Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Câmara Municipal de Pato Branco
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Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco PROTOCOLO GERAL 378/2021
Data: 23/02/2021 - Horário: 14:38
Legislativo - PLO 18/2021
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e
solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 18/2021
Institui o Processo Simplificado Integrado de
Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para
fins de regularização fundiária.
Art. 1° Fica instituído o Processo Simplificado Integrado de
Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização fundiária.
Art. 2º A Regularização Urbana de Interesse Social (Reurb-S) dos
núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente será
admitida mediante aprovação de projeto de regularização fundiária, na forma da
legislação específica.
§ 1° O projeto de regularização fundiária deverá incluir estudo técnico
que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior
com a adoção das medidas nele preconizadas.
§ 2° O estudo técnico mencionado no§ 1° deverá conter, no mínimo, os
seguintes elementos:
1 - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
li - especificação dos sistemas de saneamento básico;
Ili - proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscos
geotécnicos e de inundações;
IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de
regularização;
V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbanoambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das
áreas de risco e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso;
VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores
propiciada pela regularização proposta;
VII - garantia de acesso público aos corpos d'água;
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q:, P. 10 RANCO
VIII - propos1çao das medidas mitigadoras ou compensatórias, e
condicionantes necessárias, conforme o caso;
IX - levantamento arbóreo das ocupações a serem regularizadas;
X - laudo hidrogeológico e demais procedimentos ambientais
necessários.
§ 3° Para a regularização de núcleos urbanos informais de interesse
específico será observado o disposto no art. 65 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de
maio de 2012.
Art. 3° Na regularização fundiária de assentamentos humanos em áreas
urbanas consolidadas, e que não ocupam Áreas de Preservação Permanente, o
estudo ambiental deverá conter:
1 - relatório técnico com elaboração de diagnóstico ambiental da área e
proposição das medidas mitigadoras ou compensatórias;
li - plano de acompanhamento e monitoramento;
Ili - laudo hidrogeológico.
Art. 4° Ao Poder Público cumprirá definir, na sua manifestação, os
seguintes tópicos elencados, de acordo com as diretrizes de planejamento de uso do
solo municipal:
- as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o
sistema viário da cidade e do Município, relacionadas com o loteamento pretendido e a
serem respeitadas;
li - o traçado básico do sistema viário principal;
Ili - a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamentos
urbanos e comunitários e das áreas livres de uso público, quando houver;
IV - as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das
águas pluviais e as faixas não edificáveis;
V - a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos
usos compatíveis.
Art. 5° O estudo de que trata o art. 3° e a manifestação mencionada no
art. 4° deverão ser elaborados conforme Termo de Referência disponibilizado pelo
órgão ambiental, e serem assinados por profissionais legalmente habilitados e
cadastrados junto ao Sistema de Informação e Cadastro Ambiental (SICA).
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Art. 6° A consulta referente ao projeto urbanístico de regularização
fundiária deverá ser feita ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato
Branco (lppupb), instruída com os seguintes documentos e informações:
1 - as divisas e localizações da gleba;
li - as características, dimensões e localização das zonas de uso dos
loteamentos adjacentes;
Ili - localização os cursos d'água, das Áreas de Preservação
Permanente (APP), sítios arqueológicos, bosques e demais coberturas vegetais e das
construções existentes na área;
IV - indicação dos arruamentos contíguos a todo perímetro, a localização
das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários
existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias das áreas
do empreendimento;
V - laudo geológico e sondagem das áreas em expansão;
VI - especificação do uso predominante e da modalidade do
empreendimento;
VI 1 - documento técnico com a caracterização do sistema de coleta, do
tratamento e disposição ambientalmente adequada e sanitariamente segura do
esgotamento sanitário pretendido para o empreendimento;
VIII - a responsabilidade, a modalidade de coleta, o tipo de transporte e
a destinação final que será dada aos resíduos sólidos;
IX - parecer das concessionárias de água e energia elétrica, de que
existe viabilidade técnica e financeira para o abastecimento de água tratada e
fornecimento de energia elétrica, suficiente para atender a densidade populacional
prevista para o empreendimento;
X - documento técnico de profissional habilitado, devidamente anotado
no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU), acompanhado pelos
registros de responsabilidade técnica, nas quais fiquem asseguradas as condições
previstas no parágrafo único do art. 3° da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de
1979.
Parágrafo umco. Os documentos e informações deverão ser
apresentados de forma legível, em meio impresso e digital, no formato cad (DGW) ou
(DXF).
Art. 7° Para fins do disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 378, de
2017, fica instituída Comissão Especial, responsável pela orientação, avaliação,
aprovação e acompanhamento dos procedimentos referentes ao Licenciamento
Simplificado Integrado, composta com 5 (cinco) representantes titulares e respectivos
suplentes indicados pela entidade e órgãos a seguir:
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~ PATO BRA CO
1 - 1 (um) do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato
Branco (lppupb);
li - 1 (um) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Ili - 1 (um) da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras;
IV - 1 (um) da Secretaria Municipal de Ação Social;
V - 1 (um) da Procuradoria-Geral do Município.
§ 1° A Comissão Especial será designada por meio de Portaria do
Executivo Municipal.
§ 2° A Comissão Especial poderá convocar representantes de outros
órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, assim como os responsáveis
pelo empreendimento, bem como convidar outros órgãos ou entidades públicas, caso
seja necessário, para a viabilização de suas atividades.
Art. 8° Os membros da Comissão Especial deverão responder por seus
respectivos órgãos e entidade no que se refere aos temas associados ao
licenciamento ambiental e urbanístico para a regularização fundiária e estarão sujeitos
às seguintes obrigações:
1 - comparecer às reuniões;
li - apontar, se necessário, outras diretrizes, as quais deverão ser
incluídas no Licenciamento Ambiental e Urbanístico, com base nos estudos
apresentados, observada as competências de cada órgão ou entidade;
Ili - avaliar e indicar as medidas mitigadoras e compensatórias
propostas, caso sejam necessárias;
IV - observar os prazos previstos na legislação e na organização interna
de cada órgão ou entidade;
V - dirimir dúvidas dos beneficiários, responsáveis técnicos ou demais
representantes do Poder Público, quando solicitado;
VI - realizar audiência pública, quando couber, de acordo com a
regulamentação pertinente;
VII - elaborar parecer final referente à regularização fundiária urbana,
com vistas à aprovação do processo simplificado de licenciamento ambiental e
urbanístico.
Art. 9° Quando o Processo Simplificado de Licenciamento Ambiental e
Urbanístico possuir como objeto de regularização fundiária as ocupações irregulares
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~ P~ OBRA
descritas no art. 3°, as Licenças Prévia e de Instalação serão observadas na fase de
infraestrutura, por se tratar de áreas urbanas já consolidadas.
Art. 1 O. Os órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal
deverão, quando necessário, e por solicitação da Comissão Especial, disponibilizar
técnicos para auxiliar na análise de documentos e estudos específicos.
Art. 11. A aprovação do Processo Simplificado de Licenciamento
Ambiental e Urbanístico para a regularização fundiária deverá observar ainda:
1 - a aprovação pelo Poder Público, de exame e laudo técnico,
apresentado por profissional habilitado e registrado no respectivo Conselho de Classe,
visando afastar os riscos dos assentamentos instalados nos locais elencados nos
incisos 1 a VI, do art. 15, da Lei Complementar nº 378, de 2017;
li - a fixação de diretrizes para o uso do solo, bem como a realização do
levantamento topográfico e planialtimétrico das áreas em regularização, observadas as
normas urbanísticas específicas para cada área.
Art. 12. Após a aprovação do Licenciamento Simplificado Integrado pela
Comissão Especial deverão ser anexados os seguintes documentos:
1 - projeto urbanístico devidamente acrescido das informações referentes
à indicação em planta dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos
ângulos de curvas e vias projetadas, e de todas as linhas de escoamento das águas
pluviais, que também deverão ser mostradas em perfis;
li - memorial descritivo contendo a listagem dos lotes e áreas públicas
constando dimensões, confrontações, áreas e agrupamento de uso do solo.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2021.
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JUSTIFICATIVA
A Regularização Fundiária Urbana - Reurb-E dos núcleos urbanos
informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como
áreas de risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do
projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária
urbana que através da Lei Federal 13.465/2017 que desburocratiza, simplifica, agiliza
e destrava os procedimentos da regularização fundiária urbana, como também amplia
a possibilidades de acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda
promovendo o resgate da cidadania, aquece o mercado imobiliário, com novos
registros de imóveis e o crescimento econômico do Município, e com a necessidade da
aprovação do licenciamento ambiental e urbanístico simplificado integrado para fins de
regularização fundiária, este Projeto de Lei institui o Processo Simplificado Integrado
de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização fundiária em
nosso município, preconizando o que busca a Lei Federal.
Considerando que a Constituição Federal assegura a todos o direito de
propriedade, conforme exegese do art. 5°, XXII, a qual deve atender a sua função
social, conforme inciso Ili, do art. 170, que a contempla como um dos pilares da ordem
econômica, bem como o art. 6° que estabelece o direito social à moradia;
Considerando o disposto no art. 30, VIII, da Constituição Federal , que
diz competir aos Municípios promover, no que couber adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
Considerando que o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257 , de 1 O de julho
de 2001) estabelece entre as diretrizes a ordenação e controle do uso do solo, de
forma a evitar usos inadequados em relação à infraestrutura urbana, bem como
procura combater a especulação imobiliária, que resulte na sua subutilização ou não
utilização do imóvel. E ainda, que o art. 2°, XIV, traz: "a regularização fundiária e
urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o
estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e
edificação, consideradas a situação socio-econômica da população e as normas
ambientais";
Considerando que é dever do Poder Público, enquanto agente promotor
do bem comum, promover melhoria na qualidade de vida da cidade e garantir a
sustentabilidade da cidade, por meio de Ordenamento da Política Urbana que articula
ações de solução habitacional, adensamento urbano, geração de emprego e renda, e,
implantar serviços da infraestrutura básica, apresento o presente Projeto de Lei para
apreciação dos Nobres Edis.
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<Prefeitura <M_unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.392, DE 24 DE JUNHO DE 201 O
(Regulamentada pelo Decreto nº 5.684. de 11.8.2010)
Dispõe sobre a regularização fundiária de loteamentos ou
desmembramentos irregulares no município de Pato
Branco, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar os loteamentos e/ou
desmembramentos executados em inconformidade com as determinações do ato administrativo
da licença exarada, localizados no zoneamento urbano do Municipio de Pato Branco.
Parágrafo único. Não serão permitidas regularizações das situações
enquadradas no Inciso Ili do Parágrafo único do artigo 3° da Lei Federal nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979.
Art. 2° Os interessados, proprietários de glebas ou lotes terão o prazo de 360
(trezentos e sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, para se habilitarem aos
benef feios desta lei.
Art. 3° Durante o período constante no artigo anterior, os interessados em
regularizar loteamentos, desmembramentos e lotes deverão comparecer ao IPPUPB -
Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco, onde serão
notificados dos procedimentos, documentos e projetos técnicos necessários para obter a
regularização do loteamento, conforme determinam as legislações, normativas, códigos e
instruções do Executivo, através das secretarias competentes.
Art. 4° No prazo de 30 (trinta) dias o Executivo regulamentará esta Lei, naquilo
que entender necessário.
Art. 5° A presente Lei está de acordo com os termos da Lei nº 6. 766, de 19 de
dezembro de 1979, com alterações dadas pela Lei nº 9. 785, de 29 de janeiro de 1999, e suas
alterações posteriores, e Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 1 O de julho de 2001 .
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 24 de junho de 201 O.
DECRETO Nº 5.684, DE 11 DE AGOSTO DE 2010
Regulamenta as disposições da Lei nº 3.392, de 24 de junho
de 2010, que dispõe sobre a regularização fundiária de
loteamentos ou desmembramentos irregulares ou informais
no município de Pato Branco e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 47, inciso XXII! da Lei Orgânica Municipal,
D E CRETA:
Art. 1° Este decreto regulamenta as disposições da Lei nº 3.392, de 24 de junho de
201 O, que dispõe sobre o programa de regularização fundiária de loteamentos ou desmembramentos
irregulares ou informais, no município de Pato Branco, nos termos da Lei Federal nº. 11 .977 de 07 de
julho de 2009, na Lei nº. 6.766/79, no Estatuto da Cidade, Lei nº. 10.257 de 10 de julho de 2001, e na
Lei nº. 975/90.
Art. 2° Para os efeitos deste Decreto, consideram-se:
1 - área urbana: parcela do território, continua ou não, incluída no perímetro urbano pelo
Plano Diretor;
li - área urbana consolidada: parcela da área urbana com densidade demográfica
superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mlnimo, 2
(dois) dos seguintes equipamentos de infra-estrutura urbana implantados:
a) drenagem de águas pluviais urbanas;
b) esgotamento sanitário;
c) abastecimento de água potável;
d) distribuição de energia elétrica; ou
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;
Ili - demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual o poder público,
no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca imóvel de domínio público ou
privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus
ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses;
IV - legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título de
reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística, com a identificação do ocupante
e do tempo e natureza da posse;
V - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: parcela de área urbana instituída pelo
Plano Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada predominantemente à moradia de população
de baixa renda e sujeita a regras especificas de parcelamento, uso e ocupação do solo;
VI - assentamentos ilegais: ocupações localizadas em áreas urbanas públicas ou
privadas, utilizadas predominantemente para fins de moradia as quais não estão em conformidade com
a legislação em vigor, e se classificam em:
a) loteamentos ou desmembramentos informais ou clandestinos os quais foram
realizados à revelia do Poder Público;
b) loteamentos ou desmembramentos irregulares os quais foram executados em
desacordo com o ato de aprovação ou em desacordo com a lei;
VII - irregularidade fundiária: caracteriza-se pela irregularidade dominial, quando o
possuidor ocupa uma terra pública ou privada, sem qualquer título que lhe de garantia jurídica sobre a
posse, e irregularidade urbanística e ambiental, quando o parcelamento não está de acordo com a
legislação urbanística e ambiental e não foi devidamente licenciado, devendo ser regularizado através
de um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais.
VIII - regularização fundiária de interesse social: regularização fundiária de
assentamentos, loteamentos ou desmembramentos informais, clandestinos e irregulares, ocupados,
predominantemente, por população de baixa renda, nos casos:
a) em que tenham sido preenchidos os requisitos para usucapião ou concessão de uso
especial para fins de moradia;
b) de imóveis situados em ZEIS; ou
e) de áreas da União, do Estado, e do Município declaradas de interesse para
implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social;
IX - regularização fundiária de interesse específico: aplicável a assentamentos,
loteamentos ou desmembramentos informais, clandestinos e irregulares não enquadrados como de
interesse social nos termos do inciso VIII anterior.
Art. 3° Os parcelamentos irregulares, formados por loteamentos ou desmembramentos
irregulares ou informais, implantados no Município de Pato Branco até a data de 07 de julho de 2009,
poderão ser objeto de regularização fundiária de interesse social ou específico desde que obedecidos
os critérios fixados neste decreto.
Art. 4° A regularização será efetivada através de um conjunto de medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação
de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções
sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Art. 5° Respeitadas as diretrizes gerais da política urbana estabelecidas na Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001, a regularização fundiária observará os seguintes princípios:
1 - ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, com
prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a
melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental;
li - articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de
saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com as iniciativas
públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de emprego e renda;
Ili - participação dos interessados, quer sejam moradores ou outrem de forma individual
ou em associação, em todas as etapas do processo de regularização;
IV - estímulo à resolução extrajudicial de conflitos; e
V - concessão do título preferencialmente para a mulher.
Art. 6° A regularização fundiária poderá ser promovida pelo Município e também por:
1 - seus beneficiários, individual ou coletivamente; e
li - cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações
sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por
finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária.
Art. 7° Para efetivar a regularização de parcelamento irregular, será exigido a
elaboração de um Projeto urbanístico completo denominado Projeto de Regularização Fundiária tanto
para a regularização fundiária de interesse social quanto para a regularização fundiária de interesse
específico, e deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos:
1 - as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações
que serão relocadas;
li - as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas
destinadas a uso público;
Ili - as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e
ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais previstas em lei;
IV - as condições para promover a segurança da população em situações de risco; e
V - as medidas previstas para adequação da infra-estrutura básica.
§ 1Q Os requisitos, elementos e procedimentos para elaboração do projeto de que trata
o caput, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e
serviços a serem realizados, são os constantes na Lei n. 331/78, os quais estão autorizados a serem
apresentados, no todo ou em parte a critério da autoridade licenciadora;
§ 2Q O projeto de que trata o caput não será exigido para o registro da sentença de
usucapião, da sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga administrativa, de concessão
de uso especial para fins de moradia.
§ 3Q A regularização fundiária pode ser implementada por etapas;
Art. 8° Fica autorizado a redução do percentual de áreas destinadas ao uso público ou
institucional e da área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano, Lei
331/1978 e na legislação de zoneamento urbano, Lei 975/90, nos assentamentos implantados
anteriormente à Lei Federal nº 11.977/2009, ou seja, antes de 07 de julho de 2009, conforme artigo 52
da citada lei.
Seção 1
Regularização Fundiária de Interesse Social
Art. 9° A regularização fundiária de interesse social depende da análise e da aprovação
pelo municfpio do projeto de que trata o art. 7° deste decreto.
Parágrafo único. A aprovação municipal prevista no caput corresponde ao
licenciamento ambiental e urbanfstico do projeto de regularização fundiária de interesse social, pela
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 1 O. O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá considerar as
caracterfsticas da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanfsticos e ambientais
especfficos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público.
§ 1-º Por decisão motivada, poderá ser admitida a regularização fundiária de interesse
social em Areas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em
área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria
das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior, conforme prevê o
parágrafo 1° do artigo 54 da Lei n. 11 .977/2009;
§ 2-º O estudo técnico referido no § 12 deverá ser elaborado por profissional legalmente
habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularização fundiária e conter, no mínimo, os seguintes
elementos:
1 - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
li - especificação dos sistemas de saneamento básico;
Ili - proposição de intervenções para o controle de riscos geotécnicos e de inundações;
IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental,
considerados o uso adequado dos recursos hídricos e a proteção das unidades de conservação, quando
for o caso;
VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela
regularização proposta; e
VII - garantia de acesso público e aos corpos d'água, quando for o caso.
Art. 11. Na regularização fundiária de interesse social, caberá ao poder público,
diretamente ou por meio de seus concessionários ou permissionários de serviços públicos, a
implantação do sistema viário e da infra-estrutura básica, a qual compreende ainda o escoamento das
águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e
para a energia elétrica domiciliar previstos no § 6° do art. 2° da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de
1.fili!, ainda que promovida pelos legitimados previstos nos incisos 1 e li do art. 6° deste decreto.
§ 1 º A realização de obras de implantação de infra-estrutura básica e de equipamentos
comunitários pelo poder público, bem como sua manutenção, pode ser realizada mesmo antes de
concluída a regularização jurídica das situações dominiais dos imóveis.
§ 2º A análise dominial da área regularizanda deve ser comprovada por certidão emitida
pelo Registro de Imóveis;
Art. 12. O poder pllblico responsável pela regularização fundiária de interesse social
poderá lavrar auto de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser
regularizada e na caracterização da ocupação, nos termos do parágrafo 1° ao 4° do artigo 57 da Lei n.
11.977/2009.
Art. 13. O auto de demarcação urbanística será encaminhado ao registro de imóveis, o
oficial deverá proceder às buscas para identificação do proprietário da área a ser regularizada e de
matrículas ou transcrições que a tenham por objeto, nos termos do "caput" e parágrafos 1° ao 10° do
artigo 57 da Lei n. 11.977/2009.
§ 12 Decorrido o prazo sem impugnação, a demarcação urbanística deverá ser
averbada na matrícula da área a ser regularizada.
§ 22 Não havendo matrícula da qual a área seja objeto, esta deverá ser aberta com
base na planta e no memorial indicados no inciso 1 do§ 12 do art. 56 da Lei n. 11.977/2009.
Art. 14. A partir da averbação do auto de demarcação urbanística, o poder público
deverá elaborar o projeto previsto no art. 6° deste decreto e submeter o parcelamento dele decorrente a
registro.
Parágrafo (mico. Após o registro do parcelamento de que trata o caput, o poder
público concederá titulo de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados, preferencialmente em
nome da mulher e registrado na matricula do imóvel, desde que: 1 - não sejam concessionários,
foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural; li - não sejam beneficiários de legitimação de
posse concedida anteriormente; e Ili - os lotes ou fração ideal não sejam superiores a 250m2 (duzentos
e cinquenta metros quadrados). O título descrito neste parágrafo constitui direito em favor do detentor
da posse direta para fins de moradia.
Art. 15. Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o
detentor do título de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de seu registro, poderá requerer ao oficial
de registro de imóveis a conversão desse título em registro de propriedade, tendo em vista sua aquisição
por usucapião, nos termos do art. 183 da Constituição Federal, conforme prevêem os parágrafos 1°, 2°,
e seus incisos, e caput do artigo 60 da Lei n. 11 .977/2009.
Seção li
Regularização Fundiária de Interesse Específico
Art. 16. A regularização fundiária de interesse específico depende da análise e da
aprovação do Projeto de Regularização Fundiária que trata o art. 7° deste decreto pela autoridade
licenciadora, qual seja, a Prefeitura Municipal, bem como da emissão das respectivas licenças
urbanlstica e ambiental.
§ 1-º Identificado o loteamento ou desmembramento como irregular ou clandestino, a
regularização terá inicio com a notificação pessoal mediante assinatura do notificado no comprovante
de recebimento na forma do parágrafo segundo do artigo 38 c/c com o artigo 49 da Lei nº. 6. 766/79,
caso ainda não tenha sido, e da informação aos interessados dos procedimentos, documentos e
projetos técnicos necessários na forma que segue adiante.
§ 2° Nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.766/79, se desatendida pelo loteador a
notificação, a Prefeitura Municipal poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado
ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão
aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes, de
acordo com os procedimentos constantes neste decreto, iniciando pela:
1 - conclusão do levantamento fundiário, topográfico e urbanlstico do loteamento;
li - elaboração do Projeto de Regularização Fundiária nos termos do artigo 7° deste
decreto, e vinculação do mesmo às leis orçamentárias municipais (orçamento anual, orçamento
plurianual e lei de diretrizes orçamentárias);
Ili - reconhecimento dos logradouros públicos;
IV - aprovação dos projetos de abastecimento de água e esgoto pela concessionária ou
pelo órgão competente;
§ 3 -º As importâncias despendidas pela Prefeitura Municipal para regularizar o
loteamento ou desmembramento, poderão ser exigidas administrativamente ou em julzo do loteador,
aplicando-se o disposto no artigo 47 da Lei 6766/79, conforme prevê o parágrafo 2° do artigo 40 da
mesma lei supra citada.
§ 4 -º O projeto de que trata o caput deverá observar as restrições à ocupação de
Áreas de Preservação Permanente e demais disposições previstas na legislação ambiental.
§ 5 -º A autoridade licenciadora poderá exigir contrapartida e compensações
urbanlsticas e ambientais, na forma da legislação vigente.
Art. 17. A autoridade licenciadora deverá definir, nas licenças urbanlstica e ambiental da
regularização fundiária de interesse especifico, as responsabilidades relativas à implantação:
1 - do sistema viário;
li - da infra-estrutura básica;
Ili - dos equipamentos comunitários definidos no projeto de regularização fundiária; e
IV - das medidas de mitigação e de compensação urbanlstica e ambiental
eventualmente exigidas.
§ 1-º A critério da autoridade licenciadora, as responsabilidades previstas no caput
poderão ser compartilhadas com os beneficiários da regularização fundiária de interesse especifico, com
base na análise de, pelo menos, 2 (dois) aspectos:
1 - os investimentos em infra-estrutura e equipamentos comunitários já realizados pelos
moradores; e
li - o poder aquisitivo da população a ser beneficiada.
§ 22 As medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental exigidas na
forma do inciso IV do caput deverão integrar termo de compromisso, firmado perante as autoridades
responsáveis pela emissão das licenças urbanística e ambiental, ao qual se garantirá força de título
executivo extrajudicial.
Art. 18. Nos termos do artigo 64 da Lei n. 11.977/2009, o registro do parcelamento
resultante do projeto de regularização fundiária de interesse específico deverá ser requerido ao registro
de imóveis, conforme prevê a legislação em vigor e observadas as disposições deste decreto e do
capítulo Ili da Lei n. 11.977/2009.
Art. 19. Conforme prevê o artigo 71 da Lei n. 11.977/2009, as glebas parceladas para
fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979 que não possuírem registro poderão ter sua
situação jurídica regularizada, com o registro do parcelamento (loteamento ou desmembramento),
mediante requerimento do interessado dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis competente instruído
com:
1 - Certidão emitida pela Prefeitura Municipal comprovando que a gleba foi parcelada
antes de 19 de dezembro de 1979 e que o parcelamento está implantado e integrado à cidade;
li - Plantas, desenhos e demais documentos com as informações necessárias para a
efetivação do registro do parcelamento, e também documentos que comprovem que o requerente tem
legitimidade para promover tais atos;
Parágrafo único. A regularização prevista no caput pode envolver a totalidade ou
parcelas da gleba, sendo aplicável tanto para a regularização de interesse social como para a
regularização fundiária de interesse especifico.
Art. 20. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 21. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de agosto de 201 O.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PASSO A PASSO PELO IPPUPB - DEPARTAMENTO DE
INFORMAÇÃO. PEESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO E SEOSPSECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DESDE A DEMARCAÇÃO
URBANiSTICA À LEGITIMAÇÃO DE POSSE PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE
SOCIAL CONFORME PREVÊ A PUBLICAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES.
ANEXO li - INFORMAÇÕES SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE
ESPECÍFICO.
ANEXO Ili - ROTEIRO DE COMO UTILIZAR OS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA E OS REQUISITOS A SEREM PREENCHIDOS PELOS BENEFICIÁRIOS.
PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PASSO A PASSO PELO IPPUPB - DEPARTAMENTO DE
INFORMA CÃO, PEESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO E SEOSP -
SECRETARIA DE ENGENHARIA. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DESDE A DEMARCAÇÃO
URBANiSTICA À LEGITIMAÇÃO DE POSSE PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE
SOCIAL CONFORME PREVÊ A PUBLICAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES
Passo 1: Seleção pelo IPPUPB DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, PEESQUISA E
PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO do assentamento a ser objeto de demarcação
urbanística.
Passo 1.1: Levantamento da situação da área, incluindo pesquisa fundiária, legislação municipal
incidente, situação jurídica, tempo da ocupação, perfil socioeconômico da população moradora, entre
outros, com o objetivo de caracterizar a regularização fundiária de interesse social, com base nos
requisitos da Lei;
Passo 1.2: Análise da viabilidade de utilização do instrumento da demarcação urbanística, considerando
as características e o histórico da área, especialmente quanto à ausência de qualquer oposição.
Passo 2: Elaboração do Auto de Demarcação Urbanística
Passo 2.1: Elaboração de levantamento planialtimétrico cadastral do assentamento irregular a ser
demarcado;
Passo 2.2: Elaboração da planta e memorial descritivo da área, contendo medidas perimetrais, área total,
confrontantes e coordenadas dos vértices definidores dos limites, com base no levantamento
planialtimétrico cadastral e na análise de planta e certidão de matricula, ou transcrição, previamente
solicitados junto ao cartório de registro de imóveis;
Passo 2.3: Elaboração de planta contendo a sobreposição do perímetro da área demarcada com os
perímetros dos imóveis registrados no cartório de registro de imóveis, de modo a permitir a perfeita
identificação dos títulos atingidos pelo auto de demarcação.
Passo 3: Notificação, pela Prefeitura dos demais entes públicos quando a demarcação abranger
área pública ou com ela confrontar, para que informem sobre a titularidade da área no prazo de 30
dias.
Passo 4: Encaminhamento do auto de demarcação urbanística ao cartório de registro de imóveis,
instruído com:
1 - planta e memorial descritivo da área;
li - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação constante no registro de imóveis;
Ili - certidão da matrícula do imóvel;
IV - endereço do proprietário em cujo nome encontra-se registrado o imóvel e dos titulares de ônus reais
sobre o imóvel, como hipoteca e penhora judicial.
Passo 4.1: Notificação pessoal, pelo Cartório de Registro de Imóveis, do proprietário do imóvel e
daqueles titulares de ônus reais sobre o imóvel;
Passo 4.2: Caso não seja identificado o proprietário do imóvel, os entes públicos devem ser notificados
para que informem, no prazo de 30 dias, se são titulares da área.
Passo 4.3: Notificação por edital, pelo Cartório de Registro de Imóveis, dos confrontantes, dos eventuais
interessados, do proprietário do imóvel e dos titulares de ônus reais sobre o imóvel, caso os dois últimos
não sejam localizados para notificação pessoal;
Passo 4.4: Promoção de tentativa de acordo pelo oficial de registro, no caso de impugnação por
qualquer interessado, entre este e o poder público responsável, que deve analisar a possibilidade de
alteração do auto de demarcação, excluindo a parte objeto da impugnação;
Passo 4.5: Finalização do procedimento, no caso de impugnação total da área e de ausência de acordo
entre as partes;
Passo 4.6: Averbação do auto de demarcação urbanística na matrícula:
Situação 1: Averbação do auto de demarcação urbanística na matricula correspondente, se
não houver impugnação ou após a solução do conflito.
Situação 2: Não havendo qualquer registro do imóvel, ou na hipótese de a área demarcada
abranger terrenos de mais de um proprietário, deve ser aberta uma nova matrícula, fazendo constar na
primeira averbação à referência ao auto de demarcação urbanística que motivou sua abertura. No caso
de abertura de nova matrícula a partir de áreas de imóveis de diferentes proprietários, os registros
originais não devem ser encerrados, devendo neles ser averbada a incidência de auto de demarcação
urbanística e de nova matrícula dele decorrente.
Passo 5: Elaboração do projeto de regularização fundiária pelo ente responsável pela
regularização da área.
Passo 5.1: Identificação pelo poder pllblico de todas as edificações existentes na área e de seu arranjo
em lotes, o que constitui a base para o cadastramento socioeconômico dos moradores;
Passo 5.2: Elaboração da planta de parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária, feito
de acordo com os requisitos exigidos na Lei (ver capitulo específico).
Passo 6: Análise e aprovação do projeto de regularização fundiária pelo Município.
Situação 1: Município pode conceder licença ambiental nos termos do parágrafo único do
artigo nº 53 da Lei nº 11 .977/2009 - licenciamento ambiental e urbanístico junto aos órgãos municipais
competentes.
Situação 2: Municfpio não pode conceder licença ambiental - licenciamento ambiental junto
ao órgão estadual ou federal e licenciamento urbanfstico junto ao órgão municipal competente.
Passo 7: Registro do parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária no cartório
de registro de imóveis, com abertura de matriculas das parcelas resultantes.
Passo 8: Reconhecimento da posse, por meio da legitimação de posse, dos moradores
cadastrados pelo poder público.
Passo 8.1: Realização do cadastramento socioeconómico dos moradores de cada edificação
identificada na área objeto de demarcação. Embora não seja obrigatório, este passo pode ser realizado
conjuntamente com o passo 5.1, no momento de elaboração do projeto, para subsidiar o trabalho social
a ser desenvolvido com a comunidade ao longo do processo;
Passo 8.2: Solicitação pelos moradores, dirigida ao poder público, do título de legitimação de posse
comprovando, por meio de declaração, que (1) não são concessionários, foreiros ou proprietários de
outro imóvel urbano ou rural; (li) não são beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente;
e (Ili) os lotes ou fração ideal não são superiores a 250m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados);
Passo 8.3: Confecção dos títulos de legitimação de posse pelo poder público aos moradores habilitados;
Passo 8.4: Registro do titulo de legitimação de posse na matrícula do lote resultante do parcelamento da
área.
OBSERVAÇÃO:
Os instrumentos da demarcação urbanística e legitimação de posse, trazidos pela
Lei Federal nº 11 .977/2009 facilitam todo o procedimento de regularização fundiária, possibilitando a
emissão e o registro de títulos de legitimação de posse e reconhecimento de propriedade sem a
necessidade de submeter a questão ao poder judiciário.
Contudo, só podem ser utilizados quando não houver conflito com outras
pessoas que se declaram possuidoras ou proprietárias do imóvel.
Havendo qualquer conflito sobre a posse do imóvel, a regularização jurídica
deve ser feita por meio de ações judiciais de usucapião ou adjudicação compulsória no caso de
bens privados, a depender dos documentos de que dispõem os possuidores dos imóveis.
No caso de regularização pelo município de bens de seu domínio, não é necessário
reconhecer a posse por meio da legitimação de posse. O municfpio poderá celebrar contratos de
Concessão de Direito Real de Uso (contrato pelo qual a Administração
transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para
que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer
outra exploração de interesse social, prevista no artigo 7° do Decreto-Lei n. 271/67), Concessão de Uso
Especial para fins de moradia nos termos do artigo 6° da Medida Provisória 2.220/2001, ou mesmo doar
os imóveis. (vide ainda o Anexo Ili " Como Utilizar os Instrumentos de Regularização Fundiária e os
Requisitos a serem preenchidos pelos Beneficiários.)
ANEXO li
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO
A regularização fundiária de interesse especifico é toda aquela em que não está
caracterizado o interesse social, nos termos da Lei nº 11.977/2009, e, como tal, não pode se utilizar dos
instrumentos e mecanismos definidos especificamente para os casos de regularização fundiária de
interesse social, como a demarcação urbanistica, a legitimação de posse e a regularização fundiária em
áreas de preservação permanente.
A regularização fundiária de interesse especifico requer a elaboração do projeto de
regularização, na forma definida no artigo 7° deste decreto e 51 da Lei nº 11.977/2009, que deve ser
aprovado pela autoridade competente. Para aprovação do projeto, são necessárias as licenças
urbanistica e ambiental.
A implantação do sistema viário, da infra-estrutura básica e dos equipamentos
comunitários definidos no projeto poderá ser compartilhada, inclusive entre os beneficiários, cabendo às
autoridades responsáveis pelas licenças urbanistica e ambiental definir as responsabilidades.
Além disso, essas autoridades poderão exigir contrapartidas e compensações, que
deverão ser previstas em norma municipal e integrar, no caso concreto, termo de compromisso firmado
perante as autoridades responsáveis pelo licenciamento, com forma de titulo executivo extrajudicial.
ANEXO Ili
ROTEIRO DE COMO UTILIZAR OS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E OS
REQUISITOS A SEREM PREENCHIDOS PELOS BENEFICIÁRIOS
A usucapião, a adjudicação compulsória, a concessão de uso especial para fins de
moradia e os demais instrumentos de regularização fundiária são regulados por diferentes leis. No
quadro abaixo estão dispostos as principais leis ou artigos que tratam de cada um desses instrumentos
e os requisitos a serem preenchidos pelos beneficiários.
Além das modalidades de usucapião apresentadas no quadro, o Código Civil prevê
outras, nos artigos 1.238 a 1.242. Para cada uma dessas modalidades há requisitos distintos, variando
também o tempo de posse exigido para aquisição da propriedade.
Há ainda, para áreas ocupadas por população de baixa renda, a usucapião e a
concessão de uso especial para fins de moradia coletivos, que poderão ser utilizados quando não for
passivei identificar os terrenos ocupados por cada possuidor. Nestes casos, os demais requisitos são
iguais aos exigidos para as formas individuais dos instrumentos, excetuando-se o requisito referente à
área total, que poderá ultrapassar os 250m2
. Como na Legitimação de Posse, a fração ideal do terreno
atribuida a cada um dos possuidores é que não pode ultrapassar esta área.
Dispositivo de Lei Quando O que é preciso Requisitos a serem
Instrumento utilizar fazer preenchidos pelos
moradores
Usucapião Constituição Federal - Are as Ação judicial Posse contínua e sem
especial artigo 183 Estatuto da Privadas oposição por cinco
Urbano Cidade (Lei nº anos;
10.257/2001) artigo 9. Imóvel localizado em
Código Civil - artigo 1240 zona urbana com até
250m2
(Usucapião Individual);
Imóvel utilizado para
moradia; e Morador não
pode ser proprietário de
Adjudicação Lei nº 6766/79 - artigos Are as Ação judicial outro imóvel.
Compulsória 25 e 26 e privadas
Código Civil - artigos Existência de um
1417e1418 contrato de promessa
de compra
Concessão Decreto-Lei nº 271/67 - Are as Autorização e venda; Comprovação
de direito artigo 7° Públicas legislativa de que pagou pelo
real de uso - Avaliação do imóvel imóvel
CDRU Celebração de
contrato A legislação não
administrativo, que estabelece requisitos a
poderá instituir uma serem
concessão onerosa preenchidos pelos
ou gratuita. moradores. Mas deve
A licitação é haver
dispensada nos interesse público
casos do artigo 17, 1, demonstrado no
MP nº 2220/01 - artigos Are as f e h da Lei nº procedimento
Concessão 1° a 5° Públicas 8666/93 administrativo.
de uso
especial
para fins de O possuidor deve
moradia - requerer a
CUEM - concessão,
(individual) comprovando os Posse contínua e sem
requisitos da MP nº oposição por cinco
2220/2001 anos,
completos até
30/06/2001;
Imóvel localizado em
zona urbana com até
Areas 250m2
;
Doação: Código Civil - públicas Imóvel utilizado para
Doação e art. 538 ou moradia; e
Venda e seguintes privadas Morador não pode ser
Venda: Código Civil - art. Celebração de proprietário ou
481 e seguintes. contrato. Para áreas concessionário de outro
públicas, autorização imóvel.
legislativa e
avaliação do imóvel.
A licitação é
dispensada nos No caso de doação e
Áreas casos do artigo 17, 1 , venda de áreas
públicas fe h da Lei nº públicas, o
Código Civil - art. 1369. ou 8666/93 ente titular do bem pode
Direito de Lei nº 10.257/2001 privadas estabelecer, por lei,
Superffcie (Estatuto da Cidade, art. requisitos a serem
nº 21 a 24). Celebração de preenchidos pelos
contrato beneficiários.
Para áreas públicas,
autorização
legislativa e
avaliação do imóvel.
A licitação é A Lei Federal não
dispensada nos estabelece requisitos a
casos do artigo 17, 1 , serem preenchidos
fe h da Lei nº pelos beneficiários.
8666/93. No caso de áreas
públicas, o ente titular
do bem
pode estabelecer, por
lei, requisitos a serem
preenchidos pelos
moradores.
Observação: Será informado aos interessados que não serão cobradas custas e emolumentos para
o registro no Cartório de Registro de Imóveis do auto de demarcação urbanlstica, do titulo de legitimação
e de sua conversão em titulo de propriedade e dos parcelamentos oriundos da regularização fundiária de
interesse social, conforme prevê o artigo 68 da Lei n. 11 .977/2009.
Projeto de Lei n° 18/2021
Autoria: Claudemir Zanco (PL)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Claudemir Zanco (PL) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir o Processo Simplificado Integrado
de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização fundiária.
Nas justificativas aduz a importância do projeto, porquanto se busca
a simplificação do licenciamento ambiental para fins da regularização fundiária
urbana de interesse social - REURB-S, em vista da novel Lei Federal nº 13.465/2017
e das próprias normas da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.
De uma rápida análise do objeto da proposição, tem-se que a matéria
é estritamente técnica e sob a égide e competência de órgãos do Executivo Municipal,
tais como o IPPUPB e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Talvez legislar sobre tal assunto, nos moldes pretendidos pelo nobre
Edil, estar-se-ia extrapolando a competência legal permitida ao legislador,
adentrando numa seara muito específica inerente a uma Secretaria e/ou um órgão
técnico do Executivo.
Por tal motivo, destarte, que a análise jurídica do projeto será
reservada para um momento posterior, tendo em vista que necessitamos da
manifestação prévia do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, do IPPUPB e, eventualmente, outro órgão da estrutura administrativa
municipal, para que opine tecnicamente a respeito da presente proposição legislativa,
a fim de se buscar maiores subsídios para a devida análise, discussão e votação da
matéria.
Os questionamentos deverão ser feitos por meio da Comissão de
Justiça e Redação.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pa to Branco - Paraná
, ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
Com as informações advindas do Executivo, requer o RETORNO do
projeto para a devida complementação da manifestação jurídica.
É o parecer.
Pato Branco, 23 de março de 2021.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Legislativo
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
Excelentissimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Ctlnma Munlclpal do Pato Branco
111111111111111111111111111111 li
PROTOCOLO GERAL 722/2021
D&1ta: 30/03/2021 • Horário: 13:22
Loolslallvo • REQ 304/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 304/2021 · l\J:.' \r ._ ó v ;, ,~ >
'' ~?" ~ :..3_ : Jl. /\~ "' w>~ ~ • • __ _ •
t"~ '.' ·~ ,!. ',' ~· . t· ;u.'. ·., ' -·-·· ·· . ..
Requer ao Executivo Municipal parecer
referente o Projeto de lei 11º 18/2021, ele autoria
cio vereador Claudemir Zanco - Pl, que institui o
Processo simplificado Integrado ele
Licenciamento Ambiental e Urbanlstlco, para
fins de regularização fundiária.
O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa - MOB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que encaminhe a
esta Casa de Leis, através dos departamentos competentes pareceres técnico e jurídico
referente ao Projeto de Lei ele nº 18/2021, que institui o processo simplificado integrado
de licenciamento ambiental e urbanlstico, para fins de regularização fundiária, projeto este
de autoria do vereador Claudernir Zanco - PL, que esta em tramitação nesta Casa.
Justifica-se o pedido, corno membro da Comissão de Justiça e Redação e
relator do Projeto para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de lei nº 18/2021 na integra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
!cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
· lo fagglon
Vereador - PSL
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de março de 2021.
! Ru<1 Amrihoio, 491, Centro· 85501 -262 · Palo Bmnco • P<1rcmC. ~.ml!l ,, (lf6) 3272 . 1500 / 3272 . 1526 ii.~~4 18lhttp://www.pe1tolmmco.pr.log.br / vorocrclordc1l<1cosfc1@pcrtobmnco.pr.log.br oo~rt~
Câmara Munlelpal de Pato Branco
• 1 ni 1 ·) .. , "11··;· •
' _'\ . '.. . , .
111111111111111111111111111111111
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFmo
Ofício nº 143/AL Pato Branco, 19 de abril de 2021.
Prezados Vereadores,
Vimos através deste encaminhar o ofício 28/2021 recebido da Secretaria de
Meio Ambiente em resposta do requerimento nº 304/2021, encaminhado ao Executivo
Municipal através do ofício nº 90/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Ofício nº. 28/2021
Secretaria de Meio Ambiente
Rua Caramuru. 271 - Centro
85501-060- Pato Branco - PR
Fone/fax (46) 3220-1505
dir111eloambiente@patobranco.pr.gov.b1
Pato Branco, 16 de abril de 2021 .
Ref. Resposta ao Requerimento 304/2021
Ilustríssimo Senhor Vereador,
Tendo em vista a solicitação de parecer referente ao Projeto de Lei nº
18/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco, que institui o Processo
Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para
fins de regularização fundiária informamos que:
O Conselho Estadual do Meio Ambiente - GEMA através da Resolução
GEMA nº 88 de 27/08/2013. estabelece critérios. proceclirnentos e tipologias
para o licenciamento ambiental municipal de atividades. obras e
empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local e
determina outras providências, conforme prevê a Lei Complementar Federal
140/2011 , estabelecendo em seu Artigo 3°:
Art. 3º Para o exerciclo do licenciamento ambiental, consideram-se capacitados os municiplos
que disponham de:
1 - Conselho Municipal de Meio Ambiente. instância colegiada normativa. consultiva e
deliberativa, de composição paritária. devidamente implementado e em funcionamento:
li - Fundo Municipal de Meio Ambiente. devidamente implementado e em funcionamento:
Ili - órgão ambiental capacitado. atendendo os requ1s1tos do Inciso 1 do Artigo 2° desta
Resolução:
IV . Servidores rnurncipais de quadro próprio ou contratados através de consórcios públicos.
legalmente habilitados dotados de competência legal para o licenciamento ambiental;
V - Servidores municipais de quadro próprio, legalmente habilitados. ou através de convênios
com órgãos integrantes do SISNAMA para a fiscalização ambiental:
VI - Plano Diretor Municipal aprovado e implementado. contendo diretrizes ambientais:
VII - Sistema Municipal de Informações Ambientais organizados e em funcionamento:
VIII - Normas municipais regulamentadoras das atividades administrativas de licenciamento.
fiscalização e controle inerentes à gestão ambiental.
Considerando a necessidade de "IV - Servidores municipais de quadro
próprio ou contratados através de consórcios püblicos. legalmente habilitados
dotados de competência legal para o licenciamento ambiental" e de ªV -
Servidores municipais de quadro próprio, legalmente habilitados, ou através de
convênios com órgãos integrantes do SISNAMA para a fiscalização ambiental''.
informamos que esta Secretaria não atende ao requisitado.
Ademais. com relação ao quadro funcional tem-se ainda as limitações
impostas pela Lei Complementar nº 173. de 27 de maio de 2020, que
estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavlrus SARSCoV-2 (Covid-19). altera a Lei Complementar nº 101. de 4 de maio de 2000. e
dá outras providências.
Art. 8° Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, a
União, os Estados. o Distrito Federal e os Mun1cíp1os afetados pela calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19 r1cam proibidos, até 31 de dezembro de 2021 . de-
[ .. J
V - realizar concurso püblico. exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;
Diante do exposto, informamos não ser possível instituir o Processo
Simplificado de Licenciarnento Ambiental e Urbanistico, para fins de
regularização fundiária.
Atenciosamente,
ci:{_A--s-~;t) Keli Starck
Secretária de Meio Ambiental
1\v/1 .-::icarck
Ao Excelentíssimo Senhor
DIRCEU LUIZ BOARETTO
Pato Branco - PR
RESOLUÇÃO CEMA Nº 88, DE 27-08-2013
DOE 30-08-20 l 3
Estabelece c1itérios, procedimentos e tipologias para o licenciamento ambiental
municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar
impacto de âmbito local e determina ouh·as providências.
O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelas Leis nº 7.978, de 30 de novembro de 1984 e nº 10.066, de 27 de julho
de 1992, ambas com alterações posteriores, e nos Decretos nº 4.447, de 12 de julho de
2001 e nº 8.690, de 03 de novembro de 2010, após a Deliberação no Plenário da 2la
Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2013,
Considerando a determinação da Alínea a do Inciso XIV da Lei Complementar Federal
nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos Incisos III, VI e
VJl do caput e do Parágrafo único do A1iigo 23 da Constih1ição Federal, para a
cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações
adminish·ativas deconentes do exercício da competência comum relativas à proteção
das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição
em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, dentre
ouh·as providências, além das demais normas pe1iinentes,
Resolve:
Art. l ºEstabelecer as tipologias de atividades, empreendimentos e obras que causem ou
possam causar impacto ambiental de âmbito local, considerando os critérios de porte,
potencial poluidor e natureza da atividade, para fins de licenciamento ambiental pelos
órgãos municipais de meio ambiente, de acordo com o Anexo, integrante da presente
Resolução.
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, adotam-se, além das definições constantes do
Artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 140/ 11, as seguintes:
1 - Órgão ambiental municipal capacitado: aquele que possui quadro de profissionais
próprios, colocados à sua disposição ou contratados através de consórcios públicos,
legalmente habilitados para a análise de pedidos de licenciamento ambiental,
compatível com a demanda das ações administrativas, além de infra-estrntura,
equipamentos e material de apoio, próprio ou disponibilizado, para o adequado
exercício de suas competências;
TI - Impacto local: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas
do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das
atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem a saúde, a segurança e o bem
estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biata, as condições estéticas e
sanitárias do meio ambiente, a qualidade dos recursos ambientais ou que lancem
matérias ou energia fora dos padrões de suporte do ambiente, dentro dos limites
ten-itoriais de um Município;
III - Impacto regional: qualquer alteração das propriedades fisicas, químicas ou
biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia
resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem a saúde, a
segurança e o bem estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as
condições estéticas e sanitárias do meio ambiente, a qualidade dos recursos ambientais
ou que lancem matérias ou energia fora dos padrões de suporte do ambiente, que afetem
mais de um Município.
Art. 3º Para o exercício do licenciamento ambiental, consideram-se capacitados os
municípios que disponham de:
I - Conselho Municipal de Meio Ambiente, instância colegiada normativa, consultiva e
deliberativa, de composição paritária, devidamente implementado e em funcionamento;
II - Fundo Municipal de Meio Ambiente, devidamente implementado e em
funcionamento;
III - Órgão ambiental capacitado, atendendo os requisitos do Inciso 1 do Artigo 2° desta
Resolução;
IV - Servidores municipais de quadro próprio ou contratados ah·avés de consórcios
públicos, legalmente habilitados dotados de competência legal para o licenciamento
ambiental;
V - Se1vidores municipais de quadro próprio, legalmente habilitados, ou ah·avés de
convênios com órgãos integrantes do STSNAMA para a fiscalização ambiental;
VI - Plano Diretor Municipal aprovado e implementado, contendo diretrizes ambientais;
VII - Sistema Municipal de Informações Ambientais organizados e em funcionamento;
VIII - No1mas municipais regulamentadoras das atividades administrativas de
licenciamento, fiscalização e conh·ole inerentes à gestão ambiental.
Art. 4° Os Municípios apresentarão ao Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMA
a comprovação do cumprimento do disposto no Artigo 3º desta Resolução,
demonsh·ando estarem capacitados para exercer as competências administrativas de
licenciamento, conh·ole e fiscalização ambiental.
§ 1° O CEMA, após comprovado pelo lAP que o Município atendeu ao disposto no Art.
3°, comunicará o Município, via oficio, que o mesmo atendeu os requisitos e poderá
iniciar atividades de licenciamento ambiental em acordo com as tipologias definidas
pelo CEMA, comunicando também, o TAP, o Instituto das Águas do Paraná, o IBAMA,
o Ministério Público e as Câmaras Municipais.
§ 2° O CEMA manterá Cadastro atualizado dos Municípios habilitados, ao qual dará
publicidade, em especial por meio de seu sítio eletrônico.
§ 3° O Instituto Ambiental do Paraná - IAP disponibilizará o Sistema de Informações
Ambientais o qual deverá ser utilizado pelos municípios.
Art. 5° O Município poderá valer-se de instrnmentos de cooperação interinstitucional
para a execução das ações administrativas regulamentadas pela presente Resolução, em
especial os consórcios públicos com personalidade de direito público, obse1vadas as
disposições da Lei federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e demais no1111as aplicáveis,
bem como os convênios, acordos de cooperação técnica e demais instnnnentos
similares.
Art. 6° O licenciamento ambiental municipal deverá observar as normas quanto à
outorga de uso de água, de competência do Instituto das Águas do Paraná, bem como
observar, as restrições das Áreas Estratégicas para a Conservação da Biodiversidade e
do interior e entorno das Unidades de Conservação e corredores ecológicos, áreas de
proteção de mananciais e demais normas pe1iinentes.
Art. 7º O lnstih1to Ambiental do Paraná - IAP, em atuação subsidiária, fornecerá
orientação e instrução técnica aos Municípios para ações administrativas em
licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental, desde que solicitado de forma
justificada, amando supletivamente nos demais casos.
Art. 8º Os casos omissos quanto à atividade, porte e potencial poluidor serão inshllÍdos
pelo IAP, submetidos ao Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEMA que, após
análise da Câmara Temática pertinente, decidirá e adotará as providências necessárias,
inclusive amalização do Anexo.
Parágrafo único. a cada 02 (dois) anos, ou sempre que necessário, será revisada a
presente Resolução pelo CEMA.
Art. 9º Os procedimentos administrativos de licenciamento ambiental que estão em
trâmite no TAP continuarão sob sua competência até decisão final, e os casos de
licenciamento ambiental com Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de
Operação, serão conduzidos pelo TAP até a primeira renovação da Licença de Operação.
Art. 10. Os municípios que não estão capacitados na forma do art. 3º desta nonna, terão
prazo de até 04 (quah·o anos) para se adequar, quando então exercerão plenamente os
licenciamentos ambientais das atividades ou empreendimentos das tipologias definidas
pelo CEMA.
Parágrafo único. Neste período o TAP amará em caráter supletivo nas ações
administrativas de licenciamento e na autorização ambiental.
Art. 11. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 27 de agosto de 2013.
LUIZ EDUARDO CHEIDA
Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos Presidente do
Conselho Estadual do Meio Ambiente
ANEXO
GRUPO DE
ATNTDADE
1. Extração
mineral
2. Atividades
agropecuárias
silviculturais
e
3. Atividades
industriais
ATIVIDADE ESPECÍFICA
1.1. Cascalheira
1.2. Extração de pedras
irregulares, de modo artesanal
2.1.
Produção
leitões
Suinocultura Ciclo completo
Terminação
2.2. Empreendimento
avicultura
de
de
PORTE/CLASSIFICAÇÃO
Todos
Todos
Até 100 matrizes
Até 50 matrizes
Até 500 animais
Até 10.000 m2 de área construída
2.3.
Viveiros escavados cuja somatória de
Piscicultura- cultivo de
POTENCIAL
POLUIDORJ
DEGRADADOR
Baixo
Baixo
Alto
1 Alto
1 Alto
Médio
superficie de lamina d'água, seja inferior
peixes em águas continentais nos
a 2,0 ha (Dois hectares) e produção anual Baixo
sistemas de açudes e viveiros de
de pescado inferior ao 5.000
terra
kg/hectare/ano.
Até 2.000 m2 de área construída
- Até 8.000 Investimento total em Alto/Médio/
3.1. Empreendimento industrial
UPF/PR
- Até 50 empregados
4.1. Construção, pavimentação,
recapeamento asfáltico e micro
Todos
drenagem urbana de águas
Baixo
Médio
4. Conshução pluviais
civil
4.2. Conservação, manutenção e
Todos
restauração de estrada municipal
4.3. Terraplenagem Em obras e 1 Médio
Médio
atividades específicas
licenciadas pelo município
5.1. Eletrificação rnral
5.2. Estrntura para a captação
superficial (rios e minas) e
Todos
subterrânea, como também Todos, exceto no aqüífero Karst
perfuração e operação de poço
tubular raso
5.3. Rede de distribuição,
adutora, reservatório e elevatória
Todos
de sistemas de abastecimento de
água
5. Serviços de 5.4. Coletor tronco e rede
infraestmtura coletora de esgoto
5.5. Unidade de tratamento
simplificado das águas de
captações superficiais e
subterrâneas
5.6. Estações Comercias
Emissoras de Campos
Eleh·omagnéticos, utilizadas para
sistemas de telecomunicações
dos serviços regulamentados
pela ANATEL
6.1. Serviço de coleta e
Todos
(apenas cloração + fluoretação)
Uso do espectro eletromagnético na faixa
de freqüência de 9kHz (nove quilohertz) a
300GHz (trezentos gigahertz).
transporte, h·atamento e Classes A, B e C (conforme Resolução
6. Gestão de disposição fmal de resíduos da CONAMA 307 /2002)
resíduos sólidos constrnção civil
6.2. Barracão para h·iagem de
Todos
resíduos urbanos recicláveis
Médio
Médio
Baixo
Médio
Baixo
Médio
Médio
Médio
7. Comerciais e
Serviços
8. Serviços
médico,
hospitalar,
7 .1. Lavador de veículos 1 Todos
7 .2. Prestador de serviço de
controle fitossanitário e de Todos
vetores e pragas urbanas
7.3. Transportadora de cargas,
exceto de resíduos perigosos e Todos
produtos perigosos
7.4. Oficina mecânica e
estabelecimento para
manutenção e reparo de veículo
automotor
7.5. Supermercado
7.6. Shopping center
7.7. Meios de hospedagem
7.8. Estabelecimento de ensino
público e privado
Todos
Até 50 000 m2 de área construída e/ou
impermeabilizada
Até 100 000 m2 de área construída e/ou
impermeabilizada
Todos, desde que localizados em área
urbana consolidada
Todos
7.9. Comércio varejista de gás
Todos
liquefeito de petróleo (GLP)
7.10. Gráfica Até 2.000 m2 de área construída
7.11. Lavanderia Todos, exceto lavanderia industrial
7 .12. Postos de Combustíveis Novos empreendimentos a partir da
e/ou RetaUlistas de Combustíveis publicação desta resolução
8.1. Hospital Até 80 leitos
1 Médio
Médio
Baixo
Médio
Médio
Médio
Médio
Baixo
Alto
Médio
Médio
Alto
' Alto
8.2. Empreendimentos
serviços de saúde
de Com volume de geração de resíduos até
Médio
30 litros/dia, exceto os que produzem
laboratorial
veterinário
e
9. Atividades
resíduos quimioterápicos
9.1. Kartódromo, autódromo,
pista de motocross, ciclovia, Todos até l 0.000 m2
turísticas de lazer
Médio
entre ouh·as
10.1. Loteamentos;
10.
Todos, desde que localizados em área
urbana ou de expansão urbana, assim Alto
definidas pelo Plano Diretor Municipal
10.2. Implantação de conjuntos Empreendimentos habitacionais
imobiliários
11. Atividade
florestal
10.3. Parcelamento do solo
urbano para fins habitacionais e
comerciais
11 .1. Supressão de vegetação
secundaria em estagio inicial de Todas em área urbana
regeneração
11.2. Aproveitamento de
material lenhoso, para Até 100 m3 e para as espécies ameaçadas
Alto
exemplares secos, em pé e/ou de extinção volume de 15 m3 a cada 5
Alto
caídos naturalmente, em áreas de (cinco) anos sem fins comerciais por
ocorrência de acidente natural imóvel
em área urbana
11.3. Coite de espécies florestais Somente para fins de edificações e
nativas isoladas em áreas árvores que ponham em risco a vida e o Alto
urbanas consolidadas pah·imônio público ou privado
11.4. Supressão de vegetação Para fins de
secundaria em estagio inicial de construções/edificações/empreendimentos Alto
regeneração em áreas urbanas imobiliários em perímetros urbanos
11.5. Corte de espécies nativas 1 Todos, exceto espécies ameaçadas de 1 Alto
plantadas em imóvel urbano extinção e integrantes de remanescentes
florestais
11 .6. Supressão de espécies
florestais exóticas em área de
preservação permanente, para
Todos os casos
substituição com espécies
florestais nativas, através de
Projeto Técnico
Médio
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
SOLICITAÇÃO DE PARECER JURÍDICO
O Vereador infra-assinado Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 18/2021, solicita novo Parecer
Jurídico referente a matéria, desta feita com a juntada dos ofícios nº 143/AL e 28 da
Secretaria de Meio ambiente, que se manifestou acerca do projeto em análise
O esclarecimento se faz necessário para que, posteriormente, esta relatoria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 20 de abril de 2021 .
~
Edu nl Dala Costa
Vereador - MDB
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
Ofício nº 470/2021-E
Notícia de Fato nº MPPR-0105.21.000234-8 PROTOCOLO GERAL 1131/2021
Data: 05/05/2021 ·Horário: 11 :51
Admlnlslrallvo
Pato Branco, OS ele maio de 2021.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, GAE'MA Grupo de
Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urba11is1110, Núcleo de Pato
Branco-PR, nos termos do art. 129, 111 e VI, da Constituição Federal, art. 8º, § 1 º, da Lei
nº 7.347 /85, art. 26, 1, da Lei nº 8.625/93, e artigo 58, inciso I, letra b, da Lei
Complementar nº 85/99, nos autos ele Notícia de Fato nº MPPR-0105.21.000234-8,
ENCAMINHA RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 23/2021.
Descl'ição da Apuração: Apurar o inteiro teor do Projeto de Lei nº 18/2021, de lavra
do edil Claudemir Zanco, que institui o Processo Simplificado Integrado de
Licenciamento Ambiental e Urbanístico para fins de regularização fundiária no
município de Pato Branco/PR.
Ilustríssimo Senhor
IVANA QSTAPIV Assinado de forma digital
por IVANA OST APIV RIGAILO
RIGA I LO ~;~~;.= 2021.os.os 10:29:36
lvana Ostapiv 11igailo
Prnmotora de Justiça
Coordenadora do GAEMA
Vereador joecir Bernarclir Presidente ela Câmara de Vereadores de Pato Branco/PR
E-m<1il: rn 11 45({1)~ u i l .cq.!ll, vcrcado1jocci1 Ca1patobra11co.pr. le!Wll
P<1to Branco-PR
MINISTÉRl'O PÚBL.ICO
e/() estoclo elo Paraná
G~opo <{e: Atv;içl;o C~pcçJ;;>llz.adn Ofll Melo Ambiente,
Hal>icaç.'io t> Urb(mi~ttto - MPPR
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N!l 23/2021
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua
Promotora de Justiça adiante assinada, no uso ~e suas atribuições, com fulcro no art. 1 º,
VI da Lei 7.347 /19851 bem como pelo artigo 129, incisos H e IX da Constituiçã.o Federal,
que conferem ao Ministério Público a função institucional de "zelar pelo efetivo respeito
dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta
Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia'' e visando à efetividade
do que dispõem os artigos Sº, XXIII, 170, incisos III e VI, 182, 225, § 1 º, incisos III e VII,
todos da Constituição Federal; artigos 1 º, 2º e 3º da Lei 12.651/2012 (Código Florestal);
artígo 1.228 do Código Civil; artigos 1° e 2° do Estatuto da Cidade; e Lei Federal
13.465/2017;
CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público zelar pelo
efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos
assegurados na Constituição Federal, podendo promover as medidas necessárias para
tanto (art. 129, inciso Ir, CF /88);
CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Promotoria
de Justiça que tramita na Casa Legislativa Municipal o projeto de Lei Municipal n2
18/2021, de lavra do edil Claudemir Zanco, que instituí o Processo Simplificado
Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização
fundiária, passo às considerações específicas:
Referido projeto de lei municipal pretende estabelecer o
licenciamento ambiental e urbanístico por parte da municipalidade, para fins de
MINISTÉRIO P[JBLICO
do Esroclo cio Poront.~
G . (>rupo d e Atu&çllc t:~p.;d~liz;id;:i """ IV)f}fo Ambiente,
H;il>l~açlln o IJrl>ol"liSll'IO - MPPR
regularização fundiária urbana de Interesse Social em áreas de preservação
permanente, além de áreas urbanas consolidadas, conforme disposições da Lei Federal
13.465/2017.
A Lei Federal 13.465/2017 ct·ispõe sobre a regularização
fundiária rural e urbana, tendo sido regulamentada pelo Decreto Federal 9.310/2018,
que trata das normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária
Urbana - Reurb. Ainda através da Lei Federal 14.118, de 12 de janeiro de 2021, na
instituição do Programa Casa Verde e Amarela, sobrevieram alterações legislativas a
respeito da Reurb.
Evidente que a legislação federal, composta pela lei federal
13.465/2017, com suas alterações e pelo decreto acima referidos, já dispõe sobre o
regramento do assunto, não havendo necessidade de que o Município, em competência
concorrente, legisle sobre o assunto. Evidente também que no âmbito da munjcipalidade
há necessidade premente de esclarecimento pelo Poder Executivo Municipal, das
particularidades locais para a execução das disposições da lei federal.
Dentre as competências do Chefe do Poder Executivo, encontra-se
a faculdade regulamentar, que a atual Constituição Federal outorga ao Presidente da
República em seu artigo 84, IV. O mesmo ocorre com os ocupantes de cargos simétricos
nos âmbitos municipal e estadual, sendo que a Lei Orgânica do Município de Pato Branco
trata do assunto no art. 4 7, xxm e art. 62, I.
Segundo Celso Antonio Bandeira de MELLO (Curso de Direito
A_dmínistrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 296)1 regulamento é "o ato geral e
(de regra) abstrato de competência privativa do Ch efe do Poder Executivo, expedido com a
estrita finalidade de produzir as disposições operacionais uniformizadoras necessárias à
execução de lei cuja aplicação demande atuação da Administração Pública".
A
Gr upo de Atv.,ç."í o ~spe<l<1llz..~da em Melo Ambiente,
lfabit;'JÇii(> ç Utb;>nlr.1no - MPP~
Para o professor Diogenes GASPARINI (Direito Administrativo. 6.
ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 114), é "o ato adrninístrativo normativo, editado,
mediante decreto, privativamente pelo Chefe do Poder Executivo, segundo uma relação de
compatibilidade com a lei para desenvolvê·la''.
Como a lei federal já estabelece toda a nonnatização geral da
Regulamentação Fundiária, compete ao Poder Executivo Municipal tão somente
promover os esclarecimentos para a adequada execução da lei compatíveis com a
realidade municipal, definindo os aspectos procedimentais da Administração e
materializando as condições para que o órgão cumpra o objetivo da lei. Tal atribuição
competente ao Poder Executivo Municipal está expressa também na própria lei federal
13.465/20171 conforme disposição do a1t 13, 1.
No entendimento desta Promotoria de Justiça, portanto, o assunto
da Regulamentação Fundiária deve ser objeto de regulamentação local através de
Decreto Municipal, sob competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Sobre o mérito da matéria tratada no projeto de lei, há que se
considerar que nada obstante haja previsão em lei federal para a regularização fundiária
urbana em áreas de preservação permanente, não se pode olvidar que a ocupação em
referidos espaços especialmente protegidos não é medida mais adequada em favor do
meio ambiente.
Os artigos 5°, inciso XXIJJ, 170 e 182 da Constituição Federal
determinam que a pl'opriedade atenderá a sua função social, princípio da ordem
econômica, cumprida quando a propriedade atende às exigências fundamentais de
G
Gn•po d1~ A\v;.ç.l>o l!~pc,ci.,li~.:id~ er'l'I Meio llmbh3nt•J,
Mlll>itAÇl'iC> e \Jrbi>l'lt5P>Q - MPP~
ordenação da cidade, sendo que a política de desenvolvimento urbano deve garantil· o
bem-estar de seus habitantes.
Conjugam-se tais dispositivos ao mandamento constitucional de
que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem do uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, para as presentes e futuras gerações -
artigo 225, da Constituição da República, que reitera a Declaração sobre o Ambiente
Humano, realizada na Conferência da ONU em Estocolmo, Suécia, em junho de 1972.
Pal'a assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público, dentre outras atividades, definir espaços territoriais e seus componentes a
serem especialmente protegídos, bem como proteger a fauna e a flora, conforme § 1 º,
incisos III e VlI do dispositivo constítucional mencionado.
Definindo os espaços mencionados no artigo 225, § 1 º, da Lei
Maior, tem-se que, segundo o artigo 3º, li, do Código Florestal atual, Lei Federal
12.651/2012, Área de Preservação Permanente (APP) é definida como a "área
prote9ida, coberta ou nào por vegetaçüo nativa, com a Jimção ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo
gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas".
Especificamente quanto às áreas de preservação permanente,
objeto de regulamentação no artigo 2º do referido projeto de Lei, se pretende promover
a regulari7.ação fundiária urbana de interesse social de edificações e ocupações em áreas
de preservação permanente mediante projeto com estudo técnico e avaliação e
licenciamento simplificado, enquanto que o Código Florestal - Lei Federal 12.651/2012
trata no seu art. 4º:
GA
ÜrllPO d o Atv;;:aç5o ~pcci;,tiz~d.:1 it;m Meio Ambicntl!,
Hal>itoç<iCI ~ Ufb<ir~ismo - MPl'R
'}l.rt 49 Considera-se Área de Preservaçtlo Permanente, em zonas rnra;s ou urbanas, para os efeitos
desta Lei:
f - as falms marginais de qualquer curso d'água natural perene e Intermitente, exclufdos os
efêmeros, desde a borda da calha do leito regram~ em lat9rira mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d' água de menos de 10 (dez) metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d' água qt1e tenham de 1 O (dez) a 50 (cinquenta) metros
de largura;
e) 100 (cem) metros, paro os cursos d'água que tenham de SO (cinquenta) a 200 (duzentos) metros
de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos)
metros de largura,-
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos)
metros;
li - as áreas no entonw dos lagos e lagoas naturais; em faixa com largura mfnfma de:
a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d'água com até 20 (vinte) hectares de
supe1ffcie, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;
b} 30 (trinta) metros, em zonas urbarWSí
111 - as áreas no entorno dos l'eservatórios d'água artificiais, decorrentes de barramento ou
represamento de cursos d'água naturais, na faixa definida na /fcença ambiental do
empreendimen. to;
IV • as áreas no entotno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua
situação topoyráfica, no raio mínimo de SO (cinquenta) metros
V · as encostas ou partes destas com declividade superior a 45f!, equivalente a 100% (cem por
cento) na linha de maior declive;
VI· as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
VII " os manguezais, em toda a sua extensão;
li/li · as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca
inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;
·A , ~ ... .:, .
G1upo de At uoçtio tispeçi.,U.:i<:tcl" <>tn Mc;:lo A•nbi11ntQ1
!hl \>il..J>(ió ~ Urb:miSl'r\O - MPPR
IX· no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e
inclinaçtlo média maior que 25P, as áreas delimitadas a partir da cwva de nível correspondente a
2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relaçtlo à base, sendo esta definida pelo
plano horizontal determinado por planície ou espelho d'água adjacente OU, nos relevos ondulados,
pela cota do ponto de sela mais próximo da elevaçãoi
X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;
XI· em vereda!!, CJ faixa marginal, em projeçao horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta)
metros, a partir do espaço permanenteme~1te brejoso e encharcado."
Aplica-se o Código Florestal aos imóveis urbanos, inclusive
conforme recente decisão do STJ RBsp 1.770.760, 1.770.808, 1.770.967, sendo que o
artigo 2°, §1º do Código Florestal estabelece que a utilização e exploração da vegetação,
as ações ou omissões contrárias às disposições desta lei são consideradas uso irregular
da propriedade. Além disso, estabelece a mesma lei federal:
Art. 7!! A vegetação situada em Area de Preservação Permanente deverá
ser mantida pelo proprietário da área, possuidor 011 ocupante a qualquer tftulo, pessoa Jfsica ou
jurídica, de direito público ou privado.
(. .. )
Art. Bg A intervenção ou a supressüo de vegetaçtlo nativa em Área de
Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utílída.de pública, de interesse social
ou de baixo impacto ambiental previstas nesta l ei.
( .. )
§ 4º Não haverá, em q11alq1.1er hipótese, direito à regularização de futuras
intervenções 011 supressões de vegetação nativa, além das previstas nesta l ei.
O primeiro instrumento que tratou da regularízação fundiária foi
a Resolução Conama nº 369/2006. Posteriormente, foi editada a Lei Federal nº
11.977 /2009 (Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida), a qual trouxe em seu corpo
medidas de regularização fundi ária urba na, inclusive em áreas de preservação
permanente, desde que carncterizado o interesse social da ocupação; Posteriormente, a
Lei Federal nº 12.651/ 201 2 (Código Florestal) também trouxe a previsão do instituto da
E
Gtupo dl? /\woçâo fSpl?C::i~ll~oda em Melo Ambiente, Hal.>lta<;~o li'I l.Jrb;rnls1»0 - Ml"PR
regularização fundiária urbana em APPs, ampliando~o para atingir áreas não
caracterizadas como de interesse social (classificadas como de interesse específico).
Mais recentemente, a Lei Federal nº 13.465/2017, ao dispor sobre
a regularização fundiál'ia urbana e rural, sistematizou, de forma ampla, o procedimento
da regularização fundiária urbana (Reurb ), remetendo expressamente aos dispositivos
do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012). Ao optar pelo instrumento da
regularização fundiária urbana, o legislador flexibilizou o dever de recuperação de áreas
de preservação permanente (APP), todavia, condicionou tal regularízação a um
detalhado projeto, que, necessariamente, deve ter como requisito a melhoria das
condições ambientais da área regularizada.
Evidente que em não se vislumbrando ganho ambiental na área
onde se pretende a regularização fundiária, deve haver projeto socioambiental para a
relocação dos ocupantes e plena recuperação ambiental do espaço de preservação
permanente.
O próprio Código Florestal prevê, nos artigos 64 e 65, a
possibilidade de regularização fundiária de interesse social - REURB-S e de interesse
especial - REURB-E, tratando, portanto, da exceção à regra geral de não ocupação das
áreas de preservação permanente.
A Lei Federal 13.465/2017 refere que compete aos Municípios
nos quais estejam situados os núcleos urbanos informais a serem regularizados,
classificar, caso a caso, as modalidades da RBURB, processar, analisar e aprovar os
projetos de regularização fundiária e emitir a Certidão de Regularização Fundiária · CRF,
bem como classificar e fixar, no prazo de até 180 dias, uma das modalidades da Reurb ou
indeferir, fundamentadamente, o requerimento.
A
Grupo do Alu;>ç1io ll~poçl~li~')<i<I cn, Mulo Arnblonto,
liabit11ç<10"' UfbOrli~mo ~ MPPR
De toda forma, é certo que o Município deve, a todo tempo,
priorizar medidas para evitar e, sempre que possível, retirar os assentamentos urbanos
irregulares em áreas de preservação permanente, relocando-os em loteamentos
regulares e atendidos pelos serviços públicos.
Em sendo impossível ou se mostrando inadequada a relocação
desses assentamentos urbanos irregulares consolidados, deve se observar que a Lei
Federal 13.465/2017 estabelece no art. 9º, §2º que a regularização fundiária de
interesse social (REURB-S) somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos
informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 22 de dezembro de
2016.
Já no que pertine às ocupações irregulares em áreas de
preservação permanente, a REURB·S deve observar o prazo definido a partir da vigência
do Código Florestal, a saber, 28 de maio de 2012, em uma interpretação mais restritiva.
Também se tem por certo que a regularização fundiária de
interesse social (REURBwS), é aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados
predominantemente por população de 'baixa renda", assim declarados pelo Poder
Executivo Municipal, tendo em vista as isenções e particularidades deste tipo de
regularização, enquanto que o projeto de lei municipal não estabelece os critérios de
definição de quem se enquadra como "baixa renda" para gozar dos benefícios propostos.
Quanto ao critério relacionado à renda, mencionado no art. 13, a
própria Lei Federal nº 13.465/2017 alterou a redação do art. 1º do Decreto-Lei nª
1.876/1981, definind o como de baixa renda o "responsável por imóvel da União que
esteja devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
GAE.· A
Grl•l>O de l\tuaçfio E$pe(l:>llu1da em Melo Ambiente,
Hvl>l\(l~:\<:> ci llrb'1nlsmo -· MPPR
(Cadúnico), ou aquele responsável, cunwlatívamente: I - cuja renda familiar mensal seja
igual ou inferior ao valor correspondente a cinco salários mínimos; e II - que não detenha
posse ou propriedade de bens ou direitos em montante superior ao limite estabelecido pela
Receita Federal do Brasil, para obrí9atoríedade de apresentação da Declaraçlío de Ajuste
Anual do Imposto de Renda Pessoa Física'',
Da análise do Projeto de Lei 18/2021 se conclui ainda que o
mesmo dispõe acerca do processo simplificado integrado de licenciamento
ambiental e urbanístico para fins de regularização fundiária urbana de Interesse Social
- REURB-S tão somente, seja em área de preservação permanente ou fora dela.
O presente projeto de lei em análise estabelece o processo
simplificado de licenciamento ambiental da REURB-S pela municipalidade,
olvidando-se todavia, que neste momento o Município de Pato Branco não dispõe de
equipe técnica suficiente, estrutura material nem logística necessárias para assumir o
ônus da gestão ambiental municipal, ainda que parcial ou especial, atribuição hoje
desempenhada pelo órgão ambiental estadual. A equipe técnica da municipalidade há
quer capacitada para o licenciamento ambiental, possuindo em seus quadros, cargos
técnicos supridos por concurso público com atribuição técnica para a elaboração, análise
e aprovação dos estudos e projetos previstos na legislação. Para o licenciamento
ambiental se fazem necessários engenheiros civis, engenheiros ambientais, engenheiros
florestais, biólogos, geólogos, químicos, advogado, assistentes sociais, dentre outros
profissionais, com os quais não conta o município de Pato Branco.
Além disso, a autoridade que promove o licenciamento ambiental
também deve ser capaz) corn equipe técnica adequada, de promover a fiscalização e a
autuação de infrações, exigindo para tanto, adequação na legislação municipal a 1·espeito
dos temas, o que o Município de Pato Branco não dispõe.
GAEMA
Grupo de AfUOÇlít> l:itpeciollz.ada em Melo Ambli:mte,
H:.iblfaç~o ç; Orl><>nlt.mó - MPPR
Sobre o licenciamento ambiental, refere a Lei Federal
Complementar 140/2011 no seu art. 59, parágrafo único:
Art. S2 O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de açóes
administrativas a ele atribu(das nesta lei Complementar, desde que o ente destinatário
da delegação disponha de 6rgé1.o ambienta/ capacitado a executar as ações
admínistrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
Parágrafo único. Considera·se órgão ambíental capacitado, para os efeitos do disposto no
caput, aquele que possui tdcnicos próprios 011 em co11s6rcio, devidamente habilitados e
em número compatível com a demanda das açlíes administrativas a serem delegadas.
Evidente que para que o Município de Pato Branco assuma para si
o ônus do licenciamento ambiental, em qualquer aspecto, deve dispor de "órgão
ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas'~ valendome das palavras da própria lei federal.
Desta forma e diante das ponderações referidas acima, o
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, representado pela agente ministerial
subscrita, no uso de suas atribuições legais, nos autos de Notícia de Fato nº MPPR
0105.21.000 ..... , resolve
RECOMENDAR ao PODER LEGISLATIVO DE PATO BRANCO, na
pessoa de seu eminente Presidente da Câmara Municipal, Sr. Joecir Bemardi e na
pessoa do Ilustríssimo Vel'eador Claudenlir Zanco, que retirem de pauta o Projeto de
Lei nº 18L20211 reservando a disposi~ão da regulamentação local da matéria referente à
Regularização Fundiária l'!ara manifestação do Chefe do Poder Executivo local.
Assinala-se o prazo de 10 (dez) dias úteis para informar quanto ao
acatamento da recomendação.
GAEMA
Grupo do At\.laç;Jo 1:$poçi;;ilizl)çf:) ~m Meio Ambiente,
Hsbitaçso e Ufl>anismo - MPPR
Pato Bran.c-e;i)Sae mãlo-à 2021.
diar1odosudoeste.com.br l l de ma'o de 2021
------------~~--=------= OLITIC
GAEMA faz recomendações
à Câmara para evitar
irregularidades
O recebimento do ofício foi apresentado na Câmara na sessão de quarta-leira (S)
Cristina Vargas
uistina.~<1~11rcdo1~ite com bc
Na ülllnw qua1 ia-feira (5) a Cãma·
ra 1--funlclpal de Paio Branco recebeu
o Ofício nº 4 70/2021 -E. da promotora de Jusliça e coordenadora do Grupo de Atuação Especializada em i\felo
Amlik111e. Habilação e Urbanismo (GA·
EMA). Núcleo de Paio Branco-PR. lvana Ostapiv Rlgallo, com recomenda·
çõcs ao Legislatil•o.
Segundo o docurnemo. a recomendação é para que. cm cumprimento
das dispo~iç<it·~ l1·gais. quando da aná·
lise de qualquer projelo de lcl municipal que 1ra1e de parcela111en10 de solo.
o Legislativo obserYe as disposições legais federais. com suas rcgulamema·
ções próprias. a fim de evitar a admissão de qualqul'r fra rlnna1m·11to cll' solo
rural cm área Inferior ao módulo rural,
tendo dez dias para comunicar o i\li·
nis1ério Público.
As recomendações têm por base o
fa to de o i\ !lnlsté1 lo Ptibllco ter o devl'r de zelar µcios servl(os de relevância pública e respeito ao~ direitos a~
segurados na Constituição cdcral.
assim corno o GAE.i\IA tem o objetivo
de levanlar informação e propor conjunlo de medidas para a prevenção e
rcprcssJo de frdtluna111 11to~ tio ~olu
rural, em especial aqueles relacionados a emprccndimcmos lmobillMlos.
Também. pelo falo de a Constitui
çiin F1·clrrnl drstaear <}Ili' rmn1u·11· ans
municípios "promover. no que couber.
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle cio uso.
do parcelamemo e da ocupação do
solo urbano.
Desenvolvimento urbano
O docume1110 enviado pela promotora lembrou ainda que o 1.eglslali\'o tem a função de legislar e fiscalizar o cumprimento das leis municipais,
além dl· ('X<'rcer o rornrolc dos atos do
Poder Executivo. sendo Imprescindível
para o adequado ordenamento territorial municipal.
"A Conslituição Federal detennlna que a política de desenvoMmento
urbano, executada pelo Poder P1ihlico
municipal, tem por objetivo ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garamir o bem-estar
de seus habitantes. No âmbito municipal, o Plano Diretor é o Instrumento
há~ rn flitra fins ele polítir;i cl1· clt'st·n-
\'Olvimemo e de expansão urbana, sendo de responsabilidade do Poder Le·
gislat i\'O i\lunicipal n sua cl sc ~são e
aprovação em lei', destacou lvana.
Plano diretor
A promolora e coorclenmlorn do
GAEM1\ ressaltou que ' integram o Plano Diretor materialmente as demais
normas urbaníslicas. tais corno as que
disciplinam o parcelamento do solo
para fins urbanos', e que as recomen·
dações se justlfi c<1m também pelas diretrizes cio planejamento e da justa distribuição espacial da população e das
atividades, insculpidas no art. 2º. IV.
do Estatuto da Cidade. 'de modo a evitar t' corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negalivos
sohre o melo ambiente".
Autorização
lvana Oslapiv Rigallo salientou no ofício que o 1l<lrCt>la111ento cio
solo urbano é regido pela Lei Federal
6.766/79, sendo imprescindí\'els o licenciamenlo e a aulorização municipal
para desempenho de tal ati\•idade de
rcle\•àncla pública. constituindo. ainda, ulnigaçiin dn Pocll'r P1ihlirn l.luniclpal zelar pela regular implementação
de tais projetos. com pernwnerlle fiscalização e (>Oder de polícia.
Responsabilidade
IJ1•5tacnu também que ·a jurisp1 udêncla pátria é pacífica no sentido ela
respons.1blllclade do Município para a
fisca li1ação e regularização dos lolearnemos e que a atuação negligente dos
agemes públicos. nesta seara, gera impo11d1•ril\'cl pa'5il'O 11rh;111ístirn-amhlcn1al. além de ónus futuro ao erário,
podendo ensejar a configuração ele ato
de improbidade adrninislrativa. nos
ter mos da Lei Federal 8.4 29/92". entre ouuas recomendações.
adi
~~ Paraná
Da Redação ADI-PR Curitiba
Retorno presencial
As aulas presenciais da rede esiadual do Paraná rnlrnram gradativamerHe a partir desta srgunda-fcira (10).
O secretário esiadual da Educação e Espone. Renaro Feder. destaca que as escolas es1aduais seguirão um protocolo de segurança. garamindo distanciamento de 1,5
metro entre os estudantes. Também será disponibilizado
álcool em gel. máscara e termômetros para aferir a tcmpcratur.t clt· alunos" fu11cionários na entrada do colegio.
Retorno presencial li
De acordo com o secretário de Educação, os alunos
que optarem por não ir às aulas presencialmente continuarão no ensino remoto, que Inclui as platafornias digitais do
'Aula Paraná', videoaulas nu YuuTube e TV abcna. alr'm dn
kit pedagógico Impresso. ·o Paraná se destaca pela tecnologia por ser um Estado lnm·ador na Educação. São várias
ferramentas disponibilizadas para os alunos. e todas elas
continuarão a serviço desses estudantes·. ressalta Feder.
Revalida
Desde 2020. o Conselho Federal de i\!edidna (CFl--1)
barrou na justiça mais de 200 ações que pennitiriam a contratação de médicos fonnados no exterior. No pior momento
da pandentia a entidade escolheu comemorar o impedimento de que mais profissionais de saúde pudessem trabalhar
nn llrasU. Profissionais furn~1 us 110 l'Xtl'rior. l'Strangl'iros
ou não. preclsam fazer urna prova. o Revalida . A última \'ez
que o go\·crno revalidou diplomas foi em 20 17.
Vacinação
Nove em cada dez paranaenses com 60 anos ou
mais j~ tomaiam a pi i111elra dose da vacina contra a Covld- 19. Até esta se.~ta-fe ra (7). o Estado Já tinha vacinado
1.566.342 pessoas dessa faixa etária, 89% das 1.762.070
pessoas prc\·istas no Plano Estadual de Vacinação contra
a Covid- 19. Entre elas, 5 1 % já comple1aram o ciclo vacinai. com a aplicação das duas doses do imunizante.
Requisição de Leitos
A área técnica do Tribunal de Comas da União (TCU)
recomendou que seja determinado ao Ministério da Saúde que requisite leitos clínicos e de Unidades de Terapia
Intensiva (UTI) de hospitais militares. que estejam ociosos. para atendi111cmo tia opu aç~o em geral durante a
pandemia. A área técnica afirma ter verificado que recursos públicos fi nanciam aproximadamente 78% do sistema de saúde da i\larinha, 77% cio sislcma da Aeronáutica
65~ó do sistema rio Exército e 88% dos recursos direcio:
naclos ao Hospital das Forças Armadas. maior hospital militar do Disuilu Federal
União dos Impostos
O Senador parnnaense Oriovisto Guimarães (PODE-
-PR) defende a unificação dos Impostos no Brasil ·se conseguirmos acenar e slmpliftcar o ICl.IS no Brasil e unificar os mpu~tus fcdt•mls em um úrrlco Jmposw. teremos
um caminho muito bem traçado para essa reforma tão
fundamemal a todos'. defendeu. "Para tirarmos a reforma
tributária do papel é preciso permitir que a nação enlencla o que estamos mudando na legislação'. disse.
Mudanças
O vice-presidente da Rep1íbllca. Hamilton 1--lourão. afirmou em emre\ista a rádio ·o Porn CBN' que há ·uma possibilidade bem grande' do presidente Jair Bolsonaro filiar-se
ao seu partido. o PRTB. E disse ainda que "é uma posslbilldadt>' ronrorrrr ao St>nadn prln llio Grande do Sul em 2022.
Senado
No Estado. polllicos que eslão exercendo rnanda1os.
começam a cot rer em busca de algo maior ou da manutenção cio mesmo cm 2022. O cargo mais cobiçado é o
Srrrndo Fcdrral qur abrirA 1111rn \'aga, a do srnador Alvaro Dias. O deputado csladual e chefe da Casa Civil do go-
\'erno llatlnho Junior, Guto Silva, é candidato e nào esconde sua pretensão, nos corredores do Palácio Iguaçu e na
Assembleia Legislativa lodos apostam que ele pleiteará
ao Senado Federal.
Coluna publicada simultaneamente em 22 jornais e portais associados. Saiba mais em \'1ww.adlpr.com.br
Excelentlssirno Senhor
JOECIR BERNARD!
CÂMARA MU N 1e1 PAL D E Cftmííi11lfllfl1llíiii'11fü1íilli11irco 1 ( j) PROTOCOLO GERAL 120312021 ~ Data: 12/05/2021·Hor.\rlo:09:09 Loglslallvo. Rl!Q 495/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 495/2021
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 18/2021,
de autoria do vereador Clauclemir Zanco, que institui o
Processo Simplificado Integrado de Licenciamento
Ambiental e Urbanlstico, para fins de regularização
fundiária.
O vereador que abaixo assina, Clauclemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento o Projeto ele Lei nº 18/2021 que
institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanlstico, para
fins de regularização fundiária.
Justifico este pedido para algumas adequações.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de maio de 2021.
~ RuCJ Arctril>oic1, 491, Centro · 05501 -262 - Polo Orc111co - Purcmél
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
181http://www.patobrc111co.pr.leu.hr/ verocadorbi1 ubca@pc1tolm111co.pr.lcu.br
Câmara MuniciP-al de Pato Branco
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Resultados
PLO 18/2021 - Projeto de Lei Ordinária @!)
Ementa:
Institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização fundiária.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2021
Processo: 18 / 2021
Protocolo: 378/2021 Data Entrada: 23 de Fevereiro de 2021
Autor: Claudemir Zanco
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Maio de 2021
Última Ação: ARQUIVADO EM: 12 de maio de 2021, considerando o contido no Requerimento nº 495/2021, de autoria do vereador
Claudemir Zanco - PL, o qual solicita o arquivamento do Projeto de Lei nº 18/2021. A justificativa do pedido é para realização de
algumas adequações.
Matéria Anexada: Efilluerimento nº 304 de 2021 Data Anexação: 30 de Março de 2021
Matéria Anexada: Reçiuerimento nº 495 de 2021 Data Anexação: 12 de Maio de 2021
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