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materia nº 54/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaIndica ao Executivo Municipal a necessidade de divulgação por meio de campanhas educativas do Art. 29 do CTB, o qual prevê que o trânsito de veículos nas vias sem sinalização deve ser dado preferência aos condutores que estão à direita.
native_id13431

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-19 Proposição Respondida — Resposta encaminhada eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Neivor Barro, através do Ofício nº 0113/AL, datado de 12 de março de 2021.
2021-02-26 Encaminhado — Encaminhado via e-mail para o Executivo Municipal, através do Ofício nº 28/2021-DL.
2021-02-24 Encaminhado — Encaminhado para o Departamento Legislativo.
2021-02-23 Leitura em plenário — Leitura em plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Pi l'OBRANCO 
Câmara Municipal de Palo Branco 
111111111111111111111111111111 li 
PROTOCOLO GERAL 37212021 
Data: 22/0212021 • Ho~rlo: 10:55 
Legislativo - IND 5412021 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
INDICAÇÃO Nº 54/2021 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de 
divulgação por meio de campanhas educativas 
do Art. 29 do CTB, o qual prevê que o trânsito de 
veículos nas vias sem sinalização deve ser dado 
preferência aos condutores que estão à direita. 
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a necessidade 
de divulgação por meio de campanhas educativas do Art. 29 do CTB, o qual prevê que 
o trânsito de veículos nas vias sem sinalização deve ser dado preferência aos 
condutores que estão à direita. 
A indicação justifica-se diante da necessidade de consciencialização dos 
condutores ao trafegam pelas vias do Município, preferencialmente nos cruzamentos 
onde existem semáforos, mas que após a meia noite funcionam com a luz amarela 
para ambos os sentidos. 
Ocorre que, nesses casos gera-se dúvida quanto à preferência na circulação 
dos veículos, o que pode provocar acidentes. Além disso, é sabido que o 
Departamento de Trânsito deve cumprir o previsto n Art. 320 do CTB onde "A receita 
arrecadada com a cobrança de multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em 
sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação 
no trânsito." 
Ademais, o Art. 76 do CTB pressupõe que "A educação para o trânsito será 
promovida [ ... ] por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e 
entidades do Sistema Nacional de Trânsito [ ... )." que inclui os Municípios. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2021. 
Lindo o Brandão 
~~::~DEM 
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
-(46) 3272-150413272 -1520 
18J http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br

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