MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO fST...00 DO PAllA'IÁ GAIWIETE 00 PRfffllO
MENSAGEM Nº12/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cãmiiiiliiiliíili""'º
PROTOCOLO GERA
Data: 2310212021 H láJ.81/2021 - or rio· 16·28 legislativo - PLO 19/2021 .
Temas a honra de submeter a elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei anexo, que busca a inclusão na Lei Municipal nº
4742/16, de um artigo informando o quantitativo de vagas, (uma) para cada
cargo previsto na referida Lei.
Considerando que o Processo nº 579834/2011 tramita no Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, se faz necessário a inclusão deste artigo para
atender o referido pedido.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, ao mesmo tempo em que se reitera a
Vossas Excelências e seus nobres pares votos de admiração e apreço.
Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro d 2021.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PA&\JU
PROJETO DE LEI Nº 1912021
Altera o art. 16 da Lei Municipal nº
4.742/16, de 29 de fevereiro de 2016,
que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional do Poder Executivo do
Municlpio de Pato Branco.
Art. 1° Altera o art. 16 da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro
de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16 - Para o desempenho das atividades pertinentes aos órgãos
que integram a estrutura organizacional ora estabelecida, ficam criados os cargos
comissionados constantes do Anexo I desta lei, obedecendo, a simbologia e
quantitativo de 01 (uma) vaga para cada cargo, nele fixadas."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções
INSTRUÇÃO Nº : 920120
PROCESSO Nº : 579834111
ORIGEM
INTERESSADO
: MUNICf PIO DE PATO BRANCO
: ALAOR MERLO BERNARD!, AUGUSTINHO ZUCCHI,
CLAUDEMIR ZANGO, MUNICIPIO DE PATO BRANCO,
PARANÁ CONSULTORIA EMPRESARIAL E MUNICIPAL
L TOA, PHOENIX AUDITORIA, ASSESSORIA &
CONSULTORIA CONTABIL L TOA EPP, ROBERTO
SALVADOR VIGANO
ASSUNTO : TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO
DAS DETERMINAÇÕES
O presente processo encontra-se nesta Coordenadoria de
Monitoramento e Execuções 1 para monitoramento do cumprimento da decisão
consubstanciada no Acórdão nº 2762/15 - Primeira Câmara (peça 131 ), conforme
segue:
"IV - Atribuir ao Municfpio de Pato Branco as segui1.1tes determinações, para
atendimento no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação da multa do art. 87, Ili,
*f', da Lei Orgânica deste Tribunal:
a. atualizar o seu quadro de cargos constante do SIM-AP, confom1e apontaclo
pela Diretoria de Controle de Aios de Pessoal (Achado nº 1);
b. avaliar a forma de ocupação de cargos em comissão, com baso nas
impugnações apresentadas pela Diretoria de Controle de Aios de Pessoal
(Achado nº 2);
1 Art. 175-L. Compete à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções: (Incluído pela Resolução nº
64/2018)
1 - manter o registro atualizado, o controle e o acompanhamento individualizado das sanções, de que
trata o art. 85, da Lei Complementar nº 113/2005, bem como os apontamentos, as ressalvas,
determinações, recomendações e Iodas as comunicações relativas às decisões exaradas, executando as
respectivas deliberações; (lnclufdo pela Resolução nº 64/2018).
( ... ]
XV - monitorar o cumprimento das determinações expedidas em processos de competência das
Coordenadorias, inclufda a verificação do cumprimento de decisões; (Redação dada pela Resolução nº
73/201 9)
DOCUM ENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR KBMG.14Kl.R4W5.JD7L.X
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 00 PARANÁ
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções
c. relacionar os setVidores cujas admissões não foram submetidas ao registro
deste Tribunal e a encaminhar os respectivos documentos para análise desta
Corte de Contas (Achado nº 8);"
Trata-se de Tomada de Contas Extraordinária instaurada por força do
Despacho nº 488/14 (peça 80), após apuração de irregularidades em sede Relatório de
Inspeção resultante de fiscalização efetuada no Municipio de Pato Branco.
O procedimento fiscalizatório, realizado no perlodo de 03/10/2011 a·
07/10/2011, foi deflagrado com vistas a verificar a existência de cargos comissionados
irregulares, evidências de incorreta alimentação de dados no SIM-AP, cessões
funcionais irregulares, gestão do regime previdenciário, existência do cargo de
controlador interno e seu provimento por servidores efetivos, bem como a contratação
de menor aprendiz.
Das determinações acima, já foram consideradas cumpridas:
•Item IV, "a": conforme consta do Despacho nº 969120 - GCIZL e da
Certidão de Quitação de Obrigação nº 79120 (peça 259);
Restam, portanto, pendentes de cumprimento as determinações de
que tratam o item IV, subitens "b" e "c".
Segundo consta registrado na Agenda de Cumprimento de Decisão. no
sitio deste Tribunal na internet, o prazo para cumprimento expirou em 25/05/2020.
DAS MANIFESTAÇÕES DA(S) PARTE(S) E INTERESSADO(S)
Por meio da Petição Intermediária nº 765339/20 (peças 285-294) o
MUNICIPIO DE PATO BRANCO alega, quanto ao subitem "b" do item "V" do Acórdão,·
que a Lei Municipal nº 5.323/2019 (peça 288) que alterou ~ Lei nº 4.742/2016
(Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branc,o) definiu o
quantitativo de vagas para os referidos cargos em comissão. Além disso, encaminha
listagem dos cargos em comissão ocupados e o nome de seus titulares para os casos
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR l<BMG.14Kl.R<IW5.JD7L.X
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Coordenadoria de Monitoramento e Execuções
de direção, chefias e assessoramento (peça 287) alegando ter dado atendimento ao
modelo sugerido por esta Coordenadoria e, consequentemente, à determinação.
No tocante ao subitem "c" do item "IV" do Acórdão, o interessado
encaminhou documentação relativa a processos de admissão de pessoal autuados
neste Tribunal de Contas e, por fim, alega ter cumprido a determinação.
DA ANÁLISE
Tendo em vista as alegações e a documentação apresentada, seguem
as considerações segregadas por subitem do Acórdão ainda não cumprido:
b. avaliar a forma de ocupação de cargos em comissão, com base nas
Impugnações apresentadas pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal
(Achado nº 2);
Cabe novamente destacar que o trabalho de fiscalização teve sua
origem em 2011, após isso houveram estruturações administrativas e organizacionais·
do Municipio, inclusive, com alterações na estrutura do cargos em comissão, motivo
pelo qual esta avaliação se baseia na última e atual estrutura administrativa e
organizacional ocorrida em 2016, conforme Lei Municipal nº 4. 7 42/2016 (peça 249).
No tocante ao subitem "b", quanto à alegação de que a Lei Municipal
nº 5.323/2019 definiu o quantitativo de vagas para os referidos cargos em comissão,
isto não ficou confirmado. Inclusive, a própria Lei Municipal nº 4.742/2016 que,
originalmente, promoveu a atual estrutura administrativa municipal, também não o fez.
Cabe destacar que em caso de omissão entende-se a existência de uma vaga para
cada cargo criado, todavia isto também não foi ratificado pela Municipalidade.
Na verdade a Lei Municipal nº 5.323/2019 comprovou a existência de
cargos em comissão ocupados e que não tinham previsão legal na Lei Municipal
nº 4.4742/2016. Estes cargos foram relatados na Instrução nº 604/20 - CM.EX e agora
restam regularizados.
3
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR KBMG.14Kl.RtlW5.JD7L.X
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Coordenadoria de Monitoramento e Execuções
Quanto à listagem dos cargos em comissão ocupados e o nome de
seus titulares para os casos de direção, chefias e assessoramento (peça 287),
novamente não foram apresentados os respectivos subordinados dos titulares dos
cargos de direção e chefia. Ademais, no próprio relato do Acórdão nº 2762/15 (peça
131) foi consignado, à época, cargos em comissão de chefias lotadas em estrutura que.
por si só demonstrava inexistência de subordinação e, até mesmo, de chefias que não
tinham seNidores efetivos subordinados.
Desta forma, considerando a estrutura administrativa municipal
entendemos que esta informação pode ser dispensada para os titulares dos cargos de
Secretários e de Diretores de Departamento, todavia para os chefes de Divisão, de
Setor e de Seção é algo indispensável.
Quanto aos cargos de assessores, com base nas informações
apresentadas, alguns não se mostram compatíveis com o Prejulgado nº 25 desta
Corte2
, conforme segue relatado:
•Assessoria de Tecnologia em Saúde: o seu ocupante assessora dois
Assistentes, possui graduação em Tecnologia da Informação e indica
tratar-se de atividade que possa ser exercida por servidor efetivo.
•Assessoria de Apolo Processual: o seu ocupante a~sessora os
Advogados, possui graduação em Ciências Contábeis e indica tratar-se de
apoio que pode ser exercido por servidor efetivo.
•Assessoria de Apoio Administrativo: o seu ocupante assessora a
Assessoria Jurídica do Prefeito, possui graduação em Direito e indica
tratar-se de apoio que pode ser exercido por servidor efetivo.
•Assessoria de Planejamento (Educação e Cultura): o seu ocupante
assessora chefias dos setores de Promoção, de Iluminação e
Sonorização, de Produção, possui curso superior incompleto em
Administração e indica tratar-se de atividade que pode ser exercido por
servidor efetivo.
2 Prejulgado nº 25
"iv. A função de assessoramento diz respeito ao exercicio de atribuições de auxilio, quando, para o seu
desempenho, for exigida relação de confiança pessoal com o servidor nomeado, hipótese em que deverá
ser observada a compatibilidade da formação ou experiência profissional com as atividades a serem
desenvolvidas.
v. É vedada a criação de cargos em comissão para o exercicio de atribuições técnicas-operacionais ou
burocráticas, exceto quando o exercido dessa atividade exigir vinculo de confiança pessoal com o
servidor nomeado.·
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DOCUMENTO E ASSINATURA($) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR l<BMG.14Kl.R4W5.JD7L.X
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Coordenadoria de Monitoramento e Execuções
c. relacionar os servidores cujas admissões não foram submetidas ao
registro deste Tribunal e a encaminhar os respectivos documentos para
análise desta Corte de Contas (Achado nº 8);"
A documentação apresentada permite considerar a existência dos
processos de admissão de pessoal nºs 17 458/92, 31466/95, 258165/96, 394 794/96 e
que ainda não haviam sido informados pelo interessado. Com isso, foram baixados da
listagem, constante da Instrução nº 477/20 - CMEX, os nomes daqueles servidores que
tiveram as admissões identificadas nos processos em tela.
Contudo, segue a relação remanescente dos servidores que não têm
identificados os seus registros de admissão nesta Corte e dos quais o Municlpio deve
encaminhar a documentação relativa às suas admissões, demonstrando de qual
Concurso Público são oriundas e indicando o número do respectivo do processo neste
Tribunal de Contas. Nos casos em que não foram encaminhadas, fazê-lo.
Reqistros não Encontrados Data Adm. Carqo
Adao Medeiros 19/06/1995 Viçiia
Alcedir Jose Tedesco 16/09/2009 Auxiliar de Servlcos Gerais
Aldori Monteiro 02/12/1991 Gari de Caminhão
Ana Maria Barossi 01/04/1992 Odontóloçio(a)
Ana Paula Rodrigues 23/04/2008 Enfermeirola) ESF
Anderson Carlos Nezello 01/04/1993 Odontóloçio(a)
Andrea Cristina Walter 13/04/2009 Fiscal de Edificacões . Anne Cristine Gomes da Silva 04/05/1993 Assistente Administrai. Ili
Antonio Jocemar Gross 05/09/1996 Mestre de Obras
Beatriz Silveira Ramos 01/04/1992 Assistente Administrai.Ili
Catia Maristela Oldoni 13/05/1997 Pessoal Docente-f6-20 H.
Claudia Roberta M. Braun 21/10/1992 Fonoaudiólocio(a)
Cleci Domingos Cordeiro 24/01/1994 Auxiliar Higiene Dental 40 H
Cledineia Rovea Correa 23/01/1996 Assistente Administrai.Ili
Cleusa Salete Machado 19/02/1997 Zelador( a)
Cleuza Zanetti 01/09/2005 Auxiliar de Educacão Infantil
Cristiana Silveira de Souza 28/01/2009 Pessoal Docente-e5-20 H.
Elaine Busike 18/03/2008 Enfermeiroía) ESF
Elcio Cleber Benoski 14/05/2008 Motorista 1
Elizabet Outra T erezio 28/01/2009 Pessoal Docente-e5-20 H.
Ermes Rossoni 25/11/1996 Via ia
Esli Aoarecida Ferraz Hansel 28/01/2009 Pessoal Docente-e5-20 H.
Eunice Aparecida Wur1zius 23/03/1994 Pessoal Docente-f6-20 H.
Eunicia de Souza lourenco 01/04/1992 Enfermeiro( a)
Fernanda Cristina Schiochet 04/04/2008 Pessoal Docente-f6-20 H.
Gelson Pedro Ribeiro 01/03/1994 Pedreiro
Geraldo lopes dos Santos 23/09/1996 Motorista li
Gerei Castro Ruzza 21/05/1992 Servente
Gilda Aparecida Soares 13/04/1993 Enfermeiro( a)
Greciorio Lino Rosa 01/04/1991 Pedreiro
lida Baptista Zelinheviz 05/04/1993 Gari
lnez Ribeiro dos Santos 04/02/1999 Pessoal Docente-f6-20 H.
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DOCUM ENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR KBMG.1 4KJ.R4W5.JD7L.X
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Coordenadoria de Monitoramento e Execuções
Realstros não Encontrados Data Adm. Carç10
lvete Maria Munsiinoer 23/03/1995 Técnico de Enfermaaem
lvete Ravanelli Beltrame 03/05/2002 Assessor Técnico 1
lzaltina Fernandes da Silva 05/04/1993 Gari
lzauro Baldin 20/07/1995 Motorista li
Jane Maoali Franca de Oliveira 03/06/1996 Orientador Educ.-oeef6-40 H
Janine dos Santos 01/10/2001 Pessoal Docente-f6-20 H.
Jefferson Barbosa Barao 01/10/1996 Mestre de Obras
Jeni Picler de Miranda 01/03/1994 Pessoal Docente-a1-20 H
Joao Edemar Fernandes luna 09/03/1994 Motorista li ' Joarez da Cruz 1710511995 Auxiliar de Saneamento-40 H.
Jose Aldair Toledo 01/03/1994 Soldador
Jose Carlos Rodrioues da Silva 01/12/1990 Auxiliar de Servicos Gerais
Jose Luiz Delfin de Souza 23/09/1996 Motorista li
Jose Medeiros de Freitas 21/02/1996 Assistente Administrai.Ili
Juceli Consoladora Rossoni 01/02/1994 Merendeira
Juceli Damasio Silveira 13/03/2008 Enfermeiro( a)
Lauri Lopes 01/03/1994 Coord.Serv.Aooio Diaa. Teraoia
Luiz Antonio Bertassi Miranda 31/07/1995 Técnico de Laboratório
Luiz Carlos Baier 01/03/1994 Auxiliar de Servicos Gerais
Luiz Guimorvan de Oliveira 23/07/1992 Motorista li
Mara Reoina de Moraes 23/02/1994 Pessoal Docente-f6-20 H.
Mareio Eleandro Gruber 09/08/1995 Viqia
Maria Aida Rodriauez Rueda 01/04/1992 Técnico de Enfermaaem
Maria Pruencio Galvao 20/05/1991 Faxineiro( a\
Maria Salete Kreczkiuski 06/02/1996 Pessoal Docente-f6-40 H
Marilei M. D. De Moraes Pinto 02/04/2009 Aqente de Trânsito
Marilene Prestes 25/03/2008 Enfermeirola-) ESF
Marines P. P. Cecato Albani 23/03/1994 Pessoal Docente-f6-40 H '
Marivete Martins de Melo 02/03/1994 Zelador( a)
Marlei Polo Ferreira Terres 13/0211995 Técnico de Enfermaaem
Marlete Fultoso da Silva 24/09/2001 Servente
Marli Ana Benin Trombetta 07/10/1996 Merendeira
Marli Monteiro Alves 20/05/1991 Gari
Marlon Fernando Garcia 18/08/2006 Fiscal de Tributos
Nadir Fernandes l.F.Leite 03/01/1994 Gari
Nelson Zorzan 01/03/1994 Auxiliar de Servicos Gerais
Neuza Maria Carneiro 10/06/1996 Auxiliar de Laboratório
Oralina Pedroso Olvnvk 05/04/1993 Gari
Orlando Jose Pinto de Oliveira 01/03/1994 Pedreiro
Paulo Ozeias Gonzaqa Lino 01/03/1994 Auxiliar de Servicos Gerais
Priscila Marta Dai Pra Vasata 18/12/2006 Fiscal de Tributos
Reoina A. Ampessan Melani 21/02/1994 Fonoaudióloao( a)
Rosalina Rodrioues 16/05/1991 Gari
Roseli Crescencio da Luz 05/12/1991 Gari
Rosemeri Nuemberq 27/06/1994 Telefonista
Rosimari de Almeida 01/04/2008 Servente
Rosimari S. P. De Oliveira 28/01/2009 Pessoal Docente-f6-20 H.
Rozeli de F. R. Dos Santos 16/06/1994 Professor Classe Esoecial-f6
Rozemar de Franceschi 01/12/1990 Auxiliar de Servicos Gerais
Salete D. Lemes do Nascimento 16/05/1991 Gari
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
6
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1 .
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções
·' .... •
Realstros não Encontrados Data Adm. CarQo
Salete Goncalves de Azevedo 24/09/2001 Servente
Salete S Pedroso de Arauio 14/04/2008 Cozinheiro( a)
Sandra M. B. Pereira Borba 06/02/1995 Enfermeiro( a)
Seroio F. Esoirito Santo Tiare 19/07/1995 Viqia
Seroio Luiz Janczeski Junior 01/04/1992 Médico( a) Ambulatorial-20 H.
Silvana Aoarecida dos Santos 13/0711992 Assistente Administrat.'111
Solanae Goncalves Oliveira 14/04/2003 Auxiliar Educacão Infantil li
Suzete Aoarecida de Oliveira 22/04/1996 Auxiliar Hiaiene Dental 40 H
Teresinha Will 13/02/1995 Técnico de Enfermaaem
Terezinha F. Da Luz Tavares 19/02/1997 Zelador( a)
Valacir Olinik 02/05/1991 Gari de Caminhao
Valdir Martins Lemos 01/03/1994 Auxiliar de Servicos Gerais
Valdomiro Roaue dos Passos 11/04/1994 Motorista li
Valoir Barbosa 03/02/1992 Gari de Caminhao
Vanessa C. Dos S. Rodriaues 11/04/2008 Pessoal Docente-e5-20 H.
Vilmar de Souza Nunes 01/03/1994 Auxiliar de Services Gerais
Vilmar Meneaaro Gomes 23/06/2008 Motorista 1
Walter Luiz de Almeida 15/03/1994 Ooerador Maauinas Rodov.11
CONCLUSÃO
Conforme demostrado acima, a determinação exarada no item "IV" do
Acórdão nº 2762/15 - Primeira Câmara, sob responsabilidade do MUNICIPIO DE
PATO BRANCO, têm as aval iações desta Coordenadoria destacadas por subitens da
determinação ainda não cumpridos, conforme segue:
BRANCO,
1
b. avaliar a forma de ocupação de cargos em comissão, c'om base nas
impugnações apresentadas pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal
(Achado nº 2); NÃO FOI CUMPRIDA3
.
e. relacionar os servidores cujas admissões não foram submetidas ao registro
deste Tribunal e a encaminhar os respectivos documentos a~análi e desta
Corte de Contas (Achado nº 8); FOI PARCIALMENTE CUMPRIDA.
Pelo exposto, opina-se pela intimação do MUNICIPIO DE PATO
pela Diretoria de Protocolo, para que apresente
7
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR BMG. 14Kl. 4W D7~.X
......
• "'; -
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Monitoramento e Execuçõ~s
documentação/manifestação relacionada às determinações ainda não cumpridas
integr~lmente (subitem "b" e "c"), conforme segue:
1. Norma(s) que defina o quantitativo de vagas para cada cargo em comissão
e eventuais requisitos de investidura ou informar que cada cargo em comissão
corresponde a apenas uma vaga;
11. Quadro/relação dos cargos de direção e chefia, seus titulares e a relação
dos respectivos subordinados para as estruturas administrativas· de Divisão,
Setor e Seção;
Ili. Documentação relativa às admissões por servidor constante da Relação de
registros não encontrados, registradas ou não, neste Tribunal de Contas,
demonstrando de qual Concurso Público são oriundas e indicando o número do
respectivo processo neste Tribunal. Nos casos em que, não foram
encaminhadas, fazê-lo.
Ressalte-se que, a partir de 25/05/2020, prazo concedido para
comprovação do cumprimento da Determinação, a pendência passou a impedir a
emissão on-line da Certidão Liberatória à Entidade.
Encaminhem-se ao Ministério Público de Contas, nos termos do art . .. 66, IV, do Regimento Interno, para conhecimento e manifestação, solicitando a
posterior remessa ao Gabinete do Relator, Conselheiro IVENS ZSCHOERPER
UNHARES, para deliberação.
É a instrução.
CMEX, 16 de dezembro de 2020.
-assinaturas digitaisAto elabófado por: EDSON NUNES GOUVÊA
Analista de Controle - Contábil
De acordo: BRUNO CAETANO CHEROBIN
Gerente de Relataria e Integração
Ciente: WILMAR DA COSTA MARTINS JUNIOR
Coordenador de Monitoramento e Execuções
3 Vale destacar que o não cumprimento das decisões do Tribunal de Contas, por parte das entidades
vinculadas a sua jurisdição, no prazo e forma fixados, pode resultar na aplicação da multá prevista no art.
87, Ili, f, da Lei Complementar nº 11 3/2005.
8
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR KBMG.HKl.R4W6.JD7L.X
Câmara Municipal do Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
MUNICÍPIO DE
PATO BRANC ESTADO DO P,\ll.vL\ G.\!l!X:TE 00 PREFEITO
Ofício nº 102/2021/GP
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais pares dessa Augusta Casa para
solicitar que seja apreciada emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 19/2021 anexo a
Mensagem nº 12/2021, de 23 de fevereiro de 2021, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 1° O art. 16 da Lei Municipal nº 4. 742, de 29 de fevereiro de 2016, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. Para o desempenho das atividades pertinentes aos órgãos que integram a
estrutura organizacional ora estabelecida, ficam criados os cargos comissionados
constantes do Anexo I desta lei, obedecendo, a simbologia e quantitativo de 1
(uma) vaga para cada cargo, nele fixadas .
............................................................................. NR"
Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para esclarecimentos que
se fizerem necessários.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 8 5501 -060 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Projeto de Lei nº 19/2021
Autoria: Executivo Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da mensagem nº 12/2021, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo "alterar o art 161 da Lei
n° 4. 7421 de 29 de fevereiro de 20161 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional
do Poder Executivo do Município de Pato Branco.
Aduz que a alteração pretendida é simples e visa atender
recomendação do Tribunal de Contas do Estado, no que se refere especificamente
ao quantitativo de vagas por cargo comissionado.
É o breve resumo. Passa-se adiante às razões do presente parecer.
Conforme se vê do Anexo 1, da Lei n° 4.742/2016, realmente
somente há a previsão dos cargos comissionado que integram a estrutura
organizacional do Executivo, sem que haja a especificação da quantidade de vagas
de cada cargo.
Neste sentido que o TCE/PR, por meio de decisão inserta no Processo
nº 579834/2011, que tinha por condão analisar e julgar uma tomada de conta
extraordinária do Município (documento constante às fls. 3-10), identificou a
inexistência desta previsão de quantitativo de vagas nos cargos comissionados da
Prefeitura, oportunidade em que sugeriu alteração legislação neste sentido, nestes
termos:
Pelo exposto, opina-se pela intimação do MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, pela Diretoria de Protocolo, para que apresente
documentação/manifestação relacionada às determinações ainda não
cumpridas integralmente (subitens "b" e "c''), conforme segue:
1 - Norma(s) que defina o quantitativo de vagas para cada cargo
em comissão e eventuais requisitos de investidura ou informar
que cada cargo em comissão corresponde a apenas uma
vaga.
Como se vê da norma deste projeto de lei, tem-se que o Executivo
optou pela última sugestão, prevendo-se apenas uma vaga para cada cargo em
comissão previsto no Anexo 1, da Lei n° 4.742/2016.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
~http://www.patobranco.pr eg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Com relação à iniciativa legislativa, tem-se que a proposição encontra
arrimo nos arts. 32, §2°, II e III e 47, VII, da Lei Orgânica do Município, que
apresentam as seguintes redações:
Art. 32. [ ... ]
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham: [ ... ]
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos.
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Pública;
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ]
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei.
É bom frisar que após contato informal com o representante do Poder
Executivo, sob a ótica da técnica legislativa, sugeriu-se uma emenda modificativa ao
projeto em análise, o que foi atendida pelo Ofício 102/2021/GP, protocolizado nesta
Casa em 26 de março de 2021.
Tal emenda, a meu ver, tem o condão de ajustar o texto proposto.
Sem maiores digressões a respeito, até por ser uma inciativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo e visa atender uma exigência do TCE/PR,
opino favoravelmente à presente proposição.
Pato Branco, 29 de março de 2021.
LUCIANO BELTRAME
Procurador Legislativo
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Excelentlssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Cõmara Munlclpal do Pato Branco
11111111111111111111111111111 l li
PROTOCOLO Ol!RAL 83012021
Dato: 09/04/2021 ·Horário: 16:14
Loolslallvo • REQ 36012021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 360/2021
Requerem ao Executivo Municipal informações se
foram cumpridas as determinações do Acórdão nº
2762116 - Primeira Câmara sob a responsabilidade
do municiplo de Pato Branco, referente ao
Processo nº 579834/2011 que tramita no Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, referente ao
Projeto de Lei nº 19/2021.
Os vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao Executivo
Municipal, solicitando ao departamento competente informações se foram cumpridas as
determinações exaradas no item "IV" do Acórdão nº 2762/15 - Primeira Câmara, sob
responsabilidade do municfpio de Pato Branco, referente ao Processo nº 579834/2011 que
tramita no Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
O procedimento fiscalizatório, realizado no período de 03/10/2011 a
07 /10/2011, foi deflagrado com vistas a verificar a existência de cargos comissionados
irregulares, evidências de incorreta alimentação de dados no SIM-AP, cessões funcionais
irregulares, gestão do regime previdenciário, existência do cargo de controlador interno e
seu provimento por servidores efetivos, bem corno a contratação de menor aprendiz.
Tais informações serão juntadas ao Projeto de Lei nº 19/2021 para
posterior emissão de parecer da Comissão de Justiça e Redação.
OBS.: O Projeto ele Lei nº 19/2021, na Integra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 9 de abril de 2021.
//
Clat~c~ mit· Za1 'Zº\ \ e ()o' - RL
( /,.~).í)
Eduar7
fló A. /ala Costa - MDB
Membro
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S! Ruo Arcrriboiu, 1'91, Centro - 85501 -26?. - Polo Drcmco - Pctrrn1ó
,, (1'6) 37.72 - 1500 / 3272 - 1541
ESTADO 00 PARNIÁ GASIUETE 00 PREA;ITO
Ofício nº 174/AL Pato Branco, 11 de maio de 2021 .
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar resposta recebida da Procuradoria do
Município ao requerimento 350/2021, encaminhado ao Executivo Municipal através
do ofício nº 105/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
Requerimento n° 350/2021
Solicitação: Câmara Municipal de Vereadores
ASSUNTO: Requerimento ao Poder
Executivo Municipal acerca de
informações quanto ao cumprimento das
determinações do Acórdão n° 2762/ 15 -
Primeira Câmara sob a responsabilidade
do município de Pato Branco, referente
ao Processo n° 579834/2011 que
tramita no Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, referente ao Projeto de Lei nº
19/2021. .
INFORMAÇÃO
Trata o presente, de resposta às informações solicitadas via
Requerimento de nº 350/2021, concernentes ao cumprimento das determinações
exaradas no item "IV" do Acórdão nº 2762/15 - Primeira Câmara, sob
responsabilidade do município de Pato Branco, referente ao Processo n°
579834/2011 em trâmite junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Para melhor entendimento, reproduzimos quais são os elementos
do referido item IV, do acórdão em comento, assim elencado:
IV - Atribuir ao Município de Pato Branco as seguintes
determinações, para atendimento no prazo de 30 dias, sob
pena de aplicação da multa do art. 87, III, "f", da Lei
Orgânica deste Tribunal:
a. atualizar o seu quadro de cargos constante do SIM-AP,
conforme apontado pela Diretoria de Controle de Atos de
Pessoal (Achado nº 1);
b. avaliar a forma de ocupação de cargos em comissão, com
base nas impugnações apresentadas pela Diretoria de
Controle de Atos de Pessoal (Achado n° 2);
·~~1Wfli ?'
.
Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
e. relacionar os servidores cujas admissões não foram
submetidas ao registro deste Tribunal e a encaminhar os
respectivos documentos para análise desta Corte de Contas
(Achado n° 8);
Para cumprimento dos referidos itens, o Município, por diversas
oportunidades, já peticionou junto ao Tribunal de Contas, procedendo a juntada de
documentação e informações a respeito, e que na data de hoje, nova petição foi
encaminhada ao Tribunal de Contas, na premissa de ter cumprido as pendências,
inerentes ao processo em comento.
Na data de 25/02/2021, através da petição intermediária, o Município de
Pato Branco, peticionou, incluindo novos documentos (peças 301 a 311) do
processo nº 579834/11, junto ao Tribunal de Contas.
De acordo com a Instrução n° 96/2021 (anexa), com data de. 04 de
março de 2021, assim restou configurado em relação aos itens em comento:
DAS DETERMINAÇÕES
O presente processo encontra-se nesta Coordenadoria de
Monitoramento e Execuções 1
para monitoramento do cumprimento da decisão
consubstanciada no Acórdão nº 2762/15 - Primeira Câmara (peça 131 ), conforme
segue:
"IV - Atribuir ao Município de Pato Bra11co as segui11tes detenninações, para
atendimento no prazo de 30 dias, sob pe11a de aplicação da multa cio 011. 87, Ili,
"f', do Lei 01gó11ica deste T ribu11al:
o. atualizar o seu quadro de cargos constante do SIM-AP, co11forme apontado
pelo Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (Achado nº 1);
b. avaliar a forma de ocupação de cargos em comissão, com base nas
imp11g11ações apresentadas pela Diretoria de Controle de Atos ele Pessoal
(Achado nº 2);
c. relacionar os servidores ctifas admissões não fomm submetidas ao registro
deste Tribunal e a encaminllar os respectivos documentos para análise desta
Corte de Contas (Achado 11º 8);•
Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
Da mesma Instrução, é possível inferir que da manifestação do
município, restou parcialmente cumprido, os itens acima pendentes, senão
vejamos:
Item ' ' a' '
Primeiramente, por meio do projeto de lei encaminhado à Câmara
Municipal (peças 303·304), ficou demonstrado a busca pelo aprimoramento da Lei
Municipal nº 4.742/16 (Estrutura Organizacional do Poder ExeCtJtivo), no tocante aos
quantitativos de vagas para cada cargo comissionado.
Quanto aos itens ' 'b' ' e ' ' c ' ':
b. avolior a fonna de ocupação de cargos em comissão, com base nos
impugnações opresentodos pelo Diretoria de Controle de Atos de Pessoal
(Acha<lo nº 2); NÃO FOI CUMPRIDA 4
.
e. relocioaar os seNidores i~as admissões não foram submetidos ao registro
deste Tribunal e a encamin/lar os respectivos documen/os para análise des/a
Corte de Contas (Ac/1odo nº 8); FOI PARCIALMENTE CUMPRIDA.
Visando sanar o itens "b" e "c" acima identificados, novos documentos,
foram encaminhados ao Tribunal de Contas, conforme protocolo de petição
intermediária de n° 285837/21, com data de 06 de maio de 2021.
Em relação ao item "b", encaminhamos novo quadro, contendo a listagem
dos titulares dos cargos de direção e chefia, de forma a evidenciar titulares e
subordinados, integrantes da estrutura da administração municipal.
Já quanto ao item "c" encaminhamos a relação dos funcionários que não
identificados sua inscrição junto ao Tribunal de Contas do Estado, agora
evidenciando, o nome do servidor, a data de admissão, número do processo
principal, bem como, documento de admissão, tais como Portarias e Decretos.
Importa ressaltar à título de informação, da dificuldade para encontrar
os documentos (portarias e decretos) de admissão de pessoal, visto que em alguns
casos, se passaram trinta anos ou mais dos fatos.
Frisa-se, ainda, que o Gestor Atual, vem buscando insessantemente a
solução inerente ao processo em comento, lembrando, que sua gestão vem sendo
prejudicada, visto que as pendêcias refletem desajustes encontrados em gestões
anteriores.
Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição, para
outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATOBRAN O
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllllll~lllllH PROTOCOLO GERAL 1372/2021
Data: 27/05/2021·Horário:10:30
Legislativo • PCRJ 33/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 19/2021
EMENTA: Altera o art. 16 da Lei Municipal nº 4.742/16, de 29 de fevereiro de 2016, que
dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de abril de 2021
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
Em sua justificativa o Poder Executivo, por meio da mensagem nº 12/2021, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo "alterar o art. 16, da Lei nº 4. 7 42,
de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo
do Município de Pato Branco.
Aduz que a alteração pretendida é simples e visa atender recomendação do Tribunal
de Contas do Estado, no que se refere especificamente ao quantitativo de vagas por cargo
comissionado.
li -TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo e inciativa, o Projeto
em análise obedece as regras legais, ou seja, não viola preceito hierarquicamente superior, e
estamos em conformidade ao Parecer Jurídico desta Casa de Leis.
Verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após
análise emitimos o presente parecer.
Ili - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 24 de maio de 2021.
Claudemir ' Zanco ~ - PL
Relatos \ \ ~
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro· 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~ml!l ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511 iO
[8l http:11www.patobranco.pr.1eg.br / ve readorathania@patobranco.pr.1e9 .br rnD
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ OBRAN .... -..
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do art.
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº 19/2021.
Eduar
Pato Branco, 24 de maio de 2021 .
ala Costa - MDB
embro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~[!] ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511 rt"$.~ 181 http://www.patobranco.pr.1e9. br / vereadorathania@patobranco.pr.1e9.br ooB
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllmllHlllllllllllllllíl
PROTOCOLO GERAL 1454/2021
Data: 02/06/2021 - Horário: 16:29
Legislativo - PCPP 19/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 19/2021
EMENTA: Altera o art. 16 da Lei Municipal nº 4.742/16, de 29 de fevereiro de 2016,
que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de
Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de fevereiro de 2021.
RELATOR: Januário Koslinski.
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
Em sua justificativa na Mensagem de nº 12/2021, justifica o Executivo Municipal
que busca a inclusão na Lei Municipal nº 4742/16, de um artigo informando o quantitativo
de vagas, (uma) para cada cargo previsto na referida Lei.
''Art. 1 º O art. 16 da Lei Municipal nº 4. 7 42, de 29 de fevereiro de 2016,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. Para o desempenho das atividades pertinentes aos órgãos que
integram a estrutura organizacional ora estabelecida, ficam criados os cargos
comissionados constantes do Anexo I desta lei, obedecendo, a simbologia e
quantitativo de 1 (uma) vaga para cada cargo, nele <:::::r
fixadas ................................................................... .. .. ....... NR"
Considerando que o Processo nº 579834/2011 tramita no Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, se faz necessário a inclusão deste artigo para atender o referido
pedido.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Oranco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br
li - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei visa tão somente que a alteração pretendida
é simples e visa atender recomendação do Tribunal de Contas do Estado, no que se refere
especificamente ao quantitativo de vagas por cargo comissionado, motivo pelo qual, opto
por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 02 de junho de 2021.
Ili - CONCLUSÃO
Januário Koslinski
~ - PSDB
Relator
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 02 de junho de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 19/2021.
Sala das Comissões, 02 de junho de 2021.
'0 a:===> : arcà.s Junior Marini - POD~· Presidente da Comissão
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500
181 http://www.pc1tobranco.pr.leg.br
ues Hamera - PV
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
111m1111~ 1111 11 11111m PROTOCOLO GERAL 1662/2021
Data: 22/06/2021 ·Horário: 11 :28
Legislativo· PCOF 68/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 19/2021
EMENTA: Altera o art. 16 da Lei Municipal nº 4.742/16, de 29 de fevereiro de 2016, que
dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de Fevereiro 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 19/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta
Casa Legislativa através da Mensagem nº 12/2021 .
Busca o município alterar o Art. 16 da Lei Municipal nº 4,742 de 29 de Fevereiro de
2016, passando a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 16- Para o desempenho das atividades pertinentes aos órgãos que integram a
estrutura organizacional ora estabelecida , ficam criados os cargos comissionados
constante do anexo 1 desta lei, obedecendo, a simbologia e quantitativo de 01 (uma)vaga
para cada cargo, nele fixados"
li -VOTO DO RELATOR
Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria Contábil,
esta relatoria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e aprovação.
Pato Branco, 22 de Junho 2021 .
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~t1~(!] ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 [i~ .. : )
l8lhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br (!]o,: ·. ~~~.
CÂMARA MUNICIPAL DE
t
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 19/2021.
rigo Brandão - DEM
e da Comissão
Sala das Comissões, 22 de Junho 2021.
,)r ~~. Mar~ Junior Marini - Podemos
Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~11.â·'i! ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~:: ·~ •! ,
(81 http://www.pc1tobranco.pr.l eg. br / vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br l!h • .. ~~.
PROJETO DE LEI Nº 19/2021
Altera o art. 16 da Lei nº 4. 7 42, de 29 de fevereiro
de 2016, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional do Poder Executivo do Município
de Pato Branco.
Art. 1° Altera o caput do art. 16 da Lei nº 4. 7 42, de 29 de fevereiro de 2016,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. Para o desempenho das atividades pertinentes aos órgãos que integram
a estrutura organizacional ora estabelecida, ficam criados os cargos
comissionados constantes do Anexo 1 desta lei, obedecendo, a simbologia e
quantitativo de 01 (urna) vaga para cada cargo, nele fixadas."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
18)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
05/07/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.779, DE 25 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 5.779, DE 25 DE JUNHO DE 2021
Altera o art. 16 da Lei nº 4 .742, de 29 de
fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional do Poder Executivo do
Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do art. 16 da Lei nº 4.742, de 29 de
fevereiro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. Para o desempenho das atividades pertinentes aos
órgãos que integram a estrutura organizacional ora
estabelecida, ficam criados os cargos comissionados constantes
do Anexo I desta lei, obedecendo, a simbologia e quantitativo
de OI (uma) vaga para cada cargo, nele fixadas."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 25 de junho de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:525DBCA2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/07 /2021. Edição 2298
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/525DBCA2/03AGdBq27NaSDDodFzHG85mF5avhgxVncol ce37iUGDjilmU5A_hoQ7cWMvyOhOWVkjB7... 1/1
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Ediç o n° 7923
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EXTR,\TO CO\'TRATO l\''. W2021. ~! -.J.ilid.!dc N' 6!202 1 -
PROCESSO W I03n02 I. PARTES: Município Jc PJt.l Br.11>:u <
lnJiJ.mJJ'J Fr.J.ncidi MorJi.I. OBJETO: CootrJt2.;J..1 J< <ntiJJJ<
p.lfJ prow.;Ju Jc S<f\·içu Jc a.:vll1inuntv in;titucil)<l.l] J< p.."»<.1.1
i1fo .. '1, em a1~nJinwnto 3 J~d o limillJ[ pmf~riJJ ixlJ 21 V.ira dJ
f;mndJ da Comm:a d.: l'ilto r.ll>.'\.~ , nili 31rt<>s J1 A.;Ju Ci,·il
Públka prMIO\iJJ r<lv Mini11frill l'úbli<o Ju 8 1aJ,\ •m
ben<li<iv a StnhurJ Elil.lb<lh HilJ<bran, •m at<nJim<nlu is
n<>:cs;iJ,Je> JJ S«r<i-UÍJ Muni.:ir-il J< As;istêii.:ia Stxial
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Resultados
PLO 19/2021 - Projeto de Lei Ordinária (hl)
Ementa:
Alte ra o art. 16 da Lei nº 4.742, de 29 de feve reiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do
Município de Pato Branco.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2021
Processo: 19 / 2021
Protocolo: 381/2021 Data Entrada: 23 de Fevereiro de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 23 de Junho de 2021
24 de Junho de 2021
Data da última Tramitação: 25 de Junho de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.779, de 25 de junho de 2021 . PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste,
edição nº 7922, de 2 de julho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 2/7 /2021. Edição 2297.
Matéria Anexada: Emenda nº 4 de 2021 Data Anexação: 26 de Março de 2021
Matéria Anexada: Jkçjueriniento nº 350 de 202 1 Data Anexação: 9 de Abril de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 33 de 2021 Data Anexação: 27 de Maio de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissao Políticas Públicas nº 19 de 2021 Data Anexação: 2 de Junho de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissao Orçamento e nanç~_cl~l.Qll_Data Anexação: 22 de Junho de 2021
Documentos Acess6rios: Q_
Texto Origi@!
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5 779. de 25 de junho de 2021
Desenvolvido pelo !.D.l..fr!fg!i em software livre e aberto. Release· 3 1. l 62-RC8
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