materia nº 14/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO IWlA'là 
MENSAGEM Nº 07/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 363/2021 
Data: 19/02/2021 - Horário· 16·51 
Legislativo. PLO 14/
2Ó21 · 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à 
criação de novas Fontes de Recurso e a aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral 
do Município no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). 
O valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) é referente ao convênio nº 
238/2019 celebrado entre a o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do 
Desenvolvimento Urbano e de Obras Publicas - SEDU, o Serviço Social Autônomo 
Paranacidade e o Município de Pato Branco onde o objeto do presente Convênio é a 
Infraestrutura Urbana e será destinado para a Pavimentação Asfáltica de vias urbanas de 4.500 
O valor de R$ R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) é referente aos convênios nº 
308/2019, 309/2019 e 328/2019 celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de 
Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - SEDU, o Serviço Social Autônomo 
Paranacidade e o Municlpio de Pato Branco onde o objeto do presente Convênio é a 
Infraestrutura Urbana. O valor individual de cada Convênio é de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais) e será destinado, respectivamente, para a construção de uma Praça no Bairro Cristo Rei, 
uma Praça no Bairro Gralha Azul e uma praça - Meu Campinho no Bairro Vila Esperança. 
Sendo a Praça do Bairro Cristo Rei, localizada na Rua Antônio Ascari no Bairro Cristo 
Rei, no município de Pato Branco - PR, com área de intervenção de 1.327,81 m2
, 
contemplando área de convivência, ATI, playground de 127,69 m2 e quadra poliesportiva em 
polipropileno de 376,09m2 • 
Rua Caramuru, 271 • 85501-06 • 
Fone/Fax (46) 3220 .1544 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ES1.:.DO 00 PAANl\ GllS:lõElê 00 PRfíEolO 
A execução da obra de revitalização da Praça do Bairro Gralha Azul, localizada na 
Rua Jaury Heitor de Souza no Bairro Gralha Azul, municipio de Pato Branco - PR, com área de 
intervenção de 7.475,98 m2 , contemplando campo de futebol de 3.696,00 m2 , quadra 
poliesportiva de polipropileno de 558,79 m2 , playground 127,69 m2 , estação de ginástica e 
alongamento de 36,00 m2 e área de convivência. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e antecipamos 
agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 12 de fevereiro de 2021 . 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAANU GASl:IET: 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEl .... !.~/2021 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021, no valor de 
R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 500.000,00 
0041 Manutenção do Esporte 600.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº,...5.5 6/2020 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício d 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 500.000,00 
2.112 Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos 600.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a Criar Novas Fontes de Recurso e a abrir 
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.100.000,00 (um 
milhão e cem mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
06 
06.02 
15 
15.451 
15.451 .0019 
1.001 
4.4.90.51 - 977 
16 
16.02 
27 
27.812 
27.812.0041 
2.112 
4.4.90.51 - 975 
4.4.90.51 - 976 
4.4.90.51 - 974 
1 Total 
SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
Urbanismo 
Infra-estrutura Urbana 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
Pavimentação e Conservação de vias urbanas 
Obras e Instalações 
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
Desporto e Lazer 
Desporto Comunitário 
Manutenção do Esporte 
Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos 
Obras e Instalações 
Obras e Instalações 
Obras e Instalações 
Subtotal 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
500.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
600.000,00 
JJºº·ººI 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESJ ADO DO p.vuu,\ (JJJ;./l e TE DO P;<U(lfO 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
974 ·Construção de Praça Vila Esperança I Meu Campinho Convenio nº 
328/2019 SIT nº 43289 SEDU Paranacidade 
975 - Praça Gralha Azul - Convênio nº 309/2019 SIT 43288 SEDU 
Paranacldade 
976 - Praça Cristo Rei - Convênio nº 308/2019 SIT 43287 SEDU 
Paranacidade 
977 - Pavimentação de Vias Urbanas - Convenio nº 238/2019 SIT 43286 
SEDU Paranacidade 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
200.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
500.000,00 
1.100.000,00 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 14/2021 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 14/2021, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de 
R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco fontes 
de recursos não existentes no exercício de 2021, junto à Secretaria de Engenharia, 
Obras e Serviços Urbanos e Secretaria de Esporte e Lazer, e será destinado para a 
Pavimentação Asfáltica de vias urbanas de 4.500 m2, para a construção de uma 
Praça no Bairro Cristo Rei, uma Praça no Bairro Gralha Azul e uma praça - Meu 
Campinho no Bairro Vila Esperança. 
A dotação orçamentária a ser criada observa as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná - TCE-PR, conforme segue: 
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e 
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização 
INSTALAÇÕES das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações 
que sejam incorporáveis ou Inerentes ao Imóvel, tais como: 
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc. 
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem 
como o art. 16 7 da Constituição Federal que assim disciplinam: 
Lei n° . 4.320/64 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa 
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de 
Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
[ ... ] 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espeC1a1s 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à 
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
[ ... ] 
II - os provenientes de excesso de arrecadação. 
[ ... ] 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins 
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a 
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando￾se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, 
provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a 
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. 
Constituição Federal 
"Art.167 - São vedados: 
[ ... ] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura são: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•:• a indicação de recursos. 
Conforme indicado a cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação das seguintes Fontes de Recurso Vinculado não previstas na Lei 
Orçamentária do Exercício de 2021: 
Fonte 974 - Construção de Praça Vila Esperança/ Meu Campinho Convenio nº 
328/2019 SIT n° 43289 SEDU Paranacidade 
Fonte 975 - Praça Gralha Azul - Convênio n° 309/2019 SIT 43288 SEDU Paranacldade 
Fonte 976 - Praça Cristo Rei - Convênio n° 308/2019 SIT 43287 SEDU Paranacidade 
Fonte 977 - Pavimentação de Vias Urbanas - Convenio n° 238/2019 SIT 43286 SEDU 
Paranacidade 
Analisados os artigos 1 o e 2º do projeto, observa-se que os mesmos devem 
encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária 
sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2021 com a Lei Orçamentária em vigor, 
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar 
ajustadas entre si. 
Considerando o exposto, o Projeto se encontra APTO a seguir seu tramite 
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação 
específica no que for pertinente. 
É o parecer S. M. J. 
Pato Branco, 1° de março de 2021. 
~ C:::::-3 egina Zanoelo 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
C8J http://www.potobranco.pr.leg.br / contabilidode@patobronco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 
Cl'lmara Municipal do Pato Branco 
li l l lllll Ili lllllllllll lllllll li 
PROTOCOLO GERAL 62212021 
Data: 16/03/2021 • Horário: 16:45 
LoglslaUvo - REQ 200/2021 
GABINETE DO VEREADOR LINO OMAR RODRIGO BRJ\NDÀO - DEM 
Exrno. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 200/2021 
Requerem ao Executivo Municipal que envie 
cópia do convênio nº 238/2019, além de informar 
quais as vias serão asfaltadas mediante 
aprovação do Projeto de Lei nº 14/2021 (Autoriza 
o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercfclo de 2021, no valor de R$ 1.100.000,00 
(um milhão e cem mil reais). 
Os vereadores infra-assinados, Membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao Executivo 
Municipal, solicitando ao setor competente que envie cópia do convênio nº 238/2019, 
além de informar quais as vias serão asfaltadas mediante aprovação do Projeto de 
Lei nº 14/2021 (Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 
2021, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). 
Cabe salientar que se faz necessário envio de cópia dos documentos citados 
nas mensagens enviadas pelo Executivo Municipal a partir dessa data, oportunizando 
maiores informações a essa Casa de Leis, além de proporcionar celeridade a 
tramitação. Isso porque, caso os documentos não sejam enviados há a necessidade 
da solicitação das informações, atrasando a emissão de Parecer pelo relator da 
matéria, e consequentemente da aprovação pelos Vereadores. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 15 de março de 2021. 
1 <. 
' M\ rcos Marini 
Membro 
(i) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' -(46) 3272-150413272 - 1520 
Rafael Celistrin 
Membro 
~ http://W\.YW.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
Ofício nº 119/2021 / AL 
2021 
Senhor presidente, 
Senhores vereadores(as), 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAR>nÁ GABlllill DO PREFEITO 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 67112021 
Data: 26/03/2021 - Horário: 09:28 
Legislativo - ORP 121/2021 
Pato Branco, 25 de março de 
Viemos através deste prestar maiores esclarecimentos relacionados ao Projeto 
de Lei nº 14/2021, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercicio de 2021, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). 
No que tange ao Convênio nº 238/2019, celebrado entre o Estado do Paraná, 
(através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas -
SEDU), o Serviço Social Autônomo Paraná Cidade e o Município de Pato Branco, 
informamos que, inicialmente, o referido recurso foi requisitado junto ao Governo do 
Estado pelo vereador Moacir Gregolin, membro da legislatura passada, e repassado ao 
Município por intermédio do deputado estadual Gilson de Souza. 
Tal recurso tinha como objetivo a realização da pavimentação asfáltica da 
estrada rural de acesso ao Recanto Canaã - BR 158, Km 506. Contudo, após terem 
sido feitos os devidos encaminhamentos, constatou-se que o recurso somente poderia 
ser utilizado para a realização de pavimentação de vias urbanas. 
Assim, em 2020, o Executivo Municipal, através do Ofício nº 108/2020/GP, 
anexado ao Projeto de Lei nº 91/2020 (o qual tratava do mesmo convênio), retificou a 
Mensagem nº 66/2020, informando ao Legislativo que o recurso obtido através do 
Governo do Estado somente poderia ser utilizado para pavimentação asfáltica de vias 
urbanas. 
Mais tarde, em comum acordo entre o Executivo, a Câmara Municipal de 
Vereadores, o deputado estadual Gilson de Souza e ainda, atendendo ao manifesto 
dos moradores da Rua Timbiras, que de forma organizada haviam solicitado através de 
:) ' ... . ! ,·.'1',; , " 
,\," (· 
·>. ' .• · ' . ' MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAR»IÁ GABltlETE 00 PREFEITO 
abaixo assinado (conforme o Requerimento nº 1604/2019), para que a referida via 
pública fosse pavimentada, ficou definido que o aludido recurso seria utilizado para a 
melhoria da pavimentação da Rua Timbiras. 
Sendo o que tinha para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de estima de apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
Exmo. Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
PATO BRANCO - PARANÁ 
·~ f. 'l,~· f 
@C(;unma ~ai tk g~ !?JJP/m(!() 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccarl 
Gl\BINETE 00 VEílEllDOíl MO/\Clíl GílEGOLIN - MUIJ 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1604/2019 REITERANDO 
CIJJ.\Ji•º• IAAICt\\1. 0C mTO lll~'l::O 
Requer atendimento aos pedidos dos 
moradores da Rua Timbiras que solicitam 
pavimentação asfáltica na referida via. 
O vereador infra-assinado, Professor Moaclr Gregolin - MDB , no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que atenda aos pedidos dos 
moradores da Rua Timbiras que solicitam pavimentação asfáltica. Conforme 
documento em anexo. 
Justifica-se o pedido tendo em vista que a referida via pt'.1blica apresenta 
senos problemas em sua pavimentação e o pedido está sendo feito pela 
comunidade local. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 5 agosto de 2019. 
Mo~~ Gregolln 
Vere~dor - MDB l 
C!m"a ~\ P,.\,,. ""'"º Mo;~; Dalchiavan 
VereaMr · PP .,. .. 
Rua Araribola, 491·Centro.85501·262 · Palo Branco· Paraná Fone: (40) 3272-152011628 
site: 1·Aw1.CA1m:ir.:ipatobranco.com br - e·mail: 1•erendormoacirorcaol1n'@patobrnnco pr.lcg..!l.r 
n . . . ... --. - - -
·~Y.11/ MUNIC(PIO UE 
~~PATO BRANCO ~ Secrotorfo dg Engonhatle e Obras 
Rv,, A1.i1l~bol.:1, 94, Conho • CEP OS.501•260 • Pdlo Otdn~o • PR 
• ti&_ .)223,2609 OOQOnha1faGp!(ObfJnCO.pf,90Y.b1 WWI'/ (l~(Obt.:>l\CO) (ll,IJOY.bl ; 
REQUERJMENTO 
Reque1·ente: A !'.!;) fr, b/lo t/tJ··MA-'()._ l@bi"""IJJ1."4.L''>O'--'-+f .J~• ---
CPF /CNPJ: ·3~/ J/ /(5 1 ê> lftj .. 1 Q_ Data de nasc:-3/)._/ Jl4_1 _lii_ 
Telefone: Ujl.l Celular: (J/ÍLff/.lJ.Q1:3 ~)Jbô 
Endereço: Rua "-lt1.kllO-- nº b'llt 
Bairro: {hl/JIJ./lô Qat1t1 Cidade: -fPID}?, ei)' 
v7~ho m~to atenciosamente: Jlcitar:~/tJÁi!2 44;- !2J;llY 
::t~ o~ ,, <JR oi.e fl/A1&>~ Wü,, PÍf , 
Pato Branco IJt) /ali ./lf.. 

·~\l MUNIC(PIO OI: 
li PATO BRANCO 
Sectetarta ~e Engenharia e Obras 
1 • 
Rua Ararl~bola, 9tl, Cent10 • CllP OS.SOl-260 • P~to Dranco • PR . 
tlG 3223.2000 on~~nharla~patcbr.lnco p1.9av br www.patobrnnto.p1.gov.b1 
REQUERIMENTO 
Requerente:~J ____ __________ _ 
CPF/CNPJ: Í6_J 'j}.!J 6 ~Data de nasc:tl3._/ f.) .. :Í..J _j_ol.9 
Telefone:( ) Cel~t ar: (..%) :l 9J~0 · 8e> ·3 O 
Endereço: R~l~ · 3 ° l~. ~ Cl.O nº · W 't 
Bairro:~ b M& o Cidade: Pai& !)nOl\l\,JYJJ 
Venho muito atenciosamente solici tal':_~ --.,ft-'cOhi ......... · ro.Q-· F...........,uíl. ...,.,,,.__._.J; '""' Vrn ,_._._,~Q, .... i '"")1.f) ,,...t;......._ 
rnf2 ~ai.t:mB TIHt0LJY\,,9 \..9~ 1 lp.IDçy.>L fJ co~h, alllma:b,<1-
bt &Lrr'l >f-i&:.J.ii.-00). &>sndi~ ' 
. \ 
Pato Branco _ _ / _ _ / _ _ 
Assinatura do requerente 
,· 
Atenção a resposta estará dlsponf vel no site da Prefeitura no link 
Protocolo Onllne, sendo: http://tpnet.patobranco.pr.gov.br/tpnet/ 

CÂMARA MUNICIPAL DE 
· ATO RAN O 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 714/2021 
Data: 29/03/2021 ·Horário: 16:52 
Legislativo · PCOF 16/2021 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 14/2021 
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021 , 
no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). 
AUTOR: Prefeito Robson Cantu 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19 de Fevereiro de 2021 
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei nº 14/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta 
Casa Legislativa através da Mensagem nº0?/2021. 
Conforme justificativa apresentada, os recursos serão destinados para a criação de novas 
Fontes de Recurso e a aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município 
no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). 
O valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) é referente ao convênio nº 238/2019, onde 
o objeto do presente Convênio é a Infraestrutura Urbana e será destinado para a 
Pavimentação Asfáltica sobre pedras poliédricas na Rua Timbira, bairro Menino Deus, 
iniciando-se no trecho (Entre a rua Frei Caneca e a rua Ubiratã até o lote 01 da quadra 
869). 
O valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) é referente aos convênios nº 308/2019, 
309/2019 e 328/2019, onde o objeto do presente Convênio é a Infraestrutura Urbana. O 
valor individual de cada Convênio é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e será 
destinado, respectivamente, para a construção de uma Praça no Bairro Cristo Rei, uma 
Praça no Bairro Gralha Azul e uma praça - Meu Campinho no Bairro Vila Esperança. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná ~1~<j_l!I ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~~~ , 
181 http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrin@patobra nco.pr.leg.br [!)\ ~ ... :. 
li - VOTO DO RELATOR 
Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria Contábil, 
esta relataria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e aprovação. 
Pato Branco, 26 de Março de 2021 . 
Rafael Celestrin 
Vereador - PSD 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Pa raná ~~~·~ ~, (46) 3272 _ 1500 / 3272 - 1549 ~a~, , 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br / vere adorcelestrin@patobranco.pr.leg.br l!J'\ ·. ~ .. ~. 
Ili - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e 
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 14/2021. 
drigo Brandão - DEM 
te da Comissão 
Sala das Comissões, 26 de Março de 2021. 
Marc ~Junior Marini - Podemos 
Membro 
~Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pa raná }11·~ ,, (46) 3272 _ i soo / 3272 - 1549 a~ -, 
(8) http://www. patobranco. pr.leg. br / vereadorcelestrin@patobranco. pr.leg. br [!lo,: , ~ .. ~. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~TO 
PROJETO DE LEI Nº 14/2021 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 500.000,00 
0041 Manutenção do Esporte 600.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 500.000,00 
2.112 Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos 600.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas fontes de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
06 SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 
4.4.90.51 - 977 Obras e Instalações 500.000,00 
16 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
2.112 Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos 
4.4.90.51 - 975 Obras e Instalações 200.000,00 
4.4.90.51 - 976 Obras e Instalações 200.000,00 
4.4.90.51 - 974 Obras e Instalações 200.000,00 
Subtotal 600.000,00 
1 Total 1.100.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
974 - Construção de Praça Vila Esperança I Meu Campinho Convênio nº 328/2019 
SIT nº 43289 SEDU Paranacidade 
975 - Praça Gralha Azul - Convênio nº 309/2019 SIT 43288 SEDU Paranacidade 
976 - Praça Cristo Rei - Convênio nº 308/2019 SIT 43287 SEDU Paranacidade 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
l'8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
200.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PAT B 
977 - Pavimentação de Vias Urbanas - Convênio nº 238/2019 SIT 43286 SEDU 
Paranacidade 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia , 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, , (46) 3272 - 1500 
18'.l http://www.pa tobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@ patobranco.pr.leg.br 
500.000,00 
1.100.000,00 1 
07/04/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN..\. 
PRHEITUHA MUNICIPAL DE PATO BRAi\"CO 
Sí.CRí.T.\RIA DE G.\811\ETE 
Ll:I iS"' 5.7Jl~ ui:s UJ-: ABRIL m: 1021 
MUNICf PIO DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARAN .\ 
LEI i\"' 5.731, DE 5 DE ABRIL DE 1011 
Autüriz.a o E.'ll'.:uth·o MunidJ>JI a 3brir Cr~dito 
E.spe.:iJ.1 no exerdcio dt 2011, no valor de RS 
1.1 00.000,00 (um milhão e e<m mil r.:.iis). 
A Câmara Munkip:1I de Palo Branco, E~l:1do do P:ir::rn:i, 2prorou 
teu, Prefeito, unciono a srguinte Lei: 
Atf. 1• AutoriM o E.xe.::uti\'o MunidpJI alterar o Prugram3 da Lei n" 
5.033/lOl 7 e oh<ra\Õ-'3 poSl<rior<S do PPA (PIJ.no Plurianuol) do 
p<riodo 20 1812021 , cunfonne segue: 
Att. ia Autoriz-.i o E'e.:utivo Municip.il a criJ.r ::ição na Lei ~ 
5.58612020 e ah<rJ\Õ.."> posl<rÍores da LDO (Lei de Diretrize.< 
Or\"3m.:nt3ri a.s) do l' ~c.:n:kio <l~ 2021, confom1.: S('gu~: 
Art J• Auloriz.i o w.:urh·o Municipal a criar nõv<li fontes de 
r«urso e a abrir no On;am.:nto G<ral do Municipio do: P.ito Branco, 
& t.ido do P.ir.ud, Crcdi10 Esp.:d.il por E.'\':cc.sso JI! Arrã..iJJ,·.10 J e 
Fonl< d< R«urso Vin<ulJd.l no v•lor d< RS 1.100.000,00 (um milhão 
e cem mil rc.iis) nJ classific..içào funcionJI prügrJm;iticJ abJixo: 
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:S.CCRrURl\ oi: L'CL'IHRJ\., 03R\S e 
- l.R\ u;os l RB \~OS 
~CC1U:TAR1-\ Dl: C..S.l"ORU: C.L\HR 
orr.,kJ,,\tL' ro nr rsroscn: r. L'll.R 
1.101..0fll,(>1 
Art. .t• P.ir.1 col~rtura J o pr&:ntc Cr&lito Es~cial S!!r.i utilizado os 
r~ursos J~ Exc65o d~ Arrl!cJJJçlo de Fonte d-.: Recurso Vincu!J.da, 
assim esp..:dfic.1d.I: 
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IH - C~J.J & f'np \ ih ú;ofn~ I .}!tv ur,.~ Cunl&l> •• l.)).Olo),b, 
l.lU.l"Jlt SIJ .·ou J SU>UPui.lid.Jlc!t 
~7S - Yrl{t G u .:).1 Ard • Cu 1t Vt a ' .H'f ?tlJ TT .OlS1 .S.í..Dll !foL((;l,(.>) 
.auil.I~ 
, ;, • Pr1(1 Critti Rd · C<t1IW •• JM/U lt ll OlU SlOU ?+.\AIOl).W 
F'u1ud.Uk 
U 1 • Pn mr_.t~h t.r \l.u l "rb.u.u • C'"31, itl1 •' 1J1'?Jlt Sll <IJlli 5&').fi':«J.0>) 
lOUP1n rlJ~t 
f ,ul 
Art. 5• E.sta Lei entr.i em vigor na dJtJ de su.1 publk;JçJo. 
G.ibinc1c J o Pr..:fdlo MunicipJI ~ P.ilo Dr-.lr1co, EstJJo J õ JrJnj~ em 
5J<abril<k 2021 . 
ROBSON CANTU 
Pr~fc-ito Municip.11 
Publi<ado por: 
fanayna Palricia Bortoli Hammerschmidt 
Código ldcnlln<ador:E490A24E 
~la éria publicada no Diário Oficial dos lu nidpios do Paraná 
no d ia 07/04/2021. Edi1·ão 2237 
A verificação de autenticidade: d J matéria podesa feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://\\,,w,diariomunicipal.rnm.br/am11' 
www.dlariomunlclpal.com .br/amp/materia/E490A24 E/03AGdBq24 EpEo3J<YoaXYrqz _ 6hb9jE 1Q-dTOfO7ilccmZBOSm916i64JcXbvoX4ME QU BPU .. . 1 /1 
07/04/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PAltAN,\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO DRAl\CO 
SECRl:T.\RI.\ DE G.\RISr.t t: 
u1:c11tT O l\' ' 8.SU. llt: 5 V E .\BRIL Dt JOll 
llECltHO ,.,;• 8.886, DF. 5 OE ABRIL DE 2011 
Abre CréJilo Esp«ial no cxcrdcio de 202 1, no vJ!Or 
de RS 1.100.000,00 (um milhlo cccm mil r<Jis). 
O Pr<feilo de Palo Branc.i. Est•do do PJtaná. no uso d.is •tribuiç3<; 
que lhe sõo conferili.ls p.:lo art_ 47, inciso XXII!, dl Lei Orgânica 
Muni<ip.il, e com b.tse nJ Lei nº 5.732, de S d~ abril de 202 1. 
DE C RETA: 
Art. t• FicJ •l«rJdo o Prugranu dJ Lei n• 5.0B/1017 e altcraç3<s 
posterior« do PPA (Plano PluriJJ1uJI) do p<riodo 201812021. 
confom1I! s.!gu : 
,\ri. l9 Fica crfad.1 3\lo nJ Lti nol 5.58612020 e alterações fh.15ttriort:s 
dJ LDO (Lei de Dir<1riu; OrçJmentJ.ria.s) do cxecdcio de 202 1, 
confom11: S<!,,'llc:: 
1 111: 
Art. 3' f ic-.Jm cri:ldlS no\·a.s font~ de rc.:urso t fic.i abtrto no 
n;am~nto ~ral do Munidpio d\! Pato BrJn<:o, EstJ.do do Jran~. 
CrcJi10 E.sp..:..:iJ.f por E.xi.·f!;.so d'<! 1\JTc.:JdJ\lo d.: Font.: J.: R(\;urso 
Vinculadl no vJ!or de RS 1.100.000,00 (um milhJo e cem mil rcJis) 
113 cl.lSSific.içlo fundonJI progr.mútic-..i 3N i"<o: 
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Arl. _. . Par..t cob.:11ur.i Jo r'""~nre ~dico Esp.:d..tl ~r3 utilizJJo os 
h.'1.:ursoi ~ E.xccsso ~ Am:.:Jd.tç.ào de ont~ de Rc.:urso Vincu!Jd.11 
assim (':Sp.:d fic..id.i: 
1'14 • CnKn;:h 6t rr af l \ 'jO •p<n~(I I ) fc. Ca.n;UM (H\lah •" Nrl!IN.!14 
IJU'MltSll •' .UU1St Dl uriJ~.t 
nJ . h-41 enn... An l · c .. ,cm a• !-t-UUt ' 0 111 smu ~..):L_.,. 
lt1nudt.Jc￾t~'· Pr1 CtbORti C"141lÕ&it•")~!t J .U Ul~LDU uu~ ~<4 
H7 · P11br.uti(b t." \ 1" l '11.!u..u 0 C"Cl9\h.lt • ' lllfl.IU M I 4' lW !lDU ~(')) 
tr11·1udJl;t( 
,\11. 5• Este ~uto tntrJJJ. tm vigor n..t d.iu d~ SUJ public.J.;ão. 
Gabinete do Pr<feito MuniciJ\,ll d< PJto Branw, E.st.><fo do P3r.1JÚ, cm 
5 dobiil d.:202 1. 
ROBSO.Y CANTU 
Pr(flilo Munidp.il 
Publicado por: 
fan3yn3 Patrici3 Bort\lli l 13mmerschmidt 
Código nline>dor:66566A02 
Matéria publicada no 11iá rio Olicial dos ~l unicí ios do l'amn:í 
no dia 07/04/202 1. Edição 2237 
A w riticaçào de 3ulen1icidadc da matéria pode ser foi la 
informando o código identificador no site: 
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\V\VW.diariomunicipal.com .br/amp/materia/66566AD2/03AGdBq 26875n0190 778pln4-aM1 oeRTGxlg016GTkd-cGbKgduvGBG3y4lupZT1 OxqWE8 ... 1/ 1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
7 de abril de 2021 
C't'~::ror •u1~11 
H~4'/a.T" A A.U:°'T\rP.A <:n.10.1.1.1. CIO ~tJ:..,:>ol E IP.MTr l.S EV ~a.z.lo CIO 
AlUL CE'ti..?lOOS C.UOS C' C0".-0-U tnVV.-:..A.)Cf (Ll 01\.Á'O'- U llOJOO 
A F<UmA ~:1'.a- Ot at-.~lA"-C(.li.f"R. •.J ....._, ot.n ~~·e;.• r_, •h co-'...-<u 
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GCl.s:<:.E.~ .... '.CO 1 l'V-t"I .. 1!l 1 C.l <1 "e"...-.-,(• ~l .. , ~·~ ( 1 $t;_:._ i; ... 
C1ch. G•~ ._-. .... . P.X. (1 -f'O"~'W;ll l.or.7.JI v.• 1 ._ .. :C.;::r-t-"'C J o 
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1 ~-.r.a-;1 1t.,1 -41:.:u U.Jrt '-•..ç h 1 c.:.o--.&·~ U C0.-0.lt 
CU·!.UA.'-'l:o.l u n:cre-·~;~1 ~ rc-1•L•<.J1 t:• r .;.:1 "'"~a;., <..Jo·1.--.-•1 ~ • .., , 
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C<•·'!.U.'-'-'.!>.lo •,.,o ir.• u !J r.J.~_..,..,... ,n~t.!l:.il-.t .. ~-111 1 ai---!J. ,. , .:_, 
CC1.UE..~'-'.C-01;.11 C:-·;-u ,_1-=o--~•..JLe1JU ""T""õ JC11 Y.::l.• ~•~41ED!.IU 
.:.~•!rf>.!;k 1.-1 '-' ' -•411--;1u t • l .. ec.-..11-.--:rr1:•'lfr.• i.; c, 1-:<·l r~ 
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C.:t-~:3 J.'Co.l µ t.-. t r-;1.·.:11 ••:..H •:'l t1 <• ,-,11· • .,. 1 \'Q.' <-;10 ip:a:_1: 1 it 1 
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C'f.ftf:O:E".C:O .1.C'1 f'1'.)t f>:O.M $._'.:UJ...1!.C.'\ !> ~C.O:S FCv. H Q>.it A.*U 
-k.:t,;U I :.- ~ GM-<.11 1 U-..:1!.<1 • 0.l~ t C-._->:-1 f!;>;ll"V:I 1;.., f &,: 1;: 1 
Cth. ! r. 
- r1-tu10':-;-ru • [ v-:t.u P-*" V.1"<;4J,, t•~!.t• 
.c ~~ .-. o.-. s . .. ~, 1 ~;!.1-1 c1 E:.sp~ t_c:1. q e.;;.-. T•!a."4 
tJ"':.:t!""c..-,:.>' lcr~ .. -u~c.e.-::1< 1 • .. .,•;1 u 1 .... '>t1:.t1 
1_.tc..; 1;j1C1-:-1d.)f>#i•o u --C.:>:1 • l ..-..::1 f>~ C• ,.,.......U :. O;;;iq .... 
·~l(tkÃU Õ""'" 
'r.;c:..1·;u t\ºt.a~1 ·C.·~ C..Wr; 
·CO'°•.::• .c1u1K1..-...:i• -!-r'.c 11~.l.1 
• kJ~ -:.. J l.""C>Ql"a e:.., !.)'f. • r.u-. v:t ... :.u .1'1 ..-..:.1 r.-1.-11 L., t.e-1 
íe.r~ ... - , , .,, crt.J\ O'-' o..;..;1;h F1.....-.U11l.:u1C..-..·1 
• ' " ~-.:Cl! I 1 C-7--~-;h U 
t.:.<u J..:,..:..'tc.n , ., w~1 n 
.... ~.-t:t u ,.._ <:!:-~ .... _ 
t:."*- N• bU(. L~-t!r_.,.~ :.l' <fi 
ICl"":-•~ -YU~JC cac1;h 
• S..,;..t-·~·~~ ,,..,..X'l u...-....... 
Et!:li :..9'-1"~1 C1F'r.r..t1 1\'1 :1v-u o;.-. 
uµ.M~t ..... l.L!.I • ,.;•4 f.v-:;-..1~ w 
-~~ cr C.C.-t-.r"'- tl:;:.an.::t 1111 
n ,..·..-4'-ón ~ u1:1~:1 lnb..!1 1 
:O,,..t~..it. r?Cl"'t:)Ct«.;;1;h 
• b u O-:t..r·.11 e:.,. • .._ •• "' \•:1~~-u 
!-: .... :.....; t-•.!at~U'UIU«.;_.;JI, 
.A.,Ut.ota .~1:.S. -.u:rM 
cro u;1oX1!1 • 1 f. (!:.'".;-..-O 
- Lc.11 <• \ '1..•.!11 u ,., a.k• ·~!l ' 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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~· ..... ~,dt~dttr-.,. .t'CO"".á-'u. ~--~~--­
........ ~l.'lllõ.::nÓ~~.rd>o~ .n•tr·\~ü,nt~ 
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-· dt crir:.~iü llJ ·> ~ 
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Resultados 
PLO 14/2021 - Projeto de Lei Ordinária @) 
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.100.000,00 {um milhão e cem mil reais). 
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2021 
Processo: 14 / 2021 
Protocolo: 363/2021 Data Entrada: 19 de Fevereiro de 2021 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 31 de Março de 2021 
5 de Abril de 2021 
Data da última Tramitação: 5 de Abril de 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.732, de 5 de abril de 2021. Decreto nº 8.886, de 5 de abril de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados na 
página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7862, de 7 de abril de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 
7 /4/2021. Edição nº 2237. 
Matéria Anexada: ~uerjmento nº 200 de 2021 Data Anexação: 15 de Março de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 16 de 2021 Data Anexação: 29 de Março de 2021 
Documentos Acessórios: 1-
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Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.732. de 05 de abril de 2021 
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