materia nº 22/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
MENSAGEM Nº 14/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllHlllllH 
PROTOCOLO GERAL 399/2021 
Data: 25102/2021 - Horário: 10:24 
Legislativo - PLO 22/2021 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta nobre corte 
projeto de lei, visando à criação de nova Fonte de recurso e a aprovação de Crédito 
Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 202.550,25 (duzentos e 
dois mil quinhentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos), com recursos de 
excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. Os referidos recursos 
são oriundos de Portarias, destinadas especificamente para o enfrentamento da 
COVID-19, cujo detalhamento dos recursos pode ser acompanhado abaixo: 
• Portaria MS nº 3.350, de 8 de dezembro de 2020, que institui, em caráter 
excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio, para o 
desenvolvimento de ações no âmbito dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial 
(RAPS), no contexto do Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de 
Importância Nacional (ESPIN) decorrente da COVID-19. O valor repassado é de R$ 
33.086,25 (trinta e três mil oitenta e seis reais e vinte cinco centavos), para que será 
utilizado para aquisição de insumos. 
• Portaria MS nº 3.389, de 1 O de dezembro 2020, habilita estado, município e o 
Distrito Federal a receber incentivo financeiro federal de capital para estruturação e 
adequação dos ambientes de assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e 
na Atenção Especializada, no enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de 
Importância Nacional decorrente da pandemia do Coronavírus COVID-19. O valor é de 
R$ 62.107,00 (sessenta e dois mil cento e sete reais), que será utilizado para aquisição 
de equipamentos e materiais permanentes. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
• Portaria MS nº 3.473, de 17 de dezembro de 2020, habilita estados, municípios e 
o Distrito Federal a receberem incentivo financeiro federal de capital para estruturação 
e adequação dos ambientes de assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde 
e na Atenção Especializada, no enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de 
Importância Nacional decorrente do Coronavírus COVID-19. O valor repassado é de R$ 
27.357,00 (vinte e sete mil trezentos e cinquenta e sete reais), que será utilizado para 
aquisição de equipamentos e materiais permanentes. 
• Portaria MS nº 3.874, de 30 de dezembro de 2020, que institui, em caráter 
excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio aos Municípios que 
receberam recursos, na competência financeira novembro do ano de 2020, para 
custeio dos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da COVID-19, de 
que trata a Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de maio de 2020, e dos Centros de 
Atendimento para Enfrentamento da COVID-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 
1.445, de 29 de maio de 2020. O valor repassado é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), 
para que será utilizado para aquisição de insumos. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de 
urgência, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Palo Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1 544 www.patobranco.pr.gov.br 
t PATO BRANCO ESTAAO DO P.UWIÂ G.\8.~<:; E 00 PilHflTO 
PROJETO DE LEl__1!/2021 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2021, no valor de R$ R$ 202.550,25 
(Duzentos e dois mil quinhentos e cinquenta reais e vinte e 
cinco centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 202.550,25 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
2.403 ência de Saúde 202.550,25 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 202.550,25 (Duzentos e dois mil 
quinhentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.07 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde 
3.3.90.30 - 373 Material de Consumo 33.086,25 
3.3.90.30 - 376 Material de Consumo 80.000,00 
4.4.90.52 - 374 Equipamentos e Material Permanente 62.107,00 
4.4.90.52 - 375 Equipamentos e Material Permanente 27.357,00 
1 Total 202.550,251 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
373 - Incentivo de custeio, para o desenvolvimento de ações no âmbito dos 
serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) - COVID19. Port. 3.350 de 
08/12/20 
374 - Incentivo financeiro capital para estruturação e adequação 
ambientes de assistência odontológica COVID-19. Port. 3389 de 10/12/2020. 
Rua Caramuru, 271 • 8550 1-060 • Pato Branco • Paraná 
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dos 
Valor R$ 
33.086,25 
62.107,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESlAOO 00 PAIWIÁ 
375 - Incentivo financeiro capital para estruturação e adequação dos 
ambientes de assistência odontológica COVI0-19. Port. 3473 de 17/1212020. 
376 - Incentivo para custeio dos Centros Comunitários de Referência para 
enfrentamento da COVID-19. Port. GM/MS 3874 de 30/12/2020. 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor n 
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27.357,00 
80.000,00 
202.550,25 1 
ESTJ.00 CO PA.~\.'l~ GA.BNETê DO ?.qs;:_1ro 
PROTOCOLO GERAL 412/2021 
Data: 01/03/2021 ·Horário: 12:11 
Legislativo ·OE 3/2021 
Ofício nº 64/2021/GP Pato Branco, 1° de março de 2021 
Senhor Presidente, 
Tendo em vista a atual situação de emergência provocada pela pandemia do 
COVID-19, inclusive a própria Câmara Municipal estar trabalhando em regime diferenciado, 
e considerando a necessidade deste Ente Municipal em continuar velando pelo orçamento 
público vigente, valemo-nos do presente, para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis, 
especial solicitação no sentido de convocar este Legislativo Municipal para apreciação dos 
seguintes projetos de lei: 
Projeto de Lei nº 9/2021 - Mensagem nº 5/2021 
Projeto de Lei nº 22/2021 - Mensagem nº 14/2021 
Projeto de Lei nº 23/2021 - Mensagem nº 15/2021 
Contando com a aprovação e o atendimento do solicitado, o Poder Executivo 
Municipal antecipa agradecimentos, rogando aos nobres edis que referidas matérias sejam 
apreciadas em regime de urgência, convocando assim esse Legislativo Municipal para 
realizar tantas sessões extraordinárias quantas necessárias, para apreciação dos Projetos 
de Lei relacionados em anexo, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município 
de Pato Branco, tendo em vista a importância e relevância das matérias a serem apreciadas 
para o povo pato-branquense. 
Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos. 
Atenciosamente, 
Exmo. Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
PATO BRANCO - PARANÁ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 22/2021 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 22/2021 , obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 202.550,25 
(duzentos e dois mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos). 
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento Município de Pato 
Branco não existentes no exercício de 2021, junto à Secretaria Municipal de Saúde, destinadas 
especificamente para o enfrentamento da COVID-19. Conforme destaca a Mensagem nº 
14/2021 , os recursos são para o desenvolvimento de ações no âmbito dos serviços de Rede de 
Atenção Psicossocial, com aquisição de insumos; para estruturação e adequação dos ambientes 
de assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, com a 
compra de equipamentos e materiais permanentes; e para custeio dos Centros Comunitários de 
Referência para o Enfrentamento da COVID-19 e dos centros de Atendimento para 
Enfrentamento da COVID com a aquisição de insumos. 
As dotações orçamentárias citadas observam às especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, 
conforme segue: 
3.3.90.30.00.00 
4.4.90.52 .00.00 
MATERIAL DE 
CONSUMO 
EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL 
PERMANENTE 
Despesas com álcool automotivo; gasolina aulomotiva; diesel 
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de 
aviação; gás engarrafado; outros combusllveis e lubrificantes; material 
biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou 
abale; alimentos para animais; material de coudelaria ou de uso 
zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação; 
material de construção para reparos em imóveis; material de manobra 
e patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; material de expediente; material de cama e mesa, copa 
e cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de 
processamento de dados; aquisição de disquete; material para 
esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; material para 
instalação elétrica e eletrónica; material para manutenção, reposição e 
aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material 
químico; material para telecomunicações; vestuário, uniformes, 
fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e 
embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; 
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; 
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; 
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos 
e utensílios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e 
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e utensílios 
domésticos; armamentos; coleções e materiais bibliográficos; 
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento; 
equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; 
instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e 
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos 
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensflios de 
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, 
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de 
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; 
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos 
rodoviários; outros materiais permanentes. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Bra nco - Para ná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
htt //www.pa obranco.pr. eg. r/ contabilidade@pa tobranco.pr.leg.br 
r 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATOBRANC 
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41 , 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167 
da Constituição Federal que assim disciplinam: 
Lei nº. 4.320/64 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
[. . .} 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e esp eciais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo. 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
[ ... } 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
[ ... ] 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a 
tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
Constituição Federal 
"Art. 167 - São vedados: 
[ ... ] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos rewrsos correspondentes." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura são: 
• a prévia autorização legislativa e 
• a indicação de recursos. 
Conforme indicado a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação das 
seguintes Fontes de Recurso Vinculados não previstas na Lei Orçamentária do Exercício de 
2021: 
• Fonte 373 - Incentivo de custeio, para o desenvolvimento de ações no âmbito 
dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) - COVID19. Port. 3.350 
de 8/12/2020 
• Fonte 374 - Incentivo financeiro capital para estruturação e adequação dos 
! Rua Arariboia, 49 l , Centro - 8550 l -262 - Pa to Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
t8J http://www.pa tobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobra nco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
ambientes de assistência odontológica COVID-19. Port. 3389 de 10/12/2020. 
• Fonte 375 - Incentivo financeiro capital para estruturação e adequação dos 
ambientes de assistência odontológica COVID-19. Port. 3473 de 17/12/2020. 
• Fonte 376 - Incentivo para custeio dos Centros Comunitários de Referência 
para enfrentamento da COVID-19. Port. GM/MS 3874 de 30/12/2020. 
Analisados os artigos 1º e 2° do projeto, observa-se que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o 
Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO de 2021 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias 
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
Considerando o exposto, o Projeto se encontra APTO a seguir seu tramite normal, em 
conformidade com as normas que regem a matéria. 
É o parecer S. M. J. 
Pato Branco, 1° de março de 2021. 
Bárbara Santos Klein Librelato 
CRC PR 64892/0-1 
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 22/2021 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 417/2021 
Data: 0~/03~2021 - Horário: 09:29 
Leg1slat1vo - PCOF 5/2021 
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021 , 
no valor de R$ 202.550,25 (duzentos e dois mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e 
cinco centavos). 
AUTOR: Prefeito Robson Cantu 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de fevereiro de 2021 
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD 
1 - RELA TÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei nº 22/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a 
esta Casa Legislativa através da Mensagem nº 14/2021, em Regime de Urgência. 
Protocolado no dia 25 de fevereiro de 2021, não foi lido em Plenário, 
considerando que desde esta mesma data não tivemos mais sessões ordinárias. 
Na data de 1° de março de 2021, a Casa Legislativa recebeu o Ofício nº 
64/2021/GP, enviado pelo Prefeito, solicitando a realização de sessões extraordinárias, 
considerando a urgência da aprovação da matéria, que consiste na criação de nova Fonte 
de recurso, com recursos de excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de 
Saúde. 
Conforme justificativa apresentada, os recursos serão destinados 
especificamente para o enfrentamento da COVID-19. 
Analisados os artigos 1° e 2° do projeto, observamos que os mesmos 
encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, 
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2021 com a Lei Orçamentária em vigor, observando 
que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná ~~~~ ,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1549 ~~-: l 
~http ://www patob an pr g.br / vere adorcelestrin@patobranco.pr.leg.br l!J'>: .. • ~~~-
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ O RAN ... --
li - VOTO DO RELATOR 
Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela 
Assessoria Contábil, esta relatoria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e 
aprovação. 
Pato Branco, 2 de março de 2021 . 
~Al_ 1-~ Rafael Celestrin 
Vereador - PSD 
! Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná ~~11~ ~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~ [8l http://www.pato bra nco.pr.l eg.br / ve readorcelestrin@patobranco.pr. leg.br [!] ~ 
111 - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do 
relator e exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 22/2021. 
LindomarY, Clrigo Brandão - DEM 
Pr/síêÍente da Comissão 
Sala das Comissões, 2 de março de 2021. 
Membro 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~-~~·~ , .. (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ 1549 m~~ 
181 ht tp ://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorceles lrin@patobranco.pr. leg. br l!lfü~ 
PROJETO DE LEI Nº 22/2021 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2021 , no valor de R$ 202.550,25 (duzentos e 
dois mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e cinco 
centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 202.550,25 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emer ência de Saúde 202.550,25 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 202.550,25 (duzentos e dois mil, quinhentos e cinquenta reais e 
vinte e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiqo Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emernência de Saúde 
3.3.90.30 - 373 Material de Consumo 33.086,25 
3.3.90.30 - 376 Material de Consumo 80.000,00 
4.4.90.52 - 374 Equipamentos e Material Permanente 62.107,00 
4.4.90.52 - 375 Equipamentos e Material Permanente 27.357,00 
1 Total 202.550,251 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
373 - Incentivo de custeio, para o desenvolvimento de ações no âmbito dos 
serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) - COVID19. Port. 3.350 de 
08/12/20 
374 - Incentivo financeiro capital para estruturação e adequação dos ambientes 
de assistência odontolóqica COVID-19. Port. 3389 de 10/12/2020. 
375 - Incentivo financeiro capital para estruturação e adequação dos ambientes 
de assistência odontológica COVID-19. Port. 3473 de 17/12/2020. 
376 - Incentivo para custeio dos Centros Comunitários de Referência para 
enfrentamento da COVID-19. Port. GM/MS 3874 de 30/12/2020. 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
33.086,25 
62.107,00 
27.357,00 
80.000,00 
202.550,25 1 
10/03/2021 
LEI Nº 5.718, DE 09 DE MARÇO DE 2021 
Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\HJNlCIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI N° S.718, DE 09 DE MARÇO DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de RS 202.550,25 (duzentos e dois mil 
quinhentos e cinquenta reais e vinle e cinco centavos). 
A Câma ra i\funicipal de Palo Branco, Estado cio Paraná, aprovou e cu, Prefcilo, sanciono a seguinte Lei: 
Arl. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.03312017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 
20 18/202 1, con fonne segue: 
rrogr:una \ 'alor RS 
oou :\lanolt ofio ~ S:aúdt 201.SS0,25 
Art. 2° Autoriza o Executh·o Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do 
exercício de 2021, eon fonne segue: 
Açlo 
UOJ C0\'10·19 [nírt nlamtnlo da [m g~ncl2 d t S:1üdt 202.550,25 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Gera l do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 202.550,25 (duzentos e dois mil, quinhentos e 
cinquenta reais e vinte e c inco centavos) na classiticaçào funcional programática abaixo: 
Cód ~o E.spe;:lfir-aç:lo \'•for ns 
08 SECRETARIA .\IUXICIPAL DE SAÚDE 
08.07 AO)lll\ISTRAl,; . .i.o DA SAÚDE 
10 Saüdt 
10.122 Admlnh1r.1çio G(r.11 
10.112.00.U :\bnUl<n\lO d;a S2údc 
l.403 COVID-19 Enfrent.llll<nlo d.J Emcq;1.\i.1dJ d.: S1úd.: 
l.l.90.JO - l 73 .H~ri.d tk C~umo ll.086,2S 
l.l.90.JO - 376 Jf.:ri.il t:k Cofuu!Tkl s o.000.00 
4A.90.51- J 74 Equjp..ll1.l(nloi e ~faltri.JJ Ptrnunenlc 61.107,00 
4.4.9051 - 315 Equipml<'ntos e ~fal('ri.JJ P1mn.1Mntc 27.H7,00 
Tolal 202.SSO,!S 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de An-ecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
especificada: 
r ontc￾373 . lnuntho de cu~tclo, p1r:1 o dncnrnhfo1cnro dt açõ<-s no :imbito dos stniços da lttdt dt AIC'it(.lo rslcossod:al (llAPS) . CO\'J 019. l'ort. J.350 de OS/J 1120 
l7~ · lnccntho fin1nc<iro C3ptl:al p:arJ. nnucunç:lo t :adcquaçio dos ambientes de assl.sl~ncia odonl 6~ t"3 CO\'l ll· l9. Porl. 3389 de 1011212010. 
375. lnccntho nn:ancciro CJpit:al pira Ulruturaçlo t ad cq ua~o dos ambientes dt 3.S.Sbl~ncia odontológlu C0\'11>· 19. Por·1. JHJ de 1711 212010. 
376. lnctnlho pira custeio dos Centros Comunit:irios dt Htfor.focia p:1r.1 tnírtnttmento dJ C0\'10 -19. rorl. G~ S 38 7~ de J0/11.11010. 
Toul 
Arl. 5° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 09 de março de 202 1. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
\'ator RS 
JJ.OS6,!S 
62.107,00 
27.JS7,00 
S0.000,00 
202.550,25 
Pulllicado por: 
Janayna Patrícia Bortoli Hammersehmidt 
Código Idcnlificador:95D 1 A90D 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/03/2021. Edição 22 18 
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http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
www.diariornunicipal.corn.br/amp/materia/95D1A90D/03AGdBq24EkWzugSEDn92V1uY80QgcyaWzN9YhpgGJOt-mqERtBqo81hQP4ZE5iU2bsD... 1/1 
10/03/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GADl1'ETE 
DF.CRF:TO N• 8.877, DE 09 DE l\IARÇO DE 2021 
DECRETO Nº 8.877, DE 09 DE MARÇO DE 2021 
Abre Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de RS 202.550,25 (duzentos e dois mil quinhentos e cinquenta reais e vinte e 
cinco centavos). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo a11. 47, inciso XXIIl, da Lei Orgânica Municipal, e 
com base na Lei nº 5. 71 8, de 09 de março de 202 l. 
DECRETA: 
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/2021, conforme segue: 
Prognrna \'2lor RS 
0043 Manutcnçio d:1 S2údc lOl.550,25 
Arl. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, confonnc 
segue: 
Aç-lo 8p<cifrcaç:lo \ 'alor llS 
U 03 CO\'ID-19 l:nfrcntamcnto da [mtrg~ncia de Saúde l Ol .550,25 
Arl. 3° Fica criada nova Fonte de recurso e aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 202.550,25 (duzentos e dois mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e cinco 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código E.\pNl(k..1çlo \ '•lor ns 
08 SF.CllF.TAIU.\ MUl\ ICIPAI. m: SAÚOE 
OS.07 AD~ll:\'ISTIUÇ i.O DA SAÚllE 
10 S:aúde 
10.122 Adminislr-.tç!io Gtr..I 
10.122.0043 ~bnut enç o da S:1úde 
l.403 COVI0-19 Enfr.:0Lln1~nhl dJ. Enk"1);~n..:h d.: SJüd.: 
3.J.90.J0 - 313 ~fJtM.il d..: Con.sun1\J 33.086,25 
J.J.90.JO - 376 ~fJtcrill ck Coosuni.> S0.000,00 
4.4.90.52 - 374 Equip.lmâltus t MatcriJ.I Pcmuncnl4! 62.107.00 
4.4.90.S! - 375 Equir.un..."nt..>i e Mattri1I remunente 27.357.00 
Total lOl.550,25 
Arl. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de AJTecadaçiio de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
espec ificada: 
f onte 
373 · lnctnllrn dt custtlo. pn-:1 o dt.unrnhlmt:nta dt :i~õc~ no :imblro dos unlços di Htdt de At o~-:10 Pslcou(KIJI (RAPS). COVID19. Port. 3.350 de 08111110 
37-1 · lncenlho flnancdro C"3 p1la1 p:tr.1 titrutur.açlo t :a.d qu:a~ão dos ;amblt:n t« de 2.ubtfod.1 odon c-;1. CO\'.ID-19. Port. JJS9 dt: 1011 l/J020. 
J75. Jnct:ncho fin:anctfro c-lpl1:1l 11n;1. eicrutur.açlo t :id«}u:aç--lo dos amblentn dt :a.ssbt1nd.1: odontológka CO\'ID- 19. Porl. 3473 dt 1711211020. 
376 - lne<nll\O p•r• <ulltlo do1 Ctnlro1 Co n1unl1irlo< de Rtftri n<h p>r• tnfrt o<•mtnlo d• CO\'ID· l9. Pot e. G~l~IS J8H d t JO/l l /2010. 
To12I 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 09 de março de 2021 . 
ROBSON CANTU 
Prefeito l'vlunicipal 
\ '•lor llS 
JJ.086,lS 
61.107,00 
27..157,00 
80.000,00 
lOl.550,!5 
Publicado por: 
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidl 
Código ldcntificador:DEAOBF66 
Maléria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/03/202 1. Edição 22 18 
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DIÃRIO DO SUDOESTE 
!Ode março d e 2021 
~DI OROfl:B.\T.'X>A-Fft IU l.VO OI M"a.:A.ÇÃO DE O SFC..U.OE lXO,l(loh "U'),ll 
~ A f"'t !.> li~ f"t :«H4 WJ'!t'D r.• t 4"':'Qll , RATF>:O t<C$ 6> •'L X 
da h J r.w u ,,. a.u..t.?l. "'u"'d.> ,,._.r-.N ).Tdclo ~ ,s.,. A'd.I G' ~ o,,,_,_ r xu1-:kn t..1aet ., ~"1 o1t.I 1 ..-..a.-.,S.> f'C'l ..-...:• 4J > ).;!). d> •~ 24 d9 Lm h ·.$va.1111.• 
&l/.h?l d> ;:f~ ...-,li r..-x...J.>. r• '.-V"' 1 à cU'&a~;J.> b SEJ\\~;o r.E IKt:J J.s. &11:.AO E 
f'EOt.fEXM (Ur'St( $A.1. N ~ 00 PAR .... " ' - $[&'1.J.EFR. r-...,.u N 0."i'J .,:1) "-° ;s.11.i!>6$COOS.Mi ~ '*'· · & o~. ""$~ hi"-!.- ~ • ;b;,» • .l.f .. U;!-> 6t ~ f 1 :.l.oo;ief1 1 d+_._ q....- b 1 µ.~.., dti..".e lr-1::'"~> 
n:.~--· « tr• . O ,~ ...n 10..aub f"" ,.....4 ' w- .~• •Pn L ~;:i>b !.dt .>~NI J,\:Jf:10. ll..~>~ -;,i Gfl!bâ 
S...'11 cb ~:b°' l l k fl!'>Jrwv' > 1 ~T-.a.->&.-:..J L"'Y ... I Ó) $.. t S,,l;a <& 
t-f~......,_. :it 6> Sctruf'A.. ti. ~~ 1 ~~-...._.._, arr.tt â C4-~ â 
Rti6eo-a-c-f..J 0..J !JI 6t A-t.c...,.., V, C.~_. U t-1 ~ Q s.6 6> E"rvff. SJ; \ \ 
~rh de ~~ • t't-w .. ~-u. \'L ~;lo> « ~ u o, v .. t l-fl..-<Y.-» t r-...- ... ...,..,.., ~ C1:re.Yo ie. Co-frn . l.C. O. ;.h ~ F\ 1r ... ;..t.-.c ~ '-' 
Gc.--rn Jt.. Ftubv,hUCUT~t..ll fo! Gt• .. )J. .....,_C:-Po _.,~.._-; "; 1~,,...~>
.-;a-•--&J•kv"µ .. ;a.-..-•>~ 1t .r~•ü C.:.-UO..C!A'.Ol u.-.<,;c w.-·._, ,. ~ 
.- V •V • n ...-.lo: <O. Ptu~ '5f Y.,t-.c.- Jd ,.... ... , iU c:.ã 6t l n."rL.rl d> ~J. 
-. C:Jo~ \.'\ QS6tr-.. ~• CS.. 2'."'11 J..-.S..~ _."iqA8ut- P."~•1'..J .ric:ipal. 
Lf\..t<."eP'il OI 'f\. \ W D A - Pie 
,A.UCUI 1 .-i.OJVO.CACÁO • ' -'f'' ÃO , ,\HL...CIÃL Jr.º t t°'TA. U Jl;iol t .Jffq'T\111' C-:.(ll'll KPl.=-V 001 
08..'ETO Pi:G URa tf FUÇOS P,l,9 l n.m. l e E\'Et.Tl.' 'J. í 9!.iSTolÇ.l.O CiE t-fll\ o".ÇO e.e 
V l.';JJTE.>,o;(O J-i;I, (!lfl'/ A [ Oll!~f"t+.A ' "'' O.IP ll tTO S COS .t.TV-> 5 ~iPl f.lLJ.llõ" U ( C(,çl,TO.(<.r.os t'.l.S V .Ql.!.-ES J.!.AJ •• WVOAS Pn.A ~ ... ~ .... 
V J . ( P .J.Lt>E S •(«t4 ~e".(\ \". • CU.. d~r .. ;. l"'oJC JOIJptt+ .. t t :." ' ' 
J UJ6.) Ccl N<>UOlOO AClo - ' -"OAO U .IHSCV.L ir.• ~:>? I CITA U.,,_:.'21 .l.M.llff\.CI• C:.'")Yll ~..R J.$Q (?01 
ca..'ETO F.EG!TA.) tE F'Fi ÇOS P>." H /TIP l E f',e ,l\.''L f!õõESH Çl.o u:: H A"ooÇO [.\[ 
V l.,,'/ JTE'.•; l !l U E\'E'1lr/A ( ( (11:'-CtfNA ' "'' EO>JF >llE";'TOS vtt·<õs l> 0"..11 5 t'O ~:t .i:S E CQ1T °'-~C.O S ('ll S l,. c.t..tt: S w.n.nRo..:it.s Ff;L.A H cc-t TJ..lf' l 
Vo ~f' [oiE~ l..:.C.f: E: c.qC/.e.. \ , ,QA >"t:or- ~,..,.lJ0/"4c!- c'Jo:b Jl'"r.!-t:""O IE:Xll 
A )J ~ t-a-TI da a.::1 .:i-..11 t d:t.,--e•',-d N M;lk2 -.ie~ > 1.'1-~....,:.C., 
ta n zta·s-•s:;.n.rsc u ;-.cs• . .1..v1 g• ç c g, ;a dt ')dt,-4-0 J<.l 2""2 .-e:--. 
.!:f ~ J:<ll ~ llil \.rie"~a1n n?l 7• '-'' ?.t'"t ;~o 
114.>'• C;P.OOE ORO~ EL \ W.OA- FR 
A.dh-, n' 02 · C""".n ~ n• 0 1120:'0 - Pl't;b or I r,• 116-Wli • ~'i ! ~;o 
6t e."O~.d \'t.<!J >-""~-..-·__.CV\ o f"U'd> U...r.O;W <• Stnt - C< "t-1'..!!J CLAUOO 
'-'ATEUS G.'.OATIO clk. CA a.•t oCA.. u .PJ r.' l S n 1 .!.41 0 ))14) ~ ~.~ N C.U nü k-un • .. ~ t:""I a r...:nl-d»t ã CG"tnMJ! "t &~w:r Çcs. cr~•'"d:I 
• s.:i-k;f"..1;.l1 do :!"O ,.....nc;pll C.. ~. f<a dt « ,....,_,., -1«r:» r!;-1. u µ 4
,n 
:rr.191» ~?( ~ eh CCl' J~ i.:.t r-.J s Olr.ffn.. « 05012'>21 a Cl5Coô2':1'2 1. 0 \11".:I • 
W.f flJ> ,:v-.a.-4« N '"M1». ~0\1« r-41'..t.JJ ~ R$ 16 X•) Ol. t.u··u-.j.) a cpn:-U 
~ 4lKOC~ P 1.-i•·,tt.t:_-i .. .a'!t•1jnndt-.Jsd.L 'lõ.J.n V"...-"C l\~. ..!J. Ci'J ~,...,,_"Ç(I 
612021. A.~IC"I L.,. ~!Mr .. ..> Pn' ~ 
Mll:O..lcfno DECOJtO:\U \1"\"IOA - CSJAOO 00 P,\ R.A .. XÁ. 
OECR.110 :-;• :;}ff, ck 06 i~ rttt\O i.~ H 1L $isn~ "" •• .-f-c.t a e~ & 
n-/r.-.u-.r!..1 r---~::-u J.>ll..l\i(). 'i c- JJ u..:u. <r.iJ""'-""" r..!'~ -<1 .. ....,-11 1.::1 
~ ...... - .... , ,._.,,,.,.p.,. .. .,,.,-~t' tu l '!"' .• ·"•r-· ,...•-"r'f"'' . "(,,..11..t.~· 1~t.d.!,,.,ll• 1"Jl::1· u.,,, -.1 r•."'.ií.o iul•d.!.=..: •~ :-:: 1. 
\J1 !\k,.fl ... t"l r (\-4Vl' TL \"f\lIH 1..3.f U-:J 0 .J PUU'"i. 
D« H H 7M11h/11, <ih crt Jc U..U(ol Jc l-Jll 5'*~ t e .. ~ M..:i.nll ~....ar 
W\.&.:...r« RS 1 l l l &J..lS4 .6- o. .JH..JJ.•,,.~"' J,»} ...,. W"......_'"V.,,,, .J ~drn 
u~Y t '-Õr,o t li-•69.o t.z ):)r)r,t < t•f'>I • .. - •·xa rr1l.n· l1nc- " 
,...,< ,, ~ _., ra.:>J • / -tb Ltti J/:J1110:1;J/ •' J IJ>."1Jl 1 t .,."s,,....,.•.,., t t;ro.•.1.:T.' t • .L Lrl ,.• 
1V1 ." H 
A ~l u t-•t11 t > _.,,.. ~ ~ t.y. u tl ' ' i:*- ....,_."',. ., 
, T,; t.•,,• ·'·"rr •~'' ' -~l.6.-.-.ÂJ f•Lilo L.'aJ.ir ' l i"ioHq r , 
,,.to~11.1lr .J .,• U \!?:I\ 
.) ;-U IM C'.., ..... \ ,.U1 - f .uJ..l .. 1ho.U 
OtN. .....a~t: t1 nw. ur,- u.-u 
•u h 
RbO l l ( l O:'lo'tl N l l 
~'ots-..ln ~4>~ 
L.~ ,_. L ....._ .. La 1•-.1 1 .. .,. •• 
1'..or• <['l &< C'.-rT•l\r.i!;i fil 
OC .:IJl-~J.!D.f dtO.-...f.JU.._ ,.....r, ,..-t!J.nca Ls c-~~l:t 
t.<ld.ft 1Lrl t..'---rJllh!l?'. 11 
RJ;t)l\ 1-
M -tr...-p lA'.O J.'\".Ll\LDJ'SP-;mc~p \f i"~, .- •. 6' \. * 
Ca'.DJ \ 1ol!l·filaJ1).)drJ,.hlo•l 11 
\n.. J' ·f.a.lll'o""b,_..r~ V-1nt:_o:114c1D~ 
C•O"Y"O rol~(') "'° c..·.~· Z'"!I 
1!.::rbU• l mj 
n • .w..~ ._,C.\WI 
MU~C.riO P..1.fOl ~O·t: ST"DO OO PA u._U 
l Dfro' l 111, tle c-t OC WlltÇO C4: :-)1' 
:;, ~ o E•f":V.'"'°J L' .nc-;;1' 1 Cri C1 ..... ..b f1 pt-dlil t~t •t o-.:OWZ~1 ro 
•"l'tw Ot (l:..S t OCt>Co::iJOO(W.t rr.:-t~de 
rru} 
A Cl!',...-1 'J." 4• ' b l n !<.._ r.-UH , , , .,.._.. •rn:q • .-1,. .:~ • 
• ., ....... jt-( tol; 
" "- \ ' 1-'!(.•:tO (•t<\.l» VJ"OC""'°".f;l 1.'rlll"of'->71-_. ot,.e. rl S OJ.lr.":11 • t '.t tj(n 
~~ ~ <t••;» ;>;1!mit ::~•« 
.-i l\. l ' ll!:tlaoeT ~ .. pr.a c.n0t 1 ... r.L~•; 1> 
G&..VC-..Cl:2,....l!:IC1:2 V.r<';o0tF'rJll'l'U l".)~<bF•-. .) c-.(>]&r-...-,.,O. 
f:~SCflU..'oTU 
P .r't'o 
l "1'(.,.-,0(;1; , ,U O I AA'lrroCO - U U OO OO r>....._Ü 
t'k•nO h 'ltU OC U N LIAACONnit 
tH.U 'º '' ' Coo «~t rv H o- 0t J s { coo@oo 1u .. ,... r<Cn-'r •1 1~ 
o p,·,~ « F~..> &•'"""' ECJ» m ,..., ... ro u..J"' r to.A.!.t• Q.<t r-c 1! > 
c.;;ria<""Qlr•o 1 1 •1 . .-.:.u> • 1 c.tl .. O,..\ V.I'<~ f. CC""H,a~ril•r. 711 OO!Cl oe r-.. -:o Oll :-»'I 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
~06.WI CA'lJU 
,.,~ .r.e;.a 
t..'U,.<'tP<OCl"r.uo I UV.0- fSUQOC.O 11!1.A~Á 
lCI'" ' ,,, ClOOfJ!.HÇOtlf: nn AJ::11: 0Co t:>.< 'll Jc~ 1. r,_.....U b; tdlil "O 
o r;Ço de ~?1 r.J uu 0t F 1 :-:1 ~ (~t.t'I 1 
6a ,... ~...r_..C""f:• 1 cn;~ ,.u. ir rtf t c "CO 
C..U.O:t ) 
A CL--M I u.. ~ , , 'º ,~ •. f.t.W!I u rw.u,, r:or. ~ • " · '•ã"I.•. •.ido.LI• •-.Ãlll ta Al'L t 'l4'71 o ( •t:.,h J \l,l"llCr•' trro ~p-..1 a i.- 1 • G~ 11 t ~ >;ut 
t.....-0-11 >~.l ~"OP'J.a'-1 • t• • it c.:-b-t-H 
, , ~- t::t 
....._ 1tO C. ~.ii .r-e-r.t' u~rc 1r:i-u 0t :i..n. :;,, 1roo-;;L-e-t1 
C1:2 J.;. -0<1t f:rJ&' ""» .:.." wPr ~ C:,!.!.> ~:.JJ ...,. C• ::ttl»â,1, :. .a;h O. 
r .:r-..11 d9 P t-:1.1111 \ •N..t..:.t r4 •O' dor F 1 :r. !-l .3(! ..;'9.'CI t « $ ,._, q...o.·.•t-ct r C'G'..-U ru s • 
~ > .,.,.~ • • , li], 
&J<:mol 
U1!7 •J 
" <> >!'2..U.> a -"- ' 1c~·...1 WP-tH-U, ~ ..._..,.;:,.r1n ..r..oZn.>" 'r.>.n-."'tót E..:n » ór 
,1, ..-.;, ~·b 011t~ li \ º'" ' • ,..,u -or.ta:i. 
Hl 
-• ~L·~I 4 1 "1.!-. ,_.,. • 4U "-"o~ 4 1 s; t...1 t.ot ~ 4- 1 
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CU!.o"'"C" ~Pt <t'..JOO ~;40l~Oh~ [ 0,:U6) Fl. •·.» 1-,t·l,,.r.J.-;:> óo 
lt'4JO'l(-l!'."TU 
,....... "~ ..,.,....;.11.oc1"•.uo1 u1t..:o - uu.:oco '"'"'"-'°' cr:•no ... •tt'"f CfC Ol:~•.&IÇOMnH 
,i.:,, d~ lf:.l;«bl ~ c.•--<<> W 
r-i'I ro~"la cilF.S !.V~(~t 'L"'t 
d;. 1r-.J~-l'~•v~ u. 1t 
• '"º .. C~U'tlo"':'I) 
0 ~·~OI I<)') tó"t~ f â:D d, J'._,,-j to '-".J êt r.:....ç.:.tt Cl>A l'"c 1-h 
«ir•t-dnf"C'o1.t '1 ..-cu>..11·1 ~l .,O-,,J.-c1V;w:-;# o:r-ouw ,, l...l!lr. 1U Co1C'l dl ,...1-;., 
ót:>':i1 
"''' t.•1C'c-:-r"llm ., pr..1 dlO ~t-t p.b.a. .U 
GA:.'.r.t6) P-... ~6) ,,.<1C"';'oo WF'O&-l."O Eô»~ TJ. .f ~Ci<-ot.--";"l)W 
fl.:<Jttl(-1.".tv 
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JAAQf' iO Of ' Af0 I U..Oro<O - U t.t.0000 ,>.-...d l DJr.'lJll,OICI Dl" IJ.A.lltCO U! n u -=> o Eo r.-b~ .r<~ 1 t !Fr 
Ctt:t.U Etj;CÔl!l fO l • l""":lco<:»?:')1 rc-
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~tr.c~Pa"t )~ IJ .r ic ç-..o dt DE.-1-, a.i>t..> P ..... ·.Ji, ...-.(og dt r-.1-.o t.. n 21 
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ORAÇÃO PARA PEDIDO ESPECIAL 
Ohl Mãe querida Nossa senhora Aparecida 
Ohl Santa Rila de C4ssia 
Oh! Meu glorioso São Judas, Prolelor das causas 
lmposslveis 
Sarllo Expedito, o Santo da úHima Hora e Santa 
Filomena, Santa Edwirges a Santa dos necessttados 
Vos que conhecei mou cora~o anguS1lad9, Intercedei 
junto ao pai por mim (r.edlr 11 graça) 
Eu vos GIOfifico e vos louvo sempce. 
CuJVo-me-el dianle de vós. Pal·nosso, Ave-maria e 
Glória ao Pai. 
Confio em Deus com todas as minhas forças e peço 
que ilumine o meu caminho e a minha vida. Amém 
ATENÇÃO: rezar por três dias. Faça 25 cópias e deixa 
na Igreja para sua propagação. 
ObseJVo o qoe acontecerá no quar1o dia. Sua graça 
_............,WAU.'\"\Va por mels dlflcU que seja. 
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J Resultados 
PLO 22/2021 - Projeto de Lei Ordinária~ 
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 202.550,25 {duzentos e dois mil, 
quinhentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos). 
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2021 
Processo: 22 / 2021 
Protocolo: 399/2021 Data Entrada: 25 de Fevereiro de 2021 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 4 de Março d e 2021 
9 de Março de 2021 
Data d a última Tramitação: 9 de Março de 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5718, de 9 de março d e 2021. - Decreto nº 8877, de 9 de março de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados na 
página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7843, de 10 de março de 2021 e no Diário Oficia l dos Municípios do Paraná no dia 
10/3/2021. Edição nº 2218. 
Matéria Anexada: Ofício do Executivo nº 3 de 2021 Data Anexação: 1 de Março de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 5 de 2021 Data Anexação: 3 de Março de 2021 
Documentos Acessórios: L 
Texto Origina l 
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.718. de 09 de março d e 2021 
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