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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 161/2010
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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·-· ;s ~ ,,.. O Projeto de lei que encaminhamos tem o objetivo de regulamentar o uso,Q,
ocupação e parcelamento do solo do município de Pato Branco, adequado as diretrizes do~
Plano Diretor. 9
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Denominamos esta Lei com o nome de LUPA, utilizando as iniciais das palavras f.::l
que compõem o nome da lei, lembrando seu grande poder de interferência até nas menores
ações que produzem o cenário de desenvolvimento do município.
O projeto está apresentado de forma que possa ser apreciado pelo Legislativo e
pela comunidade de forma clara, facilitando o entendimento, especialmente quanto ao
enquadramento e permissão de usos.
Como mencionado anteriormente o presente projeto está composto da seguinte
forma:
- Redação básica da Lei de Uso Ocupação e Parcelamento do Solo.
- Legislações a serem revogadas
- Definições de termos da Lei
-Anexos da Lei
Os anexos da lei foram estabelecidos em números romanos e sua ordem segue
a mesma do Plano Diretor, portanto não há uma relação entre a quantidade de anexos e sua
definição por números.
Anexo I
Anexo li
Anexo Ili
Anexo IV
Anexo VI
Anexo VII
Anexo VIII
Anexo IX
Anexo XIV
Anexo XV
Anexo XVI
Anexo XVII
Anexo XVIII
Memorial Descritivo do Perímetro Urbano
Mapa de Perímetro Urbano
Mapa de Macrozoneamento do Município
Mapa de Zoneamento Urbano
Mapa de Zoneamento de Uso do Solo,
Mapa de Zonas Especiais
Mapa de Abairramento e Regionalização
Mapa de Estruturação. Hierarquia da Malha Viária
Tabela de Ocupação do Solo nas Macrozonas
Tabela de Ocupação do Solo nas Zonas Especiais
Tabela de Uso do Solo Urbano e Rural
Tabela de Jii en ionamento via
Mapa da&> o nidades Rur 1s.
85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Enaltecemos ainda sobre a relevância da matéria, considerando que a mesma
possui enorme influencia no que se refere ao planejamento e desenvolvimento da cidade,
regulamentando diretrizes do Plano Diretor.
Sem dúvida que se trata de uma lei histórica para nosso município, uma vez que
norteará o futuro, estabelecendo critérios, que influenciarão diretamente no crescimento
organizado tanto da parte urbana quanto rural.
Com a presente regulamentação podemos afirmar que finalmente nosso Plano
Diretor poderá ser aplicado em conformidade com os anseios da comunidade, a qual participou
das audiências para elaboração do referido plano.
Assim, o que estamos fazendo neste momento é regulamentando tecnicamente
situações definidas pela sociedade por ocasião da elaboração do Plano Diretor, através dos
delegados e da própria população.
Considerando a relevância da matéria, rogamos para que a mesma seja
apreciada com a maior brevidade possível.
Gabinete do Prefeito Municip_al c:teP to Branco, 10 de novembro de 2010.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ÍNDICE GERAL
ARTIGOS
TÍTULO 1 - DOS FUNDAMENTOS DA LEI
CAPITULO 1 - DA FINALIDADE E ABRANGtNCIA DA LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO
DO SOLO 1° a 3°
CAPÍTULO li - DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS 4°
CAPÍTULO Ili - DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES DA LEI 5°
CAPITULO IV - DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA LEI 6° a 8°
TÍTULO li - DO MOBILIÁRIO URBANO
CAPITULO 1-DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES
Seção 1 - Dos Anúncios
Seção li - Dos Elementos de Sinalização
Seção Ili - Dos Elementos Aparentes da Infra-Estrutura Urbana
Subseção 1 - Da Iluminação Pública
Subseção li - Da Rede de Energia e Comunicação
Subseção Ili - Dos Serviços de Comodidade Pública
TÍTULO Ili - DA DIVISÃO GEOGRÁFICA DO MUNICÍPIO
CAPITULO 1 - DA DIVISÃO TERRITORIAL
Seção 1 - Do Abairramento
Seção li - Das Regiões e Comunidades Rurais
TÍTULO IV - DO PARCELAMENTO DO SOLO
CAPITULO 1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPITULO li - DOS REQUISITOS URBANISTICOS PARA LOTEAMENTOS
CAPÍTULO Ili - DAS NORMAS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO
Seção 1 - Dos Quarteirões e Lotes
Seção li - Das Vias de Comunicação
Seção Ili - Das Obras e Serviços Exigidos
Seção IV - Da Aprovação de Projeto de Loteamento
CAPITULO IV- DA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS E DA LEGALIZAÇÃO
DE LOTEAMENTOS
Seção 1 - Primeira Etapa - Consulta de Viabilidade
Seção 11 - Segunda Etapa - Expedição das Diretrizes
Seção Ili - Terceira Etapa - Pré-Aprovação do Projeto
Seção IV - Quarta Etapa - Aprovação do Projeto
Seção V - Quinta Etapa - Do Alvará do Loteamento
Subseção 1- Do Termo de Compromis~so 'E,
Subseção li - Da Caução toB'ª""º
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46f~B-1544 • 85501-06
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Seção VI - Sexta Etapa - Do Laudo de Vistoria e Conclusão 79 e 80
CAPÍTULO V - DO DESMEMBRAMENTO, UNIFICAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE ÁREAS 81 a 84
CAPÍTULO VI - DOS NÜCLEOS RESIDENCIAIS DE RECREIO 85 a 87
CAPÍTULO VII - DOS CONDOMÍNIOS DE LOTES 88 a 94
Seção 1 - Das Unidades Autônomas
Seção li - Das Áreas Comuns
CAPÍTULO VIII - DOS NÜCLEOS INDUSTRIAIS
CAPÍTULO IX - DOS LOTEAMENTOS POPULARES
Seção 1 - Das Disposições Penais
Seção 11 - Das Normas Pertinentes, do Estado
Seção 111 - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO IX - DAS CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES
TÍTULO V - DOS PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
CAPÍTULO 1- DO USO DO SOLO PÜBLICO E DAS FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS
CAPÍTULO li - DO USO DO SOLO PRIVADO
CAPÍTULO Ili - DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Seção 1 - Do Coeficiente de aproveitamento
Seção 11 - Da Taxa de Ocupação
Seção Ili - Da Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo
Seção IV - Do Número Máximo de Pavimentos
Seção V - Da Altura Máxima das Edificações
Seção VI - Do Recuo Mínimo das Edificações
Seção VII - Do Afastamento Mínimo das Obras
TÍTULO VI - DO MACROZONEAMENTO E DO ZONEAMENTO DO TERRITÓRIO
CAPÍTULO 1 - DAS MOCROZONAS DO MUNICÍPIO
Seção 1 - Da Macrozona de Expansão Urbana
Subseção 1 - Da Zona de Expansão Urbana
Subseção li - Da Zona Industrial 2
Seção li - Da Macrozona de Adensamento Prioritário
Subseção 1 - Da Zona Central Consolidada
Subseção li - Da Zona de Expansão Central 1
Subseção Ili - Da Zona de Expansão Central 2
Subseção IV - Da Zona de Expansão Central 3
Subseção V - Da Zona Residencial 1
Subseção VI - Da Zona Residencial 2
Subseção VII - Da Zona Resi cial 3
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Rua Caramuru, 271 Fo e/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco Paraná
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Subseção X - Da Zona Institucional
Subseção XI - Da Zona de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico
Subseção XII - Do Eixo Estrutural Sul - Norte
Seção Ili - Da Macrozona de Adensamento Secundário
Subseção 1 - Zona Residencial 4 (ZR4)
Seção IV - Da Macrozona de Ocupação Controlada
Subseção 1 - Da Zona Residencial 5
Seção V - Das Macrozonas Rurais
Subseção 1 - Da Macrozona Agrícola de Controle Hídrico
Subseção li - Da Macrozona Agrícola de Proteção de Manancial
Subseção Ili - Da Macrozona Agroindustrial da Bacia do Rio Ligeiro
Subseção IV - Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco
Subseção V - Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Chopim
Subseção VI - Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Vitorino
Seção VI - Do Zoneamento Rural
Seção VII - Das Zonas Especiais
Subseção 1- Da Zona Especial Vicinal
Subseção li - Da Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental
Subseção Ili - Da Zona Especial de Proteção do Aeródromo
Subseção IV - Da Zona Especial sem Delimitação de Perímetro Especifico -
Zona Especial de Interesse Social
TÍTULO VII - DAS PENALIDADES
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕE G IS E TRANSITÓRIAS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºG\Z0..1.0
Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do
Solo no Município de Pato Branco, em adequação à
Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
TÍTULO 1
DOS FUNDAMENTOS DA LEI
CAPÍTULO 1
DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DA LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a regulamentação das diretrizes do Plano Diretor
de Pato Branco, relativas ao Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, e instrumentos
instituídos pela Lei federal nº. 10.257, de 1 O de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, devendo
suas regras ser observadas pelos agentes públicos e privados que atuam no território
municipal.
Art. 2° A principal finalidade desta Lei é o controle e a normalização do processo
de urbanização, edificação e utilização pelos diversos tipos de atividades comerciais,
industriais, de produção e serviços dos espaços públicos e privados, construídos ou não, no
território do Município de Pato Branco.
Art. 3° Independentemente e sem estar em contradição com o contido nesta Lei,
para o controle do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, podem ser aplicados pela
Municipalidade instrumentos específicos, que estejam de acordo com as diretrizes do Plano
Diretor e da Lei Orgânica do Município.
Branco:
efeitura Mun·ic ai de Pato Branco
g.º Civil Via ir José Dai ~~
;retáriO de Eng. Obf8S e ~l'{i~'ãaa; Portaria n.º 015/2009
CAPÍTULO li
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 4° São princípios da Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo de Pato
1 - função social da cidade;
li - função social da propriedade;
Ili - gestão democrática da cidade;
IV - desenvolvimento sustentável do Município;
- ev, tar a segregação sócio-espacial, propiciando os direitos a terra
ra digna; ao saneamento ambiental; · infra-es utura e serviços públicos;
'E j@;~~ÍDICA Rua Caramuru, 27 Fone/Fax (46) 3220-1544 Paraná
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ao transporte coletivo; ao trabalho; à cultura; ao lazer, e ao meio ambiente preservado e
sustentável;
VI - bem coletivo, a segurança e o bem estar dos cidadãos, bem como o
equilíbrio ambiental;
VII - compatibilidade do uso e ocupação da propriedade com a infra-estrutura,
equipamentos e serviços públicos disponíveis;
VIII - manter a compatibilidade do uso da propriedade, com a preservação da
qualidade do ambiente urbano e natural;
IX - distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo, seja de forma
equilibrada em relação à infra-estrutura disponível, aos transportes e ao meio ambiente, de
modo a evitar a ociosidade e a sobrecarga dos investimentos coletivos, e
X - assegurar o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à
qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
CAPÍTULO Ili
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES DA LEI
Art. 5° Esta Lei regulamenta as diretrizes do Plano Diretor de Pato Branco
relativas ao uso, ocupação e parcelamento do solo, tendo como principais objetivos:
1 - ordenar o uso, ocupação e parcelamento do solo, com o estabelecimento de
parâmetros urbanísticos que disciplinam o crescimento, a densidade e a distribuição espacial
das atividades, de forma compatibilizada com a capacidade da infra-estrutura e estrutura
pública municipal e oferta de empregos;
li - elevar a qualidade do ambiente urbano por meio da preservação dos
recursos naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico,
arqueológico e paisagístico;
Ili - propiciar padrões adequados de qualidade do ar, da água, do solo, de uso
dos espaços abertos e verdes, de circulação e habitação em áreas livres de resíduos, de
poluição visual e sonora;
IV - reverter a lógica de produção para a Habitação de 1 nteresse Social em
terras distantes do tecido urbano consolidado, e das oportunidades de geração de emprego e
renda, dos equipamentos públicos, das atividades de cultura e lazer do município;
V - promover o cumprimento da função social da terra urbana, respeitando o
meio ambiente, em consonância com o disposto na Lei federal nº 10.257/2001 - Estatuto da
Cidade, e no Plano Diretor do Município de Pato Branco;
VI -
urbana municipal; ~lunicipal de Pato Branco
' Vlademir José Dai Ross
f~- ObraS e Se!Viços Públic:OS
<>Mó• n." 01512009
Rua Caramuru, 271
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Fone/Fax (46) 3220-1544 Paraná
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VII - conter a ocupação urbana e as atividades industriais e de transformação da
produção agrícola, na bacia do Rio Ligeiro;
VIII - evitar a impermeabilização do solo e a saturação do sistema de drenagem
urbana;
IX - coibir o adensamento e a expansão urbana ao Sul da Sede do Município;
X - utilizar racionalmente o território, considerando sua vocação, infra-estrutura e
os recursos naturais, mediante o controle da implantação e funcionamento de atividades que
venham a ocasionar impacto ao meio ambiente urbano e rural;
XI - contribuir para a redução do consumo de energia e melhoria da qualidade
ambiental, ampliando as condições de iluminação, aeração, insolação e ventilação natural nas
edificações;
XII - manter livres as faixas destinadas à conexão e extensão do Sistema Viário;
XIII - assegurar o equilíbrio visual entre os diversos elementos que compõem a
paisagem urbana;
XIV - evitar a hierarquização da paisagem construída sobre a paisagem natural,
de forma a manter preservados a vegetação das encostas e o relevo como pontos de
referência, identificação e caracterização da cidade;
XV - estabelecer escalas adequadas para que os elementos construídos não
afetem a permeabilidade e a integração espacial, entre as propriedades públicas e privadas.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA LEI
Art. 6° O COPLAN - Conselho do Plano Diretor deve apreciar e avaliar as
propostas de alteração desta Lei.
Art. 7° O COPLAN deve informar aos poderes Executivo e Legislativo Municipal
e ao Ministério Público, sobre o não cumprimento desta Lei, solicitando para que estes
Poderes, dentro de suas atribuições, promovam as medidas cabíveis para o seu cumprimento.
Art. 8° O COPLAN poderá exigir o Estudo de Impacto de Vizinhança ou Estudo
de Impacto Ambiental ra o empreendimento que considerar necessário, ou para a
regularização de obr .
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TÍTULO li
DO MOBILIÁRIO URBANO
CAPÍTULO 1
DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES
Art. 9° Consideram-se Mobiliário Urbano os elementos de escala micro
arquitetônica complementar das funções urbanas, integrantes do espaço urbano, que se
enquadram nas seguintes classes:
1 - anúncios;
li - elementos de sinalização;
Ili - elementos aparentes da infra-estrutura urbana;
IV - serviços de comodidade pública.
Art.1 O. O desenho do Mobiliário Urbano público deve ser padronizado e
constantemente aprimorado, buscando nas suas formas, materiais e cores, criar a identidade
do Município, utilizando materiais duráveis e de baixa manutenção, evitando a utilização de
mobiliários característicos de outras cidades.
Seção 1
Dos Anúncios
Art. 11. Entende-se por anúncios quaisquer veículos de comunicação
publicitária presentes na paisagem, constituídos de signos literais ou numéricos, de imagens ou
desenhos, em preto e branco ou em cores, apresentados em conjunto ou isoladamente nas
vias púbicas ou em qualquer ponto visível destas.
§ 1° A instalação dos anúncios na paisagem urbana do Município de Pato
Branco somente poderá ser permitida quando for obedecido o disposto nos artigos 159 a 164
do CTM - Código Tributário Municipal e ainda:
1 - não prejudicar a visualização de bens e imóveis significativos;
li - respeitar o interesse coletivo, as necessidades de conforto ambiental e as
prerrogativas individuais;
Ili - garantam as condições de segurança, fluidez e conforto no deslocamento
de veículos e pedestres;
IV - ran m os padrões estéticos da cid
aspectos or;01ginai s · icações e da paisagem urbana;
. ~unicipal de Pato Bra
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JURÍDICA
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V - não obstruírem os vãos de iluminação e ventilação das edificações;
VI - não encobrirem qualquer parte da visão, através de aberturas ou vãos de
iluminação e ventilação, tanto de dentro para fora como de fora para dentro da edificação;
VII - não alterarem a composição original das fachadas e o aspecto de sua
superfície;
VIII - não venham a concorrer com a sinalização de trânsito.
§ 2" Não será permitido o isolamento, vedação ou eliminação da abertura de
iluminação ou ventilação de uma edificação, com o objetivo de fixação de anúncios, sendo
nestes casos, proibido a sua fixação.
§ 3° Não será permitido o avanço dos anúncios ou de elementos para
iluminação dos mesmos sobre a via pública além um metro e vinte centímetros medidos desde
o alinhamento predial.
Art. 12. Quando o anúncio estiver sobre a via pública poderá ser afixado na
fachada até uma altura máxima de cinco metros medidos a prumo de qualquer ponto da guia
da pista sendo que altura máxima do anúncio não pode ser maior que um metro e cinquenta
centímetros.
Art. 13. A fixação ou exposição de anúncios publicitários sobre as fachadas de
uma ou mais edificações construídas sobre um lote. As mesmas somente serão permitidas,
quando a área máxima de anúncio estiver abaixo do estipulado pela seguinte fórmula: AMA =
DT X CP, onde:
1 - AMA = área máxima de anúncio;
li - DT = dimensão da testada do terreno;
Ili - CP = coeficiente poluidor.
§ 1° Para o cálculo deverá ser empregado coeficiente poluidor igual a 0,5.
§ 2° Independente da quantidade de anúncios existentes sobre um lote
edificado, a soma da superfície destes não pode ultrapassar a área máxima de anúncio obtida
pela fórmula do parágrafo anterior.
Art. 14. A partir da vigência desta Lei, será exigido para aprovação de projetos
destinados ao uso comercial, industrial ou de serviços, a delimitação exata das áreas
destinadas aos anúncios, em conformidade com esta Lei.
§ 1º Parágrafo único. Os anúncios que estiverem em desacordo com os
ditames desta Lei e não possuam a devida autorização da Municipalidade, na forma do art. 63,
Inciso "d" da Lei nº 321/78, de 25 de junho de 1978, devem ser removidos no prazo de um ano
a contar da vigência desta Lei.
§ 2° O o c primento das normas re
penalidades prevf("sta ·1go 159 do CTM.
nicipal de Pato Branco 'E
demir José Dai ROilS
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1 - multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município. Na reincidência, o dobro e,
mediante ação fiscal, 10 (dez) Unidades Fiscais do Município para cada autuação;
li - apreensão dos equipamentos e material, veículo e demais pertences;
Ili - as mesmas penalidades também serão aplicadas, concomitantemente, ao
anunciante.
Art. 15. Os anúncios somente poderão ser afixados em terrenos vagos com a
dimensão máxima de 12 m2 (doze metros quadrados) para cada 12 (doze) metros de testada,
desde que não avancem sobre o espaço público,
Art. 16. Nas propriedades rurais e propriedades junto às margens das rodovias,
fica proibida a fixação de painéis para anúncios, com exceção daqueles veiculados pela própria
Municipalidade, para a promoção do Município e de sua coletividade
Seção li
Dos Elementos de Sinalização
Art. 17. Os elementos de sinalização constituídos de sinalização de trânsito,
nomenclatura de logradouros e numeração de edificações, devem ser padronizados pelo
Município, através do Manual dos Elementos de Sinalização de Pato Branco.
Seção Ili
Dos Elementos Aparentes da Infra-Estrutura Urbana
Subseção 1
Da Iluminação Pública
Art. 18. Na iluminação das vias e logradouros e espaços públicos deverão ser
obedecidos os seguintes critérios:
1 - padronização das luminárias, coibindo o uso de tipos ineficientes, de baixa
durabilidade, que apresentem dificuldade e alto custo de manutenção e que não atendam as
referenciais sobre Mobiliário Urbano, dispostas nesta Lei;
li - utilização de luminárias antivandalismo;
Ili - prioridade para a iluminação de vias que apresentam problemas de
segurança e onde haja circulação intensa de pedestres;
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· · Rua Caramuru, 271
ção e substituição de lâmpadas que proporcionem maior durabilidade
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Subseção li
Da Rede de Energia e Comunicação
Art. 19. As redes e equipamentos aparentes de energia elétrica e de
comunicações no perímetro urbano deverão se enquadrar ao seguinte:
1 - a ampliação ou implantação de linhas de transmissão de energia acima de
(34.500 (trinta e quatro mil e quinhentos) volts na área urbana, fica sujeita ao Estudo de
Impacto de Vizinhança e Estudo de Impacto Ambiental;
li - a implantação e ampliação de redes ficam submetidas ao fornecimento oficial
pelo Município, da localização e alinhamento de postes e redes, levando-se em consideração o
Plano Diretor, e em especial a expansão urbana e extensão do sistema viário;
Ili - a implantação de novas redes de telefonia ou transmissão de dados; redes
digitais ou de quaisquer outras do gênero, mesmo que utilizando os postes e a infra-estrutura
existentes, somente poderão ser executadas mediante a expedição do competente Alvará, pela
Prefeitura Municipal.
Art. 20. As torres para antenas de comunicação, transmissão de dados ou
energia, somente poderão ser instaladas no perímetro urbano, após prévio Estudo de Impacto
de Vizinhança.
§ 1°. Não será permitida a instalação de torres para antenas de comunicação,
transmissão de dados ou energia, nas Zonas ZR1- ZR2, ZR3, ZR4 e ZR5.
§ 2°. Quando as torres forem instaladas na áre.a rural deverão estar afastadas,
no mínimo 300 (trezentos) metros, da linha do perímetro urbano.
Subseção Ili
Dos Serviços de Comodidade Pública
Art. 21. A padronização das unidades de serviços de comodidade e sua locação
cabe ao Executivo Municipal, que pode definir as dimensões, formas e cores destas unidades.
§ 1° A instalação destas unidades somente poderá ser feita mediante licença
expedida pelo Executivo Municipal.
§ 2º A utilização das unidades como veiculo de divulgação de propaganda,
podem ser objeto de remuneração a Municipalidade.
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j ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 1° O infrator deste artigo Será multado no valor correspondente a 01 (uma)
UFM
§ 2º Será admitida a instalação na calçada, de recipientes para depósito
temporário de resíduos domésticos, provenientes de atividades instaladas em edificações,
onde seja comprovada a impossibilidade desta instalação localizar-se no interior do terreno, a
critério do Executivo Municipal, quando:
1- a atividade esteja localizada nas zonas ZR1-ZR2-ZR3-ZR4 e ZR5;
li - os recipientes estiverem de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº.
3.037, de 19 de novembro de 2008;
Ili - em edifícios antigos, que ocupem todo o alinhamento predial, não houver
espaço para sua instalação.
Art. 23 Todas as edificações a serem construídas ou aprovadas após a vigência
desta Lei devem possuir espaço para depósito de lixo no interior do lote, com acesso pela rua,
de acordo com o padrão estabelecido pela Municipalidade.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá exigir a remoção de recipientes
que estiverem fora do padrão estabelecido.
TÍTULO 111
DA DIVISÃO GEOGRÁFICA DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO 1
DA DIVISÃO TERRITORIAL
Art. 24. O território municipal será dividido geograficamente para complementar
e facilitar o endereçamento e localização de pontos específicos, na seguinte ordem:
1 -Área Rural, subdividida em Comunidades Rurais;
li -Área Urbana, subdividida primeiro em Regiões e depois em Bairros.
Parágrafo único. As subdivisões são legitimadas pelos mapas específicos,
anexos a esta Lei.
Art. 25. Não será permitida a criação de novos Bairros e Comunidades Rurais.
Parágrafo único Subdivisões existentes poderão ser suprimidas e incorporadas
a Bairros e Comun· d Rurais adjacentes, desde que ouvida e atendida a comunidade
envolvida, e o CO"'"""'/
1 de Pato Branc
Fone/Fax (46) 3220-1544
Eng.• CivU 9 ir°1
José Dai R .
Secretário d!ll'\lll· rase SoMços Publicos
?O!Yii)a .• 01512009
Rua Caramuru, 271 Pato Branco Paraná
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j ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Seção 1
Do Abairramento
Art. 26. A delimitação dos bairros na Área Urbana é legitimada pelo Mapa de
Abairramento e Regionalização.
Parágrafo único: As áreas não urbanizadas delimitadas e denominadas como
"Bairro a Nominar", deverão, após loteadas, ser denominadas através de Lei e seus limites
poderão ser ajustados para que coincidam com os limites de arruamento e lotes resultantes da
urbanização destes locais.
Art. 27. A Área Urbana do Distrito de Nova Espero não será subdividida em
Regiões e Bairros.
· Art. 28. O Mapa de Abairramento e Regionalização, com suas delimitações e
descrições, é parte integrante desta Lei, como Anexo VIII.
Parágrafo único. O Mapa de Abairramento e Regionalização deverá ser
atualizado, no mínimo a cada seis meses e sempre que a Prefeitura expedir Laudo de Vistoria
e Conclusão de Loteamento, inserindo este loteamento no mapa atualizado.
Seção li
Das Regiões e Comunidades Rurais
Art. 29. As Regiões Urbanas são caracterizadas e denominadas segundo as
áreas físicas diferenciadas que cada qual ocupa no perímetro urbano, compartimentadas pelo
relevo, hidrografia e barreiras físicas, consolidando-se como pólos de desenvolvimento, com
características distintas, sendo:
1 - Região Central;
li - Região Norte;
111 - Região Sul;
IV - Região Leste;
V - Região Oeste.
Art. 30. As Comunidades Rurais são áreas de abrangência tradicional de
pequenos núcleos comunitários, isolados na área rural do Município, caracterizados pela
aglutinação de algumas residências e instalações de equipamentos sociais e comunitários
como pavilhões, escolas, capelas, cemitérios, pequenos estabelecimentos comercias, unidades
de armazenamento apo·o agrícola, instalações esportivas, de entretenimento e lazer, de
utilização imedia! s oradores da área atingida pela comuni de.
Fone/Fax (46) 3220-1544
Prefeitura~· ipal de Pato
Eng.• Cl.vl )/.. . mlr José Dai Roas
Secretano de E as e Se!Viços Públicos
p · n.' 015/2009
·• Rua Caramuru, 271 Paraná
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r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 31. As delimitações das Comunidades Rurais são legitimadas pelo Mapa
das Comunidades Rurais, parte integrante desta Lei, como Anexo XVIII.
§ 1° As Comunidades Rurais, são as seguintes;
1 - Barra do Dourado;
li - Bela Vista;
Ili - Bom Retiro;
IV - Duque de Caxias;
V - Fazenda da Barra;
VI - Independência;
VII - Linha Caprini;
VIII - Linha Chioquetta;
IX - Linha Damasceno;
X - Linha Esperança;
XI - Linha Martinello;
XII - Linha Piacentini;
XII 1 - Linha Soares;
XIV - Nossa Senhora da Saúde;
XV - Nossa Senhora do Carmo;
XVI - Parque do Som;
XVII - Passo da Ilha;
XVIII - Passo da Pedra:
XIX - Quebra Freio;
XX - Sede Gavião;
XXI - Rondinha;
XXII - Sagrada Família;
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501- Pato Branco Paraná
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1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
XXIV - São Bráz;
XXV - São Caetano;
XXVI - São João Batista;
XXVll - São Miguel;
XXVlll -Teolândia;
XXIX - Três Pontes;
XXX - Sede Dom Carlos.
§ 2° A área imediatamente próxima e no entorno externo ao perímetro do Distrito
de Nova Espero, e tradicionalmente vinculada a este Distrito, será considerada e mapeada
como Comunidade de São Roque do Chopim.
TÍTULO IV
DO PARCELAMENTO DO SOLO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 32. O parcelamento do solo no Município de Pato Branco para fins de
Loteamentos e Desmembramentos, Núcleos Residenciais de Recreio, Condomínios de Lotes,
Núcleos Industriais e Unificação de áreas, será regido por esta Lei.
Parágrafo único. As ações de parcelamento do solo no território do Município
deverão estar adequadas ao Capítulo IV, do Título Ili, e Capítulos 1, li, Ili e IV do Título VI, do
Plano Diretor de Pato Branco, em especial:
1 - à conservação das áreas verdes, principalmente aquelas com cobertura
florestal;
li - à conservação do relevo natural e das características geológicas do terreno;
Ili - às condições de suporte da infra-estrutura e estrutura de serviços públicos e,
IV - à conservação das condições hidrológicas originais das bacias, e às
alternativas de amortecimento da vazão pluvial;
V - ao traçado urbanístico planejado e ao sistema de circulação existente,
conforme o Mapa de Estruturação e Hierarquia Viária, na forma do Anexo IX, desta Lei.
'cip~I de Pato Branco
gmJr José Dai Ros
Secretano de E , Qjir~.• SefViços Pú~icos
Port;o ·a nfjOà5ewl%muru, 271
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Fone/Fax (46) 3220·1544 Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
perímetro urbano devem ser submetidas à aprovação do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Nos termos do parágrafo 4° do artigo 78 do CTM, o proprietário
de loteamento clandestino ou irregular, cuja existência tenha sido detectada pelo serviço de
fiscalização do Município, será intimado a promover sua regularização no prazo de 90
(noventa) dias do recebimento da intimação, em observância à legislação específica vigente,
municipal e federal.
Art. 34. O parcelamento do solo na área urbana poderá ser feito mediante
loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei, e das legislações
estadual e federal, pertinentes.
§ 1° Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à
edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou
prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
§ 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados
à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na
abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou
ampliação dos já existentes.
Art. 35. Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica, cujas
dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos nesta Lei.
§ 1° A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos
equipamentos urbanos, constantes de:
1 - vias de circulação com pistas de rolamento pavimentadas, com guias
separando a pista de rolamento de veículos e a faixa de calçada;
li - drenagem, captação e escoamento e destino das águas pluviais;
Ili - abastecimento de água potável e energia elétrica pública e domiciliar;
IV - iluminação pública.
§ 2° A Municipalidade poderá exigir, a qualquer tempo, para aprovação de
projetos de loteamento e desmembramento, a implantação de equipamentos adicionais.
Art. 36. O parcelamento do solo na área rural somente será aprovado, quando
de acordo com o estabelecido na legislação estadual e federal, vigentes.
Art. 37. O Executivo Municipal poderá não aprovar projetos de loteamentos e
arruamentos, ainda que seja apenas para impedir o excessivo número de lotes e o
consequente aumento de · timentos em obras de inf~ estrutu e custeio de serviços.
Poderá, também, limitar a r a ser loteada ou subdividida
Prefeitura M~· · 1 de Pato Branco
Eng.• Civil VI ·. lf José Oal Ross
Secretâno de Eng e Sel'llÇOS PúbliooS
Portifil> n • 01512009
· Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO li
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTOS
Art. 38. Para o loteamento de urna gleba, o proprietário deverá doar ao
município uma área nunca inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da área total da própria
gleba.
§ 1º A área doada será composta das vias de circulação e áreas destinadas
especificamente para o uso institucional e se houver, outras áreas além do mínimo exigido, que
serão transferidas ao Município após o registro do respectivo loteamento, sem qualquer ônus
para o Executivo Municipal.
§ 2º A Escritura Pública de doação das áreas constantes no parágrafo anterior
será exigida e condicionada para a expedição do Alvará do Loteamento.
§ 3° Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente poderão ser doadas
ao município, caso este aceitar, porém, não serão consideradas corno de uso institucional e
não serão computadas na área mínima de doação, de 35% (trinta e cinco por cento).
§ 4° Consideram-se de uso institucional as áreas públicas destinadas a
equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, esporte e lazer, as quais serão
previamente demarcadas pelo órgão competente da Prefeitura, para cada loteamento, e sua
superfície não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento) da área total de lotes, não sendo
computado para este cálculo a própria área de reserva municipal.
§ 5° A critério da municipalidade, áreas edificáveis localizadas na Zona
Institucional ou junto a Reservas Municipais existentes, com valor equivalente, poderão ser
aceitas corno áreas de Reserva Municipal.
Art. 39. Não serão aceitas corno de uso institucional:
1 - áreas de preservação permanente;
li - faixas de proteção sob linhas de transmissão de energia;
Ili - área de encostas com declividade superior a 30% (trinta por cento);
V - áreas com restrição a serem loteadas, como rege o art. 42, desta Lei.
Art. 40. Somente ficam isentas de doação de áreas destinadas à reserva
municipal, as glebas inseridas no perímetro urbano, cuja superfície total seja inferior a 3.000m2
(três mil metros quadrados).
Art. 41. A Prefeitura não poderá alienar ou vender áreas de uso institucional e
nem destiná-las a outros · que não os previstos nesta Lei. Mtf
Prefeitura clpa) de Palo Branco
poderão ser loteadas:
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Secretáno de e Jr~ ~ ~QOS Públicos
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1 - áreas pertencentes á Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental
(ZEPA), demarcadas no Anexo VII do Plano Diretor de Pato Branco, no Mapa de Zonas
Especiais, exceto a Área de Proteção de Vegetação (APV);
li - as encostas que formem declividade superior a 30% (trinta por cento) com o
plano horizontal;
Ili - florestas e demais formas de vegetação nativa em estado avançado de
regeneração;
IV - áreas ao longo dos rios ou de qualquer curso d' água, desde o seu nível mais
alto em faixa marginal, cuja largura mínima será de 30 (trinta) metros;
V - o entorno das nascentes, ainda que intermitentes, e os chamados olhos
d'água, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta)
metros de largura, em toda sua volta;
VI - ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios, naturais ou artificiais, em uma
faixa marginal, cuja largura mínima será de 30 (trinta) metros;
VII - terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações;
VIII - terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública,
sem que sejam previamente saneados;
IX - em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação.
Art. 43. O Executivo Municipal poderá exigir, na aprovação do projeto do
loteamento, que sejam estabelecidas e demarcadas faixas não edificáveis no interior dos
terrenos, com o objetivo de reservar espaço para passagem de redes subterrâneas de
captação de águas pluviais e de esgoto sanitário.
Art. 44. De acordo com o disposto no artigo 9° e seus incisos da Lei nº 1.592,
de 19 de maio de 1997, a qual prevê que o Executivo Municipal deverá manifestar-se em
relação aos aspectos de proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas
superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas, sempre que os projetos:
1 - tenham interferência sobre reservas de áreas verdes e áreas de proteção de
interesse paisagístico ecológico;
li - exijam sistemas especiais de abastecimento e água e coleta, tratamento e
disposição final de esgoto e resíduos sólidos;
111 - apresentem problemas relacionados à viabilidade geotécnica;
Parágrafo único Para o loteamento da Área de Proteção de Vegetação (APV)
deverá ser mantida, no mínimo, 70% (setenta por cento) da cobertura vegetal existente, sendo
que o desmatamento somente poderá ser efetuado com anuência do órgão ambiental
competente.
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-
UPB
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PtE-{Eiiuta cMunícípaf cÍE Pato· !Btanco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
e não serão aceitos levantamentos efetuados após a execução de terraplenagem, que
descaracterize a declividade natural do terreno.
§ 1º Em casos especiais e a critério do Executivo Municipal, faixas destinadas
ao sistema viário poderão ser implantadas sobre terrenos com declividade superior a 30%
(trinta por cento) e inferior a 35% (trinta e cinco por cento).
§ 2º Terrenos com declividade superior a 35% (trinta e cinco por cento) não
poderão ser arruados.
Art. 46. Os cursos de água não poderão ser aterrados ou canalizados sem
prévia autorização do Executivo Municipal e do COPLAN, através de cartas de anuência, que
autorizem o aterro ou canalização.
Art. 47. Junto às linhas de transmissão de alta tensão por torres é obrigatória a
existência de faixas reservadas, não loteadas e não arruadas, em conformidade com as
normas das concessionárias, proprietárias das respectivas linhas.
Art. 48. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos nas
Macrozonas Urbanas ou de urbanização específica, definidas por esta Lei.
Art. 49. Aplicam-se a este Capítulo as penalidades previstas na Lei 1.592, de 19
de maio de 1997, que dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do
Meio Ambiente.
CAPÍTULO Ili
DAS NORMAS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 50. As normas de parcelamento do solo terão como objetivos:
1 - orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique em
parcelamento do solo, para fins urbanos;
li - prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos, em áreas
inadequadas;
111 - evitar a comercialização de lotes desprovidos de condições para o
desempenho de atividades urbanas;
IV - assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da
comunidade, nos processos de parcelamento do solo, para fins urbanos.
Seção 1
Dos Quarteirões e Lotes
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
seus alinhamentos serem demarcados por meio de marcos de concreto, segundo o padrão
recomendado pelo Executivo Municipal e amarrados à Rede de Referência Cadastral
Municipal.
§ 1º As quadras deverão ter os seus cantos chanfrados por uma linha com no
mínimo 5,65m (cinco metros e sessenta e cinco centímetros) de comprimento perpendicular à
bissetriz do ângulo, formado pela interseção do prolongamento dos alinhamentos prediais que
formam a esquina ou canto da quadra.
§ 2º O Executivo. Municipal poderá exigir em cada loteamento, quando
conveniente, a reserva de uma faixa não edificável no interior da quadra, para redes de água e
esgotos e outros equipamentos urbanos.
§ 3° A faixa não edificável deverá ser mapeada e descrita no memorial descritivo
do lote, bem como deverá ser registrada na sua matrícula.
Art. 52. Quanto às dimensões dos lotes, deve ser observado o seguinte:
1 - os lotes terão a área e testada com medidas que atendam o min1mo
estabelecido para a Zona em que se situa o loteamento, podendo ter estas, áreas e testadas
mínimas diferentes, se o loteamento atingir mais de uma Zona;
li - quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de
conjuntos habitacionais de interesse social, localizadas em Zonas de interesse social,
previamente aprovado pelos órgãos públicos competentes, a área mínima poderá ser de
180m2 (cento e oitenta metros quadrados);
Ili - quando o lote estiver localizado na esquina, o mesmo não poderá ter
testada inferior a 16 (dezesseis) metros.
Seção li
Das Vias de Comunicação
Art. 53. As larguras das vias de comunicação compreendem a pista de
rolamento e a faixa de calçadas, e suas dimensões e especificações de declividades deverão
obedecer ao estabelecido na Tabela de dimensionamento de vias, conforme Anexo XX, desta
Lei.
§ 1° Em todos os casos a largura de uma via que constituir prolongamento de
outra já existente, não poderá ser inferior à largura desta, ainda que, pela sua função e
características, possa ser considerada de categoria inferior.
§ 2° Para o prolongamento de vias urbanas locais com largura menor de 15
(quinze) metros, a largura total do prolongamento deve ser mantida inalterada, desde que seja
de no mínimo 14 (qua e metros. Nestes casos, a largura mínima da calçada não poderá ser
inferior a 3,0 (três) etro , e da pista de rolamento não p erá se inferior a 8,0 (oito) metros.
Fone/Fax (46) 3220-1544
Eng.º Prefei~unicipa·l.·d C lad!>mir .. José e·· Pato Oal R s
Secretãrio '. Ó~~~rv(Ç<ls Públicos
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 3° A largura mínima total das vias urbanas locais a implantar que não
constituam prolongamento, a ser obedecida em projetos de loteamento é de 16 dezesseis
metros sendo a largura mínima da faixa de calçada de 3,50 (três metros e cinquenta
centímetros) e a largura mínima da faixa de pista 8,0 (oito) metros.
§ 4° Para o prolongamento de vias coletoras deve ser mantida no mínimo a
largura existente, porém nunca inferior a 17 (dezessete) metros, com largura mínima da
calçada de 3,50 (três metros e cinquenta centímetros) e, da pista de rolamento, de 10,00m (dez
metros).
§ 5° Para a extensão de vias existentes poderá ser mantida a largura da via
quando esta for maior ou igual a 16 (dezesseis metros), podendo o Executivo Municipal exigir
largura maior, quando considerar que a via tem característica de via coletora, arterial ou
estrutural.
· § 6° Considera-se largura da pista de rolamento a distância perpendicular entre
os meio-fios, distância esta, tomada da aresta do meio-fio formada pela intercessão da face
vertical e face superior aparente do mesmo.
§ 7° Independentemente das larguras mínimas estabelecidas, o Executivo
Municipal poderá exigir larguras maiores, dependendo do tipo de tráfego e dos geradores de
tráfego que existam ou possam existir no local.
Art. 54. O tipo de pavimentação e arborização da via será feito de acordo com
as exigências do Executivo Municipal.
Art. 55. Caberá ao Executivo Municipal dar as diretrizes sobre o traçado, a
largura, a rampa máxima, o raio de curva mínima e demais especificações técnicas das vias ou
trechos de vias que comporão o Sistema Viário Básico, que dentre outras regras observará o
seguinte:
1 - as vias deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes e
projetadas conforme Mapa de Estruturação e Hierarquia Viária, na forma do Anexo IX desta
Lei, e se adaptarem com a topografia local;
li - o ângulo de interseção das vias não poderá ser inferior a 60° (sessenta
graus);
111 - a declividade transversal das faixas de calçada não poderá exceder de 3%
(três por cento), descendo desde o alinhamento predial até a aresta superior do meio-fio;
IV - o nivelamento do Sistema Viário do loteamento deverá ser compatibilizado
com os arruamentos adjacentes.
V - O dimensionamento poderá ser reduzido no caso de loteamentos em Zonas
de 1 nteresse Social.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único Uma via poderá ter mais de um nome somente quando a sua
extensão ou continuidade se der no sentido contrário ao da numeração crescente de endereço
das edificações, a partir do ponto onde se inicia esta numeração.
Seção Ili_
Das Obras e Serviços Exigidos
Art. 57. O loteador deverá executar por conta própria, sem qualquer ônus para o
Executivo Municipal, todas as obras do loteamento, como: terraplenagem, compactação,
pavimentação, instalação de guias delimitadoras de pista (meio - fio), muros de arrimo, valas e
redes de drenagem, redes de energia elétrica, água potável, iluminação pública e outros
serviços exigidos, constantes nos projetos aprovados.
Art. 58. Em nenhum caso os arruamentos e loteamentos poderão prejudicar o
escoamento natural das águas, e as obras necessárias serão feitas obrigatoriamente nas vias
públicas ou em faixas reservadas para este fim.
§ 1º Quando o escoamento das águas pluviais se der sobre uma ou mais
propriedades particulares, mesmo que seja em córregos ou corpos de água existentes, fica a
cargo do loteador solicitar e apresentar ao Executivo Municipal a autorização destes
proprietários, para o lançamento das águas pluviais nas suas propriedades, sendo que esta
autorização deve ser através de instrumento público, sem ônus para a municipalidade,
devendo constar os dados referentes ao aumento da vazão das águas pluviais resultantes da
instalação do loteamento.
§ 2° Caso os proprietários dos terrenos que recebem as águas pluviais captadas
por um loteamento, exigirem a construção de galerias ou obras para contenção e condução
destas águas, mesmo que estas tenham que ser executadas fora da área a lotear, estas
devem ser executadas pelo loteador
Art. 59. A colocação dos marcos de concreto, exigidos nesta Lei, é de inteira
responsabilidade do loteador, bem como a sua manutenção, até a venda total dos lotes.
Art. 60. O Executivo Municipal expedirá Decreto, normas ou especificações e
exigências adicionais para a execução de loteamentos, além das previstas nesta Lei.
Seção IV
Da Aprovação de Projeto de Loteamento
Art. 61. O parcelamento do solo para fins de Loteamento, Núcleos Industriais,
Núcleos Residenciais de c io, desmembramento de lotes, glebas ou chácaras deve ser
precedido da aprovaç· projeto, que deve tramitar junto ao Executivo Municipal,
seguindo as exigê'Z
Municipal de Pato B•
li )llademlr José Dai Ross
F.ng Oóo" e Serviços Públicos
POf~~r;e n.~ 01512009
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ESTADO DO PARANÁ
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§ 1º A Prefeitura poderá exigir a transferência para a municipalidade de faixas de
terreno em glebas vizinhas ao loteamento, quando julgar necessário para implantação ou
extensão do sistema viário. sendo que toda a responsabilidade e ônus decorrentes deste
processo de transferência ficam a cargo do próprio loteador.
§ 2º Toda a responsabilidade e ônus decorrentes deste processo de
transferência ficam a cargo do lotador.
Art. 62. As áreas destinadas ao uso público, as vias e praças, as áreas
destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do Projeto de
Loteamento e do Memorial Descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador a
partir da aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência
do loteador, antes da expedição do Alvará de Execução do Loteamento.
Parágrafo único Após a expedição do Alvará de Execução de Loteamento,
serão observadas as exigências do parágrafo primeiro do artigo 79, desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS E DA LEGALIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS
Art. 63. A aprovação do Projeto de Loteamento e sua legalização serão feitas
em etapas distintas e consecutivas, a saber:
1 - Primeira etapa: Consulta de Viabilidade para Elaboração de Projeto de
Loteamento;
li - Segunda etapa: Diretrizes Para Loteamento;
Ili - Terceira etapa: Pré-Aprovação do Projeto Urbanístico de Loteamento;
IV - Quarta etapa: Aprovação do Projeto de Loteamento;
V - Quinta etapa: Alvará de Execução do Loteamento;
VI - Sexta etapa: Laudo de Vistoria e Conclusão de Loteamento
Art. 64. O encaminhamento da documentação necessária para todas as etapas
deve estar de acordo com o disposto nesta Lei.
§ 1° Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula não tenha
mais correspondência com os registros e averbações cartorárias do tempo da sua
apresentação para a Pré-Aprovação do Projeto Urbanístico de Loteamento, além das
conseqüências penais cabíveis, serão consideradas nulas e insubsistentes tanto as Diretrizes
expedidas anteriormente, quanto às aprovações conseqüentes.
Rua Caramuru, 27 85501·0 P~t Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
retificação da matrícula, antes do trâmite de Aprovação do Projeto de Loteamento.
§ 3° O requerimento para expedição de análise e aprovação de todas as etapas
deve ser protocolado junto à Prefeitura Municipal, na forma de processo público de aprovação.
§ 4° A Prefeitura poderá não analisar ou protocolar processos apresentados com
falta de documentos ou insuficiência de informações.
§ 5º Nos desenhos do Projeto Urbanístico, os polígonos que delimitam as áreas
devem ter seus perímetros cotados e suas áreas demarcadas com hachurado de forma a
realçar aquelas com características específicas. Os polígonos devem identificar as seguintes
áreas, cada qual com sua hachura diferenciada:
1 - área a ser loteada;
li - áreas de preservação permanente;
Ili - áreas com declividade superior a 30% (trinta por cento);
IV - áreas destinadas à Reserva Legal;
V - áreas loteadas anteriormente, dentro da mesma propriedade;
VI - áreas compreendidas na Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental;
VII - quadras;
VIII - áreas destinadas à Reserva Municipal.
§ 6° As informações fornecidas devem ser exatas. Caso se constate que não
correspondam às situações reais, o responsável técnico será penalizado de acordo com o
disposto nesta Lei;
§ 7° Os documentos expedidos pela Prefeitura terão os seguintes prazos de
vigência, findo os quais se tornarão nulos:
1 - 30 (trinta) dias para a Consulta de Viabilidade para Elaboração de Projeto de
Loteamento;
li - 03 (três) meses para as Diretrizes para Loteamento e Carta de Anuência
para Loteamento;
Ili - 10 (dez) meses para a Pré-Aprovação do Projeto Urbanístico de
Loteamento;
IV - 03 (três) meses para a Aprovação do Projeto Executivo de Loteamento e
Carta de Aprovação de Loteamento
ara o Alvará de Execução de Loteamento;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
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aprovação do projeto do loteamento e sua legalização ficam a cargo do proprietário, inclusive
para as escrituras de doação de imóveis para o município, escrituras de doação de reservas
municipais, escrituras de doação de áreas de rua, escrituras de termo de compromisso e de
hipoteca.
Seção 1
Primeira Etapa - Consulta de Viabilidade
Art. 65. Para a Consulta de Viabilidade para Elaboração de Projeto de
Loteamento deverão ser encaminhados ao Departamento de Informação, Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB, os seguintes documentos:
1 - requerimento de Viabilidade para Elaboração de Projeto de Loteamento,
padronizado pelo IPPUPB e assinado por profissional habilitado para desenvolver projetos de
loteamento;
li - matricula atualizada do imóvel a ser loteado;
Ili - imagem impressa da propriedade, extraída da WEB-internet, em escala
aproximada entre 1 :2000 (um por dois mil) e 1 :5000 (um por cinco mil), indicando os limites da
propriedade como consta de sua matrícula, a demarcação aproximada da área a ser loteada, e
as coordenadas geográficas de algum ponto desta propriedade.
§ 1°. O processo será analisado e despachado pela Prefeitura no prazo máximo
de 1 O (dez) dias.
§ 2°. A expedição da viabilidade será feita na forma de um Termo de Viabilidade
ou Inviabilidade para Elaboração de Projeto de Loteamento.
§ 3°. A expedição do termo de viabilidade para elaboração de Projeto de
Loteamento não assegura a expedição da Pré-Aprovação do Projeto de Loteamento ou a
Aprovação do Projeto de Loteamento,
Seção li
Segunda Etapa - Expedição das Diretrizes
Art. 66. Para a expedição das Diretrizes para Loteamento deverão ser
encaminhados à Prefeitura Municipal:
1 - Termo de Viabilidade para Elaboração de Projeto de Loteamento;
li - matrícula atualizada do imóvel a ser loteado;
Ili - mapa imp s o em escala 1:2000 (um
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a) o perímetro de divisa do imóvel a ser loteado bem definidos e diferenciados,
com distâncias e orientação magnética;
b) linhas da guia de pista de rolamento e de alinhamentos prediais reais
existentes num raio de 200m (duzentos metros);
c) curvas de nível distanciadas a cada metro, quando a Prefeitura não possuir
esta informação, na sua base cartográfica;
d) localização das nascentes, cursos d'água e bosques quando houver, a uma
distância mínima de 60m (sessenta metros) das suas divisas;
e) o ponto base do levantamento, amarrado à Rede de Referencia Cadastral
Municipal, o qual deverá ser sempre o mesmo durante todo o processo de elaboração do
Projeto de Loteamento e deve estar permanentemente materializado no local.
Art. 67. A Prefeitura Municipal expedirá, no mínimo, Diretrizes, para:
1 - o traçado do sistema viário principal com suas dimensões básicas e o tipo de
pavimentação a utilizar;
li - a localização aproximada dos terrenos destinados a uso institucional;
Art. 68. Será expedido o desenho e a Carta de Anuência para Loteamento,
especificando as diretrizes e condicionantes básicas para o loteamento.
Parágrafo único A expedição das diretrizes não anula outras exigências que
poderão ser feitas no decorrer do processo.
Seção Ili
Terceira Etapa - Pré-Aprovação do Projeto
Art. 69. Para a analise e Pré-Aprovação do Projeto de Loteamento deverão ser
encaminhados ao IPPUPB:
1 - requerimento para pré-aprovação de projeto de loteamento e taxa
correspondente;
li - matrícula atualizada da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis,
desvinculada ou com baixa do INCRA, com Reserva Legal exigida pelo IAP, averbada e
Certidão Negativa de Tributos Municipais;
Ili - o Projeto Urbanístico de Loteamento, deverá ser apresentado conforme
exigido nesta Lei;
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principalmente quanto a áreas de preservação ou proteção ambiental ou faixas destinadas à
servidão de passagem de tubulação e redes públicas e, quando houver, áreas de Reserva
Legal de Preservação Permanente e remanescentes.
V - quando necessário, Escritura Pública de doação ou de compra de faixas de
terreno vizinho, para o sistema viário.
Art. 70. O Projeto Urbanístico de Loteamento deverá ser encaminhado para préaprovação com a numeração oficial das quadras que será fornecida pelo IPPUPB, quando
solicitado pelo responsável pelo projeto, apresentando o mapa com as quadras definidas.
Art. 71. O desenho do Projeto Urbanístico deverá ser apresentado em no
mínimo cinco folhas, cada qual com as informações e especificações exigidas.
§ 1º Na primeira folha denominada Prancha 01, na escala 1 :2000 (um por dois
mil), deve ser informado:
1 - o traçado do sistema viário existente fora da área a ser loteada, distante até
100m (cem metros) dos seus limites, com as cotas de largura total das vias;
li - as linhas dos alinhamentos prediais existentes, que estejam distantes até
1 OOm (cem metros) dos limites da área a ser loteada;
Ili - o levantamento altimétrico da propriedade a ser loteada, com as curvas de
nível do terreno distanciadas a cada metro, e cotas amarradas às RN da cidade.
§ 2° Na segunda folha, denominada Prancha 02, na escala 1: 1000 (um por mil),
deve ser informado:
1 - a delimitação da área das quadras com cotas lineares e angulares, raios,
cordas, arcos e ponto de tangência;
li - a área total de cada quadra e numero de quadra;
Ili- as linhas da guia de pista de rolamento e de alinhamentos prediais
existentes, num raio de 200m (duzentos metros), e as linhas destes elementos projetados;
IV - as curvas de nível distanciadas a cada metro, representando de forma real
as alterações ou movimentos do terreno, de acordo com o projeto proposto;
V - as indicação em planta, da declividade longitudinal das vias em trechos com
no máximo 15m (quinze metros) de extensão;
VI - as cotas de altitude da parte superior da guia e do eixo da pista, no mínimo
a cada 15m (quinze metros), e nos pontos de interseção das vias ou quando estas mudam de
direção.
§ 3° Na terce·
ser informado:
Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco Paraná
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1 - o traçado de subdivisão dos lotes, com indicação de sua área, dimensões
lineares e angulares, raios, cordas, arcos e ponto de tangência;
li - a numeração de quadras e lotes;
Ili - as linhas da guia de pista de rolamento e de alinhamentos prediais
existentes, num raio de 100m (cem metros), com cotas reais.
§ 4° Na quarta folha, denominada Prancha 04, na escala 1:1000 (um por mil),
deve ser informado:
1 - o traçado de subdivisão das quadras e lotes indicando suas numerações;
li - a identificação da tipologia e detalhamento da calçada, em escala 1:100 (um
por cem);
Ili - o Projeto de Arborização, com o posicionamento das árvores;
IV - o detalhamento e dimensionamento de guia de meio fio.
§ 5º Na quinta folha, denominada Prancha 05, na escala 1:100 (um por cem),
deve ser informado:
1 - os perfis transversais da via, incluindo a calçada em seções de no mínimo a
cada 50m (cinquenta metros), e no prolongamento dos alinhamentos prediais, em escala 1:100
(um por cem);
li- os perfis longitudinais das vias, em escala 1:1000 (um por mil).
§ 6° Nas Pranchas 01, 02, 03 e 04 devem constar:
1 - a delimitação do perímetro do imóvel e a área a ser loteada, com cotas e
orientação magnética, conforme padrão normatizado;
li - a identificação das áreas de Reserva Legal, de proteção e preservação
ambiental e as compreendidas na Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental, quando houver;
Ili - o ponto base do levantamento, amarrado à Rede de Referência Cadastral
Municipal, o qual deverá ser o mesmo utilizado no mapa apresentado para solicitação de
expedição das Diretrizes;
VIII - a localização de árvores nativas isoladas, bosques e construções
existentes no imóvel;
IV - a localização exata de nascentes, lagos e cursos d'água, na área a ser
loteada e a uma distância mínima de 60m (sessenta metros), partindo das divisas do imóvel.
§ 7° Nas Pranchas 02, 03 e 04 devem constar:
Prefeilura~-clpal de Pato Branco
Eng.• Clv !f!.lllr Jooé Dai Ross
Secretário de . lrbras o Sef'li>os Públicos
Po · ria n.° 015/2009
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 Paraná
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faixas de calçadas, vias com cotas perpendiculares totais e parciais e raios de curvatura das
esquinas.
§ 8° Nas Pranchas 02 e 03 deverá constar tabela padronizada pelo Executivo
Municipal, com estatística indicando:
1 - a área total da quadra;
li - a quantidade de lotes de cada quadra, sem contabilizar a Reserva Municipal;
Ili - a somatória da área total dos lotes e da área doada à Reserva Municipal;
IV - a área total de cada rua;
V - a área total do imóvel e, quando houver, especificar as áreas de preservação
permanente e áreas remanescentes;
VI - as áreas com declividade superior a 30% (trinta por cento);
VII - as áreas destinadas à Reserva Legal;
VIII - as áreas loteadas anteriormente, dentro da mesma propriedade e,
IX - as áreas compreendidas na Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental.
§ 9° Todas as cotas de altitude devem estar amarradas ao NR - Nível de
Referência.
§ 10. Todas as linhas de desenho devem ser construídas a partir de pontos
obtidos por levantamento topográfico ou pontos projetados, sendo que estes pontos devem
estar materializados no local, através de marcos implantados ou existentes.
§ 11. O Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, exigir informações
adicionais quanto aos desenhos e tabelas de estatísticas.
Seção IV
Quarta Etapa - Aprovação do Projeto
Art. 72. A aprovação do Projeto de Loteamento compreende a aprovação do
Projeto Urbanístico e de todos os projetos complementares, com os respectivos Memoriais e
documentos exigidos.
§ 1° Para a analise e aprovação dos projetos de loteamentos deverão ser
encaminhados ao Executivo Municipal:
1 - requerim o para aprovação do rojeto ecutivo de Loteamento e
com ovante de pagament d taxa correspondente;
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li - Licença Ambiental Prévia, expedida pelo IAP;
Ili - Projeto da Rede de energia elétrica e de iluminação com ART do profissional
responsável;
IV - Projeto de Drenagem, Destino Final, Caixas Dissipadoras com ART do
profissional responsável;
V - Projeto de Rede de Esgoto quando exigido e ART do Profissional
responsável;
VI - Projeto de Pavimentação com Memorial Descritivo, especificando os
materiais e métodos executivos a serem utilizados e ART do profissional;
VII - Projeto Urbanístico pré-aprovado e ART do profissional responsável.
VIII - arquivo digital georreferenciado do mapa do loteamento, extensão
compatível com DWG, constando no mínimo, o quanto exigido na Terceira Folha do Projeto
Urbanístico.
IX - jogo de cópias do projeto para aprovação, com reconhecimento de firma do
proprietário;
X - Memorial Descritivo.
§ 2° O Projeto de Drenagem deve ser elaborado de acordo com as Normas de
Drenagem, para loteamentos, definidas pela Prefeitura Municipal de Pato Branco.
§ 3° O Projeto de Pavimentação deve ser elaborado de acordo com as Normas
de Pavimentação, para loteamentos, definido pela Prefeitura Municipal de Pato Branco.
§ 4° A partir da aprovação do Projeto de Loteamento, o proprietário deste e o
respectivo responsável técnico, assumem solidariamente a responsabilidade perante o Poder
Público, sobre tudo o que disser respeito à execução do loteamento.
§ 5° Para a aprovação, deverá ser fornecido ao Executivo Municipal à Prefeitura
Municipal, um jogo completo de todos os projetos complementares e memoriais aprovados
pelos órgãos competentes.
§ 6° Após o encaminhamento de toda a documentação exigida, a Prefeitura terá
o prazo de 30 (trinta) dias para a aprovação do Projeto de Loteamento, podendo o mesmo ser
prorrogado, quando necessário.
§ 7° Após a aprovação do projeto será expedida a Carta de Aprovação de
Loteamento.
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Seção V
Quinta Etapa - Do Alvará de Loteamento
Art. 73. As obras de execução do loteamento somente poderão ser iniciadas
após a expedição do Alvará de Loteamento expedido pelo Executivo Municipal, que será
requerido mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1 - comprovante do pagamento da taxa de Alvará de Construção de Loteamento;
11- comprovante do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ISSQN, referente à execução da obra do loteamento;
Ili - Carta de Aprovação de Loteamento.
IV - Licença Ambiental de Instalação, expedida pelo Instituto ambiental do
Paraná - IAP;
V - Escritura Pública de doação dos lotes, áreas de uso institucional destinados à
Reserva Municipal, das áreas públicas, das áreas de rua conforme Projeto e Memorial
Descritivo, aprovados.
VI - ART de execução do loteamento, especificando os serviços de
pavimentação, drenagem, terraplenagem, instalação de redes de água tratada e esgoto,
quando houver;
VII - ART de execução de rede de energia;
VIII - Escritura Pública de hipoteca ou caução de 50% (cinquenta por cento) da
área dos lotes, em favor da municipalidade;
IX - modelo do Contrato de Compra e Venda dos lotes a ser utilizado na
comercialização dos mesmos;
X - Termo de Compromisso de Execução de Loteamento;
XI - Escritura pública de autorização para o lançamento de águas pluviais,
quando houver necessidade, de acordo com os parágrafos primeiro e segundo do artigo 58
desta Lei.
§ 1° Obras de loteamento que forem iniciadas sem que tenha sido expedido o
devido Alvará de Loteamento serão embargadas pela Prefeitura Municipal, e ao proprietário do
imóvel serão impostas as seguintes penalidades, além das demais cominações legais:
1 - Abertura ou início de loteamento sem alvará; 300 (trezentas) UFMs
(Unidades Fiscais Municipais), acrescido de 30 (trinta) UFMs por dia até a regularização;
li - Falta de execução dos equipamentos públicos; 100 (cem) UFMs;
Ili - Não execução ou escumprimento do projeto apre ado em parte ou ao todo;
100 (cem) UFMs. ~- Ptefeitura M nic· ai d;.,'?'õ:hff~bediên ia o embargo; 50 ( cin$len a UFM · .
Eng.ºCiVil la. \SeriiÇOSPúbliOOS. . ~me.,.,.._,""''' see<etálio de , 91512009 et 1 UPB
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§ 2º Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro, sucessivamente,
até a solução pelo responsável das irregularidades constatadas.
§ 3° Será considerado como início de obra de loteamento, o movimento de terra
que caracterize a abertura de vias.
Art. 74. Pagos os emolumentos devidos e entregues os documentos exigidos no
artigo 73, o Executivo Municipal expedirá o competente Alvará de Loteamento.
§ 1º A vigência do Alvará de Loteamento e o prazo para execução das obras
será de no máximo 02 (dois) anos, contados a partir da data da sua expedição.
§ 2° O Alvará será revogado se as obras não forem concluídas no prazo de 02
(dois) anos a partir de sua emissão ou se a Prefeitura Municipal constatar o não cumprimento
de algum dos itens do Termo de Compromisso.
§ 3° A municipalidade poderá, a juízo do órgão competente, fornecer Alvará de
Loteamento para a execução das obras, por etapas, desde que o Termo de Compromisso fixar
o prazo máximo de 02 (dois) anos para a execução de cada etapa e que as etapas sejam
executadas de forma intermitente, sem intervalo de tempo de execução entre uma e outra
etapa do loteamento;
Art. 75. Depois de expedido o Alvará de Loteamento serão devolvidas ao
interessado, 02 (duas) vias do Projeto Urbanístico e seu Memorial Descritivo aprovado, para a
competente inscrição no Registro de Imóveis.
§ 1° Depois de expedidas as matrículas dos lotes, estes serão lançados na base
cartográfica da cidade.
§ 2° A parcela do loteamento liberado não poderá ser menor do que uma quadra.
Art. 76. A municipalidade só expedirá Alvará para construir, demolir, reconstruir,
reformar ou ampliar construções em terrenos de loteamentos concluídos, que possuam Laudo
de Vistoria e Conclusão.
Subseção 1
Do Termo de Compromisso
Art. 77. O Termo de Compromisso de Execução de Loteamento, firmado pelo
proprietário perante o órgão municipal, será lavrado por instrumento público e deverá,
obrigatoriamente, expressar o seguinte:
X (46) 3220-1544 85501- Paraná
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li - que o proprietário assume toda a responsabilidade pelos eventuais danos e
preiu1zos pessoais e materiais, que a obra do loteamento possa causar a terceiros ou à
Municipalidade;
Ili - que no prazo max1mo de 10 (dez) dias após expedição do Alvará de
Loteamento, a cargo e ônus do !ateador, serão encaminhados e protocolados para averbação
junto ao Ofício de Registro de Imóveis, todos os lotes e áreas públicas constantes do Projeto
Aprovado, incluindo as áreas de uso institucional ou Reserva Municipal, sendo que os lotes
caucionados deverão ter na sua matrícula, o registro da hipoteca;
IV - que não será outorgada qualquer escritura definitiva de Compra e Venda de
lotes, antes de expedido o Laudo de Vistoria e Conclusão de Loteamento;
V - que será livre e facilitada a fiscalização das obras e serviços pela
municipalidade;
VI - que o proprietário providenciará a sinalização viária de regulamentação e
advertência que se fizerem necessárias, para a segurança do trânsito durante as obras do
loteamento, conforme previsto no Código de Transito Brasileiro;
VII - que durante a execução das obras fará a contenção de águas pluviais e
eventuais detritos ou terra, no interior da propriedade em que será implantado o loteamento;
VIII - que todas as obras e serviços exigidos, bem como quaisquer outras
benfeitorias efetuadas pelo !ateador nas vias e praças públicas e nas áreas de usos
institucionais, passarão a fazer parte integrante do Patrimônio Municipal, sem qualquer
indenização ao !ateador.
Subseção li
Da Caução
Art. 78. Como garantia de execução total das obras constantes dos projetos
aprovados, o !ateador hipotecará, mediante escritura pública, em nome do Município, no
mínimo 50% (cinqüenta por cento) da totalidade dos lotes, à escolha da municipalidade, sendo
a área de lotes caucionados equivalente ao mínimo de 50% (cinquenta por cento) da área total
dos lotes.
§ 1° Na escritura de hipoteca deverão constar especificamente, que o !ateador
fica obrigado a executar o loteamento no prazo de 02 (dois) anos, findo o qual, se não tiverem
sido cumpridas as exigências do Termo de Compromisso, cederá em favor do Município, a área
hipotecada.
Pufeítuia d1/(unícíf?,al cÍt: \JJato· !Bianca
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Seção VI
Sexta Etapa - Do Laudo de Vistoria e Conclusão
Art. 79. Depois de concluídas todas as obras, o proprietário deverá solicitar o
Laudo de Vistoria e Conclusão de Loteamento, através de requerimento ao Executivo
Municipal;
§ 1º O Laudo de Vistoria e Conclusão será emitido exclusivamente pela SEOSP
- Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, quando:
1 - as obras estiverem construídas.de acordo com os projetos aprovados;
li - houver alinhamento, nivelamento e inclinações satisfatórias das
pavimentações, guias e aterros das faixas de calçada;
Ili - o sistema de drenagem esteja construído de acordo com o projeto aprovado,
incluindo os sistemas de dissipação de energia e destino final das águas.
§ 2º Quando a obra não for aceita, o Laudo de Vistoria indicará o motivo, e as
obras que devem ser executadas ou corrigidas, mantendo-se o prazo de entrega estabelecido.
§ 3° Quando a obra for aceita, o Laudo de Vistoria e Conclusão será expedido,
expressando a aceitação da obra· e a liberação dos lotes hipotecados. Somente de posse deste
Laudo é que o proprietário poderá pedir o cancelamento da hipoteca.
§ 4° Quando for expedido Alvará para Execução de Loteamento em etapas, a
municipalidade poderá expedir o Laudo de Vistoria e Conclusão destas etapas.
§ 5° não serão liberados os lotes hipotecados para o Município, antes de
executada a totalidade das obras.
Art. 80. Após a expedição do Laudo de Vistoria e Conclusão de Loteamento pelo
órgão competente da municipalidade, todas as obras e serviços exigidos, bem como quaisquer
outras benfeitorias efetuadas pelo loteador nas vias e praças públicas e nas áreas de usos
institucionais, passarão a fazer parte integrante do Patrimônio Municipal, sem qualquer
indenização ao loteador.
CAPÍTULO V
DO DESMEMBRAMENTO, UNIFICAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE ÁREAS
ualquer .caso de desmembramento, unificação ou retificação de
medidas de ~~renos na
. . \ de pato-Sra
PrefeitUfa Mun1c1pa lr J'· 1 ROSS Eng.º, ~ivil V\ad~ e Ni úblicOS
secreta no de E\19: º 01 O ) p0 rtana n. #/
Rua Caramuru, 271
urbana, o interessado uerer a aprovação do projeto
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Pato Branco Paraná
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ESTADO ' DO PARANÁ '
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pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, mediante a apresentação dos seguintes
documentos:
1 - requerimento para Desmembramento, Unificação ou Retificação;
li - matrícula atualizada da gleba ou lote;
Ili - mapa na escala 1 :1000 (um por mil) do lote em questão, incluindo as
confrontações, com as medidas de suas cotas nas linhas de divisa e alinhamentos prediais,
indicação das vias existentes, cotando a largura total da via e das calçadas;
IV - memorial descritivo dos lotes que terão suas dimensões alteradas;
Parágrafo único. Para a retificação de medidas, apresentará mapa com a
assinatura dos proprietários e confrontantes.
Art. 82. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições
urbanísticas vigentes para as regiões em que se situem ou, as disposições urbanísticas para
os loteamentos.
§ 1º O Município poderá exigir a doação e averbação de Reserva Municipal,
para aprovação dos processos de desmembramento.
§ 2º Não serão permitidos os desmembramentos de glebas que caracterizem
loteamentos.
§ 3º Os desmembramentos de glebas ou lotes deverão indicar as áreas de
Preservação Permanente, nascentes e cursos de água e áreas destinadas à extensão e faixas
projetadas do sistema viário
Art. 83. A aprovação de projeto de desmembramento ou unificação só poderá
ser efetivada, quando:
1 - os lotes desmembrados tiverem as dimensões mínimas previstas para o
zoneamento da área, inclusive sua testada;
li - nenhum dos lotes resultantes de fracionamento tiver profundidade maior que
04 (quatro) vezes a testada;
Ili - indicadas todas as projeções de áreas construídas existentes nos lotes que
serão alterados, independentemente destas estarem oficializadas perante o Município.
IV - as áreas construídas estiverem mapeadas em prancha própria, em escala
• 1 :200 (um por duzentos), com cotas indicando os afastamentos e recuos.
V - considerando as áreas construídas, se mantenham nos lotes resultantes da
subdivisão, os parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo, estabelecidos para a
zona em que se situam;
. e P"'º ~anso . , ·tura M nlCI 1 d -,li -, '-""-I ln h Pre1e1 ir José eia KOSb
eng.º Civil lad e Sel'IÍÇOS Públioo•
See1e\ano de ng. /• ~~ 512009
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divisas não interceptem á
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Art. 84. O desmembramento ou unificação de glebas na área urbana, mesmo
que para fins de partilha ou transferência de propriedade, devem ser submetidos á aprovação
da municipalidade, não sendo permitido desmembramento que resulte em glebas com área
menor de 3.000m2 (três mil metros quadrados).
§ 1º A locação de Reserva Legal em glebas localizadas dentro do perímetro
urbano fica sujeita a aprovação da municipalidade, que levando em consideração os interesses
da cidade relativos à sua área de expansão e do seu sistema viário, poderá não aceitar estas
averbações.
§ 2º O IAP - Instituto Ambiental do Paraná, deverá obter anuência da
Municipalidade, para a determinação de Áreas de Reserva Legal na área urbana.
CAPÍTULO VI
DOS NÚCLEOS RESIDENCIAIS DE RECREIO
Art. 85. São considerados Núcleos Residenciais de Recreio - NRR, os
aglomerados de residências que ocupem em condomínio, de forma organizada, uma gleba na
área rural, com área mínima de 30.000m2 (trinta mil metros quadrados).
Art. 86. São condições essenciais para implantação dos Núcleos Residenciais
de Recreio:
1 - estarem na Macrozona Rural, em áreas contíguas aos Núcleos Residenciais
existentes, das Comunidades Rurais, ou junto a locais com potencial de exploração turística, às
margens dos rios Pato Branco e Chopim;
li - possuir infraestrutura de fornecimento de energia elétrica e água potável;
Ili - possuir rede de coleta, tratamento e destino do esgoto, proveniente das
residências;
IV - possuir sistema próprio de separação, coleta e destino dos resíduos
recicláveis e orgânicos;
V - serem utilizados exclusivamente para a finalidade residencial e de lazer.
Art. 87. O projeto dos Núcleos Residenciais de Recreio devem ser aprovados
por órgão competente da Prefeitura Municipal, pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária e pelo IAP - Instituto Ambiental do Paraná.
§ 1º São parâmetros reguladores da ocupação do solo nos NRR:
1 - Coeficiente de Aproveitamento: 0,3 (zero três);
Prefeitura Municipal de Pato Bra•~" Taxa de
Eng·
º Civil V1ademi'os Dai Públicos R~ secretàno de Eng. Obras
Portaria n.º 51 9 '
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Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 70% (setenta por cento);
IV - número máximo de pavimentos: 2 (dois);
V - dimensão mínima da área privada: 1.600 m2 (um mil e seiscentos metros
quadrados);
VI - testada da área privada: 40m (quarenta metros);
§ 2º Aplicam-se, no que couber, os mesmos requisitos exigidos para os
condomínios de lotes.
CAPÍTULO VII
DOS CONDOMÍNIOS DE LOTES
Art. 88. Os Condomínios de Lotes são conceituados como sendo a divisão de
um lote urbano, resultando em unidades autônomas na forma de lotes destinados à edificação,
aos quais correspondem frações ideais das áreas de uso comum dos condôminos, sendo
admitida a abertura de vias de domínio privado e vedada a de logradouros públicos,
internamente ao perímetro do condomínio.
Art. 89. A Legalização dos Condomínios de Lotes de que trata esta Lei será
regida suplementarmente pela Lei Federal nº 4.591/64, e pelas demais leis municipais
pertinentes, quando couberem, ficando o uso e a ocupação das unidades autônomas sujeitas
às regras estabelecidas por esta Lei e pelo Código de Obras.
Art. 90. Será de responsabilidade exclusiva do condomínio a implantação e
manutenção da infra-estrutura e de toda a estrutura interna do condomínio, inclusive as áreas
comuns, de Reserva Legal e de Preservação Permanente.
Art. 91. Quanto às ruas internas, os Condomínios de Lotes devem obedecer ao
seguinte:
1 - ser a pista de rolamento de veículos pavimentada com concreto cimentício ou
asfáltico;
li - ter calçadas com largura mínima de 3,00 (três metros), padrão 4ª;
Ili - ter largura total mínima de 12m (doze metros), incluindo as calçadas;
IV - ter declividade longitudinal máxima de 15% (quinze por cento) e mínima de
0,5% (meio por cento);
V - ter guias ou elementos separando a pista de rolamento das faixas de
calçada.
possuir no seu final, área de
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Pato Branco Paraná
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Art. 92. O lixo deve ser depositado e coletado pela Municipalidade em um único
local, no interior do perímetro do condomínio, junto ao alinhamento predial.
Art. 93. As redes internas de telefonia e energia elétrica deverão ser
subterrâneas.
Art. 94. O custo e manutenção da iluminação das ruas internas fica a cargo do
condomínio.
Seção 1
Das Unidades Autônomas
Art. 95. Quanto às unidades autônomas, se aplica o seguinte:
1 - cada unidade autônoma será objeto de propriedade exclusiva, assinalada por
designação especial numérica ou alfabética, para efeito de identificação e discriminação, que
sobre a qual se erguerá, obrigatoriamente, edificação correspondente;
li - a cada unidade autônoma caberá, como parte integrante, inseparável e
indivisível, uma fração ideal de áreas comuns, proporcionais à área total do condomínio,
construídas ou não, expressa sob a forma de números decimais ou ordinários;
Ili - a identificação de cada unidade deverá ainda conter a descrição, em planta,
das medidas das frações internas, com amarração às referências oficiais existentes e com,
pelo menos, uma divisa da área total do condomínio, recebendo a denominação de testada;
IV - a área mínima de cada unidade autônoma será a mesma das áreas
mínimas de lote, estabelecida para a zona na qual será implantado o condomínio;
V - cada unidade deverá possuir saída para via pública, diretamente ou por
processo de passagem comum.
§ 1°. Não será permitido o fracionamento do solo na forma de Condomínio de
Lotes quando:
1 - localizados em zona de uso incompatível;
li - estiver localizado na Macrozona de Adensamento Prioritário;
Ili - não permitir seguimento de via pública com continuidade da malha viária
existente e projetada, exceto para vias locais de tráfego inexpressivo, que não dão acesso à
vias coletoras, arteriais ou estruturais;
IV - a critério do IPPUPB ou do órgão gestor do planejamento urbano do
Município, concluir-se por prejudicial ou conflitante com os interesses de proteção dos aspectos
paisagísticos, urbanísticos e arquitetônicos existentes, em decisão devidamente fundamentada.
§ 2°. As u
púbr as, quando confr
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Fone/Fax (46) 3220-1544 Paraná
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Seção li
Das Áreas Comuns
Art. 96. As áreas comuns do Condomínio deverão ser tratadas como objeto de
propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao direito de uso das mesmas sejam
impostas por instrumentos contratuais, sendo vinculado à unidade habitacional ou não, assim
como à fração ideal correspondente.
§ 1° As áreas comuns do Condomínio poderão ser de vias, locais de guarda de
veículos, de serviços, de lazer, esportivas, etc.
§ 2º As pavimentações de ruas, calçadas e quadras de esportes não serão
consideradas no cálculo da taxa de permeabilidade do empreendimento.
§ 3° Para compensação destas áreas impermeabilizadas, para cada lote ou
unidade autônoma e para as áreas de terreno onde serão edificadas obras de uso comum,
deverão ser acrescentados 15% (quinze por cento) além da taxa de permeabilidade
estabelecida para a zona onde estiver implantado o Condomínio.
§ 4° Para os Condomínios horizontais destinados ao uso industrial, a taxa de
permeabilidade será de no mínimo 10% (dez por cento) de cada fração.
§ 5º Os limites do Condomínio serão definidos por cercas, muros ou grades,
estabelecendo os seus locais de acesso de acordo com as diretrizes do órgão gestor do
planejamento urbano do Município.
§ 6° Muros ou elementos construídos na forma de cerca que possam bloquear a
visão, junto ou próximos ao alinhamento predial, somente serão admitidos com altura máxima
de 1,20m (um metro e vinte centímetros)
§ 7° Os portões de acesso às ruas internas do Condomínio deverão ter no
mínimo 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de largura e 5,00m (cinco metros) de
altura.
CAPÍTULO VIII
DOS NÚCLEOS INDUSTRIAIS
Art. 97. Núcleos Indústrias são glebas de propriedade pública ou privada, com
área mínima de 30.000m2 (trinta mil metros quadrados), destinadas ao assentamento exclusivo
de indústrias na área rural do Município, podendo esta área ser ocupada na forma de
condomínio ou de desmembramentos, observados os requisitos seguintes:
1 - estar localizado exclusivamente na Macrozona Agroindustrial da Bacia do Rio
Ligeiro;
eto aprovado pelo INCRA e
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Ili - possuir Estudo de 1 mpacto Ambiental que ateste condições favoráveis à
implantação do empreendimento;
IV - estar junto a rodovias estaduais ou federais pavimentadas, com aprovação
dos acessos pelo DER ou DNIT, conforme a rodovia;
V - possuir sistema próprio de coleta e tratamento dos resíduos, de acordo com
as normas estaduais, vigentes.
Art. 98. Observadas as exigências dos artigos anteriores, a proposição técnica
do condomínio ou área desmembrada deverá estar respaldada em parecer de órgão técnico de
planejamento, com atribuição específica, no que se refere ao dimensionamento de lotes,
gabaritos de ruas, projetos de infra-estrutura, áreas reservadas e outros.
CAPÍTULO IX
DOS LOTEAMENTOS POPULARES
Art. 99. Consideram-se Loteamentos Populares aqueles que apresentam
características especiais, por se destinarem especificamente à população de baixo poder
aquisitivo, localizados nas ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social.
§ 1° A execução de Loteamentos Populares é da competência exclusiva do
Poder Público Municipal, que poderá fazê-lo isoladamente ou em convênio com outros órgãos,
federais, estaduais ou com cooperativas habitacionais, desde que vinculados a um programa
de habitações populares.
§ 2° Os Loteamentos Populares serão autorizados apenas para destinação
residencial, com os respectivos equipamentos afins.
Seção 1
Das Disposições Penais
Art. 100. Constitui crime contra a Administração Pública:
1 - dar início, de qualquer modo, a obras, ou efetuar loteamento ou
desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou
em desacordo com as disposições desta Lei;
li - fazer, ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao
público ou a interessados, afir ção falsa sobre a legalidade de loteamento ou
desmembramento do solo para fi ur anos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
Prefeitura M~i · ai de Pato Branco
Eng." Civil v ;r;os~ Dai R~
Secretáno de E ' ~ e Serviços PúbllCOS
Portaria n.º 015/2009
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco Paraná
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Seção li
Das Normas Pertinentes, do Estado
Art. 101. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou
desmembramento não registrado.
§ 1º Verificado que o loteamento ou desmembramento não se encontra
registrado ou regularmente executado, será objeto de notificação pela municipalidade, devendo
o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador,
para suprir a falta.
§ 2º Ocorrendo a suspensão do pagamento das prestações restantes, na forma
do "caput" deste artigo, o adquirente efetuará o depósito das prestações devidas junto ao
Registro de Imóveis competente, que as depositará em estabelecimento de crédito, segundo a
ordem prevista na legislação pertinente, em conta com incidência de juros e correção
monetária, cuja movimentação dependerá de prévia autorização judicial.
§ 3° O Executivo Municipal ou o Ministério Público poderá promover a
notificação do loteador, como previsto no "caput" deste artigo.
Seção Ili
Das Disposições Gerais
Art. 102. Os proprietários de áreas urbanas que promoverem parcelamento do
solo de acordo com o estabelecido nesta Lei, serão, por despacho fundamentado do Executivo
Municipal, isentados do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, quanto aos
lotes objeto do parcelamento, pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir do exercício fiscal
em que for expedido o Alvará de Loteamento.
Parágrafo único Para os desmembramentos não haverá isenção do pagamento
de IPTU, sendo que este será lançado imediatamente após a aprovação do desmembramento.
Art. 103. Não caberá ao Município qualquer responsabilidade pela diferença de
medidas dos lotes ou quadras que venham a ser encontradas em loteamentos ou
desmembramentos aprovados, sendo que em observadas eventuais diferenças, serão
preservadas as dimensões projetadas, das áreas públicas.
Art. 104. Nos contratos de compra e venda e escritura e registro de lotes,
deverão figurar as restrições a que os mesmos estiverem sujeitos pelas disposições da
presente Lei, principalmente quanto a áreas de preservação ou proteção ambiental ou faixas
destinadas à servidão de passagem, de tubulação e redes públicas.
s irregulares ou aprovados antes da vigência da
presente Lei, ainda não iniciado , e tão sujeitos à ação municipal, no sentido de se
enquadrarem às novas exigênciaivl g s previstas nesta
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Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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Art. 106. Todo o loteamento deverá ter, na obra, desde o seu início, placas
contendo a data de início e término, bem como dados identificadores dos responsáveis
técnicos.
CAPÍTULO IX
DAS CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 107. As edificações a serem construídas sobre as áreas de uso comum e
privativo devem ser submetidas á aprovação da Prefeitura Municipal, seguindo os mesmos
critérios estabelecidos para a Zona em que está implantado o condomínio.
Art. 108. Será vedado o desmembramento, fracionamento e a unificação futura,
de parte ou de todo o condomínio.
· Art. 109. O uso do solo e os parâmetros urbanísticos reguladores de sua
ocupação, a serem utilizados nos Condomínios Horizontais de Lotes, será o mesmo da zona
urbana em que estejam inseridos.
Art. 11 O. Para efeitos tributários serão calculados e lançados os tributos
individualmente ao sujeito passivo tributário de cada unidade, obedecidas às normas do Código
Tributário Municipal e demais normas vigentes.
Art. 111. Os fiscais do Município, de qualquer área de atuação administrativa,
devidamente credenciados, terão acesso facilitado, imediato e irrestrito, a todo o condomínio.
TÍTULO V
DOS PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
CAPÍTULO 1
DO USO DO SOLO PÚBLICO E DAS FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS
Art. 112. O uso do espaço público, de superfície, aéreo ou de subsolo, inclusive
por equipamentos de infra-estrutura de serviço públicos, poderá ser objeto de remuneração ao
Município, de acordo com regulamentação específica.
Art. 113. Os logradouros públicos somente poderão ser utilizados
temporariamente por atividades privadas, quando autorizados por licença formal expedida pela
municipalidade, mediante remuneração estabelecida em lei específica.
Parágrafo único. Para utilização das calçadas deve ser respeitado o
estabelecido pela Lei municipal nº 3.037, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre a
padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco
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§ 1° A parada e o estacionamento de caminhões e ônibus nos locais permitidos,
dos logradouros públicos, somente poderá ser feita para carga e descarga.
§ 2° O espaço dos logradouros não poderá ser utilizado como extensão das
atividades comercias, industriais e de serviços, desenvolvidas no espaço privado.
§ 3° Não será permitida a utilização das vias para o estacionamento
prolongado, por mais de 12 (doze) horas, de veículos danificados.
§ 4° Nas zonas residenciais, ZR-2, ZR-3, ZR-4 e ZR-5, as atividades não
residenciais deverão ter estacionamento próprio para todos os veículos utilizados na atividade
e para os próprios funcionários.
Art. 115. Independentemente do estabelecido para as Zonas ou Macrozonas em
que estejam situados, os lotes ou glebas com testada para as rodovias federais e estaduais ou
suas marginais e estradas municipais, devem respeitar e manter livre, sem edificação ou
qualquer elemento construído, uma Faixa de Domínio Público, onde cabe ao Município, estado
ou federação, a qualquer tempo, sem indenização ou ressarcimento financeiro ao proprietário,
utilizar ou realizar obras de conservação do solo e melhoria das vias, bem como instalação de
redes e dispositivos de estrutura e infra-estrutura pública.
§ 1° A faixa de domínio público das estradas municipais é constituída pelo
próprio espaço público da estrada estabelecido pelo Art. 77 do Código de Posturas, Lei 321, de
25 de outubro de 1978.
§ 2° A medida da largura da faixa de domínio público deve ser tomada em nível,
partindo do eixo da via, por uma linha perpendicular à tangente deste mesmo eixo.
§ 3° As faixas de domínio são as seguintes:
1 - para as rodovias federais: 40,00m (quarenta metros);
li - para as rodovias estaduais: 12,50m (doze metros e cinquenta centímetros);
Ili - para as Estradas Municipais Principais: 15,00m (quinze metros);
IV - para as Estradas Municipais Secundárias: 10,00m (dez metros);
V - para as Estradas Municipais Vicinais: 7 ,5m (sete metros e cinquenta
centímetros).
§ 4° A classificação das estradas em Principais, Secundárias e Vicinais, constam
no Mapa de Macrozoneamento do Município, Anexo Ili desta Lei.
Art. 116. Além das Faixas de Domínio Público, ficam estabelecidas as seguintes
Faixas não Edificáveis localizadas na propriedade particular:
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Ili - para as Estradas Municipais Principais: 5,00m (cinco metros);
IV - para as Estradas Municipais Secundárias: 5,00m (cinco metros);
V - para as Estradas Municipais Vicinais: 5,0m (cinco metros).
Parágrafo único A Faixa não Edificável é contada a partir do limite da faixa de
domínio público, e sua largura deve ser tomada em nível, por uma linha perpendicular à
tangente da linha que limita a faixa de domínio público.
CAPÍTULO li
DO USO DO SOLO PRIVADO
Art. 117. A instalação de atividades comercias, industriais, residências e de
serviços, ou qualquer outra que dependa da edificação ou transformação do solo, necessitam
de autorização prévia do Município.
Parágrafo único A municipalidade poderá não permitir, impedir e penalizar os
proprietários de atividades de uso do solo no território municipal, que estejam em desacordo
com o estabelecido nesta Lei.
Art. 118. Os usos e atividades deverão atender aos requisitos de instalação, em
função de sua potencialidade como geradores de incômodo.
§ 1° Para os efeitos desta Lei, considera-se incômoda, ou que gere
incomodidade, uma atividade ou uso que está em desacordo com seu entorno, causando
reação e impactos adversos sobre a vizinhança e a infra-estrutura local.
§ 2° Para fins de análise do nível de incomodidade poderão ser observados os
seguintes fatores:
1 - poluição sonora: geração de impacto causada pelo uso de máquinas,
veículos, de utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou congêneres, no entorno próximo;
li - poluição atmosférica: lançamento de material particulado, inerte na
atmosfera, acima dos níveis admissíveis, ou ainda, lançamento de gases nocivos ou
incômodos;
Ili - poluição hídrica: lançamento de efluentes líquidos incompatíveis ao
lançamento na rede hidrográfica ou sistema coletor de esgotos, ou poluição do lençol freático;
IV - geração de íduos sólidos e poluição do solo: produção, manipulação ou
estocagem de resíduos só i s u efluentes, com riscos potenciais ao meio ambiente e à
saúde pública;
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ESTADO DO PARANÁ
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V - vibração: impacto provocado pelo uso de máquinas ou equipamentos que
produzam choques repetitivos ou vibração sensível, causando riscos potenciais à propriedade,
ao bem estar ou à saúde pública;
VI - periculosidade: atividades que apresentem risco ao meio ambiente e à
saúde, em função da produção, transporte, comercialização, uso ou estocagem de materiais
perigosos, como explosivos, gás liquefeito de petróleo (GLP), gás natural veicular (GNV),
líquidos inflamáveis, tóxicos e equiparáveis, conforme normas técnicas e legislação específica;
VI 1 - geração de tráfego pesado, interferência e obstrução no tráfego e
circulação de veículos e pedestres.
Art. 119. Os níveis de incomodidade , incluindo a permissão de usos para a
Zona Especial Vicinal e Zona Institucional e Macrozonas Rurais dos diversos tipos de
atividades tradicionalmente desenvolvidas, residenciais, comerciais, de serviços ou industriais,
serão estabelecidos através da Tabela de Uso do Solo Urbano e Rural, Anexo XVI desta Lei.
§ 1° O Poder Público Municipal, poderá alterar o Anexo XVI, modificando o
enquadramento das atividades e a permissão de usos, inserindo novas atividades quando as
mesmas não estejam contempladas, sempre levando em consideração a sustentabilidade da
qualidade ambiental e das interferências que essas alterações e usos possam causar à
vizinhança, à estrutura e infra-estrutura pública, mediante parecer favorável emitido pelo
COPLAN.
§ 2º As atividades classificadas no Anexo XVI desta lei como vicinais somente
serão permitidas se não gerarem poluição sonora, atmosférica, do solo e hídrica, resíduos
sólidos, vibração, pericolusidade, tráfego pesado, interferência e obstrução no tráfego e na
circulação de veículos e pedestres.
Art. 120. Os usos ou atividades se enquadram nos seguintes níveis:
1 - não incômodos: o uso residencial e as categorias de uso não residencial não
poluentes, não perigosos, sem geração de tráfego pesado e de obstrução no tráfego, desde
que compatíveis com o uso residencial;
li - incômodos de nível 1: o uso não gerador de tráfego pesado, compatível com
o residencial e com a recuperação da qualidade ambiental e da sustentabilidade da estrutura
urbana da Zona Central Consolidada e Zona de Interesse Histórico e Cultural;
li - incômodos de nível li: o uso residencial e uso de grande atividade e
diversidade comercial e de serviços, de atendimento de toda a comunidade local e regional, de
tráfego pesado controlado, característico de centros urbanos compatíveis com o uso
residencial;
Ili - incômodos /d n vel Ili: o uso compatível com o residencial, cujo incômodo
restringe sua instalação em lp is vias próprias para com rtar o recebimento de cargas e a
geração de tráfego; ·
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Secretário de Eng. O
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Rua Caramuru. 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco Paraná
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IV - incômodos de nível IV: o uso predominantemente não-residencial, cujo
incômodo restringe sua instalação em áreas próximas aos corredores de transporte de cargas,
ou áreas que possam acomodar estes usos.
V - incômodos de nível V: o uso não residencial, cujas atividades não lançam
poluentes no ar e solo e podem ser desenvolvidas em áreas restritas, inseridas no perímetro
urbano;
VI - incômodos de nível VI: o uso industrial e correlato, cujas atividades
apresentam incômodo e nocividade incompatível com o uso residencial;
VII - usos permitidos nas macrozonas rurais, de grande impacto ambiental,
cujas atividades devem ser desenvolvidas em áreas distantes da Área Urbana, sendo o uso
industrial especificamente na Macrozona Agroindustrial da Bacia do Rio Ligeiro;
VIII - Uso Especial: uso permitido para a Zona Institucional e Zona Especial
Vicinal.
§ 1º Independentemente das Áreas delimitadas no Mapa de Uso do Solo, ficam
definidos usos específicos para as Macrozonas Rurais, através da Tabela de Uso do Solo
Urbano e Rural, constantes do Anexo XVI desta Lei.
§ 2° Para a Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPAR), os usos, são os
definidos nos artigos 184, 185, 186 e 187 desta Lei.
§ 3º Nos lotes das zonas ZR-2, ZR-3, ZR-4 e ZR-5 será permitida a instalação
de apenas uma empresa ou atividade não residencial, com no máximo 5 (cinco) pessoas
trabalhando no local, e área construída máxima de 300 m2 (trezentos metros quadrados).
Art. 121. Nas habitações coletivas são proibidas as atividades não residenciais.
Art. 122 Serão definidos usos específicos de exploração agrícola para as
Macrozonas Rurais, através do Zoneamento Rural por aptidão agrícola, regulamentados por
decreto específico do Executivo Municipal.
Art. 123. Os usos no território do Município serão considerados conformes e
autorizáveis, desde que suas atividades estejam enquadradas nos usos consonantes com o
nível de incomodidade previsto para a Zona em que se localiza o lote onde elas serão
desenvolvidas.
§ 1 º As atividades pré-existentes, com Alvará de Funcionamento emitido antes
da entrada em vigor desta Lei, desenvolvidas em lotes onde as diretrizes da Zona são de uso
dissonante, serão toleradas e classificadas como de uso não-conforme.
§ 2º Para o uso não-conforme, não será permitida qualquer ampliação na
ocupação, no aproveitamento e na área do lote.
§ 3º Será proibi e otes, glebas ou chácaras, a instalação de atividades com
usos dissonantes dos objetivls da ona em que se localiz estas ropriedades.
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Eng.• Civil VI e José Dai Rose
Secretário de E e Serviços Públicos
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Fone/Fax 146) 3220-1544 85 Paraná
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r ' ESTADO DO PARANÁ
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§ 4º Todas as atividades que se utilizarem de recursos hídricos dos cursos de
água, deverão fazer a captação à jusante, promovendo a emissão dos efluentes finais, à
montante da captação.
Art. 124. As conformidades de usos para cada lote ou gleba do perímetro
urbano estão definidas no Mapa de Zoneamento do Uso do Solo - Anexo VI desta Lei, podendo
o COPLAN, em situações não previstas em lei ou regulamento, promover novas conformidades
de uso, levando em consideração a qualidade ambiental e as interferências que esses usos
possam causar à vizinhança, à estrutura e infra-estrutura pública.
§ 1º Na Zona de Expansão Urbana, independente da permissão do uso, a
implantação de uma atividade depende também da aprovação do projeto de ocupação do solo,
que poderá não ser aprovado, se o mesmo estiver em desacordo com os parâmetros para
ocupação do solo da Macrozona Urbana correspondente.
· § 2° O uso na Zona de Expansão Urbana poderá ser impedido pela
municipalidade, se não houver infra-estrutura e estrutura de serviços públicos, que possam
sustentar a atividade pretendida.
Art. 125. A Tabela de Uso do Solo Urbano e Rural do Anexo XVI desta Lei,
estipula os usos sujeitos ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), estabelecido por lei
específica e Estudo de Impacto Ambiental (EIA), conforme legislação estadual.
CAPÍTULO Ili
DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 126. A instalação de atividades comercias, industriais, residenciais e de
serviços, ou qualquer edificação, depende de autorização prévia do Município.
Parágrafo único. A municipalidade poderá não permitir ou impedir a ocupação
e/ou o uso do solo no território municipal, que esteja em desacordo com o estabelecido nesta
Lei.
Art.127. Nas Macrozonas de Adensamento Prioritário e Macrozona de
Adensamento Secundário, a ocupação do solo por edificações em condomínios ou que se
configurem como ocupação impactante sobre a infra-estrutura e estrutura urbana somente
poderão ser edificadas quando a propriedade for loteada.
§ 1° Na Macrozona de Adensamento Prioritário e Macrozona de Adensamento
Secundário, a edificação sobre chácaras ou glebas não loteadas, somente será permitida para
moradias unifamiliares de seus proprietários, e para suas atividades de subsistência, desde
que permitidas na Zona em que se situem.
§ 2° Para aprov
reserva de faixas destinada ·
pluviais.
Prefeitura Municipal ato Branco
Eng.º Civil Vladem-i sé Dai ROS6
Secralátio de Eng. ObfWJ1é·~ ~os
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de projetos e construções nestas Zonas, serão exigidas a
ensão do sistema vi o e si ma de contenção de águas
Rua Caramuru. 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 128. Os parâmetros para ocupação do solo das Macrozonas Urbana e
Rural, são aqueles previstos nesta Lei.
§ 1 º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo:
1 - coeficiente de Aproveitamento Básico;
li - coeficiente de Aproveitamento Mínimo;
Ili - coeficiente de Aproveitamento Máximo;
IV - taxa de Ocupação Máxima;
V - taxa de Permeabilidade Mínima do Solo;
· VI - número máximo de pavimentos;
VII - altura máxima;
VIII - recuo mínimo;
IX - afastamento mínimo;
X - área mínima de lote;
XI - testada mínima do lote.
§ 2º Os valores dos parâmetros urbanísticos para cada Zona estão descritos
nesta Lei, na Tabela de Ocupação do Solo nas Macrozonas - Anexo XIV e na Tabela de
Ocupação do Solo nas Zonas Especiais - Anexo XV.
§ 3º O Código de Obras do Município poderá criar, além do previsto nesta Lei,
condições restritivas à ocupação do solo para edificações, visando preservar a qualidade
ambiental e a segurança da própria edificação e de todo seu entorno.
Seção 1
Do Coeficiente de Aproveitamento
Art. 129. O Coeficiente de Aproveitamento Básico, determina a área total
edificada que o lote pode comportar.
§ 1º O Coeficiente de Aproveitamento Mínimo, determina a área mínima que
deve ser construída sobre um lote ou gleba, para que possam ser considerados como
utilizados.
§ 2º O Coeficiente de Aproveitamento Máximo, determina a área máxima que
pode ser construída sobre lot alizados nas zonas ZEX CC e C2, de acordo com a lei
específi da Outorga Oner a do ireito de Construir.
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§ 3° Pavimentos destinados especificamente a garagens; áreas destinadas a
sótão; barrilete e casa de máquinas, não serão computados no cálculo do coeficiente de
aproveitamento.
Seção li
Da Taxa de Ocupação
Art. 130. As edificações localizadas nas ZCC, Zonas de Expansão Central 1, 2 e
3 e EE-SN, terão Taxa de Ocupação máxima de 90% (noventa por cento) para a sua Base,
quando para uso comercial, de serviços e garagem.
Art. 131. As edificações localizadas nas Zona de Interesse Histórico e Cultural
ZHC e Zona Central Consolidada ZCC, terão Taxa de Ocupação máxima de 85% (oitenta e
cinco por cento), para a sua Base.
Art. 132. Compreendem-se como Base da Edificação os pavimentos construídos
até uma altura máxima de 9,0m (nove metros), contados desde o NR - Nível de Referencia do
terreno até o teto do pavimento de maior altitude.
Art. 133. O subsolo terá a mesma Taxa de Ocupação da Base. da Edificação.
Art. 134. Compreende-se como torre os pavimentos de uma edificação
construídos sobre a Base.
Art. 135. Para áreas destinadas a sótão, a Taxa de Ocupação máxima será de
50% (cinquenta por cento) da área ocupada pelo pavimento, sobre o qual a área de sótão for
aproveitada.
Seção Ili
Da Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo
Art. 136. Quanto à permeabilidade do solo:
1 - somente serão considerados permeáveis as áreas de solo onde não haja
sobre ou sob elas pavimentação, cobertura e edificação;
li - não serão consideradas como área coberta aquelas situadas sob beirais que
se projetem até 1,0m (um metro) além da projeção da área edificada;
Ili - as áreas permeáveis devem ser medidas em sua projeção horizontal;
IV - as vagas de garagem ou estacionamento e os pisos ou trilhas de acesso
para automóveis, serão considerados como pisos impermeáveis;
V - nenhum tipo de piso será considerado como permeável;
VI - as áreas perm
tratament que impeça a erosão
Prefeitura Municipal de Pato
Eng.• Civil Vlademlr José
Secretário dé Eng. Obras e Se .
Portaria n.º 015/2009
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
igatoriamente ajardinadas ou possuir
Pato Branco Paraná
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/ I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
VII - nos lotes e glebas da área urbana, não é permitido a retirada da cobertura
vegetal, exceto para edificar sobre estes.
Seção IV
Do Número Máximo de Pavimentos
Art. 137. O numero de pavimentos é um dos fatores determinantes para o
estabelecimento da altura de uma edificação, sendo que:
1 - para efeitos de análise das edificações e seu enquadramento nesta Lei, o
pavimento de uma edificação terá um pé direto máximo de 3,0m (três metros);
li - será admitido pé direito maior que 3,00m (três metros), desde que a altura
máxima da edificação não ultrapasse o determinado para a Zona correspondente;
Ili - as áreas destinadas a sótão, barrilete e casa de máquinas, não serão
consideradas como pavimento e não serão computadas no Coeficiente de Aproveitamento;
IV - a área do sótão não será considerada como pavimento quando obedecida a
altura máxima da edificação;
V - área de terraços, sacadas e varandas serão consideradas como pavimento.
Seção V
Da Altura Máxima das Edificações
Art. 138. A altura máxima de uma edificação será medida desde o Nível de
Referência do lote, até o topo da edificação.
§ 1° Não serão consideradas as chaminés, pára-raios e dutos de ventilação.
§ 2º O Nível de Referencia (NR), a partir da qual deve ser estabelecida a altura
da edificação será o valor médio entre a maior e a menor Cota de Altitude (CA), indicadas no
levantamento planialtimétrico relativo ao terreno.
§ 3° As CA - Cotas de Altitude do terreno devem ser indicadas:
1 - sobre as linhas das divisas e do alinhamento predial;
li - sobre o meio-fio, em toda a extensão paralela ao alinhamento predial,
inclusive nos pontos de interseção com o prolongamento das linhas de divisa lateral do terreno;
Ili - eqüidistantes horizontalmente, no máximo 5,0m (cinco metros);
Prafeitura Munici
Eng.º Clvlf Vladepa/ de Pato B
Sccrelárío de Eng ,.._'~Ir Joaõ D I
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Rua Caramuru, 271
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P'iek,ítu'ia dlllunícíbal k Pato· !B'ianco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 4° Para o estabelecimento das Cotas de Altitude deve ser levado em
consideração o terreno natural, sendo admitidas cotas em pontos de terreno modificado,
quando a critério da Municipalidade for favorável aos lotes vizinhos.
§ 5° Para as Cotas de Altitude e Cotas de Nível do Piso dos pavimentos do
projeto arquitetônico, deve ser estabelecido como cota zero o ponto de menor altitude
encontrado sobre o meio-fio onde este é interceptado pelo prolongamento das divisas laterais.
§ 6° Os terrenos que possuem testadas opostas para duas vias terão suas
Cotas de Altitude indicadas separadamente, dividindo-se o terreno em duas partes, por uma
linha eqüidistante dos alinhamentos prediais, considerando que uma parte do terreno deve
estar amarrado a uma via adjacente, e outra parte a outra via, sendo que este tipo de terreno
terá dois Níveis de Referência - NR uma para cada via, ficando a altura da edificação sujeita a
diferentes referências.
· § 7° Somente para estabelecimento de NR - Nível de Referencia poderá ser
criado um TU - Terreno Útil, realocando-se os limites do terreno original, observando o
seguinte:
1 - a criação de um Terreno Útil serve para realocar as Cotas de Altitude,
possibilitando elevar ou baixar a Referencia de Nível.
li - O Terreno Útil deverá estar inserido dentro do terreno original
Ili - o alinhamento predial não poderá ser realocado;
IV - a realocação das linhas de divisas devem ser paralelas às linhas de divisas
existentes, com afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
V - criado o TU - Terreno Útil, poderão ser considerados novos pontos de Cota
de Altitude, considerando apenas as divisas criadas;
VI - somente poderá ser edificado utilizando a altura max1ma permitida
exclusivamente sobre o espaço do Terreno Útil, sendo permitida a edificação de apenas um
pavimento fora deste com altura total máxima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros)
VII - sobre as divisas do terreno original somente será permitida a construção
de muros com altura máxima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros)
VIII - a altura máxima de edificações a serem construídas nas faixas que ficam
fora do Terreno Útil é de 3,5m (três metros e cinquenta centímetros);
Seção VI
Do Recuo Mínimo das Edificações
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1 1
ESTADO DO PARANÁ
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§ 1° O Recuo Mínimo somente será permitido para acessos e uso como jardim.
§ 2° No Recuo Mínimo não será permitido o uso e ocupação com piscinas,
garagem ou estacionamento de veículos.
Art. 140. Independentemente do estabelecido para a Zona ou Macrozona em
que estejam situados, os lotes ou glebas com testada para as rodovias federais e estaduais ou
suas marginais e estradas municipais, devem ter recuos mínimos para edificação, obedecendo
ao seguinte:
1 - Rodovias Federais: 55,00m (cinqüenta e cinco metros);
li - Rodovias Estaduais: 27,50m (vinte e sete metros e cinquenta centímetros);
Ili - Estrada Municipal Principal: 20,00m (vinte metros);
IV - Estrada Municipal Secundária: 15,00m (quinze metros);
V - Estrada Municipal Vicinal: 12,50m (doze metros e cinqüenta centímetros).
§ 1° No caso das alíneas 1 a V, as distâncias que determinam o recuo devem ser
tomadas em nível, partindo do eixo da via, medindo-se perpendicularmente a linha que
tangencia o eixo, em todos os pontos ao longo da testada do lote.
§ 2° Nas Zonas onde é permitido construir sem recuo frontal, somente
marquises poderão avançar sobre o espaço público, projetando-se no máximo até 1,20m (um
metro e vinte centímetros) sobre a calçada, desde que sejam mantidas as condições de
segurança e afastamento em relação às redes de energia, e não afete a arborização da via.
Seção VII
Do Afastamento Mínimo das Obras
Art. 141. As obras com até 02 (dois) pavimentos e bases de edifícios onde a
taxa de ocupação é de 85% (oitenta e cinco por cento) e 90% (noventa por cento), poderão ser
construídas sem afastamento lateral, respeitadas as áreas de iluminação e ventilação,
estabelecidas no Código de Obras do Município.
Art. 142. Quaisquer elementos das edificações, localizados a uma altura
superior a 9,0m (nove metros) devem ficar afastados no mínimo 2,0m (dois metros) das divisas
laterais, e a soma das divisas laterais e de fundo, devem ser igual ou superior a 8,0m (oito
metros).
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ESTADO DO PARANA
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Art. 143. Os edifícios com mais de 03 (três) pavimentos, implantados num único
lote devem ter afastamento mínimo entre si, de 6,0m (seis metros).
Art. 144. O Código de Obras do Município poderá estabelecer afastamentos em
função dos vãos de iluminação e ventilação e dimensões das edificações, e poderá também
estabelecer a área máxima da superfície vertical a ser construída, sem afastamento lateral.
Parágrafo único A superfície que se situa a uma distância medida
perpendicularmente à divisa menor que 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), será
considerada sem afastamento.
TÍTULO VI
DO MACROZONEAMENTO E DO ZONEAMENTO DO TERRITÓRIO
CAPÍTULO 1
DAS MACROZONAS DO MUNICÍPIO
Art. 145. O Macrozoneamento busca o ordenamento do território, definindo as
áreas adensáveis e não adensáveis, diferenciadas quanto ao uso e ocupação do solo, visando
dar a cada região melhor utilização em função das diretrizes de crescimento, da mobilidade
urbana, da capacidade de infra-estrutura e das características ambientais, objetivando o
desenvolvimento harmônico do território e o bem estar social de seus habitantes.
Art. 146. O território municipal divide-se, basicamente, em Macrozona Urbana e
Macrozona Rural.
Art. 147. São consideradas Macrozonas Urbanas, aquelas contidas no
perímetro urbano do Distrito-Sede e do perímetro urbano do Distrito Sede e do perímetro
urbano do Distrito de Nova Espero - São Roque do Chopim, destinadas à urbanização, sob as
condições estabelecidas por esta Lei.
§ 1° As Macrozonas Urbanas comportam as seguintes Zonas.
1 - Macrozona de Expansão Urbana;
11 - Macrozona de Adensamento Prioritário;
Ili - Macrozona de Adensamento Secundário;
IV - Macrozona de Ocupação Controlada.
§ 2° As Macrozonas de Adensamento Prioritário e de Adensamento Secundário
poderão ter sua área ampliada, a critério do COPLAN, quando:
1 - o IPPUPB aprovar formalmente esta ampliação, através de Carta de
Anuência assinada pelo seu Diretor e emitir resolução específica neste sentido com
embasamento técnico.
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Ili - a área ampliada fique integrada à própria Macrozona que se pretende
ampliar.
IV - a expansão seja somente sobre a Zona de Expansão Urbana
V - a área expandida tenha seus limites coincidentes com os limites do imóvel
ou dos imóveis que serão incorporados a uma destas Macrozonas;
VI - haja necessidade de expansão da malha urbana;
VII - haja estrutura e infra-estrutura urbana, que comporte a ampliação.
§ 3º As Macrozonas Urbanas são subdivididas em Zonas delimitadas, conforme
indicado no Mapa de Zoneamento Urbano, Anexo IV, e Mapa de Zonas Especiais, Anexo Vil,
partes integrantes desta Lei.
Art. 148. São consideradas Macrozonas Rurais as áreas do território do
Município não atingidas pelo Perímetro Urbano, destinadas prioritariamente ao uso agrícola,
admitindo-se em Zonas específicas o uso industrial, considerado impróprio para Àrea Urbana,
e para a implantação de Sítios de Recreio.
§ 1° As Macrozonas rurais compreendem bacias hidrográficas e subdividem-se
em:
1 - Macrozona Agrícola de Controle Hídrico (MZA-CH);
li - Macrozona Agrícola de Proteção de Manancial (MZA-Manancial);
Ili - Macrozona Agroindustrial da Bacia do Rio Ligeiro (MZA-Rio Ligeiro);
IV - Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco (MZA-Rio Pato Branco);
V - Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Chopim (MZA-Chopim);
VI - Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Vitorino (MZA-Vitorino).
§ 2º As Macrozonas Rurais e os perímetros urbanos são delimitados conforme
indicado no Mapa de Macrozoneamento do Município, que é parte integrante desta Lei, como
Anexo Ili.
Art. 149. Os limites do Perímetro Urbano do Distrito-Sede e do Distrito de Nova
Espero - São Roque do Chopin, somente poderão ser alterados mediante revisão geral do
Plano Diretor, de acordo com o que estabelece o Estatuto da Cidade, excetuando-se o
seguinte:
§ 1º Os limites do Perímetro Urbano do Distrito-Sede poderão ser ajustados
quando o objetivo único for o de zer com que haja coincidência da linha que delimita o
Perímetro Urbano, com a linh visas de imóveis cortados por este Perímetro, observando
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ESTADO DO PARANA
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1 - a Área Urbana não poderá avançar sobre a Macrozona Agrícola de Controle
Hídrico MZACH;
li - a Macrozona de Adensamento Secundário não poderá ser ampliada;
Ili - não se aplica quando o Perímetro Urbano estiver coincidindo com um curso
de água.
§ 2º O Perímetro Urbano da sede do Distrito de Nova Espero - São Roque do
Chopim, tem seus limites demarcados no Mapa do Perímetro Urbano, parte integrante como
Anexo 11, da presente Lei.
§ 3º As coordenadas do Perímetro Urbano da sede do Distrito de Nova Espero -
São Roque do Chopim, estão descritas no Memorial Descritivo do Perímetro Urbano, parte
integrante como Anexo 1, da presente Lei.
Art. 150. Os atos jurídico-administrativos que alterem o Perímetro Urbano e as
delimitações das Macrozonas e das Zonas do território municipal, devem ser divulgados de
forma clara e objetiva, sendo que somente serão legitimadas quando os mapas constantes dos
Anexos desta Lei (Anexo li - do Perímetro Urbano, Anexo Ili ~do Macrozoneamento, Anexo IV
do Zoneamento Urbano, Anexo VI - do Uso do Solo, Anexo VII - das Zonas Especiais e Anexo
VIII do Abairramento e Regionalização), estiverem atualizados e em consonância com os
respectivos atos.
Art. 151. O Zoneamento Rural será realizado e proposto pelo Poder Executivo
Municipal, regulamentando critérios para o manejo e exploração do solo rural.
Seção 1
Da Macrozona de Expansão Urbana
Art. 152. A Macrozona de Expansão Urbana compreende áreas do território
municipal, adjacentes às áreas urbanizáveis, delimitada como área reservada para a futura
expansão da cidade, ou o assentamento de atividades especiais, que devam ficar confinadas e
distantes do aglomerado urbano.
Parágrafo único A Macrozona de Expansão Urbana subdivide-se nas seguintes
Zonas:
1 - Zona de Expansão Urbana (ZEX);
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Subseção 1
Da Zona de Expansão Urbana
Art. 153. A Zona de Expansão Urbana (ZEX) é considerada área suburbana,
onde será permitindo seu parcelamento e urbanificação para a instalação de atividades
comerciais, de serviços e industriais, desde que não venham a interferir de forma incômoda na
futura expansão da cidade; respeite o traçado das Vias Planejadas, e atendam o disposto na
Lei de Uso e Ocupação do Solo municipal.
§ 1° A Zona de Expansão Urbana poderá ter seus limites e área de abrangência
alterada, a critério do COPLAN, quando:
1 - houver ajuste do Perímetro Urbano, de acordo como o art. 149, desta Lei:
li - haja necessidade de expansão da Macrozona de Adensamento Prioritário ou
da Macrozona de Adensamento Secundário, sobre áreas em que seus limites estejam
alcançados e em contato com o tecido urbano;
Ili - haja necessidade de expansão da Zona Industrial 2 (Zl2); Zona Industrial 1
(Zl1); Eixo estrutural Sul Norte (EE-SN); Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 4 (ZR4);
IV - haja infra-estrutura e estrutura urbana que possam suportar a expansão
destas Zonas;
V - não cause impacto negativo ao entorno.
§ 2° Serão aplicados na Zona de Expansão Urbana, dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - Direito de Preempção;
li - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
Ili - Consórcio Imobiliário.
§ 3º São parâmetros urbanísticos, reguladores da ocupação do solo da ZEX:
1 - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: O, 1 (zero vírgula 1 );
11- Taxa de Ocupação Máxima: 10% (dez por cento);
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 90% (noventa por cento);
IV - número máximo de pavimentos: 02 (zero dois);
V - altura máxima: 10m (dez metros);
VI - recuo mí
o disposto no art. 1
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1 I
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GABINETE DO PREFEITO
VII - área mínima do lote: 10.000m2 (dez mil metros quadrados);
VIII - o recuo mínimo será considerado para vias existente e vias projetadas.
Subseção li
Da Zona Industrial 2
Art. 154. A Zona Industrial 2 (Zl2) é constituída por áreas destinadas à
instalação de indústrias e atividades incômodas, incompatíveis com o uso residencial.
§ 1º Não será admitido na (Zl2) o uso residencial.
§ 2º A Zona Industrial 2 (Zl2) só poderá ser ampliada em área contígua à
existente, mediante Estudo de Impacto de Vizinhança.
§ 3º Serão aplicáveis na Zona Industrial 2, dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - Direito de Preempção;
li - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
Ili - Consórcio Imobiliário.
§ 4°. São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da (Zl2):
1 - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 1 (um);
li - Taxa de Ocupação Máxima: 60% (sessenta por cento);
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 20% (vinte por cento);
IV - número máximo de pavimentos: 3 (três);
V- altura máxima: 25m (vinte e cinco metros);
VI - recuo mínimo: 15m (quinze metros);
VII - área mínima do lote: 2.000m2 (dois mil metros quadrados);
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1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Seção li
Da Macrozona de Adensamento Prioritário
Art. 155. A Macrozona de Adensamento Prioritário (MAP) compreende as áreas
mais consolidadas da cidade, com as melhores condições de estrutura e infra-estrutura urbana,
que devem ser aproveitadas de forma sustentável.
§ 1º A Macrozona de Adensamento Prioritário é subdividida nas seguintes
Zonas:
1 - Zona Central Consolidada (ZCC);
li -Zona de Expansão Central 1.(ZC1);
Ili - Zona de Expansão Central 2 ( ZC2);
IV - Zona de Expansão Central 3 ( ZC3);
V - Zona Residencial 1 (ZR1);
VI - Zona Residencial 2 (ZR2);
VII - Zona Residencial 3 (ZR3);
VIII - Zona Industrial 1 (Zl-1);
IX - Zona Industrial e Serviços (ZIS);
X - Zona Institucional (ZIT);
XI - Zona Interesse Histórico e Cultural (ZHC);
XII - Eixo Estrutural Sul-Norte (EE-SN).
§ 2º As zonas situadas na Macrozona de Adensamento Prioritário têm seu
perímetro delimitado no Mapa de Zoneamento Urbano, Anexo IV, parte integrante da presente
Lei.
Subseção 1
Da Zona Central Consolidada
Art. 156. A Zona Central Consolidada (ZCC) é a que contém a maior densidade
populacional; localiza-se na área c trai, tendo como característica a saturação da infraestrutura viária e de ocupação a a, pela concentração e edificações verticalizadas e
diversas atividades geradoras d tráf go.
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Eng." Civil VI ade r José Dai Rose
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 157. Serão aplicáveis na Zona Central Consolidada, dentre outros, os
seguintes instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU progressivo no tempo, e desapropriação com pagamento em títulos
da Dívida Pública;
li - outorga Onerosa do Direito de Construir;
Ili - transferência do Direito de Construir;
IV - consórcio Imobiliário;
V - direito de Preempção;
· VI - estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
§ 1 º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da (ZCC):
1 - coeficiente de Aproveitamento Básico: 4,0 (quatro);
li - coeficiente de Aproveitamento Máximo: 5,0 (cinco);
Ili - taxa de Ocupação Máxima: 50% (cinquenta por cento):
IV -taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 15% (quinze);
V - número máximo de pavimentos: 8 (oito);
VI - recuo mínimo: 15m (quinze metros);
VII - área mínima do lote: 360m2 (trezentos e sessenta);
VIII -testada do lote: 12m (doze metros).
Subseção li
Da Zona de Expansão Central 1
Art. 158. A Zona de Expansão Central 1 (ZC1) localiza-se numa área
estruturada da cidade, que não apresenta fragilidade ambiental, e possui as melhores
condições de acesso, transporte e relevo, que permite uma ocupação verticalizada e
adensada.
§ 1º Serão
seauin1tes instrumentos: Prefeitura Munrcipa de Paro Branco
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'iecreténo de Eng. Obras ·ços Púbricos
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no
tempo e desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública;
li - consórcio Imobiliário;
Ili - direito de Preempção;
IV - estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
§ 2º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da (ZC1 ):
1 - coeficiente de Aproveitamento Básico: 6,0 (seis);
li - taxa de Ocupação Máxima: 55% (cinquenta e cinco);
Ili - taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 10% (dez por cento);
IV - número máximo de pavimentos: 12 (doze);
V - recuo mínimo: permitido construir sem recuo;
VI - área mínima do lote: 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados);
VII -testada do lote: 12m (doze metros).
Subseção Ili
Da Zona de Expansão Central 2
Art. 159. A Zona de Expansão Central 2 (ZC2) compreende áreas com estrutura
urbana consolidada, situada no entorno do centro tradicional, com forte vocação ao uso misto,
residencial comercial e serviços, relevo favorável ao adensamento e ocupação verticalizada,
com atividades de baixa incomodidade.
§ 1º Serão aplicáveis na Zona de Expansão Central li, dentre outros, os
seguintes instrumentos:
1 - Parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no
tempo e desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública;
li - Outorga Onerosa do Direito de Construir;
Ili - Consórcio Imobiliário;
IV - Direito de Preempção;
Fone/Fax ( 46) 3220-1544 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 2º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da (ZC2):
1 - Coeficiente de Aproveitamento Básico: 4,0 (quatro);
li - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 6,0 (seis);
Ili - Taxa de Ocupação Máxima: 60% (sessenta por cento);
IV - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 10% (dez por cento);
V - Número máximo de pavimentos: 8 (oito);
VI - Recuo mínimo: permitido construir sem recuo ;
VII -Área mínima do lote: 200m2 (duzentos metros quadrados);
VIII - Testada do lote: 12m (doze metros).
Subseção IV
Da Zona de Expansão Central 3
Art. 160. A Zona de Expansão Central 3 (ZC3) abrange uma área estruturada,
com forte tendência a acomodar a descentralização das atividades do centro comercial urbano,
principalmente de serviços. Ocupa áreas com altitudes que limitam sua verticalização e
adensamento, caracteriza-se como Zona de transição entre as Zonas de Expansão Central e
Zona Residencial, com possibilidade de ocupação por atividades de baixo nível de
incomodidade.
§ 1 º Serão aplicáveis na Zona de Expansão Central 3, dentre outros, os
seguintes instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsório, IPTU progressivo no
tempo e desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública;
li - Consórcio Imobiliário;
Ili - Direito de Preempção;
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
§ 2º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da (ZC3):
1 - Coeficiente de Aproveitamento Básico: 3,0 (três);
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1 . li - Taxa de?tr Ou ç- . áxima: 50% (cinque
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 10% (dez por cento);
IV - Número máximo de pavimentos: 6 (seis);
V - Recuo mínimo: permitido construir sem recuo;
VI -Area mínima do lote: 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados);
VII -Testada do lote: 12m (doze metros).
Subseção V
Da Zona Residencial 1
Art. 161. A Zona Residencial 1 (ZR1) compreende áreas com vocação e
estrutura para abrigar ocupações e usos predominantemente residenciais e de maior
verticalização que as demais Zonas Residenciais, caracterizam-se pela localização junto e
próximo às Zonas Centrais.
§ 1º Serão aplicáveis na ZR1, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - Parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no
tempo e desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública;
li - Transferência do Direito de Construir;
Ili - Consórcio Imobiliário;
IV - Direito de Preempção;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
§ 2º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da ZR1:
1 - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 1,5 (um vírgula cinco);
li - Taxa de Ocupação Máxima: 50% (cinquenta por cento);
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 30% (trinta por cento);
IV - Número máximo de pavimentos: 3 (três);
V - Recuo mínimo: 5,0m (cinco metros);
VI - Area mínima do lote: m2 (trezentos e ses enta metros quadrados);
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EnQ: Clvtl V~mlr José Dai Ross
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Subseção VI
Da Zona Residencial 2
Art. 162. A Zona Residencial 2 (ZR2) compreende regiões ao Norte da cidade,
em áreas onde devem ser induzidas a urbanificação, uso e ocupação residencial.
§ 1º Serão aplicáveis na ZR2, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - Parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no
tempo e desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública;
li - Transferência do Direito de Construir;
Ili - Consórcio Imobiliário;
IV - Direito de Preempção;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
VI - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
§ 2º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da ZR2:
1 - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 1,3 (um vírgula três);
li - Taxa de Ocupação Máxima: 65% (sessenta e cinco por cento);
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 20% (vinte por cento);
IV - Número máximo de pavimentos: 2 (dois);
V - Recuo mínimo: 5,0m (cinco metros);
VI -Área mínima do lote: 240m2 (duzentos e quarenta);
VII - Testada do lote: 12m (doze metros).
Subseção VII
Da Zona Residencial 3
Art. 163. A Zona Residencial 3 (ZR3) compreende regiões consolidadas da
cidade, com uso predominantemente residencial, dotadas de infra-estrutura e vazios urbanos
que devem ser aproveitados, respeitando-se a escala da ocupação existente.
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GABINETE DO PREFEITO
1 - Parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no
tempo e desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública;
li - Transferência do Direito de Construir;
Ili - Consórcio Imobiliário;
IV - Direito de Preempção;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
VI - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
§ 2º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da ZR3:
1 - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 1,0 (um);
li - Taxa de Ocupação Máxima: 50% (cinquenta por cento);
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 40% (quarenta por cento);
IV - Número máximo de pavimentos: 2 (dois);
V - Recuo mínimo: 5,0m (cinco metros);
VI -Área mínima do lote: 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados);
VII -Testada do lote: 12m (doze metros).
Subseção VIII
Da Zona 1 nd ustrial 1
Art. 164. A Zona Industrial 1 (ZI 1) é constituída por áreas destinadas à
instalação de indústrias não poluentes, compatíveis com a sustentabilidade ambiental urbana.
§ 1º Não será admitido na (Zl1) o uso residencial, exceto para moradia de
caseiros da própria indústria.
§ 2° A Zona Industrial 1 (Z11) só poderá ser criada ou alterada na revisão do
Plano Diretor.
§ 3º Serão aplicáveis na Zona Especial Industrial (Zl1), dentre outros, os
seguintes instrumentos:
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Eng.• Civil VI ;;;(,José Dai Ross
Secrillário dê Eng. e Serviços Públicos
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1Fii'.m1egra9-Nl!r/l?~71 Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco Paraná
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1 , ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
li - Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no
tempo e desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública.
§ 4° São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da (Zl1):
1 - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 1,8 (um vírgula oito);
li - Taxa de Ocupação Máxima: 75% (setenta e cinco por cento);
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 15% (quinze por cento);
IV - Número máximo de pavimentos: 3 (três);
V - Recuo mínimo: 15,0m (quinze metros);
VI -Área mínima do lote: 1.000m2 (mil metros quadrados);
VII - Testada do lote: 20m (vinte metros).
Subseção IX
Da Zona Industrial e Serviços
Art. 165. A Zona Industrial e Serviços (ZIS) é constituída por áreas destinadas à
instalação de atividades indústrias, comerciais e serviços, compatíveis com o uso residencial.
§ 1 º Será admitido na ZIS, o uso residencial.
§ 2º A Zona Industrial e Serviços (ZIS) só poderá ser criada ou alterada na
revisão do Plano Diretor.
§ 3º Serão aplicáveis na Zona Industrial e Serviços (ZIS), dentre outros, os
seguintes instrumentos:
1 - Estudo de Impacto Ambiental (EIA);
li - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
Ili - Parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no
tempo e desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública;
IV - Direito de Preempção.
§ 4º São parâmetros urb ísticos reguladores da ocupação do solo da (ZIS):
RiDICA
Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
li - Taxa de Ocupação Máxima: 70% (setenta por cento);
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 10% (dez por cento);
IV - Número máximo de pavimentos: 2 (dois);
V - Recuo mínimo: 5,0m (cinco metros);
VI -Área mínima do lote: 500m2 (quinhentos metros quadrados);
VII - Testada do lote: 20m (vinte metros).
Subseção X
Da Zona Institucional
Art. 166. A Zona Institucional (ZIT) é constituída por áreas que deverão ter os
seguintes usos: educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, administração, serviço
público e industrial, compatível com os outros usos, e usos que não representem impacto
negativo no tráfego local.
§ 1º O principal objetivo da Zona Institucional é o de reservar áreas para
expansão da Área Institucional Consolidada.
§ 2º A Zona Institucional (ZIT) só poderá ser criada ou alterada pela revisão do
Plano Diretor.
§ 3º Serão aplicáveis na Zona Institucional (ZIT), dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - Parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no
tempo e desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública;
li - Direito de Preempção;
Ili - Direito de Superfície;
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
§ 4º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da (ZIT):
1 - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 2,0 (dois);
li - Taxa de Ocupação Máxima: 50% (cinquenta por cento);
Rua Caramuru, 271
pavimentos: 4 (q
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Fone/Fax ( 46) 3220· 1544 85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
V - Recuo mínimo: 15,0m (quinze metros);
VI -Área mínima do lote: 3.000m2 (três mil metros quadrados);
VII - Testada do lote: 50m (cinquenta metros).
Subseção XI
Da Zona de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico
Art. 167. A Zona de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico - ZHC, localizase no centro tradicional e histórico da cidade, onde deve ser preservada a paisagem e os
espaços livres, incentivado o uso habitacional e coibindo a instalação de atividades geradoras
de tráfego pesado.
§ 1 º Para a Zona Especial de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico serão
aplicados, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - Direito de Preempção;
li - Transferência do Direito de Construir;
111 - Direito de Superfície;
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
§ 2º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da (ZHC):
1 - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 2,0 (dois);
li - Taxa de Ocupação Máxima: 60% (sessenta por cento);
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 15% (quinze por cento);
IV - número máximo de pavimentos: 4 (quatro);
V - recuo mínimo: permitido construir sem recuo;
VI - área mínima do lote: 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados);
VII -testada do lote: 12m (doze metros).
Subseção XII
Do Eixo Estrutural Sul - Norte
riza-se por ser o indutor
es Norte, Sul e Central
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URIDICA
Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
sem fragilidade ambiental, dotado de infra-estrutura e sistema de transporte, com necessidade
de revitalização, em especial o incentivo à ocupação e uso residencial.
§ 1 º Serão aplicáveis no EE-SN, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - Parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no
tempo e desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública;
li - Transferência do Direito de Construir;
111 - Consórcio Imobiliário;
IV - Direito de Preempção;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
§ 2º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da (ZHC):
1 - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 3,0 (três);
li - Taxa de Ocupação Máxima: 55% (cinquenta e cinco por cento);
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 10% (dez por cento);
IV - Número máximo de pavimentos: 6 (seis)~
V - Recuo mínimo: permitido construir sem recuo;
VI -Área mínima do lote: 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados);
VII - Testada do lote: 12m (doze metros).
§ 3° Somente será permitido o uso residencial nos pavimentos da torre.
Seção Ili
Da Macrozona de Adensamento Secundário
Art. 169. A Macrozona de Adensamento Secundário (MAS), compreende áreas
ocupadas no território, com uso predominantemente residencial, caracterizadas pela deficiência
de mobilidade e pela segregação das demais regiões da cidade, ocasionada pela deficiência
dos sistemas de transposição da Rodovia BR-158.
Parágrafo único A
apenas a Zona Residencial 4 (ZR
acrozona de Adensamento Secundário compreende
nas Especiais.
JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
Subseção 1
Zona Residencial 4 (ZR4)
Art. 170. A Zona Residencial 4 (ZR4), localizada a Leste da Rodovia BR-158,
deve ser mantida com baixa densidade populacional, evitando-se o aumento de atividades
geradoras de tráfego, até a implantação de sistemas que permitam romper a barreira
constituída pela Rodovia BR-158.
§ 1 º Serão aplicáveis na ZR4, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - Transferência do Direito de Construir;
li - Consórcio Imobiliário;
Ili - Direito de Preempção;
IV - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
§ 2º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da (ZR4):
1 - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 1,0 (um);
li - Taxa de Ocupação Máxima: 50% (cinquenta por cento);
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 30% (trinta por cento);
IV - número máximo de pavimentos: 2 (dois);
V - recuo mínimo: 5,0m (cinco metros);
VI - área mínima do lote: 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados);
VII -testada do lote: 12m (doze metros).
Seção IV
Da Macrozona de Ocupação Controlada
Art.171. A Macrozona de Ocupação Controlada (MOC) é a Região onde o uso e
a ocupação do solo deve ser restringida, em função dos impactos negativos que podem causar
ao trânsito e ao sistema de drenagem.
§ 1º A Macrozona de Ocupação Controlada comporta Zonas Especiais, a Zona
Residencial - 5 (ZR5) e o Eixo Estrutural Sul-Norte.
§ 2º Para a Ma a de Ocupação Controlada o objetivo é o aproveitamento
controlado da infra-estrutur e str lura urbana, estabelec o principais parâmetros
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pre{eitura iv1 n 1 • José Oal ROSS
Eng.~, Civil V a : e SeN\ços Públicos
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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
de ocupação a capacidade de fluxo de tráfego e de drenagem pluvial, que serão monitorados
constantemente pela Municipalidade.
§ 3º O estabelecimento de novos parcelamentos ou loteamentos na Macrozona
de Ocupação Controlada, somente serão permitidos mediante a execução de rede coletora de
esgoto, interligada á rede pública.
§ 4º Quando a Municipalidade constatar interferências negativas na área central,
convocará o COPLAN que, mediante Resolução, poderá suspender por tempo indeterminado
as autorizações para parcelamentos e desmembramentos na referida Macrozona.
Subseção 1
Da Zona Residencial 5
Art. 172. A Zona Residencial 5 (ZR5) é de uso predominantemente residencial,
composta por áreas localizadas na Região Sul da área urbana, junto ao limite Sul do território
do Município, com deficiência na interligação viária com outras regiões da cidade, sendo
necessário um controle permanente da interferência do fluxo de tráfego e da permeabilidade
das áreas desta Zona no sistema viário e drenagem urbana geral.
§ 1 º Serão aplicados na Zona Residencial 5 (ZR5), dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
li - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);
Ili - Regularização fundiária.
§ 2º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da (ZR5):
1 - Coeficiente de Aproveitamento Básico: 0,6 (zero vírgula seis);
li - Taxa de Ocupação Máxima: 30% (trinta por cento);
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do solo: 60% (sessenta por cento);
IV- número máximo de pavimentos: 2 (dois);
V - recuo mínimo: 5,0m (cinco metros);
VI - área mínima do lote: 450m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados);
VII - testada d : 15m (quinze metros).
Pcefeitura Mun~· 1 Eng.' Civil Via P . de Palo Branco
Secratáno de E ' José Dai Ross
Porta"!. <>S"elVil:os Püb/icos
15/2009
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501·060
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Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Seção V
Das Macrozonas Rurais
Art. 173. A Macrozona Rural (MR) tem o uso do solo com predominância para a
produção agrícola, pastoril e florestal, não sendo permitido o parcelamento para fins urbanos.
Parágrafo único Os tipos permitidos de Uso do Solo nas Macrozonas Rurais
são estabelecidos pela Tabela de Usos Especiais, conforme o disposto no Anexo XVI, desta
Lei.
Subseção 1
Da Macrozona Agrícola de Controle Hídrico
Art. 174. É considerada Macrozona Agrícola de Controle Hídrico (MZA-CH), a
área agrícola localizada nas cabeceiras dos afluentes do Rio Ligeiro, de uso agropastoril, onde
será controlada a conservação do solo, especialmente os sistemas de contenção das águas
pluviais e sua interferência no sistema de drenagem urbana.
§ 1 º É expressamente proibido o cultivo agrícola nesta Macrozona, sem que o
solo para o plantio seja preparado, com a utilização das técnicas adequadas de curvas de nível
e terraços que contenham as águas pluviais na propriedade, impedindo e retardando ao
máximo seu escoamento para a área urbana.
§ 2º O cultivo do solo para plantio somente poderá ser feito em solos com
declividade máxima de 20% (vinte por cento).
Subseção li
Da Macrozona Agrícola de Proteção de Manancial
Art. 175. É considerada Macrozona Agrícola de Proteção do Manancial (MZAPM), a área que compreende o sistema de bacias a montante do local de captação de água de
abastecimento público municipal, de uso agrícola, sendo expressamente proibidas atividades
industriais poluentes ou incômodas
§ 1º Na MZA-PM deve-se priorizar a implementação de programas de
conservação, recuperação e despoluição dos recursos hídricos.
§ 2º Qualquer atividade industrial ou de serviços que se pretenda se instalar ao
longo da Rodovia PR-280, deve ser previamente aprovada pela Municipalidade, levando-se em
consideração o impacto que possa causar sobre o manancial de captação.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 176. É considerada Macrozona Agroindustrial da Bacia do Rio Ligeiro (MZALigeiro), a área central do território municipal, servida pelas melhores condições de infraestrutura como: rodovias pavimentadas, água tratada e energia, atendida em parte pelos
sistemas de transporte de passageiros, caracterizada pelo desenvolvimento de atividades
industriais diversas, tendo como objetivo principal abrigar usos industriais de transformação da
produção agricola e industrial ou atividades, que devido a seu porte e natureza, necessitem de
áreas isoladas.
Parágrafo único Somente na Macrozona Rural (MZA-Ligeiro) será permitida a
formação de Distritos 1 ndustriais .
Subseção IV
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco
· Art. 177. É considerada Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco (MZAPB), a área situada a Leste da Sede Municipal, caracterizada pela declividade acentuada do
solo, com predominância de pequenas propriedades, e reserva potencial de manancial, onde
devem ser incentivadas as atividades silvo-pastoril e de turismo.
Subseção V
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Chopim
Art. 178. É considerada Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Chopim (MZA -
Chopim), a área com potencial hidroelétrico, turístico e de desenvolvimento de atividades de
lazer.
Seção VI
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Vitorino
Art. 179. É considerada Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Vitorino (MZAVitorino), a área com pouca declividade, na qual se devem incentivar as culturas agrícolas
mecanizadas. ·
Seção VI
Do Zoneamento Rural
Art. 180. As Macrozonas Rurais serão subdivididas nas seguintes Zonas:
1 - Zona com aptidão para agricultura: são Zonas com melhor utilização e
potencial para lavouras anuais ou qualquer outro uso do solo, respeitadas as limitações e
utilização de adequadas práticas de conservação do solo;
li - Zona com aptidão para pastagens: são Zonas onde a melhor utilização
potencial é de pastagens anuais ou renes, fruticultur ou silv" cultura, respeitadas as
limitações e utiliz~~~\i.liS adequada rá cas de conserva o. São as onde as limitações
não. · HiªJó'~§il ,,_ lavour anu 1s ou uso intensivo lo; ?reíe1 tf\\r os _ ~s
i;ne' cwil "Ili• se Se!'llt;OS 'E "S ic OoÇ!~.\3nO Qe E . 0 Q\5/2()09
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Rua Caram ru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 o Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
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111 - Zona com aptidão para silvicultura: são Zonas onde a melhor utilização
potencia! é para a silvicultura, respeitadas as !imitações e utilizadas as adequadas práticas de
conservação do solo. São áreas onde as limitações não comportam os demais usos, como
lavouras anuais ou pastagens. Dependendo do sistema de produção e das limitações da gleba,
poderá ser utilizada para fruticultura;
IV - Zona de preservação da flora e da fauna: são zonas em aptidão agrícola,
pecuária, silvicultura, apicultura e piscicultura, que devem ser destinadas à conservação da
fauna e da flora, conservação dos ambientes aquáticos e recursos hídricos. Necessitam,
portanto de medidas de proteção e conservação ambiental;
V - Zona de uso comunitário, agroindustrial e turístico rural: são Zonas
urbanizadas ou com possibilidade de uso mais intensivo e que caracterizam medidas de
intervenção de glebas/áreas urbanas;
VI - Zona em conflito de uso: são Zonas cujo uso atual diverge pela utilização
ou subutilização. São objeto de planos, programas e projetos de gestão, visando atingir os
objetivos desta Lei e demais normas legais municipais, estaduais e federais.
Seção VII
Das Zonas Especiais
Art.181. As Zonas Especiais (ZE) compreendem áreas do território, que exigem
tratamento especial e diferenciado das Zonas que compõem o Macrozoneamento do Município.
§ 1 º As propriedades localizadas em áreas enquadradas como Zonas Especiais
ficam sujeitas, unicamente, aos parâmetros urbanísticos reguladores do uso e ocupação do
solo, estabelecidos para a Zona Especial, ou área da Zona Especial a que pertencem.
§ 2º As Zonas Especiais subdividem-se nas seguintes Zonas:
1 - Zona Especial Vicinal (ZEV);
li - Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZEPA);
Ili - Zona Especial de Interesse Social (ZElS);
IV - Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPAR).
§ 3º As Zonas Especiai compreendem áreas com perímetro definido no Mapa
de Zonas Especiais, Anexo VII, p . e 1n egrante desta Lei, podendo também compreender por
caracterização, a critério da Mun· ip~ i de, áreas não delimitadas no referido Anexo.
Prefeitura Municipal de l ~ranco Eng.° Civil Vlademir Jo ba1 Ross
Secretário de Eng. Obras e Se ·ços Públicos
Portarta n.º 01512009
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA
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Subseção 1
Da Zona Especial Vicinal
Art. 182. A Zona Especial Vicinal (ZEV), compreende áreas urbanas localizadas
ao longo de trechos de vias Coletoras e Arteriais, caracterizadas pelo uso residencial,
comercial e de serviços de pequeno porte, não incômodo, ou com baixo nível de incomodidade,
de atendimento cotidiano à vizinhança.
§ 1º São objetivos da Zona Especial Vicinal:
1 - coibir o uso exclusivamente comercial e de serviços e os geradores de
tráfego incompatível com a capacidade das vias;
li - incentivar a diversificação de usos, em especial a complementaridade das
atividades que promovam o conforto da população, minimizando seus deslocamentos;
li 1 - aproveitar a estrutura urbana;
IV - manter escalas de ocupação compatíveis com a estrutura, o ambiente e a
paisagem local;
V - qualificar a estrutura urbana e os equipamentos urbanos;
VI - combater a especulação imobiliária;
VII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não
utilizados.
§ 2º A Zona Especial Vicinal poderá ser ampliada somente em áreas contíguas,
mediante aprovação da Municipalidade; deliberação do COPLAN e Estudo de Impacto de
Vizinhança.
§ 3° Serão aplicáveis a Zona Especial Vicinal, dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no
tempo e desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública;
li - Outorga Onerosa do Direito de Construir;
Ili - Transferência do Direito de Construir;
IV - Direito de Preempção;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Prefeitura Munic 1 Pato Branco
Eng.• Civ·ll·Vla i JEéDal Ross
Secretário-deEng. e 'çosPúblicos
PQrtarla n.° 1 /2009
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco Paraná
gJie:,k,ítuia dll( unícíbaÍ cÍE gJ ato· 23 ia!Wo
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
li - Coeficiente de Aproveitamento Máximo): 2 ,O (dois);
Ili - Taxa de ocupação para uso residencial: 55% (cinquenta e cinco por cento);
IV - Taxa de ocupação para uso não residencial: 80% (oitenta por cento);
V - Taxa de permeabilidade mínima do solo): 5,0 % (cinco por cento);
VI - Área mínima do lote: 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados),
considerando-se:
a) - recuo mínimo: O m
b) - testada mínima do lote: 12m
Subseção li
Da Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental
Art. 183. A Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZIPA) é constituída por
áreas urbanas, públicas ou privadas, destinadas à proteção e recuperação da paisagem e do
meio ambiente composta pelas seguintes áreas
1 -Área de Preservação de Recursos Hídricos (APRRH);
li - Área Especial de Contenção de Águas Pluviais (AECAP);
Ili -Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos (AEPRH);
IV -Área de Preservação de Encostas (APEE);
V - Área de Proteção de Encostas (APE);
VI -Área do Patrimônio Natural (APNAT);
VII - Área de Preservação da Vegetação (APREV);
VIII -Área de Proteção de Vegetação (APV);
IX - Área Especial Sócio Ambiental (AESA);
X -Área Especial de Proteção e Recuperação (AEPR).
§ 1º As áreas que constituem a Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental, são
aquelas delimitadas no Mapa de Zona s eciais, Anexo VII, parte integrante de presente Lei,
ou aquelas onde suas característica quadram no abele do por esta Lei.
Prefeitur:.a rv'lun ip ~e Pato Branco
Eng.º Civil Via José Dai Ross
Seq'l!á!/O de Eng. O Serviços Públicos
· · .Portaria n. 015/2009
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
ÍDiCA
Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 2~. Os parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo constam na
Tabela de Ocupação do Solo nas Zonas Especiais, Anexo XV desta Lei, considerando-se:
1 - APRRH - Área de Preservação de Recursos Hídricos, consideradas áreas de
preservação permanente, situadas nas margens e nascentes dos cursos d'água, onde:
a) não é permitida a ocupação, devendo-se preservar a cobertura vegetal com
mata nativa ou mata ciliar, de acordo com o estabelecido no Código Florestal Federal;
b) será admitido apenas o uso que não envolva consumo, coleta, dano ou
destruição dos recursos naturais.
li - AECAP - Área Especial de Contenção de Águas Pluviais. São áreas
mapeadas, localizadas nas margens do Rio Ligeiro e Córrego Fundo, cuja condição é favorável
a instalação de sistema regulador de vazão da água pluvial, onde não será permitida a
edificação e o parcelamento do solo;
Ili - AEPRH - Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos. São
consideradas áreas loteadas ou ocupadas dentro da faixa de 30m (trinta metros) nas margens
de rios e córregos, e na faixa de 50m (cinqüenta) metros em torno de nascentes, para as quais
a Municipalidade deve promover o Termo de Ajuste de Conduta, firmado com o Ministério
Público, onde:
a) deve ser determinada qual a dimensão da faixa que deve ser preservada
b) devem ser mantidos os cursos d'água sem tubulação, sendo possível
somente a canalização a céu aberto;
c) não devem ser ampliadas as edificações existentes;
d) somente poderá se aprovar projetos e edificar, depois de firmado o Termo de
Ajuste de Conduta;
e) devem ser demolidas as obras irregulares que ofereçam risco aos ocupantes;
f) não devem ser edificadas obras sobre o curso da água ou próximo dele,
prevendo-se uma faixa livre para futura passagem de redes públicas e acesso ao canal do
curso da água;
g) somente a municipalidade poderá executar serviços de canalização, desde
que tenha a anuência do COPLAN e sejam aprovados pelos órgãos competentes.
§ 3° Ocorrendo a reforma do Código Florestal Brasileiro, que modifique as faixas
previstas nestal~~9 M~nicípicJ, adTquará as mesmast>às novas normas federais.
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12
A~~E -Ar~;:1de Preservação de Encostas, são consideradas áreas não
loteadas, lo~lrzad sem encostas com declividade acima de 3 % (trinta por cento), onde:
desmat
a) não será perm
nto, exceto para arru .
Prefeitura Munici f ato Branco
Eng.º Civil_Vladem Qal Ross
Secretário cJ\l ~· ObraS'e)$ec/l'fµ;
teamento,
PRifa•c;r~1 Fone/Fax (46) 3220-1544
de terra e
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ESTADO DO PARANÁ
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(j~'.~]! GABINETE DO PREFEITO
b) nesta área deve ser mantida e ampliada a cobertura por floresta nativa.
/ ( {\1:-J APE - Área de Proteção de Encostas, são áreas loteadas, localizadas em
encostas, com-dclividade acima de 30% (trinta por cento), onde:
a) não é permitida a escavação e aterro de área maior do que 20% (vinte por
cento) do terreno, medidos em projeção horizontal;ds
b) deve ser mantida arborizada e gramada no mínimo 60% (sessenta por cento)
da área do terreno, quando o restante for edificado, e de 100% quando o terreno não for
edificado;
c) não é permitida a construção de muros de arrimo com altura superior a 3,0m
(três metros);
d) serão permitidos muros de arrimo escalonados, desde que o patamar formado
tenha largura mínima de 2,00m (dois metros) e possua cobertura vegetal;
e) a altura máxima de cada degrau formado pelo escalonamento é de 3,00m
(três metros);
f) não serão permitidos cortes do terreno formando rampas, com inclinação
acima de 45º (quarenta e cinco) graus, em relação ao plano horizontal;
g) é obrigatória a manutenção da superfície dos taludes, com total cobertura
vegetal, preferencialmente gramados, ou que impeçam de forma eficiente sua erosão.
( {/ ( V~l APNAT - Área do Patrimônio Natural. São consideradas áreas averbadas
como de preservação permanente, que fazem parte do patrimônio natural municipal, sujeitas à
legislação estadual e federal ambiental, vigentes;
---..._~
11; ~VII') APEV - Área de Preservação da Vegetação, consideradas áreas com
formações vegetais significativas, formando florestas em estágio avançado de regeneração,
onde não será permitido loteamento, desmatamento e movimentação de terra; ----~'.
(/ :vm - APV - Área de Proteção de Vegetação. São consideradas áreas com
formações vegetais significativas, onde:
a) a retirada da vegetação é restrita;
b) a alocação de edificações deve levar em consideração a posição de árvores,
observando sua manutenção, mesmo após seu crescimento.
c) as edificações devem ser planejadas de forma a ficarem integradas à
vegetação e resistentes aos riscos de quedas de árvores, não sendo permitida a remoção das
árvores após o terreno edificado;
d) o uso, ocupação e o
a preservada a paisagem
c lamento do sol
u 1 da cidade.
Fone/Fax (46) 3220-1544
r controlados, para que
Paraná
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F . I
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i/ j ~. /~ - AESA - Área Especial Sócio Ambiental, são áreas públicas destinadas a
atividades de lazer, como parques e praças, onde somente poderão ser instalados
equipamentos do mobiliário, vedada a edificação pública ou privada.
a) a alteração do enquadramento de um terreno pertencente a Área Especial
Sócio-Ambiental, somente poderá ser feita com a anuência do COPLAN. _ .. , , ,, • //· 1
J ·· / . X; - AEPR - Área Especial de Proteção e Recuperação. São áreas
ambientalme'ntê. degradadas, marcadas pelo desenvolvimento de atividades de grande impacto
no ambiente local, como a Estação de Tratamento de Esgotos - ETE, Subestação de
Transformação de Energia, Depósito de Resíduos Sólidos ou "aterro sanitário", minas de
exploração de pedras ou pedreiras e Cemitérios, sendo que estes não podem ser ampliados
vertical ou horizontalmente; os britadores não podem ser ampliados e tem um prazo de 1 O
(dez) anos a partir da vigência desta Lei para encerrar suas atividades no local e recuperar o
ambiente degradado, e a estação de tratamento de esgotos não pode ser ampliada e nem
pode exalar qualquer odor.
<"· o ·-;'í f !..( (jl;s3 Nas áreas pertencentes a Zona Especial de Interesse Paisagístico e
Ambiental serao aplicados, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - Direito de Preempção;
li - Transferência do Direito de Construir;
Ili - Direito de Superfície;
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Subseção Ili
Da Zona Especial de Proteção do Aeródromo
Art. 184. A Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPAR) é a área pública
ou privada delimitada no entorno do Aeroporto Municipal de Pato Branco, onde há restrições ao
uso, ocupação e urbanização, tendo como objetivo garantir a potencialidade das condições de
operação do aeródromo no longo prazo.
Parágrafo único - As normas aplicáveis ao referido zoneamento serão
estabelecidas em Lei Específica que Dispõ so e o Zoneamento de Uso do Solo do Entorno
do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - S , do Município de Pato Branco.
Eng.• Prefe·.·.itur. Civil ·.ª······._Municipal Vlademfr d~ran~o J 1 Ross
Secretá(itlffe Eng. Obras e l'Ublícos
• f1R·Qi;tanacn: 01s12009..
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Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco Paraná
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Subseção IV
Da Zona Especial sem Delimitação de Perímetro Específico -
Zona Especial de Interesse Social
Art. 185. A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) é constituída por porções
do território, destinadas prioritariamente à regularização fundiária, urbanização, produção e
manutenção de Habitação de Interesse Social (HIS), bem como à produção de loteamentos de
interesse social.
§ 1 º A Zona Especial de Interesse Social pode ser classificada nas seguintes
categorias:
1 - ZEIS1: áreas públicas ou particulares ocupadas por assentamentos de
população de baixa renda, devendo o Poder Público promover a urbanização e a regularização
fundiária, com a implantação de equipamentos públicos, de comércio e serviços de caráter
local e de equipamentos de recreação e lazer;
li - ZEIS2: imóveis não edificados, onde haja interesse público em elaborar
programas Habitacionais de Interesse Social (HIS), incluindo comércio e serviços de caráter
local e equipamentos de recreação e lazer, ou áreas passíveis de implantação de loteamentos
de interesse social.
§ 2° A Zona Especial de Interesse Social - ZEIS1 está indicada no Mapa que
segue como Anexo VII, da presente Lei devendo, tanto esta Zona como a ZEIS2, serem
delimitadas posteriormente, através de Lei Complementar.
§ 3º A criação de cada ZEIS2 deverá ser precedida da realização de audiência
pública.
§ 4º A delimitação da ZEIS2 deverá obedecer à classificação prevista nesta Lei,
devendo ser feita por lei específica.
§ 5º A delimitação da ZEIS1 somente será admitida nas áreas ocupadas por
favelas e em loteamentos irregulares e clandestinos, ocupados por população de baixa renda.
§ 6° A delimitação da ZEIS2 somente será admitida nas Macrozonas de
Adensamento Prioritário, de Adensamento Secundário e de Ocupação Controlada, em imóveis
não edificados, sub-utilizados ou não utilizados, com infra-estrutura urbana.
§ 7º O Plano de Urbanização para cada ZEIS1 será estabelecido através de Lei
Complementar pelo Poder Executivo Municipal devendo conter:
1 - diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos específicos para o parcelamento,
uso e ocupação do solo;
11 - diagnóstico da
análise urbanística e fundiária e c
Prefeitur~.-"' { ~ ;;_
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contenha no mínimo: análise físico-ambiental,
ica da população;
Pato Branco Paraná
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1 I
ESTADO DO PARANÁ
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(~]#~)~) GABINETE DO PREFEITO
Ili - planos e projetos para as intervenções urbanísticas necessanas à
recuperação física da área, incluindo, de acordo com as características locais, sistema de
abastecimento de água e de coleta de esgotos, drenagem de águas pluviais, coleta regular de
resíduos sólidos, iluminação pública, adequação dos sistemas de circulação de veículos e
pedestres, eliminação de situações de risco, estabilização de taludes e de margens de
córregos, tratamento adequado das áreas verdes públicas, instalação de equipamentos sociais
e os usos complementares ao residencial;
IV - instrumentos aplicáveis para a regularização fundiària;
V - condições para o remembramento de lotes;
VI - forma de participação da população na implementação e gestão das
intervenções previstas;
· VII - fontes de recursos para a implementação das intervenções;
VIII - atividades de geração de emprego e renda;
IX - plano de ação social;
X - realocação das famílias que ocupam imóvel localizado em áreas de
preservação permanente ou área de risco, para áreas dotadas de infra-estrutura, devendo ser
garantido o direito à moradia digna, preferencialmente em empreendimentos de Habitação de
Interesse Social (HIS), implementados nas ZEIS2.
Art. 186. Nas ZEIS2 poderão ser implantados loteamentos de interesse social
ou empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS), destinados à produção de lotes,
com tamanho mínimo de 180m2 (cento e oitenta metros quadrados), destinados à famílias com
renda igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos com padrão de unidade habitacional com
no máximo 50m2 (cinqüenta metros quadrados) de área construída.
Art. 187. Deverão ser constituídos em todas as ZEIS Conselhos Gestores ou
Comissões compostas por representantes dos atuais ou futuros moradores e do Executivo
Municipal, que deverão participar de todas as etapas de elaboração do Plano de Urbanização e
de sua implementação.
Parágrafo único Os proprietários de lotes ou glebas e as entidades
representativas dos moradores das ZEIS poderão apresentar à Municipalidade, propostas para
o Plano de Urbanização, de que trata este artigo.
Art. 188. Na Zona Especial de Interesse Social deverão ser aplicados os
seguintes instrumentos:
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En!f.'i;ivll Viade
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1 - Transferência do Direito de Construir;
li - Consórcio Imobiliário;
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3osé Dai Ross
&i,~Pú~icosFone/Fax (46) 3220-1544 ato Branco - Paraná
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IV - Direito de Superfície;
V - Concessão de Direito Real de Uso;
VI - Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia;
VII - Cessão de Posse;
VIII - Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios;
IX - Autorização de Uso.
Art. 189. As áreas definidas como de interesse social deverão atender os
seguintes objetivos:
· 1 - promover a urbanização com parâmetros específicos para cada área, que
garantam a permanência dos atuais ocupantes em condições adequadas de habitabilidade;
li - garantir a moradia aos atuais ocupantes, integrando essas áreas ao seu
entorno próximo;
Ili - destinar as áreas públicas definidas como bens de uso comum do povo e
áreas dominiais, já ocupadas, prioritariamente à habitação de interesse social dos atuais
moradores;
IV - corrigir situações de risco ocasionadas por ocupações impróprias à
habitação;
V - estabelecer condições de habitabilidade através de investimentos em
equipamentos urbanos e comunitários.
Art.190. A delimitação das áreas de interesse social se baseará em cadastro
atualizado das áreas ocupadas por favelas.
Parágrafo único O cadastro a que se refere o "caput" deste artigo incluirá as
áreas de uso comum, as áreas dominiais e as áreas particulares, ocupadas com esse tipo de
assentamento.
Art. 191. O Executivo Municipal criará condições para que se efetive a
delimitação das áreas, a elaboração dos planos de urbanização específica e a assistência
jurídica necessária para regulamentação das áreas.
TÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 192. As infrações á pre
alvará, embargo administrativo, aplicaç·/
te lei poderão resultar na cassação do respectivo
multas e dem · ão de obras, conforme previsto
nesta nor tiva. í
Prefeitura Mu_nicipal de
Ena.º Civil Vlademir J
se;.t$rio@· Obres e Se ·
· p~Re>àn Fone/Fax (46) 3220-1544 Paraná
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j ' ESTADO DO PARANÁ
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TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 193. Para a aplicação desta Lei poderão ser utilizados os instrumentos
Jurídicos e Urbanísticos relativos ao Parcelamento; Edificação ou Utilização Compulsória;
Direito de Preempção; Outorga Onerosa do Direito de Construir; Transferência do Direito de
Construir (Direito de Superfície); Operações Urbanas Consorciadas e Estudo de Impacto de
Vizinhança, contidos no Plano Diretor, sendo tais instrumentos regulamentados por leis
específicas.
Art. 194. O Poder Executivo Municipal deve enviar à Câmara Municipal o novo
Código de Obras, adequado ao Plano Diretor Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias
a contar da vigência desta Lei.
Art. 195. Enquanto o novo Código de Obras não entrar em vigor, e na hipótese
de haverem contradições com esta Lei, o COPLAN deve ser consultado para dirimi-las.
Art. 196. As edificações, reformas, demolições, parcelamento de solo urbano e
estabelecimento de residências, atividades comerciais, industriais ou serviços, somente
poderão ser feitas em todo território municipal, mediante projetos competentes e licenciamento
prévio dos órgãos da Municipalidade.
Parágrafo único Os projetos deverão ser elaborados de acordo com o
estabelecido por esta Lei e demais leis e normas pertinentes.
Art. 197. Serão respeitadas as Consultas e aprovações de Alvarás, expedidos
pela Municipalidade, antes da vigência desta Lei, e durante os seguintes prazos:
1 - Consulta de Viabilidade para localização de atividades comerciais, industriais
e serviços: 1 O (dez) dias;
11- Consulta de Viabilidade Para Elaboração de Projeto: 120 (cento e vinte) dias;
Ili - Aprovação de projetos de edificações: 180 (cento e oitenta) dias e de
loteamentos: 90 (noventa) dias;
IV - Alvará de Licença para construção de edificações: 180 (cento e oitenta) dias
e de loteamentos: 06 (seis) meses. Findo esse prazo e não tendo sido iniciada a construção, o
licenciamento perderá seu valor.
§ tº Uma edificação será considerada como iniciada, quando concluídas as
fundações, incluindo todas as vigas baldrame, e loteamento, quando suas ruas estiverem
pavimentadas.
§ 2° Os projetos protocolados/p ra aprovação antes da vigência desta Lei serão
analisados com base na legislação em vig ' data em qu ram pr tocolados
Prefeitura Mtll'.lÍpjP•I de Pat ~m:d Eng.º Civil Vl<l\!!l!!'ir José D 1'~oss Secretário de Eng.ObraS e Serviço PublKX>S
po<t;ui<I !iltia16/aJ9lll1UíU, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Paraná
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ESTADO DO PARANA
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§ 3° Depois de expedida a análise do projeto, o seu autor terá o prazo máximo
de 15 (quinze) dias úteis para corrigi-lo e entregá-lo para nova analise.
Art. 198. Para os casos omissos da presente Lei, deverá ser consultado o
COPLAN.
Art. 199. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
Anexo 1 - Memorial Descritivo do Perímetro Urbano
Anexo li - Mapa de Perímetro Urbano
Anexo Ili - Mapa de Macrozoneamento do Município
Anexo IV - Mapa de Zoneamento Urbano
Anexo VI - Mapa de Zoneamento de Uso do Solo
Anexo VII - Mapa de Zonas Especiais
Anexo VIII - Mapa de Abairramento e Regionalização
Anexo IX - Mapa de Estruturação e Hierarquia da Malha Viária
Anexo XIV - Tabela de Ocupação do Solo nas Macrozonas
Anexo XV -Tabela de Ocupação do Solo nas Zonas Especiais
Anexo XVI - Tabela de Uso do Solo Urbano e Rural
Anexo XVII - Tabela de dimensionamento de vias .
Anexo XVIII - Mapa das Comunidades Rurais.
Art. 200. Ficam revogadas as Leis:
Lei nº 65, de 10 de setembro de 1971, que anexa ao Quadro Urbano de
Pato Branco a área que específica.
Lei nº 331, de 28 de dezembro de 1978, que dispõe sobre loteamento e dá
outras providências.
Lei nº 444, de 1° de julho de 1982, que altera nome de Bairro da cidade de
Pato Branco.
Lei nº 626 de 23 de outubro de 1985, que denomina e delimita bairros da área
urbana da cidade de Pato Branco. Proíbe construções de prédios, barracões e indústrias em
bairros da cidade.
Lei nº 647, de 05 de dezembro de 1985, que altera a redação do § 1º do artigo
29 da Lei Municipal nº 331/78 e acrescenta mais um parágrafo ao mesmo artigo.
Lei nº 869, de outubro de 1989, que estabelece normas para preservação do
meio ambiente na área industrial de Pato Branco.
Lei nº 975, de 02 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso
e Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da sede do município de Pato Branco e
especialmente suas alterações: Leis 993/90; 1008/90; 1039/91; 1058/91; 1065/91; 1143/92;
1230/93; 1313/94; 1352/95; 1458/96; 1484/96; 1488/96; 1514/96; 1518/96; 1524/96; 1535/96;
1555/97; 1603/97; 1629/97; 1637/97; 1652/97; 1804/99; 1805/99; 1837/99; 1856/99;
1918/200 ; 1976/2000; 1977/2000; 1983/2000; 2124/2001; 25/200 ; 2292/2003; 2293/2003;
Prefeitura Municipal d Branco
Eng.° ClviLVlad•mil' J ó à1' Ross
Secretárlõ~Ç!ig· p. Obras e ·ços Pú~icos
C'át~. 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 Paraná
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2296/2003; 2341/2004; 2383/2004; 2387/2004; 2395/2004; 2409/2004; 2431/2005; 2471/2005;
2473/2005; 2702/2007 e 2707/2007.
Lei nº 1524, de 6 de dezembro de 1996, que altera a Lei nº 1.252, de 15 de
outubro de 1993, para nela incluir parte do lote nº 37, do Núcleo Bom Retiro e dá outras
providências.
Lei nº 1553, de 6 de janeiro de 1997, que autoriza o Executivo Municipal a
fornecer certidões para escrituração pública de terrenos com metragem inferior áquela
estabelecida na Lei de Zoneamento.
Lei nº 1554, de 1 O de janeiro de 1997, que estabelece normas para legalização
de loteamentos clandestinos e irregulares e dá outras providências.
Lei nº 1556, de 1 O de janeiro de 1997, que altera dispositivos da Lei Municipal
nº 331, de 28 de dezembro de 1978 e dá outras providências.
Lei nº 1632, de 17 de julho de 1997, que cria o perímetro urbano do Distrito
Administrativo de São Roque do Chopim
Lei nº 1946, de 04 de julho de 2000, que amplia o perímetro urbano da cidade
de Pato Branco e do Distrito Administrativo de São Roque do Chopím.
Lei nº 2078, de 28 de setembro de 2001, que fixa o perímetro Urbano da
cidade.
Lei nº 2.189, de 15 de outubro de 2002, que a altera a lei municipal nº 331, de
28 de dezembro de 1978, que dispõe sobre loteamentos e dá outras providências.
Lei nº 2.291, de 18 de novembro de 2003, que autoriza o Executivo Municipal
a fornecer documentação pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de
uma unidade edificada no mesmo terreno.
Lei Complementar nº 10, de 29 de setembro de 2003 que dispõe sobre o uso
e ocupação do solo na modalidade de Condomínios Horizontais ou Condomínios Fechados, na
forma em que especifica e dá outras providências
Lei nº 2.295, de 19 de novembro de 2003, que exclui as áreas com produção
agropecuária ou de hortifrutigranjeiros dos limites do perímetro urbano da cidade de Pato
Branco, na forma que especifica.
Lei nº 2.442, de 5 de abril de 2005, que altera a redação do artigo 1° da lei
municipal 2.078, de 28 de setembro de 2001, que fixa o perímetro urbano da cidade.
Lei nº 2.481, de 26 de julho de 2005, que revoga o artigo 53-A da Lei nº 331,
de 28 de dezembro de 1978, que dispõe sobre loteamentos e dá outras providências.
gJ•u;.kituia dl/unicihaL cÍe g:Jato· 23ianco I I
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produção agropecuária ou de hortifrutigranjeiros dos limites do perímetro urbano da cidade de
Pato Branco.
Lei nº 2.728, de 02 de janeiro de 2007, que altera a redação do artigo 29 da Lei
nº 331, de 28 de dezembro de 1978, que dispõe sobre loteamento e dá outras
providências.
Art. 201. Para interpretação da presente Lei aplicam-se as seguintes definições:
Afastamento: é a menor distância entre duas edificações, ou entre uma edificação e as linhas
divisórias do lote onde ela se situa;
Agrupamento residencial: é um conjunto de edificações de uso habitacional implantado num
único lote, formando um agrupamento integrado;
Alvará: Documento expedido pela prefeitura que permite dar inicio a uma obra ou atividade.
Área construída: área do polígono formado pela projeção horizontal do perímetro do
pavimento coberto da edificação, sem considerar beirais que se projetem até um metro do
limite do pavimento
Área de Preservação Permanente: áreas do território municipal que devem ser mantidas
livres de ocupação e preservada a vegetação nativa.
Área Rural: área do território municipal externa ao perímetro urbano.
Área Urbana: área do território municipal delimitada pelo perímetro urbano.
Área Útil: área coberta utilizável de uma edificação.
ART: Anotação de Responsabilidade Técnica do Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia.
Atividade agrícola: é aquela que utiliza o solo natural para a produção vegetal e animal,
destinada ao consumo próprio do produtor ou a comercialização compreendendo os terrenos
plantados, as pastagens e as edificações indispensáveis;
Barrilete: espaço com pé direito Maximo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) sob o
reservatório de água, destinada as tubulações condutoras de água.
Caminhão: veículo automotor, com mínimo de quatro rodas, destinado ao transporte de
cargas, com capacidade de tração superior a 1,5 toneladas.
Casa de Máquinas: espaço destinado às máquinas de acionamento de elevadores mecânicos.
Coeficiente de Aproveitamento: é o índice que multiplicado pela área total do lote resulta a
área total da edificação que poderá ser construída.
Consulta Pública: é uma consulta direta à coletividade, que poderá ocorrer através da
realização de assembléias, nas quais a Administração Pública tomará decisões baseadas no
conjunto de opiniões expressas pela população interessada.
COPLAN: órgão consultivo e deliberativo, em matéria de natureza urbanística e de politica
urbana, composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, de acordo com os
critérios estabelecidos no Plano Diretor.
CTM : Código Tributário Municipal
Desmembramento: é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias
e logradouros públicos e no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Direito de Preempção: na hipó se do Poder Público Municipal necessitar do imóvel para
realizar finalidades enumerac;I artigo 26 do Estatuto da Cidade, terá preferência na
aquisição do imóvel, objeto dê ação onerosa entre iculares.
//
Prefeitura tv1uníci 1 e P~to Branco
Eng.º CIVIi Vlade o5á Dai Ross
Se<;(~. de Eng. e Serviços Públicos
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Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco Paraná
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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Direito de Superfície: trata-se de uma faculdade atribuída ao proprietário de imóvel urbano de
conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou
indeterminado, através de escritura pública registrada na Serventia Imobiliária.
Equipamentos sociais e comunitários: são as edificações que acomodam os usos e
atividades de interesse social e comunitário, tanto no setor público como da iniciativa privada,
tais como os estabelecimentos culturais, de ensino, de culto, de saúde e assistência social, os
clubes sociais, recreativos e esportivos, e os estabelecimentos administrativos do setor público,
considerando-se "vicinais", aqueles que demandarem uma área construída não superior a
400m2 (quatrocentos metros quadrados), e "distritais/gerais" aqueles que demandarem uma
área construída maior;
Estudo de Impacto de Vizinhança: é considerado um instrumento preventivo do ente estatal,
destinado a evitar o desequilíbrio no crescimento urbano, garantindo condições mínimas de
ocupação dos espaços habitáveis.
Faixa de drenagem: é a faixa de largura variável, compreendendo a faixa "não edificandi" de
drenagem propriamente dita e mais uma faixa de proteção destinada a garantir um perfeito
escoamento das águas pluviais da respectiva bacia hidrográfica;
Gleba: considera-se o terreno antes de ser submetido ao parcelamento do solo
Habitação coletiva: é a edificação destinada a servir de moradia para mais de uma família,
contendo duas ou mais unidades autônomas e partes de uso comum;
Habitação de Interesse Social (HIS): é aquela destinada a famílias inseridas nos programas
de habitação social promovidos pelos órgãos públicos;
Habitação geminada: é o tipo de edificação para habitação coletiva separada por uma parede
ou outro elemento comum;
Habitação unifamiliar: é a edificação destinada a servir de moradia para uma só família;
Indústria: é a atividade da qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos;
lPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco
lPTU progressivo no tempo: é a majoração da alíquota do IPTU, pelo prazo máximo de 05
(cinco) anos consecutivos, imposta pelo Poder Público Municipal, na hipótese do proprietário
do imóvel, após ter sido notificado, deixar de cumprir os prazos para parcelar, edificar ou
utilizar compulsoriamente seu imóvel.
Lote: considera-se o terreno registrado servido de infra-estrutura básica, cujas dimensões
atendam aos índices urbanísticos definidos para a zona em que se situe.
Loteamento de Interesse Social: é aquele destinado a famílias com renda igual ou inferior a
05 (cinco) salários mínimos, com tamanho mínimo de lote de 175m2 (cento e setenta e cinco
metros quadrados).
Loteamento: é a subdivisão de gleba em lotes destinados á edificação, com abertura de novas
vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias
existentes.
LUPA: Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo de Pato Branco.
Matrícula Atualizada: Matrícula de imóvel expedida pelo órgão oficial do Registro de Imóvel a
menos de 15 (quinze) dias.
Meio-fio: Fieira ou guia de concreto que separa a calçada da pista de rolamento de uma via.
Nociva: é aquela atividade ou uso capaz de causar poluição de qualquer natureza em grau e
intensidade incompatíveis com a presença do ser humano e com a necessidade de uma
conveniente preservação do meio ambiente natural;
Ocupação do Solo: Trata-se do volume ocupado por uma edificação em determinado lote ou
Q_ieba.
Onibus: veículo automotor com
e vinte pessoas e re
ato Branco
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Seç!~~)® Eng. O rvíÇOS Publicos
m nimo seis rodas
e vas bagagens.
• '' J 'í'ortorta n: 15/2009
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 -·
trans orte coletivo, com capacidade
Pato Branco Paraná
g:>tekítuta e/li( unícíhaL de g:J ato· !Btanco
1 • I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Operações Urbanas Consorciadas: é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas
pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários
permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área específica,
transformações urbanísticas, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Outorga Onerosa do Direito de Construir: é o instrumento que permite ao Poder Público
Municipal autorizar o particular a realizar uma construção acima do coeficiente de
aproveitamento básico até o coeficiente de aproveitamento máximo.
Parcelamento do Solo: é o instituto regido pela Lei federal nº. 6.766/79, o qual poderá ser
feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições constantes
daquele mesmo diploma legal e das legislações estaduais e municipais pertinentes.
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios: é o instrumento que permite ao
Poder Público Municipal impor o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, ao
proprietário do imóvel que deixou de realizar seu adequado aproveitamento.
Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico do Município: é o conjunto de bens imóveis
existentes no território do Município de Pato Branco que, por sua vinculação a fatos pretéritos
memoráveis e a atuais significativos ou por seu valor sócio-cultural, ambiental, arqueológico,
histórico, científico, artístico, estético, paisagístico ou turístico, seja de interesse público
protegê-los, preservá-los e conservá-los.
Pavimento: espaço utilizável do piso de uma edificação.
Pé-direito: distancia vertical do piso ao teto de uma edificação.
PMPB: Prefeitura Municipal de Pato Branco
Recuo: distância entre a projeção da área construída da edificação e o alinhamento predial do
logradouro, medida perpendicularmente a este;
Regularização Fundiária: compreende um processo de intervenção pública, sob os aspectos
jurídicos, urbanísticos, territoriais, culturais, econômicos e sócio-ambientais, visando legalizar a
permanência de populações em áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei,
implicando melhorias no ambiente urbano do assentamento, por meio da execução do plano de
urbanização, objetivando o resgate da cidadania e da qualidade de vida da população
beneficiária.
RN - Nível de referência ou ponto oficial do cadastro municipal onde está materializada a
altitude do solo em relação ao nível do mar.
SEOSP - Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Serviços de Comodidade Pública: Os serviços de comodidade pública são unidades de
pequena escala, disseminadas no tecido urbano e áreas rurais, destinadas a atender ao
conforto público, tais como: cabinas telefônicas, caixas de correio, cestos de lixo, abrigos e
pontos de embarque e desembarque de ônibus, bancos para assento, bebedouros públicos,
postos de informação, sanitários públicos, bancas de jornal, guaritas, quiosques, relógios etc.
Serviço: é a atividade remunerada ou não, pela qual fica caracterizado o préstimo da mão de
obra ou assistência física, intelectual, espiritual, etc;
Sótão: É o espaço aproveitável de uma edificação situado entre o telhado e o forro do último
pavimento, cuja área útil é menor ou igual a 50% (cinquenta por cento) da taxa de ocupação do
lote.
Taxa de ocupação: é um percentual expresso pela relação entre a área da projeção da
edificação e a área do lote.
Taxa de permeabilidade: é um percentual expresso pela relação entre a área do lote sem
pavimentação impermeável e sem construção no subsolo e a área total do terreno.
Tombamento: é a declaração editad.a lo Poder Público acerca do valor histórico, artístico,
paisagístico, arqueológico, turístico,.·· I ralou científi e bem móvel ou imóvel com o fito de
preservá-lo
Prefeitura Municipal ~-tQ Branco
E~.º Civil Vlad&mk Jt Dai Ross
.~!!JP,2° de Eng. Obras e l'llÇOS Público>
•· Portaria n.º 01512009
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco
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Paraná
q:>,,Efeítuia dl1unicibaÍ cÍe '!JJato· !Bianca
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Transferência do Direito de Construir: é o instrumento que faculta ao proprietário de imóvel
urbano, privado ou público, a exercer em outro local ou alienar, mediante escritura pública, o
direito de construir previsto no Plano Diretor ou em legislação urbanística dele decorrente,
quando o imóvel for considerado necessário para fins de implantação de equipamentos
urbanos e comunitários, preservação histórica, ambiental, paisagística, social, cultural, para
servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população
de baixa renda e habitação de interesse social.
Tráfego pesado: tráfego de veículos com capacidade de carga superior a 1800 Kg (um mil e
oitocentos quilos)
UFM - Unidade Fiscal Municipal
Unidade de Conservação: é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as
águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder
Público, com o objetivo de conservação e limites definidos, sob regime especial de
administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
Uso do solo: é a atividade ou conjunto de atividades desenvolvidas nas edificações a serem
implantadas em um determinado lote ou zona.
Uso proibido: é o uso incompatível com a conceituação da zona, e que não pode ser aceito na
mesma;
Via Urbana: vias municipais localizadas na área urbana.
Via: espaço adequadamente preparado para o deslocamento de qualquer tipo de veículo,
pessoas e animas.
Zona: é cada porção da cidade com uma conceituação específica e sujeita a regimes
urbanísticos próprios e diferenciados;
Art. 202. Esta lei entra em vigor r1a ata de sua publicação.
Píefett.ura Munici
Eng.º C!vll Via e
Secrelé(io<le Eng.
''< · ' Portaria: n
de Pato Branco
José Dai Ross
s &irviços Públicos
01512009
Rua Caramuru, 271
O~GAI:Jp)
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
Ri DICA
Paraná
9J'"le&ítu'"la c!l!lunicibal ~ 9Jato· 23'"laMo
/ . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO!
Perímetro Urbano da Sede do Município de Pato Branco
Sul
Partindo do trevo de acesso ao município de Vitorino até a coordenada 32911917093314 no eixo da
PR 280, segue por esta até a coordenada 32927717093287, acompanha o limite do município nas
coordenadas 33045417093634, 33049617093481, 330620/7093484, até encontrar novamente a PR 280 na
coordenada 33069717093619, seguindo por ela até a coordenada 331266/7093600, seguindo pela coordenada
331460/7093629, até encontrar a PR 280 na coordenada 33164417093418, seguindo pela via até a
coordenada 33165117093170, seguindo pela via de terra até a coordenada 33169317093077, seguindo pela
coordenada 332035/7092739, encontrando a PR 280 na coordenada 332245/7092757, seguindo para a
coordenada 332589/7092853, 332591/7092899, 332807/7092914.
Leste
Partindo da coordenada 33280717092914 em linha seca até a coordenada 33278817093304,
seguindo pelas coordenadas 332550/7093292, seguindo até o encontro com o rio Ligeiro na coordenada
33253017093693, seguindo pelo rio ligeiro até a coordenada 33371617095895, seguindo pelas coordenadas
333938/7095839, 33393817095875, 33391117095985, 333914/7096186, encontrando um rio que leva ao Rio
Ligeiro na coordenada 333758/7096184 seguindo pelo rio até encontrar novamente o rio ligeiro na coordenada
33345117096836 seguindo pelas coordenadas 33362317096834, 33367217096804, 33394217096815,
333947/7096717, continuando 40 m paralelamente a Estrada Municipal Sady Viganó, até a coordenada
33437917096430, seguindo em linha seca até a coordenada 334357/7096960 encontrando-se com rio do
bairro Industrial e seguindo por este até a coordenada 334841/7096857, seguindo pelas coordenadas
33484217096939, 335108/7096939, 33510617097255, encontrando a linha de transmissão de energia na
coordenada 33549817097256, seguindo pela linha até a coordenada 34499217098855, seguindo para as
coordenadas 33484517098842, 334475/7098864, 33425917099443, 33423217100554, 334412/7101002,
33438917101201, 33420917101610, 334200/7102024, 334236/7102487, 33421717103004, 334177/710385,
334101/7103653, encontrando a BR 158 na coordenada 333876/7103929.
Norte
A partir da BR 158, segue-se para as coordenadas 33365717103968, 33338617103958,
33318217103896, 332948/7104002, 332693/7104071, 332226/7104265, 332136/7104265, 3319991710 1 5,
330863/7104354, 330729/7104339, encontrando a PR493 na coordenada 330681/7104343 seguindo p rcoordenada 329854/7104271,
Prefeitma Municipal ~a-toJ3ran.co Eng.º Civil Vlademl o Dai Ross
Se€!~JAií<Hle Eng. Obras Se ços Pub11cos
Port11.ria n.º O 12Ql!9 Rua 1.;aram u, 't.t 1 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
g:J•u;.k,ítuia d/!1unícíbaL k g:Jato· 23ianco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oeste
Partindo da coordenada 32985417104271, seguindo para as coordenadas 329877/7104015,
seguindo pelo Rio Passo da Pedra até a coordenada 329781/7099153, 329871/7099161, 329955/7099172,
329955/7099098, 329866/7098826, 329791/7098645, 329840/7098355, 32982117098152,
329660/7097839, 329800/7097633, 329824/7097194, seguindo em linha seca até a coordenada
32927017097158, seguindo pela estrada municipal que liga ao bairro São João até a coordenada
328802/7097583, seguindo até as coordenadas 32838417097651, 328422/7097046, 328988/7097086,
329056/7096995, 329331/7097010, contornando o bairro planalto pelas coordenadas 32935617096754,
329213/7096505, 329138/7096206, 329158/7095989, 32923217095900, 329269/7095788, 329310/7095729,
329257/7095715, seguindo 80m paralelamente a Br 158 até a coordenada 329360/7095791, 32930717094945,
329332/7094783, 329326/7094646, 329191/7094639, 329193/7094570, encontrando a BR 158 na coordenada
329411/7094585, seguindo pela BR 158 até a coordenada 329119/7093314 no Trevo de acesso ao município
de Vitorino.
Perímetro Urbano de Nova Espero
Sul
Partindo da coordenada 335460/7112664, segue em linha seca, sentido oeste, até as coordenadas
335375/7112659, 335290/7112645.
Oeste
Partindo da coordenada 335290/7112645, segue em linha seca, sentido norte, até a coordenada
335302/7112834, segue pelas coordenadas 335256/7112832, 335256/7112894, 335263/7112927, seguindo
pelas coordenadas 33519117113006, 334989/7113044, 335094/7113303, 334986/7113316, 3350011711337 4,
335066/7113363, 335133/7113464, até encontrar a coordenada 335168/7113614.
Norte
Partindo da coordenada 33516817113614, sentido leste, segue até as coordenadas
335231/7113633, 335265/7113557, segue em linha seca até a coordenada 335515/7113539.
Leste
Partindo da coordenada 33551517113539, segue em linha seca, sentido sul, até a coordenada
335528/7113353, segue pelas coordenadas 335499/7113329, 33549917113294, 33552717113292,
33551917113107, 335470/7112880, paralelas a BR 158, até encontrar a coordenada 3354601711 64.
Rua Caramuru, 271
"
Prefeitura Municipal de Pa 0 Branco
Eng.'. Clvll Vladomlr José Dai Ross
Secretano óe Eng. Obras e Serviços Públicos
Portaria n." 01512009
Fone/Fax (46) 3220-1544 Paraná
Anexo 11- Mapa de Perimetro Urbano
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Anexo IV- Mapa de Zoneamento Urbano
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Anexo VI- Mapa de Zoneamento de Uso do Solo
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Anexo VII- Mapa de Zonas Especiais Revisão do Plano Diretor de Pato Branco • PR
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Anexo VIII- Mapa de Abairramento e Regionalização
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Anexo IX- Mapa de Estruturação e Hierarquia da Malha Viária
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TABELA OE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS MACROZONAS -ANEXO XIV da Lei xxxxx de xx de xxxxxxx de 2010
coeficiente de coeficiente de coeficiente de taxa de número Altu~ área testada
MACROZONAS ZONAS sigla aproveitamento aproveitamento aproveitamento taxa de permeabi!!iade máximo de máxima 1 mínima do do
básico mini mo máximo ocuoar-.Ho % % pavimentos ml lote(m) Jote(m)
Zona de Expansão Urbana ZEX 0,1 0,1 10 90 2 10000 50 Macrozona de Expansão Urbana Zona Industrial -2 Zl2 1 . 60 20 3 2000
Zona Interesse Histórico e Cultural ZHC 2,0 0,2 . 60 15 4 21;s,·· 360 12
Zona Central Consolidada zcc 4,0 0,2 5,0 50 15 8 ·';33;5>;'> 360 12
Zona de Expansão Central -1 ZC1 6,0 0,2 . 55 10 12 , ""42:;s<: > 360 12
Zona de Expansão Central -2 ZC2 4,0 0,2 5,0 60 10 8 '::'33',5"'" 200 12
Zona de Expansão Central -3 ZC3 3,0 0,2 . 50 10 6 <'..:;27,5' 360 12
Macrozona de Adensamento Zona Residencial - 1 ZR1 1,5 0,2 . 50 30 3 14 360 12
Prioritário Zona Residencia 1- 2 . ZR2 1,3 0,2 . 65 20 2 10 240 12
Zona Residencial -3 ZR3 1,0 0,2 . 50 40 2 10 360 12
Zona Industrial -1 Zl1 1,8 0,2 . 75 15 3 15 1000 20
Zona Industrial e Serviços ZIS 1,4 0,2 . 70 10 2 10 500 20
URBANAS Zona Institucional ZIT 2,0 0,2 . 50 20 4 15 3000 so
Eixo Estrutural Sul-Norte EE-SN 3,0 0,2 . 55 10 6 "·'''·27,S;c:i"'. 360 12
Macrozona de Adensamento
Secundário Zona Residencial -4 ZR4 1 50 30 2 10 360 12
Macrozona de Ocupação Zona Residencial -·5 ZR5 0,6 30 60 2 10 450 15 Controlada
Zona Especial Vicinal ZEV
Zona Especial de lnt. Pais. e Ambiental ZEPA Zonas Especias definidos na Tabela para Ocupação do Solo nas Zonas Especiais -Anexo XV Zona Especial de Interesse Social ZEIS
Zona Especial de Proteção do Aeródromo ZEPAR
MZ Agric. de Controle Hídrico As zonas serão definidas nas glebas
MZ Agríc.de Prol.do Manancial por aptidão de uso
MZ Agroindustrial do Ligeiro 0,2 . 20 80 2 10 10000 RURAIS MZ Agríc. do Rio Pato Branco Agricultura: Pastagem; Silçvicultura; Presevação da
MZ Agríc.e Turística do Chopim Fauna e d~.·~~~e Uso Comunitário, Industrial e
M Agríc.da Bacia do Vitorino Turí~t? Rural em Conflito de Uso
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TABELA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ZONAS ESPECIAS -ANEXO XV da Lei xxxx de xx de xxxxxxx de 2010
coeficiente de coeficiente de taxa de taxa de número área testada
Macrozonas ZONAS ÁREAS SIGLA aproveitamento aproveitamento ocupação permeabilliade máximo de mínima do do
básico máximo % % pavimentos lote lote
Área de Preservação de Recursos Hídricos APRRH o o o 100 o
Área Especial de Contenção de Água Pluviais AECAP o o o 100 o
MACROZONAS Zona Especial de Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos AEPRH ajuste MP ajuste MP ajuste MP ajuste MP ajuste MP
URBANAS Interesse Área de Preservação de Encostas APRE o o o 100 o
Paisagístico e Área de Proteção de Encostas APE 1 . 30 60 3 450 12
Ambiental
Área do Patrimônio Natural APNAT o o o 100 o
ZEPA Área de Preservação da Vegetação APRE V o o o 100 o
Área de Proteção de vegetação APV 0,5 . 30 60 3
Área Especial Sócio Ambiental AESA . . . . . Área Especial de Proteção e Recuperação AEPR 1 . 50 40 2
Área de Proteção de Aeródromo 11 AP-AR1 . . . . . . • Zona Especial de
ZONAS Proteção do Área de Proteção de Aeródromo 2 AP-AR2 1 . 50 40 1 1000 20
Aeródromo.ZEPAR
ESPECIAIS Área de Proteçãode Aeródromo 3 AP-AR3 1 . 50 40 1 1000 20
Zona Especial ZEV 1 2 80 5 3 360 12 Vicinal
Zona Especial de ZEIS-1 0,5 40 1 180 10
Interesse Social ZEIS-2 180 10
Zona Esp. de lnt. Área de Proteção de Encostas APE 0,8 . 40 50 2 conforme zona em
Pais.e Ambiental Ai./a pe}Proteção da Vegetação APV 0,9 . 30 60 3 que se localiza
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TABELA DE USO DO SOLO URBANO E RURAL· ANEXO XVI da Lei xxxxx de xxxxxx de 2010
SIMBOLOGIA
ATIVIDADES
atividades profissionais não incômodas, exercidas individualmente na própria residência com até 03 três pessoas trabalhando no local como :
escritório de profissionais liberais Ide representação comercial I empresa de programação e processamento de dados sem suporte técnico de
atendimento externo I estúdio fotográfico I academia de ginástica e cultura fisica I clinica de estética e maquiagem I reforma de calçados/
chaveiros I barbearias I salões de beleza I consultório médico e odontológico I oficinas de eletrodomésticos de porte manual I imobiliaria I
estudio de desenho e pintura artística I alfaiataria I ateliês de costura I malharia I agência de viagens de turismo I reparação de artigos diversos
como equipamentos manuais de pequeno porte I
atídades comerciais não incômodas exercidas junto ou no mesmo lote da própria residência como mercearias e quitandas sem serviço de bar I
açougues/ leiterias I farmácias I drogaria I perfumaria I panificadora I sapataria/ livraria/ revistaria I bancas de jornal/ galerias de arteloja de
artigos religiosos 1 loja de brinquedos I calçados I roupas/ instrumentos musicais I armarinhos/ aviamentos I bijuterias/ joias I artigos de
decoração Imaterial de informática I presentes I artesanato Imateriais óticos e cirúrgicos/ joalheria I instrumentos musicais f científicos I
aparelhos de precisão e similares
estabelecimentos de ensino fundamenta! e médio/ biblioteca I ensino pré-escolar I creche/ escola maternal/ escora de informática.
ATIVIDADES CARACTERÍSTICAS DA EA CENTRAL NÃO GERADORAS DE TRÁFEGO PESADO
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cafeteria f confeitarias/ lanchonete I pastelaria I panificadopras I, hotéis I cafés e saunas I lavanderia I tinturaria I papelaria/ encadernadora i
/copiadora f malharias I garagens/ estacionamento~.!. .. ~:.'.:.~.~~-=.~:.~.~~ ... ~ .. ~nteme'. .. ~~~~ .. ~~·~·~·~'.'. ... ~ .. :..~~~cias banca~.:..~....................... .. ........................................... ...1 X
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loja de ferramentas e equi~~.~.~~~~~ .. '.:::~nuais ........................................... ........................... . .. !... X .J .... ~ ...... f ...... ~ ....... ! ....... ~ ...... _,, .............. ; ................ ; .... :x .. : .. ---i------------- +------·······-+····-···----··------+-------------- +------------- ---i-----------------+- --------------- lojas de moveis e eletrodométicos - somente exposição e comercialização sem depósito e sem entrega J .... ~ ...... ~ ..... ~ ....... ~ ....... ~ .... .L ..... ~ ...................... ..; X
......... 1 X .l.. .. . ~ ...... ~ X .l.. ..... ~ ........ ~... ..1....... X centro comercial - galeria comercial I museus ......................... -...... .. ................ ..
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laboratórios de análises clinicas I empresa de planos de saúde I clinica de profissionais de saúde (fisioterapia, psicologia, nutrição, terapia
ocupacional...) .................. ..! X
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SIMBOLOGIA
ATIVIDADES
tOMERCICffSERVI ÓSGER'ADORESDE'IMJ'Ai:TONO\LOCÀl?Di <i!h'\ <'nc\ ""''
instituições de serviços públicos municipal, estadual e federal·,
!?;~:~~:.e.~~~:~::~:~~~~~?~ji~:~~::~i.~~:~!?.~ ............... ::::::::::~::::::::::::::::::::··
~9J.~ .. ~.: .. ~:~.?.~-~-:_r:i.:~.~:!: .. :!.:~~.?.~.?..~.::.~~::?.~... .. ....................... . auditórios I cinema I centro cultural I teatro/ locais de culto _,_,...................... . .......................... _ ..... _,_,............. ..................... ... ......................... .
?..?..~.~~.~ .. '.:~!.~~?...~.:-!'.!2: .. i:: .. :.~.~!.~.: .. ~.:-~!..:..?.~.~.:.~~~Q?..:.~~-~?..~.?..~°':'.?.:
ofic!.~~ .. ~-=~~!~ .. P..~~.~ .. ~~!?.T.~~~!: .. :.~.~:!:~:.'.~.:.. . ............................ . ":!.!~-~~?. .. ?.'.'. .. !.~ .. '.: .. ~.~~.~sem torre .. : ... ~-~-~~na d: .. ~~~-~~!.~.:.~?..
:.1.i.~!~.~-~:~.~~.?.~.~.:!.i~!,-~~.~?.!.?.~.~~.: .. ~ .. ~~~-~-~~~~.?..?.: .. ~~~!!.~.:.: . .:~~~.i.~.: .................. . :.::.~~?.~?..: .. ?.~.!.?.1~.~ ... ~?..~.P..~9.?..:.·.:T. .. ?.:.~.~~.?..~ .. :.?..~:.~~~.~.!..~?.!.~ .. '. .. ~r..~ .. ~9!.:! ... ~.?..~~~.~.9.:_~,?.::~?.: .. :.~:.!~?..~!?.:.! ....................................................... - r.:.:'.~~!.~~'.: ... <:!?..~ .. e~~~~ .. :.?.T. .. ~?..~.? a lenha
·9~~.~! .. ?.!.~.~~ .. :.:.:!!!?..~~.- ............ . ~-?.~~.:!~ .. ?.:.!?..~!.~9 ... ?.: ... ~-~~?..~.~::'.:.i_:
:.:~!~?...T.~~.'.:?...'. .. ?..~?-~~?..~?..?.~:.?.~ loja de material elétrico para edificações, fiação, dutos, acabamentos e luminarias.
~:~~~~~:!~i!~!~~?.~:.ªi.:~~i.~~~~~~~~~:(~~:~?.:~!~!.~~~:.~~~:~~:6~::~:~:::: ............... ,_ .... :::~::::::::::~::: ......... - 9.~~:.:!~~~.: .. :?..~.~~!.:~.~?. .. 9.~.~!.~.?.: sedes de entidades religiosas, templo e local de culto em geral ;mp·ressõras~··edYtorãs:·gnfoCãs: .. :· .... e.bõitãs:·· ......................................... .
~.~-P..~.~~.~:if.?.~~::_ ............... :~::: ... ::::~ -..
TABELA DE USO DO SOLO URBANO E RURAL. ANEXO XVI da Lei lOOC)()( de)()()()()()( de 2010
XXX - Uso sujeito ao EIA-Estudo de Impacto Ambiental
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ATIVIDADES
Parques de diversões, circos, camping .............................................................
~~'.:".~.ª-~!!! .. ~.:..~.~~~.~~'.:'.~!~ ... Assadores de camas com lenha
Bares noturnos f boate I saunas ............... . ............................... .
Churrascaria ou assadores com lenha
S'!.~!~~-~:.'.:.~~~-~~.~ .. :.?.~.!.~::.~.~r.?..?.: ... ~.:P.~.~!.~~-~: .. :~~-~!~~-~!.~=.~~~~.?..~ .. ~.~=.~~:;'?i~.!..!.:.~. V~~~.?. ....
?.~:!~~-~-~:.!~!.~~~ .. : .. P..~~.~~-~.'. ..... Fábrica de móveis com até 05 funcionários e área construida inferior a 300 m2 .................. . ................................................ . Tornearias concertos em geral de máquinas e equipamentos manuais e peças mecânicas
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TABELA OE uso DO SOLO URBANO E RURAL-ANEXO XVI da Lei lOOOCX de X)OOCXX de 2010
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TABELA OE USO 00 SOLO URBANO E RURAL· ANEXO XVI da Lei xxxxx de xxxxxx de 2010
X • Uso Permitido XX • Uso su·eito ao EIV • Estudo de lm
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~!!.~_:0.~!~?..:: .. ::.~:.::.~?. .. ~:'. .. ?..~9..'.'.~ .. ?..~!~?..! Estruturas pré-moldadas em concreto e aço para edificações ~~I~:~~~~:.~~~-~~::~~:~~~~~?.::···-................................................................. .. ~?..~_iP..~L~.~.?. .. : .. !.~?..~.:!.?.~.?.~.?. .. ~:..?. .. 1:?..?.~~?.~ .. 9.~~~!:.?..~.( .. ~~~·ªi.~:!.:9.(~:~i.9~!.~.1-~~J~ .. ?.1.~:~.~:.:: 9-?.~.?.:.~:~~?..?. .. ?.~?..~? .. t.i.?.?.?.: .. ~?..'.~.~~=.-~ .. :!.~~~~.?.?..~ .. !.?.~.~.:.:i.0?..:. Extrativismo mineral ........................ .......... -....
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9..:!?.~ .. ~-~.?..~~?..~~.~.~~~ .. ?.?..~.?. .. 9.~~ .. ~.:!.~~:r:~~-~:...... . ............. .. Beneficiamento de madeira: desdobramento I serrarias/ laminados de madeira ........................................................................ ............ .. ....................... ..
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D~ .. ~::!.~~~.: .. ~~~.:'..:.~?..:'. .. ~~!~.?.!~~~ ... De fertilizantes fosfatados e assemelhados
TABELA DE USO DO SOLO URBANO E RURAL -ANEXO XVI da lei xxxxxde xxxxxx de 2010
x - Uso Pennitido XX - Uso suieito ao EIV - Estudo de lmoacto de Vizinhanca XXX - uso sujeito ao EIA-Estudo ae Impacto Ambiental
ENQUADRAMENTO da ATIVIDADE no NIVEL de INCOMODIDADE USOS ESPECIAIS USOS PERMITIDOS NAS MACROZONAS RURAIS
NIVH OE INCOMODIDADE ZEV 1 ZIT MZA 1 MZA 1 MZA 1 MZA 1 MZA 1 MZA
Não Incómodo J 1 1 li 1
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRAN CO 1 SÁBADO, 13 DE NOVEMBRO DE 201 O 1 ANO XXV 1 NÚMERO 5029 1 EDIÇÃO REGIONAL l
Viganó busca regulamentar o Plano Diretor
Assessoria
............................................................................................
Pato Branco - Nesta quinta-feira, 11,
o prefeito de Pato Branco, Roberto Viganó,
enviou três projetos de lei para a Cârnara
Municipal com o objetivo de regulan1entar
o Plano Diretor e estabeler diretr z~s para a
adequada ocupação do município.
Con1 o envio desses projetos ao Legislativo, a administração 1nunicipal busca a rcgularnentação de grande parte do Plano Diretor,
que possui muitas nonnas que dependern da
regulru11entação para seren1 aplicadas.
"Esses projetos serão fundamentais para
planejar o presente e o futu ro da nossa cidade, pois contribuirão no desenvolvi1ncnto de
Pato Branco no can1po e na cidade': enfatiza Viganó. Os projetos tratam da lei de uso,
ocupação e parcelan1ento do solo; impacto
de vizinhança; e outorga onerosa do direito de construir.
Após a aprovação dos projetos, a prefeitura de Pato Branco elaborará un1 novo Código de Obras, que determinará novas nor1nativas para a execução de obras e edificações
no município. "O Código de Obras vigente
é n1uito antigo e não atende vá rios aspectos
da realidade atual de Pato Branco, o que in1-
plica no crescirnento da cidade': frisa diretor
do Departa1nento de Infor1nação, Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco (IPPUPB), E1nerson Carlos Michelin.
Três projetos de lei foram enviados à Câmara esta semana
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 18 de novembro de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei Complementar nº 6/2010
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 165/2010, propôs o projeto
de lei complementar em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre o Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei
Complementar n° 28, de 27 de junho de 2008.
Os parâmetros para o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco foram previstos na Lei Complementar Municipal n° 28, de 27 de
junho de 2008, no Título VII, nos arts. 103 e seguintes.
Salvo melhor juízo, a análise jurídica de mérito deste projeto fica
prejudicada por ora, haja vista dois motivos principais, a saber.
Em primeiro lugar, tem-se que o projeto de lei complementar não veio
instruído com o devido parecer técnico do Conselho do Plano Diretor - COPLAN, assim
como exige o art. 189, IV, da Lei Complementar n° 28/2008, que tem a seguinte redação:
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: [ ... ]
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de
seu encaminhamento à Câmara Municipal.
Assim, sem delongas, necessário a instrução do projeto de lei
complementar com o parecer a ser emitido pelo COPLAN, tendo em vista a expressa
determinação legal neste sentido, vale dizer, ANTES DO ENCAMINHAMENTO À
CÂMARA MUNICIPAL.
Em conseqüência da falta de parecer técnico por parte do COPLAN a (\
respeito da proposição legislativa em testilha, em segundo lugar, é de se destacar que a \;-\
Rua Araribóia, 491 -Caixa Postal, 111 - 85505-030 .. ato :o· PR \ \
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.c m.br \j
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
lei objeto deste projeto deve ser compatível com as normas gerais sobre o Uso, Ocupação
e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, dispostas nos art. 103 a 105, como
informado alhures.
Esta análise cabe também ao COPLAN, motivo pelo qual há de se
aguardar a manifestação deste Conselho para se emitir um parecer jurídico de mérito
deste projeto de lei complementar.
De outra banda, é a redação do art. 125, §3º, do Regimento Interno:
Art. 125. Somente serão recebidas pela Mesa proposições redigidas em
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional, em ortografia
oficial e que não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais.
[ ... ]
§ 3º As proposições que fizerem referência a leis, ou tiverem sido
precedidas de estudo, pareceres ou despachos, deverão vir
acompanhadas dos respectivos textos.
Desta feita, sem maiores digressões a respeito (ao menos por ora), é que
baixamos este projeto para diligência, recomendando-se à Mesa Diretora que encaminhe
cópia deste projeto de lei complementar ao COPLAN, para que este emita seu parecer
técnico quanto à pra o ição legislativa em comento.
Ap s, ostulamos pelo RETORNO DO PROJETO para nova e conclusiva
análise jurídica do aso inclusive com algumas questões de ordem técnico-legislativas.
t É par~cer.
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Luciano ~ltra e
Procurador LJgis ativo
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__-.•v'l'e enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
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~~~dtY/P~$to41UY Estado do Paraná
Oficio nº 514/2010
Pato Branco, 19 de novembro de 2010.
Senhoi;:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco solicita remessa
para análise legislativa, conforme preceitua o artigo 189, IV, da Lei Complementar
nº 28, de 27 de junho de 2008, parecer técnico do Conselho do Plano Diretor -
COPLAN, relativo aos projetos abaixo indicados:
· Projeto de Lei nº 203/2010, de 8 de novembro de 2010, Mensagem
nº 166/2010, que dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir.
Projeto de Lei nº 204/2010, de 8 de novembro de 2010, Mensagem
nº 167 /2010, que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança e dá outras
providências.
Projeto de Lei Complementar nº 6/2010, de 11 de novembro de
2010, Mensagem nº 165/2010, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento
do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de
27 de junho de 2008.
O parecer técnico é necessário para darmos seqüência na tramitação
das matérias.
Atenciosamente.
Senhor Emerson Carlos Michelin
Presidente do COPLAN - Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento
Rua Caramuru, 271 - Prefeitura Municipal
Pato Branco - Paraná
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""~6 -..~·1 'UPB DEPARTAMENTO OE IN~CIRMAÇÃD, PS:SQUISA E
FILANE..JAME:NTO IJRaANO DE PATO BRANCO
Ofício Nº. 18/10 Pato Branco, 01 de dezembro de 2010.
Sr Presidente:
Ref: Resposta ao Ofício nº 514/2010 com Parecer favorável do COPLAN
Atendendo a Vossa solicitação constante no Ofício nº
514/2010, segue anexo a Resolução número 07 do COPLAN - Conselho
do Plano Diretor de Pato Branco, na qual consta que foi exarado parecer
favorável a tramitação e a aprovação dos Projeto de Lei Complementar
nº 6/201 O, que regulamenta o Uso, Ocupação, e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco, Projeto de Lei nº 203/2010, que dispõe sobre
a Outorga Onerosa do Direito de Construir e Projeto de Lei nº 204/201 O,
que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, nos termos
redigidos.
Sem mais,
À
Sua Excelência o
Senhor LAURINDO CESA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
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de Pato Branco
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COPZ.AK - COB'8Blall0 DO PlaAKO DIRll'l'OR Dll
PA'l'O ...... CO
RESOLUÇÃO Nº 07
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado
Conselho da Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.410, de 16
de março de 2009, considerando:
a) que compete ao Plenário do COPLAN, conforme disposto nos
artigos 178, 179 e 189 da Lei do Plano Diretor, dentre outros, emitir orientações e
recomendações sobre a aplicação da Lei Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato
Branco), e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art. 182,
caput, da Constituição Federal, vinculam as ações municipais na execução da política de
desenvolvimento urbano;
c) e ainda considerando o contido na ata nº 10 do COPLAN datada
de 01 de dezembro de 2010, que analisou o Ofício 514/2010 do Presidente da Câmara
Municipal de Pato Branco e os dados e informações técnicas que originaram os Projetos de
Lei nele contidos.
RESOLVE emitir o seguinte parecer:
Art. 1° - Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação pela
Câmara Municipal de pato Branco dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei
Complementar n. 612010, que regulamenta o Uso, Ocupação, e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco, Projeto de Lei nº 20312010, que dispõe sobre a Outorga Onerosa
do Direito de Construir e Projeto de Lei nº 204/2010, que dispõe sobre o Estudo de Impacto
de Vizinhança - EIV,
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência ao Executivo, Câmara Municipal de Vereadores, registre-se e publique-se.
Pato Branco, 01 de dezembro de 2010.
~~~~~~9/iOHC(Y :Estado do Paraná .
Exmo. Sr.
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Data 1.5 1 1 '2,1 ef!a10
Assinatura --25
CÂMARA MUNICIPJfl. RANCO
O vereador infra-assinado, Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Associação
Regional dos Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco - AREA-PB
(Presidente André Pallaoro - Rua Tapajós, 305, Sala 106, Fone (46) 3224-6016,
CEP 85501-030, Pato Branco - PR,· areapb@creapr.org.br) e ao Conselho
Regional de Corretores de Imóveis de Pato Branco - CRECl-PB (Delegado
Regional Antonio César Trento - Rua ltacolomi, 1954, Fone (46) 3225-3677, CEP
85502-070, Pato Branco - PR, crecipatobranco@hotmail.com), solicitando que
seja analisado e emitido parecer técnico a respeito do Projeto de Lei
Complementar nº 6/2010, de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta o
uso, ocupação e parcelamento do solo no Município de Pato Branco, em
adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, conforme cópia
em anexo.
Os pareceres do AREA-PB e CRECl-PB são necessários para que
se possa analisar a viabilidade do projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de dezembro de 2010.
< 4
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Vereador - PR
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Palo Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
Ofício nº 554/2010
Pato Branco, 15 de dezembro de 2010.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
proposição do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR solicita que seja analisado e
emitido parecer técnico relativo ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2010 (cópia em
CD), de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta o uso, ocupação e
parcelamento do solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
O parecer desta Associação faz-se necessário para que se possa analisar
a viabilidade do projeto.
Atenciosamente.
/
Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Pato Branco -
CRECI-PB
Delegado Regional Antonio César Trento
Rua Itacolomi, 1954 - Fone (46) 3'225-3677
e-mail: crecipatobranco@hotmail.com
85502-070 - Pato Branco - PR
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
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Ofício nº 553/2010
Pato Branco, 15 de dezembro de 2010.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
proposição do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR solicita que seja analisado e
emitido parecer técnico relativo ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2010 (cópia em
CD), de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta o uso, ocupação e
parcelamento do solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
O parecer desta Associação faz-se necessário para que se possa analisar
a viabilidade do projeto.
Atenciosamente.
A Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco
AREA-PB
Presidente André Pallaoro
Rua Tapajós, 305, Sala 106 - Fone (46) 3224-6016
e-mail: areapb@creapr.org.br
85501-030 - Pato Branco - PR
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br
C~ !'WICIP!'L DE PATO tmUl ffi
~
~ Frotoco10Rssoci~I de Engenheir,~~
AREA-PB e Arquitetos - Pato Branco f''~
Oficio nº 110/201 O.
Pato Branco, 17 de Dezembro de 2010.
//mo.Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco.
Laurinda Cesa.
Em resposta ao oficio recebido nº 553/2010 no dia 17/12/2010, a
Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos - Pato Branco (AREA-PB)
vem respeitosamente à presença d senhoria solicitar a realização de
um Workshop, antes de ser da ta entidade de classe sobre o
Projeto de Lei Complemen
O objetiv
profissionai
.··' l':\i:Y(;jfilt:i'!lal
'e.da AREA-PB e os
"~~f tipo de dúvida
?i,ri'ii~Lr.. 1
, o seja realizado a P?f\iç,f!g.di? 1~ d6:·f6:vereiro
de 201'1 roximidade das festividaaeifue·finâl de aho e que o
mês de jan mês 1~~~1.f~!'iíil~~l!?!'t~~~'i~rar.id~ifP;!!/lt,~ \sJo~ profi$Sipnais. O
parecer da associação será entregue após a realização do Workshop.
Na oportunidade elevamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
re laoro ...,
Presidente da REA - PB
GESTÃ02010
V
RUA TAPAJÓS, Nº 305 - SALA 106 - FONE/FAX: (46) 3224-6016 - 85501-030 - PATO BRANCO - PARANÁ
RESPOSTA - Ofício nº 554/201 O
Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco:
Eu, Antônio César Trento, na qualidade de Delegado Regional do CRECI-Pato Branco
comunico que emitirei o parecer técnico relativo ao Projeto de Lei Complementar
n.º6/201 O dentro de 30 a 40 dias. Para tanto farei wna reunião com os Conselheiros do
CRECI para analisar minuciosamente este projeto.
Atenciosamente.
Pato Branco, 21 de Dezembro de 2010.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei Complementar nº 6/2010
Às fls. 107-108, postulamos pelo retorno do projeto ao Executivo, uma vez
que, resumidamente, referido projeto de lei complementar não veio instruído com o
parecer técnico do COPLAN, tal como determina o art. 189, IV, da Lei Complementar nº
28/2008.
Às fl. 110-111 fora juntado o parecer do COPLAN, inclusive com a
Resolução decorrente da análise técnica do projeto.
Para que fosse feita análise jurídica da proposição em testilha, faz-se
necessária a manifestação prévia do COPLAN, assim como observado no parecer jurídico
anterior.
O COPLAN é um órgão técnico, previsto na Lei Complementar Municipal nº
28/2008 (que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco), cujo Regimento
Interno foi aprovado pelo Decreto n° 5.410/2009. É a redação do art. 188, da LC nº
28/2008:
dispõem:
Art. 188. Fica criado o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - COPLAN,
órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e
política urbana, vinculado ao Instituto de Pesquisas e Planejamento
Urbano de Pato Branco - IPPUPB, o qual deverá disponibilizar os recursos
administrativos necessários ao seu funcionamento e que terá a seguinte
composição: [ ... ]
No mesmo norte, os incisos I e IV, do art. 189, da LC n° 28/2008, assim
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor:
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
I - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e
deliberando sobre questões relativas à sua aplicação; [ ... ]
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de
seu encaminhamento à Câmara Municipal.
Portanto, teoricamente, o parecer técnico do COPLAN, reduzido a uma
Resolução, tem o condão de analisar a proposição/alteração legislativa de interesse da
política urbana, tal como o projeto de lei em análise, porquanto, repisa-se, foi justamente
criado para análise técnica das matérias urbanísticas no Município de Pato Branco.
Assim, sem delongas, como o COPLAN exarou parecer favorável, por meio
da Resolução nº 7, de 1 de dezembro de 2010 (sem a comprovação da respectiva
publicação), a análise jurídica do caso deve estar vinculada ao que opinou o referido
órgão, que expressamente manifestou em "exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação pela Câmara Municipal de Pato Branco do Projeto de Lei Complementar n°
06/201(!' (art. 1°, da Resolução nº 7).
É bom destacar que o IPPUPB fez uma análise perfunctória do caso, sem
se aprofundar em questões técnicas fundamentadoras da elaboração do projeto de lei em
testilha.
Uma lei que regulamenta o uso, ocupação e parcelamento do solo do
Município mostra-se uma das normas mais importantes do ordenamento jurídico local, o
que merece, por óbvio, atenção redobrada e análise minuciosa de caso a caso.
Talvez com tal preocupação que o nobre Vereador Osmar Braum Sobrinho
(PR), acertadamente, requereu fossem oficiados a Associação Regional dos Engenheiros e
Arquitetos de Pato Branco (AREA-PB) e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de
Pato Branco (CRECI-PB), para que emitissem, se possível, parecer técnico a respeito do
projeto de lei em tela.
À fl. 115, a AREA-PB, por meio de seu presidente, Sr. André Pallaoro,
sugeriu a realização de um Workshop para a discussão prévia do projeto de lei, para que
então fosse elaborado um parecer técnico da entidade.
Já o CRECI-PB, por meio de seu Delegado Regional, Sr. Antonio C
Trento, informou que em 30 a 40 dias seria emitido um parecer técnico a respeit do
projeto de lei que trata do uso, ocupação e parcelamento do solo do Município (fl. 116 .
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
A manifestação destas duas entidades não tem o condão de vincular o
trâmite e o resultado da discussão e votação do presente projeto de lei.
Sob a análise jurídica, o que nortearia a atuação do Vereador é o parecer
do COPLAN, assim como exige a Lei Complementar nº 28/2008.
Todavia, por precaução e até na busca de maiores informações técnicas
da matéria em discussão, recomenda-se que antes da votação do presente projeto sejam
juntados os pareceres da AREA-PB e do CRECI-PB.
Isso dará mais subsídios materiais e teóricos para os nobres edis quando
da discussão e votação do projeto, até porque, como visto, o IPPUPB, por meio do
COPLAN, não trouxe ao projeto elementos concretos que fundamentaram seu parecer
favorável.
Outrossim, entendemos que não seria demais o reenvio do projeto
NOVAMENTE ao Executivo, para que o IPPUPB/COPLAN demonstre em seu parecer os
subsídios técnicos que embasaram a elaboração da lei objeto deste projeto. A nosso ver
isso seria o mínimo esperado daquele órgão.
Após os pareceres da AREA-PB e do CRECI-PB, e depois da apresentação
de emendas pelos vereadores, postula pelo RETORNO do projeto ao Jurídico, a fim de que
seja feita uma análise sob a ótica da técnica legislativa.
/Qte do exposto, mormente pelo que determina o parecer do COPLAN,
exaramos parecer fayorável à normal tramitação regimental deste projeto de lei.
\
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Arquitetos
participam
e eng)enheiros patu1
-branquenses
Pato Branco - Na tarde d'
quinta-feira, 10, estiveram reunidos cerca de 30 arquitetos e-engenheiros pato-branquenses na sed'
regional do Sebrae/PR, em Patc
Branco. A finalidade do encontro,
promovido pela administração
municipal com o apoio da Assode ocupação urbana e questões
que implicam no desenvolvimento da cidade e na qualidade de
vida das pessoas. Por isso, na administração do prefeito Viganó fizemos o plano diretor e agora estamos trabalhando pontualmente
as devidas regulamentações': salienta DaJ 'Ross.
O diretor do Departamento
de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco (IPPUPB),
Emerson Carlos Michelin, ressaltou que a finalidade da Lupa é
criar parâmetros de construção na
cidade, para que essa não cresça
de forma desordenada e irregular.
Assim, ela impõe limites em alturas de residências e prédios, também não vai permitir construções
em lugares não permitidos, como
áreas de preservação ou que podem dar problemas com encheude workshop sobre a
Entre as sugestões, a retirada do tráfego pesado
da área central da cidade foi defendida pela maioria dos participantes
ciação Regiona] de Engenheiros e
Arquitetos de Pato Branco (AreaPB) e o Sebrae/PR, foi a realização
de um workshop para apresentar
e debater com a classe profissional a execução da Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação de Solo de
Pato Branco (Lupa/.
Conforme o secretario de Engenharia, Obras e Serviços Público, Vlademir Dal 'Ross, a Lupa é
um dos projetos de lei que compõem o Plano Diretor de Pato
Branco e, dessa forma, executá-la
corretamente é fundamenta] para
o planejamento da cidade. "A execução da lei visa conter problemas
tes e desabamentos. O problema
do trânsito, que hoje é complexo em Pato Branco, também é um
dos pontos a ser ajustado.
Participação
O presidente da Area-PB,
o engenheiro eletricista, André
Pallaoro, salientou sobre a importância do conhecimento dos arquitetos e engenheiros mediante
as definições da Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação de Solo de
Pato Branco. "Depois desse encontro nós teremos condições de
darmos um parecer técnico. Com
o conhecimento que os profissionais têm poderão elaborar esse
parecer e encaminhar à Câmara
Municipal e à prefeitura, ou seja,
contribuif com os conhecimentos
tecnológicos e científicos nessas
questões que estão sendo discutidas para o futuro da nossa cidadé',
enfatizou.
O arquiteto que atuou na elaboração da Lupa, Rubens Ciro Calliari Jr. comentou que ficou satisfeito
com a participação dos arquitetos e
engenheiros, pois estiveram em um
número bem expressivo.
Quanto às sugestões apontadas no workshop, o arquiteto destacou três pontos mais abordados
pelos profissionais, como a questão
da necessidade de um plano diretor de transporte, para planejar um
sistema viário em um futuro mais
distante. Também houve controvérsia na questão da verticalização
da cidade quanto ao número máximo de pavimentos. _''.Alguns arquitetos acham que a lei deve ficar como está e alguns propõem
que seja aumentada a quantidade de pavimentos dos edifícios em
algumas zonas específicas", enfatizou. O terceiro ponto sugerido foi
a questão do tráfego pesado, que
precisa ser retirado da área central
da cidade. Nessa sugestão, a maioria entrou em consenso, também
porque a Lupa coíbe atividades que
geram tráfico na área central.
Avaliando as sugestões, o arquiteto relatou que foram válidas,
pois são outras formas de ver a cidade. "São visões diferentes, mas
o que eu achei produtivo foi que
houve uma participação dos profissionais. No plano diretor houve
pouca participação e agora que a
lei está prestes a ser aprovada e realmente entrar em funcionamento, despertou um interesse maior
da classe profissional", elucidou
Em sua opinião, Ciro revelou
que o projeto deve ficar como está.
Que não há necessidade de aumentar a altura das edificações, pois a
cidade já tem um estoque de projetos que vão suprir a demanda habitacional por alguns anos. "O que
realmente é necessário fazer no
momento é conter o adensamento da área central, tentar diminuir.
Porque a cidade no momento não
tem estrutura viária para absorver
esse adensamentô: concluiu.
Finalização
O plano diretor ao qual a Lupa
faz parte foi aprovado em 2008,
ocasião em que somente a lei não
teve aprovação. Agora a etapa seguinte, depois das sugestões levantadas no workshop é que ela seja
aprovada pela Câmara Municipal.
O diretor do IPPUPB acrescentou que após a sua aprovação
pelo Legislativo, da lei passará por
uma nova revisão.
?5ánuu;vJ~drY~oh~~ Vi;
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Data /ij 1 01 1 1)
t;,ssinatura ~íll}~i\b .
MARA MUNICIPAL. PATO BRANCO
O vereador infra-assinado, William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, na condição de relator da Comissão de Justiça e Redação para o
Projeto de Lei Complementar nº 06/2010, encaminhado através da Mensagem
nº 165/2010, que regulamenta o uso, ocupação e parcelamento do solo no
Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar n° 28, de 27 de
junho de 2008, requer seja oficiado ao Sénhor Emerson Carlos Michelin,
Presidente do COPLAN - Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento (Rua
Caramuru, 271 - Prefeitura Municipal, Pato Branco - PR), solicitando enviar a
esta Casa de Leis os documentos abaixo relacionados:
• publicação da Resolução nº 07, de 1° de dezembro de 2010;
• lista dos presentes na reunião que resultou a exaração da
Resolução nº 07/12/2010;
• subsídios técnicos que embasaram a elaboração do projeto de lei
complementar nº 06/2010 (Mensagem nº 165/2010);
• pareceres da AREA-PB - Associação Regional de Engenheiros e
Arquitetos - Pato Branco e do CRECI-PB - Conselho Regional de
Corretores de Imóveis - Pato Branco.
Justifica-se o pedido para que se possa finalizar o
Comissão de Justiça e Redação, o qual encontra-se em fase final.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2011.
William zar Pollonio Machado
Vereador - PMDB
parecer da
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmo Sr.
Claudemir Zanco
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Da1arn1a't,n
Assinatura fit{JVY.)í'(b • CAMARA MUNICIPAL- PATO BRANCO
O vereador infra-assinado Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Associação Regional de
Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco, o IPUPB - Instituto de Pesquisa e
Planejamento de Pato Branco e o Senhor Vlademir Dal'Ross - Secretário
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços, convidando-os para participar de
uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada pelos mesmos
na secretaria da Câmara, para falar sobre a Lei LUPA - que Regulamenta o Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em adequação
à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
As sessões ordinárias da Câmara acontecem as segundas e quartasfeiras, com início às 18 (dezoito) horas.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2011.
7
/
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio nº 38/2011
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2011.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposiçâo
do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, na condiçâo de relator da
Comissâo de Justiça e Redaçâo para o Projeto de Lei Complementar nº 06/2010,
encaminhado através da Mensagem nº 165/2010, que regulamenta o uso, ocupaçâo e
parcelamento do solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar
nº 28, de 27 de junho de 2008, solicita enviar a esta Casa de Leis os documentos abaixo
relacionados:
• publicação da Resolução nº 07, de 1 º de dezembro de 2010;
• lista dos presentes na reunião que resultou a exaraçâo da Resoluçâo nº
07/12/2010;
• subsídios técnicos que embasaram a elaboração do projeto de lei
complementar nº 06/2010 (Mensagem nº 165/2010);
• pareceres da AREA-PB - Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos -
Pato Branco e do CRECI-PB - Conselho Regional de Corretores de Imóveis -
Pato Branco.
Solicitamos ainda, enviar os documentos abaixo relacionados, relativos aos
Projetos de Lei nº 203/2010, encaminhado através da Mensagem nº 166/2010, que
dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir; e Proieto de Lei nº 204/2010,
encaminhado através da Mensagem nº 167 /2010, que dispõe sobre o Estudo de Impacto
de Vizinhança e dá outras providências.
• publicação da Resoluçâo nº 07, de 1º de dezembro de 2010;
• subsídios técnicos que embasaram a elaboração dos projetos de lei nº
203/2010 (Mensagem nº 166/2010) e 204/2010 (Mensagem nº 167 /2010);
• pareceres da AREA-PB - Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos -
Pato Branco e do CRECI-PB - Conselho Regional de Corretores de Imóveis -
Pato Branco.
Justifica-se o pedido para que se possa finalizar os pareceres da Comissão
de Justiça e Redação, dos referidos pr ·eto os quais encontram-se em fase final.
Atenciosamente.
Senhor Emerson Carlos Michelin
Presidente do COPLAN - Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento
Rua Caramuru, 271 - Prefeitura Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 85505-030 Pato Branco
E~mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
Paraná
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~~/de P!Ja&P qj~ Estado do Paraná
Oficio nº 39/2011
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2011.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
proposição do vereador Vilmar Maccari - PDT convida-o para participar de uma
sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da
Câmara, para falar a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 6/2010, de
11 de novembro de 2010, encaminhado através da Mensagem nº 165/2010, que
regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato
Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
As sessões ordinárias são realizadas nas segundas e quartas-feiras,
com início às 18 (dezoito) horas e o agendamento deverá ser efetuado através do
telefone 46-3224-2243.
Senhor André Pallaoro
Presidente da Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos
de Pato Branco-AREA-PB
Rua Tapajós, 305, Sala 106
85 501-030 Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal, l l l 85505-030
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
Oficio nº 40/2011
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2011.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
proposição do vereador Vilmar Maccari - PDT convida-o para participar de uma
sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da
Câmara, para falar a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 6/2010, de
11 de novembro de 2010, encaminhado através da Mensagem nº 165/2010, que
regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato
Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
As sessões ordinàrias são realizadas nas segundas e quartas-feiras,
com início às 18 (dezoito) horas e o agendamento deverá ser efetuado através do
telefone 46-3224-2243.
Atenciosamente.
Senhor Emerson Carlos Michelin
Presidente do !PPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato
Branco
Prefeitura Municipal de
Pato Branco - ParanáRua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 85505'030
E~mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
Oficio nº 41/2011
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2011.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
proposição do vereador Vilmar Maccari - PDT convida-o para participar de uma
sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da
Câmara, para falar a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 6/2010, de
11 de novembro de 2010, encaminhado através da Mensagem nº 165/2010, que
regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato
Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
As sessões ordinárias são realizadas nas segundas e quartas-feiras,
com início às 18 (dezoito) horas e o agendamento deverá ser efetuado através do
telefone 46-3224-2243.
Senhor Vlademir Dal'Ross
Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Prefeitura Municipal de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 85505-030
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2010
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2010, encaminhado
através da Mensagem nº 165/2010, para o qual o Executivo Municipal busca
autorização legislativa para regulamentar o uso, ocupação e parcelamento do
solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de
27 de junho de 2008
O referido projeto regula as diretrizes do Plano Diretor de Pato
Branco, e instrumentos instituídos pela Lei federal nº 10257, de 10 de julho de
2001 - Estatuto da Cidade, devendo suas regras serem observadas pelos
agentes públicos e privados que atuam no território municipal.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, no mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria
apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2011.
William Cezar Po~~MDB- Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 6/2010
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei Complementar nº 6/2010,
busca autorização legislativa para regulamentar o uso, ocupação e parcelamento do solo
do Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar n° 28, de 27 de junho
de 2008.
A relevância da matéria, possui enorme influência no que se refere ao
planejamento e desenvolvimento da cidade, regulamentando diretrizes do Plano Diretor.
Com a presente regulamentação afirmamos que finalmente o Plano Diretor
poderá ser aplicado em conformidade com os anseios da comunidade, a qual participou
das audiências para elaboração do referido plano.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de fevereiro de 2011.
Guilherme Seba - Membro
}--.Presidente
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(PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Associação Regional de Engenheiros .. ·
e Arquitetos - Pato Branco i;:/~11 ~ ~~
Oficio nº 03/2011.
Pato Branco, 25 Fevereiro de 2011.
llmo.Sr. Presidente da Cámara Municipal de Vereadores de Pato Branco.
Claudemir Zanco.
Em resposta ao oficio recebido nº 553/2010 no dia 15/12/2010, a
Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos - Pato Branco (AREA-PB)
foi solicitada para dar um Parecer Técnico a respeito da LUPA - Lei de Uso e
Ocupação do Solo.
Com este objetivo, foi realizado um Workshop no dia 10/02/2011 nas
dependências do SEBRAE, envolvendo os profissionais de engenharia e
arquitetura da AREA-PB, e Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Após reunião realizada com nossos profissionais a AREA-PB é a favor
do andamento do processo de aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Estamos encaminhando em anexo sugestões dos profissionais para que
possam ser analisadas pelo COPLAN na próxima revisão do referido
documento.
Ficamos gratos pelo voto de confiança e a disposição da Prefeitura
Municipal de Pato Branco e da Câmara Municipal de Vereadores nas questões
da área de engelharia e arquitetura.
Atenciosamente,
André Pallaoro
President da AREA- PB
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Rua Tapajós, Nº 305 - Sala 106 - areaob@creaor.ora.br Fone/Fax: (46\ 3224-6016 - 85501-030 Pato Branco - PR
De: Vital [franzoni@creapr.org.br]
Enviado em: sábado, 19 de fevereiro de 2011 09:24
Para: 'Area PB'
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Assunto: RES: PARECER- Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação de Solo do Município de Pato
Branco (LUPA)
6omdia
Gostaria de sugerir que os pavfmentos de garagem acima do térreo, arem de não entrar 110 carcuro do
coeficiente também não fossem contados 110 numero de pavfmentos, para incentivar a construção de
garagem
Atenoiosame11te
Vitalino
De: Area PB [mailto:areapb@creapr.org.br]
Enviada em: quarta-feira, 16 de fevereiro de 201110:33
Para: Area PB
Assunto: PARECER - lei de Uso, Parcelamento e Ocupação de Solo do Município de Pato Branco (LUPA)
Prezados Associados,
Conforme combinado no workshop realliado no dila 1010212011 no SEBRA, solicitamos a
todos os interessados que encaminhem suas sugestões
para o parecer sobre L.ei de Ulllo, Parcelamento e Ocupação de Solo do Municipio de
Pato Branco (LUPA), até o dia 18/02/2011 (sexta-feira).
Sua contribuição é muito Importante!
Atenciosamente
Diretoria AR.EA·PB
GESTÃO 2011
~---Infonnation from ESET Smart Security, version of virus signature database 5879
(20110216) ___ _
The message was checked by ESET Smart Security.
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(20110218) ___ _
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fíle://C:\Documents and Settings\Administrador\Desktop\AREA-PB\Eventos 2011\Cur... 25/2/2011
AAREA-PB
Sobre as sugestões apresentar sobre o projeto de lei da LUPA existe alguns itens
a serem colocados. Mas principalmente a necessidade da AREA-PB discutir com
devido tempo necessário, sem atropelos, os ajustes necessário para a aprovação da
LUPA, que venha a ser democraticamente representando os interesses dos associados e
principalmente da comunidade em geral.
Sabemos que a LUPA deveria ter sido apreciada pela Câmara já em dezembro de
2008, se já não fez por mais de 2 anos, então não devemos perder a oportunidade de
emitir parecer sobre a LUPA já com mudanças necessárias ao próprio Plano Diretor.
A AREA-PB emitiu parecer sobre a Lei complementar nº 41 de 21/09/2010 que
alterou os anexos 3, 4 e 6 da Lei complementar nº 28 de 27/06/2008 do Plano Diretor?
Qual foi a participação da AREA-PB nesse processo?
Sobre o estudo hidrográfico do município a Prefeitura não apresentou nada
durante o workshop. Penso ser importante a AREA-PB ter acesso e repassar aos
associados os resultados dos estudos hidrográficos. Porque se o Plano Diretor foi
baseado em dados coletados antes desses estudos é necessário que se cruzem os dados e
se analise as implicações sobre as diretrizes do Plano Diretor.
Qual o efeito da canalização do córrego fundo, isso pode afetar o zoneamento da
região atingida? São respostas que a prefeitura deve dar, para que a AREA-PR possa
emitir o parecer sobre a LUPA. Só que as respostas tem que ser em caráter técnicocientifico não apenas resposta vagas como aumentar a permeabilidade da zona sul para
resolver o problema de alagamento da baixada Espero que o estudo hidrográfico
contratado pela prefeitura possa dar essas respostas.
Se o potencial construtivo da ZR-5 for mantido em toda a zona sul vai criar uma
zona de segregação da cidade. A zona sul vai aumentar o número de construções
irregulares criando um ciclo negativo para o desenvolvimento da região, que já é a mais
atrasada sócio-economica da cidade. Com as construções irregulares os proprietários
não terão acesso aos financiamentos tanto na construção como na venda dos imóveis o
que provalvelmente vai gerar desvalorização dos imóveis. O que vai acarretar mais
adensamento populacional. Ou seja vai ocorrer o inverso do pretendido.
O mais prudente seria na área urbana já consolidada na zona sul deixar o mesmo
potencial construtivo e impondo a maior permeabilidade possível. Como sugestão:
Aumentar a taxa de ocupação da ZR-5 de 30 % para 50 % , coeficiente de
aproveitamento de 0,60 para 1,0 ou 0,80 áo menos para os lotes já registrados.
• Para evitar que aquela região aumente o número de construções clandestinas. O
que inviabilizaria a intenção de menor adensamento da região.
• Melhorar a qualidade de vida dos moradores daquela região, com a
regularização fundiária
Outra questão que não esta claro, ao menos não encontrei nos mapas do
IPPUPB, os locais das ZEV- Zonas Especiais Vicinais que seriam locais para a criação
de pólos comerciais e de serviços nos bairros, para diminuir o fluxo de pessoas bairro-
centro. É necessano a delimitação mais precisa dessas zonas que serão muito
importante, essencial, para a efetiva execução do Plano Diretor. Senão vai ocorrer como
hoje, se constrói do jeito que quer, pois não é permitido construir comercio de certo
porte nos bairros, que na prática já existem mesmo com a proibição legal. Os locais de
implantação das ZEV já estão definidas pelos moradores é só colocar critérios para
regularizar a questão desses comércios nos bairros.
A questão da delimitação das áreas de interesse da prefeitura. Quais áreas a
prefeitura delimitou que incidirá o Direito de Preempção ou são todos os lotes da zonas
que incide o instrumento citado.
Durante o Plano Diretor não foi legislado e a hora seja essa sobre a questão da
regularização das construções irregulares. A prefeitura tem que explicitar os critérios
básicos e tempo de ttansição, que já deveria ter ocorrido, sobre a forma de regularização
de obras. Pelo menos as habitações unifamiliares deveriam ter ttatamento diferenciado
para a regularização. Isso é um dos princípios do Estatudo das Cidades ttansformar a
cidade real em cidade legalizada. Sempre dentro de critérios claros, mas também
flexíveis. Como para edificações antes do plano diretor flexibilizar conforme a
localização itens como recuo frontal, taxa de ocupação. Assim entte outras coisas essas
habitações terão acesso ao financiamento imobiliário.
Existem outtas sugestões de alteração da LUPA e questionamentos mas que
conforme a resposta aos questionamento anteriores serão ou não pertinentes.
Atenciosamente
Eng.º Heiraldo
De: Arquiteto Mayke Casagrande [arquiteto@maykecasagrande.com.br]
Enviado em: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011 16:59
Para: Area PB
Assunto: SUGESTÃO LUPA!
Prioridade: Alta
Boa Tarde!
Referente ao Parecer Lupa, segue sugestão:
Page 1of1
Conforme foi mencionado no dia do workshop a pretensão exigir os dois recuos com 5 metros em terrenos
de esquina, sugiro que se efetivado seja apenas para os terrenos em novos loteamentos, visando que
existem no município muitos terrenos de esquina de loteamentos antigos que inviabilizam uma obra se for
aplicado ambos os recuos com 5 e 5 metros contra os atuais 5 e 2 metros.
Em resumo:
recuo em terrenos de esquina:
Em terreno de esquina em loteamentos antigos: 5metros e 2metros, como é atualmente.
Em terreno de esquina em novos loteamentos: 5metros e 5metros, conforme pretensão exposta no
workshop.
Obrigado
Att
Mayke Casagrande
Arquiteto & Urbanista
CREA-PR 108459/D
lluminatto Arquitetura, Projetos e Execuções Ltda.
(46)8811-5056 -(45)8402-5055
---- Original Message ---
From: Area PB
To: Area PB
Sent: Monday, Februaiy 14, 2011 3:00 PM
Subject: PARECER - Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação de Solo do Município de Pato Branco (LUPA)
Prezados Associados,
Conforme combinado no workshop realizado no dia 10/02/2011 no SEBRA, solicitamos a
todos os interessados que encaminhem suas sugestões
para o parecer sobre Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação de Solo do Município de
Pato Branco (LUPA), até o dia 18/0212011 (sexta-feira).
Sua contribuição é multo importante!
Atenciosamente
Diretoria AREA·PB
GESTÃ02011
file://C:\Documents and Settings\Administrador\Desktop\AREA-PB\Eventos 201 l\Cur... 25/2/201 I
..
SUGESTÃO LUPA.
Oquê
Alterar texto art 73 inciso 1 item Ili
" Projeto da Rede de energia elétrica e de iluminação, devendo este
sempre prever que a implantação de poste em final de rua ampliada ou
projetada não fique distante mais que 12 metros de seu final, visando a
uniformidade da iluminação pública.
Justificativa:
A Copel atende último terreno com até 35 metros de ramal, considerando
que a testada dos menores terrenos tem 12 metros, um final de rede pode
ser atendido com poste até 47 metros do final da rua.
Isto acontecendo teremos trecho sem iluminação pública ( 47 metros).
Tendo sido construído o loteamento, normalmente é solicitado à
prefeitura que realize por sua custa, a ampliação de rede no trecho
escuro.
O atendimento à solicitação eliminará este custo da municipalidade para
os futuros loteamentos.
Benefício à municipalidade:
- Melhor uniformidade na distribuição da iluminação pública
- Desoneração dos cofres públicos.
Proponente:
Joslei Manfroi
BM Engenharia LTda
~~~~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2010, encaminhado através
da Mensagem nº 165/2010, para o qual o Executivo Municipal busca autorização
legislativa para regulamentar o uso, ocupação e parcelamento do solo no Município de
Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
O referido projeto é instrumento instituído pela Lei federal n° 10.257, de
10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, devendo suas regras serem observadas
pelos agentes públicos e privados que atuam no território municipal.
O aludido projeto possui enorme influência no que se refere ao
planejamento e desenvolvimento da cidade, regulamentando diretrizes do Plano
Diretor, aplicado em conformidade com os anseios da comunidade
Considerando a relevância da matéria e, que a mesma influenciará
diretamente no crescimento organizado tanto da parte urbana quanto rural, após
análise da mesma, emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua regimental tramitação e
aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2011.
J/J~ Arilde Terezinha Bru
Jo~,i,_.
L;:;kT_-~RB - Membro
ertani - PDT - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2010, que Regulamenta o Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
EMENDA MODIFICATIVA: .. -~----· ·-1
ATO IRANCO :
Modifica a redação do artigo 57° do projeto de Lei Complementar nº 6/201 O,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57°: O loteador deverá executar por conta própria, sem qualquer ônus para o
Executivo Municipal, todas as obras do roteamento, como: terraplenagem, compactação,
pavimentação, instalação de guias delimitadoras de pista (meio-fio), muros de arrimo, valas e
redes de drenagem, redes de energia elétrica, água potável, iluminação pública, instalação de
hidrante de incêndio conforme legislação vigente, sinalização de trânsito vertical e horizontal,
placas de denominação de ruas e outros serviços exigidos, constantes nos projetos aprovados.
/
EMENDA ADITIVA:
Lei nº 990, de 13 de novembro de 1990.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 03 de março de 2011.
ar ~ Maccari
Vereador - PDT
----...
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e·mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 99/2011/GP Pato Branco, 1 O de março de 2011.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a substituição dos anexos constantes do Projeto
de Lei que acompanha a Mensagem nº 165, de 10 de novembro de 2010, que regulamenta o
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, pelos que seguem apensos a este:
Certos da atenção que Vossa Excelência dispensará ao assunto, apresentamos
nossos votos de estima e apreço.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~º R
o
·-· o
fP.iEk-itu'la d/llunícíbaL JE [Pato· !B'laMo
I ,/
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO!
Perimetro Urbano da Sede do Municipio de Pato Branco
Sul
Partindo do trevo de acesso ao municipio de Vitorino até a coordenada 329119/7093314 no eixo da
PR 280, segue por esta até a coordenada 329277/7093287, acompanha o limite do municipio nas
coordenadas 330454/7093634, 330496/7093481, 330620/7093484, até encontrar novamente a PR 280 na
coordenada 330697/7093619, seguindo por ela até a coordenada 331266/7093600, seguindo pela coordenada
331460/7093629, até encontrar a PR 280 na coordenada 331644/7093418, seguindo pela via até a
coordenada 331651/7093170, seguindo pela via de terra até a coordenada 331693/7093077, seguindo pela
coordenada 332035/7092739, encontrando a PR 280 na coordenada 332245/7092757, seguindo para a
coordenada 332589/7092853, 332591/7092899, 332807/7092914.
Leste
Partindo da coordenada 332807/7092914 em linha seca até a coordenada 332788/7093304,
seguindo pelas coordenadas 332860/709384, 33017/70933323,seguindo até o encontro com o rio Ligeiro na
coordenada 332530/7093693, seguindo pelo rio ligeiro até a coordenada 333716/7095895, seguindo pelas
coordenadas 333938/7095839, 333938/7095875, 333911/7095985, 333914/7096186, encontrando um rio que
leva ao Rio Ligeiro na coordenada 333758/7096184 seguindo pelo rio até encontrar novamente o rio ligeiro na
coordenada 333451/7096836 seguindo pelas coordenadas 333623/7096834, 333672/7096804,
333942/7096815, 333947/7096717, continuando 40 m paralelamente a Estrada Municipal Sady Viganó, até a
coordenada 334379/7096430, seguindo em linha seca até a coordenada 334357/7096960 encontrando-se
com rio do bairro Industrial e seguindo por este até a coordenada 334841/7096857, seguindo pelas
coordenadas 335503/7096941, 335559/7096976, 335421/7097578, 335340/7097827,335309/7098876,
encontrando a linha de transmissão de energia na coordenada 335591/7099176, seguindo pela linha de
transmissão de energia até a coordenadas 334992/7098855, onde encontra o Rio Dourado, seguindo pelo rio
até a coordenada 335443/7102117, segue por córrego sem denominação até a coordenada 335025/7101989,
segue pelas coordenadas 335003/7102092, 334960/7102101, 334914/7102513, 334236/7102487,
334217/7103004, 334177/7103653, encontrando a BR 158 na coordenada 333876/7103929.
Norte
A partir da BR 158, segue-se para as coordenadas 333657/7103968, 333386/7103958,
333182/7103896, 332948/7104002, 332693/7104071, 332226/7104265, 332136/7104265, 331999/7104195,
330863/7104354, 330729/7104339, encontrando a PR493 na coordenada 330681/7104343 seguindo para a
coordenada 32985417104271,
Oeste
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
if-Jtefuítuta dl1unícíhal de if-Jato· 23tanco / .1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Partindo da coordenada 329854/7104271, seguindo para as coordenadas 329877/7104015,
seguindo pelo Rio Passo da Pedra até a coordenada 329781/7099153,. 329871/7099161, 32995517099172,
329955/7099098,. 329866/7098826, 329791/7098645, 329840/7098355, 32982117098152,
329660/7097839, 32980017097633, 32982417097194, seguindo em linha seca até a coordenada
329270/7097158, seguindo pela estrada municipal que liga ao bairro São João até a coordenada
328802/7097583, seguindo até as coordenadas 32838417097651, 328422/7097046, 32898817097086,
329056/7096995, 32933117097010, contornando o bairro planalto pelas coordenadas 32935617096754,
329213/7096505, 329138/7096206, 329158/7095989, 329232/7095900, 329269/7095788, 329310/7095729,
329257/7095715, 329278/7095596, 328940/7095567 328950/7095057, 329326/ 7094646, 329190/1094570
encontrando a BR 158 na coordenada 32941117094585, seguindo pela BR 158 até a coordenada
329119/7093314 no Trevo de acesso ao município de Vitorino.
Perímetro Urbano de São Roque do Chopim
Sul
Partindo da coordenada 335460/7112664, segue em linha seca, sentido oeste, até as coordenadas
33537517112659, 335290/7112645.
Oeste
Partindo da coordenada 335290/7112645, segue em linha seca, sentido norte, até a coordenada
335302/7112834, segue pelas coordenadas 33525617112832, 33525617112894, 33526317112927, seguindo
pelas coordenadas 335191/7113006, 334989/7113044, 335094/7113303, 334986/7113316, 335001/7113374,
33506617113363, 335133/7113464, até encontrar a coordenada 335168/7113614.
Norte
Partindo da coordenada 335168/7113614, sentido leste, segue até as coordenadas
33523117113633, 335265/7113557, segue em linha seca até a coordenada 33551517113539.
Leste
Partindo da coordenada 335515/7113539, segue em linha seca, sentido sul, até a coordenada
335528/7113353, segue pelas coordenadas 33549917113329, 33549917113294, 335527/7113292,
335519/7113107, 335470/7112880, paralelas a BR 158, até encontrar a coordenada 335460/7112664.
É parte integrante desta lei o Anexo 11- Mapa do perimetro Urbano.
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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Anexo 111- Mapa de Macrozoneamento do Municipio
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Anexo VIII- Mapa de Abairramento e Regionalização
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Anexo IX- Mapa de Estruturação e Hierarquia da Malha Viária
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Anexo X- Mapa de Transporte Coletivo
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Anexo XI- Mapa de Rota de Cargas da Área Rural
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Anexo XIII- Mapa de Interferência Prioritária na Malha Viária
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Anexo 11- Mapa de Perimetro Urbano
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Area Urbana Consolidada da Sede
Álea Urbana Consolidnda do Distrito
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Anexo 111- Mapa de Macrozoneamento do Municipio
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Anexo IV-
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Anexo V- Mapa de Gabarito das Edificações
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Anexo VI- Mapa de Zoneamento de Uso do Solo
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Anexo VII- Mapa de Zonas Especiais
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Anexo VIII- Mapa de Abairramento e Regionalização
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Anexo IX- Mapa de Estruturação e Hierarquia da Malha Viária
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Anexo X- Mapa de Transporte Coletivo
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Anexo XI- Mapa de Rota de Cargas da Area Rural
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Anexo XIII- Map_a de Interferência Prioritária na Malha Viária
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1 TABELA DE USO DO SOi.O URBANO E RURAL· ANEXO XVI
SIMBOLOGIA X· Uso Permitido XX - Uso su lto ao êlV. estudo de lm to de Vl:tlnhan a XXX - Uso $U alto ao EIA-Estudo de 1 acto Amblef'lta!
ENQUADAAMSNTOdu ATJVIOADEno NIVEL 00 INCOMODIDADE USOS ESPECIAi USOS PERMITIOOSNAS MACROZONAS RURAIS
ATIVIDADES N\'J'C\.. Olõ.1NCONICO\DADE ZEV ZIT MZA. MZ.A MZA MZA MZI\ MZA
lo !ncOmo !1 1!1 IV V VI LI e!ro Ch im Vitorino PS PM CH
HABIT AO
~~~~i~:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: :::::~:::::J:::~:::t::X::±::X:::~:::R:::L:::::i::::::: ::X::i:::::::: :::::::::::::::::l:::::::::t::::::::t::::::::[:::::::J
ATIVIDA VICINAIS
afMdadt!s profissionais nêo lncõmod3S, exercidas incividuaJmoo1enapróprla residência C()(ll até 03 ires pessoas !rabalhandono local como:
!J$Cl'ltórlo de pro!lsslonals llberati;/ de rnpresen1ação comercial t empresa de programação e processamento õe dados sem supor1e 1écnlcode
alenáJmer1to ax1emo / eslúdlo fotogffitioo/ academia de 9Lriás!ica ecuuura tisica I clinlca dees!éllca e maqulal):(llll / relorma de calçados/
dlave!ros f barbearias / salões de beleza / consul!órlo medico o odon1ológloo f oftolnas deale1rod0f11éstlcos de porte m8flual I lmoblHarta I
estud\o de desenho o pintura art!slics 1 allalalarla l llle\lés dG ooslura 1 mll!\iarla J ssênda de viagens da ltltlsmo/ reparaçãodearllgos diversos
oomo l)(f.Jipamentos manuais de pequeno poria I
ali dadas comerciais não it1Wmadas exercidas /un!o ou no mesmo rote da própria residência como meroearlase quttandas sem serviço da bll( I
açougues / lo~etlas / larmáclO!I I drogeria f perlumarla I panl!lcadcrn I sapataria / !lvrllria I revis1aria I bancas de jornal f galerias de arteloja de ~ r~lgloooo I 1qa 00 bTirrquedoo J ~ça® 1 ta.ipas 1 ITTslrumllll\oo musicais 1 mmarml\00 1 ll'hameri\os J b~utmias l lolas 1 9l'1iSos tle
ctecoraçãol mataria! de ln!ormá1h::a tpreson1as f artesarlalo/ materiais óHcos e dnírgtcos / joalharia/ Instrumentos rrmslcais/ cientlfioos/
aperelhos da precisão e similares
X X
X
X X X X X X X X
X
tam&arlas/ concerta d&peç!IS de pequooas dimensões, de port!l manual. XX : X : X : X : X : ; X : : : : : :
t:~Jt~ti~~~~~~±~:l~i=~:~ ~~~~~~~~~!:§?.~~~::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: ::::~:::1::~:::F:~::+::~:::f:::~:::F:::::F:::::· ::~::i:::::::: ::::::::::::~:::1::::~::::f::::~:::t:::~:::f:::f::i
~~~~~~~~:~~:~~P.~~:~~~!:~i~!~~j;~~P.~~!:0~~~~c::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: :::::~:::::r:::::r::~::r::~:::c::K:::c:::::r:::::: ::~::r::::::: ::::::::::::K:::r:::~:::I:::~::::r:::K:::c::~:::1
ATIVIDADES CARACTERISTICAS DA AREA CENTRAL NAO GERADORAS DE TRAFEGO PESADO 1
X X X X i:ale\etia 1 ronlellarl!ls l lam:hooela-1 pastG!atln. I pan\1~ 1 , hrAéis 1 calés e saunas l 1~rla 1 \\n1urwla 1 paptl'lai'\a 1 ericademadcra
/copiadora I malharias f garlljJens/ estaclonamsnto:i t salas de acesso a !nlernet •ran house' t agoodas bancarias
res1ãwã.;1;sei;a;~-·-········-········--·······························-······················-·····························---··· ····-······i······+······+·······f----···+······i······· --·· .. ~----···· ---···· ········· ········+·----···r····---·r----···· 1~;-;;;i;;;;;.;;.;i;7;;;;ig~·~;;";:;;~ári~·,-p;;;;i;;i~1;~~ni;;;·d~i;;;;;!g;;;p;;;·;;;~--~~-~-b;hti:·························· ········-··r······r·····r·······r·······r·····t······ ······r·:····· ....... ········· ····--···r······T···· .. ··r·····n ~!!!€~!~~:?:~j!:~~~:~~~~~r~~::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: :::::::::::r:::::r::::::r:::::::r::::::::c:::::r:::::: ::::::1:::::::: ::::::: .:::::::: :::::::::r::::::::r::::::::r::::::::
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TABELA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS MACROZONAS ·ANEXO XIV
coeficiente de coeficiente de coeficiente de ..,.,. número Altura área testada
MACROZONAS ZONAS sigla aproveitamento aproveitamento aproveitamento taxa de penneabllliade máximo de má;4ma ( mínima do do
básico minimo máximo 0CU"'""ã0 % % pavimentos m) lote(m) lote(m)
Zona de Expansão Urbana ZEX 0,1 0,1 10 90 2 10000 50 Macrozona de Expansão Urbana
Zona Industrial ·2 zo 1 60 20 3 2000
Zona Interesse Histórico e Cultural ZHC 2.0 0.2 60 15 4 21,5 360 12
Zona Central Consolidada zcc 4,0 0.2 5,0 50 15 8 33,5 360 12
Zona de Expansão Central -1 ZC1 6,0 0.2 55 10 12 42,5 360 12
Zona de Expansão Central ·2 ~C2 4,0 0,2 5,0 60 10 8 33,5 200 12
Zona de Expansão Central -3 ZC3 "º 0,2 50 10 6 27,5 360 12
Macrozona de Adensamento Zona Residencial -1 ZR1 1,5 0,2 . 50 30 3 14 360 12
Prioritário Zona Resídencia I· 2 ~R2 1,3 0,2 65 20 2 10 240 12
Zona Residencial -3 ZJ13 1,0 0,2 . 50 40 2 10 360 12
Zona Industrial • 1 Zl1 1,8 0.2 75 15 3 15 1000 20
Zona Industrial e Serviços "~ 1,4 0.2 70 10 2 10 soo 20 URBANAS Zona Institucional zrr 2.0 0.2 50 20 4 15 3000 50
Eixo Estrutural Sul-Norte EE·SN "º 0,2 55 10 6 27,5 360 12
Macrozona de Adensamento
Secundário Zona Residencial -4 ZJ14 1 50 30 2 10 36-0 12
Macrozona de Ocupação Zona Residencial - 5 ZR5 0,6 30 6-0 2 10 450 15 Controlada
!Lona r;;:Spec<;;u vlCmai ZEV
(Lona Especial de lnt. Pais. e Ambiental ""PA Zonas Especias definidos na Tabela para Ocupação do Solo nas Zonas Especiais· Anexo XV Zona Especial de Interesse Social ZEJS
Zona Especial de Proteção do Aeródromo ZEPAA
MZ Agríc. de Controle H1drico As zonas serão definidas nas glebas
MZ Agríc.de Prol.do Manancial por aptidão de uso
MZ Agroindustrial do Ligeiro 0,2 20 80 2 10 10000 RURAIS MZ Agríc. do Aio Pato Branco Agricultura; Pastagem; Silçvicultura; Presevação da
MZ Agríc.e Turistica do Chapim Fauna e da Flora; de Uso Comunitário , Industrial e Turístico Rural e em Conflito de Uso .,., ,.,gnc.da t:1acia ao 1J1tonno
TABELA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ZONAS ESPECIAS ·ANEXO XV "" _____ -- -
coeficiente de coeficiente de taxa de taxa de número área testada
Macrozonas ZONAS ÁREAS SIGLA aproveitamento aproveitamento ocupação permeabilliade máximo de mínima do do
básico máximo % % pavimentos lote lote
Área de Preservação de Recursos Hídricos APRRH o o o 100 o
Área Especial de Contenção de Água Pluviais AECAP o o o 100 o
MACROZONAS Zona Especial de Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos AEPRH ajuste MP ajuste MP ajuste MP ajuste MP ajuste MP
URBANAS Interesse Área de Preservação de Encostas APRE o o o 100 o
Paisagístico e Área de Proteção de Encostas APE 1 . 30 60 3 450 12
Ambiental
Área do Patrimônio Natural APNAT o o o 100 o
ZEPA Área de Preservação da Vegetação APREV o o o 100 o
Área de Proteção de vegetação APV 0,5 . 30 60 3
Área Especial Sócio Ambiental AESA . . . . . Área Especial de Proteção e Recuperação AEPR 1 . 50 40 2
Área de Proteção de Aeródromo 11 AP-AR1 . . . . . . • Zona Especial de
ZONAS Proteção do Área de Proteção de Aeródromo 2 AP-AR2 1 . 50 40 1 1000 20
ESPECIAIS Aeródromo.ZEPAR Área de Proteçãode Aeródromo 3 AP-AR3 1 . 50 40 1 1000 20
Zona Especial ZEV 1 2 80 5 3 360 12 Vicinal
Zona Especial de ZEIS-1 0,5 40 1 180 10
Interesse Social ZEIS-2 180 10
Zona Esp. de lnt. Área de Proteção de Encostas APE 0,8 . 40 50 2 conforme zona em que
Pais.e Ambiental Área de Proteção da Vegetação APV 0,9 . 30 60 3 se localiza
~i;.·I-~-1;· Prefeitura Af unicipa[ de Pato 'Branco
/. ;>- 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
,
CD
Anexos do Projeto de Lei que
acompanha a Mensagem nº 165,
de 1 O de novembro de 201 O -
LUPA 20
rp~~dtY~~$~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário as
seguintes Emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 06/2010,
de 11 de novembro de 2010, de autoria do Executivo Municipal,
Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município
de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de
junho de 2008. G~E!TJ:âAbõ
1- EMENDA MODIFICATIVA: f~t,~~i~"Tõímco ..J
Altera o § 1° do art. 13, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 13 ...
§ 1° Para o cálculo deverá ser empregado coeficiente poluidor
igual a 2,25. 1--RE T ..
J 0c,.,..JJu -Olf .... d"Q.
2 - EMENPA MODIFICATIVA: i ""'''<' '"(};;.:~ .:·~.;·.;;;;:;;;;.,,-;~:~Çg _J
Altera o art. 15, passando a Vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 Os anúncios somente poderão ser afixados em terrenos
vagos com a dimensão máxima de 27m2 (vinte e sete metros
quadrados) para cada 12 (doze) metros de testada, desde que não
avancem sobre o espaço público. ..,.,_;c,., -·e: ...
. z •. •.... ' / ·. '
. ;[.,.J) ó?1~0J 3 - EMENDA MODIFICATIVA: ! . • \;_f.;:, .. <~:;,, , Altera o art. 16, passando a vigorâr corri à seguinte1
re·áaÇâo:
Art. 16 Nas propriedades rurais e propriedades junto às
margens das rodovias, a fixação de painéis para anúncios deve
atender a legislação municipal.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 21 de março de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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f.i!OPLAR' = eoasmLHO DO PLARO DJ!:R.RllJ!.'lOR. DR PAllJLllQ
~R.AROO - f.i!OllllSRLUO DA f.i!J!:DADR
Ofício 03/2011
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2011.
Sr Presidente:
Ref: Resposta ao Ofício nº 38/2011
Atendendo a Vossa solicitação constante no Ofício
supracitado, o qual solicita documentos referentes ao Projeto de Lei
Complementar nº 6/2010, que regulamenta o Uso, Ocupação, e
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, Projeto de Lei nº
203/201 O, que dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir e
Projeto de Lei nº 204/2010, que dispõe sobre o Estudo de Impacto de
Vizinhança - EIV, informamos o seguinte:
1 - Segue anexo fotocópia da página B8, do Jornal Diário
do Sudoeste datada de 04/12/201 O na qual consta em destaque a
publicação oficial da Resolução nº 07 do COPLAN emitida em
01/12/2010;
2 - Segue anexo a lista de presença da reurnao do
COPLAN que resultou a exaração da Resolução nº 07 com parecer
favorável a tramitação e aprovação dos referidos Projetos de Lei citados;
3 - Quanto aos pareceres da AREA-PB - Associação
Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco e do CRECl-PB -
Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Pato Branco em relação
aos três Projetos de Lei citados, informamos que os mesmos devem ser
solicitados pelo Excelentíssimo Vereador á diretoria de ambas as
entidades.
Informamos ainda, que a AREA-PB - Associação
Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco tem
representante no COPLAN - Conselho do Plano Diretor nomeado pela
respectiva entidade.
IPPUPB - DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, PESti;IUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO -
RUA CARAMURU, 271 - CENTRO - 85501-060 - PATO BRANCO - PR
FONE/FAX (0xx46} 3225-5334/ 3220-1 550 - E-MAIL: IPPUPB@PATDBRANCO.PR.GOV.SR
Pato Branco
PREFEITURA MUNICIPAL
i;> · ·. 411 'i 'LJF:IEI ~JNossa Terra. DEPARTAMENTO oE INFORMAÇÃO. F'csQu1sA E
~::.:.. í"'LANE.~AME:NTO LJREIANCJ DE; PATO E3RANUO
4 - Em relação aos subsídios técnicos que embasaram
a elaboração dos três Projetos de Lei, convidamos o excelentíssimo
Vereador William Cezar Pollonio Machado a comparecer no IPPUPB para
análise e avaliação dos mesmos que teremos muito prazer em atende-lo,
posto que tratam-se de diversas informações as quais constituem-se num
grande volume de material de toda ordem para ser remetido em anexo.
Sem mais,
Atenciosamente,
À
Sua Excelência o
Senhor CLAUDEMIR ZANCO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
ECM/crgl
\PPUPB - DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, PESCi;IUISA E PLANEJAMENTO URBANO OE PATO BRANCO
RUA CARAMURU, 271 - CENTRO - 85501 -060 - PATO BRANCO - PR
FONE/FAX {Oxx46) 3225-5334/ 3220-1 550 - E-MAIL: IPPUPB@PATOBRANCO.PR.GOV.BR
Estado do Paraná
Oficio nº 38/2011
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2011.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposiçâo
do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, na condiçâo de relator da
Comissâo de Justiça e Redaçâo para o Pro!eto de Lei Complementar nº 06/2010,
encaminhado através da Mensagem nº 165/2010, que regulamenta o uso, ocupaçâo e
parcelamento do solo no Municipio de Pato Branco, em adequaçâo à Lei Complementar
nº 28, de 27 de junho de 2008, solicita enviar a esta Casa de Leis os documentos abaixo
relacionados: ·
• publicação da Resolução nº 07, de 1º de dezembro de 2010;
• lista dos presentes na reunião que resultou a exaração da Resolução nº
07/12/2010;
• subsídios técnicos que embasaram a elaboração do projeto de lei
complementar nº 06/2010 (Mensagem nº 165/2010);
• pareceres da AREA-PB - Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos -
Pato Branco e do CRECI-PB - Conselho Regional de Corretores de Imóveis -
Pato Branco.
Solicitamos ainda, enviar os documentos abaixo relacionados, relativos aos
Proietos de Lei nº 203/2010, encaminhado através da Mensagem nº 166/2010, que
dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir; e Proleto de Lei nº 204/2010,
encaminhado através da Mensagem nº 167 /2010, que dispõe sobre o Estudo de Impacto
de Vizinhança e dâ outras providências.
• publicação da Resolução nº 07, de 1 ºde dezembro de 2010;
• subsídios técnicos que embasaram a elaboração dos projetos de lei nº
203/2010 (Mensagem nº 166/2010) e 204/2010 (Mensagem nº 167 /2010);
• pareceres da AREA-PB - Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos -
Pato Branco e do CRECI-PB - Conselho Regional de Corretores de Imóveis -
Pato Branco.
Justifica-se o pedido para que se possa finalizar os pareceres da Comissão
de Justiça e Redação, dos referidos proj s, os quais encontram-se em fase final.
Atenciosamente.
Senhor Emerson Carlos Michelin
Presidente do COPLAN - Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento
Rua Caramuru, 271 - Prefeitura Municipal
Pato Branco ~ Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal, 111 85505-030 Pato Branco
E-mail: legis!ativo@whUeduck.psi.com.br
Paraná
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4 'de éleiein'iiio &; 2oío
~ • .,,.~~ ................ f"..,,...."c"-...:u-..osa<>'·"~~o.f-~ro-ctovê'm.êi·Fe<Ierilr."" ,_ FORO: Comarca de Clevelàndia - PR. Mariópolis, 2 de dezembro de 2010. Neuri
Roque Rossetti Gehlen - Prefeito Municipal.
DATA: 03/1212010
Neuri Roque Rossetti Gehlen, Prefeito Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art 1° - DESIGNAR os Senhores Fábio Junior de Oliveira, Engenheiro Civil..
CREA nº 821.20-D, RG nº 601.278.83/SSP-PR, Vanderlei Luiz Casagrànde Servi~
dor Municipal RG de n° 349.8297..0/SSP-PR, Silvia Cândida Martinello Poli, Servidora Municipal Técnica em Edificações CREA de n° PR-991-0rrD e RG de n°
7.116.709-7/SSP-PR para comporem sob a presidência do 1° a COMISSÃO Especial para avaliação e apresentação do laudo correspondente, referente os seguintes
terrenos urbano de propriedade do Sr. Paulo Simionato abaixo descrito:
- Lote nº OI, da Quadra nº 127 com 420.00 m2
, de área superficial, situado~ alameda ~2 com rua nove e rua dez, nesta cidade de Marlópolis.
- Lote nº 02, da Quadra n° 127 com 390,00 m2
, de área superficial, situado na alameda 12 com rua nove rua dez, nesta cidade de Mariópolis.
- Lote nº 03, da Quadra nº 127 com 390,00 m2
, de área superficial, situado na alam~il 12 com rua nove e rua dez, nesta cidade de Marlópolis.
- Lote nº 08, da Quadra n° 127 com 480,00 m2
, de área superficial, situado na: alameda 12 com rua nove e dez, nesta cidade de Mariópolis.
- Lote n° 10, da Quadra nº 127 com 480,00 m2
, de área superficial, situado na alameda 12 com rua nove e dez, nesta cidade de. Mariópolis.
Totalizando 2.160,00 m2
•
Esta comissão também apresentará avaliação e laudo dos seguintes terrenos urbanos pertencentes ao Município de Mariópolis abaixo des_crito:
- Lote nº 14, da Quadra nº 27 com 480,00 m~. de área sUperficial, situado na rua
oito, nesta cidade de Mariópolis.
- Lote n° 16, da Quadra nº 27 com 400,00 m2
, de área superficial, situado na rua
oito. nesta cidade de Mariópolis.
- Lote nº 15, da Quadra n° 28 com 390,00 m2
, de área superficial, situado na alameda quatro, nesta cidade de Mariópolis.
- Lote nº 16, da Quadra nº 28 com 390,00 m2
, de área superficial, situado na alameda quatro, nesta cidade de Mariópolis.
Totaliiando 1.660,00 m2
•
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 03 de dezembro de 2010.
Neuri Roque Rossetti Gehlen ·
Prefeito Municipal
â
j~ HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE CONCOillNCIA N° 13/2010
REGISTRO DE PREÇOS
Em concordâricia ao resultado de classificação, apresentado pela Comissão Perma·
nente de Licitação, e, estando o procedimento licitatório de acordo com a Lei Fede·
ral 8.666/93, especialmente com seu artigo 43, com o Decreto Municipal n• 43 de 29
COPLAN - CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO
;RESOLUÇÃO N° 07 .
O COPLAN - Conselho :io PtanO bh-etor, também denominado Conselho da
Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.410, de 16 de
março de 2009, considerando:
a) que compete ao Plenário do COPLAN, conforme disposto nos artigos 178, 179
e 189 da Lei do Piano Diretor, dentre outros, emitir orientações e recomendações Sobre a aplicação da Lei Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato
Branco), e dos demais atos nonnativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
b) que as diretrizes gerais da política urbana. nos termos do art. 182; caput, da
Constituição Federal, vinculam as ações municipais na execução da política de
desenvolvimento urbano; ·
c) e ainda considerando o contido na ata nº 10 do COPLAN datada de 01 de dezembro de 2010, que analisou o Ofício 51412010 do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco e os dados e informações técnicas que originaram os Projetos de Lei nele contidos~
RESOLVE emitir o seguinte parecer:
Art. 1° - Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação
pela Câmara Municipal de pato Branco dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de
Lei Complementar n. 6/2010, que regulamenta o Uso. Ocupação, e Parcelamento
do Solo no Município de Pato Br~co, Projeto de Lei nº 203/2010, que dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir e. Projeto de Lei nº 204/2010, que
dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança- EIV.
Art. 2° - ESta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência ao Executivo, Câmara Municipal de Vereadores, registre-se e publique-se.
Pato Branco, 01 de dezembro de 2010.
Emerson Carlos Midtelin .
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO-PR
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
RESOLUÇÃO N° 03/2010
Art. 1° Aprova o Plano Municipal da Política de Atendimento da Criança e do
Adolescente - CMDCA, do Exercício de 2010-2013, que integra esta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. São João. 01 de
dezembro de 2010. AUGUSTO BETZCH - Presidente do CMDCA.
Pl'tEFEITURA MUNICIPAL OE SAUDADE DO IGUAÇU ·PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROCESSO 121/2010 DISPENSA DE UCrTAÇÃO M" 035'2010
OBJETO: Con~ção de empresa para realizar <&lido de 250 hOtlls de ~ CASE 845 SERIE
~Fon7S, com lomocimento de peç3$1malerial, conr°"""' segue:
PEÇAfüMAIERJAL
"'" QUANT. UNID. COMPl.ETAOOOBJETO P.UNIT. P. TOTAL
, unid. '"b '"" ' unid. "~ " ' unid ~' ~" ' unid «w unid.
47328
"""""" "'" auANT. UN!O. DESCRIÇ SERVIÇOS P.UNIT. P. TOTAL
Un<I. ........,. 480,00 460,00
Vak>r~I--" 480,00
PRAZO OE ENTREGAIEXECUÇ : at9 10 (dei) dias após emissão da ordem de comp~ÇO$.
CONTRATADA: J MAl.UCEW EQUIPAMENTOS L TOA
CNPJ M". 95.424:321/0001-20.
VALOR TOTAL: RS 953.28 (~011Wentca e cinqQenta e três reaóa e vinta e oito cer>tavos) • ..,nde: RS 473,28
(quatrocentos e Selenta e três reais e vinte e oito eontavos) ~I e RS 480,00 (quarrocentos e oitenta reaia)-S&Mços. ·
CONDIÇÕES OE PAGAMENTO: O pagamento S&râ eletuado alé 30(lrirlta) dias após entrega e execução d~
~~ =..e:=:~resentaçao da nota ftscal com carimbo de recob;do pelo Depto. de Canpras.
Óf'!lio: 08 - SECR.ETARIA OE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
lJ~idMA'. a1 - Gabinet& do S81:U>t.!orio de Obras. V.acão
DE DO. IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº
95.585.477/0001-92, estabelecida na Rua Frei Vito Berscheid, 708, nesta cidade,
representada por seu Prefeito Municipal, senhor Rogério Gallina, portador do
CPF n° 4.675.022-5 - PR e CPF n°. 788.204.059-20 SSP/PR, residente e domiciliado na Avenida Iguaçu - Centro. na cidade de Saudade do Iguaçu - PR. CONTRATADO: FRANCIELE A MARANGON RIZZATTI & CIA LTDA - EPP, com
CNPJ N°74. 041.666/0001-24, neste ato representado pela Sra. Franciele Amapola Marangon, portador do CPF N° 028.894.309-01 e-do RG nº 7.243.386-6/PR.
LOTE OI-ITENS: 1 R$43,65;20 R$12,00;30 R$69,93;31 R$45,90;43 R$63,95;44
R$69,84; R$ 305,27 (trezentos e cinco reais e vinte e sete centavos)- SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS; LOTE 04-ITENS: 1 R$ 79,56; 3 R$ 185,46; perfazendo wn total de R$ 265,02 (duzentos e sessenta e cinco reais e dois centa*
vos)- SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS; LOTE 01- ITENS: 1 R$ 87,30;
20 R$ 19,20;30 R$ 69,93;31 R$" 45,90;43 R$ 63,95; 44 R$ 87,30; perfazendo um
total de R$ 373,58(trezentos e setenta e três reais e cinquenta e oitq centavos)-
SEC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; LOTE 04-ITENS: 1 R$ RS 61,88;3
R$ 42,15; perfazendo um total de R$ 104,03 (cento e quatro reais e três centavos}-
SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; LOTE 04*1TENS:l R$ 53,04;3
R$ 42,15; perfazendo um total de R$ 95,19(noventa e cinco reais e dezenove centavos)- SEC. DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO. PRAZO DE EXECUÇÃO:
30 (trinta) dias. PRAZO DE VIG~NCIA: 60 (sessenta) dias. ASSINATURA DO
CONTRATO: 09/11/2010.
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 380/2010
OBJETO: aquisição de material de limpeza/consumo. para manutenção das atividades da secretária de Saúde. CONTRATO .N° 380/2010, conforme Pregão Presencial N° 045/2009. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAUDADE DO IGUAÇU através do MUNIC1PIO DE SAUDADE DO IGUAÇU,
com sede na Rua Padre Felipe Siera Ruiz, n° 327 - Centro - Saudade do Iguaçu-.
Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº 09.227.510/0001-70, neste ato representada pelo Sra. Presidente do Fundo Municipal de Saúde Udenir Aira Gabiatti,
portadora do RG N° 6.251.113-i e CPF Nº 482.618.820-04 e Prefeito Municipal. CONTRATADO: FRANCIELE A MARANGON RIZZATTI & CIA LIDA -
EPP. com CNPJ N"74. 041.666/0001-24, neste ato representado pela Sra. Franciele
Amapola Marangon? portador do CPF N° 028.894.309-01 e do RG nº 7.243.386·
6/PR. L01E 01 - ITENS: 1 R$ 69,84;20 R$ 19,20;30 R$ 69,93;31R$45,9.0;43 R$
230,22;44 R$ 87,30;perfazendo um total de R$ 522,39 (quinhentos e vinte e dois
reais e tlinta e nove centavos). LOTE 04 - ITENS: 1 R$ 114,92;3 R$ 84,30; perfazendo um total de R$ 199,22(cento e noventa e nove reais e vinte e dois centavos).
PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (trillta) dias. PRAZO DE VIG.€NCIA: 60 (sessenta)
dias. ASSINATURA DO CONTRATO: 09/11/2010.
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 381/2010
OBJETO: aquisição de material de limpeza/consumo, para manutenção .das ati·
vidades da secretaria de Assistência Social. CONTRATO N° 381/20,10, conforme Pregão Presencial Nº 045/2009. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, através da PREFEITURA
NlUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, com sede na Rua Hilário Salvatori, 2191 Centro - Saudade do Iguaçu - Estado do Par~ inscrito no CNPJ sob o
nº 10.842.794/0001*94, neste ato representada pela Sr. Sonia Maria Werle, portadora do RG N° 4.551.484-1eCPFN°781.112.939-68 e Prefeito Municipal. CONTRATADO: FRANCIELE A MARANGON RIZZATTI & CIA LTDA - EPP, com
CNPJ N<>74. 041.666/0001-24, neste ato representado pela Sra. Franciele Amapola Marangon, portador do CPF N° 028.894.309-01 e do RG n° 7.243.386-6/PR.
LOTE 04- ITENS: 1 R$ 61,88;3 R$ 42,15; perfazendo um total de R$ 104,03 (cento
e quatro reais e três centavos). PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (trinta) dias. PRAZO
DE VIG~NCIA: 60 (sessenta) dias. ASSINATURA DO CONTRATO: 09/11/2010.
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 382/2010
OBJETO: aquisição de materiais de limpeza, consumo para atender as Secretárias
Municipais. CONTRATO N° 382/2010, conforme Pregão Presencial N° 045/2009.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, ··---'•- -- ,....,.,,,n, nnl. ~o a<:<:!'.!<: '177/nnnl.Q?
COPllAR - co•-r.RO DO PllARO DllUl'l90R
PA'l'OBRARCO
RESOLUÇÃO Nº 07
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado
Conselho da Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.410, de 16
de março de 2009, considerando:
a) que compete ao Plenário do COPLAN, conforme disposto nos
artigos 178, 179 e 189 da Lei do Plano Diretor, dentre outros, emitir orientações e
recomendações sobre a aplicação da Lei Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato
Branco), e. dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art. 182,
caput, da Constituição Federal, vinculam as ações municipais na execução da política de
desenvolvimento urbano;
c) e ainda considerando o contido na ata nº 1 O do COPLAN datada
de 01 de dezembro de 2010, que analisou o Ofício 514/2010 do Presidente da Câmara
Municipal de Pato Branco e os dados e informações técnicas que originaram os Projetos de
Lei nele contidos.
RESOLVE emitir o seguinte parecer:
Art. 1° - Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação pela
Câmara Municipal de pato Branco dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei
Complementar n. 6/2010, que regulamenta o Uso, Ocupação, e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco, Projeto de Lei nº 203/2010, que dispõe sobre a Outorga Onerosa
do Direito de Construir e Projeto de Lei nº 204/2010, que dispõe so~re o Estudo de Impacto
de Vizinhança ~ EIV,
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência ao Executivo, Câmara Municipal de Vereadores, registre-se e publique-se.
Pato Branco, 01 de dezembro
---'UPB DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, PESQUISA E
PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO
Reunião COPLAN - Cpnselho do Plano Diretor conforme convocação e Pauta anexo
Nome
i. EliO ?1.cco Gi
2.1~4:Í-F~ ~ • I I , ,
3. u' :::> C5;:'.1(Z._ 5 2..
4. '· tf!J: l1áax1ÍÀ Íi ~
5. y;l J/l t4 /V /Yl4,e_/ ... J
6. L e u A/ P a o 01li111»~,.
7. Tuuól8te-R. a .ill}A,S
8.~~~~ ;
9. AP~IPiiLO L. ~
io. ti? 0D(4ÜJ UE- Y\R.()
'' Data: •. O/! /,;<!1 .:<o/O
Telefone
9112. 1513
;3zzp?aJ
99iZ - ~Z G'i
8805-84.21
Lista de Presença
Entidade
5f!AJ6flJI<
~.~-&~qq
f!lAf6
{/IV/ /lJ fÂ-1'/MJ.5
s; ,V z ((_ /9 úJA,-
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6ZZ.O-L5d/
23·---~----
24. __ _,__ ____ _
25._-+-------
26.--+------- / __ _
...-'UPB DEPARTAMENTO DE INF"CJ~M~.~-;;:>PESQUISA E
PLANEJAMENTO URSAN;·:~o;E_,_ .. r~::~,~NCO
&0"A· &UJJ, JwJbr, "1' ·. ··e" ..
VN1] ! VJ\~ . .·
~· ,J6eil1bRA ,
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Lista de Presença
Eventos
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 TERÇA-FEIRA,22 DEMARÇODE2011 1ANOXXVI 1NÚMER05132 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
••
rova eI ue re
eocu
PEDRO RODRIGUES NETO
PATO BRANCO ..................
Os vereadores de Pato
Branco aprovaram, durante a
sessão ordinária de ontem, a
lei que regulamenta o uso, a
ocupação e o parcelamento do
solo no município. Após muita discussão quanto ao teor de
emendas adicionais e substitutivas, o projeto passou em
primeira votação nesta segunda-feira. Mas o indicativo é de
que não avance com tanta rapidez para a segunda votação.
Os vereadores avisaram que
não deverão retomar o projeto na próxima sessão, marcada
para amanhã. "Para que todos
tenham condições de esclarecer suas duvidas, provavelmente deixaremos a segunda
votação deste projeto para as , . - - proximas sessoes, e nao para
esta quarta, como era planejado", disse o vereador Claudemir Zanco (PPS), o Biruba, presidente do Legislativo.
Plano Diretor
Tanta discussão teve n10-
~
ao oso oe
Após muita discussão, lei foi aprovada, mas segunda votação não tem data definida
tivo. O projeto votado e aprovado ontem dá força e vida ao
que regulamenta o Plano Diretor do Município, direcionando o crescimento da cidade, e regulamentando obras e
empreendimentos. Em meias
palavras, por meio desta lei,
será possível apontar o que e
onde se deverá construir em
toda a área de abrangência da
cidade.
Entre os pontos fortes da
lei está a regula1nentação de
critérios para o surgimento
de novos loteamentos na cidade. Direciona responsabilidades e de.fine bem o que
deve ser gerido pelas empresas que investe1n nesse tipo
de investimentos. Hoje, com
a aprovação da lei, além de se
responsabilizar pela estruturação da área com iluminação, meio-fio, calçadas, ruas,
os loteadores serão obrigados
a arcar com a sinalização das
vias, con1 instalação de placas de trânsito e de non1es de
ruas, pintura de faixas e outras sinalizações. Tan1bém ficará sob responsabilidade
dos loteadores a formatação
dos projetos de saneamento
básico das áreas destinadas à
habitação.
,.
Area comercial
A lei passa a definir ain -
da áreas distintas para atuações comerciais, delimitando ainda as áreas por
natureza e gênero de trabalho. As áreas de atuação industrial també1n são delimitadas co1n a nova lei, que
segundo os vereadores, permitirá a regulamentação de
diversos pequenos negócios
espalhados pelos bairros da
cidade.
Crescimento
urbano
Com a grande den1anda
de novos in1óveis na cidade,
a preocupação do Poder Público é com o crescimento ordénado dos bairros. Para isso,
ranco
o projeto, segundo a própria redação aplica, determin a áreas é tipos de edificação
por zon as. Por exemplo: no
Centro, permissão para construir casas e edifícios com altura superior a dois an dares.
Já em muitos bairros, a permissão fica apenas para casas
e edificações de, no máximo,
dois andares. ....
Lei geral dos
Transportes
Os vereadores anunciaram ainda que na próxima sernana colocam em discussão
e votação a polêmica lei geral dos transportes. O debate promete ser extenso, e, entre os itens que mais deverão
render discussão estão a regulamentação dos mototaxistas e
o fim do meio passe para estudantes. A segunda, inclusive,
já gerou mobilização dos estudantes, que deven1 ir às ruas c,~marq ~
na quarta-feira, pedir a ate :s: ~
ção do prefeito e dos veread · "'
res para que !evejam a postura
adotada na lei.
/"··-
~~~drYeY'~$~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário as
seguintes Emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2010,
de 11 de novembro de 2010, de autoria do Executivo Municipal,
Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município
de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de
junho de 2008. ;/ APRQVADO
Data -5 'j
1 - EMENDA APITIVA: ~t~~:i~~NICIP .p,;:;;;-BRANCO
Acrescenta o § 3º ao art. 13, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 13 ...
§ 3º Para a publicidade visual denominada 'outdoor' fica
determinado o tamanho máximo de 27m2 para testada mínima
de 12 metros, independentem7inte a.plicação da fórmula do
caput deste artigo.
APROVADO
2 - EMENDA SUPRESSIVA: Data q 1 5,UJ
Assinatura -~
Suprime o art. 16, da Seção
Elementos Identificadores,
subseqüentes.
3 - EMENPA MODIFICATIVA:
CÃMARAMUN . .,.ICl.,...PAo:ffli..,-PA""'ro"'"aR,-AN~C-0 1
I, do Capítulo I - Dos
renumerando-se os
AqROVADO
Data 1 Ç r;!f[/
Assinatura ~ CÃMARA MUNlCl;::ATO BRANCO
Altera os Incisos II e III do art. 91, passan o a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 91 ...
II - ter calçadas com largura mínima de 2,00 (dois metros),
padrão 4ª;
III - ter largura total mínima de 10m (dez metros), incluindo as
calçadas;
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
ato Branco, 30 de março de 2011.
, . ..,
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~
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~.Pato Branco
'llifmtzr !Maccari
Fone: (46) 3224-2243 Pato Branco FVereádor. PDT
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Rua Ararigbóia, 491
~âlna:?d'elH,/Ucyia~d& :76-Á7,~tanct? Estadn do Paraná
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco - [51!lS Eolé0DA.5 çm.AM ~E'8J\Ai1\S
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco NA .5EGvNDA l/OTA.f.;µ\) 1 tJo Pl A
-9 ck. wv.s eh. J,a 1 í.. .
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS ao Projeto de Lei
Complementar nº 6/2011, de 11 de novembro de 2010, encaminhado pelo Executivo Municipal através
da Mensagem nº 165/2010, que regulamenta o uso, ocupação e parcelamento do Solo no Município de
Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
EMENDAS MODIFICATIVAS
1. f\(lodifica a redação de todos os artigos do Projeto de Lei Complementar nº 6/2011, nos quais
IÍ.< aja º. termo "Prefeitlj[a." ou "Pr.ef.eitura fv!~nicipal", sendo o termo substituído por "Executivo
L....,s_
Modifica
~u~~~~a1";~~ir'~~~\rJ~~~-Je ... ,.J .. :.·.l,:_ ·,
a
'ºov~\:.-
redação
LY((..lJ'j\'•<2
do inciso
P'j:J'C'--,·<~
V, do artigo 5, do Projeto de Lei Complementar
~
nº 6/2011,
passando a vigorar com o seguinte teor:
Art. 5º ...
"V - promover o cumprimento da função social da terra urbana, respeitando o meio ambiente, em
/Consonância com o disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, e neste Plano
.
/
3
. Diretor;" f\'{iloli i\j)f.\ J
/; Modifica a redação do inciso Ili, do artigo 19, do Projeto de Lei Complementar nº 6/2011[
passando a vigorar com o seguinte teor: ,'!
,, ..
P!rt. 19 ... li\'
'Ili - a implantação de novas redes de telefonia ou transmissão de dados; ERB'S, redes digitai§'--
ou de quaisquer outras do gênero, mesmo que utilizando os postes e a infra-estrutura existentes,
somente poderão ser executadas mediante a expedição do competente Alvará, pela Prefeitur\j'.
Municipal." fl'Víl-OVAI)(\ '.l
cr·
·~
: 1
4. Modifica a redação do parágrafo 1º, do artigo 20, do Projeto de Lei Complementar nº 6/2011~
pássando a vigorar com o seguinte teor: A ~íWVA l)A ~
~;
A~~... i
"§ 1° Não será permitida a instalação de torres para antenas de comunicação, ERB'S
transmissão de dados ou energia, nas Zonas ZR 1- ZR2, ZR3, ZR4 e ZR5."
t::
5. Modifica a redação do artigo 37, do Projeto de Lei Complementar nº 6/2011, passando a vigorar,...
com o seguinte teor: (/filo V !\DA
"Art. 37 O Executivo poderá não aprovar projetos de loteamentos e arruamentos, ainda que, seja
apenas para impedir o excessivo número de lotes, e o conseqüente aumento de investimentos
em obras de infra-estrutura e custeio de serviços. Poderá, também, limitar a área a ser loteada
ou subdividida."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~J~Jf41U'ct':J,a/á& ~/o//!Bto~tC()/ /
Estado do Paraná
/ :-ôl'fi':!31!!'"1iee-1""7'"'][A..,.o'"""o.----1
~ MUNIC~OIRAJICO l
6. Modifica a redação do parágrafo 3', do artigo_ 38, do Projeto de Lei Complemeniãr n' 6/2011,
passando a vigorar com o seguinte teor: R1'i1E: ITJ'.\i)f\. ~ 6 vvóW) ~ "-- 3 "'"~ . V~"M °' ~G? ~<l..w.n ~v.i3.A·>~, .~#lcli.*f- w-~"' ~"!>-~· Art. 38 ...
"§3° Areas de Reserva Legal poderão ser doadas ao município, caso este aceitar, onde poderão
ser con.siderad_as como de uso institucional e·~ão computada_s __ n·~_área mínima de doaçã~l de
35% (trinta e cinco por cento)." -··---
7. Modifica a redação do par". rafo 4', ·do arti o 38 do Pro·eto de Lei Complementar n' 6/2011,
passando a vigorar co o seguinte teor: APROVAQO
Data l'kO Ç 1 2o\ l
Art. 38... ASsinalura ~e:
"§ 4° Consideram-se de uso institucional as CAMARA~~ PAL· " ·ª ~Nco s a equipamentos públicos
de educação, cultura, saúde, esporte e lazer, parques, e ambiental, as quais serão previamente
demarca pelo órgão competente da Prefeitura, para cada loteamento, e sua superfície não
poderá er inferior a 15% (quinze por cento) da área total de lotes, não sendo computada para
este lculo a própria área de reserva municipal."
8 odifica a redação do inciso VIII, do artigo 42 do Pro·eto de Lei Complementar n' 6/2011,
passando a vigorar com o seguinte teor: · . APROVADO
Art. 42 ...
"VIII - terrenos que tenham sido contaminad entes líquidos que podem
trazer riscos à saúde pública, sem que sejam previamente saneados, após a análise da
avaliação do risco desta contaminação;".
9. Modifica a redação do artigo 46, do Projeto de Lei Complementar n' 6/2011, passando a vigorar
com o seguinte teor: Affl..OVA()I'.\
/
"Art. 46 Os cursos/de água não poderão ser aterrados ou canalizados sem prévia autorização
Do Executivo M n'icipal e do COPLAN, através de cartas de anuência, que autorizem o aterro ou
canalização ouvidos os órgãosrmbientes/compEft~~tes." •
c..oV "1.•c<:l.»S (_..Af".b; •. •. 1
!At .S
1 O. Modifica a redação do inciso li, do artigo 52, do Projeto de Lei Complementar n' 6/2011,
passando a vigorar com a seguinte redação:\ '.R,f:J,6/1fJDl1, ~ ~ ~ /kv:;~/'J4-.. _,)..,
3 °'~~.-./~o- \VVI<' IP~ fWl.J.<-~ 1 'G.U:JN.JWN. ~ <.<. ~"" flb.éWo
Art. 52 ... "li - quando o loteamento se destinar à urbanização especifica ou edificação de conjuntos
habitacionais de interesse social, localizadas em Zonas de Interesse Social, previam.!'nte
~rQY.? .. do-pelos.órgãos..públicos com.pet.entes, a área mínima poderá ser de .. :3_60 mj~zento~
l'.1."..~re_nta 111_i;,tros q~adrados)). , Cu ;s-> _ __/ ·----- -- - '"--------- \.
11. Modifica a redação do artigo 57, do Projeto de Lei n' 6/2011, passando a vigorar com o seguinte
teor: 1 12.E J E i TA .DA , ~ t- JV-ot.ro ~ J-. :2. o- ~ . f .W:,,....o.:v"' "- ~ ao
,(\.){Mo~ fl~ s~ .... \JJ .. JJ:;,,s;,_y.. i"o-&<>Mi . "Art: 57 O loteador deverá executar por conta própria, sem qualquer ônus para o Executivo
Municipal, todas as obras do loteamento, como: terraplenagem, compactação, pavimentação,
instalação de guias delimitadoras de pista (meio - fio), muros de arrimo, valas e redes de
drenagem, redes de energia elétrica, água potável, iluminação pública, rede coletora e
CtulJamento de esgotos domésficos1e outros serviços exigidos, constantes · nos-p.roje\os
aprovados." '
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/
12. Modifica a redaÇão do parágrafo 1º, do artigo 61, do Projeto de Lei Complementar nº 6/2011,
passand~ a Ji9'orar com o seguinte teor: ílW-OV A-OI\
Art.61 .V . "§ 1º. O Executivo Municipal poderá exigir a transferência para a municipalidade de faixas de
rreno em glebas vizinhas ao loteamento, quando julgar necessário para implantação ou
extensão do sistema viário, sendo que, toda a res onsabilidade e ônus decorrentes deste
processo de transferência, ficam a cargo do própri oljj.dor." leTv\&~
(; 13. Modifica a redação do inciso li, do artigo 72, do Projeto de Lei Complementar nº 6/2011,
passando a vigorar com o seguinte teor: A?1Ui\J A])fl
Art. 72 ...
"li - Licença Ambiental Prévia, expedida pelo órgão ambiental competente;"
14. Modifica a redação do inciso IV, do artigo 72, do Projeto de Lei Complementar nº 6/2011,
/;assando a vigorar com o seguinte teor: f1 fRo\J\\\) (4.
(/ Art. 72 ...
"IV- Projeto de Drenagem, Destino Final, Caixas Dissipadoras e ART do Profissional;
15. Modifica a redação do inciso IV, do artigo 73, do Projeto de Lei Complementar nº 6/2011,
passando a vigorar com o seguinte teor: f\'PRoV ~DA
/ Írt. 73 ... L/ 1v -Licença Ambiental de Instalação, expedida pelo órgão ambiental competente;"
16. Modifica a redação do inciso IV, do artigo 86, do Projeto de Lei Complementar nº 6/2011,
sande a vigorar com o seguinte teor: A?floi./f(Dfl -- ·-------·----........._
86... • . ~
- possuir sistema próprio de separação, coleta e destino dos iesiduos sólidos recicláveis e
orgânicos;''.
17. Modifica a redação do artigo 92, do Projeto de Lei Complementar nº 6/2011, passando a vigorar
com o seguinte teor: l\NULADA eorJs1~MtJJ'>o À A?K,olfAc;'tJ -r:A 5Uj)- &l'\e1v DA. f~ • 1
"Art. 92 Os resíduos sólidos domiciliares devem ser depositados e coletados pela Municipalidade
em um único local, no interior do perímetro do condomlnio, junto ao alinhamento predial.
18. Modific a redação do inciso V, do artigo 97, do Projeto de Lei Complementar nº 6/2011,
pas ndo a vigorar com o seguinte teor: fl?/loV .4 J)A
rt. 97 ...
"V - possuir sistema próprio de coleta e tratamento de esgotos domésticos, e de resíduos sólidos
domiciliares de acordo com as normas estaduais, vigentes.
19. Modifica a redação a redação do inciso VI, do artigo 183, do Projeto de Lei Complementar nº
6/2011, passando a vigorar com o seguinte teor: ~ p f!-OVADA
Art. 183 ...
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
"VI - APNAT - Área do Patrimônio Natural. São consideradas áreas averbadas Reserva
Legal.bem como as preservação permanente, que fazem parte do patrimônio natural municipal,
sujeitas à legislação estadual e federal ambiental, vigentes;"
20. Modifica a redação do inciso X, do artigo 183, do Projeto de Lei Complementar nº 6/2011,
passando a vigorar com a seguinte redação: APll.oVADA _ f 1 """
-1-~tchvt oOv-'1-v"'°-'A'l
Art. 183... ~ · D l.i.<}:,;,V,.o.ttírov
"X - AEPR - Área Especial de Proteção e Recuperação. São áreas am~ientalmente degradadas,
marcadas pelo desenvolvimento de atividades de grande impacto no ambiente local, como a
Estação de Tratamento de Esgotos - ETE, Subestação de Transformação de Energia, ou Área
de Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares ou "aterro sanitário" e minas de
exploração de pedras ou pedreiras e os Cemitérios, sendo que estes não podem ser
verticalmente ou horizontalmente ampliados; as áreas de exploração de basalto e a unidade de
britagem que não podem ser ampliados e tem um prazo de 10 (dez) anos a partir da vigência
desta Lei para encerrar suas atividades no local, e recuperar o ambiente degradado, e a estação
de tratamento de esgotos não pode ser ampliada e nem pode exalar qualquer odor."
21. Modifica a redação do artigo 186, do Projeto de Lei Complementar nº 6/2011, passando a vigorar
com o seguinte teor: 1\ET iRADA 1EJ..JJ (J.iJíiDíí.
"Art. 186 Nas ZEIS2 poderão ser implantados loteamentos de interesse social ou
empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS), destinados à produção de lotes, com
tamanho mínimo de 240 m2 (duzentos e quarenta metros quadrados), destinados à famílias
com renda igual ou inferior a 7 (sete) salários mínimos, e com um padrão de unidade
habitacional com no máximo 50m2 (cinqüenta metros quadrados) de área construída." ·
EMENDAS ADITIVAS
22. Acrescenta o inciso V ao artigo 35, do Projeto de Lei Complementar nº 6/2011, com a seguinte
redação: "K_t,TijZA:J)fl ?fLo ~vrOR
Art. 35µ ..
"V- sistema de tratamento de esgotos".
23. Acrescenta o inciso XI ao artigo 72, do Projeto de Lei Complementar nº 6/2011, com a seguinte
redação: Ai7f'<l\M-OA
Art. 72... 1 _/
"XI - Projeto de Arborização pré-aprovado com a ART do profissional responsável." ~
EMENDAS SUPRESSJVAS
24. Suprime na íntegra o inciso Ili, do artigo 39, do Projeto de Lei Complementar nº 6/2011, e
renumera os subsequentes. RE:TlRl\\YA 'fE/.JJ A\JT()í\.
25. Suprime na íntegra os parágrafos 1 º e 2º do artigo 84, do Projeto de Lei Complementar nº
612011.REJ'E/-rt'ij)A.~ 6 ~ ~ s 3 1
o..,.QC>vv'0\· J~ o..,
~ 0) J\JW,<ld.ew:J A~ b~ 1 bl.N.fJ A .5~ J( 1.)()19.Q(J;"fl-> ll'o:~ .
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 14 de abril de 2011.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
"YY1_ ~ ~J WilliaÍn~r Pollônio Machado - PMDB
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A4
Cidade
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DIÁRIO DO SUDOESTE
15 de abril de 2011
Lupa será votada na próxima seman
RAFAEL BARZOTTO
PATO BRANCO . . . . ~ .. .......... .
Vereadores votam 'pela
primeira vez a Lei de Uso
e Ocupação de Solo, que
determina um crescimento
organizado de Pato Branco
Na próxima semana, os 10 vereadores
de Pato Branco votam um projeto de lei que
pretende orientar o crescimento da cidade
de forma ordenada. A Lupa, ou Lei de Uso
e Ocupação de Solo, de.termina, entre outros
tópicos, a área de expansão da cidade. Ou
seja: para que lado Pato Branco irá crescer.
Norte ou Sul? Debatendo a Lupa, os vereadores examinarn ta.rnbén1 quais áreas da cidade serão industriais, residenciais, de proteção ao Ineio ambiente, e de proteção de
mananciais. A primeira votação da Lei de
Isso e Ocupação de Solo acontece na sessão
da Cfunara do dia 18 de abril.
O presidente da Câmara de Pato Branco, Claudemir Zanco, o "Biruba", confirmou
a votação para a próxima quarta-feira. Biruba disse que, co1no o projeto possuía urna
linguagem extremamente específica, os vereadores solicitaram a presença do diretor
do Instituto e Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco (Ippupb ), Emerson
Carlos Michelin. para prestar alguns esclarecimentos. Assim, Emerson esteve na tarde
de onten1 na Câmara para comentar o projeto corn os legisladores. Na oportunidade, o
diretor do Ippupb deu detalhes sobre as delimitações existentes no projeto. referentes
às áreas de ocupação, altura de pavimentos,
malha viária, entre outros tópicos .
"Esta lei delimita alguns pontos fazendo com que a cidade cresça de forma ordenadà: detalhou Michelin. Segundo ele, a
Lupa, diferente do que aconteceu com a Lei
Geral dos Transportes, que foi votada recentemente, não possui muitos pontos polêmicos. A questão que suscita n1aior número de
divergências, dentro do projeto, trata da redução de 15 para 12 o número de pavimentos permitidos em edificações na cidade. A
Lupa restringe, também, o núinero de quatro a seis pavimentos nas proximidades da
avenida Tupy, dependendo da rua.
Durante a reunião de ontem, o diretor do Ippupb explicou aos vereadores que,
mesmo com um ponto polêmico, a Lupa não
é uma "estrutura engessada". Michelin disse
aos vereadores que existe a necessidade de
revisar a lei de dez em dez anos. "A cidade
é um organis1no vivo. Tern veias, que são as
ruas. E ela vai crescendo, vai expandindo. A
Lei de Uso e Ocupação do Solo precisa ser
revista a cada década·: reiterou.
Outro ponto definido pela Lupa que entra e1n debate na próxima senJana é a expansão da cidade de Pato Branco no sentido
Norte, em direção às faculdades UTFPR e
Fadep. "A área Sul não tem rnuito para onde
expandir. Mesmo porque lá é un1a área restrita, com muitas nascentes de água. Sem
contar a proxiinidade da limitação territorial com Mariópolis': explicou Michelin.
Dúvidas
Para tirar as dúvidas dos empresários de
Pato Bra11co quanto à ocupação e uso correto
O ponto mais polêmico da lei é a limitaçáo no número de pavimentos no Centro da cidade
dos espaços urbanos, o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco
está com um estande na Casa & Construção.
''Aqueles que quiserem souber un1 pouco
n1ais sobre il Lei de Uso e Ocupação de Solo,
questão de terrenos, ou tirar alguma dúvida sobre o crescin1ento ordenado da cidade,
pode1n nos visitar", convidou Michelin.
MARCIONIZE BAVARESCO
PATO BRANCO
Projeto que integra
o Plano Diretor e que
deve embasar o novo
Código de Obras foi
retirado da pauta para
ser melhor analisado
A votação da Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação de Solo
de Pato Branco (Lupa), que deveria ocorrer na noite de ontem, foi
postergada. A pedido do vereador
Guto Silva (DEM), e com a aprovação . dos demais vereadores, o
projeto de lei complementar foi
retirado da pauta de votação. Os
argumentos do vereador democrata de que o projeto trata de aspectos técnicos minuciosos, os quais
deveriam ser melhor discutidos foi
aceito pelos demais integrantes do
Legislativo. «Eu não me sinto seguro para avaliar o projeto sem analisar de maneira lnais detalhada':
ponderou Guto Silva.
Alguns vereadores argumentaram que não foi possível fazer
a análise adequada, especialmente, das emendas propostas. O pre:..
sidente da Câmara de Vereadores,
Claudemir Zanco (PPS), o Biruba,
disse que obteve a informação de
que com a iminência da aprovação
da Lupa, que determina que regiões qa cidade podem receber edificações e as características dessas
obras, o número de pedidos de autorização para a execução de proVereadores devem realizar uma nova reunião com profissionais técnicos para discutir o projeto
jetos junto à prefeitura au1nentou
significativamente. "Precisamos
ter muita atenção, porque está havendo a solicitação de autorização
para projetos onde, com a aprovação da Lupa, não seria possível fazer edificações': alertou.
Agora. os vereadores preten-
'dem realizar uma nova reunião
com. técnicos do Departamento
de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato. Branco (IPPUPB)
e profissionais do setor de construção civil e urbanis1no, para esclarecer as dúvidas ren1anescentes. A Lupa é um dos projetos de
lei que compõem o Plano Diretor
de Pato Branco, que visa conter
problemas de ocupação urbana e
questões que in1plicam no desenvolvimento da cidade e na · qualidade de vida da população. A
Lupa também embasa o novo Código qe Obras, que está ern fase de
elaboração pelo Ippupb.
Pontos polêmicos
Entre os pontos polêmicos
que envolvem a Lupa, está a restrição dos pavimentos de edifícios
construídos na cidade em 12 andares. Hoje esse nú1nero é de 15.
Etn algun1as ruas próximas à avenida Tupi essa restrição seria en- anos.
rt~~~gy~$~ Estado do Paraná
APROVADO
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Data'. . O/}.
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PPS no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos, que informe a esta Casa de Leis, o número de solicitações de
alvará de construção durante o período compreendido entre o mês de
novembro de 201 O até a presente data.
Justificamos este pedido para análise do Projeto de Lei
Complementar nº 06/2010, que regulamenta o uso, ocupação e
parcelamento do solo no município de Pato Branco, em adequação a Lei
Complementar nº 28 de 27 de junho de 2008, em tramite nesta Casa.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de abril de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco •
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: !egjslativo@ camarapatobranco.com.br
Paraná
RGB 0322011
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CONVITE
O Presidente da Câmara Municipal, vereador Claudemir Zanco - PPS, convida
os vereadores e interessados a participarem da reunião que tem por objetivo
discutir o Projeto de Lei Complementar nº 6/2010, de 11 de novembro de 2010,
Mensagem nº 165/2010, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do
Solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de
27 de junho de 2008.
Data: 28.04.2011 - Quinta-Feira
Horário: 14 horas
Local: Sala de Reuniões da Câmara Municipal
Com a participação de convidados, aberto ao público.
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Ofício 04/2011
Pato Branco, 27 de abril de 2011
Sr Presidente:
Ref: Resposta ao Oficio nº 166/2011
'0~-,
PJ.o e 6 /,ZCl!o
Atendendo a Vossa solicitação constante no Ofício
supracitado, o qual solicita o número de pedidos de AIY.ará.de construção
no período de novembro de 201 O até a presente data, informamos que o
número de pedidos de Alvará de construção foi de 449.
Sem mais,
Atenciosamente,
À
Sua Excelência o
Senhor CLAUDEMIR ZANCO
DO. Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
!PPUPB - DEPARTAMENTO OE INFORMAÇÃO, PESG,IUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO -
RLU\ [_!_A,q/\MURU, Z'7 ! - CE:NTRO - 855[] 1-r_:JE-D - P_A_Tn 8<:?-"'--"!Ç:n - µ~
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Os vereadores infra assinados, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Lei~'
EMENDAS ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2011, de 11 de novembro de 201 dJ , ... · D
APaROVADO ~ { fif
EMENDA ADITIVA ·.. oata Jl 1 S 1 clü!~ • _fmv-. ~ ~ "' """"' J... l ~ ;ü · \''-
Assinatura i· ,_ "Íiku- ~AJ>. e ~ ~"' CÂMARA MUNICIPAL- TO BRANCO C{\C\.c.R..ocl.s •
Acresce artigo, no Titulo VIII, Das Disposições Gerais e Transitórias, com a seguint~
~~: ~ ,,..
ff~Art .... A área situada ao longo da Rua José Fraron, lado leste, numa faixa de 50 m~: 1 de largura, compreendida entre as Ruas Lídio Oltramari e Joaquim Nabuco, no'~: l ___ ~airro Fraron será considerada ZR-2. i
8\
EMENDA MODIFICATIVA
Altera a redação do§ 5º, do art. 38, passando a viger com a seguinte redação:
1-t.TtíU\'DR 'iJEl-0 A0-t()"K
Art. 38 ...
§ 5º A critério da municipalidade, áreas edificáveis localizadas nas Zonas
Institucional, Zona Industrial 1, Zona Industrial e Serviços ou junto a reservas
Municipais existentes, poderão ser aceitas como áreas de Reserva Municipal.
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
EMENDA MODIFICATIVA
Altera a redação do caput do a
Art. 53. As larguras das vias de comunicação compreendem a pista de rolamento e
a faixa de calçadas, e suas dimensões e especificações de declividades deverão
obedecer ao estabelecido na Tabela de dimensionamento de vias, conforme Anexo
XVII, desta Lei.
/PROVADO
l/~9 1 5 1mn
Assinatura ~C'=" • CÃMARA MUNICIPAL· TO BRANCO
EMENDA MODIFICATIVA
Altera a redação do§ 2°, do art. 120, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 120 ...
§ 2º Para a Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPAR), os usos, são os
definidos no art. 184, desta Lei.
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 06 de maio de 2011.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Exmo Sr.
Claudemir Zanco
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para apreciação do douto plenário desta casa de leis, EMENDA ao
Projeto de Lei Complementar nº 06/2011, de 11 de novembro de 2010.
SUB-EMENDA MODIFICATIVA
~ '" 1-.;
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Modifica a redação do artigo 92, do projeto de Lei Complementar nº ~ ~ 06/2011, passando a vigorar com a seguinte redação: ff.í'í6oVl'iDA . J.&rr> g ~ "' ~ ·- ~
d l ~. -J~ ~ e ~À~tl:'Í)~s~ -!~ (,{)_~~~'~ Art. 92 - Os resíduos Ol!gânieos e Feeidáveis devem ser depositados e ~~·: t3 :25 . .,, coletados pela Municipalidade em um único local, no interior do perímetro do :::: "''
condomínio, junto ao alinhamento predial. !j;
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Rua Ararigbóia, 491
Nestes termos pede deferimento
Pato Branco, Pr, 09 de maio 2011.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Paraná
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no
uso de suas atribuições legais e regimentais apresentam para apreciação do douto
Plenário, para aprovação das seguintes Emendas ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 6/2010, que regulamenta o uso, ocupação e parcelamento do
solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27
de junho de 2008.
1. EMENDA MODIFCATIVAi:m:l'J!TÃ~~ ,' 1~tr~ c-W"""l!U!l!C!M!.·,.TOl!AllM •"- 'lli~ /'f<>.ck<.\,o. ~;- Modifica a redação do inciso IV, do §2°, do art. 168, do Projeto de LeJi
Complementar nº 6/2010, que passará a ter a seguinte redação: "'
Art. 168 ................................................................ :
§2º ......................................................................... .
IV - Número máximo de pavimentos: 8 (oito).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 9 de maio de 2011.
~ CY--Á-___./
William 2iizar Pollonio Machado • PMDB
Vereador
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: tegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no
uso de suas atribuições legais e regimentais apresentam para apreciação do douto
Plenário, para aprovação das seguintes Emendas ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 6/2010, que regulamenta o uso, ocupação e parcelamento do
solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27
/ ~ de junho de 2008.
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1. EMENDAMODIFCATIVA:l~.....:i_,1 l~"'b;;·i3tt~~ <'ÃllARA llUlllC • l'ATOSIWICO .~,,, \,()~,,_ fY'o_c'.Ro~.
Modifica a redação do inciso IV, do §2°, do art. 163, do Projeto de Lei
Complementar nº 6/2010, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 163 ................................................................ :
§ 2º ·•······••··•···•·•··•···••·······························•···•····••··••·
V - Número máximo de pavimentos: 3 (três).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 9 de maio de 2011.
William Ce
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o,~hado - PMYDB /1 . f ~ V~· ereador 11 · !JJl''()v· ,.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no
uso de suas atribuições legais e regimentais apresentam para apreciação do douto
Plenário, para aprovação das seguintes Emendas ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 6/2010, que regulamenta o uso, ocupação e parcelamento do
solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27
de junho de 2008. ViJ:íwJJvt ~' G~-~l'!J""""' 'ki.um,
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APROVADO /w.,,'\O:M °' ~"\f\ '. A~* 11.Atin,,-.:-a.o ·""'" 1
1. EMENDA MODIFCATIVA: ºª'ª q ' 'Í 't!.,1 }w'l, ~.,;~ .,_ -YJ~ ""'<N""'·
Assinatura J~ d.t. t 0e,R:
CÂMARAMUNICIPAL7TÔBRANCO 'fu,.,,...~~~' 1 A 0,,.9- ~=,,J<,~ r.> - t>, +,_ ~
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Modifica a redação do incisô V, do §1°, do art. 157, do Projeto de Lei ~ iA.bi. ~-
Complementar nº 6/2010, que passará a ter a seguinte redação: t'Vt. 11 º
Art. 157 ................................................................ :
§ 1 o··········································································
V - número máximo de pavimentos: 15 (quinze).
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Nestes termos, pede deferimento.
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Pato Branco, 9 de maio de 2011.
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A4 - DIÁRIO DO SUDOESTE - EDIÇÃO Nº 5173 - 11 de maio de 2011
Lupa é aprovada pela Câmara com 25 emendas
MARCIONIZE BAVARESCO
PATO BRANCO
Entre as emendas aprovadas está a previsão de prédios com 15 andares em algumas regiões do centro de Pato Branco
Depois de aproximadamente duas horas de discussão, foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Pato Branco, com 25 emendas, o Projeto de Lei 6/2010, que regulamenta o
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município de Pato Branco (Lupa). O projeto de autoria do executivo foi a segunda e última votação na sessão do legislativo realizada na
noite de segunda-feira. Agora o projeto segue para sanção do prefeito Roberto Viganó, que poderá sancioná-lo mantendo as emendas, vetá-lo totalmente ou parciahnente.
No total foram apresentadas 36 emendas, a maioria de autoria do vereador William Machado (PMDB). Entre os pontos que geraram discussão durante a sessão estão questões
referentes à responsabilidade pela construção de redes de coleta e tratamento de esgoto em novos loteamentos, o número de pavimentos das edificações em algumas regiões da
cidade e o tipo de área que poderia ser aceita pelo município como reserva municipal, também em se tratando de loteamentos.
Uma das emendas apresentadas por Machado, e aprovada pelos demais vereadores, diz respeito aos pavimentos das edificações na área central da cidade. A proposta do
executivo era de que em algumas ruas dessa região as edificações tivessem no máximo oito pavimentos. No entanto, os vereadores aprovaram emenda que possibilita que as
construções tenham até 15 andares. Conforme Machado, a intenção com a proposta é o melhor aproveitamento desse espaço nobre da cidade e também evitar privilégios, já que
pela lei atual é possível esse número de pavimentos e muitos empreendedores já possuem projetos aprovados pela prefeitura com 15 andares.
Loteamentos
Outras duas emendas que geraram discussão entre os vereadores dizem respeito a regras e responsabilidades de loteadores. Ambas foram apresentadas pelo vereador William
Machado e rejeitadas pela maioria dos membros do legislativo. A primeira diz respeito à obrigatoriedade dos loteadores implantarem, nos novos loteamentos, redes de coleta e
tratamento de esgoto. Conforme o vereador que propôs a emenda, a intenção era descentralizar o tratamento de esgoto, de maneira a tomar o serviço mais eficiente.
"Como uma empresa industrial que vai ter que fazer seu tratamento de esgoto, seu tratamento de efluentes", disse o vereador defendendo a responsabilidade de o loteador implantar
a estrutura. Segundo o vereador, existe uma lei federal que determina a implantação da rede de coleta de esgoto doméstico por parte de quem executa o loteamento.
No entanto, a maioria dos vereadores considerou que o tratamento do esgoto doméstico não é responsabilidade dos loteadores e o projeto será enviado ao executivo com o texto
original. O presidente da Câmara, Biruba, informou que sem a alteração proposta pela emenda fica mantida a obrigatoriedade de apresentação do projeto da rede de coleta de
esgoto, mas não a sua execução. "Cabe ao comprador cobrar que exista esse tipo de infraestrutura onde é possível, já que em áreas onde estão sendo implantados alguns
loteamentos a rede de esgoto ainda não chegou", disse.
A outra emenda a respeito dos loteamentos, também apresentada por Machado e rejeitada pela maioria dos vereadores, pretendia permitir que áreas de proteção ambiental, como
áreas de floresta, pudessem ser aceitas pelo município como área reservada ao mesmo. "O município poderia utilizar essas áreas para implantar parques", defendeu o vereador. No
entanto, conforme o entendimento da maioria, ficou mantido o texto origmal, em que fica determinado que os loteadores precisam resérvar área situada em espaço nobre para o
município, tendo em vista que as áreas de mata, por exemplo, já são protegidas por lei específica.
Mudança no regimento
O vereador Biruba anunciou na tarde de ontem que deverá haver uma mudança no regimento interno da Câmara de Vereadores de Pato Branco, determinando que emendas dos
vereadores sejam apresentadas no prazo máximo de 48 horas antes da sessão em que serão analisadas. Isso porque, como ocorreu na noite de segunda-feira, algumas emendas
tratam de aspectos técnicos. "Seria necessário que algumas questões passassem pelos técnicos da área para averiguar se determinadas mudanças são possíveis ou não", disse.
Segundo ele, o pedido para mudança no regimento já foi feito à assessoria juridica da casa.
Ele complementou que as dúvidas e questionamentos em tomo do projeto da Lupa se devem, em grande parte, a demora para que a lei fosse reavaliada. "Depois de 20 anos essa lei
está sendo revista, o que nos tranquiliza é que, a partir de agora, a cada cinco anos o projeto será debatido novamente'', declarou.
AS - EDIÇÃO Nº 5188 DIÁRIO DO SUDOESTE
Cidade 28 de maio de 2011
Lupa é oficializada com restrição a edifícios
PATO BRANCO
Construção de edifícios na região do bairro La Salle, em Pato Branco, vai respeitar limite de andares
Após a Câmara Municipal ter discutido e aprovado o projeto de lei que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo (Lupa), o documento foi encaminhado ao
Executivo muI1icipal, que fez algu.."nas alterações no texto. As pf..ncipais alterações do Executivo determinan1 a diiuir1uição de edificações com mais de dois paviiuentos nas
áreas ao redor do centro de Pato Branco.
A assinatura ocorreu na manhã de ontem no gabinete do prefeito Roberto Viganó e foi acompanhada pelo deputado estadual Augustinho Zucchi, secretários, vereadores
e empresários.
A partir de agora, a execução de obras e edificações no município devem atender às especificações presentes na Lupa. Aprovada com 202 artigos, a lei regulamenta o
Plano Diretor e estabelece normativas fisicas e ambientais para o planejamento de Pato Branco. Na prática, a lei dispõe sobre o setor mobiliário, urbano, construção civil,
divisão geográfica, parcelamento do solo, parâmetros de uso e ocupação do solo, bem como sobre o novo zoneamento territorial da cidade.
Viganó salientou que a aprovação da Lupa vai ao encontro de outras iniciativas da prefeitura em atender ao interesse maior sem beneficio de terceiros. "Precisamos
pensar o presente e também o futuro da cidade que deixaremos para nossos filhos e netos. Para isso fizemos a Lupa, reativamos o IPPUPB, fizemos o Plano Diretor, a Lei
Geral do Transporte e estamos concluindo o novo código de obras", pontuou Viganó.
Edifícios
De acordo com o diretor do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco (IPPUPB), Emerson Carlos Michelin, a altura das edificações nos bairros ao
redor do centro foi limitada a dois pavimentos. Como no bairro La Salle, por exemplo, que é um dos pontos mais alto da cidade de Pato Branco. "Se colocar prédios lá, a
parte central da cidade vai ficar na sombra", explicou o diretor do instituto.
Resumindo, a prefeitura manteve edificações com até 15 pavimentos no centro da cidade e, conforme a altura dos morros, o número de pavimentos é limitado pela lei. No
entanto, como explica Emerson, no centro de Pato Branco, mesmo com a possibilidade de cada edifício ter 15 pavimentos, o coeficiente construtivo diminuiu. Antes, a lei
determinava que o coeficiente construtivo poderia ser de até seis vezes a área do terreno. Agora, esse coeficiente baixou para quatro. Na prática, isso significa que os prédios
terão que ser construídos de maneira "escalonada". Ou seja: quando mais alto o pavimento, menor deve ser a área desse pavimento. A medida, segundo Emerson, permite
que as partes mais altas dos edifícios fiquem ·mais arejadas. · ·
Permeabilidade
Outra novidade que o Executivo alterou no texto do projeto trata da taxa de permeabilidade. Agora, toda construção em Pato Branco deve ter uma área que possa absorver a água da chuva com maior facilidade: uma área permeável. Esta área pode ser um gramado, por exemplo.
O próximo passo será a elaboração de um novo código de obras, com diretrizes atuais para atender as caracteristicas e necessidades do município.
A Lupa começou a ser elaborada em 2005 pela equipe do IPPUPB. O projeto foi encaminhado à Câmara Municipal em novembro do ano passado e aprovada após debates
com a comunidade e engenheiros da cidade.
Principais mudancas
~ ~ - O número de pavimentos e o coeficiente de aproveitamento foram mantidos no centro da cidade, fazendo com que os prédios se caracterizem por uma forma
escalonada. ~ ~ - Foi criada a taxa de permeabilidade nos terrenos. ~ ~ - Houve a criação de novas zonas comerciais/residenciais - considerando o relevo da cidade, onde
a maior concentração de prédios ficou na parte mais baixa, ou seja, na área central. ~ ~ - O perímetro urbano foi expandido nas regiões Oeste e Norte; houve a redução na
região Leste. A região Sul não sofreu alterações.
•
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2010
ÍNDICE GERAL
ARTIGOS
TÍTULO 1 - DOS FUNDAMENTOS DA LEI
CAPITULO 1 - DA FINALIDADE E ABRANGt:NCIA DA LEI DE USO, OCUPAÇÃO
E PARCELAMENTO DO SOLO
CAPITULO li - DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS
CAPITULO Ili - DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES DA LEI
CAPITULO IV- DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA LEI
TÍTULO li - DO MOBILIÁRIO URBANO
CAPÍTULO 1- DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES
Seção 1 - Dos Anúncios
Seção li - Dos Elementos de Sinalização
Seção Ili - Dos Elementos Aparentes da Infra-Estrutura Urbana
Subseção 1 - Da Iluminação Pública
Subseção li - Da Rede de Energia e Comunicação
Subseção Ili - Dos Serviços de Comodidade Pública
TÍTULO 111- DA DIVISÃO GEOGRÁFICA DO MUNICÍPIO
CAPITULO 1 - DA DIVISÃO TERRITORIAL
Seção 1 - Do Abairramento
Seção li - Das Regiões e Comunidades Rurais
TÍTULO IV- DO PARCELAMENTO DO SOLO
CAPITULO 1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPITULO li - DOS REQUISITOS URBANISTICOS PARA LOTEAMENTOS
CAPÍTULO Ili - DAS NORMAS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO
Seção 1 - Dos Quarteirões e Lotes
Seção li - Das Vias de Comunicação
Seção Ili - Das Obras e Serviços Exigidos
Seção IV - Da Aprovação de Projeto de Loteamento
CAPÍTULO IV- DA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS E DA LEGALIZAÇÃO
DE LOTEAMENTOS
Seção 1 - Primeira Etapa - Consulta de Viabilidade
Seção li - Segunda Etapa - Expedição das Diretrizes
Seção Ili - Terceira Etapa - Pré-Aprovação do Projeto
Seção IV - Quarta Etapa - Aprovação do Projeto
Seção V - Quinta Etapa - Do Alvará do Loteamento
Subseção 1 - Do Termo de Compromisso
Subseção li - Da Caução
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1° a 3°
4º
5º
6° a 8°
9° e 10
11 a 15
16
17
17
18 e 19
20a 22
23 e 24
25 a 27
28 a 30
31a36
37 a 48
49
50 e 51
52 a 55
56 a 59
60 e 61
62 e 63
64
65 a 67
68 a 70
71
72 a 75
Seção VI - Sexta Etapa - Do Laudo de Vistoria e Conclusão
CAP!TULO V - DO DES_MEMBRAMENTO, UNIFICAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE ÁREAS
CAPITULO VI - DOS NUCLEOS RESIDENCIAIS DE RECREIO
CAPÍTULO VII - DOS CONDOMÍNIOS DE LOTES
Seção 1 - Das Unidades Autônomas
Seção li - Das Áreas Comuns
CAPITULO VIII - DOS NÚCLEOS INDUSTRIAIS
CAPÍTULO IX - DOS LOTEAMENTOS POPULARES
Seção 1 - Das Disposições Penais
Seção 11 - Das Normas Pertinentes, do Estado
Seção 111 - Das Disposições Gerais
CAPITULO IX - DAS CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES
TÍTULO V - DOS PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
CAPITULO 1- DO USO DO SOLO PÚBLICO E DAS FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS
CAPÍTULO li - DO USO DO SOLO PRIVADO
CAPITULO Ili - DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Seção 1 - Do Coeficiente de aproveitamento
Seção li - Da Taxa de Ocupação
Seção Ili - Da Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo
Seção IV - Do Número Máximo de Pavimentos
Seção V - Da Altura Máxima das Edificações
Seção VI - Do Recuo Mínimo das Edificações
Seção VII - Do Afastamento Mínimo das Obras
TÍTULO VI - DO MACROZONEAMENTO E DO ZONEAMENTO DO TERRITÓRIO
CAPÍTULO 1 - DAS MOCROZONAS DO MUNICÍPIO
Seção 1 - Da Macrozona de Expansão Urbana
Subseção 1 - Da Zona de Expansão Urbana
Subseção li - Da Zona Industrial 2
Seção li - Da Macrozona de Adensamento Prioritário
Subseção 1 - Da Zona Central Consolidada
Subseção li - Da Zona de Expansão Central 1
Subseção Ili - Da Zona de Expansão Central 2
Subseção IV - Da Zona de Expansão Central 3
Subseção V - Da Zona Residencial 1
Subseção VI - Da Zona Residencial 2
Subseção VII - Da Zona Residencial 3
Subseção VIII - Da Zona Industrial 1
Subseção IX - Da Zona Industrial e Serviços
Subseção X - Da Zona Institucional
Subseção XI - Da Zona de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico
Subseção XII - Do Eixo Estrutural Sul - Norte
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78 e 79
80 a 83
84 a 86
87 a 93
94
95
96 e 97
98
99
100
101 a 105
106 a 110
111a115
116 a 124
125 a 127
128
129 a 134
135
136
137
138e139
140 a 143
144 a 150
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152
153
154
155 e 156
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163
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165
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Paraná
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Visto
Estado do Paraná
Seção Ili - Da Macrozona de Adensamento Secundário
Subseção 1 - Zona Residencial 4 (ZR4)
Seção IV - Da Macrozona de Ocupação Controlada
Subseção 1 - Da Zona Residencial 5
Seção V - Das Macrozonas Rurais
Subseção 1 - Da Macrozona Agrícola de Controle Hldrico
Subseção li - Da Macrozona Agricola de Proteção de Manancial
Subseção Ili - Da Macrozona Agroindustrial da Bacia do Rio Ligeiro
Subseção IV - Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco
Subseção V - Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Chopim
Subseção VI - Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Vitorino
Seção VI - Do Zoneamento Rural
Seção VII - Das Zonas Especiais
Subseção 1 - Da Zona Especial Vicinal
Subseção li - Da Zona Especial de Interesse Paisaglstico e Ambiental
Subseção 111 - Da Zona Especial de Proteção do Aeródromo
Subseção IV - Da Zona Especial sem Delimitação de Perímetro Específico -
Zona Especial de Interesse Social
TÍTULO VII - DAS PENALIDADES
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
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araná
LDO-PPA
LEI COMPLEMENTAR Nº 101 - DE 4 DE MAIO DE 2000 - DOU DE 5/5/2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências. '
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO IX -
DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO IDA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prêvio; o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos.
Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no
órgão técnico. responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Parágrafo único. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído
o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos
orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no
exerci cio.
(
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2010
Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
no Município de Pato Branco, em adequação à Lei
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
TÍTULO 1
DOS FUNDAMENTOS DA LEI
CAPÍTULO 1
DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DA LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a regulamentação das diretrizes do Plano Diretor de Pato
Branco, relativas ao Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, e instrumentos instituídos pela Lei federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, devendo suas regras ser observadas pelos agentes
públicos e privados que atuam no território municipal.
Art. 2º A principal finalidade desta Lei é o controle e a normalização do processo de
urbanização, edificação e utilização pelos diversos tipos de atividades comerciais, industriais, de produção
e serviços dos espaços públicos e privados, construídos ou não, no território do Município de Pato Branco.
Art. 3º Independentemente e sem estar em contradição com o contido nesta Lei, para o
controle do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, podem ser aplicados pela Municipalidade
instrumentos específicos, que estejam de acordo com as diretrizes do Plano Diretor e da Lei Orgânica do
Município.
CAPÍTULO li
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 4º São princípios da Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo de Pato Branco:
1 - função social da cidade;
li - função social da propriedade;
Ili - gestão democrática da cidade;
IV - desenvolvimento sustentável do Município;
V - evitar a segregação sócio-espacial, propiciando os direitos a terra urbanizada; à
moradia digna; ao saneamento ambiental; à infra-estrutura e serviços públicos; ao transporte coletivo; ao
trabalho; à cultura; ao lazer, e ao meio ambiente preservado e sustentável;
VI - bem coletivo, a segurança e o bem estar dos cidadãos, bem como o equilfbrio
ambiental;
VII - compatibilidade do uso e ocupação da propriedade com a infra-estrutura,
equipamentos e serviços públicos disponíveis;
VIII - manter a compatibilidade do uso da propriedade, com a preservação da qualidade
do ambiente urbano e natural;
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'
Estado do Paraná
IX - distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo, seja de forma equilibrada
em relação à infra-estrutura disponivel, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar a ociosidade
e a sobrecarga dos investimentos coletivos, e
X - assegurar o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida,
à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
CAPÍTULO Ili
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES DA LEI
Art. 5º Esta Lei regulamenta as diretrizes do Plano Diretor de Pato Branco relativas ao
uso, ocupação e parcelamento do solo, tendo como principais objetivos:
.~ 1 - ordenar o uso, ocupação e parcelamento do solo, com o estabelecimento de
parâmetros urbanísticos que disciplinam o crescimento, a densidade e a distribuição espacial das
atividades, de forma compatibilizada com a capacidade da infra-estrutura e estrutura pública municipal e
oferta de empregos;
li - elevar a qualidade do ambiente urbano por meio da preservação dos recursos naturais
e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico, arqueológico e paisagístico;
Ili - propiciar padrões adequados de qualidade do ar, da água, do solo, de uso dos
espaços abertos e verdes, de circulação e habitação em áreas livres de resíduos, de poluição visual e
sonora;
IV - reverter a lógica de produção para a Habitação de Interesse Social em terras
distantes do tecido urbano consolidado, e das oportunidades de geração de emprego e renda, dos
equipamentos públicos, das atividades de cultura e lazer do município;
V - promover o cumprimento da função social da terra urbana, respeitando o meio
ambiente, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, e neste
Plano Diretor;
VI - proteger e manter a vegetação e o relevo natural das encostas, na área urbana
municipal;
VII - conter a ocupação urbana e as atividades industriais e de transformação da produção
agrícola, na bacia do Rio Ligeiro;
VIII - evitar a impermeabilização do solo e a saturação do sistema de drenagem urbana;
IX - coibir o adensamento e a expansão urbana ao Sul da Sede do Municipio;
X - utilizar racionalmente o território, considerando sua vocação, infra-estrutura e os
recursos naturais, mediante o controle da implantação e funcionamento de atividades que venham a
ocasionar impacto ao meio ambiente urbano e rural;
XI - contribuir para a redução do consumo de energia e melhoria da qualidade ambiental,
ampliando as condições de iluminação, aeração, insolação e ventilação natural nas edificações;
XII - manter livres as faixas destinadas à conexão e extensão do Sistema Viário;
XIII - assegurar o equilíbrio visual entre os diversos elementos que c mpõem a paisagem ·
urbana;
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XIV - evitar a hierarquização da paisagem construída sobre a paisagem natural, de forma
a manter preservados a vegetação das encostas e o relevo como pontos de referência, identificação e
caracterização da cidade;
XV - estabelecer escalas adequadas para que os elementos construídos não afetem a
permeabilidade e a integração espacial, entre as propriedades públicas e privadas.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA LEI
Art. 6° O COPLAN - Conselho do Plano Diretor deve apreciar e avaliar as propostas de
alteração desta Lei.
"~ Art. 7° O COPLAN deve informar aos poderes Executivo e Legislativo Municipal e ao
Ministério Público, sobre o não cumprimento desta Lei, solicitando para que estes Poderes, dentro de suas
atribuições, promovam as medidas cabíveis para o seu cumprimento.
Art. 8° O COPLAN poderá exigir o Estudo de Impacto de Vizinhança ou Estudo de
Impacto Ambiental para o empreendimento que considerar necessário, ou para a regularização de obras.
TÍTULO li
DO MOBILIÁRIO URBANO
CAPÍTULO 1
DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES
Art. 9° Consideram-se Mobiliário Urbano os elementos de escala micro arquitetõnica
complementar das funções urbanas, integrantes do espaço urbano, que se enquadram nas seguintes
classes:
1 - anúncios;
li - elementos de sinalização;
Ili - elementos aparentes da infra-estrutura urbana;
IV - serviços de comodidade pública.
Art. 10. O desenho do Mobiliário Urbano público deve ser padronizado e constantemente
aprimorado, buscando nas suas formas, materiais e cores, criar a identidade do Município, utilizando
materiais duráveis e de baixa manutenção, evitando a utilização de mobiliários característicos de outras
cidades.
Seção 1
Dos Anúncios
Art. 11. Entende-se por anúncios quaisquer veículos de comunicação publicitária
presentes na paisagem, constituídos de signos literais ou numéricos, de imagens ou desenhos, em preto e
branco ou em cores, apresentados em conjunto ou isoladamente nas vias púbica ou em qualquer ponto
visível destas.
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§ 1° A instalação dos anúncios na paisagem urbana do Município de Pato Branco somente
poderá ser permitida quando for obedecido o disposto nos artigos 159 a 164 do CTM - Código Tributário
Municipal e ainda:
1 - não prejudicar a visualização de bens e imóveis significativos;
li - respeitar o interesse coletivo, as necessidades de conforto ambiental e as
prerrogativas individuais;
Ili - garantam as condições de segurança, fluidez e conforto no deslocamento de veículos
e pedestres;
IV - garantam os padrões estéticos da cidade, conservando a volumetria e aspectos
originais das edificações e da paisagem urbana;
V - não obstruírem os vãos de iluminação e ventilação das edificações;
VI - não encobrirem qualquer parte da visão, através de aberturas ou vãos de iluminação
e ventilação, tanto de dentro para fora como de fora para dentro da edificação;
VII - não alterarem a composição original das fachadas e o aspecto de sua superflcie;
VIII - não venham a concorrer com a sinalização de trânsito.
§ 2º Não será permitido o isolamento, vedação ou eliminação da abertura de iluminação
ou ventilação de uma edificação, com o objetivo de fixação de anúncios, sendo nestes casos, proibido a
sua fixação.
§ 3° Para a publicidade visual denominada 'outdoor' fica determinado o tamanho máximo
de 27m2 (vinte e sete metros quadrados) para testada mínima de 12 (doze) metros, independentemente
da aplicação da fórmula do caput deste artigo.
Art. 12. Quando o anúncio estiver sobre a via pública poderá ser afixado na fachada até
uma altura máxima de cinco metros medidos a prumo de qualquer ponto da guia da pista sendo que altura
máxima do anúncio não pode ser maior que um metro e cinquenta centímetros.
Art. 13. A fixação ou exposição de anúncios publicitários sobre as fachadas de uma ou
mais edificações construidas sobre um lote. As mesmas somente serão permitidas, quando a área
máxima de anúncio estiver abaixo do estipulado pela seguinte fórmula: AMA = DT x CP, onde:
1 - AMA = área máxima de anúncio;
li - DT = dimensão da testada do terreno;
Ili - CP =coeficiente poluidor.
§ 1º Para o cálculo deverá ser empregado coeficiente poluidor igual a 0,5.
§ 2° Independente da quantidade de anúncios existentes sobre um lote edificado, a soma
da superfície destes não pode ultrapassar a área máxima de anúncio obtida pela fórmula do parágrafo
anterior.
§ 3° Para a publicidade visual denominada 'outdoor' fica determinado o tamanho máximo
de 27m2 (vinte e sete metros quadrados) para testada mínima de 12 (doze) metros, independentemente
da aplicação da fórmula do caput deste artigo.
Art. 14. A partir da vigência desta Lei, será exigido para aprovação de projetos destinados
ao uso comercial, industrial ou de serviços, a delimitação exata das áreas destina as aos anúncios, em
conformidade com esta Lei.
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e-mail: Jegislatívo@camarap~tobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
'
§ 1° Os anúncios que estiverem em desacordo com os ditames desta Lei e não possuam
a devida autorização da Municipalidade, na forma do art. 63, Inciso "d" da Lei nº 321, de 25 de junho de
1978, devem ser removidos no prazo de um ano a contar da vigência desta Lei.
§ 2° O não cumprimento das normas regularmente estabelecidas, implica nas penalidades
previstas no Artigo 159 do CTM:
1 - multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município. Na reincidência, o dobro e, mediante
ação fiscal, 1 O (dez) Unidades Fiscais do Município para cada autuação;
li - apreensão dos equipamentos e material, veículo e demais pertences;
Ili - as mesmas penalidades também serão aplicadas, concomitantemente, ao anunciante.
Art. 15. Os anúncios somente poderão ser afixados em terrenos vagos com a dimensão
máxima de 12 m2 (doze metros quadrados) para cada 12 (doze) metros de testada, desde que não
avancem sobre o espaço público,
Seção li
Dos Elementos de Sinalização
Art. 16. Os elementos de sinalização constituídos de sinalização de trânsito, nomenclatura
de logradouros e numeração de edificações, devem ser padronizados pelo Município, através do Manual
dos Elementos de Sinalização de Pato Branco.
Seção Ili
Dos Elementos Aparentes da Infra-Estrutura Urbana
Subseção 1
Da Iluminação Pública
Art. 17. Na iluminação das vias e logradouros e espaços públicos deverão ser obedecidos
os seguintes critérios:
1 - padronização das luminárias, coibindo o uso de tipos ineficientes, de baixa
durabilidade, que apresentem dificuldade e alto custo de manutenção e que não atendam as referenciais
sobre Mobiliário Urbano, dispostas nesta Lei;
li - utilização de luminárias antivandalismo;
Ili - prioridade para a iluminação de vias que apresentam problemas de segurança e onde
haja circulação intensa de pedestres;
IV - instalação e substituição de lâmpadas que proporcionem maior durabilidade e
eficiência energética.
Subseção li
Da Rede de Energia e Comunicação
Art. 18. As redes e equipamentos aparentes de energia elétrica e d
perímetro urbano deverão se enquadrar ao seguinte:
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1 - a ampliação ou implantação de linhas de transmissão de energia acima de (34.500
(trinta e quatro mil e quinhentos) volts na área urbana fica sujeita ao Estudo de Impacto de Vizinhança e
Estudo de Impacto Ambiental;
li - a implantação e ampliação de redes ficam submetidas ao fornecimento oficial pelo
Município, da localização e alinhamento de postes e redes, levando-se em consideração. o Plano Diretor, e
em especial a expansão urbana e extensão do sistema viário;
Ili - a implantação de novas redes de telefonia ou transmissão de dados; ERB'S, redes
digitais ou de quaisquer outras do gênero, mesmo que utilizando os postes e a infra-estrutura existentes,
somente poderão ser executadas mediante a expedição do competente Alvará, pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 19. As torres para antenas de comunicação, transmissão de dados ou energia,
somente poderão ser instaladas no perímetro urbano, após prévio Estudo de Impacto de Vizinhança.
§ 1° Não será permitida a instalação de torres para antenas de comunicação, ERB'S,
transmissão de dados ou energia, nas Zonas ZR 1- ZR2, ZR3, ZR4 e ZR5.
§ 2° Quando as torres forem instaladas na área rural deverão estar afastadas, no mínimo
300 (trezentos) metros, da linha do perímetro urbano.
Subseção Ili
Dos Serviços de Comodidade Pública
Art. 20. A padronização das unidades de serviços de comodidade e sua locação cabe ao
Executivo Municipal, que pode definir as dimensões, formas e cores destas unidades.
§ 1º A instalação destas unidades somente poderá ser feita mediante licença expedida
pelo Executivo Municipal.
§ 2° A utilização das unidades como veiculo de divulgação de propaganda, podem ser
objeto de remuneração a Municipalidade.
Art. 21. Nos termos dos artigos 109 a 116 do Código de Posturas, Lei nº 321, de 25 de
outubro de 1978, é vedada a utilização da calçada ou de via pública para instalação de lixeiras e depósito
de lixo, embalado ou não.
§ 1° O infrator deste artigo será multado no valor correspondente a 01 (uma) UFM
§ 2° Será admitida a instalação na calçada, de recipientes para depósito temporário de
resíduos domésticos, provenientes de atividades instaladas em edificações, onde seja comprovada a
impossibilidade desta instalação localizar-se no interior do terreno, a critério do Executivo Municipal,
quando:
1 - a atividade esteja localizada nas zonas ZR 1-ZR2-ZR3-ZR4 e ZR5;
li - os recipientes estiverem de acordo com o que estabelece a Lei nº 3.037, de 19 de
novembro de 2008;
Ili - em edifícios antigos, que ocupem todo o alinhamento predial, não houver espaço para
sua instalação.
Art. 22. Todas as edificações a serem construídas ou aprovadas após a vigência desta
Lei devem possuir espaço para depósito de lixo no interior do lote, com acesso pela ua, de acordo com o
padrão estabelecido pela Municipalidade.
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Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá exigir a remoção de recipientes
que estiverem fora do padrão estabelecido.
TÍTULO Ili
DA DIVISÃO GEOGRÁFICA DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO 1
DA DIVISÃO TERRITORIAL
Art. 23. O território municipal será dividido geograficamente para complementar e facilitar
o endereçamento e localização de pontos específicos, na seguinte ordem:
1 - Área Rural, subdividida em Comunidades Rurais;
li -Área Urbana, subdividida primeiro em Regiões e depois em Bairros.
Parágrafo único. As subdivisões são legitimadas pelos mapas específicos, anexos a esta
Lei.
Art. 24. Não será permitida a criação de novos Bairros e Comunidades Rurais.
Parágrafo único Subdivisões existentes poderão ser suprimidas e incorporadas a Bairros
e Comunidades Rurais adjacentes, desde que ouvida e atendida a comunidade envolvida, e o COPLAN.
Seção 1
Do Abairramento
Art. 25. A delimitação dos bairros na Área Urbana é legitimada pelo Mapa de
Abairramento e Regionalização.
Parágrafo único: As áreas não urbanizadas delimitadas e denominadas como "Bairro a
Nominar", deverão, após loteadas, ser denominadas através de Lei e seus limites poderão ser ajustados
para que coincidam com os limites de arruamento e lotes resultantes da urbanização destes locais.
Art. 26. A Área Urbana do Distrito de Nova Espero não será subdividida em Regiões e
Bairros.
Art. 27. O Mapa de Abairramento e Regionalização, com suas delimitações e descrições,
é parte integrante desta Lei, como Anexo VIII.
Parágrafo único. O Mapa de Abairramento e Regionalização deverá ser atualizado, no
mínimo a cada seis meses e sempre que o Poder Executivo Municipal expedir Laudo de Vistoria e
Conclusão de Loteamento, inserindo este loteamento no mapa atualizado.
Seção li
Das Regiões e Comunidades Rurais
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Art. 28. As Regiões Urbanas são caracterizadas e denominadas segundo as áreas físicas
diferenciadas que cada qual ocupa no perímetro urbano, compartimentadas pelo relevo, hidrografia e
barreiras físicas, consolidando-se como pólos de desenvolvimento, com características distintas, sendo:
1 - Região Central;
li - Região Norte;
Ili - Região Sul;
IV - Região Leste;
V - Região Oeste.
Art. 29. As Comunidades Rurais são áreas de abrangência tradicional de pequenos
núcleos comunitários, isolados na área rural do Município, caracterizados pela aglutinação de algumas
residências e instalações de equipamentos sociais e comunitários como pavilhões, escolas, capelas,
cemitérios, pequenos estabelecimentos comercias, unidades de armazenamento e apoio agrícola,
instalações esportivas, de entretenimento e lazer, de utilização imediata pelos moradores da área atingida
pela comunidade.
Art. 30. As delimitações das Comunidades Rurais são legitimadas pelo Mapa das
Comunidades Rurais, parte integrante desta Lei, como Anexo XVIII.
§ 1° As Comunidades Rurais, são as seguintes;
1 - Barra do Dourado;
li - Bela Vista;
Ili - Bom Retiro;
IV - Duque de Caxias;
V - Fazenda da Barra;
VI - Independência;
VII - Linha Caprini;
VIII - Linha Chioquetta;
IX - Linha Damasceno;
X - Linha Esperança;
XI - Linha Martinello;
XII - Linha Piacentini;
XIII - Linha Soares;
XIV - Nossa Senhora da Saúde;
XV - Nossa Senhora do Carmo;
XVI - Parque do Som;
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XVII - Passo da Ilha;
XVIII - Passo da Pedra:
XIX - Quebra Freio;
XX - Sede Gavião;
XXI - Rondinha;
XXII - Sagrada Família;
XXII! - Santo Agostinho;
XXIV - São Bráz;
XXV - São Caetano;
XXVI - São João Batista;
XXVll - São Miguel;
XXVlll - Teolândia;
XXIX - Três Pontes;
XXX - Sede Dom Carlos.
Estado do Parattá
§ 2° A área imediatamente próxima e no entorno externo ao perímetro do Distrito de Nova
Espero, e tradicionalmente vinculada a este Distrito, será considerada e mapeada como Comunidade de
São Roque do Chapim.
TÍTULO IV
DO PARCELAMENTO DO SOLO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 31. O parcelamento do soro no Município de Pato Branco para fins de Loteamentos e
Desmembramentos, Núcleos Residenciais de Recreio, Condomínios de Lotes, Núcleos Industriais e
Unificação de áreas, será regido por esta Lei.
Parágrafo único. As ações de parcelamento do solo no território do Município deverão
estar adequadas ao Capítulo IV. do Título Ili, e Capítulos 1, li, Ili e IV do Titulo VI, do Plano Diretor de Pato
Branco, em especial:
1 - à conservação das áreas verdes, principalmente aquelas com cobertura florestal;
li - à conservação do relevo natural e das características geológicas do terreno;
Ili - ás condições de suporte da infra-estrutura e estrutura de serviços públicos e,
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~~~~~~$~ Estado do Paraná
IV - à conservação das condições hidrológicas originais das bacias, e às alternativas de
amortecimento da vazão pluvial;
V - ao traçado urbanístico planejado e ao sistema de circulação existente, conforme o
Mapa de Estruturação e Hierarquia Viária, na forma do Anexo IX, desta Lei.
Art. 32. Todas as ações de parcelamento do solo de áreas inseridas no perímetro urbano
devem ser submetidas à aprovação do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Nos termos do parágrafo 4° do artigo 78 do CTM, o proprietário de
loteamento clandestino ou irregular, cuja existência tenha sido detectada pelo serviço de fiscalização do
Município, será intimado a promover sua regularização no prazo de 90 (noventa) dias do recebimento da
intimação, em observância à legislação específica vigente, municipal e federal.
Art. 33. O parcelamento do solo na área urbana poderá ser feito mediante loteamento ou
desmembramento, observadas as disposições desta Lei, e das legislações estadual e federal, pertinentes.
§ 1° Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação,
com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou
ampliação das vias existentes.
§ 2° Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas
vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Art. 34. Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica, cujas dimensões
atendam aos índices urbanísticos definidos nesta Lei.
§ 1° A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos
urbanos, constantes de:
1 - vias de circulação com pistas de rolamento pavimentadas, com guias separando a
pista de rolamento de veículos e a faixa de calçada;
li - drenagem, captação e escoamento e destino das águas pluviais;
Ili - abastecimento de água potável e energia elétrica pública e domiciliar;
IV - iluminação pública.
§ 2° A Municipalidade poderá exigir, a qualquer tempo, para aprovação de projetos de
loteamento e desmembramento, a implantação de equipamentos adicionais.
Art. 35. O parcelamento do solo na área rural somente será aprovado, quando de acordo
com o estabelecido na legislação estadual e federal, vigentes.
Art. 36. O Executivo poderá não aprovar projetos de loteamentos e arruamentos, ainda
que, seja apenas para impedir o excessivo número de lotes, e o conseqüente aumento de investimentos
em obras de infra-estrutura e custeio de serviços. Poderá, também, limitar a área a ser loteada ou
subdividida.
CAPÍTULO li
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTOS
Art. 37. Para o loteamento de uma gleba, o proprietário deverá doar
área nunca inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da área total da própria gleba.
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§ 1° A área doada será composta das vias de circulação e áreas destinadas
especificamente para o uso institucional e se houver, outras áreas além do mínimo exigido, que serão
transferidas ao Município após o registro do respectivo loteamento, sem qualquer ônus para o Executivo
Municipal.
§ 2° A Escritura Pública de doação das áreas constantes no parágrafo anterior será
exigida e condicionada para a expedição do Alvará do Loteamento.
§ 3° Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente poderão ser doadas ao
murnc1p10, caso este aceitar, porém, não serão consideradas como de uso institucional e não serão
computadas na área mínima de doação, de 35% (trinta e cinco por cento).
§ 4° Consideram-se de uso institucional as áreas públicas destinadas a equipamentos
públicos de educação, cultura, saúde, esporte e lazer, parques, e ambiental, as quais serão previamente
demarcadas pelo órgão competente da Prefeitura, para cada loteamento, e sua superfície não poderá ser
inferior a 15% (quinze por cento) da área total de lotes, não sendo computada para este cálculo a própria
área de reserva municipal.
§ 5° A critério da municipalidade, áreas edificáveis localizadas na Zona Institucional ou
junto a Reservas Municipais existentes, com valor equivalente, poderão ser aceitas como áreas de
Reserva Municipal.
Art. 38. Não serão aceitas como de uso institucional:
1 - áreas de preservação permanente;
li - faixas de proteção sob linhas de transmissão de energia;
Ili -área de encostas com declividade superior a 30% (trinta por cento);
V - áreas com restrição a serem loteadas, como rege o ar!. 41, desta Lei.
Art. 39. Somente ficam isentas de doação de áreas destinadas à reserva municipal, as
glebas inseridas no perímetro urbano, cuja superfície total seja inferior a 3.000m2 (três mil metros
quadrados).
Art. 40. O Poder Executivo Municipal não poderá alienar ou vender áreas de uso
institucional e nem destiná-las a outros fins, que não os previstos nesta Lei.
Art. 41. Não poderão ser loteadas:
1 - áreas pertencentes à Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZEPA),
demarcadas no Anexo VII do Plano Diretor de Pato Branco, no Mapa de Zonas Especiais, exceto a Área
de Proteção de Vegetação (APV);
li - as encostas que formem declividade superior a 30% (trinta por cento) com o plano
horizontal;
Ili - florestas e demais formas de vegetação nativa em estado avançado de regeneração;
IV - áreas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, desde o seu nível mais alto em
faixa marginal, cuja largura mínima será de 30 (trinta) metros;
V - o entorno das nascentes, ainda que intermitentes, e os chamados olhos d'água,
qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) mel de largura, em
toda sua volta;
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VI - ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios, naturais ou artificiais, em uma faixa
marginal, cuja largura mínima será de 30 (trinta) metros;
VII - terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações;
VIII - terrenos que tenham sido contaminados com resíduos ou efluentes líquidos que
podem trazer riscos à saúde pública, sem que sejam previamente saneados, após a análise da avaliação
do risco desta contaminação;
IX - em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação.
Art. 42. O Executivo Municipal poderá exigir, na aprovação do projeto do loteamento, que
sejam estabelecidas e demarcadas faixas não edificáveis no interior dos terrenos, com o objetivo de
reservar espaço para passagem de redes subterrâneas de captação de águas pluviais e de esgoto
sanitário.
Art. 43. De acordo com o disposto no art. 9° e seus incisos da Lei nº 1.592, de 19 de maio
de 1997, a qual prevê que o Executivo Municipal deverá manifestar-se em relação aos aspectos de
proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas, fluentes,
emergentes e reservadas, sempre que os projetos:
1 - tenham interferência sobre reservas de áreas verdes e áreas de proteção de interesse
paisagístico ecológico;
li - exijam sistemas especiais de abastecimento e água e coleta, tratamento e disposição
final de esgoto e resíduos sólidos;
Ili - apresentem problemas relacionados à viabilidade geotécnica;
Parágrafo único. Para o loteamento da Área de Proteção de Vegetação (APV) deverá ser
mantida, no mínimo, 70% (setenta por cento) da cobertura vegetal existente, sendo que o desmatamento
somente poderá ser efetuado com anuência do órgão ambiental competente.
Art. 44. Para determinação das áreas com declividade superior a 30% (trinta por cento)
será considerada a base cartográfica do Poder Executivo Municipal, dos anos de 1996 e 1997, e não
serão aceitos levantamentos efetuados após a execução de terraplenagem, que descaracterize a
declividade natural do terreno.
§ 1° Em casos especiais e a critério do Executivo Municipal, faixas destinadas ao sistema
viário poderão ser implantadas sobre terrenos com declividade superior a 30% (trinta por cento) e inferior a
35% (trinta e cinco por cento).
§ 2° Terrenos com declividade superior a 35% (trinta e cinco por cento) não poderão ser
arruados.
Art. 45. Os cursos de água não poderão ser aterrados ou canalizados sem prévia
autorização Do Executivo Municipal e do COPLAN, através de cartas de anuência, que autorizem o aterro
ou canalização, consultados os órgãos ambientes competentes.
Art. 46. Junto às linhas de transmissão de alta tensão por torres é obrigatória a existência
de faixas reservadas, não loteadas e não arruadas, em conformidade com as normas das
concessionárias, proprietárias das respectivas linhas.
Art. 47. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos nas Macrozonas
Urbanas ou de urbanização específica, definidas por esta Lei.
Art. 48. Aplicam-se a este Capítulo as penalidades previstas na Lei 0
maio de 1997, que dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do
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CAPÍTULO Ili
DAS NORMAS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 49. As normas de parcelamento do solo terão como objetivos:
1 - orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique em
parcelamento do solo, para fins urbanos;
li - prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos, em áreas inadequadas;
Ili - evitar a comercialização de lotes desprovidos de condições para o desempenho de
atividades urbanas;
IV - assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da
comunidade, nos processos de parcelamento do solo, para fins urbanos.
Seção 1
Dos Quarteirões e Lotes
Art. 50. As quadras com finalidade residencial terão um comprimento máximo de 280m
(duzentos e oitenta metros) e largura máxima de 120m (cento e vinte metros), devendo seus alinhamentos
serem demarcados por meio de marcos de concreto, segundo o padrão recomendado pelo Executivo
Municipal e amarrados à Rede de Referência Cadastral Municipal.
§ 1° As quadras deverão ter os seus cantos chanfrados por uma linha com no mínimo
5,65m (cinco metros e sessenta e cinco centímetros) de comprimento perpendicular à bissetriz do ângulo,
formado pela interseção do prolongamento dos alinhamentos prediais que formam a esquina ou canto da
quadra.
§ 2° O Executivo Municipal poderá exigir em cada loteamento, quando conveniente, a
reseNa de uma faixa não edificável no interior da quadra, para redes de água e esgotos e outros
equipamentos urbanos.
§ 3° A faixa não edificável deverá ser mapeada e descrita no memorial descritivo do lote,
bem como deverá ser registrada na sua matrícula.
Art. 51. Quanto às dimensões dos lotes, deve ser obseNado o seguinte:
1 - os lotes terão a área e testada com medidas que atendam o mínimo estabelecido para
a Zona em que se situa o loteamento, podendo ter estas, áreas e testadas mlnimas diferentes, se o
loteamento atingir mais de uma Zona;
li - quando o loteamento se destinar á urbanização específica ou edificação de conjuntos
habitacionais de interesse social, localizadas em Zonas de interesse social, previamente aprovado pelos
órgãos públicos competentes, a área mínima poderá ser de 180m2 (cento e oitenta metros quadrados);
Ili - quando o lote estiver localizado na esquina, o mesmo não poderá ter testada inferior
a 16 (dezesseis) metros.
Seção li
Das Vias de Comunicação
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Art. 52. As larguras das vias de comunicação compreendem a pista de rolamento e a
faixa de calçadas, e suas dimensões e especificações de declividades deverão obedecer ao estabelecido
na Tabela de dimensionamento de vias, conforme Anexo XVII, desta Lei.
§ 1 º Em todos os casos a largura de uma via que constituir prolongamento de outra já
existente, não poderá ser inferior à largura desta, ainda que, pela sua função e caracterlsticas, possa ser
considerada de categoria inferior.
§ 2° Para o prolongamento de vias urbanas locais com largura menor de 15 (quinze)
metros, a largura total do prolongamento deve ser mantida inalterada, desde que seja de no mínimo 14
(quatorze) metros. Nestes casos, a largura mínima da calçada não poderá ser inferior a 3,0 (três) metros,
e da pista de rolamento não poderá ser inferior a 8,0 (oito) metros.
§ 3° A largura minima total das vias urbanas locais a implantar que não constituam
prolongamento, a ser obedecida em projetos de loteamento é de 16 dezesseis metros sendo a largura
minima da faixa de calçada de 3,50 (três metros e cinquenta centímetros) e a largura mínima da faixa de
pista 8,0 (oito) metros.
§ 4° Para o prolongamento de vias coletoras deve ser mantida no mínimo a largura
existente, porém nunca inferior a 17 {dezessete) metros, com largura mínima da calçada de 3,50 (três
metros e cinquenta centímetros) e, da pista de rolamento, de 10,00m (dez metros).
§ 5° Para a extensão de vias existentes poderá ser mantida a largura da via quando esta
for maior ou igual a 16 (dezesseis metros), podendo o Executivo Municipal exigir largura maior, quando
considerar que a via tem caracterlstica de via coletora, arterial ou estrutural.
§ 6° Considera-se largura da pista de rolamento a distância perpendicular entre os meiofios, distância esta, tomada da aresta do meio-fio formada pela intercessão da face vertical e face superior
aparente do mesmo.
§ 7° Independentemente das larguras mínimas estabelecidas, o Executivo Municipal
poderá exigir larguras maiores, dependendo do tipo de tráfego e dos geradores de tráfego que existam ou
possam existir no local.
Art. 53. O tipo de pavimentação e arborização da via será feito de acordo com as
exigências do Executivo Municipal.
Art. 54. Caberá ao Executivo Municipal dar as diretrizes sobre o traçado, a largura, a
rampa máxima, o raio de curva mínima e demais especificações técnicas das vias ou trechos de vias que
comporão o Sistema Viário Básico, que dentre outras regras observará o seguinte:
1 - as vias deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes e projetadas
conforme Mapa de Estruturação e Hierarquia Viária, na forma do Anexo IX desta Lei, e se adaptarem com
a topografia local;
li - o ângulo de interseção das vias não poderá ser inferior a 60° (sessenta graus);
Ili - a declividade transversal das faixas de calçada não poderá exceder de 3% (três por
cento), descendo desde o alinhamento predial até a aresta superior do meio-fio;
IV - o nivelamento do Sistema Viário do loteamento deverá ser compatibilizado com os
arruamentos adjacentes.
V - O dimensionamento poderá ser reduzido no caso de lotea
Interesse Social.
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Art. 55. A denominação das vias de comunicação, bem como dos logradouros públicos, é
de competência do Poder Público, podendo o loteador sugerir nomes de acordo com os requisitos da Lei
nº 2.347, de 15 de junho de 2004.
Parágrafo único. Uma via poderá ter mais de um nome somente quando a sua extensão
ou continuidade se der no sentido contrário ao da numeração crescente de endereço das edificações, a
partir do ponto onde se inicia esta numeração.
Seção Ili
Das Obras e Serviços Exigidos
Ar!. 56. O loteador deverá executar por conta própria, sem qualquer ônus para o
Executivo Municipal, todas as obras do loteamento, como: terraplenagem, compactação, pavimentação,
instalação de guias delimitadoras de pista (meio-fio), muros de arrimo, valas e redes de drenagem, redes
de energia elétrica, água potável, iluminação pública, instalação de hidrante de incêndio conforme
legislação vigente, sinalização de trânsito vertical e horizontal, placas de denominação de ruas e outros
serviços exigidos, constantes nos projetos aprovados.
Ar!. 57. Em nenhum caso os arruamentos e loteamentos poderão prejudicar o
escoamento natural das águas, e as obras necessárias serão feitas obrigatoriamente nas vias públicas ou
em faixas reservadas para este fim.
§ 1° Quando o escoamento das águas pluviais se der sobre uma ou mais propriedades
particulares, mesmo que seja em córregos ou corpos de água existentes, fica a cargo do loteador solicitar
e apresentar ao Executivo Municipal a autorização destes proprietários, para o lançamento das águas
pluviais nas suas propriedades, sendo que esta autorização deve ser através de instrumento público, sem
ônus para a municipalidade, devendo constar os dados referentes ao aumento da vazão das águas
pluviais resultantes da instalação do loteamento.
§ 2° Caso os proprietários dos terrenos que recebem as águas pluviais captadas por um
loteamento, exigirem a construção de galerias ou obras para contenção e condução destas águas, mesmo
que estas tenham que ser executadas fora da área a lotear, estas devem ser executadas pelo loteador
Ar!. 58. A colocação dos marcos de concreto, exigidos nesta Lei, é de inteira
responsabilidade do loteador, bem como a sua manutenção, até a venda total dos lotes.
Art. 59. O Executivo Municipal expedirá Decreto, normas ou especificações e exigências
adicionais para a execução de loteamentos, além das previstas nesta Lei.
Seção IV
Da Aprovação de Projeto de Loteamento
Ar!. 60. O parcelamento do solo para fins de Loteamento, Núcleos Industriais, Núcleos
Residenciais de Recreio, desmembramento de lotes, glebas ou chácaras deve ser precedido da
aprovação de seu projeto, que deve tramitar junto ao Executivo Municipal, seguindo as exigências desta
Lei.
§ 1° O Executivo Municipal poderá exigir a transferência para a municipalidade de faixas
de terreno em glebas vizinhas ao loteamento, quando julgar necessário para implantação ou extensão do
sistema viário, sendo que, toda a responsabilidade e ônus decorrentes deste processo de transferência,
ficam a cargo do próprio loteador.
§ 2º Toda a responsabilidade e ônus decorrentes deste processo de t ansferência ficam a
cargo do lotador.
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Art. 61. As áreas destinadas ao uso público, as vias e praças, as áreas destinadas a
edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do Projeto de Loteamento e do Memorial
Descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador a partir da aprovação do loteamento,
salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, antes da expedição do Alvará de
Execução do Loteamento.
Parágrafo único. Após a expedição do Alvará de Execução de Loteamento, serão
observadas as exigências do parágrafo primeiro do art. 79, desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS E DA LEGALIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS
Art. 62. A aprovação do Projeto de Loteamento e sua legalização serão feitas em etapas
distintas e consecutivas, a saber:
1 - Primeira etapa: Consulta de Viabilidade para Elaboração de Projeto de Loteamento;
li - Segunda etapa: Diretrizes Para Loteamento;
Ili - Terceira etapa: Prê-Aprovação do Projeto Urbanístico de Loteamento;
IV - Quarta etapa: Aprovação do Projeto de Loteamento;
V - Quinta etapa: Alvará de Execução do Loteamento;
VI - Sexta etapa: Laudo de Vistoria e Conclusão de Loteamento
Art. 63. O encaminhamento da documentação necessária para todas as etapas deve
estar de acordo com o disposto nesta Lei.
§ 1° Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matricula não tenha mais
correspondência com os registros e averbações cartorárias do tempo da sua apresentação para a PréAprovação do Projeto Urbanístico de Loteamento, além das conseqüências penais cabíveis, serão
consideradas nulas e insubsistentes tanto as Diretrizes expedidas anteriormente, quanto às aprovações
conseqüentes.
§ 2° Os limites, confrontações e área da gleba, constantes na matrícula do lote devem ser
exatamente aqueles que estão materializados na propriedade, sendo que, se houver discrepância entre a
matrícula e a situação real, estas deverão ser corrigidas, com a retificação da matrícula, antes do trâmite
de Aprovação do Projeto de Loteamento.
§ 3° O requerimento para expedição de análise e aprovação de todas as etapas deve ser
protocolado junto ao Poder Executivo Municipal, na forma de processo público de aprovação.
§ 4° O Poder Executivo Municipal poderá não analisar ou protocolar processos
apresentados com falta de documentos ou insuficiência de informações.
§ 5° Nos desenhos do Projeto Urbanístico, os polfgonos que delimitam as áreas devem ter
seus perímetros cotados e suas áreas demarcadas com hachurado de forma a realçar aquelas com
características específicas. Os polígonos devem identificar as seguintes áreas, cada qual com sua
hachura diferenciada:
1 - área a ser loteada;
li - áreas de preservação permanente;
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Ili - áreas com declividade superior a 30% (trinta por cento);
IV - áreas destinadas à Reserva Legal;
V - áreas loteadas anteriormente, dentro da mesma propriedade;
VI - áreas compreendidas na Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental;
VII - quadras;
VIII - áreas destinadas à Reserva Municipal.
§ 6° As informações fornecidas devem ser exatas. Caso se constate que não
correspondam às situações reais, o responsável técnico será penalizado de acordo com o disposto nesta
Lei;
§ 7° Os documentos expedidos pelo Poder Executivo Municipal terão os seguintes prazos
de vigência, findo os quais se tornarão nulos:
Loteamento;
1 - 30 (trinta) dias para a Consulta de Viabilidade para Elaboração de Projeto de
li - 03 (três) meses para as Diretrizes para Loteamento e Carta de Anuência para
Loteamento;
Ili - 10 (dez) meses para a Pré-Aprovação do Projeto Urbanístico de Loteamento;
IV - 03 (três) meses para a Aprovação do Projeto Executivo de Loteamento e Carta de
Aprovação de Loteamento
V - 02 (dois) anos para o Alvará de Execução de Loteamento;
§ 8° A responsabilidade e os custos relativos aos documentos exigidos para aprovação do
projeto do loteamento e sua legalização ficam a cargo do proprietário, inclusive para as escrituras de
doação de imóveis para o município, escrituras de doação de reservas municipais, escrituras de doação
de áreas de rua, escrituras de termo de compromisso e de hipoteca.
Seção 1
Primeira Etapa - Consulta de Viabilidade
Art. 64. Para a Consulta de Viabilidade para Elaboração de Projeto de Loteamento
deverão ser encaminhados ao Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato
Branco - IPPUPB, os seguintes documentos:
1 - requerimento de Viabilidade para Elaboração de Projeto de Loteamento, padronizado
pelo IPPUPB e assinado por profissional habilitado para desenvolver projetos de loteamento;
li - matricula atualizada do imóvel a ser loteado;
Ili - imagem impressa da propriedade, extraída da WEB-internet, em escala aproximada
entre 1 :2000 (um por dois mil) e 1 :5000 (um por cinco mil), indicando os limites da propriedade como
consta de sua matrícula, a demarcação aproximada da área a ser loteada, e as coar nadas geográficas
de algum ponto desta propriedade.
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máximo 15m (quinze metros) de extensão;
VI - as cotas de altitude da parte superior da guia e do eixo da pista, no mínimo a cada
15m (quinze metros), e nos pontos de interseção das vias ou quando estas mudam de direção.
§ 3° Na terceira folha, denominada Prancha 03, na escala 1:1000 (um por mil), deve ser
informado:
1 - o traçado de subdivisão dos lotes, com indicação de sua área, dimensões lineares e
angulares, raios, cordas, arcos e ponto de tangência;
li - a numeração de quadras e lotes;
Ili - as linhas da guia de pista de rolamento e de alinhamentos prediais existentes, num
raio de 100m (cem metros), com cotas reais.
§ 4º Na quarta folha, denominada Prancha 04, na escala 1:1000 (um por mil), deve ser
informado:
1 - o traçado de subdivisão das quadras e lotes indicando suas numerações;
li - a identificação da tipologia e detalhamento da calçada, em escala 1 :100 (um por cem);
Ili - o Projeto de Arborização, com o posicionamento das árvores;
IV - o detalhamento e dimensionamento de guia de meio fio.
§ 5° Na quinta folha, denominada Prancha 05, na escala 1:100 (um por cem), deve ser
informado:
1 - os perfis transversais da via, incluindo a calçada em seções de no mínimo a cada 50m
(cinquenta metros), e no prolongamento dos alinhamentos prediais, em escala 1:100 (um por cem);
li -os perfis longitudinais das vias, em escala 1:1000 (um por mil).
§ 6° Nas Pranchas 01, 02, 03 e 04 devem constar:
1 - a delimitação do perímetro do imóvel e a área a ser loteada, com cotas e orientação
magnética, conforme padrão normatizado;
li - a identificação das áreas de Reserva Legal, de proteção e preservação ambiental e as
compreendidas na Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental, quando houver;
Ili - o ponto base do levantamento, amarrado á Rede de Referência Cadastral Municipal,
o qual deverá ser o mesmo utilizado no mapa apresentado para solicitação de expedição das Diretrizes;
VIII - a localização de árvores nativas isoladas, bosques e construções existentes no
imóvel;
IV - a localização exata de nascentes, lagos e cursos d'água, na área a ser loteada e a
uma distância mínima de 60m (sessenta metros), partindo das divisas do imóvel.
§ 7° Nas Pranchas 02, 03 e 04 devem constar:
li - o traçado do sistema viário, indicando o limite da pista de rolamento e das faixas de
calçadas, vias com cotas perpendiculares totais e parciais e raios de curvatura das es,1nas.
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§ 1° O processo será analisado e despachado pelo Poder Executivo Municipal no prazo
máximo de 1 O (dez) dias.
§ 2° A expedição da viabilidade será feita na forma de um Termo de Viabilidade ou
Inviabilidade para Elaboração de Projeto de Loteamento.
§ 3° A expedição do termo de viabilidade para elaboração de Projeto de Loteamento não
assegura a expedição da Pré-Aprovação do Projeto de Loteamento ou a Aprovação do Projeto de
Loteamento,
Seção li
Segunda Etapa - Expedição das Diretrizes
Art. 65. Para a expedição das Diretrizes para Loteamento deverão ser encaminhados ao
Poder Executivo Municipal:
1 - Termo de Viabilidade para Elaboração de Projeto de Loteamento;
li - matrícula atualizada do imóvel a ser loteado;
Ili - mapa impresso em escala 1 :2000 (um por dois mil) e seu arquivo extensão "dwg" ou
compatível contendo:
a) o perímetro de divisa do imóvel a ser loteado bem definidos e diferenciados, com
distâncias e orientação magnética;
b) linhas da guia de pista de rolamento e de alinhamentos prediais reais existentes num
raio de 200m (duzentos metros);
c) curvas de nível distanciadas a cada metro, quando o Poder Executivo Municipal não
possuir esta informação, na sua base cartográfica;
d) localização das nascentes, cursos d'água e bosques quando houver, a uma distância
mínima de 60m (sessenta metros) das suas divisas;
e) o ponto base do levantamento, amarrado á Rede de Referencia Cadastral Municipal, o
qual deverá ser sempre o mesmo durante todo o processo de elaboração do Projeto de Loteamento e
deve estar permanentemente materializado no local.
Art. 66. O Poder Executivo Municipal expedirá, no mínimo, Diretrizes, para:
1 - o traçado do sistema viário principal com suas dimensões básicas e o tipo de
pavimentação a utilizar;
li - a localização aproximada dos terrenos destinados a uso institucional;
Art. 67. Será expedido o desenho e a Carta de Anuência para Loteamento, especificando
as diretrizes e condicionantes básicas para o loteamento.
Parágrafo único. A expedição das diretrizes não anula outras exigências que poderão ser
feitas no decorrer do processo.
Seção Ili
Terceira Etapa - Pré aprovação do Projeto
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Art. 68. Para a analise e Pré-Aprovação do Projeto de Loteamento deverão ser
encaminhados ao IPPUPB:
1 - requerimento para pré-aprovação de projeto de loteamento e taxa correspondente;
li - matrícula atualizada da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis,
desvinculada ou com baixa do INCRA, com Reserva Legal exigida pelo IAP, averbada e Certidão Negativa
de Tributos Municipais;
Ili - o Projeto Urbanístico de Loteamento deverá ser apresentado conforme exigido nesta
Lei;
IV - o Memorial Descritivo especificando a destinação da totalidade da área da matrícula,
a área de cada rua, áreas de Reserva Municipal, limites e confrontações e área dos lotes e as restrições a
que os mesmos estiverem sujeitos, pelas disposições da presente Lei, principalmente quanto a áreas de
preservação ou proteção ambiental ou faixas destinadas à servidão de passagem de tubulação e redes
públicas e, quando houver, áreas de Reserva Legal de Preservação Permanente e remanescentes.
V - quando necessário, Escritura Pública de doação ou de compra de faixas de terreno
vizinho, para o sistema viário.
Art. 69.. O Projeto Urbanístico de Loteamento deverá ser encaminhado para préaprovação com a numeração oficial das quadras que será fornecida pelo IPPUPB, quando solicitado pelo
responsável pelo projeto, apresentando o mapa com as quadras definidas.
Art. 70. O desenho do Projeto Urbanístico deverá ser apresentado em no mínimo cinco
folhas, cada qual com as informações e especificações exigidas.
§ 1° Na primeira folha denominada Prancha 01, na escala 1:2000 (um por dois mil), deve
ser informado:
1 - o traçado do sistema viário existente fora da área a ser loteada, distante até 1 OOm
(cem metros) dos seus limites, com as cotas de largura total das vias;
li - as linhas dos alinhamentos prediais existentes, que estejam distantes até 1 OOm (cem
metros) dos limites da área a ser loteada;
Ili - o levantamento altimétrico da propriedade a ser loteada, com as curvas de nível do
terreno distanciadas a cada metro, e cotas amarradas às RN da cidade.
§ 2° Na segunda folha, denominada Prancha 02, na escala 1:1000 (um por mil), deve ser
informado:
1 - a de/imitação da área das quadras com cotas lineares e angulares, raios, cordas, arcos
e ponto de tangência;
li - a área total de cada quadra e numero de quadra;
Ili- as linhas da guia de pista de rolamento e de alinhamentos prediais existentes, num
raio de 200m (duzentos metros), e as linhas destes elementos projetados;
IV - as curvas de nível distanciadas a cada metro, representando de forma real as
alterações ou movimentos do terreno, de acordo com o projeto proposto;
V - as indicação em planta, da declividade longitudinal das vias e no
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'
§ 8° Nas Pranchas 02 e 03 deverá constar tabela padronizada pelo Executivo Municipal,
com estatística indicando:
1 - a área total da quadra;
li - a quantidade de lotes de cada quadra, sem contabilizar a Reserva Municipal;
Ili - a somatória da área total dos lotes e da área doada à Reserva Municipal;
IV - a área total de cada rua;
V - a área total do imóvel e, quando houver, especificar as áreas de preservação
permanente e áreas remanescentes;
VI - as áreas com declividade superior a 30% (trinta por cento);
VII - as áreas destinadas à Reserva Legal;
VIII - as áreas loteadas anteriormente, dentro da mesma propriedade e,
IX - as áreas compreendidas na Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental.
§ 9° Todas as cotas de altitude devem estar amarradas ao NR - Nível de Referência.
§ 10. Todas as linhas de desenho devem ser construidas a partir de pontos obtidos por
levantamento topográfico ou pontos projetados, sendo que estes pontos devem estar materializados no
locar, através de marcos implantados ou existentes.
§ 11. O Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, exigir informações adicionais
quanto aos desenhos e tabelas de estatísticas.
Seção IV
Quarta Etapa - Aprovação do Projeto
Art. 71. A aprovação do Projeto de Loteamento compreende a aprovação do Projeto
Urbanístico e de todos os projetos complementares, com os respectivos Memoriais e documentos
exigidos.
§ 1° Para a analise e aprovação dos projetos de loteamentos deverão ser encaminhados
ao Executivo Municipal:
1 - requerimento para aprovação do Projeto Executivo de Loteamento e comprovante de
pagamento da taxa correspondente;
li - Licença Ambiental Prévia, expedida pelo órgão ambiental competente;
íll - Projeto da Rede de energia elétrica e de iluminação com ART do profissional
responsável;
íV - Projeto de Drenagem, Destino Final, Caixas Dissipadoras e ART do Profissional;
V - Projeto de Rede de Esgoto quando exigido e ART do Profissional responsável;
VI - Projeto de Pavimentação com Memorial Descritivo, especific\do os materiais e
métodos executivos a serem utilizados e ART do profissional;
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VII - Projeto Urbanístico pré-aprovado e ART do profissional responsável.
VIII - arquivo digital georreferenciado do mapa do loteamento, extensão compatível com
DWG, constando no mínimo, o quanto exigido na Terceira Folha do Projeto Urbanístico.
IX - jogo de cópias do projeto para aprovação, com reconhecimento de firma do
proprietário;
X - Memorial Descritivo.
XI - Projeto de Arborização pré-aprovado com a ART do profissional responsável.
§ 2° O Projeto de Drenagem deve ser elaborado de acordo com as Normas de Drenagem,
para loteamentos, definidas pelo Poder Executivo Municipal de Pato Branco.
§ 3° O Projeto de Pavimentação deve ser elaborado de acordo com as Normas de
Pavimentação, para loteamentos, definido pelo Executivo Municipal de Pato Branco.
§ 4° A partir da aprovação do Projeto de Loteamento, o proprietário deste e o respectivo
responsável técnico, assumem solidariamente a responsabilidade perante o Poder Público, sobre tudo o
que disser respeito à execução do loteamento.
§ 5° Para a aprovação, deverá ser fornecido ao Poder Executivo Municipal um jogo
completo de todos os projetos complementares e memoriais aprovados pelos órgãos competentes.
§ 6° Após o encaminhamento de toda a documentação exigida, o Poder Executivo
Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para a aprovação do Projeto de Loteamento, podendo o mesmo
ser prorrogado, quando necessário.
§ 7° Após a aprovação do projeto será expedida a Carta de Aprovação de Loteamento.
§ 8° Após expedida a Carta e Aprovação de Loteamento, o proprietário terá o prazo
máximo de 90 (noventa) dias para requerer o Alvará de Loteamento, findo o qual, a aprovação se tornará
sem efeito.
Seção V
Quinta Etapa • Do Alvará de Loteamento
Ar!. 72. As obras de execução do loteamento somente poderão ser iniciadas após a
expedição do Alvará de Loteamento expedido pelo Executivo Municipal, que será requerido mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
1 - comprovante do pagamento da taxa de Alvará de Construção de Loteamento;
li- comprovante do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
referente à execução da obra do loteamento;
Ili - Carta de Aprovação de Loteamento.
IV - Licença Ambiental de Instalação, expedida pelo órgão ambiental competente;
V - Escritura Pública de doação dos lotes, áreas de uso institucional d stinados à Reserva
Municipal, das áreas públicas, das áreas de rua conforme Projeto e Memorial Descritiv aprovados.
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VI - ART de execução do loteamento, especificando os serviços de pavimentação,
drenagem, terraplenagem, instalação de redes de água tratada e esgoto, quando houver;
VII - ART de execução de rede de energia;
VIII - Escritura Pública de hipoteca ou caução de 50% (cinquenta por cento) da área dos
lotes, em favor da municipalidade;
IX - modelo do Contrato de Compra e Venda dos lotes a ser utilizado na comercialização
dos mesmos;
X - Termo de Compromisso de Execução de Loteamento;
XI - Escritura pública de autorização para o lançamento de águas pluviais, quando houver
necessidade, de acordo com os parágrafos primeiro e segundo do artigo 58 desta Lei.
§ 1° Obras de loteamento que forem iniciadas sem que tenha sido expedido o devido
Alvará de Loteamento serão embargadas pelo Poder Executivo Municipal, e ao proprietário do imóvel
serão impostas as seguintes penalidades, além das demais cominações legais:
1 - Abertura ou início de loteamento sem alvará; 300 (trezentas) UFMs (Unidades Fiscais
Municipais). acrescido de 30 (trinta) UFMs por dia até a regularização;
li - Falta de execução dos equipamentos públicos; 100 (cem) UFMs;
Ili - Não execução ou descumprimento do projeto aprovado em parte ou ao todo; 100
(cem) UFMs.
IV - Desobediência ao embargo; 50 (cinqüenta) UFMs;
§ 2° Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro, sucessivamente, até a
solução pelo responsável das irregularidades constatadas.
§ 3° Será considerado como inicio de obra .de loteamento, o movimento de terra que
caracterize a abertura de vias.
Art. 73. Pagos os emolumentos devidos e entregues os documentos exigidos no art. 72, o
Executivo Municipal expedirá o competente Alvará de Loteamento.
§ 1° A vigência do Alvará de Loteamento e o prazo para execução das obras será de no
máximo 02 (dois) anos, contados a partir da data da sua expedição.
§ 2° O Alvará será revogado se as obras não forem concluidas no prazo de 02 (dois) anos
a partir de sua emissão ou se o Poder Executivo Municipal constatar o não cumprimento de algum dos
itens do Termo de Compromisso.
§ 3° A municipalidade poderá, a juízo do órgão competente, fornecer Alvará de
Loteamento para a execução das obras, por etapas, desde que o Termo de Compromisso fixar o prazo
máximo de 02 (dois) anos para a execução de cada etapa e que as etapas sejam executadas de forma
intermitente, sem intervalo de tempo de execução entre uma e outra etapa do loteamento;
Art. 7 4. Depois de expedido o Alvará de Loteamento serão devolvidas ao interessado, 02
(duas) vias do Projeto Urbanístico e seu Memorial Descritivo aprovado, para a competente inscrição no
Registro de Imóveis.
§ 1° Depois de expedidas as matrículas dos lotes, estes serão lançados na base
cartográfica da cidade.
§ 2° A parcela do loteamento liberado não poderá ser menor do que
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Art. 75. A municipalidade só expedirá Alvará para construir, demolir, reconstruir, reformar
ou ampliar construções em terrenos de loteamentos concluídos, que possuam Laudo de Vistoria e
Conclusão.
Subseção 1
Do Termo de Compromisso
Art. 76. O Termo de Compromisso de Execução de Loteamento, firmado pelo proprietário
perante o órgão municipal, será lavrado por instrumento público e deverá, obrigatoriamente, expressar o
seguinte:
1 - que o proprietário executará ás suas expensas, com recursos próprios, sem qualquer
participação da municipalidade, no prazo de até 02 (dois) anos a partir da expedição do Alvará de
Loteamento, todas as obras previstas nos projetos apresentados e aprovados, em conformidade com as
normas vigentes;
li - que o proprietário assume toda a responsabilidade pelos eventuais danos e prejuízos
pessoais e materiais, que a obra do loteamento possa causar a terceiros ou á Municipalidade;
Ili - que no prazo máximo de 10 (dez) dias após expedição do Alvará de Loteamento, a
cargo e ónus do /ateador, serão encaminhados e protocolados para averbação junto ao Ofício de Registro
de Imóveis, todos os lotes e áreas públicas constantes do Projeto Aprovado, incluindo as áreas de uso
institucional ou Reserva Municipal, sendo que os lotes caucionados deverão ter na sua matrícula, o
registro da hipoteca;
IV - que não será outorgada qualquer escritura definitiva de Compra e Venda de lotes,
antes de expedido o Laudo de Vistoria e Conclusão de Loteamento;
V - que será livre e facilitada a fiscalização das obras e serviços pela municipalidade;
VI - que o proprietário providenciará a sinalização viária de regulamentação e advertência
que se fizerem necessárias, para a segurança do trânsito durante as obras do loteamento, conforme
previsto no Código de Transito Brasileiro;
VII - que durante a execução das obras fará a contenção de águas pluviais e eventuais
detritos ou terra, no interior da propriedade em que será implantado o loteamento;
VIII - que todas as obras e serviços exigidos, bem como quaisquer outras benfeitorias
efetuadas pelo /ateador nas vias e praças públicas e nas áreas de usos institucionais, passarão a fazer
parte integrante do Patrimônio Municipal, sem qualquer indenização ao loteador.
Subseção li
Da Caução
Art. 77. Como garantia de execução total das obras constantes dos projetos aprovados, o
loteador hipotecará, mediante escritura pública, em nome do Município, no mlnimo 50% (cinqüenta por
cento) da totalidade dos lotes, á escolha da municipalidade, sendo a área de lotes caucionados
equivalente ao mlnimo de 50% (cinquenta por cento) da área total dos lotes.
§ 1 º Na escritura de hipoteca deverão constar especificamente, que o loteador fica
obrigado a executar o loteamento no prazo de 02 (dois) anos, findo o qual, se não fyerem sido cumpridas
as exigências do Termo de Compromisso, cederá em favor do Município, a área hipo cada.
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§ 2° Findo o prazo estabelecido, caso não tenham sido realizadas as obras e serviços, a
municipalidade se obrigará a executá-los, promovendo a ação competente para adjudicar ao seu
patrimônio a área hipotecada, que se constituirá em bem do Município. Neste caso, o Município terá um
prazo de 03 (três} anos para conclusão das obras.
Seção VI
Sexta Etapa - Do Laudo de Vistoria e Conclusão
Art. 78. Depois de concluídas todas as obras, o proprietário deverá solicitar o Laudo de
Vistoria e Conclusão de Loteamento, através de requerimento ao Executivo Municipal;
§ 1° O Laudo de Vistoria e Conclusão será emitido exclusivamente pela SEOSP -
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, quando:
1 - as obras estiverem construídas de acordo com os projetos aprovados;
li - houver alinhamento, nivelamento e inclinações satisfatórias das pavimentações, guias
e aterros das faixas de calçada;
Ili - o sistema de drenagem esteja construído de acordo com o projeto aprovado, incluindo
os sistemas de dissipação de energia e destino final das águas.
§ 2° Quando a obra não for aceita, o Laudo de Vistoria indicará o motivo, e as obras que
devem ser executadas ou corrigidas, mantendo-se o prazo de entrega estabelecido.
§ 3° Quando a obra for aceita, o Laudo de Vistoria e Conclusão será expedido,
expressando a aceitação da obra e a liberação dos lotes hipotecados. Somente de posse deste Laudo é
que o proprietário poderá pedir o cancelamento da hipoteca.
§ 4° Quando for expedido Alvará para Execução de Loteamento em etapas, a
municipalidade poderá expedir o Laudo de Vistoria e Conclusão destas etapas.
§ 5° não serão liberados os lotes hipotecados para o Município, antes de executada a
totalidade das obras.
Art. 79. Após a expedição do Laudo de Vistoria e Conclusão de Loteamento pelo órgão
competente da municipalidade, todas as obras e serviços exigidos, bem como quaisquer outras
benfeitorias efetuadas pelo loteador nas vias e praças públicas e nas áreas de usos institucionais,
passarão a fazer parte integrante do Patrimônio Municipal, sem qualquer indenização ao loteador.
CAPÍTULO V
DO DESMEMBRAMENTO, UNIFICAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE ÁREAS
Art. 80. Em qualquer caso de desmembramento, unificação ou retificação de medidas de
terrenos na área urbana, o interessado deverá requerer a aprovação do projeto pelo órgão competente do
Poder Executivo Municipal, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1 - requerimento para Desmembramento, Unificação ou Retificação;
li - matrícula atualizada da gleba ou lote;
111 - mapa na escala 1:1000 (um por mil) do lote em questão, incluinxs confrontações,
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com as medidas de suas cotas nas linhas de divisa e alinhamentos prediais, indicação das vias existentes,
cotando a largura total da via e das calçadas;
IV - memorial descritivo dos lotes que terão suas dimensões alteradas;
Parágrafo único. Para a retificação de medidas, apresentará mapa com a assinatura dos
proprietários e confrontantes.
Art. 81. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas
vigentes para as regiões em que se situem ou, as disposições urbanísticas para os loteamentos.
§ 1 º O Município poderá exigir a doação e averbação de Reserva Municipal, para
aprovação dos processos de desmembramento.
§ 2º Não serão permitidos os desmembramentos de glebas que caracterizem
loteamentos.
§ 3º Os desmembramentos de glebas ou lotes deverão. indicar as áreas de Preservação
Permanente, nascentes e cursos de água e áreas destinadas á extensão e faixas projetadas do sistema
viário
Art. 82. A aprovação de projeto de desmembramento ou unificação só poderá ser
efetivada, quando:
1 - os lotes desmembrados tiverem as dimensões mínimas previstas para o zoneamento
da área, inclusive sua testada;
li - nenhum dos lotes resultantes de fracionamento tiver profundidade maior que 04
(quatro) vezes a testada;
Ili - indicadas todas as projeções de áreas construidas existentes nos lotes que serão
alterados, independentemente destas estarem oficializadas perante o Município.
IV - as áreas construídas estiverem mapeadas em prancha própria, em escala 1:200 (um
por duzentos), com cotas indicando os afastamentos e recuos.
V - considerando as áreas construídas, se mantenham nos lotes resultantes da
subdivisão, os parámetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo, estabelecidos para a zona em
que se situam;
VI - as linhas de divisas não interceptem áreas construidas.
Art. 83. O desmembramento ou unificação de glebas na área urbana, mesmo que para
fins de partilha ou transferência de propriedade, devem ser submetidos á aprovação da municipalidade,
não sendo permitido desmembramento que resulte em glebas com área menor de 3.000m2 (três mil
metros quadrados).
§ 1 º A locação de Reserva Legal em glebas localizadas dentro do perímetro urbano fica
sujeita a aprovação da municipalidade, que levando em consideração os interesses da cidade relativos à
sua área de expansão e do seu sistema viário, poderá não aceitar estas averbações.
§ 2º O IAP - Instituto Ambiental do Paraná, deverá obter anuência da Municipalidade,
para a determinação de Áreas de Reserva Legal na área urbana.
CAPÍTULO VI \
DOS NÚCLEOS RESIDENCIAIS DE RECREIO
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Art. 84. São considerados Núcleos Residenciais de Recreio - NRR, os aglomerados de
residências ciue ocupem em condomínio, de forma organizada, uma gleba na área rural, com área mínima
de 30.000m2 (trinta mil metros quadrados).
Art. 85. São condições essenciais para implantação dos Núcleos Residenciais de Recreio:
1 - estarem na Macrozona Rural, em áreas contíguas aos Núcleos Residenciais existentes,
das Comunidades Rurais, ou junto a locais com potencial de exploração turística, às margens dos rios
Pato Branco e Chopim;
li - possuir infraestrutura de fornecimento de energia elétrica e água potável;
Ili - possuir rede de coleta, tratamento e destino do esgoto, proveniente das residências;
IV - possuir sistema próprio de separação, coleta e destino dos resíduos sólidos
recicláveis e orgânicos;
V - serem utilizados exclusivamente para a finalidade residencial e de lazer.
Art. 86. O projeto dos Núcleos Residenciais de Recreio devem ser aprovados por órgão
competente da Prefeitura Municipal, pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e
pelo IAP - Instituto Ambiental do Paraná.
§ 1 º São parâmetros reguladores da ocupação do solo nos NRR:
1 - Coeficiente de Aproveitamento: 0,3 (zero virgula três);
li -Taxa de Ocupação Máxima: 15% (quinze porcento);
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 70% (setenta por cento);
IV- número máximo de pavimentos: 2 (dois);
V - dimensão mínima da área privada: 1.600 m2 (mil e seiscentos metros quadrados);
VI - testada da área privada: 40m (quarenta metros);
§ 2° Aplicam-se, no que couber, os mesmos requisitos exigidos para os condomínios de
lotes.
CAPÍTULO VII
DOS CONDOMÍNIOS DE LOTES
Art. 87. Os Condomínios de Lotes são conceituados como sendo a divisão de um lote
urbano, resultando em unidades autónomas na forma de lotes destinados à edificação, aos quais
correspondem frações ideais das áreas de uso comum dos condóminos, sendo admitida a abertura de
vias de domínio privado e vedada a de logradouros públicos, internamente ao perímetro do condomínio.
Art. 88. A Legalização dos Condomínios de Lotes de que trata esta Lei será regida
suplementarmente pela Lei Federal nº 4.591/64, e pelas demais leis municipais pertinentes, quando
couberem, ficando o uso e a ocupação das unidades autónomas sujeitas às regras estabelecidas por esta
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Art. 89. Será de responsabilidade exclusiva do condomínio a implantação e manutenção
da infra-estrutura e de toda a estrutura interna do condomínio, inclusive as áreas comuns, de Reserva
Legal e de Preservação Permanente.
Art. 90. Quanto às ruas internas, os Condomínios de Lotes devem obedecer ao seguinte:
1 - ser a pista de rolamento de veículos pavimentada com concreto cimentlcio ou asfáltico;
li - ter calçadas com largura mlnima de 2,00m (dois metros), padrão 4ª;
Ili - ter largura total mínima de 10m (dez metros), incluindo as calçadas;
IV - ter declividade longitudinal máxima de 15% (quinze por cento) e mlnima de 0,5%
(meio por cento);
V - ter guias ou elementos separando a pista de rolamento das faixas de calçada.
Parágrafo único. Quando a rua for sem saída, deve possuir no seu final, área de manobra
para retorno.
Art. 91. Os resíduos domiciliares devem ser depositados pelo condomínio e coletados
pela Municipalidade em um único local, no interior do perímetro do condomínio, junto ao alinhamento
predial.
Art. 92. As redes internas de telefonia e energia elétrica deverão ser subterrâneas.
Art. 93. O custo e manutenção da iluminação das ruas internas fica a cargo do
condomlnio.
Seção 1
Das Unidades Autônomas
Art. 94. Quanto às unidades autônomas, se aplica o seguinte:
1 - cadà unidade autônoma será objeto de propriedade exclusiva, assinalada por
designação especial numérica ou alfabética, para efeito de identificação e discriminação, que sobre a qual
se erguerá, obrigatoriamente, edificação correspondente;
li - a cada unidade autônoma caberá, como parte integrante, inseparável e indivisível, uma
fração ideal de áreas comuns, proporcionais à área total do condomlnio, construidas ou não, expressa sob
a forma de números decimais ou ordinários;
Ili - a identificação de cada unidade deverá ainda conter a descrição, em planta, das
medidas das frações internas, com amarração às referências oficiais existentes e com, pelo menos, uma
divisa da área total do condomínio, recebendo a denominação de testada;
IV - a área mínima de cada unidade autônoma será a mesma das áreas mínimas de lote,
estabelecida para a zona na qual será implantado o condomínio;
V - cada unidade deverá possuir salda para via pública, diretamente ou por processo de
passagem comum.
§ 1º Não será permitido o fracionamento do solo na forma d Condomlnio de Lotes
quando:
1 - localizados em zona de uso incompatível;
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li - estiver localizado na Macrozona de Adensamento Prioritário;
Ili - não permitir seguimento de via pública com continuidade da malha viária existente e
projetada, exceto para vias locais de tráfego inexpressivo, que não dão acesso à vias coletoras, arteriais
ou estruturais;
IV - a critério do IPPUPB ou do órgão gestor do planejamento urbano do Município,
concluir-se por prejudicial ou conflitante com os interesses de proteção dos aspectos paisagísticos,
urbanísticos e arquitetónicos existentes, em decisão devidamente fundamentada.
§ 2° As unidade autônomas poderão ser atendidas pelos serviços e estruturas públicas,
quando confrontantes com vias públicas urbanas.
Seção li
Das Áreas Comuns
Art. 95 .. As áreas comuns do Condomínio deverão ser tratadas como objeto de
propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao direito de uso das mesmas sejam impostas por
instrumentos contratuais, sendo vinculado à unidade habitacional ou não, assim como à fração ideal
correspondente.
§ 1° As áreas comuns do Condomínio poderão ser de vias, locais de guarda de veículos,
de serviços, de lazer, esportivas, etc.
§ 2° As pavimentações de ruas, calçadas e quadras de esportes não serão consideradas
no cálculo da taxa de permeabilidade do empreendimento.
§ 3° Para compensação destas áreas impermeabilizadas, para cada lote ou unidade
autônoma e para as áreas de terreno onde serão edificadas obras de uso comum, deverão ser
acrescentados 15% (quinze por cento) além da taxa de permeabilidade estabelecida para a zona onde
estiver implantado o Condominio.
§ 4° Para os Condomínios horizontais destinados ao uso industrial, a taxa de
permeabilidade será de no mínimo 10% (dez por cento) de cada fração.
§ 5º Os limites do Condomínio serão definidos por cercas, muros ou grades,
estabeíecendo os seus locais de acesso de acordo com as diretrizes do órgão gestor do planejamento
urbano do Municlpio.
§ 6° Muros ou elementos construidos na forma de cerca que possam bloquear a visão,
junto ou próximos ao alinhamento predial, somente serão admitidos com altura máxima de 1,20m (um
metro e vinte centímetros)
§ 7° Os portões de acesso às ruas internas do Condomínio deverão ter no mlnimo 3,50m
(três metros e cinquenta centlmetros) de largura e 5,00m (cinco metros) de altura.
CAPÍTULO VIII
DOS NÚCLEOS INDUSTRIAIS
Art. 96. Núcleos Indústrias são glebas de propriedade pública ou privada, com área
minima de 30.000m2 (trinta mil metros quadrados), destinadas ao assentamento e lusivo de indústrias na
área rural do Municlpio, podendo esta área ser ocupada na forma d condomlnio ou de
desmembramentos, observados os requisitos seguintes:
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1 - estar localizado exclusivamente na Macrozona Agroindustrial da Bacia do Rio Ligeiro;
li - ter seu projeto aprovado pelo INCRA e IAP;
Ili - possuir Estudo de Impacto Ambiental que ateste condições favoráveis à implantação
do empreendimento;
IV - estar junto a rodovias estaduais ou federais pavimentadas, com aprovação dos
acessos pelo DER ou DNIT, conforme a rodovia;
V - possuir sistema próprio de coleta e tratamento de esgotos domésticos, e de residuos
sólidos domiciliares de acordo com as normas estaduais, vigentes.
Art. 97. Observadas as exigências dos artigos anteriores, a proposição técnica do
condomínio ou área desmembrada deverá estar respaldada em parecer de órgão técnico de planejamento,
com atribuição específica, no que se refere ao dimensionamento de lotes, gabaritos de ruas, projetos de
infra-estrutura, áreas reservadas e outros.
CAPÍTULO IX
DOS LOTEAMENTOS POPULARES
Art. 98. Consideram-se Loteamentos Populares aqueles que apresentam características
especiais, por se destinarem especificamente à população de baixo poder aquisitivo, localizados nas ZEIS
- Zonas Especiais de Interesse Social.
§ 1° A execução de Loteamentos Populares é da competência exclusiva do Poder Público
Municipal, que poderá fazê-lo isoladamente ou em convênio com outros órgãos, federais, estaduais ou
com cooperativas habitacionais, desde que vinculados a um programa de habitações populares.
§ 2° Os Loteamentos Populares serão autorizados apenas para destinação residencial,
com os respectivos equipamentos afins.
Seção 1
Das Disposições Penais
Art. 99. Constitui crime contra a Administração Pública:
1 - dar início, de qualquer modo, a obras, ou efetuar loteamento ou desmembramento do
solo· para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as
disposições desta Lei;
li - fazer, ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a
interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins
urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
Seção li
Das Normas Pertinentes, do Estado
Art. 100. É vedado vender ou prometer vender pareei
desmembramento não registrado.
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§ 1° Verificado que o loteamento ou desmembramento não se encontra registrado ou
regularmente executado, será objeto de notificação pela municipalidade, devendo o adquirente do lote
suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador, para suprir a falta.
§ 2° Ocorrendo a suspensão do pagamento das prestações restantes, na forma do "caput"
deste artigo, o adquirente efetuará o depósito das prestações devidas junto ao Registro de Imóveis
competente, que as depositará em estabelecimento de crédito, segundo a ordem prevista na legislação
pertinente, em conta com incidência de juros e correção monetária, cuja movimentação dependerá de
prévia autorização judicial.
§ 3° O Executivo Municipal ou o Ministério Público poderá promover a notificação do
loteador, como previsto no "caput" deste artigo.
Seção Ili
Das Disposições Gerais
Art. 101. Os proprietários de áreas urbanas que promoverem parcelamento do solo de
acordo com o estabelecido nesta Lei serão, por despacho fundamentado do Executivo Municipal,
isentados do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, quanto aos lotes objeto do
parcelamento, pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir do exercício fiscal em que for expedido o
Alvará de Loteamento.
Parágrafo único Para os desmembramentos não haverá isençiío do pagamento de IPTU,
sendo que este será lançado imediatamente após a aprovação do desmembramento.
Art. 102. Não caberá ao Município qualquer responsabilidade pela diferença de medidas
dos lotes ou quadras que venham a ser encontradas em loteamentos ou desmembramentos aprovados,
sendo que em observadas eventuais diferenças, serão preservadas as dimensões projetadas, das áreas
públicas.
Art. 103. Nos contratos de compra e venda e escritura e registro de lotes, deverão figurar
as restrições a que os mesmos estiverem sujeitos pelas disposições da presente Lei, principalmente
quanto a áreas de preservação ou proteção ambiental ou faixas destinadas á servidiío de passagem, de
tubulação e redes públicas.
Art. 104. Os loteamentos irregulares ou aprovados antes da vigência da presente Lei,
ainda não iniciados, estão sujeitos à ação municipal, no sentido de se enquadrarem às novas exigências
legais previstas nesta Lei.
Art. 105. Todo o loteamento deverá ter, na obra, desde o seu início, placas contendo a
data de início e término, bem como dados identificadores dos responsáveis técnicos.
CAPÍTULO IX
DAS CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 106. As edificações a serem construídas sobre as áreas de uso comum e privativo
devem ser submetidas à aprovação do Poder Executivo Municipal, seguindo os mesmos critérios
estabelecidos para a Zona em que está implantado o condomínio.
Art. 107. Será vedado o desmembramento, fracionamento e a unificação futura, de parte
ou de todo o condomínio.
Art. 108. O uso do solo e os parâmetros urbanlsticos regulador
serem utilizados nos Condomínios Horizontais de Lotes, será o mesmo da zona u
inseridos.
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de sua ocupação, a
na em que estejam
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Art. 109. Para efeitos tributários serão calculados e lançados os tributos individualmente
ao sujeito passivo tributário de cada unidade. obedecidas às normas do Código Tributário Municipal e
demais normas vigentes.
Art. 11 O. Os fiscais do Municlpio. de qualquer área de atuação administrativa,
devidamente credenciados, terão acesso facilitado, imediato e irrestrito, a todo o condomínio.
TÍTULO V
DOS PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÂO DO SOLO
CAPÍTULO 1
DO USO DO SOLO PÚBLICO E DAS FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS
Art. 111. O uso do espaço público, de superfície, aéreo ou de subsolo, inclusive por
equipamentos de infra-estrutura de serviço públicos, poderá ser objeto de remuneração ao Municipio, de
acordo com regulamentação específica.
Art. 112. Os logradouros públicos somente poderão ser utilizados temporariamente por
atividades privadas, quando autorizados por licença formal expedida pela municipalidade, mediante
remuneração estabelecida em lei específica.
Parágrafo único. Para utilização das calçadas deve ser respeitado o estabelecido pela
Lei nº 3.037, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no
Município de Pato Branco
Art. 113. Nas áreas não regulamentadas, o estacionamento de veículos nos logradouros
públicos somente será permitido por períodos intermitentes.
§ 1° A parada e o estacionamento de caminhões e ônibus nos locais permitidos, dos
logradouros públicos, somente poderá ser feita para carga e descarga.
§ 2° O espaço dos logradouros não poderá ser utilizado como extensão das atividades
comercias, industriais e de serviços, desenvolvidas no espaço privado.
§ 3° Não será permitida a utilização das vias para o estacionamento prolongado, por mais
de 12 (doze) horas, de veículos danificados.
§ 4º Nas zonas residenciais, ZR-2, ZR-3, ZR-4 e ZR-5, as atividades não residenciais
deverão ter estacionamento próprio para todos os veículos utilizados na atividade e para os próprios
funcionários.
Art. 114. Independentemente do estabelecido para as Zonas ou Macrozonas em que
estejam situados, os lotes ou glebas com testada para as rodovias federais e estaduais ou suas marginais
e estradas municipais, devem respeitar e manter livre, sem edificação ou qualquer elemento construido, .
uma Faixa de Domínio Público, onde cabe ao Município, estado ou federação, a qualquer tempo, sem
indenização ou ressarcimento financeiro ao proprietário, utilizar ou realizar obras de conservação do solo e
melhoria das vias, bem como instalação de redes e dispositivos de estrutura e infra-estrutura pública.
§ 1° A faixa de domlnio público das estradas municipais é constituída pelo próprio espaço
público da estrada estabelecido pelo Art. 77 do Código de Posturas, Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978.
§ 2° A medida da largura da faixa de domínio público deve ser tom em nível, partindo
do eixo da via, por uma linha perpendicular à tangente deste mesmo eixo.
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§ 3° As faixas de domínio são as seguintes:
1 - para as rodovias federais: 40,00m (quarenta metros);
li - para as rodovias estaduais: 12,50m (doze metros e cinquenta centímetros);
Ili - para as Estradas Municipais Principais: 15,00m (quinze metros);
IV - para as Estradas Municipais Secundárias: 10,00m (dez metros);
V - para as Estradas Municipais Vicinais: 7,5m (sete metros e cinquenta centímetros).
§ 4° A classificação das estradas em Principais, Secundárias e Vicinais, constam no Mapa
de Macrozoneamento do Município, Anexo Ili desta Lei.
Ar!. 115. Além das Faixas de Dominio Público, ficam estabelecidas as seguintes Faixas
não Edificáveis localizadas na propriedade particular:
1 - para as rodovias federais: 15,00m (quinze metros);
li - para as rodovias estaduais: 15,00m (quinze metros);
Ili - para as Estradas Municipais Principais: 5,00m (cinco metros);
IV - para as Estradas Municipais Secundárias: 5,00m (cinco metros);
V - para as Estradas Municipais Vicinais: 5,0m (cinco metros).
Parágrafo único. A Faixa não Edificável é contada a partir do limite da faixa de domínio
público, e sua largura deve ser tomada em nível, por uma linha perpendicular à tangente da linha que
limita a faixa de domínio público.
CAPÍTULO li
DO USO DO SOLO PRIVADO
Ar!. 116. A instalação de atividades comercias, industriais, residéncias e de serviços, ou
qualquer outra que dependa da edificação ou transformação do solo, necessitam de autorização prévia do
Município.
Parágrafo único. A municipalidade poderá não permitir, impedir e penalizar os
proprietários de atividades de uso do solo no território municipal, que estejam em desacordo com o
estabelecido nesta Lei.
Ar!. 117. Os usos e atividades deverão atender aos requisitos de instalação, em função
de sua potencialidade como geradores de incômodo.
§ 1° Para os efeitos desta Lei, considera-se incômoda, ou que gere incomodidade, uma
atividade ou uso que está em desacordo com seu entorno, causando reação e impactos adversos sobre a
vizinhança e a infra-estrutura local.
§ 2º Para fins de análise do nível de incomodidade poderão ser obs dos os seguintes
fatores:
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1 - poluição sonora: geração de impacto causada pelo uso de máquinas, veículos, de
utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou congêneres, no entorno próximo;
li - poluição atmosférica: lançamento de material particulado, inerte na atmosfera, acima
dos nlveis admissíveis, ou ainda, lançamento de gases nocivos ou incômodos;
Ili - poluição hldrica: lançamento de efluentes líquidos incompatíveis ao lançamento na
rede hidrográfica ou sistema coletor de esgotos, ou poluição do lençol freático;
IV - geração de resíduos sólidos e poluição do solo: produção, manipulação ou estocagem
de resíduos sólidos ou efluentes, com riscos potenciais ao meio ambiente e á saúde pública;
V - vibração: impacto provocado pelo uso de máquinas ou equipamentos que produzam
choques repetitivos ou vibração senslvel, causando riscos potenciais á propriedade, ao bem estar ou á
saúde pública;
VI - periculosidade: atividades que apresentem risco ao meio ambiente e á saúde, em
função da produção, transporte, comercialização, uso ou estocagem de materiais perigosos, como
explosivos, gás liquefeito de petróleo (GLP), gás natural veicular (GNV), líquidos inflamáveis, tóxicos e
equiparáveis, conforme normas técnicas e legislação especifica;
VII - geração de tráfego pesado, interferência e obstrução no tráfego e circulação de
veiculas e pedestres.
Art. 118. Os níveis de incomodidade, incluindo a permissão de usos para a Zona Especial
Vicinal e Zona Institucional e Macrozonas Rurais dos diversos tipos de atividades tradicionalmente
desenvolvidas, residenciais, comerciais, de serviços ou industriais, serão estabelecidos através da Tabela
de Uso do Solo Urbano e Rural, Anexo XVI desta Lei.
§ 1° O Poder Público Municipal, poderá alterar o Anexo XVI, modificando o
enquadramento das atividades e a permissão de usos, inserindo novas atividades quando as mesmas não
estejam contempladas, sempre levando em consideração a sustentabilidade da qualidade ambiental e das
interferências que essas alterações e usos possam causar á vizinhança, á estrutura e infra-estrutura
pública, mediante parecer favorável emitido pelo COPLAN.
§ 2° As atividades classificadas no Anexo XVI desta lei como vicinais somente serão
permitidas se não gerarem poluição sonora, atmosférica, do solo e hídrica, resíduos sólidos, vibração,
pericolusidade, tráfego pesado, interferência e obstrução no tráfego e na circulação de veículos e
pedestres.
Art. 119. Os usos ou atividades se enquadram nos seguintes níveis:
1 - não incômodos: o uso residencial e as categorias de uso não residencial não poluentes,
não perigosos, sem geração de tráfego pesado e de obstrução no tráfego, desde que compatlveis com o
uso residencial;
li - incômodos de nível 1: o uso não gerador de tráfego pesado, compatlvel com o
residencial e com a recuperação da qualidade ambiental e da sustentabilidade da estrutura urbana da
Zona Central Consolidada e Zona de Interesse Histórico e Cultural;
Ili - incômodos de nlvel li: o uso residencial e uso de grande atividade e diversidade
comercial e de serviços, de atendimento de toda a comunidade local e regional, de tráfego pesado
controlado, característico de centros urbanos compatlveis com o uso residencial;
IV - incômodos de nível Ili: o uso compatlvel com o residencial, cuj incômodo restringe
sua instalação em locais e vias próprias para comportar o recebimento de cargas e a ração de tráfego;
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.
V - incômodos de nível IV: o uso predominantemente não-residencial, cujo incômodo
restringe sua instalação em áreas próximas aos corredores de transporte de cargas, ou áreas que possam
acomodar estes usos.
VI - incômodos de nível V: o uso não residencial, cujas atividades não lançam poluentes
no ar e solo e podem ser ·desenvolvidas em áreas restritas, inseridas no perímetro urbano;
VII - incômodos de nível VI: o uso industrial e correlato, cujas atividades apresentam
incômodo e nocividade incompatível com o uso residencial;
VIII - usos permitidos nas macrozonas rurais, de grande impacto ambiental, cujas
atividades devem ser desenvolvidas em áreas distantes da Área Urbana, sendo o uso industrial
especificamente na Macrozona Agroindustrial da Bacia do Rio Ligeiro;
IX - Uso Especial: uso permitido para a Zona Institucional e Zona Especial Vicinal.
§ 1 º Independentemente das Áreas delimitadas no Mapa de Uso do Solo, ficam definidos
usos específicos para as Macrozonas Rurais, através da Tabela de Uso do Solo Urbano e Rural,
constantes do Anexo XVI desta Lei.
§ 2º Para a Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPAR), os usos, são os definidos
no art. 183 desta Lei.
§ 3º Nos lotes das zonas ZR-2, ZR-3, ZR-4 e ZR-5 será permitida a instalação de apenas
uma empresa ou atividade não residencial, com no máximo 5 (cinco) pessoas trabalhando no local, e área
construída máxima de 300 m2 (trezentos metros quadrados).
Art. 120. Nas habitações coletivas são proibidas as atividades não residenciais.
Art. 121. Serão definidos usos específicos de exploração agrícola para as Macrozonas ·
Rurais, através do Zoneamento Rural por aptidão agrícola, regulamentados por decreto específico do
Executivo Municipal.
Art. 122. Os usos no território do Município serão considerados conformes e autorizáveis,
desde que suas atividades estejam enquadradas nos usos consonantes com o nível de incomodidade
previsto para a Zona em que se localiza o lote onde elas serão desenvolvidas.
§ 1 º As atividades pré-existentes, com Alvará de Funcionamento emitido antes da entrada
em vigor desta Lei, desenvolvidas em lotes onde as diretrizes da Zona são de uso dissonante, serão
toleradas e classificadas como de uso não-conforme.
§ 2º Para o uso não-conforme, não será permitida qualquer ampliação na ocupação, no
aproveitamento e na área do lote.
§ 3º Será proibida em lotes, glebas ou chácaras, a instalação de atividades com usos
dissonantes dos objetivos da Zona em que se localizam estas propriedades.
§ 4º Todas as atividades que se utilizarem de recursos hídricos dos cursos de água,
deverão fazer a captação à jusante, promovendo a emissão dos efluentes finais, à montante da captação.
Art. 123. As conformidades de usos para cada lote ou gleba do perímetro urbano estão
definidas no Mapa de Zoneamento do Uso do Solo - Anexo VI desta Lei, podendo o COPLAN, em
situações não previstas em íei ou regulamento, promover novas conformidades de uso, levando em
consideração a qualidade ambiental e as interferências que esses usos possam cau r à vizinhança, à
estrutura e infra-estrutura pública.
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§ 1° Na Zona de Expansão Urbana, independente da permissão do uso, a implantação de
uma atividade depende também da aprovação do projeto de ocupação do solo, que poderá não ser
aprovado, se o mesmo estiver em desacordo com os parâmetros para ocupação do solo da Macrozona
Urbana correspondente.
§ 2° O uso na Zona de Expansão Urbana poderá ser impedido pela municipalidade, se
não houver infra-estrutura e estrutura de serviços públicos, que possam sustentar a atividade pretendida.
Art. 124. A Tabela de Uso do Solo Urbano e Rural do Anexo XVI desta Lei, estipula os
usos sujeitos ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), estabelecido por lei específica e Estudo de
Impacto Ambiental (EIA), conforme legislação estadual.
CAPÍTULO Ili
DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 125. A instalação de atividades comercias, industriais, residenciais e de serviços, ou
qualquer edificação, depende de autorização prévia do Municlpio.
Parágrafo único. A municipalidade poderá não permitir ou impedir a ocupação e/ou o uso
do solo no territôrio municipal, que esteja em desacordo com o estabelecido nesta Lei.
Art. 126. Nas Macrozonas de Adensamento Prioritário e Macrozona de Adensamento
Secundário, a ocupação do solo por edificações em condomínios ou que se configurem como ocupação
impactante sobre a infra-estrutura e estrutura urbana somente poderão ser edificadas quando a
propriedade for loteada.
§ 1° Na Macrozona de Adensamento Prioritário e Macrozona de Adensamento
Secundário, a edificação sobre chácaras ou glebas não loteadas, somente será permitida para moradias
unifamiliares de seus proprietários, e para suas atividades de subsistência, desde que permitidas na Zona
em que se situem.
§ 2° Para aprovação de projetos e construções nestas Zonas, serão exigidas a reserva de
faixas destinadas á extensão do sistema viário e sistema de contenção de águas pluviais.
Art. 127. Os parâmetros para ocupação do solo das Macrozonas Urbana e Rural, são
aqueles previstos nesta Lei.
§ 1º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo:
1 - coeficiente de Aproveitamento Básico;
li - coeficiente de Aproveitamento Mínimo;
Ili - coeficiente de Aproveitamento Máximo;
IV - taxa de Ocupação Máxima;
V - taxa de Permeabilidade Mínima do Solo;
VI - número máximo de pavimentos;
VII - altura máxima;
VIII - recuo mínimo;
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IX - afastamento mínimo;
X - área mínima de lote;
XI - testada mínima do lote.
§ 2º Os valores dos parâmetros urbanísticos para cada Zona estão descritos nesta Lei, na
Tabela de Ocupação do Solo nas Macrozonas -Anexo XIV e na Tabela de Ocupação do Solo nas Zonas
Especiais - Anexo XV.
§ 3º O Código de Obras do Município poderá criar, além do previsto nesta Lei, condições
restritivas à ocupação do solo para edificações, visando preservar a qualidade ambiental e a segurança da
própria edificação e de todo seu entorno.
Seção 1
Do Coeficiente de Aproveitamento
Art. 128. O Coeficiente de Aproveitamento Básico, determina a área total edificada que o
lote pode comp_ortar.
§ 1° O Coeficiente de Aproveitamento Mínimo, determina a área mínima que deve ser
construída sobre um lote ou gíeba, para que possam ser considerados como utilizados.
§ 2° O Coeficiente de Aproveitamento Máximo, determina a área máxima que pode ser
construída sobre foles localizados nas zonas ZEX, ZCC e ZC2, de acordo com a lei específica da Outorga
Onerosa do Direito de Construir.
§ 3° Pavimentos destinados especificamente a garagens; áreas destinadas a sótão;
barrilete e casa de máquinas, não serão computados no cálculo do coeficiente de aproveitamento.
Seção li
Da Taxa de Ocupação
Art. 129. As edificações localizadas nas ZCC, Zonas de Expansão Central 1, 2 e 3 e EESN, terão Taxa de Ocupação máxima de 90% (noventa por cento) para a sua Base, quando para uso
comercial, de serviços e garagem.
Art. 130. As edificações localizadas nas Zona de Interesse Histórico e Cultural ZHC e
Zona Central Consolidada ZCC, terão Taxa de Ocupação máxima de 85% (oitenta e cinco por cento), para
a sua Base.
Art. 131. Compreendem-se como Base da Edificação os pavimentos construidos até uma
altura máxima de 9,0m (nove metros), contados desde o NR - Nível de Referencia do terreno até o teto do
pavimento de maior altitude.
Art. 132. O subsolo terá a mesma Taxa de Ocupação da Base da Edificação.
Art. 133. Compreende-se como torre os pavimentos de uma edificação construidos sobre
a Base.
Art. 134. Para áreas destinadas a sótão, a Taxa de Ocupação máxima será de 50%
(cinquenta por cento) da área ocupada pelo pavimento, sobre o qual a área de sótão for aproveitada.
Seção Ili
Da Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo
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Art. 135. Quanto à permeabilidade do solo:
1 - somente serão considerados permeáveis as áreas de solo onde não haja sobre ou sob
elas pavimentação, cobertura e edificação;
li - não serão consideradas como área coberta aquelas situadas sob beirais que se
projetem até 1,0m (um metro) além da projeção da área edificada;
Ili - as áreas permeáveis devem ser medidas em sua projeção horizontal;
IV - as vagas de garagem ou estacionamento e os pisos ou trilhas de acesso para
automóveis, serão considerados como pisos impermeáveis;
V - nenhum tipo de piso será considerado como permeável;
VI - as áreas permeáveis devem ser obrigatoriamente ajardinadas ou possuir tratamento
que impeça a erosão do solo;
VII - nos lotes e glebas da área urbana, não é permitido a retirada da cobertura vegetal,
exceto para edificar sobre estes.
Seção IV
Do Número Máximo de Pavimentos
Art. 136. O número de pavimentos é um dos fatores determinantes para o
estabelecimento da altura de uma edificação, sendo que:
1 - para efeitos de análise das edificações e seu enquadramento nesta Lei, o pavimento
de uma edificação terá um pé direto máximo de 3,0m (três metros);
li - será admitido pé direito maior que 3,00m (três metros), desde que a altura máxima da
edificação não ultrapasse o determinado para a Zona correspondente;
111 - as áreas destinadas a sótão, barrilete e casa de máquinas, não serão consideradas
como pavimento e não serão computadas no Coeficiente de Aproveitamento;
IV - a área do sótão não será considerada como pavimento quando obedecida a altura
máxima da edificação;
V - área de terraços, sacadas e varandas serão consideradas como pavimento.
Seção V
Da Altura Máxima das Edificações
Art. 137. A altura máxima de uma edificação será medida desde o Nível de Referência do
lote, até o topo da edificação.
§ 1° Não serão consideradas as chaminés, pára-raios e dutos de ventilação.
§ 2° O Nível de Referencia (NR), a partir da qual deve ser estabelecida a altura da
edificação será o valor médio entre a maior e a menor Cota de Altitude (CA), indic as no levantamento
planialtimétrico relativo ao terreno.
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§ 3° As CA - Cotas de Altitude do terreno devem ser indicadas:
1 - sobre as linhas das divisas e do alinhamento predial;
li - sobre o meio-fio, em toda a extensão paralela ao alinhamento predial, inclusive nos
pontos de interseção com o prolongamento das linhas de divisa lateral do terreno;
Ili - eqüidistantes horizontalmente, no máximo 5,0m (cinco metros);
IV - em todas as interseções entre as linhas planimétricas.
§ 4° Para o estabelecimento das Cotas de Altitude deve ser levado em consideração o
terreno natural, sendo admitidas cotas em pontos de terreno modificado, quando a critério da
Municipalidade for favorável aos lotes vizinhos.
§ 5° Para as Cotas de Altitude e Cotas de Nível do Piso dos pavimentos do projeto
arquitetônico, deve ser estabelecido como cota zero o ponto de menor altitude encontrado sobre o meio-fio
onde este é interceptado pelo prolongamento das divisas laterais.
§ 6° Os terrenos que possuem testadas opostas para duas vias terão suas Cotas de
Altitude indicadas separadamente, dividindo-se o terreno em duas partes, por uma linha eqüidistante dos
alinhamentos prediais, considerando que uma parte do terreno deve estar amarrado a uma via adjacente,
e outra parte a outra via, sendo que este tipo de terreno terá dois Níveis de Referência - NR uma para
cada via, ficando a altura da edificação sujeita a diferentes referências.
§ 7° Somente para estabelecimento de NR - Nível de Referencia poderá ser criado um TU
- Terreno Útil, realocando-se os limites do terreno original, observando o seguinte:
1 - a criação de um Terreno útil serve para realocar as Cotas de Altitude, possibilitando
elevar ou baixar a Referencia de Nível.
li - O Terreno Útil deverá estar inserido dentro do terreno original
Ili - o alinhamento predial não poderá ser realocado;
IV - a realocação das linhas de divisas devem ser paralelas às linhas de divisas
existentes, com afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
V - criado o TU - Terreno Útil, poderão ser considerados novos pontos de Cota de
Altitude, considerando apenas as divisas criadas;
VI - somente poderá ser edificado utilizando a altura máxima permitida exclusivamente
sobre o espaço do Terreno Útil, sendo permitida a edificaçao de apenas um pavimento fora deste com
altura total máxima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros)
VII - sobre as divisas do terreno original somente será permitida a construção de muros
com altura máxima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros)
VIII - a altura máxima de edificações a serem construídas nas faixas que ficam fora do
Terreno Útil é de 3,5m (três metros e cinquenta centímetros);
Seção VI
Do Recuo Mínimo das Edificações
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Art. 138. Quanto ao Recuo Mínimo das Edificações, não será admitida a ocupação do
espaço resultante do recuo.
§ 1° O Recuo Mínimo somente será permitido para acessos e uso como jardim.
§ 2° No Recuo Mínimo.não será permitido o uso e ocupação com piscinas, garagem ou
estacionamento de veículos.
Art. 139. Independentemente do estabelecido para a Zona ou Macrozona em que estejam
situados, os lotes ou glebas com testada para as rodovias federais e estaduais ou suas marginais e
estradas municipais, devem ter recuos mínimos para edificação, obedecendo ao seguinte:
1 - Rodovias Federais: 55,00m (cinqüenta e cinco metros);
li - Rodovias Estaduais: 27,50m (vinte e sete metros e cinquenta centímetros);
Ili - Estrada Municipal Principal: 20,00m (vinte metros);
IV - Estrada Municipal Secundária: 15,00m (quinze metros);
V - Estrada Municipal Vicinal: 12,50m (doze metros e cinqüenta centímetros).
§ 1° No caso das alíneas 1 a V, as distàncias que determinam o recuo devem ser tomadas
em nível, partindo do eixo da via, medindo-se perpendicularmente a linha que tangencia o eixo, em todos
os pontos ao longo da testada do lote.
§ 2° Nas Zonas onde é permitido construir sem recuo frontal, somente marquises poderão
avançar sobre o espaço público, projetando-se no máximo até 1,20m (um metro e vinte centímetros) sobre
a calçada, desde que sejam mantidas as condições de segurança e afastamento em relação às redes de
energia, e não afete a arborização da via.
Seção VII
Do Afastamento Mínimo das Obras
Art. 140. As obras com até 2 (dois) pavimentos e bases de edifícios onde a taxa de
ocupação é de 85% (oitenta e cinco por cento) e 90% (noventa por cento), poderão ser construidas sem
afastamento lateral, respeitadas as áreas de iluminação e ventilação, estabelecidas no Código de Obras
do Município.
Art. 141. Quaisquer elementos das edificações, localizados a uma altura superior a 9,0rn
(nove metros) devem ficar afastados no mínimo 2,0m (dois metros) das divisas laterais, e a sorna das
divisas laterais e de fundo, devem ser igual ou superior a 8,0m (oito metros).
Parágrafo único. As áreas destinadas a sótão deverão ficar afastadas no mínimo 4,0m
(quatro metros) das divisas laterais e de fundos. Os terraços ou sacadas que servem ao pavimento do
sótão, também devem ter o mesmo afastamento.
Art. 142. Os edifícios com mais de 03 (três) pavimentos, implantados num único lote
devem ter afastamento mínimo entre si, de 6,0m (seis metros).
Art. 143. O Código de Obras do Município poderá estabelecer afastamentos em função
dos vãos de iluminação e ventilação e dimensões das edificações, e poderá também est elecer a área
máxima da superfície vertical a ser construida, sem afastamento lateral.
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Parágrafo único. A superfície que se situa a uma distância medida perpendicularmente à
divisa menor que 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), será considerada sem afastamento.
TÍTULO VI
DO MACROZONEAMENTO E DO ZONEAMENTO DO TERRITÓRIO
CAPÍTULO 1
DAS MACROZONAS DO MUNICÍPIO
Art. 144. O Macrozoneamento busca o ordenamento do território, definindo as áreas
adensáveis e não adensáveis, diferenciadas quanto ao uso e ocupação do solo, visando dar a cada região
melhor utilização em função das diretrizes de crescimento, da mobilidade urbana, da capacidade de infraestrutura e das características ambientais, objetivando o desenvolvimento harmônico do território e o bem
estar social de seus habitantes.
Art. 145. O território municipal divide-se, basicamente, em Macrozona Urbana e
Macrozona Rural.
Art. 146. São consideradas Macrozonas Urbanas, aquelas contidas no perímetro urbano
do Distrito-Sede e do perímetro urbano do Distrito Sede e do perímetro urbano do Distrito de Nova Espero
- São Roque do Chopim, destinadas à urbanização, sob as condições estabelecidas por esta Lei.
§ 1 º As Macrozonas Urbanas comportam as seguintes Zonas.
1 - Macrozona de Expansão Urbana;
li - Macrozona de Adensamento Prioritário;
Ili - Macrozona de Adensamento Secundário;
IV - Macrozona de Ocupação Controlada.
§ 2° As Macrozonas de Adensamento Prioritário e de Adensamento Secundário poderão
ter sua área ampliada, a critério do COPLAN, quando:
1 - o IPPUPB aprovar formalmente esta ampliação, através de Carta de Anuência
assinada pelo seu Diretor e emitir resolução especifica neste sentido com embasamento técnico.
li - a área a ser ampliada fique contida na Área Urbana;
Ili - a área ampliada fique integrada à própria Macrozona que se pretende ampliar.
IV - a expansão seja somente sobre a Zona de Expansão Urbana
V - a área expandida tenha seus limites coincidentes com os limites do imóvel ou dos
imóveis que serão incorporados a uma destas Macrozonas;
VI - haja necessidade de expansão da malha urbana;
VII - haja estrutura e infra-estrutura urbana, que comporte a ampliação.
§ 3º As Macrozonas Urbanas são subdivididas em Zonas delimitadas, con orme indicado
no Mapa de Zoneamento Urbano, Anexo IV, e Mapa de Zonas Especiais, Anexo VII, pa s integrantes
desta Lei.
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Art. 147. São consideradas Macrozonas Rurais as áreas do território do Município não
atingidas pelo Perímetro Urbano, destinadas prioritariamente ao uso agrícola, admitindo-se em Zonas
específicas o uso industrial, considerado impróprio para Área Urbana, e para a implantação de Sitias de
Recreio.
§ 1° As Macrozonas rurais compreendem bacias hidrográficas e subdividem-se em:
1 - Macrozona Agrícola de Controle Hídrico (MZA-CH);
li - Macrozona Agrícola de Proteção de Manancial (MZA-Manancial);
Ili - Macrozona Agroindustrial da Bacia do Rio Ligeiro (MZA-Rio Ligeiro);
IV - Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco (MZA-Rio Pato Branco);
V - Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Chapim (MZA-Chopim);
VI - Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Vitorino (MZA-Vitorino).
§ 2º As Macrozonas Rurais e os perímetros urbanos são delimitados conforme indicado
no Mapa de Macrozoneamento do Município, que é parte integrante desta Lei, como Anexo 111.
Art. 148. Os limites do Perímetro Urbano do Distrito-Sede e do Distrito de Nova Espero -
São Roque do Chopin, somente poderão ser alterados mediante revisão geral do Plano Diretor, de acordo
com o que estabelece o Estatuto da Cidade, excetuando-se o seguinte:
§ 1° Os limites do Perímetro Urbano do Distrito-Sede poderão ser ajustados quando o
objetivo único for o de fazer com que haja coincidência da linha que delimita o Perímetro Urbano, com a
linha de divisas de imóveis cortados por este Perímetro, observando o seguinte:
1 - a Área Urbana não poderá avançar sobre a Macrozona Agrícola de Controle Hídrico
MZACH;
li - a Macrozona de Adensamento Secundário não poderá ser ampliada;
Ili - não se aplica quando o Perímetro Urbano estiver coincidindo com um curso de água.
§ 2º O Perímetro Urbano da sede do Distrito de Nova Espero - São Roque do Chapim,
tem seus limites demarcados no Mapa do Perímetro Urbano, parte integrante como Anexo li, da presente
Lei.
§ 3º As coordenadas do Perímetro Urbano da sede do Distrito de Nova Espero - São
Roque do Chapim estão descritas no Memorial Descritivo do Perímetro Urbano, parte integrante como
Anexo 1, da presente Lei.
Art. 149. Os atos jurídico-administrativos que alterem o Perímetro Urbano e as
delimitações das Macrozonas e das Zonas do território municipal, devem ser divulgados de forma clara e
objetiva, sendo que somente serão legitimadas quando os mapas constantes dos Anexos desta Lei
(Anexo li - do Perímetro Urbano, Anexo Ili - do Macrozoneamento, Anexo IV do Zoneamento Urbano,
Anexo VI - do Uso do Solo, Anexo VII - das Zonas Especiais e Anexo VIII do Abairramento e
Regionalização), estiverem atualizados e em consonância com os respectivos atos.
Art. 150. O Zoneamento Rural será realizado e proposto pelo Poder Executivo Municipal,
regulamentando critérios ·para o manejo e exploração do solo rural.
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Seção 1
Da Macrozona de Expansão Urbana
Art. 151. A Macrozona de Expansão Urbana compreende áreas do território municipal,
adjacentes às áreas urbanizáveis, delimitada como área reservada para a futura expansão da cidade, ou o
assentamento de atividades especiais, que devam ficar confinadas e distantes do aglomerado urbano.
Parágrafo único. A Macrozona de Expansão Urbana subdivide-se nas seguintes Zonas:
1 - Zona de Expansão Urbana (ZEX);
li - Zona Industrial 2 (Zl2).
Subseção 1
Da Zona de Expansão Urbana
Art. 152. A Zona de Expansão Urbana (ZEX) é considerada área suburbana, onde será
permitindo seu parcelamento e urbanificação para a instalação de atividades comerciais, de serviços e
industriais, desde que não venham a interferir de forma incômoda na futura expansão da cidade; respeite
o traçado das Vias Planejadas, e atendam o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo municipal.
§ 1° A Zona de Expansão Urbana poderá ter seus limites e área de abrangência alterada,
a critério do COPLAN, quando:
1 - houver ajuste do Perímetro Urbano, de acordo como o art 148, desta Lei:
li - haja necessidade de expansão da Macrozona de Adensamento Prioritário ou da
Macrozona de Adensamento Secundário, sobre áreas em que seus limites estejam alcançados e em
contato com o tecido urbano;
Ili -haja.necessidade de expansão da Zona Industrial 2 (Zl2); Zona Industrial 1 (Zl1); Eixo
estrutural Sul Norte (EE-SN); Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 4 (ZR4);
IV - haja infra-estrutura e estrutura urbana que possam suportar a expansão destas
Zonas;
V - não cause impacto negativo ao entorno.
§ 2º Serão aplicados na Zona de Expansão Urbana, dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - Direito de Preempção;
li - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
Ili - Consórcio Imobiliário.
§ 3º São parâmetros urbanísticos, reguladores da ocupação do solo da Z X:
1 - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: O, 1 (zero vírgula 1 );
li - Taxa de Ocupação Máxima: 10% (dez por cento};
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Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 90% (noventa por cento);
IV - número máximo de pavimentos: 02 (zero dois);
V- altura máxima: 10m (dez metros);
VI - recuo mínimo: 15m (quinze metros). Para rodovias e estradas deve ser adotado o
disposto no art. 149, desta Lei;
VII - área mínima do lote: 10.000m2 (dez mil metros quadrados);
VIII - o recuo mínimo será considerado para vias existente e vias projetadas.
Subseção li
Da Zona Industrial 2
Art. 153. A Zona Industrial 2 {Zl2) é constituída por áreas destinadas á instalação de
indústrias e atividades incômodas, incompatíveis com o uso residencial.
§ 1º Não será admitido na (Zl2) o uso residencial.
§ 2º A Zona Industrial 2 (Zl2) sô poderá ser ampliada em área contígua á existente,
mediante Estudo de Impacto de Vizinhança.
§ 3º Serão aplicáveis na Zona Industrial 2, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - Direito de Preempção;
li - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
Ili - Consôrcio Imobiliário.
§ 4º São parámetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da (Zl2):
1 - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 1 (um);
li - Taxa de Ocupação Máxima: 60% (sessenta por cento);
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 20% (vinte por cento);
IV - número máximo de pavimentos: 3 (três);
V- altura máxima: 25m (vinte e cinco metros);
VI - recuo mínimo: 15m (quinze metros);
VII - área mínima do lote: 2.000m2 (dois mil metros quadrados);
VIII - testada do lote: 60m (sessenta metros).
Seção li
Da Macrozona de Adensamento Prioritário
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Art. 154. A Macrozona de Adensamento Prioritário (MAP) compreende as áreas mais
consolidadas da cidade, com as melhores condições de estrutura e infra-estrutura urbana, que devem ser
aproveitadas de forma sustentável.
§ 1 º A Macrozona de Adensamento Prioritário é subdividida nas seguintes Zonas:
1 - Zona Central Consolidada (ZCC);
li - Zona de Expansão Central 1 (ZC1 );
Ili - Zona de Expansão Central 2 ( ZC2);
IV - Zona de Expansão Central 3 ( ZC3);
V - Zona Residencial 1 (ZR1);
VI - Zona Residencial 2 (ZR2);
VII - Zona Residencial 3 (ZR3);
VIII -Zona Industrial 1 (Zl-1);
IX - Zona Industrial e Serviços (ZIS);
X - Zona Institucional (ZIT);
XI - Zona Interesse Histórico e Cultural (ZHC);
XII - Eixo Estrutural Sul-Norte (EE-SN).
§ 2º As zonas situadas na Macrozona de Adensamento Prioritário têm seu perímetro
delimitado no Mapa de Zoneamento Urbano, Anexo IV, parte integrante da presente Lei.
Subseção 1
Da Zona Central Consolidada
Art. 155. A Zona Central Consolidada (ZCC) é a que contém a maior densidade
populacional; localiza-se na área central, tendo como característica a saturação da infra-estrutura viária e
de ocupação urbana, pela concentração de edificações verticalizadas e diversas atividades geradoras de
tráfego.
Art. 156. Serão aplicáveis na Zona Central Consolidada, dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, Imposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU progressivo no tempo, e desapropriação com pagamento em tltulos da Dívida Pública;
li - outorga Onerosa do Direito de Construir;
Ili - transferência do Direito de Construir;
IV - consórcio Imobiliário;
V - direito de Preempção;
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VI - estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
§ 1 º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da (ZCC):
1 - coeficiente de Aproveitamento Básico: 4,0 (quatro);
li - coeficiente de Aproveitamento Máximo: 5,0 (cinco);
Ili - taxa de Ocupação Máxima: 50% (cinquenta por cento):
IV - taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 15% (quinze);
V - número máximo de pavimentos: 15 (quinze);
VI - recuo mínimo: 15m (quinze metros);
VII - área mínima do lote: 360m2 (trezentos e sessenta);
VIII - testada do lote: 12m {doze metros).
Subseção li
Da Zona de Expansão Central 1
Art. 157. A Zona de Expansão Central 1 (ZC1) localiza-se numa área estruturada da
cidade, que não apresenta fragilidade ambiental, e possui as melhores condições de acesso, transporte e
relevo, que permite uma ocupação verticalizada e adensada.
§ 1º Serão aplicáveis na Zona de Expansão Central 1, dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública;
li - consórcio Imobiliário;
Ili - direito de Preempção;
IV - estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
§ 2º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da (ZC1 ):
1 - coeficiente de Aproveitamento Básico: 6,0 (seis);
li - taxa de Ocupação Máxima: 55% (cinquenta e cinco);
Ili - taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 10% (dez por cento);
IV - número máximo de pavimentos: 12 (doze);
V - recuo mínimo: permitido construir sem recuo;
VI - área mínima do lote: 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados);
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VII - testada do lote: 12m (doze metros).
Subseção Ili
Da Zona de Expansão Central 2
Art. 158. A Zona de Expansão Central 2 (ZC2) compreende áreas com estrutura urbana
consolidada, situada no entorno do centro tradicional, com forte vocação ao uso misto, residencial
comercial e serviços, relevo favorável ao adensamento e ocupação verticalizada, com atividades de baixa
incomodidade.
§ 1 º Serão aplicáveis na Zona de Expansão Central li, dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - Parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública;
li - Outorga Onerosa do Direito de Construir;
Ili - Consórcio Imobiliário;
IV - Direito de Preempção;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
§ 2º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da (ZC2):
1 - Coeficiente de Aproveitamento Básico: 4,0 (quatro);
li - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 6,0 (seis);
111 - Taxa de Ocupação Máxima: 60% (sessenta por cento);
IV- Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 10% (dez porcento);
V- Número máximo de pavimentos: 8 (oito);
VI - Recuo mínimo: permitido construir sem recuo ;
VII -Área mínima do lote: 200m2 (duzentos metros quadrados);
VIII - Testada do lote: 12m (doze metros).
Subseção IV
Da Zona de Expansão Central 3
Art. 159. A Zona de Expansão Central 3 (ZC3) abrange uma área estruturada, com forte
tendência a acomodar a descentralização das atividades do centro comercial urbano, principalmente de
serviços. Ocupa áreas com altitudes que limitam sua verticalização e adensamento, caracteriza-se como
Zona de transição entre as Zonas de Expansão Central e Zona Residencial, com p ibilidade de
ocupação por atividades de baixo nível de incomodidade.
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§ 1 º Serão aplicáveis na Zona de Expansão Central 3, dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsório, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública;
li - Consórcio Imobiliário;
Ili - Direito de Preempção;
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
§ 2º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da (ZC3):
1 - Coeficiente de Aproveitamento Básico: 3,0 (três);
li - Taxa de Ocupação Máxima: 50% (cinquenta por cento);
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 10% (dez por cento);
IV - Número máximo de pavimentos: 6 (seis);
V - Recuo mínimo: permitido construir sem recuo;
VI - Área mínima do lote: 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados);
VII - Testada do lote: 12m (doze metros).
Subseção V
Da Zona Residencial 1
Ar!. 160. A Zona Residencial 1 (ZR 1) compreende áreas com vocação e estrutura para
abrigar ocupações e usos predominantemente residenciais e de maior verticalização que as demais Zonas
Residenciais, caracterizam-se pela localização junto e próximo às Zonas Centrais.
§ 1º Serão aplicáveis na ZR1, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - Parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública;
li - Transferência do Direito de Construir;
Ili - Consórcio Imobiliário;
IV - Direito de Preempção;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
§ 2º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da ZR1:
1 - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 1,5 (um vírgula cinco);
li - Taxa de Ocupação Máxima: 50% (cinquenta por cento);
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Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 30% (trinta por cento);
IV - Número máximo de pavimentos: 3 (três);
V- Recuo mínimo: 5,0m (cinco metros);
VI - Área mínima do lote: 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados);
VII - Testada do lote: 12m {doze metros).
Subseção VI
Da Zona Residencial 2
Ar!. 161. A Zona Residencial 2 (ZR2) compreende regiões ao Norte da cidade, em áreas
onde devem ser induzidas a urbanificação, uso e ocupação residencial.
§ 1 º Serão aplicáveis na ZR2, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - Parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública;
li - Transferência do Direito de Construir;
Ili - Consórcio Imobiliário;
IV - Direito de Preempção;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança {EIV);
VI - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
§ 2º São parãmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da ZR2:
1 - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 1,3 (um vírgula três);
li - Taxa de Ocupação Máxima: 65% (sessenta e cinco por cento);
Ili - Taxa de Permeabilidade Mlnima do Solo: 20% (vinte por cento);
IV- Número máximo de pavimentos: 2 (dois);
V- Recuo mínimo: 5,0m (cinco metros);
VI -Área mínima do lote: 240m2 (duzentos e quarenta);
VII - Testada do lote: 12m (doze metros).
Subseção VII
Da Zona Residencial 3
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Ar!. 162. A Zona Residencial 3 (ZR3) compreende regiões consolidadas da cidade, com
uso predominantemente residencial, dotadas de infra-estrutura e vazios urbanos que devem ser
aproveitados, respeitando-se a escala da ocupação existente.
§ 1 º Serão aplicáveis na ZR3, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1. - Parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública;
li - Transferência do Direito de Construir;
Ili - Consórcio Imobiliário;
IV - Direito de Preempção;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
VI - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
§ 2º São parãmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da ZR3:
1 - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 1,0 (um);
li - Taxa de Ocupação Máxima: 50% (cinquenta por cento);
Ili - Taxa.de Permeabilidade Mínima do Solo: 40% (quarenta por cento);
IV - Número máximo de pavimentos: 2 (dois);
V- Recuo mínimo: 5,0m (cinco metros);
VI - Área mínima do lote: 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados);
VII - Testada do lote: 12m (doze metros).
Subseção VIII
Da Zona Industrial 1
Ar!. 163. A Zona Industrial 1 (Zl1) é constitulda por áreas destinadas à instalação de
indústrias não poluentes, compatíveis com a sustentabilidade ambiental urbana.
§ 1 º Não será admitido na (ZI 1) o uso residencial, exceto para moradia de caseiros da
própria indústria.
§ 2º A Zona 1 ndustrial 1 (ZI 1) só poderá ser criada ou alterada na revisão do Plano Diretor.
§ 3º Serão aplicáveis na Zona Especial Industrial (Zl1), dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
li - Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo o tempo e
desapropriação com pagamento em Títulos da Divida Pública.
§ 4º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da (Zl1):
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1 - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 1,8 (um vírgula oito);
li - Taxa de Ocupação Máxima: 75% (setenta e cinco por cento);
Ili -Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 15% (quinze porcento);
IV - Número máximo de pavimentos: 3 (três);
V - Recuo mínimo: 15,0m (quinze metros);
VI -Área mínima do lote: 1.000m2 (mil metros quadrados);
VII - Testada do lote: 20m (vinte metros).
Subseção IX
Da Zona Industrial e Serviços
Art. 164. A Zona Industrial e Serviços (ZIS) é constitulda por áreas destinadas á
instalação de atividades indústrias, comerciais e serviços, compatíveis com o uso residencial.
§ 1 º Será admitido na ZIS, o uso residencial.
§ 2º A Zona Industrial e Serviços (ZIS) só poderá ser criada ou alterada na revisão do
Plano Diretor.
§ 3º Serão aplicáveis na Zona Industrial e Serviços (ZIS), dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - Estudo de Impacto Ambiental (EIA);
li - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
Ili - Parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública;
IV - Direito de Preempção.
§ 4º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da (ZIS):
1 - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 1,4 (um vírgula quatro);
li - Taxa de Ocupação Máxima: 70% (setenta por cento);
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 10% (dez por cento);
IV- Número máximo de pavimentos: 2 (dois);
V - Recuo mínimo: 5,0m (cinco metros);
VI -Área mínima do lote: 500m2 (quinhentos metros quadrados);
VII - Testada do lote: 20m (vinte metros).
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Subseção X
Da Zona Institucional
Art. 165. A Zona Institucional (ZIT) é constituída por áreas que deverão ter os seguintes
usos: educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, administração, serviço público e industrial,
compatível com os outros usos, e usos que não representem impacto negativo no tráfego local.
§ 1' O principal objetivo da Zona Institucional é o de reservar áreas para expansão da
Area Institucional Consolidada.
§ 2' A Zona Institucional (ZIT) só poderá ser criada ou alterada pela revisão do Plano
Diretor.
§ 3' Serão aplicáveis na Zona Institucional (ZIT), dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - Parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública;
li - Direito de Preempção;
Ili - Direito de Superfície;
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
§ 4' São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da (ZIT):
1 - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 2,0 (dois);
li - Taxa de Ocupação Máxima: 50% (cinquenta por cento);
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 20% (vinte por cento);
IV - Número máximo de pavimentos: 4 (quatro);
V - Recuo mínimo: 15,0m (quinze metros);
VI - Area mínima do lote: 3.000m2 (três mil metros quadrados);
VII - Testada do lote: 50m (cinquenta metros).
Subseção XI
Da Zona de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico
Art. 166. A Zona de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico - ZHC, localiza-se no
centro tradicional e histórico da cidade, onde deve ser preservada a paisagem e os espaços livres,
incentivado o uso habitacional e coibindo a instalação de atividades geradoras de tráfego pesado.
§ 1' Para a Zona Especial de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico serão aplicados,
dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - Direito de Preempção;
li - Transferência do Direito de Construir;
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Ili - Direito de Superfície;
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
§ 2º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da (ZHC):
1 - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 2,0 (dois);
li - Taxa de Ocupação Máxima: 60% (sessenta por cento);
Ili -Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 15% (quinze porcento);
IV- número máximo de pavimentos: 4 (quatro);
V - recuo mínimo: permitido construir sem recuo;
VI - área mínima do lote: 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados);
VII - testada do lote: 12m (doze metros).
Subseção XII
Do Eixo Estrutural Sul - Norte
Art. 167, O Eixo Estrutural Sul - Norte (EE-SN), caracteriza-se por ser o indutor do
desenvolvimento e principal acesso da cidade, interliga as Regiões Norte, Sul e Central, sem fragilidade
ambiental, dotado de infra-estrutura e sistema de transporte, com necessidade de revitalização, em
especial o incentivo á ocupação e uso residencial.
§ 1 º Serão aplicáveis no EE-SN, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - Parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública;
li - Transferência do Direito de Construir;
Ili - Consórcio Imobiliário;
IV - Direito de Preempção;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
§ 2º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da (ZHC):
1 - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 3,0 (três);
li - Taxa de Ocupação Máxima: 55% (cinquenta e cinco por cento);
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 10% (dez por cento);
IV - Número máximo de pavimentos: 6 (seis);
V - Recuo mínimo: permitido construir sem recuo;
VI -Área mínima do lote: 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados);
VII - Testada do lote: 12m (doze metros).
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§ 3º Somente será permitido o uso residencial nos pavimentos da torre.
Seção Ili
Da Macrozona de Adensamento Secundário
Art. 168. A Macrozona de Adensamento Secundário (MAS), compreende áreas ocupadas
no território, com uso predominantemente residencial, caracterizadas pela deficiência de mobilidade e pela
segregação das demais regiões da cidade, ocasionada pela deficiência dos sistemas de transposição da
Rodovia BR-158.
Parágrafo único. A Macrozona de Adensamento Secundário compreende apenas a Zona
Residencial 4 (ZR4) e Zonas Especiais.
Subseção 1
Zona Residencial 4 (ZR4)
Art. 169. A Zona Residencial 4 (ZR4 ), localizada a Leste da Rodovia BR-158, deve ser
mantida com baixa densidade populacional, evitando-se o aumento de atividades geradoras de tráfego,
até a implantação de sistemas que permitam romper a barreira constituída pela Rodovia BR-158.
§ 1 º Serão aplicáveis na ZR4, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - Transferência do Direito de Construir;
li - Consórcio Imobiliário;
Ili - Direito de Preempção;
IV - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
§ 2º São parametros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da (ZR4):
1 - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 1,0 (um);
li - Taxa de Ocupaçao Máxima: 50% (cinquenta por cento);
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 30% (trinta por cento);
IV - número máximo de pavimentos: 2 (dois);
V - recuo mínimo: 5,0m (cinco metros);
VI - área mínima do lote: 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados);
VII -testada do lote: 12m (doze metros).
Seção IV
Da Macrozona de Ocupação Controlada
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Art. 170. A Macrozona de Ocupação Controlada (MOC) é a Região onde o uso e a
ocupação do solo deve ser restringida, em função dos impactos negativos que podem causar ao trânsito e
ao sistema de drenagem.
§ 1 º A Macrozona de Ocupação Controlada comporta Zonas Especiais, a Zona
Residencial - 5 (ZR5) e o Eixo Estrutural Sul-Norte.
§ 2º Para a Macrozona de Ocupação Controlada o objetivo é o aproveitamento controlado
da infra-estrutura e estrutura urbana, estabelecendo-se como principais parâmetros de ocupação a
capacidade de fluxo de. tráfego e de drenagem pluvial, que serão monitorados constantemente pela
Municipalidade.
§ 3º O estabelecimento de novos parcelamentos ou loteamentos na Macrozona de
Ocupação Controlada, somente serão permitidos mediante a execução de rede coletora de esgoto,
interligada á rede pública.
§ 4º Quando a Municipalidade constatar interferências negativas na área central,
convocará o COPLAN que, mediante Resolução, poderá suspender por tempo indeterminado as
autorizações para parcelamentos e desmembramentos na referida Macrozona.
Subseção 1
Da Zona Residencial 5
Art. 171. A Zona Residencial 5 (ZR5) é de uso predominantemente residencial, composta
por áreas localizadas na Região Sul da área urbana, junto ao limite Sul do território do Município, com
deficiência na interligação viária com outras regiões da cidade, sendo necessário um controle permanente
da interferência do fluxo de tráfego e da permeabilidade das áreas desta Zona no sistema viário e
drenagem urbana geral.
§ 1 º Serão aplicados na Zona Residencial 5 (ZR5), dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
li - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);
Ili - Regularização fundiária.
§ 2º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da (ZR5):
1 - Coeficiente de Aproveitamento Básico: 0,6 (zero vírgula seis);
li - Taxa de Ocupação Máxima: 30% (trinta por cento);
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do solo: 60% (sessenta por cento);
IV- número máximo de pavimentos: 2 (dois);
V - recuo mínimo: 5,0m (cinco metros);
VI - área mínima do lote: 450m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados;
VII - testada do lote: 15m (quinze metros).
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Seção V
Das Macrozonas Rurais
Art. 172. A Macrozona Rural (MR) tem o uso do solo com predominância para a produção
agrícola, pastoril e florestal, não sendo permitido o parcelamento para fins urbanos.
Parágrafo único. Os tipos permitidos de Uso do Solo nas Macrozonas Rurais são
estabelecidos pela Tabela de Usos Especiais, conforme o disposto no Anexo XVI, desta Lei.
Subseção 1
Da Macrozona Agrícola de Controle Hídrico
Art. 173. É considerada Macrozona Agrícola de Controle Hídrico (MZA-CH), a área
agrícola localizada nas cabeceiras dos afluentes do Rio Ligeiro, de uso agropastoril, onde será controlada
a conservação do solo, especialmente os sistemas de contenção das águas pluviais e sua interferência no
sistema de drenagem urbana.
§ 1 º É expressamente proibido o cultivo agrícola nesta Macrozona, sem que o solo para o
plantio seja preparado, com a utilização das técnicas adequadas de curvas de nível e terraços que
contenham as águas pluviais na propriedade, impedindo e retardando ao máximo seu escoamento para a
área urbana.
§ 2º O cultivo do solo para plantio somente poderá ser feito em solos com declividade
máxima de 20% (vinte por cento).
Subseção li
Da Macrozona Agrícola de Proteção de Manancial
Art. 17 4. É considerada Macrozona Agrícola de Proteção do Manancial (MZA-PM), a área
que compreende o sistema de bacias a montante do local de captação de água de abastecimento público
municipal, de uso agrícola, sendo expressamente proibidas atividades industriais poluentes ou incômodas
§ 1 º Na MZA-PM deve-se priorizar a implementação de programas de conservação,
recuperação e despoluição dos recursos hídricos.
§ 2º Qualquer atividade industrial ou de serviços que se pretenda se instalar ao longo da
Rodovia PR-280 deve ser previamente aprovada pela Municipalidade, levando-se em consideração o
impacto que possa causar sobre o manancial de captação.
Subseção Ili
Da Macrozona Agroindustrial da Bacia do Rio Ligeiro
Art. 175. É considerada Macrozona Agroindustrial da Bacia do Rio Ligeiro (MZA-Ligeiro),
a área central do território municipal, servida pelas melhores condições de infra-estrutura como: rodovias
pavimentadas, água tratada e energia, atendida em parte pelos sistemas de transporte de passageiros,
caracterizada pelo desenvolvimento de atividades industriais diversas, tendo como objetivo principal
abrigar usos industriais de transformação da produção agrícola e industrial ou atividades, que d ido a seu
porte e natureza, necessitem de áreas isoladas.
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Parágrafo único. Somente na Macrozona Rural (MZA-Ligeiro) será permitida a formação
de Distritos Industriais.
Subseção IV
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco
Art. 176 .. É considerada Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco (MZA-PB), a
área situada a Leste da Sede Municipal, caracterizada pela declividade acentuada do solo, com
predominância de pequenas propriedades, e reserva potencial de manancial, onde devem ser
incentivadas as atividades silvo-pastoril e de turismo.
Subseção V
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Chopim
Art. 177. É considerada Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Chopim (MZA - Chopim), a
área com potencial hidroelétrico, turístico e de desenvolvimento de atividades de lazer.
Seção VI
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Vitorino
Art. 178. É considerada Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Vitorino (MZA-Vitorino), a
área com pouca declividade, na qual se devem incentivar as culturas agrícolas mecanizadas.
Seção VI
Do Zoneamento Rural
Art. 179. As Macrozonas Rurais serão subdivididas nas seguintes Zonas:
1 - Zona com aptidão para agricultura: são Zonas com melhor utilização e potencial para
lavouras anuais ou qualquer outro uso do solo, respeitadas as limitações e utilização de adequadas
práticas de conservação do solo;
li - Zona com aptidão para pastagens: são Zonas onde a melhor utilização potencial é de
pastagens anuais ou perenes, fruticultura ou silvicultura, respeitadas as limitações e utilizadas as
adequadas práticas de conservação. São áreas onde as limitações não comportam o uso para lavouras
anuais ou uso intensivo do solo;
Ili - Zona com aptidão para silvicultura: são Zonas onde a melhor utilização potencial é
para a silvicultura, respeitadas as limitações e utilizadas as adequadas práticas de conservação do solo.
São áreas onde as limitações não comportam os demais usos, como lavouras anuais ou pastagens.
Dependendo do sistema de produção e das limitações da gleba, poderá ser utilizada para fruticultura;
IV - Zona de preservação da flora e da fauna: são zonas em aptidão agrícola, pecuária,
silvicultura, apicultura e piscicultura, que devem ser destinadas à conservação da fauna e da flora,
conservação dos ambientes aquáticos e recursos hídricos. Necessitam, portanto de medidas de proteção
e conservação ambiental;
V - Zona de uso comunitário, agroindustrial e turístico rural: são Zonas urbanizadas ou
com possibilidade de uso mais intensivo e que caracterizam medidas de intervenção de glebas/áreas
urbanas;
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VI - Zona em conflito de uso: são Zonas cujo uso atual diverge pela utilização ou
subutilização. São objeto de planos, programas e projetos de gestão, visando atingir os objetivos desta Lei
e demais normas legais municipais, estaduais e federais.
Seção VII
Das Zonas Especiais
Art. 180. As Zonas Especiais {ZE) compreendem áreas do território, que exigem
tratamento especial e diferenciado das Zonas que compõem o Macrozoneamento do Município.
§ 1 º As propriedades localizadas em áreas enquadradas como Zonas Especiais ficam
sujeitas, unicamente, aos parâmetros urbanisticos reguladores do uso e ocupação do solo, estabelecidos
para a Zona Especial, ou área da Zona Especial a que pertencem.
§ 2º As Zonas Especiais subdividem-se nas seguintes Zonas:
1 - Zona Especial Vicinal {ZEV);
li - Zona Especial de Interesse Paisaglstico e Ambiental (ZEPA);
Ili - Zona Especial de Interesse Social {ZEIS);
IV - Zona Especial de Proteção do Aeródromo {ZEPAR).
§ 3º As Zonas Especiais compreendem áreas com perímetro definido no Mapa de Zonas
Especiais, Anexo VII, parte integrante desta Lei, podendo também compreender por caracterização, a
critério da Municipalidade, áreas não delimitadas no referido Anexo.
Subseção 1
Da Zona Especial Vicinal
Art. 181. A Zona Especial Vicinal (ZEV), compreende áreas urbanas localizadas ao longo
de trechos de vias Coletoras e Arteriais, caracterizadas pelo uso residencial, comercial e de serviços de
pequeno porte, não incómodo, ou com baixo nlvel de incomodidade, de atendimento cotidiano á
vizinhança.
§ 1 º São objetivos da Zona Especial Vicinal:
1 - coibir o uso exclusivamente comercial e de serviços e os geradores de tráfego
incompatível com a capacidade das vias;
li - incentivar a diversificação de usos, em especial a complementaridade das atividades
que promovam o conforto da população, minimizando seus deslocamentos;
Ili - aproveitar a estrutura urbana;
IV - manter escalas de ocupação compatíveis com a estrutura, o ambiente e a paisagem
local;
V - qualificar a estrutura urbana e os equipamentos urbanos;
VI - combater a especulação imobiliária;
VII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utiliz . s.
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§ 2º A Zona Especial Vicinal poderá ser ampliada somente em áreas contíguas, mediante
aprovação da Municipalidade; deliberação do COPLAN e Estudo de Impacto de Vizinhança.
§ 3º Serão aplicáveis a Zona Especial Vicinal, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública;
li - Outorga Onerosa do Direito de Construir;
Ili - Transferência do Direito de Construir;
IV - Direito de Preempção;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
§ 4º São parâmetros urbanísticos para a Zona Especial Vicinal ZEV:
1 - Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1,0 (um);
li - Coeficiente de Aproveitamento Máximo): 2 ,O (dois);
Ili - Taxa de ocupação para uso residencial: 55% (cinquenta e cinco por cento);
IV - Taxa de ocupação para uso não residencial: 80% (oitenta por cento);
V - Taxa de permeabilidade mínima do solo): 5,0 % (cinco por cento);
VI - Área mínima do lote: 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), considerandose:
a) - recuo mínimo: O m
b) - testada mínima do lote: 12m
Subseção li
Da Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental
Art. 182. A Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental {ZIPA) é constituída por áreas
urbanas, públicas ou privadas, destinadas à proteção e recuperação da paisagem e do meio ambiente
composta pelas seguintes áreas
1 -Área de Preservação de Recursos Hídricos (APRRH);
li - Área Especial de Contenção de Aguas Pluviais (AECAP);
Ili - Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos (AEPRH);
IV - Área de Preservação de Encostas (APEE);
V - Área de Proteção de Encostas (APE);
VI - Área do Patrimônio Natural (APNAT);
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VII - Area de Preservação da Vegetação (APREV);
VIII - Area de Proteção de Vegetação (APV);
IX - Area Especial Sócio Ambiental (AESA);
X -Area Especial de Proteção e Recuperação (AEPR).
§ 1 ºAs áreas que constituem a Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental, são aquelas
delimitadas no Mapa de Zonas Especiais, Anexo VII, parte integrante de presente Lei, ou aquelas onde
suas características se enquadram no estabelecido por esta Leí.
§ 2º Os parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo constam na Tabela de
Ocupação do Solo nas Zonas Especiais, Anexo XV desta Lei, considerando-se:
1 - APRRH - Area de Preservação de Recursos Hldricos, consideradas áreas de
preservação permanente, situadas nas margens e nascentes dos cursos d'água, onde:
a) não é permitida a ocupação, devendo-se preservar a cobertura vegetal com mata nativa
ou mata ciliar, de acordo com o estabelecido no Código Florestal Federal;
b) será admitido apenas o uso que não envolva consumo, coleta, dano ou destruição dos
recursos naturais.
li - AECAP - Área Especial de Contenção de Águas Pluviais. São áreas mapeadas,
localizadas nas margens do Rio Ligeiro e Córrego Fundo, cuja condição é favorável a instalação de
sistema regulador de vazão da água pluvial, onde não será permitida a edificação e o parcelamento do
solo;
Ili - AEPRH - Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos: São consideradas áreas
loteadas ou ocupadas dentro da faixa de 30m (trinta metros) nas margens de rios e córregos, e na faixa de
50m (cinqüenta) metros em torno de nascentes, para as quais a Municipalidade deve promover o Termo
de Ajuste de Conduta, firmado com o Ministério Público, onde:
a) deve ser determinada qual a dimensão da faixa que deve ser preservada
b) devem ser mantidos os cursos d' água sem tubulação, sendo passivei somente a
canalização a céu aberto;
c) não devem ser ampliadas as edificações existentes;
d) somente poderá se aprovar projetos e edificar, depois de firmado o Termo de Ajuste de
Conduta;
e) devem ser demolidas as obras irregulares que ofereçam risco aos ocupantes;
f) não devem ser edificadas obras sobre o curso da água ou próximo dele, prevendo-se
uma faixa livre para futura passagem de redes públicas e acesso ao canal do curso da água;
g) somente a municipalidade poderá executar serviços de canalização, desde que tenha a
anuência do COPLAN e sejam aprovados pelos órgãos competentes.
IV - APEE - Área de Preservação de Encostas: são consideradas áreas não loteadas,
localizadas em encostas com declividade acima de 30% (trinta por cento), onde:
a) não será permitido loteamento, edificação, movimentação de terra e des
exceto para arruamento;
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b) nesta área deve ser mantida e ampliada a cobertura por floresta nativa.
V - APE - Area de Proteção de Encostas: são áreas loteadas, localizadas em encostas,
com declividade acima de 30% (trinta por cento), onde:
a) não é permitida a escavação e aterro de área maior do que 20% (vinte por cento) do
terreno, medidos em projeção horizontal;
b) deve ser mantida arborizada e gramada no minimo 60% (sessenta por cento) da área
do terreno, quando o restante for edificado, e de 100% (cem por cento) quando o terreno não for edificado;
c) não é permitida a construção de muros de arrimo com altura superior a 3,0m (três
metros);
d) serão permitidos muros de arrimo escalonados, desde que o patamar formado tenha
largura mínima de 2,00m (dois metros) e possua cobertura vegetal;
e) a altura máxima de cada degrau formado pelo escalonamento é de 3,00m (três metros);
f) não serão permitidos cortes do terreno formando rampas, com inclinação acima de 45°
(quarenta e cinco) graus, em relação ao plano horizontal;
g) é obrigatória a manutenção da superfície dos taludes, com total cobertura vegetal,
preferencialmente gramados, ou que impeçam de forma eficiente sua erosão.
VI - APNAT - Area do Patrimônio Natural: são consideradas áreas averbadas Reserva
Legal, bem como a preservação permanente, que fazem parte do patrimônio natural municipal, sujeitas à
legislação estadual e federal ambiental, vigentes;
VII - APEV - Area de Preservação da Vegetação: são consideradas áreas com formações
vegetais significativas, formando florestas em estágio avançado de regeneração, onde não será permitido
loteamento, desmatamento e movimentação de terra;
VIII - APV - Area de Proteção de Vegetação: são consideradas áreas com formações
vegetais significativas, onde:
a) a retirada da vegetação é restrita;
b) a alocação de edificações deve levar em consideração a posição de árvores,
observando sua manutenção, mesmo após seu crescimento.
c) as edificações devem ser planejadas de forma a ficarem integradas à vegetação e
resistentes aos riscos de quedas de árvores, não sendo permitida a remoção das árvores após o terreno
edificado;
d) o uso, ocupação e o parcelamento do solo devem ser controlados, para que se
mantenha preservada a paisagem natural da cidade.
IX - AESA - Area Especial Sócio Ambiental: são áreas públicas destinadas a atividades
de lazer, como parques e praças, onde somente poderão ser instalados equipamentos do mobiliário,
vedada a edificação pública ou privada.
a) a alteração do enquadramento de um terreno pertencente a Area Especial ócioAmbiental, somente poderá ser feita com a anuência do COPLAN.
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X - AEPR - Área Especial de Proteção e Recuperação: são áreas ambientalmente
degradadas, marcadas pelo desenvolvimento de atividades de grande impacto no ambiente local, como a
Estação de Tratamento de Esgotos - ETE, Subestação de Transformação de Energia, ou Área de
Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares ou "aterro sanitário" e minas de exploração de pedras
ou pedreiras e os Cemitérios, sendo que estes não podem ser verticalmente ou horizontalmente
ampliados; as áreas de exploração de basalto e a unidade de britagem que não podem ser ampliados e
tem um prazo de 1 O (dez) anos a partir da vigência desta Lei para encerrar suas atividades no local, e
recuperar o ambiente degradado, e a estação de tratamento de esgotos não pode ser ampliada e nem
pode exalar qualquer odor.
§ 3° Ocorrendo a reforma do Código Florestal Brasileiro, que modifique as faixas previstas
nesta Lei o Município adequará as mesmas, às novas normas federais.
§ 4º Nas áreas pertencentes a Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental serão
aplicados, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - Direito de Preempção;
li - Transferência do Direito de Construir;
Ili - Direito de Superfície;
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Subseção Ili
Da Zona Especial de Proteção do Aeródromo
Ar!. 183. A Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPAR) é a área pública ou
privada delimitada no entorno do Aeroporto Municipal de Pato Branco, onde há restrições ao uso,
ocupação e urbanização, tendo como objetivo garantir a potencialidade das condições de operação do
aeródromo no longo prazo.
Parágrafo único. As normas aplicáveis ao referido zoneamento serão estabelecidas em
Lei Específica que Dispõe sobre o Zoneamento de Uso do Solo do Entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro
Cardoso - ZUSEA, do Município de Pato Branco.
Subseção IV
Da Zona Especial sem Delimitação de Perímetro Específico -
Zona Especial de Interesse Social
Art. 184. A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) é constituída por porções do
território, destinadas prioritariamente à regularização fundiária, urbanização, produção e manutenção de
Habitação de Interesse Social (HIS), bem como à produção de loteamentos de interesse social.
§ 1 ºA Zona Especial de Interesse Social pode ser classificada nas seguintes categorias:
1 - ZEIS1: áreas públicas ou particulares ocupadas por assentamentos de população de
baixa renda, devendo o Poder Público promover a urbanização e a rêgularização fundiária, com a
implantação de equipamentos públicos, de comércio e serviços de caráter local e de equipamentos de
recreação e lazer;
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li - ZE1S2: imóveis não edificados, onde haja interesse público em elaborar programas
Habitacionais de Interesse Social (HIS), incluindo comércio e serviços de caráter local e equipamentos de
recreação e lazer, ou áreas passíveis de implantação de loteamentos de interesse social.
§ 2º A Zona Especial de Interesse Social - ZEIS1 está indicada no Mapa que segue como
Anexo Vil, da presente Lei devendo, tanto esta Zona como a ZEIS2, serem delimitadas posteriormente,
através de Lei Complementar.
§ 3º A criação de cada ZEIS2 deverá ser precedida da realização de audiência pública.
§ 4º A delimitação da ZEIS2 deverá obedecer à classificação prevista nesta Lei, devendo
ser feita por lei específica.
§ 5º A delimitação da ZEIS1 somente será admitida nas áreas ocupadas por favelas e em
loteamentos irregulares e clandestinos, ocupados por população de baixa renda.
§ 6º A delimitação da ZEIS2 somente será admitida nas Macrozonas de Adensamento
Prioritário, de Adensamento Secundário e de Ocupação Controlada, em imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, com infra-estrutura urbana.
§ 7º O Plano de Urbanização para cada ZEIS1 será estabelecido através de Lei
Complementar pelo Poder Executivo Municipal devendo conter:
1 - diretrizes, índices e parámetros urbanísticos específicos para o parcelamento, uso e
ocupação do solo;
li - diagnóstico da ZEIS que contenha no mínimo: análise físico-ambiental, análise
urbanística e fundiária e caracterização sócio-econômica da população;
Ili - planos e projetos para as intervenções urbanísticas necessárias à recuperação física
da área, incluindo, de acordo com as características locais, sistema de abastecimento de água e de coleta
de esgotos, drenagem de águas pluviais, coleta regular de resíduos sólidos, iluminação pública,
adequação dos sistemas de circulação de veículos e pedestres, eliminação de situações de risco,
estabilização de taludes e de margens de córregos, tratamento adequado das áreas verdes públicas,
instalação de equipamentos sociais e os usos complementares ao residencial;
IV - instrumentos aplicáveis para a regularização fundiária;
V - condições para o remembramento de lotes;
VI - forma de participação da população na implementação e gestão das intervenções
previstas;
Vil - fontes de recursos para a implementação das intervenções;
VIII - atividades de geração de emprego e renda;
IX - plano de ação social;
X - realocação das famílias que ocupam imóvel localizado em áreas de preservação
permanente ou área de risco, para áreas dotadas de infra-estrutura, devendo ser garantido o direito à
moradia digna, preferencialmente em empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS),
implementados nas ZEIS2.
Art. 185. Nas ZEIS2 poderão ser implantados loteamentos de interesse soe· 1 ou
empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS}, destinados à produção de lotes, com ta nho
mínimo de 180m2 (cento e oitenta metros quadrados), destinados à famílias com renda igual ou inf ·ar a
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03 (três) salários mínimos com padrão de unidade habitacional com no máximo 50m2 (cinqüenta metros
quadrados) de área construida.
Art. 186. Deverão ser constituídos em todas as ZEIS Conselhos Gestores ou Comissões
compostas por representantes dos atuais ou futuros moradores e do Executivo Municipal, que deverão
participar de todas as etapas de elaboração do Plano de Urbanização e de sua implementação.
Parágrafo único. Os proprietários de lotes ou glebas e as entidades representativas dos
moradores das ZEIS poderão apresentar à Municipalidade, propostas para o Plano de Urbanização, de
que trata este artigo.
Art. 187. Na Zona Especial de Interesse Social deverão ser aplicados os seguintes
instrumentos:
1 - Transferência do Direito de Construir;
li - Consórcio Imobiliário;
Ili - Direito de Preempção;
IV - Direito de Superfície;
V - Concessão de Direito Real de Uso;
VI - Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia;
VII - Cessão de Posse;
VIII - Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios;
IX - Autorização de Uso.
Art. 188. As áreas definidas como de interesse social deverão atender os seguintes
objetivos:
1 - promover a urbanização com parâmetros específicos para cada área, que garantam a
permanência dos atuais ocupantes em condições adequadas de habitabilidade;
li - garantir a moradia aos atuais ocupantes, integrando essas áreas ao seu entorno
próximo;
Ili - destinar as áreas públicas definidas como bens de uso comum do povo e áreas
dominiais, já ocupadas, prioritariamente à habitação de interesse social dos atuais moradores;
IV - corrigir situações de risco ocasionadas por ocupações impróprias à habitação;
V - estabelecer condições de habitabilidade através de investimentos em equipamentos
urbanos e comunitários.
Art. 189. A delimitação das áreas de interesse social se baseará em cadastro atualizado
das áreas ocupadas por favelas.
Parágrafo único. O cadastro a que se refere o "caput" deste artigo incluirá as área de
uso comum, as áreas dominiais e as áreas particulares, ocupadas com esse tipo de assentamento.
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Art. 190. O Executivo Municipal criará condições para que se efetive a delimitação das
áreas, a elaboração dos planos de urbanização específica e a assistência jurídica necessária para
regulamentação das áreas.
TÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 191. As infrações á presente lei poderão resultar na cassação do respectivo alvará,
embargo administrativo, aplicação de multas e demolição de obras, conforme previsto nesta normativa.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 192. Para a aplicação desta Lei poderão ser utilizados os instrumentos Jurídicos e
Urbanísticos relativos ao Parcelamento; Edificação ou Utilização Compulsória; Direito de Preempção;
Outorga Onerosa do Direito de Construir; Transferência do Direito de Construir (Direito de Superfície);
Operações Urbanas Consorciadas e Estudo de Impacto de Vizinhança, contidos no Plano Diretor, sendo
tais instrumentos regulamentados por leis específicas.
Art. 193. O Poder Executivo Municipal deve enviar à Câmara Municipal o novo Código de
Obras, adequado ao Plano Diretor Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da vigência
desta Lei.
Art. 194. Enquanto o novo Código de Obras não entrar em vigor, e na hipótese de
haverem contradições com esta Lei, o COPLAN deve ser consultado para dirimi-las.
Art. 195. As edificações, reformas, demolições, parcelamento de solo urbano e
estabelecimento de residências, atividades comerciais, industriais ou serviços, somente poderão ser feitas
em todo território municipal, mediante projetos competentes e licenciamento prévio dos órgãos da
Municipalidade.
Parágrafo único. Os projetos deverão ser elaborados de acordo com o estabelecido por
esta Lei e demais leis e normas pertinentes.
Art. 196. Serão respeitadas as Consultas e aprovações de Alvarás, expedidos pela
Municipalidade, antes da vigência desta Lei, e durante os seguintes prazos:
1 - Consulta de Viabilidade para localização de atividades comerciais, industriais e
serviços: 10 (dez) dias;
li - Consulta de Viabilidade Para Elaboração de Projeto: 120 (cento e vinte) dias;
Ili - Aprovação de projetos de edificações: 180 (cento e oitenta) dias e de loteamentos: 90
(noventa) dias;
IV - Alvará de Licença para construção de edificações: 180 (cento e oitenta) dias e de
loteamentos: 06 (seis) meses. Findo esse prazo e não tendo sido iniciada a construção, o licenciamento
perderá seu valor.
§ 1º Uma edificação será considerada como iniciada, quando concluídas as fundações,
incluindo todas as vigas baldrame, e loteamento, quando suas ruas estiverem pavimentadas.
§ 2º Os projetos protocolados para aprovação antes da vigência desta Lei erão
analisados com base na legislação em vigor na data em que foram protocolados.
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§ 3° Depois de expedida a análise do projeto, o seu autor terá o prazo máximo de 15
(quinze) dias úteis para corrigi-lo e entregá-lo para nova analise.
Ar!. 197. Para os casos omissos da presente Lei, deverá ser consultado o COPLAN.
Ar!. 198. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
Anexo 1 - Memorial Descritivo do Perímetro Urbano
Anexo li - Mapa de Perímetro Urbano
Anexo Ili - Mapa de Macrozoneamento do Município
Anexo IV - Mapa de Zoneamento Urbano
Anexo VI - Mapa de Zoneamento de Uso do Solo
Anexo VII - Mapa de Zonas Especiais
Anexo VIII - Mapa de Abairramento e Regionalização
Anexo IX - Mapa de Estruturação e Hierarquia da Malha Viária
Anexo XIV - Tabela de Ocupação do Solo nas Macrozonas
Anexo XV - Tabela de Ocupação do Solo nas Zonas Especiais
Anexo XVI - Tabela de Uso do Solo Urbano e Rural
Anexo XVII - Tabela de dimensionamento de vias
Anexo XVIII - Mapa das Comunidades Rurais.
Ar!. 199. Ficam revogadas as Leis:
Lei nº 65, de 10 de setembro de 1971, que anexa ao Quadro Urbano de Pato Branco a
área que especifica.
Lei nº 331, de 28 de dezembro de 1978, que dispõe sobre loteamento e dá outras
providências e suas alterações, Leis nº 2189/2002, 2481/2005, 2728/2007, 3057/2008.
Lei nº 444, de 1º de julho de 1982, que altera nome de Bairro da cidade de Pato Branco.
Lei nº 869, de outubro de 1989, que estabelece normas para preservação do meio
ambiente na área industrial de Pato Branco e a alteração dada pela Lei nº 2.482/2005.
Lei nº 975, de 2 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da sede do município de Pato Branco e especialmente suas
alterações: Leis 993/90; 1.008/90; 1.039/91; 1.058/91; 1.065/91; 1.143/92; 1.230/93; 1.313/94; 1.352/95;
1.458/96; 1.484/96; 1.488/96; 1.514/96; 1.518/96; 1.524/96; 1.535/96; 1.555/97; 1.603/97; 1.629/97;
1.637/97; 1.652/97; 1.804/99; 1.805/99; 1.837/99; 1.856/99; 1.918/2000; 1.976/2000; 1.977/2000;
1.983/2000; 2.124/2001; 2.125/2001; 2.292/2003; 2.293/2003; 2.296/2003; 2.341/2004; 2.368/2004;
2.383/2004; 2.387/2004; 2.395/2004; 2.409/2004; 2.431/2005; 2.471/2005; 2.473/2005; 2.702/2007 e
2.707/2007; 2.827/2007 e 3.209/2009.
Lei nº 1.524, de 6 de dezembro de 1996, que altera a Lei nº 1.252, de 15 de outubro de
1993, para nela incluir parte do lote nº 37, do Núcleo Bom Retiro e dá outras providências.
Lei nº 1.553, de 6 de janeiro de 1997, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer
certidões para escrituração pública de terrenos com metragem inferior àquela estabelecida na Lei de '
Zoneamento.
Lei nº 1.554, de 10 de janeiro de 1997, que estabelece normas para legalização de
loteamentos clandestinos e irregulares e dá outras providências.
Lei nº 1.632, de 17 de julho de 1997, que cria o perímetro urbano do
Administrativo de São Roque do Chopim.
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Lei nº 1.946, de 4 de julho de 2000, que amplia o perímetro urbano da cidade de Pato
Branco e do Distrito Administrativo de São Roque do Chapim.
Lei nº 2.078, de 28 de setembro de 2001, que fixa o perímetro Urbano da cidade, e suas
alterações, Leis nº 2.442, de 5 de abril de 2005 e nº 2.569, de 21 de dezembro de 2005.
Lei nº 2.291, de 18 de novembro de 2003, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer
documentação pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no
mesmo terreno.
Lei Complementar nº 10, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre o uso e
ocupação do solo na modalidade de Condomínios Horizontais ou Condomínios Fechados, na forma em
que especifica e dá outras providências.
Ar!. 200. Para interpretação da presente Lei aplicam-se as seguintes definições:
Afastamento: é a menor distância entre duas edificações, ou entre uma edificação e as linhas divisórias
do lote onde ela se situa;
Agrupamento residencial: é um conjunto de edificações de uso habitacional implantado num único lote,
formando um agrupamento integrado;
Alvará: Documento expedido pelo Poder Executivo Municipal que permite dar inicio a uma obra ou
atividade.
Área construída: área do polígono formado pela projeção horizontal do perímetro do pavimento coberto
da edificação, sem considerar beirais que se projetem até um metro do limite do pavimento
Área de Preservação Permanente: áreas do território municipal que devem ser mantidas livres de
ocupação e preservada a vegetação nativa.
Área Rural: área do território municipal externa ao perímetro urbano.
Área Urbana: área do território municipal delimitada pelo perimetro urbano.
Área Útil: área coberta utilizável de uma edificação.
ART: Anotação de Responsabilidade Técnica do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia.
Atividade agrícola: é aquela que utiliza o solo natural para a produção vegetal e animal, destinada ao
consumo próprio do produtor ou a comercialização compreendendo os terrenos plantados, as pastagens e
as edificações indispensáveis;
Barrilete: espaço com pé direito Maximo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) sob o reservatório de
água, destinada as tubulações condutoras de água.
Caminhão: veiculo automotor, com mínimo de quatro rodas, destinado ao transporte de cargas, com
capacidade de tração superior a 1,5 toneladas.
Casa de Máquinas: espaço destinado ás máquinas de acionamento de elevadores mecânicos.
Coeficiente de Aproveitamento: é o índice que multiplicado pela área total do lote resulta a área total da
edificação que poderá ser construida.
Consulta Pública: é uma consulta direta á coletividade, que poderá ocorrer através da realização de
assembléias, nas quais a Administração Pública tomará decisões baseadas no conjunto de opiniões
expressas pela população interessada.
COPLAN: órgão consultivo e deliberativo, em matéria de natureza urbanística e de política urbana,
composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, de acordo com os critérios
estabelecidos no Plano Diretor.
CTM: Código Tributário Municipal
Desmembramento: é a subdivisão de gleba em lotes destinados á edificação, com aproveitamento do
sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos e no
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Direito de Preempção: na hipótese do Poder Público Municipal necessitar do imóvel para realizar
finalidades enumeradas no artigo 26 do Estatuto da Cidade, terá preferência na aquisição do imóvel,
objeto de alienação onerosa entre particulares.
Direito de Superfície: trata-se de uma faculdade atribuída ao proprietário de ·imóvel urbano de conceder a
outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, atrav s de
escritura pública registrada na Serventia Imobiliária.
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Equipamentos sociais e comunitários: são as edificações que acomodam os usos e atividades de
interesse social e comunitário, tanto no setor público como da iniciativa privada, tais como os
estabelecimentos culturais, de ensino, de culto, de saúde e assistência social, os clubes sociais,
recreativos e esportivos, e os estabelecimentos administrativos do setor público, considerando-se
"vicinais'', aqueles que demandarem uma área construída não superior a 400m2 (quatrocentos metros
quadrados), e "distritais/gerais" aqueles que demandarem uma área construída maior;
Estudo de Impacto de Vizinhança: é considerado um instrumento preventivo do ente estatal, destinado a
evitar o desequilibrio no crescimento urbano, garantindo condições mínimas de ocupação dos espaços
habitáveis.
Faixa de drenagem: é a faixa de largura variável, compreendendo a faixa "não edificandi" de drenagem
propriamente dita e mais uma faixa de proteção destinada a garantir um perfeito escoamento das águas
pluviais da respectiva bacia hidrográfica;
Gleba: considera-se o terreno antes de ser submetido ao parcelamento do solo
Habitação coletiva: é a edificação destinada a servir de moradia para mais de uma família, contendo
duas ou mais unidades autónomas e partes de uso comum;
Habitação de Interesse Social (HIS): é aquela destinada a famílias inseridas nos programas de
habitação social promovidos pelos órgãos públicos;
Habitação geminada: é o tipo de edificação para habitação coletiva separada por uma parede ou outro
elemento comum;
Habitação unifamiliar: é a edificação destinada a servir de moradia para uma só família;
Indústria: é a atividade da qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos;
IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco
IPTU progressivo no tempo: é a majoração da aliquota do IPTU, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos
consecutivos, imposta pelo Poder Público Municipal, na hipótese do proprietário do imóvel, após ter sido
notificado, deixar de cumprir os prazos para parcelar, edificar ou utilizar compulsoriamente seu imóvel.
Lote: considera-se o terreno registrado servido de infra-estrutura básica, cujas dimensões atendam aos
indices urbanísticos definidos para a zona em que se situe.
Loteamento de Interesse Social: é aquele destinado a famílias com renda igual ou inferior a 05 (cinco)
salários mínimos, com tamanho mínimo de lote de 175m2 (cento e setenta e cinco metros quadrados).
Loteamento: é a subdivisão de gleba em lotes destinados á edificação, com abertura de novas vias de
circulação, logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
LUPA: Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo de Pato Branco.
Matrícula Atualizada: Matrícula de imóvel expedida pelo órgão oficial do Registro de Imóvel a menos de
15 (quinze) dias. ·
Meio-fio: Fieira ou guia de concreto que separa a calçada da pista de rolamento de uma via.
Nociva: é aquela atividade ou uso capaz de causar poluição de qualquer natureza em grau e intensidade
incompatíveis com a presença do ser humano e com a necessidade de uma conveniente preservação do
meio ambiente natural;
Ocupação do Solo: Trata-se do volume ocupado por uma edificação em determinado lote ou gleba.
Ônibus: veículo automotor com no mínimo seis rodas, de transporte coletivo, com capacidade para mais
de vinte pessoas e respectivas bagagens.
Operações Urbanas Consorciadas: é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder '
Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores
privados, com o objetivo de alcançar em uma área específica, transformações urbanísticas, melhorias
sociais e a valorização ambiental.
Outorga Onerosa do Direito de Construir: é o instrumento que permite ao Poder Público Municipal
autorizar o particular a realizar uma construção acima do coeficiente de aproveitamento básico até o
coeficiente de aproveitamento máximo.
Parcelamento do Solo: é o instituto regido pela Lei Federal nº 6. 766/79, o qual poderá ser feito mediante
loteamento ou desmembramento, observadas as disposições constantes daquele mesmo diploma legal e
das legislações estaduais e municipais pertinentes.
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios: é o instrumento que permite ao Poder Público
Municipal impor o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, ao proprietário do imóvel que
deixou de realizar seu adequado aproveitamento.
Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico do Municipio: é o conjunto de bens imóveis existentes
no território do Município de Pato Branco que, por sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis e a tuais
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significativos ou por seu valor sócio-cultural, ambiental, arqueológico, histórico, científico, artístico,
estético, paisagístico ou turístico, seja de interesse público protegê-los, preservá-los e conservá-los.
Pavimento: espaço utilizável do piso de uma edificação.
Pé-direito: distancia vertical do piso ao teto de uma edificação.
PMPB: Prefeitura Municipal de Pato Branco
Recuo: distância entre a projeção da área construida da edificação e o alinhamento predial do logradouro,
medida perpendicularmente a este;
Regularização Fundiária: compreende um processo de intervenção pública, sob os aspectos jurldicos,
urbanlsticos, territoriais, culturais, econômicos e sócio-ambientais, visando legalizar a permanência de
populações em áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei, implicando melhorias no
ambiente urbano do assentamento, por meio da execução do plano de urbanização, objetivando o resgate
da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária.
RN - Nlvel de referência ou ponto oficial do cadastro municipal onde está materializada a altitude do solo
em relação ao n lvel do mar.
SEOSP - Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Serviços de Comodidade Pública: Os serviços de comodidade pública são unidades de pequena escala,
disseminadas no tecido urbano e áreas rurais, destinadas a atender ao conforto público, tais como:
cabinas telefônicas, caixas de correio, cestos de lixo, abrigos e pontos de embarque e desembarque de
ônibus, bancos para assento, bebedouros públicos, postos de informação, sanitários públicos, bancas de
jornal, guaritas, quiosques, relógios etc.
Serviço: é a atividade remunerada ou não, pela qual fica caracterizado o préstimo da mão de obra ou
assistência flsica, intelectual, espiritual, etc;
Sótão: ~ o espaço aproveitável de uma edificação situado entre o telhado e o forro do último pavimento,
cuja área útil é menor ou igual a 50% (cinquenta por cento) da taxa de ocupação do lote.
Taxa de ocupação: é um percentual expresso pela relação entre a área da projeção da edificação e a
área do lote.
Taxa de permeabilidade: é um percentual expresso pela relação entre a área do lote sem pavimentação
impermeável e sem construção no subsolo e a área total do terreno.
Tombamento: é a declaração editada pelo Poder Público acerca do valor histórico, artlstico, paisaglstico,
arqueológico, turlstico, cultural ou científico de bem móvel ou imóvel com o fito de preservá-lo.
Transferência do Direito de Construir: é o instrumento que faculta ao proprietário de imóvel urbano,
privado ou público, a exercer em outro local ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir
previsto no Plano Diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o imóvel for considerado
necessário para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários, preservação histórica,
ambienta/, paisaglstica, social, cultural, para servir a programas de regularização fundiária, urbanização de
áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Tráfego pesado: tráfego de veículos com capacidade de carga superior a 1800 Kg (um mil e oitocentos
quilos)
UFM - Unidade Fiscal Municipal
Unidade de Conservação: é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas
jurisdicionais, com caracterlsticas naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com o
objetivo de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam
garantias adequadas de proteção.
Uso do solo: é a atividade ou conjunto de atividades desenvolvidas nas edificações a serem implantadas
em um determinado lote ou zona.
Uso proibido: é o uso incompatível com a conceituação da zona, e que não pode ser aceito na mesma;
Via Urbana: vias municipais localizadas na área urbana.
Via: espaço adequadamente preparado para o deslocamento de qualquer tipo de veiculo, pessoas e
animas.
Zona: é cada porção da cidade com uma conceituação especifica e sujeita a regimes urbanlsticos
próprios e diferenciados;
Art. 201. A área localizada ao longo da Rua José Fraron, lado leste, numa faixa de 50m
(cinquenta metros) de largura, compreendida entre as Ruas Lídia Oltramari e Joaquim Nabuco, no Bairro
Fraron será considerada ZR-2.
Art. 202. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO I SÁBADO, 28 DE MAIO DE 2011 1 ANO XXVI 1 NÜMERO 5188 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
PREFEJTURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO· PR
I N D I CE GE RAL
ARTIGOS
TITULO 1- DOS FUNDAMENTOS DA LEI
CAPITULO 1-DA FINALIDADE E ASRANG~NCIA DA LEI OE USO, OCUPAÇÃO
E PARCELAMENTO 00 SOLO
CAPITULO li - 00$ PRINciPlOS FUNOAMENT AIS
CAPITULO Ili - DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES DA LEI
CAPITULO IV-00 SISTEMA OE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA LEI
TfTULO li - DO MOBILIÁRIO URBANO
CAPITULO 1 - DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES
Seção 1 - Dos Anúncios
Seção li - Dos Elementos de Sinalização
Seção Ili -Dos Elementos Aparentes da Infra-Estrutura Urbana
Subseção 1-0a llumlnação Pública
Subseção li - Da Rede de Enérgla e Comunicação
Subseção Ili - Dos Serviços de Comodidade PObfica
TITULO Ili - DA DIVISÃO GEOGRÁFICA DO MUNJCIPIO
CAPITULO 1- DA DIVISÃO TERRITORIAL
Seção 1 - Do Abalrramento
Seção li - Das Regiões e Comunidades Rurais
TITULO IV - DO PARCELAMENTO 00 SOLO
CAPITULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPITULO 11- DOS REQUISITQS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTOS
CAPITULO 111-0AS NORMAS PARA O PARCELAMENTO 00 SOLO
Seção 1-Dos Quarteirões e Lotes
Seção li - Das Vias de Comunicação
Seção Ili - Das Obras e Serviços E,clgldos
Seção IV - Da Aprovação <je Projeto de Loteamento
CAPITULO IV - DA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS E DA LEGALIZAÇÃO
OE LOTEAMENTOS
Seção 1- Primeíra Etapa - Consulta de Viabilidade
SeçãO li - Segunda Etapa - Expedição das Diretrizes
Seção Ili - Terceira Etapa - Pr6-Aprovação do Projeto
\
Seção IV - Quarta Etapa -Aprovação do Projeto
Seção V - Quinta Etapa - Do Alvará do Loteamento
Subseção 1- Do Termo de Compromisso
S!Jbseção li - Da Caução
SeçãO VI - Sexta Etapa - Do Laudo de VtStoria e Conclusão
CAPITULO V - 00 DESMEMBRAMENTO, UNIFICAÇÃO E RETIFICAÇÃO OE ÁREAS
CAPITULO VI - DOS NÚCLEOS RESIDENCIAIS OE RECREIO
CAPITULO VII - DOS CONOOMINIOS OE LOTES
Seção 1 - Das Unidades AuJ6nomas
Seção 11- Das Áreas Comuris
CAPITULO VIII- DOS NÚCLEOS INDUSTRIAIS
CAPITULO IX - DOS LOTEAMENTOS POPULARES
Seção 1-Das Disposições Penais
Seção 11- Das Normas Pertinentes. do E111ado
Seção Ili -Das Oísposlções Gerais
CAPITULO IX - DAS CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES
TITULO V - DOS PARÂMETROS OE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
CAPÍTULO 1 - DO USO DO SOLO PÚBLICO E DAS FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS
CAPITULO 11- DO USO DO SOLO PRlVAOO
CAPITULO 111- DA OCUPAÇÃO 00 SOLO
Seção 1 - Do Coeficiente de aproveitamento
Seção li - Da Taxa de Ocupa~o
Seção Ili-Da Taxa de Permeabilidade Mlnlma do Solo
Seção IV - Do Nómero Máximo de PaVimentos
Seção V - Da Altura Mállima das Edfrteações
Seção VI - Do Recuo Mlnlmo das Edificaçõe$
Seção VII - Do Afastamento Mlnlmo das Obras
TITULO VI - 00 MACROZONEAMENTO E DO ZONEAMENTO DO TERRITÓRIO
CAPITULO 1 - DAS MOCROZONAS DO MUNICf PIO
Seção 1 - Da Ma«ozona de ExPansão Urbana
Subseção 1- Da Zona de Expansão Urbana
Subseção li - Da Zona Industrial 2
Seção li - Da Ma«ozona de Adensamento Prio!ít4rio
Subseção 1- Da Zona Central Consolidada
Subseção li-Da Zona de Expansão Central 1
Subseção Ili - Da Zona de Expansão Cenlral 2
Subse~o IV - Da Zona de Expansão Central 3
Subseção V - Da Zona Resldencial 1
Subseç«o VI - Da Zona Residencial 2
Subseção VII - Da Zona Reskfenciat 3
Subseção VIII - Da Zona Industrial 1
SubseÇ.ão IX -Da Zona Industrial e SeMços
SUbseç§o X - Da Zona lnstitudonal
Subseção XI - Da Zona de Interesse Hls1Õri<XI. Cultural e Arquítetõnloo
Subseção XII - Do Eixo Estru1U1'al Sul - Norte
Seção Ili - Oa Macrozona de Adensamento Secundário
Subseção! -Zona Residencial 4 (ZR4)
Seção IV - Da Macrozona de Ocupação Controlada
Subseção 1 - Da Zona Resldenciál 5
Seção V - Das Macrozonas RU<ais
Sllbseção 1 - Da Macrozona Agrioola de Controle Hldrlco
Sobseção li - Da Macrozona Agri<:oja de Proteção de Manancial
Sllbseção Ili - Da Macro.zona Agroindustrial da Bacia do IVo Ugeffo
Subseção rv - Da Maetozooa Agrlcola da Bacia do Rio Pato Branco
Subseção V - Da Maaozona Agricola da Bacia do Rlo ChOplm
Subseção VI -Da Maaozona Agrk:ola da Sacia do Rio Vitorino
Seção VI - Do Zoneamento Rural
Seção VII - Das Zonas EspeàaJs
Subseção 1-Da Zooa Especial VICinal
Sobseção u - Da Zona Especial de Interesse Palsaglstic:o e Ambiental
Subseção 111- Da Zona &pedal de Proteção do Aeródromo
Subséção IV - Da Zona Espeçi.al sem Oefimllação de Peómetro Espedfioo -
Zona Especial de Interesse Social
TfruLO VII - DAS PENALIDADES
TITULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
PREFEITVRA MUNICIPAL OE PATO BRA.NCO-ESTADO DO PAAA.HÁ
t.a COMPLEMENTAR N' 46 OE 26 OE MAIO OE 201 1
1• a :39
4•
5•
~all°
9"e 10
11a15
16
17
17
18 e 19
20a22
23e24
25a27
28a 30
31a36
37 a 48
49
50e 51
52a55
56a 59
60e61
62e63
64
65a67
68a70
71
72 a 75
76
77
78e 79
80a83
84a86
87a93
94
95
96e97
98
99
100
101 a 105
106 a 110
111a115
116 a 124
125 a 127
128
129 a 134
135
136
137
138 e 139
140 a 143
144 a 150
151
152
153
154
155 e 158
157
158
159
160
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162
163
·164
165
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172
173
174
175
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177
178
179
180
181
182
183
184 a 190
191
192 a 202
Regujame<U o Uso, Ocupaç6o e Parcelamento do Solo no
Mw!lc:lpfo de Paro B<.,_, em adoquaçto • lei Complemenlar rt>
28, ôe 27 de f\lnho de 2008
A CJmara Munlclpal de Pato Branco, Eatado do Parani, aprovou • eu, Prefeito Municipal, eanclono a ae;ulnte
Lei Complementar. -·
TmJLO I
DOS FUNDAMENTOS DA LEI
CAPÍTULO l
OA FINALIDADE E ABRAHGblC!A OA LEI OE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 1• E$18 Lei cfJSpõe scbte a regúlamonlaçêo das ditecnzes do Plano OiretOf de Pato Branco.
relatMS *> Uto. ~e Pat~IO do Solo, e 11\strumentos mbbJldOs pela Lel fedefaJ n• 10.2S7, de 10 de
julho ele 2001 • EllaMo da Cldacle, dewnclo suas regtas ser observadas pelos agente. públlc:os e ptf.aldos que atuam
no tenltõrio municipal
Alt. :zo A pnnQp8I finalidade des1a l..el 6 o oontrole a a ~bZ.9çêo do piocesso de urbanização.
ocf~ e~ pelos divel$o$ tipos.de alMdades . lndustnals, de P<odução e~ dos espaços
públlcoa e~. cons!IU!dos O(J n6o, no Cbc'ri'6tfo do Munlclpfo de Palo &anco.
Art. ~ lndef)endentemen!e e sem eSlaf em oonltadiç3o com o contido nHtl Lei, pata o c:onltole do
Uso. ~opaçto e Par~to do Solo, podem - apicado• pela Munlcipalidade ln~IOS ospecificos, que e.~ de a<:ordo oom » <lhlrl:es do Plano Dvet0< e <la Lei O<gtniça do Munlcópio. CAPITULO li
DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 4• S6o priocipjos cú Lei de Uso, Ocupaçlo e Paleetamef\lo do Solo de Palo &anco.
l - função sodal da Cidade:
li - l'unçlo sodal da~
Ili - gMIAo democrá6ca da cicl8de;
IV - de$enl/oMi'MnlO attSlentMI do Mtriclpfo:
V - e'l!tat e Mii~ ~ propiciando os direitos a letra urbanWlda; à moradia digna;
ao-amenlo .mbletllal, 6 lnfra.alMuta e cel\'lços pt)blicos; ao lranspolte c:olebYo: ao ltaballo! à ctlllura; aoJazef.
e *> melo ambiente presetv.ldo e susienl.tvel,
VI - bem coletlvo, a 5e0wençe e o bem estar cios cídadilOI. bem como o equilíbrio ambiental,
VII - ~ do oao e ocu~ da ~ com a inltà-esttutur.a, equ!pamen!o5 e
serviços pUb6c:os dlsponlveii:
VIII - mantor a compab'bilidade do U$O da propriedade, com a p!eservação da qualidade do
amblefl~o urbano e natural,
IX - dislrlbutçlo de UIOS o lnlon51dades do ocu~ do solo. soja de r0tma equilibfada em retaçao
à lntn..ewutura di$ponfl/el, - C/80$p0rtea e ao melo ambiente, de modo a evitar a ociosidade e a sob<ecatga dos
inv8'timentos cdellvos. e
X - assegurar o atefldimoolo daS necessidades dos cid~ilos quanto à quàlidade de vida. é ~
JOda) e ao ~nto da$ a!Mdades econón'olcas.
CAPÍTIJt.O lll
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES DA LEI
Att. 5" Esto Lei rogulamoota as doretnzies do Plano Olfelor de Palo Braoc:o (elativas ao uso.
oc:upaçto e pa1cetamen10 do solo. let1do como ptlnc:IP3b objelivos;
1 - oidenar o usô. ocupaçêo e pare<11amento do solo, com o eslabO!eclmento de palàmelros
utbanlslicog que dlsclpllnam o aesclmeaio, a densidade e a diSllÍllistçlo espaclal das atividades, de forma
COll'4>8libllizada com a capacidade da mf'ra-es!Mura e esl11ltura p<>bllcamuniclpal e oferta de emp<egos;
li • e~ a qualidado do ambiente urbano por melo da preservaçao dos rocurios nalUrals e da
P'Oleç:6o do palrimõnlo hls!óri<X>, atlls!lc:o. cuKural, wbanfstleo. erqueol6glco e p;ilsagfstico;
Ili • i><oplciar padrões adequados de qualidade do ar. da állua. do solo, de uso dos espaços abenos
e veides, de drcolaçáo e habêtaçêo em âreas livres de res~uos. de poluição vlsua1 e SOOOfa:
IV • revener a lógtca de p«oduçao para a Habilaçao de lnteres$8 ~ em tenu <listantes do tecido
urb41no consolidado. e da$ oportunld3des de ge~ deemptego e renda. dos oqulpamen!os públlc:o$, das a!Mdades
de cultura e faíe1 do munidplo:
V • promover o cU!T1Primento da lunçáo social da lena urbana, respellando o melo ambiente. em
eoosonAncia com o di$posl0 na Lel Federal ~ 10.257/2001 • EMallJfo da Cklade, e nesto-Ptano Diretor.
VI • P<Ot&ger e maote1 "vegetaÇto a o relevo netural <las encostas. na áréa urbaqa nwnicil)at;
VU • oonler e ocupaçio uit>ana e as atividades lndustJlalS e de tninslonnação da i><od~ egrlcota.
na bacia do Rio Ugello;
VIII • oVítar a lmpefmeab<Wução do solo e a sa!Uraçêo do &1$tema de drenagem urbana;
IX· cofOit o ade!lsernenlo o a oxpansêo urbana ao Sut da Se<lo do MUnidplo:
X • utllltar rociot:lllmenle o 1eírit611o. conalderando aua voçaçào, Infra-estrutura e os •ea!rsos
naturais, media11le o oonlfo4e ~· lmplàniaçOo o !Uncionamenlo de allvldades lil'e venham a oc:a~r lm}laCIO ao melo
ambiente urbano o rural:
XI • c:onlribulr pani e redução do wrisumo de energia e melhoria da qualideido ambleotat .. ampllando
BS ~s de ~naçáO. eereçta, ln~ e véntllaçllo naluret nas e<lifli:aç6es:
XII - manlorlivrO. u faixudestiiadas à conei<ã<> e e)ltensãó do SIS~ Wrlo;
XIII • assegurar o equJNbrlo 'li suai entro os dlve~ elemenlOS quo co11 opõem a pats.igein urbana;
XIV· cMtar a hleratq\1!%açAo da pa&egem construkla sóble a p;magem natural. de ronna a manlet
1><el6Mld0$ a vagetaçto <la• • 11CO•las e o relevo como pontos do relerti>da. ldentificaçlp o carecte~o da
cfdadG; ~ - estabeleeer escalas fdoquadas para que os e!emenlos construida!! não afetem •
pcrmoabiHdade e a tn t~mç4oespeclal. eotle ª' Pfopriedades p(lbUcas e pt'rvlldas.
CAPITULO IV
DO SISTEMA OE ACOMPANHAM!ENTO E CONTROLE DA LEI
desl8 Lei.
Art. &• O CO'PLAN • ConselhO dó PlaJ10 Dlfetor deve ai><Oclar e -u&r as pt'OJ>O$l;l0
s Cle alteração
Art. r O COPlAN deve lnlotmar aos poderes Executivo e LegTsla'Jvo Municipal e ao Mmistério
P6bllco, sob<e o não CUMPffmenlo desta lei. solicítando pata que estes Pode1es, dentro de suas a1tibu!ções.
promovam as medidas cablVOis para o seu ~nlo.
Art. 8" O COPt.AN poder6 eldgk o Estudo de Impacto de Vizinhança ou E$Ndo de fmpaao
Ambiental para o empreendimento que conslde(at ncoessário, O(J para a regulalil:açãó de obras.
TITULO li
DO MOBILIÁRIO URBANO
CAPITULOI
DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES
Att. 9" Conslderanwe Mobllârio Urbano os elemenlOS de e$C81e mlao arquitel6nica comptementar
das funçiões uibanas. intograntes do espaço urbano. que se enquadiam nas seguinlos classes:
l ·an6ndos:
li . elementos de wlà.ação;
IH • elementos apaieotas da infra-esttUtura urbana:
IV • servi9os do comodlclade póblica
An. 10. O desenho do Mobltir\o Urbano póbllco deve ser (>.-dronizado e constantemente
eprlmorado, buscando nas suas lonnes, maleriais e ()()(9S, ctiat a ldentid<lde do Munlclpio, utiliz.ando matenáls
dur6veis e de '-lxa manutonçAo, evitando a llllb:açlO de niol>IUtlos carac:terlsllcos de owas c:ldades
Seçl.o l
Dos Anúncios
Alt. 11. •Entende-se pof anllnaos quaisquer velculos de comunicaçâo publicilàtla pte5entes na
pa!S89em. conslituldOs de siQnoa lítera1s O(J nu!OOnoos, de lmagen' O(J de$enhos, .,i p«elO e branco ou em cores,
81)<-i.dos em confunto O(J Isoladamente ""ll4as púbica$ O(J em qualquer poolo vis~ deslas
§ 1 •A fnslalaç6o dos allilncios na p1isa9em urt>ana do Mllnidpio de Pato Branco somente poderá
ser per!Nbda quando for obedecklo o cfespos1o nos artigos 159 a 1&4 do CTM-Código Tributário Municipal e,-ainda:
l • não P<efoóJC81 • IMA•aknçêo de bens e imóveis 5is1niflca11YoS:
li - r~r o lntete$SO oclebvo. as necessidades de oonfono emblenlal e 1'$ pierrogawas
rv • gllW1la.m os padrões estJJtic°" da Qdade, conservando a \'Olumelria e aspectos origínaís das
edi!lcaQOe• e da 1-'M1gem urbana:
V - não obstnlltetn os vãos de lk.mlnaçAo e~ das ecídica9ÕOSi
VI • não encobNom qualqoor parle da visão, ottav6s de ebertutBS O(J vãos de ilwnlnaçto e
veno'laçeo. 1an10 de dentlO P3l'8 fOl8 como de IOl8 para dentro da eclifJcaçao;
VII · não elterarem a com~ oriQinal das lachaclas e o a$peCIO de $lia $upedlcie:
vm- não winham11 oonoorrer com a aln~ de~.
§ 2" Nlo sem permitido o ~nlo, vedação O(J ~ação da abettUra de ilutNnaçao O(J
'1181'111faÇAO de uma e<l<bção. com o obfe!ivo de li:Xação de Mllncios, sendo nestes casos, proibido a sua li:Xação.
§ 3" Pant a pubSc:idade visUal denon*>ada 'O(J!doo( fica deiertn!nado o camanho máximo de 27m2
fvlnte e 1414 meuos quadradoe) 1'41* testacSa mln1ma de 12 (dou} me41os. lndependen~ da at>fic'"çA9 da
lómiUla do capurdeste atllSIO
Art. 12. Quando o a~ estiver sobre a '113 pObl!ea pod«a w all>cado na fachada ~ uma allura
m6mla de QnCO me!IOS medidos a prumo de qualquer ponto da guia da pisl3 sendo que altura nWdma do anUnclo
não pode 5Cf malOf que um metro e ci/lquenla cienlimel<os
Att. 1 S A li:Xação O(J ~ de anUnclos pub6cíWlos scbte 11$ (achadas de uma ou maís
edlflcaç6es oonslnlldas sobre um rote. As tneama& somente serto petmí11das, qUando a àrea mállima de anúncio
estiVer ababco do estipulado pel4 seg\llnle <ótmula: AMA= OT li CP, onde:
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..naçlO. ~ .. b!N do - Sl ~ ., .... ,,. 32\ • zs - ..... 1111 .......... ........ ,..., .... _ ............. La
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1 ~ ""* .. s fOftCD) ~ F'"-=-a 00 """*"'° Na,.....,_ o ..,,., • ,......,_....,
-10fdoi1~F-d0- 1 ~ .......... *-...................... .... -~ "'*'*'•---.,.,waa •• .....,,..,.,...... .,.... wloapkadlll ·=-........ ....... M.11 o. ........... poddo ....... _,_"""°'...., cai111:•*'=*o,..... .. ,.z J fdOli,,... .....,.,,..cedi 1.Z tdolltl ~• .._. ...._.,. ,.,.,....--.0...-ça
- Alt.11 o._ .. Doo-·- __ -· .. _.,.. .. _-· logr-..•-·------- .. ._ .. ,__ -·--(- °""------ -· __ Art.f7"'8~-Do-- .. -· ·~·~~---- .........
..,...... __ ........., .... , _____ • • cum• ~· -·-·--·-- .. ,. ...._. • ,...,.,.,_...,. ~ ........_ - ·--·--
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, ........ _.""'°"1dta .... o.i.. ..................... -~ .. sto~aoo..,. TITuu>., DOP~DOIOLO
CAl'ITul..ot
M,.)1 O~dolllllDM......., -~---.. PMDlr..:o,_. .... ~.
Dlli __ ............... ,....,.._i.. ~ - Rw ~ .. LJ:lllia_ ...... ......._. Ur*:8ç:to dt
- .. ~"'COI ........ -T-9.•~l .. -·-·- LMo "• '-111. .. -·--- .. _DnwdoP-.- • - ·-·~--........, ~ ....... COllCOMl'M'8.,,_
·-·~·~,..,,.·-~~doW'-'O
·--~-IUPOf"1:·~·~·Ml'VtQOlpAlllCIOe• _ "' ·---~~--- ... - .. .. __
V eohÇ:ldo\lfNn~pllainlfMoteo-de~ ....... ~o .... o. ~·~v.ne. ,.. ..... Ane.o1X.deel8lal
M.U. lO-.•liÇOla0t~•.cm•.,... ...... no~......,~-
-•.,.-oo~....,,.. ~ Onlc..o Noit '9lmol do ~ ••do ngo 7e do CTM. o propr'4C*to de ~
-
• ~ ... ... -------~--·--- ~ "° prNO. 90 ~· ... do,.......... da~ M\~ 1 IOpOloçio--- M. Jl º~•-•.,..w-.powa..-taillla~....._..°" -·- dl9T•Oat•*> obMnladtl&•~dlm l-. ·-~ ....... ·--- Pl"tltWW t ,.Conadera-tie........,. ~ dtglebe .,, .......... t4façlo CCW'l"l lbetUa ..----.. ~-ou-o-.çAoou.,._.. __ - ' l" ~ ........ ] ••• ~ .. .,.., ..... OtMNOoe. eolcaçlo CD'll
~-~.., ............ l'l'ClloA•llblfVa• ......... .....,.,,..~
-.. -~ M.SC ~-o....,_,..,.. ... --'"-.......... ..._. a.-.....O..~eot
......., ~Otlr..ao.nntl l•
11•A.........._MIC:adOl~t ..... palcll.......,_i.lttlenol.
--......................... ,_ ...... ~------ ClllÇMI: ---·-· •
·-~
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palliii4i • ...,. ........... ~
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..... o .... IV---- f2"A
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Alto M o~ do~,..,_ rura ~ ... ~ ..-• ..m com o ~-~...._. ...... ,,...... M. ... o~ paoiri .. .....,., PftltllD á ................... _. o.19 ....
.... psa~o~"°""'°•'llMl•O~~dt~M\otlratOt ...
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dnc:endo d9lde o alsrNtNlmo pr..i • a atts&a llJP9riar ao rnlflD.flo N o~dosi.n..V\lrio·dO~~-~llidoeaTIOI~
V· Odimell9Cll:amenlo poOerii wrtduzklo no c..odl ~ tm Z:O,.dt lntereae &ide'
~ An. 6&. /. .._ - - do......._. bem como doo~ - 'dt do Poder 1'ubko. podlndo o kMadof ._., nom. de 90Dfdo. oorn OI rtqurtb da Ltt n' 2 347. de 15
dojunllodo2004 P•rj,gnfc '1nico Uma w. podera ter ,_.. O. um no,l"4 aotnllrM quando a - u:e.n.ao ou
--.. -... ---..... --~ile endenlQodas ....._.. plrir do- onde .. Wllda teta nurnençlo.
Seçio li
Dff ot>no> • Setvlçca blgldoo
M. 51. O loee:adoi" ~ eJ11tC:Ublt par ma pr6pi1 Mm ~ CIN• ,.... o- e..a.vo ----.. --.. ...... _ ... ___ Nmloçlo .. _ óel",._de_(_l ...... dt ......... -.-dt_m,_ .. _._6gw -·- - bnwlaçlo""""" plocoodo......._ .....itçto dt - de lrdodio - llgdloçAo - ......,_ .. - ............. _tídglcloo __ ,,.,,....~
Att. 57. Ern nenhum ças()(m ~. ~ pod9rto ~o~,..,..
ctn áiguaa e a otwn neoeuanas Mfic lettas ~lit nos vat ~ou ..-n talxat ~ pa'8 Mie
llon
' 1• Culndo o a:mrnamo das tglas ~ .. der IOOta l.ll'M ou "'* ~ panlcutma, rMlmO qui8 Mpl em cónwgcm C1U carpOl de 1rlgua dlletriet b a ClllSJO do lolMdol' ~ e lp9Url1IJt _,
MfVJO ~,,....,,,..·~-""""'"'""'·-·~-6g.-~---- que "" ~ dwe- &er 1ltDM:I de IMWl'neftm putlico. ltWI\ bn&lll pew-. • ~ dtYtndo c:onMSa1-dldol,...,.,...,.......,.~o.s~ pl,rvillitr...-n•da~do~io 12"C-ca __ doo _______ ..,um_
-·~ .. - ......... -~ ............ ------que ... ~tcnoa._•iatew -..~.ser~pelct~
M. SI. A CClfoC.çlo dos 1M"O'» de.~ ~...._.Lei. t de w.n ._ P' da
kllNdol' °""" OOMO e IW l'l'llnMnçlo. - a wndl ~ do9 klil:t An.!t O"--.....,...UllOÕriDlc:r-.-ou~e-
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d9 Rtctelo. dliM•Ui)4•1•1tO An. IO 0-<ID-,_.hoe..-- 4e 1ot8I:
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- An. 11. As •rea1 dhb~ ao ut0 p@lico. as Vull • pt4tÇal ••Ir•• dtlllt'aou 1 edifidos
pUb{leoa • OU11W oq\llpGrnen"°' utbenos. GOnttantes do. PrO}t\O dt t.ot .. mento • Ot;I Mel'nOr•al Oe$critJYo, "*poderio ter t\11 detttf*çlo atterlda pelo 1otNc!Of' a partir dfi aprovaçto do iotHmltlto, SIMVO 11 hipóteHt dt OIM:lucidtdrt dl
1""'1ço ... --do lo1eedot -o. ·-lçiodo l'Nm do &eaJÇAo 0o .........,,.. P•riQrafo llnico. Após • eiq>edlç;ão do Alvd de ~ de llltumento. MrlO obMNAdes es
~do-lllfop-doert.70.-lel
CAJ>iTULOIY DA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS E DA LEGAUZAÇÃO DE LOTUllEllTOS
Att. 12. A erO'iaÇID do PrqeiQ de L..ottamento • aua ~ Mr1o t.itn tm ....,_....,.,e
-·---~do--~ .. .,,_ .. l.-.o •·S.V.--
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S.Çl oll
S.Uunda Etapa- EJC p.dlçlo dH 0\rtlrtlo.
Art. 65. P1t• a tlCptific;to dat Olnrb'u:u ~ l.oc.mtnto dtvttto Mf ~ ao Pacler &ocuu\/'OMUnlCIPll
conl"""°
1-Torrno ~ V!eb111d1de para E!JboflÇlcf de Proitto de LOIAll'1•mo li -maJTIC'UlaatuoJiaKla do ~11 H f ~9Clo.
UI -m.ap11mrprenotmeec:aJa1 2000 tum por dali mil)• Md a1'Q1WtOU11ftt.to ·0wg· ouç:ornpatrwf
•) o pertmotto cM: divisa da mov.i • j(>f IOl..SO bem dtfindoe. e ds~ com Gistancras •
--b) linha da Ql..llll OI pist1 de rolarnenro •de ~ orect.111 ,.... ~num r.so ese 20l>n\--) c) Cl.l'Vasdelll>ld ~•Qd9 tnttro. ~oPodef Encutrvo~ l'liio pouwwm '1tonnaçio, ,.._ IUI bese~
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1-otloçododo .. - ... -·--..,.. numer.1901.,, 11-a lôtntlf'açlo dl llpdogsl e~ntodl . emotclla 1 100{utnporçem);
111-o Projeto de~. com o potldon.tmenlO d .. 'rvoft•. IV - o~to a dlrnensionllmenio de Q\111 dl: maio fto
§!/* aqulntalol\a..~Ptanc:ha05. n1etcall l 100(Untpat0tm). OW.Mrlnblnado:
1- Of P4f1'I transwrN!s dl yje. looJWndo 1 calç9dtlemIMÇl6eadenomfrumo1 Clda 5l)n {Cinquenta
~). • flO ~doe aftnhlmentos Pfediels. .-n aca111·100 (im pot cerni li-os l*h ~das"'-..,... nc11a 1 1000 (í.wnpor m9)
f r Nas Ptancha 01 . 02. 03 • °' dewn'I conmr conbmt P9di"i0 ,',;,*~do peflmetto do l'nÓW9I e 1 ha e Mf k*acM, com CCMM. orieiráÇ:10 ~
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§ P Todas n IXlln õt aMude devem nr. aman'lldas ao NR - Hi~ de Rtfot6ndl
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lniClldOS .wo ..,._.a aç;to~ no~ oe .. enqUldrltem '5 noYa ~ ~ Pf'Mltail nesta
lAI 4rt. 105. Todo o ~ deYert ter. ne otQ.. dlt.:te o.,_, Inicio. plllcm: oonYlndo a data de ftOo
e ~ bem como dado& idlnD6cadot• dos 'illllPO"d""" CAPITULO ~
IX
OAS COMSIOERAÇÕES COMPUlllENTARU
AtL 10I. As eddcaiç6es • MNm concn.nóae iObfe .. .,... de ui.o carrun • ~ de..wn -
~a lpOY9Çlo do Poder E:meubvo ~ -cJUlftdO 0& tnelfl10:ti Ctll6not ~para• Zone em
que~~OQ)l"IOC;l'nlf'llO
Att. 107. Sertwdldoocíwa•••lbi•••ca. ~to•• un6::aç:tof\Ua de Pl'1I oucil10do
º"""'°""""
~
M.. 10L 0 &.-o do "*" e OI Pfif*'*"°' Ul'blrllstlCO& regullOonll. de 9U8 OCl.IPIÇ;IO a Mf9"1
noa Cc:wldornll'llO Holu:oolM cM LCMI.. ..,. o tneM'IO dl zona Ul1>eoa.,, q"Ue 9lf9I*" inMOdos
M.. 108. p.,. .... ~ Nttc ~ • !9nçldol.O. ~ i1dMdulllmne llO ~
~ tf'tlldno de m.- undllde ~-normaa do Código Tnbul6no~•dttnM nonM1 v~
~ M. 110. °' - do ............ qwlqoa - .. - ......... - -- (llrto~fdt.to l"IWdlatoe~~OoandortuNO
DOS PAAÀMETllOS OE USO E OCUPAÇÃO 00 SOLO
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de 19 de "°""""*"°de 2008 qu.e ckp6e 90l:w'8 a ptdr~ e ueo dai~ no Munidpio dl Palo Ekanclo
M. 11l. Haa .,._ n6o l"llgUlarnlntldmil o .. ~ de~ noa togradiogro1 pi;Mcol
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~ n Elhdal ~ ~ 5 Om (anco ITMMll)
Parigr9fo unko. A Fata n1o E~ t concade •,.,..,do...,... dl '--de domilnio pubM:o t
..,. lat;w• d8'V'e .., IOm8dt tm nMI, por un. ,..,_ ~ • ~ dl lrMa que lrnca a ial:q do dornno
- CAPITULO I DO USO DO SOLO PRNADO
_. .... _ Art. .. 111 _ . A wis~ ... ........_ de ..,.._ .. __ CICln*ms ....,.._ .. __,,__ ~ • ds .. MNllQOL -..., ou Quakiuer
P ........ únloo. A....._.._ ... _ ._ • ........, .. ...,._ ...
MNldtdetde ueo dotok) notert.ono~ que--..m em detlconkl como~~~
M. 117. Os uaot • atMd4ldn ......, afllndel' ec111 ~ dli ~ .,, fUnçto o. sua
pollnc:lllmdt como gw~ de rdcnodo.
11 P9Qla.._.dlllaleli~~ou~o-•~un.~ou
ueo qa,. .... .,, dMK1Ql'do com.., tntlOr1'0 c.\AMdo rMÇIO t impec::tOa ~ lobr9 • ~ • • .....
--
Att. 11L OI nlYM de ~ nclJIMo 1 pemiNlo dt UIOI DiQ • l.ona ~ VCW\al e
Zona bit~e Macto:onu RurMóo&dtwtf'&Cll IJl:IOt de •l:Md9dM ~~ ,...,..._
conwoaa de lrOf\llQOI ou indulUiait. Mtto ~ ~ ct. T.e>eta de U.O do Solo Urbano t fb.nS Anexo
lM-lAI tt'O _ Pubico _. .,....._,.. • ..,,.,.. lM.-o ~du
~ • • peirmlHlo de utat lt\Mmdo ~-•tt"1dadirl quando• meemas nào ~ cian~ ..-npre iev.1do 8"I'\ OOtllderllÇ60 • 81.1$~ da qualidade amblentlt e das lnl.etf~ que .... _,.
pcuam C*1Ut • a uwi:ura • ll'lfr>tstn.Ct.n publo. ~ P#** favcriYel tf'1!1;dQ !*O COPLAN S 2'" Aa atr.1dadK ~ nohw1DXVI dffta tet como~ SOl'N!lte .wto se
nlo gerarwn potUIÇilio .anota lllnO&fenca do lolo e hidra. rMiduol. a6lldoa ~ per~, ntego
pelado "'~•~nodegoena~de~ pedeQr111
Att. 111 O. ...-ou atMôldel M enquadJ:am no. ....,.,. niw.
1 -~ OUIO~e-~de WO No~nJopoluentet fllo
- IOm.-oçlode 11 - ...:ônodol Oalegoposedo•de-nooelogo. de ruveJ l o uw nAo~ ele lrllfe;o - pesado ,.....,,...._...,o , companAtel com o
--
tellClenral e com
• ~da quMmdt ~\ai. da liJs&ent.libltldade da •ll"lltln wt.na de Zona CentnN ~. Zl1N ct.lnWaMHist6ricoe~
ld • ~de """91 a O U10 fOSldtncil t U1C de gtW'lde 8tMdilde e ~ comett"Jill 1 ó1
-
C*'ltroli Ul'benol ... -.. oompattv9c:om ...... o ·--
mo~ · - dol1tlego-....-.-de
IV - WM:6modol de ~ fU o uso ...i com o ~- cu,o n::6modo f'OSWIOt: ..,.
~em ioca. •...,.. pr0pnas ~ oornportar o recebimemode cat;aa ••~de rifego
V -~ de nMi FV O UIO ~1""8flte nAo-...oencal. cqo nc:6rnodo f'tMnnge 1t11
~em *-l)rl):IOmN aot con9dof• de CftlNPCX'll dt cargas ou.,.,. que: poswm acomodar..- U101.
V1 - i'tcOrnoOa1 de nMI V o uao nlo ~ a.itas ~ nAo llnçam ~no• e -*" • ~ w Onenvotwdu em W... re.t11t1s merida na penmetro urblno.
VII • ~ de nNei1 VI o 11to lnd~ • comMn) cq.u af.Mdadol ~ ll"IC6modo e no:MCSade lnc:ompttNe4
Vlh-.....
com o
~
u.o ~
,..INCtOz:anM Mail d9 glande~~ Q,IJ8I ~ c»wreni .., ~ em .,._ dlst.wtcw dl AIN Uttitna. -* o 1.MO ~ ...,........,,,...,. ,. Macto.mna
~do8-doR"llgoóc·
IX- Uso Especiei.. um penn$do "'11 • Zoril ln~ t Zonl ~ VIClft8l
§ kkilpetldll'*"1el11e dl:J Ale.~ no MllPl de V.O do SotJo ~ deflntSol ....
MptC.f6c;:os
_..., P818 11& ~ Rura. . .,_. dl Tabela de lJto do So10 Uf'blno t Rural. contbdiN do Mtm xvt
113ca.&alill t 2"Po<a•lono "-deP-doAer6dn>mo {ZEPAR) ... .._ . ... oo-noort
§ 3ºNol lot88 dm Zl:W'lle ZR·2. ZR-3. ZR .. e ZR-$ aeri perrnillda e l'IStlllçlio de tpenaS uma
=:~-=~).""-no S (Ql'ICO} PMloaa ntir.lhando no loellf.. e • ea c::onstNid9
M.120. -~-... - .. _ ... _
Att. 121. S.Ao defindot U10S ~ de ~ llQfieola par• • Mac:rol:onal RurM.
-do--porOfllld'°- Art. 122.. O. UIOI no WricOno do
.... Muncipo
- Mt:lo ...
CClr'llíldinOoa
--
coniDmwa
...... e-_ e~ dslCle
que sua acMdadel ~~nos ueoa ~-com o n!'lef dl tnc:omodl:fldl ~ oaa a Zona ~qi.ie-aeb:ala.aotocaondt.._..to~
§ 1· ~ lltMd.o. ~ com Nv.t de Func~ 9"IAldo antet. dl entr11ctt em YigOf
dt&a lAI ~ -" IOtn onde • 4lt'etm. da ZoM alo de "'° diAonenta. serio toleredn • das.Mk::adn CIOl'nodelllO~
§ :r Para o UIO n6cM:onbme nto seri pennélda quatquer ~ M ocupaçAo. no
~·N--doka
f3 Se<o,.-em--ou-..S.•i~de-com.-
dos obfMNot dl Zone.,, que .. ~ ..... propntdMta.
S 4ºTodM. u 8tMdadel que .. ~ d9 Na:lf M* hldnco& doil cu,_ de .. citverlO e.ar • ~·~~·emi&Mo~eftuetltetflnall
Att. 123. M contonndedes de UIOl pata cedi
tmontwrte
toce cu~
ca.
do~~
~
.ião d9hdatno
U..,. do - do U.Odo Solo -AnooVl-lAI. -· COPlAN em...._"'° pr..- om,. ou ~ pn:wnoYIW l'IOV8I ~ de uto. ... .,, CClftlidefaç:lo • ~ arnt.tui • -
~que tHft UIOI posaM\ causar i . tMruCUrae infra...estMufa~
__ § .......... 1' Nli lena _ de E_,.., ... ~ Utbane .._ ~ .. _..,._ da pentMU6o do ..... u.o. a _ lmpientaçlio ........... de urnt
eswe.. em deuoordooomoe~ J*9 ~do sokld9 Macrozol\I ~ canupondenee
f'/!OuoorwZonode~U<t>ono--'"- .... ......._..... ..... - 11nfra..estn.lt1ne...UU.d«MrliQOlpubitooe.queponW1"1~ .c:rVldade~
M. 1U. A T.,. de U.O do Solo Urbano• Rutlll do Moo XVI deaca La:. ._,.os usoe, IU)HOI
oo &ludo de - de V~ IEIV). - por loo -b e &1uoo de - ....._... iS'l ....--..-- CAl'iTul.OM
DA OCUPAÇÃO 00 SOLO
M. 125. A Ntallçlo dt etMd9dN c:omerms nfutlnlN rMldenciN e dt ~ ou QUlllQutf
~-.. --............. Pw6Qtakt """'° A~ podfri nlD '*"*"ou impedlr" a ocup9ÇAo MM.! o mo do tolo no temUW10 ""',,....,.i qua niefl em clel8CCtdo com o~ neeui Let
~
Att. 121.. Na& MaetoionM dt ~ Pnotdno e Mac:tozane dt Adensamento~ •
~
dO s.ol) P« ~em condomafllOI. °" qw M oonfigur.-n QClfnO oc:up9Çlo ~ tobre a â'tfnt.. • 9&trulln utWna tomen&tc poderio w t6ftc:adM. quando a propnedadll for lcMIMdl
§ 1• pq MllaoJ:Dna de Adlnumeneo ~ e Mectozone de AdenurnlnSo •
edilcaçao eobt9 chlatal ou O'ebet: nlO ~- '°""*'* -* ~ p.ta tnCQdl.al ~ de seus pr~. F*9 ... abwiadesde ~ d8lde qi.- pennbdn,,. Zona .-n qi.'8 .. sa...n
_ ,_... f2'P--de-•--Zolws .............. _,. .. _ .. __ --•,__de _
Âtl. 177. ()e petàmetrOI 1*1 ocupaiÇto do Ido da Mllaamfta ~ t Rur.I: ÃO .......
prntlU>I ne1&11 l•
t'Sto--.....-..·-~do
, __ .. __ - 11-coefk:ilntede~Mirwno
111 fV·lnadoO.:.poçto .-.. .. --.......
V·-doP......-.i.-doSolo,
V'll VI-...... -·--· - llb.wa,,...,.. VIII - t.:uo mhwno
IX - .i-.nenw muwno
X-... rnuwne. de lote
JC.I - wsUldl mtl\llTll do klte
§ 2'0. '4iofft ®' f*Ametrol l.ll'beNltlcot para C1 dll Zon8 lllUo de9c:ntlr» ne.ta U., N1 TabMa de
~do SolO nae Ula'o:l:Ot\n . Anexo XN e na Tate de ~óo SolO nas Zonas~ · AneroXV
§ 3•0 C6digo de Obra do MunldJ*>podefj c.nar t"rndo ~,,..,.Lei. condções rntntvn
._ de IOda teU tn\OmO .. __ edd\coçOeo --·--""··-.. -~.
Do Coefkitime - cM Aproviticame 1 nso
M.121.0~ .. --_,,_·----·"""- - f ,. o Cotfí::lwl• dt ~ Ma:nWno, dettm'W1a ...... tnlnlfN que °"" .., COMtl'Uldl sobte um. k:ite cu gWNt. pwa q.ae l)Ol:Ut'I" ...- OOf'lildlradOI como~
1? o~ de~ MâXlllTIO. dlwmN; ..... máxlma que pode Mf COMtMda
sobre b&al klicali:zadOI nu zanu ZEX. ZCC e ZC2. de-=rdo com ai. MClKlfica de OuJOtga Onerou do~ de
eor. ... .. _ t 3' P.....,,.,..llmdtttlMóot -~a garlgeft$. :Meu~ e IOl.flo. bmmlete •casa ... __ .. _ ... _ .. _
-· O.Tua dt Oc~
Art.121.Aa~~,,..zcc ~m~Cencr-'1 2t3•EE~N _,.,
r ..... ~-do_,,. ,_,.porcomo -• ... a.. ----•-•
-~
M. 130. As ecf~ ~ nas lOM de lmeresse HlltOnco e CUlunll' ZHC e Zona Centr9
ZCC. wio Tau de Oc:uP9Çlo mhlrnl de 1.$'4 fo«enta e QnCO por CMl&o). pera a suai Ba&e
Àlt. 1)1. ~eMdem-M corno e.se dl Ediflc::eç;6a OI pevimento9 ~ atil W'M albft
mbirn8 de & Drn tnow metrml ooni.dC» delde o NR • H.....i de Reler91'11:1a do *""° -' o tellD do prtWnentD de
..... .-
M. 1u_ o tut1to1o w• •,....,,.. r ... • OcUI:*:* •...,. cs. EdlllQçlo M.1U.~-..-·-~-..,...edllt.-çao~ .... e.. M.1M.P••-----•eCaa; ar~o.~ma.nawae11s:rr.~oor
CMD) ............................... ..-otor~
-· O.Tau•'- é"d d ...._ ....
M 111 O'*llDe~oatdo
1 - '°"*1$t lllftlo o:NeCW-. ~ .. .,.. de ldO andll "'° ~ '*' Dll IOb ...
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I • a cNIQIO * Wft lenerlO (M Mn1e P.-• ...._, • C... de ..... ,.......,,. ...... CIU
-·~-~ 1-01.,..., Ulil ....,_ _.. .__4atCta«t 11r19'1Dotplilf
.. ·~ P'911111 ftll)padtr9 .. Nlllaaôo N • f9lklclÇIO .. ""'-de ..._ __.,. • penllln • ""'- ót .,._......,.., m""
~"*-nodlt1.JCP!(""'NCrO•~....,...
~
V • crilldo o lU - lerrwio Ull. piDdtrto .. ~ ftOilOI PO"bl dt CCICll oe Aa*
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tilOIÇO do ltll'9rl0 uai ......, penftldll • ~ ....... ~ ~ ..... '°"' .eiv&tDlal',......
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M 1lt ~ eo R9CUD Oo---- ~ME~ Mo~ D'*8lla • OCUPllÇlo dD eePtQO
-·-• 1• o AtcuO Mrnsno '°"*"' lllft pem"1ldo P"'• ...o1 • ut0 como~ ___ _,__'<4!1cdot • 7" ,..., Recuo Muwno ..., .... ,.,... o .o • ~ CCl"t ~ pagem ou
Aft.1>l lJ; :s =•e1:1~..,..z.....,~ ................. Ol-.OUgiel.-CD!tt-------~tldlirMe..._,...CIU~-...•..ndM~ dl'W9'YI
............ ps9ecMcaçiO ~-.....
1 ~f--- $6.CIOftl("""*"8•0l'ICIOmfb'Oll ftodoonal.~ l7,60rw\Wllte .... ,,,.ota .... ~~ N•·UO--- 2000ol.--~
V·C.....~Yo.I ·---··--- •25'>11~--·~~)
i,.Na~ÓlllW..l•V • ......-.. ..-...mo11GO......,...,..,_...,.,.,_ ,.......,
__ ..... ~ ,..pa ....... awww • lrN• ~o-. .. IQdm..,. PCWIDl •'°"IO ela:
... ........ ~~ i2' ... z--·~------- "°"'*°"'°- t.lOM(Y'l'lmelfO•W"M~l eorw.·~ .... ~..,,.
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........ ~-~· ....................... etller9' •No .. . ... .. Oo---- -Yll .......... COll'l .. 2~ .....,._ ...... .-c.:a..-.... m~•·
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---·-·-- ..... ~:.~...=--~~~-==-===-~ .......... _____ .. ---·-·-- .., ___ _ -··--·--··--·---~-Uo-• ~ ..... ·~---~~--la
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e..m111Ccsada.~o...- I t•0t ...-., m Petwmw t.M:ieno do Qallilo....Sade paoer1o w ..-a-...-o.,_.., __ bocM....,Clelfft~ .... ~•lllN.,.....,..oP.,.,....un..o carn • ...._ • .._ • ..._ ------sa.-.,.... .............. l· •AIMlãMnaNoOOCflln~totlfle•IMO-~mCar*QflltHIGDMZACH
• ... .....,_dt~lec:unáanonaopocter• w......., 11 - No .. "*9 ..,woo o,.,.,... !JrtlmlO ...._ OOl'lldllndo °"" um o.no de..- __ • r o - - • - •~•-l- Slo-•a-.-- ,,.,.. "°_"°_,,,_ _______ ____ º_ M ..
... .,_u,; ___ ... __
ChDP'n--~"°w.mot.f O.C..OdO.......,Ottleno ,.......,..Qltl'IO/VttlMll, • ....,.u- M. 1•t o. 11101 jsldl:a asa.-.. ~.....,. o~ lMbltlo • • ~ ..
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lll , .. dliÃllaí w---~ctololit tOOOOm~1oumltNG01 ....... >.
VII • o recuo""""'°-ª conedlfMO pani vial .......... .._ ptqllilldail
-· O.Z.... ....... !
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tJ•S.to~•naZcw.~11112 deMJeoWOI .. ...,..,_ ...........
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l ·l-•-•"'-IEV'I •·C..0.00 .......... 1··----·--·-·cmi ··~--~,,-).
·T-·~---pcr-t •
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V\-... - ~s...~ ..... l
Ili ____ l ___ .. ___ , V-----·- eo.1-lfWQl:r.
M.1M A~de~~(MAP)....,..... o.-.-.. -· -- ..... ,_~
.. Cidldll OOM a,........~ Cll fllln*n e......,,... .................. ....,........ • .._
- 11·• M.aoairte•~Pnarano ............... ~l.onal
l·Z-C.....~1ZCCI.
l·Zona i1e ~c...t 11ZCO •
•·Z..•E-C...21lC2J
N Z-•E-c-.13CZIC3i V·:Z--1CZll1l Yl·Zore~2iZR2l
'W·Z..~S1ZRl1
W1 Z.-.,.._1tZl-11.
lX - lont-•$ttw;oelZl&1.
•-Z--tZITt
XI• lQftil aaw...~.c..•fZHCJ.
XD·De>E--CtE-6>0 -•z_...__,., i~Mll:lf'8l....._naMNomMôt~f'tilOlbftO*'-~_.,,..,no ____ i...
__ iocaaza MNt areaell"Cll M - •st _.,oarno~
4 loN Ctintr.i Do-~~ CoNc*dldf -·
• ...,9Ç:80dl~...,.
IZCC, e•_. oonlinl • tnelOI"
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334217"103004 331tn"103653 ....-..ndo 1 SR 158 no....- 33387617103929
Norte
A palllr da 8R 158, segue.se para as coonlenadas 333657fl103968, 33338617103958.
33318217103896. 33294817104002, 33269317104071. 33222617104265. 33213617104265. 33199917104195.
33086317104354, 33072917104339, encontrando a PR493 na coordenada 330681fl104343 seguindo para a
eoo<denada 32985417104271,
Oeste
Partindo da eoo<denada 32985417104271, seguindo paia as COOl'denadas 3298nn104015.
seguindo pelo Rio Passo da Pedra a'.! a C001deoada 32978117099153 329871fl099t61 329955.'1099172
32995517099098. 32986617098826, 329791'7098645. 329840l7098355. 329821'7098152,
329660l7097839. 329800/7097633. 32982417097194. seguindo em bilha seca até a coocdenada
329270l7097158. segu.ndo pela estrada 111U111Qpal que liga ao bairro São João até a coordenada
328802"097583, seguindo atê as coordenadas 328384'7097651, 328422"097046. 32898817097086,
329056'7096995, 329331'7097010, contornando o bairro planalto pelas coordenadas 32935617096754,
32921317096505. 329138'7096206. 329158'7095989, 329232"095900. 32926917095788, 329310l7095729,
32925717095715, 32927617095596 328940f7095567 328950/7095057. 3293261 7094846. 329190/1094570
encontrando a BR 158 na COOfdeoada 32941117094585, segumdo pela BR 158 até a coordenada
32911917093314 no Trevo de IC8sso aorTUllClplO de Vitonno
Perímetro Urbano dt São Roque do Chopim
Sul
Partindo da coordenada 335460l7112664. segue em linha seca. sentido oeste. atê as coonlenadas
33537517112659 335290/7112645.
Oeste
Partindo da coordenada 33529()(7112645, segue em bnha seca. senbdo norte. até a coordenada
335302/7112834, segue pelas coordenadas 33525617112832, 33525617112894 33526317112927 segundo
pelas coonlenadas 335191fl113006, 334989nt 13044. 335094'7113303. 33498617113316. 335001fl113374.
335066l7113363, 335133171134&4 até encontrar a eoo<deoada 33516817113614.
Norte
Paibndo da coordenada 33516817113614, seotido leste. segue até as coonlenadas
335231'7113633, 33526517113557, segue em hnha seca até a coorõenada 33551517113539.
Leste
Partindo da coordenada 33551517113539, segue em lllila seca, sel'ltido s~ até a COOfdeoada
33552817113353. segue pelas coonlenadas 33549917113329, 335"9917113294, 33552717113292,
33551917113107 335470l7112880. paralelas a BR 158. até encontrar a coordenada 335460l7112664.
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TABELA OE OCUPAÇÃO 00 SOLO NAS ZONA~ ESPECIAS • ANEXO XV da Lei Complementar nº. 46 de 26 de maio de 2011
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Anexo XIII- Mapa de Interferência Prioritária na Malha Viária
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TASEL.A OIUSO ao SOLO UA8ANO E AURAL •AlllXO:J<VI do Ltl"l(laX<ci010t""""dt2010
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T Ma.A Ot USO OOJIOt.O URBANO I" RURAL • A.NEXO XVt dt \.9111XX1 IH .1t1X1n e» 2010 [
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO ANCO 1 TERÇA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2011 I ANO XX'VI I NÚMERO 5190 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2010
MENSAGEM Nº: 165/2010
RECEBIDA EM: 11 de novembro de 201 O
Nº DO PROJETO: 6/2010
SÜMULA: Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em
adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008
(Regula as diretrizes do Plano Diretor de Pato Branco, relativas ao Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo (LUPA), e instrumentos
instituídos pela Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, devendo suas regras ser observadas pelos
agentes públicos e privados que atuam no território municipal. Revoga as Leis: nº 65, de 10 de setembro de 1971, que anexa ao
Quadro Urbano de Pato Branco a área que específica; Lei nº 331, de 28 de dezembro de 1978, que dispõe sobre loteamento e dá
outras providências e suas alterações, Leis nº 2189/2002; 2481/2005; 2728/2007 e 3057/2008; Lei nº 444, de 1º de julho de 1982,
que altera nome de Bairro da cidade de Pato Branco; Lei nº 869, de outubro de 1989, que estabelece normas para preservação
do meio ambiente na área industrial de Pato Branco e a alteração dada pela Lei nº 2482/2005; Lei nº 975, de 2 de outubro de
1990, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da sede do município de Pato Branco e
especialmente suas alterações: Leis 993/90; 1008/90; 1039/91; 1058/91; 1065/91; 1143/92; 1230/93; 1313/94; 1352/95; 1458/96;
1484/96; 1488/96; 1514/96; 1518/96; 1524/96; 1535/96; 1555/97; 1603/97; 1629/97; 1637/97; 1652/97; 1804/99; 1805/99; 1837/99;
1856/99; 1918/2000; 1976/2000; 1977/2000; 1983/2000; 2124/2001; 2125/2001; 2292/2003; 2293/2003; 2296/2003; 2341/2004;
2368/2004; 2383/2004; 2387/2004; 2395/2004; 2409/2004; 2431/2005; 2471/2005; 2473/2005; 270212007 e 270712007; 2827/2007
e 3209/2009; Lei nº 1524, de 6 de dezembro de 1996, que altera a Lei nº 1252, de 15 de outubro de 1993, para nela incluir parte
do lote nº 37, do Núcleo Bom Retiro e dá outras providências; Lei nº 1553, de 6 de janeiro de 1997, que autoriza o Executivo
Municipal a fornecer certidões para escrituração pública de terrenos com metragem inferior àquela estabelecida na Lei de
Zoneamento; Lei nº 1554, de 10 de janeiro de 1997, que estabelece nonnas para legalização de loteamentos clandestinos e
irregulares e dá outras providências; Lei nº 1632, de 17 de julho de 1997, que cria o perímetro urbano do Distrito Administrativo de
São Roque do Chopim; Lei nº 1946, de 4 de julho de 2000, que amplia o perímetro urbano da cidade de Pato Branco e do Distrito
Administrativo de São Roque do Chopim; Lei nº 2078, de 28 de setembro de 2001, que fixa o perímetro Urbano da cidade, e suas
alterações, Leis nº 2442, de 5 de abril de 2005 e nº 2569, de 21 de dezembro de 2005; Lei nº 2291, de 18 de novembro de 2003,
que autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de
uma unidade edificada no mesmo terreno; Lei Complementar nº 10, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre o uso e
ocupação do solo na modalidade de Condomínios Horizontais ou Condomlnios Fechados, na fonna em que especifica e dá outras
providências.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de novembro de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de fevereiro de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÜBLICAS EM: 22 de fevereiro de 2011
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de fevereiro de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de março de 2011
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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18/04/2011 - Retirado de pauta, a pedido do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, para estudo.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de maio de 2011
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
Aprovado com emendas modificativas, aditivas e supressivas de autoria dos vereadores Arilde
Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Na votação da emenda que modifica o inciso V do§ 1º do art. 157 do Projeto de Lei Complementar
nº 6/2010, que sugere a alteração do número de pavimentos de 8 (oito) para 15 (quinze), abstevese da votação, o vereador Nelson Bertani - PDT, utilizando como argumento o§ 3° do Art. 159 do
Regimento Interno, conforme segue: "Art. 159 Votação é o ato complementar da discussão,
através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa. § 3° Estará impedido de votar o
Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente ou afim
até o terceiro grau.
VOTAÇÃO SIMPLES
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL REALIZADA EM: 16 de maio de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de maio de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 231/2011
Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5188, do dia 28 de maio de 2011.
REPUBLICADO O ANEXO XVI: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5190, do dia 31 de maio
de2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Lupa e sa~çion~da e regulanie~tª:c>.br~~;J;. e ed1f1caçoes. em Pato Braaqo · · ··
-.-.'.--s--- ------.-----~_e- _.·D;;·:--~\-:~---,;-:-:-----7--·~- ;: .- -
()
. ·.. Plano Dire~?r deP~toBr~ncló gá,i{hmi 'pbras vigente éh\iü~o antigo e nã6 ,atende vámais uma. irhp°:rlant~ gir~trj~>,pªl"~ rlf>.s ~;p~tiis dâc>realidade atual da cidade.
estabelecer o<bregciffi~nülórdenad<l ·· Ag&râ, cÕmá'Ll]PA, Pato Branco vaicrescer
do Município. Nesta.sexta-feira, dia.27,opre" ·deform~eorreta", destaca9diretord0Depârfeito de Pato Brafüfo;RõberloViganó, sartéio- . tame.nto.de1>esquisa e Planejamenfo Urbano
nou a Lei Complementar n~ 46; de 26 de maio . de PatO B1:ánc6 (IPPUPB), Eriíerson Carlos
de2011, a Lupa, que regulamenta o Uso, Ocu- Michelin.
pàção e Parcelamento do Solo em Pat9 Bran- O deputado .estadual· Aú!\ustinho
co. Na ocasião, estiveram presentes o secre- Zucchi acompanhou a sanção daLUPA e des-
. fário municipal de Engenharia, Obras e Servi- tacou o empenho da administração municipal
·• · ços, Vlademir Dai Ross, vereadores, demais em regulamentar o planejamento urbano do
· secretários e servidores municipais. O deputa- Município. "Pato Branco está num ótimo modo estadual Augustinho Zucchi participou da mento de crescimento na construção civil, e
sanção da Lei. isso mais uma vez mostra a força de desenvolA partir de agqra, a execução de .obras e vimento desta população. Por .isso essa orgaedificações no Mrinicípio devem atender ases- !lização éJundamental, pois essecrescíínento
pecificações presentes na Lupa, j\pnJvada deve acontecer de forrría ordenada"; enfatizou
com 202 artigos, a lei regulamenta o Plano o deputado.
Diretor e estabelece normativas fisicas e A LUPA começou a ser elaborada em
ambientais para o planejamento de Pato Bràn- 2005 pela equipe do IPPUPB. O projeto foi
co.Na,prática, a Lei dispõe sobre o setor mobi- encaminhado a Câmara de Vereadores em no-
. liário, urbano, construção civil, divisão. geo- vembro do ano passado e foi aprovada após
gráfica, parcelamento do solo, parâmetros de debates com a comunidade e com engenheiros
uso e ocupação do solo, bem como sobre o no- da cidade.
vo zoneamento territorial da cidade. Principais mudanças
Assim, a lei visa conter problemas de .. - O número de pavimentos e o coeficiente de
ocupação urbanatqtl\5$tôes qú!) impli6atl1 nq aproveitamentoJoi:am mantidos no Centro da
desenvo lvimentó Aii'~ldâge e n,a qualidâde d~ · cidade, fazendq êólir que os prédios ~e oáracvida cios pato-branquenses: "Pre.cisamos pen- terizem por uma forma escalonada;
saropresenteetambémofuturodacidadeque - .Foi criada a taxa de permeabilidade nos ·:_-·;; __ -:- -:•,\,í::.é'..;''--'--'·i\:'',.;·:_-/'-:'.;',t<_.•,·,;.,·_\ <·'·.,- r_.- .,,, -.,. ,_-:---'~_-.,,,.,·_., , , .- , !;-~
deixaremos para nóssós 'filhos e netos: Para fefrerios; ···
·.i~'sÓ; fizemos a Lupa, reativamos o IPPUPB, - Houve a criação de novas zonas comerciais/
fizemos o Plano Diretor, a lei geral do trans- residenciais - considerando .o relevo da cidaporte e estamos concluindo o novo código de de, onde a maiorconcentração de prédios fí-.
obras", pontuou o prefeito Roberto Viganó, cou a parte mais baixa, ou seja, na área central;
O próximo passo será a elaboração de -. O perímetro urbano foi expandido .11as rc-
. um novo Código de· Obras, com diretrb~es · giões oeste e norte; houve a redução na região
atuais.para atender as. características e neces- leste.Aregião sul não sofreu alterações .. FoJitc:
sidades do Município. "Nosso Código . de Ass, de ImprensaPatoBranco -· .;. '; - - . :. -, - --,-~
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ODO
PATO BRANCO 1 SEGUNDA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2012 I ANO XXVll 1 NÚMERO 5430 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 R$ 2,00
Loteamentos de PB devem ter pavimentação asfáltica
ASSESSORIA
PATO BRANCO
Decreto que complementa a Lupa foi
assinado na tarde de quinta-feira (15)
Os novos loteamentos construídos em Pato Branco deverão ter pavimentação asfáJtica, conforme o decreto nº
5.988, assinado pelo prefeito Roberto Viganó, na tarde de
quinta feira (J 5). O decreto atende às novas disposições da
Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, a Lupa,
que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
no município. A assinatura foi acompanhada pelo secretário
municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Vlademir Dai' Ross, pelo diretor do IPPUPB, Emerson Michelio,
pelo presidente da Câmara Municipal, Osmar Braun e pelos integrantes da mesa diretora, vereadores Guilherme Silvério e Valmir Tasca.
A partir de agora, para que o projeto seja aprovado pela
Prefeitura, as ruas dos loteamentos devem ser asfaltadas e
dispor de rede de esgoto. Antes, a pavimentação com pedras irregulares, o calçamento, era permitida e, a falta desaneamento básico não comprometia a aprovação dos projetos, pois o esgoto não era exigido pela legislação municipal
"O objetivo é melhorar a infraestrutura da cidade, padronizando os loteamentos e dando melhores condições à população que residirá nesses locais~ explica o diretor do Departamento de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco
(IPPUPB), Emerson Michelin.
O prefeito Roberto Viganó ressalta que as novas regras
visam contribuir para o crescimento ordenado da cidade, visando garantir a qualidade dos loteamentos, no que referese à estrutura e moradias. ª~ um planejamento pensando no
O prefeito Roberto Viganó ressalta que as novas regras visam contribuir para o crescimento ordenado da cidade
futuro de Pato Branco, que contribuirá na qualidade de vida
da nossa gente", reforça Viganó.
Para o presidente da Câmara Municipal, vereador
Osmar Braun, a otimização da infraestrutura prevista na
nova legislação valorizará os loteamentos, refletindo no
setor imobiliário do município. ªEsse é um grande passo
para o setor urbanlstico de Pato Branco, pois vai contribuir na qualidade final dos loteamentos, na valorização
desses empreendimentos, o que valoriza a própria cidade", complementa.
O que muda
Além da pavimentação asfáltica e da rede coletora de
esgoto, a lei também exige que os loteadores providenciem
a execução de obras de terraplenagem, compactação, instalação de meio-fio, muros de arrimo, valas e redes de drenagem, redes de energia elétrica, água potável, iluminação
pública, instalação de hidrante de incêndio, sinalização de
trânsito vertical e horizontal e placas de denominação das
ruas. As obras devem ser executadas por conta do locatário,
sem custos para a municipalidade.
As regras se aplicam aos loteamentos que não foram implantados ou estão sem ocupação, cujo registro ou aprovação ocorreu anterior ou posteriormente à sanção da Lupa,
datada de 26 de maio de 2011. No entanto, o decreto não
atinge os loteamentos da Cooperativa de Habitação Urbana
de Pato Branco (COOHAPB), por serem zonas de interesse
social, destinadas a familias de baixa renda.