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ESTADO DO PARANA ""
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 154/2010
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que solicita autorização para proceder à criação e
delimitação de Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 2 na Macrozona Urbana do Município
de Pato Branco conforme prevêem os parágrafos 2° e 4° do artigo 153 da Lei Complementar nº
28/2008 - Plano Diretor, abaixo transcritos:
"Art. 153. A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) é constituída por porções
do território destinadas prioritariamente à regularização fundiária, urbanização, à
produção e manutenção de Habitação de Interesse Social (HIS), bem como à
produção de loteamentos de interesse social.
§ 1º.
§ 2°. A Zona Especial de Interesse Social - ZEIS1 está indicada no Mapa que
segue como Anexo VII, da presente Lei Complementar, devendo, tanto esta
Zona como a ZEIS2, serem delimitadas posteriormente. através de Lei
Complementar.
§ 3º,
§ 4º. A delimitação da ZEIS2 deverá obedecer à classificação prevista no
artigo anterior e será feita por lei municipal específica. de iniciativa do
Poder Executivo.
Dado o grande alcance social que o Projeto representa, lançamos à análise
e deliberação de Vossas Excelências, o qual temos a absoluta certeza de que encontrará o
fundamental apoio desse Poder Legislativo.
Gabinete do Prefeito Mu/n'i,ci~}l~~ Branco, 5 de outubro de 2010.
;u(Po~ Prefeito Municipal
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·°'5SES$0RI JURÍDICA
~, Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5 /Jh10
Autoriza a criação e delimitação de Zona Especial de
Interesse Social - ZEIS 2 na Macrozona Urbana do
Município de Pato Branco e a participação do Município
na implantação de loteamento de Interesse Social
elaborado pela COOHAPB - Cooperativa de Habitação
Urbana de Pato Branco, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e delimitar Zona
Especial de Interesse Social - ZEIS 2 - no imóvel denominado "Lote 04", do Núcleo
Bom Retiro, em Pato Branco - PR, situado na Macrozona de Adensamento Secundário
deste Município, com área de 89.490,83m2 (oitenta e nove mil, quatrocentos e noventa
metros e oitenta e três centímetros quadrados), com os limites e confrontações
constantes da Matrícula nº R 02-13.394 do 2° Ofício do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Paraná, de propriedade da COOHAPB - Cooperativa de
Habitação Urbana de Pato Branco.
Art. 2° O imóvel descrito no artigo anterior deve ser destinado á
implantação de loteamento social pela COOHAPB - Cooperativa de Habitação Urbana
de Pato Branco, o qual respeitará os dispositivos insertos nos artigos 153 a 156, dentre
outros, da Lei Complementar Municipal nº 28 de 27 de junho de 2008 (Plano Diretor).
Art. 3° O loteamento a ser efetivado sobre o imóvel declarado de interesse
social deverá ser aprovado pelo IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e
Planejamento Urbano na forma da legislação atual.
Art. 4° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
ASS
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 8 de outubro de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei Complementar nº 5/2010
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 154/2010, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo autorizar a criação e delimitação de
Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 2 na Macrozona Urbana do Município de Pato
Branco e a participação do Município na implantação de loteamento de Interesse Social
elaborado pela COOHAPB.
Fundamenta, em justificativa, que a criação de Zona Especial de Interesse
Social busca atender aos mandamentos do Plano Diretor do Município neste sentido.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
É notório o déficit habitacional no município de Pato Branco, o que exige
uma política de atendimento às famílias de baixa renda aqui localizadas.
A preocupação, aliás, já vem da esfera governamental federal, que em
julho último editou a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, instituindo no país o Programa
Minha Casa, Minha Vida, cujo objetivo é criar uma série de mecanismos para produção,
aquisição e reforma de unidades habitacionais de interesse social.
Ainda, sobre o tema há também a Lei Federal n° 11.124/2005, que dispõe
sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, e que fundamentou a edição
da Lei Municipal n° 2.873/2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social.
Vê-se, pois, que é notória a preocupação do legislador federal e munici
caso, no Município de Pato Branco. \
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - at
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranc ·
\
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ai
•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
A intenção legislativa aqui analisada pode ter como fundamento
constitucional, dentre outros, os arts. 23, IX e X1 e 30, II2
•
No mesmo norte, prescreve o art. 153, do Plano Diretor de Pato Branco:
Art. 153. A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) é constituída por
porções do território destinadas prioritariamente à regularização fundiária,
urbanização, à produção e manutenção de Habitação de Interesse Social
(HIS), bem como à produção de loteamentos de interesse social.
Ao que parece, é justamente esta a intenção do Executivo, vale dizer,
destinar área de terra a habitações de interesse social.
Ato seguinte, o §4°, do art. 153, do Plano Diretor, estabelece que "A
delimitação da ZEIS2 deverá obedecer à classificação prevista no artigo anterior e será
feita por lei municipal específica, de iniciativa do Poder Executivd'.
Logo, o presente projeto de lei busca atender as determinações no Plano
Diretor neste sentido, buscando o Executivo autorização legislativa para criar e delimitar
uma ZEIS 2.
É importante frisar que a delimitação da referida ZEIS 2 deve ser
procedida por LEI COMPLEMENTAR, a teor do que estabelece o §2º, do art. 153, do Plano
Diretor, sendo que, ainda, o §4°, do mesmo dispositivo exige PRÉVIA AUDIÊNCIA
PUBLICA para a criação da ZEIS 2.
Portanto, a presente autorização legislativa é meramente
procedimental, de sorte que a criação da ZEIS2, que será feita por outra lei
complementar, passará novamente por esta Casa para discussão, inclusive
precedida de audiência pública para a devida discussão com a população
envolvida.
1 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [ ... )
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de
saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos
setores desfavorecidos.
2 Art. 30. Compete aos Municípios: [ ... ]
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Antes que se indague neste sentido, a nosso ver, esta autorização
legislativa prescinde de parecer do COPLAN, nos termos do art. 189, do Plano Diretor, até
por que a lei objeto deste projeto é meramente autorizativa. Será preciso parecer do
COPLAN somente quanto do momento da lei complementar que criar a ZEIS2.
Contudo, antes da votação deste projeto de lei complementar,
recomenda-se uma das Comissões da Casa providenciar a juntada da matrícula
atualizada do imóv, descrito no art. 1°, para que se tenha certeza de que se trata de
imóvel pertencente OOHAPB - Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco.
P lo e~posto, é o parecer favorável à normal tramitação regimental do
projeto, com a r salva \da recomendação acima.
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\
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PPS, Arilde Brum
Longhi - PRB e Valmir Tasca-DEM, componentes da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicitam
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento
competente, providencie a matrícula atualizada do imóvel discriminado no
art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 05/2010, que autoriza a criação
e delimitação de Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 2 na Macrozona
Urbana do Município de Pato Branco e a participação do Município na
implantação de loteamento de Interesse Social elaborado pela COOHAPB -
Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco, e dá outras
providências, em tramitação nesta Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de outubro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.corrl.br - e-mail: leaislatlvo@wln.com.br
Paraná
RGB 184/2010
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2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
27 de maio de 201 O.
( REG 1 STR.O GERAL li--Fl~HA~I RUBRICA
[MATRICULA N.º ....... ~.~:.~~.~ .... ...l l'-_<6_·.;._· · __ ....JI
IMÓVEL RURAL: "Lote 04", Núcleo Bom Retiro, em Pato Branco-PR, nesta Comarca, com área de
96.800,00m2 (NOVENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS METROS QUADRADOS). Limites e
confrontações: NORTE: Partindo do marco M8, por uma distância de 491,06m e Az. de 86º31'46", até
o M4.".c;onfrontando com propriedade de Marisvaldo Ciocheta; SUL: Partindo do marco M-6, por uma
distãncià de 493,56m, e Az. de 266°30'31", até o marco M7, confrontando com terras de Alexandre
Popia; LESTE: Partindo do Marco M-4, por uma distância de 8, 19m e Az, de 176º03'50" até o marco
M-5, deste por uma distância de 191,82m, e Az. de 174º00'47"m até o marco M6, confrontando com
propriedade de Marcos Aurélio Zanella; OESTE: Partindo do marco M-7, por uma distância de
200,00m; e Az. de 354º49'00", até o marco M-8, confrontando com a Granja Real. As medidas e
confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o Provimento 183/201 O,
Capítulo 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Público de
21.11.2003, Lº 143 fls; 76/178, do 2ºTab. Local.
PROPRIETÁRIO: PEDRO FILAKOSKI, brasileiro, solteiro, agricultor, RG nº 1.956.962 SSP-PR e CPF
nº 227.266.599-34, residente e domiciliado em ltapejara D'Oeste - PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Rei. Mat, A . 5, 6 e7 - 11.334, do livro o2 deste Oficio. ·Protocolo nº 47.932,
Pato Branco - PR, 28/05/2010. r
AV.01 -13.394 - Prot. 47.939 - 27/05/2010 - Reservá Legal - Procedo esta averbação para constar o
TERMO DE COMPROMISSO DE PROTEÇÃO DE RESERVA LEGAL - SISLEG nº 1.112.217-2,
assinado nesta Cidade,_ em 18.05.2010, por PEDRO FILAKOSKI, Proprietário e/ou Representante
objeto da presente, e pelo Representante Legal do Escritório Regional de Pato Branco do INSTITUTO
AMBIENTAL DO PARANÁ. O Proprietário e/ou Representante declara que para que, para completar o
percentual mínimo exigível da Reserva Legal deste imóvel, a área de 1.9600 hectare, correspondendo
a 20,25% da área total de 9,6800 hectares da presente, está localizada e averbada no imóvel cedente,
denominado: Lote 7 4, da Gleba Barra do Vitorino, Núcleo 2, em ítapejara D' Oeste - PR, matricula
5992, do L 0 02 deste Ofício, SISLEG nº 1.105.909-1, com 23,500 hectares, de área total, cujo
Proprietário e/ou Representante assume o compromisso de conservação da mesma, conforme ao que
dispõe a Lei Federal nº 4.771/65, a Lei Estadual nº 11.054/95 e os Decretos Estaduais nº 387/99, nº
3.320/04 e demais normas pertinentes, e também assina o Termo como anuente. A presente limitação
e intocabilidade de uso se fazem ao que dispõe a Lei Federal nº 4.771/65, a Lei Estadual nº 11.054/95
e os Decretos Estaduais nº 387/99, nº 3.320/04 e demais normas pertinentes. O Proprietário e/ou
Representante do imóvel recebedor firma o presente Termo por si, seus herdeiros e sucessores,
mantendo o presente gravame sempre bom, firme e valioso, com anuência dos Proprietários e/ou
Representantes do imóvel cedente. Dou fé. 630 VRC. R$ 66, 15. Pato Branco - PR, 28/05/201o<j1 •
R.02 - 13.394.- Prot. nº 48.701 - 21/07/2010 - Venda e Compra. TRANSMITENTE: PEDRO
FILAKOSKI, brasileiro, solteiro, maior, agricultor, RG nº 1.956.962 SSP-PR e CPF nº 227.266.599-34,
residente e domiciliado à Rua Arquimedes Gobatto, s/n, Bela Vista, em Pato Branco-PR.
ADQUIRENTE: COOPERATIVA DE HABITAÇÃO URBANA DE PATO BRANCO - COOHAPB, CNPJ
nº 09.456.388/0001-04, com sede a Rua Siívio Vida!, nº 235, sala 02, Centro, Pato Branco-PR.
COMPRA E VENDA: Área: 89.490,83m'- INCRA nº 950.130.409.456-9, conforme CCIR
2006/2007/2008/2009, quitados. Código do Imóvel na Receita Federal nº 0.852.576-5. Cert. Neg. do
IAP, sob nº 647781. Cert. Neg. do Oficio Distribuidor de 19.07.2010. Cert. Conj. Neg. de Débitos
Relativos aos Tributos F;ederais e a Divida Ativa da União de 03.06.201 O. As partes dispensaram a
apresentação da Cert. de Débitos Estadual. Cert. Neg. de Feitos Trabalhista - Vara do Trabalho da
Região de Pato Branco- PR, nº 1946/10. Público de 4/6/2010 lavrada no livro nº 274 ás fls. 070/071,
do 2° Tabelionato Local. VALOR: R$ 900.000,00. Pago o imposto de transmissão inter-vivos, no valor
de R$ 18.001,20, íTBí nº 878/2010 da Prefeitura de Pato Branco - PR. Rei. a mat.13.394, acima.
Consta na Escritura a emissão da DOí. Funrejus R$ 609,00 guia nº 10003036600171571/10. Obrigamse as partes pelas demais ondições constantes da escritura. Dou fé. 4312 VRC. R$ 453,81. Pato
Branco- PR, -26/07/2010.
Protocolo 0001257
ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA: Que
faz: PEDRO FILAKOSKI a favor de COOPERATIVA DE
HABITAÇÃO URBANA DE PATO BRANCO
COOHAPB na fomrn abaixo:
Saibam quantos esta pública escritura bastante virem
que sendo no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, aos quatro dias do
mês de junho do ano de dois mil e dez (04/06/2010), nesta cidade e comarca de Pato
Branco, Estado cio Paraná, em Cartório, perante mim Notário, compareceram partes
entre si justas e contratadas a saber, de um lado como outorgante vendedor: PEDRO
FILAKOSKl<brasileiro,AJeclarou ser solteiro-e não manter união estável, maior e capaz,
agricultor, natural de Pato Branco/PR, nascido em 05J09tl 955, filho de E STEFANO
FlLAKOSKl e EMlLIA FlLAKOSKl, portador da Cédula de ldeiítidade RG. sob n"
"l.956.962-SSP-PR expedida em '.3010311977 e inscrito no CPFJMF sob n"
227.266.599-'.34/residente e domiciliado na Rua Arquimedes Gobatto, sJn, Bela Vista,
Pato Branco-PR; e de outro lado, como outorgâda compradora: COOPERATIVA OE
HABITAÇÃO URBANA OE PATO BRANCO - COOHAPBJéooperativa, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 09.456.388/000·f-04, com sede na Rua Si!vio Vida!, 235, safa OZ,
Centro em Pato Branco-PR, neste ato representada nos tennos de Estatuto Social e
Ata da Assembléia Geral de Constituição devidamente registrados sob nº 4·1400019039
em 26/D'.312008; e Certidão Simplificada expedida em OH061201 D; documentos
registrados e arquivados na Junta Comercial do Estado do Paraná, Escritório Regional
de Pato Branco; os quais encontram-se arquivados nestas notas no arquivo n" 006 às
folhas 004, por seu Presidente DOUGLAS ROBERTO ANTONIO DIAS LOPES DOS
SANTOS. brasileiro, casado, cobrador, natural de Capanema-PR, nascido em
3110811983, filho de JOSE LOPES DOS SAl\ITOS e GECY LOPES DOS SANTOS,
portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 8.442.031-0-SSP-PR expedida em
1410112008 e inscrito no CPFIMF sob nº 043.656.949-36, residente e domiciliado na
Rua Industrial, 587, Industrial, Pato Branco-PR e por sua tesoureira MARLI SEGATO
BABINSKL /brasileira, casada, auxiliar administrativo, natural de Salto do LontraJPR,
nascida· em 2010811966, filha de IVO SEGATO e COLORlNDA BELUSSO SEGATO.
portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 5.700.970-5-SSP-PR expedida em
3"110311989 e inscrita no CPFIMF sob nº 66L·to3.5-\9-20, residente e domiciliada na
Rua Veríssimo Rizzi, 840, Fraron, Pato Branco-PR; todos reconhecidos como os
próprios por mim Escrevente do Notário, do que dou fé. E, perante mim, pelo
outorgante vendedor me foi dito que, a justo título é senhor e legítimo possuidor do
imóvel RURAL que assim se descreve: Parte do lote rural n• 04(guatro), 'éio Núcleo
Bom Retiro/situado no município e comarca de Pato Branco-PR; com a área de
89.490.83m:Z(oitenta e nove mil e quatrotentos e noventa metros e oitenta e três
centímetros quadrados). em sua ãréa maior /com os limites e confrontações
constantes da matrícula de orlgem. Havido por fo;ça da matrícula n• 13.394/do
Cartório do Registro de Imóveis z• Oficio da comarca de Pato Branco-PR;
Permanece em vigor o Tenno de Compromisso de Proteção de Reserva legal,
avert1ado ã margem da matrícula n• 13.394 AV-1 do Cartório de Registro de_
lmó'leis 2º Oficio da comarca de Pato Branco-PR; Declararam as partes que a
área objeto desta escritura fica assim localizada: Norte: partindo do marco M8,
. 1
,
l
, . ··r·,
por uma distância de 491,06m e azimute 86"31'46'', até o M4, ·confrontando com
propriedade de Marisvaldo Antonio Ciocheta; Leste: Partindo do marco M-4, por
uma distância ele 8, 19m e azimute ele 176"03'50" até o marco M-5, deste por uma
distância d,e 191,82m e azimute de 174"00'47H, até o marco M6, confrontando com
propriedade de Marcos Aurélio Zanella; Sul: Partindo do marco M-6, por uma
distância de 231,95m e azimute de 266"30'31º até o marco M-9, confrontando com
terras de Alexandre Popia, deste por uma distância de 99,77m e azimute de
354º49'00", até o marco M-12, deste por uma distância de 74,04m e azimute de
266º38'39", até o marco M-11, deste por uma distância de 99,95m e azimute de
174º49'00º, até o marco M-10, confrontando com área remanescente de Pedro
Fllalms!d, deste por uma distância de 187,58m e azimute de 266º30'31", até o
marco M-7, confrontando com terras de Alexandre Popia; Oeste: Partindo cio
marco M-7 por uma distância de 200,00m e azimute 354º49'00ª até o marco M-8,
confrontando com lote 37 do Núcleo Bom Retiro; que possuindo o imóvel descrito
livre e desembaraçado de quaisquer ônus, está justo e contratado para vendê-lo à
outorgada comprnclorn, como por bem desta esc1itura e na melhor forma de direito
efetivamente vendido o tem, pelo preço certo e previamente convencionado de /
R$900.000,00 (novecentos mil Reais), 1>agos neste ato, em moeda corrente V
nacional, que o outorgante recebe, conta e acha exata, e de cuja quantia dá a
mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação de pago e satisfeito, para
nada mais reclamar, exigir ou repetir em temfJO algum; e desde já transfere-lhe
toda a posse, jtís, domínio, direito e ações que exercia sobre o bem ora vendido, para
que dele mesmo a compradora, use, goze e clisponha livremente como seu que fica
sendo, obrigando-se o vendedor, por si e seus sucessores, a fazer esta venda sempre
boa, firme e valiosa, respondendo pela evicção de direito quando chamado à autoria. O
outorgante sob pena ele responsabilidade civil e penal, declara não existir ações reais e
pessoais, reipersecutó1ias relativas ao imóvel e outros ônus reais incidentes sobre o
mesmo. A outorgada dispensa a apresentação dos demais documentos exigidos pelo
Decreto nº 93.240 ele 09.09.86. O vendedor declara que seu estado civil é o constante
de sua qualificação neste instrumento; e que não tem quaisquer responsabilidades
provenientes de tutela, curatela ou testamentária. Pela outorgada compradora, me foi
dito que aceita a presente venda e esta escritura em todos os expressos termos,
exibindo-me os seguintes documentos: 1 - As pm1es protestaram pela apresentação do
comprovante de pagamento do ITBI, o qual será apresentado por ocasião do registro /
desta; 2 - Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade
Te;Titorial Rural e CCIR serão aprP.sentadas por ocasião do registro desta: 3 - Certidão
Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa ela e
União nº 231A.B522.5553.5FDB/10, emitida em 03.06.2010; 4 --Certidão Negativa da
Justiça Federal nº f556184e920a305aZf5Zf6de6Za8149df10, emitida em 03.06.2010; 5
- cértidão Negativa ele Feitos Trabalhista - Vara cio Trabalho da região ele Pato•
Branco-PR, n" 1946/10, emitida em OZ.06.2010;67 - Certidão Negativa de Débitos cio.
IAP. nº 647781/10, emitida em 04.06.2010; 7 - Certidão Negativa do Ofício Distribuidor
serã apresentada por ocasião do re~1istro desta, em virtude de não haver expediente
em data de hoje; 9 - Certidão Ne~1ativa de Ônus, validada em 28.05.2010; 10 - J
FUNREJUS .. guia nº 10003036600171571/10, quitada em 04.06.2010, no valor de R$
609,00. 11 - Será emitida a DOHDeclaracão sobre Operacões Imobiliárias}. O
e
<D
Protocolo 000·1257
outorgante vendedor declara para os devidos fins não ser e nunca ter sido
contribuinte obrigatório para a previdência social, como 11es~ma física, na
qualidade de empregador; distribuída. o outorgante vendedor se responsabiliza
pqr eventuais débitos que porventura possui sobre o imóvel transacionado e que
as 1>artes dispensam a apresentação da Certidão Negativa de Débito Estadual de ··
acordo com o item 16.2.8 do Código de Normas da Corregedoria Geral dã
Justiça. Assim o disseram e dou fé. A pedido das partes lavrei esta escritura, a quai
feita e lhes sendo Ilda, acharam-na conforme, outorçiarnm e assinam. Testemunhas
dispensadas pelas partes de acordo com o item 11.2."113 do Código de Normas dR
Corregedoria Geral ele Justiça elo Estado elo Paraná. O presente ato foi registrado no
Livro de Protocolo Geral desta Serventia sob n" OQ\)"1257, em clata de 04JOfü20Hl. Eu,
IVANETE AP. REFINSKI PALLAORO, Escrevente, a digitei. Eu, (a.) PEDRO ER.VINO
PARACENA, Notário a conferi e assino. Custas : R$522,06 (VRC 4.972,00) Selo R$
0,35. Pato Branco-PR, 04 de junho de 2010. (aa.) PEDRO FflAKOSK!, Outorgante.
COOPERATIVA DE HABITAÇÃO URBANA DE PATO BRANCO - COOHAPB,
DOUGLAS ROBERTO ANTONIO DIA$ ~0PES DOS SANTOS. Presiclente ela
outorgado. COOPERATIVA DE HABffAÇÁGj ~tt~o/i\NA DE PATO BRANCO -
COOHAPB, MARLI SEGATO BABINS~l-;-ie 'unfüla d ri_ a 1º· PEDRO ERVJNO
PARACENA, Notário. Nacla mais. Tra/~lad~~/erfi /,i .. ;~~p~n~ re,fem tudo com o
miginal, ao qual me reporto e dou iét Eu .. :Ir 1 i r '1 r 1 , 1 r 11 , lVANETE AP.
REFl~SKI PALLAORO, Escrev~ete que a ~rqsl~~i~u:: 11ierl, ~u~1cr o, clou fé e assino
em pubhco e raso. , u U ' íl 1/ Ü u
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Apres do o·e das ~ · .:p ~ ~ ProtocoJ º 'f:.oj· · · · ·.às.· · ·. horas
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Pato Branco .. :i.J .deO::\ ..... , :~~jo
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OH.J56708
Estado do Paraná
Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei Complementar nº 05/2010
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2010, de
autoria do Executivo Municipal, o qual busca apoio do douto Plenário desta
Casa de Leis, que autoriza a criação e delimitação de Zona Especial de
Interesse Social - ZEIS 2 na Macrozona Urbana do Município de Pato
Branco e a participação do Município na implantação de loteamento de
Interesse Social elaborado pela COOHAPB - Cooperativa de Habitação
Urbana de Pato Branco, e dá outras providências.
Em síntese, fundamenta o autor, em justificativa, que a criação de
Zona Especial de Interesse Social busca atender aos mandamentos do Plano
Diretor do Município neste sentido.
A presente autorização legislativa é meramente procedimental, de
sorte que a criação da ZEIS2, que será feita por outra lei complementar,
passará novamente por esta Casa para discussão, inclusive precedida de
audiência pública para a devida discussão com a população envolvida.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei Complementar visa estabelecer, os documentos, não
foi observado nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei Complementar.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 08 de novembro de 2010.
PPS) - Presidente/Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-~ il: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
- r r COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
5/2010
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei Complementar nº 5/2010
pretende autorizar a criação e delimitação de Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 2
na Macrozona Urbana do Município de Pato Branco e a participação do Município na
implantação de loteamento de Interesse Social elaborado pela COOHAPB - Cooperativa
de Habitação Urbana de Pato Branco, e dá outras providências, também em anexo a
Mensagem nº 154/2010 que trata dos parágrafos 20 e 4º do artigo 153 da Lei
Complementar nº 28/2008 - Plano Diretor.
O Projeto de Lei Complementar nº 5/2010 tem como fundamento que a
criação de Zona Especial de Interesse Social busca atender aos mandamentos do Plano
Diretor do Município neste sentido. E é notório o déficit habitacional no Município de Pato
Branco, o que exige uma política de atendimento às famílias de baixa renda aqui
localizadas.
É importante frisar que a delimitação da referida ZEIS 2 deve ser
procedida de LEI COMPLEMENTAR, a teor do que estabelece o §2º, do art.153, do Plano
Diretor, sendo que, ainda, o §4º, do mesmo dispositivo exige Prévia Audiência Pública
para a criação da ZEIS 2.
Portanto, a presente autorização legislativa é meramente procedimental,
de sorte que a criação da ZEIS 2, que será feita por outra lei complementar, passará
novamente por esta Casa de Leis para discussão, inclusive precedida de audiência
pública para a devida discussão com a população envolvida.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, S
Pato Branco, 10 de ove bro de 2010.
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Membro
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Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator
William Ce~hado (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: fegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 135/201 O/AAL Pato Branco, 11 de novembro de 2010.
Senhor Presidente,
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores as respostas relativas
ao seguinte ofício:
Ofício nº 453/201 O:
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Em relação ao pedido do Vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando a pintura
e sinalização de todos os redutores de velocidade existentes nas ruas da cidade, informamos
que segue em anexo, resposta do Depatran.
Em relação ao pedido do Vereador Laurindo Cesa • PSDB, solicitando
colocação de cascalho ao redor das instalações agropecuárias do Senhor Assis Pagnoncelli,
na Comunidade de Passo da Ilha, informamos que o pedido foi encaminhado para as
providencias da Secretaria de Agricultura.
Em relação ao pedido do Vereador Valmir Tasca - DEM, solicitando faixas de
pedestres elevadas antes das rotatórias existentes ao longo da Avenida Tupi, bem como que a
passagem de cadeirantes seja feita e adequada nesta mesma elevação, informamos que
segue em anexo a resposta do Depatran.
Em relação ao pedido dos Vereadores Arllde Terezinha Brum Longhi - PRB,
Claudemir Zanco - PPS e Valmir Tasca - DEM, solicitando cópia atualizada do imóvel
discriminado no Projeto de Lei Complementar nº 5/2010, informamos que segue em anexo.
Em relação ao pedido dos Vereadores Guilherme Sebastião Silvério - PMDB,
solicitando informações sobre ressalvas apresentadas pelo Tribunal de Contas do estado do
Paraná, no relatório de prestação de contas do exercício de 2008, informamos que seguem em
anexo.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
CARLINHO 1>.>.i-llY\o'"'riPOLAZZO
Assessor de s Legislativos·
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
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2° OFÍCIO DE REGISTRO [REGISTRO GERAL li FICHA
GERAL D.E IMÓVEIS 1
CNPJ 78.278.728/0001-77
{MATRICULA N.0 ....... ~.~.'.~~.~ .... ...l ! RUBRICA
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira <:[j
27 de maio de 2010.
IMÓVEL RURAL: "Lote 04", Núcleo Bom Retiro, em Pato Branco-PR, nesta Comarca, com área de
96.800,00m' (NOVENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS METROS QUADRADOS). Limites e
confrontações: NORTE: Partindo do marco M8, por uma distância de 491,06m e Az. de 86º31 '46", até
o M4, confrontando com propriedade de Marisvaldo Ciocheta; SUL: Partindo do marco M-6, por uma
distância de 493,56m, e Az. de 266º30'31", até o marco M7, confrontando com terras de Alexandre
Popia; LESTE: Partindo do Marco M-4, por uma distância de 8, 19m e Az, de 176º03'50" até o marco
M-5, deste por uma distância de 191,82m, e Az. de 174º00'47-"m até o marco M6, confrontando com
propriedade de Marcos Aurélio Zanella; OESTE: Partindo do marco M-7, por uma distância de
200,00m; e Az. de 354º49'00", até o marco M-8, confrontando com a Granja Real. As medidas e
confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o Provimento 183/201 O,
Capítulo 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Público de
21.11.2003, Lº 143 fls; 76/178, do 2° Tab. Local.
PROPRIETÁRIO: PEDRO FILAKOSKI, brasileiro, solteiro, agricultor, RG nº 1.956.962 SSP-PR e CPF
nº 227.266.599-34, residente e domiciliado em ltapejara D'Oeste - PR.
-~·TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat, A . 5, 6 e7 - 11.334, do livro 02 deste Oficio. Protocolo nº 47.932,
Pato Branco - PR, 28/05/2010. r
AV.01 -13.394 - Prot. 47.939 - 27/05/2010 - Reserva Legal - Procedo esta averbação para constar o
TERMO DE COMPROMISSO DE PROTEÇÃO DE RESERVA LEGAL - SISLEG nº 1.112.217-2,
assinado nesta Cidade, em 18.05.2010, por PEDRO FILAKOSKI, Proprietário e/ou Representante
objeto da presente, e pelo Representante Legal do Escritório Regional de Pato Branco do INSTITUTO
AMBIENTAL DO PARANÁ. O Proprietário e/ou Representante declara que para que, para completar o
percentual mínimo exigível da Reserva Legal deste imóvel, a área de 1.9600 hectare, correspondendo
a 20,25% da área total de 9,6800 hectares da presente, está localizada e averbada no imóvel cedente,
denominado: Lote 74, da Gleba Barra do Vitorino, Núcleo 2, em ltapejara D'Oeste - PR, matricula
5992, do Lº 02 deste Oficio, SISLEG nº 1.105.909-1, com 23,500 hectares, de área total, cujo
Proprietário e/ou Representante assume o compromisso de conservação da mesma, conforme ao que
dispõe a Lei federal nº 4.771/65, a Lei Estadual nº 11.054/95 e os Decretos Estaduais nº 387/99, nº
3.320/04 e demais normas pertinentes, e também assina o Termo como anuente. A presente limitação
e intocabilidade de uso se fazem ao que dispõe a Lei Federal nº 4.771/65, a Lei Estadual nº 11.054/95
e os Decretos Estaduais nº 387/99, nº 3.320/04 e demais normas pertinentes. O Proprietário e/ou
Representante do imóvel recebedor firma o presente Termo por si, seus herdeiros e sucessores,
mantendo o presente gravame sempre bom, firme e valioso, com anuência dos Proprietários ou
Representantes do imóvel cedente. Dou fé. 630 VRC. R$ 66, 15. Pato Branco - PR, 28/05/201 O '
R.02 - 13.394 • Prot. nº 48.701 • 21/07/2010 - Venda e Compra. TRANSMITENTE: PEDRO
FILAKOSKI, brasileiro, solteiro, maior, agricultor, RG nº 1.956.962 SSP-PR e CPF nº 227.266.599-34,
residente e domiciliado à Rua Arquimedes Gobatto, s/n, Bela Vista, em Pato Branco-PR.
ADQUIRENTE: COOPERATIVA DE HABITAÇÃO URBANA DE PATO BRANCO. COOHAPB, CNPJ
nº 09.456.388/0001-04, com sede a Rua Silvio Vida!, nº 235, sala 02, Centro, Pato Branco-PR.
COMPRA E VENDA: Área: 89.490,83m'- INCRA nº 950.130.409.456-9, conforme CCIR
2006/2007/2008/2009, quitados. Código do Imóvel na Receita Federal nº 0.852.576-5. Cert. Neg. do
IAP, sob nº 647781. Cert. Neg. do Oficio Distribuidor de 19.07.2010. Cert. Conj. Neg. de Débitos
Relativos aos Tributos Federais e a Divida Ativa da União de 03.06.2010. As partes dispensaram a
apresentação da Cert. de Débitos Estadual. Cert. Neg. de Feitos Trabalhista - Vara do Trabalho da
Região de Pato Branco - PR, nº 1946/10. Público de 4/6/2010 lavrada no livro nº 274 ás fls. 070/071,
do 2° Tabelionato Local. VALOR: R$ 900.000,00. Pago o imposto de transmissão inter-vivos, no valor
de R$ 18.001,20, ITBI nº 878/2010 da Prefeitura de Pato Branco - PR. Ref. a mat.13.394, acima.
Consta na Escritura a emissão da DOI. Funrejus R$ 609,00 guia nº 10003036600171571/10. Obrigamse as partes pelas demais ondições constantes da escritura. Dou fé. 4312 VRC. R$ 453,81. Pato
Branco - PR, -26/07/2010. •
AUfE!ô'i'lil<l\\ti'<i!
!• pra;;<:inte fotoeópia confere cem a
i:cha originar arquivada nesta Sef'Venl~s
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
~f~1'J 6ranco.J.1. de.~ , • • de~~ O.
........... ·-· .... C'.,cr-~m~ Ril<."õrn de Oliv'3ir
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COPLAN - CONSELHO DO PLANO DIRETOR DR PATO BRANCO
CONSELHO DA CIDADE
RESOLUÇÃO Nº 02
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor,
também denominado Conselho da Cidade; no uso de suas atribuições
estabelecidas pelo Decreto nº 5.410, de 16 de março de 2009, por
;;1J.Váaminhamento da reunião ordinária de oito de dezembro de 2009,
e considerando:
a) que compete ao Plenário do COPLAN,
conforme disposto nos artigos 178, 179 e 189 da Lei do Plano Diretor,
dentre outros, emitir orientações e recomendações sobre a aplicação
.d~.J-ei Complementar nº 2812008 (Plano Diretor de Pato Branco), e
''dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
b) que consta na ata nº 03 do COPLAN, que
após analisar o Protocolo Provisório 580/09,.datado de 13/11/2009 e
o protocolo número 270189 de 17/07/2009, o Conselho do Plano
Diretor deliberou que o imóvel rural de 96.800m2, em nome de
l\P'ê'áro Filacoski, r~gistrado na Matricula número 22.607 do 1° Oficio
do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, passa a
ser considerado como imóvel constante na Macro zona de
Adensamento Secundário, a qual pode ser declarada como uma
J •
Zona Especial de Interesse Social- ZEIS 2, para fins de implantação
. d~loteamento de interesse social da · COOHAPB - Cooperativa de r~• .
Habitação Urbana de Pato Branco, que irá beneficiar cerca de 180
Rua ltab!ra, 1720 - Centro - 85504-430 - Pato Branco- PR -Fone/fax (Oxx46) 3225-5334. junto a sede do
e-mail::
tPPUPB
lppupb@patobranco.pr.gov.br
- Departamento de Informação. Pesqulsa e Planejamento Urbano de Pato
·
Branco - PR
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. -·.~.:··.
CC>f'LAN- CONSELHO DO PLANO, DlaRTOR DE PATO BRANCO
,/f. !;.•1'}1
CONSELHO DA CIDADE
familias pato-branquenses de baixa renda, que não possuem
moradia, cujo financiamento é facilitado em diversas prestações para
as mesmas adquirirem os lotes e construirem suas casas próprias
;.e~ fínanciamentos exclusivo de Programas do Governo Federal
para empreendimentos desta natureza; E consta ainda na referida ata
o seguinte: 1 - que não há óbice do IAP - Instituto Agronômico do
Paraná para a implantação. do empreendimento na área conforme
consta no Relatório de Inspeção Ambiental - RIA sob o nº. 77700
d~do de 10/08/2009 ; li • que de acordo com o Plano Diretor em ;"',\'>">'
vigor (Lei Complementar nº. 28/2008), a área supra está constante na
Macro zona Urbana do Municlpio, e está próxima cerca de 400
metros de infra-estrutura urbana composta de escolas, vias de
transporte coletivo e posto de saúde entre outros, éonforme
defTlonstram as fotos que acompanham o processo em questão; ~.,,?;,/.iRESOLVE emitir o seguinte parecer:
Art. 1° Fica aprovado que a área rural de 96.800m2, em nome de .•·
Pedro Filacoski, registrado na Matrícula número 22.607 do 1° Ofício
i>óeii'Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, passa a
ser considerada como imóvel · constante . na Macro zona de
Adensamento Secundário, a qual pode ser declarada como uma
Zona Especial de Interesse Social- ZElS 2, para fins de implantação
de loteamento de interesse social da COOHAPB - Cooperativa de
H?l:>itação Urbana de Pato Branco, mediante a aprovação de lei
f)•N/I
Rua ltabira, 1720 - Centro - 85504-430- Pato Branco- PR -Fone/fax (Oxx46) 3225-5334, junto a sede~do
IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato ·Branco - PR.
e-mail : ippupb@patobranco.pr.gov.br
..
. --~
COPLAN- CONSm.HO DO PLANO Dlll!.TOR DR PATO BRANCO
CONSELHO DA CIDADE
especifica · de Iniciativa do Poder Executivo conforme prevêem os
artigos 153 e seguintes do Plano Direto,r.
Art:. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua.publicação. Dê- . 7,/i
!.~e ciência ao Executivo, SEOSP, IPPUPB, registre-se e publique-se .
.•·
i~~:6'1tablra, 1720 - Centro • 85504-430 - Pato ~ronco- PR ·Fone/fax (Oxx46) 3225-5334, junto a sede do
IPPUPB - Departamento de lnformaçao, Pesquisa e·Planejamento Urbano de Pato ~ranco- PR.
e-mail:· 1ppupb@patobranco.pr.gov.br
(.
EDITAL DE ABANDONO DBEMPMGO
.!Ü-lANDO PAULO MORETTI, RG 3.428.518-7/PR, Rua FEUPE CA~ãO.,
33oPato Branco - PR, vem através deste peàir a BMPAAGADA DOMtS'nCA
t OONZAGA OOS SANTOS porta<!Qr da CTPS 0091S6l, &lri.e OOOl?/PR
compa.r«im11nto para justUkalivas das faltas, sendo que seu ultlltlo dia de.
o foi 22 DE JULHó DE 2010 A nto apresentação no prazo de48:00hons
ta e oito horas) ·oontados a partir da data de publtcação, impllcará na tcs·
_ de teu contrato de trabalho por abandono de ~prego conforme artigo 482
~í"da CLT (c.onsolidaç.ão dh lei\ trabalhistas}.
EDITALDEABANDONODBEMPREGO
. Simone de Souza cpf 01770Bí'19-69 residente na rua José Catani, 1301 Pina cidade de P11-to »ranco,sollci~.a fundonãtia Angelita Sa_vlcld carteira
úms \érle 003·0 Pr que n.t<:irne imediatamente trabalha sob ptna de abt.ndo--
.~ ~mprego Tendo em vista quC 1llllmo d!a normal de trabalho fol 29-07-2010.
. PRl!:FEITURA MUNIClPALDBBOM SUCllSSODOSUL-PR,
_ EXTRATODll.TBRMOADI.TIVO
l e ~rmo Aditivo ao Contr4to n<>. 008/2010
!rat#nte! Munidpio de Bom Sucesso do Sul/PR ·
INV!OLAVEL ITAPEJARA".t>'OESTE LTDA.
Primeira - Valor Contratual · ...
émvl$1a t. neemidade de instalação dt ntl\'0Sl't1ntos dembnltoramento na
ProúSifonalizante, 1-0callúda r.o Ptrq,W! 4a Cidadé;.aum.entmda OS{ oito)
ii.!Q.s, lka acrescido o valor contratual em. I°4Jl96-{q\latorie virgulã_Oitõ ~or cen>
"i). pusmdo a ser de R$ J.435,00 (Uni mil quatrocentos e trinta e cinco reais)
.~ apa.rtlrde I" deagostode2QIO. •
1tl6uU; Segunda·-Dhposlçõo Gerais __
• :· . m tl'I\ Plena vigêil.cta rodas as demais ®posições contn.W.a!S q_11;e nio.
' ·1Cm o prtllenle ad!Hvo.
u~ 30de julho de 20JO.
Luiz Carlos P&dilha
Chefe da DlVisão de:Uctta~~ e. Con~IO$
P.RafBITURAMUNICJPALDl! BOM SUCESSO DO SUL- PR.
ADJUI11CAÇÃO
PREGÃO l>RE.SBNCIAL N"" 0362010
colif01mtdad.e com a Ata datada em: 3010812010-. ADJUDICO o prousso llcl~
~o Mmodalidade de Pregio na li'<l.rma Pcesen'da.I. n" 036(2010,a favor de Votíliir MaCCàri.ni; ~ºª ffdu. imcrlta no .CPP/MFJ sob rt": 314.095.39~·20, COpt o or de .R$ 0.70 (setenta centavos) por m'·de caScalho. . . JlaGamlnhe-se o processo ao Sr. Prefeito Municipâ para· a Homofogaç.10.
;Borit Suemo do Sul, 30 de agosto de 2010
Lub. Carlos Padllha
Pugo<lro
PRml.TURAMUNJCI~ALD'ÉBOMSUCESsoooSuI.- Plt.
EXTRATO DECONTllATO DE LOCAÇÃO N° 077/1Gl0
OONTRAT_ANTE! Prefdtun Municipal de Bom SUC-ew:>.do Sul
CONTRATADO: Elton Dativa & QI Ltda. '
j OBJETO: Conslitui objeto do preunte contraeo o furnecimento, pda Contratada .
\ao Contratante de $0 {oite111a) litros de larVklda biológico B'l'f, i;om concentraç!o
'.1.6%, cont~do 3.000 UAAJMG •. d~stinadoS ai) confrde do mo&qclto ôortachUdo e
de outros mosquitos lrru1$m!ssores de doenças,
;PRAZO DE VIGSNCIA: 9o!JtOvetiÜ.} dias.
"-VALO&Jt$ 6.320,00 ($cl.i mU treuntos· é: vinte teW).
DATA DE ÃSSlNATURk 24 de :agosto de lÓlO.
Lutz Cul.01 Ptdllhi.·
Presidente da Comlssão"Ptrmanen.te de Ltcltaçilo
·PREFEmJRAMUNICIPALDEBOMSUC.6SSODOSUL-PR.
PXTRA'IQDECQNTRA1'_QDELQCAÇÃON•076/l010
CONTRATANTE: Prefeituia Munldp;al de BO!!l Suttiso do Sul
CONTRATADO: HELOISA GABRJ:EL
OBJETO: Col).Stllul objeto do pre~te Co.iltrato a JocaçãO de serviços: pwfusfomlis
aa !reade Odontologia, abrangendo a exwição de 160 (centQ-e-~essenta) procedi:
Íl1tl'.ltos mensais atinentes à realitiçio de CQnS\ll\U e tnla.mento odontol6gko, de
rottfonnid&de com aS reg.w do Departamento .de Saúde.
?u4grafo tlii.lco. Int~ o pre$Cnlt contrato tod05 os documentos reJativosaó Pre~.
jão Prn:encill n~ 033/2010, lndependenteinertté de ti8~m:ri5ão: . • . .,.
l-RA,ZODBVIGtNCIA: 12(dott.! ines~s ·
fALOR: R$1.260,00 (dtili. l)lil-dUUnti>s. e sesunta mJs}.
>ATA DE ASSlNA'I'UkA:-23 de agosto de :2010. · .
• LuJt: barlof Pa.tµha
Pú:sldtnte da Cómluf.o Pmnane.rite de Lfd~O .
PREFlilTURAMUNIClPALDBBOM suCESSo oosut-PR.
HOMOLOGAÇÃO
PREGÃOPRESJ!NCIALN°034/2010
idttando a ad.judkaçio do Si. Pitgoclto dt atordo cwn.1' Ata de AOOtun do pto1idtat6rio na modal.idade de Preg.ão Pte.Setldal. n• Ol4/20l0, homologo pOl" ieus
riOl fundamenl.o$ 4 favot dallcltAnte Zydek 8' MOCcelin Uda., inscrita no CNPJ sob
.65{).05610001· 17, com 'o valor de RS 42.,00 ('l,ttarentt e dois reais) por metto linear
do e detonado de rochas paracaudho· . •·
euo dó Sul,30 de ilgosto de 2010.
Ehon Mw1autto
. Prefeito llfUDl,ipal
COPLÃN -cóNSEI.iro DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO
. . _ RESbi.UÇÃON°0l . . ~ %
OCOPLAN : _C0nst\ho do Plan~_D!re\or, tarn\>é:m denornlnadoConsdho da Ci.da- ~ i
de-, no t!SO . .U s\111$ atdbu.lçõts estabelecldas pe1ó lki:reto liº S.·4.10, de 1.6 de março ~ ? ·;.
, 2Q09, por t)lc_amlnhaj'nento da.,~1111lão ordlnâiia de oito de dezembro de 2009, e i -.;
"conside!'j!\do: . _ · , ;·
1ia) quecompelt=°lo-Pleniriô& COPLAN, confor.me dispostci !1Õs ru-tigos 178, 179 e \ J ·~ 139 da !-ti do Plano Diretof, dentre ()l.ltros, tn'l!\lt orltn~ ': fttpmend.t~enob1e \ ~
' 1 a apll~çio da Lei Cornplemenlar n~ 28/2008 (Pl~o Direto.? de Pato Branco), e dos \ ~
~ detnm alw: normativoS"ttlaclonad(ls ao desenV'(l!Villtenlo wbMo; 1 ;1
~ b) que consta na ata n• 03 do COPUN. que •pós anallw o Protocolo Provhório 1 ~ ~ SS0/09,datadodelYUl2009êoprotocolon6rn~o 2?0139dt 17/07/2009,oCollS9- l '! lh9 do Plano DltcOOr de~rou.que o imóvel rural. de 9õ.800rn2, em no~de. i'~ \ l
1 Filacosld,ugl!tl'.1do naMaUícUla nWnel'O 22.607 do 1~ OffáodoReg!stro Gomtlde '. ~ :· Imóveis dt Cornan:a de Pato B"IM(o, pMSa a ser comtderado e-0rn.o ltn.óvel coh$1a"nle · ~
:~uaMaeroionade·Admswen10Setund!rio,11qual pode ser dedtiad& comoutn• ! l
.j 1.ond!spedil de U\te1esge. Sodal- zt!S 2, pan finsdt. in"l}!l[!.nlaçãode 1oteameuto~ : 1 ~ illteresse ~oclal da COOHAPB - Coop.ezatlva de Hab!laçã_o Urlnna de Pato Branoo, · ;
~ ctue ln!. beneliclar c:erca de 180 fanú!fM·pato·htanquwts de baixa r~da, que não J =.'
~possuem moradia, cujo financiamento I! fàcllitado em divetsu prestações para u , ~
'§ lnCM\\U adq\\Ultcm 0$ ~tu e GOnstrulrem suas cam propnu com fin~tl.MtltntO! ·_ ~.
l_exduslv<1 de Prograutasdo Qovertl{)c Pedual paraentprffndimentos d~ta natureu; E l l:
consta ainda n1 ttferlda ata o cegtilnte: l · que não hã óbice do IAP - Instituto Agro• -·1 '1
nõll:lko do _Paraná. pata a implantação do cmp~nilinmlto na m.a conforme consta
no-Relatórki de ~-Ainb1enta1.·-4UA sob o n•. moo datado de 10103J2009; ; ~
· ll· que deaoordoconioPlanoDlretoremvigoc(Ld.Co111pkmenlal'n".2SlW08), ai;·
,_ irta supra es!I constante na Macro zona Urb&la do MU!lidpio, e está prõx!ma cer- ' ~
c:a de 400 melros d.: Inftii.-estrutura utbtnaCOillp0$ta de escolas, vludetranspo.rte ; l
c:oltttvo e posto de $3.Úde entre outros, conforme demt1nstnm as futo$ que acomp.a- i i ,, ~optõeeUQem.quemo; '
RESOLVEemlt!ro~tepuecer: ; ; Art; 1° Fica aprovado que-a área rural de 96.800m2, em nome de P(dro.Fil-coskl. ";
registrado na Mlltrku!a ndrnero 22.607 do 1~ Offclo do R.egulfo Gettl de IrnQvels 1 j
ds. .Comuca de Pato lmnco, pusa 11. 'er cons\dttada como hn6vtl. constante na Ma- :' 1
, ao Zona de Adtn~o Scc11ruUriO.' Zona Esptdtfd~ lntere&'le Social· ZBIS 2,, : ;
_ para lins dé" lmp1an1açã9 de loteamento de intere$&! social da OOOHAPB - Co· '. Í , operallv.t de Habitação UWana de Pato Branci>, mediante a aprova?o de lei ~pe- ! :
clfk1r de l.nltiativa do Poda beçutivo-C011fotme prev~em: os artigó$ 153 e ugulD--! j
~ do Plmo Dil:etor. . _ . . _ : j Art. 2" &ta Reso!uµo entta em vigor na data de &ua publkaçio. D!·se cibda ao ~ :
~ecutivo. SEOSP. IPPUPB, ngislrê·seepuhlique:$e. - '
· _ PaioBranw._UdeagostOdc20lO.
Gbuw Zandoni. Gablldo
PLt$rdente ;,,
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº 5/2010
O Executivo Municipal busca a aprovação do Projeto de Lei
Complementar n° 5/2010, que autoriza a criação e delimitação de Zona
Especial de Interesse Social - ZEIS 2 na Macrozona Urbana do Município de
Pato Branco e a participação do Município na implantação de loteamento de
Interesse Social elaborado pela COOHAPB e dá outras providências.
Após analisarmos o referido Projeto, observando o déficit habitacional
em nosso município e por se tratar de interesse social, o qual contemplará
as famílias mais necessitadas, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à
tramitação e aprovação do presente projeto.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 11 de novembro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491
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Guilherme Se
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Presidente/ Relator
son Bertani - PDT
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
www.camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2010
Autoriza a criação e delimitação de Zona Especial de
Interesse Social - ZEIS 2 na Macrozona Urbana do
Município de Pato Branco e a participação do
Município na implantação de loteamento de Interesse
Social elaborado pela COOHAPB - Cooperativa de
Habitação Urbana de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e delimitar Zona
Especial de Interesse Social - ZEIS 2 - no imóvel denominado "Lote 04'', do Núcleo Bom
Retiro, em Pato Branco - PR, situado na Macrozona de Adensamento Secundário deste
Município, com área de 89.490,83m2 (oitenta e nove mil, quatrocentos e noventa metros e
oitenta e três centímetros quadrados), com os limites e confrontações constantes da Matrícula
nº R 02-13.394 do 2° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná,
de propriedade da COOHAPB - Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior deve ser destinado à implantação de
loteamento social pela COOHAPB - Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco, o qual
respeitará os dispositivos insertos nos artigos 153 a 156, dentre outros, da Lei Complementar
Municipal nº 28, de 27 de junho de 2008 (Plano Diretor).
Art. 3º O loteamento a ser efetivado sobre o imóvel declarado de interesse social
deverá ser aprovado pelo IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento
Urbano na forma da legislação atual.
Art. 4° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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O DO SUOOFSTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2010
MENSAGEM Nº: 154/2010
RECEBIDA EM: 6 de outubro de 2010
Nº DO PROJETO: 5/2010
SÚMULA: Autoriza a criação e delimitação de Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 2 na
Macrozona Urbana do Município de Pato Branco e a participação do Município na
implantação de loteamento de Interesse Social elaborado pela COOHAPB - Cooperativa de
Habitação Urbana de Pato Branco, e dá outras providências
(o qual respeitará os dispositivos insertos nos artigos 153 a 156, dentre outros, da Lei
Complementar Municipal nº 28, de 27 de junho de 2008 - Plano Diretor. O loteamento a ser
efetivado sobre o imóvel declarado de interesse social deverá ser aprovado pelo IPPUPB -
Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano, na forma da legislação atual.
Destinado a implantação de loteamento social, o lote nº 4, do núcleo Bom Retiro, de
propriedade da COOHAPB - Programa Minha Casa, Minha Vida)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de outubro de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 13 de outubro de 2010
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 8 de novembro de 201 O
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de novembro de 201 O
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de novembro de 2010
Aprovado com 10 (dez) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de novembro de 2010
Aprovado com 10 (dez) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de novembro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 521/2010
Lei Complementar nº 44, de 25 de novembro de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5040, do dia 27 de novembro de 201 O
RuaArarigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
OFSIE
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 9 DE DEZEMBRO DE 2011 1 ANO XXVl i NÚMERO 5350 1 REGIONAL i
I~> ···~.·.·.··:····.··.·· \~:'· ..... m·.· ... ..... :···-.·'· .. ···e·~.··.·.· · ·.; .. ···.·.·.r··.;";~.·.•·fn···.···.·· ... ~·~-.1~r'~}~~~2><~·-!_<·-:. .. ••· .. ··.·.···.i·.·.·.:.·.··.· .•.'~.· .. ·.·.·.··\.·.·.·.. 'ca-····.··.·.·.~.·.·.'i····.·.D·····.t.·.·.·.··.·.·.1.····.··· .. •.·.·.· ... ".·.·.·.·.·.·_·· .•.. ·. ··.·.··b·_····.·.·.· ... ·• .. ·
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Z, ~.:J ·. r :: ·.. A~ós a~ l'.Úªs estarem ab~~' acâ~~e~ :
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1 ..• ,, •....•.•.• _.'., .•...••.... _... ..,.1.,,,.,,.,, ;~, ··''!il~i!:~B~mP;wsllfilrr!ls ].>I'lÍJ.ª1to.~11l.d.;i.,1,I;. -\'li ;1.t11isíR\!l,,~ ... tP<!a. íti!Q~Jlm~11!!1'1~1'F'l:l~~s.i;mlll~Ja P:~.sP~iP<!P§.lptçs, ... ,.
· :> _ _':-,J~ PrefeitUra _já iriicio1l·_-~--àbe~iti~á9_~~~~~.i~~ ._ .. ·-__ " ':-:_: . -,«;Jf·~~~~~i~e~_--d_ia. _O empreendimeíi~,(-~iÇfj,~ií~t das. casas tarribéln terá_-_a
r~s~Com essas palàvora~ 0 ·presidente ,~ · · .,, ~ougI~~~Íl~ncia ·que . '!" obras es\ã~' ·v;.;_ IÍ~tfeftcl~~~·del~? famílias d,~'.t~ab.á\!R"i'•p~i~ípa'.Çã~CWoperativoa, que tem como
C9o~~rativoa de HabitaçãoJJrbana de Pato . sendp realizadàS\em parc~~j~'co,ip. a Prefei- ihadores que se'iass?cia~~.~.;.S,\),0].>er~~voa e objeti"o reduzir''i:ustos nos pr?jeb>s, aquisi,
Bran~b, Douglas Roberto Lo~es do.s Santos, tura de Pato Branco, Por~·~ l.lW·!?teamento ., corhp\ovoaram nãoRossJ]!,füfü,1~eL ; ,., , ção nos mat:ei;j,~~;f ~'!,'~~~):',~.~º·da moradia. ,, "'"·-· ' --·-·-" ""-"'''""'. ·· , .. ó:;;:e:.:~.,,~:_,~;c;;.;;,;,Jt)J'.';9$.~·1::;~W;;r;;"2I~l$r1r
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