Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Cãmara Munlclpal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111 li
PROTOCOLO GERAL 387/2021
Data: 24/0212021 - Horário: 09:37
Leglslatlvo - REQ 131/2021
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 131/2021
Requer ao Governador do Estado do Paraná, ao
Presidente da Assembleia Legislativa, assim
como, ao Comando Geral da Polícia Militar do
Estado do Paraná, solicitando providências
diante da atual conjuntura da segurança pública
no Estado, em especial a situação vivida pelos
agentes de segurança, quer seja civis ou
militares, que estão vivendo um dos piores
momentos da história em relação a efetivo,
salário e pressão social.
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Governador do Estado do Paraná
(Palácio Iguaçu, Praça Nossa Senhora de Salette, S/N, Curitiba-PR) ao Presidente da
Assembleia Legislativa (Palácio Iguaçu, Praça Nossa Senhora de Salette, S/N,
Curitiba-PR), assim como, ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do
Paraná (Av. Mal. Floriano Peixoto, 1401 - Rebouças, Curitiba - PR, 80230-110),
solicitando providências diante da atual conjuntura da segurança pública no Estado,
em especial a situação vivida pelos agentes de segurança, quer seja civis ou militares,
que estão vivendo um dos piores momentos da história em relação a efetivo, salário e
pressão social.
Venho por meio deste externar minha preocupação com os policiais e
bombeiros militares da Gloriosa Polícia Militar do Paraná na atual conjuntura, isso
porque, é perceptível o grande esforço realizado afim de manter a ordem e a boa
convivência em sociedade, e em contrapartida as poucas ações por parte do Estado a
fim de valoriza-los.
Considerando que o efetivo policial está deficitário em pelo aproximadamente
50% e que esse número está crescendo a cada dia, pois mais policiais saem do que
entram no quadro efetivo, motivados principalmente pela falta de incentivo na carreira
e condições de trabalho.
Ci> Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,
-( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
Cãmara Municipal do Pato Branco
Ili 111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 387/2021
Data: 24/0212021 - Horário: 09:37
Legislativo - REQ 131/2021
Considerando que a classe militar não possui direito a FGTS, sindicato, hora
extra, adicional noturno, dentre outros direitos comuns a muitos trabalhadores.
Considerando que a classe, assim como, outros funcionários públicos do
Estado, já estão a cinco anos sem receber a devida data base, ou seja, não
receberam sequer a inflação do referido período, refletindo na perda do poder
aquisitivo em pelo menos 30% para as categorias.
Considerando, ainda, o período de Pandemia nunca visto na história, o qual
veio ocasionar mais uma responsabilidade para o setor de segurança, fazendo assim
com que essa classe já sobrecarregada tivesse mais uma responsabilidade e risco -
fato que vem abalar ainda mais o físico e o psicológico dos funcionários do setor da
segurança pública.
Outro dado importante é a quantidade de policiais com transtornos psicológicos,
chegando ao extremo, com o suicídio, que inclusive é muito mais alto que o verificado
na polícia de outros estados do Brasil.
Todo cuidado com a qualidade de vida dos servidores da segurança pública
deve ser priorizado, são eles que mantem a ordem da sociedade em que vivemos, e
por isso devem ser valorizados.
Essa valorização deve ocorrer de várias formas, dentre elas financeiramente,
com o pagamento do que lhes és de direito, com apoio psicológico e campanhas de
prevenção e divulgação dos problemas psíquicos, e com a boa convivência entre o
Poder Público e a corporação, tudo isso ajuda na harmonia e consequente qualidade
de vida dos envolvidos.
Por todas as considerações feitas, esse Vereador vem pleitear apoio para que
possamos juntos buscar soluções que resolvam os problemas que tanto preocupam e
assolam a segurança pública de nosso Estado, e que atingem diretamente os
trabalhadores do setor.
Ressalta-se ainda que estes trabalhadores são essenciais ao bom
funcionamento, a paz, a tranquilidade e a segurança de toda a população paranaense,
necessitando, no mínimo do respeito das autoridades que podem e devem fazer algo
por todos os agentes de segurança do nosso querido e amado Estado, ganhando
assim a coletividade. Diante de tudo isso, solicita encarecidamente que seja dado a
devida atenção a essa classe que é essencial para que a sociedade se mantenha em
ordem.
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ -(46) 3272-150413272 - 1520
~ http://\vww.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
. '
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de fevereiro de 2021 .
Cãmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111111111111111 li
PROTOCOLO GERAL 387/2021
Data: 24/02/2021 - Horário: 09:37
Legislativo - REQ 131/2021
Lindo o Brandão
~~::~DEM
e--::: --- :::> - ' :0: Pato Branco .,. 4.
Marcos J. Martnl
Vereador .. Podemos
Ci) Rua Arariboia. 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ -( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520
(81 http://\WNJ.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br