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Cãmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111m 11
~O RA CO PROTOCOLO GERAL 346/2021
Data: 19/0212021-Horário:15:19
Legislativo - REQ 118/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 118/2021
Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao
Projeto de Lei nº 6/2021, de autoria do vereador
Claudemir Zanco - PL, que altera dispositivo da Lei nº
2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplinou o
exercício do comércio ambulante em logradouros e vias
públicas no município de Pato Branco.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei
nº 6/2021 - Altera dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplinou o
exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no município de Pato
Branco.
Justifica-se o pedido por conta do cancelamento da reunião entre vereadores e os
ambulantes, que iria acontecer em 23/02/2021, em razão das medidas de prevenção a
pandemia do Covid-19, por este motivo solicitamos prorrogação do prazo para que
possamos, em nova oportunidade reagendar nova reunião para ouvir os interessados na
causa, e exarar o parecer desta Comissão.
Conforme prevê o Art. 53, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1 ° O
prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante
requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2021.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
~http://www.patobranco.pr.leg br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
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