MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
MENSAGEM Nº 08/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllHJll/1111'11 PR~TOCOLO GERAL 364/2021
Data. 1~/02/2021 • Horário: 16:52
Legislativo. PLO 15/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta nobre corte projeto de lei,
visando à criação de nova Fonte de recurso e a aprovação de Credito Especial no Orçamento
Geral do Municlpio no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
Conforme citado a fonte de recursos que solicitamos abertura trata-se da fonte 978 -
Construção da Praça do Bairro Anchieta - Convênio 388/2020 - SEDU, com a finalidade de
repasse de recursos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Obras Publicas -
SEDU, para atender a comunidade do bairro Anchieta e bairros vizinhos, oportunizando um
espaço de qualidade, levando as familias para o espaço publico, integrando as pessoas
através de atividades voltadas ao lazer, recreação e esporte em geral, com duas quadras
esportivas para a pratica do vôlei de areia e futevôlei, com área de intervenção de 6.473,25 m2
,
contemplando campo de futebol de 544,00 m2 , quadra de basquete de 420,00 m2 , duas
quadras de voleibol de praia totalizando uma área de 727,65 m2 e espaços de convivência
onde pretendemos realizar competições locais e regionais, nacionais, bem como sediar jogos
oficiais do Estado do Paraná.
O valor firmado através do convenio é de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e
cinco mil reais), e na oportunidade já solicitamos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para
utilização de rendimento de aplicação financeira se assim necessário.
O valor total estimado da obra é de R$ 611 .227, 16 (seis centos e onze mil duzentos e
vinte e sete reais e dezesseis centavos), sendo o valor da diferença utilizada, será através
recursos livres do município como contra partida.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 08 de fevereiro de 2
Rua Caramuru, 271 • 85,
Fone/Fax (46) 3220.15 atobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO CSJ,\00 00 PAftNL-\ GA8t1ET E 00 PAEfEl10
PROJETO DE LEl_j_§_/2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2021, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e
oitenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0041 480.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
A ão Valor R$
2.112 ortivos 480.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
2.812.0041 Manutenção do Esporte
2.112 Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos
4.4.90.51 - 978 Obras e Instalações 480.000,00
1 Total 480.000,00l
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
978 - Construção Praça do Bairro Anchieta - Conv. 388/2020 - SEDU 480.000,00
1 Total 480.000,00 1
Rua Caramuru, 271 • 85 1 O • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 322 . www.palobranco.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 15/2021
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 15/2021, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de
R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
O Projeto em anáfíse acresce ao orçamento do Município de Pato Branco fonte
de recurso não existente no exercício de 2021, junto à Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer, que será destinado para a atender a comunidade do bairro Anchieta
e bairros vizinhos, com a construção de duas quadras esportivas para a pratica do
vôlei de areia e futevôlei, contemplando campo de futebol, quadra de basquete, ,
duas quadras de voleibol de praia totalizando uma área de 727,65 m2 e espaços de
convivência.
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná -
TCE-PR con f arme seque:
Despesas com estudos e projetos; Início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização 4 .4.90.51 .00.00 INSTALAÇÕES das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.
A Lei n° 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem
como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
[ ... }
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
\..~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
B http://www.patobranco.pr.leg.br / contabilidade@patobranco.pr.I eg.br
l!l~.~fl!I ~~~ )!
lit~~ (!)~
CÂMARA MUNICIPAL DE
11 - os provenientes de excesso de arrecadação.
{ ... ]
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis,
provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
[ ... ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura são:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Conforme indicado a cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei
Orçamentária do Exercício de 2021:
Fonte 978 - Construção de Praça do Bairro Anchieta - Conv. 388/2020
- SEDU
Analisados os artigos 1° e 2° do projeto, observa-se que os mesmos devem
encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária
sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2021 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar
ajustadas entre si.
Considerando o exposto, o Proj eto se encontra APTO a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com leg islação
específica no que for pertinente.
É o parecer S. M. J.
Pato Branco, 1° de março de 2021.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 ·Pato Branco· Paranó
~ .. (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1549
(8J http://www. patobranco. pr.leg.br / contabilidade@patobranco.pr.leg. br
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111011
PROTOCOLO GERAL 521/2021
Data: 15/03/2021 ·Horário: 16:23
Legislativo • PCOF 7/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº15/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Exercício de 2021, no
valor de R$ 480.000,00(Quatrocentos e oitenta mil reais)
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:19/02/2021
RELATOR: Marcos Marini
1- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal propõe abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no exercício 2021, junto à Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, no valor de R$ 480.000,00(quatrocentos e oitenta mil reais),
conforme Mensagem Nº 08/2021 enviada pelo Executivo Municipal.
Trata-se de Convênio nº 388/2020 - SEDU, com a finalidade de repasse de
recurso da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, que será
destinado para Construção de Praça do Bairro Anchieta, oportunizando um espaço de
qualidade, levando as famílias para o espaço público, integrando as pessoas através de
atividades voltadas ao lazer, recreação e esporte em geral, com duas quadras esportivas
para a prática de vôlei de areia e futevôlei, com área de intervenção de 6.473,25m2 ,
contemplando campo de futebol de 544,00m2 , quadra de basquete de 420,00m2
, duas
quadras de voleibol de praia totalizando uma área de 727,65m2 , e espaços de
conveniência onde pretendem realizar competições locais e religiosas, nacionais, bem
orno sediar jogos oficiais do estado do Paraná.
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
'2:Slhftp ://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@pa tobranco.pr.le g.br
~.)
li - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e com base no parecer da Assessoria Contábil da
Câmara Municipal, o qual indica que o Projeto encontra-se APTO para seguir seu trâmite.
normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº 15/2021 do Executivo
Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 15 de março de 2021 .
. ... ..
Marcos Marini
Vereador Podemos
Relator
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,., (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
181http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrnarini@patobranco.pr.leg. br
Ili - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 15 de março de 2021,
exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 15/2021.
Pato Branco, 15 de março de 2021.
Lin om~r Rodrigo Brandão
Vereador - DEM
Presidente da Comissão
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
18lhtt p://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.le g.br
'--,-. ---
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ OBRANC
PROJETO DE LEI Nº 15/2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0041 orte 480.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020,
conforme segue:
A ão Valor R$
2.112 ortivos 480.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
2.812.0041 Manutenção do Esporte
2.112 Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos
4.4.90.51 - 978 Obras e Instalações 480.000,00
1 Total 480.000,00J
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
978 - Construção Pra a do Bairro Anchieta - Conv. 388/2020 - SEDU 480.000,00
1 Total 480.000,00 1
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
18l http://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
19/03/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA l\IUNTCIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA OE GAOINF.TE
LI::! N' 5.7H, DF. 18 Dt:: o\IARÇO IH: 2021
LEI Nº 5.723, DE 18 DE i\IARÇO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 202 1, no valor de RS
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
A Câmara l\lunici11al de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Progrnma da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 201 S/2021, confonnc segue:
004 1 \hnuunçlo do E.tportt
Arl. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.58612020 e alterações posteriores da LDO (Lei de Dirclrizes
Orçamenhírias) do exercício de 202 1, confonne segue:
\ ':tlor RS
!.I li 4SMOO,OO
Arl. Jº Autoriza o Executivo lu ip l a criar nova Fonte de recurso
e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, falado do
Parnn:I, Crcdilo Especial por Excesso de Arrecadação de Fonle de
Recurso Vinculada no va lor de RS 480.000,00 (quatrocentos e oitcnla
mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Etpt<ln17'aÇlO \ '.ilor RS
16 SECRH.\IUA MUXICIPAl.. OE ESPORTC E
LAZER
16.0l DEP.\ RT.\.\IC..,,.O DE ESPOllTE F. L\ZCll
17 Ottporlo ~ l .31tr
11.81! Doporto Comaal1Jrl!1
l.llll.00< 1 \bnuttnçlo do ü po..-rt
2.112 Rdomu e .1.0~ 1.:c..;-.!o &.li P\l!.li Esj'\)111\os
t4.91.)51 - 9iS jObns e IL5ul~&:s 4S0.000.()J
Tot' I 48-0.000,00
Arl. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ronlt
'97S · C<iaUn.ttlo Pr.t\.I d<t B:tlrN Anchkll - Con,·. JS..~ 0 · IS0.000,00
srnu
íoUI IS0.000,00
Arl. 5° Esta Lei entra cm vigor na dala de sua publicação.
Gabinete do Pr.:feilo i\fonicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
18 de março de 202 1.
ROJJSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammcrschmidt
Có1ligo ldentificador:F2 l BF807
Matéria publicada no Di'1rio Oficial dos Municípios do Paran<í
no dia 19/03/202 1. Edição 2225
A verificação de autenlicidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
www.diariomunicipal.com.br/amp/materialf 21 Bf 80 7 /03AGdBq27 4u·Jdl-Xf xzBlslhJIA9ZgHMBC95wqj0f-1 bOdck8geMYBuxgrGra3xRb _ -Stu 1 wO. . . 111
19/03/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA l\IUNJCIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GA íll i'\F.TE
OECIH:TO i'\' 8.880, DF. 18 OE MAllÇO DE 2021
DECRETO Nº 8.880, DE 18 DE l\IARÇO DE 2021
Abre Crédito Especial 110 exercício de 2021, 110 valor
de RS 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
O Prefoito de Pato Branco, Estado do Panmá, no uso das atribuições
que lhe são conteridas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.723, de 18 de março de 2021 . D E
CRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/202 1,
con fonnc segue:
r.-oguml
0041 .\hnuttnç-l o dd [\portt
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.58612020 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 202 1,
confom1c segue:
\çlo \ ':dor RS
!.112 480.000,00
Arl. 3° Fica criada nova Fonte de recurso e aberto no Orçamento
Geral do i\tunicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito
Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de RS 4S0.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Có.llj:o [•p«llko(io Jor RS
16 SECRETARIA MUN'ICIPAL I)[ ESPORTE E
l_\ Z[R
16.0l O[P.\RT.\ .\IL,TO m: i:sroint t LAZER
27 Ot1porlo t Lnu
27.812 1>upor10 Comunithio
!.812.0011 \ltnuttn("lo do E.\p<>rt~
!..112 R<Íoon.l e! Mur..1r~l..l OOs ll!...~ l::Jp..."lti\0
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H .9>1SI - 9iS OÔf'U r las!...11.!\&-S µso.001.00
Tol.JI ~S>l.000,00
Arl. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim csp.:cificada:
f"o•ff \'J1t>t RS
'97~ - ComlruflO Prlp do 81frro AachJtU - CoH. JS&fl020 - 48'l.OOO,OO
SEDU
Tot.11 4SU.OOO,OO
Arl. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, cm
18 de março de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito lunicipa l
Publicado por:
Janayna Patrícia 13ortoli Hanuncrschmidt
Código ldc11tificador: E6852138C
Matéria publicada no Diário Oficial <los Municípios do Paraná
no dia 19/0J/202 1. Edição 2225
A verificação de autenticidade da matéria pode ser teita
informando o código identificador no site:
http://www.diario111unicipal.com.l>r/a111p/
www.diariomunicipal.eom.br/amp/rnateria/E6852B8C/03AGdBq271dzdinFOVe-OFE2JdNSkvqy64isAdBPIHMCGJiXtR9y81etbl4uaDzlawg7Aej-GTJ ... 1/1
DIÃRIO DO SUDOESTE
19 de março de 2021
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PLO 15/ 2021 - Projeto de Lei Ordinária@!)
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil
reais).
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2021
Processo: 15 / 2021
Protocolo: 364/2021 Data Entrada: 19 de Fevereiro de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 17 de Março de 2021
18 de Marrn de 2021
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5723, de 18 de março de 2021 . Decreto n° 8880, de 18 de março de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados
na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7850, de 19 de março de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no
dia 19/3/2021. Edição nº 2225.
M at éria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 7 de 2021 Data Anexação: 15 de Março de 2021
Documentos Acessórios: 2...
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.723, de 18 de março de 2021
Desenvolvido pelo ~g~ em software livre e aberto. Release: 3.1.162-RCS
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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CEP: 85501-262 1 Telefone: (46) 3272-1500
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