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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 187/2010
Senhor Presidente, 1
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Senhores vereadores, ~
Encaminhamos em apenso Projeto de Lei onde buscamos autorização~ legislativa para alterar dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de~
2009, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às~
microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Pato~
Branco, Estado do Paraná, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto :5
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei
Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei
Complementar (Federal) nº 127 de 14 de agosto de 2007 e Lei Complementar
(Federal) nº 128 de 19 de dezembro de 2008 e revoga a Lei Complementar nº 22, de
14 de novembro de 2007.
A proposta se deve ao fato de serem necessanas alterações visando
oferecer tratamento isonômico de alíquota de ISS para empresas enquadradas no
SIMPLES Nacional.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas
sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de
Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo
em vista a importância e relevância da mesma.
Gabinete do Prefeito Municipal de~P<?, Branco, 22 de dezembro de 2010.
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~O/VIGANÓ ~~~Municipal
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ORIA JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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I 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº =r- /2010
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de
setembro de 2009, que institui o tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado às microempresas e as
empresas de pequeno porte no âmbito do Município de
Pato Branco, Estado do Paranà, na conformidade das
normas gerais previstas no Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído
pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar
(Federal) nº 127 de 14 de agosto de 2007 e Lei
Complementar (Federal) nº 128 de 19 de dezembro de
2008 e revoga a Lei Complementar nº 22, de 14 de
novembro de 2007.
Art. 1º Altera o "caput" do artigo 21 da Lei Complementar nº 34, de 30 de
setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas
de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL, serão
correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos Ili, IV e V da
Lei Complementar nº 123/2006, salvo se tais percentuais forem superiores as
alíquotas vigentes no Município para as demais empresas, hipóteses em que
serão aplicáveis para as microempresas e empresas de pequeno porte estas
alíquotas"
Art. 2° Esta Lei Complementar e.ntr Z vigQLn.a data de sua publicação.
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;Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220· 1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Lei complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009
Art. 21. As alíqlJOtas ao Imposto sobre Serviços das
microempresas e empresas àe peqlleno porte enqllaàraàas no SIMPLES
NACIONAL, serão correspondentes aos persentllais fi:xaàos para o ISS nos
Ane:xos Ili, IV e V àa Lei Complementar nº.123/2006, salvo se tais persentllais
forem Sllperiores às alíqllotas vi9entes no mllnicípio para as demais empresas,
hipótese em qlle serão aplicáveis para as microempresas e empresas àe
peqlleno porte estas alíqllotas.
Art. 21. As alíquotas do Imposto sobre Serviços das
microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES
NACIONAL serão correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos
Anexos Ili, IV e V da Lei Complementar nº123/2006. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 42, de 29.9.2010)
Prefeitura 9'vl_unicipa[ áe Pato <Branc
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30
de setembro de 2009, que institui o tratamento
diferenciado e favorecido a ser dispensado às
microempresas e as empresas de pequeno porte no
âmbito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, na conformidade das normas gerais
previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei
Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, alterada pela Lei Complementar (Federal)
nº 127 de 14 de agosto de 2007 e Lei Complementar
(Federal) nº 128 de 19 de dezembro de 2008 e
revoga a Lei Complementar nº 22, de 14 de
novembro de 2007.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o "caput" do artigo 21 da Lei Complementar nº 34, de 30 de
setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e
empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL serão
correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos 111, IV e V
da Lei Complementar nº 123/2006."
Art. 2º Revoga o § 1º do artigo 21 da Lei Complementar nº 34, de 30 de
setembro de 2009.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de setembro de 2010.
ANEXO Ili
Partilha do Simples Nacional - Serviços e Locação de Bens Móveis
Receita Bruta em 12 meses ALÍQUOTA IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP CPP ISS (em R$)
Até 120.000,00 6,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 4,00% 2,00%
De 120.000,01 a 240.000,00 8,21% 0,00% 0,00% 1,42% 0,00% 4,00% 2,79%
De 240.000,01 a 360.000,00 10,26% 0,48% 0,43% 1,43% 0,35% 4,07% 3,50%
De 360.000,01 a 480.000,00 11,31% 0,53% 0,53% 1,56% 0,38% 4,47% 3,84%
De 480.000,01 a 600.000,00 11,40% 0,53% 0,52% 1,58% 0,38% 4,52% 3,87%
De 600.000,01 a 720.000,00 12,42% 0,57% 0,57% 1,73% 0,40% 4,92% 4,23%
De 720.000,01 a 840.000,00 12,54% 0,59% 0,56% 1,74% 0,42% 4,97% 4,26%
De 840.000,01 a 960.000,00 12,68% 0,59% 0,57% 1,76% 0,42% 5,03% 4,31%
De 960.000,01a1.080.000,00 13,55% 0,63% 0,61% 1,88% 0,45% 5,37% 4,61%
De 1.080.000,01 a 13,68% 0,63% 0,64% 1,89% 0,45% 5,42% 4,65% J.200,000,00
3 1.200.000,01 a 14,93% 0,69% 0,69% 2,07% 0,50% 5,98% 5,00% 1.320.000,00
De 1.320.000,01 a 15,06% 0,69% 0,69% 2,09% 0,50% 6,09% 5,00% 1.440.000,00
De 1.440.000,01 a 15,20% 0,71% 0,70% 2,10% 0,50% 6,19% 5,00% 1.560.000,00
De 1.560.000,01 a 15,35% 0,71% 0,70% 2,13% 0,51% 6,30% 5,00% 1.680.000,00
De 1.680.000,01 a 15,48% 0,72% 0,70% 2,15% 0,51% 6,40% 5,00% 1.800.000,00
De 1.800.000,01 a 16,85% 0,78% 0,76% 2,34% 0,56% 7,41% 5,00% 1.920.000,00
De 1.920.000,01 a 16,98% 0,78% 0,78% 2,36% 0,56% 7,50% 5,00% 2.040.000,00
De 2.040.000,01 a 17,13% 0,80% 0,79% 2,37% 0,57% 7,60% 5,00% 2.160.000,00
De 2.160.000,01 a 17,27% 0,80% 0,79% 2,40% 0,57% 7,71% 5,00% 2.280.000,00
ge 2.280.000,01 a 17,42% 0,81% 0,79% 2,42% 0,57% 7,83% 5,00% iü0.000,00
ANEXO IV
Partilha do Simples Nacional - Serviços
Receita Bruta em 12 ALÍQUOTA IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP ISS meses lem R$\
Até 120.000,00 4,50% 0,00% 1,22% 1,28% 0,00% 2,00%
De 120.000,01 a 6,54% 0,00% 1,84% 1,91% 0,00% 2,79% ~40.000,00
De 240.000,01 a 7,70% 0,16% 1,85% 1,95% 0,24% 3,50% 360.000,00
De 360.000,01 a 8,49% 0,52% 1,87% 1,99% 0,27% 3,84% 480.000,00
De 480.000,01 a 8,97% 0,89% 1,89% 2,03% 0,29% 3,87% 600.000,00
De 600.000,01 a 9,78% 1,25% 1,91% 2,07% 0,32% 4,23% 720.000,00
Q_e 720.000,01 a 10,26% 1,62% 1,93% 2,11% 0,34% 4,26% l J.000,00
De 840.000,01 a 10,76% 2,00% 1,95% 2,15% 0,35% 4,31% 960.000,00
De 960.000,01 a 11,51% 2,37% 1,97% 2,19% 0,37% 4,61% 1.080.000,00
De 1.080.000,01 a 12,00% 2,74% 2,00% 2,23% 0,38% 4,65% 1.200.000,00
De 1.200.000,01 a 12,80% 3,12% 2,01% 2,27% 0,40% 5,00% 1.320 .000 ,00
De 1.320.000,01 a 13,25% 3,49% 2,03% 2,31% 0,42% 5,00% 1.440.000,00
De 1.440.000,01 a 13,70% 3,86% 2,05% 2,35% 0,44% 5,00% 1.560.000,00
De 1.560.000,01 a 14,15% 4,23% 2,07% 2,39% 0,46% 5,00% 1.680.000,00
De 1.680.000,01 a
/- 14,60% 4,60% 2,10% 2,43% 0,47% 5,00% . 00.000,00 ~
5,00% De 1.800.000,01 a 15,05% 4,90% 2,19% 2,47% 0,49% 1.920.000,00
De 1.920.000,01 a 15,50% 5,21% 2,27% 2,51% 0,51% 5,00% 2.040.000,00
De 2;040.000,01 a 15,95% 5,51% 2,36% 2,55% 0,53% 5,00% 2.160.000,00
De 2.160.000,01 a 16,40% 5,81% 2,45% 2,59% 0,55% 5,00% 2.280.000,00
De 2.280.000,01 a 16,85% 6,12% 2,53% 2,63% 0,57% 5,00% 2.400.000,00
Anexo V
1) Será apurada a relação (r) conforme abaixo:
(r) = Folha de Salários incluidos encargos (em 12 meses)
Receita Bruta (em 12 meses)
2) Nas hipóteses em que (r) corresponda aos intervalos centesimais da Tabela V-A, onde "<"
significa menor que, 11>" significa maior que, "=<" significa igual ou menor que e ">=" significa
maior ou igual que, as alíquotas do Simples Nacional relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins
e CPP corresponderão ao seguinte:
TABELA V-A
0,10=< (r) 0,15=< (r) 0,20=< (r) 0,25=< (r) 0,30=< (r) 0,35=< (r)
Receita Bruta em 12 (r)<0,10 (r) >=
meses (em R$) e e e e e e 0,40
(r)<0,15 (r) < 0,20 (r) < 0,25 (r) < 0,30 (r) < 0,35 (r) < 0,40
Até 120.000,00 17,50% 15,70% 13,70% 11,82% 10,47% 9,97% 8,80% 8,00%
De 120.000,01 a 17,52% 15,75% 13,90% 12,60% 12,33% 10,72% 9,10% 8,48% 240.000,00
De 240.000,01 a 17,55% 15,95% 14,20% 12,90% 12,64% 11,11% 9,58% 9,03% 360.000,00
De 360.000,01 a 17,95% 16,70% 15,00% 13,70% 13,45% 12,00% 10,56% 9,34% 480.000,00
De 480.000,01 a 18,15% 16,95% 15,30% 14,03% 13,53% 12,40% 11,04% 10,06% 600.000,00
De 600.000,01 a 18,45% 17,20% 15,40% 14,10% 13,60% 12,60% 11,60% 10,60% 720.000,00
De 720.000,01 a 18,55% 17,30% 15,50% 14,11% 13,68% 12,68% 11,68% 10,68% 840.000,00
De 840.000,01 a 18,62% 17,32% 15,60% 14,12% 13,69% 12,69% 11,69% 10,69% 960.000,00
De 960.000,01 a 18,72% 17,42% 15,70% 14,13% 14,08% 13,08% 12,08% 11,08% 1.080.000,00
De 1.080.000,01 a 18,86% 17,56% 15,80% 14,14% 14,09% 13,09% 12,09% 11,09% 1.200.000,00
De 1.200.000,01 a 18,96% 17,66% 15,90% 14,49% 14,45% 13,61% 12,78% 11,87% 1.320.000,00
De 1.320.000,01 a 19,06% 17,76% 16,00% 14,67% 14,64% 13,89% 13,15% 12,28% 1.440.000,00
De 1.440.000,01 a 19,26% 17,96% 16,20% 14,86% 14,82% 14,17% 13,51% 12,68% 1.560.000,00
De 1.560.000,01 a 19,56% 18,30% 16,50% 15,46% 15,18% 14,61% 14,04% 13,26% 1.680.000,00
De 1.680.000,01 a 20,70% 19,30% 17,45% 16,24% 16,00% 15,52% 15,03% 14,29%
-----J 1
, ________ p
1.800.000,00
De 1.800.000,01 a 21,20% 20,00% 18,20% 16,91% 16,72% 16,32% 15,93% 15,23% 1.920.000,00
De 1.920.000,01 a 21,70% 20,50% 18,70% 17,40% 17,13% 16,82% 16,38% 16,17% 2.040.000,00
De 2.040.000,01 a 22,20% 20,90% 19,10% 17,80% 17,55% 17,22% 16,82% 16,51% 2.160.000,00
De 2.160.000,01 a 22,50% 21,30% 19,50% 18,20% 17,97% 17,44% 17,21% 16,94% 2.280.000,00
De 2.280.000,01 a 22,90% 21,80% 20,00% 18,60% 18,40% 17,85% 17,60% 17,18% 2.400.000,00
3) Somar-se-á a alíquota do Simples Nacional relativa ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP
apurada na forma acima a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo IV.
4) A partilha das receitas relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP arrecadadas na forma
deste Anexo será realizada com base nos parâmetros definidos na Tabela V-B, onde:
(1) = pontos percentuais da partilha destinada à CPP;
(J) = pontos percentuais da partilha destinada ao IRPJ, calculados após o resultado do fator (I);
(K) = pontos percentuais da partilha destinada à CSLL, calculados após o resultado dos fatores
(1) e (J);
L = pontos percentuais da partilha destinada à COFINS, calculados após o resultado dos fatores
(1), (J) e (K);
(M) = pontos percentuais da partilha destinada à contribuição para o PIS/PASEP, calculados após
os resultados dos fatores (1), (J), (K) e (L);
(1) + (J) + (K) + (L) + (M) = 100
N = relação (r) dividida por 0,004, limitando-se o resultado a 100;
P = 0,1 dividido pela relação (r), limitando-se o resultado a 1.
TABELA V-B
Receita Bruta em 12 meses (em CPP IRPJ CSLL R$)
1 J K
Nx 0,75X 0,25X
Até 120.000,00 (100 -1) (100 -1) 0,9 XP XP
Nx 0,75X 0,25X
De 120.000,01 a 240.000,00 0,875 (100-1) (100 -1)
XP XP
Nx 0,75X 0,25X
De 240.000,01 a 360.000,00 0,85 (100-1) (100 -1)
XP XP
Nx 0,75X 0,25X
De 360.000,01 a 480.000,00 0,825 (100 -1) (100 - 1)
XP XP
Nx 0,75X 0,25X
De 480.000,01 a 600.000,00 0,8 (100 -1) (100-1)
XP XP
COFINS PIS/PASEP
L M
0,75X 100-1-J-K-L (100-1-J-K)
0,75X
(100-1-J-K) 100 -1-J - K - L
0,75X
(100-1-J-K) 100 -1-J - K - L
0,75X
(100-1-J -K) 100 -1-J - K - L
0,75X
(100 -1-J - K) 100-1-J-K-L
Nx 0,75X
De 600.000,01 a 720.000,00 (100 -1) 0,775 XP
Nx 0,75X
De 720.000,01 a 840.000,00 (100-1) 0,75 XP
Nx 0,75X
De 840.000,01 a 960.000,00 0,725 (100 - 1)
XP
Nx 0,75X
Oe 960.000,01 a 1.080.000,00 (100 -1) 0,7 XP
Nx 0,75X
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 (100-1) 0,675 XP
Nx 0,75X
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 (100 -1) 0,65 XP
Nx 0,75X
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 (100-1) 0,625 XP
Nx 0,75X
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 0,6 (100 -1)
XP
Nx 0,75X
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 0,575 (100-1)
XP
Nx 0,75X
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 0,55 (100 -1)
XP
Nx 0,75X
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 0,525 (100 - 1)
XP
Nx 0,75X
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 0,5 (100-1)
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Nx 0,75X
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 0,475 (100-1)
XP
Nx 0,75X
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 0,45 (100 -1)
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Nx 0,75X
)e 2.280.000,01 a 2.400.000,00 0,425 (100 - 1)
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3 1 r
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 22 de setembro de 2010.
PARECER JURÍDICO
! Projeto de Lei Complementar nº 4/2009
O Executivo Municipal, por melo da Mensagem n° 145/2010, propõe o
projeto de lei em epígrafe numerado, que. tem por finalidade alterar dispositivos da Lei
Complementar n° 34/2009, que instituiu no Município de Pato Branco tratamento
diferenciado às ME's1 e EPP's2
•
Pretende-se alterar o art. 21, e revogar o §1 o, do art. 21 e parágrafo
único, do art. 27.
No que concerne à alteração do art. 21, capu~ o que se pretende é uma
compatibllidade de aplicação de alíquota do ISS às microempresas e às empresas de
pequeno porte entre a legislação federal e a municipal, haja vista que, segundo o
Executivo, está havendo discrepância de aplicação e interpretação das normas tributárias.
seguinte:
A redação original do art. 21, da Lei Complementar Municipal nº 21 é a
Art. 21. As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e
empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL, serão
correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos III, IV e V
da Lei Complementar nº.123/2006, salvo se tais perçentuais forem
superiores às alíquotas vjgentes no município para as demais
empresas. hipótese em que serão aplicáveis para as
microempresas e empresas de pequeno porte estas alíquotas.
1 ME· s: microempresas.
2 EPP 's: empresas de pequeno porte.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
A confusão de aplicabilidade das alíquotas é decorrente da interpretação
da parte grifada e sublinhada do dispositivo.
Em concreto, o que está ocorrendo é a seguinte situação: o Município -
sem adentrar no mérito se está se dando a correta aplicação à legislação - está cobrando
o ISS das ME' s e EPP 's com base nas alíquotas constantes da legislação federal (Anexos
II, IV e V, da Lei Complementar Federal nº 123/2006), ao passo que algumas empresas,
fazendo valer a legislação local, postulam pelo pagamento do ISS com base em
alíquota da legislação municipal (Lei Complementar Municipal n° 1/1998), quando estas
forem menores que as da legislação federal.
A nosso ver as empresas postulam com acerto, acha vista que a própria
parte final do art. 21, da Lei Complementar Municipal nº 34/2009, permite tal situação.
É por este motivo, pois, que o Executivo pretende suprimir a redação da
parte final do art. 21, estancando, em tese, o conflito de aplicação e interpretação das
normas tributárias vigentes.
Como a pretensão implicará, necessariamente, em aumento de tributos, é
de se atentar que a nova regra tributária poderá ser aplicada obedecendo-se aos
dispostos nas alíneas "a", "b" e "c", do inciso III, do art. 150, da Constituição Federal, que
apresentam as seguintes redações:
Art. 150. sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [ ... ]
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei
que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou;
e) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a
lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
(Incluído pela Emenda Constitucional n° 42. de 19.12.2003)
Com maior ênfase, dado o prazo fatal da alteração legislativa, é se
atentar ao que estabelece na alínea "c", do inciso III, do art. 150, que o é cha ado
princípio da noventena.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Assim, sem delongas, não há qualquer óbice legal na alteração do art. 21,
caput, da Lei Complementar Municipal nº 34/2009, com a devida observância dos
princípios constitucionais da anterioridade e da noventena.
No que se refere à revogação do §1º, do art. 21, mostra-se uma
conseqüência natural decorrente da alteração do caput, do mesmo artigo, de modo que,
Igualmente, não há qualquer impedimento legal para tanto.
Já no que se refere à revogação do parágrafo único, do art. 27, tal
proposição merece uma análise jurídica mais aprofundada, senão vejamos.
É a redação do parágrafo único, do art. 27:
Art. 27. [ ... ]
Parágrafo único. O Microempreendedor Individual - MEI ficará isento de
pagamento do ISS.
Vê-se que, revogando-se o dispositivo acima, estar-se-á tirando do
ordenamento tributário isenção de ISS destinado aos microempreendedores do Município.
Até aí tudo certo, haja vista que a concessão ou revogação de isenção de
tributos municipais é de competência do próprio Município, ficando a sua análise de mérito
a cargo de cada Vereador.
Contudo, o que merece uma análise jurídica mais enraizada diz respeito
ao MOTIVO da revogação apontado pelo Executivo em sua Mensagem. Transcreve-se o
fundamento da revogação pretendida:
Também se faz necessária à supressão (sic) do parágrafo único do art. 27
da mesma Lei, que prevê isenção do pagamento de ISSQN pelo MEI -
Mlcroempreendedor Individual. Motiva-se pelo fato de que mesmo havendo
previsão legal no município, o Sistema de Arrecadação da Receita
Federal não está adequeado para tal isenção, ocorrendo o
recolhimento do Imposto pelos microempreendedores.
Feita uma busca da legislação da Receita Federal de que trata sobre o
microempreendedores, encontrou-se uma Resolução expedida pelo Conselho Gestor ·o
Simples Nacional - CGSN que atualmente prevê a possibilidade de isenção de ISS n s
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Câmara Municipal de Pato Branco ~"\\.'i\ de <i:
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~' ~
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Municípios, permitindo, salvo melhor juízo, que sejam dadas as corretas Informações à
Receita Federal, inclusive as isenções do imposto municipal.
A Resolução em questão é a nº 76, de 13 de setembro de 2010, que
alterou a Resolução nº 52, de 22 de dezembro de 2008, que trata do assunto.
Ambas as Resoluções encontram-se anexas ao presente parecer.
Desta forma, ao que tudo indica, não há compatibilidade entre o
fundamento apontado pelo Executivo e o que estabelece a novel legislação a respeito
(Resolução da CGSN n° 52/2008, com a nova redação dada pela Resolução n° 76/2010),
que, salvo melhor juízo, atualmente possibilita a informação à Receita Federal das
isenções previstas na legislação municipal.
Destarte, cabe-nos alertar aos nobres Vereadores que a revogação da
isenção pretendida não tem compatibilidade com o fundamento apontado pelo Executivo.
De qualquer sorte, a aprovação da revogação do parágrafo único, do art.
27, da Lei Complementar nº 34/2009 insere-se na análise de mérito de cada Vereador,
podendo dita revogação ser aprovada ou rejeitada em Plenário.
De outra banda, é de se destacar que as revogações de isenções
tributárias deve obedecer o disposto no art. 104, III, do Código Tributário Nacional, que
tem a seguinte re ação:
favorável.
Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos
sobre o patrimônio ou a renda: [ ... ]
III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de
maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo
178.
Pelo exposto, dadas as particularidades acima apontadas, é o parecer
---c.,"::",_,_,v,. ~ úl{, ~ ?-1'" ..,,._--0
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Visto
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2010
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei Complementar nº 34,
de 30 de setembro de 2009, que institui o tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno
porte no âmbito do Município de Pato Branco, na conformidade das normas
gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007 e
Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e para revogar a Lei
Complementar nº 22, de 14 de novembro de 2007.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a proposta se deve ao
fato de serem necessárias alterações visando oferecer tratamento isonômico
de alíquotas de ISS para empresas enquadradas no SIMPLES Nacional.
É o brevíssimo resumo.
Pelo que se presume da proposta, as microempresas e empresas de pequeno
porte do município enquadradas no Simples Nacional estão sendo tributadas
(alíquotas do ISS) de forma desigual ao que preceitua a Lei Complementar
Federal nº 123/2006, razão pela qual pretende uniformizar a aplicação das
alíquotas do referido tributo de acordo com a legislação federal, adequandose a redação do artigo 21 "caput" da Lei Complementar nº 34/2009.
Sobre o tema, a Lei Complementar nº 123/2006, assim estabelece:
"Art. 1 º Esta lei complementar estabelece normas
gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado
às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
especialmente no que se refere:
I - a apuração e recolhimento dos impostos e
contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações
acessórias;"
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Estado do Paraná
"Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento
mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes
impostos e contribuições:
VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISS."
Pela proposta, serão aplicadas as alíquotas do ISS as microempresas e
empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL, previstas
na Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Anexos III, IV e V).
Para as demais empresas, salvo se as alíquotas previstas na LC nº 123/2006
(Estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte) forem superiores
as alíquotas vigentes no Município, hipóteses em que serão aplicáveis para as
microempresas e empresas de pequeno porte estas alíquotas.
Atualmente, o Município está cobrando o ISS das microempresas e empresas
de pequeno porte com base nas alíquotas estipulada nos anexos III, IV e V da
LC nº 123/2006), porém pretende voltar (retornar) a aplicar a norma
originária da Lei Complementar nº 34/2009, que possibilitava que as
empresas pagassem o ISS com base nas alíquotas estipuladas na
legislação municipal, quando estas fossem menores que as previstas na
Legislação Federal (Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte).
Tendo em vista que a Lei Complementar nº 22, de 14 de novembro de 2007,
já foi objeto de revogação expressa pela Lei Complementar nº 34, de 30
de setembro de 2009, recomendo quando da redação final seja a
mencionada lei suprimida do texto da súmula do referido Projeto de Lei
Complementar.
Por outro lado, a referida proposição deve de forma expressa revogar a
Lei Complementar nº 42, de 29 de setembro de 2010, mediante
adequação da súmula e do art. 2º do Projeto de Lei Complementar em
apreço, nos seguintes termos:
"Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se expressamente a Lei Complementar nº 42,
de 29 de setembro de 2010."
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Diante do exposto, recomendo a Comissão de Representação que busque
informações e esclarecimentos a respeito da alteração proposta, bem como,
verifique se haverá, em decorrência dela, eventual majoração tributária, o que
demandará a observância do disposto contido no artigo 150 da Constituição
Federal.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo e cumpridas as
formalidades legais, opinamos em exarar parecer favorável a regimental
tramitação da matéria.
Pato Br nco, 22 de dezembro de 2010.
---'---'uµ,{.AIJ k ~'YÜ :.-. ~}O
enato Mo teiro do Rosário
As es or Jurídic
lVO
\
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7 /2010 ~f g
g.. ~
§ ~
A Comissão de Representação, analisou o Projeto de Lei Complementar nºõ' ,_,
~
7/2010, de autoria do Executivo Municipal, que objetiva alterar dispositivos da Lei!f Q
Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que institui tratamento diferenciado el". i"'
favorecido a ser dispensado as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte no ~
âmbito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em conformidade com as{! i\i.i
normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresas e as Empresas de;io ~
Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,§ 8
alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007 e Lei Complementar nº? ::z
128, de 19 de dezembro de 2008, na qual consta que após sua aprovação, empresas~
enquadradas como Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte no âmbito doé
Município de Pato Branco, serão beneficiadas com a redução do ISS-lmposto Sobre~
~~~- ~
Após análise da matéria, apresentaremos emendas ao referido projeto de lei
complementar, que julgamos conveniente.
Na súmula do projeto consta a revogação da Lei Complementar nº 22, de 14 de
novembro de 2007", porém a mesma foi revogada pela Lei Complementar nº 34, de 30
de setembro de 2009, desta forma deverá ser revogada a Lei Complementar nº 42, de 29
de setembro de 2010.
Também se faz necessário a modificação do artigo 2°, constando a revogação
expressa da Lei Complementar nº 42, de 29 de setembro de 2010.
Com base no exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação da matéria.
Luiz Au~ur;~ilva-DEM
Vilmar ~dcari - PDT
É o nosso parecer, SMJ.
Branco, 22 de dezembro de 2010.
·~
William~zar
<::--. '- \._,
Pollonio
~
Machado-PMDB
Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www .camarapatobranco.com.br
~
~"'1)1'1 de a. ~- 'ó
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'(!)~ A ~. • . ' _/_ . ú2/__ /_ r/Z) ·"(y':ÍiiuJ tZe' uaet'Y i7cJ~_;(}/ v;sto
Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Estado do Paraná
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, !ii'
apresentam para análise e apreciação do douto Plenário, as seguintes EMENDAS ao Projeto de(;!.
Complementar nº 7/2010.
, r
\:() v\ Q. - º iP- •'' .t--1 '<::>. ,..).~ \\' tjl A_ssinatura :. '\ b '/'- - ~
GAMARAMUN1CPJ.,,.;:; "t> t"f EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a súmula do Projeto de Compleme passando a vigorar com a ~
seguinte: :!
""
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que institui o ~ tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as Microempresas e as Empresas de §;
Pequeno Porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em conformidade :J;
com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresas e as Empresas de -
Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada
pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007 e Lei Complementar nº 128, de 19 de
dezembro de 2008 e revoga a Lei Complementar nº 42, de 29 de setembro de 2010.
/ \, !)_ ~!'> J "" \jv\ ,,,J ~'0. e .. t?"' "'-"',
entar nº 7 /201 O, pass~ndo a vigorar com
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 2º dif'f'lii0te~~
a seguinte:
Artigo 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente
a Lei Complementar nº 42, de 29 de setembro de 2010.
Luiz Augusto Silva-DEM
"'m" .J!:PDT
co, 22 de dezembro de 2010.
\ .
~e~
William C~r Pollonio Machado-PMDB
Relator
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e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2010
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34,
de 30 de setembro de 2009, que institui o
tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado as Microempresas e as Empresas
de Pequeno Porte no âmbito do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, em
conformidade com as normas gerais previstas
no Estatuto Nacional da Microempresas e as
Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, alterada pela Lei Complementar nº 127,
de 14 de agosto de 2007 e Lei Complementar
nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e revoga a
Lei Complementar nº 42, de 29 de setembro de
2010.
Art. 1º Altera o "caput" do artigo 21 de Lei Complementar nº 34, de 30
de setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21 As alícotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e
empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL,
serão correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos
Ili, IV e V da Lei Complementar nº 123/2006, salvo se tais percentuais
forem superiores as alícotas vigentes no Município para as demais
empresas, hipóteses em que serão aplicáveis para as microempresas e
empresas de pequeno porte estas alícotas."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se expressamente a Lei Complementar nº 42, de 29 de
setembro de 2010.
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PATO BRANCO
O DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 201 O ANO XXf 5064 REGIONAL
;~·-_:'P:RêF:i!~_úRA MÚ6iéi~A~ii~';~"Tlj-,jkifftó:2~;li_'~';®P'ÂRÁNÀ--_ ---~~~;r,~,1-~;1 -· : ,, · :_·-- :·-'_LEr90:~P:LEMEtrrAF1: _~·45 _oe troe o!t!MBltO'Oeioto :--~--4,J.:: ~<%':-»~~i\'?:"
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-ari;-bit0<d0'~-Múhli:ipie> _:· &· :·_Pà_to-,·,srehc6. Eitado · ·do -P_s_ran&>; eonfof'l)l;:fa~. das n·óhn:~f ~iai{p~iSí&s _no E$1aMo _Nacioriâl'.<i - tr'ie~prtte e-da emp._,<~,P9<1uen-:- Port<> insilMde>-l'éltl-l.& '-Oi>~lt~to._r,~:123/de;14:~-deambro'de ZOOS, o:Wra~ ~~a_L
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Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2010
Regime de urgência - Convoca extraordinárias
MENSAGEM Nº: 187/2010
RECEBIDA EM: 22 de dezembro de 2010- Período de recesso
Nº DO PROJETO: 7/2010
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que
institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as Microempresas e as
Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em
conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresas e as
Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
/'~ 2006, alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007 e Lei Complementar
nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e revoga a Lei Complementar nº 42, de 29 de setembro
de 2010.
AUTOR: Executivo Municipal .
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 22 de dezembro de 2010
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 13, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de dezembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
Ausente, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de dezembro de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio
- PMDB e Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 24 de dezembro de 201 O
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 573/2010
Lei Complementar nº 45, de 27 de dezembro de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5064, do dia 28 de dezembro de 201 O.
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