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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 145/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa
Legislativa, os inclusos Projetos de Lei que dispõem sobre:
• Revogação da Lei nº 2.814, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre
alíquotas do ISSQN para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e
estabelece prazo para regularização tributária e fiscal;
• Alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de
2009, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às
microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, na conformidade das normas gerais
previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, alterada pela Lei Complementar (Federal) nº 127 de 14 de agosto
de 2007 e Lei Complementar (Federal) nº 128 de 19 de dezembro de 2008 e
revoga a Lei Complementar nº 22, de 14 de novembro de 2007.
O artigo 21 da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009 diz que "As
alíquotas do Imposto Sobre Serviços das microempresas e empresas de pequeno porte
enquadradas no SIMPLES NACIONAL, serão correspondentes aos percentuais fixados para o ISS
nos Anexos Ili, IV e V da Lei Complementar nº 123/2006, salvo se tais percentuais forem superiores
às alíquotas vigentes no município para as demais empresas. hipótese em que serão aplicáveis
para as microempresas e empresas de pequeno porte estas alíquotas" (grifo nosso).
Em vista da existência da ressalva constante no caput (sublinhado) do artigo 21, as
empresas enquadradas no Simples Nacional estão sendo duplamente beneficiadas, pois já contam
com redução de alíquotas dos outros impostos (IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, INSS e ICMS)
recolhidos neste regime.
Assim, o caput do artigo 21 que se encontra sublinhado, necessita ser excluído.
Também o parágrafo primeiro do referido artigo deverá ser suprimido uma vez que não há previsão
legal com hipótese de alíquota menor que 2%.
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Apesar da previsão legal ~~ú o de alíquotas, alguns contadores não tinham
conhecimento de como informar no Progr~f erador do Documento de Arrecadação do Simples
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
esta redução e terminaram por recolher o ISSQN com as alíquotas do Simples, por vezes maiores
que 2%. Tal fato atualmente acarretou em pedidos de restituição de grande monta, onerando
sobremaneira os cofres públicos municipais.
Além das restituições solicitadas e a redução automática dos impostos estaduais e
federais, que retornam para o municipio, a permanência do dispositivo redutor diminui
consideravelmente a receita total município, particularmente o valor arrecadado a título de ISSQN.
Também se faz necessária à supressão do parágrafo único do artigo 27 da mesma 1
Lei, que prevê isenção do pagamento de ISSQN pelo MEi - Microempreendedor Individual. Motivase pelo fato de que mesmo havendo a previsão legal no município, o Sistema de Arrecadação da
Receita Federal não está adequado para tal isenção, ocorrendo o recolhimento do imposto pelos
microempreendedores. '
A Lei 2814 de 25 de julho de 2007 necessita ser revogada expressamente, pelo fato
de ter sido revogada tacitamente pela Lei Geral (LC 22/2007).
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões
extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação dos inclusos Projetos de Lei, conforme
preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo em vista que as
alterações propostas precisam estar publicadas até o dia 30 de setembro do corrente ano para
evitar que tal equivoco continue sendo praticado no exercício de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 21 de setembro de 201 O.
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/Prefeito
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nºii/'1.0W
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de
setembro de 2009, que institui o tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas
de pequeno porte no âmbito do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, na conformidade das normas gerais
previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar
(federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei
Complementar (Federal) nº 127 de 14 de agosto de 2007 e Lei
Complementar (Federal) nº 128 de 19 de dezembro de 2008 e
1'.ê'L_Oga a Lei Comple~ar nº 22, de 14 de novembro de~
~
Art. 1° Altera o caput do artigo 21 da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro
de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas de
pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL, serão correspondentes aos
percentuais fixados para o ISS nos Anexos Ili, IV e V da Lei Complementar
nº.123/2006.
Art. 2° Revoga o § 1° do artigo 21 e o Parágrafo único do artigo 27 da Lei
Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009. mZ
M 3º E"' L•; c~o~::;rp:J~~;;• '"' '"";~ç•o.
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refeito Municipal
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 22 de setembro de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei Complementar nº 4/2009
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem n° 145/2010, propõe o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar dispositivos da Lei
Complementar n° 34/2009, que instituiu no Município de Pato Branco tratamento
diferenciado às ME' s1 e EPP 's2
•
Pretende-se alterar o art. 21, e revogar o §1 º, do art. 21 e parágrafo
único, do art. 27.
No que concerne à alteração do art. 21, caput, o que se pretende é uma
compatibilidade de aplicação de alíquota do ISS às microempresas e às empresas de
pequeno porte entre a legislação federal e a municipal, haja vista que, segundo o
Executivo, está havendo discrepância de aplicação e interpretação das normas tributárias.
seguinte:
A redação original do art. 21, da Lei Complementar Municipal nº 21 é a
Art. 21. As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e
empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL, serão
correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos III, IV e V
da Lei Complementar nº.123/2006, salva se tais percentuais forem
superiores às alíquotas viaentes no município para as demais
empresas. hipótese em que serão aplicáveis para as
microempresas e empresas de oequeno porte estas alíquotas.
1 ME' s: microempresas.
2 EPP 's: empresas de pequeno porte.
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A confusão de aplicabilidade das alíquotas é decorrente da interpretação
da parte grifada e sublinhada do dispositivo.
Em concreto, o que está ocorrendo é a seguinte situação: o Município -
sem adentrar no mérito se está se dando a correta aplicação à legislação - está cobrando
o ISS das ME· s e EPP 's com base nas alíquotas constantes da legislação federal (Anexos
II, IV e V, da Lei Complementar Federal n° 123/2006), ao passo que algumas empresas,
fazendo valer a legislação local, postulam pelo pagamento do ISS com base em
alíquota da legislação municipal (Lei Complementar Municipal n° 1/1998), quando estas
forem menores que as da legislação federal.
A nosso ver as empresas postulam com acerto, acha vista que a própria
parte final do art. 21, da Lei Complementar Municipal n° 34/2009, permite tal situação.
É por este motivo, pois, que o Executivo pretende suprimir a redação da
parte final do art. 21, estancando, em tese, o conflito de aplicação e interpretação das
normas tributárias vigentes.
i Como a pretensão implicará, necessariamente, em aumento de tributos, é
de se atentar que a nova regra tributária poderá ser aplicada obedecendo-se aos
dispostos nas alíneas "a", "b" e "c", do inciso III, do art. 150, da Constituição Federal, que
apresentam as seguintes redações:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [ ... ]
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei
que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a
lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42. de 19.12.2003)
Com maior ênfase, dado o prazo fatal da alteração legislativa, é se
atentar ao que estabelece na alínea "c", do inciso III, do art. 150, que o é cha ado
princípio da noventena.
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Assim, sem delongas, não há qualquer óbice legal na alteração do art. 21,
caput, da Lei Complementar Municipal n° 34/2009, com a devida observância dos
princípios constitucionais da anterioridade e da noventena.
No que se refere à revogação do §1º, do art. 21, mostra-se uma
conseqüência natural decorrente da alteração do caput, do mesmo artigo, de modo que,
igualmente, não há qualquer impedimento legal para tanto.
Já no que se refere à revogação do parágrafo único, do art. 27, tal
proposição merece uma análise jurídica mais aprofundada, senão vejamos.
É a redação do parágrafo único, do art. 27:
Art. 27. [ ... ]
Parágrafo único. O Microempreendedor Individual - MEI ficará isento de
pagamento do ISS.
Vê-se que, revogando-se o dispositivo acima, estar-se-á tirando do
ordenamento tributário isenção de ISS destinado aos microempreendedores do Município.
Até aí tudo certo, haja vista que a concessão ou revogação de isenção de
tributos municipais é de competência do próprio Município, ficando a sua análise de mérito
a cargo de cada Vereador.
Contudo, o que merece uma análise jurídica mais enraizada diz respeito
ao MOTIVO da revogação apontado pelo Executivo em sua Mensagem. Transcreve-se o
fundamento da revogação pretendida:
Também se faz necessária à supressão (sic) do parágrafo único do art. 27
da mesma Lei, que prevê isenção do pagamento de ISSQN pelo MEI -
Microempreendedor Individual. Motiva-se pelo fato de que mesmo havendo
previsão legal no município, o Sistema de Arrecadação da Receita
Federal não está adequeado para tal isenção, ocorrendo o
recolhimento do imposto pelos microempreendedores.
Feita uma busca da legislação da Receita Federal de que trata sobre o
microempreendedores, encontrou-se uma Resolução expedida pelo Conselho Gestor o
Simples Nacional - CGSN que atualmente prevê a possibilidade de isenção de ISS n s
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Municípios, permitindo, salvo melhor juízo, que sejam dadas as corretas informações à
Receita Federal, inclusive as isenções do imposto municipal.
A Resolução em questão é a nº 76, de 13 de setembro de 2010, que
alterou a Resolução n° 52, de 22 de dezembro de 2008, que trata do assunto.
Ambas as Resoluções encontram-se anexas ao presente parecer.
Desta forma, ao que tudo indica, não há compatibilidade entre o
fundamento apontado pelo Executivo e o que estabelece a novel legislação a respeito
(Resolução da CGSN n° 52/2008, com a nova redação dada pela Resolução nº 76/2010),
que, salvo melhor juízo, atualmente possibilita a informação à Receita Federal das
isenções previstas na legislação municipal.
Destarte, cabe-nos alertar aos nobres Vereadores que a revogação da
isenção pretendida não tem compatibilidade com o fundamento apontado pelo Executivo.
\/De qualquer sorte, a aprovação da revogação do parágrafo único, do art.
27, da Lei Complementar n° 34/2009 insere-se na análise de mérito de cada Vereador,
podendo dita revogação ser aprovada ou rejeitada em Plenário.
De outra banda, é de se destacar que as revogações de isenções
tributárias deve obedecer o disposto no art. 104, III, do Código Tributário Nacional, que
tem a seguinte re ação:
favorável.
Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos
sobre o patrimônio ou a renda: [ ... ]
III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de
maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo
178.
particularidades acima apontadas, é o parecer
----1•r;;-•. """' A-.;, 04 ~ r1,...... :-c;
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Resolução.CGSN nº 52, de 22 de dezembro de 2008
Resolução CGSN nº 52, de 22 de dezembro de 2008
DOU de 23.12.2008
Página 1 de 2
Dispõe a concessão de benefícios, na forma de isenção, redução ou estabelecimento de valores fixos do
ICMS ou do ISS ãs Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples
Nacional.
Retificada no DOU de 26/12/2008, seção 1, pág. 109.
Alterada pela Resolução CGSN nº 76, de 13 de setembro de 2010.
O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007,
resolve:
Art. 1º O ente federativo tem competência para, com relação à ME ou à EPP optante pelo Simples Nacional, de acordo com os§§ 18 a
20-A do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na forma prevista nesta Resolução:
1 - conceder isenção ou redução do ICMS;
li eeAeeEler reeh:1~e Ele ISS;
li - conceder isenção ou redução do ISS; (Redação dada pela Resolução CGSN nº 76, de 13 de setembro de 201 O)
Ili - estabelecer valores fixos para recolhimento do ICMS ou do ISS.
Parágrafo único. O ente federativo não poderá conceder outros benefícios à ME ou à EPP optante, com vigência no âmbito do Simples
Nacional, não previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006.
Art. 2º A concessão dos benefícios previstos no art. 1° poderá ser realizada:
1 - mediante deliberação exclusiva e unilateral do Estado, do Distrito Federal ou do Município concedente;
li - de modo diferenciado para cada ramo de atividade.
Art. an ~Ja l:ii13étese ete e ei=ite feeleratiue eeReeeler iseF11;1ãe e1::1 reâl::lfi?ãB Ele ICMS Bl::l reettt~e ete 188, à p,q[ e1::1 à EPP etitaAte r:iele 8iffl(31es
UaeieRal, e SeAefíeie âe\e ser eeFteeetiEle:
Art. 3º Na hipótese de o ente federativo conceder isenção ou redução do ICMS ou do ISS, à ME ou à EPP optante pelo Simples
Nacional, o beneficio deve ser concedido: (Redação dada pela Resolução CGSN nº 76, de 13 de setembro de 201 O)
1 - de forma a abranger a mesma distribuição de faixas de receita bruta dos últimos doze meses previstas nos anexos da
Lei Complementar nº 123, de 2006;
li - na forma de redução do percentual original do ICMS ou do ISS constante dos anexos da Lei Complementar nº 123, de
2006.
Art. 4º Caso o ente federativo opte por aplicar percentuais de redução diferenciados para cada faixa de receita bruta, estes devem
constar da respectiva legislação, de forma a facilitar o processo de geração do DAS pelo contribuinte.
§ 1º Na hipótese do caput, o percentual de redução do ICMS ou do ISS deve ser calculado, para cada faixa de receita bruta dos últimos
doze meses, da seguinte forma:
PERCENTUAL DE
REDUÇÃO = 1
Percentual diferenciado do JCMS ou do JSS concedido pelo ente federativo
Percentual original do JCMS ou do JSS constante daLC 123f.l006
S 2º 9e·1erãe eeAstar àa le~isla~ãe ueiettlaetePB Ela iseA?ãe ett re81:1~ãe Ela 1:3ase Ete eále1::1le teefas as iAffirffla~êes a sereffl el3sef\a8as
13ela ME 01:::1 EPP, a elfeff113le âes Ql:JADROS 1 a Ili âe PcHB3fB a esta Reeehd~e, ei~e al3raA§eFA Ri~etetieaFAeAte as três 13riFAeirae faiiEas
ele GiffitJlee tlaeieRal.
§ 2º Deverão constar da legislação veiculadora da isenção ou redução da base de cálculo todas as informações a serem observadas
pela ME ou EPP, a exemplo dos QUADROS 1 a V do Anexo a esta Resolução, que abrangem situações hipotéticas. (Redação dada pela
Resolução CGSN nº 76, de 13 de setembro de 201 O)
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Resolucao/2008/CGSN/ResolS2.htm 22/9/2010
Resolução ·cosN nº 52, de 22 de dezembro de 2008 Página 2 de 2
§ 3º Na hipótese de concessão de redução para determinada atividade econômica pela qual o percentual final do tributo tenha carga
igualitária para todas as faixas de receita bruta, o quadro teria exemplificadamente a configuração do QUADRO IV do Anexo a esta
Resolução.
Art. 5º O ente federativo poderá, no âmbito de sua respectiva competência, independentemente da receita bruta auferida no mês pelo
contribuinte, adotar valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por ME que aufira receita bruta, no anocalendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), observado o disposto no art. 13 da Resolução CGSN nº 51, de 22 de
dezembro de 2008.
Art. 6° As disposições relativas a beneficias para a ME ou para a EPP optante pelo Simples Nacional deverão adequar-se ao previsto
nesta Resolução, devendo, se for o caso, serem promovidas as alterações cabiveis nas respectivas legislações.
Art. 7º O ente federativo deve notificar o CGSN sobre a concessão de beneficias fiscais para a ME ou a EPP optante pelo Simples
Nacional, remetendo a legislação respectiva, no prazo de até trinta dias após a sua publicação.
Parágrafo único. Os beneficias concedidos de 1º de julho de 2007 a 31 de dezembro de 2008 deverão ser comunicados ao CGSN até
30 de janeiro de 2009.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009.
LINA MARIA VIEIRA
Presidente do CGSN
Anexo Único
Atualize sua página Política de Privacidade e Uso Página Inicial Unidades de Atendimento Fale Conosco Receitafone - 146 Ouvidoria
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Resolucao/2008/CGSN/Resol52.htm 22/9/2010
ANEXO ÚNICO
QUADRO!
ICMS - HIPÓTESE DE REDUÇÕES NAS BASES DE CÁLCULO
·-·-··- . . .. ·-- ........... -·· .Jexe_111plQ llllS..ti:~s .11.rhneii:as.faixll.s. <!<JJlltll!~lll.ClltCl} __ ..
\ Percentual de
1 observado pelas empresas Receita Bruta em 12 meses (em R$) .li ICMS na LC
12312006 optantes pelo Simples
Nacional no Estado X
Percentual de ICMS a ser
f l,\té 120.000,00 .. • .....•..•.... ·. .. JI . m l,2s% l º,10% .
11De120.000,01 a240.000,00 li 1,86% a 1,02%
JI De 240.000,01 a 360.000,00 li 2,33% ·I 1,28%
QUADRO II,
(Redação dada pela Resolução CGSN nº 76, de 13 de setembro de 2010)
ICMS -HIPÓTESE DE ISENÇÕES E REDUÇÕES NAS BASES DE CÁLCULO
(exe_111pionas trêsprimeir11s_f~i~!'•clefaturamento) \\:=c'-'-'-"'-'-'-~"""~·"""'-"'"'~-""~"""'~~c='-'='~""'-'~=-"'='""'~"""""'=-"c=."""~~~~~~~~~~~1
1 · Percentual de Percentual de ICMS a ser observado pela 1 1 1 Receita Bruta em 1 · ICMS na LC · ME ou EPP optante pelo Simples 1 Percentual de redução a : .. 'I .. 1.· 12 meses (em R$) . . 123/2006 Nacional no Estado X .. J serinfo.rmadonoPGDAS;
l
i 1.t~té120:000,00 . i[.. 1,25% ~~st~doco:~~d:~:!~:~~;t~:a:safai~ail~FOJlM~R IS~N.ÇÃO l 1De120.000,01 a l\ 1 11 · i J 240.000,00 1,86%__ .• .. _ .... ();78% • __ _ ..•.. · J _ 58,06%
l J De 240.000,01 a ·.·I ·1 I[ l ! 360.000,00 2,33% .• .. 0,99% . i 57,5I%
QUADRO IV
ISS -HIPÓTESE DE FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA ÚNICA PARA TODAS AS FAIXAS DE RECEITA
BRUTA, PA)lA.DETERMINAHAATIVIDADE
Receita Bruta em 12 meses (em
R$)
Percentual de ISS a ser 1
Percentual \ observado pelas J
de ISS na i empresas optantes pelo 1
LCl2312006 I Simples Nacional no '
Município X da
atividade Y
:1 ' .............. Até 120 ,• ººº ,,L. ºº . .. , . . ,.,,) :1 ,_,L 2 oocx o ,,J :1 ... ,.,,l 2 oocx ,,o__ .... -~· 1~mmíl,m~ ,, .. ·,~- .. :.1~111~.1wo.'. . ,,,J! .:?.:~º.'.:.,roomtnm,1m,1~1W~!! , '· ...•
ilDe120.ooo,01a 240.000,00 1 2,19% li 2,00% lr~JJ~~!fü~~~~!f~!JRIJ~]mtm~t Jlr D-,.e_2_4_0-.,.o-o-o-,o-1-a-.. 3-.. 6-0-,0-0-o-,o-o-_-.,.-. -.-.-_."'l-.-.. 3-,5-0_%_0_.-_-...J'rl-.... -,-_-,,,-.. 2-,-00-0-Yo---.-.. -... -.,-.Jl~~~~?tJW~J~~~Y~~~Jt~H...1~11~11l
li De 360.000,01 a 480.000,00 1 3,84% il 2,00% J J~J!l~~~f~!(~j~~*!~li!mh]~íl~~irmrn
l))e480,ooo,01a 600,000,00 ,li .... .3 .•. 8'7'lfo ... J 2,00°1o, ...... i[i\!WF!~lt!l~~iªl~~1Fmm~lill~i1llt~
1De600.000,01 a 720.000,00 il 4,23% li 2,00% trnílij~fr~lilli!Jm:!~~l~~~U.!Jlmli!li!f~~f!i!ll
lt>e720.0.00,0l a 840,000,00 .1 <l,,2.6.% J ...... ,,,_2,0º~/o,,,. " Jl•lffiüili~j([~~ilillillililililillmí!i,\
lDe 840.000,01 a 960.000,00 1 4,31 % i 2,00% Jlfilffilili!IJllJili!§~;~ra~~lfimJ11J;m1:li!iiJJ
li Del.080.000,0l a 1.200.000,00 11 4,65% il 2,00% m1m~bli!J~1r~i~~2~1~lilrJJi,li!liltW~
\!De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 .1 5,00% IJ 2,00% illf~W~Jnfilli!~Wfü!!:~~lilrillf:il./}jifill!l
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\De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 li 5,00% i\ 2,00%
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li De2.280.000,0l a 2:400.000,00. ,, 5,00% :I 2,00%
.... .. ... .. ······· ... ..... .... . .. ..
QUADRO V
{Incluído pela Resolução CGSN nº 76, de 13 de setembro de 2010)
ISS - HIPÓTESE DE ISENÇÕES E REDUÇÕES NAS BASES DE CÁLCUW
(exemplo nas três primeiras faixas de faturamento) .. .. ..... "" - - --- ...... --- ............ -- -----
Receita Bruta em Percentual de ISS ' Percentual de ISS a ser observado pela ME'
l ou EPP optante pelo Simples Nacional no j Percentual de redução a 12 meses (em R$) na LC 123/2006 Município X ' ser informado no PGDAS ..... . .. . ... ._ ... ·''" . .... . ..
A.té 120.000,00 li 2,00% O Município concedeu isenção para essa fai(j v · . - de receita bruta i INFORMAR ISENÇAO """"''" '''" '''"'"" . "' ·- " ''"'"''
De 120.000,01 a
il
~
2,79% ' 240.000,00 2,00% ' 28,32% !
De 240.000,01 a
!J 3,50% 360.000,00 ·i li 2,79% 20,29%
)
ResoluÇão COSN nº 76, de 13 de setembro de 2010
Resolução CGSN nº 76, de 13 de setembro de 2010
DOU de 15.9.201 O
Página 1de3
\l'-\}fl deA ~ q-6
/F Fls-k:._ 'li ·5~# Visto
Altera as Resoluções CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, nº 30, de 7 de fevereiro de 2008, nº 51, de 22
de dezembro de 2008, nº 52, de 22 de dezembro de 2008 e nº 58, de 27 de abril de 2009.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN}, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de
março de 2007, resolve:
Art. 1° Fica acrescido o art. 13-B na Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, com a seguinte redação:
"Art. 13-B. Em caso de roubo, furto, extravio, deterioração, destruição ou inutilização de mercadorias, bens do ativo permanente
imobilizado, livros contábeis ou fiscais, documentos fiscais, equipamentos emissores de cupons fiscais e de quaisquer papéis ligados à
escrituração, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional deverá adotar as providências previstas na legislação dos entes federativos
que jurisdicionarem o estabelecimento".
Art. 2° Fica acrescido o§ 3°-A no art. 17 da Resolução CGSN nº 30, de 7 de fevereiro de 2008, com a seguinte redação:
"Art. 17 ................................................................................................................................. .
§ 3°-A A multa mínima a ser aplicada ao Microempreendedor Individual na vigência da opção pelo SIMEI será de R$ 50,00 (cinquenta
reais} .
................................................................................................................ .................... "(NR)
Art. 3° Fica acrescido o art. 18-A na Resolução CGSN nº 30, de 7 de fevereiro de 2008, com a seguinte redação:
"Art. 18-A A falta de comunicação, quando obrigatória, do desenquadramento do Microempreendedor Individual do SIMEI nos prazos
determinados no § 2º do art. 3° da Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, sujeitará o contribuinte a multa no valor de R$ 50,00
(cinquenta reais), insusceptível de redução." (NR)
Art. 4° Fica acrescido o§ 2°-A ao art. 3º da Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:
"Art. 3° .................................................................................................................................. .
!;, ·-'-A Na hipótese do § 2º, caso a prestadora de serviços esteja abrangida por isenção ou redução do ISS em face de legislação
municipal ou distrital que tenha institui do benefícios à ME ou à EPP optante pelo Simples Nacional, na forma prevista no art. 1° da
Resolução CGSN nº 52, de 22 de dezembro de 2008, caberá à mesma informar no documento fiscal a aliquota aplicável na retenção na
fonte, bem como a legislação concessiva do respectivo benefício .
..................................................................................................................................... " (NR)
Art. 5º O inciso li do art. 1° da Resolução CGSN nº 52, de 22 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° .................................................................................................................................. .
li - conceder isenção ou redução do ISS;
..................................................................................................................................... " (NR)
Art. 6° O caput do art. 3° da Resolução CGSN nº 52, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Na hipótese de o ente federativo conceder isenção ou redução do ICMS ou do ISS, à ME ou à EPP optante pelo Simples
Nacional, o benefício deve ser concedido:
..................................................................................................................................... " (NR)
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Resolucao/2010/CGSN/Resol76.htm 22/9/2010
Resolução CGSN nº 76, de 13 de setembro de 2010 Página 2 de 3
Art. 7° O§ 2º do art. 4° da Resolução CGSN nº 52, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° .................................................................................................................................. .
§ 2° Deverão constar da legislação veiculadora da isenção ou redução da base de cálculo todas as informações a serem observadas
pela ME ou EPP, a exemplo dos QUADROS 1 a V do Anexo a esta Resolução, que abrangem situações hipotéticas .
................................................................................................................................ " (NR)
Art. 8° O Quadro li do Anexo da Resolução CGSN nº 52, de 2008, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Resolução.
Art. 9° Fica acrescido o Quadro V no Anexo da Resolução CGSN nº 52, de 2008, com a redação do Anexo único desta Resolução.
Art. 10. O inciso 1do§2° do art. 3° da Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° .................................................................................................................................. .
§}.:································· ................... ···················································································
1 - por opção, a qualquer tempo, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro
do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando os efeitos do desenquadramento darse-ão nesse mesmo ano-calendário;
..................................................................................................................................... " (NR)
Art. 11. Ficam revogados o inciso Ili do§ 2° do art. 2° e o§ 6°-A do art. 3° da Resolução CGSN nº 58, de 2009.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
~-
Receita Bruta em 12
meses {em R$l
IAté 120.000,00 li
De 120.000,01 a
1 240.000,00
De 240.000,01 a
1 360.000,00
Receita Bruta em 12
meses {em R$)
IAté 120.000,00 li
De 120.000,01 a
1 240.000,00
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Presidente do Comitê
Anexo Único da Resolução CGSN nº 76, de 13 de setembro de 201 o
QUADRO li DO ANEXO À RESOLUÇÃO CGSN N• 52, DE 2008.
ICMS - HIPÓTESE DE ISENÇÕES E REDUÇÕES NAS BASES DE CÁLCULO
{exemplo nas três primeiras faixas de faturamento)
Percentual de ICMS Percentual de ICMS a ser observado pela ME ou Percentual de redução a ser
na LC 123/2006 EPP ootante oelo Simples Nacional no Estado X informado no PGDAS
O Estado concedeu isenção para essa faixa de
1,25% receita bruta 1 INFORMAR ISENÇÃO
1,86% 0,78% li 58,06%
2,33% 0,99% li 57,51%
QUADRO V DO ANEXO À RESOLUÇÃO CGSN N• 52, DE 2008.
ISS - HIPÓTESE DE ISENÇÕES E REDUÇÕES NAS BASES DE CÁLCULO
{exemplo nas três primeiras faixas de faturamento)
Percentual de ISS na
Percentual de ISS a ser observado pela ME ou
EPP optante pelo Simples Nacional no Município Perce ....... . - - ser LC 123/2006 X ·~;~do no PGDAS -...._
2,00%
1
O Municipio concedeu isenção para essa faixa de
receita bruta !<.J INFORMAR ISENÇÃO
2,79% li 2,00% 1 ~ ................. º!... /
1
1
1
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Resolucao/2010/CGSN/Resol76.htm 22/9/2010
Resolução CGSN nº 76, de 13 de setembro de 2010
De 240.000,01 a
360.000,00 3,50% li
Página 3 de 3
2,79% li 20,29%
Atualize sua página Política de Privacidade e Uso Página Inicial Unidades de Atendimento Fale Conosco Receitafone - 146 Ouvidoria
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Resolucao/2010/CGSN/Resol76.htm 22/9/2010
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sexta-feira, 17 de setembro de 2010
Receita define regras para microempreendedor individual
Foi publicada no Diário Oficial da União, no ultimo dia 15, a Resolução nº 76 do Comitê Gestor do Simples Nacional
que altera as resoluções nº 10 (obrigações acessórias), nº 30 (fiscalização, lançamento e contencioso administrativo -
penalidades), nº 51 (cálculo e recolhimento - emissão de nota fiscal), nº 52 (ICMS e ISS - Concessão de beneficios
fiscais) e nº 58 (SIMEI).
http://www.crcsc.org.br/index.php?cmd=noticias&id=220 22/9/2010
Receita'defineTegras para microempreendedor indiv 1Notícias1Comunicação1 CRCSC
Obrigações acessórias
Na Resolução CGSN nº 10 de 2007 foi acrescido o art. 13-B tratando sobre o procedimento a ser adotado no caso de
roubo, furto, extravio, deterioração, destruição ou inutilização de mercadorias, bens do ativo permanente imobilizado,
livros contábeis ou fiscais, documentos fiscais, equipamentos emissores de cupons fiscais e de quaisquer papéis
ligados à escrituração.
Penalidades - MEI
Foram acrescidos dispositivos tratando sobre: a) a multa mínima a ser aplicada ao Microempreendedor Individual no
caso de entrega de declaração em atraso; b) a multa aplicável pela falta de comunicação do desenquadramento do
MEL
Cálculo e recolhimento - Emissão de nota fiscal
Ao art. 3° da Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008 foi acrescido o§ 2°-A, tratando sobre procedimentos
concernentes à emissão de nota fiscal para o caso de prestadora de serviços que esteja abrangida por isenção ou
redução do ISS em face de legislação municipal ou distrital que tenha instituído benefícios à ME ou à EPP optante
pelp_Simples Nacional.
ICMS e ISS - Concessão de benefícios fiscais
Foi incluída a possibilidade de concessão isenção o ISS (anteriormente era previsto somente redução do ISS).
Além disso, foram alterados o Quadro II e ·==~ o Quadro V - todos com situações hipotéticas relativas aos
benefícios ora tratados.
SIMEI
A Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009 foi alterada com relação ao desenquadramento do SIMEI, e ainda,
foram revogadas: a) o inciso III do § 2° do art. 2° - que tratava da obrigatoriedade de informação do NIT para fins de
opção ao SIMEI; b) o§ 6°-A do art. 3° - tratava de procedimento para o caso de excesso de receita bruta no ano
anterior.
Clique agyLe leia a Resolução nº 76 na íntegra
Fo : Fenacon
O Comitê Geral do Simples Nacional (CGSN) da Receita Federal editou três novas resoluções que regulamentam a
atuação dos microempreendedores individuais. A exemplo do que aconteceu com as micro e pequenas empresas, o
orgão definiu em quais atividades os profissionais não podem ser classificados como microempresários individuais. A
lista, que inclui educação, corretagem e fabricação de vinho, está na Resolução nº 77. Já a Resolução nº 78 lista as
atividades permitidas. As novas regras começam a valer a partir de 1° de dezembro.
A figura do microempreendedor individual foi criada em abril do ano passado. Pode ser enquadrado como empresário
quem faturar no máximo R$ 36 mil por ano. Nesse regime, ele recolhe os tributos devidos de forma unificada. São
11 % do salário mínimo ao INSS, mais R$ 1,00 de ICMS ou R$ 5,00 de ISS.
Caso o microempreendedor individual erre ou omita qualquer informação na declaração fiscal anual, poderá pagar
multa mínima de R$ 50,00. A mesma multa será aplicada caso ele deixe de avisar o Fisco sobre seu eventual
desenquadramento. Essa é uma das mudanças introduzidas pela Resolução nº 76 do CGSN. Segundo Douglas
Bernardo Braga, gerente de impostos do escritório Martinelli Advocacia Empresarial, não existia multa mínima
específica para o microempreendedor individual. A multa mínima para micros e pequenas empresas é de R$ 200.
O assessor jurídico do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi), Marcos Tavares Leite,
http://www.crcsc.org.br/index.php?cmd=noticias&id=220 22/9/2010
Receita' define ·regras para microempreendedor indiv 1 Notícias 1 Comunicação 1 CRCSC Página 3 de 3
chama a atenção ainda para o fato de o microempreendedor individual que prestar serviço em município que lhe
conceda isenção, deverá informar o benefício e a respectiva legislação na nota fiscal. "O mesmo vale em relação ao
ICMS", diz, Para o advogado, essa é uma forma de a Receita controlar a arrecadação e, ao mesmo tempo, o valor er
d 1 U ·- E d . , , """ de"' repassa o pe a mao a sta os e mumc1p10s. .r ./-i ""'
~FlsQ~
Fonte: Valor Econômico
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.-. 13/09/2010 Florianópolis: Jucesc divulga comunicado sobre constituição de empresªs_
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Visto
22/9/2010
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao projeto de lei nº 412010, que revoga a lei complementar
n"34,de 30 de setembro de 2009. Que institui o tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado ãs microempresas e as empresas de pequeno
porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, na
conformidade das normas gerais previstas no instituído pela Lei Complementar
(federal) nº127 de 14 de agosto de 2007 e Lei Complementar (federal)nº128 de
19 de dezembro de 2008 e revoga a Complementar nº22,de 14 de novembro de
2007.
Considerando o Parecer Jurídico desta Casa, o Executivo
pretende suprimir a redação da parte do art.21, estando, em tese, o conflito de
aplicação e interpretação das normas tributárias vigentes. Embora a pretensão
implicará, necessariamente, em aumento de tributos, é de ser atentar que a
nova regra tributária poderá ser aplicada obedecendo-se aos dispostos nas
alíneas "a","b" e "c", do inciso Ili, do art.150, da Constituição Federal, que
apresentam as seguintes redações:
Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte,é vedado ã União , aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
Ili - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da
vigência da lei que houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei
que os institui ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido
publicada a lei que os institui ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº42, de 19 de dezembro de 2003).
Após análise, os membros da Comissão de Orçamentos e
Finanças, emitimos PARECER FAVORAVEL ã tramitação ao projeto de lei nº
4/2010.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-malt. legislatlvo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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~~~§1~$tam-b Estado do Paraná
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 27 de setembro de 201 O. ,,..~~
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Guilherme Sebastião1!· :Wet'l10 - PMDB - Presidente
. í4~-,.,..A." ~2,.,._ ........ ~ i,~ch, Ma7nuta :uerra chado _:.{EM-Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraml
""'1811: l<!gislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.oom.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº4/2010
A comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de Lei
Complementar nº 4/2010, que altera a redação do Parágrafo Único do Art. 2º do
.-~ Projeto de Lei nº154/2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30
de setembro de 2009, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, na conformidade das normas gerais
previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
instituído pela Lei Complementar (Federal) nº127 de 14 de agosto de 2007 e Lei
Complementar (Federal) nº 128 de 19 de dezembro de 2008 e revoga a
Complementar nº 22, de 14 de novembro de 2007.
Conforme está no Parecer Jurídico, também se faz necessária à supressão
(sic) do parágrafo único do art. 27 da mesma Lei, prevê isenção do pagamento de
ISSQN pelo MEi - Microempreendedor Individual. Motiva-se pelo fato de que mesmo havendo previsão legal no município, o sistema de Arrecadação da Receita
Federal não está adequado para tal isenção, ocorrendo o recolhimento do imposto
pelos microepeendedores.
Feita uma busca da legislação da Receita Federal de que trata sobre os
microemprendedores, encontrou-se uma Resolução expedida pelo conselho Gestor
do Simples Nacional - CGSN que atualmente prevê possibilidade de isenção de ISS
nos Municípios, permitindo, salvo melhor juízo, que sejam dadas as corretas
informações à Receita Federal, inclusive as isenções do imposto municipal.
A Resolução em questão é a nº 76, de 13 de setembro de 2010, que alterou
a Resolução nº 52, de 22 de dezembro de 2008, que trata do assunto.
Desta forma, ao que tudo indica, não há compatibilidade entre o fundamento
apontado pelo Executivo e o que estabelece a novel legislação a respeito
(Resolução da CGSN nº 52/2008, com a nova redação dada pela resolução nº
76/2010), que, salvo melhor juízo, atualmente possibilita a informação à Receita
Federal das isenções previstas na legislação municipal.
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Após análise, os membros da Comissão de Justiça e Redação, exaram
PARCIALMENTE FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei nº 4/2009.
Ê o parecer, SALVO MELHOR JUiZO
Pato Branco, 27 de setembro de 2010.
WL1- Aril~ {erezinha';;~j~~nghi Membro
s
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wfn.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
f'-' :- -
Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Infra-assinados, Adelar Damo-DEM, Arilde Terezinha
Brum Longhi-PRB, e Claudemir Zanco-PPS, no uso de suas atribuições
legais e regimentais apresentam para apreciação do douto Plenário, para
aprovação da seguinte Emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
4/2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de
setembro de 2009, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, na conformidade das normas
gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (Federal) nº127 de 14 de
agosto de 2007 e Lei Complementar (Federal) nº 128 de 19 de dezembro de
2008 e revoga a Complementar nº 22,.de 14 de novembro de 2007.
,_~J 9' r
EMENDA MODIFICA TIVA ; :§::~&;:;:~~º J
Modifica a redação do Art. 2°, do Projeto de Lei Complementar nº
4/2009, passando ter a seguinte redação:
Art.2° ...
Revoga o § 1º do artigo 21 da lei complementar nº 34, de 30 de
setembro de2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de setembro de 2010 .
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Vereadora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
e .
. ~~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/201 O
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de
setembro de 2009, que institui o tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado às microempresas e as
empresas de pequeno porte no âmbito do Município de
Pato Branco, Estado do Paranà, na conformidade das
normas gerais previstas no Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído
pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar
(Federal) nº 127 de 14 de agosto de 2007 e Lei
Complementar (Federal) nº 128 de 19 de dezembro de
2008 e revoga a Lei Complementar nº 22, de 14 de
novembro de 2007.
Art. 1º Altera o "caput" do artigo 21 da Lei Complementar nº 34, de 30 de
setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas
de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL, serão
correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos Ili, IV e V da
Lei Complementar nº123/2006."
Art. 2º Revoga o § 1º do artigo 21 da Lei Complementar nº 34, de 30 de
setembro de 2009.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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_:_ PRÊFÊl.fõiA-MUMêiPALDEPÀtC1BRÂNcÓ,~-ESTADO--no PAR.ANA . •.• . LEI CÓ~~*"Ei§"K~lii~.:PJ~F;swlíMBRO;DMOUÍ Altera dispos_itivos _da Lei (:õnlp_feJllelltllI, _n~ 34, de _31)_,d_e,,set~_mbró d_e_-_2_00?j;qll~
_inStitui o tratatnento difere_nCiado.e._fuvoreéido:~_ Sêf.~~~P.eil~âdf/às',~~f'.#ii'i~i-e""
_s~s _é_,~ _émp~s-~s 4e pe_queIJ?-Pcfrk; _ll:ó;~l:lU~ .4? :M,u,niclpip d~)'<ltó'B~_cb,.-Es~_~; -~º-_do_· Par)Í11ãi·!1_à 'c_o~o~~ad~ .4'.as_:lto~fuàs;ge_~ -~~s_taS_ll,ó.Es_ta~t.~_ -~~d~iiar . dá Mic~OéníP~à é' a~· Enípfuà' d~ -r~~U~iio'. POrte jfu~i-~1-~º: ,P.~~::~t,C~jjip1e: meiltar (fede_ral) n° 123, de lfde _dezem~rô de :2006, alterada pela LeLCom~lementar (Federal) ___ n~ !2(,,d~ 14_~ _agosto _de. ~~<J? __ e._Le~ So.ll1Pleme11t_:arJ~étal)
nº 128 de 19 de_ d_ezeffibrÓ de ·200~ e revóga ~J.e1,-CóiriP1em'.eniar_ n°,_22,:_d_e~ ti !li
· n_oveffi:bro~e200?_· _-;,:_.· ,_,'.<;_/ _.-_.-.: --'-:·-~- ,, __ -:·/ '.>_:·:,_.-.',,; :' _ _'_, __ , ;-~_,_:>: , .-:-- >.= :·- : A Câmara Municipal de Pato Branco. ~tad,o:,d_o, -~araná,' ~provou_ e._'eu,_Prefeito
-~un!cipal,~tjon~>,a_s_~inte_ ~~-9.m,i_ii1~&it~: _--. -,-.-: --'=''" .. -._·,.,_;'.'.~_.-_·-:-· _. ·.; · -Art.·1° Altera o "caput" do artigo 21 da Lei Comt'lemén•
tarn0-34, de 30 .4_e ·sefembro de-_200?,_P,asg_artd'?-ª vig(lra_r com a, S(!gullite_=~~ção:
"'ArL 21. ,As alíquo_tas dO Ímposió sobre Seí-viços das mkroe111rresas.-e_enipresàs
de pequeno· porte enquadradas_ ll()~l_MPLES _NA_q_oNAL.,s_erão _OO~~_espcind_entes aos percenhqliS fixado$ para o ISS-rÍÓs-Anéxos-'1n, _IV e. y da ·Lef_(:ómpl~eD-.
_tar_-~ .1pf~006:', ___ ---: - _ .:- _..·_. __ . ___ -,·-_.-- :..:_,._.,··.-·------=---'-
Art 2° Revoga o§ 1°-do-artigo 21 da Lei Complementar n°.34, de 30 de setem~
brt) de 2009. ·
Art. 3° Esta Lei-Compl~melltar entra em· Vigor ~ d'ata de sua pubucaçao.
Gabinete do Prefeit_o-Muni~ipal d_e Pato B~co. 29,de setembro _de 2010 .
. ROBERTÓ.VIGANó .
. -- ----·--· Pref~~tO-~~~~
Regime de urgência
Convoca extraordinária
MENSAGEM Nº: 145/2010
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2010
RECEBIDA EM: 21 de setembro de 201 O
Nº DO PROJETO: 4/201 O
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que institui o tratamento
diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar (Federal) nº 127 de 14 de agosto de 2007 e Lei
Complementar (Federal) nº 128 de 19 de dezembro de 2008 e revoga a Lei Complementar nº 22, de 14 de
novembro de 2007.
(As aliquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES
NACIONAL, serão correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos Ili, IV e V da Lei Complementar nº 123/2006)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de setembro de 2010
DISTRIBUI DO ÁS COMISSÕES EM: 22 de setembro de 2010
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: Adelar Damo - DEM
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
RELA TORA: Maria Anita Guerra Machado - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de setembro de 2010
Aprovado com 1 O (dez) votos, com emenda.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos Vereadores Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum
Longhi - PRB e Claudemir Zanco - PPS
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 7/2010, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de setembro de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Maria
Anita Guerra Machado - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de setembro de 2010
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 438/2010
Lei Complementar nº 42, de 29 de setembro de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 4994, do dia 30 de setembro de 2010
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