MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
MENSAGEM Nº 06/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111/filll/lll
PROTOCOLO GERAL 362/2021
Data: 1~/02/2021 - Horário: 16:45
Legislativo - PLO 13/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o Projeto de Lei, visando à aprovação de
Credito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais},
sendo R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), por excesso de arrecadação e R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais} por redução orçamentária junto a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
O referido recurso é proveniente do Contrato de Repasse nº 874951/2018 celebrado entre a
União Federal, por intermédio do Ministério do esporte, representado pela Caixa Econômica Federal e
tem por objeto a Construção de ginásio de esportes de Pato Branco, Arena de Esportes e redução
orçamentaria é referente a varia secretarias.
A importância da construção do ginásio políesportivo em nosso Municlpio vem ao encontro dos
inúmeros resultados que obtivemos em várias modalidades esportivas, entre elas estão esportes coletivos
e individuais, com destaque para a modalidade de futsal que participa da Liga Nacional e do Campeonato
Paranaense de Futsal, competição esta que preenche o calendário esportivo de março a novembro. Sem
contar com os projetos Pato Basquetebol que por sua vez participa do campeonato estadual e está
pleiteando o ingresso na NBB (Novo Basquetebol Brasil). O voleibol vem com um trabalho de base muito
significativo, seguindo o exemplo das equipes adultas que estão em plena atividade, os quais participam
de Jogos Abertos do Paraná. Também executamos projeto de Handebol que já tem em seu histórico
vencedor e atletas de nlvel nacional engrandendo a modalidade. Esportes individuais como as lutas:
Karate, Taekwondo, Judo, kickboxing, muaythai, juijitso, estas modalidades acima citadas possuem
atletas de renome nacional, e pela tradição promovem grandes eventos esportivos envolvendo um grande
número de atletas.
O ginásio poliesportivo será construído anexo ao Parque de Exposições um local de muita
visibilidade e circulação de pessoas, onde já possulmos a estrutura de estacionamento que irá ser
administrada por uma equipe de diretores e professores da Secretaria de Esporte de Pato Branco,
juntamente com a equipe de Engenharia e Iluminação públíca que será responsável toda a manutenção
do espaço.
O aumento da capacidade de público do ginásio poliesportivo vem atender a demanda para
realização de grandes eventos esportivos que foram sempre uma tradição em Pato Branco, com a nova
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PATO BRANCO
edificação aumentaremos a capacidade para 5.000 (cinco mil) pessoas acomodaremos com segurança
e o mlnimo de conforto o público em geral.
O Municlpio tem o interesse em formar atletas para compor e representar em auto nlvel as
equipes do nosso Município, com isso o projeto vêm ao encontro com os objetivos do Ministério dos
Esportes em fomentar e formar atletas de alto rendimento para participarem de eventos Nacionais e
Internacionais.
O público-alvo a ser atendido serão os atletas de alto rendimento que participaram de
competições de nlvel Estadual, Nacional e Internacional em diversas modalidades tanto coletivas (futsal,
handebol, voleibol e basquebol) quanto individuais como às lutas: (karatê, taekwondo, juijitso, judô,
muaytai, kickboxing) e GR (ginastica rltmica). As modalidades poderão assim sediar competições de alto
nível técnico como: Jogos Abertos do Paraná, competições regionais, estaduais, nacionais e
internacionais, Taça Brasil de Futsal, Jogos Abertos Brasileiros, Campeonato Brasileiro de Handebol
etc. Já objetivemos ótimos resultados com as modalidades de: FUTSAL: Campeão dos Jogos abertos
do Paraná divisão B 2016 Campeão estadual segunda divisão 2016 Campeão Estadual primeira divisão
2006 e 2017 Oitava colocação na liga nacional de Futsal 2017 E para o ano de 2018: Taça Brasil de
Futsal com sede em Erechim RS Taça Sul de Futsal com sede em Campo Mourão 4 lugar na liga
nacional de Futsal 1º lugar campeonato paranaense Primeira divisão BASQUETEBOL: Na década de
90, a modalidade era referencia no Paraná, com ótimos resultados nos campeonatos estaduais e
também nos Jogos Abertos do Paraná. Hoje com um Projeto audacioso e com investimento significativo,
estamos participando de Campeonato Paranaense e Liga Ouro que dará acesso a NBB, não
esquecendo, das categorias de base com vários polos distribuidos nos bairros de Pato Branco para
fomentar a modalidade e revelar novos talentos.
O Municlpio neste momento não possui um local adequado que obedeça as regras e requisitos
necessários para a realização de grandes eventos esportivos, a infraestrutura existente não comporta o
atendimento adequado aos expectadores, tendo hoje o ginásio municipal a capacidade para 1.165 (um
mil cento e sessenta) pessoas.
O ginásio poliesportivo será gerenciado pelo Municlpio, que contempla em seu orçamento
recursos para sua manutenção, realizando concessões para exploração de uma praça de alimentação,
locação de camarotes, espaços publicitários como placas e anúncios em telas de Led, garantindo assim
a sustentabilidade do projeto.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 12 de fevereiro de 20
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PATO BRANCO ES Tl>DO 00 PA!W1Á
PROJETO DE LEl__jl/2021
Autoriza o Executivo Mu~n·c~ · 1 a abrir Crédito
Especial no exercfcio de Õ2( , no valor de R$
7.000.000,00 (sete milhões eais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0041 Manutenção do Esporte 7.000.000,00
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -1.600.000,00
0041 Manutenção do Esporte -400.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.128 Construção de Arena Multiuso 7.000.000,00
1.001 Pavimentação e conservação de vias Urbanas -1 .000.000,00
2.022 Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos -400.000,00
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia -200.000,00
2.112 Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos -200.000,00
2.224 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer -200.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova fonte de recursos e
abrir credito no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial
por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso vinculada no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte
1.128 Construção de Arena Multiuso
4.4.90.51 - 982 Obras e Instalações 5.000.000 00
1 Total 5.000.000,00 1
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será tilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especifica
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PATO BRANCO GA.8.tJE fE 00 Pm'.fEIJO
Fonte Valor R$
982 • Construção ARENA Pato Branco Contrato de Repasse nº 874761/2018 MC
Caixa
5.000.000,00
1 Total 5.000.000,00 1
Art. 5° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte
1.128 Construção de Arena Multiuso
4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 2.000.000,00
1 Total 2.000.000,00 1
Art. 6° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito por anulação de acima mencionados ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total e/ou
parcial de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado
a seguir:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVICOS PUBLICOS.
06.02 DEPARTAMENTO ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infra Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento
1.001 Pavimentação e conservação de vias Urbanas
4.4.90.51 - 000 (1855) Obras e Instalações -1.000.000,00
2.022 Manutenção das atividades do Departamento de Serviços
Urbanos
3.3.90.30 - 000 (1863} Material de Consumo -200.000,00
3.3.90.39 - 000 (1866) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica -200.000,00
Sub Total -400.000,00
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de Enç:ienharia
3.3.90.30 - 000 (1876} Material de consumo -200.000,00
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PATO BRANCO l.JXlOO ~lÃ
Código Especificação
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.81 2.0041 Manutenção do Esporte
2.11 2 Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos
4.4.90.51 - 000 (2455) Obras e Instalações
2.224 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e
Lazer
4.4.90.51 - 000 (2474) Obras e Instalações
1 Total
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de ua publicação.
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
Valor R$
-200.000,00
-200.000,00
-2.000.000,00 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
p~ o
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 13/2021
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 13/2021, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de
R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) .
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco,
dotação orçamentária não existente no exercício de 2021, junto a Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, sendo que tais valores advêm:
• do Contrato de Repasse n° 874951/2018 celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério do Esporte, que tem por objeto a construção de
ginásio poliesportivo no Município, e
• de anulação parcial de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos e da Secretaria Municipal de Esporte
e Lazer.
A dotação orçamentária a ser criada observa as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2021 do Tribuna l de Contas do Estado do
Paraná - TCE-PR, conforme segue:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
4.4.90.51.00.00 OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização
INSTALAÇÕES das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem
como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
[ ... ]
11 - os provenientes de excesso de arrecadação.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em lei. "
[ ... ]
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
m ês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis,
provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
{. .. ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura são:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado a cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2021, conforme Fonte 982 - Construção ARENA Pato Branco Contrato de
Repasse nº 874751/2018 MC Caixa, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) e o
restante de R$ 2. 000.000,00 (dois milhões) conforme "Balancete da Despesa"
enviado pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal em 26 de
fevereiro de 2021, que destaca as dotações orçamentárias utilizadas no artigo 6º do
projeto, o qual demonstra saldo existente.
Analisados os artigos 1 o e 2º do projeto, observa-se que os mesmos devem
encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária
sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2021 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar
ajustadas entre si.
Considerando o exposto, o Projeto se encontra APTO a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com leg islação
específica no que for pertinente.
É o parecer S. M. J.
Pato Branco, 1 o de março de 2021.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 • Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 . 1500 / 3272 . 1549
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilida de@patobranco .pr.leg.br
Estado do Parana Balancete da Oespoaa Feve reiro de 2021 Folha : 29
Profaitura Municipal d o Pato Branco
unidade Gestora ..... : co:1SOLlflAOO
Fonte de Recursos ... : O Recur s o s Ordinario~ (Livres)
Orçao ........ .. ..... : 06 S~CRET .HU!l.E!IG . OBRAS E SERVlCOS PUBl.ICOS
Unidade Orca en aria: 06 . 02 OE?ARTA!Eff10 DE Et:GEllHARIA
Dota e ao Saldo I ni cial Suplement.acoes Reducoes Reservado "Iotal Creditos Saldo Disponivel
Empenhado no r-!es Liquidado no r.!as Anulado no r~es Pago no t>!cs Enpenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no kno Anulado no Ano Paço no Ano Pa9t.os a Ef etua r
15 Urbanismo
15~ 51 Infra-estrutura Urbana
15 5100 9 Servicos Urbanos e Geoprocessamento
154510019.1.001000 Pavi~entacao e Conservacao de vias urbanas
3.3.90.30.00.00.00 t'.ATt;RJ AL DE co::sm~o
1853 500. 000, 00 0,00 0,00 0 , 00 500 . 000,00 ~98.553,48
0 , 00 0 , 00 0 , 00 0,00 0 , 00
l. H6, 52 0,00 0 , 00 0,00 1 . 446 , 52
3.3.90.39 .00.00.00 OUTROS SERVlCOS OE TERCEIROS - PESSOA JU
1854 500 . 000 ,00 0 , 00 0 ,00 7 . 294,00 500.000, 00 489 . 223 , 77
0,00 0 , 00 0, 00 3.412,59 0 , 00
3.~82 23 3 .482, 23 0, 00 3.482,23 0 , 00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E IllSTALACOES (1 .000.000,00) 1855 4.400 . 000 ,00 0,00 0,00 1 . 000.000, 00 4.400.000,00 .~ 00 .0 00 ,0 0
0 , 00 0 , 00 0,00 º·ºº 0 ,00
o, oo 0 , 00 0,00 0 , 00 0 , 00
15 510019.2.022000 Manutencao das ativi dades d o Oepartan e nto de Servicos Urb~nos
3.1.90.11.00.00.00 VE!IC il{ENTOS E VAJIIAGEllS E'IXAS - PESSOl\L
1856 1.065.000,00 0 , 00 0 , 00 0 , 00 1. 065. 000 , 00 1.003 . 091, 28
33.533,29 33.533, 29 0,00 15 . 197,89 18.335,40
61.908,72 61. 908, 72 0 , 00 43. 573 , 32 18.335, 40
3.1.90.13.00.00 . 00 OBRIGACOES PATRO:lAIS
1857 69.000, 00 0 , 00 0,00 0,00 69 . 000,00 66.523, 50
1.851, 52 l. 851, 52 0 , 00 62 ~, 98 1.851, 52
2 .06, 50 2.476, 50 0 , 00 62~,98 1.851, 52
3. 1 .90.16.00.00 . 00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL C!Vl
1858 4 6 . 000 , 00 0 , 00 0 , 00 0 , 00 46.000,00 37 . 653,29
2 .539, o 2 . 539,43 0 , 00 2.539, 43 0 , 00
8.346, 71 8 . 3 4 6,71 0 , 00 8.346,71 0 ,00
3.l.90 .46.00.00 . 00 l\UX I L 10-AL IHE:IT ACAO
1859 46.000,00 0 , 00 0 , 00 0 , 00 46 . 000 , 00 42.850 , 8 1
1.782,56 1.782,56 0 , 00 º·ºº 1 .782 ,56
3 . 149, 19 3 .lH, 19 º·ºº 1.366,63 1 .782 , 56
3 . 1 . 90.49 . 00 . 00 . 00 AUXI LIO-TRAllSPORTE
1860 46 . 000,00 0 , 00 0 , 00 0 , 00 46. 000, 00 45 . 503,00
250 , 00 250, 00 0 , 00 0,00 250,00
~97 00 497,00 0 , 00 247,00 250 , 00
3.1.91.1 3.00.00.00 OBRIGACOES PATRO:lAIS
1861 236.000,00 0 ,00 0 , 00 º·ºº 236.000, 00 230 .024,80
3.063,57 3 .063,57 0 , 00 2.911, 63 3 .063 , 57
5.975, 20 5 .975,20 0 , 00 2 . 911 , 63 3 . 063,57
3.3.90.14.00.00.00 DIAR!AS - PESSOAL CIV IL
1862 11. 500 , 00 0 , 00 o, oo 0 , 00 11. 500, 00 11.500, 00
º·ºº 0 , 00 0,00 0, 00 0 ,00
0 , 00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3 . 90.30.00.00.00 MATERIAL DE COllSW.O (200.000,00) 1863 1.331.100,00 0 , 00 0 , 00 209.698, 05 1.331 .100,00 1.105.073,36
1.00~,05 5.426, 60 0 , 00 4.744,82 5 . 08 1, 60
16.328, 59 9.826, 42 0 , 00 ~. 82 11. 583 , 77
3.3 . 90 . 33 .00.00.00 ?ASSAGE:IS E DESPESAS co:~ LOCO:~OCAO
1864 11. 500 , 00 0 , 00 0 ,00 0,00 11. 500, 00 11. 500 , 0 0
0 , 00 0 , 00 º·ºº 0,00 o, oo 0,00 0, 00 0 , 00 0 , 00 0 ,00
3.3 . 90 . 36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA f'I
1865 56 . 000 ,00 o, oo 0 , 00 0 , 00 56 . 000,00 52.400,00
1 . 800 , 00 1 .800,00 0,00 1.800,00 0 ,00
3 . 600 , 00 3 . 600, 00 0,00 3.600, 00 0 , 00
3.3.90.39.00.00 . 00 OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS - PESSOA JU
1866 f200.000,00) 1.600.000,00 0 ,00 0 , 00 201. 650, 82 l. 600. 000, 00 .390.480,34
3.000,00 356,72 0,00 1.387,12 356, 72
7.868,84 i .1.aJ, a.; o, oo 1.387, 12 6 .481,72
4.4.90.51 . 00.00.00 OBRAS E UISTALACOE:S
GOVBR. CP - F..oissao : 26/02/2021 as l0h54min - Duracao: Oh00m02scg (67)
Estado do Parana Balancete da Da•peaa Fevereiro do 2021 Folha: 30 Prol"eitura Municipal do Pato Branco
Unidade Gestor a . . ... : CO:ISOL !DADO
Fonta de Recursoa ... : O Recursos Ordinarioa (Livcea )
Orgao ............ . .. : 06 SECRET.NUli.EllG. OBRAS E SERV ICOS PUDLlCOS Unidade Orcar.entari a: 06 . 02 DE!?ARTAl-Et:ro DE Et:GEllllARIA
Dotacao Sa l do Inicial Suplertentacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponível
E.cr.penhado no t"'!cs Liquidado no g~s Anulado no t~es Paqo no r:es E~penho5 a Pagar
D:rpenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Ef etua r 1867 100.000,00 º·ºº º·ºº 0, 00 100.000,00 100.000, 00 0,00 º·ºº 0, 00 0, 00 0 , 00 0,00 º·ºº 0,00 º·ºº º·ºº 4.4. 90.52.00.00.00 EQUIPAMEllIOS E HATERI/\L PER:Q.llEllTE:
1868 50.000, 00 º·ºº 0 , 00 0, 00 50 .000, 00 50.000,00
º·ºº 0 , 00 0, 00 0, 00 0 ,00
º·ºº 0 ,00 º·ºº º·ºº º·ºº 15 452 Se rvicos Urbanos 154520019 Servicos Urbanos e Geoprocessament o 15 4520019 . 2 .021000 Hanutencao das ati vidades do De ar a~on lo do Engenharia e Obras
3.1.90.11.00.00.00 VEllCIMEllTOS E V/\IJT/\GF.115 rJX.\S - PESSOAL
1869 1. 080 .000, 00 º·ºº º·ºº º·ºº 1. 080.000,00 962. 330, 72 59 . 561,60 59 . 561, 60 º·ºº 27.167 , 82 32. 393, 78 117 . 669 , 28 117.669, 28 0 ,00 85 . 275,50 32.393, 78
3. 1. 90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATROllAIS 1870 69. 000,00 º·ºº 0, 00 º·ºº 69.000,00 67.910, 81 496,35 496, 35 0, 00 592 , 84 ,96, 35 1.089, 19 1. 089, 19 º·ºº 592, 84 <96, 35
3 .1. 90. 16 . 00.00.00 OUTRAS DESPES/IS V.\RI/\\'EIS - PESSO,\L CIVI 1871 69.000,00 º·ºº º·ºº 0 , 00 69.000, 00 66.375,93
642,65 6~2 65 0 , 00 642,65 2 . 624 , 07 2.624, 07 0 , 00 62 ~.07 0º·ºº , 00
3.1.90. 46.00.00.00 AUXI LIO-AL!lffi:ITACAO 1872 46.000,00 0,00 0,00 º·ºº 46.000, 00 42.858,24 1.804, 84 1.804, 84 º·ºº º·ºº 1.804, 84 3 .1 41 , 76 3. lH,76 º·ºº 1.336, 92 1.804, 84
3. 1. 90.49.00.00.00 .\UX 1L10-TAA:ISPORTE 1873 4 . 600, 00 0, 00 0,00 º·ºº 4.600,00 <.lH, 40 250, 00 250,00 0, 00 0 ,00 250, 00 485,60 485, 60 0, 00 235 , 60 250, 00
3 . 1 . 9 1. 13. 00. 00 . 00 OBRIG/\COES PATROl1AIS 87 ~
190 . 000 , 00 0 ,00 º·ºº 0, 00 190.000, 00 174. 240 , 38 8 .079 , 04 8.079,04 0, 00 7.680, 58 8 . 079 , 04 15 . 759 , 6? 15 . 759 , 62 0 , 00 7. 680, 58 8.079,0<
3 .3. 90 .1 4 .00. 0 0 . 00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
87~
11. 500, 00 º·ºº 0 ,00 º·ºº 11 . SOO , OO 11. soo. 00 0, 00 º·ºº º·ºº 0,00
0,00 0,00 0 , 00 0 ,00 º·ºº º·ºº
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE co:1sw.o 1876 (200.000,00) 1. 300. ººº· 00 0, 00 º·ºº 203.061,33 l. 300. 000, 00 1.040.484, 37 2.309, 80 197, 99 0 , 00 º·ºº 197 , 99 56.45<, 30 197, 99 0 , 00 º·ºº 56 . 454 , 30
3.3. 90.33.00.00.00 PASS.\GEllS E O=:SPESAS co:-! LOCO:~OCAO
1879
11.500, 00 0 , 00 º·ºº 0 , 00 11. ~ºº · 00 11. soo, 00
º·ºº º·ºº º·ºº 0, 00 0,00
º·ºº 0 , 00 0 , 00 º·ºº º·ºº 3 .3.90. 36 .00.00.00 OUTROS SER\IICOS DE 1ERCEIROS - PESSOA FI
1880 236 . 000,00 0,00 º·ºº 0 , 00 236 .000, 00 236 . 000, 00 0 , 00 0,00 0, 00 0 , 00 º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº 0,00 0,00
3 . 3.90 . 39 .00. 00.00 OUTROS SERVICOS DE 1ERCEIROS - PESSOA JU 1881 780.000,00 º·ºº 0,00 7.783 , 32 780.000,00 7Sl.855, 35 7.696, 52 13 .1 75 , 73 0,00 5.700,60 12 .11 5,47 20 . 361 , 33 17. 918, 04 º·ºº 5 . 802,57 14. 558 , 76
3 .3. 90.40. 00.00 .00 SERVICOS DE TECl:OLOGIA DA lllfORH/\C/\O E e 1882 50 . 000,00 0 , 00 0, 00 0, 00 50 .000, 00 46 . 378,00 l.8ll,OO 1.811 , 00 º·ºº l.811, 00 3 . 622 , 00 1. 8ll, 00 0 , 00 1. 8 11, 00 1.81º·ºº 1,00
3.3 .90. 93 .00 . 00.00 HIDEllI ZACOES E RESTITUI COES 1883 10.000, 00 º·ºº 0 ,00 0 , 00 10.000, 00 10.000, 00 0,00 º·ºº o,oo 0,00 º·ºº GOVBR CP - FA1 •a ao : 26/02/2021 as 10hS4.m.in - Duracao: Oh00m03se9 (67)
Estado d o Parana Balancete da Des p esa
Prefeitura Mu_n icipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CO!ISOLIDADO
Fo nte de Recursos ... : O Recursos Ordinarios (Livres)
Orgao ......... . . .... :
Unidade Or carrent a ria:
16 SEC .MU:.I ICJ PAI, DE ESPORTE, LAZER
16.02 DEPARTAJo!Et:ro DE ESPORTE E LAZER
Dotacao Saldo Inicial Supl eaentacoes Errpenhado no r~ cs
Erapenhado no Ano
Reducoes Liquidado no r~es
Liquidado no Ano
27 Desporto e La zer
278 1 1 Despor to de Rendir:cnlo
278110041 l·lanutencao do Esporte
278110041 . 2 .14 6000 Alleta Ta l e n to
3 . 3 . 90.32 .00.00.00 MATERI Ai., BEM OU SERVICO PARA DJSTRIBUIC
2H6 56 . 000 , 00 o. 00 0,00
0,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVlCOS DE TERCEIROS - PESSOA Fl
2H7 76.000,00 o,oo
0,00
0,00
2781100 4 1.2.221000 Destinar recursos para atlet as e~ jogos o ficiais 3 . 3, 90 , 30 , 00 , 00. 00 l·ll\TERIAL DE COllSUMO
2448
56.000,00 0 , 00
0 , 00
0,00
3 .3.90.36.00.00. 00 OUTROS SERVlCOS DE TERCEIROS - PESSOA Fl
2449 56 . 000 ,00 0 ,00
0 , 00
0 , 00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA J U
2~50
56.000,00 0 ,00
o,oo
0,00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 ,00 0 ,00
o,oo
0 , 00
0,00
º·ºº
0 ,00
0º·ºº , 00
0 , 00
0 , 00
a. ao
Reservado
Anulado no ?·!es
Anulado no Ano
o.ao
0 , 00
0,00
0,00
0 , 00 0 , 00
0 , 00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0 , 00
0 , 00
a,aa
0 , 00
Fove reiro de 2021
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
56 . 000 , 00
0, 00
0, 00
76.000,00
0,00
0,00
56 . 000,00
0 ,00
0,00
56 . 000,00
o.ao
a,oa
56 .000, 00
o. ao 0 , 00
278 11 00 41. 2 . 22500 0 Manter o esporte de Catego rias de Bas e , Equipes de Rendln:cnto e Part.de Jogos Of
3. 3. 90. 30 . 00. 00. 00 MATERIAL DE CO!ISUHO
2451 11 8.000, 00 0,00
0,00
0 , 00
3 . 3 . 90 . 33. 00. 00. 00 PASSAGENS E DESPESAS co:~ toco:~oo.o
, 452 300.000, 00 0 ,00
0 ,00
19 . 61 1, 80
3 . 3 .90. 36 .00.00.00 OUTROS SERVTCOS DE TERCEIROS - PF.SSOA ri 2-153 23 . 000 ,00 0,00
0,00
0,00
3.3 . 90 . 39.00.00.00 OUTROS SERV ICOS DE TERCE I ROS - PESSOA JU
2454 780.000,00 0,00
0,00
º·ºº 21812 Oesporto Conunitario
218 120041 Manutencao do Esporte
278 120041.2.112000 Reforna e Hanutencao dos Pol os Esportivos
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E WSTALACOES
2455 700.000, 00 0 , 00
0 , 00
0 , 00
0,00
0, 00 0,00
0,00
15 . 165, 80
15 .165 , 80
0º·, 00 ºº 0 ,00
0 , 00
0,00
0 ,00
0,00
0 , 00
0 , 00
2781200H. 2. 22<000 Ha nut.das atl vidades do Opto de Espor te e l.aier 3. 1. 90. 1 1.00.00.00 VEUCIHEUTOS E VA!11AGEUS FIXAS - PESSOAL
2456 1.300.000 ,00 0,00 0 , 00
117 . 129,20 117.129,20
250 .022, 91 250. 022 , 91
3.J .90 .13.00 .00.00 OBRIGACOES PAiRotlAIS
2457
130.000, 00 o. ao 1.699, 68 1 .699º·,ºº 66
2 . 207,97 2.207, 97
3.1.90. 16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL C!V I
2 456 1 30 . 000,00 0,00 o,oo
650,36 650, 36
2.006, 60 2 . 006,60
3.1.90 . 46.00.00.00 AUXl LlO-ALIME:tTACAO
2459
GOVBR CP - Em.issao: 26/02/2021 as 10h54m.in - Dura.cao : Oh00m07seg (67)
0 ,00
0,00
0 , 00
2. 189, 00
0 , 00
0,00
0,00
0 , 00
0 , 00
6"/2.172,26
0 ,00
0,00
200 .000,00
0 , 00
o,oo
0 , 00
0,00 º·ºº
0,00 º·ºº
0,00
0,00
0 ,00
0, 00
118 . 000 , 00
0,00
o,oo
300 . 000,00
5.878,35
5 . 878,35
23.000,00
0 , 00
0,00
'180. 000. 00
0,00 º·ºº
700 .000,00
0,00
0,00
1.300 . 000, 00
49.458, 86
182 . 352, 57
130.000,00
508,29
506,29
130. 000, 00
650,36
2 .006,60
Folha :
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
56.000,00
0,00 º·ºª
76.000,00
0,00
0,00
56.000, 00
0,00
0 , 00
56.000,00
0 ,00
ª·ªª
56.000,00
0 , 00
0 ,00
118 . 000, 00
0,00
0,00
278 . 199, 20
9.287, 45
13.733,45
23.000,00
0 , 00
0,00
107 . 827, 74
0,00
0,00
(200.000,00)
500.000,00
0,00
0 , 00
1.049 . 977,09 67 . 670 , 34
67.670,3~
127. 792, 03
1. 699, 68 1. 699, 68
127 . 993 ,40
0 ,00
0 ,00
83
Eatado do Pa rana Balancete da Despesa Fevereiro de 202 1 Folha: 84
Prefeitura t..funicipal de Pato Branco
Unidade Gestora .... . : co:isoLH>ADO
Fonte de Rocursos ... : O Recuraos Ordinarios (Livres)
Orgao ........... .. .. : 16 SEC. lfüJIJC!PAL DE l: SPORTE:, 1 AZER
Unidaàe ca~e nt ar ia: 16. 02 DEPhRTAM311TO DE ESPORTE E LAZER
Dotacao Sa l do Ini c ial suple:r.entacoes Reducoes Reservado Total Credit os Saldo Disponivel
E-mpcnhado no l~e:i; Liqu idado no r-!es Anulado no t-!es Pago no Mes Empenho s a Pagar
F:rrpenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagt os a Efetuar
43. 000,00 º·ºº 0 , 00 0 , 00 43 . 000 , 00 3 5. 6H, 94
4.902, 0 4 4.9 02 0~ 0 , 00 4.902,04 0 , 00
7 . 3 53, 0 6 7.353, 06 0 ,00 7 . 353,06 0 , 00
3 . 1 .90 .4 9 . 00 .00.00 AUX ! LIO-TAAJISPORTE
21 60 43 . 000,00 0, 00 0 ,00 0 , 00 43.000 , 00 41.730,1 6
1. 022, 96 1. 022,96 0 ,00 1.022, 96 0 ,00
1 . 269, 8 4 J.2 69,8 4 0 ,00 1. 269 , 84 0,00
3 .1. 91.13 .00.00.00 OBR I GACOES PA"IROllAIS
2461 290.000,00 o, oo 0 , 00 0 ,00 290.000,00 26 1.034, 46
14.368,62 14. 368, 62 º·ºº 14. 596 , 92 H .368, 62
28. 965 , 5 4 28 . 965,54 o, oo 1 4. 596,92 14.368,62
3.3 . 50.4 1 . 00.00.00 COlHRIBU ICOES
N62 56.000,00 0 , 00 0 , 00 0 ,00 56.000,00 56 . 000, 00
0,00 0,00 0 ,00 0,00 0, 00
0 , 00 0,00 0 ,00 0,00 0 , 00
3.3 .50 .43 . 00.00 . 00 SUBVE!ICOES SOCIAIS
2H3 600 . 000, 00 0,00 º·ºº 0 , 00 600 . 000 ,00 527 . 000,00
36 . 500 , 00 36. 500,00 0 ,00 36.500,00 0 , 00
73.000 , 00 73.000,00 0 ,00 73 . 000,00 0, 00
3.3.90.1~.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CI VI L
2464 26 . 000, 00 0 , 00 0 ,00 0 ,00 26.000 , 00 26 . 000 , 00
0,00 0 ,00 0 , 00 0,00 0 , 00
0, 00 0,00 0 , 00 º·ºº º·ºº 3 . 3 . 90.30 .00.00. 00 :'.ATERIAL DE co:;su1m
2465 823.000, 00 0 , 00 0,00 60 . 80,37 823 .000 ,00 752 . 115, 5 6
853, 20 7.772,17 0 ,00 7.642 ,11 130, 00
10.037,07 7 . 772,17 0 ,00 7.642, 17 2.394,90
3 . 3 .90. 33 . 00.00 . 00 PASSAGEllS E DESPESAS co:~ LOÇO!~OCAO
2.J67 20 . 000, 00 0 , 00 0 , 00 0,00 20.000,00 20 . 000, 00
0 , 00 0 , 00 0 ,00 0 , 00 0, 00
0 , 00 0,00 0 ,00 0 ,00 0 , 00
3 . 3 . 90.36.00.00 . 00 OUIROS SERVICOS DE TFRCEIROS - PESSOA n
2468 2 40 .000, 00 0, 00 0 , 00 0 , 00 240.000,00 234 .690, 00
2 . 250, 00 2.250, 00 0 , 00 2.250,00 0 , 00
5 . 3 10, 00 5.310 ,00 0 ,00 5 . 310,00 0 , 00
3 . 3.90 . 39 . 00.00 . 00 OUIROS SERIJICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
24 69 1.1 50 .000, 00 0, 00 º·ºº 0 ,00 1.150 . 000 ,00 1.128.125,93
10. 387, 74 11.877, 39 0 ,00 10 . 689 , 28 6 . 6 44,11
21.8H, 07 21. 020,96 0 ,00 l .J.376,05 7 .497 ,22
3.3 . 90.40.00 . 00.00 SERV ICOS DE TEC::OLOGIA DA IllfOR:-IACAO E e
2471 50 . 000,00 0, 0 0 0,00 0 ,00 50 .000,00 50 . 000, 00
0 , 00 0, 00 0 , 00 0 , 00 0 , 00
0,00 0,00 0 ,00 0 ,00 0 , 00
3.3.90. 93 .00.00.00 lllDElllZACOES E RESTI'IUICOES
2 473 10 . 000,00 0, 00 0,00 o,oo 10.000,00 10 . 000, 00
0 , 00 0,00 0 ,00 0 , 00 0 , 00
0,00 0,00 0 ,00 0,00 0,00
4 . 4.90.51.00.00.00 OBRAS E IllSTALACOES (200.000,00) 2474 820 .000,00 0,00 0, 00 200 .000,00 820.000,00 620.000, 00
0 , 00 0, 00 0,00 0,00 0,00
0 , 0 0 0,00 0 ,00 o,oo 0 , 00
4.4 . 90.52.00.00.00 EQUIPAf:EllTOS E 1-!A"IERIAL PER:-!AllEllTE
2 475 590.000,00 0, 00 0,00 0 ,00 590 .000 ,00 586 . 500, 00
3.500, 00 º·ºº 0 , 0 0 0 , 00 0 , 00
3. 500,00 0 , 00 0 , 00 0 ,00 3. 500,00
278 120041 . 2.226000 Proxocao de Espo cte Amador
3.3. 90. 30.00.00.00 l~TERIAL DE COllSUlm
2 476 54. 000, 00 0, 00 0, 00 0 ,00 54. ººº· 00 ~. 45 8
4.051 , 16 15. 983,06 0,00 1 4 . 424,50 2.808, 56
19.454, 82 17 . 608 ,06 0 ,00 14 .799,50 4.655, 32
3.3.90.39.00 .00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEI ROS - PESSOA JU
GOVBR CP - Em.issao : 26/02/2021 as l0h54min - Duracao: Oh00o01 s eg (67)
CÂMARA MUNICIPAL DE
\
Cãmara Munlclp11I do Polo Branco
1111111111~ 11111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 6231202t
Dato: 161031202t • HorArlo: 16:48
Loglslallvo • REQ 20112021
GAOINETE DO VEREADOR lltlOOl.IAR RODRIGO ORANDÃO - DEl.I
Exmo. Senhor
Joeclr Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 201/2021
Requerem ao Executivo Municipal Informações
referentes ao Projeto de Lei nº 13/2021 (Autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercfcio de 2021, no valor de R$ 7.000.000,00
(sete milhões de reais).
Os vereadores infra-assinados, Membros da Comissão de Orçamento e
Finanças no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao Executivo
Municipal, solicitando ao setor competente as informações abaixo elencadas
referentes ao Projeto de Lei nº 13/2021 (Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exerclcio de 2021, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de
reais}.
1. Cópia do Contrato de Repasse nº 87 495112018;
2. Informe se o valor total de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais}, será
suficientes para conclusão da obra;
3. Detalhes da execução/orçamento da obra.
Cabe salientar que se faz necessário envio de cópia dos documentos citados
nas mensagens enviadas pelo Executivo Municipal a partir dessa data, oportunizando
maiores informações a essa Casa ele Leis, além de proporcionar celeridade a
tramitação. Isso porque, caso os documentos não sejam enviados há a necessidade
da solicitação das informações, atrasando a emissão de Parecer pelo relator da
matéria, e consequentemente da aprovação pelos Vereadores.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de março de 2021 .
. l \ Lht<lot o Brandão ~~<~~~~DEM Marcos Marini ,
Membro
k..t~ llv\w1vv."" Rafael Celistrin
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~Al!J
,, (46) 3272-1504 13272 - 1520 ~~~~
~ hllp:/f\.11\Wl.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br OO~tw.~
Cãnrnro Munlclpol e.lo Pato Drnnco
Ili lllllllll lllHllll llll l Ili l l li
PROTOCOLO GERAL 131012021
Dato: 21105/2021 • Horário: 10:60
Loolslallvo • REQ 634/2021
GABINETE DO VEREADOR JANUARIO KOSL/NSKI - PSDB
Exrno. Senhor
Joecir Bemardi
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 534/2021
Requerem ao Executivo Municipal informações
sobre o Projeto da Arena de Pato Branco, o qual
teve verba empenhada pelo Deputado Federal
Fernando Giacobbo.
Os vereadores infra-assinados, Januário Koslinsl<i - PSDB, Eduardo
Data Costa - MDB, Marcos Junior Marini - PODE, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerem ao Executivo Municipal que, através do
departamento competente, informe sobre o Projeto da Arena de Pato Branco, o
qual teve verba empenhada pelo Deputado Federal Fernando Giacobbo.
Quanto da verba já foi liberada e quanto está empenhada?
Qual o prazo legal para que se inicie a obra evitando perda da verba?
O local será o mesmo que está aprovado junto ao Projeto?
Qual a previsão para inicio da obra?
O pedido justifica-se devido a cobranças ela população para que nós
corno legisladores, fiscalizemos tal verba que a nossa cidade foi destinada, assim
corno a execução da obra que é tão esperada por toda a comunidade.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 24 de maio de 2021.
Januário l<osllnsl<I
Vereador - PSDB
~Ruo Arnriboict, '191, Centro - 85501-262 - Polo 13rcmco - Pcir<111éi IID:t.l~~.l!J ,, ('16) 327/. - 1500 / 3272 - 1532 iM"t~~~ l1llp ://www.pc1t hron co. pr cg.br / voroc1clorjnnumio@pntohrnnco.pr.lon.hr ffilW.~
Cõmarn Munlcl1>al do Polo Dranco
Ili llllllll l 11~111111 11111111111 PROTOCOLO GERAL 1310/2021
Data: 21/0612021·Horário:10:60
Loolslallvo - REQ 634/2021
----"->-
ari cr tm~ !e Oliveira ~odrigues Harnera
. ?'-PV
Mardos Junior Marlni
Vereador - Podemos
~ Ru<1 Arnriboio, 491, Centro - 8550 1-262 - Polo Orcmco - P<1rc111<'1 ~-111·@1 ~ ~ (46) 3?.72 - 1500 / 3272 - 1532 iif~lf~ l8l htlp://www.pc1tobrnnco.pr.loíJ.br/ voromlorj<1n uorio@potobrnnco.pr.leg.br lfil~($
~ ' .
Excelentlssirno Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 630/2021
Requerem o agendamento cfe uma Audiência Pllblica
para debater a construção da Arena de Esportes
Multiuso em nosso munlcfpio para o dia 9 de julho de
2021, às 17 horas, no plenário desta Casa de Leis.
Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco - PL e Januário
~<onslinsl<i-PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer o agendamento
de urna Audiência Pública para debater a construção da Arena de Esportes Multiuso em
nosso município para o dia 9 de julho de 2021, às 17 horas, no plenário desta Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de junho de 2021.
. Càm ã"Münly· Poto era
ar~a-GFl_pt\na Ha era
varfÍadora - ' l
Câmara ~(;;'\' o Branco
/
EdUé(r,do A., c:iJ~ Costa V~r~Jraçlo1· MDB
,
Januário Lonsllnsl<i
Vereador- PSDB
Câmara Muni6. Pato B,IJ'lrlcZ; (
i:~anJá .!'Jl~amlnsl<I \féréádórá b DE1Jr
~ Run Arnriboio, 4 91, Ce ntro - 9550 l -262 - Polo 13ranco - Porem ó
,, (46) 3272 - 1500 / 327/. - 15-1 l
~ hllp://www.pc1tolmmco.pr.leg. l>r / ve reoclorbirubc1@polohrnnco .pr.len.br
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Cõmnro Munlclpol e.lo Pato Oronco
~11111111111111 11111111111111111 PROTOCOLO GERAL 164612021
Dato: 14/0G/2021 · Horário: 09:68
Loolslallvo • REQ 638/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 638/2021
Requer ao Executivo Municipal informações
(Licitação, Recursos, projeto e andamento) sobre
a questão da Arena ele Esportes a ser construida
no municipio.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco-Pl, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal informações (licitação,
Recursos, projeto e andamento) sobre a questão da Arena de Esportes a ser construída no
município.
Justifica-se o pedido, pois foi agendada nesta Casa de Leis Audiência
Publica a ser realizada no dia 09 de julho ele 2021, às 17 horas para debate sobre este
assunto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de junho de 2021.
/
Câmara Mj ''l Pato Oranco
~ydó jl. jbala Costa Ya~dar ~ MDB
/ft'/
~ Run Armihoin, 491, Conlro - 05501 -262 - Polo Ornnco - Pmrn1<'1
,, (.16) 3272 - 1500 / 3277. - 15'1 1
l811it lp://www.potobrnnc:o. pr.lon.br / vnroc1clorbiruho@pe1tolm111co.pr.lon.br
Excelentlssirno Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 662/2021
Convidam o Deputado Federal Fernando Lucio
Glacobo para participar da Audiência Pública onde
será debatido a construção ela Arena de Esportes
Multiuso em nosso município a sei· realizada o dia 9 de
julho de 2021, às 17 horas, no plenário desta Casa ele
Leis.
Os vereadores que abaixo assinam, Clauclemir Zanco - PL e Januário
l<onslinski-PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja convidado o
Deputado Fernando Lucio Giacobo (e-mail: dep.giacobo@camara.leg.br - Gabinete 762 -
Anexo IV - Câmara dos Deputados - Praça dos Três Poderes - Brasilia - DF - Brasil - CEP
70160-900), para participar da Audiência Pública onde será debatido a construção da Arena
ele Esportes Multiuso em nosso município a ser realizada o dia 9 de julho de 2021, às 17
horas, no plenário desta Casa de Leis.
Evento este que será de muita importância para o desenvolvimento e
crescimento do nosso município na área esportiva, e conta a presença de Vossa Excelência,
parte integrante deste projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de junho de 2021 .
• /4-~/Ú:v i-'°~1~,l/I Januário l<onslinsl<i
Vereaclor-PSDB
~ RuCI Arnriboin, 491, Centro - 85501 -262 - Polo Orcmco - Pmcmél
, .. (tJ6) 3272 - 1500 / 3272 - 15'1 l
181 hl lp://www. pc1tobrnnco.pr. lon. br / ve renclorbirubc1@pc1lobrnnco.pr.log.br
AS CIDADE __________ _ dlarlodosudoeste.com.br
Legislativo promove audiência pública para debater
a construção da arena em Pato Branco
Cristina Vargas
Cf :scif' di.!ricdosudocste com bf
A Cãmara i\!unlcipal
de Pato Branco, a1ravés do
presidente Joecir Bernard! (PSD) e dos 1•ereadores
Claudemir Zanco (PL) e Jam1~rio Koslinski (PSO!l), vai
realizar uma audiência pública para deba1er a consm1ção da Arena de Esportes
Mul1iuso.
qucrimemo solicitava informações sobre a finalização
do projeto, quan10 da verba já havia sido liberada e
quamo estava empenhado.
O documemo ressalta que
a justiíie<1tiva para esse peditlo ~ram ·as cobranças da
população para que fosse
fiscalizada a verba dispensada. assim como a execu·
ção da obra ti\o esperada
por mela a comunidade·.
Projeto de Lei
(PSDB). Eduardo Dala Cosia
(i\IUB). :\!arcos Juuior Marinl (Podemos). :\faria Cris·
1ina de Oliveira Rodrigues
Hamcra (PV) e Romulo Fa·
ggion (PSL) protocolaram o
Requerimento n' 534/2021
solicitando ao E.xecuiivo ln·
formações sobre o proje10
da Arena de Pato Branco. o
qual 1eve verba empenha·
da pelo clepu1ado Giacobbo
(Pi.).
A audiência será no dia
n dr j ulho. ~s 1 7h, no plenário de sessões da Casa de
Leis, localizada na rua Araribola. nº 49 1. no cenuo de
Pato Branco. O objelivo é saber se a população é favorável 0 11 ni'io ~ cormrução da
arena. uma vez que pane do
recurso para a obra já es1á
cllsponívcl no Munlcipio e se
não for u1ilizado lerá de ser
devolvido.
Em 19 de fe1•ereiro deste ano o E.xecu1h·o ~tunlcl·
pai protocolou o Projeto de
Lri nº 1 :1/202 1, que solicilil
au1orização do Legislativo
para abrir crédito especial
no exercício de 2020. novalor de RS 7 milhões. sendo
RS 5 milhões por excesso de
arrera<l;iç;io e RS 2 milhões
por redução orçamemária
jumo à Secretaria ~tunicipal
de Esporte e 1 azer.
A audiência pública vai debater sobre a construção da arena em Palo Branco
No documemo os vereadores solicitam as i1úorrnaçõcs sobre quamo da verba
já foi Liberada e quamo está
empenhada. qual o prazo legal p<tra que se inicie a obra
evitando perda da verba, se
o local será o mesmo que
está aprovado junto ao projeto e qual a pre1isão para o
inicio da obra
l la <tlg11111 mpo o Le·
glslati1·0 vem solicitando informações sobre esse empreendimento. através de
rcqucrimcmos. mas segundo a assessoria da Casa até
o rno111e1110 aimla 11Hn nhtPvc respostas.
Novembro de 20 1 9
Em 6 de novemhro de
20 19 foi pro1ocolado o ReC(ll!'rlmcnlo nº 2.3G3/W19.
de autoria da então vereadora Marines lloff Gcrhardl (PSOB) que soliclcava ao
F.xecuih·o Municipal que
enviasse à Casa de Leis lnfonnaçi>es sohn· o proj eto
da Arena de Paio Branco, o
qual 1eve verba empenhada
pelo depmado federal Fernando Giacobbo (Pl.).
Na oponunidade, o reO PI. destaca que o re- ferido recurso e provenien·
te do C1i111rntn dr llrpasse
nº 87 495 1/20 18 celebrado emre a União Federal.
por lntennédio do i\fi nisté·
rio do Espon e. rcprcsemado
pela Caixa Econômica Fedem!. r t1·111 1>0r objeto a m~
trução de ginásio de espor·
1es de Pato Branco. Arena
de Esportes. e a redução orçamemaria é refereme a várias secretarias.
·A i111pn11â11ria da constrnção do ginásio poliespor-
!ivo em nosso i\hmicípio
vem ao encon1ro dos inúme
ros resuhados que obtivemos em várias modalidades
esportivas, c111 n· das r-stão
esportes colclil'os e individuais. com destaque para
a modalidade de futsa l que
paniripa da IJga Narional
e do Campeonato Paranaense de Futsal. compellção
esta que preenche o calendário esportivo de março a
no1•embro. Sem con1ar com
º' pntl•·tos Pato l1as11w·11·- hol que por sua vet partici·
pa do carnpemm10 estadual
e está pleiteando o ingresso
na NBB (No,·o Basque1ebol
Brasil). O voleibol ve111 com
um traualho d1• hasr muito signifi cativo. seguindo o
cxc111plo das equipes adul1as que eslào em plena ali·
vldade. os quais parliclpam
de Jogos Abenos do Paraná
ra111bém eXl"CUt3UIOS projl"·
to de handebol que já tem
em seu histórico \'encedor e
atletas de uivei nacional engrandecendo a 111odalidade.
lõspon es individuais como
as luias. kani1i-. 1ackwo11du.
j udo. klckboxing. muaythal.
jiu-jitsu. possuem atletas de
renome nacional. e pela 1radição promovem grandes
evemos esportivos envolvendo um grande mímero
de alfclll'i. O ginásio palies·
portivo será construido anc·
xo ao Parque de Exposições.
um local de muita 1·isibili·
dade e circulação de pessoas. onde já possuímos a
f'Stflllllí il <fp l',"1.l a rinrléHIWll·
to que ~ ser administrada
por uma equipe de diretores
e professores da Secretaria
de Espone de Paio Bra nco.
juntamente com a equipe
de r ng1•nharla t! hu inaç~o
pública que será responsável por toda a manu1enção
do espaço·. des1acou o Execuli1•0. no projeto.
Orçamento e
Finanças
Em 1 7 de março fui
protocolado o Requerimento n· 20 112021 solicitando ao E.xeculivo infom1ações sobre o Projeto de Lei
nº 13/202. que pede au10·
rização para abrir o crédi·
to especial no \'alar de RS 7
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Pato Branco · Paraná
milhões.
lio documemo, os vcre·
adores 1Jndm11ar Brandão
(DEM). Marcos Marlnl (Podemos) e Rafael Celcstrin
(PSD). membros da Comis·
são de Orçame1110 e Finanças requerem ao E.xecuth•o
lr1fon11nções, corru1 n n',pia
do Comrato de Repasse nº
87495 112018. se os RS 7
núlhões serão suficlemes
para conclusão da obra e os
detalhes da exewção e orçamerllo da ohra.
O objetivo da solicila·
çl\o citado no PL é a celeri·
dade da tramitação da matéria. ·isso porque, caso os
docume111os não sejam cnvi11dos, Ira a en·~s ldade da
sollcitar;ão das lnfonnações.
atrasando a emissão de Parecer pelo relator da maté·
ria e. consequen1e111ente. da
aprol'ação pelos 1•ereadorcs·. ju't ifiraram.
Maio de 202 1
Em 24 de maio os vereadores Januário Kosllnski
Audiência pública E por fim, na úl!ima
segunda-feira ( 1 4) foi pro·
tocolado o Requerlmcmo
n· 638/2021 . ele au1oria
dos Vl'r t•atlnrrs Claudcmir
Zanco (PI.). Romulo Fag·
gion (PSL), Dirceu Boaret·
to (Podemos) e Eduardo
Albanl Dala Cosia (i\fDB)
solicitando Informações
(licl1ação, recursos. proje·
to e a ndamento) sobre a
questão da Arena de Espones a ser cons1ruída no
munlclpio.
A justlílcativa para a
pru sf1 0 do requeri111,•11·
10 é a audiência pública que
está agendada para o dia 9
de julho. às l 7h. no plenário
de sessões da Cãmara. que
vai debater o assunto. e para
1a1110 são 11 n·~vir as as del'idas Informações.
UTFPR promove palestra
"Diálogos Decoloniais"
Redação
redl<.aOt;dil·íodc<ude<i!C com.b<
Na próxima segunda·fcira (2 1) a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). campus Paio llranco. reali·
73rá um even10 com a presença de Karina Ochoa. com a te·
mátlca "Diálogos Decoloniais".
A pale.stra sL•r;í prn111 ovida através d11 l'rogra111a de Pós-
·Graduação cm Desenvolvlmemo Regional (PPGDR). por
melo do Grupo de Es1uclos Sobre Universidade (GEU) e do
Grupo de Pesquisa cm Gênero. Ju\•enwde e Canografias da
Diferença (Ancmls).
A live será transmilida pelo YouTube no canal Comuni·
1-.1 l'l'GílR ils lllh. N~o há res~id " dt• Inscrição prévia.
o evemo comará com certificado de participação.
Palestrante Karina Ochoa é escrilora, acadêmica. feminista e a1Ms·
ta mexicana Doutora em Desenl"Dlvimemo Rural pela Uniw1sidade A111óuoma :\h•lropolitana (U1\i\!) e rofo J.< nA
lnsliluição.
Tem colabo1 ado com diversas orgaui1ações rurais 11n
México. assim como orgm1i1ações e colelivos fe111inis1as da
Amtlrira Latina
A2 POLÍTICA diarlodosudoeste.com.br 21 de JUO"'Q
Deputado Giacobo confirma presença na
audiência pública sobre a construção da arena
Cristina Vargas
cr sti.n dl!l cdosud<K~t~ com br
O dcpu1ado federal Fernando Giacoho (PL) conflr·
mou prrsença rla audlênria
pública de debale sobre a
constrnção da Arena de Esporte Mullluso de Paio Branco. a ser realizada no dia 9
de julho, às l 7h. no plenário
da Câmara ~111 nicipal.
O parlamc111ar é o res·
ponsá\'el por des1inar o recurso para a construção da
arena. que j á cs1á disponi\'el
no l\!unicípio, e enviou o Oficio 11 ' 2·! 2/202 l-!11. il Ca.'3
de Leis, no dia 18 de j unho.
confinnando a presença.
O depulado foi convida·
do a panlcipar da audiéncla pelos vereadores Claudl'mlr Zanrn (PL), Ja1111llrio
Konslinski (PSDB). Romulo
Faggion (PSL), ~laria Cris·
1ina de 011\·eira Rodrigues
Hamcra (PV) e 1 hania Ma·
ria Caminski Ghelcn (DE.\O.
através do Requerimento nº
fi52/202.
O debate sobre a construção da arena será pro·
movido porque Paio Branco
corre o risco de perder o recurso já des1inado, caso não
realize a ohrn. pois a ver ha
não pode ser ulilizada para
ou1ros fins.
Em l 9 de fe\'erelro o
E.~ecu ti\'O l\lunicipal pro·
1ocolou o ProjelO de Lei n'
l 3/202 1. que solirirn a1110-
rização do Legislati\'O para
abrir crédito especial no
exercício de 2020. no \•alor
de RS 7 milhões. sendo RS
5 milhões por excesso de arrecadação e llS 2 milhõc·s
por redução orçamemária
jun10 à Secrelaria l\!unicipal
de Fsporte e 1 aze.r.
O PL destaca que o referido recurso é provenienSISTEMA FAEP _ ___ _
[11 ~~.~ ®
Concurso valoriza
instrutores do SENAR
Valorizar o pronssional responsável por levar
o conhecimento até a família do campo, não é só
uma questão de justiça. É estratégico para manter
esses profissionais motivados e engajados com o
compromisso elevar a produtividade e a qualidade de
vida no meio rural paranaense.
É por isso que o SEtlAR-PR está convocando
seus instrutores para participarem do 2" Prêmio
flaclonal de Videos Educativos de Formação
Profissional Rural (FPR) e Promoçáo Social (PS),
promovido pelo SEllAR tlacional, que tem como
objetivo reconhecer o trabalho dos instrutores que
se empenham na disseminação do conhecimento ao
público rural.
Assim como ocorreu na primeira edição do
concurso, realizada no ano passado, a primeira etapa
é estadual. !lesta lase serão selecionados 1 O vídeos
de instrut01es paranaenses que serão premiados e
passarão para a !ase nacional.
Ourante a pandemia do novo coronavirus, a
utilização de recursos audiovisuais como elemento
das aulas remotas (á distância) tornou-se estratégica
para despertar e manter o interesse dos alunos.
Para participar, os instrulores do SEllAR·
PR devem enviar seus vídeos, entre três e
oho minutos, em formato MP4 e gravados na
horizontal (com o celular dehado). para o e-mail
tecnico@senarnr OfQ br. O arquivo deve ser
nomeado com o tema do vídeo e nome do Instrutor
e encaminhado junto com o !ormulãrio de inscrição
preenchido e assinado. O prazo para participar da
!ase estadual termina em t5 de julho.
sistemalaep.org.br
O ofício confirmando a presença do depu1ado na audiência pública foi cilado na sessão dessa segunda-feira (21)
1e do Cor11rato de Repasse
nº 87495 1/2018 celebrado 1·111 re a União r cdcr .d.
por imermédlo do :\llnisté·
rio do Esporte. representado
pela Cai~a Econômica Federal. e 1em por obje10 a cons1rução de ginásio de esportes de Paio Branco. Arena
de Esportes. e a redução orç-,unentaria é rt·ferentt: a v;írias secreiarlas.
Os vereadores prmocolaram requerimentos soliciiando a cópia do Comra10 de
Repasse nº 87 4951/2018,
infonnações sobre se os RS
7 milhões serão suílclcntes
para conclusão da oi.na. dL•
1alhes da execução e orçamemo da oura. qua1110 da
\'erba j á foi liberada. quamo
es1á empenhada, qual o prazo legal para que se Inicie a
obra para que se evite perder a \'erba, se o local será
o mesmo qu!' rs1~ aprovado
junto ao projeto e qual a previsão para o inicio da obra,
porém. segundo a assessoria
da Casa. aJnda aguardam as
respostas do E.xeculi1•0
Diretor de Desenvolvimento Ambiental é convidado a
explicar situação do aterro
Cristina Vargas
;ítlru t; riodo~ud~s!e COfl'tl:r
Os vereadores Claudemlr Zanco (PL), Eduardo AIbani Dala Costa ~![)íl), Ja·
11uãrio Koslinski (PSDB).
~farcos Junior Marini (Podemos) e Romulo Faggion
(PSI.) pro1ocolaram j unto à
Cântara Municipal de Paw
Rrnnco o Requerimrr110 n•
664 de 202 l , que convida o
diretor do Departamento de
Descn\'Olvlmemo Ambiental. Nonnélio llonato. a participar de unia sessão ordinária ela Casa rle Leis, r m <laia a
ser agendada. para falar sobre o aterro sanitário.
No dia 1 de junho vereadores protocolaram o
Requerimemo nº 605 de
202 1. u~ requer ao Execu·
ll\'o 1'.!unlclpal informações
de quais medidas es1ão sen·
do tomadas para regularizar
o aierro sanllário do município, o qual encontra-se Irregular. corn ILxo a n'u abt>no.
Atra\'éS do requerimen10 eles alegaram que a shu·
ação do a1erro sanitário es1á
irregular, porque não 1em
1 ecebido o manejo adequado. rorn cobertura nect>ssária, eslando o ll~o a céu aber·
10. deixando de ter funç.'io de
lft•]: tJI! § Í•] ;l •J :J #'.J t1 :tt1!J
Sede: Francisco Beltrão
Iden tificar oportunidades d e novas lojas
associadas, avaliar mercado. viabilidade e riscos.
responsabilidade pelo planejamento do trabnlho,
negociação, análise documental e efetivação,
cumprimentos dos Indicadores e resultados da
área d e atuação, acompanhamento das lojas
i'ISSOCii'ldi'IS.
REQUISITOS: Curso supefior complet o em
administração e áreas afins; Expericncia na área
comercial; Gestão, negociação e expansão. CNH
categoria B: Di sp onibilidade para viagens/
h<1bilid<1des em negociaç.,o. p ersuasão e foco em
resultados
Enviar currículo para:
rhredebcmvlver.com.braté 30/06/ 2021
um aterro sani1ário e passan·
do a ser apenas um L~o.
·o pedido se justifica
pois. em \i Sita ao a1crro sanitário. foi constatado qut·
o mesmo está w1alr11eme Ir·
regular. contendo folos que
comprm•am a si1uação. Sabe-se da importãncia da destiriação corTeta do lixo, tanto
para o mclu arnllielllc quanto para garamir a saúde ele
lodos. Alualmeme o alerro
do murúdplo enconlra-se a
céu aberto, não atendendo as
normas de decomposição fi.
ria! de fonrlir arnbiermrlmeme
correia', des1acaram os 1weadores. no requerimento.
~a oponunidadc. o vereador Romulo Faggion (PSD)
lnfonnou que fez uma represenlação j umo ao Grupo
de i\tui!\du Espcciali1..ida em
lo.leio Ambleme. Habilaçi\o e
Urbanismo (Gaenia). do Mi·
nls1ério Público do Paraná.
para que apure a situação.
A sccr etária municipal
de io Amlliente de P.i10
Branco. Keli S1arck. c.~pllcou,
na ocasião. que o Exenuirn
l\lurúcipal eslava levamando
as lnfomiações para repassar
ao Legislativo, e que havia
um prazo legal de quinze dias
para que a resposta ao requerimento fosse encamirúiada
.. l p,l\~ ~
o&fSI
• Oxigén.'-0 lndustriJI e l.led:cinal
para uso dom'ci'.iar
• Mistura para Mig
• Equipamenlos para Solda
• Gases Especiais
• Gás Hél:o entre outros
l :l@:l•I IOUTIOU E DOS UlÕIS fl.Y'lk "'\ Yi.YJ31,
~>Si'hT-1.
f'C'IY~ll(-b. tdff'.<501fi'fd ... '1
DESDE
1987
srRJ1u1o;~o ZAoo "' • Conseito de Reguladores e .::..::. Q
r.!açalicos paia Solda Gas~s for Li fe
1~111$ at1WAtCllllll *51 Nltwl!IO-Pll
\ , ' ,.
\
-. ,,
(
CÂMARA MUNICIPAL DE '>/ '' ',,,; ) . ) \ ,,,.,, ·111 j ' \ ' ) 1 1 1 1 '
Cô111ara Munlclpal do Pato Uranco
íl ~lllllllll íl llll lllllll llllllll ~I PllOTOCOLO GERAL 1G5•112021
Data: 22/06/2021 • Horórlo: 10:56
Loulslalivo. REQ 67<1/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 674/2021
Convida o Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra
Filho para participar da Audiência Pública onde será
debatido a construção da Arena ele Esportes Multiuso
em nosso município a ser realizada o dia 9 ele julho ele
2021, às 17 horas, no plenário desta Casa de Leis.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja convida o Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra
Filho (e-mail: bordin@deputacloguerra.com.br, Praça Nossa Sentlora de Salete, s/n,
Curitiba- PR, CEP 80.530-911, Gabinete 806, 8ºandar), para participar da Audiência
Pública onde será debatido a construção da Arena de Esportes Multiuso em nosso
município a ser realizada o dia 9 de julho de 2021, às 17 horas, no plenário desta Casa de
Leis.
Evento este que será ele muita importância para o desenvolvimento e crescimento
do nosso município na área esportiva, e conta a presença de Vossa Excelência, parte
'
integrante deste projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 ele junho de 2021.
1 .. 1
Cam ça Munlc. Pato Bronco'
Marcos J. Marlnl
Vereador ., Podemos ,
Cêmoro Mlln1c;r.a10 Branco
~d11 Ji / ·
1
ala Co§ta
1
V'! º"fdor[)'MDB
----?
\ . i Y/ ( \1 ~ , • } /,; l
CâmíJraP,unic;.;. o B;onef / '
Dlrcéu L. Boarettb 1
'er0ador - Podemon
, / -v /.,{/J u,,, f.,,. ' Úirvr'l}
Câmara Munic. Pato Oranco
Januário ICo~llnsl<i
Vereador Q PSOB
~ Ruc1 /\rnriboio, 1191, Centro · 8550 1-262 · Pulo l3rc111c:o - Pmumi
t , ('1 6) 327'2 . i ~oo / ~~2n - i :in
(0 htlp://www.potolmtnrn. pr. l< 111 / ve rendorromulo@pc1fohrn11co. pr. lefJ. br
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
CÂMARA MUNICIPAL DE
1· ; 1 ' : i1 .• :Ji / ·L ·1r ''
Cnmarn Mu11lclpnl do l'oto uronco
1111 m1~ 1i 11111~111 11~111 PllOTOCOLO Gl!R/\L 171112021
Uata: 23/0G/2021 · llorárlo: 09:23
Loolslatlvo . RC!Q 602/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO NO 68212021
Convida a Chefe Flávia Natália Ostapiv - Instituto Água
e Terra - IAT, para participar da Audiência P(1blica onde
será clebaticlo a construção da Arena de Esportes
Multiuso ern nosso município, a ser realizada o dia 9 ele
julho de 2021, às 17 horas, no plenário desta Casa el e
Leis.
O vereador que abaixo assina, Clauclemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja convidada a Chefe Flávia Natália Ostapiv ~
Instituto Água e Terra - IAT (e-mail: iappatobranco@iat.pr.gov.br), para participar da
Audiência Pública onde será debatido a construção da Arena de Esportes Multiuso ern
nosso município, a ser realizada o dia 9 de julho de 2021, às 17 horas, no plenário desta
Casa de Leis.
A participação de Vossa Senhoria é de suma importância para aclarar as
questões ambientais deste projeto ela Arena ele Esportes para os participantes da Audiência
Pública.
Conto com a sua confirmação, ou parecer quanto ao local ele construção e
demais questões per1inentes a este assunto, se não puder se razer presente nesta data.
Nestes termos, pede deíerimento.
Pato Branco, 23 de junho de 2021 .
1
\
J
Cc'lmarn Mu111c1 Pnlo Branco
I
âlaF osta
.. iwos
•
~ Ruci J\rorihoio, 1t9l , Centro - 05501 -26/ - roto flrnnco - Pnrrn1ét
,,, (M>) :l ?.77. . 1500 / :l7.77. . l !> til
C{lmara Munic. Palo Brnnco
Januário l<o~lln lci
Vernador • PSDB
.,
càma a Munlc. Pato Branco
\
Marcoo J. Marlnl
Veroador • Podamos
~ l1tl11://www.pnlolm 111 co.11r. 0~ . hr / vf!reoclorhirulm@pcllolmmco.pr.leH.l>t
\ . \'
(
1 ,;.> \ .. ,
CÂMARA MUNICIPAL DE
1
'1 ; 1 ' \ 1 1
: 1 • 1 1 ! 1 11; { ,\l 1 1 ! l 1,
Cómnrn Munlclµal elo Pato Uranco
11111111m111 11 ~1111111111111111 l'ltOTOCOLO GC:RAL 1112/202 t
Uata: 23/0G/2021 • l lorárlo: 09:25
Loolslatlvo • Rl!Q 60312021
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 683/2021
Convicta a Secretária de Municipal de Meio Ambiente,
l<eli Starcl<, p ara participar ela Audiência P(1blica onde
será debatido a construção ela Arena de Esportes
Multiuso em nosso município a ser realizada o dia 9 ele
julho ele 2021, às 17 horas, no plenário desta Casa ele
Leis.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja convidada a Secretária de Municipal ele Meio
Ambiente, l<eli Starcl< (dirmeioarnbiente@patobranco.pr.gov.br), para participar da
Audiência P(1blica onde será debatido a conslrução da Arena ele Esportes Multiuso em
nosso município, a ser realizada o dia 9 de julho de 2021 , às 17 horas, no plenário desta
Casa de Leis.
A participação desta Secretaria é ele suma importância para aclarar as
questões ambientais deste projeto ela Arena para os participantes da Audiência Pública.
Conto com a sua confirmação, ou parecer ele Vossa Senhoria sobre a
pauta se não puder se fazer presente nesta data.
Nestes termos, pede cleferimenlo.
Pato Branco, 23 de junho de 2021.
\,
rnH~ ir / <111 1;0 1 \/rm ;. 1 · · l'I . · \
Câmarn Murnc. falo Branco
faluar?o. ~ OtJ ~ Gmlta
Vo1 oodor ~MOR
I
Câmara Munic. Pato Branco
Januário ~Co llnsf<f
Voraador u PSDB
Ruo /\rctrihoic11 -19 1, Centro · 5~0 ?.6/ - l'<tfo Brnnco - Pnrc111ó
'-., (M>) 3/./2 - 1 [)00 / 3271. . 1 !j'1 J
li!lp //www. olobrrnic:o,pr. c! · br / VHrcctclorl >inibn@pctfohrrn1rn.pr.lnn.ln
25/06/2021 Gmail - Ofício nº 254/2021-DL
Gmail
Ofício nº 254/2021-DL
Gabinete Deputado Guerra <contato@deputadoguerra.com.br>
Para: Protocolo - Câmara Municipal de Pato Branco <protocolo@patobranco.pr.leg.br>
Ola
segue oficio do Deputado Luiz Fernando Guerra
att,
Marcos Bordin
Chefe de Gabinete
Deputado Luiz Fernando Guerra
Assembleia Legislativa do Paraná
[Texto das mensagens anteriores oculto)
2 anexos
25 de junho de 2021 09:59
t:'.J Ofício nº 88.2021 - Ofício CMPB Confirmação de Presença em Audiência Pública.pdf
109K
t:J Ofício nº 89.2021 - Ofício CMPB Confirmação de Presença em Audiência Pública.pdf
109K
hltps://mail.google.com/maillu/O?ik=cObf60cf2c&view= pt&search=all&permmsgid=msg-f%3A 1703543787373230372&sirnpl=msg-f%3A17035437... 1 /1
•
Câmara Munlclpal de Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Gabinete Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra
Ofício nº 88/2021-GABDLFG-R Curitiba/ Pr, 25 de junho de 2021.
Ao,
Presidente da Câmara lviunicipal de Pato Branco
Excelentíssimo Sr. J oecü Bemal'di
Senhol' Pi'esidente:
LUIZ FERNANDO GUERRA, Deputado Estadual
guc o presente subscreve, vem, por meio deste, em atenção ao requerimento
nº 674/202 1 do nobre vereador Rômulo Faggion e demais pares,
AGRADECER o convite e CONFIIUvlAR a prescnção, na condição de
representante Estadual do município na Assembleia J .egislativa do Paraná e
Poder Executivo do Estado, na r\udiência Pública gue realizar-se-à no dia 09
de julho de 2021, cm que será debatida com a sociedade a Constrnção de uma
Arena de Esportes i'viultiuso no município.
Cordialmente, renovo os votos de elevada estima e
distinta consideração.
LUIZ FERNANDO GUERRA
Deputado Estadual
Excelentlssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente ela Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 744/2021
1
/
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""•' _ • -1 : ;x. ): 11 1
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Requer ao Executivo Municipal parn que ílpresente o
projeto da Arena ele Esportes na Aucliê11ci<1 Pública,
onde será clel>atlclo a construção ela mesma em nosso
município, a ser realizada no dia 9 de julho ele 2021, às
·17 horas, no plenário desta Casa ele Leis.
O vereador que abaixo assina, Clauclemlr Z<1nco - PL, no uso ele suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipnl, solicitando para que
apresente o projeto da Arena de Esportes na Audiência Pública, onde será debatido a
construção ela mesma em nosso município, a ser realizada o dia 9 ele julho ele 2021, às ·17
horas, no plenário desta Casa ele Leis.
A participação de Vossa Senhoria é de suma importância para aclarar as
questões referentes ao projeto ela Arena ele Esportes para os participantes ela Audiência
Pi.'1blica.
/·.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco,5 de julho ele 2021.
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Construção da arena de
esportes é debatida em
audiência pública
D
A audiência pública foi realizada no plenário da Cámara Municipal de Pato Branco
Cristina Vargas
stin~ Í.llk° !udOE"~tecom tw'
Na carde de sexta-feira
(9). na Cãnw a 1-lunicipal de
Pato ílr.inco. foi re,11i1ada audiência piíbllca para debater
a consuução da 1\rena de Es·
pones 1-.luhluso. que. segundo o projeto, cle\·e ser consLruida jumo ao Parque de
Exposiçôt•s ele Palo Brnn• o.
Porém. na oponunlda·
de. a chefe do Instituto Agua
e Terra (IAT) do Paraná, Fiá
via Ostapiv, e a secretária
municipal de :\leio Ambiente, Kdi Siarr k. clt'5tacac arn
que a área onde pretende ser
conslrnida a arena de acordo com o projeto. e.stá lm·
possibilirada por se tratar de
uma área de preservação da
vegetação. devido il exisu;n·
eia de indivíduos arbóreos
que n~ o podem ser remO\i·
dos. Ou seja. a existência de
24 2 áJ\·ores nativas. como.
por exemplo. angico vennelho, 111 1hoM~ (.\liguei plnlil·
do). canelas, cedro (espécie
ameaçada conforme Ponac ia
l\ l~IA nº 413/20 14). guabi·
roba ipê roxo e /\faria preta
Estas são. segundo Keil, es·
prril's dr relevância para a
manutenção da blodil'erslda·
de local.
Também o que impede a
constrnçào da arena no local
definido pelo projelO é o plano diretor. ·qul' <leve ser rrspeilado". cocúorme Keil. que
destacou que a área serve
de colchão de amonecimenlo para o Parque Ambien·
tal Vhório Piassa - Parque
clu All'Drcn·r. lornli1ado llH·
quela região. Além disso, há
também o angico onde fo.
ram depositadas as cinzas do
ex-prefeiro de Pato Branco.
Harry Valdir Graeff.
Deputados
O c!Ppuiado l'S1arl11al
Luiz Fernando Guerra Filho
{PSL) destacou a lmportãncia de uma arena policsporli·
va em Pato Branco. como fomemo ao cspone e ao la1cr.
Já o dr purnc1o fede·
ral Fernando Glacobo (PL).
que destinou o recurso p;tra
a construção ela arena. fa·
lou sobre o projeto e comou
como forarn os trâmites pa ra
destinar n l'mpenho.
Glacobo também frisou
que se o problema para a construção da arena é a co11-
1raparlida do furúcip o, que
ele desllnará mais vec bas
ntra\'C's d" c'ute11cla livrl' cio
Ministério da Economia.
Execução
O prefeito Robson Can·
tu (PSD) foi questionado se
pretende executar ou não
a oh1 a. e disse que ·precisa cnnstnrir um l~ lln
com no mínimo sete mil lugares. porque Palo Branco
deve pan iclpar da série U
do Brasllcirão. no ano que vem·.
f';uuu chamou o l' l'l
rlo municipal de Engenharia
e Obras, Vladinúr José Ferreira e o diretor do lnstitu
lO de Pesquisa e PlanejamenlO Urbano de Paw Branco
(IPPUPll). Giln1;1r Tumelero.
para falarem sobre o projeto.
Eles de.srncararn o que eslá e
o que não est<\ contemplado
no projeto. de1alhes sobre a
execução e atualização dos
CIJS!OS.
Na sequência. vereado·
res. representantes de cml·
clades e população seguiram
o debale sobre a construção.
Lei do Sinal Vermelho tem alcance nacional
Alep
O deputado Luiz Clau·
dlo Romanelli (PSD) desta·
rnu 11~ Asst'Cllhleia 1 c'gblativa do Paraná {Alep), na
quinta-feira (8), que a lei
qu<' i11\li111i o J>rogr,ima ele
Cooperação e Código Sinal
Vermelho no Paraná. conhecida como a "Lei do Sinal
Vermelho·. ganhou projeção
11arin11íll com a nprov,1c;füJ
no Senado de projeto de lei
que insere no Código Penal
o crime de violência psicolóli'& GIANADACLÊ ~~Y/ TELLES
f.Ge-r.iat'ria'RoE.sso. Medicina lfiterõã45sm~/Thü!P1 24s2
(46) 3?15 2575 ·fax (46) 3224 2888 . RUA ITABIRA. 1519 ·CENTRO· PATO BRANCO
gica conlra a mulher.
No J>~ á. a lri cio Sinal Vermelho foi sanciona·
da pelo governador Carlos
Massa Ratinho Junior cm
28 de maio. Com a medi·
da. mulhl'< cs em il ç~o
de violência doméslica ou
familiar podem denunciar
a condição e pedir socorro
expondo a mão com a marra cfo u11t ·x·. prderl'11cl;rlmeme escrilo em verme·
lho. A violência psicológica
provoca dano emocional à
mulher e pode ocorrer por
m eio Úl 1 Hlll l'<l~ . COllSl f étO·
glmcmo I' hur nilhaçào. pnr
exemplo.
Paraná
Da Redação ADI-PR Curitiba n2'...srr o~.!d .combl
Vaga no STF
O ministro l\farco Aurélio 1\fdlo deixará o Supn•mu
Tribunal Federal (STF) na segunda-feira (1 2). A aposentadoria do minis1ro na corte foi publicada na edição desca
sexla-fe lra do "Uiárlo Oficial da União" (DOU). O presidente J<iir 13olsonaro já amccipou que irá Indicar o advogado-
·geral da União (AGU). André cndonça. cujo nome terá
que ser aprov<ido pelo Sc·1mclo.
Grupo prioritário
O relatório, elaborado pela deputada federal Luisa
Canzianl. que detennlna que mulheres gestantes. lacian·
tes gestames. puérperas e lactamcs, bern como de crianças e· ;11l11lesremes cnrn c!C'firii'11ria pt'<nliln<'nle ou com
comorbldadcs sejam Incluídas no grnpo prioritário para
\'aclnação comra a Covid-19. foi aprovado pela Câmara dos Ueputados. O texto agora será encaminhado para
sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Auxílio
O chefe da Cas.1 Civil. Guto Silva. garantiu que os
a.gemes culturais tamhém serão incluídos na lista de atM·
dadcs que têm direlro a receber o auxilio emergenclal no
Paraná O Estado buscará urna solução legal para poder
iL~iliar financcirameme as pessoas físicas. Atualmellle.
n ;iuxilio i' tfeslinadn (1"1.1 alguns CN1\ E's cll' rnicroemprc··
s.as e mlcrocmpreendedores individuais. Com a garantia.
outras 1 G C:\AE's ele atividades do segmento da cuhura
1a111llém serão incluídos.
Mais vacinas
,\ fr<'lll<' N;irinnal de Prefeitos (l·NP) clivulgncc CJIH' o
1-finlstério da Saúde vai r ncaminhar mais \•acinas contra
a Covlc1-19 p;ira municípios ele regiões de fronteira com
outros países. o que deve comcmplar Foz do Iguaçu. Barracão. Guaíra e Santo António do Sudoeste. no ParanA. O
objetivo é construir um ·cimurão de segurança· em cidades qc w f1111·111 fromelra corn outros paísc·s.
Bolsa Lerner
O ex-prefeito de União da Vitória. Sam ln Ro\'eda (PL)
destacou a imponãncla da criação da Bolsa Jaime Lemer
para estudalllcs brasileiros pelo Instituto de Arquitetura
Avd11 çatla da Catalunha (!AAC). A bolsa p;irn n1estrado fo i
criada em parceria com a empresa brasilclril Quama Con·
sultorla e il Platafonna Redes do IAAC e cobre 100% das
despesas com o curso. cerca de 5.4 mil euros.
ESA em PG
O governador Ratinho Junior recebeu o comandan·
!e-geral do E.~é to Brasileiro, general Paulo Sérgio No·
gueira de Oliveira. e uma comitiva do aho co111a11do da
instiluição mililar. Esta é a primeira vlsha oficial do comandante ao Estado, a visita é em prol da possível insta·
lação da nova F.srola dP SMgemos do Exército (f5A) em
Ponta Grossa. "As novas Instalações. que podem se tomar
a maior Escola ~lilil r das Amérirns. além da mais mo der·
na. devem lnaugurnr uma nova era nos Campos Gerais e
no Paraná como um todo". disse o governador.
Em alta
De acordo com o IBGE. o \'Olume de vendas do comércio paranaense cresceu 8.9% nos primeiros cinco meses
de 20 21 . !ô um comparativo com o mesmo período do ano
passado. severamente lmp;tctado pela pandemia do no\'O
coronavírus. Para o governador Raiinho Junior, os mimeros r<'íl1·w111 um rnornc'llln d .. returnad;i l'rm1ô111ica jli ln·
dicado pelo crcscimemo de quase 16 rnil carteiras assina·
das em maio. tendo o comércio como grnnde propu lsor.
Recape histórico
A Prefeilura de Goioerê deu inído li primeira etapa
das ohr t1\ dL· n ·capcclllH'flln a., f;.ihko dt• v,\ii<L' 1 uas <.ln
111 unlcíplo. Segundo o prefeito Belinho Lima, ao wdo serão invrst Idos RS 5 milhões. caractec izamfo o maior programa de recapeamento asfáhico da história da cidade. O
recapeamemo será rcaliLado em di\·crsos bairros, as \•ias
também receberão slnall1ação de solo. corno faLxas de
p .. c1 .. "" pl11t11r,1 cl1· cH 1tltm .
Cohma publicada simuhaneamenle em 22 jocnais e poeta is associados. Saiba mais em www.adipr.com.br
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f ~ ç--..
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-~ir ... o
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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Cõmaro Munlclpal do Polo Dranco
HlllllllllllHllllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 1957/2021
Dala: 12/07/2021 ·Horário: 10:35
Loolslollvo • REQ 76812021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 768/2021
Requer ao Senhor Cezar Antonio Soares, Ex-Secretário
Municipal de Meio Ambiente, para que envie a esta
casa de Leis informações sobre a carta de anuência
emitida sobre a construção da Arena, se foi verificado
pelo mesmo a realocação das árvores e também a zona
de amortização cio Parque Vltório Plassa na época e
convida-o também a participar de uma sessão
ordinária, com data a ser agendada para falar sobre o
assunto.
o vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Senhor Cezar Antonio Soares, Ex-Secretário
Municipal de Meio Ambiente, para que envie a esta casa de Leis informações sobre a carta
de anuência emitida sobre a construção da Arena, se foi verificado pelo mesmo a
realocação das árvores e também a zona de amortização do Parque Vitório Piassa na época
e convida-o também a participar de uma sessão ordinária, com data a ser agendada para
falar sobre o assunto.
As sessões ordinárias são realizadas nas segundas e quartas-feiras, com
inicio às 13h30min (treze horas e trinta minutos) e o agendamento deverá ser feito pelo
convidado na secretaria da Câmara, através do telefone (46) 3272-1536.
Informamos que conforme determina o § 4º do art. 93 do Regimento
Interno, o convidado terá o tempo de 15 (quinze) minutos para exposição do tema indicado
no convite, bem como, serão destinados 15 (quinze) minutos para os questionamentos dos
vereadores . •
. ·' .,:J. :'l iiJ ~
;i Conforme informações foi emitida urna carta de anuência citada na
Ht" Audiência Pública realizada dia 09 de julho, nesta Casa de Leis, e para conhecimento
<"::-::. solicito estas informações para juntar ao documentos da realização da mesma sobre a
(~ dr ;f~ · 1 o. ~;/ . ( , 4 J
( / ,,,..._ ) . Cài.nara Mµnl'b-P'ifto BrancXCà árá Munlc. Pato Branc '.
Câma a Muni Jato ~a co / Nestes termos, pe?e deferimento. Th\..nla M/ta I - Marco l Marlnl
Pato Branco, 9 de Julho de 2021. C.. / ... ó'l'6 ,,. FJ \Íeread r. Podemos
Dirceu L. Boare o • V~r~,a~ . ~ \
'toraador · Podem~ ' · I
;;bvA.li</ rl.(c, .o //; -$./ COmara .to Branco :/ Qlal !:! iil u 0 \
/ - \ )/{/v / R91 Fagglon / e lo1 - r
'h eador • P~~ni ~ , , , -. ara Wf1'<i· Palo Oranco -- . ) Jõmam Munic. Pa lo Branco {1.\6 · /. . , Januárl~oslfn 1 · Eduar. ~p :A' pàta Costa ~ Munfc. Pato Branco
V~rendak .Rp s,;t~:iboic1, 491, Centro - 05501 -262 - Pc:~8 ~r[t; r,1&1~116 Ma ªli" · a-1-tã'mera ,, ('16) 3272 - 1500 / 3272 " 15'11 ~ "I~ ft. PV ,
http //www.pntobrnn o.pr g.br/ verec1clorbi ·ui? 1@putolmmco.pr.leg.br [filfu,~ 1
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 769/2021
Requer a Secretaria de Meio Ambiente para que emita
parecer sobre a construção da Arena Multiuso, se há
algum impedimento ou proibição para execução do
projeto no local onde foi estabelecido.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a Secretaria de Meio Ambiente para que emita
parecer sobre a construção da Arena Multiuso, se há algum impedimento para execução do
projeto no local onde foi estabelecido.
Solicito estas informações para juntar aos documentos referente a
Audiência Pública realizada dia 09 de julho, nesta Casa de Leis, sobre a construção da
Arena Multiuso.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de julho de 2021.
P\). .,/lvv .1J\. !uJ' r-lvu111
Câmara Munic. Pato Orancx.
~A ---M,(Ki~ t/1(4 efl.
/ . .ãmara Munlc. Palo Oranco
Januário J<o~llnsl<i
\fAreador. PSDB
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/./ - .,,,. Cân(.llfM nlc. Palo Aranco
T~anJ~, AA· s.a~l f r e
/ Vereaàóra • DEM -?
• . ' \ '1
Câmara Mumc~ pá~o 13ranco
Edua (if>)Ái ála Costa Vitt' · MP.,, 13--
)
f Ruo Armiboicr, 49 l , Centro - 8550 l -262 - P(rto Bra11co - Pcrronér
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
\
I 1 ,
Cánlª'ª Munfc. Pato Branco
M'brcos J. Marlnl , '.
Vereador • Podamos
l8J http://www.pctfolmmco.pr.leg.hr/ ve romlorbirulw@pctlobronco.pr.leg.br
Excelentlssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Càrnaro Munlclpnl do Pato Dronco
~1111111111m1 1111111111n111 PROTOCOLO GERAL 195912021
Doto: 12107/2021 - Horário: 10:38
Loolslallvo. REQ 770/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 770/2021
Requer a Chefe Flâvia Natâlla Ostapiv - Instituto Água e
Terra - IAT, para que emita parecer sobre a construção
da Arena Multluso, se há algum Impedimento para
execução do projeto no local onde foi estabelecido.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a Chefe Flávia Natália Ostapiv - Instituto Água e
Terra - IAT(e-mail: iappatobranco@iat.pr.gov.br), para que emita parecer sobre a construção
da Arena Multiuso, se há algum impedimento para execução do projeto no local onde foi
estabelecido.
Solicito estas informações para juntar aos documentos referente a
Audiência Pública realizada dia 09 de julho, nesta Casa de Leis, sobre a construção da
Arena Mulliuso.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de julho de 2021 .
k~ hl\u~ it\_ tlt\1 J'L .. d\
Câmara Munlc. Palo Oronco
Rafael Celestrln
Vereado · f')
• ~\ \ 1
)
C{lallC! Ulil' li O ')
\/ 1 - Pi l \
Cãrn (.ª, Munlc. Palo Branco
Marcos J. Marlnl
Vereador " Podemos
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Cârnará ~t .1 ? Branco
duli·~ ?, · la Costa Veip, dor ~ MDB
,
\
\
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~~ ~ ~ M,~~(t /7 :é"lmara Munlc. Pato Oranco
.Januário f<o~llnsld
''qreador • PSf)B
~ Ruc1 Aroriboic1, 491, Ce11tro - 85501 -262 - P<1to Orcmco - Porn11é1
~ .. (t16) 3/.72 - 1500 / 3272 - 15tl 1
~ hllp://www.pc1tobrc111co.pr.leg. br / vcremlorbirul><1@pc1tobrcmco.pr. log. br
CÂMARA M u N 1e1 PA L D E Câmílíl1ílllil'f 1l~ii'11l1l1if 1
1
1i11iirco 1 11/ 1 1
1 1 'l•f) •1 ,, PllOTOCOLOOERAL1992/202t
/,. 1} Dato: til/07/2021 • llorárlo: 09:67
Loolsliitlvo. REQ 785/2021
Excelentlssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 785/2021
: ·! "° .-·"/.<: ,() ! . ) \ . '- ! - - • • • • (' 1 -
.. ' . ... "" ... 1 . . . ~ . . . ... .. .. , . l'.,t ... ,, . .. . .
Requer a Caixa Econômica - Representação da
Gerência Executiva de Governo - Agência Cascavel,
informações e a análise técnica do Contrato de
Repasse referente ao Convênio 874951/2018 Arena
Pato Branco.
O vereador que abaixo assina, Claudemlr Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a Caixa Econômica - Representação da Gerência
Executiva de Governo - Agência Cascavel (Rua Souza Naves, 3891 - Centro - 85810-070 -
Cascavel-PR.). informações e a análise técnica do Contrato de Repasse referente ao
Convênio 874951/2018 Arena Pato Branco.
Solicito estas informações para juntar aos documentos referente a
Audiência Pública realizada dia 09 de julho, nesta Casa de Leis, sobre a construção da
Arena Multiuso no municlpio de Pato Branco.
/ --
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de julho de 2021.
. ;/'/ pato Branco r0·Mun1c
Càrna ,. '/ \ costa . ,.1 oa a
e.duatdO I"'\• • MOB
-Vêleador
~ RuCI Armihoiu, '191, Centro - 85501 -262 - PC1to Urcmco - Parcméi
,,('16) 3272 - 1500/ 3272 - 15'1 1
http //www pc1tobranco pr en br/ voreudorbirub(l@pcitobrn1lco.pr.lefJ.br
Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel
Rua Souza Naves, 3891 - Bai1rn Centro
85.810-070 - Cascavel - PR
Ofício nº 1116 / 2021 / REGOV/CV
Câmara Municipal do Pato Branco
Hlllllllllllllllllllllll 11111111
PROTOCOLO GERAL 202312021
Data: 23/07/2021 - Horário: 10:06
Administrativo
Cascavel, 22 de Julho de 2021
A Sua Senhoria o Senhor
Claudemir Zanco
Vereador Municipal
Câmara Municipal de Pato Branco
Assunto:
Ref.:
Objeto:
Resposta ao Requerimento nº 785/2021
CR 874951/2018/MC/CAIXA
Construção de Ginásio de Esportes de Pato Branco
Senhor Vereador,
1. Informamos que o referido contrato de repasse foi celebrado em 05/09/2018 com
recursos do Ministério da Cidadania e teve análise técnica concluída cm 05/03/2020 cujo
orçamento à época totalizou em R$ I 0.156.7 16,94, sendo R$5.000.000,00 de repasse do Governo
Federal e R$5. l 56.7 l 6,94 de contrapartida do município. Além do orçamento em questão o
município se comprometeu com a execução de serviços para garantir funcionalidade mínima do
empreendimento.
2. Desde então a CA lXA aguarda o encaminhamento por parle do mumc1p10 do
resultado do processo li citatório, cuja análise é condicionante para a autorização de início das obras
e crédito de recursos por parte do Ministério gestor.
3. O contrato em questão encontra-se inscrito em Restos à Pagar (RAP 20 18) e está
sujeito aos prazos do Decreto 11º 93.872, de 23 de clezcmbl'O ele 1986, cujos requisitos para
liquidação dos empenhos devem ser cumpridos neste exercício.
4. Destacamos que os documentos desde a contratação até a etapa atual que foram
tramitados encontram-se anexados na Plataforma + Brasil e podem ser consultados através do
acesso 1 i vre https://vol untarias.plata formamaisbrasi l .gov .br/voluntarias/Principal/Pri ncipal .do,
Aba Convênios - Consultar Convênios/Pré-Convênios - Número do Convênio/Pré-Convênio
"874951 ".
5. Informamos que o Plataforma +Brasil é uma ferramenta de gestão dos recursos de
transferência da União cuja administração está sob responsabilidade do Governo Federal. Dúvidas,
SAC CAIXA: 0800 726O 1O1 (in formações, reclamações, sugestões e elogios)
P:ira pcsso:is com <lcliciênci:i :iuditirn ou de fol:i: 0800 726 2492
0 11vidorin: 0800 725 7474
cnixn.gov.L>r
1
sugestões e reclamações poderão ser registradas pelos usuanos no site
http://portal.convenios.gov.br/fale-conosco ou pelo telefone 0800 978-9008.
6. Caso sejam necessárias outras informações pedimos especificar os assuntos para
que possamos melhor atendê-los.
Atenciosamente,
PAULO VINICIUS
CARVALHO
JORGE:OS833340918
Assinado de forma digital por
PAULO VINKIUS CARVALHO
JORGE:05833340918
Dados: 202 1.07.22 17:19-.35 -03'00'
PA ULO VIN ICIUS CA RVALHO JORGE
Supervisor de Filial
Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel/PR
PAULO AUGUSTO Assinadodeformadigitalpor
PAULO AUGUSTO SCHADE
SCHADE Dados: 2021.07.22 17:24:50
·03'00º
PAULO AUGUSTO SCHADE
Coordenador de Filial
Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel/PR
SAC CA 1 XA: 0800 726 O1O1 (in formações, reclamações, sugestões e elogios)
Parn pessoas com clcficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria : 0800 725 7474
caixa.gov.br
2
MINISTÉRIO PÚBLICO
cio Estado do Paraná
GAEMA - Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo
Núcleo de Pato Branco - PR.
Ofício nº 787 /2021-DK
Ref: Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.21.000463-3
Cãmara Munlclpal de Pato Branco
11111111111111111111111111111111~111 PROTOCOLO GERAL 2056/2021
Data: 30/07/2021 ~Horário: 17:08
Administrativo
PATO BRANCO, 30 de julho de 2021.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através do GAEMA - Grupo de
Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo - Núcleo de Pato Branco - PR,
nos termos do art. 129, Ili e VI, da Constituição Federal, a rt. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347 /85 art. 26, 1,
da Lei nº 8.625/93, e artigo 58, inciso 1, alínea "b", da Lei Complementar nº 85/99, nos autos de
Proced imento Administrativo nº MPPR-0105.21.000463-3 1
, SOLICITA que:
- Encaminhe cópia da ata da audiência pública realizada recentemente sobre a
instalação da Arena Multiesportiva no Parque de Exposições municipal.
Para cumprimento integral da presente SOLICITAÇÃO, confere-se o prazo de 20
(vinte) dias, a partir do recebimento deste. A resposta ao Ministério Público deverá ser
encaminhacla2 via e-mail para o GAEMA N(1cleo de Pato Branco
(gaema.patobranco@mppr.mp.br), situada no Fórum - PATO BRANCO.
Descriçã o da Apuração: Fiscalizar a regularidade do projeto de instalação de Arena Municipal
Multiesportiva dentro de á rea do Parque Municipal de Exposições de Pato Branco.
lva11a Ostapiv Rigailo
Promotora de justiça
Coordenadora do GAEMA
Ilustríssimo (a) Senhor (a)
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
E-mail: administracao@patobranco.pr.leg.br
Pato Branco-PR.
2
https://apps.mppr.mp.br/ordslf?p= 121 :2::::::
O expedience pode ser encaminhado via e-mail consoame au101izado pelo art. 36, inciso li do Ato Conjunto
nº OOJ/2019 - PGJ/CGMP, bem como a respectiva resposta (gae111a.patobra11co@111ppr.111p.br).
SENHORES VEREADORES 1
Câmara Munlclpal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2164/2021
Data: 10/08/2021 - Horário: 09:11
Administrativo
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para d
Of . º 228/202 . respon er ao 1c10 n . 1, objeto do Requerimento nº. 768/2021 d ·
Casa de Leis do Município de Pato Branco - PR. essa respeitosa
1 º. Quanto a ~ertidão de Anuência expedida com relação a viabilidade ambiental
da construçao da Arena de Esportes Multiuso, cabe ressaltar d t , · t que esse
1
. ocun:'en o t e mb.egrante de qualquer processo administrativo para 0
1cenc1amen o am .1ental dos empreendimentos, conforme Resolução específica
do ~o~selho N~c10 na~ de Meio Ambiente - Conama. Vale lembrar que uma
Ce.rt1dao de Anuen.c1a eu~ documento em que o Município, restrito as condições
e interesses locais, manifesta sua concordância com relação a viabilidade
ambiental do emp~eendimento proposto, ato que foi objeto de entendimento
naquela ocasião. E sabido que um Certidão de Anuência não substitui uma
Licença Ambiental, servindo conforme citado, como documento integrante do
processo administrativo.
2°. Realizou-se no início do ano de 2020 uma vistoria prévia na área pretendida,
juntamente com técnicos do IAT, da Secretaria de Planejamento Urbano e
serviços de topografia. Na oportunidade, foi orientado que o Município deveria
realizar o inventário florestal da área para a supressão de indivíduos arbóreos e
cadastrá-lo no SINAFLOR, estudo que foi providenciado e protocolizado no IAT
logo na sequência. Em virtude da pandemia, o IAT suspendeu as vistorias a
campo, situação que foi retomada, conforme tomei conhecimento em fevereiro
de 2021. Percebeu-se que houve uma movimentação do processo no sistema
do IAT, em virtude de uma alteração locacional requerido no processo pelo órgão
ambiental, pela necessidade observada do afastamento da obra do local onde
está sepultado a cinzas do Sr. Harry V. Graeff, solicitação que foi atendida pela
equipe contratada para o inventário florestal naquele mesmo período;
3º. Quanto a observação da Zona de Amortecimento do Parque Estadual Vitória
Piassa, é impnrtante informar que a referida Zona de Amortecimento é uma
distância em um raio de 500 metros, onde a instalação de determinados
empreendimentos é restrita. Essa proteção é importante para servir com filtro
para atividades consideradas efetiva e potencialm~nte ~oluidores, contra
ameaça de espécies invasoras e o adensamento populac1o~al. A Zona de
Amortecimento não pode ser considerada com uma faixa que poss~
comprometer o desenvolvimento, muito pelo contrário, é para regrar e preve~ir
situações e atividades que pode comprometer a uni~ade de conservaçao,
conforme apontado no Plano de Manejo, estudo que fui gesto~ do contr.ato do
município com a equipe elaboradora. Não é o caso da Arena, pois~ determinados
impactos iriam acontecer somente na fase de .instalação: por nao se tr~tar e
atividade ou empreendimento impactante, considerando ainda a sua locahzaçao
está no limite divisor dessa Zona de Amortecimento;
• 1 "'·
.· .
4º Quanto a minha presença.em sessão ordinária nessa Casa de ·Leis, agradeço
pelo convite e oportunidade para expor sobre esse assunto, porém infelizmente
não será possível nesse momento, pelo compromisso de trabalho que tenho nos
horários informados.
Atenciosaente.
Ao Exclentíssimo
Joecir Bernardi
Francisco Beltrão, 09 de agosto de 2021.
Antonio Ce
Professor e Servid , ico Municipal
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - PR
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
OBJETIVO: DEBATER A CONSTRUÇÃO DA ARENA DE ESPORTES
MUL TIUSO EM NOSSO MUNICf PIO.
Aos 9 (nove) dias do mês de julho de 2021, com início às 17 horas, realizou-se no Plenário da
Câmara Municipal de Pato Branco, localizado na rua Arariboia, 491, audiência pública com o
objetivo de debater a construção da Arena de Esportes Multiuso em nosso município. A
Audiência Pública foi proposta pelos vereadores Claudemir Zanco (PL), Januário l<oslinski
(PSDB), Eduardo Albani Dala Costa (MDB}, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV),
Romulo Faggion (PSL) e Thania Maria Carninski Gehlen (DEM), atendendo o previsto na Lei nº
2. 766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito
da administração pública municipal, especialmente em seu art. 3° onde prevê que as
audiências públicas poderão ser realizadas mediante proposta de qualquer vereador por
maioria simples da câmara e por iniciativa cio Poder Executivo. Tendo em vista a pandemia da
Covid-19, a referida audiência seguiu as deterrninações dos Decretos do Estado e Municlpio,
as orientações da Secretaria Municipal de Sal'.1de e o Ato da Mesa nº 7, de 16 de abril de 2021.
Está em trâmite na Câmara Municipal de Pato Branco o Projeto de Lei nº 13/2021, que autoriza
o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício ele 2021, no valor de
R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), (sendo R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), por
excesso de arrecadação e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por redução orçamentária
junto a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. O referido recurso é proveniente cio Contrato
de Repasse nº 874951/2018 celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do
esporte, representado pela Caixa Econômica Federal e tem por objeto a Construção de ginásio
de esportes de Pato Branco, Arena de Esportes e redução orçamentaria é referente a várias
secretarias. Assim sendo, a presente audiência seguirá o mesmo padrão adotado para as
sessões legislativas, ou seja, será com a ocupação máxima de 52 (cinquenta e dois) assentos.
A Audiência Pública foi transmitida pelos seguintes endereços eletrônicos:
www.facebook.com/camarapb e www.youtube.com/camarapb. Os questionamentos podem ser
efetuados através do endereço eletrônico: atendimento@patobranco.pr.leg.br. Dando início à
Audiência Pública, o Presidente da Câmara Municipal, Joecir Bernardi (PSD), agradeceu as
autoridades, imprensa, cidadãos presentes e aos que acompanham pelas redes sociais no
YouTube e no Facebook da Câmara de Vereadores, declarando aberta a Audiência Pl'.1blica . .
que tem como objetivo debater a construção ela Arena de Esportes Multiuso em nos:sof ) ;· /
município. Informou que os cidadãos podem participar enviando suas manifestações e d(1viclas
pelas redes sociais, que serão lidas durante a audiência, para conhecimento público. Lembrou
a todos que a Audiência Pública será gravada e todos os manifestos serão de inteirat/-
responsabilidade cios interlocutores. Convidou para compor a mesa: os vereadores
proponentes ela Audiência Pública, Claudernir Zanco e Januário l<oslinski; Representante do, ~ ./
Instituto Agua e Terra - IAT, a Chefe cio Escritório Regional de Pato Branco, Flávia Natália
Ostapiv; Representante ela Associação de Engenheiros e Arquitetos, o diretor da Associação
Regional ele Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco (AREA-PB), Márcio Pacheco; Secretária
Municipal ele Meio Ambiente, l<eli Starck; Secretário Municipal de Esportes, Alexandre Zocchi;
O Prefeito cio Município de Pato Branco, Robson Cantu (PSD); Deputado Estadual, Luiz
Fernando Guerra Filho (PSL); e Deputado Federal, Fernando Lúcio Giacobo (PL). Participaram,
ainda, ela audiência os vereadores: Dirceu Luiz Boaretto (Podemos), Eduardo Albani Dala
Costa (MDB), Lindomar Rodrigo Brandão (DEM), Marcos Junior Marini (Podemos), Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), Rafael Celestrin (PSD), Romulo Faggion (PSL) e
Thania Maria Caminski Gehlen (DEM), profissionais da imprensa e outros munícipes, conforme
Ruo Arariboiu, '1 9 1, Centro - 85501 -26?. - Polo l3rn11co - Pmanél
~ .. ('16) :32 72 . 1500
(8) hl lp://www.pnlohr<111co.pr. loH .br / legislntivo@pulobrcmco.pr. lon. br
/l
CÂMARA MUNICIPAL DE ,. 1 ) .,
lista de presença anexa. Registramos e agradecemos a presença das autoridades: Delise
Almeida, presidente do Diário do Sudoeste; André Almeida, diretor geral do Diário do Sudoeste;
Jânio Santos de Figueiredo, presidente da Ordem dos Advogados - OAB de Pato Branco, que
nos acompanha on-line, pela transmissão; e Werner Gerhardt, presidente do PSDB.
Registramos o recebimento da correspondência do Deputado Estadual Paulo Litro (PSDB),
agradecendo o convite e justificando a ausência em virtude de compromissos previamente
assumidos. Na sequência, o Presidente Joecir Bernardi (PSD), concedeu a palavra ao
proponente desta Audiência Pública, vereador Claudemir Zanco (PL), para conduzir os
trabalhos. O vereador Claudemir Zanco (PL), após cumprimentar e agradecer a presença de
todos e aos que acompanham a audiência através das redes sociais, explanou que esta
Audiência Pt.'rblica tem o objetivo de debater a construção da Arena de Esportes Multiuso em
nosso municlpio. Em seguida, concedeu a palavra ao proponente da Audiência Pública,
vereador Januário l<oslinski (PSDB) que, em seu pronunciamento, enfatizou que o objetivo
desta Audiência Pt.'rblica é saber se a população é favorável ou não à construção da arena,
uma vez que parte do recurso para a obra já está disponlvel no município e se não for utilizado
terá de ser devolvido. Também falou sobre o esporte, dizendo que quando pessoas com
responsabilidade de governo, responsabilidade pt.'rblica, quando a sociedade civil debate mais
fortemente o papel e a importância do esporte, não dá para admitir, em hipótese nenhuma,
correr o risco de ver o sonho da construção da arena ir embora. Afirmou que a arena será uma
referência para todos nós, que será rnultiuso (para eventos artísticos, culturais e esportivos) e
poderá acolher um público de até dez mil pessoas. Destaca que o resultado final deste debate,
deste diálogo estabelecido, e com a participação de todos que têm interesse nesse terna, é a
preservação da construção da arena em nossa cidade. Disse que sua preocupação é em fazer
algo que seja para todos, para o povo. Lembrou que Pato Branco sentiu a falta de um ginásio
de esportes maior no final de 2018, quando o Pato Futsal chegou na decisão da Liga Nacional
de Futsal e o Ginásio Dolivar Lavarda não tinha a capacidade mínima exigida de duas mil
pessoas para sediar os jogos e tiveram que fazer urna ampliação do "caldeirão" com
camarotes. Assim, mencionou, viu a necessidade de manter a construção da Arena para que
não só esses eventos, mas outros possam ser realizados em um local que traga segurança e
conforto aos participantes. Concluiu declarando que foi fundamental o trabalho deste vereador
em trazer este magnifico projeto para Pato Branco juntamente com o Deputado Federal
Fernando Lucio Giacobo, ao qual agradeceu pelo pronto atendimento. Por fim, relembrou que
vem batalhando, desde meados do ano de dois mil e dezessete, para que essa arena seja
construida ern nossa cidade e pediu o empenho de todos para que a arena possa ser mais um \
ele nossos cartões postais que tanto irá agregar para o nosso município. Prosseg ui ~do, \
concedeu a palavra à Chefe do Escritório Regional de Pato Branco do IAT, Flávia Natália
Ostapiv, que salientou sobre o projeto para construção da arena, onde o IAT solicitou quk a
prefeitura realizasse adequações no projeto para minimizar os impactos ambientais. Salientou
que no Plano Diretor há duas zonas de restrições e que sem esses ajustes solicitados pelo IAT, ~
o mesmo está impossibilitado de liberar o projeto para a construção da arena. Na sequência,
concedeu a palavra ao diretor da Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato \. 7 )
Branco (AREA-PB), Márcio Pacheco, que salientou que a Associação apenas irá informar o seu
posicionamento referente à construção da arena após analisar o projeto. A seguir, concedeu a (
palavra à Secretária Municipal de Meio Ambiente, l<eli Starck, que explanou sobre a área ~
ambiental onde foi elaborado o projeto de construção da arena, relatando as questões
ambientais que impedem a construção. Concedeu, então, a palavra ao Secretário Municipal de
Esportes, Alexandre Zocchi, que falou sobre a prioridade da secretaria que é o esporte, sendo '
favorável à construção da arena, mas afirmando ser importante ter um local adequado para a
construção da mesma. Em seguida, concedeu a palavra ao Deputado Estadual, Luiz Fernando
Guerra Filho (PSL), que salientou a importância para Pato Branco da construção da arena e se ~
~Ruo /\rmiboio, 491, Co11tro - 05501 -262 - Peito Bru11co - Pmrn1é1 lfil ~11':S.@II #
'\.. \ .. {46) 32n .. 1500 ~~~~ rn;~,,. ~ , 181 l1 l lp: / /www. pu lolm 111co. p r. I eg. b r / I O[J isl utivo@pu tobrnnr.o. pr. le[J. br ~',,'!!::; . )
CÂMARA MUNICIPAL DE
-- ~ .\ ll lj 1
colocou à disposição do Executivo Municipal no que esse precisar para que seja realizada a
construção da arena. Prosseguindo, concedeu a palavra ao Deputado Federal, Fernando Lucio
Giacobo (PL), que explanou sobre todo o processo e o seu empenho para conseguir a
liberação e aprovação da emenda parlamentar para a construção da arena no município de
Pato Branco, sendo de fundamental importância a continuidade do projeto. Na sequência,
concedeu a palavra ao Prefeito Robson Cantu (PSD), que falou a respeito da construção da
arena, salientando que o Secretário de Engenharia e Obras e o Secretário de Planejamento
Urbano iriam explanar sobre o projeto. Em seguida, concedeu a palavra ao Secretário
Municipal de Engenharia e Obras, Vladimir José Ferreira, que relatou sobre todo o processo
que será necessário para a concretização do projeto de construção da arena de esportes
multiuso. O Secretário explanou sobre o valor orçamentário, a complexidade da obra para
execução e todas as liberações necessárias para que ela ocorra. Prosseguindo, foi aberto
espaço para manifestação dos vereadores, público presente no Plenário e participantes pelas
redes sociais. Manifestou-se o vereador Dirceu Boaretto (Podemos), que salientou a
importância da construção ela arena, pois Pato Branco tem diversas modalidades de esportes
que se destacam. Em seguida, fez uso da palavra o Presidente, vereador Joecir Bernardi
(PSD), que afirmou a necessidade de promover o esporte e a dificuldade do local por causa
das áreas ambientais que serão afetadas pelo projeto de construção. Manifestou-se o
proponente e presidente desta Audiência, o vereador Claudemir Zanco (PL), que fez a leitura
de alguns comentários realizados pelas redes sociais. A Secretária Municipal de Meio
Ambiente, l<eli Starck, respondeu referente aos comentários realizados nas redes sociais.
Manifestou-se o vereador Marcos Junior Marini (Podemos), afirmando que é importante a
construção da arena e é necessário encontrar maneiras de viabilizar a mesma. Manifestou-se o
vereador Eduardo Albani Dala Costa (MDB), que falou que o setor de eventos foi bastante
prejudicado com a pandemia e que a construção ela arena irá ajudar o esporte e outros setores
que poderão se beneficiar com essa obra. Manifestou-se o vereador Lindornar Rodrigo
Brandão (DEM), que explanou sobre a importância do esporte de Pato Branco. A seguir, fez
uso da palavra o Deputado Federal Fernando Lucio Giacobo (PL), referente às manifestações
realizadas no plenário e à necessidade que seja construída a arena no município de Pato
Branco. Em seguida, manifestou-se a Chefe do Escritório Regional de Pato Branco do IAT,
Flávia Natália Ostapiv, para esclarecimentos referente ao projeto de construção da arena.
Prosseguindo, fez uso da palavra o Prefeito Robson Cantu (PSD), que afirmou que vai realizar
a construção da arena no municf pio de Pato Branco. O Prefeito explanou sobre os 6 (seis)
meses de mandato, relatando sobre as obras e projetos que estão sendo realizados em prol do
nosso município. Manifestou-se o vereador Romulo Faggion (PSL), que explanou sobre o
momento de realizar investimentos e sobre a necessidade de se concretizar o projeto e
construção da arena. Manifestou-se o vereador Marcos Junior Marini (Podemos), relatando quê
está preocupado com a situação do projeto em questão. A seguir, fez uso da palavra o '/
Deputado Federal, Fernando Lucio Giacobo (PL), que falou a respeito das obras que sã
necessárias realizar em Pato Branco. Quanto ao projeto da arena, salientou estar satisfeito que ~
o Prefeito vai arrumar urna solução para que a construção da arena ocorra. Manifestou-se o
cidadão Luiz Francisco Silva (Pernambuco), que relatou seu posicionamento em relação à Q 1 .,
construção da arena. Houve um debate entre o Prefeito Robson Cantu (PSD) e o Deputado
Fernando Lucio Giacobo (PL) na tentativa de encontrar a solução para que seja realizado o
projeto de construção da arena. Após os questionamentos e as explicações prestadas e não
havendo mais interessados em fazer o uso da palavra, às 19h21 rnin, o Presidente desta \
Audiência Pública, vereador Claudernir Zanco (PL), agradeceu a presença de todos e declarou
encerrada a Audiência Pública. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será
assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na Integra desta sessão encontra-se
~ Ruo Arurihoiu, 49 l, Centro - Uo50 l .. 262 - Pe1to 13runco .. Porc111él
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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arquivado, bem corno, está disponível no seguinte endereço eletrônico
"https://sa pi. patobranco. pr. leg. br/audiencia/3 6".
Clauclenfir Zanc
Proponente ela Audiência Pública
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Eduardo Albaní Dala Costa
Proponente clrt Audiência Pública
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Audiência Pt'll>lica
Pato Branco, 9 de julho de 2021.
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/ Januário Koslinsl<i
Proponente ela Audiência Pública
ni\: Cr li ia de Oliveira Rodrigues
Hamera
Proponente ela Audiência Pt'lhlica
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Proponente c1 a<Aucliê11cia Pllhlica
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Audiência Pública para debater o Projeto de construção da Arena de Esportes Multiuso
Cârnara Municipal ele Pato Branco - Plenário de Sessões
9 de julho de 2021 - 17h
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Ofício nº 370/AL
Prezado Vereador,
MUNICÍPIO OE
PATO BRANC ESTADO 00 PAAANÁ GABJllETE DO PREFEITO
Cãmara Munlclpal do Pato Branco
H 111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 304312021
Data: 19/10/2021 - Horário: 14:43
loglslallvo • ORP 369/2021
Pato Branco, 19 de outubro de 2021 .
Vimos através deste encaminhar o ofício 68/2021 recebido da Secretaria de
Engenharia e Obras em resposta ao requerimento 201/2021, encaminhado ao
Executivo Municipal através do ofício nº 45/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Oficio nº 68/2021- SEO
Ref.: Resposta a Solicitação.
Pato Branco (PR), 07 de outubro de 2021.
Venho por meio deste, encaminhar resposta da solicitação realizada via
requerimento nº 201/2021 ,da Câmara de Vereadores, no qual solicita informações
referente ao Projeto de Lei nº 23/2021, para abertura de credito especial.
1. Segue em anexo cópia do contrato de repasse nº 874951/2018.
2. Em relação ao valor da obra, não podemos afirmar qual será, pois está
sendo avaliado o projeto e elaborado orçamento.
Atenciosamente
Rua Arariboia nº 94 -85501-260 - Pato Branco - Paraná
Fone: (46) 3223.2509E-mail: e1genharia@patobranco.pr.gov.br
Poigina 1 de 1
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
Grau de Sigilo
#PÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 874951/2018/ME/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
ESPORTE, REPRESENTADO(A) PE.LA
CAIXA, ECONÔMICA FEDERAL, E O(A)
MUNICIPIO DE PATO BRANCO,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO ESPORTE E GRANDES
EVENTOS E.SPORTIVOS.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si,
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação, Decreto
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6. 170, de 25 de julho
de 2007, e suas alterações, Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016, Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24/01/2018, Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercido,
Contrato d.e Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa
Econômica Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os
contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
1 - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério
do Esporte, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.973..091/0002-58, com sede em Brasilia/DF,
representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa
pública, dotada de personalidade jurldica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759,
de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970,
regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19/01/2018, em
conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27/12/2016, e suas alteraç.ões, com sede no
Setor Bancário Sul, Quadra 0'1, Lote 3/4, Brasflia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001 -04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos
supracitados, neste ato representada por CELIO AMERICO ALVES IZIDORO, RG nº
36093196, expedido por SSP-PR, CPF nº 481.487.689-00, residente e domiciliado(a) em
Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em notas do 2° Tabelião de Notas e Protesto
BRASILIA/DF, no livro 33·18-P, folha 042, em 07/05/2018 e substabele.clmento lavrado em
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pes.soas com deficiência auditiva .ou de fala: 0000 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 , L '.:
27.941 v012 micro ,-f
~
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
notas do 2° Tabelião de Notas e Protesto BRASIUA/DF, no livro 3323-P, folha 073, em
13/06/2018, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
li - CONTRATADO - MUNICIPIO DE PATO BRANCO, inscrito no CNPJ-MF sob o nº
76.995.448/0001 -54, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor
AUGUSTINHO ZUCCHI, portador(a) do RG nº 1.735.768-9 expedido por SSP/PR, e CPF
nº 450.562.939-20, residente e domiciliado(a) em Pato Branco - PR, doravante
denominado(a) simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
! - OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Construção de ginásio de esportes de Pato Branco.
li - MUNICIPIO(S) BENEFICIÁRIO(S)
Pato Branco - PR.
Ili - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
( X ) Não ( ) Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse
Contrato de Repasse - Condições Gerais.
IV - CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não ( X ) Sim
Documentação: Area de lnteNenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês.
V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 5.250.000,00 (cinco milhões,
duzentos e cinquenta mil reais).
Notas de Empenho nº 2018NE80·1282, emitida em 05/07/2018, no valor de R$ 2.633.924, 13
(dois milhões, seiscentos e trinta e três mil e novecentos e vinte e quatro reais e treze
centavos) e nº 2018NE801635, emitida em 22/08/2018, no valor de R$ 2.366.075,87 (dois
milhões trezentos e sessenta e seis mil, setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos),
ambas da Unidade Gestora 180006 e Gestão 00001 .
Programa de Trabalho: 2781 1203514TP0001.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº0602-5, conta nº 006.00071011 -5.
VI - PRAZOS
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficíên cia auditiva ou de fala: 080/p 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 f
caixa.goJ' r .....t) . 27.941 v012 micro ~ · ·
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2
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 05/09/2018.
Término da Vigência Contratual: 5 de Setembro de 2023.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou
conclusão da execução do o.bjeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 1 O ·anos contados da apresentação da prestação de contas pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentação
da prestação de contas.
VII - FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado do Paraná.
VIII - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Caramuru, 271 -
Centro - CEP 85504-390 - Pato Branco - PR.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Rua Souza Naves, 3891
- Cep - 85810-070 Cascavel - PR.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: karlinhos@patobranco.pr.gov.br.
Endereço eletrônico do CONTRATANTE: regovcv@caixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes norninadas no Contrato de Repasse, pactuam as
cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 - O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse (SICONV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de
transcrição.
1.1 - A eficácia deste 1 nstrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das
Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE,
dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item.
1.1 .1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado,
uma única vez, por igual período, conforme regra específica do Gestor do Programa.
1.1.2 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento,
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a
não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 00 725 7474 )
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2-_Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são
obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
1. analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas
selecionadas;
li. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU),
e respectivas alterações, se for o caso;
Ili. acompanhar e atestar a execução tisico-financeira do objeto previsto no Plano de
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para
tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
IV. transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na
forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula
Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta
na legislação;
VI. monitorar e acompanhar a conformidade tisica e financeira durante a execução do
presente instrumento;
VII. analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos, submetendoas, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o pagamento de taxa de
reanálise:
VIII. verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do licitante
vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis, ou
registro no SICONV que a substitua;
IX. aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por
meio da verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o disposto
na Cláusula Quinta;
X. verificrir a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, quando se
tratar de obras e serviços de engenharia;
XI. designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou
empregados responsáveis pelo seu acompanhamento;
XII. divulgar em sitio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos,
bem corno a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado,
extinção ou rescisão do instrumento;
4
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiênci'ª auditiva ou de fala)· 0800 726 2492
Ouv(:dº. : 0800 725 7474 , 1 .gov.br > ·
27.94 1 v0 12 micro , ·
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
XIII. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limite.s de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente
de autorização judicial;
XIV. notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV,
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da
execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
XV. receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da
Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
XVI . solicitar à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos
saldos remanescentes dessa conta específica do instrumento para a conta única do
Tesouro Nacional., nos casos aplicáveis.
XVII. assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de
paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua d.escontinuidade;
XVIII. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao
acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza
não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado.
2.2 - DO CONTRATADO
1. consignar no Orçamento do exercfcio corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os
recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de
investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para
atender às deS.pesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
li. observar as condições para recebimento de recursos da União e para Inscrição em
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Ili. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria,
nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em
montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
IV. definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse corno indireto;
V. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda
documentação jurldloa, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar
documP.ntos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços
públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
VI. executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado
e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços
com a respectiva ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados.
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
VII. apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor
ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia.
VIII. assegLirar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execuç-ão dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que
possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
IX. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à
CONTRATANTE sempre que houver alterações;
X. realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabílidade, quando optar pelo
regime de execução indireta, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011 e sua regulamentação, e
demais normas pertinentes à matéria, assegurando a corre.ção dos procedimentos
legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do
percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BOI) utilizado e o respectivo
detalhamento de sua composição;
XI. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
XII. exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF - Contrato de
Execução e/ou Fornecimento de Obras, Serviços ou Equipamentos.
XIII. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por
estes investimentos;
XIV. no caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal. notificar os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997,
facultada a notificação por meio eletrônico;
XV. operar, manter e conservar adequadamente o patrimôn'io público gerado pelos
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a
possibilitar a sua funcionalidade;
XVI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à
consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
XVII. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
XVIII. prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das
obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta
finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objet? contratado; .
XIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e
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Para pessoas com deficiência auditiva ou ele fala: 0800 72t6 2492
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar
no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados;
XX. instaurar processo ad.ministrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse,
comunicando tal fato à CONTRATANTE;
XXI. registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada
licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato
do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da
fiscalização de obras, e os boletins de medições;
XXII. manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
XXlll. incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se
referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro de
denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no "Manual de Uso da Marca do
Governo Federal - Obras" da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República;
XXIV. ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União.
XXV. atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19
de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN MPDG
nº 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
XXVI. compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
XXVll. prever no edital de licitação as composições de custos unitário.s e o detalhamento de
encargos sociais e do BOI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou
serviço, em cumprimento ao art. 7°, §2°, inciso li, da Lei 8.666/93 c/c a Súmula nº 258
do Tribunal de Contas da União;
XXVlll. nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o
disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013. e suas alterações, nas licitações
que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como
apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no
referido Decreto;
XXIX. utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos
da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº
5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua forma eletrônica, devendo ser
justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de sua
utiliza.ção;
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Para pessoas com deficiência au itiva ou de fala: 0800 726~492
Ouvidoria: 9 00 725 7474 , .
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XXX.
XXXI.
XXXll.
XXXlll.
XXXIV.
xxxv.
XXXVI.
XXXVll.
XXXVlll.
XXXIX.
XL.
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa
vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos
servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (CEIS),
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em
atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 201 O;
consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo
vedada a participaçáo na licitação ou contratação de empresa que consta como
impedida ou suspensa;
consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato
de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional
de Justiça;
apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da
integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de
desembolso estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de
Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a
fim de assegurar sua funcionalidade;
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurs.o, o valor do repasse e
o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes,
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com
antecedênda mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação nos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº
9.504, de 30 de setembro de 1997;
comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca
do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas
as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto
contratual por consórcios públicos;
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XLI.
XLll.
XLlll.
XLIV.
XLV.
XLVI.
XLVll.
XL VIII.
XLIX.
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse
em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior
a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também por
intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na Cláusula Sétima deste
1 nstrumento;
autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto à instituição
financeira albergante da conta vinculada, a transferência dos recursos financeiros por
ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso os
recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias;
autorizar ao CONTRATANTE solicitar, à instituição financeira albergante da conta
vinculada, o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto;
estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos
órgãos d.e controle, por se tratar de recurso público;
dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência,
quando houver;
divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos,
bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado,
extinção ou rescisão do instrumento;
disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de
fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos/, bem como as contratações realizadas para
a execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela
inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que
possibilite acesso direto ao Portal de Convênios.
indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remane.scentes e
manifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização;
responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e
atribuições o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE
EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do contrato ou gestão financeira do instrumento:
L. apresentar, via SICONV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou
equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislritivo o
compromisso assumido;
LI . observar as condições para reprogramação do CR estabelecidas na IN MPDG nº
02/2018;
LI 1. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de
Repasse.
cumprir o disposto no art. 217, inciso li, da Constituiçã? Fed~ral, que_ versa so~re. o
dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais e nao-forma.1s, como d1re1to
Llll.
Ouvidoria~. 00 725 7474 ." . b ) -
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e
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
de cada um, o.bse1vada a destinação de recursos p(1blicos para a promoção prioritária
do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto
rendimento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 - A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA até o
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item V
das CONDIÇÕES GERAIS de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas na
legislação vigente e de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de
Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas
bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 -O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, manifesta
sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o
inicio da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o
crédito de recursos de repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria
lnterministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 e do Gestor do Programa.
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não
será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização acima
disposta.
4. 3 - Caso a contratação seja efetuada no perlodo pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de inicio de objeto e a
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realízar
no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea "a" da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade
dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo
na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização do CONTRATANTE por
inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
responsabilidade atribuída ao CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
1 - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos. na forma da legislação
aplicável;
li - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
Ili - a regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV;
IV - o cumprimento das metas do plano de trabalho nos condições estabelecidas.
V - a conformidade financeira
5.2 O CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
quaisquer irregularidacles decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem
técnica apurados durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio de
recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento ou
apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual
período.
5.3 O CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário,
enseja.ndo registro de inadimplência no SICONV e imediata instauração de Tomada de
Contas Especial.
5.4 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de
acordo com as metas e fases ou etapas de execução do objeto e será realizada sob
bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
1 - exceto nos casos de instrumento com parcela única, o valor do desembolso a ser
realizado pelo Gestor do Programa ou pela mandatária referente à primeira parcela, não
poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instru_mento;
li - a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a (ao):
a) envio pela mandatária e homologação pelo Gestor do Programa da Síntese do Projeto
Aprovado - SPA quando o objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços
e engenharia enquadrados nos incisos li e Ili do art. 3° da Portaria lnterministerial
MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo Gestor do Programa ou
mandatária;
c) adimplência no CAUC do Contratado que possui até 50.000 habitantes e que estava
inadimplente no momento da assinatura do CR;
Ili - a liberação das demais parcelas está condicionada a execução de no mínimo 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
5.4.2 - Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua
CR sem execução financeira há mais de 180 (cento e oitenta) dias.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em
consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório.
5.7 - O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira
após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da
execução financeira por mais de 360 dias contados a partir do primeiro desbloqueio de
recursos ou subseqüentes.
5.8 ·- A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a:
1 - a emissão da autorização para início do objeto;
li - a apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elo!;Jios)
Para pessoas com deficiência aud) va ou de fala: 0800 726 2492 L Ouvido~ia~úO 725 7474 {;:
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
111 - o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria lntermini sterial
MPDG/MF/CGU nº 424/201 6;
IV - a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente;
V - a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA;
VI - apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art.
nº 73, inciso 1, alínea "a" da Lei 8.666/93, para o desbloqueio da última parcela de recursos;
5.8.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento
e fiscalização da obra deverá assinar e carregar no SICONV o relatório de
fiscalização referente a cad a m edição
5.8.2 - O CONTRATA DO deverá verificar se os m ateriais aplicados e os servi ços
realizados atendem aos req uisitos de qual idade es tabelecidos pelas especificações
técnicas dos projetos de engenhari a aceitos
5.8.3 - A execução tisica será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da
Portaria lnterminis te rial MPDG/M F/CGU nº 424/201 6.
5.8.4 - A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por
meio da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no
Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
DOS RECURSOS
6 - As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à
conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com
determinação especifica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato
de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é
determinada por instrumento legal. findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos
a Pagar, o quantitativo tisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto
contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA -· DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes
d~ Plano de Tra~alho ou para aplica.ção no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em
lei ou na Portaria lnterminlsterial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016
vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento. '
7. 1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA incluirá no SICONV, 110 mlnimo, as seguintes informações:
1 - a destinação do recurso;
li - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Ili - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste
procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta
bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devendo
ser registrado no SICONV o beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos
realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na li_beração de recursos pelo Gestor
do Programa e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do
presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa flsica que não possua conta bancária,
desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o
limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 - Os rec.ursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para
despesas efetuadas em perlocto anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadRmente realizadas na vigência descrita no i.tem VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de
poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva u de fala: 0800 726 2492 1
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
7.5.1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse,
em fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de regularização
da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsável pela
aplicação em caderneta de poupança por intermédio do SICONV, se o prazo previsto para
utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas
vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto
contratado, devendo constar de demonstrativo especifico que integrará a prestação de
contas, vedada a sua utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em
aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável
de 30 (trinta) dias do evento, na forma indic.ada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tornada de Contas Especial do
responsável.
7 .6.1 - A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos
recursos transferidos e da contrapartida prevista, independente da época em que foram
aportados, devendo. nos casos em que incida exclusivamente sobre o repasse ou a
contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.6.2 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, o CONTRATANTE
solicitará à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos
saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 - Deverão ser restituldos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste
Instrumento nem utilização de recursos;
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas
parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste
Instrumento;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações. reclamações, sugestões .e elogios)
Para pessoas com deficiência a~d· va ou de fala: 0800 726 2492 f
Oul/idoria: 08 725 7474 . .
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em
desacordo com o estabelecido no item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as
disposições do contrato celebrado.
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alfnea "a", os recursos que permaneceram na
conta vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira
nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do
Contrato de Repasse.
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto
do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos do item
7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência contratual.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea "b", em que a parte executada não
apresente funcionalidade, a totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos
devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1 % (um por cento) no mês de
efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será
verificada pela CONTRATANTE.
7. 7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores devem
ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para
com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês
anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1 % (um por cento) no
mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "c", os recursos devem ser devolvidos
incluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pel.a Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 7.7, alineas "d", será instaurada Tomada de Contas
Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da
Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada
mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogio} )
Para pessoas com deficiência audi i a ou de fala: 0800 726 2492
Ouvido ria: ~ÓO 25 7474 : ) ,
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Contrato ele Repasse - Transferência Voluntária
esse .o ~t nte de 1 % (um P?r cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à
Conta Unica do Tesouro Nacional.
7.8 - Para. fins ?e tivação da dev?lução dos recursos à União, a parcela de atualização
referente ª. varraçao da SELIC .sera calculada proporcionalmente à quantidade de dias
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de
efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que
vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes
do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações
constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in
loco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades
desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e do CONTRATANTE,
promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse,
bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a
responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante
que venha a ocorrer.
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fi scalização e de
prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos
instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas
situações dassificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua
contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (inforrnações1reclamações, sugestões e elogios) .,
Para pessoas com deficiência au9'liva ou de fala: 0800 726 2492 t· r'
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no
passivo financeiro. com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação
da despesa.
10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de
despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse:
e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no
Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos á CONTRATANTE sempre que
solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação d.e Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11 .1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua
apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicaçao no
mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
1 ·1.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de
contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo
estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analltica, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11 .3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos
provenientes dos Contratos de Repas.se firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 - Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à
CONTRATANTE, e inserir no SICONV documento com justificativas que demonstrem o
impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
11 .3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) .
Para pessoas com deficiência auel1 iva ou de fala: 0800 726 2492 f J
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
11 .3.3 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou
U~IDADE EXECUTORA de prestar contas dos recurso.s recebidos e aplicados ensejarão
a J~~tada de .documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para
analise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
EXTRAORDINÁRIAS DO RECOLHIMENTO OE TARIFAS
12 - Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA nos seguintes casos ern que esse(s) der(em) causa:
a) reanálise do Plano de Trabalho;
b) emissão de VRPL inapta ou repetida;
c) manutenção do contrato, cobrada mensalmente após 180 dias sem execução financeira;
d) reabertura de PCF ou TCE;
e) alteração de cronograma;
f) atualização de orçamento;
g) exclusão de meta;
h) ajustes no projeto;
i) reprogramação de remanescente de obra;
j) inclusão de meta;
k) alteração no escopo;
1) publicações no DOU;
m) fotocópias.
12.1 - Os valores dos seNiços acima constam em tabela disponível no SICONV.
12.2 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à
CONTRATANTE previamente à realização do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria ser-ão realizados pelos órgãos de controle interno e externo
da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, d.e servidores do Sistema ele Controle Interno ao
qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os
atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem como
aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou aud.itoria.
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Para pessoas com deficiência audJti a ou de fala: 0800 726 2492 l
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
13.2. Em sendo evidenciados pelos órgãos de Controle ou Ministério Público vicias
Insanáveis que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar
as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado
da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de contas
e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do
fato ao Tribunal de Contas ela União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS .
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido
pela CONTRATANTE, durante o perlodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo
de até 15 (quinze) dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE para o inicio
dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas
as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada corn o objeto do Contrato de Repasse
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do
Programa, bern como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no § 1° do
art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro
de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á no
prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação
mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
15.1 - A vigência contratual poderá ser prorrogada no máximo 2 (duas) vezes, por período
compatlvel corn o cronograma tisico-financeiro.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido
a qualquer tempo, ficando os participes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua
vigência, creditando -se-lhes, igualmente, os beneffcios adquiridos no mesmo período,
aplicando, no que couber, a Portaria lnterrninisterial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e demais normas pertinentes à matéria.
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, re l~m ações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva u d la: 0800 726 2492 1. Ouvido ria: 0800 72 4 4 fii .. caixagoà T
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de
qualquer das Cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela
CONTRATANTE:
1 - a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
li - a inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da
primeira parcela, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item 5.8;
Ili - a falsidade ou incorreção de informação de documento apres~ntado;
IV - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial.
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham
sido os valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a instauração
de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autori zou a celebração
deste instrumento, condicionada à decisão final.
17 .1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de
Repasse, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com
a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente
tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua
programação de execução física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência
fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio .de Termo Aditivo e será provocada pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das respectivas
justificativas, no prazo mlnimo de 60 (sessenta) dias que antecedem o término da sua
vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso
na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida
"de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso
imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
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Para pessoas com deficiêncJa auditiv ou de fala: 0800 726 2492
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
18.2 - A lt r~9ão c?ntratual refe:ente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio
de ~mo Ad1t1vo, fie.ando a ma1oração dos recursos de repass.e sob decisão unllateral
exclusiva do Gestor do Programa.
18.3 - São vedadas as alte~ações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida
que resulte em valores Inferiores ou superiores aos limites mínimos e máximos definidos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19 - Ao CONTRATADO é vedado:
1. reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pelo
CONTRATANTE;
li. reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no Inciso 1 do
Artigo 3º da Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016, exceto para os
casos previstos na Instrução Normativa MPDG nº 02/201 8;
Ili. realizar despesas a título de taxa de administração ou similar;
IV. pagar, a qualquer titulo, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas
hipóteses previstas em leis federais especificas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V. utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento:
VI. realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VII. efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VIII. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere
às multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os
mesmos aplicados no mercado.
IX. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creclles e escolas para o atendimento pré-escolar, quando
for o caso;
X. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, Informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizes
promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
XI. pagar, a qualquer trtulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de
economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados;
XII. aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
XIII. computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro
como contrapartida;
XIV. adotar o regime de execução direta.
XV. utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do Contrato de
Repasse ou da emissao Laudo de Análise de Engenharia.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
COMUNICAÇÕES
20 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de
Repasse deverão ser apresentados em original ou em c.ópia autenticada.
20.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas
como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou
correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos endereços descritos no
item VIII das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21 - Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VII das CONDIÇÕES GERAIS ...
para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com ren(mcia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, qy er · assinado pelas
partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos ju (dicas e legais, em juízo
e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o esm va r do original.
Cascavel ,05 ~ e1 .b · de 2018 Locãi!Õata _______ - - ------ - - - - - --·
~.-e.O Assinaturado CONTRATA~~§.Si!J9h:i a o CONTRA :A.DO
Nome: CELIO AME RICO ALVES ~ tmíe: A
2
U USTINH';} CCHI
IZIDORO ~ ____ . _
C PF: 481.487.609-00 ~ .562.939-20
Testemunhas . .·/l 1 /L
\"" , o~~0 ~' .:----..J . / 1 , ,_ .r. \ {-:-.. -....} , · ("""'L_.. L.1,v,lN . . \:::01)1\,{C-é> 16'4\!b,1\Wé \ i)2 ol1 \l._11 "Nome: ~~\.,-..J- / v ~<Ô •· . llM( orne. , , .,. ,;... ,. _ _ 1 .-:> ·-1 ., .., ·-;.::> ' • CPF· .. ,. ., ') ~ t:.<!. - ' - ""''"' CPF: C'->~>: - :>l/ t.<~,,-> ~r . o ::i°'i · vu ..,.._...,-~ ............. ~
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTAOO 00 PARANÁ GASillETE DO PREFEITO
Cãmara Munlclpal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 3074/2021
Data: 2211012021 - Horário: 14:02
Loglslallvo - ORP 37612021
Ofício nº 456/2021/GP Pato Branco, 21 de outubro de 2021.
Assunto: Projeto de Lei nº 13/2021 e Requerimentos nºs 534/2021, 630/2021, 638/2021,
683/2021, 7 44/2021, 769/2021, - Convênio CR 87 495112018/MC/CAIXA - Construção Arena
Multiesportiva
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, vimos através do presente expor e solicitar o que
segue.
No ano de 2018, sob a gestão do Prefeito anterior, o Município de Pato Branco
formalizou com o Ministério da Cidadania o Convênio em referência, que tem por objeto a
construção de uma arena esportiva.
Ocorre que se constatou no início da atual gestão que o imóvel anteriormente indicado
para a construção da obra não está de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo do
Município de Pato Branco - Lei Complementar nº 046/2011, visto que está situado em Área
Especial Socioambiental - AESA, classificadas como áreas públicas destinadas a atividades de
lazer, como parques e praças, onde somente poderão ser instalados equipamentos do
mobiliário, vedada a edificação pública ou privada, conforme Certidão de Anuência que
segue anexa ao presente, na qual estão elencados os óbices encontrados.
Além disso, parte do imóvel indicado integra Área de Preservação da Vegetação -
APEV, classificada como áreas com formações vegetais significativas, formando florestas em
estágio avançado de regeneração, onde não será permitido loteamento, desmatamento e
movimentação de terra.
Soma-se ao exposto que a área escolhida se encontra na Zona de Amortecimento do
Parque Estadual Vitório Piassa, unidade de conservação de proteção integral, conforme disposto
no art. 7°, 1 da Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000 e na Resolução CONAMA nº 428, de
17 de dezembro de 201 O. Assim, fica impedida a construção de uma Arena Multiesportiva no
referido local, considerando que, nas Zonas de Amortecimento, as atividades humanas estão
submetidas a normas e restrições específicas, com o intuito de reduzir os impactos negativos do
entorno na unidade a qual pertence.
A Caixa Econômica Federal - CEF autorizou o Município a iniciar o procedimento
licitatório em julho de 2020, tendo em vista que o então Secretário Municipal de Meio Ambiente
emitiu certidão de anuência para a obra (documentos anexos).
Nesse contexto, em 1 O de agosto de 2021 o Município formalizou à Caixa Econômica
Federal o Ofício nº 348/2021/GP (anexo), no qual solicitou autorização para alteração do local
de implantação da obra. Por meio do Ofício nº 1313/2021 /REGOV/CV, de 17 de agosto de 2021,
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAHÁ GABl!IETE DO P!!EFEITO
a Caixa Econômica Federal informou que a solicitação do Município foi submetida ao Ministério
da Cidadania, o qual se posicionou contrário à alteração do local, ainda que o Parecer da CEF
indicasse não haver óbice.
Ocorre que, em 19 de agosto de 2021, o Ministério Público do Paraná, no âmbito do
Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.21.000463-3, emitiu a Recomendação
Administrativa nº 50/2021 (anexa), na qual se recomendou ao Município de Pato Branco para
que: (i) "não seja edificacla a Arena Multiespol1iva na área inicialmente escolhicla, dentro do
Parque de Exposições"; e (ii) "diligencie, a fim de preservar o Erário Público, vez que disponível
verba pública federal para o custeio de parte do empreendimento, havendo interesse deste Poder
Público Municipal, a possibilidade de escolha de área diversa que atende adequadamente os
parâmetros ambientais e urbanísticos, para a implantação da Arena Multiesportiva".
Em 30 de setembro de 2021, o Município encaminhou ao Ministério da Cidadania o Ofício
nº 435/2021/GP (anexo), solicitando novamente a alteração do local para a construção da Arena,
tendo em vista a Recomendação Administrativa emitida pelo Ministério Público, bem como
requerendo a prorrogação do prazo para utilização dos recursos.
Em 14 de outubro de 2021, o Ministério da Cidadania, através da Secretaria Especial do
Esporte, emitiu o Ofício nº 3444/2021/SEESP/GAB/MC manifestando-se favorável a alteração
do local, considerando a Recomendação Administrativa do Ministério Público e o parecer
favorável da Caixa Econômica, emitido por meio do Ofício nº 0394/2021/GEOTR. Entretanto, não
foi concedida a prorrogação do prazo.
O Município estava aguardando a manifestação do Ministério da Cidadania a respeito da
alteração de local, para posteriormente dar andamento aos trâmites licitatórios e demais ações
necessárias para a execução da obra, uma vez que a alteração do local implicaria em
modificações nos projetos estruturais e arquitetônicos, bem como na planilha orçamentária.
Sendo assim, considerando que foi concedida a modificação do local para construção da
arena e considerando que a abertura do processo licitatório depende da aprovação legislativa
para abertura do crédito, faz-se necessária a aprovação do Projeto de Lei nº 13/2021 , para que
o Executivo possa dar início à licitação do Convênio supracitado.
Por fim, cumpre ressaltar que o prazo final para utilização dos recursos não foi prorrogado
e permanece até 31/12/2021, o que exige o início da licitação do Convênio o mais breve possível,
para que o Município não perca o recurso.
Outrossim, em atenção aos Requerimentos nº 534/2021 e 201/2021, informamos o que
segue:
Requerimento nº 534/2021 :
• A verba repassada pelo Deputado Giacobo, no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões), está empenhada pelo Governo Federal;
• Os únicos prazos que influenciam na perda do recurso são o término do processo
licitatório e o depósito do recurso na conta, por parte do Ministério da Cidadania, até o
dia 31/12/2021;
• Conforme exposto, haverá a alteração do local previsto no projeto inicial;
• O início da obra depende da aprovação do processo licitatório pela Caixa Econômica. Por
isso, não há como prever a data de início.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GAB ~IETE 00 PREFEITO
Requerimento nº 201/2021:
• Segue anexa a cópia do Contrato de Repasse nº 874951/2018/MC/CAIXA;
• Considerando o tempo decorrido desde a aprovação do projeto até a presente data, o
orçamento está sendo atualizado pela Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Pode-se afirmar, de antemão, que a abertura de crédito no valor de R$ 7.000.000,00 (sete
milhões), solicitada através do Projeto de Lei nº 13/2021 , não será suficiente para a
conclusão da obra, entretanto, será o suficiente para o exercício financeiro de 2021.
• Com relação aos detalhes da execução/orçamento da obra, os mesmos serão
encaminhamos posteriormente, urna vez que estão sendo atualizados pela Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras.
Sendo o que se apresenta para o momento, na certeza do atendimento ao contido no
presente, nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos e reiteramos votos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
A Sua Senhoria o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara
ROBSON
CANTU:44143664
968
Assinado de íonna digital por
ROBSQ;I CAHTU:441436&1968
Dodos: 2021.I0.2211 :39:24
·03'00'
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Meio Ambiente
Rua C\lf<Jmuru, 27 l - Centro
8550 l «lí>ll f'il lu Br anco l
1f1
Fone/fax (Oxx4Ci) 220·1505
CERTIDÃO DE ANUÊNCIA
Declaramos a quem possa interessar, que o local e o tipo do empreendimento
descrito, estão de acordo com a Lei Complementar nº. 046/2011, que dispõe sobre o
Uso e Ocupação do Solo e os demais instrumentos de controle da qualidade
ambiental do Municlpio de Pato Branco. Diante do exposto, considerando que o
projeto nesse local pretendido estará sendo integrado a todo um complexo de
infraestrutura de uso púbico para eventos, atividades culturas, feiras temáticas
comerciais, industriais e exposições, declaramos parecer favorável à instalação do
referido empreendimento. Fica condicionado portanto; o cumprimento integral das
condicionantes do processo administrativo de Licenciamento Ambiental já tramitando
no IAP - Instituto Ambiental do Paraná (protocolo em anexo).
EMPREENDEDOR
CPF/CNPJ :
NOME DO
EMPREENDIMENTO
ATIVIDADE
ENDEREÇO
BAIRRO
CEP:
-----
FONE:
MUNICIPIO DE PATO BRANCO --- -~---
769954480001-54
ARENA DE ESPORTES DE PATO BRANCO
1 CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTA ESPORTIVA DE
USO MÚLTIPLO
ESQUINA DAS RUAS BEN.JAMIM BORGES DO
SANTOS ÇOM VERÍSSIMO RIZZI - PARQUE DE J
EXPOSIÇOES DE PATO BRANCO __
FRARON
85.503.370 1
( 46) 3220 1544
Pato Branco, "16 de maio de 2019.
(~, - :;-----:,
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~els<Jn ertani
Secretário Municipal de Meio Ambiente ' I : , if Ili
.. 'fj t' 1 ' .... ' ,\ 11 , (,
I ' ,. , 111 , 11 .1 \/ .'li 1!
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Protocolo:
Comprovante de Interessado
15. 770.772-8
~ 1.
1
e, rrolocolo
g~ 0 ele Cadastro: IAP/ERPAB
Órgão de Origem: PES.JURIDICA
Data de Ca a~ tru: 15/05/20'1 9 10:44
Interessado 1: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
1 nteressado 2:
Nº/Ano Dcto:
Assunto: MEIO AMBIENTE
Palavra Chave: AUTORIZ.AM BI ENT ALI
Para informações acesse: www.eprolocolo.pr.gov.br/consultapublica
----1
Da ~~;~~ I ~l~~~O ~ ~ ~ 0~ ~9 _ __ ______ ___ __ __ __ _ ~1 _p~e~~o y~r~ ~o~ :_b~~ti~~ _y~ ~r _ __ ___ _____ __ _ _
CAI aA
Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel
Rua Souza Naves, 389 1 - Bairro Centro
85.810-070 - Cascavel - PR
Ofício nº 1550 / 2020 / REGO V /CV
Grau de Sigilo
#PÚBLICO
Cascavel, 7 ele Julho ele 2020
A Sua Excelência o Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito !'vlunicipal ele Pato Branco
Assunto:
Ref.:
Resolução ele Cláusula Suspensiva - Apto a Licitar
CR 87495 1/2018/MC/CAIXA - RAP 2018
Objeto: Arena Pato Branco
Conta corrente: 0602.006.00071O1 1-5
Vigência: 05/09/2023
Senhor Prefeito Municipal,
1. Concluída a análise técnica cio Contrato ele Repasse em referência, fica resolvida a
Cláusula Suspensiva, e o Convenente está apto a iniciar o processo licitatório, observado o valor
de in vestimento - máximo de R$ 10.156.716,94.
1.1 Em decorrência ela alteração cio valor do investimento, que passou de R$ 5.250.000,00
(contratado) para R$ 10.1 56.716,94 (analisado), o Município deverá incluir a seguinte documentação
na aba anexos da execução ela Plataforma + Brasil, até a apresentação do processo licita tório, sendo
condicionante a verificação destes documentos:
• Declaração de Previsão Orçamentária de Contrapartida (modelo CA IXA), no
valor de R$ 5. 156.7 16,94;
• Rubrica orçamentária cilada na Declaração;
• Cópia da LOA 2020 e sua respecti va publicação.
1.1.1 Solicitamos que o Município já inclua a solicitação na aba TA - submenu Execução
na Plataforma + Brasil, visando atualização cios va lores.
2. Tendo em vista as restrições da Lei Eleitoral nº. 9.504, de 30/09/1997, no período que
compreende 15/08/2020 a 15/11/2020, estendido Hté 29/11/2020 no caso de realização de segundo
turno, é vedada a autorização de início de obra.
SAC CAIXA: 0800 726O 1O1 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.IJr
1
2.1 Neste sentido, solicitamos que a documentação relativa ao resultado do processo
licitatório seja apresentada a esta REGOV com a maior brevidade possível, considerada que a
verificação do resu ltado do processo licitatório pela CA IXA é pré-requisito para a liberação de
recursos pelo MC.
3. Destacamos ainda que este contrato está inscrito em Restos a Pagai· - RAP referente
às dotações orçamentárias empenhadas no exercício financeiro ele 2018, conforme Decreto
93.872/1986. Apesar do bloqueio dos empenhos do RAP ocon·cr apenas em 14/11/2020,
esclarecemos que é vedado o início da execução contratual durante o período eleitoral.
Assim, para a manutenção da Nota de E mpenho do referido contrato, necessa riamente deverá
ser caracterizado o início de execução do objeto, até a data limite de 14/08/2020.
4. A contratação e continuidade dos trâmites a tende ao regramento da Portaria
lnterministerial MPOG/MF/CGU Nº 424/20 16, de 30/12/20 16.
4. 1 Sendo assim, para continu idade do Contrato de Repasse esse Convenente deve inserir
na Plataforma + Brasil, para verificação, os documentos re lacionados no anexo "Comunicação ele
adoção da Forma de Execução Indireta e encaminhamento de documentação relativa ao resultado do
processo licitatório", visando a autorização de início do obj eto.
4.2 Destacamos que os documentos devem ser inseridos na Plataforma + Brasil, submenu
Execução Convenente, procedendo ao respecti vo registro nas abas:
a) PROCESSO DE EXECUÇÃO: os documentos relacionados no ofício de
encamin hamento, inclusive o ofício ele encaminhamento, exceto o contrato de
execução e sua respectiva publicação;
b) CONTRATOS/SUBCONVÊN IO: somente o contrato de execução e sua
respectiva publicação
4.2. l Tão logo inseridos os documentos do processo licita tório esse convenente deverá:
a) Envia r a documentação para aná lise, via Plataforma + Brasil, a fim de possibilitar
o aceite ela licitação na Plataforma;
b) Comunicar a REGOV/CV, via e-mail, sobre o envio da documentação.
4.3 A responsabilidade pertinente aos processos licitatórios cabe exc lusivamente aos
Proponentes das operações, atendendo a Lei 8.666/93 e, no caso ele Pregão Presencia l, a Lei
10.520/2002, e serão fiscalizados pelos Tribunais de Contas.
4.3. 1 Alertamos que as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas
das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, elevem também
ser registradas na Plataforma +Brasil, confo rme PI nº 424/20 16, entretanto não compete à CA IXA
verificar.
5. Conforme Portaria lntenninislerial MPOG/Mf /CGU 424/20 16 para contratos
firmados entre 02/01/2017 até 3 l/ l 2/20 18, obras com va lo r de repasse superior a R$ 750.000,00
SAC CAIXA: 0800 726O 1O1 (info rmações, reclamações, suges1ões e elogios)
Pllrn pessons com deficiêncin auditivn ou ele foln: 0800 726 2492
Ouvidorin: 0800 725 7474
cnirn.gov. hr
2
CAl'A
poderão ter autorização de início sem a liberação da primeira parcela do repasse pelo Ministério da
Cidadania.
5.1 Toda e qualquer solicitação de alteração de projeto, especificação e memorial
descritivo proposta pelo Agente Promotor/Executor necessita ser submetida, previamente, à análise e
aprovação ela CAIXA, sendo vedada a reformulação.
6. Por oportuno, seguem as pendências do Contrato de Repasse a serem regularizadas
pelo CONVENENTE nos prazos abaixo estabelecidos:
Pendência Prazo para solução
ART/RRT clo(s) responsável pela Execução e pela fiscalização, Para verificação do
acompanhada ele declaração de capacidade técnica, indicando o(s) resultado do processo
servidor(es) que fiscalizarão a obra ou serviço de engenharia (modelo 1 icitatório
CAIXA).
Apresentar a Mídia digital do arquivo referente à PLE (Planilha Para veri ti cação do
Múltipla em.xls) em conformidade com os valores licitados. A empresa resultado do processo
vencedora da licitação, com a anuência do Tomador, poderá realizar licitatório
ajustes quanto à definição cios eventos/frentes previstos. Nesse caso, a
PLQ alterada deverá ser apresentada em meio impresso assinado.
Apresentar Projeto de Prevenção Contra Incêndio ela primeira etapa Para verificação do
aprovado pelo Corpo de Bombeiros resultado do processo
1 icitatório
Retificar ART 20193719219 do projeto de sondagem com a indicação Para verificação do
clara da obra e vincular na aba Responsável Técnico na Plataforma + resultado do processo
Brasil 1 icitatório
Ordem ele serviço. Para J a autorização de
saque
Declaração do Tomador de que recebeu e aprovou o Projeto Executivo Para l ª autorização de
de Acessibilidade e que sua execução se dará de forma a garantir o saque
cumprimento dos itens previstos na Lista de Verificação de
Acessi bi 1 idade.
Termo ele recebimento ' . provtsono da intervenção, por parte do Inspeção técnica final
Contratado, nos termos de art. 73, inciso 1, alínea "a" da Lei 8.666, de
1993.
Laudo de Conformidade em Acessibilidade, juntamente com sua Inspeção técnica final
ART/RRT.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e e logios)
Parn pessoas com deficiência auditiva ou ele fala: 0800 726 2492
Ouvicloria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
3
CAl'A
Executar os serviços previstos em Termo de Compram isso:
1) Tubulações de esgoto enterradas;
2) Instalações hidrossanitárias, elétricas, e de prevenção e combate a
incêndio para atender o PSCIP a ser aprovado;
3) Lastro de brita e piso de concreto no pavimento térreo, exceto nos
ambientes: quadra, administração, vesti ário 3 e 4 já contemplados na
planilha orçamentária;
4) Acesso externo pavimentado até o térreo;
5) Pintura das linhas demarcatóri as da quadra;
6) Instalação de guarda-corpo de corrimão nas escadas e passarelas;
7) Equipamentos necessários para a realização das atividades
esportivas;
8) Um PCR masculino e um PCR femin ino no pavimento térreo com
fechamentos, revestimentos, acabamentos e instalações.;
9) Calçadas de acesso, rampas de acessibilidade nas calçadas, e
demarcação das vagas destinadas a PCR e idosos na pavimentação
asfá ltica ex istente.
Inspeção técnica final
7. Estamos à disposição para eventua is esclarecimentos necessários.
Respeitosamente,
FERNANDA KREUTZ DO NASCIM ENTO FERRONATO
Assistente Pleno
Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel/PR
PAULO AUGUSTO SCHADE
Coordenador de Filial
Representação da Gerência Executi va de Governo Cascavel/PR
CÉLIO AMÉRICO ALVES IZIDORO
Gerente de Filial
Gerência Executi va e Negocial de Governo Curitiba/PR
SAC C A 1 XA: 0800 726O 1O1 (informações, reclamações, sugestões e e logios)
Pa ra pessoas com deficiência auditiva ou d e fala: 0800 726 2492
O uvi<loria: 0800 725 7474
caixa.gov. br
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Meio Ambiente
Rua Cnrn111uru, 271 - Centro
85501-060 - Pnlo Branco l'I{
Fonr/fox (Oxx46) 3220-1505
CERTIDÃO DE ANUÊNCIA
Conforme solicitação da Secretaria de Engenharia e Obras da Prefeitura Municipal de
Pato Branco - PR, em que requer Certidão de Anuência para construção da Arena de
Esportes de Pato Branco, localizada na Rua Benjamin Borges dos Santos, nº 1121,
Bairro Fraron, definimos que:
Considerando, tratar-se de imóvel localizado em Área de Preservação da Vegetação -
APEV (conforme Anexo 1), conforme informado e verificado na LUPA - Lei
Complementar nº. 046/2011, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano de
Pato Branco, em que apresenta as seguintes condicionantes:
VII - APEV - Área de PreseNação da Vegetação: São consideradas áreas com formações vegetais
significativas, formando florestas em estágio avançado de regeneração, onde não será permitido
loteamento, desmatamento e movimentação de terra;
Considera-se ainda que, o imóvel em questão está dentro da Zona de
Amortecimento - ZA do Parque Estadual Vitória Piassa, tal como descrito no Plano de
Manejo 1, conforme Anexo 11.
De acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000, a ZA abrange:
o entorno de uma unidade de conseNação, onde as atividades humanas estão sujeitas à normas e
restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade, cujo
objetivo é amortecer impactos ambientais ao redor da UC, de modo a impedir que esta seja atingida. A
ZA garante que as atividades que se implantem na região sejam compatíveis com a conservação da
UC e com o desenvolvimento sustentável (Lei Federal nº 9.985/2000).
O Plano de Manejo do Parque Estadual Vitória Piassa menciona:
5.2. 1.4 Normas gerais da Zona de Amortecimento
• território definido como ZA e constante no perímetro urbano do município tem suas diretrizes de
uso e ocupação vinculadas ao Plano Diretor de Pato Branco, em especial, as áreas formadoras
de ZIT e EE-ES;
1 De nrnrdo com o Siste111a Nacional de Unidndcs de C:onscrvaç:1o - SNUC (l .ci Federal 11º 9.IJR5/2000) , o l'lnno de Manejo é
o ''docu111c1110 l~ nico mcdimllc o qual, com funda111c11lo nos o~jclivos gerais de unm unidade de conscrvaçilo, se cslnhdccc o
seu zo11ca111c11to e ns normas que c1~ •c.: 111 presidir o uso da ó1c.:a e o 111ancjo dos recursos 1111l111ais, inclusive n implanlnçi1o das
csl1ut111as llsicus ccl.'~s árias n gcsll1o dn unidade" (m1igu 2°, inciso XVII).
o Qualquer alteração no Plano Diretor de Pato Branco que seja sobreposta à ZA do P.E. Vitório
Piassa deve prever a consulta ao órgão gestor da UC, bem como do Conselho Consultivo da
UC;
• Novas atividades ou empreendimentos enquadrados corno potencialmente poluidores
(Resolução CONAMA 237/1 997) a serem implantados na Zona de Amortecimento devem ser
submetidos ao licenciamento ambiental. Da mesma forma, deverá ser feita consulta ao órgão
gestor do Parque e ao Conselho Consultivo da UC;
• O uso de agrotóxicos na ZA deve incluir apenas aqueles produtos registrados na Secretaria da
Agricultura e Abastecimento do Estado do Paraná e seu armazenamento e aplicação devem
obedecer às normas nacionais vigentes:
• É proibida na ZA a reutilização de toda e qualquer embalagem de agrotóxico por usuário,
comerciante, distribuidor, cooperativa ou prestador de serviços;
• Somente será permitido o planejamento e cultivo de organismos geneticamente modificados na
ZA devidamente autorizados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, em
consonância à Lei nº 11.460 de 21 de março de 2007 (Art. nº 27, § 4°);
• É vedada a caça e retirada de madeira ilegal em toda a ZA;
• É vedada a criação de animais da fauna exótica (a exemplo de javalis, rã-touro, dentre outros),
à exceção daqueles cuja criação já é tradicional (destaque para os domésticos);
• A introdução de novas espécies vegetais com finalidade econômica fica sujeita à avaliação do
risco de dispersão e potencial invasor e só será permitida quando autorizada pelo órgão gestor
da UC.
Considerando as legislações aplicáveis apresentadas, essa Secretaria de Meio
Ambiente declara apresentar óbice quanto ao objeto requerido na presente Anuência.
Pato Branco, 07 de abril de 2021 .
Secretária de Meio Ambiente
l<eli Starcl<
Sue rotar lu Municipal do r.loio /\mblontc
l'onnrln 37112021
2
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Recorte I ANEXO 1
e o Ma pa de Zonas E specials (PI ano Dlret or)
3
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ANEXO li
Zona de Amortecimento cio Parque Estadual Vitório Piassa, Pato Branco - PR
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Ofício nº 348/2021 /GP Pato Branco, 1 O de agosto de 2021.
Assunto: Convênio CR 874951/2018/MC/CAIXA
Prezada Senhora,
Tendo em vista as tratativas anteriores acerca do Convênio em referência, que tem por
objeto a construção de uma arena esportiva;
Considerando que a atual gestão verificou através da Secretaria de Meio Ambiente, que
a certidão de anuência do imóvel, datada de 16 de maio de 2019, anexada ao Convênio não está
de acordo com o art. 182, § 2º, VII e IX, da Lei Complementar Municipal nº 046/2011 1, que dispõe
sobre uso e ocupação de solo urbano de Pato Branco, visto que o imóvel indicado para a
implantação da obra está situado em Área Especial Socioambiental - AESA, além de parte dela
integrar Área de Preservação da Vegetação - APEV;
Considerando que, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração
Pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência;
Considerando que a atual gestão, em virtude de acima exposto, entende ser
imprescindível a alteração do local da obra e a realização de ajustes de implantação nos projetos
técnicos da edificação;
Solicitamos a Vossa Senhoria que autorize a revisão dos projetos e a troca de local de
implantação da obra para o imóvel urbano localizado no Lote nº 09, da Quadra nº 433, às
margens da BR 158, com área de 19.555,50 m2 , uma vez que o local indicado atende à legislação
vigente.
O novo local proposto, embasado em estudos técnicos realizados pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e na Lei Complementar Municipal nº 46/2011, no que se refere ao
nível de incomodidade, indica que atividades especiais como Estádios/Arenas esportivas, tem
1 Art. 182. A Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZIPA) é constituída por áreas urbanas, públicas
ou privadas, destinadas à proteção e recuperação da paisagem e do meio ambiente composta pelas
seguintes áreas: ( ... )
§ 2º Os parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo constam na Tabela de Ocupação do
Solo nas Zonas Especiais, Anexo XV desta Lei, considerando-se: ( ... )
VII - APEV - Área de Preservação da Vegetação: São consideradas áreas com formações vegetais
significativas, formando florestas em estágio avançado de regeneração, onde não será permitido
loteamento, desmatamento e movimentação de terra; ( ... )
IX - AESA - Area Especial Sócio Ambiental: São áreas públicas destinadas a atividades de lazer, como
parques e praças, onde somente poderão ser instalados equipamentos do mobiliário, vedada a edificação
pública ou privada.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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MUNI CÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GA6Jl-:ETE DO PREfEl TO
o uso permitido em Nível IV, assim definido como "uso predominantemente não-residencial",
cujo incômodo restringe sua instalação em áreas próximas aos corredores de transporte de
cargas, ou áreas que possam acomodar estes usos.
Salientamos que a adaptação e ajustes dos projetos técnicos bem como a locação da
Arena no novo local estão em andamento junto às Secretaria de Planejamento Urbano e de
Engenharia e Obras, com previsão de conclusão até 20/09/2021 com finalização do processo
licitatório, Ordem de Serviço e estimativa de primeiro boletim de medição até 31/12/2021.
Para melhor levar junto ao Ministério o atendimento ao nosso pleito e a compreensão
das necessidades que nos levam a solicitar tal mudança de local, além da razão de ordem
técnica de que o local antes proposto está em desacordo com a legislação municipal, cabe
salientar que o esporte de Pato Branco/PR é destaque nacional por meio do Pato Futsal, clube
de futsal que atualmente manda seus jogos no Ginásio Dolivar Lavarda, com capacidade para
2.108 pessoas.
O referido clube é o atual bicampeão da Liga Nacional Futsal, já foi campeão da Taça
Brasil de Futsal, bicampeão dos Jogos Abertos do Brasil, campeão da Liga Sul de Futsal,
tricampeão do Campeonato Paranaense Chave Ouro e Chave Prata. Em 2018, foi eleito o
quinto melhor clube de futsal do mundo pela "Umbro Futsal Awards".
Títulos
1 Liga Uacional de Fu~al 2 2018 e 2019
a
Taça Brasil de Futsal 2018
Competl9ão Titulas Temporados
Chave Ouro 2 2006 e 20 17
e
l c
Chave Prnla 2 2011 e2016
A nova Arena terá capacidade para atendimento de 5.000 pessoas e em espaço
adequado de acessibilidade e mobilidade para os praticantes e entusiastas desta e de outras
modalidades esportivas. Acrescido a isso, vivemos um momento de euforia entre os jovens e
esportistas do mundo inteiro e não é diferente aqui no Brasil, por influência da recente realização
dos Jogos Olímpicos de Tóquio.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARA/IA GABlNETE 00 Pl!EfEI ro
Assim sendo, acreditamos que a população de Pato Branco/PR, com a autorização para
mudança de local da obra, ainda poderá ter em sua cidade um equipamento esportivo de tal
magnitude e o Poder Público Local cumprindo seu dever de fomentar a prática esportiva, que na
Constituição Federal, em seu ari. 217, estabelece que "É dever do Estado fomentar práticas
despo1tivas formais e não-formais, como direito de cada um".
Por fim, reforçamos e rogamos ao Ministério da Cidadania que nos autorize a mudança
do local de implantação da Arena, dado que será mantido o objeto do Convênio e o atendimento
ao mesmo público a que os recursos foram destinados.
Segue em anexo o texto da nova justificativa para alteração do pleito.
No aguardo do retorno de Vossa Senhoria, nos colocamos à disposição para eventuais
esclarecimentos e externamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
A Sua Senhoria a Senhora
MARCIA ZWIEREWICZ
Coordenadora de Filial - E.E.
@p·fJ/!
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Representação da Gerência Executiva de Governo - Caixa Econômica Federal
Cascavel - PR
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CAI .A
Representnção da Gerência Executiva de Governo Cascavel
Rua Souza Naves, 3891 - 13nirro Centro
85.810-070 - Cascavel - PR
Grau de Sigilo
#PÚBLICO
Ofício nº 1313 / 2021 /REGO V /CV
Assunto:
Ref.:
Resposta ao Ofício 348/2021/GP
CR 874951/2018/MC/CAIXA
Cascavel, 17 de Agosto de 202 1
Objeto: Arena Pato Branco
Conta corrente: 0602.006.00071O1 1-5
Vigência: 05/09/2023
Senhor Prefeito Municipal,
Em atenção à solicitação apresentada via Ofício 348/202 1 /GP, ele 10/08/2021, quanto
à troca ele local de implantação ela obra objeto do contrato de repasse em referência, informamos que
a solicitação cio Município foi submetida, pela CAIXA, ao Ministério da Cidadania - MC, com
Parecer indicando não haver óbice quanto à mudança de local, cabendo ao Gestor MC a manifestação
conclusiva sobre as alterações propostas, o qual negou a proposição concluindo que:
2. Sobre o assunto, cabe informar que após consulta realizada junto a Platafonna
+Bmsil (SICONV), verifica-se que o ref erido instrnmento de repasse não encontrn-se
na condição suspensiva, motivo pelo qual entende-se que a documentaçclo necessária
tenha sido apresentada e aprovada por essa Instituição.
3. Diante do exposto, não vislumbra-se possibilidade legal para atendimento da
ref erida proposição, tendo em vista a sua alteração ser vedada, conforme§ 3" do ar/.
6 da Portaria lnterministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, in verbis:
( ... )
§ 3º Ficam vedadas as reformulações dos projetos básicos das obras e serl'iços de
engenharia aprovados pelo concedente 011 pela mandatária.
( .. . ).
2 Destacamos que conforme o Ofício nº 1109 / 2021 /REGO V/CV, de 19/07/2021, trntase de contrato ele repasse enquadrado em restos à pagar (RAP 2018), nos termos do Decreto nº 93.872
SAC CAIXA: 0800726 O1O1 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessons com deficiência auditiva ou de fala : 0800 726 2492
011\'idori:i: 0800 725 7474
caixa.gov.hr
1
CAl A
de 23/ 12/ 1986, que regulamenta os estágios ela despesa pública e estabelece os prazos e condições
para garantia (liquidação) ou cancelamento destes empenhos.
3 Sendo assim, aguardamos a evolução do contrato ele repasse, observados os prazos
determinados pelo citado Decreto nº 93.872/86, e permanecemos à disposição para eventuais
esclareci mentas necessários.
Respeitosamente,
MARCIA ZWIEREWICZ
Assistente Sênior
Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel/PR
CARLOSANDRECORREACARDOSO
Coordenador ele Filial
Representação ela Gerência Executi va de Governo Cascavel/PR
CÉLIO AMÉRICO ALVES JZTDORO
Gerente de Filial
Gerência Executiva e Negocial ele Governo Curitiba/PR
SAC CALXA: 0800 726 O 1O1 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência aucliliva 011 d e fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
2
(~~
MINISTÉRIO PÚBLICO
no Estnno cto Pnraná
GAENlA
Grupo de Atuaç5o Especl a llzada e rn M e lo An,blerite,
l-l ablt aç5o e Urbonls m o - M PPR
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 50/2021
Procedimento Administrativo nº 0105.21.000463-3
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos inte resses sociais e individua is indisponíveis,
adotando, para tanto, as med idas cabíveis para a correta aplicação ela lei, nos termos do
art. 127, caput, da Constituição da República;
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público
promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do meio ambie nte e de
outros interesses difusos e coletivos, dentre eles a ordem urba nística, com a necessida de
de empreender melhores esforços para universalizar o direito huma no à cidade (art. 2º
da Lei Federal nº 10.257 /2001 - Estatuto da Cidade), de acordo com o a rt. 129, Ili, da
Constituição da República;
CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público expedir recomendação
administrativa aos órgãos e entidades da Administração Públi ca Estadual, direta ou
indireta, conforme dispõe o art. 27, pa rágrafo único, ela Lei Federal nº 8.625, de 12 de
fevereiro de 1993;
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público e à coletividade o dever de
defende r e preservar o meio ambie nte, nos termos do art. 225, caput, Constituição da
República e do art. 3º, I, da Lei n. 6.938/1981 (Lei da Política Naciona l do Meio
Ambie nte);
CONSIDERANDO que a competência administra tiva de proteção
ambi ental é responsabilidade comum entre os órgãos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios que, nos termos do a rt. 23, Ili, VI e VII da Co nstit uição da
/.;~· ·~
(~"-~ ) \.1/1 ),
MINISTÉRIO PÚBLICO
cio Estona cio Paraná
GAENlA
Grupo de Atu;:ição Espe clallzada em Melo An1ble nte,
t-labltação e Urbanlsn10 - MPPR
República e da Lei Complementar Federal n. 140/2011 e compreende a proteção das
paisagens naturais notáveis, a proteção ao meio ambiente, o combate à poluição em
qualquer de suas formas, bem como a preservação das florestas, da fauna e da flora, dos
bens de valor histórico, artístico e cultural, cios monumentos e dos sítios arqueológicos;
CONSIDERANDO que a política urbana tratada no Estatuto das Cidades
(Lei Federal 10.257 /2001) estabelece como diretriz social a necessidade de audiências
prévias no caso de empreendimentos com efeitos potencialmente negativos sobre o
conforto, a segurança e o meio ambiente natural ou construído (art. 2º, XIII);
CONSIDERANDO a existência de projeto de edificação de Arena
Multiesportiva em área dentro do Parque Municipal de Exposições, em espaço
conceituado na Lei Complementar Municipal 46/2011 como Área de Preservação da
Vegetação -APEV, com composição florestal de mata nativa e com monumento natural e
histórico do Município de Pato Branco composto pelo repositório das cinzas do exprefeito de Pato Branco, Harry Valdir Gra eff, onde não se permite, por força de lei, o
desmatamento e movimentação de terra;
CONSIDERANDO que não houve prévia cons ulta pública na forma de
audi ências prévias à elaboração do projeto de edificação da Arena Multiesportiva no
local escolhido, com a comunidade impactada, tampouco houve consulta prévia ao órgão
ambiental estadual e realização de estudos de impactos ambientais e de vizinhança,
ignorando-se que a área escolhida se encontra na zona de amortecimento do Parque
Estadual Vitório Piassa, unidade de conservação de proteção integral (cf. art. 7º, 1 da Lei
fi'ederal 9.985/2000), conforme Resolução CONAMA nº 428/2010;
CONSIDERANDO que a Zona de Amortecimento é conceituada como
"área contígua de unidade de conservação, no qual as atividades antrópicas sujeitam-se às
~,:·· .. -:-e--\ (~, ls 1L.~ .. yl;&_;-)
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
GAENl
Grupo d e Atuaç5o Es pecializa da e rn M elo Ambi e n te,
1-t a blta ç ao e Urba nismo - M PPR
restrições normativas e peculiares, com o fito de mitigar os impactos negativos que possam
representar potencial risco às áreas de unidades de conservação" ( cf. art. 2º, XVI li da Lei
Federal) e se destina a minimizar as consequências do efeito borda, de ocorrência
comum nas zonas limítrofes, estabelecendo uma gradatividade na separação e ntre os
ambientes da á rea protegida e de sua regi ão e nvoltória, além de impedir que a tuações
antrópicas interfiram prejudicialmente na manutenção da diversidade biológica;
CONSIDERANDO que o Parque Estadual Vitória Piassa, por ter sido
implantado em área já parcialmente urba nizada, possui em sua zona de amortecimento
diversos empreendimentos potencialmente poluidores já insta lados e cuja retirada da
resta inviabilizada, é adequado afirmar que novos empreendimentos devam se r
analisados com cautela e com estudos prévios de impacto na área da unidade de
conservação, devendo, sempre que possível, buscar outras alternativas locacionais;
CONSIDERANDO ainda que a área pretendida é tratada na Le i
Municipal Complementar 46/2011 como sendo Área Especial Sócio Ambiental - AESA,
a saber:
Art. 182. A Zona de Interesse Paisagístico e Ambie11tal [ZIPA) é co11 stituída por
áreas urbanas, plÍblicas ou privadas, destinadas à proteção e recuperação da
paisagem e do meio ambiente composta pelas seg11i11tes áreas:
(. . .) Vil -Área Especial Sócio Ambiental {AESA); (. . .)
§ 2º Os parâmetros 11rbanísticos reguladores da oc11µação do solo constam na
Tabela de Ocupação do Solo 11as Zonas Especiais, Anexo XV desta Lei,
considerando-se:
IX - AESA - Área Especial Sócio Ambiental: São áreas plÍblicas destinadas a
atividades de laze1; como µarques e praças, onde somente poderão ser instalados
equipamentos do mobiliário, vedada a edificação pú/1/ica 011 privada.
}" ·~,~ i)1-,, ·.1,, . FIs . __ Cfo \ _
. Vi.Jt-_,- ·~
MINISTÉRIO PÚBLICO
cio Estado <io Pnraná
GAENl
Grupo de Atuaç5o Espe clall>:ada em M e lo An1blente,
H abitação e Urbanismo - MPP R
CONSIDERANDO que a mesma Lei Municipal Complementar 46/2011
estabelece que uma atividade é incômoda ou geradora de incomodidade quando causa
reação e impactos adversos sobre a vizinhança e a infraestrutura local, como é o caso de
uma arena multiesportiva, com capacidade para 5 mil pessoas. Também é certo que a
referida área pretendida, situada em zona institucional (Art. 165. A Zona Institucional
(ZIT} é constit11ída por áreas q11e deverão ter os seguintes usos: educação, laze1; cultura, saúde,
assistência social, administração, serviço público e industrial, compatível com os outros usos, e
11sos q11e não representem impacto negativo no tráfego local.), tem nível de incomodidade
classificado como "não incômodo", conforme disposição do a rt. 119 da Lei
Compleme ntar 46/2011 :
Art. 11 9. Os usos 011 atividades se enquadram nos seguintes níveis:
/ - não incômodos: o uso reside11cial e as categorias de uso 11ão residencial não
poluentes, não perigosos, sem geração de tráfego pesado e de obstrução no
tráfego, desde que compatíveis com o uso residencial;
CONSIDERANDO que a escolha da área para edificação da Arena
Multiesportiva de ntro cio Parque Municipal de Exposições, não atendeu a nenhum
critério técnico referido acima, afrontando a própria legisl ação muni cipal urbanística,
além de outras leis e regulamentos federal e estadual de proteção ao meio ambiente e à
ordem urbanística;
CONSIDERANDO o poder de autotutela conferido à Administração
Pública, no sentido de poder (dever) rever seus atos, anulando-os, quando ilega is, ou
revogando-os, quando não mais convenientes forem, conforme a Súmula 4 73 do
Supremo Tribunal de Justiça;
MINISTÉRIO PÚBLICO
no Eslnclo do Pnraná
GAENlA
Grupo de Aturiçllo Especlallzada e m M e l o Ambiente,
H obltoçllo e Urbanismo - MPPR
CONSIDERANDO que a atuação negligente dos agentes públicos, nesta
seara, gera imponderável passivo urbanístico-ambiental, além de ônus futuro ao erário,
podendo ensejar a configuração de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei
Federal 8.429/92;
o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, representado pela
agente ministerial subscrita, no uso de suas atribuições legais, nos autos de
Procedimento Administrativo nº MPPR 0105.21.000463-3, resolve
RECOMENDAR ao MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, na pessoa de
seu eminente Prefeito, Sr. Robson Cantu, para que:
1. não implemente a edificação da Arena Multiesportiva na área
inicialmente escolhida, dentro do Parque de Exposições (coordenadas X 331432.68 m E
e Y 7100533.14 m S);
2. diligencie, a fim de preservar o Erário Público, vez que
disponível verba federa l para o custeio de parte do empreendimento, havendo interesse
deste Poder Público Municipal, a possibilidade de escolha de área diversa que atenda
adequadamente os parâmetros ambientais e urbanísticos, para a implantação da Arena
Multiesportiva;
3. em caso de possibilidade de relocação da área para implantação
da Arena Multiesportiva, realize, PREVIAMENTE, os estudos de impacto de vizinhança e
de impacto ambiental, a depender da localização escolhida, conforme orientação e
exigência do órgão ambiental estadual.
Assinala -se o prazo de 15 (quinze) dias para informar quanto ao
acatamento da recomendação.
~:~ty
MINISTÉRIO PÚBLICO
cio Estacto cio Paroná
GAENl
G rupo d e Atuação Especializada e m M e lo An,blente,
H abitação e Urba nis m o - MPPR
Pato Branco, 19 de agosto de 2021.
IVANA OSTAPIV Assinado de forma digital
por IVANA OSTAPIV RIGAILO
RIGA! LO ~;~;~.: 2021.os.1917:os:41
lvaua Ostapiv Rigailo
Promotora de Justiça
Coordenadora do GAEMA
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO U
···, ...
'
\ . ESTADO 00 PAAAllÁ GABlllETE 00 PREFEITO
Ofício nº 435/2021/GP Pato Branco, 30 de setembro de 2021.
Assunto: Convênio CR 874951/2018/MC/CAIXA
Senhor Ministro,
Cumprimentando Vossa Excelência, vimos através do presente expor e solicitar o que
segue.
No ano de 2018, sob a gestão do Prefeito anterior, o Município de Pato Branco
formalizou com este r. Ministério o Convênio em referência, que tem por objeto a construção de
urna arena esportiva.
Ocorre que se constatou no início da atual gestão que o imóvel anteriormente indicado
para a construção da obra não está de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo do
Município de Pato Branco - Lei Complementar nº 046/2011, visto que está situado em Área
Especial Socioarnbiental -AESA, classificadas corno áreas pl'.1blicas destinadas a atividades de
lazer, corno parques e praças, onde somente poderão ser instalados equipamentos do
mobiliário, vedada a edificação pública ou privada, conforme Certidão de Anuência que
segue anexa ao presente, na qual estão elencados os óbices encontrados.
Além disso, parte do imóvel indicado integra Área de Preservação da Vegetação -
APEV, classificada como áreas com formações vegetais significativas, formando florestas em
estágio avançado de regeneração, onde não será permitido loteamento, desmatamento e
movimentação de terra.
Soma-se ao exposto que a área escolhida se encontra na Zona de Amortecimento do
Parque Estadual Vitória Piassa, unidade de conservação de proteção integral, conforme disposto
no art. 7°, 1 da Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000 e na Resolução CONAMA nº 428, de
17 de dezembro de 201 O. Assim, fica impedida a construção de uma Arena Multiesportiva no
referido local, considerando que, nas Zonas de Amortecimento, as atividades humanas estão
submetidas a normas e restrições específicas, com o intuito de reduzir os impactos negativos do
entorno na unidade a qual pertence.
Ressaltamos que a Caixa Econômica Federal - CEF autorizou o Município a iniciar o
procedimento licitatório em julho de 2020, tendo em vista que o então Secretário Municipal de
Meio Ambiente emitiu certidão de anuência para a obra (documentos anexos).
Nesse contexto, em 1 O de agosto de 2021 o Município formalizou à Caixa Econômica
Federal o Ofício nº 348/2021/GP (anexo), no qual solicitou autorização para alteração do local
de implantação da obra. Por meio do Ofício nº 1313/2021 /REGOV/CV, de 17 de agosto de 2021,
a Caixa Econômica Federal informou que a solicitação do Município foi submetida a este r.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARM~A GABl:IElE 00 PREFE1ro
Ministério, o qual se posicionou contrário à alteração do local, ainda que o Parecer da CEF
indicasse não haver óbice.
Ocorre, que em 19 de agosto de 2021 o Ministério Público do Paraná, no âmbito do
Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.21.000463-3, emitiu a Recomendação
Administrativa nº 50/2021 (anexa), na qual se recomendou ao Município de Pato Branco para
que: (i) "não seja edificada a Arena Multiespo1tiva na área inicialmente escolllida, dentro do
Parque de Exposições"; e (ii) "diligencie, a fim ele preservar o Erário Público, vez que disponível
verba pública federal para o custeio ele parle do empreendimento, J1avendo interesse deste Poder
Público Municipal, a possibilidade de escolha de área diversa que atende adequadamente os
parâmetros ambientais e urbanísticos, para a implantação da Arena Multiespo1tiva".
Face ao exposto, diante a existência de fato novo, consubstanciado na Recomendação
Administrativa nº 50/2021 do Ministério Público do Estado do Paraná; considerando que não
haverá alteração do objeto do Convênio ou da finalidade da obra; diante da imprescindibilidade
de se resguardar a adequada aplicação dos recursos do Convênio, solicitamos a Vossa
Excelência a reconsideração da decisão exarada anteriormente, para que se autorize a troca do
local da edificação da obra.
Outrossim, considerando que, conforme o Ofício nº 1109/2021/REGOV/CV (anexo), tratase de contrato de repasse enquadrado em restos a pagar (RAP 2018), considerando que a
licitação da obra só poderá iniciar após a autorização para alteração do local de implantação da
Arena; considerando que restam poucos dias para o término do ano de 2021 , não havendo tempo
hábil suficiente para a realização da licitação e a realização da primeira medição; solicitamos
ainda a Vossa Excelência a prorrogação do prazo para utilização dos recursos por, pelo menos,
mais 12 (doze) meses.
Na certeza do atendimento ao contido no presente, nos colocamos à disposição para
eventuais esclarecimentos e reiteramos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOÃO ROMA
Ministro da Cidadania
Ministério da Cidadania
Brasília - DF
ROBSON Au'n•do ~ f0<ma d'gótal p0<
CANTU:4414366496 ~~!,~~ii:.'~ó~i' 968
8 -03'00'
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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14/ 10/2021 10:48 SEl/MC - 11304650 - Oficio
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
SECRETARIA ESPECIAL DO ESPORTE
Gabinete da Secretaria Especial do Esporte
OFÍCIO Nº 3444/2021/SEESP/GAB/MC
Ao Senhor
ROBSON CANTU
Prefeito de Pato Branco/PR
Rua Caramuru, 271
85501-060 - Pato Branco/PR
Brasília, na data da assinatura eletrônica
Assunto: Resposta ao Ofício nº 435/2021.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 71000.068295/2021-01.
Senhor Prefeito,
1. Trata-se de resposta ao Ofício nº 435/2021 pelo qual a Prefeitura de Pato
Branco/PR solicita troca do local da edificação de obra referente ao Contrato de Repasse 1060. 756-
29/2018 (SIAFI 874951).
2. Inicialmente, cumpre informar que a Caixa Econômica Federal (CAIXA) é a instituição
contratada por este Ministério para operacionalizar as ações pertinentes à implantação e modernização
de infraestrutura esportiva, inclusive celebrar o contrato de repasse e eventuais aditivos, promover a
execução orçamentária-financeira, acompanhar e atestar a execução de obras e serviços, analisar e
formalizar as eventuais reprogramações e prazos de vigência, e, receber, analisar e adotar as providências
necessárias à respectiva baixa da prestação de contas.
3. Em decorrência dessas atribuições, a Gerência Executiva da CAIXA, por meio do Ofício nº
0394/2021/GEOTR #PÚBLICO (11292712) informou que diante dos fatos expostos, especialmente quanto
à recomendação do Ministério Público do Estado do Paraná, não vê óbice sobre a alteração da localidade
vinculada a referida operação, devendo, contudo, existir prévia manifestação do Ministério Gestor,
motivo pelo qual o Departamento de Infraestrutura - DIE, área vinculada a este Gabinete e responsável
pelo assunto em tela, manifestou-se favorável, conforme mensagem eletrônica (11293214).
4. Ademais, a Secretaria Especial do Esporte encontra-se à disposição e aproveita a
oportunidade para renovar os laços de estima e consideração.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
ANDRÉ BARBOSA ALVES
Secretário Especial do Esporte - Adjunto
htlps://sei.cidadania.gov.br/sei/conlrolador.php?acao=docurnento_imprimir _ web&acao _ origem=arvore _ visualizar&id _ documenlo= 12592492&inf r... 1 /2
14/10/2021 10:48 SEl/MC - 11 304650 - Ofício
Anexos: 1- Ofício nº 0394/2021/GEOTR llPÚBLICO (11292712); e
li - Mensagem eletrônica (11293214).
Documento assinado eletronicamente por Andre Barbosa Alves, Secretário(a) Especial do Esporte,
_____
Adjunto(a), em 14/10/2021, às 10:35, conforme horário oficial de Bras ília, com fundamento no§ 3º ., do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República ..
Esplanada dos Ministérios, Bloco 'A' - Bairro Zona Cívico-Administrativa - Brasflia/DF - CEP 70054-906 -
www.cidadania.gov.br
71000.068295/2021-01 -
SEI 112 11304650
https://sei.cidadania.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento _imprimir_ web&acao _ origem=arvore _visualizar &id _ docurnenlo= 125924 92&infr... 212
CAIXA
ECONÔMICA
FEDERAL
Gerência Nacional Operações de Transferências de Recursos Públicos
Sl3S Quadra 4 Lotes 3/4
Ed. tvfatriz 1 - 3º andar
70.092-900 - Brasil ia - DF
Ofício nº 0394/2021/GEOTR #PÚBLICO
Brasília, na data da assinatura
Ao Senhor
Sandro ferreira Vai verde
Diretor de Infraestrutura de Esporte
Departamento de Infraestrutura de Esporte
Secretaria Especial do Esporte
!Vlinistério da Cidadania
Assunto: Contrato de Repasse 1060.756-29/2018 (SJAFI 874951) - Prefeitura Municipal de
Pato Branco/PR
Ref.: OFÍCIO Nº 511/2021/SEESP/DIE/MC
Processo: 71000.066405/2021-9 J
Senhor Diretor,
1. Em atenção ao expediente em referência, seguem as in formações fo rnecidas pela
Representação da Gerência Executi va de Governo Cascavel, unidade responsável pelo
acompanhamento do Contrato de Repasse (CR) nº 874951.
1.1. O projeto básico foi aceito pela CA IXA com base na documentação técnica,
inst itucional e jurídica apresentada pelo contratado, conforme previsto na Portaria lnterministerial
424/2016, art. 6°, inciso 11 , alínea "b", quando todos os elementos do projeto básico foram
verificados como regulares, situação que não pode mais ser considerada como regular diante dos
novos fatos apresentados pelo município.
1.2. O contratado, por meio do Ofício nº 435/2021/GP, de 30/09/202 1, endereçado ao
tvlinistério da Cidadania, informou que o local anteriormente previsto:
( .. ) está em desacordo com a Lei de Um e Ocupaçrio do Solo do
Município de Pato Branco - Lei Complementar nº 0461201 /, visto
que está situado em Área Especial Socioa111bie11tal - AESA,
class{ficadas como áreas públicas destinadas a atividades de lazer,
como parques e praças, onde somente poderão ser instalados
equipamentos do mohiliário, vedada a ed{ficaçt7o pública 011
privada;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
CAIXA
ECONÔMICA
FEDERAL
(..) integm Área de Preservação da Vegetação-APEV, classiflcada
como áreas com formações vegetais signiflcativas, for111ando
florestas em estágio avançado de regeneração, onde 11ão será
permitido /oteame11to, desmatamento e movimentação de term;
(..) se encontra na Zona de Amorteci111e11to do Parque Estadual
Vitório Piassa, unidade de conservaçtlo de proteçtio integml,
co1?fàr111e disposto no art. 7~ Ida Lei Fedem/ 9. 985, de 18 deju/110
de 2000 e na Resolução CONA MA nº 428, de 17 de dezembro de
2010.
1.3. Informou também a existência da Recomendação Administrativa nº 50/202 1, de
19/08/2021 , do Ministério Público do Paraná, na qual se recomendou ao Município ele Pato Branco
para que:
(i) "11rlo seja ediflcada a Arena \1ultie~portiva 11a área inicialmente
escolhida, dentro do Parque de E.\posições ";e (ii) "diligencie, afim
de preservar o Erário Público, vez que disponível verba pública
fedem/ pam o custeio de parte do e111pree11dime11to, havendo
interesse deste Poder Público M1111icipa/, a possibilidade de escolha
de área diversa que atende adequadamente os parâmetros
ambientais e urbanísticos, pam a imp/antaçrlo da Arena
}vfultie~portiva ".
1.4. Diante dos fatos acima expostos, especialmente quanto à recomendação do
Ministério Público para a mudança do local da intervenção e da escolha de um novo local
apropriado para execução cio objeto cio contrato ele repasse, ratificamos manifestação de que não
há óbice da CA IXA na alteração do local, devendo, contudo, ex istir prévia manifestação favorável
do Ministério Gestor, conforme expresso em Parecer Técnico emitido pela CA!XA/REGOVCV,
registrado na aba "Plano de Trabalho" - "Pareceres" da Plataforma+ Brasil em 11/08/202 1.
1.5. Destacamos ainda que, com base nas novas informações e documentação
apresentada pelo município, o projeto básico atual deixou de atender o disposto na Portaria
Jnterministerial 424/2016, art. 1°, § 1°, inciso XXVll, pois não atende o adequado tratamento do
impacto ambiental:
)(XVJJ- projeto básico: co11ju11to de elementos 11ecessanos e
Sl{{icientes, com nível de precisc7o adequado, para caracterizar a
obm 011 serviço, 011 complexo de obms 011 serviços, elaborados com
base 11as indicações dos estudos técnicos preliminares, que
asseg11re111 a viabilidade técnica e o adequado tratame11fo do
impacto ambiental do empree11di111e11to, e que possibilite a avaliação
do custo da obm 011 serviço de engenharia e a de.finição dos métodos
e do prazo de execução;
1.6. Sendo assim, entendemos se tratar de um caso excepcional; e que a negativa da
alteração do local de intervenção poderá ocasionar um enorme prejuízo para a comunidade local;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (infom1ações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
2
CAI CAIXA
ECONÔMICA
FEDERAL
sugerindo que seja considerada a manutenção do objeto e finalidade da obra, ele forma a resguardar
a adeq uada aplicação dos recursos, conforme manifestado pelo próprio contratado no ofício acima
mencionado.
1. 7. Outrossim, quanto à solicitação cio contratado no referido expediente para
"prorrogação do prazo para utilização cios recursos por, pelo menos, mais 12 (doze) meses",
esclarecemos que não corresponde à "prorrogação do prazo de vigência do contrato de repasse'',
mas, sim, cios prazos estabelecidos pelo Decreto nº 93.872 ele 23/12/1986, que regulamenta os
estágios ela despesa pública e estabelece os prazos e condições para garantia (liquidação) ou
cancelamento destes empenhos, visto tratar-se ele contrato de repasse enquadrado em restos à pagar
(RAP 2018), o que torna urgente a solução do caso em tela.
1.8. Esclarecemos, por fim, que no caso de aceite da alteração do local da intervenção
por parte do Ministério Gestor, será necessário visita ao local pela CA IXA e adequações na
documentação técnica pelo contratado para posterior aceite e continuidade cio CR (licitação das
obras).
2. Permanecemos à disposição.
Atenciosamente,
MARCOS ALBERTO
ROCHA
Assinado de forma digital por
MARCOS ALBERTO ROCHA
AUGUST0:67649416968
AUGUST0:67649416968 Dados: 2021. 10.08 15:57:15 ·03'00'
(Assinado eletro11icame11te)
i'v!ARCOS ALBERTO ROCHA AUGUSTO
Gerente Executivo
Gerência Nacional de Operações de Transferência de Recursos Públicos
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
J
Narcizo Maria Junior
De:
Enviado em:
Para:
Cc:
Assunto:
Senhor Gerente,
Narcizo Maria Junior
quarta-feira, 13 de outubro de 2021 10:00
GEOTR04 - Atendimento aos Gestores
Angelica Rodrigues Lima Lucena; Marcos Alberto Rocha Augusto; Prisci la Calixto Pereira; Roberto Jesuino Monteiro de Abreu; Simone
Hillesheim Matos da Costa; Tiago William Carvalho Barros
RES: Contrato de Repasse 1060.756-29/2018 (SIAFI 874951) - Prefeitura Municipal de Pato Branco/PR
Considerando as novas informações. apresentadas pelo ente municipal por meio do Ofício n° 435/2021 /GP, assim como as orientações dessa Instituição Mandatária contidas
no Ofício n2 0394/2021/GEOTR #PUBLICO, este Departamento de Infraestrutura de Esporte é favorável à alteração proposta, tendo em vista os benefícios que a referida
edificação esportiva proporcionará a população do Município de Pato Branco/PR.
Neste contexto, solicito adotar as providências necessárias a fim de viabilizar o atendimento do referido pleito.
Atenciosamente,
NARCIZOJR.
Coordenador
Coordenação-Geral de Implementação e Gestão de Infraestrutura de Esporte
Departamento de Infraestrutura do Esporte
Secretaria Especial do Esporte
SMAS, Trecho 3. Lote 1. Sala 56 - Térreo
Ed. The Union - Brasília/DF
Telefone: (61 ) 3429-6854
M'N.SER:ODA
CIDADANIA
De: GEOTR04 - At endimento aos Gestores <geotr04@caixa.gov.br>
Enviada em: sexta-feira, 8 de outubro de 202117:47
Para: Narcizo Maria Junior <narcizo.junior@cidadania.gov.br>
Cc: Angelica Rodrigues Lima Lucena <angelica.lima@caixa.gov.br>; GEOTR04 - Atendiment o aos Gestores <geotr04@caixa.gov.br>; Marcos Alberto Rocha Augusto
<marcos.augusto@caixa.gov.br>; Priscila Calixto Pereira <priscila.c.pereira@caixa.gov.br>; Roberto Jesuino Monteiro de Abreu <roberto.j.abreu@caixa.gov.br>; Simone Hillesheim Matos da
Costa <simone.hillesheim@caixa.gov.br>; Tiago William Carvalho Barros <tiago.barros@caixa.gov.br>
Assunto: RES: Contrato de Repasse 1060.756-29/2018 (SIAFI 874951) - Prefeitura Municipal de Pato Branco/PR
E-mail classificado como #PUBLICO
Ao
Ministério da Cidadania
Senhor Coordenador
1. Em resposta, segue anexo o Ofício n2 0394/2021 /GEOTR.
2. Permanecemos à disposição.
Atenciosamente
Tiago William Carvalho Barros
Assistente Executivo
GN Operações de Transferências de Recursos Públicos
Marcos Alberto Rocha Augusto
Gerente Executivo
GN Operações de Transferências de Recursos Públicos
De: Narcizo Maria Junior <narcizo.1unior@cidadania.gov.br>
Enviada em: segunda-feira, 4 de outubro de 202117:44
Para: SUDEP - SN Serviços de Governo <sudep@ca1xa.gov.br>
Cc: GEOTR04 - Atendimento aos Gestores <geotr04@caixa.gov.br>
Assunto: Contrato de Repasse 1060. 756-29/2018 (SIAFI 874951) - Prefeitura Municipal de Pato Branco/ PR
Senhor Superintendente Nacional,
A Prefeitura Municipal de Pato Branco/PR, por meio do Ofício n2 435/2021 /GP, de 30 de setembro de 2021 , solicita novamente a alteração da localidade, assim como a
prorrogação do prazo de vigência do contrato de repasse em epígrafe.
Inicialmente, cumpre informar que este Departamento de Infraestrutura de Esporte manifestou-se contrário ao pleito, por entender que a legislação atual não permite a
referida alteração, conforme exposto no Despacho nº 215/2021 /SEESP/DIE, de 12 de agosto de 2021.
No entanto, após novas informações disponibilizadas pelo ente municipal e considerando as atribuições dessa Instituição, solicito analisar a viabilidade de atendimento da
referida demanda, com retorno se possível até o dia 11 de outubro de 2021.
Atenciosamente,
NARCIZOJR.
Coordenador
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Coordenação-Geral de Implementação e Gestão de Infraestrutura de Esporte
Departamento de Infraestrutura do Esporte
Secretaria Especial do Esporte
SMAS. Trecho 3. Lote 1. Sala 56 - Térreo
Ed. The Union - Brasília/DF
Telefone: (61 ) 3429-6854
M WSTERrooi:. CIDADANIA
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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 3077/2021
Data: 22/10/2021 - Horário: 14:15
Legislativo - PCOF 121/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 13/20211
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2021, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19 de fevereiro de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, propõe a abertura de
Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de
reais), sendo R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). por excesso de arrecadação e
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por redução orçamentária junto a Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer.
O recurso é proveniente do Contrato de Repasse nº 874951/2018 celebrado
entre a União Federal, por intermédio do Ministério do esporte, anexo ao Projeto
mediante Ofício nº 307 /AL.
O Crédito tem por objeto a Construção de ginásio de esportes de Pato Branco
(Arena Multiuso). Em sua justificativa o Executivo argumenta a intenção em fomentar o
esporte, por meio do treinamento de categorias de base em várias modalidades, como
4) Rua Arariboia, 491. Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ - ( 46) 3272-1 504 / 3272 - 1520
181 http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
futsal, basquete, voleibol, Handebol, Karate, Taekwondo, Judo, kickboxing, muaythai,
juijitso, ginastica rítmica, dentre outras.
A intenção é a formação de atletas de alto nível, para participar de competições
em âmbito local, estadual, nacional e até mesmo internacional, levando o nome de
Pato Branco por meio de incentivos ao esporte.
No momento do Protocolo do Projeto, 19 fevereiro de 2021, a intenção era que
a Arena fosse construída junto ao Parque de Exposições, com capacidade 5.000
pessoas, sendo gerenciado pelo Município, podendo ser realizada concessões para
exploração de praça de alimentação, locação de camarotes, espaços publicitários
como placas e anúncios em telas de Led, garantindo assim a sustentabilidade do
projeto.
li -ANÁLISE
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis informa que os valores estão
discriminados no Balancete Financeiro anexo ao Projeto, existindo o saldo para tal.
Ainda, que os valores serão compatibilizados também no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Após análise da documentação, houve entendimento da Comissão no sentido
de obter maiores informações do Executivo Municipal, diante disso, foi protocolado
Requerimento nº 200/2021, de 15 de março de 2021. Em resposta, por meio do Ofício
nº 307 /2021 /AL, de 19 de outubro de 2021, o Secretário de Engenharia e Obras,
informou que "Em relação ao valor da obra, não podemos afirmar qual será, pois está
sendo avaliado o projeto e elaborado orçamento", tendo em vista a mudança de local
da edificação.
Além disso, além da resposta do Secretário de Engenharia e Obras, foi
anexado o Contrato com a Caixa Econômica Federal nº 874951/2018/ME/CAIXA, o
qual consta o valor do repasse de Recursos da União no valor de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais).
Ainda, segundo informações contidas no Ofício nº456/2021/GP, de 22 de
outubro de 2021, o Chefe do Executivo Municipal informou, que o local anteriormente
indicado para construção da Arena está em desacordo com a a Lei de Uso e
4> Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'" - ( 46) 3272-1 504 I 3272 - 1520
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Ocupação do Solo do Município de Pato Branco - Lei Complementar nº 046/2011,
além de estar situado na Zona de Amortecimento do Parque Estadual Vitório Piassa,
unidade de conservação de proteção integral, conforme disposto no art. 7°, 1 da Lei
Federal 9.985, de 18 de julho de 2000 e na Resolução CONAMA nº 428, de 17 de
dezembro de 201 O.
Essa situação foi esclarecida em Audiência Pública, realizada na Câmara de
Vereadores de Pato Branco, ocorrida em 09 de setembro de 2021, a qual visou
debater a obra da Arena, sendo enfatizado os empecilho ambientais que a referida
edificação causaria.
Ainda, segundo informações do Ofício nº456/2021/GP, foi iniciado o processo
licitatório para construção da obra ainda em 2020, pois a Caixa Econômica autorizou o
procedimento diante da certidão de anuência emitida pelo então Secretário de Meio
Ambiente, em anexo ao Projeto.
Entretanto, o Ministério Público do Paraná, por meio Procedimento
Administrativo nº MPPR-0105.21.000463-3, emitiu a Recomendação Administrativa nº
50/2021 (anexa ao Projeto), a qual recomenda que a edificação não seja construída no
local citado.
Diante disso, o Executivo pleiteou mudança do local via Secretaria Especial do
Esporte, a qual manifestou-se favorável ao pedido. Ocorre que, a dilação do prazo
para utilização dos recursos foi negada, mantendo-se a data de 31 de dezembro de
2021 .
Por fim, para início do novo processo licitatório é necessário a aprovação do
Crédito objeto desse Projeto de Lei, o mais rápido possível tendo em · vista o prazo
acima exposto para utilização do recurso.
Dia 22 de outubro foi realizada reunião extraordinária da Comissão, para
debater o Projeto, conforme ata 46/2021, anexa.
Cabe salientar que a ementa do Projeto está redigida equivocadamente,
constando "no exercício de 2020", sendo que o correto seria "no exercício de 2021",
segundo orientações do departamento legislativo não é necessário a apresentação de
emenda modificativa, sendo o mesmo retificado na redação final.
<;> Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,
-.. (46) 3272-15041 3272 - 1520
~ http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
U
r?J/,)Jf _ ~·@.~ , lfil~ ~ _, l, \~~11.·@~ · .- • -. \. ., - .t <D 1 í\.( - l.. ....... ~ µ u .. _. ~.. - ~ ' .. , ~ ·- -
Ili -VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal.por
isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 22 de outubro de 2021.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei Ordinária nº 13/2021 .
s Junior Marim - PODE
Membro
Rafael Celestrin - PSD
Membro
<;) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
\.~ -( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520
18) http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
a -.__ _FJ
A2 POLITICA dlarlodosudoeste.com.br 26 de outubro de 2021
Legislativo aprova R$ 7 milhões para
construção da Arena de Esportes
Cristina Vargas
com assessoria
criUu?<f1"tiodosu<lo<ste.<om b<
Na sessão ordinária
desta segunda-feira (25) o
l eglslati\'O de Pato Bran·
co aprovou dois projetos
crn primeira \'Otação. cmrc
eles, a abertura de crédito
especial. de RS 7 milhões.
para construção da Arena
de Esportes.
Também ínram apro-
\'ados dois projetos em segunda vmaçilo e. ainda. em
\'otação únlrn. a entrega da
Moção de Aplauso. de auto·
ria do vereador Marcos Ju·
nlor Marlnl (Podemos). para
o Centro Unl\'ersltário i\la·
ter Dei (UnlMatcr).
Em primeira votação.
foi aprovado o Projeto de
Lei nº 1 3. de 202 1. de auto·
ria do Execulivo. para abertura de crédito especial de
RS 7 milhões. O recurso é
a soma de dois valores. RS
5 milhões são prO\·enicmes
do Comrato de Repasse n"
87 4951. de 2018, celebra·
do com a União Federal, por
lmermédlo do i\11nlstérlo do
Esporte. e RS 2 milhões são
prO\·enientes da Secretaria
Municipal de Esporte e La·
zcr. O valor tem por objelivo
a construção de ginásio de
esportes de Pato Branco, a
chamada Arena de Esportes.
Ainda de autoria do
Executi\'o foi aprovado em
primeira \'atação o Proje·
to de Lei nº 136. de 202 I.
que dispõe sobre o Plano
de Regularização Fundfá·
ria · Programa ~toradia Le·
gal. O Projeto foi aprovado,
após realização de Audfên·
ela Pública. em 1 4 de outubro. Com a aprovação, le·
galiza-se a Intervenção do
i\lunfcíplo de Pato Branco. no desenvolvimento do
Programa.
O Programa Moradia
Legal. criado pelo Tribunal
de J=iça do Estado do Paraná (TJPR). possibilita a re·
gularização das moradias de
famílias ele baixa renda. cm
áreas de posse que não te·
nham disputa judicial, permitindo a obtenção do títu·
lo de propriedade do lmó\'el,
oferecendo segurança jurí·
dica. efeti\•ando o cumprimento da função social da
propriedade urbana e assegurando o direito à moradia
à população de baixa renda.
Atualmente, de acordo
com a Secretaria Municipal
de Planejamento Urbano.
as familias contempladas
seriam moradoras dos se·
gufntes bairros: Aeroporto
(20). Alvorada (4). Bela Vis·
ta (47). Bonatto (f 7). Cris·
to Rei {16). Industrial (25).
Novo Horizonte (23). Pagnoncelli (26), Pinheh inho
(5). Planalto ( 12). São Crfs·
tóvão (2 1). São Roque (f 5),
Sudoeste (23) e Trevo da
Catani (17).
Moção de aplauso
De autoria do vereador
i\larcos i\larinl (Podemos).
foi aprovada em votação
única a i\loção de Aplauso
nº 18. de 202 1, a ser concedida à Faculdade Matcr
Dei, represcmacla por Ivone
Guerra. Vítor Guerra. Vanes·
sa Guerra Stefani e Fabricfo
Guerra. pela sua u artsfor·
mação em Centro Unlversl·
tárlo i\fatcr Dei (Uni!lfatcr).
De acordo com o ProCOVID-19
PEQUENOS GESTOS
SALVAM VIDAS!
t ,
O - J Higienize as maos
O temperatura
Verifique a ®
•
~
O Mantenha o t
distanciamento +---+
" ~
DIÁRIO DO SUDOESTE
Sessáo ordinária da Câmara l.\unfdpal de Pato Btanco, realizada nesta segunda-feira (25)
jcto. ·ressalta-se a fmportãncfa de concedermos esta
Moção de Aplauso para uma
instituição que, por mais
de cinco décadas. vem contribuindo com a educação
para Pato Branco e região.
Sem dú\•fda. essa nova conquista cortsolida ainda mais
Pato Branco como Polo Edu·
cacional, contribuindo signf·
ílcati\•amente com o desenvolvimento local e regional".
abertura de crédito especial.
no valor de RS f milhão e
500 mil. O recurso é oriundo da outorga ofertada pelo
Consórcio Tupã e será destf·
nado ao custeio da obra do
Terminal Urbano.
venicntcs do Corwénfo n"
52. de 202 1. celebrado entre o Estado do Paraná, por
lntennédio da Sccrctalia
de Estado da Agricultura e
Abastecimento (SEAB) e o
Município de Pato Branco.
Segunda votação
Em segunda \'Otação foi
aprovado o Projeto de Lei
nº 160, de 202 1. de autoria
do faecutl\'O, autorizando a
Ainda de autoria cio
faerntivo e em segunda votação, foi aprovado o
Projeto de lei nº l 66. de
2021, autorl1.ando a abcr·
tura de crédito especial. de
RS 69.95 I.06. junto à Secretaria Mu11lclpal de Agricultura O valor possui ren·
dimentos. no valor de RS
5.048.94, tolallz.ando RS
7 5 mil. Os recursos são proO Convénio tem por
objeto a execução do ºPrograma Estradas Rurais ln·
tegradas aos Princípios e
Sis ma~ Conservaclonlqas
· Estradas da Integração".
cujos recursos serão deslinados à aquisição de Óleo
Diesel. O Projeto foi aprovado. juntamenlc. com três
Emendas aprovadas em votações únicas.
Projeto prevê regras emergenciais de acesso
aos benefícios do INSS durante pandemia
Agência Senado
A Comissão de Direitos Humanos do Se·
nado (CDH) apro\'Ou nessa segunda-feira
(25) uma sugestão lcgislatf\•a que pre\'ê re·
gras emergenclals de acesso aos benefícios
do INSS duramc a pandemia de covid· 19
(SUG 16/2020). O relator da sugestão. senador Paulo Pafm (PT-RS), transformou o tex·
to cm um projeto de lei qur será analisado
pela comissão.
O e.~ o permite que o s~g rado possa
receber beneficias previdenciários no piso
mínimo nos casos em que o direito já está
reconhecido, mas ainda depende de documentação para cálculo do valor. Também
garante concessão. prorrogação e alta do
auxílio-doença sem a necessidade de pericia médica, desde que estejam comprovadas
a carência e a qualidade de segurado. Nes·
ses casos. a proposta dctcnnfna que bil.Stará
um laudo médico.
Além disso. o texto determina que os benefícios assistenciais do Idoso e da pes·
soa com deficiência no valor de um salário
mínimo serão liberados quando hou\'er cadastro no Cadúnico: requerimento: e laudo
do médico ss ~ten e (no caso do L>cnefíclo
social à pessoa portadora de deficléncfa).
Por fim. seria facil itada a validação de cer·
tidões e outros documentos. sem necessl·
dade de apresentação dos originais. desde
que as Informações constem cm cadastros
públicos.
Essa sugestão foi apresentada pelo Sin·
dicato dos Trabalhadores Federais da Saú·
de. Trabalho e Pre\'idêncla no Rio Grande
do Sul (SindisprevRS). A entidade argumenta que a suspensão de atendimentos presenciais em postos do INSS durame a pandemia gerou um represamento de processos
que prejudica os cidadãos que dependem da
análise dos seus pedidos.
O senador Paulo Palm concordou com a
sugestão. Ele reforçou a lembrança de que.
sem o atendimcmo da seguridade social.
multas familia' ficariam sem meios de
sobrevivência.
º\li\'cmos um período de Insegurança
total. !Ilhares de beneficiários. que adquiriram direitos previdenciários legalmente.
podem ficar mais de um ano pratfcamemc
sem recursos parJ garantir um mínimo necessário à manutenção digna de uma família", alertou ele no seu rdatórfo.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 13/2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$
7.000.000,00 (sete milhões de reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0041 Manutenção do Esporte 7.000.000,00
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -1.600.000,00
0041 Manutenção do Esporte -400.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.586/2020 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021,
conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.128 Construção de Arena Multiuso 7.000.000,00
1.001 Pavimentação e conservação de vias Urbanas -1 .000.000,00
2.022 Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos -400.000,00
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia -200.000,00
2.112 Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos -200.000,00
2.224 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer -200.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova fonte de
recursos e abrir credito no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso vinculada no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte
1.128 Construção de Arena Multiuso
4.4.90.51 - 982 Obras e Instalações 5.000.000,00
1 Total 5.000.000,00 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
982 - Construção ARENA Pato Branco Contrato de Repasse nº 874751/2018 MC
Caixa
Total
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 -1512 (9
http //www pa bran o.pr br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
5.000.000,00
5.000.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 5° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de
Recurso livre no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Códiao Especificação Valor R$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte
1.128 Construção de Arena Multiuso
4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 2.000.000,00
1 Total 2.000.000,00 1
Art. 6° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura
do Crédito por anulação de acima mencionados ocorrerão por conta dos recursos de anulação
total e/ou parcial de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor,
conforme discriminado a seguir:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS
E SERVICOS PUBLICOS.
06.02 DEPARTAMENTO ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e conservação de vias Urbanas
4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações
(1 855)
2.022 Manutenção das atividades do Departamento
Serviços Urbanos
3.3.90.30 - 000 Material de Consumo
(1863)
3.3.90.39 - 000 Outros Servi ços de Terceiros - Pessoa Jurídica
(1866)
Sub Total
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.021 Manutenção das atividades do Departamento
Engenharia
3.3.90.30 - 000 Material de consumo
(1876)
Código Especificação
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranô
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-151 2 í9
htt //www.pa obra co pr g.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
-
1.000.000,00
de
-200.000,00
-200.000,00
-400.000,00
de
-200.000,00
Valor R$
CÂMARA MUNICIPAL DE
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte
2.112 Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos
4.4.90.51 - 000 (2455) Obras e Instalações
2.224 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e
Lazer
4.4.90.51 - 000 (2474) Obras e Instalações
1 Total
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 '9
18) http://www.patobranco.pr. leg.br/ legisla tivo@pa tobranco.pr. leg.br
-200.000,00
-200.000,00
-2.000.000,00 1
DIÃRIO DO SUDOESTE
27 de outubro de 2021
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n' S 4-11, Jt OS J.: Jll'lt1hl & N19. Ocx-rcto-ltt o' U, Je 21 Jt N \ .eml..,,1
J.! 1966, l)..'X.rtto n' M '59. d.: ll & mll\\J & 1967 t s-Jtt;•Jw11T.a:l.: J
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c-l<UêWC'I.\ c.J roJa~~ i\ trDJ /,\-.lt'. Ol' 6r ~ol9!1.t J")l brl, b..<Ütl)
C1ti.:ill ~.: Br.uiL1 • f>f, coof.-nr..: se~ .. ~ A SCSS.\O r( lllll'.\ St
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O\ I. \llllUI m: !Qll. O ir.!ruo '" .. ~. E.Llll < "'" """"' l'~.I.!
ser rc1in.J.'i ~u um .. ,_1t (M miJ!J Jtgrul) j.t!.1'1) :a 0 1\is.!.·> ~
Li'1L"\ . ru f'rtf(ltuJJ M1.nk 1iuJ J.: P.!.M Br.tr-..:\l, n\J l'-1..(.!I IJ Jt
<, p..-Ji,."'0:1.', 01 Ru1 C1utr.uu, n' 211, Cct.llo, .::rn Pao lJntk"\l · PR. C\I
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().=; 111Í<'ttll..\'.\:!, f;:us (lb) Jllil-1;65 l!M, c-mrl
L..i.k\1!1'J!•il 'r"' e"' ti1 P.i:ll Ur~lú'. 16 ~ Nfut'rn J.: lMI Tlul1
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Edição n• 8003
W\ÔP.OCE UA.i;:.OFOlJS
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tquiu~ r<" F'nfo G'c.t• 11 tt"ZX..GP. t .e u h tl <Ul:Fr o .!.r f~ 6" J.'.ri..'fôs. e
tl>i!:tJ'Ccnt.<;•!itJ e Pl'.·-eo;.Us l t'.'i - 1.'ê. -J t-:-, -..t~M Fe;>p-m·b llr."".:J <~ u-. oL' ..... õcpoCt l.'.ri:ç'°'-s e::tmr~-b!., ;;:~Patt:bL JCf.l IJTof<'_r.., q-~
F'.1.lel ~ ca:~r.:...voroCFf r' iSttJ~li--{Q rroxirt C\<t:l r"l~.:.> m9
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J.» .le!.s f"~ tnve:..., UCet» Y -.-dt ili nuu ro CFF r·• H))!i-lln i:A, o~ r' 3 1M7:i"'1SY'.FR r!S-~~eó:M;I !•>fUOb r.' 1))) tJ..., F\l".ab EPt.s -<m , ..
O:~ái!'~ .l.rq;~ r.;tr.J(.)F',rr.i ~ori r6rl!W.r- •~COUTRAT~ ~Jl<erbc
.\-ttJól.at.~dos. wi(.-.s. •.ST~ « J:1:.> n.alotl\-1> t:i rrrc-.i.u »J.â (>J Etti
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C\.ttt;.a-1 tU ~·~it/.csCal eir 8t~;..·Hc1 J!ir·X~ts .a~~ <".tt-ir.:t<~.~b.a
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UJSr'P-brlota"llS e t , btcf'(l)rct""A(.,.úa.Ds) l!1 :ri>CO"C~(Jgr.a p.n-o.J ee t..,. • .;.;os e nr~.:4 ~;c.-f;> Clâ..!.~ Ri"'~• - Ol Mtre"b 1- Ol Rt.t·:-.rc""b « ei;; ~ ~OJFu-::.a'"'e- Dlto; f Orre::-t-~rd--~reb4'r~os.wlL-.»>url.knro.n
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l"lC':fn1i t1t.i.!C'.())6' 1.~tJ(> '- .a· • ei-i<a::.><~ IY(J r J :t Ca(> b't..-b o. t-b6>
p-r-c~-e cu f;v.l'.br-..1 f"'-.#"l:r<lt.•hl.S·.V-Je ' 'h:O" UL.J" t)OJ D:.t ·a<.rt>!
'J-#t."'.J scO ú..re. 'Ub;.)) - .! J... H (~ f-,;;~f - .Y.Jt'~ll 6> !l.J ti:UÓ""Í<o>
l·.a"<e..1 tos:!~ H.a.~·.» "'!'i.!!:.b~ ;-' ewt L:I h·~20J?1.u•t.e~C1S<-:ro
b-J é.: 'JÇ)) (.)"'~.!:Me"ti <.l e c1;.:.s !.t>:rtlX.S r6'r.JY.JJ'.' tcr.:!;~·óe"b:
~v•.r; l>'(IJ SC ~cri Df' P.tJ lid er..;r""lL'.ir X•:AOi.0:.3-1 f'l'Jb'Lli.1: C.U•
f.~~ JJ1 21N r.·~ Oà.t .ll S!-i ; .{1 - OJ l..'!t~ •• o., a..4.-.\.-.:s.-.., ó-'A
r<>6eP-r '3!0:~·J!ot--r.»"ut· 1;."'1f.Y~.r -t.lif Ti! ).)<.:r t;LJif :r LTb CO""b-e
w.t1t.i t >Oi.s...'1 Cli!ci-.10 . .U(R!f O> Fl.e\.! o.. J..~,)) (4\'bCU ~~) 11- U
6s;.,yUi:",recrçrc-t:r:ap'1 t4 f- t-c.·b-e «tf:.)) t-.l! re:O~-flrlf"t> f.'JC#U
CCfttJ.~ 11-Ô#~~-:t!-:6> 4-:;.e.·b .. .,f~·Je-Ç/~U .àl"'"U.- .. f.:~O.: ~-! e>.~\I"'
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c:i..-..... ~~•X..S Af..r.ãs ~ t.,<"!r rct.r.Ja-"er'~ÃJ ,o ct,wccroa.re.·b(t r-~..,s t
~ t'dttn li,."!'~ ~CO"Cit :b f*:.J !toec:eV<o- ·.,tt°:'J fr ~JO!!·.ló»(.J
otn' i..a w"t.-u;.b V- O rr .1 -~.)""l!:---tJ Ot crw> B"'I t .Y.e:-b c.t.-et.1 r<>s I!:" ~~"' '
re'Jt»<.-e as ,-rncact....n"" r-OT--t:---z t:""t"t05 ru·~ O>~~ t 1rtrtUo;ilO
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f·.r'('.(h t-c;J~>C ~ \ ,. ôr !-X.~l eo-Y.-. .-1 M '™" ~~ d .. v1.ui.1
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Ci?:)tl ('·~·tt e cf'<.<t-"U e!-~ d t.l'f bl e ~:eb t r~.~ rr.>J t .+~-ti e lbs
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O. tt D.aV > ~.r~e:-~· .. ,;;i·C'.'1b-!.zu tr•1~.i.! .. t.l!tc.:·<::"""<ôi?s.<..e
rJ.> to-& - c.,-or...:;.e "I! Jt-o l~ s.. at-! tn""cet:a e•.~~ T.))-U~ -1
t-t-~<- "l/,...e:-t>{r)lrouC:O-- &>e.m,~~ r,-., 1- .r roe..., l (lfts),;JilO
t;.Jl e:.-t e b-.a l!.>r4·;;.5 '5óe0. t.-,~i' '1 l.' .• d:~0(4 1.'.r4·:l.s.· Cc-~ ·l'Yo
.r!Jlt>;uF._\J · P.-~l...'.-Xç- j
UUJXF.ô DE UARIÓl'OUS
EXTRATO ATA OE REGISTRO DE PREÇOS Ir 202/Nll. PREGÃO
ElElRÔIOCO n' Wl>Jl l E!IFRESA e.;:;;, &11t.l<li e"""· A El't1 •e:3!l
ruA;v"é.JCas~&-d"lO r.'6ril éf-b 1,ce-!'O ctP93&.f.Q..(ú) r.i tiJ.:.!ia~
CJ&. JTâ 8:0» e'.~ P-•aru. n:ao roo.PJ tob o n' :~ 759 :,.~(( 4 e lrac.í.;ã:> EJ~~v;l sebo t\' {i.)llii('ii'·) ~ora- <tl! &if;•ia!a CElENlCRA DA
ATA DO OB!EIO a i'rp>U;A> (g REC~STRO CE PREÇOS >"ª Mra
e.ier!..0 a~u"s(~l êe rr \J'i 6! ~ q.e tetAJ tL l ,):OS Mi Cl•:\nas
eoa:1. ~a3 n:n !elíi l:os !t6o a~a-N~
lC.H 1101 u:::a-•'" c·o l' 1 t~ \'..t,;:{ 1
t r cJ.:i ~ • ) 1· « u.:•c I" ~
~' , ....... r<&!AJii"•:e.
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,.,..-,;:,"""" :;Xl,.C..
fn.!3 1 '"" l r h Clt
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.. ~ , ... . .....
" n f.ah•t.. H
f TJ "7!Jt.:l t
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"'
"'
I'< ' MOO
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x ·< J }t(QC
VALOO lOTAL OAAl A • R; 17017!<1 (Cez.,!Hl rrl ó>za ra'.H ôrr,-5 .U
c«t;,.,,) DA VAU>l.DE 00 REGSIRO CE FREÇOS A Vo!1"> 1-0 1:<~
._ ~·,j~~e ret 6!.~ 12 {óaza) rrE::t;. a riõrtrói !õU:l éru..t\i.:Ura 00 PRAZO, LOC,&J.
CE E8HREGA E CCl'm:ÇôES CE RECt:!!.'.'EIHO OI ro:c~'I (e.uà> w r"aç1.ei. r.l íf.UO rrá1:TO (9 ?J {\"i·: ) ~.ll DO PAGA'lê:mO Os
~;::1n,r s1 •Al l- c-! r·ll ni~:U(ti'U}c-:;:; D;U;:.JC1'\,;,.n 11Y..a Ctlru
D.;r313Te<U óa lb~J sm - 0961 - o·lt!J ~e .tAf.6~ô .. l &;.:;j -
()g:n G;;b1 - CG2H crol 20:?COO - 11..-.t-.»;lo oo; Sm'o;o• Soc;>; -
33 9l:<l - ll<L-{e Cc,.!VTO - f«·I! (((•j) Cll O.Ç..Ure<C1(• "-"i!ll<~'-'
So:_ ~ OJ Cü .~ e.\) f\tê·l (e As•'· ~ SOOJI Í « (• !'34 Bo:o (a
r .. .:;.n t> ó Fro..'3;~ Soci.:I ~u - ;;;~fl.:\J 82759 (Bêir-:o ru era: 1J
ccrh 07a·~ {4).t.1, Cep.nrre ~ (e El!·.c.a;:O, (}i J ó! f~U"a;~ -
FU~iOEB 1Ce; u1317, IU1 GESICR OAAlA EnroS bl'aJ~\
fl .?l\ 's ncaOLtmCaXr11 1.T i:~bt~ .'~< i U,;rOE<urOO LC.f ei
Pa.>'<~ · 'e ll l.l n'c'pl
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAIUA DE GA BINET E
LEI N° 5.832, DE 26 DE OUTUllRO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 202 1, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de rea is).
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Param\, aprovou e eu, Preíeito, sanciono a seguinte Lei:
Ar!. Iº Autoriza o Execulivo l\fonicipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período
2018/2021, con fonne segue:
Progr:1m2 [\ptdfit':J: çiio \'olor llS
OiH I Man nçlo do [ sportl 7.000.000,00
0019 SeniÇô' UrhJnos t C.eoprnctu:.1.nunlo -1.600.000,00
00~ 1 inuh ç.io do E.sport.: -l00.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretri z.:s Orçamentárias) do
exercício de 202 1, conforme segue:
Açjo Espcdík.i\lo \'ator RS
1.llS Constrvçlo de Ar"m1 .\lultiuso 7.000.000,00
1.001 P.n imcnt:1çfo e cons<' n "'2çlo de \fas UrbJnas -1.000.000,00
!.O!! .\13nulcnç-l o d2s alhidadrs do ll.:pirt:lmcnto de Scn iços Urblno.s -l00.000,00
! .Oll .\13null'nção das :1ti\;d:1de-s do Ut"p:u1arutnto de Engenh:uh ·l00.000,00
!.ll l lteform3 (' ~f3n trnçào dos rotos l:sporth os ·l00.000,00
!.!!4 ~f:mulcn ç-io das 2thi d2dtt do Utparhmento de [\ rt e~ L:11tr -!00.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova açào, criar nova fonte de recursos e abrir credito no Orçamento Geral do Município de Pato
Brnnco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso vinculada no valor de RS 5.000.000,00 (cinco milhões
de rea is) na classifieaçào funciona l programática abaixo:
Código \'alor ns
16 SE:Cllf.TAlllA ~I U:'\ PAL DE ESPORTE r. L.\ Zl:ll
16.02 llF.PA llT ~lf., TO llE: f.SPO llTf. f. l.AZEll
l7 ~p rto ~ Lu"r
!7.81! Oc.sporto Comunit:if"io
l 7.8 1 !.00~1
1.1 18
4.4.90.51 -981 5.000.000.00
Total 5.000.000,00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
Fonte \':1 lor RS
982 -Con\ttuçlo ARE:\...\ P;1.to Dr'lnco Contr:u o dt Repust n• 87475 111018 MC C2iu S.0-00.000,00
Total S.0-00.000,00
Art. 5º Auloriza o Exeeuli vo l\fonicipal a abrir no Orçamento Geral do l\fonicípio de Palo Branco, Estado do Paraná, Crédito Espec ia l por Anulação
de Recursos de Fonte de Recurso livre tJO valor de RS 2.000.000,00 {dois milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códi~o l::spedfiuç:to \ 'olor llS
16 Sl:Clll:'rAlllA ,\I Ul\ICIPAl. DF. f.SPOllTf. [ l.AZt:fl
16.0! t: l'AlffA~ E,'o;TO llE l:Sl'OllTf. F. ~Z í.ll
l7 lk sporlo e L:rur
27.S I l l)c-\porto Comunili rio
!7.81! .0041 Mnnuttnç:1o do F.sportt
l.11S Ccmst•1J<;ào J~ Ar<n.J Muliiu.;.o
4.4.>J0.51 - 000 Obra.s.: (Ojta!J\&s l .000.000,00
Tor:il !.000.000,00
Art. 6º Os recursos a serem utilizados para fo zer làce às despesas com a aberturn do Crédilo por anulação de acima mencionados ocorrerão por conla
dos recursos de anulação total e/ou parcial de dotaç?io orçamenlária constante do orçamento programa cm vigor, confonnc discriminado a seguir:
Código t:spe-ciri c-.1çlo
Oó Sl:CRl:TARIA MUlilCIPAI, llE El\CElilL\IUA, OURAS J; Sl:lll'ICOS PUDl.ICOS.
06.02 Dl:PART.·1Mf.1''TO F.liGElillAlllA
15 U11J:rnlsmo
15.451 lnfururufura Ut bJn:a
15.451.0019 Seniços Ur b:rnos t Gtoprocttu mrnto
1.001 P.l\·im.!nlJ\.hl e COMcn.l\lO d.: \i.15 U1turns
4.4.90.51 OOO(IS55) Obr.li ~ lruUll\~'
l.011 \IJ.nut~l)\J\J J..i.s :uh id!d<!S d<) Oep.J.rUnl<ntQ J.: f\i\üi U1hl.rkh
3.3.90.30 - 000 ( IS6J) (J lc i.i1 J I! Cõtbumo
3.3.90.39 - 000 ( 1866) Outms S~o iÇCIS d~ Tc1t:áros - P""i...."1.l Ju1iJk..l
Sub Total
15.452 Seniços Urh:anos
15.452.0019 Stl\iços Urb:anoi t Ccoprouss:munlo
l.Oll M:umlc.>n..;jo J.Js 3lhithJ~ 00 D.:pJJUm<nh> J< Engc."nhJri.i
3.3.90.JO -000 ( 1876) ~fJtc."rfa1 J.: 'i>O>UITI-0
Código f:'i pcdric.Jçlo
16 St:Cllf.TAIUA IP \I. Df. ESPOlll •: •: LAZ[lt
16.02 111'.l'AllTA.\ll:i\TO DE ESPOllTE l: L~Zl: ll
27 llMpono e L:aur
27.8 12 l>tsporto Comunif~ rio
27.812.0041 ,\'3nultnç-:lo do Dpor l t
2.1 ll Refomu e MJJ1u ~n.;Jo Jo.s Pvfo.s E.sr~mi\ t> S
4.4.9051 -000 (2455) Obr.isc lni!JIJ\3-.."i
l 114 3.nulen.,-.1'1 dlS ti\' id.! .:.s; 00 D:p.uUllt'"nt'1 Je Espione e Laz..:-r
4A.90.5 I - 000 (2474, Obr.is .... lnsllll\3.:i
Total
Art. 7° Esla Lei enlrn cm vigor na dala de sua publicação.
Gabinele do Prcteito f\fonicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, cm 26 de outubro de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito Munic ipal
\'olor llS
~~ L. ,-~
~
.1.000.000.00
-200.000,00
-100.000,00
-100.000,00
·200.000,00
\'olor llS
.200.000.00
-200.000.00
-2.000.000,00
Publicado 1rnr:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldcnlilicador:6EF2CD20
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/10/2021. Edição 2378
A verificação de autenlicidade da matéria pode ser feila informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
ESTADO UO PARANA
PREFEITURA MUNIC IPAL DE PATO BRANCO
SECltETARIA DE GABINETE
DF.CR ETO N" 9.049, OE 26 DE OUTUBRO ll F. 2021
Abre Crédito Especial no exercício de 202 1, no va lor de RS 7.000.000,00 (sete mi lhões de reais).
O Prefe ito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe siio confe ridas pelo art. 47, XX lll, da Lei Orgànica Municipal, e com
base na Lei Municipal nº 5.832, de 26 de out ubro de 2021;
D E C RETA:
Art. 1 º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 l 8/2021, conforme segue:
Pl"ogrJmt E:.spr<lnc>çlo \'• lor RS
0041 nu enç-l o do Esporte: 7.0-00.000,00
00 19 Stn lços U1 bJnos r GcoprnC'7"iHmtnlo · 1.600.000,00
0041 :'tl:anutençlo do r:sporc c: -l00.000,00
Art. 2° Pica alterada a açiio na Lei nº 5.586/2020 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamenliírias) do exercício de 202 1, confonne
segue:
Açlo l'spedOnçlo \ '3lor ns
1. 118 Conuruç:lo de A1c:ma .\tu Ili uso 7.000.000,00
1.00 1 P:a\lmenlaç:io r conscn açlo dr ,·bs Urh.uus ·1.000.000,00
1.011 \ h nult n{ào das 21hfd1dM do Otp.1rl:ln1cnco de Stniços U..-lunos -l00.000,00
1.0ll \llnu1tnç:io d:u 21hidadu do OtpaHamcnlo de Engfnh:ui:1 ·l00.000,00
l.1 1 l orm~ e ,\ f :rnultnç--Jo dos Polos [.s1Jo11hos ·l 00.000,00
l.124 l:ln tnção d:n :lfhfd::adti do l'lep:J rtJmtnto dt úporlc t l.:n tr ·l 00.000,00
Arl. 3º Fica c riada nova açiio, fica criada nova fonte de recursos e fica aberto crédito no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso vinculada no valor de RS 5.000.000,00 (c inco mi lhões de reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Cód o Ú f)C'(iÍIN( iO \':1lor llS
16 SECRl:T.\H IA :-.'I PAL Ili: 1:Sl'OllTt: E L..11.Ell
16.0l IJt:PAlff .. \M (I\ ro IH: ESPOllTE 1; LAZf. 11
27 l>tsporlo t l :a1tr
17.81! Oê'sporto Co111unl1h "io
27.811.004 1 M3nultnçlo do E.spo.-1e
1.128 Conslru,-.Kt d.: Arcn.i Mul1iusu
4A.90.51 9Sl Obr.u e lnsul,1\'Õ..'< S.000.000.00
Torai S.000.000,00
Art. 4° Para cohe11ura do presente Crédito Especial ser:\ utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
fonte \ ':tlor RS
91U - Con1 r- ~io \ P:Uo Drlnto Contr.UO dt Rt pl . .S!~ n• 87-1 75111018 MC C:ih :i 5.000.000,00
Torai 5.000.000,00
Art. 5° Fica abe110 no Orçamento Geral do Município de Pato Ilranco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Recursos de r:onte de
Recurso livre no va lor de RS 2.000.000,00 (dois milhões de reais) na classilicaçiio funcional programática abaixo:
Código Ü p<'i irh:-:1ç2o \':1 1or ltS
16 s1:c11F.TAHIA M U;'\l('lr,\l, llf: FSPORTE E 1#11.Ell
16.0l lll l' llTA~ 1'TO nr. ·0 1n: E L..~ 1. [11
27 Oc\porto e l :utr
17.81 l On porlo Comunft:l1io
21.8 11.004 1 .\t:rnutcuç-lo Jo Esporte
1. 128 (.'01\Stru.;J.o J.." A1.:nJ Muhiuw
H .90.51 - 000 Ob1.u ~ tJIJ~~·s l 000.000.00
Tol:i l l.000.000,00
, ... · .... ,»
»' 11s ~ Ar!. 6º Os recursos a serem utilizados para fozer fa ce às despesas com a aber111rn do Crédito por anulação de acima mencionados ocotTerão p f. Éb~ita J
dos recursos de anulação total e/ou parcial de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a segl ~. · 0 •
Cddl~o t.:'p~dfic.aç3o
06 SE:CRf.fAIU,\ MUNIClr,11. lll'.1'.NG[Nll,\ lll,\, OOR,\ S I'. SER\'ICOS r u ouros.
06.0l l)[ f'AltrAMEl'iTO E:NGENll.\RIA
IS Urh:anhnto
5.~S l lnfr<H1.tru1u ....a Urb:10.J
~AS l.0019 Stniços Ut tu no.s t Gcoprotuunttnlo
1.001 r.l\illl('Ol.tç.lo < (005-(C\"J\.lO Jt \'Í.1.S U1b.Jn.li
A.90 1 - 000( 1855) Obf~ e mWl..!\Ô<~
2.022 ~13.nUltfl.\lo d..LS a1i\·iJ1Jt--i d.J D:(\lnam.:nhJ dt S<r.iç\li U1bJnos
J.J.90.JO -000 (18(.J) ~ht iJI ~ Consumo
J.J.'l(I 39 - 000 ( 1866) Outu.H Seí\Í't'\l) JI.' T~n:<ir0$ <" SOJ JuriJi<".1
Sub Total
ISAS! Stniços Urb:rnos
ISASl.0019 Stn·iços Urb.rnot t Gtoproctsnmtolo
2.021 ~f:Jnurrnç.!..> dJ.S li\iJ2d(S 00 0.:pllum:nt.;, <k Eng(nh.ari.i
J.).')()J O - 000 (1876) ~f.lt ri f J.,:- Ct>ll.SUnll)
Código [lptdfie>Ç"lO
16 SECRf.fAlllA MU:SICll'Af, OE ESPOllTI'. [ L.\ZER
16.0l DErA ll f,\,\l~;Nro DE f.Sl'Oln I'. i: L\ZEll
!7 Ottporlo t U ztr
l7.812 Dt~porro Comunlr:itio
Z 7.R 1 l .0041 M:anuttnçlo rlo [_!i;portt
1.11 1 R.:fomu.: MJnut~1l\.i1.l do:. Po!Oi füp.atthos
4.4.9051 - 000 (14.15) Ob1.li ~ ln.·Ul.!\Õ..."'i
11N J.nu ~nç.!11 J-1.S ti\i.llJ!t~ J.,l -:r'Jlllfl nhl ~ "fl0t1~ ~ l..31c:t
90 ~1-000(24741 Ob1as.: lfu.Wl.J\ô.:s
íolJI
Arl. 7° Este Decreto entra cm vigor na dala de sua publicaç<io.
Gabi nete do Preleito i'vlunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, cm 26 de outubro de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito tvlunicipal
\'alor ns
• 1.000.000,00
-100.000,00
·100.000,00
-C00.000,00
·200.000.00
\'alor llS
-100.000,00
.100.000.00
·l .000.000,00
Publicado 11or:
Janayna Palricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldcnlificador:ECCE8660
Matéria publicada no Diário Ofi cial dos Municípios do Paraná no dia 27/10/202 1. Edição 2378
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ht t p: //www. d ia ri om u n ic i pa 1. com. br/a mp/
dla1iodosudoeste.com.br 27 de outubro de 2021
Em sessão extraordinária, Câmara
aprova em segunda votação programa
de moradia e crédito para Arena
Os vereadores votaram dois projetos na sessão extraordinária dessa terça-leira (26)
C1istina Vargas
CfiStinaJ(j:_jriodosocbe1te<om bt
Fm se>sào C'.\1raordinár ia da Câmara M11 11iC"ipal de
Pato llranco. reali1ada em ci11-
co minmos 11essa tc1ç,1-fcira
(26). os ,·ereadnrt!.' aprm·a·
ram doL~ projew em segwl<la
\'otação. Foram apr0\'3dos o
Projeto de Lei n" 13. de 202 1.
de autoria elo E.~ecut ·o. para
abertura de crédito especial
de RS 7 milhões. e o ProjclD
de Lei nº I 36. de 202 1. que
dispõe sohrc o Plano de Regulariação Furl<lii!.ria - Programa 1'.foradia Ll'gal
A sessão extraordinária. segundo o presideme do
eg at rn, Joecir Bernardi (PSD). teve a Intenção de
garamir a rápida tramliação
dos Projetos pela Casa. "tendo em vista os prazos. tanto para autori1ação da abertura de crédito. para que o
Executivo dê início às ra~
de corl5trução da Arena F.sporLiva, quamo para a legali1;1ção do Plano de Regularização Fundiária·.
De acordo com Bernar·
tli, 'silo projetos de muito
interesse da população pa·
to·branqucnsc e os quais sa·
bernos que um dia pode fa.
zer toda a diferença. Por
isso hou,·e o entendimento.
enlJ e os \'Creadores. de rea·
lizarmos essa sessão extraordinária e darmos agil idade no processo".
Arena de Esportes O Projeto de Lei n• 1 3.
de 2021. ele autoria do Exe·
cuti\'o. para abertura de crédito especial de RS 7 mi·
lhões. O recurso é a soma de
dois valores. RS 5 milhões
são provenientes cio ConlJ ato de Repasse n• 8 7495 1.
de 20 18. celebrado com a
União Federal. por intermédio do inlsté io do f.s.
porte. e RS 2 milhões são
proveniemes da Secretaria
Municipal de Esporte e La·
zer. O valnr tem por nbjeti·
''º a construção de ginásio
de esportes de Pato Branco.
a Arena de E.spor ws.
Programa
Moradia Legal
Ainda de autnria do Execrrtivo. foi aprovado o Projeto de Lei nº 136. de 202 1.
que dispõe re o Plano
de Regulari1ação Funtliá·
ria - Programa llforadia Legal. O Projeto foi aprovado,
após realiz.1ção de Audiencia
Pública. em 14 de outubro.
Com a aprovaçào, legali1a-se
a intervenção do 1'.funlcipio
de Pato Branco. no desenml-
\'hnemo do Programa
O Programa Moradia
Legal. criado pelo Tribunal
Paraná e Paraguai buscam ampliar parcerias
via Porto de Paranaguá
AEN
O go,·ernador Carlos a Ra tinho Junior
se reuniu nesta terça-feira (26). no Palácio Iguaçu,
com n embaLxador do Paraguai no Brasil. Juan Ánp,el
Delgadillo. O encomro serviu para estreitar relações
e prospectar no\'OS proje·
tos que possam ajudar no
desenvolvi111c11 to de ambos
os lados.
Ratinho Ju11ior res·
~a ou que o Paraná husca ampliar a parceria com
o Paraguai. espccialrnen·
te no aspecto logístico. conwrcial e energético. tanto via Por to de Paranaguá
quanto \1a ltaipu Binacional Atualmente. ª' mercador ias paraguaias saem cio
Pai' por meio de barcaça'
Ili' los rios Paraná e Para·
gual até os pnr tos da Ar gcn·
tina e Uruguai. Há, porém,
um movimemo bilaternl
para retomar a parceria. extrernarncnte forte e competitiva. até o início dos anos
2000.
·o Porto de Paranaguá
pode \'Ohar a ser o grande
tenninal de escoamemo da
safra paraguaia pelo Oceano Atlá11tlco. llá em anda·
menta o projeto de novas
concessões rodoviárias no
fut ado e ;u b~ m da cons·
trução da Nova Ferroestc.
ações que vão diminuir o
custo pMa qnem expor ta".
aílnnou ele. destacando que
o Paraguai é atualmeme o
terceiro maior produtor de
soja do mundo.
O go\'er nadar lembrou
que está c111 andamento a
obra ele der roragem da Pa
langana. lll Paranaguá. l11-
w1 vrnção que vai permitir,
niuito cm r~w. a hurnologaçào de mais um metro
de calado opcracio11al. ampliando a possibilidade de
atracagem ele nal'los maiores, com mais volume de
carga
Energia
O go\'e1 nador aílnnou
ainda que j<\ há urna gran·
de sociedade em andamento por meio da ltaipu Uinacio11al. Daqui a dois anos.
cm 2023. quando o trata·
cio completar 50 anos. es1á
prevista a revisão <lo 1\nexo
C, que estabelece as bases
financeiras e de ação
de serviços de eletricidade
da usina. 1\ negociação en·
tre brasileiros e paraguaios
ocorrerá no mesmo ano que
a empresa qnitar :1 iodas as
dívidas comraír.Jas par,1 a
constr uçào ~ usina.
de JusLlça do Estado do Paraná ( fJPR). possibilita areg11 lari1açào das moradias de
familias ele baixa renda. e111
áreas de posse que não te·
nham dispu1a judicial, per·
mitindo a obtenção do titu·
lo de propriedade do imóvel.
oícrccenclo segurança juri·
dica. efetivaudo o cumpri·
menta da função social da
propriedade 111 bana e asscgurandn n direito à moradia
à população de baixa renda.
Medalha el e
Mulher Destaque Na sexta-feira (28). as
l 9h. o Poder Legislati\'o
de Pato llr anca \•ai realizar
uma Sessã<l Solene de En·
Lrega de Medalha de l\lulhPr
Dc.staquc. proposta pela \'C·
readora e Procuradora da
Mulher. l\faria Cr iscina de
Oliveira Rodrigues fl amcra
(PV). à Rose Amorim
'Estamos à dispo ~ãu
e em busca de projetos que
possam resultar no crescimento regional, que se·
jarn tão hons para o Para·
ná quanto para o Paraguai".
destacou Ratinho Junior.
O embaixador Delga·
dillo disse acreditar que a
comunhão de esforços e o
bom ambieme político aju·
ciam na costura de novas
ações cm conjunto. ·os pro·
jrtos dt: infrarstnrtur" do
Paraná são relacionados à
diminuição de custos. o que
imerf'ssa sobremaneira ao
Paraguar. afirmou. ·renho
cen c1a de que podt:mos
ampliar a parceria em relação ao Pm to de Parnnaguá
e tambl'm usar ainda mais a
usina de lrnipu como indutor cln dese1wol\'irnrnto dr•
wda a rrgliio·. ressallou o
mh i~ador.
ÍTICA A3
AOIPR
Anel de Integração
O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/
PR) publicou o resultado da análise das propostas de preços da
licitação para conservar as rodovias estaduais do Anel de lnte·
gração após o termino das concessões vigentes. E.tão classifica·
das as tres empresas e consórcios que apresentaram as propos·
tas mais vantajosas em cada lote e convocadas para a abertura
dos envelopes com seus documentos de habilitação, no dia 12
de novembro.
Anel de Integração li
Os contratos da Econorte, Viapar e Ecocataratas encerram à
mela noite do dia 26 de novembro, enquanto os contratos da Ca·
mlnhos do ara ~. Rodonorte e Ecovla terminam no dia seguin·
te, à meia noite do dia 27 de novembro. Com isto, as rodovias
federais que estavam delegadas ao Paraná voltam a ser adminls·
Iradas pelo Departamento Nacional de lnf1aestrutura de Trans·
po1tes (DNITJ. e as estaduais permanecem sob responsabilida·
de do DER/PR.
"Vozes do Paraná"
Está confirmado o lançamento do volume 12 da coleção
·vozes do Paraná - Reuatos de Paranaenses· no dia 10 de ne>-
vembro, no PaMdo Garibaldi, sede da Sociedade Garibaldi. O
novo volume corresponde à edição de 2020. que não foi lançado
no ano passado em função da pandemia. Edrtado pelas editoras
Bonijuris, Esplendor e Alma t.later, o livro prossegue sua carreira
de retratar - em breves perfrs - homens e mulheres que fazem
a história do Para11á de hoje. Na mesma noite, às 20 horas, serão
entregues os diplomas de Grandes Poria·Vozes do Paraná.
Ponto Paraná
A Universidade Estadual de londrina (UH) palticipa do pro·
jeto Investe Paraná que tem a meta de instalar pomos turísticos
de apoio aos \oajantes em rodo\1as estaduais. O modelo ja é uti·
lizado pela provinda Irmã do Paraná, Hyogo, no Japão. O Estado
estuda a implantação de 1 S pomos turisticos nas rodovias, com o
projeto intitulado Ponto Paraná. O p:loto será desenvolvido nos
municípios de l.\orrestes. São José dos Pinhais e Guarapuava.
ProConsumidor
A pa1tir de novembro, o Procon Paraná e todos os Procons
municipais vão adotar uma nova plataforma de acolhimento de
reclamações. O sistema, chamado ProConsumidor. foi disponibiliudo pela Secretaria Nacional do Consumidor e, segundo o se·
cretãrio de Justiça, Família e Trabalho, Ney leprevost vai íacill·
tar. de forma efetiva, os atendimentos. "Também vai diminuir o
tempo de espera do consumidor e melhorar o íluxo do traba·
lho",afrrmou.
Pequeno Príncipe
A construção da nova sede do Hospital Pequeno Principe
(HPP), referencia nacional no tratamento pediállico, deve começar em 2022. O novo complexo no bairro B<lcacheri, zona Norte
de Curitiba, tetá dois hospitais: um para atendimentos de casos
mais simples e ouuo de alta complexidade. O projeto ainda prevê um bosque abeno para a população, já que pane da área é de
preservação. A primeira unidade do novo HPP a ser erguida será
no conceito hospital-dia, ao custo de RS SO milhões.
Turnê de lançamento
Chega às livrarias em dezembto ·contra o sistema de corrupção • (Sextante/Prime« a Pessoa). de autoria de Sergio M0to. O lança·
menta será em grande estilo, com uma série de palestras do já p<ê-
<andidato po< Curitiba, Rio de Janeiro. Recife e São Paulo. No livro,
o ex-juiz 1evela históiias inéditas da Lava-Jato, e>pl:ca por que acei·
tou ser ministro de Jalr Bolsonaro, fala de sua saída do governo e
dos recentes recuos Institucionais no combate à corrupção.
Frutos da Expo
De olho na Expo OubJi 2020, empresa paraoaense, a Ae10·
ílex, ieferencia nacional em ae101s6is, lançou uma linha de bie>-
transpirantes naturais produzidos à base de água, a BemBio. O
produto, que teve investimento de RS S milhões, foi deserwol·
vido para gerar menos Impacto ambiental, utilizando gás ecoló·
gico de 01igem vegetal e emitindo ues vezes menos carbono do
que gases convencionais. Com a e> posição no evento, a e>.pecta·
tiva da empresa é comercializar 29 milhões de unidades do pro·
duto po1 ano. com presença em 20 mil pomos de venda.
Da Redação ADl·PR 1 Coluna publicada slmulranoamente em
2.2 jornals e por tais associldos. jc..-nl'·S"llOQ..?d pt com br
Câmara Municipal ele Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legisla tivo
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Resultados
e..!Q..illfil!...:...Projeto de Lei Ordlqâria (@
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2021
Processo: 13 / 202 1
Protocolo: 362/2021 Data Entrada: 19 de Fevereiro de 2021
Autor: Robson Cantu 202 1 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: 25 de Outubro de 2021
26 de Outubro de 2021
Data da última Tramitação: 26 de Outubro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.832, de 26 de outubro de 2021. Decreto nº 9.049, de 26 de outubro de 2021. PUBLICAÇÃO:
Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8003, de 27 de outubro de 2021 e no Diário Ofi cial dos Municípios
do Para ná no dia 27/10/2021. Edição 2378.
Matéria Anexada: ~ue11n1en o nu 201 de2021 Data Anexação: 15 de Março de 2021
Matéria Anexada: ~uerimento nº 534 de 2021 Dat a Anexação: 24 de Maio de 2021
Matéria Anexada: Regue11mento 11" 630 de Data Anexação: 14 de Junho de 2021
Matéria Anexada: Rem1~ ~e1Q.2.LData Anexação: 14 de Junho de 2021
Matéria Anexada: Regueri111ento nº 652 de 2021 _Data Anexação: 16 de Junho de 2021
Matéria Anexada: Bfil1uW!llfilll.Q.Pº ~2.QZ_L_Data Anexação: 22 de Junho de 2021
Maté ria Anexada: ~ue1 11 nento nº 682 d e 202 1_ Data Anexação: 23 de Junho de 2021
Matéria Anexada: Rf11ue111nento nº 683 de-1.QILData Anexação: 23 de Junho de 2021
Matéria Anexada: ~uer men o ~e 2.QILData Anexação: 7 de Julho de 2021
Matéria Anexada: Req\!l!!Í!.!lfüllU: ~ ~ Data Anexação: 12 de Julho de 2021
Matéria Anexada: Reg11el!111ento nº 769 dl 2021 Data Anexação: 12 de Julho de 2021
Matéria Anexada: !kQl!!'rirnenlo nº 770 de.lQQData Anexação: 12 d e Julho de 2021
Matéria Anexada: Requenn1en!o nº 785 de 2021 Data Anexação: 14 de Julho de 2021
Maté ria Anexada: Olrcro Resp,osta às Proposições nº 369 de 202 1 Data Anexação: 19 de Outubro de 2021
Maté ria Anexada: Of!Cio Resl}Q.SJa~RQilçÕtill.º 1IfuklQ2LData Anexação: 22 de Outubro de 2021
Maté ria Anexada: ~~r..{0011m1Q.Qu;am~ FiM11rn.uJº !2.1...d.e_l.0.2LData Anexação: 22 de Outubro de 2021
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TultlQ__O rig infil
Norma Jurídica Vinculada: l,gj_Ordinária p" S 832.~ outubro de 202 1
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