materia nº 23/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO fS 1 AOO 00 P.UWLI E DO PREíER O 
MENSAGEM Nº 15/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllUllllllH 
PROTOCOLO GERAL 400/2021 
Data: 25/02/2021 ·Horário: 10:27 
Legislativo. PLO 23/2021 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando 
aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 8.876.320,30 
(oito milhões oitocentos e setenta e seis mil trezentos e vinte reais e trinta centavos}, com 
recursos de Superávit Financeiro, junto a Secretaria Municipal de Saúde. Os referidos recursos 
são oriundos de Portarias, Resoluções, determinações do Ministério Público do Trabalho Pato 
Branco e Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, destinados especificamente para o 
enfrentamento da COVID-19, cujo detalhamento dos recursos pode ser acompanhado abaixo: 
• Portaria MS nº 395 de 16 de março de 2020 e Deliberação CIB-PR, nº 28/2020, de 26 
de março 2020, estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade - MAC, a ser disponibilizado aos 
Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do 
Coronavírus - COVID-19. O valor repassado pelo Estado é de R$ 167.277,86 (cento e 
sessenta e sete mil duzentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), que será 
utilizado para contratação de serviços. 
• Portaria MS nº 480 de 25 de março 2020 e Deliberação CIB-PR, nº 29/2020, de 26 de 
março 2020, estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
- Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade- MAC, a ser disponibilizado aos Estados e 
Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID￾19. O valor repassado pelo governo federal é de R$ 163.786,00 (cento e sessenta e três mil 
setecentos e oitenta e seis reais), que será utilizado para contratação de serviços. 
• Portaria MS nº 774 de 09 de abril 2020. Republicado em 15 de abril 2020. Estabelece 
recurso do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Grupos do Piso de 
Atenção Básica-PAB e de Atenção de Média e Alta Complexidade - MAC, a ser disponibilizado 
aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco· Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 W\Wl.patobranco.pr.gov.br 
~ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ES 1 ;.oo 00 P.utJ>IÁ GAS.::.S TE 00 PAEFOTO 
relacionados à atenção primária à saúde e à assistência ambulatorial e hospitalar decorrente 
do coronavírus - COVID-19. O valor remanescente é de R$ 819.599,52 (oitocentos e dezenove 
mil quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos), que será utilizado no 
pagamento da folha dos servidores da saúde. 
• Portaria MS nº 827 de 15 de abril 2020, inclui o procedimento de complementação de 
valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19 na 
Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema 
Único de Saúde - SUS e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos municípios, estados e Distrito Federal, destinado 
à realização de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19. O 
valor é de R$ 25.099,44 (vinte e cinco mil noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), 
que será utilizado para contratação de serviços. 
• Resolução SESA/PR nº 705/2020, dispõe acerca da destinação, excepcional, de 
recursos angariados a título de prestação pecuniária, provenientes do Poder Judiciário alocado 
no Fundo Estadual de Saúde, a ser repassado aos municípios, para o enfretamento da 
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus -
COVID-19. O valor do recurso corresponde a R$ 60.267, 13 (sessenta mil duzentos e sessenta 
e sete reais e treze centavos) que será utilizado na aquisição de EPls, insumos para 
manutenção das atividades de enfrentamento a pandemia. 
• Portaria MS nº 1.666, de 1° de julho de 2020, dispõe sobre a transferência de recursos 
financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de 
saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus - COVID-19. Saldo 
remanescente de R$ 5.282.256, 17 (cinco milhões duzentos e oitenta e dois mil duzentos e 
cinquenta e seis reais e dezessete centavos}, que será utilizado no pagamento da folha dos 
servidores da saúde. 
• Portaria nº 1.857/GM/MS dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros federais 
aos Municípios e ao Distrito Federal, em caráter excepcional e temporário, considerando ações 
de saúde nas escolas da rede bàsica de ensino no enfrentamento da emergência em saúde 
pública de importância nacional e internacional em decorrência do Coronavírus COVID-19. O 
valor do recurso é de R$ 156.586,43 (cento e cinquenta e seis mil quinhentos e oitenta e seis 
Rua Caramuru , 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
~ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO GA.B!lElE' DO PA:EfE'lfO 
reais e quarenta e três centavos), destinado à aquisição de insumos, materiais de EPI e totens 
para álcool em gel para utilização nas escolas. 
• Portaria nº 2.071/GM/MS credencia temporariamente municípios a receberem incentivos 
financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19, em 
caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de 
importância nacional e internacional decorrente do Coronavírus. O valor do recurso 
corresponde a R$ 166.060,47 (cento e sessenta e seis mil sessenta reais e quarenta e sete 
centavos}, que serão aplicados para aquisição de insumos e materiais de proteção para uso 
dos servidores alocados nas unidades sentinelas para enfrentamento ao COVID-19, desta 
secretaria; 
• Ministério Público do Trabalho, destinação de Recurso de Verbas de Multas aplicadas 
no âmbito de atividade, em empresas do Município de Pato Branco, devendo ser despendido 
no combate ao COVID-19, uma vez do compromisso exercido pelo Município no termo de 
interesse de recebimento de valores. O valor recebido até o momento é de R$ 67.539,70 
(sessenta e sete mil quinhentos e trinta e nove reais e setenta centavos) o qual será 
despendido para pagamento de serviços de lavanderia e demais serviços de 3° relacionados à 
COVID-19; 
• Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, destinação de recurso para auxilio na 
aquisição dos ventiladores pulmonares adquiridos pelo Município no início da pandemia. O 
valor recebido corresponde a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que será 
utilizado como compensação do valor pago nos respiradores adquiridos. 
• Portaria MS nº 2.358, de 2 de setembro de 2020, institui incentivo de custeio, em caráter 
excepcional e temporário, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de 
contatos de casos de COVID-19. O valor é de R$ 126.000,00 (cento e vinte seis mil reais), 
sendo destinada a aquisição de insumos. 
• Portaria MS nº 2.405, de 16 de setembro de 2020, institui incentivo financeiro federal de 
custeio, em caráter excepcional e temporário, aos municípios e Distrito Federal para o 
fortalecimento das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde no cuidado às populações 
especificas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) 
decorrente da COVID-19. O valor recebido é de R$ 112.880,00 (cento e doze mil oitocentos e 
Rua C"am"'"· 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranâ li ~ Fone/F ª' ( 46) 3220. 1544 www.patobranco.pr.go'. br \jf' ~ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ~:! E DOPREffrTO 
oitenta reais), destinado á despesas com uso e consumo e serviços de terceiros, para 
fortalecimento das equipes da APS. 
• Portaria MS nº 2.222, de 25 de agosto de 2020, institui, em caráter excepcional e 
temporário, Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério e o 
correspondente incentivo financeiro federal de custeio para o enfretamento da Emergência em 
Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do COVID-19. O 
valor da Portaria corresponde a R$ 146.900,00 (cento e quarenta e seis mil novecentos reais), 
destinados para aquisição de insumos e materiais para enfrentamento da pandemia nestas 
ações. 
• Portaria MS nº 2.516, de 21 de setembro de 2020 e Resoluções SESA nº 1.431 e 1.440 
de 2020, dispõem sobre a transferência de recursos financeiros de custeio para a aquisição de 
medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito da 
saúde mental em virtude dos impactos sociais ocasionados pela pandemia da COVID-19. O 
valor do repasse é de R$ 256.559,58 (duzentos e cinquenta e seis mil quinhentos e cinquenta e 
nove reais e cinquenta e oito centavos), que será utilizado para aquisição de medicamentos 
para o município. 
• Portaria MS nº 2. 782, de 14 de outubro de 2020, que institui, em caráter excepcional e 
temporário, incentivos financeiros federais de custeio para execução das ações de imunização 
e vigilância em saúde, para enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância 
Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia de COVID-19. O valor de repasse é de R$ 
960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), que será utilizado para aquisição de insumos e 
contratação de serviços para enfrentamento da COVID-19. 
• Portaria MS nº 2.994, de 29 de outubro de 2020, institui, em caráter excepcional e 
temporário, incentivo financeiro federal para atenção às pessoas com obesidade diabetes 
mellitus ou hipertensão arterial sistêmica no âmbito da Atenção Primária à Saúde, no Sistema 
Único de Saúde, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional 
(ESPIN) decorrente da pandemia do novo coronavirus. O valor repassado é de R$ 80. 750,00 
(oitenta mil setecentos e cinquenta reais) que será utilizado para aquisição de insumos. 
• Portaria MS nº 3.008, de 4 de novembro de 2020, a qual institui, em caráter excepcional 
e temporário, incentivos financeiros federais de custe io para apoiar 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
a reorgan;zação ~ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO Q.\O. .... iE COPRErOJO 
adequação dos ambientes voltados à assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e 
na Atenção Especializada, para viabilização do acesso e resolução das demandas de saúde 
bucal em condições adequadas para a mitigação dos riscos individuais e coletivos relacionados 
à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do 
Coronavírus (COVID-19), declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020. O 
valor repassado até o momento é de R$ 34. 758,00 (trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e 
oito reais), que será utilizado para aquisição de insumos. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de 
urgência, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pa to Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ES OOPAJU.' Á 
PROJETO DE LEl /2021 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2021, no valor de R$ 8.876.320,30 (oito milhões oitocentos e 
setenta e seis mil trezentos e vinte reais e trinta centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor RS 
0043 8.876.320,30 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2020, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emer ência de Saúde 8.876.320,30 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Fonte de Recursos e Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 8.876.320,30 (Oito milhões oitocentos e setenta e seis mil trezentos e vinte reais e 
trinta centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código 
08 
08.07 
10 
10.122 
10.122.0043 
2.403 
3.1.90.1 1 - 357 
3.1.90.13 - 357 
3.1.91.13 - 357 
3. 1.90.1 1 - 361 
3 .1 .90.13- 361 
3.1.91.13 - 361 
3.3.90.30. 362 
3.3.90.30. 365 
3.3.90.30 - 366 
3.3.90.30. 367 
3.3.90.30 - 368 
3.3.90.30 - 370 
3.3.90.30 - 371 
3.3.90.30 - 372 
3.3.90.30 - 1023 
3.3.90.32 - 369 
3.3.90.39 - 358 
3.3.90.39 - 359 
3.3.90.39 - 360 
3.3.90.39 - 363 
3.3.90.39 - 367 
3.3.90.39 - 370 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE 
Saúde 
Admlnlstracão Geral 
Manutenção da Saúde 
COVID-19 Enfrentamento da Emeroência de Saúde 
Vencimentos e Vantaciens Fixas - Pessoal 
Obriciações Patronais 
Obriqações Patronais 
Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal 
Obriqações Patronais 
Obriqações Patronais 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Outros Servicos de Terceiros - PJ 
Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
635.599,52 
41.000,00 
143.000,00 
4.092.256, 17 
240.000,00 
950.000,00 
156.586,43 
166.060,47 
126.000,00 
82.880,00 
146.900,00 
700.000,00 
80.750,00 
34.758,00 
60.267,13 
256.559,58 
25.099,44 
163.786,00 
167.277,86 
67.539,70 
30.000,00 
260.000,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ES I J.00 00 PAJWIÁ GIJ!.4-:Ef ê DO PAE"f(lfO 
l 4.4.90.52 - 363 1 Equipamentos e Material Permanente 250.000,00 1 
1 Total 8.876.320,30 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
357 - Recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde 
COVID-19 - Portaria nº 774 de 09/04/2020. 
358 - Recurso para complementação de valor de sessão de hemodiãlise em pacientes 
com suspeição ou confirmação de COVID-19. Portaria nº 827/2020. 
359 - Recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde fortalecimento 
dos serv. ambulatoriais e hospitalares (COVID-19). Portaria nº 480/2020. 
360 - Recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde - Grupo de 
Atenção de MAC Amb. e Hosp. enfrentamento COVID19. Portaria nº 395/2020 
361 - Recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços de Saúde para o 
Enfrentamento da COVID-19 - Portaria nº 1.666, de 01/07/2020. 
362 - Incentivo Financeiro para Combate a COVID-19, considerando as escolas 
públicas da rede básica de ensino - Portaria nº 1.857, de 28/07/2020. 
363 - Recursos de Outras Instituições Públicas a destinados ao Combate da COVID-19. 
365 - Recurso Portaria MS nº 2.071/2020. Incentivos financeiros referentes aos Centros 
de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19. 
366 - Incentivo de custeio para a execução de ações de rastreamento e monitoramento 
de contatos de casos de COVID-19. Portaria MS nº 2.358, de 02/09/2020. 
367 - Recurso de custeio para o fortalecimento das equipes e serviços da APS no 
cuidado às populações especificas decorrente da COVID-19. Port. MS nº 2.405 
368 - Recurso de custeio para Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e 
Puerpério decorrente de COVID-19. Portaria MS nº 2.222, de 25/08/2020. 
369 - Recursos para aquisição de medicamentos do Comp. Básico da Asslst. 
Farmacêutica p/ Saúde Mental em virtude da COVID-19. Portaria MS nº 2.516 de 21/09. 
370 - Recurso de custeio para execução das ações de imunização e vigilância em 
saúde, para enfrentamento da COVID-19. Port. MS nº 2.782. 
371 - Recurso para atenção às pessoas com obesidade, diabetes mellitus ou 
hipertensão arterial sistêmica, enfrentamento COVID-19. Port. MS nº 2.994. 
372 - Recurso custeio para reorganização e adequação de ambientes voltados à assist. 
odontológica em virtude da COVID-19. Port. MS nº 3.008 de 04/11/2020. 
1023 - Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde -
COVID 19 - Resolução 705/2020 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na d ta de sua ublicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.p;itobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
819.599,52 
25.099,44 
163.786,00 
167.277,86 
5.282.256, 17 
156.586,43 
317.539,70 
166.060,47 
126.000,00 
112.880,00 
146.900,00 
256.559,58 
960.000,00 
80.750,00 
34.756,00 
60.267,13 
1 8.876.320,30 1 
PROTOCOLO GERAL 412/2021 
Data: 01/03/2021 - Horário: 12:11 
Legislativo - OE 3/2021 
Pato Branco, 1° de março de 2021 
Senhor Presidente, 
Tendo em vista a atual situação de emergência provocada pela pandemia do 
COVID-19, inclusive a própria Câmara Municipal estar trabalhando em regime diferenciado, 
e considerando a necessidade deste Ente Municipal em continuar velando pelo orçamento 
público vigente, valemo-nos do presente, para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis, 
especial solicitação no sentido de convocar este Legislativo Municipal para apreciação dos 
seguintes projetos de lei: 
Projeto de Lei nº 9/2021 - Mensagem nº 5/2021 
Projeto de Lei nº 22/2021 - Mensagem nº 14/2021 
Projeto de Lei nº 23/2021 - Mensagem nº 15/2021 
Contando com a aprovação e o atendimento do solicitado, o Poder Executivo 
Municipal antecipa agradecimentos, rogando aos nobres edis que referidas matérias sejam 
apreciadas em regime de urgência, convocando assim esse Legislativo Municipal para 
realizar tantas sessões extraordinárias quantas necessárias, para apreciação dos Projetos 
de Lei relacionados em anexo, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município 
de Pato Branco, tendo em vista a importância e relevância das matérias a serem apreciadas 
para o povo pato-branquense. 
Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos. 
Atenciosamente, 
Exmo. Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
PATO BRANCO - PARANÁ 
Rua Caramuru, 27·1 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pa tobranco.pr.gov.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/2021 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 23/2021, obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 8.876.320,30 (oito 
milhões, oitocentos e setenta e seis mil, trezentos e vinte reais e trinta centavos). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotações 
orçamentárias não existentes no exercício de 2021, junto à Secretaria Municipal de Saúde, 
para enfrentamento do COVID-19. Conforme ressalta a mensagem nº 15/2021 os recursos 
englobam diversas despesas ligadas ao enfrentamento da pandemia: recursos utilizados para 
contratação de serviços relacionados ao Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade; para pagamento da folha dos 
servidores da saúde; complementação na contratação de serviços de sessões de hemodiálise 
em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID; aquisição de EPls, insumos para 
manutenção das atividades de enfrentamento à pandemia, nas unidades sentinelas e nas 
escolas da rede básica de ensino; contratação de serviços de lavanderia e demais serviços de 
terceiros; compensação de valores pagos na aquisição de respiradores; aquisição de insumos 
para ações de rastreamento e monitoramento de contatos; aquisição de insumos para 
fortalecimento das equipes da APS; aquisição de insumos para ações estratégicas de apoio à 
gestação, pré-natal e puerpério; aquisição de medicamentos do Componente Básico da 
Assistência Farmacêutica, no âmbito da saúde mental; aquisição de insumos e serviços para 
execução das ações de imunização e vigilância em saúde; aquisição de insumos para atenção 
às pessoas com obesidade, diabetes mellitus ou hipertensão arterial sistêmica; e aquisição de 
insumos para reorganização e adequação dos ambientes voltados à assistência odontológica 
na atenção primária à saúde bucal e na especializada. 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.07 - ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE 
10.122.0043.2.403 - COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Fontes: 357 e 361 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 
Fontes: 357 e 361 
3.1.91.13 - Obrigações Patronais 
Fontes: 357 e 361 
3.3.90.30 - Material de Consumo 
Fontes: 362, 365, 366, 367, 368, 370, 371, 372 e 1023 
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
Fonte: 369 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fontes: 358, 359, 360, 363, 367 e 370 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
Fonte: 363 
As dotações orçamentárias observam as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, 
conforme segue: 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
(8ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg. br 
3.1.90.11.00.00 
3.1.90.13.00.00 
3. 1.91. 13.00.00 
3.3.90.30.00.00 
VENCIMENTOS E 
VANTAGENS FIXAS· 
PESSOAL CIVIL 
OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS 
OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS 
MATERIAL DE 
CONSUMO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRANCO 
Despesas orçamentárias com: Vencimento; Salário Pessoal 
Permanente; Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; 
Subsfdios; Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada; 
Auxflio-Doença (ou Licença para Tratamento de Saúde); Salário 
Maternidade (ou Licença Maternidade); Gratificações, tais como: 
Gratificação Adicional Pessoal Disponivel; Gratificação de 
Interiorização; Gratificação de Dedicação Exclusiva; Gratificação de 
Regência de Classe; Gratificação pela Chefia ou Coordenação de 
Curso de Area ou Equivalente; Gratificação por Produção 
Suplementar; Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias 
Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento, Divisão ou 
Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou Direção (Magistério de 
I" e 2" Graus); Gratificação de Função-Magistério Superior; 
Gratificação de Atendimento e Habilitação Previdenciários; 
Gratificação Especial de Localidade; Gratificação de Desempenho 
das Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização 
do Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrónomo; Gratificação de 
Natal; Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de 
Contribuições e de Tribulos; Gratificação por Encargo de Curso ou de 
Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratificação de 
Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade; Gratificação de 
Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade; Adicional 
Noturno; Adicional de Férias 113 (art. 7°, inciso XVII, da Constituição); 
Adicionais de Periculosidade; Representação Mensal; Licença￾Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário 
no Exterior); Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens 
Pecuniárias de Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de 
Municlpio; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso Prévio 
(cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada 
(ex.quintos e ex-décimos); Indenização de Habilitação Policial; 
Adiantamento do 13° Salário; 13° Salário Proporcional; Incentivo 
Funcional - Sanitarista; Abono Provisório; "Pró-labore" de 
Procuradores; e outras despesas correlatas de caráter pennanente 
Despesas orçamentárias com encargos que a administração tem pela 
sua condição de empregadora, e resultantes de pagamento de 
pessoal ativo, inativo e pensionistas, tais como Fundo de Garantia 
por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência, 
inclusive a alfquota de contribuição suplementar para cobertura do 
déficit atuarial, bem como os encargos resultantes do pagamento 
com atraso das contribuições de que trata este elemento de despesa. 
Despesas orçamentárias com encargos que a administração tem pela 
sua condição de empregadora, e resultantes de pagamento de 
pessoal ativo, inativo e pensionistas, tais como Fundo de Garantia 
por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência, 
inclusive a alíquota de contribuição suplementar para cobertura do 
déficit atuarial, bem como os encargos resultantes do pagamento 
com atraso das contribuições de que trata este elemento de 
despesa." (NR) 
Despesas com álcool automolivo; gasolina automoliva; diesel 
automotivo; lubrificantes au/omotivos; combustível e lubrificantes de 
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; 
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo, 
corte ou abale; alimentos para animais; material de coudelaria ou de 
uso zoo/écnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de 
alimentação; material de construção para reparos em imóveis; 
material de manobra e patrulhamento; material de proteção, 
segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material 
de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; 
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de 
disquete; material para esportes e diversões; material para fotografia 
e filmagem; material para instalação elétrica e eletrónica; material 
para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, 
l1ospitalar e ambulatorial; material qufmico; material para 
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e 
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento 
de proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de 
máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e munições; 
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não￾duradouro. 
~ Rua Arariboia, 49 l , Centro · 8550 l -262 · Pato Branco - Paraná 
,, (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
[8J http://wv-1w.patobra11co.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
3.3.90.32.00.00 
3.3.90.39.00.00 
4.4.90.52.00.00 
MATERIAL, BEM OU 
SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA 
OUTROS SERVIÇOS 
DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 
EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL 
PERMANENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRA CO 
Despesas orçan1entárias con1 aquisição de materiais, bens ou 
serviços para dislribuição gratuita, tais como livros didáticos, 
medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais, bens ou 
serviços que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se 
destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas 
e outras. 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por 
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos 
SelViços de Tecnologia de lnfom1ação e Comunicação - T/C, tais 
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, 
gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex, correios, 
telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de comunicação de 
dados); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de 
condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no 
contrato de locação); locação de equipamentos e materiais 
permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros 
em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); se1viços de 
asseio e higiene; se1viços de divulgação, simpósios, conferências ou 
exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a 
servidor); e outros congêneres, bem como os encargos resultantes 
do pagamento com atraso de obriaacões não tributárias. 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; 
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, 
equipamentos e utensllios médico, odontológico, laboratorial e 
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; 
aparelhos e ute11sllios domésticos; armamentos; coleções e materiais 
bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e 
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; instrume11tos musicais e artísticos; máquinas, 
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máqui11as, aparelhos e 
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, 
aparelhos e utensilios de escritório; máquinas, ferramentas e 
utensllios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, 
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras 
de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; velculos 
ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais aermane11tes. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº 4.320/64, que tratam 
dos créditos adicionais especiais: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária especffica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura são: 
• a prévia autorização legislativa e 
• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
~http://www patobranco .p g.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
[ ... ] 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas." 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
{. .. } 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
Os documentos anexos comprovam o saldo existente através dos Relatórios da 
Execução Orçamentária - Balancetes Financeiros por Fonte de Recurso, relativos ao ano 
de 2020, enviados pelo Executivo Municipal na data de 1° de março de 2021, relacionados às 
fontes descritas abaixo: 
• Fonte 357 - Recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde 
COVID-19 - Portaria nº 774 de 9/4/2020; 
• Fonte 358 - Recurso para complementação de valor de sessão de hemodiálise em 
pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19. Portaria nº 82712020; 
• Fonte 359 - Recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. De Saúde fortalecimento 
dos serv. Ambulatoriais e hospitalares (COVID-19). Portaria nº 480/2020; 
• Fonte 360 - Recurso do Bloco de Custeio das Açõs e Serv. Púb. De Saúde - Grupo de 
Atenção de MAC Amb. e Hosp. Enfrentamento COVID-19. Portaria nº 395/2020 
• Fonte 361 - Recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços de Saúde para o 
Enfrentamento da COVID-19 - Portaria nº 1.666, de 1/7/2020; 
• Fonte 363 - Recursos de Outras Instituições Públicas destinados ao Combate da COVID￾19 
• Fonte 365 - Recurso Portaria MS nº 2.071/2020. Incentivos financeiros referentes aos 
Centros de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19. 
• Fonte 366 - Incentivo de custeio para a execução de ações de rastreamento e 
monitoramento de contatos de casos de COVID-19. Portaria MS nº 2.358, de 219/2020; 
• Fonte 367 - Recurso de custeio para o fortalecimento das equipes e serviços da APS no 
cuidado às populações específicas decorrente da COVID-1 9. Port. MS nº 2.405 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabil idade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
• Fonte 368 - Recursos de custeio para Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal 
e Puerpério decorrente de COVID-10. Portaria MS nº 2.222, de 25/08/2020; 
• Fonte 369 - Recursos para aquisição de medicamentos do Comp. Básico da Assist. 
Farmacêutica p/ Saúde Mental em virtude da COVID-19. Portaria MS nº 2.516 de 21/09. 
• Fonte 370 - Recursos de custeio para execução das ações de imunização e vigilância em 
saúde, para enfrentamento da COVID-19. Port. MS nº 2.782; 
• Fonte 371 - Recurso para atenção às pessoas com obesidade, diabetes mellitus ou 
hipertensão arterial sistêmica, enfrentamento COVID-19. Port. MS nº 1.994; 
• Fonte 372 - Recurso custeio para reorganização e adequação de ambientes voltados à 
assist. odontológica em virtude da COVID-19. Port. MS nº 3.008 de 4/11/2020. 
• Fonte 1023 - Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de 
Saúde - COVID 19 - Resolução 705/2020. 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2021 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se APTO a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 1° de março de 2021 . 
Bárbara Santos Klein Librelato 
CRC PR 64892/0-1 
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL • 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 49 
!81http://www.patobranco. pr.leg.br / contabilidade@pato bra nco. pr. leg. br 
Unidade Gestora :FM SAUDE PATO BRANCO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2020 
Fonte Recurso: 357 - Recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde COVID-19- Portaria n2 774 d 
r 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
1.552,84 
4.037 .867,39 
3.218.267,87 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
4.039.420,23 
4.039.420,23 ITotais 
EXTRAORÇAM ENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) !Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
23/02/ 202110:41 
DESPESAS 1 
3.218.267,87 3.218.267,87 
3.218.267,87 
3.218.267,87 
3.218.267,87 1 3.218.267,87 
Saldo Anterior(Corrente) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
Sa ldo Atual 
7.257.688,10 !Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
821.152,36 
7.257.688,10 
821.152,36 
PL. 23/2021: -819.599,52 
Unidade Gestora :FM SAUDE PATO BRANCO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2020 
Fonte Recurso : 3S8 - Recurso para complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirma 
r 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Corrente) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
RECEITAS 
14,S6 
2S.099,44 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
25.114,00 
2S.114,00 !Totais 
EXTRAORÇAM ENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Atual 
2S.114,00 !Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
23/02/202110:43 
DESPESAS 1 
2S.114,00 
2S.114,00 
2S.114,00 
PL. 23/ 2021 : -25.099,44 
1 
Unidade Gestora :FM SAUDE PATO BRANCO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2020 
Fonte Recurso: 359 - Recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde fortalecimento dos serv. ambulatoriais e 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Cont as a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior( Corrente) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
RECEITAS 
95,04 
163.786,00 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
163.881,04 
163.881,04 ITotais 
EXTRAORÇAM ENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Atual 
163.881,04 ITotal 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
23/02/202110:45 
DESPESAS 1 
163.881,04 
163.881,04 
163.881,04 
PL. 23/2021 : -163.786.00 
1 
Unidade Gestora :FM SAUDE PATO BRANCO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2020 
Fonte Recurso : 360 - Recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde - Grupo de Atenção de MAC Amb. e Hosp. e 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior( Corrente) 
Total 
Sa ldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
97,07 
167.277,86 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
167.374,93 
167.374,93 !Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Atual 
167.374,93 !Total 
Sa ldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
23/02/ 202110:47 
DESPESAS 1 
167.374,93 
167.374,93 
167.374,93 
PL. 23/2021 : - 167.277.B6 
1 
Unidade Gestora :FM SAUDE PATO BRANCO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2020 
Fonte Recurso : 361 - Recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços de Saúde para o Enfrentamento da COVID-19 - Portar 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
4.251,47 
17.655.911,00 
12.373.654,83 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
17.660.162,47 louTRAS DESPESAS CORRENTES 
17.660.162,47 ITotais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) l lnterferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
12.283.814,57 
89.840,26 
12.373.654,83 
23/02/202110:48 
l 
12.373.654,83 
12.373.654,83 
12.373.654,83 1 12.373.654,83 
Saldo Anterior(Corrente) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
Saldo Atual 
30.033.817,30 !Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
5.286.507,64 
30.033.817,30 
5.286.507,64 
PL 23/2021: -5.282.256.17 
Unidade Gestora :FM SAUOE PATO BRANCO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2020 
Fonte Recurso: 362 - Incentivo Financeiro para Combate a COVID-19, considerando as escolas públicas da rede básica deens 
r 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
742,95 
165.928,00 
9.341,57 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
166.670,95 
166.670,95 !Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) l 1nterferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
23/02/202110:49 
DESPESAS 1 
9.341,57 9.341,57 
9.341,57 
7.050,17 
9.341,57 1 7.050,17 
Saldo Anterior(Corrente) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
Saldo Atual 
176.012,52 ITotal 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
159.620,78 
176.012,52 
159.620,78 
PL. 23/2021 : -156.586.43 
1 
Unidade Gestora :FM SAUDE PATO BRANCO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2020 
Font e Recurso: 363 - Recursos de Outras Instituições Públicas a destinados ao Combate da COVID-19. 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Outras Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferências de Capital 
Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
1.758,86 
144.469,80 
250.000,00 
76.930,10 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
146.228,66 
DESPESAS DE CAPITAL 
250.000,00 
396.228,66 ITotais 
EXTRAORÇAM ENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) llnterferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
23/02/202110:52 
1 
76.930,10 76.930,10 
76.930,10 
22.930,10 
76.930,10 1 22.930,10 
Saldo Anterior(Corrente) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
Saldo Atual 
473.158,76 ITotal 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
373.298,56 
473.158,76 
373.298,56 
PL 23/2021 : -317.539. 70 
1 
Unidade Gestora :FM SAUDE PATO BRANCO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2020 
Fonte Recurso : 365 - Recurso Portaria MS n2 2.071/2020. Incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
Totais 
EXTRAORÇAM ENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
S2,71 
320.000,00 
153.939,53 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
320.052,71 
320.052,71 ITotais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) linterferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
23/02/202110:53 
DESPESAS 1 
153.939,53 153.939,53 
153.939,53 
79.373,78 
153.939,S3 1 79.373,78 
Saldo Anterior(Corrente) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
Sa ldo Atual 
473.992,24 ITotal 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
240.678,93 
473.992,24 
240.678,93 
PL 23/2021 : -166.060.47 
Unidade Gestora :FM SAUDE PATO BRANCO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2020 
Fonte Recurso: 366 - Incentivo de custeio para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos d 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Corrente) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
RECEITAS 
33,43 
126.000,00 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
126.033,43 
126.033,43 !Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Atual 
126.033,43 !Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
23/02/ 202110:53 
DESPESAS 1 
126.033,43 
126.033,43 
126.033,43 
PL. 23/2021: - 126.000.00 
Unidade Gestora :FM SAUDE PATO BRANCO 
Prefeit ura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2020 
Fonte Recurso : 367 - Recurso de custeio para o fortalecimento das equipes e serviços da APS no cuidado às populações espe 
r 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
Totais 
EXTRAORÇAM E NTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (ingressos) 
Saldo Anterior(Corrente) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
RECEITAS 
29,95 
112.880,00 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
112.909,95 
112.909,95 ITotais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Sa ldo Atual 
112.909,9S !Total 
Saldo Financeiro Atual 
1
Diferença do Saldo da Fonte 
23/02/202110:54 
DESPESAS 1 
112.909,95 
112.909,95 
112.909,95 
PL. 23/2021 : - 112.880.00 
1 
Unidade Gestora :FM SAUDE PATO BRANCO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2020 
Fonte Recurso: 368 - Recurso de custeio para Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério decorrente de 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
Totais .... . ..... 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Corrente) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Font e 
RECEITAS 
33,S6 
146.900,00 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
146.933,56 
146.933,56 I Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Atual 
146.933,56 I Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
23/02/202110:55 
DESPESAS 1 
146.933,56 
146.933,56 
146.933,56 
PL. 23/2021 : -146.900.00 
1 
Unidade Gestora :FM SAUDE PATO BRANCO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2020 
Fonte Recurso : 369 - Recursos para aquisição de medicamentos do Comp. Básico da Assist. Farmacêutica p/ Saúde Mental em v 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Transferências Correntes 256.559,58 
Totais 
EXTRAORÇAM ENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Corrente) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
DESPESAS 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
256.559,58 
256.559,58 !Totais 
EXTRAORÇAM ENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Atual 
256.559,58 !Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
23/02/202110:57 
1 
256.559,58 
256.559,58 
256.559,58 
PL. 23/2021 : -256.559.58 
Unidade Gestora :FM SAUDE PATO BRANCO 
Prefeitura M unicipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exe rcício de 2020 
Fonte Recurso: 370 - Recurso de custeio para execução das ações de imunização e vigilância em saúde, para enfrentamento d 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Pat rimonial 
Transferências Correntes 
Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Corrente) 
Total 
Saldo Financeiro Anterio r 
Diferença do Sa ldo da Fonte 
RECEITAS 
108,31 
960.000,00 
DESPESAS 
ORÇAM ENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
960.108,31 
960.108,31 ITotais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Atual 
960.108,31 ITotal 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
23/02/202110:57 
1 
960.108,31 
960.108,31 
960.108,31 
PL. 23/2021 : -960.000.00 
1 
Unidade Gestora :FM SAUDE PATO BRANCO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2020 
Fonte Recurso : 371 - Recurso para atenção às pessoas com obesidade, diabetes mellitus ou hipertensão arterial sistêmica, 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
Totais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Corrente) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
RECEITAS 
9,11 
80.750,00 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
80.759,11 
80.759,11 ITotais 
EXTRAORÇAM ENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Atual 
80.759,11 ITotal 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
23/02/ 202110:58 
DESPESAS 1 
80.759,11 
80.759,11 
80.759,11 
PL. 23/2021 : -80.750.00 
Unidade Gestora :FM SAUDE PATO BRANCO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2020 
Fonte Recurso: 372 - Recurso custeio para reorganização e adequação de ambientes voltados à assist. odontológica em virtu 
r 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos} 
Saldo Anterior( Corrente) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
RECEITAS 
2,28 
34.758,00 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
34.760,28 
34.760,28 !Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Atual 
34.760,28 ITotal 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
23/02/202110:58 
DESPESAS 1 
34.760,28 
34.760,28 
34.760,28 
PL 23/2021 : -34.758.00 
1 
Unidade Gestora :FM SAUDE PATO BRANCO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2020 
Fonte Recurso: 1023 - Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saude - COVID 19 - Resolução 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
92,54 
165.762,00 
105.494,87 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
165.854,54 
165.854,54 !Totais 
EXTRAORÇAM ENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) !Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
23/02/202111:01 
DESPESAS 1 
105.494,87 105.494,87 
105.494,87 
52.025,07 
105.494,87 1 52.025,07 
Saldo Anterior( Corrente) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
Saldo Atual 
271.349,41 ITotal 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
113.829,47 
271.349,41 
113.829,47 
PL. 23/2021: -60.267.13 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PAT BRANCO 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111/111 PR~TOCOLO GERAL 416/2021 
Data. 02/03/2021 - Horário· 22·03 
Legislativo - PCOF 4/2021 . 
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2021, no valor de R$ 8.876.320,30 (oito milhões, oitocentos e setenta e seis mil 
trezentos e vinte reais e trinta centavos). 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de fevereiro de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1- RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, propõe a abertura de 
Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 8.876.320,30 (oito milhões, 
oitocentos e setenta e seis mil trezentos e vinte reais e trinta centavos), junto a 
Secretaria Municipal de Saúde. 
Especificamente, todos os valores descritos no Projeto referem-se a repasses 
por meio de Portarias, Resoluções, Determinações do Ministério Público do Trabalho e 
Tribunal Regional do Trabalho da 9° Região, todos destinados para o combate ao 
COVID-19. 
Levando em consideração a urgência da aprovação do Crédito Especial, os 
membros da Comissão analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos 
referentes, e exararam o Parecer. 
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, -( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520 
l8l http://wvvw.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO RANCO 
li - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
111 - CONCLUSÃO 
Pato Branco, 02 de março de 2021. 
Lindo_ º Brandão 
vereador - DEM 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, exaram parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 23/2021. 
_ _:::.=----, :::::::;:;:> ----
> 
- ' 
~ _!1}1JAÂJ-Jm 
Rafael Celistrin 
Membro 
CP Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, 
-.. ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
(8l http:/NAWl.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ OBRANCO 
PROJETO DE LE Nº 23/2021 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2021, no valor de R$ 8.876.320,30 (oito 
milhões, oitocentos e setenta e seis mil, trezentos e 
vinte reais e trinta centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 8.876.320,30 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações 
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emer ência de Saúde 8.876.320,30 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Fonte de Recursos e Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 8.876.320,30 (oito milhões, oitocentos e setenta e seis mil, trezentos e 
vinte reais e trinta centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiçio Especificação 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.07 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
2.403 COVI D-19 Enfrentamento da Emerqência de Saúde 
3.1.90.11 - 357 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
3.1.90. 13 - 357 Obriqações Patronais 
3.1.91.13 - 357 Obriaacões Patronais 
3.1.90.11 - 361 Vencimentos e Vantaçiens Fixas - Pessoal 
3.1.90.13 - 361 Obriqações Patronais 
3. 1.91 .13- 361 Obriçiações Patronais 
3.3.90.30 - 362 Material de Consumo 
3.3.90.30 - 365 Material de Consumo 
3.3.90.30 - 366 Material de Consumo 
3.3.90.30 - 367 Material de Consumo 
3.3.90.30 - 368 Material de Consumo 
3.3.90.30 - 370 Material de Consumo 
3.3.90.30 - 371 Material de Consumo 
3.3.90.30 - 372 Material de Consumo 
3.3.90.30 - 1023 Material de Consumo 
3.3.90.32 - 369 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
3.3.90.39 - 358 Outros Serviços de Terceiros - PJ 
3.3.90.39 - 359 Outros Serviços de Terceiros - PJ 
3.3.90.39 - 360 Outros Serviços de Terceiros - PJ 
3.3.90.39 - 363 Outros Serviços de Terceiros - PJ 
3.3.90.39 - 367 Outros Serviços de Terceiros - PJ 
3.3.90.39 - 370 Outros Serviços de Terceiros - PJ 
4.4.90.52 - 363 Equipamentos e Material Permanente 
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
http //www pa brcm co .pr. g.br/ legisla tivo@patobranco.pr.le g.br 
Valor R$ 
635.599,52 
41 .000,00 
143.000,00 
4.092.256, 17 
240.000,00 
950.000,00 
156.586,43 
166.060,47 
126.000,00 
82.880,00 
146.900,00 
700.000,00 
80.750,00 
34.758,00 
60.267, 13 
256.559,58 
25.099,44 
163.786,00 
167.277,86 
67.539,70 
30.000,00 
26...() 00(T,QO 
;Q.60.00U,OP 
~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~TOBRANC 
I Total 8.876.320,30 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
357 - Recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde 819.599,52 COVID-19 - Portaria nº 774 de 09/04/2020. 
358 - Recurso para complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes 25.099,44 com suspeição ou confirmação de COVID-19. Portaria nº 827/2020. 
359 - Recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde fortalecimento 163.786,00 dos serv. ambulatoriais e hospitalares {COVID-19). Portaria nº 480/2020. 
360 - Recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde - Grupo de 167.277,86 Atenção de MAC Amb. e Hosp. enfrentamento COVID19. Portaria nº 395/2020 
361 - Recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços de Saúde para o 5.282.256, 17 Enfrentamento da COVID-19 - Portaria nº 1.666, de 01/07/2020. 
362 - Incentivo Financeiro para Combate a COVID-19, considerando as escolas 156.586,43 públicas da rede básica de ensino - Portaria nº 1.857, de 28/07/2020. 
363 - Recursos de Outras lnstituicões Públicas a destinados ao Combate da COVID-19. 317.539,70 
365 - Recurso Portaria MS nº 2.071/2020. Incentivos financeiros referentes aos Centros 166.060,47 de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19. 
366 - Incentivo de custeio para a execução de ações de rastreamento e monitoramento 126.000,00 de contatos de casos de COVID-19. Portaria MS nº 2.358, de 02/09/2020. 
367 - Recurso de custeio para o fortalecimento das equipes e serviços da APS no 112.880,00 cuidado às populações específicas decorrente da COVID-19. Port. MS nº 2.405 
368 - Recurso de custeio para Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e 146.900,00 Puerpério decorrente de COVID-19. Portaria MS nº 2.222, de 25/08/2020. 
369 - Recursos para aquisição de medicamentos do Comp. Básico da Assist. 256.559,58 Farmacêutica p/ Saúde Mental em virtude da COVID-19. Portaria MS nº 2.516 de 21/09. 
370 - Recurso de custeio para execução das ações de imunização e vigilância em 960.000,00 saúde, para enfrentamento da COVID-19. Port. MS nº 2.782. 
371 - Recurso para atenção às pessoas com obesidade, diabetes mellitus ou 80.750,00 hipertensão arterial sistêmica, enfrentamento COVID-19. Port. MS nº 2.994. 
372 - Recurso custeio para reorganização e adequação de ambientes voltados à assist. 34.758,00 odontolóçiica em virtude da COVID-19. Port. MS nº 3.008 de 04/1112020. 
1023 - Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - 60.267,13 COVID 19 - Resolução 705/2020 
1 Total 1 8.876.320,30 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
~ http://www. pato branco. pr.leg . br / legislativo@patobranco.pr.leg. br 
10/03/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
u : 1 N' S.719, DE 09 m : ARÇO DE !Oll 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITUJU MUl\JCll'Al .• llE PATO llRAXCO 
SCCRCTARI \ Dt G.\Bli"t:TE 
LD ~· $.719, OCC» 0 1:)1 \R{O OI: 20!1 
Au1o01• o fat\Cu1irn unki~l a abrir Cr<Jiro 8 1><.:ill oo ~"n:ki<> J< 202 1, oo v.itv J< RS 8.876.320,JO Coiro miltk\:< oiro..·roro; 
t .u<cnu e ~is mil trtunh .. 'lS t vincc 1cJ.ii t trinlJ an1.wos). 
A C!m:ara Municipll d t P.ato Ur.anco, r.,12do do Panid, apro\ou t tu, Prdtito, u nciono a uguiott Lti: 
Att. t• Auhlriu o E,~~ti•ú) Munidrul :ilt~r.u o Prog.rJJlU dJ l d n• S.OJ)/2017 e 3hCl"JÇôes poiltrior..'i 00 PPA (Plll'kl Pluri.lnwl ) do p.;:rio..i..> 
2018'2021, cooformt segu~: 
r.!;tf:'l.4fi ... 11 . .. ~ ........... !''·"'-''"' 
'"'"' Art l " Aulori1a o E."<t.::uti\o Munjâp..il 3. ilt a,·Jõ ru Lcd n' .S.SS6'2020 t :1hc r.J:\~S p..»tuivrc.s d.i LDO (l<i Jt Dirttri1ts Oc.;JmcntJriJ.S) do 
tltrddo J~ 2021. conforme S<b'Uc: 
!'"U"UlUI "-"' 
Art. J* Au1oriu o E.u.::uti\·o Muni.:ip.Jl a 01brir M Or\.lltl-:nhl G..;rJI J.J Munk ipio d.: r J.ti:> IJr.m..."O, Est.ldo do P.ua:ú . Font..: d.: R..: urw.s..: CréJito 
Esp..'\.'UI p.lr Sup .. !d\il f iD..lll.:dhl &: Fonte c!c Rc..:urso \'i ~ul>JJ O\l \'Jll'>r dt- RS 8.876.320,30 (oito milh3.:.s, oito.:.:ntos e J..et(nU e ._ mil, 
tr ... •i.:ntoi e vinte rc.J.is e trinu ccn!.J\us) ru cb.ssitk.1.;-lo fuociorul prugrJ.nútic.i :.Nh:o: 
, ...... 
\ 0 \ll'1STR\(\O O\ S\(OC 
" 
'41J 
H ,j'1 1J .JH 
lli'l lJ.)jJ ~l '•'l/•) 
10 -k l 
J l 'll U - l!I 
lJ \..)) . .).',! 1!6.MUJ 
IJ .L\). ).!6 
•.!• .. V•l 
JJ._,H - Jll 
JJWH-H! H 1$VJ) 
JJ 4 )))-1 0lJ 
L".J5Ut 
!J(j»J.U 
""'' • u~u.1 
Ar'I, 4• PJJ.1 cob.:1tur.1 Jo rr~n c ~Jito f.!.J'.'7iJI ~ utiliz.hlo os r.:..:urws d.: Sup.:-r.h it FinlOC~iro J c Fonte ck R;..xurso V"u>o:ullJ.i. usiin 
('<~iti..:.sdl: 
.UI •K'•n?tl1~ l1CD!6. ú.1 ~kl !.r. ""'"~ pr•• Léuu .• f,4 CO\l n.1t - r uuri.1 •• •-"'lt t l ltl ~l:t. 
J.tJ· «..--l10•!r1t ~P u• &t.(;ubuC~ LlC0\10.t .. 
, .... 
GJbintt.: '-hl Pr..:fcito J.J ~funidp o J..: PJto BrJ11.:01 8tJJô 00 r JrJ.tÜ, cm 0-l d<! mJr\o d.: 2011. 
ROBSON C4NTV 
Puf~it.J Muni~ipll 
UJ.1",N 
J.UUJd..11 
Jll.JJJ.?'f 
l?UM,M 
......... 
JU!!,M 
l'ubllc:adn por: 
1311.l)'n.t PJlrkiJ llortl•li ll:im111 uschmiJ1 Código ld<n<ifi<>do1 :OC6JJUE? 
~ri3 publicJdJ no Di:irio Otici•I dvs Municipios do PJr:in:i no Ji1 10'03/1021. Edição n 1 S 
A vaitiC'J\.iô d'-' ut~nticidl. c d.J mJ.t rÍ3 llO<k ser fd 1a infom13nd..:> o ci.\digo id.:nlificJdor no site: 
h11p://www.di3riúmunicip.ll.com.lm'amp' 
www.diariomunicipaLcom.br/amp/materia/DC633BE9/03AGdBq25jpaXit8Gb6Eq7SfiXphbHllYw91EOC1VwfSlx8pU1rTN5ioFQZv351oxKEPHaYefY... 1/1 
10/03/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
l:STADO DO PARAN,Í. 
PRl:FEITURA M Ul\ICll'AI. DE PATO OIU:'\CO 
SCCKLTARI.\ OE GA8L'L, t 
Dl:CRUO:-.• Ui'&, DE Ol DE ~L .H.ÇO OC.1311 
DECRETO I\' 8.878, DE 09 DE M.\ RÇO DE lO!I 
Abre Cr(Jir.:i fa~iJI no otrddo de 2021 1 no \·aJor de RS 8.876.320,JO (oito milh&; oiCOl:tOh>> e S<Ctnt.t e S<is mil CJtztnto.s t 
vinte rtJ.is c trinu C(Rf.J\ '35). 
O Ph~fcito J.: Pato DrJ.rKo, E.sw.Jo do P~uan._\ no uso d.u :uribu .;~s qu..: lh.: s.lo confcridu p.:lo 311. 4 7, in.:iso X.XIII, dl L~ i Org.ini.;J. Munkip.il, e 
com !use n.i l<i o• S.719, ck09<k nwço d.: 2011. D E C RETA: 
Art. 1• fi.:.i 3lt r.!~ o Progr.inu d.l l ci n• 5.03311017 e 3ll(íJ\~ pü.ilcrill)rü J..> PrA (Pi.ln..> Plurünu.il) ,hl p.: i~ 1018 '202 1, coo.formo: k'g'Ue: 
Ct~Gl.t:~h ,,, _ ......... , •.. ,.. ... 
,\rf. 2• fi.:J. n ildl 3Ç.lo nJ. Lei n• 5.5861
1020 c 3ftcrJ\Õ..~ J"')5tcâ0tó d.J LDO (lei Jt: Dirctri7es Or.;.inl<ntátil.s) Jo t<ttrd.:io d.e 1011, ('QnÍO«nc 
""""' 
"" U".._,?l •. U 
.ArL J• Fka 3b.:'r1o oo 0:.;.un~lo Qcr.il 00 Afunidp:o d: P.uo r.in..:- . EsL1&.> do P.uJ.cl. Foo1~ d! H.c-rui·:kl.1 e CrMilo E.._~,:i1I p;>r Sup.:r.hi l 
Fin.inu iro d.: om~ & Rt-.:uno Vinculld.i no u lor & RS 8.876.320,JO (oito milhõ.::s, oit~<"fl lli e sttrot.l e s.:i.s mil, tr.:-zcntoi e nt~ r(Ji$ e uinu 
anu,·os) n.i clnsifi~, ... ~ fun.:iocul pr\lgf;unltk-.l aluh;o: 
RS 
~•u 
l.l~ll l·J H 
11411). )J7 
\'~~\·1ttt,,_ r,1M •P.o.ad 
lltl IJ- '-'1 
1Jt1J.l·)'ll 
,,..,.,,, 
JJ9J.))-)11 
J.l9U>-J1l 
J J fl))). l )ll 
JJ (õl)J~· l') l..i& .. HJ.!J 
!Jff)) .. « 
~lJH.V 
11.1 ç.H!· .' \J 
.\rt. 4 ' u~ c~~ura d.J pri::k-ntt Cr.Mito &p..~d..iJ s.:r! u1i li1.!00 os r .. "'(UJ"'SOs do! Supcrhil Firuoc\!im ck Foole ck R-:- urso \ í n..-ul>d.1, assim 
<>p«ift<.!ds: 
Tu..J 
ROBSO,\' C l.\'TU 
P11..·fri11.> Munkif'.J.I 
Ut..!H.!l 
lil;M,.M 
u.tl.l.llft,I J 
JU .. ! U ,')f 
1:UN,.M 
li~ 
IU .. '911,• 
.U l!J.,.+t 
.t• ... h'.U 
Publk:ulo por: 
JanJ}'UJ PJ1rkiJ ílortoli H:i.mmuschmid1 
Código ldtnlin<-,dor :39C362 I D 
o1 ~r il publi<JJa no Di.hio Oiki•I d.i; Municípios J o PJrJnj no dia 10 031102 1. EJiçJo 21 IS 
A vciiftcat;à\l ~ aut nti cid.Id\: dJ m3h ria pod\! ser frila infom13nOO o c..>d ig'-' idi:nlificador no si ~: 
h1tp://\\'\\W.diariõn1unicip.Jl.C"\l111 br/l 1np' 
www.diariomunicipal.corn.br/arnp/materia/39C362 1 D/03AGdBq26qDVG _ WWT5wvrgBTl\wVYm3FzO _ CC9p05EeVC50v _IRFCerYU4 _ C53fj2We... 1 /1 
DIARIO DO SUDOESTE 
1 O de março de 2021 
Wl.NCiRoDE<.~n\f,'lDA·M 
TERl>O OE FUflf):AÇ" ÃO CC CUFCSU OE u.:.rt AÇÃO h' «-?UI 
t\M.;...:t-,ó> ,~.~> ~ flr.«UJI ~4 f,• U "":\..'ll, RAffl:O, r.:1 lt-<\6J &1. M 
~ t d flde.'V n• 8M69J. cc.-U"d> pa.·•~ ..,õ.ko ô S....... ~ G>t.)~ O~.l:. xvt.kn 
).r'"dca.. d.fd.l•1 ec...J..U 1 tc;b;.s.-) ~ 11""--=1 ó 1-<4J Ã-\ 6> &"1. l 4 \!I hl f t.Wi.I ,.. 
&~h?J. '-' drhnu .,_;it rv.c1!J, u't•t--tt • ~~rh 6> ~o t.E J.A;tJ ÁS ~o t f'(QVU'5 LVPR(Sl.S O.> ESl...00 00 PA.q, .... -.4 • 5U..~nl .. .o-o ,._, o.PJ 1:.:» l'I.' 
7~ ~~lS Fll ....-.~, ~ ~JT'!~. ""°~ "t"~"b • ~,.h • ~l..-ln;h 6- ft'=>~ • 1.:.V,t.u • ~ ...... ~ tu µ.~ dtt~ i!-~ 
,..,,..~• ~ h~.>.. O «to'->_, ~:l> p:1 r..> (.n w-;..,....• n ·~• l 
~~dl~U'"~$.1M J:>.\;i"AO.Li,-. .._.,,,,;1>6t~~C•0-'.J><d-.t 
s.i. ~ trvu.n .. hJ-8. n L~"'b • ~-t-.a-..-w teTA• 6> ~· S-a.'!1 6) 
trv~:s.:.r & s.itin1R. " - kVdrr4 > • ~-t.a.-.-1 1ho'!.1 a Ce:t'&I 61 
Alb:ioo--..a.-..-t1 ().i~ 61 kt.C.·.:.. V. C..i"'~;.h 6.> 1:--wtt dl $ói d> Er;~tt-·J.tc,...,, \\ C..~l> 6t ~ 6' Orwv JA-...c.>, \ '1. C..;-.+;à,SJ ~ ~"U <-t C-l!U, \ tl. 
~~ • ~OfTl".&.·"a.~-U ~ ..:t~oO é-1 Ccrpn, IX. D.t.»t;.h t.e Fb.-.-;..--a> (t 
C:r'lfU X. Rc..Sn~> • Cb-]'"'!~~ d.1l•IGenl. 1l. ..rlt:'~ • .,~-; .... )1 S.-,.b.ILv,'4) 
,., ...,;.__..., ~.,,.. • ....._~C.u ...,.~ tO,~G.i~.Ol •«".-1,;c ""'l.>pua:ktdf 
f~ ~ ._, .ric~- f'I~) dt ~ ;)S ~HJ ~ d:l•.t ~ ll~ cb OUfr~>
P...t.~.C.C.-:n.i l\"\~ U~t~dt:OZ .~., -l...q,,. C...,t"...>, a"C-> ~,4 
.,,.."'('.'.pll) Cf:COROSE\. \'J'•.OA - Plt P'AlllCU E ,IDAO .C"AÇÃO - PJtt'lÃO l\l.U~\,jll h ' Cl/:?21 
NU O:t:::.121 ,1.!liEJlff\PI, c:.r;;Y.11 ~.l,.::;:o C·HI 
oa~o H<i JTRO e.e F>Ri-;os P>.,,. FVTt..ct' f: E\'E'<TUIJ.. n::uu r;1_, coE: n::iur;o tE \IJ..' .. JTF".<;•;> Ff'.EV(Ulí'" E c o::n1tA ,..,$ (<Jl. F,IV~ITOS: utCtCCS V..:.:R•tC""> s MO~f.l.LoVES E ccv.ta..e<..ços .,,_s \..1-'. ('.ltES IVY •• STl'J,,Olf, ~1.lA !::CCETAC A 
"'-'· <::FJ.L tE ! • 0oECE co=-:•a \ ";, A:-1. ci:r";.-•d"°"'..--.. ~Jro ~<tJrt1r'• 1 Y.11 ..-S"-UO Mloeuot.~.v;.A.O-tA!-a O AJ:Sl.'\C~l h ... U"»2t 
CATA U~'21 ~"T\.F ' (';..,n1 M:J!i!J..=;o C'HI c-a..uo Ff:G SJRO OE ~r os F >.,• "11\Jltl. E f:\t.'•T\.1 1.L FEHT.1-(la (!( !tt •..;o C.f: 
v ..... Jlf",-;10 ~E\"f'.1((A t c v=i.:.i"Tfo A t.OS fQ. P ,IV[l',10$ v $o;Os V .!<OOlft".l s 
...c~.uu..:u .;: ocx:.-.10.t.<>cos tus v .ci.u:s J.:..V'. ITP~,1.s rn.1. u~u,i..,s' 
V_'. CF,IL t( fl.OOECE CO":t~t. \ ';'oC -' <C""l':r-•6-:<rr .. u ro)ct:c">'"Pr."'...# ... t~ 
A p.b<u;h r-1 ltel-p 6:i t •:i<-.1 c:.!)..-t cU;ic...-.' "" ,., w-~ e.-de,,.., ü:--:""'° t ry ·-.. (vq'W\o-vsM ·s-...... ·~l"S"fY,r-1 c-!>ç1> dl l)dotr-.110 64 2\nl -c:rl:r-. 
a~:b tlt.VOc;~ .•27~~101P tt..:1• 1.!tn;<!u 
IJ .:!LC.!P.O OE CORO!'iH V.V.o.A· PR ,c._~ .. o n· 02-C.or:n~ n "O"'X':i'Q - P,..;l> Prl'Vr.::i.l.Jn" 11&."ô'Oli ·Conh'.:L"Lt P..\.."'IO'.po 
d~ Cc..":..-.n \".,õiJI J.l'â-""'3 c.cn o r'°"" t.V.op1J ét' SJ.:.dit - CC>"'C-t".l:h CUUOO 
JJ~TEUS c..•tOATIO e~. 0.1.•toCA. ( t.PJ n• sn1 ~SIC«l ...., ec.-."ot-c F'"· ~ , .. dJ _...,._. wc+h • u."d.J ~ •'stl 1 Nut~ éa co.-C.n.JdJ,. dcs wr. <çc.s, co--i-dw•"d> 
• SG-kt~ ;;I > do Mcrt°X"O "1-"°\0f.al 61 u;..;.. ru 61 co...,,,,., •:o-do ,-~, n ~.a:""'· 
~1"»1 ,,91,..0.a c» <rt-1~> s:« l""-1·1olr•w"- ~· 050l2021 1 C.6C"52''21 Ou':" 1 Wf p;I~ pa.;--1.·.c• N'!-+r•~>. o \ l.'« ,-.,-.wlde RS 164.'CO OO, !â'n,-~). Q'J"-1."U 
· R S ")(.;.)0>) P•-~-~•"'li-.l'"~ iu H ck-.1ScU-·1<.tn qo.""C.l\~.'!dJI. (IS ~·r-1-i;o 
c.t2Q21 ~..:n ..,....q_.eEA.'71~_ u'•!.> 
ll l.~X no OCCOJtO~TL \ 1\ ID.\ - fSTAOO 00 PAR.A~Á￾DECltfTO s• iJi't, ~ C>i l~ a.1ro;o lc N21. S b.tc ~~ '-ht ili c:.rJJli Jt 
e;f ~~ .. ~J..lCU\TIJ.1-i.r.UC"..tou r~\U. r- '.r-. ~"'"l"''' "'--' ,..--.,,~, -0 13'LT-.;., "-',..l"z:,, ..-....L-., ~,,~. ~ "• -o• · ,.-.---J,,,, , ,, - ...-fYT.1n.!..,,..:.U' /·'4rn1·~~·~rn::r 1':!. •.., · .. , ... 11 !.<o.,.J .~:.L•:::-u1 
lkod.J 'J$...'1tl-1JI , ~ld.kn .. (•.k Jo•JI. Stm.-..: A .. RCrl.!..:.>~ S.:r!icC!C""".H' 
w'~dtRI IZI6..~St .l1 '\,-\.J1•--'~~.r.J_,,n, .... ,_ ~,,...,_,..,.1.~.,1 .. , 'A<~ •Ü•I',., 1lt•.:7.;;i,..o t-. ):):• ............. l ( - •• - , . .... ~f.• ... · l1a e, l· 
co-,'{TTW .n1-.c...J, 1cb Ln 11-•,-..M "" ~1}}:0)}1 e ~'lh.J>i•'"' ,....,.~ , .b /.n ,.• 
Ul.~•JJi 
• \TO D\T.\ .\"-"t".\"10 
l"-c .t..~fO ln•.PU f'--....,-·~,.,;: .,.....L.F• c...1 ...... 
A ~ u biT1 d"ll ~ a.:1....1 «o.1-,,..-w d , , "t ... ~'°",. ''°~• 
eXl.i' "i••·•' ir:~~~-".,- ,........~ 1·lfl•l,_ !..s.a...., 1~·11 ;;.2'. llt 
~r•t.-~r1l •i ~l ,O Jll,!/',I ' 
UIJ.:.'~ t.r '•~ ltU1- ~ur 11d 
IN ("11~1J.:.-..Y ,/ Mli.uiu. ~r •fku 
CHr .JIWL.o - f't 
~:. nv· .. •tn 1n.­
J.':r•T<J u c.--o ... Li r-·_J ··~ ., ,_'.xl-,...,•C....- •• ,,..!:.. Jit 
oc•'fl( c • .-h~J& ,.. .. .,L~&Ccrx. l\ 1.\.'•n-a.:r~~r .. ,..,..,, ,ü:i.._._..""1 .. ·1 ... ,,..i:1r lit'°l\L 
.lf\ l '•f'rOTV•f L\.'.•),_'1.-,.:0AJ íi..úJ!lD \f;3 .. "'1\tp"'"'°\.lhl-~OJdf 
<•rnl\°r+I~ rA. ul)U•J-to lli-~ i 1 .t.rt. J". 1.Ju,..-ioçl•r.--. r:::::l •\J'.'U it..!l ÓI .__,,,., .. '°".'~ 
(u ol\M.4c-l* 6!LJI 
,_!1'1<\.•f ....... 
f'n ~'•'-•''lf" 
il.rt l'h:J~Ol~r'l~~pr.t<b~•~f:'-Llle.a;b 
Gt''~to.>í'Y'•!;oo:i\llJ'W;'(44'fF'bEh·c:) En.»O>P,_-,._. , ,(•1<1r.-.1.-;Jdl 
" v&K/4CJ'.1U r'"t't~ 
µu ... -.e#-.o U PATO U.J~ U fA!>O 00 t A.11..) •ot.\ O(C.no N' t l f .. Ol'C I CE &U.."ti;O te nn ljtCr~1 lJJ..c.W ro t ot- :Oi>er ~~1 ro •tO'Ot Fill t.)l)OúJOllH-•.- --u1ouu1) 
o,... ... ~ ór FD e-1-.co lCUJ Ó) F.-.-.a ro ~ cn a:7<v;:Cfl Q.-" .... . ,, 
nr!r~2nrco•1 f7 rcw> • 1 e.tl..,0-;l'"Q\IJ'c~ t cc-'11.f'Wr.tlor;•SJH õe"1.:itr•;o 
õe :o:l21 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
Afl.)'A~O[.•r.i..t·-,V~ V~l'C"- JF.7'20lrr.v» tt t!;<froô-;1-..-U 
~4> -"C'r-odl FO~ E!o'.Ji:>O)l'r1".I C.'t-YJE.l;:ot:.&'flCl (~ .. )~A--r.aá;.l><lot 
í :rtedlf'r-vn\'IT!b:::.co ... ~et-l'-1 m~~~l~:t dc-•r-.( · 1cn;;...-taru1. 
~,..Jt c.rc.> ~ .:t1r.tc.ru ra"1·•e<!>le< ~=-"""1=-C!;=~="-.:.!·>---~-~~ 
lll~!:JICA'ólV 
l.A.l'o'f'.:> 0C AT~:l~~ .l.00 CO PAAA.'i.' 
OK~O"' .. fffJ,"C'1MU;l...'lÇOC:,.nJ1 ,l.:;n C1H.!.1 (17«111 ,., foi ;<o dl 
m, 'º"Ql'dlFln-1! !-l..,("-':ct1 
1t G:• r4 ~t-C-:. 1t C:f'Ç.....-0 HJI f 
•<N:JU-rJ .:t ) 
U 11U,U 
THU>,O 
A.rt.$ ~ M"l'~ 9:A'r~ • :;mp_~.r~> 
O~"" •O>P:.'ch6JU-·C.:p4~ Pa!Den."w;:O ~~>P..._·-l,.,-.~ú.-+-.,:i~1ln 1 
"O&KtlCA"ITU 
P!'lf/t<})U.,..~ 
~ o·Jl"tO ee ""'º tAA•~O UT.tOOOO PA.U.'tà Of( (TO'. u·• eU.,,Oltl>Jl.ÇODt:~n 
,.,., C·1 ll> E1~1.11 N .,.,.c;.0 « nn. ,., ••h~• Fi &Utl1l>lC:.&>~ ~-tc.. 
..... ._-,b.~,.· --~ .. t ... . n: • ...:. •• ~ ... (4"U ~, 
0 ~ t.. J~ h-.:4. [0-!.J li) f',..r-1;. MI tW 411 Ub..'ço!oc1' ÇA h ~ 
ccd~1 F•~ lrt. 47, i-..OS.,,»J.t,~1 t.tl ()r-o,1•-C.1 ... _·4~. t Cb'1 t "1W r.1 l ti1-' S10,ót Mt. r-_,1.-;ot.nJI DECftET k 
Al'L 'f".:.t ~oP~..a 1lt:h" OllNl1tUtrt;.0.-1~~1bl">/4 
,,.,Pt.ir'la-..;a ~ 1ôlllN2' «1' -" 
HllU,U 
ll.JO,U 
IUliU, 
M ' •~ ~tc-e-a- .. pr1 a-:.e111...a µ_-.c.t;h GJ~L1"3.JP.--..!:)dD J'.c:t:oc..F.:J;&r<S.:) h !l!JOo.JF'r•·.t ...-.(')0..-.1.•oc. 
JiC.UCllCl.',TIJ 
,..... !)\IJ'c:~• 
ORAÇÃO PARA PEDIDO ESPECIAL 
Ohl Mãe quer1cla Nossa Senhora Aparecida 
Ohl Senta Rita de Cássie 
Oh! Meu glorioso SAo Judas, Protelor das causas 
lmposslveis 
Santo Expedito, o Santo da úllima Hora e Santa 
Filomena, Santa Edwirges a Santa dos necessttados 
Vos que conhecei meu co a~o eogustl3<19, Intercedei 
junto ao pai por mim (r.edlr a graça) 
Eu vos Glorifico e vos louvo sempoi. 
curvo-me-el diante de võs. Pal·nosso, Ave·maria e 
Glória ao Pal. 
Confio em Deus com todas as minhas forças e peço 
que ilumine o meu caminho e a minha vida. Amém 
ATENÇÃO; rezar por três dias. Faça 25 cópias e deixa 
na Igreja para sua propagação. 
Observe o qoa acontecerá no quarto dia. Sua graça 
1-"" ......... ........,L\AUa por mais dlflcll que seja. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de AP.oio ao Processo Legislativo 
Pesquisar Matéria Legislativa 
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa 
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria. 
1 Resultados 
PLO 23/2021 - Proj eto de Lei Ordinária@!) 
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 8.876.320,30 (oito milhões, oitocentos e 
setenta e seis mil trezentos e vinte reais e trinta centavos). 
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2021 
Processo: 23 / 2021 
Protocolo: 400/2021 Data Entrada: 25 de Fevereiro de 2021 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 4 de Ma ~o de 2021 
9 de Mar~o de 2021 
Data da última Tramitação: 9 de Março de 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5719, de 9 de março de 2021. - Decreto nº 8878, de 9 de março de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados na 
página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7843, de 10 de março de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 
10/3/2021. Edição nº 2218. 
Matéria Anexada: Ofício do Executivo nº 3 de 2021 Data Anexação: 1 de Março de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 4 de 2021 Data Anexação: 2 de Março de 2021 
Documentos Acessórios: 1.. 
Texto Original 
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.719, de 09 de ~o de 2021 
Desenvolvido pelo l!J.lfil!.eg[S em software livre e aberto. Release: 3. 1.162-RCS 
Conteúdo e dados sob licença Creative Comrnons 4.0 
Atiibuir Fonte - Compai1ilhar Igual 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Arariboia, 491 
CEP: 85501-262 1 Telefone: (46) 3272- 1 SOO 
ili 1 Fale Conosco