~
·- - :i~.ªo~ª=~~~:..f98:'::~-1ris6,-~:lràtad0s - PfanosdelooadeP<ol<lçlloedeZ~deR~; -_· : ---- .. - , ;·. - _,·
- ·, lll - a Portaria li° 1.14~_/GMS, ·c1e _s _de deier!'br0 _de'1_!)87o·Qlie _tnda dos _PlanOs ~):.ona __ de
~«.>teção~1<JeZ~=~-n°-•f:ife.9:~-~íle._-199!{q!Jé~;óeÃfea:~-~
~; _ v~-tiRego~toeraSn..rto·c1e~Aeroriéub~ 1_39::-Cé~~de Aef~.de27denovemM>de2003;- - - . __ -_- _, - ---- '- -_ - - : _. VI- à Portaria r/' 398/GMS. de 4 de junho de-1999,qu_e; disJ)Õesobfe a aplicaÇão do RoelCO 14 à
Cón'ienÇãodeA~ ~~~~~~-~-~; ,, _
VIU - demais legiWções e normas especificas no âmbito da UnlãQ, do-Estado e do Munk:lpio. § 1" Os pãrãmttros lllSl)ridoS." i\oS-_~ Citados no caput, 'foram definidos _SQgUndó a ~o tipo VFR tv~ FJiQht R_ule$ - !Wgl'<i!I- de VO<> Vislllll);'Cõdlg<t3 - f>ista'_en!re níi&-dumnl<:ls ~
(1.200.00m) e mil a o!toCentos metros (1.llOO,OOm) e na categó_ria V_.- !>'!Sta dê AV!ação Regular de Mécfio Porte e BaJxa Oentidade.
SEÇÃOU'
_ Art2-Serfl~::ia~119
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reg1119 mais afastada da pista.' não são_ reg~ níveis de J~ ~ls-slgnifieativo,~."_portamo;-nã_o São
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nilàcionadaS"; desde qoo atendam os requisitos ex;g~ na SEÇÃO m (Zona da Pl:tl\leção_ aQ :Aeródromo). em seus
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~:~-UrbanoS~ ,,,_(,_--, ;~, - ' , .. ., .. _ ....... _ .... ,. ~ . .,. .. ,-._.,.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2010
MENSAGEM Nº: 119/2010
RECEBIDA EM: 14 de julho de 201 O
Nº DO PROJETO: 3/2010
SÚMULA: Dispõe sobre o Zoneamento de Uso do Solo Entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso
- ZUSEA do Município de Pato Branco.
(Em cumprimento às diretrizes definidas no PDDU - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Pato
Branco. Aeródromo. Ruido. Avião. Zona de Proteção de Ruídos - ZPR, Zona de Proteção ao
Aeródromo - ZPA e Área de Segurança Aeroportuária -ASA)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de junho de 2010
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 24 de agosto de 201 O
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 29 de outubro de 2010
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de novembro de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de novembro de 2010
Aprovado com 10 (dez) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de novembro de 201 O
Aprovado com 1 O (dez) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
Aprovado com emendas modificativas de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: 24 de novembro de 2010.
Aprovada com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de novembro de 2010
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 521/2010
Lei Complementar nº 43, de 25 de novembro de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5040, do dia 27 de novembro de 2010
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-f243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
ODO
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO I QUARTA-FEIRA, 9 DE FEVEREIRO DE 2011 1ANOXXV1 NÚMERO 5099 I EDIÇÃO REGIONAL 1
Caminhão aguarda funcionamento do aeroporto de PB na garagem
Pato Branco - Apesar da
cordialidade do prefeito Reichembach, a intençao de os voos
comerciais funcionarem, em
conjunto, entre os aeroportos de
Francisco Beltrão e Pato Branco não sera poss1vel. Isto porque o aeroporto Je Pato Branco
esta bem atrasado no processo de autorização Junto à Agên
c1a Nacional de Aviação Civil
(ANAC). Enquanto o aeroporto
Paulo Abdala já possui autorização da ANAC para re..:eber linhas
comerciais, o aeroporto Je Pato
Branco ainda esbarra em tràmites burocráticos, ..:omo uma votação de projetos parlamentares
que definem a questão de uso e
ocupação dos solos no entorno
do aeroporto.
Há bastante tempo a população aguarda uma boa notícia
sobre o aeroporto de Pato Branco. A última foi a conquista por
parte do prefeito Roberto Viga -
nó, de uma viatura de combate a 1m.:êndio, conheciJa como
CCI (Carro Contra lnl'.êndio).
No dia 9 de fevereiro de 201 O,
exatamente ha um ano, o Diário publicou uma matéria anunciando a conquista do prefeito
Viganó. O veículo, uma doação
do presidente da fnfraero, Murilo Marques Barboza, é equipado para atender aeroportos e é
indispensavel para o funcionamento do aeroporto.
Segundo o secretário de Desenvol vimt!nlo Econômico e Tecnológic..:o de Palo Branco, Juho
Lallmann, enquanto o aeroporto
de Palo Branco não receber a autorização J,1 ANAC, o cam10hão
de combate .1 u11:ênJio aguarJa
na garagem Ja prefeitura. "Temos
que esperar o parecer da ANAC,
ver o que eles vão dizer da papelada que en(aminhamos, depois
constituir a brigada de incêndio':
O caminhão foi doado pela lnfraero hã um ano
J.isse Julm. Segundo ele, a Prefeitura de Pato Branco ja entrou em
contato com protiss1ona1s que v1-
rão até a cidade para ensinar uma
pessoa a operar e fazer a manutenção do caminhão. (R.8)
. . . ' ..
ODO
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ ·i'~>•:C-.!''"•'''""''""•· ,.,.,,,,.,,,ç,,." '
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 1 O DE FEVEREIRO DE 2011 1 ANO XXV 1 NÚMERO 5100 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 R$ 2,00
Projeto de uso e ocupação de solo já foi aprovado na Câmara
Redação com assessoria
Pato Branco - Na matéria intitulada "Caminhão aguarda funcionamento do aeroporto de PB na garagem", publicada na edição nº 5.099
do jornal Diário do Sudoeste está escrito que "o aeroporto de Pato Branco ainda esbarra em trâmites burocráticos, como uma votação de projetos
parlamentares que define a questão de
uso e ocupação dos solos no entorno
do aeroporto:'
Na verdade, o projeto de lei complementar 3/2010, que dispõe sobre o
Zoneamento de Uso do Solo no Entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso (ZUSEA) do Município
de Pato Branco, com objetivo de cumprir às diretrizes definidas no Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano
de Pato Branco (PDDU), foi aprovado
em segunda discussão na sessão ordinária do dia 22 de novembro de 2010 e
teve sua redação final aprovada na sessão ordinária do dia 24 de novembro
de 2010.
O projeto, inclusive, já foi publicado, dando origem à lei complementar
nº 43/2010. Portanto, a Câmara Municipal de Pato Branco cumpriu com
a sua parte nesse processo, salientando
ainda que não se trata de um projeto
parlamentar, pois a lei complementar
em questão é de autoria do Executivo.
A prefeitura já teria encaminhado toda
a documentação para a Anac, para que
o pedido de liberação do aeroporto
. volte a caminhar.