CÂMARA MUNICIPAL DE
P1' OBRAN O
Ao Plenário da
Câmara Municipal de Pato Branco.
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 377/2021
Data: 23/02/2021 ·Horário: 10:52
Legislativo • PLO 17/2021
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e
regimentais apresentam para a regimental tramitação, apreciação e discussão do
douto e soberano Plenário desta Casa de Leis o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 17/2021.
Dispõe sobre a adoção de medidas
temporárias e emergenciais na prevenção e
combate ao contágio de COVID-19 e dá
outras providências.
Art. 1° Os pacientes examinados e que apresentarem sintomas/suspeita
de contaminação de COVID-19, obrigatoriamente serão identificados por uma
pulseira fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo na cor vermelha para
positivados e a cor laranja para suspeitos.
Art. 2° No período de quarentena, a pessoa isolada não poderá deixar a
sua residência ou hospedagem, devendo permanecer em isolamento social,
evitando o contato com as demais pessoas.
Parágrafo único. As pessoas em quarentena somente deverão
abandonar a isolamento em caso de necessidade médica ou quando devidamente
autorizadas pela autoridade sanitária, a circular.
Art. 3° Para a implementação das regras do isolamento, a pessoa
isolada será submetida a identificação, mediante o uso de pulseira.
§ 1° As unidades de saúde, através dos profissionais de saúde, serão
responsáveis pela colocação das pulseiras e só por estes poderão ser retiradas,
quando a suspeita de contágio de COVID-19 for descartada.
§ 2° Em caso de rompimento involuntário deverá ser comunicado
imediatamente a unidade de saúde, para que se possa promover a recolocação de
uma nova pulseira.
§ 3° A violação voluntária das pulseiras acarretará sanções
administrativa, civil e criminal.
§ 4° Os profissionais de saúde promoverão visitas ou ligações d
esporádica, a fim de verificar o uso da pulseira.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco· Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorjoecir@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
----~~ p~ o
§ 5° Constatada a ausência do uso da pulseira, o profissional de saúde
imediatamente lavrará o auto de infração comunicando-se ainda o Ministério Público.
§ 6° Na hipótese de recusa em assinar o auto de infração, este será
assinado por 1 (uma) testemunha.
Art. 4° Caso seja visualizado em vias públicas pessoas utilizando a
pulseira de identificação, deve-se comunicar imediatamente à Secretaria de Saúde,
para fins de aplicação das penalidades de que trata esta Lei.
Art. 5° O descumprimento das normas previstas nesta Lei, inclusive o
rompimento da pulseira, ensejará na aplicacão das seguintes penalidades:
1 - multa de 20 (vinte) UFM;
li - multa de 40 (quarenta) UFM, na hipótese de reincidência.
Parágrafo único. Será utilizado, de forma conjunta a esta lei, o Decreto
Municipal que estiver vigente à época dos fatos para fins de aplicação das
penalidades de que trata esta Lei.
Art. 6º As normas desta Lei aplicam-se também no âmbito de
atendimento de saúde por clínicas e consultórios particulares.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
lbani Dala Costa
ereador - MDB
~~~A ?/ , nuário Koslinski v~
Veread DB
\ .odrigo Brandão
re'Qdor - DEM
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
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Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Màr~ _ s Junior Marini
Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei apresentado possui o intuito de tornar obrigatório o uso de
pulseiras de identificação em pessoas que testaram positivo para o COVID-19 no
período de quarentena, bem como as pessoas que residem com o infectado/suspeito,
os suspeitos aguardando o resultado de exames, afim de identificá-los e restringir a
circulação destas pessoas, diminuindo assim o número de infectados em nosso
município.
É de conhecimento de todos que nosso município está vivendo um dos
maiores picos de contágio desde o inicio do novo Corona Vírus e além das medidas
que já estão sendo tomadas pelo município, vemos também a importância da
utilização de pulseiras de identificação, afim de inibir a circulação de contaminados.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
3 de fevereiro de 2021 .
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' .
Januário Koslinski
Vereador - P~
]
ira Rodrigues
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
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Vereado eria1 ~i~ niln ?1f ~ ! Rua Ara ri boia, 4 · 1, Centro - 85501 ..;i.ífi. -Pato Branco - Paraná
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PATO BRANCO
Projeto de Lei nº 17 /2021
Autoria: Todos os vereadores
PARECER JURÍDICO
Os nobres vereadores que compõem esta Casa Legislativa
propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor
sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção e combate ao
contágio de COVID-19.
Nas justificativas aduzem basicamente que a intenção da legislação
que pretendem criar é frear, forçosamente, o contágio do coronavírus, ante à
situação extremamente periclitante que estamos vivenciando.
É desnecessária maiores digressões quanto ao momento delicado em
que estamos passando a nível regional e nacional. A disseminação do novo
conoravírus está alarmante, a ponto de acharmos que isso tudo não terá um fim, seja
por ineficiência política, seja por falta de bons costumes e empatia por parte da
população.
É neste sentido em que o Poder Público, aqui representado por todos
os insignes legisladores de Pato Branco, deve buscar soluções para ao menos diminuir
(nem que seja minimamente) o contágio deste malfadado vírus, a fim de se preservar
a vida de sua população.
Diante da análise perfuntória dos dispositivos que compõem o
presente projeto de lei, certamente se virá à tona a discussão entre o binômio
privacidade/saúde pública.
Contudo, preliminarmente, reservo-me no direito de se fazer a
análise jurídica propriamente do projeto em tela em um momento posterior, tendo
em vista que necessitamos de prévia manifestação técnica do Executivo Municipal,
através da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de analisar a operacionalidade
técnico-financeira da proposta.
Os questionamentos deverão ser feitos pela Comissão de Justiça e
Redação, diretamente, sem passar pelo Plenário, a fim de agilizar o trâmite da
matéria.
Com as informações advindas do Executivo, requer o RETORNO do
projeto para o jurídico, para complementação da análise técnica de ordem jurídica,
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
http :/ www br co pr eg br/ procuradoriajuridica@patobronco.pr.leg.br
porquanto para o caso em comento torna-se condição indispensável a manifestação
prévia do Executivo.
É o parecer.
Pato Branco, 15 de março de 2021.
LUCIANO BELTRAME
Procurador Legislativo
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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CÂMARA tv\UNICIPAL DE
ii~1J 'CQ) 3.l~OO(S@)
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
SOLICITAÇÃO DE PARECER JURÍDICO
O Vereador infra-assinado Romulo Faggion - PSL, Relator pela Comissão de
Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 17 /2021 , solicita Parecer Jurídico referente a
matéria proposta, especificamente com relação a solicitação feita por este que, após
retorno da resposta do pedido de Manifestação Técnica da Secretaria de Saúde do
Município de Pato Branco (em anexo), fosse retornado o Projeto ao Jurídico para
conclusão do parecer do mesmo.
O esclarecimento se faz necessário para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 19 de março de 2021 .
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorro rnulo@patobranco. pr.leg.br
19/03/2021 Pedido de Manifestação Técnica
Pedido de Manifestação Técnica
vereadorrornu lo@patobranco.pr. leg. br
Para: secsaude@patobranco.pr.gov.br
16 de Março de 2021 09:17
Bom dia Sra. Secretária Lilian
Encaminho a Senhora Ofício, solicitando Manifestação técnica referente ao Projeto de Lei 17/2021, que tramita em
regime de urgência nesta casa legislativa.
Desde já externo meus votos de estima e consideração.
Att.
Vereador Romulo Faggion.
1/1
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
A secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco
Sra. Lilian Cristina Brandalise
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco,
Manifestação Técnica referente ao Projeto de Lei nº 17/2021, de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boareto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael
Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que
"Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção e combate
ao contágio de COVID- 19. e dá outras providências".
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do Projeto para
posteriormente exarar parecer. Este Projeto tramita em Regime de Urgência em
decorrência do cenário de calamidade que encontra-se o município de Pato Branco, e em
virtude de tais fatores solicito que está demanda seja atendida com o máximo de urgência
possível.
OBS.: O Projeto de Lei nº 17/2021, na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
icone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de março de 2021.
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181 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
Secretaria de Saúde
Ao Senhor
Romulo Faggion
Vereador
-
Pato Branco, 18 de março de 2021 .
Assunto: Manifestação Técnica referente ao Projeto de Lei nº 17/2021
Senhor Vereador,
Cumprimentando, a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pato Branco,
atendendo a solicitação de Manifestação Técnica referente ao Projeto de Lei nº 17 /2021, por
meio de sua Secretária de Saúde infra-assinada, vem por meio deste, informar as
considerações acerca do assunto.
CONSIDERENDO o Ofício nº 006/2021/DPPR da Defensoria Pública do Estado do
Paraná, que respondeu sobre (i)legalidade da imposição de uso de pulseiras identificadoras
por pessoas po11adoras ou suspeitas de Covid-19 e apresentou recomendação para que não se
estabeleça o uso compulsório/forçado de pulseira, a título de identificação, por pacientes
suspeitos de contaminação por Covid-19, sob a ameaça de sanções civis, administrativas e
penais.
CONSIDERANDO que, embora seja necessário medidas de enfrentamento ao Covid19 pelo Poder Público, o o uso compulsório/forçado de pulseira, a título de identificação, por
pacientes suspeitos de contaminação por Covid-19, pode gerar atitudes preconceituosas,
estigmatizantes, ou até mesmo violentas, causando constrangimento ilegal, violando a
dignidade humana e colocando esses positivados em vítimas em potencial sob ameaça de sua
integridade moral e física.
Rua Paraná, ng 1605 - SambugaroPato Branco· PRTel/Fax (0 .. 46)3213-1700
80.872.476/0001 -51 Paraná
CEP 85.501-025CNPJ
DE
Secretaria de Saúde
CONSIDERANDO arl. 5° da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
CONSIDERANDO que as pulseiras causariam um tratamento desigual entre os
cidadãos , contrariando o princípio de isonomia, já que os pacientes que possuem recursos
financeiros poderão ser atendidos em ambientes privados, enquanto os hipossuficientes
estariam mais expostos.
CONSIDERANDO que apesar da legislação e da força dos conselhos participativos
no município, ainda é necessário seguir lutando para que todas as esferas sociais e públicas
estejam unidas para o enfrentamento real de uma pandemia que segue matando e adoecendo
munícipes.
CONSIDERANDO que a pandemia impôs inúmeras dificuldades para o
funcionamento habitual do controle social na saúde, particularmente a ação societal de amplo
espectro, que objetiva reduzir a circulação e o contato entre pessoas e, consequentemente,
refrear a incidência da doença e retardar a chegada ao platô da curva epidêmica. Desse modo,
diminui-se a demanda exponencial por cuidados de saúde e busca-se a minimização da
mortalidade por desassistência gerada pela sobrecarga dos sistemas sanitários, mas para ser
efetivo necessita envolvimento da população para elemento basilar de resposta a surtos e
epidemias.
Sendo assnn, essa Secretaria Municipal de Saúde entende que a recomendação
jurídica é pela não aplicabilidade das pulseiras identificadoras por pessoas portadoras ou
suspeitas de Covid-19.
Tecnicamente, ainda não existe nenhuma resposta se esse procedimento terá
impacto positivo, nem pronunciamento dos órgãos competentes e ressalta-se que não há
nenhuma base científica para o assunto, impossibilitando uma manifestação técnicacm torno
Rua Paraná, nv 1605 - SambugaroPato Branco - PRTel/Fax (0"46)3213-1700
00.072.476/0001 -51 Paraná
CEP 05.501-025CNPJ
-~:\~"i).-
•
;'u. ·- ~j~
.
..
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Saúde
da (i)legalidade da imposição de uso de pulseiras identificadoras por pessoas portadoras ou
suspeitas de Covid- 19.
Confiamos na competência do poder legislativo do Município de Pato Branco
acolheremos as providencias tomadas pelo legislativo, como cumpridores da lei.
Resumidos ao exposto, nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos e
externarmos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
O.o~Jv..:c~....-.. ~ Jt "''""~°" Lili~Já~dalise
Secretaria Municipal de Saúde
Rua Paraná, nº 1605 - SambugaroPato Branco - PRTcl/Fax (0°46)3213-1700
00.872.476/0001 -51 Paraná
CEP 85.501·02SCNPJ
f,
t!, g~~ ~~~~~ V Sede de Pato Branco
Ofício nº 006/2021/DPPR
Ao Senhor
ANDERSON CARLOS NEZELLO
Diretor da 7ª Regional de Saúde de Pato Branco
scvsat07rs@sesa.pr.gov.br
Ao Senhor
MIGUEL ROTELOK
Chefe do Setor de Vigilância Sanitária
miguelrotelek@sesa.pr.gov.br
Curitiba, 18 de fevereiro de 2021.
Assunto: Responde a questionamento sobre (l)legalidade da imposição de uso de
pulseiras identificadoras por pessoas portadoras ou suspeitas de Covid-19 e
apresenta recomendação.
Senhores gestores,
Com os cordiais cumprimentos, Q DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO
PARAN~ por meio da Coordenação da Sede de Pato Branco, pós ser
almente.consultada, por erv1aõraa 7ª Ragie5nal de Saúae de Pato--.Branco,
acerca.. d i)legalidade da.. imp..o ão ae uso de pulseiras Identificadoras por
1
Re oa_s p.ott.acforas ou suspeítas de ~o_vld 19', vem apresentar suas
considerações e, ao final, apresentar recomendação a respeito do tema, contando
neste ato com o apoio técnico do Núcleo da Cida.dania e Direitos Humanos.
CONSIDERANDO que a Defensoria Pública é instituição essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime
democrático, a orientação, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os
graus, dos direitos individuais e coletivos das pe·ssoas necessitadas, por meio da
adoção de quaisquer espécies de medidas, judiÇiais ou extrajudiciais, notadamente
em prol de grupos que mereçam especial proteção do Estado em decorrência de
sua vulnerabilidade econômica (atividade típica), juridica, social ou organizacional
(atividade atipica), na forma dos art. 5°, LXXIV e 134 da Constituição da República, 1°
e 4º, li, Ili, VII, VIII, X e XI e § 5° da Lei Complementar 80/1994, art. 1°, 4°, 1, li, Ili, VII,
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA
Rua Maria Bueno. nº 284, S~ mbug ro , CEP 85.501 -560, Pato Branco. Telefone; (41) 99149-6754
ti
J..é ~~~ f1\ Ó\.? DEFENSORIA
DPE~ PUBLICA "-.j t::::,_ DOES r .\llO OQ Pt.IMNA
V Sede de Pato Branc<;>
0-0' N~m~~.~H I WllllOS ltUl.WIOS .
VIII, XI, §1°, e §3° da Lei Complementar Estadual 136/2011, e art. 1º, IV, 5º, li e 21 da
Lei 7.347/1985;
CONSIDERANDO que a Defensoria Pública, como órgão de Estado
constitucionalmente estabelecida, deve observar que entre os objetivos da República
se inclui promover o bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação (art. 3º,
IV da CRFB/88) e que no rol de seus objetivos institucionais estão a primazia da
dignidade da pessoa humana e a prevalência e efetividade dos direitos humanos (art.
3°-A, 1e111 da LC 80/94);
CONSIDERANDO ser função institucional da Defensoria Pública promover a
difusão e conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento
jurídico (art. 4°, Ili da LC nº 80/94), bem como atuar na préservação e reparação dos
direitos de pessoas vítimas de discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou
violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas
(art. 4°, XVIII da CRFB/88);
CONSIDERANDO que no transcurso deste perlodo pandêmico pessoas estão
sendo vitimas de intolerância e violência física desencadeadas.por pequenas ações,
como tossir e espirrar1, condutas cujo potencial de oçorrência tende a se acentuar por
força dos efeitos psicológicos negativos causados pelo temor à pandemia de Covid19 e pelas medidas restritivas necessárias ao enfrentamento da disseminação da
doença;
CONS R:ANlJ0 que,apesaF aa Reeessidaàe de medidas de enfrenfament"o
des cadeante de atitudes reconceitoosas, estigmatizantes e, inclusiv.e. violentas,
1 A imprensa noticiou a agressão tisica sofrida por um homem, em um restaurante de Curitiba, após ter
engasgado e tossido. O agressor o teria acusado de estar com Covid-19. Disponlvel em:
https: li noticias. uol. con 1. br/cotid iano/u ltimas-noticias/2020112/ 11 /homem-tosse-e-e-agredido-emresta u ra n te-so b-acu s acao-de-es tar-corn-covid-19. htm. As cenas das agressões estão disponlveis em:
https://bandnewsfrncuritiba.com/hon1em-gue-agrediu-homem-que-tossiu-ern-restaurante-deveresponder-por -lesao-corporal/.
Em outro .caso, uma mulher foi agfedida e expulsa de ônibus após se recusar a colocar a máscara.
Disponfvel em: htlps://www.voutube.com/watch?v=BnyAOG y1S4 em
https:/lgloboplay.globo.com/v/8535955/programa/ e
https://www.correio24horas.eom.br/noticia/nid/mulher-expulsa-de-onlbus-apos-espirro-presta-gueixae-vai-para-casa-de-acolhimento/
DEFENSORIA PÚBLICA o·o ESTADO DO PARANÁ
Rua Maria Bueno, nº 284. Sambugaro. CEP 85.501 -560, Pato Branco. Telefone: (41) 99149·6754
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@.nlf ~\ !?,,~. .~~ li l;:-.- 1.X'I f !: I hllO 00 f'~ ílAN ~
V Sede de Pato Branco
h'\ll:l(O QACIOlDAll!A
f l>:itlllOS IM.IAllOS
cavsanao constrangimento ilegal, violação despropordonal e injustificada à dignidade
humana do·s usuários e-colocando-oS'em posição de potenciais vitimas dessas ações;
e s_ob amea a real de aDalo à sua lntegrida-de moral e flsjca;
CONSIDERANDO também que o uso forçado da pulseira viela a liberdade dos
indivíduo~ e, inclusive por esse viés, o ato infralegal que o determina, sem
previsão/autorização em lei, se desvia da constitucionalidade, por ofensa ao art. 5º
inJ::iso li da Constituição da República de 1998, segundo o qual ·~ ninguém é obrigatfo
a fazer ao deixar de fazer alguma coisa, senão ern virtude da Lei".
CONSIDERANDO que a colocação de pulseiras provocaria um tratamento
desigual entre os cidadãos e atinge, especialmente, os economicamente
hipossuficie~tes, haja vista que pessoas com recursos financeiros com sintomas de
Covid-19 poderão ser atendidos por profissionais de saúde em ambientes privados,
inclusive em domicilio, e por conseguinte não ficarão submetidos ao uso da pulseira,
situação que contraria o fjrfncf pio da isonomia;
CONSIDERANDO que a medida pode, ainda, inibir as pessoas
economicamente hipossuficientes de buscar auxilio, orientação .e atendimento médico
na rede pública .de saúde, pelo receio de lhes ser imposto o uso forçado da pulseira,
sob ameaça de sanções civis, administrativas e penais, o que ao fim resulta em risco
à sua saúde individual, à sua vida e da coletividade como um todo;
'C~SIDERANDQ que em situaçao similar, no Mtmicípio de Agua Glara/M~ .
um dia depois e ae ermmar uso pulseiras em p-acientes--com sintomas e diagRosticados
com coconavrrus, como fo ma de iâentificá-los. a Prefeitur revQgou a mectida poJ
recomendação do Miftlsterio Público Estadual, sob Olffesmo entenâ1mento de qúe o decrew
poderia implicar. "atitudes violentas·e preconceituosas, além deviolaro liWe'amítiio da pessoà
que possa apJeseotar suspeitas ou resultado positivo'12•
CONSIDERANDO que a Resolução nº 04/202.0 da Comissão lnteramericana
de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos - CIDH/OAS, por meio
da qual foram destacados os direitos humanos das pessoas com Covid-19 estabelece
que os Estados devem cumprir sua.s obrigações de respeit~r e garantir as condições
2 Dísponlvel em: http s: //www mid ia ax.eom br/politica/20 0/ pedl do -pref itur voga-u
de-pulseiras-para-identificar-pacientes-com-coronavirus
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Rua Maria Bueno. nº 284. Sambugaro, CEP 85.501-560, Pato Branco. Telefone: (41) 99'149-6754
fl
~ g~~~;J V Sede de PéltO Branco
necessárias para o exerclcio dos direitos das pessoas com Coronavirus,
reconhecendo e reafirmado a dignidade da pessoa humana, observando a igualdade
e a eliminação de todas as formas de discriminação em suas normas e políticas
públicas;
CONSIDERANDO que a CIDH/OAS, nessa Resolução, também estabelece o
direito à autodeterminação das pessoas, que sob nenhuma circunstância podem ser
submetidas a tratamento cruel, desumano ou degradante, ressaltando a forte
preocupação por medidas que busquem superar o estigma social associado ao Covid19 e evitem comportamentos discriminatórios em relação a pessoas percebidas como
tendo contato com o vírus3;
·_CONSIDERANDG> ainda que a Resolução do Organismo Internacional formulà
díretrizes...sobre_a proteção do direito à confidencialid~de, p_civacíCfade e usos dedados
pessoais àas pessoas cofffCovid-19, devendo os Estados, ao aaotarmedidas, avaliari
o seu impacto â privacidade/intimidade das pessoas, evitar a exp_osiçãp de suas
identiêlades e manter re__stnç O 00 acesso aQS Cfaa_0s;
CONSIDERANDO que à Defensoria Pública compete promover,
prioritariamente, a' solução harmoniosa e pacífica dos litígios ·por meio de técnicas de
composição e administração de conflitos, conforme se extrai dos art. 4°, li e§ 4° da
Lei Complementar 80/1994 e art. 4°, li da Lei Complementar Estadual 136/2011, sendo
o diálogo e a recómendação instrumentos adequados para evitar-se eventual
proposição de ação judicial;
CONSIDERANDO a expectativa de que sejam compreendidos esses
fundamentos fáticos e jurídicos, no que tange à impo~içãó do uso de pulseira, a titulo
de identificação, por pacientes suspeitos de contaminação por Covid-19;
J {. .. ] 24. ln order to overcome the social stigma associated with COVID-19 anel. potentially discriminatory
behavior toward persons perceived to have been in contact wilh lhe virus, measures must be adopted
immediately that include gender e.quality and intersectional perspectivas, as well as ·diff erential
approaches. in order to highlight the added risks of violating the human rfghts of persons, groups, and
collectivities in the region that ate especially vulnerable or who have historically suffered exctusion, such
as persons /iving in poverty or on thé stree.t. o/der adults, persons deprived of liberty, indige11ous peoples,
tribal communities. Afrodescendants, persons with disabllities, migrants, ref ugees, and displaced
persons in other human mobi/ity contexts, LGBTI persons, children and adolescents, and women,
parlicularly pregnant women and victims of gender-base.ct vlo/e(lce.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Rua Maria Bueno. nº 284, Sambugaro. CEP 85.501 -560, Pato Branco. Telefone: (41) 99149-6754
fl
-..., íl~ l D·PE§J l DEFENSORIA PU!JLICA
V Of> F.Sl IJJO DO PAílM-IA
Sede de Pato Branco
NUCIDH IM\!Oll~CIOM>AHIA
lD!lll.HOSINYJ.1101
saltar a Defensoria_Pút>lica sõbre...esse..femaque toca
direitos fandarnentãi dos-cidadãos, rinci~a men e.-dos mais vulneráveis,
··A efen.aonrn.._~~~.:..:=:::::
o uso <te. pulseiras iCfantificador.a p_or p_asao
Cov -19. Destarte, de forma preventiva e também com espírito cooperativo, resolve
RECOMENDAR à 7ª Regional de Saúde, por meio de seus diretores/servidores, qu
n~o es bele a o s-o compulst>rio1for_9!do de gu sm , a tltl!Jo · e ·a n i®ª.,Ção, PW'
pacientes susceitos de contamirra ãojl<:>r Co
ª1fiiimjstcativ.as...e penai .
Aguarda-se re·spo$ta formal sobre o acatamento o·u n,ão desta recomendação,
no prazo de 3 dias, pelos e-mail instit_ucionais camila.raite@defensoria.pr.def.br e
nucidh@defensoria.pr.def.br.
Esta Instituição se coloca disponlvel par.a dúvidas e para o constante diálogo.
Atenciosamente,
CAMILA RAITE l\sslMdo de forma digital por
CAMILA RAITE BARAZAL
BARAZAL TEIXEIRA:lB371903820
TEIXEIRA:38371903820~~~: 1.º ª1 :3 16
CAMILA RAITE aARAZAL TElXEIRA
Defensora Pública Coordenadora da Sede de Pato Branco
Assinado de forma.digital por
Julio Cesar Duailipe Sal em Julfo Cem Ouaillbe Salem
Flllio:99865076349 Fill\o:9'J86S0763~9
O~dos: 2021.02.18 17:29:51 --03'00'
JÚLIO CÉSAR DUAILIBE SALEM FILHO
Defensor Público Coordenador do NUCIDH
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO o·o PARANÁ
Rua Maria Bueno, nº 284. Sambugaro, CEP 85.501-560, Pato Branco. Telefone: (41) 99149-6754
Projeto de Lei nº 17 /2021
Autoria: Todos os vereadores
PARECER JURÍDICO
Os nobres vereadores que compõem esta Casa Legislativa
propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor
sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção e combate ao
contágio de COV!D-19.
Às fls. 5-6 esta procuradoria exarou parecer prévio, no sentido de
sugerir manifestação técnica da secretaria de saúde do município quanto à
operacionalidade técnico-financeira para a execução da norma proposta.
Às fls. 8-9 a Comissão de Justiça e Redação, por meio do relator da
proposrçao, vereador Romulo Faggion, enviou ofício à referida secretaria, cuja
resposta encontra-se acostada às fls. 10-17.
Como fundamento de sua resposta, a secretaria de saúde acostou
manifestação conjunta da Defensoria Pública do Estado do Paraná e do Núcleo da
Cidadania e Direito Humanos, opinando contrariamente à proposição dos nobres edis,
com relação ao uso de pulseira identificadoras de pacientes positivados e/ou
suspeitos da Covid-19.
Passamos, adiante, à fundamentação jurídica no caso em testilha.
Primeiramente, é de ressaltar que o tema está muito em voga no
momento, por conta da pandemia mundial do Covid-19 (doença causada pelo
coronavírus), que está deixando a população e governantes verdadeiramente em
alerta e um clima de apavoro pela quantidade de infectados.
Os atuais números de contaminação e principalmente de mortes -
estas com maior espanto, em virtude da chamada nova cepa do vírus - estão
deixando os gestores públicos e a própria população em verdadeiro pânico.
Portanto, como primeiro argumento a ser considerado, é de se frisar
que quaisquer medidas tendentes a evitar este novo surto do Covid-19 é medida que
se mostra de extrema razoabilidade, e tal fato deve ser levado em consideração
quando da análise da presente proposição.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
E não tenho dúvida que foi com esta intenção que todos, repito,
TODOS os insignes legisladores que compõem esta Casa propuseram este projeto de
lei.
Realmente, abrindo um parêntese na discussão eminentemente
jurídica, foi-se tentado deixar para o bom senso da população a contenção da
disseminação do vírus. Contudo, como os números atuais demonstram,
definitivamente não deu certo, o que legitima, ainda mais, ações do Poder Público
para tentar frear o contágio deste malfadado vírus.
O Poder Legislativo pato-branquense mostrou-se sensível à situação
atual, propondo medida voltada ao direito à saúde de todos.
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a
todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste
sentido, reza o seu art. 124:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do
Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem
o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Neste mesmo norte, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE,
nossa Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto
o legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do
ESTADO, cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União,
Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas que visem a redução do risco
de doenças à população.
Obrigar as pessoas positivadas e/ou suspeitas de Covid-19, sem
sombra de dúvidas, atende uma política voltada à saúde pública, garantindo
qualidade de vida a todos os munícipes, mormente em vista da notória desobediência
de alguns cidadãos ao não respeitar o isolamento.
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PATOBRA CO
Neste ínterim, a principal discussão jurídica que norteia o assunto é
a suposta violação à privacidade e intimidade das pessoas, o que poderia
desencadear atitudes preconceituosas de outras pessoas em relação ao paciente na
situação de positivado ou suspeito.
Contudo, diante destes fatos, coloca-se em uma balança dois pesos:
i) a privacidade/intimidade individual de uma pessoa X (versus) ii) saúde pública e
medida para conter a disseminação do vírus, o que vem saturando o sistema público
e privado de saúde, tendo-se no Brasil diversos locais com ocupação de 100% de
leitos e de vagas em UTI, s.
A Secretaria Municipal de Saúde manifesta contrariamente ao projeto
em tela, utilizando-se como argumento básico o "primeiro peso", juntando
manifestação conjunta da Defensoria Pública do Estado do Paraná e do Núcleo da
Cidadania e Direito Humanos neste sentido.
Aliás, há várias manifestações de diversas Instituições de fiscalização
e de defesa contrárias ao uso de pulseiras identificadoras de pacientes com Covid,
conforme se vê da Recomendação Administrativa Conjunta n° 04/2020/DPPR/MPF
expedida entre a Defensoria Pública do Estado do Paraná, a Defensoria Pública da
União e o Ministério Público Federal em face do Município de Nova Santa Rosa/PR, a
qual recomenda a revogação do ato administrativo que impõe a utilização de pulseira,
a título de identificação, por pacientes suspeitos e diagnosticados com Covid-19
(documento anexo).
Portanto, a título de informação, caso aprovada esta propos1çao,
medidas semelhantes como a acima citada poderão ser tomadas pelos órgãos de
controle, defesa e fiscalização.
Contudo, esclareço que o Poder Legislativo, como poder
constitucionalmente estabelecido, tem a prerrogativa, autonomia e independência
para deliberar a matéria de acordo com o resultado obtido quando da discussão do
projeto em plenário.
Vale dizer que se os edis entenderem que o "segundo peso" é
determinante na balança, concluindo-se que a saúde pública e a preocupação em
evitar o colapso do próprio sistema de saúde devem preponderar, poderão votar
favoravelmente à matéria.
Aliás, particularmente, esta é a linha que eu adoto, pelo simples fato
de que se a pessoa está positivada e/ou suspeita de Covid-19, sua obrigação sanitária
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~ PAT BRANCO
e moral é de FICAR EM CASA, ao passo que se se expor ao sair, estará sujeita
inclusive a sanções de ordem administrativa e, dependendo da situação, penal.
A reponsabilidade e a empatia devem falar mais alto neste momento.
Portanto, criar um mecanismo de fiscalização não só do Poder Público, mas também
da própria população para identificar e punir quem está colocando em risco os demais
munícipes, é medida de extrema razoabilidade.
Inobstante, a análise de mérito caberá a cada um dos vereadores
quando da discussão e deliberação da matéria.
Feitas as considerações alhures, é o parecer favorável à normal
tramitação da matéria, cabendo a cada edil a decisão meritória da proposição.
Pato Branco, 23 de março de 2021.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Legislativo
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V
DPE§
DEFENSORIA PÚBLIC1
DO ESTADO DO PARAN.
DPU
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
M P F Procuradoria
Regional dos Direitos
rio Pliblko rtdtral do Cidadão
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 04/2020/DPPR/MPF
Recomenda à Prefeitura de Nova Santa
Rosa/PR a revogação do ato administrativo que
impõe a utilização de pulseira, a título de
identificação, por pacientes suspeitos e
diagnosticados com Covid-19.
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, por meio do
seu Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH) e seu órgão de execução
infra-assinado, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, por meio da Defensoria Pública
Regional de Direitos Humanos e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela
Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, no exercício de suas atribuições
institucionais alicerçadas no artigo 129, incisos li e IV, e artigo 134 da Constituição
Federal, no art. 3°-A, 1 e Ili e art. 4°, li da Lei Complementar nº 80/94 (Lei Orgânica
Nacional da Defensoria Pública) e no art. 6°, da Lei Complementar nº 75/93 (Lei
Orgânica do Ministério Público da União),
CONSIDERANDO que a Defensoria Pública é instituição essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do
regime democrático, a orientação, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em
todos os graus, dos direitos individuais e coletivos das pessoas necessitadas, por meio
da adoção de quaisquer espécies de medidas, judiciais ou extrajudiciais, notadamente
em prol de grupos que mereçam especial proteção do Estado em decorrência de
sua vulnerabilidade econômica (atividade típica), jurídica, social ou organizacional
(atividade atípica), na forma dos art. 5°, LXXIV e 134 da Constituição da República, 1° e
4°, li, Ili, VII, VIII, X e XI e § 5° da Lei Complementar 80/1994, art. 1°, 4°, 1, li, Ili, VII,
VIII, XI, §1°, e §3° da Lei Complementar Estadual 136/2011, e art. 1 º, IV, 5°, li e 21 da
Lei 7.347/1985;
V
DPE§
DEFENSORIA PÚBLIC1
DO ESTADO DO PARAN. DPU
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
M P F Procuradoria
Regional dos Direitos
M.llbMrlo l'libll<o rtdtrol do Cidadão
CONSIDERANDO que o art. 127, caput, da Constituição Federal de
1988 estatui que o Ministério Público é "instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis";
CONSIDERANDO que a Defensoria Pública, como órgão de Estado
constitucionalmente estabelecida, deve observar que entre os objetivos da República
se inclui promover o bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação (art. 3°, IV
da CRFB/88) e que no rol de seus objetivos institucionais estão a primazia da
dignidade da pessoa humana e a prevalência e efetividade dos direitos humanos (art.
3°-A, 1 e 111 da LC 80/94 );
CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público
zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública
aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua
garantia (CF, art. 129, li); bem como promover o inquérito civil e a ação civil pública,
para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros
interesses difusos e coletivos, nos termos do art. 129, Ili, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO ser função institucional da Defensoria Pública atuar
na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de discriminação ou
qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o
atendimento interdisciplinar das vítimas (art. 4°, XVIII da CRFB/88);
CONSIDERANDO a publicação no site oficial da Prefeitura Municipal
de Nova Santa Rosa de notícia segundo a qual passa a ser obrigatório o uso de
pulseiras para identificar pacientes confirmados e suspeitos de Covid-19 e também os
seus contatos (https://novasantarosa .pr.gov. br/mu nicipio-de-nova-santa-rosa-obrigauso-de-pu lseiras-para-identificar-pacientes-confirmados-e-suspeitos-de-covid-19/),
estando o usuário sujeito à autuação e, nos termos da notícia, "podendo responder por
crime contra a saúde pública";
DPE§
DEFENSORIA PÚBLICi
DO ESTl\00 DO PARAN
DPU
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MPF Procuradoria
Regional dos Direitos
CONSIDERANDO que no transcurso deste período pandêmico
pessoas estão sendo vítimas de intolerância e violência física desencadeadas por
pequenas ações, como tossir e espirrar1
, condutas cujo potencial de ocorrência tende a
se acentuar por força dos efeitos psicológicos negativos causados pelo temor à
pandemia de Covid-19 e pelas medidas restritivas necessárias ao enfrentamento da
disseminação da doença;
CONSIDERANDO que, apesar da necessidade de medidas de
enfrentamento à Covid-19 pelo Poder Público, o uso compulsório de pulseiras com o
escopo de identificar pessoas sob suspeita de estarem infectadas por coronavírus pode
ser fator desencadeante de atitudes preconceituosas, estigmatizantes e, inclusive,
violentas, causando constrangimento ilegal, violação desproporcional e injustificada à
dignidade humana dos usuários e colocando-os em posição de potenciais vítimas
dessas ações e sob ameaça real de abalo à sua integridade moral e física;
CONSIDERANDO também que o uso forçado da pulseira viola a
liberdade dos indivíduos e, inclusive por esse viés, o ato infralegal que o determina,
sem previsão/autorização em lei, se desvia da constitucionalidade, por ofensa ao art.
5°, inciso li da Constituição da República de 1998, segundo o qual "ninguém é obrigado
a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei''.
CONSIDERANDO que o ato administrativo, ao normatizar a medida no
âmbito da rede pública de saúde para os pacientes do Sistema Único de Saúde
1 A imprensa noticiou a agressão física sofrida por um homem, em um restaurante de Curitiba,
após ter engasgado e tossido. O agressor o teria acusado de estar com Covid-19. Disponível
em: https://noticias.uol.com. br/cotidiano/ultimas-noticias/2020/12/11 /homem-tosse-e-eagredido-em-restaurante-sob-acusacao-de-estar-com-covid-19 .htm. As cenas das agressões
estão disponíveis em: https://bandnewsfmcuritiba.com/homem-gue-agrediu-homem-gue-tossiuem-restau rante-deve-responder-por-lesao-corpora 1/.
Em outro caso, uma mulher foi agredida e expulsa de ônibus após se recusar a colocar a
máscara. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=BnyAOG y1 S4 em
https://globoplay.globo.com/v/8535955/programa/ e
https://www.correio24horas.com.br/noticia/nid/mulher-expulsa-de-onibus-apos-espirro-prestagueixa-e-vai-para-casa-de-acolhimento/
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DEFENSORIA PÚBLIC1
DO ESTADO DO PARAN
M P F ::~~~ : Direitos DPU M.lnblirlo riiblko r t<ltn>I do e Ida dão
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
provoca um tratamento desigual entre os cidadãos e atinge, especialmente, os
economicamente hipossuficientes, haja vista que pessoas com recursos financeiros
com sintomas de Covid-19 poderão ser atendidos por profissionais de saúde em
ambientes privados, inclusive em domicílio, e por conseguinte não ficarão submetidos
ao uso da pulseira, situação que contraria o princípio da isonomia;
CONSIDERANDO que a medida pode, ainda, inibir as pessoas
economicamente hipossuficientes de buscar auxílio, orientação e atendimento médico
na rede pública de saúde, pelo receio de lhes ser imposto o uso forçado da pulseira,
sob ameaça de sanções civis, administrativas e penais, o que ao fim resulta em risco à
sua saúde individual, à sua vida e da coletividade como um todo;
CONSIDERANDO que em situação similar, no Município de Água
Clara/MS, um dia depois de determinar uso pulseiras em pacientes com sintomas e
diagnosticados com coronavírus, como forma de identificá-los, a Prefeitura revogou a
medida por recomendação do Ministério Público Estadual, sob o mesmo entendimento
de que o decreto poderia implicar "atitudes violentas e preconceituosas, além de violar
o livre arbítrio da pessoa que possa apresentar suspeitas ou resultado positivo" 2
.
CONSIDERANDO que a Resolução nº 04/2020 da Comissão
lnteramericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos -
CIDH/OAS, por meio da qual foram destacados os direitos humanos das pessoas com
Covid-19 estabelece que os Estados devem cumprir suas obrigações de respeitar e
garantir as condições necessárias para o exercício dos direitos das pessoas com
Coronavírus, reconhecendo e reafirmado a dignidade da pessoa humana, observando
a igualdade e a eliminação de todas as formas de discriminação em suas normas e
políticas públicas;
2 Disponível em: https://www.midiamax.eom.br/politica/2020/a-pedido-do-mp-prefeitura-revogauso-de-pu lseiras-para-id entificar-pacientes-com-coronavirus
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DEFENSORIA PÚBLIC1
DO ESTADO DO P1\RAN.
DPU
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
M P F Procuradoria
Regional dos Direitos
~ PliY<o rt<ltn>I do Cldad~o
CONSIDERANDO que a CIDH/OAS, nessa Resolução, também
estabelece o direito à autodeterminação das pessoas, que sob nenhuma circunstância
podem ser submetidas a tratamento cruel, desumano ou degradante, ressaltando a
forte preocupação por medidas que busquem superar o estigma social associado ao
Covid-19 e evitem comportamentos discriminatórios em relação a pessoas percebidas
como tendo contato com o vírus3
;
CONSIDERANDO ainda que a Resolução do Organismo Internacional
formula diretrizes sobre a proteção do direito à confidencialidade, privacidade e usos de
dados pessoais das pessoas com Covid-19, devendo os Estados, ao adotar medidas,
avaliar o seu impacto à privacidade/intimidade das pessoas, evitar a exposição de suas
identidades e manter a restrição do acesso aos dados;
CONSIDERANDO que à Defensoria Pública compete promover,
prioritariamente, a solução harmoniosa e pacífica dos litígios por meio de técnicas de
composição e administração de conflitos, conforme se extrai dos art. 4°, li e§ 4° da Lei
Complementar 80/1994 e art. 4°, li da Lei Complementar Estadual 136/2011, sendo o
diálogo e a recomendação instrumentos adequados para evitar-se eventual proposição
de ação judicial;
CONSIDERANDO a expectativa de que a Prefeitura do Município de
Nova Santa Rosa compreenda esses fundamentos táticos e jurídicos e reveja o teor do
ato administrativo, no que tange à imposição do uso de pulseira, a título de
identificação, por pacientes suspeitos e confirmados de contaminação por Covid-19;
3 { .. ] 24. ln order to overcome lhe social stigma associated with COVID-19 and potentially
discriminatory behavior toward persons perceived to have been in contact wilh lhe virus,
measures must be adopted immediately that include gender equality and intersectional
perspectives, as well as differential approaches, in order to highlight lhe added risks of violating
the human rights of persons, groups, and col/ectivities in the region that are especial/y
vulnerable or who have historically suffered exclusion, such as persons living in poverty or on
the street, o/der adults, persons deprived of liberty, indigenous peop/es, tribal communities,
Afrodescendants, persons with disabilities, migrants, refugees, and disp/aced persons in other
human mobility contexts, LGBTI persons, children and ado/escents, and women, particu/arly
pregnant women and victims of gender-based violence.
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DEFENSORIA PÚBLIC1
DO ESTADO DO PARAN. JDPU
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
M P F Procuradoria
Regional dos Direitos
MWs!irlo Plibll<o rtdtml do ldad~o
RESOLVE expedir a presente RECOMENDAÇÃO à Prefeitura do
Município de Nova Santa Rosa e respectiva Secretaria Municipal de Saúde para que
seja revogado o ato administrativo que estabelece o uso compulsório/forçado de
pulseira, a título de identificação, por pacientes suspeitos de contaminação por
Covid-19 e seus contatos, sob a ameaça de sanções, abstendo-se de colocar e
impor o uso de sinais identificadores ostensivos por esses pacientes;
Aguarda-se resposta formal sobre o acatamento ou não desta
recomendação no prazo de 24 horas, ante a urgência excepcional deste caso, pelo email institucional nucidh@defensoria.pr.def.br. Em caso de acatamento, espera-se o
envio do ato administrativo revogador e a publicação nos meios de comunicação sobre
a revogação da medida.
Curitiba/PR, 1° de março de 2021 .
JÚLIO CÉSAR DUAILIBE SALEM FILHO
Defensor Público Coordenador do NUCIDH
INDIRA BOLSONI PINHEIRO
Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão
PAULA JIMENEZ VENTURA DOS SANTOS
Defensora Regional de Direitos Humanos no Estado do Paraná
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
11m1111111111 111~111 PROTOCOLO GERAL 748/2021
Data: 31/03/2021 - Horário: 10:24
Legislativo - PCRJ 15/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 17/2021
EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenc1a1s na
prevenção e combate ao contágio do Covid -19 e da outras providências.
AUTOR: Claudemir Zanco- PL, Dirceu Luiz Boaretto- Podemos, Eduardo Albani Dala
Costa- MDB, Januário Koslinski- PSDB, Joecir Bernardi- PSD, Lindomar Rodrigo
Brandão- DEM, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera- PV, Marcos Junior
Marini- Podemos, Rafael Celestrin- PSD, Romulo Faggion- PSL e Thania Maria
Caminski Gehlen- DEM.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23/02/2021.
RELATOR: Romulo Faggion- PSL
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei em apreço, pretendem os Ilustres Vereadores desta
casa Legislativa adotar medidas temporárias e emergenciais na prevenção e combate ao
Covid -19. Este tem por objetivo tornar obrigatório o uso de pulseiras de identificação em
pessoas que testarem positivo ao Covid - 19, durante o período de quarentena, afim de de
identifíCá-las e restringir a circulação dos mesmos, o que acarretaria em uma diminuição
dos casos de infectados no município e uma eventual redução de pessoas no sistema de
saúde, o qual se encontra saturado, atendendo acima de sua capacidade em razão do
elevado número de casos.
É inquestionável que todas as medidas possíveis devem ser adotadas diante
deste cenário caótico que assola nosso município, e diante destas razões esta relatoria
achou prudente acatar a recomendação do jurídico desta casa de leis e solicitou
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Manifestação Técnica da Secretária de Saúde do Município, por meio de sua
representante a Sra. Lilean Cristina Brandalise, a qual se posicionou contrária a matéria e
acostou manifestação conjunta da Defensoria Pública do Estado do Paraná e do Núcleo da
Cidadania e Direitos Humanos, os quais também se manifestam contrários ao uso de
pulseiras identificadoras de pacientes positivos ou suspeitos de Covid -19.
A discussão se deu com base que o uso de pulseiras de identificação podem
gerar atitudes preconceituosas, estigmatizantes e até mesmo violentas, levando a um
constrangimento ilegal o que violaria a dignidade humana e consequentemente
ameaçando a integridade física e moral.
Também foi levado em consideração que tal pratica contraria o Princípio da
Isonomia já que os pacientes que possuem recursos financeiros poderam ser atendidos na
rede privada, enquanto os hipossuficientes estariam expostos, o que poderia resultar em
agravamento de casos de pessoas que por receio do uso obrigatório da pulseira deixariam
de procurar o sistema de saúde.
Ainda faz-se prudente analisar que tal discussão já foi levantada em outros
municípios, e logo após a implementação de tal medida acabaram sofrendo intervenções.
Em situação similar temos alguns precedentes de Municípios que implantaram o uso das
pulseiras identificadoras e sofreram intervenção do Ministério Público Estadual, da
Defensoria Pública do Estado do Paraná, Defensoria Pública da União e Ministério Público
Federal, que recomendaram que fosse revogado tal dispositivo, é o caso dos Municípios
de Águas Claras - MS e Nova Santa Rosa - PR.
Porém, temos também o caso do Município vizinho Chopinzinho, o qual
implantou o uso das pulseiras identificadoras desde ano passado, e hoje consta com
apenas 20 casos de infectados em uma cidade de 20 mil habitantes, número este bastante
satisfatório ao profissionais da saúde que garantem que essa foi a melhor solução adotada
até os dias de hoje no município.
O poder legislativo pato-branquense é sensível a causa e neste projeto tem
como único objetivo criar uma medida de segurança pública, e garantir o direito a saúde de
todos, o que preceitua o Art. 124 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 124.A saúde é um direito de todos os munícipes e
dever do Poder Público Municipal, assegurado mediante
políticas que vi sem à eliminação dos riscos de doenças
e outros agravos, que possibilitem o acesso universal e
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igualitário às ações e aos serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
Diante de tais ponderações é posto em balança a discussão sobre o Direito a
privacidade/intimidade de cada um ou Direito a Saúde Pública, com medidas de contenção
a disseminação do vírus. Cabe ressaltar ainda que não há dispositivo legal que traga a
proibição de tal medida, ou seja, proibição quanto ao uso obrigatório de pulseiras
identificadoras, mas se tal proposição for aprovada por esta casa de Leis poderá sofrer
intervenção pelos órgãos de controle, defesa e fiscalização.
li - TÉCNICA LEGISLATIVA
Ao que tange a técnica legislativa o Projeto de Lei Nº 17 /2021 encontra-se
em consonância com o preceituado em lei. E assim sendo não encontra-se óbice para sua
regular tramitação.
Ili - VOTO DO RELATOR
No contexto em que estamos vivendo o tema esta muito em alta em razão
da aflorada pandemia mundial, e este fato colabora para desespero e descontrole da
população e dos governantes que buscam todas as soluções possíveis para frear a doença
e diminuir o número de óbitos.
Em face do exposto, o projeto tem como único objetivo estabelecer uma
medida de segurança pública, visando o bem estar de todos, pois a população clama por
soluções e respostas, e cabe a nós representantes do povo a dura responsabilidade de
encontra-las.
Na proposição em análise em diversos momentos é evidenciado a pesagem
de direitos, Direito a privacidade/intimidade de cada um ou Direito a Saúde Pública, sem o
escopo de transgredir direitos individuais, e não tendo o objetivo de elencar qual direito se
deve sobrepor, mas sim, garantindo e visando a saúde e segurança da coletividade, opto
por exarar parecer favorável.
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Pato Branco, 26 de março de 2021 .
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24 de março de 2021,
exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 17/2021 .
Sala das Comissões, 26 de março de 2021 .
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato IJranco - Paraná
~ .. (46) 32 72 - 1500
l8l http://www.pc1tobranco.pr. leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 822/2021
Data: 08/04/2021 ·Horário: 09:08
Legislalivo • PCPP 4/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 17/2021
EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção e
combate ao contágio do Covid -19 e da outras providências.
AUTOR: Claudemir Zanco- PL, Dirceu Luiz Boaretto- Podemos, Eduardo Albani Dala
Costa- MDB, Januário Koslinski- PSDB, Joecir Bernardi- PSD, Lindomar Rodrigo
Brandão- DEM, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera- PV, Marcos Junior
Marini- Podemos, Rafael Celestrin- PSD, Romulo Faggion- PSL e Thania Maria
Caminski Gehlen- DEM.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de março de 2021
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise tem como objetivo intensificar as diligências para
conter a expansão do novo coronavírus. Diante do atual cenário que registra um aumento..---......--
recomendações
constante de contaminados
na tentativa
pela
de somar
Covid-19,
todos
emergiu
os esforços
a necessidade
em apoio ao
de
enfrentamento
elencar algumasda
~
pandemia.
Os atuais números de contaminação e principalmente de mortes em virtude a
nova cepa do vírus, estão deixando os gestores públicos e a população cada vez ma·
temerosa. Portanto, faz-se necessário frisar que quaisquer medidas inclinadas a evitar u
novo surto do Covid-19 é medida que se mostra de extrema razoabilidade, e tal fato deve
ser levado em consideração quando da análise da presente proposição.
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde para todos os
munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, reza o
seu art. 124:
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
"'' (46) 3272 - 1500
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Art. 124 - A saúde é um direito de todos os
munícipes e dever do Poder Público Municipal,
assegurado mediante políticas que visem à
eliminação dos riscos de doenças e outros
agravos, que possibilitem o acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
O projeto tem o intuito de tornar obrigatório o uso de pulseiras de identificação, em
pessoas que testarem positivo para o COVID-19 no período de isolamento, bem como as
pessoas que residem com o infectado/suspeito.também os suspeitos aguardando o
resultado de exames, afim de identificá-los e restringir a circulação destas pessoas,
diminuindo assim o número de infectados em nosso município.
No momento em que foi apresentado o projeto, é do conhecimento de todos que
Pato Branco vivia uma crescente exponencial de contágio desde o início da pandemia, daí
a necessidade de ampliar as medidas já executadas pelo município, sendo que a utilização
de pulseiras de identificação inibirá a circulação de contaminados.
Tratar da manutenção das medidas preventivas é fundamental. Usar máscara de
proteção, manter os cuidados básicos de higiene e evitar aglomerações, mesmo com a
flexibilização do isolamento, são medidas imprescindíveis enquanto perdurar a pandemia.
É um compromisso com a saúde individual e coletiva.
li - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei 17/2021 indica estar apto para seguir seu trâmite
normal. Analisei também o objetivo principal da proposição, que tem como compromisso
assegurar a diminuição da chance de disseminação do vírus, visto que o paciente
diagnosticado com a Covid-19 ou que aguarda resultado deverá permanecer recluso em
seu ambiente familiar, para repouso, recuperação e não disseminação do vírus, razão pela
qual opto por exarar PARECER FAVORÁVEL.
Pato Branco, 07 de abril de 2021.
odrigues Hamera - PV
Rei or
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, ... (46) 3272 - 1500
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº
17/2021.
Pato Branco, 07 de abril de 2021 .
Qç .
, . 2~- ,
~a~uário Koslinski - PSDB
Membro
arini - Podemos
Presidente da Comissão
! Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
18J http://www.patobranco.pr.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111~ PROTOCOLO GERAL 869/2021
Data: 12/04/2021 - Horário: 16:48
Legislativo - PCOF 28/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 17/2021
EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção e
combate ao contágio de Covid-19 e dá outras providências.
AUTOR: Todos os vereadores
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de Fevereiro de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
Frente ao assunto proposto, o primeiro argumento a ser considerado, é de se frisar que
quaisquer medidas tendentes a evitar este novo surto do Covid-19 é medida que se mostra
de extrema importância, e tal fato deve ser levado em consideração.
Não possuo dúvidas que todos que assinaram o presente projeto compactuam dos
mesmos princípios, esses os quais tratam da salvação do maior número de vidas. Visto
que a opção de trabalhar com a conscientização de nossa população para com o frear do
contágio do vírus, não obtivemos bons resultados. Os números nos mostram que a atitude
necessita ser alterada.
Com isso o poder legislativo propõe medida voltada ao direito à saúde de todos.
Obrigar as pessoas positivadas e/ou suspeitas de Covid-19, sem sombra de dúvidas,
atende uma política voltada à saúde pública, garantindo qualidade de vida a todos os
munícipes, principalmente em vista da notória desobediência de alguns cidadãos ao não
respeitar o isolamento.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~l~•~1.!1 ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 :~_. ,";_ ~ ~'lo. ' l 1a1 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br l.!I'\ ' A~.
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P~ OB
li - VOTO DO RELATOR
Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria Jurídica
esta relatoria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e aprovação.
Pato Branco, 12 de Abril de 2021 .
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná ~[!) ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~~~ 181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vere adorcelestrin@patobranco.pr.leg.br [!)~
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 17/2021 .
Sala das Comissões, 12 de Abril de 2021.
~ , :?
Marc= ior Marini - Pode~~s Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~~[!] ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 !:~-~~ ~~" ' J 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br [!]..; ' .... ~.
Povo 'merece sofrer' caso decida votar
em Lula, diz Bolsonaro
Esta dão Conteúdo
O presidente Jalr Bolsonaro disse nes·
ta segunda-feira ( 19) que o p0\'0 merece
sofrer se votar no ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas próximas eleições.
"Pelo amor de Deus, o povo que por ven·
wra vote t•m um rara desses. é um 1xwo
que merece sofrer·. aílrmou o presidente
em conversa com apaladares no Palácio da
Al\·orada
Boi sanara deu a declaração ao comentar sobre o julgamemo da semana passa·
da em 'I'"' o Suprc•mn Trihu11al Federal
(STF) decidiu. por oito votos a três. anular
as condenações Impostas ao e.~·presiden e
luiz Inácio Lula da Silva e o manteve ele·
gível para o próximo ano. ºFoi 8 a 3 o placar lá. Voce interprete como quiser·. disse.
Ao falar solirc o STF. Bolsonaro. defensor do Golpe 1'.lililar de 1964. disse que
·não há ditadura boa". "Não estou critican·
do o Supremo. estou falando o seguime:
quem está lá vai ílcar até os 75 anos. AI·
guns CJUerem mudar para mandato de dez
a11os agora. Agora. o que cu vou i11dirnr
querem mudar para clezr. aílrmou.
Aos pedidos de um apaladar por mais
·meritocracia· na escolha de membros da
Corte. Bolsonaro respondeu: ·esquece isso.
cara·. "Não se faz mc1 ilocrncla nem pra vereador. Elegem d~ vez cm qua1tdu cada
rara tranqueirn. O povão vai aprendendo
devagar. vai se Interessando. Muita geme
vê o prolilerna ilnediato. Para eu resolver.
só se eu impusesse uma ditadura. mas a
geme não vai fazer Isso. Não tem cablmen·
to. Não tem ditadura boa". aílrmou.
Confom1e ressaltou Bolsonaro. o presidente que será eleito na próxima elel·
ção. prevista para outubro de 2022. terá
direilo a indirnr dois 111e1111Jrus para a Corte no primeiro trimestre de 2023. ·se for
o caso da minha linha. terá quatro lá', afir·
mou. "Depois muda as coisas. Alguns que·
rem que dê um cavalo de pau no Brasil.
i\'ão dá pra dar um cavalo de pau no Brasil". reforçou.
Reeleição Diante do naufrágio do Aliança pelo
Brasil. partido que pretendia fo rmar. o
presidente admitiu estar atrasado cm re·
lação a escolha de uma lege11da pela qual
irá concorrer à reeleição no próximo ano
e afirmou que espera definir isso aln·
da neste mês. Bolsonaro está sem partido. mas negocia o retorno ao PSL. sigla
pela qual se elegeu. mas se desfiliou no
fim de 20 19. ap<is hrigH pt·lo ro111rolc· clH
legenda. -Aliança (pelo Brasil)? Quase ... ~l ui to
pequena a chance d e sair. Já estou atra·
sado. já. não tenho outro partido. espero
que esse mês eu resolva·. disse. -Abril está
bont O clurn fui q1rn11clo c•u 1m• tandidalc'i
que eu acertei fevereiro. março, em cima
da hora:
·r enho que esperar que em 2022 ·
primeiro temos muitos problemas pela
frente não 1á fácil não -. com \'Oto audl·
1ávcl. a gente consiga mudar reahner11c o Brasil', aílrmou.
dlarlodosudoeste.com.br
Legislativo aprova projeto
que determina uso de
pulseira de identificação por
pacientes positivados ou
com suspeita de covid-19
Medida foi aprovada pelos vereadores em primeira votação;
pacientes deverão cumprir o isolamento e o lacre da pulseira
só poderá ser retirado por um profissional de Sa úde
Assessoria
Em Sessão Ordinária realizada nesta
segunda-feira (19). os vereadores de Paio
Branco apro\•aram. em primeira votação. o
proj eto que determina uso de pulseira de
lclemifiraçâo por pacientes positivados ou
com suspeita de covid- 19.
De autoria de todos os vereadores. o
Proje10 de l.ci nº 17. de 202 1 determina
uso de pulseira de ldentiílcação por pa·
cientes positi\•ados ou com suspeita de co·
\•i cl-19. De acordo com o projeto. ·os paclemes examinados e que apresentarem
sintomas ou suspeita de contaminação de
rovid-1 !l ohrigatoriameme serão ldPmlfi·
cados por uma pulseira fornecida pela Secretaria lunl ci l de Saúde. sendo na cor
\'ermelha para positivados e na cor laranja
para suspei1os·.
Após a idemificaçâo, as Unidades de
Saúde, por meio dos profissionais de Sa1i·
de. serão responsá\•eis pela colocação das
pulseiras. e só por estes poderão ser retira·
das quando o periodo de quaremena e isolamemo for cumprido e a suspeita de con·
!ágio da covld· 19 for descartada.
Caso o parleme retire a pulseira sem
a devida autorização. ou esteja em vias pi"1·
blicas utilizando a pulseira e sem cumprir o
Isolamento. será penali1.ado com multas no
valor de 20 (vinte) Unidades Fiscal ~lu 11 icl·
pai {UFl-.ls) - RS 859,20 - e. na hipótese de
reincidência. de 40 (quarenta) UF1'.!s. - RS
1. 7 18.40. A medida visa orientar e restrln·
glr a circulação das pessoas e. consequen-
~111entP, cio coronavlrus.
Durante a sessão também foi aprova·
do. em segunda vocação. projeto para aber·
lura de crédito especial de RS J.385.7 14.
para a Secretaria 1'.lunicipal de Educação e
Cultura No Espaço dos Com•idados. esteve presente o rnpi1ào Guido BPnjamin dos
Santos Fiiho. Comandante da 1 • Compa·
nhla do 3° Batalhão da Polícia Militar. fa.
!ando sobre o "Projeto de construção das
novas Instalações da Companhia".
CAUSAS:
• Ci~ d.s • C1i111i1uiJ
• Tr•b>llii;tas • Pmickncijrii<
\11\ L\IOlt AN"I ONIO \Vt.ISSI Ll~ LR
O.IB í-1151«'7 "6YJl01 )l)_) '"':.J...;...-..uJ . .sx~).Ü..:Ó~IM
\'ANl.SSA l'AUl.A ll'USSI mrn.R t;IARL'I A
U\8Pil n lll .ebYJliCll /l')/) . ' 1 c ... M ... ~~~11? .... •:~u ~
4630lj..Uf.4 l lliík'lO (oolt.n..ill )6. H~ .
(.it.,f)ll\\lk•Po..t,, PJtll\ho). N 1\\'\1ddl luri
CÂMARA MUNICIPAL DE
~O RA C
PROJETO DE LEI Nº 17/2021
Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e
emergenciais na prevenção e combate ao contágio de
COVID-19 e dá outras providências.
Art. 1° Os pacientes examinados e que apresentarem sintomas/suspeita de
contaminação de COVID-19, obrigatoriamente serão identificados por uma pulseira fornecida
pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo na cor vermelha para positivados e a cor laranja
para suspeitos.
Art. 2° No período de quarentena, a pessoa isolada não poderá deixar a sua
residência ou hospedagem, devendo permanecer em isolamento social, evitando o contato com
as demais pessoas.
Parágrafo unico. As pessoas em quarentena somente deverão abandonar o
isolamento em caso de necessidade médica ou quando devidamente autorizadas pela
autoridade sanitária, a circular.
Art. 3° Para a implementação das regras do isolamento, a pessoa isolada será
submetida a identificação, mediante o uso de pulseira.
§ 1° As unidades de saúde, através dos profissionais de saúde, serão responsáveis
pela colocação das pulseiras e só por estes poderão ser retiradas, quando a suspeita de
contágio de COVID-19 for descartada.
§ 2° Em caso de rompimento involuntário deverá ser comunicado imediatamente a
unidade de saúde, para que se possa promover a recolocação de uma nova pulseira.
§ 3° A violação voluntária das pulseiras acarretará sanções administrativa, civil e
criminal.
§ 4° Os profissionais de saúde promoverão visitas ou ligações de forma esporádica,
a fim de verificar o uso da pulseira.
§ 5° Constatada a ausência do uso da pulseira, o profissional de saúde
imediatamente lavrará o auto de infração comunicando-se ainda o Ministério Público.
§ 6° Na hipótese de recusa em assinar o auto de infração, este será assinado por 1
(uma) testemunha.
Art. 4° Caso seja visualizado em vias públicas pessoas utilizando a pulseira de
identificação, deve-se comunicar imediatamente à Secretaria de Saúde, para fins de aplicação
das penalidades de que trata esta Lei.
Art. 5° O descumprimento das normas previstas nesta Lei, inclusive o rompimento
da pulseira, ensejará na aplicação das seguintes penalidades:
1 - multa de 20 (vinte) UFM;
li - multa de 40 (quarenta) UFM, na hipótese de reincidência.
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~' (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
-..._~~ :.., ~TO RA
Parágrafo único. Será utilizado, de forma conjunta a esta lei, o Decreto Municipal
que estiver vigente à época dos fatos para fins de aplicação das penalidades de que trata esta
Lei.
Art. 6° As normas desta Lei aplicam-se também no âmbito de atendimento de
saúde por clínicas e consultórios particulares.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD,
Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM.
Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa ra ná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9
!8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@pa tobranco.pr.leg.br
• \ ..1 . ,. • • • A ~ • ' , MUNI CÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAllÁ GABiNETE DO PREFEITO
Câmara Municipal do Pato Branco
llllll llllll lllllllllllllll llll llll li
PROTOCOLO GERAL 124712021
Data: 18105/2021 · Horário: 08:09
Loglslallvo - VETO 212021
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 17/2021
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Ao analisar o Projeto de Lei nº 17/2021, que "Dispõe sobre medidas temporárias e
eme1genciais na prevenção e combate ao contagio de COV/D-19 e dá outras providências", por
se tratar de matéria controversa, cujos efeitos podem acarretar a condenação do Município de
Pato Branco ao pagamento de indenização aos cidadãos que venham a sofrer dano moral em
virtude das medidas estabelecidas nesta proposição, solicitei Parecer à Comissão de Direitos
Humanos da OAB Paraná (anexo), o qual opina pela sua inconstitucionalidade.
Nesse contexto, considerando os termos da Manifestação Técnica da Secretaria
Municipal de Saúde, endereçada a esta Casa de Leis em 18 de março de 2021; considerando
os termos do Ofício nº 006/2021/DPPR, da Defensoria Pública do Estado do Paraná (anexo ao
processo referente a este Projeto de Lei); considerando os termos da Recomendação Conjunta
nº 04/2020/DPPR/MPF (também anexa a este Projeto de Lei), na qual a Defensoria Pública do
Estado do Paraná, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal recomendam
ao Município de Nova Santa Rosa que "seja revogado o ato administrativo que estabelece o uso
compulsório/forçado de pulseira, título de identificação, por pacientes suspeitos de contaminação
por Covid-19 e seus contatos, sob ameaça de sanções, abstendo-se de colocar e impor o uso
de sinais identificadores ostensivos por esses pacientes"; considerando que o entendimento
jurídico exarado nestes documentos indicam que a adoção destas medidas preventivas podem
configurar dano moral aos cidadãos que forem obrigados a adotá-las, o que pode ensejar a
condenação do Município ao pagamento de indenizações que podem onerar os cofres públicos
em valores inestimáveis; no uso da atribuição conferida pelo art. 47, V, da Lei Orgânica Municipal,
veto integralmente o Projeto de Lei nº 17/2021.
de 2021.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 17 de maio
Robson
Cantu
As'inado de forma
d igital por Rob son
Cantu
Dado;: 202 1.05. 17
17:54:56 -03'00'
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PARANÁ
COMISSÃO DE DEFESA
DOS DIREITOS HUMANOS
Descrição: Consulta
Requerente/Representante: Prefeito do l\fonicípio de Pato Branco/PR
Vistos, etc.
PARECER
Consulta-nos o Prefeito <lo Município de Pato Branco/PR sobre
a constitucionalidade do Projeto ele Lei n. 17 /202 1, ela Câmara Municipal ele Vereadores
<lat1uele município, que "Dispõ1? sobr'1 a adorrlo de 111edidas tm;porrírias e m1c1;v/11cit1is 11a prc11e11rrlo e
co111bate ao to111rígio d1? CO VID-19 e drí 011/ms pro11idê11tial'.
1. Perspectiva fático-normativa
O projeto ele Lei n. l 7 /202 1, de iniciativa dos vereadores
Clauclemir Zanco (PL), Direcei Boaretto (Podemos), Eduardo Dala Costa (MDB), Januário
Koslinski (PSDB),Joecir Bernardi (PSD), Lindomar I3rnnclão (DEl'v1), I'd aria Cristina I-Iamera
(PV), Marcos Ma rini (Podemos), Rafael Celestrin (PSD), Romulo Faggion (PSL) e T hania
Gehlcn (DEIVI), datado ele 23 ele fevereiro ele 2021, tem por objetivo apresentar medidas de
prevenção à COVID-l 9, com previsão ele mecanismos de rastreamento de pessoas
consideradas suspeitas ele contaminação e claguelas comprovadamen te infectadas.
Destacam-se, a seguir, seus principais dispositivos.
O art. 1 ° cio projeto dispõe gue "Os jJfláe11tes e.\·r111li11fldos e q11e
{{Pll'se11/mv111 si11!0111as/s11spl'ita d1? 1"()11/r1111i11arrio de CO V JD-19, obrigatori(/11/1?11/e smlo ide11tf/imdos por
ti/li{{ p11h·e1ic1jómetidr1 pt!lr1 Setrelaria kímffiipal de SatÍdt', smdo 1u1 cor wnmlhfl p{/m positiJ1{/dos e a mr
lamt!Jrl pam s11.rpl'itos''.
Sede "Presidente Accioly Neto"
Rua Brasilino Moura, nº 253 - 2° Andar - Setor de Comissões - CEP: 80.540-340 - Curitiba-PR
Contato: (41) 3250-5747 - Fax (41) 3250-5748 - comissoes@oabpr.org.br
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PARANÁ
COMISSÃO DE DEFESA
DOS DIREITOS HUMANOS
Já seu art. 2° prevê que a pessoa isolada não poderá deixar a sua
residência ou hospedagem, devendo permanecer em isoL'lmcnto social, evitando o contato
com as demais pessoas.
O art. 3° dispõe que "pam a i111plm1e11tr1rrlo das rngm.r do iso/a111e11!0, a
pessoa iso!t1da st?Jtí s11h111dida a idmtfflmriio, 111edia11/i' o 11so de p11/seim", podendo a sua violação
voluntária acarretar sanções administrativa , civil e criminal (§3º). E segue o art. 4º afirmando
que "Caso srfa 11is11aliZf1dO e111 vias p1Íhlims pessoas 11tiliza11do a p11/seim de ide11!(/lm1iio, deve-se co1111111imr
i111edialr1111e11/t' à Seo'daria de Smídt', pam .fl11s de aplimrào das pmalid11des de q11e /mia esta Lei". Há
ainda outras previsões de multas administra tivas.
2. Premissas histórico-metodológicas
Nào é novidade no ordenamento jurídico brasileiro, e tampouco
cm uma perspectiva comparada, o estabelecimento de medidas restritivas para a contenção
de disseminaçào de doenças infectocontagiosas.
t\liás, o próprio legislador penal julgou necessá ria a
criminalização do delito de "h!fm1iio de 111edid11 sa11i!dria prt'vmlivd', no art. 268 do Código Penal,
no capítulo destinado aos "Cri111es co11/m a SalÍde />tÍ/J/icrl', impondo, na sua forma básica, uma
pena de detenção, de um mês a um ano, e multa a c.1ucm " I'!fri11gir de!er111i1111rt10 do podrrptÍh!ico,
destinada a i111p1!r/ir i11trod11riio 011 propr1gt1rtlo rl1? doe11ra ro11/agiosa".
Obviamente, diante do fato de a COVID-19 ser uma doença
recente e capaz de causar graves conscc.1uências à saúde dos pacientes por ela acometidos,
inclusive morte em porcentagem razoável dos casos, esse fato tem levado a uma série de
atitudes coletivas, que passam da histeria à irracionalidade. De um lado, a completa negação
diante da carência de explicações de suas causas e efeitos; de outro, medidas desproporcionais
para seu enfrentamento.
Sede "Pres idente Acc ioly Neto"
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Contato: (41) 3250-5747 - Fax (41) 3250-5748 - comissoes@oabpr.org br
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PARANÁ
COMISSÃO DE DEFESA
DOS DIREITOS HUMANOS
1W11talis 11111ta11dis, na literatura especializada é possível identificar
situações muito semelhantes à gual se vive atualmente, principalmente diante da epidemia de
HIV, nos anos 80 e 90. 1
J\ escassa experiência diante daquela doença prop1c1ou a
aceitação, por parte da sociedade, ou até mesmo a reinvindicação, de instrumentos
indesejáveis de resposta à doença e aos doentes, muitas vezes revelando-se ética e
juridicamente inaceitáveis. Isso porque atentavam contra à dignidade da pessoa e a sua
autonomia individual ao impor testagem e tratamento arbitrários aos cic.ladãos.2
1\ autonmnia individual garante, outrossim, a liberdade de dispor
sobre o corpo e a própria vida.-1 No entanto, também encontra limites, sempre quando seu
exercício interfirn na esfera jurídica de um terceiro. Aí encontra os próprios limites e.lo Direito
pena l, segundo o qual só encontra legitimidac.le guando se esteja frente à lesão ou perigo de
lesão à um bem jurídico de terceiro.
4
Ocorre que não é qualquer bem jurídico digno de tutela penal,
principalmente na hipótese de se confundir estes com funções administrativas próprias da
tarefa reguladora do ente público. Funções administrativas, por si só, não podem encontrar
reforço simbólico de cumprimento por meio da nonna penal, sob pena de interferência
indevida na esfera de liberdade alheia.
Essa lógica se estende a todo o ordenamento jurídico. Se por
liberdade nega tiva se entende a faculdade de se poder fazer tudo aguilo que não esteja
proibido pela lei (art. 5, fI da Constituição Federal: "ni11g11é111 smí obrigado a.fazer 011 de.i.x:ar de
.fazer alg11111a (Oisa se11rlo e.111 virt11de. de /e/'), quanto mais interferência legislativa por parte do
Estado, menor o alcance da Liberdade individual.
1 Esta situação é relatada no estudo COSTA ANDRADE, /\lanuel da. Dimlo Pm11/i\1Mii"o. Coimhr:i: Coimbra
Editora, 2008, principalmente no toC;Jnte aos testes arbitr.lrios. 2 COSTA Al\1DRADE, Direito Penal Médico, p. 17.
·
1 FIGEUREDO DlAS, .Jorge. O problema da ortotan:ísia. ln. As lémims 111odm1as de 1l'a11i111 ~10 ,. (01/(l'Ílo de 111011e.
Porto, 1973, p. 33. 4 Por todos, CIRINO DOS SANTOS,Juarcz. Di1l'Ílo pmal parti' gemi. Florianópolis: Empório do Direito, 20 1 S.
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COMISSÃO DE DEFESA
DOS DIREITOS HUMANOS
Nesse sentido que a restrição da liberdade individual encontra
um ôn us argumentativo dos maiores no âmbito de um Estado Constitucional de Direito. Há
a necessidade de um sopesamento de princípios a fim de se equacionar todos os interesses
envolvidos e verificar se a restrição da autonomia individual realmente importará cm um
maior ganho coletivo. Niio se vencendo esse encargo argumentativo, não estará legitimada a
intervenção.5
Na avaliação das relações de precedência entre princípios,
ALE}CY, seguindo as considerações do Tribunal Constitucional Alemão (B Ve~(G), afirma
que "' 11mh11111 dessrs i11/m•ssrs goZfl, c111 si 111es1110, de p1c.r<'di11án sob1c. o 011/ro '. E.cw ifim1a1 'io vtt!c dr
for111n gm,/ pam as t'olisões mlr<' pri11l'ípios de dir<'ilo ro11stitmio11a/. O pri111ipio da dig11idt1rlr da pessot1
h11111a11a ( .. ) ro11slil11i so111mle ti p1i111rim vislt111111a e.\'ti'{ào à e.ua ideia".6
O projeto de lei cm análise parece se submeter a essa lógica para
a análise de sua constitucionalidade sendo, portanto, necessário ljuestionar: a restrição da
liberdade imposta pela lei municipal é justificável à lu7. da necessidade de medidas preventivas
para enfre ntamcnto da COV 1 D- 19? Quer-nos parecer que não. Passa-se, pois, a análise
jurídica dos argumentos considerados.
3. Fundame ntos jurídicos
a) De ordem constitucional
O s fundamentos de ordem constitucional afrontados se ligam,
basicamente, em pümeiro lugar (1) à proteção constitucional da dignidade da pessoa humana,
insculpida no art. Iº, lll da Constituição Federal como fundamento da República; (JT) à
proteção constitucional da isonomia, prevista no art. 5º, caput da CF; (111) à proibição ao
tratamento desumano ou degradante, garantida no art. 5°, Ili da CF; (IV) à proteção à vida
privada e à autonomia individual, consolidada no art. 5º, X da Cfi'; e (V) à promoção
igualitária da saúde no Estado Democrático de Direito, insculpi<la nos art. 6º e 196 da CF.
'Sobretudo ALEXY, Robert. T1•0Jia do.r Dili'ilo.r P1111d1111N111tii.r. Siio Paulo: i\lalhciros, 2008, p. 95.
« 1\ LEX1' , '/i>oiia do.r Dirl'ilos F1111da111mt11i.r, p. 97.
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COMISSÃO DE DEFESA
DOS DIREITOS HUMANOS
(1) A cligniclacle da pessoa humana, garantida na ordem
constilucional como fundamento da República, garante c1ue os indivíduos sejam tratados
como f01s em si mesmos, não como meios para a obtenção de determinados result.'ldos
alheios à sua autonomia individual. 7 Isso importa, em outras palavras, garantir autonomia e
humanidade à pessoa, de maneira a lhe permitir a capacidade de se autodeterminar em
conformidade com certas leis que se lhe impõem. Como assevera BA U~OSO, "11111 i11diJ1íd110
r111/ô1101110 é (llg/fé111 vi11mlado apt'l/(IS â SI/{{ própria vo11/(lde e não âq11clr1 de (llg11111(1 011/m pesso(I (t1111a
vontade helerô110111r1)".8 Nesse sentido, há prevalência da dignidade do indivíduo sobre qualquer
medida restritiva que se queira impor c1uando não haja justificativa racional dos meios pelos
quais tais medidas irão se impor. Age-se de forma irracional semp re quando não se escolhe
os meios necessários para se atingir determinada f01alidacle, mas também quando se adotam
fi ns contrários à rnzão.9
(T I) A proteção constitucional ela . . 1sonom1a garante o
tra tamento igualitário de to<los os indivíduos pera nte a lei, sem a possib ilidade ele se
estabelecer discri1ninações injustificadas (vicie item 4 deste parecer). Da máxima aristotélica,
deve-se tra tar os iguais igua lmente e os desiguais na medida de suas desigualdades, ele forma
a tentar alcançar a igualdade dos pontos de partida dos cidadãos dentro da sociedade.
Q ualquer medida discriminatória injustificada deve ser suplantada pelo princípio ela
isonomia. Permitir-se o tratamento injustifica damente desigual e desumano de pessoas
submetidas a uma doença tra nsitória e com expectativa ele cura é no mínimo
desproporcional.
(IH) 1\ vedação constitucio nal do tratamen to desuma no ou
degradante é uma decorrência direta cio princípio da dignidade da pessoa humana. Submeter
quem quer que seja a uma marca causadora de estigma, com a imposição ele uso ele uma
pulseira seletiva, sob pena de sanções civis, administrativas e criminais, é absolutamente
degradante e afeta sobremaneira a digni<lacle da pessoa humana. J\ promoção <la saúde
pública, pelo contrário, deveria primar contra o estigma e o preconceito decorrentes de
doenças das tiwtis as pessoas sejam portadoras, e não o inverso.
7 Vide, por rodos, BARROSO, Luís Roberro. A dig11idlllle da ptsso11h11111t111a110 Dil~ito Co11slit11âo11al to11te111poni11t0.
Belo 1 forizonre: Editam Fórum, 2013, p. 70.
~ Idem, p. 7 1.
'
1 G r\LVAO, Pedro. lntrocluçiio. ln KANT, lmmanucl. F1111dt1111mlt1{tiO r!t1111dt!(í.riM do.r ,·o.rl11111ts. Lisboa: Edições
70, 2019, p. Ili.
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DOS DIREITOS HUMANOS
(IV) A proteção ã vida privada e à autonomia individual
também são marcas indeléveis da proteção constitucio nal da dignidade da pessoa humana,
não podendo ceder ante a opções injustificadas do legislador em estabelecer medidas
restritivas de liberdade e contra a estigmatização causada por doenças infectocontagiosas.
(V) Por fun, a proteção e promoção ela saúde pública, como
dever do Estado e garantia dos cidadãos não pode pennitir, sob o pretexto de promovê-la,
o preconceito e a fúria coletiva contra pessoas selecionados pelo poder público para serem
portadores de uma pulseira. Pelo contrário, é papel do Estado na promoção da saúde pública
o acompanhamento adtninistrativo dos indivíduos portadores de doença e seu controle
epidemiológico por meio ele políticas públicas inclusivas e não excludentes.
Os efeitos intimiclatórios e vexatórios da medida que pretende
instituir o projeto de Lei 17 /202 1 da Câmara de Vereadores de Pato Branco/PR só se
compara a um tipo de restrição infundada da liberdade individual, como um regime ele
privação ele liberdade tal qual uma prisão preventiva como forma ele ga rantia da saúde
pública. Nesse sentido, apela-se ao bom senso e à racionalidade por parte cio legislativo
municipal pela possibilidade de implementação ele meclidas preventivas menos restritivas.
b) De ordem internacional
De se destacar, ainda, no marco das normativas internacionais, a
füsol11rào 11. 04 / 2020: sohr<' dir<'ilos h111J1!l11os de /xssor1s to/JI CO Vf D -19, edita da pela Comissão
lnteramericana de Direitos Humanos. Em seus "ro11sidem11dol', enaltece a necessidade de
consentimento prévio, livre, pleno e in formado derivado dos direitos reconhecidos no
sistema interamerirnno, como o di1·eito a saúde, a receber e ter acesso à informação, t1.r.ri111
to1110 n 11110 s~fr<'r i11ged11cit1s t11ÍJilrtírir1s e111 Sll!l /lidt1 f>rÍ/lt1dr1 e q111', !lssi111 1111's1110, f 11111 !lSj>edo nmlml 110
ese.11110/11i1J11~11/o da hioélim dos diJ1 ilos h11111n110.1~ entendida como ferramenta de grande valor para
resolver os problemas e dilemas vinculados à pandemia.
Continua ainda no sentido de advertir do estigma social
associado à COV J D-19, c1ue incluem qualquer pessoa que tenha estado em contato com o
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vírus, potencializado pela estigmatização e discriminação estruturais que obstaculizam o
acesso ao direito à saúde de grupos cm situação de especial vulnerabilidade, tais como pessoas
em situação de extrema pobreza, pessoas privadas de liberdade, mulheres, pessoas
LGBTQI+, idosos, migrantes, povos indígenas, pessoas negras, pessoas com deficiência,
entre outros.
Arremata no sentido de que as decisões relativas à saúde e
cuidado das pessoas com COVID-19 devem ser adotadas e implementadas sem nenhum tipo
de discriminação arbitraria baseada em algum fundamento incompaúvel com os estandartes
internacionais de direitos humanos; é preciso ter atenção especial quando considerados
certos grupos de indivíduos, como idosos e pessoas com deficiência. A imposição de
tratamento diferente é sempre contrária ao Direito internacional quando esta não tem uma
justificação objetiva e razoável, isto é, quando não persegue um fim legítim o e quando não
existe uma relação razoável <lc proporcionalidade entre os meios utilizados e o fim
perseguido. Isso é aplicável inclusive no tratamento médico direcionado às pcrsonas que têm
condições médicas ou enfermidades que tenham sido ocasionadas ou venham a ser agravadas
cm razão da própria infecção pelo vírns. 111
c) D e ordem legal
Ademais, alguns breves argumentos de ordem legal precisam ser
apontados. O principal deles <liz respeito à impossibiJidade de imposição <lc deveres jurídicopenais po r meio de norma municipal. Trata-se de reserva de lei federal, questão constitucional
de competência legislativa privativa (art. 22, 1, CF).
4. Estabelecimento de um critério discriminatório
negativo
111 COi\llSIÓN INTERAME R.ICANA D E DERECHOS HUMANOS. Rí'S0/11âó11 0-1/ 2020: Dm,-hos 1 lu1111111os
de las Pt•1:ro1111s (011 COVID-19. Disponível cm https:/ /www.ons.o rg/es/cidh/ dccisioncs/pdf/ Resolucion-4-20-
cs.pdf. A<.:esso em 07 de maio de 202 1.
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DOS DIR EITOS HUMANOS
Em seu clássico "O co11/nírlo ;irdrliro rio pri11dpio ria iglfaldarlc'',
BANDEIRA DE ~vITTLLO afuma, sobre o critério para a identificação do desrespeito à
isonomia: "/e111-se qlfe i11vesligt11; de ""' lado, aqlfilo que I adotado ro1110 aitlrio rlis1ú111i11ató11o; de Olflro
lado, mlllj>l'IJ ve1?/imr se. há jlfsl(/itativa máo11al, isto é, .Jimda111en/o lógiro, para, à vista do traro rlesiglflador
a(()lhido, atá/)ffir o esper(fit'o lm/a111m/o jmirliro co11stmírlo e.111 flmrrlo ria rlesig1mldade. prod(lllf(lr/t1.
Fi11al111e11/c i111pe11rle. analisar se ti rom1lr1riio olfji111dr11111•11/o máo11al ahstrata111e11/tl existe11/e é, in concreto,
4i11r1do to111 os valores pn•stigit1dos 110 siste.111a 11om1r1tivo to11slil111io11al'. 11
O mesmo autor continua no sentido de que "o pá11dpio da iso110111ia
preffillfa fjlfe St!JtWJ !miarias iglfal111en/11 as sillfarões iglfais e rlesiglfal111mk as rlesiglft1is. Do11rle 11iio htí t'OlllO
deseqlfipamr pessoas e sillft1fÕt•s tjlfa11rlo 11das 11iio se 1'11t'o11/1w11 padrões di•sigNais". 12 Nesse sentido,
o fende o princípio constitucional da isono1nia guando a norma adote um cri tério definidor
do discrime baseado não em fatos, situações ou pessoas, mas sim no tempo. Trata-se
sobretudo de uma situação passageira. 13 Tal parece ser o caso em tela.
5. Conclusão
Ante o exposto, e diante dos argumentos apresentados, opina a
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da O rdem dos Advogados do Brasil - Seção
Paraná, pela incidência de critérios que apontam a inconstitucio nalidade do projeto de Lei
17 /202 1 ela Câmara de Vereadores do Município de Pato I3ranco/BR.
S.m.j, é o parecer.
Curitiba, 07 de maio de 202 1
NILTON lUBEIRO
Presidente da Comissão de Direitos f Iumanos da OABPR
11 Br\NDEIR.A DE i\IELLO , Celso 1\ntônio. O to11/tddoj11rírlko rio pli11dpio da ig11a/dade. S:lo Paulo: i\lalheiros,
20 10, p. 21-22.
12 Br\ N DEilv \ DE i\IELLO, O 1'011/1•1ído.1i11idit"o do pli11dpio da ig11aldadt, p. 35. 13 Br\N OEIR.A DE i\IELLO, O t"o11tnídoj111idit"o do pli11dpio da ig11a!dt1d1', p. 47.
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DOS DIREITOS HUMANOS
VICTOR CEZAR RODRIGUES DJ\ SILVA COSTA
r-.·Iembro da Comissão de Direitos I Iumanos da OABPR
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dlarlodosudoestuom.br 20 de maio de 2021
Executivo veta PL que sugere
uso de pulseiras de identificação
em casos de covid-19
Os vereadores aprovaram o parecer da Comlsdo de Justiça e Redação, contr~rlo ao Pl do kit covid, na sessão dessa quarta-feira (19)
Cristina Vargas
"1s~riodosudoestuom.bt
O Executivo Municipal
vetou Integralmente o Projeto de Lei nº 17 /202 1, que
dispõe sobre medidas temporárias e emergenclais na
prevenção e combate ao
contágio de covld-19, em
Pato Branco.
O documento foi enviado ao Leglslatl\•o e constou na pauta ela sessão dessa quarta.feira ( 19). O PL nº
1 7/2021 foi assinado pelos
onze vereadores e o objeUvo era tomar obrigatório o
uso de pulseiras de identificação em pessoas que testaram positivo para o novo
coronavírns no periodo de
quarentena. bem como as
pessoas que residem com os
Infectados. Também. para
suspeitos aguarelando o resuhado de exames. afim de
lclentlOcá-los e re.stringlr a
circulação dessas pessoas,
diminuindo assim o número
de Infectados no município.
Os vereadores jusliflcaram a lniclaU\•a pelo aumento significativo no número
de casos. protagonizando
maiores picos de contágio
da doença desde o Início da
pandemia. Também, como
uma medida de segurança
para a população.
Jusliflcatlva
No documento apresentado pelo Executl\'o consta
que antes de e.xarar o veto, a
adminlstraçJo municipal solicitou parecer da Comissão
de Direitos Humanos da OAB
Paraná, ·por se tratar de maté1ia controversa, ettjos efeitos pode111 aca1Tctar a condenação do Município de Pato
Branco ao paga111ento de indenização aos cidadãos que
venham a sofrer dano moral
em virtude das medidas estabelecidas nesta proposição·.
OAB
A Comissão da OAB Paraná. segundo o Executi\•o,
opinou pela inconstitucionalidade e -considerando
os tem1os da Manifestação
Técrúca da Secretaria Municipal de Saúde, endereçada a Casa de Leis em 18
de março de 2021; considera mio os tem1os do Ofício n" 006/2021 /DPPR. da
Defensoria Pública do Esta·
do do Paraná; considerando
os tem1os da Recomendação Conjunta nº 04/2020/
DPPR/MPF. na qual a Defensoria Pública do Estado do Paraná, a Defensoria
Pública da União e o Ministério Público Federal recomendam ao Município de
Nova Santa Rosa que 'seja
revogado o ato administrativo que estabelece o uso
compulsório/forçado de pulseira, título de ldentifkação,
por pacientes suspeitos de
comamlnação por covid-19
e seus contatos. sob ameaça de sanções, abstendo-se
ele colocar e Impor o uso de
sinais ldentlfkaclores ostensivos por esses pacientes'; e
considerando que o entendimento juridlco exarado nestes documentos Indicam que
a adoção destas medidas
preventi\•as podem conngurar dano moral aos cidadãos
que forem obrigados a adotá·las. o que pode ensejar a
4 6 260tl-0300 1
condenação do l\lunicipio ao
pagan1ento de Indenizações
que podem onerar os cofres
públicos cm valores inestimáveis; no uso da atribuição
conferida pelo art. 4 7, V. da
Lei Orgãnlca Municipal". o
PL foi vetado pelo Executivo.
Kit covld
Na sessão dessa quarta-
.feira (19) os vereadores votaram e aprovaram o Parecer da Comissão de Justiça
e Redação nº 27 de 2021 ,
de autoria do vereador Romulo Fagglon. que destaca
parecer contrário ao Projeto de Lei n• 44/2021, que
dispõe sobre a disponibilização gratuita de kits de medicamentos para o tratamento
precoce da covid-19 na rede
SUS do Município de Pato
Branco, durante o periodo
de pandemia.
Os \'ereadores aprovaram o parecer contrário ao
PL por sete votos a três. Vo·
taram a fal'or do parecer da
comissão os vereadores Dirceu Luiz Boaretto (Podemos). Eduardo Albani Data
Costa (MDB), Januário Koslinskl (PSDB). Marcos Ju1úor
l\larinl (Podemos), Maria
Cristina de Oli\•eira Rodri·
gues Hamera (PV), Romulo
Fagglon (PSL) e 111anla Maria Camlnski Gchlen (DEM).
Os contrários ao parecer foram Claudemir Zanco (PL), Lindomar Rodrigo
Brandão (DEI\!) e Rafael Celestrin (PSD).
'Secar gelo'
Segundo o relator, vereador Romulo Faggion. ·o
embasamento legal. a Emen·
da Constitucional n• 106 de
07 de maio de 2020, não
corúere competencla aos
Municípios, mas tão somen·
te ao Executivo Federal, e
sendo assim a criação de
uma lei com base em outra
que não lhe confere tal competência se1ia de pronto lneOcaz e Inconstitucional-.
No seu voto, o relator
destacou ainda que "é fa.
cultado ao médico, n~a fa.
culdade é assegurada pela
Lei 12.842/20 13, o direito
de receitar os medicamentos que achar necessários
em cada caso em concreto.
ou seja. a criação de uma lei
munlclpal contendo tal previsão seria como bem mencionada no parecer jurídico
desta casa leglslati1•a a expressão 'secar gelo'". Com a
aprovação do parecer contrário, o Projeto de Lei nº
44 /202 1 foi arquh·ado pelo
Legislativo.
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i\1. llr:"il. !l:11 • S:ila 'JO:; • Crntro - l'a10 llr:111rn
adi
~~ Paraná
Da Redação ADI-PR Curitiba
Evento único
O presidente da AMP e prefeito de Jesuítas, Júni0t Welller
se reuniu com o chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Gutc
Silva, para discutir sobre a possível realização do Congresso Pa
ranaensede Prefeitos e do Governo 5.0 em um únko evento. Ni
reunião, Júnior e Guto discutiram ainda a realização de encon
tros regionais, com a presença do governador Ratinho Junior
outra ação prEVista no convênio 'Desenvolve ParanA·.
"Desenvolve Paraná"
Criado par a Incentivar a troca de experiências entre os mu
nlcíp!os, o Congresso Paranaense de Prefeitos estA previsto nc
convénio ·0esenvolve ParanA·, firmado entre a AMP e o Sebrae
-PR (Serviço de Apolo às Micro e Pequenas Empresas do Para
nAJ e objetiva a apresentação de boas politicas públicas apli
cadas pelos governos locais e para a melhoria do ambiente dt
negócios para as micro e pequenas empresas em seus territó
rios, resultando em desenvolvimento económico. Os eventos se
rão realizados dependendo da siiuaçfa da evolução do comba
te à covid-19.
ltamaraty
Cida Borghelti permanece em Brasília.A ex-governadora de
Estado foi ao ltamaraty para uma audiência com o ministro da:
Relações Exteriores, embaixador Carlos Alberto Franco França. (
chanceler também faz parte do Conselho de Administração di
ltalpu Binacional. Na pauta, planejamento da Usina para os pró
xi mos anos, relações com o Paraguai e a relevância da Usina par<
a América do Sul.
Meritocracia O senador A~1aro Dias (Podemos) defende a aprovação d;
PEC que muda as regras para o processo de escolha e os manda
tos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). 'A propos
ta de autoria do senador Lasler Martins é a medida mais sensali
para a escolha dos novos ministros, indicação política para minis
tro do STF deve ser substitufda pela meritocracia, além de impo
mandato fixo para os ministros", disse o senador.
Nova Ferroeste
O governador Ratinho Júnior destacou que a Nova Ferroes
te ser A uma grande artéria de ligação entre dois estados e de ln
tegração sul-americana, COf!l potencial de ajudar a escoar a pro
dução de pafses vizinhos. ·o crescimento do Mato Grosso do Su
e do Paraná passa por essa ferrovia. Sempre se falou muito en
Ferroeste e, agora, vamos tirar esse sonho do papel", disse. C
projeto busca Implementar o segundo maior c0tredor de ttans
porte de grãos e contéineres do Pais, unindo dois dos principal:
polos exportadores do agronegócio brasileiro.
Nova Ferroeste li
A Nova Ferroeste terá Influencia direta sobre 425 munid
pios de tres estados. A área representa ce1Ca de 3% do Produtc
Interno Bruto (PIB) do País, estimado em R$ 206 bilhões. "A ferro
via tem um desenho muito Interessante e a gente ve os dois go
vernos, do Paranà e do Mato Grosso do Sul. trabalhando diutur
namente para fa ze1 com que a Nova Ferroeste seja um sucesso·
avaliou o ministro da Infraestrutura, Tardsio Gomes de Freitas.
Parceria
A Assembleia legislativa do ParanA e a Rádio e Televisãc
Educativa do Paraná formalizaram mais uma parceria para apri
morar cada vez mais as transmissões da TV Assembleia e tam
bém da TV Paraná Turismo (TV Educativa). A cooperação ago11
tem con10 foco a ampliação da distribuição do sinal para todo e
Paraná. Além do assessoramento técnico para definição de so
luções e tecnologias, o convénio prevé a cessão de equipamen
tos da TV Educativa para a operacionalização da TV Assembleia.
Pfizer
A te1Ceira remessa de Imunizantes contra Covid-19 produ
zida pela Pfizer/BioNTech, chegou ao Estado na terça-feira (18)
São 39.780 vacinas Comirnaty destinadas em sua totalidade ac
prosseguimento da vacinação dos grupos de comorbidades
gestantes e puérperas e pessoas com deficléncia severa. Est1
leva amplia o número de cidades que Irão aplicar o Imunizante
as doses serão divididas entre Curitiba, Ponta Grossa, Guarapua
va, São José dos Pinhais, Colombo e Foz do Iguaçu.
Coluna publicada simultaneamente em 22 jornais e portais associados. Saiba mais em www.adlpr.com.br
A2 POLÍTICA
üi\""'de ;õo>~ ~
6l s..$6_ ;;;
dlarlodosudoeste.com.br 17 ~
Câmara aprova parecer da CJR e mantém veto do
Executivo sobre pulseiras de identificação para covid-19
Cristina Vargas
u;!t:n2t:d;a1WxSosudOfste.com br
A Câmara i\lunlclpal
cfe Pmo Branco aprn\'011.
na sessão dessa quarta-feira ( 16). o parecer favorável
da Comissão de Justiça e Redação (CJR) ao veto imegraJ
do f.xecuti\'O Municipal ao
Projeto de L<'i nº 1 7 /202 1.
que dispõe sobre medidas
temporárias e cmcrgenciais
na pre\'enção e combate ao
comágio de covicl-19. cm
Pato Branco.
\"CIO do f.xecmivo, por seis
\'OlOS a cinco. o projeto de
lei foi arqui\•ado.
Votação
Votaram a favor do parecer os vereadores Eduardo Albani Dala Costa
(MDB) - relawr da comissão. i\larcos Junior 1\farinl (Podemos). Thania Maria Canúnski Ghelcn (DE.\I).
Dirceu lloareuo (Podemos).
Januário Koslinski (PSDB) e
Rõmuln Fait(\inn (PSI.).
Foram contrários ao parecer os \'ereadores Claudcmir 7..anco (PL). Joecir Bernardi (PSD). Rafael Celestrin
(PSD). Lindomar Brandão
(Dr,\I) <' 1\laria Cristina de
Oliveira Hamera (PV).
O PL nº 1 7/202 1, <1<.<.inado pelos onze vereadores.
linha o objetivo de tornar
obrigatório o uso de pulseiras de iclemiílcação cm pessoas que testassem positivo pttra o novo rornmwín1s
no pcriodo de quarentena.
bem como as pessoas que
residissem com os infectados. Também seriam identificados suspeitos aguardando o resultéldu dii t'Xairu•s.
para restringir a circulação
dessas pessoas. diminuindo
o número de Infectados no
municipio.
No entanto, após a vmação houve questionamemo
em relação ao \'OlO da verea~
dora Thania l\faria Caminski
Chl'11·11 (IJE~ ). que teria sido
computado como 'sim' ao
parecer. mas que na realidade. segundo a própria \'e·
readora. teria votado 'não-_
Ela teve problemas técnicos
tolll o t'<l11ipa111enlo n<i ltnra
da votação.
Vereador Eduardo Albanl Dala Costa (l.IOB), relator da Comissão de Justiça e Redação, que exarou parecer favorável ao veto
Com a aprovação do parecer da Comiss.io de Justiça e Redação favorável ao
De acordo com o presideme da Câmara. ,-e reador
Joecir Be1 na reli (PSD). o prorrs~n d1• vntaçi\n sri::uiu os
tramites legais em confornúdade com as normas da
Casa. e por esse motl\'O a
votação foi mantida. Porém.
alguns \'ereadores. incluinCOVID-19
PEQUENOS GESTOS
SALVAM VIDAS!
O Hlgõenlzeasmãos tp. @
O temperatura
Verifique a t!dJ
•
~
O Mantenha o i6,
distanciamento .. ~ ~
DIÁRIO DO SUDOESTE
do a própria Thania. se manifrsrarnm sohrr a si111açãn.
Veto integral
Segundo o documemo
apresentado pelo E.xecuti·
\'O. antes de vetar imegralmeme o Projeto de Lei nº
17 /202 1. a administração
municipal solicitou parecer
da Comissão de Direitos
Humanos da OAB Paraná.
que opinou pela inconsti·
t 11 .-iun~ licladr rio projeto e
Indicou que a adoção dessas medidas preventivas
poderiam conílgurar dano
moral aos cidadãos obrigados a adorá-las. n qn<'
poderia ensejar a condenação do fun lclplo ao pagamento de indenfz;ições.
assim onerando os cofres
públicos em valores
nl's ~1·ris.
Aprovações
Ainda na sessão dessa quana ( 16) foram aprovados em primeira \'otação. o ProjelO <Ir 1 d 11• 97, dt•
2021. de RS 154.29 1.74.
e o Projeto de Lei nº 96.
de 202 1. no \•alor de RS
5. 708.26. ambos para abertura dr rrédiw especial para
o Executivo.
Os valores são referentes à devolução de recursos remanescemes.
para a União. em virturl<' da ronrlusâo das nhras
de construção de um canal
de drenagem no Córrego
Fundo.
Também foi aprovado
cm votação única o Balan- crle Pimuiceiro da Cãmar,.a
~fun pal nº 4, de 202 1. referente ao mês de abril de
202 1.
Por vaga no Supremo, Mendonça busca
apoio no Senado
Estadào Conteúdo
Favorito para a vaga
no Supr•mu Tribunal l'edcral (Sl F) que será aberta no próximo mes. o ministro da Ad\•ocacia Geral da
União (AGU). André l\fendonça, tem procurado senadurt•s e pedido apoio. A intenção é vencer resistências
à sua provável indicação
para a cadeira hoje ocupada pelo ministro 1\farco Aurf' lin 1\fello. que se aposenta compulsoriameme no dia
5 de julho.
O presidente Jair Bolsonaro tem dito a lideres evangélicos e a outros aliados
no Cnnwrsso que indirará
1\fendonça par;i o Supremo
Pastor da Igreja Presbiteriana Esperança de Brasília. o ex-ministro da Justiça
é o nome preferido do segmrn1n rrliginso. Em mais
de urna ocasião, Bolsonaro
afii mou que indicaria um
no1nc com perfil ' terrivelmente evangélico' para a
Corte.
~lendonça. porém. é
visto no Congresso como
um ministro com pouca interlocução polilic,1 O receio
é que. no Supremo. ele reforce a chamada ·ala punilÍ\'Ísta', impondo reveses a
senadores e deputados em
processos criminais. como
Edsu11 Fitchfn , que foi Indicado pela emão presideme
Dilma Rousseff. elll 2015,
fez com rietlstas.
~les o sendo indicado pelo prrsldrmr. o titular
da AGU precisa ter o nome
aprovado em duas votaç<ies
no Senado: na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ)
e no plená1 io - onde necessita dn <W~I dr ao 111enns 4 1
dos 8 1 senadores.
!\a tentativa de 111ostrar que é dono de um pc•1 fll
afeito ao diálogo.1\lcndonça
com·c1 sou na semana passada CO!ll o senador Alvaro
Dias (PR). lider do Podemos.
a terceira maior bancada da
Casa. com nove representames. Dias e\•itou comentar se pretende apoiá-lo "Ele fe, apenas urna visita
de cortesia. Disse que não
sabe se será indicado'. desconversou.
O ministro também vem
tratando do ass1111tu com senadores do PSD. a segunda maior representação na
Casa. com I 1 imegrames.
atr<\<. apenas do l\IDB. com 15. Há cerra de 40 dias,
Mendonça esteve no gabinete do lidei do PSD, Nelsinho Trad (l\IG). Pediu apoio.
O senador Lucas llarrew
(1\P). um dos nomes do PSD
na rr.J. afirmou CJlll' pretende \'Otar no ad\'Ogado-geral da União. ' Ele está trahalhando e já sai com !lluitos votos·, disse.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 17 /2021.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 17/2021 , que dispõe
sobre adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção ao COVID-19 e dá outras
providências.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 16 de junho de 2021 .
Rua Ara ri boia , 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa raná
~ (46) 32 72 - 1500
(8J http://www. pato branco. pr. le g.br / leg isla tivo@patobranco.pr. le g.br
17/06/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
Aceita o veto integra l ao Projeto de Le i nº
17/2021.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1 º Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº
17/2021 , que dispõe sobre adoção de medidas temporárias e
emergenc iais na prevenção ao COV ID-19 e dá outras
providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná, aos 16 de junho de 202 1.
JOECIR BERNARDJ
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:48C5F785
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/06/202 1. Edição 2286
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
info rmando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
\WNJ.diariomunicipal.com.br/amp/materia/48C5F785/03AGdBq24Q47BeYNDJxRNdL49yOSQL_8grBWVrtwpU403AFGn6YNi230l(50alqfLFl<-B6. .. 1/1
84
Edição n° 7911
A\UOOUJC.fTJ..Çl.D
ucnu;U:Jc® OV.'$ UC:lUSh'OSE.C-0'.A F.fSE.RVADE COTA OE ATÍ ?S'Ji (\".."lTE E
u;;co POftC;f}(JO, rJ.JU t.!)Cft()EVFRESA. ~'PRED.OEOOR r~U"OJAL E LV;l\.fSAOE PEOUCNO POAff.CO'\JORVEPRE\õJÃO p;o l..1U1GO •1. D.\ lE
CO'l.'A.EJJ'EHJM u n ·,;«.
f'ROCESSO ll"l1'Hl1
~de dt i...c..u,J« PRLOÃO n.EJRÓ!'..'"CO J..., ll1~ I
O._~ dt P1l-.n h :.aJ' do Pa-·a.·J OA.'~~ Muco a.:s irte~ q,A
rn\n.·j p:.:-n» Ot l«J.';.t> N r-od.t.. !t~ Ot ffl[QÃO RETRÓMCO n'. nflnl • COl""°br• 1~..e a;t••de•• e~ .. _.-. r.11ccn!çtn t•JJ.llN Ed • W'A .l."lf.•.:s.. W°d> 1 kb;-1> cb trio •J.!f1o'Oft ~ÇOF'OR rru.r.
r.3aooASU~ÃO OitS.ô>ô.I »CHU t~
nPO OE JULO.l.YVlTO. itJM)A PBfCO P06 !JIB
~"1 )191--.rt> •clls..."<:t;.l>On~swi 1X?SJoC1r-fJodt r ._-.;, P'f'Çl)f« u -, (<Ol'"~ .. "do> o J:t•;o t:l.M 6> t-*"'\, C-J Wi' , • c;ui"t.dt'- •o ~.;o U"d.0
ol) c~ ~s n 5';'dc..;~ W.:::r'u dt ridJ 1ro EO!JI
08JETO:R.t9'1!ti:> dtP'ff1ÇIJ"'"f.:~o,.1<>b~dtA~.iodotM'l.1.i.J >
.a~ ~< 1 u6eti<.1 mcd.Su4' p« p.c&r.c.ro ~ RL 1c, cm.JJ.Ji> ut u RMIC t Ccncrf(o
Bd~so IJ.ht6> C>ua-u°C8UO.p.at.1 c~1 dtp1•"mtrt.l.çN sJiliuo>J.\rióp~
de P.UT\U ·PJ\, <«*4T• Jptd"..C~Õfl 6' tdUI t MUI .WIOI.
Rf-"...nilc»N'.ll. lOCllf.-1Wo--.>;ittt 0-. >~WJo;~.ff· ·t<"ld.tC.~ e·-k-6.a ri• s11.
~. Pa>-"- PR ,._._.•.:.-• C4!) .!~~700l- s!.a ,,-. ·,u-.TJut o · 1tr .,,."lli"' •. 6&'!SW·
•-<<ml'f.
K0smotPo1N"f001Ji.:.c~
Prt ~OJ.'\riclp.11
FROCUso t.•u1nJt l!~CS.lott{J.:>: ~ÃORfTRÓ".'X-OPAA.AREGi$TAONPREÇ.OSt; 2t. 'Nl 1
01.\J".c.'.pc) dt Pa"""-.11, ED;>6> P-.-a.-U Of ~ FÚEUCO•:sHt.'tw.1.Xs~
rulllri P'OCCU.> de > rJ r-~:tt u PREGÃO nElRO·.x o ri'. ltJ?UI. e a:.-'l:r-<l e.,.:..-.i'c v.t·t1dt~tct..•.a-• r.a•~•&i.!11r.>E.!1.:.ll W'AL"« ~~1
t.c.O;l> d> tp> • WA'OR PEReVtrU.&L OE ouco•no POR rru.r.
r."aoo.\ $USJ.o Q) 1S,ó>ct.l H«'Hl t;:
L'OO.WO.ADE: PREO.t.o ELEtRO"..:co PJ.AAREGtSTRO DE PREÇOS.
T'l?OOE JULOA.l.'EllTO: .V)'OA FERCEffTUl l DE CE:SCO'/TO F\JR /TE.V,
08JET0:1«9R1oôtPu~otpuafM"1t<f'ntrlo,t-:.tl~ôt <(ff~ tb., 9-1 1«..t'\I
cun..m e d -t HI ccm.rn. p.wa abluu~o cS.t " cu dt "Ôu.f s 4t Prt5t:tl.n J..'1.Rdp.d dt P~• PR. q.A d.$~ e» pt.lo "'1itMI llUTI ~o df: Uiutu.mut->, que fl.r.::km
!w-~rl.e L!Ut~> N dd.ldt oe P.a)n.a• PR. ssd""111! e1~ ~«1 do f'd.tiol e uus
P.eoil'"d'.M LOUllµ• a W>Yr.a;t.tt 0-• .il>ôt UcUç.õH . ,l .. rGJ t-'J.-.jJJ,•s11.
~ Pà-.,_..U- F"ft. l•'•'.:ir•(v.) ~TG:o)-$.:. • ·..-.vr=cuc.o u t.re -.·e-;;rf s;;...1<0oa·
~·
KOV'l'IOSPMU,..OIM~
P1cfdo~
A\'\SODEUC:n.t.Çü>
uen-.çÃIJ f:.(CW5.//APA.RA-.~i'RLSA,, llA:RM..\?RED,OE.OOR N>i\".Dt.11.&.. E
EllPRE.SA OE PEOUUKt FORTE, COt.F'Clfl.W PREYiSÃO t;O AAflGO U , DA La CO\'FLUlUtlAA U M'CJo:>-1.
fROCESSO N' U'2H1 &Aoda'. dfdt de f<Uçh: FREOÃO ETRO~xo ,, ... )}1.)11
O l.'t..nc'po dt F.117-" . .n EJ.~jJ 0> P•-.."IJ OfH~ MLH:O •:-s l'U!KS.loi.--s q...e
tttlz.d V=«"»-> 6t kl".>;.l> t'J ,-~;St ôt PREGÃO R~.XO rf. n"NU • C!Cil'·""-•IÇ<l'O.•u;t.1du'• , . ... -. t'.IJ~I t._..iu ro d~•w·.:S L".e ~ K."W.11
kbçl>cb tpo "l/.f1,j()ft PREÇO POR fTE..11.('.
~O.As.ESSA.o ~1S.6><1401tMOU;
CREOV.CtAl!EnTO. Btoeo ó> &ui e,..,,,, •s t.4<"1 \.S ssmtr.
J.'00.WO.lDE: PRCOÃO ELElR'Õr'XO,
l1rO OE JVlOAVVITO: lfElj98 PREÇO f06 CfEl.I
PM1 tJ"11A-•"'1'>• ha. caç.t- dU .t~I w• • i:JUj,J ooU"o> 6l r-;ff'C.' P't<',.Op;, t.t, (~oris.órJl"'OJ o J.rf"iO i.:1~ d-> U""\ cv w) • q..ire~1ie •o rrf'ÇO 1.rr'.i.-c.) c<t-wl". t-m u •1;f«"l'a;t11IV..t'ic.11dt"l\.!J1 ro Cd.!.l!
oemo: AqJ~J" de cc.tittt«"u pm "VC9'MNçJo cb M.!6> u ..ist«t• r» fJ...q, rT' «:JIU."1, p.u1 u 11J • bentl.c s «m u U'idldn N:iUcknLI m rct..'<kndll Bom P1 d« 1, pel> ~.f0t711T\a"11 JfÍt'l\l C.111 V.rfu \ •i-i&, mtd.Jf"t• C«Tot.ri>
.111skvdo .,..,,. 1 c.:1.1 c~ f'«fru.111 e o VlricíPo dt Pünl..t. PR.. c«fame
t lf)t.<>Sc:1çt.t1 cht'd:ul • MV' antros
Rt~1!1.6> cJ'.1:1 LOUll"'"'l tr.':r-.>;l-H O-. 1h0t llcbo-;tn- .t-i.!IC"t".- ··"-.~ ;•~.n.
C~ Pl._.Jl.1- f'A' •'• :--•(~l~70C•)-S-.!1 .. ,. 111rry r<10Jl tfc -a·.nrT<"~Cof\.-
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~11..1.l~.!.U 1u p.JJt: &.> 1 .... :.: 11' OJ. d.J <lu.?.Ju 11~ i O-l, Ü\J .1 Ru.1 ILX ... '!'-"-,!i. n • 17 11 , s-.>h 11'-.ll•i\u'J J.: 111,.J,(111 ~O 111, N ~ Oti.;:i,;i J: k.:gi~!m J.:
ln lo."1\\'ii, rnt f'j:.._1 U1Jfü\) • l'.u.u ú, ''""" i:i:J l,,)uJ J,:o .'6-1.S~ mi. J qml
scri u11lt7jJ.l ru-1~ J.S in5uJ.)i.Xi J..l Cc·olJ\) ..!: Onc1.~.;l..> e Aí')!IJ
Sot1..'2.'l:'.i..:'-1 Jc PJM llra.n..'.'l) • C:U \."\, .i:t.nJ::rJ.> ~ ~t:C'>SiJ.lJ~ J.i
S..".'.rc:u1i1 Mu.Ui:!J'l.1 J.: S.lôJ.: VAI OR RS J0~0 ).), 1a:.iJiur..J.> J'.!l""l o
r-:ri"'" J.: 12 11 ..: i) l•' l.J.!1LJJW o \.ll.:>1 & RS RS JG(.1)0.(() f XH
ORÇ l'x" ,upufl.: JlJ J:,S"..U u d u11li l..!J1 .a !.:"~'Vin:.: r>..'f~..l..t
01\..un.:ntiri1 0801 \'1c_'l lln.:U J..: SiUJ..: - JJ')JJ.600 • OUlROS
SOWICOS DC ll!RC8R05 • r t:SSO.\ 1151(',\ \2Sl7 - 9JJ8)
IJTSPF!'SA OF l ICITA('ÁO r>.: ,.,,, .. J., c,-.n1 .1 l .:1 S U-6'.>J, C'm s..-u
ani;-.1 21. in..1.w X Poliu Ul.!.tk'l), 16 J..: Juub.' J.: .:1121 R•-..l•; 'fl Cu.ru
rfd1M\l LtllV\ C"n•IUU bt-a..n..l.!Ju! S("i"h~ LÍIU muzc.:iruJ J! u.JJc
PUBLICAÇÕES LEGAIS
A\\SO De UQU,c;;.lo
UCIJAÇÃDCO!t ll'OIS l(C\UM\'OS ECOY tUUJtVA OE COTA DE ATÉ U% (\\MTIE E
Ci'«:O l"Oft 'EHTO> PNU. LlC.ROOIYrlEIA. ~OEllFREV«>COO!t C-.UV.OUAL E
EWR.IESA OI f'E:OUl>iO "°"''- COJ\10IUIE HU\U.l.O "º AAnoo u . º " la COVA..LV-UITJ.Jt t1 lfK-!4.
fflOCUSO H' tV:UI
ln4.., • '- aw,1.: FMOÃD n.El"-Õ'llCO H" .:nl11
o v.r<.-~> 6t P.ll-.a.l, IE U" e> Prr,l. TCfõ.!'~~ F\JEl.JCO .. -=, r-..unuhl c;".A
1uh•.6 p .xcu-> ( -t t«.J:.J..> l'.I l""~t!t <• Mt.fOÃO UETR6....-;o n•. 4:11.>lt. e «' ,,...• ~~.c..a;.! .. .sUc.<6.~ .. ,._. urd~fo>.iur»EC"Ol•~ s ~ ..
kb~cbt~· L'O"PlllÇ'Of"OROCU'.
1""1Qo DA SESSÃO W U .C• C~ 02'0711011 ~
TlFO D!JVlOAIJ[.. J O lJft.'.0.,?!!f:CO fO!! Cf f U
P N1t.>; .-vt.) tdul."ui.;.)>d.l l Jt'q:oâU 1.vi a-:3d~» crUn>~ r .na p<t ;.3FG' IL""'\
(c..;:r~JO to;<) u.aldo> l rt ("J ..... ~ .... ~,,,,,:., • OP'"t<;<> V '-'o .. <}) eotur • ....:.n H
t-S«tc..;.:c c.t ~1 f'~
21Ull2: ~h ;h tt fn « n c.u-c.uU. ü . 11.e,01 ".:>C~tdf n • p~ -i11 co--.v1 nu~ru. p.•.n •ht,4-u u Muu '4•4u 4• • t...;;u.' . .Jrlu ii:'u!• ..,,...·~rto u 1: oro:i~ ' °""' ll U~°'i!-l;t.l 4-1 t. t.a.l 1C.:ll 'M .
R«o'r-.!.Jô>e!!d l OUlilf ll'I r ' :.--..v,:.._1 D•.'-1.l->C•Uc.ü;GI!•· A.~~Ck. -.:tk",j..1 ""-"1
C-ett> V.u-F~ ~• (~t):-6).71):»~ &-t .... ,.·•r:e•'1- 1 t.1e ......... 1s:,.aseu ...
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UCfTAÇÃO CO'-.frTu.S 1.ICl.U.11\'0S 1.COU llUUVA~ COJAOE.ATl. H \4(\\.VJE E
CtNÇO POR CEHTOJ P'NV< 14<'ROOU'Jll.ESA. MatOUtl'?REDiDE:DO~ L''tlr.º.OUAL E
Ll!Fftl.SA De. rtOUO.O "°"'I E., COk,Ofll.lE l"RE\\.SÃO HO A.._T)OO H , OA lEJ
COVA.EJJVfTA..._ 11 ~
A\U.O 0€ UQTAÇ.l.O
UUTAÇ.l.o E ( CltJSrlA P'A.°'A ~OOU'ltUA,, IJ.C:..ttOU»"lL"«>toOA 1\Q".\00.1.l.. E
U .!'#MSA OE fe.Ot..IOOO '"°"TE. COfoJOfUlf: '11.E\UÃO ...O A..._nGO U., DA LO coun.tuHfTA."" u lfX:;;il.
P-"OCISSOJí'MllHt
'4#..S.h~é>elc.:t..l;I• f'RCOÃOEU :lll:0N.CON" 41'1'11
0 U...-.c.'p.> (Y P1-.u li~~>~ Plrl>'.J ICR\'4.\ f'(e..KO a-...""1 ,...""Ui.a.):!. ç...e
u~ur' v oe.tu.> éc t(.t.r,..b r.1 ~!• <-• f'MO.l.o D.ETR6M<:O n•. un~u. e «:r".;r- •t~U-:.: • • .: .. ~c. •l' tCl"d:~·U f•,iJl• >G:flleW'A• •·:.s r.e""j> •
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C·flE.OENC.U.1.tEHTO. IU•io o l!n 1t y.•••c 1 ·•r•uH H "' t-r.
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IAUN!CIPIO OE l.IARIÔPO\.IS
AVISO OE LICITAÇÃO. EDITAL OE PREGÃO ElETRÔ.'UCO H1 3112021.
UASG N' 937õ?.l. PROCESSO I.' WI021 . T'l'O do Ud-"ÇA<>: 1.'EllOR
PREÇO POR ITEl.l Oal..a dJ rt~A.>: Ot de JULHO d e 202t. Ab-trtuu1
da Sesslo: OthOO hor1s. LOGif r:1N19 1tr\:w~s.'IW. O P.'ur.·0p·ou
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Edvard.> Lopes Pa.6!\ que o pruen!e IMtrumm:o Sr.1t.scte-\-e: e pe.o
Ptf'gl)t'to CY.Oal dJ mun'Op.> .. d~ Ft andsa> Viidocri.10 &:mo. lema""
pjUco ~ ~ eneontra abel1o, cetWne lôla &',.,, "ª mod:O:.~.a.de PREGÃO
ElETRÔrHCO n'. 3 t l202t, do> t'po l-!Et:OR PREÇO POR rTEU - Ptoc.?S.S-3
n.• .C&V2021, obft~·l3t"Jo a I~~ da feg.l>?ro <!e pteços para ht.vra
e'.'entu.d ~t~ d! errp1u.as p.i.--a reruaç.» <!a Ul'\'ços ~ia._...~""
d.e tío...l~s e eo.>iRft» de pnf\IS de farru $mµn (sem \U:catúaç-.ã.>) de
\"t~o.ios e m.iqu"nH rcd.>\ YIUJ d.J lrota n-U"l'Opal. do? aCG<do com as
espt'ofc..Y~s c.cn~s no Ant•o 1, q.Je f.u pl(te do Ed:lil. qve ~ .-~·d-3
pda Lei Fe.Jeral n.• t0.52\lf2002, lHae<o M.in'cipél n' 33120'20, Oeae~<:>
1.\Jf'~~ n 1 OOó~. L~ CO<nf(emMW n., 1231200ô. LEi Corr,Pemenl..ar
n' 1-4712014. Oea~o n' 8.538/2015, ~ l.'J.llôpal Comp:<?mtntar n'
41 t1009, Oeaelo t>~.m:Op.?I n' Uf2010, O~eto .~ pal n-t 43/2007,
3r;i,c..v.do-5-e, atnda. sut.s.ld...arilm<M:e, no qua coubi?~em, as dspoSçf.-o!s
coo~<S.ls n.J Lti F~ n.• 8 6661Ht9l , e ~TM nomus r~entares
,~:s à espi!Od:, ru:IU!õ\ LtClTAÇÃO EXCLUSNA PARA A
PARTICfPAÇÃO OE t.':CROH'PRESAS • t.'E. E1.1
PRESAS DE
PEQUEt:O PORTE - EPP, AO PllCROE,.'PREEJ;OEOOR lNDMDU>.L -
J.'é l E Soôtd.ad.e ~~'13 (S.C.) As p<opos~.n d.? .-erao co.N.?CEt ás e~"c.t.;.óo!s esutê!tôd.Js f>C" u.te in.strumo?O~o COO\«:a~ório e $EU\
2-ntTOS, que ddoe faum p.ar1e W.~.ta_ Os err.YL~.s or. ~da a
Pft90SLS d6 pr.eços e os oc:utr'IUl!os d.! habJ taçJO serao r~b k.s
G«l!õrrr.e mc-ndona.do O.,) edt.11. ~pós o aed!00.31r.o;r,~o c»s ln~e<essados
qva u açrew:n::.vm'! pua p.irt:opat da ~ no S!o!
w1::1 g.r1 b·:wmcras't-1-t!. A se-s.s..\o de proc.e.ssa.rr.e11!0 oo P~ sera re.Dza.J.J de:'ron'camen~e: r.o S:-:e: \'.WN o.z :cç«c<a~l,.r!<. i"l'ciIDd.>s.e
no d a 01Al7/202 I ~s W.00 ras e $e:ti cor.dubj~ p!!o Pregoúo C6-<>i!:i
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UOI..~ do p,,ço t.'1r00pal - RuJ Seis. n1 1030 4 CEr.tfo - CEP: 85.52.>
000 - M.lri.."9o' s, Estado do PHani, no h<of'M.> ~ opt-d e:n~. C:e SEgunda
a St)~t:·ra e<.tle as ru~ •s 11tt30 e dn 13....00 ás 17t00. E.m3J
franc:ilc1 b itroam.si.m• s"' oz1 t1. Portél Transparlnci!; 00 t.~4':o
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AÇ6es - Pr~
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16 Ô! Mho e.e 2021. '·~ E6Jatd.l LC1)H au!f ~. re!c'~o , ... .m~.
11Ut.1cf PIO OE llAIOÔPOUS
A\150 DE LICITAÇÃO. EotTAL OE TOMA.DA OE PREÇOS u-. 2/2021.
PROCESSO U1 "-3'2021. O t.\.nôp'.il cSt ,.'.Jri.!.po:_s, .f.'r.i'",'l!-5 ~ !C'IJ
Pre-e-'!<> ' ·Vl'<)pa '.lm EO.U.tôo lCflof-S P.ah..lt: e da Conns.&o PMr.an!rta O! ~. ~)"\ad.a pelJ PMM\.1 n'" 32rN11 da 11 C:e
J.lnt.i'o d.a 2021, L::tN ~<4 Jir:..-u~:SOs, ~ -.!ci'X!<rcm a t.::J,u a.s
((,f)ijçO.u e~du p.lr.I c.>,:in~.er!.:>, ~ a.:o."do cem a ld n' e 6&5.'9.l e
sv.n poJ.!etioru at:.~s. l d ~~...u n' t2l'20."'3 e E;'.;.ait;.õ.:".s
f'1.is peh ~ C~tl"llU't.M n 1 1471201 4. ~ r e.;l.:LMti to~ r.a tr~~ <!• T()l'T'oldJ t:• Prc-ços, p.Jl<1 wrrta pme~ dd UTiJJffs.15
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c.co~~ do emproa pMõl ~ de: c.t:ra 6:! """~(.a
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Att. t• Fie.t n\YC.Ô)O \'i'.O r-lf".)"il 21) Pro,t"'\I ~la n• 17fliJ21. qJe
JÇ·~ v..brt ·~ õt tr.C-d•iiJ lcrrpor.liai e etTie·.;enc:i2s N {:"E> ~ b.l
C0\10.t9 a dJ o:."!Hf'~ {ot'on
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Ct_,.,,·.r~..J.!J W..'11, O.U>OOO!Ul llOAC.,;1 4-)_J(.S J-U/-..üi -S~
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u1~1~1tc).r ' ,~, n 1t
Ofício nº 245/2021-DL
Pato Branco, 16 de junho de 2021.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 6, de 16 de junho de 2021, que
aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 17/2021, que dispõe sobre adoção de medidas
temporárias e emergenciais na prevenção ao COVID-19 e dá outras providências.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~(46)3272-1500/3272-1512í.9
lElhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
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Resultados
PLO 17 /2021 - Proj eto de Lei Ordinária [!!!)
Ementa:
Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção e combate ao contágio de Covid-19 e dá outras
providências.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2021
Processo: 17 / 2021
Protocolo: 377 /2021 Data Entrada: 23 de Fevereiro de 2021
Autor: Claudemir Zanco
Dirceu Luiz Boaretto
Eduardo Albani Dala Costa
Januário Koslinski
Joecir Bernardi
Lindomar Rodrigo Brandão
Marcos Junior Marini
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Rafael Celestrin
Romulo Faggion
Thania M aria Caminski Gehlen
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Dat a Fim Prazo (Tramitação):
Dat a Votação: 19 de Abri l de 2021
26 de Abril de 2021
Data d a última Tramitação: 16 de Junho de 2021
Última Ação: ARQUIVADO EM: 16 de j unho de 2021, considerando que o veto integral foi mantido conforme Decreto Legislativo
oº 6, de 16 de junho de 2021.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Reda~ão nº 15 de 2021 Data Anexação: 31 de Março de 2021
M at éria Anexada: Parecer Comissão Políticas Públicas oº 4 de 2021 Dat a Anexação: 8 de Abril de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças oº 28 de 2021 Data Anexação: 12 de Abril de 2021
M atéria Anexada: Veto oº 2 de 2021 Dat a Anexação: 18 de Maio de 2021
Matéria Anexada: PrQjeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2021 Data Anexação: 19 de Maio de 2021
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