MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESIJ.00 00 PAIU:lÁ G>S::"::TE DO P~EITO
MENSAGEM Nº 13/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllll~llllllllll~H PROTOCOLO GERAL 398/2021
Data: 24/02/2021 ·Horário: 14:28
Legislativo· PLO 21/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta nobre corte projeto de lei,
visando à criação de nova Fonte de recurso e a aprovação de Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município no valor de R$ 1.605.097, 75 (um milhão seiscentos e cinco mil noventa e
sete reais e setenta e cinco centavos, com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a
Secretaria Municipal de Saúde. O mencionado recurso é referente às Portarias nº 3.822/2020 e
3.853/2020 do Ministério da Saúde.
A Portaria GM/MS nº 3.822 de 29 de dezembro de 2020, estabelece recurso
financeiro, em parcela única, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados, Municípios e
Distrito Federal, destinados à realização de tratamento dialítico. O valor recebido pela Portaria
corresponde a R$ 64.216, 15 (sessenta e quatro mil duzentos e dezesseis reais e quinze
centavos), recebido em 4 de janeiro de 2021.
Em virtude da Deliberação CIB/PR nº 24, de 30 de outubro de 2020, da Comissão
lntergestores Bipartite do Estado do Paraná, a qual aprova aporte de recursos financeiros à
Policlínica Pato Branco, a Portaria GM/MS nº 3.853 de 29 de dezembro de 2020, estabelece
recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado do Paraná e Município de
Pato Branco. O valor de repasse corresponde a R$ 1.540.881,60 (um milhão quinhentos e
quarenta míl oitocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), recebido em 4 de janeiro de
2021.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2021.
Rua Caramuru, 271 • õOJ :u,ui:m • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 32
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESIM>O 00 PA'WIÁ G..\!J..:l.21E 00 PREFffiO
PROJETO DE LEINº 21/2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2021, no valor de R$ 1.605.097,75 (um
milhão seiscentos e cinco mil noventa e sete reais e
setenta e cinco centavos) .
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 1.605.097,75
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2020, conforme segue:
A ão Valor R$
2.117 Manuten ão das Atividades do Sistema Munici ai de Auditoria 1.605.097,75
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 1.605.097, 75 (Um milhao seiscentos e cinco mil noventa e sete reais e
setenta e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 64.216,15
3.3.90.39- 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica 1.540.881,60
1 Total 1.605.097,751
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
494 - Bloco de Custeio das A ões e Servi os Públicos em Saúde
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
1-060 • Pato Branco • Paraná
W\Wt. patobranco.pr.gov.br
Valor R$
1.605.097,75
1.605.097,75 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 21 /2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor
de R$ 1.605.097,75 (um milhão, seiscentos e cinco mil e noventa e sete reais e setenta e cinco
centavos).
AUTOR: Poder Executivo
1-RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
21/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.605.097, 75 (um milhão, seiscentos e cinco mil e
noventa e sete reais e setenta e cinco centavos), com recursos de excesso de arrecadação. O
projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco nova fonte de recursos
no exercício de 2021, junto à Secretaria Municipal de Saúde e os recursos referem-se às
Portarias 3.822/2020 e 3.853/2020 do Ministério da Saúde.
A Portaria GM/MS nº 3.822, de 29 de dezembro de 2020, estabelece recurso financeiro
do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser disponibilizado aos Estados, Municípios e Distrito Federal, destinados à
realização de tratamento dialítico, sendo o valor de R$ 64.216, 15 (sessenta e quatro mil,
duzentos e dezesseis reais e quinze centavos) para o Município de Pato Branco. E a Portaria
GM/MS nº 3.853, de 29 de dezembro de 2020 estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado,
em parcela única, ao Estado do Paraná e Município de Pato Branco, no valor de R$
1.540.881,60 (um milhão, quinhentos e quarenta mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta
centavos).
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
18)http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.03 - Média e Alta Complexidade
10.302.0043.2.117 - Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 494
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
li - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
OUTROS SERVIÇOS
3.3.90.39.00.00 DE TERCEIROS •
PESSOA JURIDICA
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos Serviços
de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água
e esgoto; serviços de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e móvel,
que não integrem pacote de comunicação de dados); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta
do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de
bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação,
simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); e outros congêneres, bem como os
encargos resultantes do pagamento com atraso de obrigações não
tributárias.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167
da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
li · especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
{ ... )
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
htt p://www.patobranco.p br/ contabilidade@patobranco.pr.leg. br
[. . .]
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Constituição Federal
Art.167 - São vedados:
[. .. ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Conforme indicado a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021:
• Fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1º e 2º do projeto
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3°, no Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, exaro parecer favorável à normal tramitação regimental da matéria
Pato Branco, 15 de março de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
CRC PR 64892/0-1
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Ara riboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
Bhttp://www.pato branco. pr.leg.br/ contabilidade@patobra nco.pr.leg.br
Excelentlssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Cflmara Munlclpal do Pato Branco
11111111111li111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 647/2021
Data: 16/0312021 ·Horário: 17:26
Loolslatlvo. REQ 216/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 216/2021
/ 1·;1 .. 0\/ · 1 JÜ 1
flJ!f. 1.<~ ... ~ .c.n1 : r\ t t••' t! " --.. f-:::: 1 , .. ·: .·"1: ,:-\1' ' -, ,
Requer ao Executivo Municipal Informações
referentes ao Projeto de Lei nº 21/2021 (Autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especlal no
exercfclo de 2021, no valor de R$ 1.606.097,76(um
milhão, seiscentos e cinco mil e noventa e sete reais
e setenta e cinco centavos).
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marinl - Podemos, membro da
Comissão de Orçamento e Finanças, relator do PL 21/2021, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando ao setor competente as
informações abaixo elencadas referentes ao Projeto de Lei nº 21/2021 (Autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfcio de 2021, no valor de
R$ 1.605.097,75 (um milhão, seiscentos e cinco mil e noventa e sete reais e setenta e
cinco centavos). Nesse sentido, solicitamos:
1. Cópia das Portarias 3.822/2020 e 3.853/2020 do Ministério da Saúde.
Cabe salientar que se faz necessário envio de cópia dos documentos citados nas
mensagens enviadas pelo Executivo Municipal a partir dessa data, oportunizando maiores
informações a essa Casa de Leis, além de proporcionar celeridade a tramitação. Isso
porque, caso os documentos não sejam enviados há a necessidade da solicitação das
informações, atrasando a emissão de Parecer pelo relator da matéria, e
consequentemente da aprovação pelos Vereadores.
OBS.: O Projeto de Lei nº 21/2021, na integra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - !cone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de março de 2021.
ar s Ju11lor Marlnl •""·
Vereac r - Podemos
Relator'
~ Run Arnriboic1, tl9 l, Centro - 0550 l -262 - Peito Drcmco - Pctrc111ét
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
l8l htlp://www.pntobrnnco.pr.leg.br/ vcroc1dormmini@pnlobrcmco.pr.leg.br
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111111111111111
MUNICÍPIO DE
PROTOCOLO GERAL 75912021
Data: 01104/2021 - Horário: 15:54
Legislativo. ORP 128/2021
PATO BRANCO ESTADO 00 PAR>JJÁ GABlllETE 00 PREFEITO
Ofício nº 126/ AL Pato Branco, 1 de março de 2021.
Prezados Vereadores,
Viemos através deste encaminhar os ofícios 143, 146, 147/2021 recebidos da
Secretaria de Saúde em resposta dos requerimentos n2 199, 216, 266/2021,
encaminhado ao Executivo Municipal nos dias 11 e 15 de março através dos ofícios nº
48 e 63/2021 .
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Nelvor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
\ J
MUNICÍPIO D·E.
PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
MEMO Nº: 143/2021/SMS/ADM
Pato Branco, 01 de abril de 2021
De: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Câmara Municipal de Pato Branco
Prezados,
Cumprimentando, viemos através deste em resposta ao requerimento nº 216/2021 elaborado
pelo vereador Marcos Junior Marini - Podemos, atender a solicitação que se segue:
1 - Cópia das Portarias 3822 de 29 de dezembro de 2020 e 3853 de 29 de dezembro de 2020.
As portarias se encontram publicadas no Diário Oficial da União (www.in.gov.br), podem ser
acessadas por meio dos links:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.822-de-29-de-dezembro-de-2020-296816685
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.853-de-29-de-dezembro-de-2020-296883872
As portarias estão sendo encaminhadas em anexo.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Rua Paraná, 340 - Centro
CllP 85.501-090
7
/
/J/ ~duardo
~ Mello Amorim
Diretor &o Departamento de Controle Administrativo,
Financeiro e Infraestrutura
Edua1 . P.0~lât~ti•í.\º~01?Q"OODI Diretor llo O..:;,;ut.-.11u:11to lle Controle
Alhllinistrativo.
Financeiro e Infraestrutura
Portaria nu: 01112021
Pato Branco - PR
CNPJ 00.072.476/0001 -51
Tel/Fax (0••46)3213-1700
Paraná
26.1>3/2021 PORTARIA GMl!.15 N' 3.822, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 • PORTARIA GMJl.IS N' 3 822, DE 29 DE DEZEl!BRO DE 2020 • DOU • Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 29/12/2020 1 Edição: 248-A 1 Seção: 1 - Extra A 1 p.;g·ru 11
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 3.822, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser disponibilizado aos Estados, Municípios e
Distrito Federal, destinados à realização de tratamento dialítico.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 1 e li do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019;
Considerando a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende por 120 (cento e vinte) dias,
a contar de 1° de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e
qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde
CSUS);
Considerando a Lei nº 14.061. de 23 de setembro de 2020, que prorroga até 30 de setembro de
2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas
contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema
Único de Saúde CSUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020;
Considerando a Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a
regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (covid-19);
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de
Consolidação nº 6/GM/MS de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.124, de 7 de maio de 2020, que estabelece regras de
forma excepcional para as transferências de recursos do Bloco de Custeio - Grupo de Atenção de Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC pelo período de 120 (cento e vinte) dias:
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.735, de 8 de outubro de 2020, que estabelece recurso do
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser
disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios; e
Considerando as avaliações técnicas do Departamento de Atenção Especializada e Temática
CDAET /SAES/MS) e do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (DRAC/SAES/MS),
constantes do NUP 25000.134125/2020-15, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 109.572.040,00 (cento e nove
milhões, quinhentos e setenta e dois mil e quarenta reais) a ser disponibilizado por meio do Fundo de
Ações Estratégicas e Compensação-FAEC aos Estados. Distrito Federal e Municípios, em parcela única.
destinados à realização de tratamento dialítico, conforme o Anexo.
Art. 2° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do
montante estabelecido no art. 1° aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
https·/t.Mw ln IJOV bt/en/web:dou/~portaria-gmlms-n- 22-d&-29-<!<>-dc emb<<><le-2020-2968 6685
E
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118
26.'03/2021 PORTARIA Gl.'/l,\S N' 3.822, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 · PORTARIA ml;MS N' 3.822, DE 29 DE DEZEl.'BRO DE 2020 - DOU· lmpreosa Nadooal
Art. 3° O recurso orçamentário, objeto da referida Portaria, correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da
População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Componente Fundo de Ações
Estratégicas e Compensação-FAEC - Plano Orçamentário 0005.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Fica revogado o art. 2° da Portaria nº 1.124/GM/MS, de 7 de maio de 2020, publicada no
Diário Oficial da União nº 87, de 8 de maio de 2020, Seção 1. página 164.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO
UF IBGE ESTADO/MUNICÍPIO GESTÃO PARCELA ÚNICA
AC 120000 ACRE ESTADUAL 360.895,05
AC Total 360.895.05
AL 270030 ARAPIRACA MUNICIPAL 462.842,53
AL 270430 MACEIO MUNICIPAL 1.062.960,68
AL 270630 PALMEIRA DOS INDIOS MUNICIPAL 120.346,52
AL 270860 SAO MIGUEL DOS CAMPOS MUNICIPAL 118.163,09
AL Total 1.764.312,82
AM 130000 AMAZONAS ESTADUAL 999.150,70
AM Total 999.150,70
AP 160000 A MAPA ESTADUAL 290.482,13
APTotal 290.482.13
BA 290070 ALAGOINHAS MUNICIPAL 233.919,26
BA 290000 BAHIA ESTADUAL 1.907.754,60
BA 290320 BARREIRAS MUNICIPAL 189.648,93
BA 290460 BRUMADO MUNICIPAL 168.323,96
BA 290570 CAMACARI MUNICIPAL 233.644,18
BA 291072 EUNAPOLIS MUNICIPAL 228.211,40
BA 291080 FEIRA DE SANTANA MUNICIPAL 567.401,09
BA 291170 GUANAMBI MUNICIPAL 187.181,83
BA 291360 ILHEUS MUNICIPAL 254.618,86
BA 291480 ITABUNA MUNICIPAL 251.197,58
BA 291750 JACOBINA MUNICIPAL 197.763,72
BA 291800 JEQUIE MUNICIPAL 296.740,15
BA 291840 JUAZEIRO MUNICIPAL 412.530,69
BA 292400 PAULO AFONSO MUNICIPAL 301.915,05
BA 292740 SALVADOR MUNICIPAL 1.229.236,60
BA 292870 SANTO ANTONIO DE JESUS MUNICIPAL 271.226,68
BA 293010 SENHOR DO BONFIM MUNICIPAL 223.638,23
BA 293330 VITORIA DA CONQUISTA MUNICIPAL 485.305,96
BA Total 7.640.258,77
CE 230190 BARBALHA MUNICIPAL 247.380,88
CE 230210 BATURITE MUNICIPAL 164.118,27
CE 230280 CANINDE MUNICIPAL 151.499,08
CE 230350 CASCAVEL MUNICIPAL 296.379,11
CE 230370 CAUCAIA MUNICIPAL 416.072,32
CE 230410 CRATEUS MUNICIPAL 192.588,82
CE 230 420 CRATO MUNICIPAL 280.991,94
CE 230428 EUSEBIO MUNICIPAL 237.787,54
CE 230440 FORTALEZA MUNICIPAL 1.830.367,49
CE 230550 IGUATU MUNICIPAL 172.800.42
https .,,,,.,, ... ln gov.b<lentwel>'dou/./portaria1!mlms-n-3 82 2-de-29-de-dezembn><le-2020-296816685 218
26103/2021 PORTARIA Q!,IJ!,\S N' 3.822, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. PORTARIA fJl.IS N' 3.822, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. DOU· imp<ensa Nadonal
CE 230640 ITAPIPOCA MUNICIPAL 179.075,63
CE 230730 JUAZEIRO DO NORTE MUNICIPAL 208.887,18
CE 230765 MARACANAU MUNICIPAL 250.252,00
CE 231130 QUIXADA MUNICIPAL 132.518,72
CE 231180 RUSSAS MUNICIPAL 171.493,80
CE 231290 SOBRAL MUNICIPAL 368.191.60
CE Total 5.300.404,80
DF 530000 GESTAO DISTRITO FEDERAL MUNICIPAL 1.216.196,19
DFTotal 1.216.196,19
ES 320000 ESPIRITO SANTO ESTADUAL 2.076.134,97
ES Total 2.076.134,97
GO 520110 ANAPOLIS MUNICIPAL 305.286,90
GO 520140 APARECIDA DE GOIANIA MUNICIPAL 431.090,92
GO 520450 CALDAS NOVAS MUNICIPAL 125.297,92
GO 520510 CATALAO MUNICIPAL 150.433,16
GO 520540 CERES MUNICIPAL 112.650.26
GO 520800 FORMOSA MUNICIPAL 113.469,58
GO 520860 GOIANESIA MUNICIPAL 124.953,54
GO 520870 GOIANIA MUNICIPAL 1.365.236,23
GO 520000 GOIAS ESTADUAL 167.195,71
GO 521020 IPORA MUNICIPAL 86.958,96
GO 521150 ITUMBIARA MUNICIPAL 98.907,65
GO 521190 JATAI MUNICIPAL 170.445,06
GO 521250 LUZIANIA MUNICIPAL 84.524,63
GO 521800 PORANGATU MUNICIPAL 167.969,36
GO 521880 RIO VERDE MUNICIPAL 261.134,77
GO 522010 SAO LUIS DE MONTES BELOS MUNICIPAL 48.044,59
GO 522185 VALPARAISO DE GOIAS MUNICIPAL 212.111,82
GO Total 4.025.711,06
MA 210330 CODO MUNICIPAL 128.959,90
MA 210530 IMPERATRIZ MUNICIPAL 502.962,51
MA 210000 MARANHAO ESTADUAL 950.754,74
MA 210820 PEDREIRAS MUNICIPAL 123.045,73
MA 211130 SAO LUIS MUNICIPAL 948.365,00
MA 211220 TIMON MUNICIPAL 118.438,17
MA Total 2.772.526,05
MG 310160 ALFENAS MUNICIPAL 241.660,12
MG 310350 ARAGUARI MUNICIPAL 84.685,81
MG 310400 ARAXA MUNICIPAL 173.316,19
MG 310560 BARBACENA MUNICIPAL 178.852,13
MG 310620 BELO HORIZONTE MUNICIPAL 2.457.287,99
MG 310670 BETIM MUNICIPAL 376.647,01
MG 310740 BOM DESPACHO MUNICIPAL 149.109,34
MG 310860 BRASILIA DE MINAS MUNICIPAL 215.420,28
MG 311120 CAMPO BELO MUNICIPAL 182.531,29
MG 311340 CARATINGA MUNICIPAL 176.194,83
MG 311530 CATAGUASES MUNICIPAL 82.007,56
MG 311830 CONSELHEIRO LAFAIETE MUNICIPAL 136.531,52
MG 311860 CONTAGEM MUNICIPAL 606.954,80
MG 312090 CURVELO MUNICIPAL 180.855,58
MG 312160 DIAMANTINA MUNICIPAL 127.618,89
MG 312230 DIVINOPOLIS MUNICIPAL 219.512,06
hltps ·flwhw ln gov bt/en. •,,'el>'doo/.lpo<1aria-gmlms-n·3 822-0e-29-d&-dezemb<O-de·2020·296816685 318
26.'03/2021 PORTARIA GWl.IS N' 3.822, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 - PORTARIA Gl.llMS N' 3.822, DE 29 DE DEZEt.'BRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nadonal
E
.. .. . ,
it MG 312610 FORMIGA MUNICIPAL 191.883,94
MG 312710 FRUTAL MUNICIPAL 69.010,14
MG 312770 GOVERNADOR VALADARES MUNICIPAL 469.382,07
MG 312870 GUAXUPE MUNICIPAL 100.051,48
MG 313130 IPATINGA MUNICIPAL 351.085.20
MG 313170 ITABIRA MUNICIPAL 204.279,63
MG 313240 ITAJUBA MUNICIPAL 149.837,33
MG 313330 ITAOBIM MUNICIPAL 191.677,63
MG 313380 ITAUNA MUNICIPAL 117.423,82
MG 313420 ITUIUTABA MUNICIPAL 189.201,93
MG 313510 JANAUBA MUNICIPAL 228.091,05
MG 313620 JOAO MONLEVADE MUNICIPAL 162.132,02
MG 313670 JUIZ DE FORA MUNICIPAL 493.266,02
MG 313820 LAVRAS MUNICIPAL 194.084,56
MG 313940 MANHUACU MUNICIPAL 185.919,26
MG 310000 MINAS GERAIS ESTADUAL 1.166.002,02
MG 314330 MONTES CLAROS MUNICIPAL 347.695,08
MG 314480 NOVA LIMA MUNICIPAL 45.198,72
MG 314710 PARA DE MINAS MUNICIPAL 65.008,61
MG 314700 PARACATU MUNICIPAL 36.493.47
MG 314800 PATOS DE MINAS MUNICIPAL 229.741.52
MG 314810 PATROCINIO MUNICIPAL 118.009.44
MG 315120 PIRAPORA MUNICIPAL 85.342,88
MG 315180 POCOS DE CALDAS MUNICIPAL 114.759,01
MG 315210 PONTE NOVA MUNICIPAL 157.189,75
MG 315250 POUSO ALEGRE MUNICIPAL 204.915,75
MG 315700 SALINAS MUNICIPAL 88.231.73
MG 316250 SAO JOAO DEL REI MUNICIPAL 185.368,03
MG 316370 SAO LOURENCO MUNICIPAL 195.906,95
MG 316470 SAO SEBASTIAO DO PARAISO MUNICIPAL 94.678,87
MG 316720 SETE LAGOAS MUNICIPAL 200.325,39
MG 316860 TEOFILO OTONI MUNICIPAL 354.609,63
MG 316930 TRES CORACOES MUNICIPAL 85.263,36
MG 317010 UBERABA MUNICIPAL 197.658.42
MG 317020 UBERLANDIA MUNICIPAL 597.589,26
MG 317040 UNAI MUNICIPAL 86.701,07
MG 317070 VARGINHA MUNICIPAL 204.967,32
MG 317130 VI COSA MUNICIPAL 155.212,63
MG Total 13.903.380,39
MS 500110 AOUIDAUANA MUNICIPAL 105.475,13
MS 500270 CAMPO GRANDE MUNICIPAL 798.817,79
MS 500320 CORUMBA MUNICIPAL 130.146,17
MS 500330 COXIM MUNICIPAL 45.774,66
MS 500370 DOURADOS MUNICIPAL 228.142,63
MS 500000 MATO GROSSO DO SUL ESTADUAL 141.699,44
MS 500630 PARANAIBA MUNICIPAL 82.557,72
MS 500830 TRES LAGOAS MUNICIPAL 85.514,80
MS Total 1.618.128,34
MT 510180 BARRA DO GARCAS MUNICIPAL 108.553,64 - MT 510340 CUIABA MUNICIPAL 685.562,57
MT 510000 MATO GROSSO ESTADUAL 879.629,94
MT 510760 RONDONOPOLIS MUNICIPAL 268.768,17
htlps ·/N.wN ln !JO'i .b<lenlwel>'dou/·/portaria-gmlms-n-3 822-de-29-de-dezembro-<le-2020-296816685 418
26103/2021 PORTARJA GWMS N' 3.822, DE 29 DE DEZEl.\BRO DE 2020 ·PORTARIA GM1MS N' 3.822, DE 29 DE DEZEl.'BRO DE 2020. DOU. lmp<Of\Sa Nacional
MTTotal 1.942.514,32
PA 150080 ANANINDEUA MUNICIPAL 399.051,88
PA 150140 SELEM MUNICIPAL 581.978,60
PA 150240 CASTANHAL MUNICIPAL 278.688,17
PA 150420 MARABA MUNICIPAL 254.051.51
PA 150000 PARA ESTADUAL 998.276,57
PA 150680 SANTAREM MUNICIPAL 76.953,01
PA 150812 ULIANOPOLIS MUNICIPAL 206.256,75
PA Total 2.795.256.49
PB 250400 CAMPINA GRANDE MUNICIPAL 749.071,15
PB 250750 JOAO PESSOA MUNICIPAL 679.395,35
PB 250000 PARAISA ESTADUAL 316.270,67
PB 251620 SOUSA MUNICIPAL 121.240,53
PB Total 1.865.977,70
PE 260000 PERNAMBUCO ESTADUAL 6.020.983,91
PE Total 6.020.983,91
PI 220220 CAMPO MAIOR MUNICIPAL 291.410,51
PI 220390 FLORIANO MUNICIPAL 356.603,94
PI 220770 PARNAIBA MUNICIPAL 253.037,16
PI 220000 PIAUI ESTADUAL 54.809,25
PI 220800 PICOS MUNICIPAL 445.574.41
PI 221100 TERESINA MUNICIPAL 1.056.450,68
PI Total 2.457.885,95
PR 410140 APUCARANA MUNICIPAL 119.298,87
PR 410430 CAMPO MOURAO MUNICIPAL 182.479,72
PR 410550 CIANORTE MUNICIPAL 76.351.27
PR 410690 CURITIBA MUNICIPAL 773.928,08
PR 410830 FOZ DO IGUACU MUNICIPAL 323.955,65
PR 410840 FRANCISCO BELTRAO MUNICIPAL 85.988,67
PR 411370 LONDRINA MUNICIPAL 556.069,71
PR 411520 MARINGA MUNICIPAL 352.915,11
PR 410000 PARA NA ESTADUAL 2.526.282,01
PR 411850 PATO BRANCO MUNICIPAL 64.216,15
PR 412810 UMUARAMA MUNICIPAL 136.625,54
PR Total 5.198.110,78
RJ 330010 ANGRA DOS REIS MUNICIPAL 170.049,64
RJ 330020 ARARUAMA MUNICIPAL 189.253,51
RJ 330030 BARRA DO PIRAI MUNICIPAL 128.581,67
RJ 330045 BELFORD ROXO MUNICIPAL 481.386,10
RJ 330070 CABO FRIO MUNICIPAL 199.018,77
RJ 330100 CAMPOS DOS GOYTACAZES MUNICIPAL 341.766,94
RJ 330170 DUQUE DE CAXIAS MUNICIPAL 533.530,53
RJ 330190 ITABORAI MUNICIPAL 208.319.83
RJ 330227 JAPERI MUNICIPAL 133.636,22
RJ 330240 MACA E MUNICIPAL 133.240.80
RJ 330250 MAGE MUNICIPAL 188.600,20
RJ 330320 NILOPOLIS MUNICIPAL 152.272,74
RJ 330330 NITEROI MUNICIPAL 288.447,52
RJ 330340 NOVA FRIBURGO MUNICIPAL 165.081,05
RJ 330350 NOVAIGUACU MUNICIPAL 324.093,19
RJ 330390 PETROPOLIS MUNICIPAL 135.469,89
RJ 330414 QUEIMADOS MUNICIPAL 328.081,82 -
h1tps·/1v..·,w.in go"J.bt/enM-eb.'dool-/portaria-gmlms-n-3 822-de-29-de-dezembto-de-2020-296816685 518
26.QJ/2021 PORTARIA G~.• MS N' 3.822, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 - PORTARIA GW!.IS N' 3 .822, DE 29 DE DEZEl.'BRO OE 2020 - DOU· Imprensa Nacional
RJ 330420 RESENDE MUNICIPAL 46.526,83
RJ 330430 RIO BONITO MUNICIPAL 157.361,68
RJ 330000 RIO DE JANEIRO ESTADUAL 104.430,16
RJ 330455 RIO DE JANEIRO MUNICIPAL 3.091.068,25
RJ 330470 SANTO ANTONIO DE PADUA MUNICIPAL 142.404,32
RJ 330490 SAOGONCALO MUNICIPAL 585.227,96
RJ 330510 SAO JOAO DE MERITI MUNICIPAL 324.385.46
RJ 330580 TERESOPOLIS MUNICIPAL 140.513,16
RJ 330600 TRES RIOS MUNICIPAL 122.065,76
RJ 330610 VALENCA MUNICIPAL 89.924,11
RJ 330620 VASSOURAS MUNICIPAL 66.809,51
RJ 330630 VOLTA REDONDA MUNICIPAL 196.233,60
RJ Total 9.167.781,22
RN 240000 RIO GRANDE DO NORTE ESTADUAL 2.088.546,78
RN Total 2.088.546,78
RO 110004 CACOAL MUNICIPAL 138.467,27
RO 110012 Jl-PARANA MUNICIPAL 212.308.46
RO 110000 RONDONIA ESTADUAL 547.903,34
RO 110030 VILHENA MUNICIPAL 123.785,00
RO Total 1.022.464,07
RR 140010 BOAVISTA MUNICIPAL 1.195.41
RR 140000 RORAIMA ESTADUAL 261.564,58
RRTotal 262.759,99
RS 430210 BENTO GONCALVES MUNICIPAL 50.803.43
RS 430300 CACHOEIRA DO SUL MUNICIPAL 125.007,27
RS 430390 CAMPO BOM MUNICIPAL 119.280,60
RS 430460 CANOAS MUNICIPAL 51.832,28
RS 430470 CARAZINHO MUNICIPAL 50.153,34
RS 430510 CAXIAS DO SUL MUNICIPAL 154.355.16
RS 43ono ESTEIO MUNICIPAL 75.256,87
RS 430920 GRAVATAI MUNICIPAL 149.367,23
RS 431140 LAJEADO MUNICIPAL 121.721,91
RS 431330 NOVA PRATA MUNICIPAL 35.450,65
RS 431340 NOVO HAMBURGO MUNICIPAL 137.109,08
RS 431440 PELOTAS MUNICIPAL 247.623,72
RS 431490 PORTO ALEGRE MUNICIPAL 903.228,07
RS 430000 RIO GRANDE DO SUL ESTADUAL 2.442.638.49
RS 431680 SANTA CRUZ DO SUL MUNICIPAL 96.653,30
RS 431720 SANTA ROSA MUNICIPAL 65.801,07
RS 431710 SANTANA DO LIVRAMENTO MUNICIPAL 44.095,72
RS 431800 SAO BORJA MUNICIPAL 45.707,50
RS 431870 SAO LEOPOLDO MUNICIPAL 111.836,31
RS 432000 SAPUCAIA DO SUL MUNICIPAL 30.905,95
RS 432240 URUGUAIANA MUNICIPAL 41.167,64
RS 432250 VACARIA MUNICIPAL 89.469,04
RS 432260 VENANCIO AIRES MUNICIPAL 89.108,01
RS Total 5.278.572,64
se 420 200 BALNEARIO CAMBORIU MUNICIPAL 183.734,76
se 420240 BLUMENAU MUNICIPAL 155.642.44
se 420290 BRUSQUE MUNICIPAL 80.119,09
se 420420 CHAPECO MUNICIPAL 173.006,73
se 420430 CONCORDIA MUNICIPAL 56.339,37 ...
hllps1N.·• win.go·1.br/eM,·eb.'dooi-/portaria-gmlms-n-3 822-0<>-29-de-dezcmbro-de-2020-296816685 618
26.1)3/2021 PORTARIA GM/!.IS N' 3.822, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 - PORTARIA GMll.IS N' 3 822, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - lmp<eosa Nadonal
se 420460 CRICIUMA MUNICIPAL 207.043,84
se 420540 FLORIANOPOLIS MUNICIPAL 62.134,27
se 420820 ITAJAI MUNICIPAL 202.405,66
se 420890 JARAGUA DO SUL MUNICIPAL 87.852,96
se 420910 JOINVILLE MUNICIPAL 374.454,99
se 420930 LAGES MUNICIPAL 127.492,10
se 421480 RIO DO SUL MUNICIPAL 155.986,29
se 420000 SANTA CATARINA ESTADUAL 933.410,87
se 421580 SAO BENTO DO SUL MUNICIPAL 102.361.70
SCTotal 2.901.985,07
SE 280030 ARACAJU MUNICIPAL 708.858,22
SE 280210 ESTANCIA MUNICIPAL 136.541.73
SE 280290 ITABAIANA MUNICIPAL 143.418,67
SE Total 988.818,62
SP 350010 ADAMANTINA MUNICIPAL 83.365,76
SP 350160 AMERICANA MUNICIPAL 60.388,17
SP 350190 AMPARO MUNICIPAL 129.510,05
SP 350320 ARARAOUARA MUNICIPAL 259.690,61
SP 350330 ARARAS MUNICIPAL 72.691.45
SP 350400 ASSIS MUNICIPAL 123.372,38
SP 350450 AVARE MUNICIPAL 105.061,44
SP 350550 BARRETOS MUNICIPAL 189.081,58
SP 350570 BARUERI MUNICIPAL 238.853,47
SP 350590 BATATAIS MUNICIPAL 140.220,89
SP 350950 CAMPINAS MUNICIPAL 271.243,87
SP 350960 CAMPO LIMPO PAULISTA MUNICIPAL 149.900,19
SP 351050 CARAGUATATUBA MUNICIPAL 205.947,29
SP 351340 CRUZEIRO MUNICIPAL 56.640,77
SP 351440 DRACENA MUNICIPAL 78.722,21
SP 351620 FRANCA MUNICIPAL 126.174,73
SP 351640 FRANCO DA ROCHA MUNICIPAL 190.388,20
SP 351840 GUARATINGUETA MUNICIPAL 115.085,66
SP 351870 GUARUJA MUNICIPAL 151.120,85
SP 351880 GUARULHOS MUNICIPAL 642.731.57
SP 351907 HORTOLANDIA MUNICIPAL 163.103,93
SP 352050 INDAIATUBA MUNICIPAL 114.655,85
SP 352220 ITAPECERICA DA SERRA MUNICIPAL 207.391.45
SP 352240 ITAPEVA MUNICIPAL 199.517,35
SP 352340 ITATIBA MUNICIPAL 64.095,27
SP 352410 ITUVERAVA MUNICIPAL 95.269,85
SP 352430 JABOTICABAL MUNICIPAL 146.582,07
SP 352440 JACA REI MUNICIPAL 154.026,36
SP 352530 JAU MUNICIPAL 175.190.16
SP 352670 LEME MUNICIPAL 106.747,37
SP 352690 LIMEIRA MUNICIPAL 139.791.08
SP 352900 MARILIA MUNICIPAL 216.228,32
SP 353080 MOJl-MIRIM MUNICIPAL 193.981.41
SP 353470 OURINHOS MUNICIPAL 126.604,54
SP 353800 PINDAMONHANGABA MUNICIPAL 178.181,63
SP 353870 PIRACICABA MUNICIPAL 228.847,51
SP 354100 PRAIA GRANDE MUNICIPAL 176.084.16
SP 354340 RIBEIRAO PRETO MUNICIPAL 632.936,76
hltps:IN.w.v ln gov.brlcn.'.,-eb.'doo/-/po<tariai)ll\'ms-n-3.822-<1&-29-<1&-dezembro-<1&-2020-296816685 718
26103/2021 PORTARIA GWMS N' 3.822, DE 29 OE DEZEMBRO OE 2020 - PORTARIA GM/!.IS N' 3.822, DE 29 DE DEZEl.'BRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
SP 354390 RIO CLARO MUNICIPAL 114.243,24
SP 354580 SANTA BARBARA D'OESTE MUNICIPAL 116.959,63
SP 354730 SANTANA DE PARNAIBA MUNICIPAL 198.967,19
SP 354780 SANTOANDRE MUNICIPAL 201.717,97
SP 354850 SANTOS MUNICIPAL 159.304.41
SP 354870 SAO BERNARDO DO CAMPO MUNICIPAL 367.331,98
SP 354890 SAOCARLOS MUNICIPAL 142.441,39
SP 354910 SAO JOAO DA BOA VISTA MUNICIPAL 41.570,59
SP 354940 SAO JOAQUIM DA BARRA MUNICIPAL 77.876,02
SP 354970 SAO JOSE DO RIO PARDO MUNICIPAL 83.382,95
SP 355030 SAOPAULO MUNICIPAL 6.916.863,85
SP 350000 SÃO PAULO ESTADUAL 9.650.m.47
SP 355100 SAOVICENTE MUNICIPAL 97.858,92
SP 355170 SERTAOZINHO MUNICIPAL 213.494,73
SPTotal 25.092.216,55
TO 170000 TOCANTINS ESTADUAL 520.584,64
TO Total 520.584,64
Total Geral 109.572.040,00
Eslo conteúdo não subslilul o publicado na versão certificada
hllps"//v.wN ln gov b<lel\M'eb.'doul-/portaria·gmlms-n-3.822-<fe-29-<fe-dezemb<<><le-2020-296816685 818
26103/202 1 PORTAR!A G).1/1.\S N' 3 853, DE 29 DE OEZEl.IBRO DE 2020 - PORTARIA GMn.1s N' 3.853, OE 29 DE DEZEl!BRO DE 2020 - DOU - Imprensa Naôonal
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/12/2020 1 Edição: 249 1Seção:1 1 Página: 131
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 3.853, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada,
a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado do Paraná e
Município de Pato Branco.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 1 e li do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece
a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de
valores:
Considerando o disposto no art. 3° e 4° da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que
determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para
que os entes recebam os recursos:
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios
de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22,
que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde
no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde:
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a
forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde
estaduais, municipais e do Distrito Federal:
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos
recursos federais transferidos:
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde: e
Considerando a Deliberação CIB/PR nº 24, de 30 de outubro de 2020, da Comissão
lntergestores Bipartite do Estado do Paraná, constante no processo NUP/SEI 25000.162529/2020-07, que
aprova aporte de recursos financeiros à Policlínica Pato Branco, CNES 0017868, localizada no Município de
Pato Branco/PR, resolve:
Art. 1° Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 1.540.881,60 (um milhão, quinhentos e
quarenta mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), a ser disponibilizado, em parcela única,
ao Estado do Paraná e Município de Pato Branco.
Art. 2° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do
montante estabelecido no art. 1°, ao Fundo Municipal de Saúde de Pato Branco - IBGE (411850), em parcela
única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3° O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da
População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
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26103/2021 PORTARIA m.vt.IS w 3.853, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 - PORTARIA GMl!.IS N' 3.853, DE 29 DE DEZEll.BRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nadonal
Este conteúdo não substilul o pubUcado na vetsào certificada
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 792/2021
Data: 05/04/2021 - Horário: 17:21
Legislativo - PCOF 26/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 21/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Exercício de 2021, no
valor de R$ 1.605.097,75( hum milhão seiscentos e cinco mil, noventa e sete reais,
setenta e cinco centavos).
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:24/02/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca obter
autorização Legislativa para abrir Crédito especial no exercício de 2021, no valor de
R$1.605.097, 75( hum milhão seiscentos e cinco mil, noventa e sete reais, setenta e
cinco centavos),conforme Mensagem Nº13/2021, enviada pelo Executivo Municipal.
Ressaltamos que o Projeto de Lei, visa a criação de nova fonte de recurso e a
aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município com recurso de excesso
de arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. O valor é referente às Portarias
nº 3.822/2020 e 3.853/2020 do Ministério da Saúde.
Na análise deste PL, encaminhamos Requerimento nº 216, na data de
17/03/2021 ao Executivo Municipal, solicitando a cópia das portarias nº 3.822/2020 e
3.853/2020 do Ministério da Saúde. Em resposta ao requerimento, recebemos ofício nº
126/AL, o qual foi protocolado nesta Casa de Leis na data de 01 /04/2021, contendo as
referidas cópias solicitadas.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 .
18J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco. pr.leg.br
Em análise, a Portaria GM/MS nº 3.822, de 29 de dezembro de 2020, estabelece
recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados, Municípios e Distrito
Federal, destinados à realização de tratamento dialítico, sendo o valor de R$ 64.216, 15
(sessenta e quatro mil, duzentos e dezesseis reais e quinze centavos) para o Município de
Pato Branco. Quanto a Portaria GM/MS nº 3.853, de 29 de dezembro de 2020 estabelece
recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado do Paraná e
Município de Pato Branco, no valor de R$ 1.540.881,60 (um milhão, quinhentos e quarenta
mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos).
Conforme indicado a cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei
Orçamentária do Exercício de 2021: Fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos em Saúde
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1° e 2° do projeto
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3°, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes
solicitados ao proponente através do requerimento 216 na data de 17/03/2021, e recebido
em 01/04/2021, e exarado o Parecer.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Polo Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
181http:/ /www.patobranco.pr.leg.br / ve readormarini@pato branco. pr.leg.br
li -VOTO DO RELATOR
Após análise de toda a documentação, enviada pelo executivo, na data de
01/04/2021 , solicitada através do requerimento Nº 216 datado de 17/03/2021, e ainda, com
base no parecer da Assessoria Contábil da Câmara Municipal, o qual indica que o Projeto
encontra-se APTO para seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto Nº 21/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação por esta
Casa de Leis.
Pato Branco, 05 de abril de 2021 .
=-'t?ç. :;;; ::::;;;~===::,;:;::~ Vereador - Podemos
Relator
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
B http://www. patobra nco.pr.leg.br / ve readorma rini@pa tobranco.pr.leg.br