Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 128/2009
RECEBIDA EM: 8 de julho de 2009
REENVIADA COM CORREÇÃO EM: 13 de julho de 2009
Nº DO PROJETO: 1/2009
SÜMULA: Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as
empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, na
conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
alterada pela Lei Complementar (Federal) nº 127, de 14 de agosto de 2007 e Lei Complementar
(Federal) nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e revoga a Lei Complementar nº 22, de 14 de
novembro de 2007.
(A Lei Complementar federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, criou a figura do
microempreendedor individual - MEi, e a Lei Complementar Municipal nº. 22, de 14 de novembro de
2007, não contempla tal possibilidade)
· AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de julho de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 5 de agosto de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Laurinda Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de setembro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William
Cezar Pollonio Machado - PMDB e Valmir Tasca - DEM.
Ausentes, os vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de setembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda Cesa -
PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar
Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
. Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
Aprovado com emendas modificativas. de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de setembro de 2009
ATRAVt:S DO OFICIO Nº: 536/2009
Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4698, do dia 1° de outubro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
.. ~FE_l'JURA_ MUN1C1PAt. DE PAiO:BRANco ~-PR , 'ÍNÔICE - - -·
CAPiTu~~~UlO N:J CR~On'ó E CAPrT AUZAÇAo
CAPITu~~ ii°UCA.ÇÃO EMPREENceDORA E DO AC€$SO À IN!'ORMAÇÃO
DAS Ra.AÇôES 00 TRABALHO
Seção!OaSe~e<laMe<lk*lii®iratelÍÍo
_,, Oi>Ate<l;Só a JIJ!l:tiçado Tttlb!ll~o
CAPlfULO)CU
DA AGROPECUÁRlA. E OOS PEQUENOS PRoouroRES RURAIS CAPlruLO:Xlll
00 AC$J.$$0 A JIJST!ÇA
CAPITULO i(IV DASPENAWADES
CAPtruLOXV
D!SPôS!ÇôES i°"INAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009
Institui o tratamento diferenciado(: favorecido a ser dispensado às microempresas e as
empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Pato Branco, EstadO do Paraná,
na conformidade das normas gerais previstas no Estatu_to Nacional da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) n° Ii3, de 14
de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar (Federal) nº 127 de 14 de agosto de 2007 e Lei Complementar (Federal) nº 128,de 19 de dezembro de 2008 e revoga a
Lei Complementar n° 22, de 14 de novembro de 2007.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
ESIE
=êAPfTULOJ
!Di~_posiçõesPreliíninares _ - ._,-.-:-.-- -·:> _ __, ._ :;
· Art,J_"' Esta_Lei,Co111plementàrestabelece 9.trafumerito diferenc~do e _favorecido a ser
di~nsado _às M1croempresas.e as Imipresas de Pecí.ueno_)?orte no __ âmbito do Municl-
: pfo, -na conformidade das normas gerais pre~stas.na Lei Complementar (federal) n~
12_3, de_ -14 de dezembro de_2_0.06, alterada pel_a Lei C~mpfomentar _(federal) nº 127, de
14 de agosto de 2007e1.ei Complementar (Federal) hº_128, de 19 de dezembro-de 2008,
que instituiu o Esta~to Nacional da Microenipres:i _e da Empresa de Pequeno PQite, es-
-~,Pedalmente sobr~: . ,,. . ___ . . . _ _
I - definição de microempresa e empresa de pe_queno porte;
: II - benefícios fiscais ril.unicipaiS; dispensados _às micro e pequenas empresas;
· III -::- preferência nas aquisições de bens _e serviços pelo Poder Público;
IV_ - inc_entivo à geraçã_ode empregos;,,- _
V - illcentivo à formalização de eOOpreendimentos; ·
: VI.".;- incentivos àinovação e ao associativismo; -
VII : _abertura e fechamento de emprCs3.s.
Art. Zº Pará o recolhilp.e-nto do-hnposto sobre SerViços (1$5) devido pelas_micrÓempresas e empresas de peqU:en,o porte-estabelecidas_ em seu terr~tóriO, o Município adotará o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido a essas empresas (SIMPLES NACIO~AL), ins_tituído-pela _Lei Complementar (fedeial) nº
123, de 14 de dezemb_ró de 2006, e suas_alterações segundo as nomias baixadas pelo
Comitê Gestor d~ Tributação das Microeinpresas e Empresas de-Pequeno Porte (Comitê Gest~r).-nos termos pr_e~stos !?-.ºartigo 2° dessa Lei Complementar, especialmente em relação:-, .- . . ·
1- à apuração e _recolhiritento dÕ_tr_ibuto, medi_~t~ regime Ónico de arr~cadação, inclusive obrigações acessórias (SIMJ>LES NACIONAL);-
11- à_instituição e abrangência do SIMPLES NACIONAL,_bem como hipóteses de opção, vedações e exclusões, fiscalização_ ej>rocesso administrativo-fiscal;
III - às norm11s ~!ativas aQS acréscimos legais, juros e multa de morá e de oficio, previstos pela legisl_ação federal do Imposto de Renda, e imÉ'Osição de penalidades ..
Art 3° No âmj.iito_ do .Murticípio, O trata}nento diferenciado_e favorecido às microem-
: p_resas e empresas de peq~eno porte de que trata o àit. f. 0 desta Lei Complementar será
gerido pelo Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competêndas:
I - Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de P_equeno i;>orte no Mi,midpio, inclusive promovendo medidas
de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados;
II - o_rientar _e assessorar a formulação e 'coordenação da política municipal de desenvolvimento das mi_croempresas e empresas de pequeno porte; ,
III - Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Per -
manente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Co_mitê para Gestão da Rede Nacional
para a Simplificação do Registro e da Legalb,ação de Empresas e Negócios; '
IV - Sugeiir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa~ da
empresa de pequeno porte local ou regional.
§ 1° O Comité Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito Municipal e será
integrado por:
1 - 3 (três) representantes das Secretarias Municipais indicados pelo Sr. Prefeito Municipal, cabendo a um deles a presidência do órgão, sendo 01 (um) deles advogado;
II - por um representante indicado pelo preside"ute do Simlicato dos Contabilistas de -
Pato Branco - SICONP;
III - por um representante "indicado pelo Sindicato local das Etp.presas de Serviços
Contábeis, e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no
Estado do Paraná- SESCAP-PR;
IV - por um representante indicado pela Associação Comercial e Empresarial de
Pato Branco;
V - por um representante indicado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Pato
Branco;
VI - por um representante indicado pelo gerente regional do SEBRAE·PR - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná, Escritório de Pato
Branco;
VII - por um representante indicado pela Federação da Indústria do Estado do Paraná - FIEP, e;
VIII - por um representante do quadro próprio de servidores, indicado pela Câmara Municipal de Vereadores.
§ 2° No prazo de 30 (trinta) dias a Contar da entrada em vigor desta lei os Membros
do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados em Decreto do Executivo e no prazo de mais 30 (trinta) dias o Comitê elaborará seu regimento interno.
§ 3° No regimento interno deverá ser definida a Secretaria Executiva.
§ 4° Poderá o Poder Executivo conferir caráter normativo às decisões do Comitê Gestor Municipal, "adreferendum" do_ Poder Executivo Municipal
§ 5'.' A-função de membro_do:·Co~tê_Gestoi: MWiiéipai_não sér(r~muilerada.'~_ndo _i ,
·seu exerckio·(:onsid_erado.dé reiev.mté Interesse públicô;:,.;:_:,:,,,_;,,-,._,., ·;-_.--·'- <:-; _ -. ''--~;-/_t/
§_ 6º Cab_erá-ao.Podér _PúbUco·Municipal;-_deSign,ar Agénte-dC Desenvo~eilto,---de :
que-trata· o: artigo 85~A-da·Lei Complementar-123/2006,- na redação da Lei.CO_mplé~
~;:;r1:!~~·~:~~Jl~~~~todeq~~:~t~-~~~~~terfof:_ . _ , ":·:·-:1.
I - terá sua função deteJ:tninada-p·éto;Coffi:itê_Gestorem:con_sonância com.as-ações
públicas pára a promoção do desenvolviíneh_to ~ocal e regional previstas na Lei Com:. .
plementar 123/2006 e atuará _sob sua sU:petvisão~
II-- deverá preencher os seguintes requisitos:
a) residi.r'n!láreado.mui:rlcípio; _ .- -,_ -. - -, ---·
b) haver concluído, com aproveitamento, curso de_ qualificação .básica paiá
a forma)ão de Agente de D~envolvimentó; ·
c) · -haver concluído o ensino fundamental,
CAPlTUW Il . ' ·· .
Definição de Microe~pres~ e de ~mpresa de Pequeno Porte
Art. 4° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte a soci~de empresária, a sociedade
simples e o empresário como-definidas no art. 3°_da Lei Complementar .{federal):nº
123, de 14 de dezembro de 2006;
II - Pequeno Empresário, para efeitÔ de _aplicação do.disposto no artigo 970 e no§ 2°
do artigo 1.179 da Lei nº 10.406, de .10 de janeiro-de 2002 (Código Civil), o.empresário individual caracterizado como filicroempresa da forma da lei ·complementar fe-
. deral referida no inciso ant~ior, que aufira receita bruta.anual de até R$ 36.000,00
(trinta e seis mil reais);
III - Microempreendedor' Individual - MEi, para efeito de aplicação de dispositlVos -
espe,ciais- previstos nesta lei, o empresário individual ·que optar por pertencer a essa
categoria, desde que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior, de até
R$ 36.000,00 (trinta e seis niil reais) e atenda todos os requisitos a·ele relati~s previstos na Lei Complementar federal referida no inciso I;
Parágrafo único. Os valores de referência obedecerão as atualizações verificadas mediante lei complementar federal
CAPITULO III
Inscrição e Baixa
Seção 1 .
Alvará de Funcionamento Provisório
Art. 5° Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou
de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem-o alvará de licença, que
atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à
higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes _de
concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública, ao
respeito à propriedade e·aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas, observado o seguinte:
I - quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme definido em regulamento, será e~itido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro;
II - sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para localização
será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciad_as no alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa.
§ 1 o Na hipótese do inciso Ido "caput" deste artigo, deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas:
I - o Alvará de Funciollamento Provisório será acompanhado de-informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades ~_onômicas
constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra i~cêndio, vigentes no Município;
II - a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar~se-á mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará cOmpromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo
indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior;
III - a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos
municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máxil!lO
de 30 (trinta) Was.
§ i 0 O' Poder Executivo definirá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado baixo
e que não exigirão vistoria prévia, , ,
§ 3° As atividades eventuais, tais cOmo, feiras, festas, circos, bem Como de comércio
ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo,
devendo ser aplicada a legislação específica. .
§ 4° É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do.alvará de licença para localização.
§ 5° Será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer ~udanç!l
de ramo de atividade, ·modificações nas caracte"rlsticas do estabelecimento ou trans"
ferência de local.
Art. 6° O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando:
i-- no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;
II - forem_ infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou
se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer f<!rma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física
da vizinhança ou da coletividade;
III - ocorrer reincidência de irifrações às posturas municipais;
IV - for constatada irregularidade não passivei de regularização.
V - for verificada a falta de recolhimento das t;ixas de licença .de localização e funcionamento, no prazo a ser estabelecido pelo ente público através de regulamento.
Art.- 7° O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo
quando:
I - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
II - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de.qualquer declaração, documehto
ou o descumpfimento do térmo de responsabilidade firmado.
Art 8° A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao responsável pelo
setor de expedição do referido documento ou mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente inte~sàdo.
-Arf.:.9" O., Poder Público Municipal pód~:impor ~ições às ati dos_ ~sta" -,
belecimentos"com Alvará de F_uncionamento Provisório ou Definitivo, no rewiardo do interesse público. · :·- _- , '> -:
Art. 10. Após 0 ato de registro- e seu réSJ>ectlvo _acolhimEinto pela -Prefeitura -do"M_u-
'ni.cípio,_fica o requereríte dispensado de formalização qualquer outro ato de registro
pMa obténção _do ~J:vará_-dt! Funcionamento Definitivp,_devendo as Secrttarias interessadas Processar o procedimentó administrativo de forma única e integrada.
Seção li -
Consulta Prévia _ ' . .
Art 1 t -A -solicitação _do AIVará Inicial de Localização e suas alterações para funcionamento de estabelecimento no Município será precedida de consulta prévia nos terinos_do regulamento.: : . '
Pá(ágrafo único; A consulta prévia informará ao interessado: ,
I - a de~crição_ofi.cial do endereço de seu interesse com a possibilidade de exercício da
atividade desejada no local escolhido;
IL- todos os requisitos.a serem cumpridos-para obtenção de licenças de autoriZação de funcionamento,- segundo. a-natureza da atividade p~endida, o porte, o grau
de risco e a localização.
,A.rt •. 12. o_ órgão municipal_ c_ompetente dará resposta à consulta prévia num prazo
máximo de 48 (quarenta e oito horas) para o endereço eletrônico fornecido º!-1• se for
o caso, para o endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do local
com a atividade solicitada ..
Seção III
Disposições Gerais
Subseção I
CNAE • FISCAL
Art 13. Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros administrativos do
Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE- Fiscal), Ofichlizada mediante publicação da Resolução IBGEJCONCLA n° l, de 25 de
junho de 1998, e atualizações posteriores.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, através da Coordenação de Tributação/Fiscalizaçã,o, zelar pela unifonnidade e cons~stência das informações da CNAE - Fiscal, no âmbito do Município.
Subseção II
Entrada Única de Dados
Art. 14. Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de documentos, observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades
que compartilham das informações cadastrais_. · . . '
Art. 15. Para atender o disposto no_artigo_ anterior e simplificar os procedimentos de
registro e funcionamento de empresas _no município, fica criada a Sala do Empreendedor com as seguintes competências:
I _ disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão ~ inscr~çã.º
municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletromcos de comunicação oficiais;
II - emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
III -orientação s0bre os procedimentos necessários para a regularização de registro e
funcionamento bem como situ~ção fiscal e tributária das empresas;
IV - outras atribuições fixadas em regulamentos.
§ 1 o Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor,
a AdministraÇão Municipal poderá firmar parceria com outras instituições públicas
ou privadas, para oferecer orientação sobre a abertura, funcioname~t~ e ence~ento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negoc10s'. pesqms~ de
mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos
no Município.
§ 2º Em até cento e oitenta dias da entrada em vigor desta Lei Complementar, o Poder
Executivo deverá implantar e reg.ulamentar a sala do empreendedor.
Subseção III
Microempreendedor Individual - MEi .
Art. 16. O processo de registro do Microempreendedor Individual de que trata o in·
ciso III do artigo 4° desta Lei Complementar deverá ter trâmite especial, opcional
para o empreendedor na forma a ser disciplinada p~o <:omitê para Gestão da_ ~ede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalizaçao de Empresas e Negocios.
§ l" O Órgão municipal que acolher o pedido de registro do Microempreendedor Individual deverá utilizar formulários com os requisitos mínimos constantes do art
968 da Lei no tci.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, remetendo mensalmente os requerimentos originais ao órgão de registro do comércio, ou seu conteúdo em meio eletrônico, para efeito de inscrição, na forma a ser disciplinada·pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização
de Empresas é Negócios. , .
§ 2º Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demá!S
custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e
aos demais itens relativos ao disposto neste artigo. .
§ 3º Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade sej3 c_onsiderado alto, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para niicroempresas e para empresas de pequeno porte: -
I _ instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou .
II - em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere
grande circulaçã.o de pessoas.
Subseção IV
Outras Disposições
Art. 17. Os órgãos e entidades ffiunicipais envolvidos na abertura e fychamento de
empresas devem: . .
I _ articular as competências próprias com os órgãos e entidades estaduá!S e federais
com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de modo a evitar a
duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo; .
II _ adotar os procedimentos que tratam do processo de registro e de legalização de
empresários e de pessoas jurídicas oriundos do Comitê para Gestão da Rede Nacional
para a Simp_lificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios ..
§ lº Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra in·
cêndios, para os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de peque·
no porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do Municjpio, no âmbito de suas competências.
§ 2º:Ücorre_ndo a.implantação de cadastros sincronizados_ o~ b_anco_cl_e aactos_ nas es~-:
feras goverÍl:amen~ai~réferidas no ,inciso ,1,-do. ;'capUtj;de~o fir~_conVêriio tlQ pl1l\-
zo mãxhno de 30 (trinta)-dias/a:_oontat:dá~poilib$zllçã.o;do~si,$tema,-,salx~»disp9j-,~
sições.em'.Conttárip.- ·- ,,.,,.;- _- _- · --p,.-,, - _ ·. \ ., ,)(-.·_ ~--i·;,'.,; _,_,;imô -·,\;:·!:_·,\_:i':t
Art.: 18.-0 _Fo_der .Exé:cutivo:regulamentará.o fun~ioham~b;l ~Sidencial d.e,pequ,en'ô,s_;
estabelecimeiit9S .co.merCiais;Jndustriais ou de prestação __ de~~ .cujáS .aUvidades1
estej~.d~ .aco,rdo .com-o. Có,<ligo .de: Pos~, .µ:_i._de- Zón.eamento; ~gilância,-_Mei9
Ambiente, Normas de Segurança e Saúde.· _,.,:-,,', · ·, í; ··
CAP1TULO!V,-.-- ----- . .- -- ---:..--·
TRIBUTOS E CONTRIBUJÇ(>ES .• ·
'Seção I · ',-- 'i):_:)/.
Da Retepção'nalegislação _fy{unicipaldôSIMPL~NACIONfli,: _ _. .-·,- -':',-,-: 1-··>
.Art. 19. l'.icá recepcionada.na legisla,ção _~butátiã-do M_uniclp.o o Regime:~al
Unificado _de Arrecadação de Tributos ~_.Çontribui~s devidos,pe!as·Mi~mpr_e.-·
sas e Eníptésas;_de _Pequeno. Porte· "'·:Stmples ·Na'donal_ instituído. pela -lei-Complementar (fed_eral) n~-- 123,-.de: i4 _de dezembro de.2006 _e aiterações,_espédaJmente·as
regras relativas:·; -
1 - à definição de microempresa e empresa de:pequeno_porte,-~rangência, vedações,
ao regime, forma de opção e hipóteses de e"xclusÕes;
II - às alíquotas. base de cálculo, apuração, recolhimerito dos impostos. e contribui"
ções e repassé·ao.erário do produto· da ar_reca_dação; ,
II! =---~~~rigações fiscais acessórias, fiscalização, _Pi:icesso administrativo-fiscal e
_ pro,cessojúdiciári()_ pertiÍlente;
IV:..: às n·ormas·relati\ras aos-acréscimos legais; ;uros·e.multii. de inOra ·e de Ofício, pre·
viStos pela legislação federal do lmpos'to de Renda e imposição dé penalidades; -
V - à inscrição e baixa de empresas;
VI - ao Microempreendedor Individual - MEi.
· § 1 º O recolhimento do tributo no regime de que trata este- artigo, não-sé-aplka às se~
guintes incidências do ISS. em relação às quais será observada a legislaçãó aplicável às
demais pe"SSOàs jurídicas:
I - em relação.ãos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na foflf:e;
1I-: na importação de serviços.
§ 2° Poderá o Município, mediante deliberação exclusiva e unilateral e; indUSiVe' de
modo diferenciado para cadá ramo de atividade, conceder'redUçã<J do JSS devido por
microeinpresa ou empresa de pequeno porte, hipótese em qlle será realizada redução
proporcional ou ajuste do valor-a.ser recolhido, _relativo ao regime previsto neste arti~
go, na forma definida em resolução do Comitê Gestor,
Art 20.--As regras baixadas pelo Comitê-Oéstor de Tributação·Clas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor) instituído pelo ártigo 2° da Lei Comple-·
mentar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que obedecida a·competência que
lhe é outorgada pela referida lei complementar, será implementada no Município por
Decreto do Executivo.
Parágrafo úllico: Ess:i atribuiÇão poderá ser delegada-à Secretaria de Finanças ou- ao
Comitê Gestor Municipal definido no Artigo 3°, se este órgão tiver competência para
baixar atos normativos.
Art. 21. As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas de pe~
queno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL, serão corres·pondentes aos percentuais lixados para o ISS nos Anexos III, IV e V da Lei Complementar nº.123/2006,
salvo se tais percentuais· forem superiores às alíquotas vigentes no município para as
demais empresas, hipótese em que serão aplicáveis para as microempresas e empresas
de pequeno porte estas alíquotas.
§ 1 ºA exceção prevista na parte final do "caput" 'não se aplicará caso a alíquota incidente pafa microempresa ou empresa de Pequeno porte seja ·inferior a 2% (dois por
cento), hipótese em que será aplicada esta alíquota.
§ 2° O Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao erário ou aos controles
fiscais', e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), as
. hipóteses de estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre
ServiçOs devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00, ficando a micrOempresa sujeita a esses valores durante· todo
o ano·calendário.
Art. 22. No caso de prestação de serviços de construção civil prestados por microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço será o responsável pela retenção e arrecadação dó Imposto Sobre Serviços devidó ao município, segundo as regras comuns da legislação desse imposto, obedecido o seguinte: ·
I - o valor recolhido ao município pelo tomador do serviço será definitiVo, não sendo objeto d!: partilha com os municípiOs, e sobre a receita de prestação de serviços que
sofreu a retenção não haverá íncidência.de ISS a ser recolhido no Simples Nacional;
II - será aplicado o disposto no artigo 24;
III - tratando.se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços ane·
xaà Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, da base decáku1o do ISS será
abatido 40% (quarenta por cento) correspondente ao material fornecido pelo prestador dos serviços. ·
Att. 23. Na hipótese de os escritórios de serviços contábeis optarem por recolher os -
tributos devidos no regime de que trata o artigo 19, o Imposto sobre Serviços devido
ao município será recolhido mediante valores fixos, devendo o Pode_r Executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento.
§ ·1° Na hipótese do "caput», os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou
por meio de suas ení:idades·representativas de classe, deverão:
I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição e à primeira declaração anual simplificada do Microempreendedor Individual - MEI, podendo, para tanto, por
meio de suas entidades representativas de classe, firmar con~ênios e acor4os com a
_União, os Estados, o Distrito Federal e o' Município, por intermédio dos seus órgãos
vinculados;
II - fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples-Nacional por eles átendidas;
III-- promover eventos de orientação fiscal, contábil-e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.
§ 2° Na hipótese de descumprimeilto das obrigações ae· que trata o paiágrafo ánterioi',
o escritório ~eiá excl~íd1fdo-SiinpleS Nádó-nal;eóiU-efeitõS'â·part1r·d1ffuês Stti1setj_üt'n~
~-~~E~ desc_umprimento, na forma regul~en~da pelo Comitê Gestór,· ,. : :-::-:-;··
-~~:c:z,41_1'.::reten5ãd =nàfonte" d_e-1ss:·Gas_ miCroempreSáS-·ou 'das: ehipresâs-de_ pequeno
pot.te:oPfantés_-peló· Sim.plês· Naéionâl. -ÍJOin'ente Será pêriniti~à 'se' obsétvadc,- o·ciispbs~
to n?__ art3° da Ld, Complementar n~ 1l6»de ·31-de ju1hó dê'2003; e dev'erá ·0bstrVãr aS'Seguintes·tiormas·:.'-'-'.~= o=·" '
I ·.b:à'.-àlfqiídtà' àplitáVél ilíf reteriÇãO na·foni:e'.deverá sér ififotmàda no -docurnentÓ-fiscai
· e cOtrespoilderá'ão'perceritúál de ISS preVisto nos Anexos III, -IV ou V dCsta: Lêi CO-rtlplemen~r para_ a: faOOt de, fecei~a _bruta a que a ~icroempresa ou a empreSa de peque~
no' poft:e' estiVer·sujeitâ í;ío mês anterior-ao 'da-presta\â,ó;
II,~ na_ hipótese _dé·o_ servi~ó sujeito à-retenção ser prestàdo no mês de início de a.tividades aa_m!cro'e_mptesâ ou emprda'.~e pequenõ porte, deverá'ser aplicada péJó totriª"-
dor·"a alíquofi\"cottespondente ·ao pe~centual de ISS-referehte à menor alí9uo_ta p~j;_IS~
ta nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar; · '
I~I - na hi_Fótese do inciso II deste parágrafo, constatand~-se que houve diferenÇà én-_
tre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa-ou empreS:j; :
_dé'piquciio ·porre pl'estadora .dos s&viços efetuar·o recolhimento dessa diferénça:·no
mê~-s~bseqüen~e ao do início de ati~idade em guia própria do Municípi(Y,
IV-- na hipói:esé de a microempresa ou empresa de pequeno porte.estar sujeitá-à tri-
.bufaÇãO do ISS no Simples Nacional por valo_res fixos mensais,-não cabeyá a retenção
a que se refure o caput deste parágrafo;
V"'" na: hipótese·de ·a micrOetnpresa ou empéesa'de pequeno porte não informar a ali.
quóta de· que tratam-o.s iricisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á
a alíquota cótresporídente ao:peÍ"centual dé ISS Í"eferente à maior alíquota prevista nos
Anexos III, IV.ou V desfa Lei Complementar;
VI·;_ não Será·exiinida a responsabilidade do prestador dê serviÇos quando a alíq'uota
do ISS'Wormada no·docume1~.to fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
VII - o· valor tetido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo Objeto de partilha coin os municípiós, e sobre a rec_eita de prestação de serviços-que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.
Parágrafo único. Na hipótese de que tratam os incisos! e II do "caput", afa1sidade-na
prestação dessas Informações_ sujeitará o responsável, o titular, os sócios Ou os admi- ·.
nistradores da microempresa e da emprésa de pequeno porte, juntamente com as demais "pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária. ·
Art. 25. O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão técnico competente, estabelecerá os controles necessários para ac_ompanhamento da_ arrecadação feita por intermédio do SIMPLES NACIONAL ,bem como do re·passe do produto da arrecadação e
dos pedidos de restituiçãó ou'compénsação dos valores do SIMPLES NACIONAL recolhidos indevidamente ou ein montante-superior ao devido. ·
Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor das normas tributárias relativas ao SIMPLES NACIONAL, a Procuradoria Fiscal do Municípfo deverá _firmar convênio co_m a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para
manter sob seu Controle os procedimentos de inscrição em dívida ativa municipal e
a cobrança judicial do Imposto sqbre Serviços devidos por microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. Ui. Aplicam-se-às microempresas e empresas de pequeno porte -submetidas ao
Imposto sobre Serviços, no que couber, as dçmais normas previstas na legislação mu-
' nicipal desse imposto.
tIº Aplicam-se aos impostos e às contribuições·d"evidos pelas microempresas e _empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal il0 123/2006, po~
rém nãó optantes do Simples Nacional, as demais normas previstas na legislaçã~ municipal desse imposto (Sistema Tributário do Município).
§ 2° Deverão ser aplicados os incentivos fiscaismunicipaisde qualquer natureza às mi-
.croempresas e empresas de 'pequen9 porte enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 20-06, optantes ou não pelo Simples_Nacional e desde
que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos.
Seção II
Do,MicroempreendOO.or Individual;.. MEi
Art:27. O Microémprtendedor Individual - MEi de que trata O inciso III do artigo4°
poderá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em.-vâ~
!ores fixos mensais,· independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, obe·
decidas as normas específicas previstas nos artigos 18·A, 18·B e 18-C da Lei Comple·
mentar federal nº -123/2006, na redação da Lei Complementar federal 128/2_008, e na
forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
Parágrafo únicO: O Microeffipreendedor Individual - MEi ficará isento de pagamento do ISS. · ·
Seção III
Dos Beileficios Fiscais
Subseção I
Do Beneficio Fiscal Relativo ao ISS /
Art. 28. O valor do Imposto Sobre Serviços devido pela microempresa, considerado o
c_onjunto de seus estabelecimentos situados no Município, que, a partir da entrada em
vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, venha a admitir e manter pelo menos mais um empregado regularmente registrado, fica reduzido dos percentuais a seguir, aplicados de forma proporcional à re·
ceita bruta anual auferida no exercício anterior:
I - 10% (dez porcento) até R$ 240.000,00 (duzentos equ!J.renta mil reais);
II - 5% (cinco por cento) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo) at~ R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
§ 1 º Enquanto não ultrapassado o limite máximo de R$ 360.000,00 (trezentos e ses·
senta mil reais), durante todo o exercido do 'incentivo, os contribuintes recolherão o
Imposto com o descOnto proporcional à receita bruta na forma prescrita no "caput".
§ 2° O beneficio total de redução de base de cálculo concedido nos termos deste artigo, bem como do artigo 29 e do inciso 1 do artigo'33 não poderá resultar em alíquota
inferior a 2% do ISS devido no período pelo contribuinte.
Subseção II
Incentivo Adicional para Geração de Empregos
Arti:29. :~m:~·_mcentiYo)ldicion~- para túnanuterição _e:geplçiO 'de -~iripregos; o ·con~
tribuintE:'enquadiadÔ;riestê regime'-éotno micr?enípiésà;;,~cóm-r:ii;eifa;_'bru_t:':ànuáLdé
-ª~é R$_ 36?:º?º·º9: (treze_ntos e sessenta -niil reais). a pàffi,i dà'eiltradà--efu Vigôr da Pfe~
sente-~ e baixado o_ fegulafllento desté'_ártig~ -pel0 Pode_~ E;ec~ttvo-·MuriicipaI; fica ,
autoritadoca'dédúzir. do-_imposto-aevidó menSillnleil.ti:,1po"r ·emptega.dO Tegulàtm:eri:
teregistrádO: ;"."' ---
1_-:.1'% (himi Por ceritO) por·émpl'egado,-até o·mfum:o-des·(cinéô); e·"
n _ _. :~% (dois por cent~) por emPrega<;lo ad~cional a partir do 6~--(Sextó)' i"egistrad_o:·-
Par~o único. O beneficio a que se tefere és.te ârtigo tÍão 'poderá ·exceder-a 20% (vín~
-- te por cento) do valór do'imposto.dfivi.do em cadaperíodó-de" apuraçãó~ -
'subseção III, _., :- -
Dos ·DemaiS-Be·nCficios
Ari. 30. O _pequeno empreendedor refeÍ'ido :no--lncisoJI:do:art.-4° ·e ·a micrOenlptec ·
__ sa que_tenha-auferído· no ano imediatamente anterior receita bruta--anual igual ou·in~
ferior a R$ :36.000,00 (trinta e si':is mil réâis), a partir'da entrada- em -Vigor da.preserite Lei e baixado o rtgulainento deste artigo pelo Poder Executivo Mmi.idpal; ficam:·
1 - beneficiadas pela redução de _50% (cinqüerita por Cento) do valor daii"taxàs de Licença para Localização. de Fiscalização de Funcionamento; de Licença pár3 Comér-·-
cia Amhnlante::,~eJJs.50~_Y~'.J;"~~li_Ó.dãd_e e de I kenqi.qara Q~cJ.(..S.ólo'.OaL:
Vias e Logradouros PúblicOs; - ~ -
II - beneficiadas pela redução de 80% (Oitenta pOr-cen~o)·das-mitltas formais.
Art. 31. A microempresa-que tenha auferido no ano iffiediatiunente anterior re'ccitil
bruta anual superior a-R~ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e inferior a'R$-60.000,00
(sessenta-mil reais); a partir da entrada ení vigor da piesente Lei e baixado-o-regulamento-deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, terá reduzida em 20% (vinte por
cento) os valores das trocas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante e de Licença parà Publicidade. ~
Art. 32. A _redução previstà no Inciso J-do artigo 30· e no -artigo anterior, estendem-Se
aos estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados_ no Estado como· microempresas pira efeito d~ l!llposto sobre Circulação de. Mercadorias-e Serviços, obsefvado
o limite de receita bruta prevista no inciso 1 do artigo 2°.
Subseção IV .
Incentivo à Formaliiação - -: . _ · ·
Art. 33. Até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada-ém_vigor·deSta Lei, qualquer
estabelecimento, contribuinte do imposto no Município, que se formalizar perante o
cadastro municipal e que gere e mantenha pelo menos nlais-l·(wn) emprego-devidamente registrado,_ terá direito aos segruntes benefícios:
I - pelo prazo de l (um) ano a contár de sua inscrição no_.C<idastro do Munidpio; redução de 60%-(sessenta)'pot cento do Imposto Sobre Serviços devido; limitado-à alíquota mínima de 2% (dois por cento);
II - isenção das trocas de-Licença para Lócalização;deEiscalização de Funcionamento,
de Licença para Comércio Ambulante; de Liceilça para Publicidade e de Licença para
Ocupação de Solo nas Vias e Loiradouros Públicos;
III - dispensa de qualquer taxa relativa ao seu cadastramento.
§ 1 º Para os fins deste artigo, consideram-se informais as atividades econômicas já lliS·
taladas no Município, sem prévialicenÇa f>ara loca1ização. -·;_
§ 2? Ficarão eximidas de quaisquer penalidades quailto ao-p-eríodo de informalida~
de as pessoas físicas ou jurídicas- que desempenhem as atividadeS econômicas sujeitas a esta_ Lei e que espontaneamente, no prazo previsto no "capuf: utifuarem os benefícios deste artigo.
§ -3° As atividades econômicas já instaladas ·que não teriham restrições de funcionamento, nos ter_m~s das leis municipais aplicáveis, poderão obter alvará provisório para
fins de localização, desde que não sejam atividades consideradas de alto risco, nos ter·
mos dispostos em regulamento.
§ 4° O disposto nos incisos II e III deste artigo estendem·se'aos·éstahelecimeritOs 00-
merciais e Industriais enquadrados no Estado como inicroempresas para efeito do _hnposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, observado o limite de receita bruta prevista no inciso 1 do artigo 2°.-§-5° O disposto no inciSo I-desde -artigo aplica:se
concomitantemente com o previsto no artigO 2_9, desde que não-resulte valor-inferiOr
à aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento).
CAPÍJ'ULOV
ACESSO AOS-MERCADOS.
-·,Seçã01
Disposições Gerais
Art. 34~ Nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado e"simplifi- ·
cado para as microempresas e empresas d_e pequeno porle-objétivaú.do-a pronloção do
desenvolvimento econômico e sodal no :imbito municipal e regional; a ampliação "da
eficiência das políticas públiéás e o incentivo à iil.ováção teénológ:icil;
§' 1° Para o cumprimento-do disposto neste·artigo a: admiriistrit\ã-0 piíhlica adotará a8
regcis previstas nà Lei COmplementar n°"123, de 200'6,' oonstantés dos artigos 42 a 49.
e nos artigos seguintes desta-lei~ bem como enl normas regulamentares-que prevejam
tratamento diferenciado e simplificado para as triicroempresas e empresas de pequeno
porte, Lei Complementar n° 123/06, art. 42 a 49, especialmente: ·
1 - licitação destinada exclUsivamente à participação-de microeiàpresas e empreSas de
pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitentamilreais);
II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de micrOempresa ou de empre- :
s_a de pequeno porte, desd"é que o p~centual_ máximo do objeto a· ser subeontratâdo ·
não exc~a a 30% (trinta por cento) do total licitado;
III - em que se estabefeç3. cotá de até"is-% _(vhtté· é-thico por cJrifo) do objeto para
a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para ~
aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
§ 2°·0 valor licitado por meio dos incisos I, II e III do parágrafo anterior nãó poderá
exceder a25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em Cada ano civil.
Art. 35. Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos
órgãos da Administração Direta do Munidpio, suas autarquias e fundações, ·sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidade,s. de direito PrivàdO con-.
troladas, direta ou indiretamente, pelo .Município, deverão Ser planéjadas de 'forma a
possibilitar a mais ampla participação de microempresas e emprisas de pequeilo porte
locais ou regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou êooperativas. ·
~ _1°_Para_O,s efeitos deste aitigõ:
1 --Poderá ser_utifuada a licitação por item;
II_- cQnSidera-se licitaçãi:fp'Or_item-aquela destinada à
0
~qúiSiçãO:-dé diversos_ bens ou à
contiatação de serviços pela Adnlinistração; _quandO estes bens ou _serviços puderem
';·eradjú~cadosalicitantesdistiritos. _ _._ __ :_· _ -
§ 2° Qúando _não houver possibilidade de' atendimento do disposto no "caput", em de-: _ corrência da natureza _do-produto, a inexistência na região' de, pêlo· menos; 3 (frês) fornecedo!_es çonsiderado_~_de pequeno po_rt_e, exigência-d:e qualidad~ espec~ca. riSoo dé
fornecimento considerado alto ou qualquer:outro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá ser justificada no :Processo. - __;- · __ _
Aft. 36. Exigir-se-á na habilitação às licitações nas aquisições de bens e sérviçoS coniuns, apenas o Seguinte:
f-_ ato cÕnstitutivo da empresa, devidamente registrado;'
II - 'irisáição no CNPJ •. com -a distinção de' ME ou EPP, ·para fins-de qualificação;
III - certidão negativa de débito municipal, do INSS e do FGTS.
§ l" A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de p~ueno
porte somente será exigida para êfeito_ de assinatura do ·contrato. · " ·
~ 2º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegura-
-do o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por mais 2 (dois) dias úteis, a c_ritério
da administração, cujo tenno inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regulaiizaçãó da documentação, paga-
. ,ffiento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas·com efeito de certidão negativa. ,
§ 3º A não-regularização da docwnentação, no prazo previsto no§ 1° deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sançõés previstas rio art.
81 da Lei nó 8.666, de 2.1 de junho de 1993, sendo facultado à AdministraÇão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assi~atura do contrato, ou revogar a licitação.
Art:.37. As.necessidades de compras de gêneros alimentícios peredveis e outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas
autarquias e fuildações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais
entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, se-
~ão preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou regionais.
§ 1° As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas parcelas
quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do m~rcado, '(isando à economicidade.
§ 2° A aquisição, salvo raZôes preponderantes, devidamente justificadas, deverá ser
planejada de forrila a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou
regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de
conswno, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.
Art. 38. Sempre-que pOssível, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos ó~
gãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades
de economia mista, ejnpresas públicas e demiµs entidades de direito privado coritroladas, difeta ou indiretamente, pelo Município terá o cardápio padronizado e a alimen~
táção balanceada com gêneros usuais do loc_al ou da região.
Art. 39. Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que envolva produtos de pequenãs empresas ou de produtores rurais, estabelecidos na região, salvo razõ~es fundamentadas,_ dev_erá ser dada preferência pela utilização do pregão presencial
Art. 40. Na 'especificaÇão 'de bens ou serviços a serem licit3.dos, salvo razões.fundamentadas; a exigência de "selo de certificação" ~everá ser subStituída por ~testados de
qtialidade ou equiva!Cnte passados.por entidades de idoneidade reconhecida.
Art. 41. Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais ampla divulgação aos
editais, inclusive junto às entidades de apofo e representáção das microempresas e das
pequenaS empresas para divulgação em seus Veículos de comunicação.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela licitação "pode~
rão celebrar convênios coni'aS entidades referidas no -"caput" para divulgação da licitação diretamente- em seus meios' de cÓmunicação.
Art. 42. A Administração Pública poderá exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte.
§ 1° A exigênci!l---de -que ttafa O caput_-deve estar prevista no·instrume11:to corívocató~
rio,-esPecificandO-se o perceritual mínimo do objeto a ser subcontratado até o limite
de 30% (trintá por-cento) do tOtal licitado:
§-20 S vedada a exigêilcia de'subcOntraÚção -de- itens 'determinados ou de empi-esa·s
especificas.:'
§ 3° ô dísPóstO itó 'càpi.it iíão é aplicável quarido:
1 - o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte;
II - a subcontratação for inviável, nãó for vaTI.tajosa para a Administração Pública ou
representar prejitíz6 ao conju°:to ou cómplexo do objeto á sei co°:tratado;
III_ - a proponente for conSórcio ou sociedade de propósifo específico, compostos em
sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto'nci artigo 33 dá Lein° 8.666,de 21 de junho de-1993.
-Art 43, Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar--se-á o seguinte:
I - o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de pequeno por-·
te a serem subcontratadas de-Verão ser estabelecidas preferentemente em Pato Branco,
ou·quando inexistentes, riá região de influencia do Município;
II ..:-deverá ·ser coínproVada a regularidade fiscal e _trabalhista das microempresas e
eníPresaS de pequeno porte COJ).tratadas·e s·ubcontratádas, cómo condição de assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contra~ual, sob pena de rescisão;
III - a empresa contratada compfomete-se·a· substituir a subcoiltratada, no prazo má-
-Ximo de 30 (trinta) dias,-na hip9tese de extinção da sub.contratação. mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o· órg'ão ou
entidade coritratante, sob pena de rescisão, ·sem prejuízo das sanções cabíveis;
IV - demonstrada a inviabilidade de nova subcontnlfação, nos termos dó inciso III, a
Administração Í>ública pod~rá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua exe'cução já tenha sido iniciada.
Art 44. As Contratações_ diretas por' dispensas de licitaçã_o com- base nos· termOs dos
artigOs 24 e 2s-da Lei n" 8.666, de' 1993, deverão ser prefefencialniente realizadas· com
mi<:rõempresas e enipresas de pequeno porte sediadas no município .ou região de in--
flüência.
Seção II ,._, ,,-', .;,~~'.'.'' O;,---,,Y-r,:;O:._,_·;;;i'·--- ·i :"'h"- ;d.;-~ ·L'.·;~,
~~~~1i~ã~1~~r~:~t5f~~~!:1~f~: qu~-? porte sedia_~_ 1oca1tn:en~-oü-·m1.:rewão ae· iliflüê1iciA;'Cõm:cit'idêntificlÇá-o'aas-: líii!i~ ae fófrieéimênro ·ae beiiii"t'sern.çoo;.-at-ní.ddó' à'p'óSSibllitat ti-di 'áCitâ'~o:-e·noJ ;_
_tifi~°-' dali licifaÇõ'és 'e_. facilitif <ifó?Uà\"ãÔ_ ·de pmerias 'e''SUbCóiitr~f alérii'dé·
laíri.béffi estiOiuiar 'Ó 'ci:dMifràtri.ênto 'desfas-émpfuás\1& Sisiema,síaetrõrucos ae·c-om:.i~
,CAPITULO VIU
' Esl_ífuiitcl à'hi6v~~(,'·
~~-ºJ,;r:,,-, ,-- _, _____ , '.''>
fyOgrámaSdeEstímuloà.Inovação _ ' _ _ __ , .-. _ .,_ , ,_._--' :
A.rt_. _54. O._ly[un_idpio:_m_anterá programas específicos de estimulO à_'.in,oy_a~o_.pa_ra as
micrOeropres~s- e 'pa{a ás eirÍpresas de pequeno porte. inclusive qu'ártdó'estas reVesu-- ·
rern ·ª- fornia,de~O:çubadqras; observari.do-se o seguinte: •-" -~""': ;
· 1-..:. as condiçõe'S de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas.
~ras; .. _______ . · _ -.- _______ · ________ . _-_ _. ~,ft-:~--
- ~ :::.-'dMiJg8r aií cOrithrtações~públitjs 'à Sei(ein "t'eá!izàdà$;-0·nii· êStiMaÍ:ivf <JUàiÍtitÍ-_;: ;
tiva e de data_~ co_ntratações._ no sítio oficiàl do füufüéípió/éfu 'iriüràiSpúblicõs;-_jõr.: _.
riais ou'. óuttãS forffia:iidé divulgàção; •1-·. • • ; ·,i ---, -
IIl ~ padion_izar ~- ~vul_gar_ as esPecifkações_dOS".bens __ e _serviçOs a serem cóhti'átâdóS;" ·
dé · riiOdo _a orie_ntar• .a.traves· da _Sãlá_-do· EiilF~iledor; as miéróéffipresii· e" émpre~
de-pequeno·pórté a firii dê tom·àrcoíihe<:imentÓ-dáS'éSpttifiéàçõeS:téciiicó~ãa " .J'_ ·'.'"'
II,_ o montante de.-recursos disponíveis e suas cóndiçôes de acesso deverão ser expres~:
sos noS respectivos orçamentós e amplamente divulgados_.
§ l,; o ·muriidpio terá por met_a a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por centOf do~
recursos destinados à inovaçã_o p'ata o·deseriVolviménto·de tal atividade-nas microem~ ·
: 'presas ou da_s_empresas--~e'peqlleno portê.
§ 2° O_s·6,if::ão_s·e eri_tid_ad~ ~n_tegrantes da_ Administração M_lllliciphl,_ahíatÍtes el'r{pesqUis~; deseilvoIVimeótO ou 'capacitação tecnológica terão por ~eta-efetivarsúas aplicaçôes? no .perc:ntuaI _m_ínitllo fixado no caput deste artigo, em programas:e prOjetos
de .iJ?oio às microe'iripresas oll às empresas de pequeno porte, divulgando, ·no primeiro
trimestre de cada ano, infonnação relativa aos valores alocados e a·resp~_iva' f~láção ·
miÍl.ist;;ti~s: - -------- - ---- -·---- ------------ - - ----~
Art._ 46_. Fka·_criadO e 'mafltidO- nO·â-~bitO das lidtaÇõ_es:eretuàdas péto MUnÍcÍi>fo>"o
Certificado de Registro Cadastral ehiítid9 para ás micro e pequenas empresas pfevia'.."
mente t'egistradas para: efeito das lídtaçõef prQinovidas·pelo' MUnicipiO. : ·, · · ,
Parágrafo ÚÍlico.' _O -certifiCado re'fetido no "caplit" compfovará a habilitaçã(:i-jurídica;
a qu_ali~ca_ção técnica e ecOriôrllicó~firià.nc'eíra da nücroeinpfesa e dii empresa.de pe~
qúeno porte. · ' '
Art. 47. O dispostó nos aÍ"tigos 45 e 46-podétâSéí Sübstittiido pofin'.edÍdas eqUiV-aJén~·
tes dé caráter regional, nos termos de convênio finnado para esse fim.
Seção III
Estímulo ao Mercado LoCal
Art.'4&,_ AAdminiStr·aÇão Municipal.incentivará a tealizaçãO de feiras.-de pródutOÍes e
artesãos, assim como apoiará miss'ão técnica; para exposiçãó;_é-veÍlda'de'produtO's lo~
cais em outros !llunicípios de grande comercialização'.
· CAPÍTULO VI
FiscaliZàção Orientadora
Art. 49. A fiscalizaçãO das micrO--einpresas e empresas de pequeno porte, no qúe se refere aos aspec,tos de natureza não fazeódário, tal cOmo a relativa aos aspecto~- de uso
do solo, de saúde, de ineio-ambiente, e dé segurança, deVerá ter natilreza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação; pot-sua natureza, compo_rtar grau
de risco compatível com esse procedimento.-
§ 1° Será observado o critério de dupla visita para lavratUra de autos de infração, salvo
quà.ndo for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço à fiscalização.
· § 2° A dupla visita: consiste em uma primei"ra ação, com a finalidade de verificar aregularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregulãridade na primeira visita, não for e_fetµada a respectiva regularização no prazo determinado. - '
§ 3° Ressalvadas as hipóteses previstas no§ 1°, caso seja constatada alguma irregularidade na primeira visita-do agente público, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação. devendo sempre conter a respectiva orien-
. tação_ e plano negociado com o responsável pelo estabelecimento.
§ 4° Os órgão$ e entidades _competentes definirão, em 90 (noventa) 'diãs a Contar da entrada ein vigor desta Lei, as atividades e situações cujo grau d~ risc<~ seja considerado
alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo.
CAPITULO VII
Associativismo
Art. 50. A Administração Pública Municipal, por si ou átravés de parcerias com entidades públicas ou privádas, estimulará a org3nização de effipreendedores fomentando o.associativismo, cooperativismo, consórcios e a constituição_ de Sociedade de Propósito Específico formada por microempresas-e empresas de pequeno porte optantes
pelo Simples ~acional, em busca da con:i-petitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável.
Art. 51. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às Cooperativas e associações, pa_ra viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema aSsociativo e cooperativo no Município entre os quais; -
I - estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e assóCiativisino nas eScolàS do
município, visando"ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho; ·
II - estímulo a forma cooperativa de organização social, econômiCa e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gentls do associativismo e na legislação vigente;
III - estabelecimento de mecanismos de triagem é qualificação da informalidade, para
implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalhO_, visando à inclusão da população do município no mercado produtivo fomentando alternativas para
a geração de trabalho e renda;
IV - criação de instrumentos especlficos de estímulo à atividade asso'ciativa e cooperativa destinada~ à exportação;
V - apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarein-se em
cooperativas c).e crédito e consumo;
VI - cessão de bens·e imóveis do município;
VII - isenção do pagamento de Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana, sob a
condição de que cumpram as exigências legais da legislação tributária do Municlpio.
Art. 52. Administração Pública Municipal.poderá aportar recursos complementarei
em igual valor aos recursos financeiros do Codefat - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados através da criação de programa-específico para as cooperativas de crédito de cujos quadros de cooperados participe~ microempreendedores; empreendedores de microempresa e empresa ae_pequeno.porte1
bem êom:o ·sw:s cini)resásí nàfonna_que .r~gulamentar. _-: _.--- _. :-'!''.'''' >-:_---f , ;
Art. 5_3. _Para os: fins; _d~ disposto h'este cápftulo, o Poder' Ex:ecuúvó póderá· alocaf _re-:
_cUrsofl~m·seúoiç:atitento.-· ' - '
, percentual em relação _ao total dos recursos destinados para esse fim. _ _ ·
i § 3° Parã efeito, do;~capu't~ deste _artigo,_o Poder.Executivo poderá estabelécer r:arce-
' ria com entidades de :P!!squisa e apoio a microemPresas e a empresas de pequeno por-.
·te, órgãos governameritais,- agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas,
núcleos de inovação tecnológica e institui_çôes de apoio.
' Art. 55: Para os efeitos desta'Lei Complementar considera-se:
I - Inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como
a agtegàção de novas fundonalidades ou características ao produto_ ou 'processo, que
impliquem em melhOriáS óU:incrementos e ·efetivo ganho de qualidade oil prodtitividade, e que resulteril.'ém'inàiôr competitividade no mercado;
~ II-: Agência de fotneritô: _órgão ou instituição de natureza públicil. OU privada ·que tenha entre _os seus ÓbjetivoS o· financiaillento de ações que visem a estimular e í'iroínover o desenvolvimento da .ciência, técnologia e inovação; . '
III - _Instituição Cic!ntífica e Tecnológica ~ ICT: órgão ou entidade da ·admiriiStração
pública que tenha por missão institucional, dentre outras, a de executar atividades de
pe;squisa básica ou ap_licaQa de caráter científico ou tecnológico;
IV - Núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma ou mais
ICTs, com a finalidade de gerir sua política de inovação;
V - Instituição de apoio: instituição criada sob o amparo da Lei n" 8.958,de20dedeiembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento inStitucional, científico e tecnológico.
VI - Incubadora de empresas: ambiente destinado a'abrigar microempresas e empresas de pequeno porte, cooperativas e associaçôes nascentes em caráter temporário, dotado de espaço físico delimitado· e infra-estrutura, e que oferece apoio para consolidação dessas empreSas.
VII - Parque tecnológico: ~mpreerl.dimento i,.tnplementado na foona de projeto urbano e imobiliário, com -delimitação de área para a localização de empresas, instituições
de pesquisa e serviços de apoio, para promover pesquisa e inovação tecnológica e dar
suporte ao desenvolvimento de atividades empresariais intensivas em conhecimento .
VIII - Condo'rnínios etnpresariaiS: a edificação ou (.vnjunto de edificações destinadas
à atividade industrial, de prestação de Serviços ou comercial, na forma da lei. ,
Art. 56. As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a carSo da municipalidade as despesas
com aluguél, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infra-estrutura, definido em regulamento.
Parágrafo único. O prazo máximo de permanência no programa_ é de dois anos para.
que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e
comercial, poderido ser prorrogado por prazo não superior a dois anos niediarite avaliação técnica. Findo este prazo, as empresas participantes· se transferirão para área
de seu domlnio ou que vier a ser destinada pelo Poder Público Municipal a ocupação
prefereitcial por empresas egressas de incubadoras do Município.
Art. 57. O Poder Executivo divulgará anualinente a parcela de seu orçamento anual
que destinará à suplementação e ampliação do alcance de projetos governamentais de
fomento à iliovação e à capacitação tecnológica que beneficiem mic"roempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Município. _
§ 1° Os recursos referidos no "cár:ut" deste artigo poderão suplementar ou substituir
contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos; cobrir gastos com divulgação e orientação destinada a empreendimentos que possam recebet os benefícios
dos projetos; servir como contrapartida de ·convêriios com entidades de apoio a microempresas e empresas de pequenó porte, em açõeS de divulgação dos projetos, atendimento técnicO e disseminaçãO·de conhecimento.
§ 2_0 O Poder Público Municipal criará, por si oti em conjunto com entidade designada
pelo.Poder Público Municipal, serviço de_esclarecímento e orientação sobre a opera·
cionalização dos projetos referidos no-caput deste artigo, visando ao enquadramento
neles de microempresas e empresas de pequeno porte e à adoção correta dos procedimentos para tal necessários. - .
§ 3° O serviço feferido no "caput" deste artigo compreende a divulgação de editais e
outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação demicroempresas e empresas de pequeno porte; a orieritação sobre o conteúdo dos instrumentos, as exigências neles contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio no
preenchimento de documentos e elaboração de projetos; recebimento de editais e en-
: caminhamento deles a entidades representativas de micro e pequenos negócios; pro-
~oção de seminários ·sobre modalidades de apoio tecnológico, suas característi!=3-S e
forma de !_>peradonalização. -
Seçãà"II <:--:.;" -
IncentiVosfiscaisàinovação ___ -_ -_- _: __ __ ·-.--,. _'::':''':_-_'.:.- · __ :-:·::r_-_-,::,-- __ . :--_'(~~~ _;1'-_·.:: Art~58._Fka.o 'Poder_É~eiutiVo-áUtó~dó-_a;~~r,--â~--~-~sê'do im~~-ct8·_orça~ íneiitãiio;'i)ro_ifuniã dê _iricêntiVo.-so& a foônã_~e_:c_lidítÓ frsCaJ~-d_eíribUtóS_ múhk_iP~ __ s' '.
em relação_a'_ativida:des de inóvação_exeti'.itád~s P?:,ihiCroe_mpiesai e-enipreSas ae pe~:'
(iuenó pôrt~ individúalmellte bu de' fo~:a comgirtilli_ada::'__" --_: __ ' -- - ' . --,
§ 1° Anualmente, __ o Poâer_ Exec~tivo, __ réspêit~da:a-Léi ComiJlé_l}lentar ~il"_ l_01;:de 4 de_··
rriató' d~ _200\),_-fuarn_ a'dotaçã"o _or_çamiritáriá_da re_nÚI>:cla:fis_~ referida-~0".'ca~- .- --
§ 2º a deSonCtàção referida no cap-urdeite artigÔ'teiá OOritb lirÍl.ite'ln'divifüial-o-va:Ioi
ináxitl\ode50%dostri.b~tosniunidpais•devidos. ______ _ : __ -
§ 3° As m:edidas de deSonêraÇão· fiscal prévistainiiste-attlgo podkdo·ser tiSUfrtiídáS 1
-
desdC<tú"e: __ ,,- _ - . __ :_· ::. ~-- __ - _- . --_- _ - -,- . __ . _ -- :--·:_---·-_
I - O contribuinte notifique previarn:erite o Poder Público' Municipal sua in-teilção de :
SeValer~del3.s; , ·- -, ·,--- ·.
II - O béneficiado mantenha a todo Ó ténipo tegistro·Wntábil'OfgàniÍado-das.-àtiV:i-:
dades incentivadas. '
§ 4° Para fins da desoneraÇão referida neste artigo, oS _·dispê~dios -c:Qm.- átividades dé
inovaÇão deverão sei" cóiltabilizados ém conta·s-iíldividtíaliZadas por p_rogram.a I-eã- ·
lizado. ·
Seção-III
Do Ambiente de ApoW à Inovação e da Gestão dálnóVação
Art. 59. O Poder Público Municipal poderá criar a Cómissão Permanetííe de-TeCriO~ '
logia, com a finalidade de promovera discussão de assuntos relativos à pesquiSa e ao
desenvolvimento dentífico-teá1ológico. . · '
§ 1° Serão assuntos· de corripetêriCia da Cofilissão·referida neste -artigo, o ·acompahhamento dos progranÍas de tecnologia do Município e a pi-oposição de-àÇões ila área: de
Ciência, Tecnólogia e Inovação, de intereSSe do Município e-vincúladas áo apoio a inicroemp"resas e a eni.presas de pequeno porte. ·
§ 2° A Comissão referidti no "caput" deste artigo será constituídá por representantes
de instituições de ensino sUperior, titulares e·suplentes;·instituições dentfficaS e tecnOlógicas; centros de pesquiSà tecnológica; agências de fomento e'instituições de apoiO; '
associações de microempresas e empresas de pequeno porte e de órgão ní.unicipal que
o Executivo Municipal vier a indicar.
Art. 60.·o Podei Públicci MUnicipal p0détá'criar e regulamen.tarPrognuna i:fe·Deseiivolviínentó Effipresarial, illstituindo, inclusive, inCUbadorits de empres:a.s·, 00~ a'fina·
lidade 'de desenvolver microeni.ptesafe' empresas dé peqtieilo porte,.-dé vários seto--
res de·atividade.
§ 1° A· Prefeitura Municipal stri. ré.ponsáVel-p~la -imPlemen~ do PrQgráma -de
Desenyolvimento Empresariál referido no "caput"-deste artigo, por si ou em part:eria
com instituiçÕes de ensino Superior e·éntidades dé'péSciuisá e apoio à·mkroemPresas
e a empresas-de pequeno·porte, ói"gãos·govérnamentais, agênciás defori:terito, inStituições científicás é tecnológicas;riúdeOs de inovação tecnólógicá e ln'Stituições·de'apôioi
§ 20 O prazo máximo de permariênC0
ia no Programa e dé_um ano para qU.e as empresas
atinjam suficiente capacit_ação _técnica; iildependêncía econômicá: e éOmercial;pOden-'·
do ser·prorrogado.por·prazo li.ão -súj)éricir a mais Uni anO mediànte 3valiação'técnica: ·
Findo este praZo, as enipresas participantes se fránsferirão para' área de sua propiieda-·:_
de ou qu-evi.er·a-ser destl.nada pelo PO"dei:·Piíblico·Municipal,-para ocupação-prefel:eíi.- -·
cial por empresas egresSas de incubadoras do Município. -
§ 3° Para ·garanur O ·ádimplemento-das·obrigaÇões que·assúffiiretti perante _ó Progra~
ma, as empresá.spaiticipaUtes e seus Sóciosóll titulareS firinarão ternio dé résponsabi-·
lida de onde se fixarão às penalidades a serem aplicadas, por eventual deséumpriiherito de cláusulas ou condições do Prograina. _· . . '
Art, 61. O Poder Público Municipal poderá criar mini-distritos indusfriaiS·ém loéal a
ser estabélecido ·por lei c6mplementár, que tàmbém'indiCará O"s·reqUiSitos paia instá;.
lação-das indústrias, coridições para alienação dos lotes·a sérem-óCupadOs;· valor; forma e reaju:ste das contéapreStaÇôes; Obrigações geradas-pela aprcivaçãO dos projefos dé ;
instalação; critérios de ocupação e demais oondiçõ-es de operação.
§ lº Af. indústrias-que vierení"-a Se instalar nos mirii•distrltos do-Muri.icipiO serão-00:
·neficiadas pela execução, no todo ou em parte, de serviços de terraplanagem 'e infra· '
estrutura do térrenoi que· constarão de· edital a_ ser publiciido pelo _órgão ·municip_ª"1 ·
competente, autorizando ó'infcio das-obras e estabeléeendo as reSpectivas condições.·
§ 2~ ·o Podet Execútivo adequará no·que couber: pord~eto, -á legislação municipal·;
existente, -que vérsar sóbr'e distritos industriais.
Art. 62. Os incentivos para a constittiição de condomínfos empresarias e empresas de
base tecnológica estabeleddas--em incubadoras;-se darão· através de ·regulamentação'
específica, e se CoÍlstitíilião-de:
I -_isenção da Taxa de Licença para LociilizaçãO é Furi.ciónatneiltc;,
II - isenção de Taxas de_ Licença-para Execução de_ Ob~_si Taxa de Vtst_oria Pàrd_alou
Final de Obras, iru:identes sobre a construção o_lt ai:::réscimos realizadoS no imóVel ob·
jetodo·empreendimento;· · ·· _ · -_____ , . __ : ___ · ·- __ ·
III - redução de- percentual fixado ·Sobre a 'alíquotà dÔ Iínpostó Sobre ServiÇOS de
Qualquer Natureza (ISSQN), que incidir sobre o valor da mão de ob~ contratada
para execução das obras de construção, acréscimos ou reformas realizarlàs n6 inióvel;-
Parágra'fo único. Entende-se pr empresa incubada aquela_ estabelecida fisicamente _eni.
incubadora de emprésas, coin constituição jurídica e fiscal, P,ró~rla.-_
Art. 63. O POder Público Municipal-apoiará iniciativas de'_ cria~o e iinplantação dé-:
parques tecnológicos, inclusive Ínediante a_quisição "Oú deSàpio~riação ~e_~ _do Mu~
nidpio, para essa finalidade, ou fomentará o desenwlvimento de pai::ques existentes;--
§ l" Para a consecução dos objetivos d e que trata o, presente artigo, a Ptefeitlira Mliili~
cipal Celebrará os instrumentos jurídiêOs.apropriados, indusive-coini-êniOs, parcei-_i~
ou OutI:os ipstrumentos 'eSpecffioos com ·órgãos da AdminiStração direta ou ,inditeta.
fedeial ou municipal, b~ como com organisnios' naciollilis eiou internacionais tais .-
.OOmó 1iistltti_iri·és '_&: Pe'sqú~:entidaifu de_--ei:LSinO._-sUpérior,--inStittiições· -íie ~iÍl~n~ -
to, apo_i~~'iiiY:éStiJlíentti-óú fitíandament<i b_u_S61ndo proírióvé~ a ·coopetaçãó_ en~é Os
age~res-ehVol~~oS,'.'~ de~teS:coniJnlpresaS é_uj_as·auvida_des este;an-r baseadas eín oonhedriieÓ.fo C iriOva_~~-·téCriõló~ca: _:_. _ ___ : __ :
§ 2," _Patá' rttel:i~r oS be'~eficiôs: refcridoS no_ "capuf' deste àrtig't\ o 'pirque-teCnOlógii»
deVefá atciJ.dei-;óbservada·à lêgiSláçãopértinente,-abs·seguintes critérios:·. -· _
1 '.::.'téi' perfornilidàde jUrídiái 'jirópi1_a:-é objetÓ' Social especffico, Cóihpatível comas 6"
naJ.idádeS-pre-Yistás- no 'paiágrat~-1 ºi ·:
II ~possuir modelo de Sestão _com~tíve\ c~ a realil.ação de _seus objetivos.. 9 q~ deVétá prévêr'órgãó-t"ééniCo qué zele pelo cumprimento do objeto social do Parq_ue
-TttnóÍ_ó_gi_cO_de;PàtoBt_àti.cti;·,., ___ _ - -. _ . ·___ -
III:-- apresentill-·pt--ójeto ütbánfsucocifuo'biliário para a instalação_'de énipl-esas inovadOtas ·oU iilteõsiva5 · êril:cOnheciÍnéntô: hlstituições-de apoio e pesquisa e prestadoras
de serviços ou de suporte à inovação tecnológica; ,
IV_.:.. ap~entar:proJeto dé j>l_ànejàriiénto qlte defina e- aviilie o perfil das atividade's·do
Patque, de acotdo rom-~s<:ompetêhcias científicas e tecnológicas das entidades loca.is
e as-vóéações e<:ônôthi.Cas-do' Município e região; -
V :.. demonstrar ·a \iiábilida-d~ ·eoonôlhiéa- e financeira do ·empreendimento, incluindo,
se íi.eteSSátl~, projétos aSsociados e complementares, cm-relação às atividades princii:)ais dQ Par-que~· _ _ _ _ _ ·
VI '-'deffiórís~f qüe dispõe, para deSehVQlver suas atividades, de reéursos própriós ou
óriundos de instítuições de fomento; instituições financeiras e ou outras-instituições
dé apoio_ às atividades empresariais.
§ 3" O Poder Público Municipal indicará órgão municipal a queni. coinpetirá:
I - zelar, por Si oú através de convénios ou parcerias com instituições de pesquisa cientifica e tecnológka; de apoio, ou de-ensino superior, pela eficiência dos integrantes do ·
Parque Tecnológic<>; mediante _ações que facilitem sua ação conjunta e a avaliação de
suas atividades é fundonarnento: _ .
II - fiscalizàr o cumprimento de acordos que vênham ser celebrados cqm quais4_ue~
esferas do- Poder Público;
Seção IV
Dó Fundo Municipal dé Inovaçãó Temoló_gica - '
Art. 64. O Poder Público Municipal poderá instituir 'e/oú FUndo Municipal de Inova-
- ção Tecnológica - FMIT, com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica no Município, e de incentivar as empr-esas nelé instaladas·a realizar investimentos em projetos dê pesquisa científica, tecnológica e de inovaçãô. ·
§ 1° Ós réc_u:rsos que compõem o FMIT serão utilizados no financiam_ento d_e projetos
que ~ontribuam para expandir e consolidar Gentros Empresariais de P_esquisa e DesenvOlvimento e elevar o níVel de competitividade das empresas insCritas no Município; pela inovação tei.nológica de processos e produtos.
§ 2° Nãó será permitida a utilização dos recursos do FMIT para custear despesas corrente's de; responsabilidade da Prefeitura_ Municipal ou de qualquet outra instituição,
exéeto quàhdo previstas· em -projetos ou programas de trabalho ·de duração previa·
meni:e estabelecida.
§ 3° ConStituem receitas do FMIT:
I - dotações Consignáveis no· orçamento geral do Município;
II - recursos dos encargos cobrados das empresas beneftciãriaS do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Mrin1dpio;
IH - -recúrsos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e cônVênios celebrados com
órgãos ou instituições de natureza pública, inclusive agênciàs âe fomento;
IV - convênios", contratos e doações realizadas por entidades nacionais ou internacionais, públicas ou priviidas; _, ~
V '- dóações, auxílios, subvenções e legados, de -qualqrier na.tureza, de pessoas físicas
ou"juridicas do ·país ou do exteri01:; - .
VI .:. · ietomo de operações de -<:rédito, éncaigos e amortizações, conce'didos com recursos do FMIT; ·
VII .:.. recursos de empréstimos re3.lizados corlt destinação para pesqWsa, desenvolvimeIÍtó e inovação tecnológica;
viir..: recursos-oriundos de·JieranÇas tião redámadas;
IX- rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
X- outéas receitas ·que-vierem a ser d_estinadas ao Fundo.
_ Art. 65: A regulamentaÇão das condições de acesso aos recursos do FMIT e as normas
, que regerão a sua o~eração, illdUSive" a uhldade éesporisável.por sua gestão, serão definidas em ato do Poder Executivo Municipal a ser encaminhada até 120 (cento e vinte) diaS úteis após a sua instalação. ·
Art. 66. O FMlT, por-si ou'atf-avés de patceri.aS ou-c_onvênios e na forma que se regrilamentar, poderá conceder as seguintes modalidades de apoio:
a) para bolsas de estudo a estudantes graduados;
b) p:ara·bolsáS de iiticiação técnioo-cientltlcà, il alwiOS'do_ 2° gtáú e uniVersitários;
c_) pata elaboração de teses, monógrafias-e·dissertaÇõ~ a graduandos e pós-gradUandbs; _, .
d) à pesquisa· e esni:~os, p-ara pessoas flskàs e jurídicas; , _ .
e) à realização d'e eventos técnicos, encontros. seminários, f~ras, exposição e clirsOs
organizados por .instituições· ou· eritida_des. _ · ·
Art: 67: Somente poderãó ser apoiados com recursos do FMIT os projetos tjue aptesenteÍn mérito técnico e"cle_ntífico-çompatíveJ·com a sua finalidade, natureza e expres-
-são'éCQllôinica:· . _ _
Art;'68: Sempre que·se-fuer Õecessátia· à aValiação do mérito-técnico ou cientifico dos
pio}étOS; bem cotj.itJ da dl.pacitação profissional dos prop-onentes, essa avaliação será
procedida por péssoas· de cómpfoVadá experiência no respectivo campo de atuação,
perténCenteS aos quadros de servidores do Município ou provenientes de parcerias
_queo _ _Municíp_i~fini~ar. _ ·· ·
Art: ·69_:-?:s.-re~tSfüfôo· Fl>;:ilT Sé~~'coíl~dos· à_s:1,e&50as ~itaS_:e/ou_ j_tiri_<li,~ ~ú_e
'suOntefá-ém'-:ao Múnicípio __ ProJetos-portad_óres-'de"' méritO· téâµco_du :aerltffi'co"de in::
terésse: Vira '._ó-'.dêse_nwl'?fnehto':dà '_éótríúiii!fâdé;:medi~re' --&nttatõS;-. paí:cerillivO~'
coiivêfüOs-_nóS, -_quais-eSt~_<>'.lliáâo~ os:_objéiivos·d~_ Prójetõ; o~_Ctonogra_fua ·fis_iC(j~~~~
múíéelOO; 3§·cond_iç6es ~e-preSta:Ção de-_tóntàsflas-_tesr;o_rtsabilidãde_s 'dás p~s·é_ a$ p~~
nalidades_ colítrafüafs, -o1*:d~daS:as priorl_dá~CS .<iil~ 'viét~--a_· ser·-êstàbelécl~s- pela~
PólíticaMunicipà.l'deCiênda-é-Tecnologia.- L--, -->,J·-'. ,, _ _.-:, ___ -,':'.-e:-_-·; :':-ºAi'i 70.'A.-:OOncesSão de teturSo·s·tto'FMIT.:ná'.fuhTíá:qtié-se régúÍáméíítar, pódél-á''sê dar-iiftaVé~-de: r:- ·'; ;; - / .••.••.•.
a) furído perdido_i-- . . ..,., ..
b)'âpoiofinánceiro-réeinbOisiivele,- ·r _, ..
c)financiamen!IJderisoo. ________ : _ _ , _ _ __ --~·_-,·-:---:::;,:--' _, _ _ _·
Ait 71. Os beneficiários de_apóió prevtsw neStâ _Léi-íióticiarãô 'e fa'tã6 cOrtsta:r seU te--
cebinien'tó quandQ,·aa divulgáçãó.dOs' projetcfa-e J:i.tivida:des,>e de-Sêus-téspéctiVOS re~
sultádós. ---- -.:-:·· ' ·-- ----~-:----- · .. - ·
Art, 72, os·reSulfudos-oú ·ga:n_hós'financcii'oS'decoti'ciiteS dá oom:erd.aliiáÇão·dos -di;
reitos sobre tonhecimentos, produtos e processos qlle p-Orventura-veilharli'a· ser·ge~
rados em função da- exec-Ução dé-prOjetOS e:átividad~-1eVaaas·á cabo: com apoió mu~
nicipaL- serão revertidos em favor do-FMIT e deStinados àsciiiodalidadés dé apoio'
estipuladas nesta Lei. - __ - _ · __ ·
Art 73. Os recursos arrttadados pel_O MunicíÍ'i~ gerados Jíor aplicaÇõe~r do F~IT. á
qualquer títuló; serão intégralinente re\'ertidos em-favor déste FUndó. ·
Art. 74. Somente poderão receber apoio os próponentes que esttjatii em situação·tegulru-·perarité_ o Mlmidpio; iridúídos o pagamento de triliutóS déVídos e a pCestà'ção de'
contas re1ativas a prOjetos de ciência e tecnologia já aprovados e executados com. apoio'
do Poder Exci:litivo Municipal.
Art. 75. O Poder Público Municipal indicará órgão Municii)al'qlie s-erá résPonsáVel
pelo acompanhamento das atividades que vierem a ser desenvolvidas· n~ âmbito do
FMIT, zelando ·pela eficiênôa e econbmicidade no emprego dos recursos, e fiscalizando o cu:mprimento de acordos epatcertas·queveilhatn a ser celebrados.
Seção-V
Da Suplementação-pelo Município de Projetos _de Foirteritó à "lnóvação
Art.-76. O-Poder Público' Municipal diVulgará anualmente a parcela-de-seu Orçamen~
__ t_? __ an~ 9.~!~-~ ~!_e! _o P~i:rn1Ur~ destinará à ~uplementa~o e -~ação_ do'alcaní:e de ·
projetos governamentais de fomento à inovação e à_capacitação tecnológi9, 'que be-'
neficiem microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Município.,
§ 1° Os recursos eventualmente destinados e re_feridos -no. "caput"_ deste _artigo poderão: suplementar ou substituir contrapartida- d;\s· __ empresas 3.tendidas pel()_s,res~
pectivos projetos; cobrir gastos com divulgação e oriéntação d~tinada a emPreen- -
dinientos que possam reCeber os_ benefícios dos pr()jetos; servir como contia.partida
de convênios e/ou parcerias ccim entidades de apoio, a microempresas e'.empresas de
. pequeno porte, em ações de divulgação dos projetos; atendimento técnico e.disseminação de conheciníentó. ,
. _; --- -_ '. . -" .'. .,,
§ 2° O Poder Público Municipal criará,-por si ou em parceria ou convênio com eÍltidade designada pela Municipalidade, serviço de esclarecimento:e orientação sObre a
operacionalização dos projetos referidos no _'.'capuC_deste artigo, visando ao enquadramento neles como._microempresaS e_empreSas de p'équeno· porte e à adoção dos
procedimentos que se fizerem. necessários. ,
§ 3° O serviço referido no "caput" deste "artigo compreende: divulgação de editais e ·
outros !nstrumentos qú.e promovam o desellvolvimento tecnológico e a inovação_de-
-microempresas e empresas de pequeno porte;- orientação sobre o conteúdo dos ins-,
trumentos; as exigências n~es contidas e- respectivas formas de atendê-las; ,apoio _no.
pr'eenchimento Q.e_ dogunentos e elaboração_ ~e projetos; recebiniento_de edit~s e en·
: caminhamento deles a entidades representativas de micro e pequenos n~góciós; pro-::
_ moção de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas características e
forma de operacionalização. ·
CAPfTULOIX
Do Estúnulo ao Crédito ~e Capitalização _ .
Art. 77. A Administração,Pú~lica Municipal Para estímulo ao áédit9 e à capitalização dos empreendedores e das_ empresas de micro e pequeno-porte, foméntará e-:
ap()iará,a criação-e.o funcionamento de linhas_ de micr() crédito operacionalizadas
através de instituições tais -como cooperativas âe crédito,_ sOciedade.'! de-Crédito -ao
empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse_Público - OSCIP,-so- ·,
ciedades de garantia de crédito, dedicadas ao microcrédito com a_tuaçãonoâmbito do .
Município ou região de influência. '
Art. 78. A Administração Pública Municipal-Íónlentará e apoiará_a criação e o fun-_
cionamento de estrufuras _legaiS focadas na garantia de crédito éom atuação no âmbi·
to do Município e região de influência.
Art. 79. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação, no MU:- ,
nidpio, de cooperativas de crédito e ou_traS institúiçõ_is.finanéeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realizaçãó de·operações de crédito com
microempresas e empresasde pequeno porte.
Art 80. A Administração Pública -Municipal fo_m_entará ,a _criação·de .Comitê Estra- -
tégico d_e Orientação ao Crédito e Consunio, constitufdo·por'agentes públicos~'asso·
dações empresariais, profissionais liberais, Profissio_nais do-mercado financeiro e de
capitais, com objetivo de sistematizar as inforril.ações relacionadas ao crédito e ·financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas_ e empresas de
pequeno porte do município, por meio da Sala do Empreelldedor.
§ l" Por meio do Comitê, a Administração Pública Municipal disponibilizaiá as informações necessárias aos micro e pequenos empresários localiZados.no Município.
a fim de obter linhas de crédito-menos _onerosas é burocráticas.--; .. -.
§ 2° Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ào estúnulo à inovação.
·informando-se todos os requisitos necessáriós para Ó recebimentO desse beneficio.
§ 3° A participação no _Comitê não será remuD.erada; .. --' ---r,
Art.- 8L A Administração Pública M~icip4 poderá, na forma que ~Swamehtàr,
criar ou participar de fundos destinados à cOnstituição de garantias que poderão ser
utifuadas em operações de empréstinios bancários solicitados por empreendedÓres, '
microempresas e· empresas_ de pequenl) p_or:te é_stabelecidàs no MUnicípio, junto aos
estabelecil.nentoS bancários; para:capital'de·grro; iil~tim.e11tos_~ máquinas _e eqÚiDamentos ou projetos qlJ..C'..~llvolvam a ~~~~_5'-~e ÍnQVações te<:no!Çgicas.
ÂrtJ12 ... Fica Õ _~~Yô_Municip_al_a:Utórizad<>_ a celebrar convêniôs_com.o Governo
_do- Estado-e UniãÔ~ destin;dos ·à_ concessão_ décréditos a mi_9ro _efilpreen!iiméll(~ _aq...,_
sétor foinial_ instalados no_MunicfpiQ;_ pantcapital de giro' e_ investimentos ehl_.Ínáql:!i-_:
nas e e<j_uipamentos ou woje_tos que_envolvanra_adoçã~_de .i~ov:açõesJ~ólógiças< :'
Ari. 83. ·-Fica ·o Poder Executivo:M~ci~ ailtorizadó ,aJirmar_--Termo de ·A_d_esão·
_aó_.Banco da Terra: (ou seu $uCedâneÓ),-c_O~ a União, p<>rJntermédiO d~--~inistério __
dcúDesenvó_lyirit_ento Agrário,: Yisand_o _à_-i_n_stituição-d0; .Núcleo ,MUni.cipâl B,~co, da--c
terra no ,Município, (Coiiforme defutido:'por qi_eio da Lei Com_plementµ"- n~--93,_ de
. 4/211996, e Decreto-Federal nº: 3.475, de 19/5/2000), para_ a criação do projeto BAN-
:-, co da TERRA, cujos recursos serão destinados à concessão de créditos_ a micro-em~
preei'ldime~tos do_setor rural, no âmbito de pro_granias de reordenação-fundiária. •
CAPtruLoX' ., -.. ,__ : ,
i DaEducaçãoEmpteendedoraedo_Aces59àlnfor~ação-.--, - ·
: Art. 84._ Fica o Pod~_Público Municipal autoriiaao a_firmar_parcerias ou convênios
· com Ülstituiçõe~ públicis -e privadas para_o_ deseiivolvimento _de projetos de edu~ção
_ empréerided.Ora, com objetivo de disseminar conhecimentos s_obre ge,stão de micro-
' empreS<IJ e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativi~mo, empreende-
-dorismó e assuntos afins. ,.. ·- .. - _· -·. · : ·. -" -
. ·§ l" Estão compreeíididos no âmbito do "'caput" deste artigo ações de caráter curricu-
. lar ou extracurricularJ/Oltadas a alunos do ensinofurídamental d_e escolas públicas e
' priv3.das,·ass.ini como a alunos de nível médio e superior-de ensino.
§ 2° Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de ~rnecim~tó de
i;:ursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementaçao de ensmo básico público; ações de capacitação de professores, e outras ações que o Poder Público
Municipal entender cabíveis_para estiniular a educação empreendedo~- •
·Art, 85. Fica o Poder Público Municipal autorizado_ a celebrar parcenas ou _conventos com órgãos governamen_tais, centros de 'desenvolvi~ento tecnoló_gico e inst~
ções de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de ed~ca~~ ~cno~ógica,
cóm os objetivos de transferênçia de conhecimento gerado n_as 1~stituiçoes de ,resquisa, qualificação profissional, e capacitação no emprego de técnicas de produçao.
, parágrafo único. Compreende~se no âmbito do "caput" deste artigo a concessão de
. bolsas de iniciação dentífica; a ·oferta de cursos de qualificação profissional; a complememação de ensino básicO público e _aÇões d~ capadt.açã~ d.e professores. .
Art. 86. Fica o Poder Público Municipal autonzado_:a-1nsttturr programa de inclusão digital, coni .o objetivo de promover.o acesso de micro e pequenas empresas do
Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em es~ecial à Internet, e a iniplantar programa P&!ª fornecimento de sinal da rede mun,dial de compu-.
ta dores ein banda larga, viit cabo, rádio ou outra forma. inclusive para _órgãos gover- '
namentais do Município. _ . . -. § 1° Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e estabelece~,~nondades no
que diz-reSpeito ao fon1edntento do sinal ~e ~temet; .~or .e ~ondiçoes ~e c~ntra·
; prestação pecuniária; vedações à comerc~çao e cess.ao do smal a t~rce1~ ~ndições ·de forneciniento, assini como criténos_ e:procedimenros para bberaçao e mter_rupção do sinal. : -; , . _ : ' · ~ . ,- _
§ 2º, Compreendem-~-no âmbito ~o programa,referidQ no·"capu~_deste artigo:
· I - a abertura.e manutenção_ de; espaços públicos dotados de computadores, para aces- _-
-so gratuito e livre à Internet; _ ~ _ ~ .
II - _o forneciniento.de serviços integrados de qualificaçao e onentaçao; . .
III - a produção de.dinteúdo digital e não~digitãf para ~acitação e_info:mação das
empresas_atendidas;:-'- -- , : -<.-:_.:- - .- · .'
ry _ a divulgação e a facilitação do.uso de.serviços púl>licos oferecidos por meio_ da
Internet; :,:,_- ., · ,_._ - · -, ' ' ·,
V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de compu·
tadoresedenovaste_cnologias;--- _,- __ , · -·,,
VI_-. 0 fomento a projetÓs comunitáriós baseados.no uso de-tecnologia da informaçãQ e,' o:-,- - ·,· - .
· VII - a produção de pesquisás e Informações_ sobre inclusão digital. _ .
Árt. 87. Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convêmos ou parcenas
com entidades civis públicas-Ou -privaâas e .instituições_de ensino super~or, para o
. apoio ao desenvolvimento d_e_~ssociay~es civis sem ~s lucrativos; que reúnam indi·.
, vidualménte as condiçõCS:-seguintes: -- _-_-,-_-
·~ I --ser i;:onstituída e gerida por estudan~~'.
II-" t~r como objetivo principal propiciar aos_ seus participes, condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;
III .., ter entre seus objetivo$ estatutários o dé ofer_ecer serviços a microempresas e a
empresasdepequeno_porte; , ,_ _. -:_ - _ _ · . _
IV ..:. ter em seu estatuto discriminação ,das atribuições, respo~sabilidades e.obrigações dos. partfcjpes e, ' _ -- ,
V.:.. operar sob supervisão.de p~fessotes e profission~ especializados.
CAPfTULOXI
D~s Relações d~_ Trabalho
Seçãol .
Da segura;.ça e _da N~diciria do 'Í'tabalho. . _ _ _ , '
Art 88. As microempresas serão estimuladas pelo.Poder Público e pelos Serviços_ Sociais Autônomos da comunidade, a fonllar consórcios para o acesso a serviços espe·
cializadosemseguran_çae_medidiiadotrabalho. - . . _ . · -· ·
Art 89. O J>oder Púb_lico _Mu,Íticipal poderá formar parcerias c?ID sindicato_s, instituiçõ_es de ehsinÓ superior; hospitais; centros de sa4de privada;_coOperativaN"ltlédi_cas e
centrós _de-referência do trabalhador, pará implantar Rel~ório de ~tendimen~ Médico ao Trabalhador. com o intuito.de mapear os_ acidentes: de trabalho ocorridos nas
empresas" de su3.:região, e pOr meio da SCcretari'a de Vigilância Sanitária municipal e
demais parceiros, promover a ·orientação das ril.icro e pequenas empresas em saúde e
segurança nO trabalho, a fim de reduzlrp_u e!µninar os acidentes. - . _ ,
Art. 90. O Poder Público Municipal pode'rá_ formar parcerias com. sindicatos; instituições dé ensino superior e associações empresariais, para oriéntar as microempre-
. sas e~ empresas de-pequeno porte quiinto à dispensa:
I-da~ção·deQUJ!,drodeTrabalho'emsuasdependênciii.s; _ - _ .
II..,. da ariotação.das_ férias dos empregado_s nos_respecttvos livros.ou fichas.de_re~
gistro; ' . - - . III - de·empregar e matricular' seus apreil.dizes nos· cursos dos Serviços Nacionais de
AP,i:e.o~.-tn_;_ __
N-,".:_:d~P~t\9_1ivro_m~tcl~~~~-~speçãQ_dQ-~o~-~-- __ , ,,_"·' __ .- ____ ·>· _.
V __ - de _cOmunicar ao _h:finistériq~dó.rra~alho ·e.JinJ>rego :a.~onc_~Q deJé_f!:lS'. 0.~ Art 99. O registf() clos'-atos constitutivos·~ de suas alteraçõeS e extinções_(b~),.réfe~
letivas. ' _ __ __ _ _ . \'- _ ,., .·,,_: -
_Art; 9L l)_Pod€'.r Públ!oo Municipal, _iridependeíi~~te.·_d~. disr,~!O__ri,o_ artig<?_<U\t~7,
rior desta Lei,-també1ri-de_verá orjentar;~trav~.da-Salá·.i10; PDP~1'4e1for,_po_~}n~_o.
de parcerias e convênios _com instituições de ensino supe_rlo_r .e 9:l,I outras_ enti(\ad~-- ·
no sentido de que não estão dispensadas as micróempresas_e as empresas de J>eqUeno.~
porte, dos Segtlintes pi:ocedinltntos: . _ _ _ ._ , _ _ , ,
· renks_ a empresádos_ e peSsÓas _jurídicas _em _qUalquei- órgão envolvido nó_ registro emi ". p~~-e,na ,ab~~'-IÍa ~pre~a,- ooorr~rá m·~ependent~~nte da _regulari_dade de
_obrigaÇÕ~ t~u~ás; prey_idencWi~, ~ t~.alhi~s. principajs o-u ~cessó.rias,__ d~ em-;
presâÍio, 'da soded~4~ .. d~s s~cios,_i:los admiriistra<fo_res _ou_de c;mpreSas de.qu~ pa_rti_ci--·.
pem,-_se1t1_prej_uízo_çlaS i:e_sponsaJ;lilída~_c;lo emi}resãr!-o, dos sócios ou dos·adminiStra·
dores P?f .tais Õbr.igaÇõe_s,_ ap_uradas:an~ ºll após p_ aió _de _extinção.
Art: 100. As matérias tratadas nesta Lei Complementa! qi.le não sejam reservadas pela
Lei __ órg~C?-dp_M~cip~o ~Jei ~mplern_en~ poderão ser._ objeto de-alteração. por leí · 1 ...., anotações na Carteira:de Trabalho ~}ieVid~da Soéiat :-= _CfPS; . ·- _ - ,, . , >-·; -,_- :'.
II--_ ari:J.uiVaniento·dos documentos comprobatórios_ d_e _cúrnt)Jiníento _das .obrigações_
trabalhistas· e' Previdenciárías,-_enqu~to n_ão f!téSc~rem _essas _o~iigáç5-e_s; ,,
III""" apresentação da Guia de Rec<>~ento do,fundo:de Ganmtia do Tempo de Ser~
viçoelnforrnaçõesàPrevidênciaSocial.,,_GFIP;-- . _ ,, _ .----.:-·,:._._ .. -. ·-
IV --' apresentação das RelaÇões Anuais de .E_inpregados e da 0
R_elaç.ã,o_AnUal d_e in_:
formações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de_EmpreiaiJos ,e ,Desemprega_dos -
CAGED.
Art.-92. O POdet PúbliqYMunicipa1, por_si ou atravéS dC p~eiros ou oonvénia_dos,
informará e orientaqí o empresário com Í'eceita bruta anual no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,0Ó-(trinta e seis~ reais) .e o_Mic~mpreendedor _Individµal_,..
MEi, no ato' de insc!ição ou pedido_de Alvará de Funcionaménto, o quant,o se 1efere
às obrigações tnbutárias, previdenciárias e trabalhistas. -
Seção II ·
Do Acesso à Justiça do Trabalho . . , --- ·
Art. 9~~ -A S;l1a d_o ._Em~reeridedor orie_ntará _o_ emp_r~gador_ de !llicroempre~a. ou,.de_ . i
einpresa ·ae pequeno porte, de_ que lhe é facultado fazer-_se s11bstituir ou represe~tarperante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos,_ ainda que,Q.lí~-:;
_poosuam_VÍ11.cul_otrabalhist;fçit1_Soçi_e~~:::""-- · · ,,_._ .. ._;_~~.
~1~~;~'~'.a~;-~~~~~:p~_~;r~lfu~~~-'- -..,ü_,._.__:_, --::- ;j;;,<;,-.·:_;_ ·:. "'"<--·:---~·:;'.~ Arl 94.- O_ P~der Públicc>-Municipa1 póderá fi~ .p~ri~-:cqJl!J)rg~os,,goye.q1~2 _-!
me_rttais; _ ~tituiç6~_ ~e ,~11sin9 sup_e,i:ioti:.~11~d<:§ _d~,p~~-S;l :ru,tal.~P-~ ~~is_têycia; i
t~ica ,a produ!o~ ru,~s, que_~_mA:i,n,_e~oXi!3-,4a:pro41J~.da_q~,~'~a,_qu.md,d_e_,
do~ pf9dut()S r:uràis, iµediani!" ofientaçãoi-J~i-~~~(,; e __ ~lj.~_~o,pi4~c_a _dE; .c~rlil,~"-~ ·
cim;ento téc_nko'e cientifico, naS atividades_ p_ro_AUl~-~5::~~ ~~r~~P:resas_,~:-~l-~~_,,_
pr~as_de_pequ_eno_porte.-,>_:---;, __ - _, >;<--,-.,_:e::: ";n";:,:>' .' ;:,;, : " ,;;;.--,,~_.H;J'.; -'_ i
- § l?-- Das_.~:aiceti~-refernfas. n.!"S~:artigo-p_o4aj0,~r-,p~~:~d,ii;-~dí-~~():~ P.1:---i
rais~ ~-º-ºP~rativas~_.entida_des '.~: iniciiti'(a:?_r}~~ ,qu_e_,~(!~~-~n<!.i~.:-~e" 5º!1~:,j
trib~_P_\U"3-;~-).mp_I~ta_çã<>' de'.pr,ojeto5:,_~foll!~_n~--~-;i,g1)cµl~~m~1lllte~·gei:a,ção_E;
disseminação ~e í:Ohhecimen~o; fornecimento de in~~~;a peq~?:1os __ e _m_édief p_i;o5 ;
dutores rurais; contratàção_de s_erviços para a I~q de má.qu_inaS,-equípamentos_e
abast~ilnen~o, e o deS~lviJnent() de put_r_as ativida_des runJ~:d~_ interesse comum. -'
§ 2?-Somente pajépo_ ~E;c;ber.~.í>,e~efício"s ~, a0.~ !;~eridas~'.J,,~P!l(' d~s_te,~~i-:;, go, pequ~os e_ médios _pro~utores.ruJ.fUs ~ue,. e!Jl,OO!li1;1!.l.tO ,o~ !~olaô_atrie!l~-t_i~er-~i •
seus respec~vos plan~.de melhô]ja apr~ádos p_Qr ComiSsão foimada p_or,tJ:ês .Dlern~.--:
br~ ,epr~~ntari~ _de,segmeJ]t.()s-~J~(!a:.@r_aJ)n,di~dp-~ p_~l()J,?aje_r ,l~úblioo. fyfuni-. , ;
cipàl, QS q_Uais _não .terã? .rt:_nnu~~~ção.é._~_uj_a ;c~n:ip?_sJ'.Ç,ã,oA!!~~Jotat)W, ):u~o e.Jll.-!=Õ!-1~. -- _
for~da4e oorp regulameiito' p_rÓptj_o ~ ser._ baptado_ pd0:'.~ajer ~~utiyo. M~c_iJ}al_._ ___
§ 3~ ESt.ão ,~.e~dià.as.tatn~.m; no,~b~to:~-est~, arugo.-.~-.át!'Jida~es~_de _CO_ll;VI'.~--':,
sãc:i d~ __ sis!eiila. <!~-- produçã?_,~o~i;idort,al_p~ i;i~t_e_m_a_ <f.c:;._P~ __ 4µçã9.9rgãíifCà_;;eJl~~, --
dido .::~mo tal~aqúel~_.no qu_~tse !!-dAAUit .. ~e_cnoJo~ :q_u~._9_t:in,1i,zem-g,u_so __ de,~~~:
naturais .e_ scici_c:ie_c_onôrnfoo_s. ê0:rre~0:s, --~-o ~obj_~J~y<> __d~ .pro~e~--ª _aUto7s~~7' ,
~Q;:~ m_~_zai;ão:do~.b~e(i;cio_s~s~_i_ais;;a_;in~ção .4-a d,êp:e_p.d~ci_a, ~~;-~ne_r·,-.:
. gias_não,~~o:\'.áyeis e a-_~m_íp~-~ dc:i :e~p_rego_<l:e .. ~gt_?,.t6~cQ_S_.e_ ?litros ~su~o~._U:íµi·._.: .
~ ciais-t~c?s,,~s~ ,_<:(llll~-~ec_e:i,~!smos-gepefü:á1t1!!~~ lllCl4ifi~dCJS :o_u __ d~:ra~~~'-'·
ionizant~.- -e-In _qualquer _íisé d9 _pr%.e~so- d~.pt~~~---arm~~tcl--~---C?n.su!-AA- :_
§ .4~,g>)l"lpetlrá. '.~ _~;c~t.aiia,q~c for,_indi_qi:_~-P.~lo _.Po_d~r .J>ú~µ~~Wti_dp))~ ~S(pli~ .
nar-;e coo~en~ as_.aç9es.n_ec.essárias_à ·co.nsecu_~()-4o_s'~_bjéti"?s,.d.as-_parc_eri~~ _r~fe..:.-,
ridas neste atpg9; '
CAP_lTULO XfiI _ . "" _ _..:'' ___ , , Do_f\.~_àJustiça-,_-,: _,_:-_-;_o:.-: .. -i'.-.-"' '.,<_.-.),-;: _i_,_:;< .-;;-.,,e:-,.-;.-,:;._:./;.,._.:_ ... ':
M .. 9~. Q M~clpio_:po_de,á te.ali~.P~_rias _co~ .a:.iniciati_va- pri~da a_tra~SAe :-'
-.,c~'d?ios _écms11tidades_ de ~lasse, in~tu~'~e-~~~Ó-,s~_~i~~;:o:i,~s,_?-~-:::,-:; - 0i_dem:dos_µv9~~os -4'?--B~Jl e:.~ut~s-~~~çq-~_,s_~we!fi~~;-a __ fünAe: otj:~_ntar_:f
e íacilit_ar às ·empresas)f~;pequ~nQ_p_O~e e mkf()én'.JJ'lr~as_.9. ~P:à j~tiça, ,P~i_C?.9.: ,, zando a:apli,9~0, _dó:disposto_n9 __ arttgo ;l1, Q_a: µ_q:;_Q~ple~entar,:12.~,:_de- -~ 4::de ,de~_ .
zetrlbro de,-2~~'1:?:_-'.,;., '. ,._,- -_ , , -;_,,_-_- · '"'- ,._,,. ,,,;_ ::"--·,.- ,_-~-, ,);,,-1: ,,;, >_,;y,_:._. .'.-, -:-- ,._1--,,,1 "' fl -,:-:;1i.::
Art-_9.~.:_Fi<:a::.~~-<>-Muni~,lpi_\l_ ~- çe,e):lrat,paréf~~--~!ll--1hti~4~ _l()cais;_,Í;fl_-:,
d~v~ .com,.~:~~Q~9'.;_Judiçiário .e:staduii __ e_fe_~eral;_:o_bJetiY?;U.dl)_:.~,~~ulaÇã9-:.~ ili:~: -,
-fua?o ~os-U:i~~~~-'.d!!.O),nd1iª~- pr~a; __ m~~ ~--a,i:-bi~Pªfll ~lu_~o _ _.âe_
coilflitos de il\te_rc!~ das empresas (ie.pequen~ pofte,e:Jii.icrp-emp_res~s _l()~-
ern:se_u_t~tórfo,:>,, _ ._., ... _ -·-- -.. _. _ ,_ . ._ .. -_.-.. , _ ---"·' r, "'."-, ..... _. .:::---__ :------. , .- ...
§ ,1 º _Q e_stíinnl? a_ que se_re_feJ'.e_ o "cap:tJ(.déste.a#iga, oo.inP~.!!:!144rá .~P~~aS.de .. (fk ,._ vulgação, serviços de esclarêcimento e tratament°, dífe~ci114<>i .~iJ.npli§q.d~;e __ fa~::';
recido no tocante aos·.~~o~.~stratty:o_s_~Jio_110ráfi?!.~P:radS>S, -~\? ~---~~--.
bililfa_~IC!,4a S~a _do .Ernpreend.c~_or:_: _, ___ .. ,.-_.,<" _._. __ , _ _.. ,_ --_; •• , _ ,_ , .. _, -.._ _ ;_, _ '" ">" __ --::'-";·> §_~º--~eolll._base-_no,\~put'.'.,4este ~g9.-,_~-b.:{~fuio ~.éfn. P.P~~_rft.Jopri;i1:'.p~eria.:
co~tPoder Judiciário, OAB, institui~- ~e ensino,sup_erior, c~-~'~_naji_da.dé'.9-.e: aiat,
e ~plantar o Setor de,Concili~o 'Eit_rajudicia1, oomo,um Ser:Viço-gratuito. ,·< -
cA'P::t;r)iiQ ffe,: .-:i_:· ; __ ,:.:_.> - :, <-'.~._. -;;\;:;;,:,. :,;,;,:;_:·,,:(~,:::::--· :--~_;;;,~;;~:.:;-';--,,\- ~.;; __ ,_.;!;__._-.,' .. __ ,,_,. ';
pas_P:e~~a4~---<<·:--.:· __________ -_ ;; -_"--~--'ti.",_.._.'.;!." .. __ , , ... _' ___ . _ _.'._;,;,. .. :_._,--.-"''d
Art.·:9:?,,Aplican_l:se a~~- ~pos_tps.;~,cpnµi.bt4çõ.çs ~-~~çi~ ~~rajçJ;~tnP~~a_;~ ,~~' ~
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do_po~erãQ p~_rª1:'.C()tif _alV3f.á;PJ~v;i~_rio, .e.DiJtido pel~-~~ do:E~P~d.~,~or~-~~~e --
que a atividade não ofereça nenhum grau de risco, aferido pelo_CorpO de Bombeiros.
ordinária. -..--<'·>·:-..---.-,_--,_._ >-,-__,_ ·,- _.-_ .-- __ - _. :- • __ .
Art. 101. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzln-.
do efeitos: , _ . _ ,
f- ayartir.ae }_º,de ~embro ~~)~9, os seguintes dispositivos _re_lativos·ao Mk~-
preendedor Individual-_--:- M~I: artigo 16; inciso VI do artigo.19 e_ o,artigct27; -_. _
II - a partir do prirfieiro dia do exercido seguinte os dispositivos relativos à renúncia
fiscal adiante enumerados: artigos 28 ao 32;
III - a partir da publicação. os demais artigos.
Art_ 102. _Esta Lei Complementar entra emYigor,na data de sua publicação, ficando re:
Vogada a Léi Compleinentar n° 22, de 14 de novémbto de 2007.
Gabinete d_o_PrefeitD Municipal_d~_ Pato B_nin~, 30_ de setembro de 2009.
. ROBERTO .. VIGANÓ
Prefeito Munkipal
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO li
Estado do Paraná
ÍNDICE
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
CAPÍTULO Ili
INSCRIÇÃO E BAIXA
Seção 1
Alvará de Funcionamento Provisório
Seção li
Consulta Prévia
Seção Ili
Disposições Gerais
Subseção 1
CNAE - FISCAL
Subseção li
Entrada Única de Dados
Subseção Ili
Microempreendedor Individual - MEi
Subseção IV
Outras Disposições
CAPÍTULO IV
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Seção 1
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL
Seção li
Do Microempreendedor Individual - MEi
Seção Ili
Dos Benefícios Fiscais
Subseção 1
Do Benefício Fiscal Relativo ao ISS
Subseção li
Incentivo Adicional para Geração de Empregos
Subseção Ili
Dos Demais Benefícios
Artigos
1-3
4
5-10
11-12
13
14-15
16
17-18
19-26
27
28
29
30-32
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Subseção IV
Incentivo à Formalização
CAPÍTULO V
ACESSO AOS MERCADOS
Seção 1
Disposições Gerais
Seção li
Certificado Cadastral da MPE
Seção Ili
Estímulo ao Mercado Local
CAPÍTULO VI
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
CAPÍTULO VII
ASSOCIATIVISMO
CAPÍTULO VIII
ESTIMULO À INOVAÇÃO
Seção 1
Estado do Paraná
33
34-44
45-47
48
49
50-53
Programas de Estímulo à Inovação 54-57
Seção li
Incentivos Fiscais à Inovação 58
Seção Ili
Do Ambiente de Apoio à Inovação e da Gestão da Inovação 59-63
Seção IV
Do Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia 64-75
Seção V
Da Suplementação pelo Município de Projetos de Fomento à Inovação 76
CAPÍTULO IX
ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO
CAPÍTULO X
77-83
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO 84-87
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Paraná
2
CAPÍTULO XI
DAS RELAÇÕES DO TRABALHO
Seção 1
Da Segurança e da Medicina do Trabalho
Seção li
Do Acesso à Justiça do Trabalho
CAPÍTULO XII
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
CAPÍTULO XIII
DO ACESSO A JUSTIÇA
CAPÍTULO XIV
DAS PENALIDADES
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
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88-92
93
94
95-96
97
98-102
Paraná 3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2009
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e as empresas de pequeno
porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, na conformidade das normas gerais previstas no
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal)
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei
Complementar (Federal) nº 127 de 14 de agosto de 2007
e Lei Complementar (Federal) nº 128 de 19 de dezembro
de 2008 e revoga a Lei Complementar nº 22, de 14 de
novembro de 2007.
CAPÍTULO 1
Disposições Preliminares
Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a
ser dispensado às Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município, na
conformidade das normas gerais previstas na Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, alterada pela Lei Complementar (federal) nº 127, de 14 de agosto de 2007 e Lei
Complementar (Federal) nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que instituiu o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, especialmente sobre:
1 - definição de microempresa e empresa de pequeno porte;
11 - benefícios fiscais municipais dispensados às micro e pequenas empresas;
Ili - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;
IV - incentivo à geração de empregos;
V - incentivo à formalização de empreendimentos;
VI - incentivos à inovação e ao associativismo;
VII - abertura e fechamento de empresas.
Art. 2º Para o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) devido pelas
microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em seu território, o Município adotará o
regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido a essas empresas
(SIMPLES NACIONAL), instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de
2006, e suas alterações segundo as normas baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor), nos termos previstos no artigo 2°
dessa Lei Complementar, especialmente em relação:
1 - à apuração e recolhimento do tributo, mediante regime único de arrecadação,
inclusive obrigações acessórias (SIMPLES NACIONAL);
li - à instituição e abrangência do SIMPLES NACIONAL, bem como hipóteses de
opção, vedações e exclusões, fiscalização e processo administrativo-fiscal;
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Ili - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício,
previstos pela legislação federal do Imposto de Renda, e imposição de penalidades.
Art. 3° No âmbito do Municlpio, o tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1. 0 desta Lei Complementar será
gerido pelo Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências:
1 - Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo medidas de
integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados;
li - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de
desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte;
Ili - Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no ãmbito do Fórum
Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Fórum Estadual da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios;
IV - Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa e
da empresa de pequeno porte local ou regional.
§ 1° O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito Municipal e será
integrado por:
1 - 3 (três) representantes das Secretarias Municipais indicados pelo Sr. Prefeito
Municipal, cabendo a um deles a presidência do órgão, sendo 01 (um) deles advogado;
li - por um representante indicado pelo presidente do Sindicato dos Contabilistas de
Pato Branco - SICONP;
Ili - por um representante indicado pelo Sindicato local das Empresas de Serviços
Contábeis, e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do
Paraná - SESCAP-PR;
IV - por um representante indicado pela Associação Comercial e Empresarial de Pato
Branco;
V - por um representante indicado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Pato
Branco;
VI - por um representante indicado pelo gerente regional do SEBRAE-PR - Serviço
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná, Escritório de Pato Branco;
VII - por um representante indicado pela Federação da Indústria do Estado do
Paraná - FIEP, e;
VIII - por um representante do quadro próprio de servidores, indicado pela Câmara
Municipal de Vereadores.
§ 2º No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta lei os Membros
do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados em Decreto do Executivo e no prazo de
mais 30 (trinta) dias o Comitê elaborará seu regimento interno.
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Estado do Paraná
§ 3° No regimento interno deverá ser definida a Secretaria Executiva.
§ 4º Poderá o Poder Executivo conferir caráter normativo às decisões do Comitê
Gestor Municipal, "ad referendum" do Poder Executivo Municipal.
§ 5° A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada, sendo
seu exercício considerado de relevante interesse público.
§ 6° Caberá ao Poder Público Municipal, designar Agente de Desenvolvimento, de
que trata o artigo 85-A da Lei Complementar 123/2006, na redação da Lei Complementar 128/2008.
§ 7° O Agente de Desenvolvimento de que trata o parágrafo anterior:
1 - terá sua função determinada pelo Comitê Gestor em consonância com as ações
públicas para a promoção do desenvolvimento local e regional previstas na Lei Complementar
123/2006 e atuará sob sua supervisão;
li - deverá preencher os seguintes requisitos:
a) residir na área do município;
b) haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a
formação de Agente de Desenvolvimento;
c) haver concluído o ensino fundamental.
CAPÍTULO li
Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
Art. 4° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
1 - Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte a sociedade empresária, a
sociedade simples e o empresário como definidas no art. 3° da Lei Complementar (federal) nº 123, de
14 de dezembro de 2006;
li - Pequeno Empresário, para efeito de aplicação do disposto no artigo 970 e no § 2°
do artigo 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o empresário individual
caracterizado como microempresa da forma da lei complementar federal referida no inciso anterior,
que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);
Ili - Microempreendedor Individual - MEi, para efeito de aplicação de dispositivos
especiais previstos nesta lei, o empresário individual que optar por pertencer a essa categoria, desde
que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil
reais) e atenda todos os requisitos a ele relativos previstos na Lei Complementar federal referida no
inciso I;
Parágrafo único. Os valores de referência obedecerão as atualizações verificadas
mediante lei complementar federal.
CAPÍTULO Ili
Inscrição e Baixa
Seção 1
Alvará de Funcionamento Provisório
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Art. 5° Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou
de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de licença, que atestará as
condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem,
aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do
Poder Público, à tranqüilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas,
observado o seguinte:
1 - quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme definido
em regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação
do estabelecimento imediatamente após o ato de registro;
li - sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para localização
será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará, decorrente das
atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento
da respectiva taxa.
§ 1° Na hipótese do inciso 1 do "caput" deste artigo, deverão ser respeitadas as
condições abaixo especificadas:
1 - o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações
concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades económicas constantes
do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de
prevenção contra incêndio, vigentes no Município;
li - a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a assinatura
de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, pelo qual este
firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata
o inciso anterior;
Ili - a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de
Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de autorização de funcionamento
emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão
emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2° O Poder Executivo definirá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicação desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado baixo e que
não exigirão vistoria prévia.
§ 3° As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de comércio
ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo, devendo ser
aplicada a legislação específica.
§ 4° É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do alvará de
licença para localização.
§ 5° Será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer
mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência
de local.
Art. 6º O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando:
1 - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;
li - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou
se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuizos, incômodos, ou puser em risco por
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qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da
coletividade;
Ili - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV - for constatada irregularidade não passível de regularização.
V - for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e
funcionamento, no prazo a ser estabelecido pelo ente público através de regulamento.
Art. 7° O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo
quando:
1 - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
li - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento
ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
Art. 8° A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e
restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao responsável pelo setor de
expedição do referido documento ou mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente
interessado.
Art. 9° O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos
estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do interesse
público.
Art. 1 O. Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela Prefeitura do
Município, fica o requerente dispensado de formalização qualquer outro ato de registro para obtenção
do Alvará de Funcionamento Definitivo, devendo as Secretarias interessadas processar o
procedimento administrativo de forma única e integrada.
Seção li
Consulta Prévia
Art. 11. A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas alterações para
funcionamento de estabelecimento no Município será precedida de consulta prévia nos termos do
regulamento.
Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado:
1 - a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de exercício
da atividade desejada no local escolhido;
li - todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização
de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a
localização.
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Art. 12. O Órgão municipal competente dará resposta á consulta prévia num prazo
máximo de 48 (quarenta e oito horas) para o endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, para o
endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade solicitada.
Seção Ili
Disposições Gerais
Subseção 1
CNAE - FISCAL
Art. 13. Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros administrativos do
Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal), oficializada
mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações
posteriores.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, através da
Coordenação de Tributação/Fiscalização, zelar pela uniformidade e consisténcia das informações da
CNAE - Fiscal, no âmbito do Municipio.
Subseção li
Entrada Única de Dados
Art. 14. Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de
documentos, observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que
compartilham das informações cadastrais.
Art. 15. Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os procedimentos de
registro e funcionamento de empresas no municipio, fica criada a Sala do Empreendedor com as
seguintes competências:
1 - disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição
municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de
comunicação oficiais;
li - emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
Ili -orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e
funcionamento bem como situação fiscal e tributária das empresas;
IV - outras atribuições fixadas em regulamentos.
§ 1º Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do
Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições públicas ou
privadas, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas,
incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre
crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Municipio.
§ 2° Em até cento e oitenta dias da entrada em vigor desta Lei Complementar, o
Poder Executivo deverá implantar e regulamentar a sala do empreendedor.
Subseção Ili
Microempreendedor Individual - MEi
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Art. 16. O processo de registro do Microempreendedor Individual de que trata o
inciso 111 do artigo 4° desta Lei Complementar deverá ter trâmite especial, opcional para o
empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
§ 1° O Órgão municipal que acolher o pedido de registro do Microempreendedor
Individual deverá utilizar formulários com os requisitos mínimos constantes do ar!. 968 da Lei no
10.406, de 1 O de janeiro de 2002 - Código Civil, remetendo mensalmente os requerimentos originais
ao órgão de registro do comêrcio, ou seu conteúdo em meio eletrônico, para efeito de inscrição, na
forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro
e da Legalização de Empresas e Negócios.
§ 2° Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais
custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais
itens relativos ao disposto neste artigo.
§ 3° Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto,
poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor
individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte:
1 - instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com
regulamentação precária; ou
li - em residência do microempreendedor individual ou do titular ou soc10 da
microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande
circulação de pessoas. ·
Subseção IV
Outras Disposições
Art. 17. Os órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e fechamento de
empresas devem:
1 - articular as competências próprias com os órgãos e entidades estaduais e federais
com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de
exigências e garantir a linearidade do processo;
11 - adotar os procedimentos que tratam do processo de registro e de legalização de
empresários e de pessoas jurídicas oriundos do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
§ 1° Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra
incêndios, para os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de pequeno porte,
deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do Município, no
âmbito de suas competências.
§ 2° Ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou banco de dados nas
esferas governamentais referidas no inciso 1 do "caput" deverão firmar convênio no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar da disponibilização do sistema, salvo disposições em contrário.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento residencial de pequenos
estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, cujas atividades estejam de
acordo com o Código de Posturas, Lei de Zoneamento, Vigilância, Meio Ambiente, Normas de
·'\ Segurança e Saúde.
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CAPÍTULO IV
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Seção 1
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL
Art. 19. Fica recepcionada na legislação tributária do Municipio o Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Simples Nacional instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de
dezembro de 2006 e alterações, especialmente as regras relativas:
1 - à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência,
vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões;
li - ás alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e
contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação;
Ili - às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo administrativo-fiscal e
processo judiciário pertinente;
IV - ás normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício,
previstos pela legislação federal do Imposto de Renda e imposição de penalidades;
V - á inscrição e baixa de empresas;
VI - ao Microempreendedor Individual - MEi.
§ 1° O recolhimento do tributo no regime de que trata este artigo, não se aplica às
seguintes incidências do ISS, em relação às quais será observada a legislação aplicável ás demais
pessoas jurídicas:
1 - em relação aos serviços sujeitos á substituição tributária ou retenção na fonte;
li - na importação de serviços.
§ 2° Poderá o Municipio, mediante deliberação exclusiva e unilateral e, inclusive de
modo diferenciado para cada ramo de atividade, conceder redução do ISS devido por microempresa
ou empresa de pequeno porte, hipótese em que será realizada redução proporcional ou ajuste do
valor a ser recolhido, relativo ao regime previsto neste artigo, na forma definida em resolução do
Comitê Gestor.
Art. 20. As regras baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor) instituído pelo artigo 2° da Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, desde que obedecida a competência que lhe é outorgada pela referida lei
complementar, será implementada no Município por Decreto do Executivo.
Parágrafo único. Essa atribuição poderá ser delegada à Secretaria de Finanças ou ao
Comitê Gestor Municipal definido no Artigo 3°, se este órgão tiver competência para baixar atos
normativos.
Art. 21. As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas de
pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL, serão correspondentes aos percentuais
fixados para o ISS nos Anexos Ili, IV e V da Lei Complementar nº.123/2006, salvo se tais percentuais
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forem superiores às alíquotas vigentes no município para as demais empresas, hipótese em que
serão aplicáveis para as microempresas e empresas de pequeno porte estas alíquotas.
§ 1º A exceção prevista na parte final do "caput" não se aplicará caso a alíquota
incidente para microempresa ou empresa de pequeno porte seja inferior a 2% (dois por cento),
hipótese em que será aplicada esta alfquota.
§ 2° O Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao erário ou aos controles
fiscais, e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), as hipóteses de
estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Serviços devido por
microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00, ficando a
microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário.
Art. 22. No caso de prestação de serviços de construção civil prestados por
microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço será o responsável pela
retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços devido ao município, segundo as regras comuns
da legislação desse imposto, obedecido o seguinte:
1 - o valor recolhido ao município pelo tomador do serviço será definitivo, não sendo
objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a
retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional;
li - será aplicado o disposto no artigo 24;
Ili - tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços
anexa à Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, da base de cálculo do ISS será abatido
40% (quarenta por cento) correspondente ao material fornecido pelo prestador dos serviços.
Art. 23. Na hipótese de os escritórios de serviços contábeis optarem por recolher os
tributos devidos no regime de que trata o artigo 19, o Imposto sobre Serviços devido ao município
será recolhido mediante valores fixos, devendo o Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse
recolhimento.
§ 1° Na hipótese do "caput", os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou
por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:
1 - promover atendimento gratuito relativo à inscrição e à primeira declaração anual
simplificada do Microempreendedor Individual - MEi, podendo, para tanto, por meio de suas entidades
representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e o
Município, por intermédio dos seus órgãos vinculados;
li - fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas
quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo
Simples Nacional por eles atendidas;
Ili - promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as
microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.
§ 2° Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o parágrafo
anterior, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subseqüente ao
do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
Art. 24. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no
ar!. 3° da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:
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Estado do Paraná
1 - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento
fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos Ili, IV ou V desta Lei Complementar
para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no
mês anterior ao da prestação;
li - na hipótese de o serviço sujeito á retenção ser prestado no mês de início de
atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a
alíquota correspondente ao percentual de ISS referente á menor alíquota prevista nos Anexos Ili, IV
ou V desta Lei Complementar;
111 - na hipótese do inciso li deste parágrafo, constatando-se que houve diferença
entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá á microempresa ou empresa de pequeno
porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do
início de atividade em guia própria do Município;
IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita á
tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se
refere o caput deste parágrafo;
V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a
alíquota de que tratam os incisos 1 e li deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota
correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos Ili, IV ou V desta
Lei Complementar;
VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota
do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa
diferença será realizado em guia própria do Município;
VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de
partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não
haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.
Parágrafo único. Na hipótese de que tratam os incisos 1 e li do "caput", a falsidade na
prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da
microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela
concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.
Ar!. 25. O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão técnico competente,
estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por intermédio do
SIMPLES NACIONAL , bem como do repasse do produto da arrecadação e dos pedidos de
restituição ou compensação dos valores do SIMPLES NACIONAL recolhidos indevidamente ou em
montante superior ao devido.
Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor das
normas tributárias relativas ao SIMPLES NACIONAL, a Procuradoria Fiscal do Município deverá
firmar convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para manter sob seu controle os
procedimentos de inscrição em dívida ativa municipal e a cobrança judicial do Imposto sobre Serviços
devidos por microempresas e empresas de pequeno porte.
Ar!. 26. Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte submetidas ao
Imposto sobre Serviços, no que couber, as demais normas previstas na legislação municipal desse
imposto.
§ 1º Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas microempresas e
empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, porém não
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optantes do Simples Nacional, as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto
(Sistema Tributário do Município).
§ 2º Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer natureza ás
microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123, de
14 de dezembro de 2006, optantes ou não pelo Simples Nacional e desde que preenchidos os
requisitos e condições legais estabelecidos.
Seção li
Do Microempreendedor Individual - MEi
Art. 27. O Microempreendedor Individual - MEi de que trata o inciso Ili do artigo 4°
poderá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos
mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, obedecidas as normas
específicas previstas nos artigos 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar federal nº 123/2006, na
redação da Lei Complementar federal 128/2008, e na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
Parágrafo único. O Microempreendedor Individual - MEi ficará isento de pagamento
do ISS.
Seção Ili
Dos Benefícios Fiscais
Subseção 1
Do Benefício Fiscal Relativo ao ISS
Art. 28. O valor do Imposto Sobre Serviços devido pela microempresa, considerado o
conjunto de seus estabelecimentos situados no Município, que, a partir da entrada em vigor da
presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, venha a admitir e
manter pelo menos mais um empregado regularmente registrado, fica reduzido dos percentuais a
seguir, aplicados de forma proporcional à receita bruta anual auferida no exercício anterior:
1-10% (dez porcento) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
li - 5% (cinco por cento) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um
centavo) até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
§ 1º Enquanto não ultrapassado o limite máximo de R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais), durante todo o exercício do incentivo, os contribuintes recolherão o Imposto com
o desconto proporcional à receita bruta na forma prescrita no "capuf'.
§ 2° O benefício total de redução de base de cálculo concedido nos termos deste
artigo, bem como do artigo 29 e do inciso 1 do artigo 33 não poderá resultar em alíquota inferior a 2%
do ISS devido no período pelo contribuinte.
Subseção li
Incentivo Adicional para Geração de Empregos
Art. 29. Como incentivo adicional para a manutenção e geração de empregos, o
contribuinte enquadrado neste regime como microempresa, com receita bruta anual de até R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o
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regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, fica autorizado a deduzir do imposto devido
mensalmente, por empregado regularmente registrado:
1 - 1% (hum por cento) por empregado, até o máximo de 5 (cinco);
li - 2% (dois por cento) por empregado adicional a partir do 6° (sexto) registrado.
Parágrafo único. O beneficio a que se refere este artigo não poderá exceder a 20%
(vinte por cento) do valor do imposto devido em cada período de apuração.
Subseção Ili
Dos Demais Benefícios
Art. 30. O pequeno empreendedor referido no inciso li do art. 4º e a microempresa
que tenha auferido no ano imediatamente anterior receita bruta anual igual ou inferior a R$ 36.000,00
(trinta e seis mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste
artigo pelo Poder Executivo Municipal, ficam:
1 - beneficiadas pela redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor das taxas de
Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante,
de Licença para Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;
li - beneficiadas pela redução de 80% (oitenta por cento) das multas formais.
Art. 31. A microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior receita
bruta anual superior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais}, a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder
Executivo Municipal, terá reduzida em 20% (vinte por cento) os valores das taxas de Licença para
Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante e de Licença
para Publicidade.
Art. 32. A redução prevista no Inciso 1 do artigo 30 e no artigo anterior, estendem-se
aos estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado como microempresas para
efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, observado o limite de receita bruta
prevista no inciso 1 do artigo 2°.
Subseção IV
Incentivo à Formalização
Art. 33. Até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei, qualquer
estabelecimento, contribuinte do imposto no Município, que se formalizar perante o cadastro
municipal e que gere e mantenha pelo menos mais 1 (um) emprego devidamente registrado, terá
direito aos seguintes benefícios:
1 - pelo prazo de 1 (um) ano a contar de sua inscrição no cadastro do Município,
redução de 60% (sessenta) por cento do Imposto Sobre Serviços devido, limitado à alíquota mínima
de 2% (dois por cento);
li - isenção das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de
Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e de Licença
para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;
Ili - dispensa de qualquer taxa relativa ao seu cadastramento.
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. § 1° Para os fins deste artigo, consideram-se informais as atividades econômicas já
instaladas no Município, sem prévia licença para localização.
§ 2° Ficarão eximidas de quaisquer penalidades quanto ao período de informalidade
as pessoas físicas ou jurídicas que desempenhem as atividades econômicas sujeitas a esta Lei e que
espontaneamente, no prazo previsto no "caput", utilizarem os benefícios deste artigo.
§ 3° As atividades econômicas já instaladas que não tenham restrições de
funcionamento, nos termos das leis municipais aplicáveis, poderão obter alvará provisório para fins de
localização, desde que não sejam atividades consideradas de alto risco, nos termos dispostos em
regulamento.
§ 4° O disposto nos incisos li e Ili deste artigo estendem-se aos estabelecimentos
comerciais e industriais enquadrados no Estado como microempresas para efeito do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços, observado o limite de receita bruta prevista no inciso 1 do
artigo 2°.
§ 5° O disposto no inciso 1 desde artigo aplica-se concomitantemente com o previsto
no artigo 29, desde que não resulte valor inferior à aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por
cento).
CAPÍTULO V
ACESSO AOS MERCADOS
Seção 1
Disposições Gerais
Art. 34. Nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado e
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do
desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das
políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
§ 1° Para o cumprimento do disposto neste artigo a administração pública adotará as
regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, constantes dos artigos 42 a 49 e nos artigos
seguintes desta lei, bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, Lei Complementar nº 123/06, art.
42 a 49, especialmente:
1 - licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas
de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
li - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de
empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não
exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;
Ili - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a
contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens
e serviços de natureza divisível.
§ 2º O valor licitado por meio dos incisos 1, li e Ili do parágrafo anterior não poderá
exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
Art. 35. Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte
dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de
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Estado do Paraná
economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou
indiretamente, pelo Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla
participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais, ainda que por
intermédio de consórcios ou cooperativas.
§ 1° Para os efeitos deste artigo:
1 - Poderá ser utilizada a licitação por item;
11 - Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos bens ou
à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou serviços puderem ser
adjudicados a licitantes distintos.
§ 2º Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no "capuf', em
decorrência da natureza do produto, a inexistência na região de, pelo menos, 3 (três) fornecedores
considerados de pequeno porte, exigência de qualidade especifica, risco de fornecimento
considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá ser justificada no
processo.
Art. 36. Exigir-se-á na habilitação às licitações nas aquisições de bens e serviços
comuns, apenas o seguinte:
1 - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
li - inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de qualificação;
Ili - certidão negativa de débito municipal, do INSS e do FGTS.
§ 1° A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de
pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
§ 2° Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por mais 2 (dois) dias úteis, a critério da
administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o
vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito,
e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 3° A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1 º deste artigo,
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 37. As necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis e outros
produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e
fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado
controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, serão preferencialmente adequadas à oferta de
produtores locais ou regionais.
§ 1º As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas parcelas
quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.
§ 2º A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá ser
planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais, a
disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a
evitar custos com transporte e armazenamento.
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Art. 38. Sempre que possfvel, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos
órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia
mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente,
pelo Município terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do local
ou da região.
Art. 39. Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que
envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais, estabelecidos na região, salvo
razões fundamentadas, deverá ser dada preferência pela utilização do pregão presencial.
Art. 40. Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, salvo razões
fundamentadas, a exigência de "selo de certificação" deverá ser substituída por atestados de
qualidade ou equivalente passados por entidades de idoneidade reconhecida.
Art. 41. Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais ampla divulgação
aos editais, inclusive junto ás entidades de apoio e representação das microempresas e das
pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela licitação
poderão celebrar convênios com as entidades referidas no "caput" para divulgação da licitação
diretamente em seus meios de comunicação.
Art. 42. A Administração Pública poderá exigir dos licitantes a subcontratação de
microempresa ou de empresa de pequeno porte.
§ 1° A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento
convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o limite de 30%
(trinta por cento) do total licitado.
§ 2° É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas
específicas.
§ 3° O disposto no caput não é aplicável quando:
1 - o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte;
li - a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a Administração Pública ou
representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
111 - a proponente for consórcio ou sociedade de propósito específico, compostos em
sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 43. Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o seguinte:
1 - o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de pequeno
porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas preferentemente em Pato Branco, ou
quando inexistentes, na região de influencia do Município;
li - deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e
empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas, como condição de assinatura do contrato,
bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão;
Ili - a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual
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originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante,
sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;
IV - demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso 111, a
Administração Pública poderá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que
sua execução já tenha sido iniciada.
Art. 44. As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos termos dos
artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser preferencialmente realizadas com
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou região de influência.
Seção li
Certificado Cadastral da MPE
Art. 45. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de
pequeno porte nas licitações, o Município deverá:
f - instituir e ou manter cadastro próprio para as microempresas e empresas de
pequeno porte sediadas localmente ou na região de influência, com a identificação das linhas de
fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e
facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de também estimular o cadastramento
destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras;
li - divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa
quantitativa e de data das contratações, no sitio oficial do município, em murais públicos, jornais ou
outras formas de divulgação;
Ili - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem
contratados, de modo a orientar, através da Sala do Empreendedor, as microempresas e empresas
de pequeno porte a fim de tomar conhecimento das especificações técnico-administrativas.
Art. 46. Fica criado e mantido no âmbito das licitações efetuadas pelo Município, o
Certificado de Registro Cadastral emitido para as micro e pequenas empresas previamente
registradas para efeito das licitações promovidas pelo Município.
Parágrafo único. O certificado referido no "caput" comprovará a habilitação jurídica, a
qualificação técnica e econômico-financeira da microempresa e da empresa de pequeno porte.
Art. 47. O disposto nos artigos 45 e 46 poderá ser substituído por medidas
equivalentes de caráter regional, nos termos de convênio firmado para esse fim.
Seção Ili
Estímulo ao Mercado Local
Art. 48. A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e
artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros
municípios de grande comercialização.
CAPÍTULO VI
Fiscalização Orientadora
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Paraná 19
Estado do Paraná
Art. 49. A fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte, no que se
refere aos aspectos de natureza não fazendário, tal como a relativa aos aspectos de uso do solo, de
saúde, de meio-ambiente, e de segurança, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a
atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§ 1° Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração,
salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 2º A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a
regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer
irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
§ 3° Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º, caso seja constatada alguma
irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento de
Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e plano
negociado com o responsável pelo estabelecimento.
§ 4° Os órgãos e entidades competentes definirão, em 90 (noventa) dias a contar da
entrada em vigor desta Lei, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as
quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo.
CAPÍTULO VII
Associativismo
Art. 50. A Administração Pública Municipal, por si ou através de parcerias com
entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de empreendedores fomentando o
associativismo, cooperativismo, consórcios e a constituição de Sociedade de Propósito Específico
formada por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, em busca
da competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável.
Art. 51. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e
associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e
cooperativo no Município entre os quais:
1 - estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do
município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de
produção, do consumo e do trabalho;
li - estímulo a forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos
diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
Ili - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para
implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da
população do município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e
renda;
IV - criação de instrumentos específicos de estlmulo à atividade associativa e
cooperativa destinadas à exportação;
V - apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se
em cooperativas de crédito e consumo;
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Estado do Paraná
VI - cessão de bens e imóveis do município;
VII - isenção do pagamento de Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana, sob a
condição de que cumpram as exigências legais da legislação tributária do Município.
Art. 52. Administração Pública Municipal poderá aportar recursos complementares
em igual valor aos recursos financeiros do Codefat - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador, disponibilizados através da criação de programa especifico para as cooperativas de
crédito de cujos quadros de cooperados participem microempreendedores, empreendedores de
microempresa e empresa de pequeno porte, bem como suas empresas, na forma que regulamentar.
Art. 53. Para os fins do disposto neste capítulo, o Poder Executivo poderá alocar
recursos em seu orçamento.
CAPÍTULO VIII
Estímulo à Inovação
Seção 1
Programas de Estímulo à Inovação
Art. 54. O Município manterá programas específicos de estimulo à inovação para as
microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de
incubadoras, observando-se o seguinte:
1 - as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas.
li - o montante de recursos disponíveis e suas condições de acesso deverão ser
expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados.
§ 1° O município terá por meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos
recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou das
empresas de pequeno porte.
§ 2° Os órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal, atuantes em
pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta efetivar suas aplicações, no
percentual mínimo fixado no caput deste artigo, em programas e projetos de apoio às microempresas
ou às empresas de pequeno porte, divulgando, no primeiro trimestre de cada ano, informação relativa
aos valores alocados e a respectiva relação percentual em relação ao total dos recursos destinados
para esse fim.
§ 3° Para efeito do "caput" deste artigo, o Poder Executivo poderá estabelecer
parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte,
órgãos governamentais, agências de fomento, instituições cientificas e tecnológicas, núcleos de
inovação tecnológica e instituições de apoio.
Art. 55. Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se:
1 - Inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como
a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo, que impliquem em
melhorias ou incrementes e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, e que resultem em maior
competitividade no mercado;
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11 - Agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que
tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o
desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação;
Ili - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração
pública que tenha por missão institucional, dentre outras, a de executar atividades de pesquisa básica
ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;
IV - Núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma ou mais
ICTs, com a finalidade de gerir sua política de inovação;
V - Instituição de apoio: instituição criada sob o amparo da Lei nº 8.958, de 20 de
dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de
desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.
VI - Incubadora de empresas: ambiente destinado a abrigar microempresas e
empresas de pequeno porte, cooperativas e associações nascentes em caráter temporário, dotado de
espaço físico delimitado e infra-estrutura, e que oferece apoio para consolidação dessas empresas.
VII - Parque tecnológico: empreendimento implementado na forma de projeto urbano
e imobiliário, com delimitação de área para a localização de empresas, instituições de pesquisa e
serviços de apoio, para promover pesquisa e inovação tecnológica e dar suporte ao desenvolvimento
de atividades empresariais intensivas em conhecimento.
VIII - Condomínios empresariais: a edificação ou conjunto de edificações destinadas
à atividade industrial, de prestação de serviços ou comercial, na forma da lei.
Art. 56. As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local
especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas com aluguel,
manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infra-estrutura, definido em
regulamento.
Parágrafo único. O prazo máximo de permanência no programa é de dois anos para
que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial,
podendo ser prorrogado por prazo não superior a dois anos mediante avaliação técnica. Findo este
prazo, as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que vier a ser
destinada pelo Poder Público Municipal a ocupação preferencial por empresas egressas de
incubadoras do Município.
Art. 57. O Poder Executivo divulgará anualmente a parcela de seu orçamento anual
que destinará à suplementação e ampliação do alcance de projetos governamentais de fomento à
inovação e à capacitação tecnológica que beneficiem microempresas e empresas de pequeno porte
inscritas no Município.
§ 1° Os recursos referidos no "caput" deste artigo poderão suplementar ou substituir
contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos; cobrir gastos com divulgação e
orientação destinada a empreendimentos que possam receber os benefícios dos projetos; servir
como contrapartida de convênios com entidades de apoio a microempresas e empresas de pequeno
porte, em ações de divulgação dos projetos, atendimento técnico e disseminação de conhecimento.
§ 2º O Poder Público Municipal criará, por si ou em conjunto com entidade designada
pelo Poder Público Municipal, serviço de esclarecimento e orientação sobre a operacionalização dos
projetos referidos no caput deste artigo, visando ao enquadramento neles de microempresas e
empresas de pequeno porte e à adoção correta dos procedimentos para tal necessários.
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§ 3º O serviço referido no "caput" deste artigo compreende a divulgação de editais e
outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de microempresas e
empresas de pequeno porte; a orientação sobre o conteúdo dos instrumentos, as exigências neles
contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio no preenchimento de documentos e elaboração
de projetos; recebimento de editais e encaminhamento deles a entidades representativas de micro e
pequenos negócios; promoção de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas
características e forma de operacionalização.
Seção li
Incentivos fiscais à Inovação
Art. 58. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, após a análise do impacto
orçamentário, programa de incentivo, sob a forma de crédito fiscal, de tributos municipais em relação
a atividades de inovação executadas por microempresas e empresas de pequeno porte,
individualmente ou de forma compartilhada.
§ 1° Anualmente, o Poder Executivo, respeitada a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, fixará a dotação orçamentária da renúncia fiscal referida no "caput"
§ 2° a desoneração referida no caput deste artigo terá como limite individual o valor
máximo de 50% dos tributos municipais devidos.
§ 3° As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão ser usufruídas
desde que:
1 - O contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal sua intenção de se
valer delas;
li - O beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil organizado das
atividades incentivadas.
§ 4° Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios com atividades de
inovação deverão ser contabilizados em contas individualizadas por programa realizado.
Seção Ili
Do Ambiente de Apoio à Inovação e da Gestão da Inovação
Art. 59. O Poder Público Municipal poderá criar a Comissão Permanente de
Tecnologia, com a finalidade de promover a discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao
desenvolvimento científico-tecnológico.
§ 1° Serão assuntos de competência da Comissão referida neste artigo, o
acompanhamento dos programas de tecnologia do Município e a proposição de ações na área de
Ciência, Tecnologia e Inovação, de interesse do Município e vinculadas ao apoio a microempresas e
a empresas de pequeno porte.
§ 2° A Comissão referida no "caput" deste artigo será constituída por representantes
de instituições de ensino superior, titulares e suplentes; instituições científicas e tecnológicas; centros
de pesquisa tecnológica; agências de fomento e instituições de apoio; associações de microempresas
e empresas de pequeno porte e de órgão municipal que o Executivo Municipal vier a indicar.
Art. 60. O Poder Público Municipal poderá criar e regulamentar Programa de
Desenvolvimento Empresarial, instituindo, inclusive, incubadoras de empresas, com a finalidade de
desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte, de vários setores de atividade.
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§ 1º A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do Programa de
Desenvolvimento Empresarial referido no "caput" deste artigo, por si ou em parceria com instituições
de ensino superior e entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno
porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos
de inovação tecnológica e instituições de apoio.
§ 2° O prazo máximo de permanência no Programa é de um ano para que as
empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser
prorrogado por prazo não superior a mais um ano mediante avaliação técnica. Findo este prazo, as
empresas participantes se transferirão para área de sua propriedade ou que vier a ser destinada pelo
Poder Público Municipal, para ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do
Município.
§ 3° Para garantir o adimplemento das obrigações que assumirem perante o
Programa, as empresas participantes e seus sócios ou titulares firmarão termo de responsabilidade
onde se fixarão às penalidades a serem aplicadas, por eventual descumprimento de cláusulas ou
condições do Programa.
Art. 61. O Poder Público Municipal poderá criar mini-distritos industriais em local a
ser estabelecido por lei complementar, que também indicará os requisitos para instalação das
indústrias, condições para alienação dos lotes a serem ocupados; valor; forma e reajuste das
contraprestações; obrigações geradas pela aprovação dos projetos de instalação; critérios de
ocupação e demais condições de operação.
§ 1° As indústrias que vierem a se instalar nos mini-distritos do Município serão
beneficiadas pela execução, no todo ou em parte, de serviços de terraplanagem e infra-estrutura do
terreno, que constarão de edital a ser publicado pelo órgão municipal competente, autorizando o
início das obras e estabelecendo as respectivas condições.
§ 2° O Poder Executivo adequará no que couber, por decreto, a legislação municipal
existente, que versar sobre distritos industriais.
Art. 62. Os incentivos para a constituição de condomínios empresarias e empresas
de base tecnológica estabelecidas em incubadoras, se darão através de regulamentação específica,
e se constituirão de:
1 - isenção da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;
li - isenção de Taxas de Licença para Execução de Obras; Taxa de Vistoria Parcial
ou Final de Obras, incidentes sobre a construção ou acréscimos realizados no imóvel objeto do
empreendimento;
Ili - redução de percentual fixado sobre a alíquota do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN), que incidir sobre o valor da mão de obra contratada para execução das
obras de construção, acréscimos ou reformas realizadas no imóvel;
Parágrafo único. Entende-se pr empresa incubada aquela estabelecida fisicamente
em incubadora de empresas, com constituição juridica e fiscal, própria.
Art. 63. O Poder Público Municipal apoiará iniciativas de criação e implantação de
parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação de área do Município, para
essa finalidade, ou fomentará o desenvolvimento de parques existentes.
§ 1° Para a consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a Prefeitura
Municipal celebrará os instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios, parcerias ou outros
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instrumentos específicos com órgãos da Administração direta ou indireta, federal ou municipal, bem
como com organismos nacionais e/ou internacionais tais como instituições de pesquisa, entidades de
ensino superior, instituições de fomento, apoio, investimento ou financiamento, buscando promover a
cooperação entre os agentes envolvidos, e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas
em conhecimento e inovação tecnológica.
§ 2º Para receber os benefícios referidos no "caput" deste artigo, o parque
tecnológico deverá atender, observada a legislação pertinente, aos seguintes critérios:
1 - ter personalidade jurídica própria e objeto social específico, compatível com as
finalidades previstas no parágrafo 1 º;
li - possuir modelo de gestão compatível com a realização de seus objetivos, o qual
deverá prever órgão técnico que zele pelo cumprimento do objeto social do Parque Tecnológico de
Pato Branco;
Ili - apresentar projeto urbanístico-imobiliário para a instalação de empresas
inovadoras ou intensivas em conhecimento; instituições de apoio e pesquisa e prestadoras de
serviços ou de suporte à inovação tecnológica;
IV - apresentar projeto de planejamento que defina e avalie o perfil das atividades do
Parque, de acordo com as competências científicas e tecnológicas das entidades locais e as
vocações econômicas do Município e região;
V - demonstrar a viabilidade econômica e financeira do empreendimento, incluindo,
se necessário, projetos associados e complementares, em relação às atividades principais do Parque;
VI - demonstrar que dispõe, para desenvolver suas atividades, de recursos próprios
· ou oriundos de instituições de fomento; instituições financeiras e ou outras instituições de apoio às
atividades empresariais.
§ 3° O Poder Público Municipal indicará órgão municipal a quem competirá:
1 - zelar, por si ou através de convênios ou parcerias com instituições de pesquisa
científica e tecnológica, de apoio, ou de ensino superior, pela eficiência dos integrantes do Parque
Tecnológico, mediante ações que facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades e
funcionamento;
li - fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser celebrados com quaisquer
esferas do Poder Público.
Seção IV
Do Fundo Municipal de Inovação Tecnológica
Art. 64. O Poder Público Municipal poderá instituir e/ou Fundo Municipal de Inovação
Tecnológica - FMIT, com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica no Município, e de incentivar
as empresas nele instaladas a realizar investimentos em projetos de pesquisa científica, tecnológica e
de inovação.
§ 1° Os recursos que compõem o FMIT serão utilizados no financiamento de projetos
que contribuam para expandir e consolidar Centros Empresariais de Pesquisa e Desenvolvimento e
elevar o nível de competitividade das empresas inscritas no Município, pela inovação tecnológica de
processos e produtos.
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§ 2° Não será permitida a utilização dos recursos do FMIT para custear despesas
correntes de responsabilidade da Prefeitura Municipal ou de qualquer outra instituição, exceto quando
previstas em projetos ou programas de trabalho de duração previamente estabelecida.
§ 3° Constituem receitas do FMIT:
1 - dotações consignáveis no orçamento geral do Município;
li - recursos dos encargos cobrados das empresas beneficiárias do Fundo de
Desenvolvimento Industrial do Município;
Ili - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com
órgãos ou instituições de natureza pública, inclusive agências de fomento;
IV - convênios, contratos e doações realizadas por entidades nacionais ou
internacionais, públicas ou privadas;
V - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas
físicas ou jurídicas do pais ou do exterior;
VI - retorno de operações de crédito, encargos e amortizações, concedidos com
recursos do FMIT;
VII - recursos de empréstimos realizados com destinação para pesquisa,
desenvolvimento e inovação tecnológica;
VIII - recursos oriundos de heranças não reclamadas;
IX - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
X - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 65. A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMIT e as
normas que regerão a sua operação, inclusive a unidade responsável por sua gestão, serão definidas
em ato do Poder Executivo Municipal a ser encaminhada até 120 (cento e vinte) dias úteis após a sua
instalação.
Art. 66. O FMIT, por si ou através de parcerias ou convênios e na forma que se
regulamentar, poderá conceder as seguintes modalidades de apoio:
a) para bolsas de estudo a estudantes graduados;
b) para bolsas de iniciação técnico-científica, a alunos do 2° grau e universitários;
c) para elaboração de teses, monografias e dissertações a graduandos e pósgraduandos;
d) à pesquisa e estudos, para pessoas f!sicas e jurídicas;
e) à realização de eventos técnicos, encontros, seminários, feiras, exposição e cursos
organizados por instituições ou entidades.
Art. 67. Somente poderão ser apoiados com recursos do FMIT os projetos que
apresentem mérito técnico e cientifico compatível com a sua finalidade, natureza e expressão
econômica.
Art. 68. Sempre que se fizer necessária à avaliação do mérito técnico ou cientifico
dos projetos, bem como da capacitação profissional dos proponentes, essa avaliação será procedida
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por pessoas de comprovada experiência no respectivo campo de atuação, pertencentes aos quadros
de servidores do Município ou provenientes de parcerias que o Município firmar.
Ar!. 69. Os recursos do FMIT serão concedidos às pessoas físicas e/ou jurídicas, que
submeterem ao Município projetos portadores de mêrito têcnico ou científico de interesse para o
desenvolvimento da comunidade, mediante contratos, parcerias ou convênios nos quais estarão
fixados os objetivos do projeto; o cronograma físico-financeiro; as condições de prestação de contas;
as responsabilidades das partes e as penalidades contratuais, obedecidas as prioridades que vierem
a ser estabelecidas pela Política Municipal de Ciência e Tecnologia.
Ar!. 70. A concessão de recursos do FMIT, na forma que se regulamentar, poderá se
dar através de:
a) fundo perdido;
b) apoio financeiro reembolsável e,
c) financiamento de risco.
Ar!. 71. Os beneficiários de apoio previsto nesta Lei noticiarão e farão constar seu
recebimento quando da divulgação dos projetos e atividades, e de seus respectivos resultados.
Ar!. 72. Os resultados ou ganhos financeiros decorrentes da comercialização dos
direitos sobre conhecimentos, produtos e processos que porventura venham a ser gerados em função
da execução de projetos e atividades levadas a cabo com apoio municipal, serão revertidos em favor
do FMIT e destinados às modalidades de apoio estipuladas nesta Lei.
Ar!. 73. Os recursos arrecadados pelo Município, gerados por aplicações do FMIT, a
qualquer título, serão integralmente revertidos em favor deste Fundo.
Ar!. 7 4. Somente poderão receber apoio os proponentes que estejam em situação
regular perante o Município, incluídos o pagamento de tributos devidos e a prestação de contas
relativas a projetos de ciência e tecnologia já aprovados e executados com apoio do Poder Executivo
Municipal.
Ar!. 75. O Poder Público Municipal indicarà órgão Municipal que serà responsàvel
pelo acompanhamento das atividades que vierem a ser desenvolvidas no âmbito do FMIT, zelando
pela eficiência e economicidade no emprego dos recursos, e fiscalizando o cumprimento de acordos e
parcerias que venham a ser celebrados.
Seção V
Da Suplementação pelo Município de Projetos de Fomento à Inovação
Ar!. 76. O Poder Público Municipal divulgará anualmente a parcela de seu orçamento
anual que, se este o permitir, destinará à suplementação e ampliação do alcance de projetos
governamentais de fomento à inovação e à capacitação tecnológica, que beneficiem microempresas
e empresas de pequeno porte inscritas no Município.
§ 1° Os recursos eventualmente destinados e referidos no "caput" deste artigo
poderão: suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos;
cobrir gastos com divulgação e orientação destinada a empreendimentos que possam receber os
benefícios dos projetos; servir como contrapartida de convênios e/ou parcerias com entidades de
apoio a microempresas e empresas de pequeno porte, em ações de divulgação dos projetos;
atendimento técnico e disseminação de conhecimento.
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§ 2° O Poder Público Municipal criará, por si ou em parceria ou converno com
entidade designada pela Municipalidade, serviço de esclarecimento e orientação sobre a
operacionalização dos projetos referidos no "caput' deste artigo, visando ao enquadramento neles
como microempresas e empresas de pequeno porte e á adoção dos procedimentos que se fizerem
necessários.
§ 3° O serviço referido no "caput" deste artigo compreende: divulgação de editais e
outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de microempresas e
empresas de pequeno porte; orientação sobre o conteúdo dos instrumentos; as exigências neles
contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio no preenchimento de documentos e elaboração
de projetos; recebimento de editais e encaminhamento deles a entidades representativas de micro e
pequenos negócios; promoção de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas
caracteristicas e forma de operacionalização.
CAPÍTULO IX
Do Estímulo ao Crédito e Capitalização
Art. 77. A Administração Pública Municipal para estimulo ao crédito e á capitalização
dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, fomentará e apoiará a criação e o
funcionamento de linhas de micro crédito operacionalizadas através de instituições tais como
cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público - OSCIP, sociedades de garantia de crédito, dedicadas ao microcrédito com
atuação no âmbito do Município ou região de influência.
Art. 78. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o
funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do
Município e região de influência.
Art. 79. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação, no
Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que
tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e
empresas de pequeno porte.
Art. 80. A Administração Pública Municipal fomentará a criação de Comitê
Estratégico de Orientação ao Crédito e Consumo, constituído por agentes públicos, associações
empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de capitais, com objetivo de
sistematizar as informações relacionadas ao crédito e financiamento e disponibilizá-las aos
empreendedores e ás microempresas e empresas de pequeno porte do município, por meio da Sala
do Empreendedor.
§ 1º Por meio do Comitê, a Administração Pública Municipal disponibilizará as
informações necessárias aos micro e pequenos empresários localizados no Município, a fim de obter
linhas de crédito menos onerosas e burocráticas.
§ 2º Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estimulo á
inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício.
§ 3° A participação no Comitê não será remunerada.
Art. 81. A Administração Pública Municipal poderá, na forma que regulamentar, criar
ou participar de fundos destinados à constituição de garantias que poderão ser utilizadas em
operações de empréstimos bancários solicitados por empreendedores, microempresas e empresas
de pequeno porte estabelecidas no Municipio, junto aos estabelecimentos bancários, para capital de
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giro, investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações
tecnológicas.
Art. 82. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo
do Estado e União, destinados á concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal
instalados no Município, para capital de giro e investimentos em máquinas e equipamentos ou
projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas.
Art. 83. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Adesão ao
Banco da Terra (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento
Agrário, visando á instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra no Município, (conforme definido
por meio da Lei Complementar nº. 93, de 4/2/1996, e Decreto Federal nº. 3.475, de 19/5/2000), para
a criação do projeto BANCO da TERRA, cujos recursos serão destinados à concessão de créditos a
micro empreendimentos do setor rural, no ãmbito de programas de reordenação fundiária.
CAPÍTULO X
Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação
Art. 84. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias ou convênios
com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação
empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas e
empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins.
§ 1° Estão compreendidos no âmbito do "caput" deste artigo ações de caráter
curricular ou extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas,
assim como a alunos de nível médio e superior de ensino.
§ 2° Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de
cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico público;
ações de capacitação de professores, e outras ações que o Poder Público Municipal entender
cabíveis para estimular a educação empreendedora.
Art. 85. Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias ou convênios
com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino
superior, para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos de
transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional, e
capacitação no emprego de técnicas de produção.
Parágrafo único. Compreende-se no âmbito do "caput" deste artigo a concessão de
bolsas de iniciação científica; a oferta de cursos de qualificação profissional; a complementação de
ensino básico público e ações de capacitação de professores.
Art. 86. Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir programa de inclusão
digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às novas
tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet, e a implantar programa para
fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra
forma, inclusive para órgãos governamentais do Município.
§ 1º Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e estabelecer prioridades no
que diz respeito ao fornecimento do sinal de Internet; valor e condições de contraprestação
pecuniária; vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros; condições de fornecimento,
assim como critérios e procedimentos para liberação e interrupção do sinal.
§ 2º Compreendem-se no âmbito do programa referido no "caput" deste artigo:
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1 - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para
acesso gratuito e livre à Internet;
li - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;
Ili - a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das
empresas atendidas;
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da
Internet;
V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de
computadores e de novas tecnologias;
VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação
e,
VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
Art. 87. Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios ou parcerias
com entidades civis públicas ou privadas e instituições de ensino superior, para o apoio ao
desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as condições
seguintes:
1 - ser constituída e gerida por estudantes;
li - ter como objetivo principal propiciar aos seus participes, condições de aplicar
conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;
Ili - ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e a
empresas de pequeno porte;
IV - ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e
obrigações dos participes e,
V - operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.
CAPÍTULO XI
Das Relações do Trabalho
Seção 1
Da Segurança e da Medicina do Trabalho
Art. 88. As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e pelos Serviços
Sociais Autônomos da comunidade, a formar consórcios para o acesso a serviços especializados em
segurança e medicina do trabalho.
Art. 89. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com sindicatos,
instituições de ensino superior; hospitais; centros de saúde privada; cooperativas médicas e centros
de referência do trabalhador, para implantar Relatório de Atendimento Médico ao Trabalhador, com o
intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua região, e por meio da
Secretaria de Vigilância Sanitária municipal e demais parceiros, promover a orientação das micro e
pequenas empresas em saúde e segurança no trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os acidentes.
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Art. 90. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com sindicatos;
instituições de ensino superior e associações empresariais, para orientar as microempresas e as
empresas de pequeno porte quanto à dispensa:
1 - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;
11 - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de
registro;
Ili - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de
Aprendizagem;
IV - da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho" e,
V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias
coletivas.
Art. 91. O Poder Público Municipal, independentemente do disposto no artigo anterior
desta Lei, também deverá orientar através da Sala do Empreendedor, por meio de parcerias e
convênios com instituições de ensino superior e ou outras entidades, no sentido de que não estão
dispensadas as microempresas e as empresas de pequeno porte, dos seguintes procedimentos:
1 - anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
li - arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações
trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações;
Ili - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP;
IV - apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de
Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.
Art. 92. O Poder Público Municipal, por si ou através de parceiros ou conveniados,
informará e orientará o empresário com receita bruta anual no ano-calendário anterior de até R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais) e o Microempreendedor Individual - MEi, no ato de inscrição ou
pedido de Alvará de Funcionamento, o quanto se refere às obrigações tributárias, previdenciárias e
trabalhistas.
Seção li
Do Acesso à Justiça do Trabalho
Art. 93. A Sala do Empreendedor orientará o empregador de microempresa ou de
empresa de pequeno porte, de que lhe é facultado fazer-se substituir ou representar perante a Justiça
do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou
societário.
CAPÍTULO XII
Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais
Art. 94. O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos
governamentais; instituições de ensino superior; entidades de pesquisa rural e de assistência técnica
31
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a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos rurais,
mediante orientação, treinamento e aplicação prática de conhecimento técnico e cientifico, nas
atividades produtoras de microempresas e de empresas de pequeno porte.
§ 1° Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: sindicatos rurais,
cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implantação
de projetos de fomento à agricultura, mediante geração e disseminação de conhecimento;
fornecimento de insumos a pequenos e médios produtores rurais; contratação de serviços para a
locação de máquinas, equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento de outras atividades
rurais de interesse comum.
§ 2° Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no "caput" deste
artigo, pequenos e médios produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus
respectivos planos de melhoria aprovados por Comissão formada por três membros representantes
de segmentos da área rural indicados pelo Poder Público Municipal, os quais não terão remuneração
e cuja composição será rotativa, tudo em conformidade com regulamento próprio a ser baixado pelo
Poder Executivo Municipal.
§ 3° Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades de
conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica, entendido como
tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e socioeconómicos
corretos, com o objetivo de promover a auto-sustentação; a maximização dos benefícios sociais; a
minimização da dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos
e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de
radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e consumo.
§ 4° Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Público Municipal, disciplinar
e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo.
CAPÍTULO XIII
Do Acesso à Justiça
Art. 95. O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada através de
convernos com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, OAB - Ordem dos
Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de
pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo 7 4,
da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 96. Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com entidades locais,
inclusive com o Poder Judiciário estadual e federal, objetivando a estimulação e utilização dos
institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das
empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território.
§ 1º O estimulo a que se refere o "caput" deste artigo compreenderá campanhas de
divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no
tocante aos custos administrativos e honorários cobrados, sob a responsabilidade da Sala do
Empreendedor.
§ 2° Com base no "caput" deste artigo, o Município também poderá formar parceria
com Poder Judiciário, OAB, instituições de ensino superior, com a finalidade de criar e implantar o
Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito.
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CAPÍTULO XIV
Das Penalidades
Art. 97. Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela
empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar federal
nº 123/2006, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de
renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ISS.
CAPÍTULO XV
Disposições Finais
Art. 98. As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na data
da publicação desta lei, terão 90 dias para realizarem o recadastramento e nesse período poderão
operar com alvará provisório, emitido pela Sala do Empreendedor, desde que a atividade não ofereça
nenhum grau de risco, aferido pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 99. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas},
referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e
na abertura da empresa, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias,
previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios,
dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuizo das responsabilidades do
empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de
extinção.
Art. 100. As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam reservadas
pela Lei Orgânica do Município à lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei ordinária.
Art. 101. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos:
1 - a partir de 1° de setembro de 2009, os seguintes dispositivos relativos ao
Microempreendedor Individual -MEi: artigo 16; inciso VI do artigo 19 e o artigo 27;
li - a partir do primeiro dia do exercício seguinte os dispositivos relativos à renúncia
fiscal adiante enumerados: artigos 28 ao 32;
Ili - a partir da publicação, os demais artigos.
Art. 102. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei Complementar nº 22, de 14 de novembro de 2007.
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QUINTA-FEIRA, 1° DE OUTUBRO DE 2009 1 ANO. XXIV 1 NUMERO 4698 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
Prefeito • sanciona
. , . m1croempresar1os
Rafael Barzotto
Pato Branco - O Prefoito de Pato Branco, Roberto Viganó, teve pressa em assinar
a lei que traz a opção de formalidade para
empreendedores individuais. Aprovada na
última segunda-feira, por unanimidade, na
Câmara Municipal de Pato Branco, ·a Lei do
lvlicroempresário Individual, foi sancionada ontem por Viganó. A solenidade de assinatura aconteceu no gabinete do prefeito e
contou com a presença de diversos segmentos da sociedade ligados ao projeto.
lei que tira
da informalidade
"Entrando para a formalidade, esses profissionais poderão emitir nota fiscal, comprar
dos fornecedores com nota fiscal, participar
de licitações municipais e estaduais, abrir
uma conta em banco e fazer empréstimos'',
detalha o vereador.
E aí, vai aderir?
É Ílnportante salientar que, por enquanto, a Lei do Mic?oempresário Individual não
obriga o informal a pagar imposto. Ao contrário, ela apenas incentiva a formalidade
aos pequenos, micros, seja lá como for a no·
A lei tenta formalizar profissionais que, menclatura.
antes, viviam à margem da fiscalização. Prestadores de serviço que, antes, não possuíam
uma personalidade jurídica (leia-se CNPJ),
agora podem formalizar sua prestação de
serviços de uma forma facilitada.
A assinatura aconteceu no gabinete do prefeito de Pato Branco
Para Joailson, do Sebrae, a adesão dos
empresários individuais à formalidade, mesmo com os beneficias que a lei traz, vai depender do trabalho das entidades públicas e
privadas, inclusive o Sindicato dos Contadores, ligados ao projeto. Já para o vereador
Braun, será necessária uma campanha de di·
vulgação para incentivar a formalidade.
Joaílson Agostinho, gerente da Regional
Sudoeste do Sebrae, prefere utilizar o teriho
"empreendedor individual" para se referir a
esta categoria de empreendedores, que, trocando em miúdos, são manicures, pipoqueiros, pedreiros, carpinteiros, e encanadores:
pessoas que antes trabalhavam sem uma segurança fiscal. "O termo 'nücroempresário'
parece que só não pode ser beneficiado com
essa lei': brinca o gerente e complementa:
"Essa lei vem, exatainente, para trazer para
a formalidade este mundo de empreendedores que vivem à margem da lei. Inclusive,
este é o maior prog~ma de cidadania que o
p,als está desenvolven'do':
Beneficiados e benefícios
Serão beneficiados com a lei empresários que ganham até RS 36.000,00 por ano e
RS 3.000,00 por mês, e que possuam apenas
um funcionário (além dele mesn10). Se antes os custos com contador e impostos impediam a formalidade, agora esses empresários
individuais poderão pagar apenas RS l ,00 de
ICN1S (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para o governo do Estado
e R$ 51,00 para a Previdência Social.
Através de um acordo realizado pelos
contadores a nível nacional, esses mkroempresários terão serviços de contabilidade de
graça. E, em Pato Branco, através de uma
emenda do vereador Osmar Braun, não precisarão pagar o ISS {Imposto Sobre Serviço).
Conforme Osmar Braun, que trunbém
é vice-presidente da Acepb (Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco), a
ideia desta lei é, exatamente, incentivar o
empreendedor individual a crescer e aumetltar o faturamento de RS 36 mil ao ano.
Nesse aspecto, a Prefeitura de Pato
Branco es.tá, sim, fazendo a sua parte. Durante a assinatura da lei, o prefeito Viganó
deu um prazo de 15 dias para o secretário de
Finanças, Mauro Sbarain, colocar em prática um espaço para atender os contabilistas e
o empreendedor que quiser se formalizar. O
espaço vai' se chamar "Sala do Empreendedor': e ficará situada junto à Secretaria de Finanças de Pato Branco.
Estado do Paraná
26lo51o9- ~·
Excelentíssimo Senhor ~:T~fa~· Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de
Lei Complementar n• 1/2009. institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às
microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado
do Paraná, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) n2 123, de 14 de
dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar (Federal) nº 127 de 14 de agosto de 2007 e
Lei Complementar (Federal) nº 128 de 19 de dezembro de 2008 e rev~a a Lei Complementar nº
22, de 14 de novembro de 2007.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do inciso 1 do art. 101 do Projeto de Lei
Complementar nº 1/2009:
Art. 101 . ...
1 - a partir de 1° de setembro de 2009, os dispositivos relativos ao
Microempreendedor Individual - MEi: artigo 16; inciso VI do artigo 19 e o artigo 27;
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de setembro de 2009.
' ' .
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CAi'tAA itNICIPAL DE PATO IiW-01 PR
Pmtocolo Geral -04-Set-2009-10:26--00475&-1/1
rt~~§akY~
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2009. institui o tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, na conformidade das normas gerais previstas no
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei
Complementar (federal) nQ 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar
(Federal) nQ 127 de 14 de agosto de 2007 e Lei Complementar (Federal) nQ 128 de 19 de
dezembro de 2008 e revoga a Lei Complementar nº 22, de 14 de novembro de 2007.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do parágrafo único do art. 27 do Projeto de Lei
Complementar nº 1/2009:
"Art. 27 ...
Parágrafo único. O Microempreendedor Individual - MEi ficará isento de
pagamento do 155."
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de julho de 2009.
Osmar Braun Sobrinho
Vereador - PR
CJ(oslzc0.9'
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JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
1/2009, QUE INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER
DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS .•.
Conforme verifica-se no Projeto de Lei Complementar nº 1/2009, o
objetivo é o incentivo à formalização dos microempresários individuais. A isenção
do ISS é uma forma de incentivo.
O valor de R$ 5,00 mensais proposto no projeto de lei
complementar, a ser cobrado dos microempreendedores, não causará impacto
financeiro no orçamento municipal, considerando o número de microempresas
. existentes no município de Pato Branco.
Pato Branco, 4 de setembro de 2009.
Osma aun Sobrinho
Vereador - PR
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DO
O JORNAL DA NOSSA GENTE
SEXTA-FEIRA, 11 D.E SETEMBRO DE 2009 !.ANO XXIV \NÚMERO 468 l I EDIÇÃO REGIONAL . --.. ~'. -- --:_,_;;'_;~_; ____ :.,:..,_,:..._,__;__-__ .· -··-····--·-·-·-·----~------~--------
Sessõe'.S;~ vi f?·t&v'.;~~,i~t:5tr > :Ci~ó trazes esses mais
'.As sessõestía Câ -uoicilíi'à(de\>;t~; . 7,tti!llãl , P,ara. a lornialidade.
Branco estão sen'tlO't . id~'\lÔ vlv~ pell!~ :;: . ':!Jis . . ~em perspectivas, por
site, através dÓ,~~ ê çt"éietrônito exemplo;'tle . . é.g~liuma aposentadoria no
www.camarapatobi~lléÓ.i:oni.bÍ/aÕv: · · · futuró. Depots de~ tornar um Miccoemprepodem ser acompanh~~.~s · · ivitjyàl, CO.llJ um funci~hálio através da irlieínet áriomªg,ará em torno de 1,/ .. ?_--,;fl"'!·-· ,_ '
todas as segtjadas e unidP,f~}um real para o
cio.à~ 1 ~ili"'\<;,: ' r'!;~Jl/,~~ª~~cia."'. disse, . . .. : ri '1 ais d«r,.;~'.20. at1v1dades '
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,, '. -~;/j5 qi;mteúdo de_se11volvld_o.Pela As?9SS6ri~(9é íi,riPteílSa da Câmara Muf1icij}~1 ·de Pato B.ranCô~PB.:> ,
-! Bruno Marchioro -Jorn~lista/,6;238·.0RT-~,R.::: Fóne: (46) 3224-2243 - www:cainarapatobranco.com.bi'
Envie su~eStõEis .. cr.i~~~.~~ ,~~~ntãrios pata comunica@cam.~rapatobranco.com.br - - ''' ·-~-- .. ,, ' -· - . - '
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, William Machado - PMDB, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado aos escritórios contábeis de Pato Branco
que acessem o site da Câmara Municipal de Pato Branco
(www.camarapatobranco.com.br) onde consta o Projeto de Lei Complementar
nQ 1/2009 que "Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado
às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, na conformidade das normas gerais previstas no
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído
pela Lei Complementar (federal) nQ 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada
pela Lei Complementar (Federal) nº 127 de 14 de agosto de 2007 e Lei
Complementar (Federal) nº 128 de 19 de dezembro de 2008 e revoga a Lei
Complementar nº 22, de 14 de novembro de 2007." E ainda que enviem
sugestões a esta Casa de Leis a respeito .do projeto mencionado participando
assim das tomadas de decisões dessa Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 31 de agosto de 2009.
Willia~. Machado
Vereador - PMDB
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2009
Através do projeto de lei complementar ora analisado, encaminhado a esta
Casa de Leis através da Mensagem nº 128/2009, o Executivo Municipal pretende
obter autorização legislativa para instituir o tratamento diferenciado e favorecido a
· ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, na conformidade das normas gerais
previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
alterada pela Lei Complementar (Federal) nº 127, de 14 de agosto de 2007 e Lei
Complementar (Federal) nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e revoga a Lei
Complementar nº 22, de 14 de novembro de 2007.
A Lei Complementar federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, criou a
figura do microempreendedor individual - MEi, e a Lei Complementar Municipal nº.
22, de 14 de novembro de 2007, não contempla tal possibilidade, por isso a mesma
está sendo revogada. Além disso, foram apresentadas várias outras alterações pelo
Sebrae e pela Secretaria Municipal de Finanças, razão pela qual o Executivo Municipal
propõe a sua revogação e a consequente criação de legislação mais completa e
adquada com as normas federais que tratam da matéria.
A matéria contempla o interesse público, faz-se necessária sua provação
considerando que se trata de um assunto de grande relevância no âmbito do
Município, com grande alcance social e econômico, beneficiando inúmeras famílias
que a partir de agora poderão sair da informalidade, criando e/ou regularizando sua
própria empresa, devido ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às
· microempresas e empresas de pequeno porte, através da aprovação desta lei
complementar.
Pelas considerações acima expostas, e por se tratar de matéria amparada
legalmente, por encontrar-se apta a seguir sua regimental tramitação, após análise
emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso pare er S vo Maior juízo.
Pato Branco, 2 e a sto e 2009.
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Protocolo Geral -27-;'i<Jo-2009-15:49-0Qll66S--1/1
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Visto
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N!! 01/2009
Busca o Executivo municipal, através do projeto em epigrafe obter autorização legislativa desta
casa de leis para instituir o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ás
microempresas e as empresas de pequeno porte, no âmbito do município de Pato Branco.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a Lei Complementar
Federal nº 128, de 19 de Dezembro de 2008, criou a figura do microempreendedor individual -
MEi, sendo que a Lei Complementar nº 22, de 14 de novembro de 2007, não contempla tal
possibilidade, além de várias outras apresentadas pelo Sebrae e pela Secretaria Municipal de
Finanças, razão pela qual se propõe a sua revogação e a conseqüente criação de legislação
mais adequada com as normas federais.
Segundo a proposição, a intenção é trazer para a formalização todos aqueles que desenvolvem
trabalhos individuais há muitos anos, porém na informalidade e que certamente no futuro
terão grandes problemas no momento em que buscam a aposentadoria justamente pela falta
de não terem contribuído com a previdência.
O ato de formalização está isento de todas as tarifas no primeiro ano, sendo que após a
formalização no segundo ano o empreendedor terá o seguinte custo: Para a Previdência R$
51,15 por mês; Para o Estado R$ 1,00 fixo por mês se a atividade for comércio ou industria e
para o Município R$ 5,00 fixos por mês se a atividade for prestação de serviço.
Para facilitar o Sebrae elencou uma lista com 171 novas categorias de todas as atividades
abrangidas que se enquadram como microempreendedor individual que são elas: Açougueiro,
Adestrador de Animais, Alfaiate, Alfaiate que revende artigos ligados a sua atividade,
Alinhador de Pneus, Amolador de artigos de Cutelaria, Animador de festas, Artesão de
Borracha, Artesão de Cerâmica, Artesão de Cortiça, Bambu e afins, Artesão de Couro, Artesão
em gesso, Artesão em madeira, Artesão em mármore, Artesão em materiais diversos, Artesão
em metais, Artesão em metais preciosos, Artesão em papel, Artesão em plástico, Artesão em
tecido, Artesão em vidro, Astrólogo, Azulejista, Baby siter, Balanceador de pneus, Banhista de
animais domésticos, Bar (dono), Barbeiro, Barqueiro, Barraqueiro, Bikeboy (ciclista
mensageiro), Bombeiro hidráulico, boneleiro (fabricante de bonés), Bordadeira sob
encomenda, Bordadeira sob encomenda e/ou que vende artigos de sua produção, Borracheiro,
Borracheiro que revende artigos ligados a sua atividade, Cabeleireiro, Cabeleireiro que
revende artigos ligados a sua atividade, Calafetador, Caminhoneiro, Capoteira, Carpinteiro sob
encomenda, Carpinteiro sob encomenda e/ou que vende artigos de sua produção, Carregador
de malas, Carregador de veículos de transportes terrestres, Carroceiro, cartazeiro, Catador de
reziduos recicláveis (papel, lata etc), Chapeleiro, Chaveiro, Churrasqueira ambulante,
Churrasqueira em domicilio, Cobrador de dividas, Colchoeiro, Colocador de Piercing, Colocador
de revestimentos, Confeccionador de carimbos, Confecionador de fraldas-descartaveis,
Confeccionador de instrumentos musicais, Confeteiro, Consertador de eletrodomésticos,
Costureira, Costureira que revende artigos ligados a sua atividade, Contador técnico contábil,
Cozinheira, Criador de animais domésticos, Criador de Peixes, Crocheteira sob encomenda,
Crocheteira sob encomenda e/ou que vende artigos de sua produção, Curtidor de couros,
Dedetizador, Depiladora, Digitador, Doceira, Eletricista, Encanador, Engraxate, Esteticista,
Esteticista de animais domésticos, Estofador, Fabricante de produtos de limpeza, Fabricante
de velas artesanais, Ferreiro/forjador, ferramenteiro, Filmador, Fotocopiador, Fotografo,
Fosseiro (limpador de fossa), Funileiro/lanterneiro, Galvanizador,Gesseiro, Guincheiro
(reboque de veículos), Instrutor de artes cênicas, Instrutor de musica, Instrutor de arte e
cultura em geral, Instrutor de idiomas, Instrutor de informática, Jardineiro, Jornaleiro,
Lapiador, Lavadeira de roupas, Lavador de Carro, Lavador de estofado e sofá, Magico,
Manicure, Maquiador, Marceneiro sob encomenda, Marceneiro sob encomenda e/ou que
vende artigos de sua pro~, Marmiteiro, Mecânico de veículos, Merceeiro, Mergulhador
(escafandrista), Motoboy, Mototaxis~'.1,.)Moveleiro, Oleiro, Ourives sob encomenda, Ourives
sob encomenda e/ou que venãe'ãrtigos de sua produção, Padeiro, Paneleiro (reparador de
panelas), Passadeira, Pedicure, Pedreiro, Pescador, Peixeiro, Pintor, Pipoqueiro, Pirotecnico,
Pizzaiolo em domicilio, Poceiro (cisterneiro, cacimbeiro), Professor particular, Promotor de
eventos, Quitandeiro, Redeiro, Relojoeiro, Reparador de instrumentos musicais, Rendeira,
Restaurador de livros, Restaurador de obras de arte, Salgadeira, Sapateiro sob encomenda,
Sapateiro sob encomenda e/ou que vende artigos de sua produção, Seleiro, Serigrafista,
Serralheiro, Sintequeiro, Soldador/brasador, Sorveteiro ambulante, Sorveteiro em
estabelecimento fixo, Tapeceiro, Tatuador, Taxista, Tecelão, Telhador, Torneiro mecânico,
Tosador de animais domesticos, Tosquiador, Transportador de escolares, Tricoteira sob
encomenda, Tricoteira sob encomenda e/ou que vende artigos de sua produção, Vassoureiro,
Vendedor de laticinios, Vendedor ambulante de produtos alimentícios, Vendedor de bijuterias
e artesanatos, Vendedor de cosméticos e artigos de perfumaria; Vendeiro (secos e molhados),
Verdureiro, Vidraceiro, Vinagreiro.
A proposição encontra-se compatível com as disposições contidas na Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, estando em condições de seguir sua
regimental tramitação.
Após analise do referido projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu PARECER
FAVORÁVEL e sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 25 de agoto de 2009.
OSMAR BRAUN SOBRINHO- Presidente
WILLIAM CEZAR POLLÔNIO """" MACHADO- Membro
DO
O JORNAL DA NOSSA GENTE
SEXTf-FEIRA, J 1 DE SETEMBRO DE.2009 J ANO XXIV •!.NÚMERO. 468 l I . EDIÇÃÓ. REGIÓNAL -- . - ,_ .. -·.:_.-..;:-_.._ ____ .-1"'-<.'...--:.....:...:...0 __ .. ----'-"':.....-~--~--------·---------
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.~essõ~s:~i:I viv,qip~. . · · · !razes ess,es mais
• 'As sessoés1la'Câlnltiã~1mi •.. ··. . .. > ,ª''! a for.f11alidade.
Branco estão seli'do1rãrisll\iticf~i\o íir .vél1th5~~ ás l1J perspectrvas, Por
site, atrav~s dÓ.;~hd~r~Ç~''.eletrpnil:o•éxemp , .· .... ~gµiforriaaposentadóriàno
www.camarapatob?1!1l~ir,t:C)11tblfaoy· · ··•1 · futuro: Depoi~de·§'~ tórnar um Micr0einprepodem ser ac?tnpanha~~ · · ·• · ividyaí, c~fll um funcioiííílio
através da internet;· · · ário{P99?rá em torno de - (! '\'-' / .·-·;!iif•,i-' - '
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SEXTA-FEIRA, 4 DE SETEMBRO DE 2009 1 ANO XXIV j _NÚMERO 4676 j EDIÇÃO REGIONAL
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· --~-. +~ .-En~~-~~fo~~·-.c_~ii'b~~-~~~ri~-~-~~~-co~u~i~@~~f~-~pa_t_o~ra~-~·co_~:?~\ . . ·
i1\A ;e 2%%4 D& !&
RECEBI CÓPIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2009, QUE INSTITUI O
TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS
MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ, NA CONFORMIDADE DAS
NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR
(FEDERAL) Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI
COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 127 DE 14 DE AGOSTO DE 2007 E LEI
COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 128 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 E REVOGA A
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007
VEREADOR A DATA ASSINATURA
ARILDE TEREZINHA BRUM LONGHI -
PRB
CLAUDEMIR ZANCO - PPS
LAURINDO CESA - PSDB
LUIZ AUGUSTO SILVA - DEM
NELSON BERT ANI - PDT
OSMAR BRAUN SOBRINHO - PR
VALMIR TASCA- DEM
VILMAR MACCARI - PDT
\t;,j(J1/ Or:J
WILLIAM CEZAR POLLONIO MACHADO -
C k PMDB 1 'J lo~ [o9
GUILHERME SEBASTIAO SILVERIO -
PMDB
Presidente da Câmara Municipal
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
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•
. '
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2009
Através do Projeto de Lei Complementar em epígrafe, pretende o Executivo
Municipal obter autorização legislativa para instituir o tratamento
diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas
de pequeno porte, no âmbito do município de Pato Branco, na conformidade
com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 127,
de 14 de agosto de 2007 e Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de
dezembro de 2008, e revogar a Lei Complementar nº 22, de 14 de novembro
de 2007.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a a Lei
Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, criou a figura do
microempreendedor individual - MEI, sendo que a Lei Complementar nº 22,
de 14 de novembro de 2007, não contempla tal possibilidade, além de várias
outras alterações apresentadas pelo Sebrae e pela Secretaria Municipal de
Finanças, razão pela qual propõe a sua revogação e a consequente criação de
legislação mais completa e adequada com as normas federais que tratam da
matéria. Por fim, aduz que o projeto se reveste de natureza nobre com grande
alcance social e econômico, beneficiando inúmeras famílias que a partir de
agora poderão sair da informalidade.
A proposição estabelece tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito do
Município de Pato Branco, em conformidade com as normas gerais previstas
no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
alterada pela Lei Complementar Federal nº 127, de 14 de agosto de 2007 e Lei
Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, estipulando
adicionalmente normas sobre:
- definição de microempresa e empresa de pequeno porte;
- beneficios fiscais municipais dispensados às microempresas e empresas de
pequeno porte;
- preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;
- incentivo à geração de empregos;
- incentivo à formalização de empreendimentos;
- incentivos à inovação e ao associativismo;
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- abertura e fechamento de empresas.
A proposição prevê a criação do Comitê Gestor Municipal, integrado por
representantes do poder público e de órgãos e entidades legalmente
constituídas, tendo como atribuição:
- acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, promovendo
medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados
interessados;
- orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de
desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte;
- acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum
Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Município,
do Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios;
- sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa
e da empresa de pequeno porte local ou regional.
A proposição respeita as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 200, alterada pela Lei
Complementar Federal nº 127, de 14 de agosto de 2007 e Lei Complementar
Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008 suplementando-a quanto a
questões (matérias) relacionadas a competência legislativa municipal.
A proposição define microempreendedor individual - MEi, o empresário
individual que optar por pertencer a essa categoria, desde que tenha auferido
receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil
reais) e atenda todos os requisitos a ele relativos previstos na Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Segundo dispõe a proposição, a mesma entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos:
- a partir de 1° de julho de 2009, os dispositivos relativos ao
Microempreendedor Individual - MEi (arts. 16; inciso VI do art. 19 e o
art. 27);
- a partir do primeiro dia do exercício seguinte, os dispositivos relativos à
renúncia fiscal (arts. 28 á 32);
- a partir da publicação, os demais dispositivos.
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Quanto a proposta de efeito retroativo a 1 º de julho de 2009, aos dispositivos
que tratam do Microempreendedor Individual, recomendo seja averiguado
junto ao Executivo Municipal a manutenção ou não da mesma, levando-se
em consideração que a matéria encontra-se ainda em trâmite no legislativo
municipal.
A matéria encontra-se compatível com as disposições contidas na Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, estando
em condições de seguir sua regimental tramitação.
Diante do que se apresenta, em face das alterações e inserções promovidas
pelas Leis Complementares Federais nºs 127 e 128 , que ensejaram no pleito
de revogação integral da Lei Complementar nº 22, de 14 de novembro de
2007, recomendo as Comissões Permanentes que promova a convocação
do profissional que elaborou a nova proposta legislativa, para fornecer
informações e esclarecimentos necessários pertinentes ao tema em
questão.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 3 de agosto de 2009.
1-e c..A.Vt. ~ ~
a o Monteiro do Rosário
essor Jurídico
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Paraná
Lcp 128
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Página 1 de 28
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de
dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de
julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 8.029, de 12
de abril de 1990, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Ar!. 1º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
"Ar!. 13 .......................................................................... .
§ 1º ·················································································
IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;
.............................................................................. "(N~
"Ar!. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de
pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado
mediante aplicação da tabela do Anexo 1 desta Lei Complementar.
.............................................................................. "(N~
"Ar!. 25 ........................................................................ .
Parágrafo único. A declaração de que trata o caput deste artigo
constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência
dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das
informações nela prestadas." (NR)
"ArL4L Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos
pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será
representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
observado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 4° Aplica-se o disposto neste artigo aos impostos e contribuições que
não tenham sido recolhidos resultantes das informações prestadas na
declaração a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar.
§ 5º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:
1 - os mandados de segurança nos quais se impugnem atos de
autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/Leis/LCP/Lcp 128.htm 91712009
Lcp 128 Página 2 de 28
li - as ações que tratem exclusivamente de tributos de competência dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as quais serão propostas em
face desses entes federativos, representados em juízo por suas respectivas
procuradorias;
Ili - as ações promovidas na hipótese de celebração do convênio de
que trata o§ 3º deste artigo." (NR)
Art. 2º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
"Art. 2º ........................................................................ .
1 - Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da
Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do
Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários;
e
................................................................................... "(N~
"Art. 3º_ .......................................................................... .
§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado
previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta
Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
§ 5º O disposto nos incisos IV e VI 1 do § 4º deste artigo não se aplica á
participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de
compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei
Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta
Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse
econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que
tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos
das microempresas e empresas de pequeno porte .
................................................................................... "(N~
''.A.r:L~º······ ·································································
§ 3º No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou
trabalhistas referido no caput deste artigo, o titular, o sócio ou o administrador
da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem
movimento há mais de 3 (três) anos poderá solicitar a baixa nos registros dos
ôrgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do
pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na
entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto
nos §§ 4° e 5º deste artigo.
§ 4º A baixa referida no § 3º deste artigo não impede que,
posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e
respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da
prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de
http://www.planalto.gov .br/ccivil_ 03/Leis/LCP/Lcp 128.htm 917/2009
Lcp 128 Página 3 de 28
outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas
microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou
administradores.
§ 5º A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 3º deste artigo
importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos
administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 6º Os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 60
(sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.
§ 7º Ultrapassado o prazo previsto no § 6º deste artigo sem
manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das
microempresas e a das empresas de pequeno porte.
§ 8º Excetuado o disposto nos §§ 3º a 5º deste artigo, na baixa de
microempresa ou de empresa de pequeno porte aplicar-se-ão as regras de
responsabilidade previstas para as demais pessoas jurídicas.
§ 9º Para os efeitos do § 3º deste artigo, considera-se sem movimento
a microempresa ou a empresa de pequeno porte que não apresente mutação
patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário." (NR)
"Art. 13 ....................................................................... .
VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade
Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24
de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno
porte que se dediquem às atividades de prestação de serviços referidas nos §§
5º-C e 5º-D do art. 18 desta Lei Complementar;
§ 1º ················································································
X!!L=-··············································································
g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de
antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e
Distrito Federal:
1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV
do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar;
2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a
diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação
de qualquer valor;
h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou
mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do
imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
http://www.planalto.gov. br/ cci vil_ 03/Leis/LCP /Lcp 128.htm 91712009
Lcp 128 Página 4 de 28
·····························································································
§ 5º A diferença entre a aliquota interna e a interestadual de que tratam
as alineas g eh do inciso XIII do§ 1º deste artigo será calculada tomando-se
por base as aliquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo
Simples Nacional.
§ 6º O Comitê Gestor do Simples Nacional:
1 - disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à
microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simpíes Nacional a
qualidade de substituta tributária; e
li - poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido
o regime de antecipação do ICMS previsto na alinea g do inciso XIII do § 1º
deste artigo." (NR)
"Art. 17 ....................................................................... .
XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto
quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.
§.-1~ As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput
deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem
exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5º-B a 5º-E do art. 18 desta Lei
Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não
tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo .
................................................................................... " (NR)
"Art. 18 ...................................................................... .
§~ ............................................................................. .
Y.. .. -= as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o
exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou
da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei
Complementar.
§_§º As atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo li
desta Lei Complementar.
§ 5º-A. As atividades de locação de bens móveis serão tributadas na
forma do Anexo 111 desta Lei Complementar, deduzindo-se da aliquota o
percentual correspondente ao ISS previsto nesse Anexo.
§ 5º-B. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei
Complementar, serão tributadas na forma do Anexo Ili desta Lei
Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços:
1 - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcpl28.htm 91712009
Lcp 128 Página 5 de 28
li - agência terceirizada de correios;
Ili - agência de viagem e turismo;
IV - centro de formação de condutores de veículos automotores de
transporte terrestre de passageiros e de carga;
V - agência lotérica;
VI - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões,
ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas;
VII - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios
para veículos automotores;
VIII - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas
e bicicletas;
IX - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de
escritório e de informática;
X - serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em
residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção
e reparação de aparelhos eletrodomésticos;
XI - serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de
ar-condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em
ambientes controlados;
XII - veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e
imagens, e mídia externa; e
XIII -transporte municipal de passageiros.
§ 5º-C. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei
Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão
tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que
não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do
caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a
legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:
1 - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob
a forma de subempreitada;
li - empresas montadoras de estandes para feiras;
Ili - escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e
gerenciais;
IV - produção cultural e artística; e
V - produção cinematográfica e de artes cênicas.
§ 5º-D. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei
Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão
tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar, hipótese em que não
estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do
caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a
legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:
http://www.planalto.gov. br/cci vil_ 03/Leis/LCP /Lcp 128.htm 91712009
Lcp 128 Página 6 de 28
1 - cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;
li - academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
111 - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas
de esportes;
IV - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos
eletrónicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;
V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação;
VI - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrónicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;
VII - escritórios de serviços contábeis; e
VIII - serviço de vigilância, limpeza ou conservação.
§ 5º-E. Sem prejuízo do disposto no § 1 º do art. 17 desta Lei
Complementar, as atividades de prestação de serviços de transportes
interestadual e intermunicipal de cargas serão tributadas na forma do Anexo Ili
desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ISS e
acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo 1 desta Lei
Complementar.
§ 5º-F. As atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art.
17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo Ili desta Lei
Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão
expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar.
§ 6º No caso dos serviços previstos no § 2º do art. 6º da Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, prestados pelas microempresas
e pelas empresas de pequeno porte, o tomador do serviço deverá reter o
montante correspondente na forma da legislação do município onde estiver
localizado, observado o disposto no§ 4º do art. 21 desta Lei Complementar.
§ 7° A sociedade de propósito específico de que trata o art. 56 desta
Lei Complementar que houver adquirido mercadorias de microempresa ou
empresa de pequeno porte que seja sua sócia, bem como a empresa
comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de empresa optante
pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior,
que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da
nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior
ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que
deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora
e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a
cobrança do tributo não pago, aplicável à sociedade de propósito específico ou
à própria comercial exportadora.
§ 9° Relativamente à contribuição patronal previdenciária, devida pela
vendedora, a sociedade de propósito específico de que trata o art. 56 desta Lei
Complementar ou a comercial exportadora deverão recolher, no prazo previsto
no § 8º deste artigo, o valor correspondente a 11 % (onze por cento) do valor
das mercadorias não exportadas nos termos do § 7º deste artigo.
§ 10. Na hipótese do § 7º deste artigo, a sociedade de propósito
http://www. planalto. gov. br/ccivil _ 03/Leis/LCP /Lcp 128 .htm 9/7/2009
Lcp 128 Página 7 de 28
específico de que trata o art. 56 desta Lei Complementar ou a empresa
comercial exportadora não poderão deduzir do montante devido qualquer valor
a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI da
Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, decorrente da aquisição das
mercadorias e serviços objeto da incidência.
§ .. 11. Na hipótese do § 7º deste artigo, a sociedade de propósito
específico ou a empresa comercial exportadora deverão pagar, também, os
impostos e contribuições devidos nas vendas para o mercado interno, caso,
por qualquer forma, tenham alienado ou utilizado as mercadorias.
·····························································································
§ 20-A. A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste artigo
poderá ser realizada:
1 - mediante deliberação exclusiva e unilateral do Estado, do Distrito
Federal ou do Município concedente;
li - de modo diferenciado para cada ramo de atividade.
§ 22. A atividade constante do inciso VII do § 5º-D deste artigo
recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal.
§ _ _2_(i. Para efeito do disposto no § 24 deste artigo, deverão ser
considerados os salários informados na forma prevista no inciso IV do caput do
art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." (NR)
"Art. 29. ·······························-·······································
§ 6° Nas hipóteses de exclusão previstas no caput deste artigo, a
pessoa jurídica será notificada pelo ente federativo que promoveu a exclusão.
§ 7º Na hipótese do inciso 1 do caput deste artigo, a notificação de que
trata o § 6º deste artigo poderá ser feita por meio eletrônico, com prova de
recebimento, sem prejuízo de adoção de outros meios de notificação, desde
que previstos na legislação específica do respectivo ente federado que
proceder à exclusão, cabendo ao Comitê Gestor discipliná-la com observância
dos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica.
§ 8º A notificação de que trata o § 7º deste artigo aplica-se ao
indeferimento da opção pelo Simples Nacional." (NR)
"Art. 31 ........................................................................ .
§ 5° Na hipótese do inciso li do caput deste artigo, uma vez que o
motivo da exclusão deixe de existir, havendo a exclusão retroativa de oficio no
caso do inciso 1 do caput do art. 29 desta Lei Complementar, o efeito desta
dar-se-á a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva,
limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação
deixou de existir." (NR)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcpl28.htm 9/7/2009
Lcp 128 Página 8 de 28
"Art. 33 ....................................................................... .
·································•·················································••········
§.2º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte
exercer alguma das atividades de prestação de serviços previstas nos §§ 5º-C
e 5º-D do art. 18 desta Lei Complementar, caberá á Secretaria da Receita
Federal do Brasil a fiscalização da Contribuição para a Seguridade Social, a
cargo da empresa, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991 .
........................................................................... "(N~
"Art. 39 ........................................................................ .
§_A" Considera-se feita a intimação após 15 (quinze) dias contados da
data do registro da notificação eletrônica de que tratam os§§ 7º e 8º do art. 29
desta Lei Complementar." (NR)
"CAPÍTULO VIII
DO ASSOCIA TIVISMO
Seção Única
Da Sociedade de Propósito Específico formada por Microempresas e
Empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional
Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes
pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens,
para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito
específico nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo
federal.
§ 1º Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo
pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.
§ 2º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo:
1 - terá seus atos arquivados no Registro Público de Empresas
Mercantis;
li - terá por finalidade realizar:
a) operações de compras para revenda ás microempresas ou empresas
de pequeno porte que sejam suas sócias;
b) operações de venda de bens adquiridos das microempresas e
empresas de pequeno porte que sejam suas sócias para pessoas jurídicas que
não sejam suas sócias;
Ili - poderá exercer atividades de promoção dos bens referidos na
alínea b do inciso li deste parágrafo;
IV - apurará o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no
lucro real, devendo manter a escrituração dos livros Diário e Razão;
V - apurará a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep de modo nãocumulativo;
http://www.planalto.gov. br/ cci vil_ 03/Leis/LCP /Lcp 128.htm
;."\}f\ de 'b ~- <Ti>
~Fl~J Visto
917/2009
Lcp 128 Página 9 de 28
VI - exportará, exclusivamente, bens a ela destinados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que dela façam parte;
VII - será constituída como sociedade limitada;
VI li - deverá, nas revendas ás microempresas ou empresas de
pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das
aquisições realizadas para revenda; e
IX - deverá, nas revendas de bens adquiridos de microempresas ou
empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo
igual ao das aquisições desses bens.
§ 3º A aquisição de bens destinados à exportação pela sociedade de
propósito específico não gera direito a créditos relativos a impostos ou
contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
§ 4º A microempresa ou a empresa de pequeno porte não poderá
participar simultaneamente de mais de uma sociedade de propósito específico
de que trata este artigo.
§ 5º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo não
poderá:
1 - ser filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa
jurídica com sede no exterior;
li - ser constituída sob a forma de cooperativas, inclusive de consumo;
Ili - participar do capital de outra pessoa jurídica;
IV - exercer atividade de banco comercial, de investimentos e de
desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento
e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de
títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil,
de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
V - ser resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de
desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco)
anos-calendário anteriores;
VI - exercer a atividade vedada às microempresas e empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
§ 6º A inobservância do disposto no § 4º deste artigo acarretará a
responsabilidade solidária das microempresas ou empresas de pequeno porte
sócias da sociedade de propósito específico de que trata este artigo na
hipótese em que seus titulares, sócios ou administradores conhecessem ou
devessem conhecer tal inobservância.
§ 7º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo até 31 de
dezembro de 2008." (NR)
"Ar!. 65 ........................................................................ .
§__1" Ficam autorizados a reduzir a O (zero) as alíquotas dos impostos e
contribuições a seguir indicados, incidentes na aquisição, ou importação, de
http://www.planalto.gov. br/ cci vil_ 03/Leis/LCP /Lcp 128 .htm 91712009
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equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, acessórios,
sobressalentes e ferramentas que os acompanhem, na forma definida em
regulamento, quando adquiridos, ou importados, diretamente por
microempresas ou empresas de pequeno porte para incorporação ao seu ativo
imobilizado:
1 - a União, em relação ao IPI, à Cofins, à Contribuição para o
PIS/Pasep, à Cofins-lmportação e à Contribuição para o PIS/Paseplmportação; e
li - os Estados e o Distrito Federal, em relação ao ICMS.
§ 5º A microempresa ou empresa de pequeno porte, adquirente de
bens com o benefício previsto no § 4º deste artigo, fica obrigada, nas
hipóteses previstas em regulamento, a recolher os impostos e contribuições
que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício,
contados a partir da data da aquisição, no mercado interno, ou do registro da
declaração de importação - OI, calculados na forma da legislação que rege a
cobrança do tributo não pago." (NR)
"Seção Ili
Das Parcerias
'Art. 75-A. Para fazer face às demandas originárias do estímulo previsto
nos arts. 74 e 75 desta Lei Complementar, entidades privadas, públicas,
inclusive o Poder Judiciário, poderão firmar parcerias entre si, objetivando a
instalação ou utilização de ambientes propícios para a realização dos
procedimentos inerentes a busca da solução de conflitos."'
"Art. 77. Promulgada esta Lei Complementar, o Comitê Gestor
expedirá, em 30 (trinta) meses, as instruções que se fizerem necessárias à sua
execução.
§ 2° A administração direta e indireta federal, estadual e municipal e as
entidades paraestatais acordarão, no prazo previsto no § 1 º deste artigo, as
providências necessárias à adaptação dos respectivos atos normativos ao
disposto nesta Lei Complementar.
~ O Comitê Gestor regulamentará o disposto no inciso 1 do § 6º do
art. 13 desta Lei Complementar até 31 de dezembro de 2008.
§ 5º A partir de 1º de janeiro de 2009, perderão eficácia as
substituições tributárias que não atenderem á disciplina estabelecida na forma
do§ 4º deste artigo." (NR)
"Art. 79. Será concedido, para ingresso no Simples Nacional,
parcelamento, em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos
com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas
Públicas federal, estadual ou municipal, de responsabilidade da microempresa
ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30
de junho de 2008.
§ .:1º,A. O parcelamento deverá ser requerido no prazo estabelecido em
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/Leis/LCP/Lcp 128.htm 91712009
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regulamentação do Comitê Gestor.
§_gº O parcelamento de que trata o caput deste artigo não se aplica na
hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no
Simples Nacional." (NR)
"Art. 79-D. Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos entre
1º de julho de 2007 e 31 de dezembro de 2008, as pessoas jurídicas que
exerçam atividade sujeita simultaneamente à incidência do IPI e do ISS
deverão recolher o ISS diretamente ao Município em que este imposto ê
devido até o último dia útil de fevereiro de 2009, aplicando-se, até esta data, o
disposto no parágrafo único do art. 100 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 - Código Tributário Nacional -CTN."
Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2009, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 2º ........................................................................ .
li - Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades
vinculadas ao setor, para tratar dos demais aspectos, ressalvado o disposto no
inciso Ili do caput deste artigo;
Ili - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, vinculado ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, composto por representantes
da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municipios e demais órgãos
de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo,
para tratar do processo de registro e de legalização de empresàrios e de
pessoas jurídicas.
§ 1 º Os Comitês de que tratam os incisos 1 e Ili do caput deste artigo
serão presididos e coordenados por representantes da União.
§ 2º Os representantes dos Estados e do Distrito Federal nos Comitês
referidos nos incisos 1 e Ili do caput deste artigo serão indicados pelo Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os dos Municípios serão
indicados, um pela entidade representativa das Secretarias de Finanças das
Capitais e outro pelas entidades de representação nacional dos Municípios
brasileiros.
§ 3º As entidades de representação referidas no inciso Ili do caput e no
§ 2º deste artigo serão aquelas regularmente constituídas há pelo menos 1
(um) ano antes da publicação desta Lei Complementar.
§ 4ct Os Comitês de que tratam os incisos 1 e Ili do caput deste artigo
elaborarão seus regimentos internos mediante resolução.
§ 6° Ao Comitê de que trata o inciso 1 do caput deste artigo compete
regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação,
cobrança, divida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que
trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposições
http://www.planalto.gov.br/ccivil _ 03/Leis/LCP/Lcp 128.htm 9/7/2009
Lcp 128 Página 12 de 28
desta Lei Complementar.
§ 7º Ao Comitê de que trata o inciso Ili do caput deste artigo compete,
na forma da lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará,
arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens
relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas
jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.
§ 8º Os membros dos Comitês de que tratam os incisos 1 e Ili do caput
deste artigo serão designados, respectivamente, pelos Ministros de Estado da
Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, mediante
indicação dos órgãos e entidades vinculados." (NR)
"Art. 4º ......................................................................... .
§ 1° O processo de registro do Microempreendedor Individual de que
trata o art. 18-A desta Lei Complementar deverá ter trâmite especial, opcional
para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas
e Negócios.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o ente federado que acolher o
pedido de registro do Microempreendedor Individual deverá utilizar formulários
com os requisitos mínimos constantes do art. 968 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, remetendo mensalmente os requerimentos
originais ao órgão de registro do comércio, ou seu conteúdo em meio
eletrônico, para efeito de inscrição, na forma a ser disciplinada pelo Comitê
para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios.
§ 3º Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas,
emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao
alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto nos §§
1º e 2º deste artigo." (NR)
"Art. 7º ....................................................................... .
ParágrafO único. Nos casos referidos no caput deste artigo, poderá o
Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o
microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de
pequeno porte:
1 - instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com
regulamentação precária; ou
li - em residência do microempreendedor individual ou do titular ou
sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a
atividade não gere grande circulação de pessoas." (NR)
"Art. 13 ........................................................................ .
l,,'L- Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade
Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24
de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno
porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5ºC do art. 18 desta Lei Complementar;
http://www.planalto.gov. br/ ccivil _ 03/Leis/LCP /Lcp 128.htm 91712009
Lcp 128 Página 13 de 28
....................................................................... "(N~
"Art. 17 ........................................................................ .
X_= que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:
a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo,
munições e pólvoras, explosivos e detonantes;
b) bebidas a seguir descritas:
1 - alcoólicas;
2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;
3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou
sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com
capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do
concentrado;
4 - cervejas sem álcool;
................................................................................... • (NR)
"Art. 18 ....................................................................... .
§~ ............................................................................. .
IV - as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a
substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa
(monofásica), bem como, em relação ao ICMS, antecipação tributária com
encerramento de tributação;
§ ___ 5_ºcEl- Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei
Complementar, serão tributadas na forma do Anexo Ili desta Lei
Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços:
1 - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental,
escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de
artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e
escolas livres, exceto as previstas nos incisos li e Ili do§ 5º-D deste artigo;
IX_c:: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem
como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;
Xlll.c: transporte municipal de passageiros; e
http://www.planalto.gov. br/ cci vil_ 03/Leis/LCP /Lcp 128.htm 917/2009
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XIV - escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos§§ 22-
B e 22-C deste artigo.
§ 5º-C ........................................................................... .
L:::: construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob
a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo,
bem como decoração de interiores;
VI -: serviço de vigilância, limpeza ou conservação.
§ 5º-D. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei
Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão
tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar:
IX - empresas montadoras de estandes para feiras;
X - produção cultural e artística;
XI - produção cinematográfica e de artes cênicas;
XII - laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
XIII - serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem,
registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;
XIV - serviços de prótese em geral.
§. 5°-E. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei
Complementar, as atividades de prestação de serviços de comunicação e de
transportes interestadual e intermunicipal de cargas serão tributadas na forma
do Anexo Ili, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela
correspondente ao ICMS prevista no Anexo 1.
§. 5°-G. As atividades com incidência simultânea de IPI e de ISS serão
tributadas na forma do Anexo 11 desta Lei Complementar, deduzida a parcela
correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista
no Anexo Ili desta Lei Complementar.
§ 5º-H. A vedação de que trata o inciso XII do caput do art. 17 desta Lei
Complementar nâo se aplica às atividades referidas no § 5º-C deste artigo.
§ 22-A. A atividade constante do inciso XIV do § 5º-B deste artigo
recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal.
§ 22-B. Os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por
meio de suas entidades representativas de classe, deverão:
1 - promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que
trata o art. 18-A desta Lei Complementar e à primeira declaração anual
http://www.planalto.gov. br/ccivil_ 03/Leis/LCP/Lcp 128.htm 91712009
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simplificada da microempresa individual, podendo, para tanto, por meio
de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos
seus órgãos vinculados;
li - fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de
pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas
de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;
Ili - promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as
microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional
por eles atendidas.
§ 22-C. Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o
§ 22-B deste artigo, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos
a partir do mês subseqüente ao do descumprimento, na forma regulamentada
pelo Comitê Gestor .
................................................................................... " (NR)
",l>.rt. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEi poderá optar pelo
recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional
em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida
no mês, na forma prevista neste artigo.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se MEi o empresário
individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de
até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que
não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.
§ 2º No caso de início de atividades, o limite de que trata o § 1º deste
artigo será de R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicados pelo número de meses
compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário,
consideradas as frações de meses como um mês inteiro.
§ 3º Na vigência da opção pela sistemática de recolhimento prevista no
caput deste artigo:
1 - não se aplica o disposto no § 18 do ar!. 18 desta Lei Complementar;
li - não se aplica a redução prevista no § 20 do art. 18 desta Lei
Complementar ou qualquer dedução na base de cálculo;
111 - não se aplicam as isenções específicas para as microempresas e
empresas de pequeno porte concedidas pelo Estado, Município ou Distrito
Federal a partir de 1 º de julho de 2007 que abranjam integralmente a faixa de
receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);
IV - a opção pelo enquadramento como Microempreendedor Individual
importa opção pelo recolhimento da contribuição referida no inciso X do § 1º
do art. 13 desta Lei Complementar na forma prevista no§ 2º do art. 21 da Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
V - o Microempreendedor Individual recolherá, na forma regulamentada
pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes
parcelas:
a) R$ 45,65 (quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a
título da contribuição prevista no inciso IV deste parágrafo;
http://www.planalto.gov. br/ ccivil _ 03/Leis/LCP /Lcp 128 .htm
'<1-"" de p ~ •<
·0 ~Fitº~ .--g
o
Visto
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b) R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no inciso VII do caput
do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ICMS; e
c) R$ 5,00 (cinco reais), a titulo do imposto referido no inciso VIII do
caput do ar!. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ISS;
VI - sem prejuízo do disposto nos §§ 1º a 3º do ar!. 13 desta Lei
Complementar, o Microempreendedor Individual não estará sujeito á incidência
dos tributos e contribuições referidos nos incisos 1 a VI do caput daquele artigo.
§ 4º Não poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no
caput deste artigo o MEi:
1 - cuja atividade seja tributada pelos Anexos IV ou V desta Lei
Complementar, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na
forma regulamentada pelo Comitê Gestor;
li - que possua mais de um estabelecimento;
Ili - que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
ou
IV - que contrate empregado.-
§ 5º A opção de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser
estabelecida em ato do Comitê Gestor, observando-se que:
1 - será irretratável para todo o ano-calendário;
li - deverá ser realizada no inicio do ano-calendário, na forma
disciplinada pelo Comitê Gestor, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do
ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no inciso Ili;
Ili - produzirá efeitos a partir da data do inicio de atividade desde que
exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos em ato do
Comitê Gestor a que se refere o caput deste parágrafo.
§ 6º O desenquadramento da sistemática de que trata o caput deste
artigo será realizado de ofício ou mediante comunicação do MEi.
§ 7º O desenquadramento mediante comunicação do MEi à Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB dar-se-á:
1 - por opção, que deverá ser efetuada no inicio do ano-calendário, na
forma disciplinada pelo Comitê Gestor, produzindo efeitos a partir de 1 º de
janeiro do ano-calendário da comunicação;
li - obrigatoriamente, quando o MEi incorrer em alguma das situações
previstas no § 4º deste artigo, devendo a comunicação ser efetuada até o
último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de
vedação, produzindo efeitos a partir do mês subseqüente ao da ocorrência da
situação impeditiva; Ili - obrigatoriamente, quando o MEi exceder, no anocalendário, o limite de receita bruta previsto no § 1º deste artigo, devendo a
comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente àquele em
que ocorrido o excesso, produzindo efeitos:
a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente ao da
ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite
http://www.planalto.gov. br/ ccivil _ 03/Leis/LCP /Lcp 128 .htm 91712009
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~-
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em mais de 20% (vinte por cento);
b) retroativamente a 1 º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do
excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%
(vinte por cento);
IV - obrigatoriamente, quando o MEi exceder o limite de receita bruta
previsto no § 2º deste artigo, devendo a comunicação ser efetuada até o último
dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo
efeitos:
a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente ao da
ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite
em mais de 20% (vinte por cento);
b) retroativamente ao início de atividade, na hipótese de ter
ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento).
§ 8º O desenquadramento de oficio dar-se-á quando verificada a falta
de comunicação de que trata o§ 7º deste artigo.
§ 9º O Empresário Individual desenquadrado da sistemática de
recolhimento prevista no caput deste artigo passará a recolher os tributos
devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos
efeitos do desenquadramento, ressalvado o disposto no§ 10 deste artigo.
§ 1 O. Nas hipóteses previstas nas alíneas a dos incisos Ili e IV do § 7º
deste artigo, o ME/ deverá recolher a diferença, sem acréscimos, em parcela
única, juntamente com a da apuração do mês de janeiro do ano-calendário
subseqüente ao do excesso, na forma a ser estabelecida em ato do Comitê
Gestor.
§ 11. O valor referido na alínea a do inciso V do § 3º deste artigo será
reajustado, na forma prevista em lei ordinária, na mesma data de
reajustamento dos beneficios de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, de forma a manter equivalência com a contribuição de que trata o§ 2º
do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 12. Aplica-se ao MEi que tenha optado pela contribuição na forma do
§ 1º deste artigo o disposto no § 4º do art. 55 e no § 2º do art. 94, ambos da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto se optar pela complementação da
contribuição previdenciária a que se refere o§ 3º do art. 21 da Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991.
§ 13. O MEi está dispensado de atender o disposto no inciso IV do
caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 14. O Comitê Gestor disciplinará o disposto neste artigo."
'.~,11.rL_J_!HL A empresa contratante de serviços executados por
intermédio do MEi mantém, em relação a esta contratação, a obrigatoriedade
de recolhimento da contribuição a que se refere o inciso Ili do caput e o§ 1º do
art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o cumprimento das
obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente em
relação ao MEi que for contratado para prestar serviços de hidráulica,
eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de
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Lcp 128
/
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veículos."
'.'.6i:L1ª:ç" Observado o disposto no art. 18-A, e seus parágrafos, desta
Lei Complementar, poderá se enquadrar como MEi o empresário individual
que possua um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário
mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Parágrafo único. Na hipótese referida no caput deste artigo, o MEi:
1 - deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao
segurado a seu serviço na forma da lei, observados prazo e condições
estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
li - fica obrigado a prestar informações relativas ao segurado a seu
serviço, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor;
Ili - está sujeito ao recolhimento da contribuição de que trata o inciso VI
do caput do art. 13 desta Lei Complementar, calculada à alíquota de 3% (três
por cento) sobre o salário de contribuição previsto no caput."
"Art. 21 ....................................................................... .
§ .4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas
de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se
observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de
2003, e deverá observar as seguintes normas:
1 - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no
documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos
111, IV ou V desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a
microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior
ao da prestação;
li - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de
início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá
ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS
referente à menor alíquota prevista nos Anexos Ili, IV ou V desta Lei
Complementar;
111 - na hipótese do inciso li deste parágrafo, constatando-se que houve
diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à
microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o
recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do início de atividade
em guia própria do Município;
IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar
sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não
caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo;
V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não
informar a alíquota de que tratam os incisos 1 e li deste parágrafo no
documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS
referente à maior alíquota prevista nos Anexos Ili, IV ou V desta Lei
Complementar;
VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços
quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida,
hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia
própria do Município;
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VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo
objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de
serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no
Simples Nacional.
§ 4º-A. Na hipótese de que tratam os incisos 1 e li do § 4º, a falsidade
na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios
ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte,
juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades
previstas na legislação criminal e tributária .
... ... . ... ...... ... .... .. ... . .. ... . .. ... ... ... ... .. .... .. ... ... ... ... . .. ... . ... ... " (NR)
"Art. 23. . ..................................................................... ..
§-1". As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação
tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito
correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias
de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples
Nacional, desde que destinadas á comercialização ou industrialização e
observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo
Simples Nacional em relação a essas aquisições.
§ 2º A alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o§ 1º deste
artigo deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao
percentual de ICMS previsto nos Anexos 1 ou li desta Lei Complementar para a
faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte
estiver sujeita no mês anterior ao da operação.
§ 3º Na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades
da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples
Nacional, a alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1 º deste
artigo corresponderá ao percentual de !CMS referente à menor alíquota
prevista nos Anexos 1 ou 11 desta Lei Complementar.
§ 4º Não se aplica o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo quando:
1 - a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à
tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;
ti - a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a
alíquota de que trata o § 2º deste artigo no documento fiscal;
ti! - houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que
abranja a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de
pequeno porte estiver sujeita no mês da operação;
!V - o remetente da operação ou prestação considerar, por opção, que
a alíquota determinada na forma do caput e dos §§ 1 º e 2º do art. 18 desta Lei
Complementar deverá incidir sobre a receita recebida no mês.
§ 5º Mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do
Distrito Federal, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas
equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional
crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas
mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo
vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da
procedência dessas mercadorias.
§ 6º O Comitê Gestor do Simples Nacional disciplinará o disposto neste
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!
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artigo." (NR)
"Art. 26 ........................................................................... .
§.1 º Os empreendedores individuais com receita bruta acumulada no
ano-calendário de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), na forma
estabelecida em ato do Comitê Gestor, farão a comprovação da receita bruta,
mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços,
ficando dispensados da emissão do documento fiscal previsto no inciso 1 do
caput deste artigo, ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória previstas
pelo referido Comitê.
§ 6° Na hipótese do § 1 º deste artigo:
1 - deverão ser anexados ao registro de vendas ou de prestação de
serviços, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, os documentos fiscais
comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados referentes
ao período, bem como os documentos fiscais relativos às operações ou
prestações realizadas eventualmente emitidos;
li - será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas
prestações de serviços realizadas pelo empreendedor individual para
destinatário cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ,
ficando dispensado desta emissão para o consumidor final." (NR)
"Art. 33 ........................................................................ .
§_2º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte
exercer alguma das atividades de prestação de serviços previstas no § 5º-C do
art. 18 desta Lei Complementar, caberá à Secretaria da Receita Federal do
Brasil a fiscalização da Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da
empresa, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 .
............................................................................... "(N~
"Art. 36. A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da
pessoa jurídica do Simples Nacional, nos prazos determinados no§ 1º do art.
30 desta Lei Complementar, sujeitará a pessoa jurídica a multa correspondente
a 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de
conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o in feio dos
efeitos da exclusão, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), insusceptível de
redução." (NR)
"Art. 36-A. A falta de comunicação, quando obrigatória, do
desenquadramento do microempreendedor individual da sistemática de
recolhimento prevista no art. 18-A desta Lei Complementar nos prazos
determinados em seu § 7º sujeitará o microempreendedor individual a multa no
valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), insusceptivel de redução."
"Art. 38 ....................................................................... ..
§ 3° A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 (duzentos reais).
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§ 6° A multa mínima de que trata o § 3º deste artigo a ser aplicada ao
Microempreendedor Individual na vigência da opção de que trata o ar!. 18-A
desta Lei Complementar será de R$ 50,00 (cinqüenta reais)." (NR)
"Ar!. 77 ....................................................................... .
§.Rº O Comitê de que trata o inciso Ili do caput do ar!. 2º desta Lei
Complementar expedirá, até 31 de dezembro de 2009, as instruções que se
fizerem necessárias relativas a sua competência." (NR)
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Ar!. 4º A partir de 1º de janeiro de 2009, o ar!. 25 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º, 3º-e 4º, ficando renumerado o parágrafo único como §
1º:
"Ar!. 25 ........................................................................ .
§ 2º A situação de inatividade deverá ser informada na declaração de
que trata o caput deste artigo, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
§ 3º Para efeito do disposto no § 2º deste artigo, considera-se em
situação de inatividade a microempresa ou a empresa de pequeno porte que
não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o
ano-calendário.
§ 4º A declaração de que trata o caput deste artigo, relativa ao MEi
definido no ar!. 18-A desta Lei Complementar, conterá, para efeito do disposto
no ar!. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, tão-somente
as informações relativas à receita bruta total sujeita ao ICMS, sendo vedada a
instituição de declarações adicionais em decorrência da referida Lei
Complementar." (NR)
Ar!. 5º A partir de 1º de janeiro de 2009:
1 - os Anexos 1 a Ili da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, passam a vigorar com a redação dos Anexos 1 a Ili desta Lei
Complementar;
li - o Anexo V da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com a redação do ,<\n19xo1Vc119stalgiCornpl19m19ritar.
Ar!. 6º O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no mês de janeiro de 2009, a
íntegra da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações resultantes da Lei
Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007, bem como com as resultantes das desta Lei
Complementar.
Ar!. 7º O§ 4º do ar!. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
"Ar!. 21 ........................................................................ .
§ 4º A contribuição complementar a que se refere o § 3º deste artigo
http://www.planalto.gov. br/ ccivil _ 03/Leis/LCP /Lcp 128 .htm 917/2009
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será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do
benefício." (NR)
Art. 8º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 45-A:
"Art.4!'í:A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de
contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de
Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição,
período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar
olNSS.
§ 1 º O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o §
1º do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20%
(vinte por cento):
1 - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição,
reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período
contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou
li - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o
regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no
caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94
a 99 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo
previsto no art. 28 e o disposto em regulamento.
§ 2º Sobre os valores apurados na forma do § 1 º deste artigo incidirão
juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados
anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e
multa de 10% (dez por cento).
§ 3º O disposto no § 1 º deste artigo não se aplica aos casos de
contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a
Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas,
as disposições aplicadas às empresas em geral."
Art. 9º O art. 29-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
"Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro
Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações
dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de
filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e
relação de emprego.
~ O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão,
exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a
apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes,
conforme critérios definidos pelo INSS.
§ 3º A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações
inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações
anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das
divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento.
§ 4º Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de
documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados,
quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem
apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento.
http://www. planalto. gov. br/ ccivil _ 03/Leis/LCP /Lcp 128.htm 91712009
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§ 5º Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS
e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS
exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob
pena de exclusão do período." (NR)
. Art. 1 O. Os arts. 968 e 1.033 da Lei nº 10.406, de 1 O de janeiro de 2002 - Código Civil, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 968 ...................................................................... .
······································-······················································
§ 3° Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá
solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu
registro de empresário para registro de sociedade empresária, observado, no
que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código." (NR)
"Art. 1.033 ..................................................................... .
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio
remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da
sociedade sob sua titularidade, requeira no Registro Público de Empresas
Mercantis a transformação do registro da sociedade para empresário
individual, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste
Código." (NR)
Art. 11. A partir de 1º de janeiro de 2010, o art. 10 da Lei nº 8.029~2 de abril de 199Q, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 ........................................................................ .
§ 1 º Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e seus
respectivos suplentes terão mandato de 4 (quatro) anos e a eles não será
atribuída qualquer remuneração.
§ 2º O Presidente do Conselho Deliberativo será eleito dentre seus
membros, para um mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução.
§ 3º A Diretoria Executiva será composta por 1 (um) Presidente e 2
(dois) Diretores, eleitos pelo Conselho Deliberativo, com mandato de 4 (quatro)
anos.
§ 4º Aos eleitos em 2008, para exercer primeiro mandato no biênio
2009/201 O, não se aplica a vedação de recondução do § 2º deste artigo.
§ 5º O mandato de 4 (quatro) anos a que se referem os §§ 1º e 2º
deste artigo não se aplica ao Presidente do Conselho Deliberativo eleito para o
biênio 2009/201 O, nem aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal
indicados para o biênio 2009/201 O." (NR)
Art. 12. Acrescente-se à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o seguinte art. 85-A:
"Art. 85-A. Caberá ao Poder Público Municipal designar Agente de
Desenvolvimento para a efetivação do disposto nesta Lei Complementar,
observadas as especificidades locais.
§ 1º A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo
exercício de articulação das ações públicas para a promoção do
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Visto
desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou
comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das
disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão do
órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.
§ 2º O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes
requisitos:
1 - residir na área da comunidade em que atuar,
li - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica
para a formação de Agente de Desenvolvimento; e
Ili - haver concluído o ensino fundamental.
§ 3º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
juntamente com as entidades municipalistas e de apoio e representação
empresarial, prestarão suporte aos referidos agentes na forma de capacitação,
estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e
experiências."
Art. 13. Ficam revogados:
1 - a partir da data de publicação desta Lei Complementar:
a) os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
b) o art.~. os incisos 1 a XXI e XXlll a XXVll do§ 1º do art. 17 e os incisos 1 a VII do§ 5" do art. 18,
bem como o §_'[ 0 do art. 29 todos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006;
li - a partir de 1º de janeiro de 2009, o inciso IV do art. 17, os incisos 1 a Ili do§ 1° do art. 26 e os
seguintes dispositivos do art. 18, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
a) os incisos VI a VIII, X, XI e XII do§ 5°-B;
b) os incisos li, Ili, IV e V do§ 5°-C;
c) o inciso VII do § 5°-D;
d) o inciso VIII do§ 5°-D; e
e) o§ 22 do art. 18.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, salvo em relação:
1- ao art. 1º, que produz efeitos desde 1º de julho de 2007;
li - aos arts. 3º a 5" e ao inciso li do caput do art. 13, os quais produzirão efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2009, com exceção dos dispositivos dos arts. 3º e 4º especificados no inciso Ili deste artigo;
Ili - aos§§ 1º a 3º do art. 4º, arts. 18-A a 18-C, § 4º do art. 25, art. 36-A e§ 6º do art. 38 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os quais produzirão efeitos a partir de 1º de julho de
2009.
Brasília, 19 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
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Lcp 128
Guida Mantega
Miguel Jorge
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2008.
ANEXO!
Partilha do Simples Nacional - Comércio
Receita Bruta em 12 meses (em R$) ALÍQUOTA IRPJ CSLL
Até 120.000,00 4,00o/o 0,00%1 0,00%
De 120.000,01a240.000,00 5,47% 0,00% 0,00%
De 240.000,01 a 360.000,00 6,84% 0,27% 0,31%
De 360.000,01 a 480.000,00 7,54o/o 0,35% 0,35%
De 480.000,01a600.000,00 7 ,60o/o 0,35o/o 0,35o/o
De 600.000,01 a 720.000,00 8,28% 0,38% 0,38%
De 720.000,01 a 840.000,00 8,36% 0,39% 0,39%
De 840.000,01 a 960.000,00 8,45% 0,39% 0,39%
De960.000,01a1.080.000,00 9,03% 0,42o/o 0,42%
De l.080.000,01 a 1.200.000,00 9,12% 0,43% 0,43%
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 9,95% 0,46% 0,46%
De 1.320.000,01a1.440.000,00 10,04% 0,46% 0,46%
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 10,13% 0,47% 0,47%
De l.560.000,01 a I.680.000,00 J0,23% 0,47o/o 0,47%
De 1.680.000,0l a I.800.000,00 10,32% 0,48% 0,48%
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 11,23% 0,52% 0,52%
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 Il,32% 0,52% 0,52%
De 2.040.000,0l a 2.160.000,00 11,42% 0,53% 0,53%
De 2.160.000,01a2.280.000,00 11,51% 0,53% 0,53%
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 11,61% 0,54°/o 0,54%
ANEXO II
Partilha do Simples Nacional - Indústria
Receita Bruta em 12 meses (em ALÍQUOTA IRPJ CSLL COFINS RI)
Até 120.000,00 4,50% 0,00% 0,00% 0,00%
De 120.000,01 a 240.000,00 5,97% 0,00% 0,00% 0,86%
De 240.000,01a360.000,00 7,34% 0,27% 0,31% 0,95o/o
De 360.000,01 a 480.000,00 8,04% 0,35% 0,35% 1,04%
De 480.000,01a600.000,00 8,10% 0,35% 0,35% 1,05%
De 600.000,0 J a 720.000,00 8,78% 0,38% 0,38% 1,15%
De 720.000,01a840.000,00 8,86% 0,39% 0,39% 1,16%
De 840.000,01 a 960.000,00 8,95% 0,39% 0,39% 1,17%
De 960.000,01 a 1.080.000,00 9,53% 0,42% 0,42% 1,25%
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 9,62% 0,42% 0,42% 1,26%
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 10,45% 0,46% 0,46% 1,38%
http://www. planalto. gov. br/ccivil _ 03/Leis/LCP /Lcp 128 .htm
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COFINS PISIPASEP CPP
0,000/o 0,00"/o 2,75%
0,86% 0,00% 2,75%
0,95o/o 0,23% 2,75%
1,04% 0,25% 2,99o/o
l,05o/o 0,25o/o 3,02o/o
1,15% 0,27o/o 3,28%
1,16% 0,28o/o 3,30%
1,17% 0,28% 3,35%
l,25% 0,30o/o 3,57%
l,26% 0,30°/o 3,60%
1,38% 0,33% 3,94%
1,39% 0,33% 3,99%
1,40% 0,33% 4,01%
1,42% 0,34% 4,05%
1,43% 0,34% 4,08o/o
1,56% 0,37% 4,44%
1,57% 0,37% 4,49%
1,58% 0,38% 4,52%
1,60% 0,38% 4,56%
1,60"/o 0,38% 4,60%
PISfPASEP CPP ICMS
0,00% 2,75o/o 1,25%
0,00% 2,75% 1,86%
0,23% 2,75% 2,33%
0,25% 2,99% 2,56%
0,25% 3,02% 2,58%
0,27% 3,28% 2,82%
0,28% 3,30% 2,84%
0,28% 3,35% 2,87%
0,30% 3,57% 3,07%
0,30% 3,62% 3,10%
0,33% 3,94% 3,38%
91712009
Lcp 128 Página 26 de 28
De 1.320.000,01 a l.440.000,00 10,54% 0,46% 0,46% 1,39% 0,33% 3,99% 3,41%
De 1.440.000,01a1.560.000,00 10,63% 0,47% 0,47% l,40% 0,33o/o 4,0lo/o 3,45o/o
De J.560.000,01 a 1.680.000,00 I0,73o/o 0,47o/o 0,47% 1,42% 0,34% 4,05% 3,48%
De I.680.000,01 a l.800.000,00 10,82% 0,48% 0,48% 1,43% 0,34% 4,08% 3,51%
De I.800.000,01 a 1.920.000,00 11,73% 0,52o/o 0,52% l,56o/o 0,37% 4,44% 3,82%
De 1.920.000,01 a2.040.000,00 11,82% 0,52% 0,52% 1,57% 0,37% 4,49% 3,85%
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 11,92% 0,53% 0,53% l ,58o/o 0,38o/o 4,52o/o 3,88o/o
De 2.160.000,0l a 2.280.000,00 12,01% 0,53% 0,53% 1,60% 0,38% 4,56% 3,9lo/o
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 12,11% 0,54% 0,54% 1,60% 0,38% 4,60% 3,95%
ANEXO III
Partilha do Simples Nacional - Serviços e Locação de Bens Móveis
Receita Bmta em 12 meses (em R$) ALÍQUOTA IRPJ CSLL COFINS PISfPASEP CPP
Até 120.000,00 6,00% 0,00% 0,00% 0,00% O,OOo/o 4,00%
De 120.000,01 a 240.000,00 8,21% 0,00% 0,00% 1,42% 0,00% 4,00%
De 240.000,01 a 360.000,00 10,26% 0,48% 0,43% 1,43% 0,35% 4,07o/o
De 360.000,0I a 480.000,00 11,31% 0,53% 0,53% 1,56% 0,38o/o 4,47%
De 480.000,01 a 600.000,00 11,40% 0,53o/o 0,52% 1,58% 0,38% 4,52%
De 600.000,0l a 720.000,00 12,42% 0,57% 0,57% 1,73% 0,40% 4,92o/o
De 720.000,01 a 840.000,00 12,54% 0,59% 0,56% 1,74% 0,42% 4,97%
De 840.000,01 a 960.000,00 12,68o/o 0,59% 0,57% l,76o/o 0,42% 5,03%
De 960.000,01a1.080.000,00 13,55% 0,63% 0,61% 1,88% 0,45o/o 5,37%
De J.080.000,01 a l.200.000,00 13,68o/o 0,63% 0,64% 1,89% 0,45% 5,42o/o
De I.200.000,01a1.320.000,00 14,93% 0,69% 0,69% 2,07% 0,50% 5,98%
De 1.320.000,01 a l.440.000,00 15,06% 0,69% 0,69% 2,09o/o 0,50% 6,09%
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 15,20% 0,71% 0,70% 2,10% 0,50% 6,19%
De 1.560.000,01 a l.680.000,00 15,35% 0,71% 0,70% 2,13% 0,51% 6,30%
De I.680.000,0J a 1.800.000,00 15,48% 0,72% 0,70% 2,15% 0,51% 6,40%
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 16,85% 0,78% 0,76% 2,34% 0,56% 7,41%
De 1.920.000,0i a 2.040.000,00 16,98% 0,78% 0,78% 2,36% 0,56% 7,50%
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 17,13% 0,80% 0,79% 2,37% 0,57% 7,60%
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 17,27% 0,80% 0,79% 2,40% 0,57% 7,71°/o
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 17,42% 0,81% 0,79% 2,42% 0,57% 7,83%
ANEXO IV
(Anexo V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)
1) Será apurada a relação (r) conforme abaixo:
(r) =folha de Salários incll![dos eocargQ§_(em 12 meses)
Receita Bruta (em 12 meses)
2) Nas hipóteses em que (r) corresponda aos inteivalos centesimais da Tabela V-A, onde"<" significa menor
que,">" significa maior que,"=<" significa igual ou menor que e">=" significa maior ou igual que, as alíquotas
do Simples Nacional relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP corresponderão ao seguinte:
http://www.planalto.gov. br/ ccivil _ 03/Leis/LCP /Lcp 128.htm 9n12009
Lcp 128 Página 27 de 28
- ~
0,10=< (r) 0,15=< (r) 0,20=< (r) 0,25=<(r) 0,30=< (r) 0,35=< (r)
Receita Bruta em 12 (r)<0,10 meses (em R$) e e e e e e
fr)<Q 15 fr)<020 fr) < 0,25 fr) < 0.30 (<) < 0)5 (r\ < 0.40
Atê 120.000,00 17,50% 15,70% 13,70º/G 11,82% 10,47% 9,97% 8,80%
De 120.000,0J a 17,52% 15,75% 13,90o/o 12,60% 12,33% 10,72% 9,10% 240.000,00
De240.000,01 a 17,55°/o 15,95o/o 14,200/o 12,90"/o 12,64% 11,11°/o 9,58º/o 360.000,00
De 360.000,01 a 17,95% 16,70% 15,00% 13,70% 13,45% 12,00% 10,56% 480.000,00
De480.000,0i a 18,15% 16,95% 15,30% 14,03% 13,53% 12,40% 11,04% 600.000,00
De600.000,0i a 18,45% 17,20% 15,40% 14,10% 13,60% 12,60o/o 11,60% 720.000,00
De 720.000,0I a 18,55% 17,30% 15,50% 14,ll% 13,68% 12,68% 11,68% 840.000,00
De 840.000,01 a 18,62%1 17,32°/o 15,600/o 14,12'% 13,6!JO/o 12,690/o 11,690/o 960.000,00
De960.000,01 a 18,72% 17,42% 15,70% 14,13% 14,08% 13,08% 12,08% 1.080.000,00
De 1.080.000,01 a 18,86% 17,56% 15,80% 14,14% 14,09% 13,09% 12,09% 1.200.000,00
De I.200.000,01 a 18,96% 17,66% 15,90% 14,49% 14,45% 13,61o/o 12,78% 1320.000,00
De J.320.000,01 a 19,06% 17,76% 16,00% 14,67% 14,64% 13,89% 13,15% 1.440.000,00
De 1.440.000,0l a 19,26% 17,96% 16,200/o 14,86º/o 14,82°/o 14,17<'/o 13,51% 1.560.000,00
De l.560.000,01 a 19,56% 18,30% 16,50% 15,46% 15,18% 14,61% 14,04% 1.680.000,00
De 1.680.000,0I a 20,70% 19,30% 17,45% 16,24% 16,00% 15,52% 15,03% 1.800.000,00
De 1.800.000,01 a 21,20% 20,00% 18,20% 16,91% 16,72% 16,32% 15,93% l .920.000,00
De 1.920.000,01 a 21,70% 20,50% 18,70% 17,40% 17,13% 16,82% 16,38% 2.040.000,00
De 2.040.000,0l a 22,20"/o 20,90% 19,10% 17,80% 17,55% 17,22°/o 16,82% 2.160.000,00
De2.l60.000,0I a 22,50% 21,30% 19,50% 18,20% 17,97% 17,44% 17,21% 2.280.000,00
De 2.280.000,01 a 22,90% 21,80% 20,00% 18,60% 18,40% 17,85% l7,60o/o 2.400.000,00
3) Somar-se-á a alíquota do Simples Nacional relativa ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP apurada na forma acima
a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo IV.
4) A partilha das receitas relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP arrecadadas na forma deste Anexo será
realizada com base nos parâmetros definidos na Tabela V-B, onde:
(!) =pontos percentuais da partilha destinada à CPP;
(J) =pontos percentuais da partilha destinada ao IRPJ, calculados após o resultado do fator(!);
(K) = pontos percentuais da partilha destinada à CSLL, calculados após o resultado dos fatores (!) e (J);
L =pontos percentuais da partilha destinada à COFINS, calculados após o resultado dos fatores(!), (J) e (K);
(M) = pontos percentuais da partilha destinada à contribuição para o PIS/PASEP, calculados após os resultados dos
fatores(!), (J), (K) e (L);
(!) + (J) + (K) + (L) + (M) = 100
N =relação (r) dividida por 0,004, limitando-se o resultado a 100;
P = 0, 1 dividido pela relação (r), limitando-se o resultado a 1.
CPP IRPJ CSLL COFINS PISIPASEP
Receita Bruta em 12 meses (em R$)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcpl28.htm 91712009
Lcp 128
I J K L M
Nx 0,75 X 0,25 X 0,75 X Até 120.000,00 0,9 (100 -1) (100 -1) (100-l-J-K) 100-1-J-K-I
XP XP
Nx 0,75 X 0,25X 0,75X De 120.000,01a240.000,00 0,875 (100 - !) (100 -1) (100-I-J-K) 100-I-J-K-I
XP XP
Nx 0,75 X 0,25 X 0,75 X De 240.000,01 a 360.000,00 0,85 (100 - !) (100 - !) (100-I-J-K) 100-1-J-K-I
XP XP
Nx 0,75 X 0,25 X 0,75X De 360.000,01 a 480.000,00 0,825 (100 - !) (100 - !) (100-I-J-K) 100-1-J-K-l
XP XP
Nx 0,75X 0,25 X 0,75 X De 480.000,01 a 600.000,00 0,8 (100 - !) (100 -1) (100-l-J-K) 100-I-J-K-l
XP XP
Nx 0,75 X 0)5 X 0,75 X De 600.000,01 a 720.000,00 0,775 (100 - !) (100 - !) (100-l-J-K) 100-1-J-K-l
XP XP
Nx 0,75X 0,25X 0,75 X De 720.000,01 a 840.000,00 0,75 (100 - !) (100 -1) (IOOCI-J-K) 100-I-J-K-I
XP XP
Nx 0,75 X 0,25 X 0,75 X De 840.000,01 a 960.000,00 0,725 (100 - !) (100 - !) (100-I-J-K) 100-1-J-K-l
XP XP
Nx 0,75X 0,25 X 0,75 X De960.000,0i a 1.080.000,00 0,7 (100 - !) (100 - !) (100-I-J-K) 100-I-J-K-I
XP XP
Nx 0,75 X 0,25 X 0,75X De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 0,675 (100 - !) (100 - !) (100-I-J-K) 100-1-J-K-I
XP XP
Nx 0,75X 0,25 X 0,75 X De 1.200.000,0J a 1.320.000,00 0,65 (100 -1) (100 - !) (100-l-J-K) 100-l-J-K-I
XP XP
Nx 0,75 X 0,25 X 0,75 X De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 0,625 (100 - !) (100 - !) (100-I-J-K) 100-1-J-K-I
XP XP
Nx 0,75X 0,25 X 0,75X De 1.440.000,01a1.560.000,00 0,6 (100 -1) (100 -1) (!00-I-J-K) 100-1-J-K-I
XP XP
Nx 0,75 X 0,25 X 0,75 X De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 0,575 (100-1) (100-1) (100-1-J-K) 100-I-J-K-l
XP XP
Nx 0,75X 0,25 X 0,75X De 1.680.000,01a1.800.000,00 0,55 (100 -1) (100 - !) (100-I-J-K) 100-1-J-K-I
XP XP
Nx 0,75 X 0,25 X 0,75 X De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 0,525 (100 - !) (100 - !) (100-I-J-K) 100-I-J-K-I
XP XP
Nx 0,75X 0,25 X 0,75X De l.920.000,01a2.040.000,00 0,5 (100 -1) (100 - !) (100-l-J-K) 100-1-J-K-I
XP XP
Nx 0,75 X 0,25 X 0,75 X De 2.040.000,0l a 2.160.000,00 0,475 (100 -1) (100 - !) (100-l-J-K) 100-I-J-K-I
XP XP
Nx 0,75 X 0,25X 0,75X De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 0,45 (100-I) (100 - !) (100-1-J-K) 100-I-J-K-I
XP XP
Nx 0,75 X 0,25 X 0,75 X De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 0,425 (100 -1) (100 - !) (100-I-J-K) 100-1-J-K-l
XP XP
http://www.planalto.gov, br/ ccivil _ 03/Leis/LCP /Lcp 128 _htm 91712009
YJ'iE[EitU'ia dVl,unici/.laL JE YJ ato !B'ianco ·
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 128/2009
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Senhor Presidente, 1
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em apenso Projeto de Lei que busca instituir no· âmbito do
Município o regime jurídico-tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às
microempresas e às empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações da Lei Complementar
Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2.008, principalmente no que se refere ao
Microempreendedor Individual - MEi.
Ocorre que a Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de
2.008, criou a figura do microempreendedor individual - MEi, e a Lei Complementar
Municipal nº 22, de 14 de novembro de 2007, não contempla tal possibilidade, além de
várias outras alterações apresentadas pelo Sebrae e pela Secretaria Municipal de
Finanças, razão pela qual propomos a sua revogação e a conseqüente criação de
legislação mais completa e adequada com as normas federais, que tratam da matéria.
O projeto se reveste de natureza nobre com grande alcance social e
.~ econom1co, beneficiando inúmeras famílias que a partir de agora poderão sair da
informalidade.
Assim, diante da relevância da matéria, rogamos para que a presente
proposta seja apreciada e aprovada em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal d~ to Branco, 13 de julho de 2009.
ASSESSORIA JÚRIDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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J 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO li
ÍNDICE
Artigos
1-3
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 4
CAPÍTULO Ili
INSCRIÇÃO E BAIXA
Seção 1
Alvará de Funcionamento Provisório 5-10
Seção li
Consulta Prévia 11-12
Seção Ili
Disposições Gerais
Subseção 1
CNAE - FISCAL 13
Subseção li
Entrada Única de Dados 14-15
Subseção Ili
Microempreendedor Individual - MEi 16
Subseção IV
Outras Disposições 17-18
CAPÍTULO IV
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Seção 1
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL 19-26
Seção li
Do Microempreendedor Individual - MEi 27
Seção Ili
Dos Benefícios Fiscais
Subseção 1
Do Benefíci 28
/[hr ..
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco 'ASS~J\JURIDICA .
YJ'7..t:hltu'7..a d1/(unicif2a[ dt: YJ ato !B'7..anco
I 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Subseção li
Incentivo Adicional para Geração de Empregos
Subseção Ili
Dos Demais Benefícios
Subseção IV
Incentivo à Formalização
CAPÍTULO V
ACESSO AOS MERCADOS
Seção 1
Disposições Gerais
Seção li
Certificado Cadastral da MPE
Seção Ili
Estímulo ao Mercado Local
CAPÍTULO VI
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
CAPÍTULO VII
ASSOCIATIVISMO
CAPÍTULO VIII
ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Seção 1
Programas de Estímulo à Inovação
Seção li
Incentivos Fiscais à Inovação
Seção Ili
Do Ambiente de Apoio à Inovação e da Gestão da Inovação
Seção IV
Do Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia
29
30-32
33
34-44
45-47
48
49
50-53
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o Município de Projetos de Fomento à Inovação 76
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO IX
ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO
CAPÍTULO X
77-83
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO 84-87
CAPÍTULO XI
DAS RELAÇÕES DO TRABALHO
Seção 1
Da Segurança e da Medicina do Trabalho 88-92
Seção li
Do Acesso à Justiça do Trabalho 93
CAPÍTULO XII
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS 94
CAPÍTULO XIII
DO ACESSO À JUSTIÇA
CAPÍTULO XIV
DAS PENALIDADES
CAPÍTULO XV
95-96
97
98-102
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Projeto de Lei Complementar nº J.f Z.OOJ
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e as empresas de
pequeno porte no âmbito do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, na conformidade das normas gerais
previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte instituído· pela Lei
Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de
2006, alterada pela Lei Complementar (Federal) nº 127
de 14 de agosto de 2007 e Lei Complementar (Federal)
nº 128 de 19 de dezembro de 2008 e revoga a Lei
Complementar nº 22, de 14 de novembro de 2007.
CAPÍTULO 1
Disposições Preliminares
Art. 1° Esta lei complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido
a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município,
na conformidade das normas gerais previstas na Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar (federal) nº 127 de 14 de agosto de 2007 e
Lei Complementar (Federal) nº 128 de 19 de dezembro de 2008, que instituiu o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, especialmente sobre:
1 - definição de microempresa e empresa de pequeno porte;
li - benefícios fiscais municipais dispensados às micro e pequenas empresas;
Ili - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;
IV - incentivo à geração de empregos;
V - incentivo à formalização de empreendimentos;
VI - incentivos à inovação e ao associativismo;
VII - abertura e fechamento de empresas.
Art. 2° Para o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) devido pelas
microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em seu território, o Município
adotará o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido a essas
empresas (SIMPLES NACIONAL), instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, e suas alterações segundo as normas baixadas pelo Comitê Gestor de
Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor), nos termos
previstos no artigo 2º dessa Lei plementar, especialmente em relação:
1 - à apuraç o ecolhimento do tributo, mediante regime único de arrecadação,
inclusive obrigações ace ó( s (SIMPLES NACIONAL);
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li - à instituição e abrangência do SIMPLES NACIONAL, bem como hipóteses
de opção, vedações e exclusões, fiscalização e processo administrativo-fiscal;
Ili - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de
ofício, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda, e imposição de penalidades.
Art. 3° No âmbito do Município, o tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1.0 desta Lei Complementar
será gerido pelo Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências:
1 - Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo medidas
de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados;
li - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de
desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte;
Ili - Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Fórum Estadual da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede Nacional
para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios;
IV - Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da
microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional.
§ 1 º - O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito Municipal
e será integrado por:
1 - 3 (três) representantes das Secretarias Municipais indicados pelo Sr. Prefeito
. ,.~ Municipal, cabendo a um deles a presidência do órgão, sendo 01 (um) deles advogado;
li - por um representante indicado pelo presidente do Sindicato dos
Contabilistas de Pato Branco - SJCONP;
Ili - por um representante indicado pelo Sindicato local das Empresas de
Serviços Contábeis, e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas
no Estado do Paraná - SESCAP-PR;
IV - por um representante indicado pela Associação Comercial e Empresarial de
Pato Branco;
V - por um representante indicado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Pato
Branco;
VI - por um r
Serviço de Apoio às Micr
r entante indicado pelo gerente regional do SEBRAE-PR -
quenas Empresas do Estado do Paraná, Escritório de Pato
Branco;
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VII - por um representante indicado pela Federação da Indústria do Estado do
Paraná - FIEP, e;
VIII - por um representante, do quadro próprio de servidores, indicado pela
Câmara Municipal de Vereadores.
§ 2º No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta lei os
Membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados em Decreto do
Executivo e no prazo de mais 30 (trinta) dias o Comitê elaborará seu regimento interno.
§ 3° No regimento interno deverá ser definida a Secretaria Executiva,
§ 4º Poderá o Poder Executivo conferir caráter normativo às decisões do Comitê
Gestor Municipal, "ad referendum" do Poder Executivo Municipal.
§ 5° A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada,
sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
§ 6° Caberá ao Poder Público Municipal, designar Agente de Desenvolvimento,
de que trata o artigo 85-A da Lei Complementar 123/2006, na redação da Lei Complementar
128/2008.
§ 7° O Agente de Desenvolvimento de que trata o parágrafo anterior:
1 - terá sua função determinada pelo Comitê Gestor em consonância com as
ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e regional previstas na Lei
Complementar 123/2006 e atuará sob sua supervisão;
li - deverá preencher os seguintes requisitos:
a) residir na área do município;
.-- b) haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a
formação de Agente de Desenvolvimento;
c) haver concluído o ensino fundamental.
CAPÍTULO li
Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
Art. 4° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
1 - microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a
sociedade simples e o empresário como definidas no art. 3° da Lei Complementar (federal) nº
123, de 14 de dezembro de 2006;
li - pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto no artigo 970 e no
2º do arti o 1.179 a Le· nº . O , de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o empresário
individual caracterizado com micr mpresa da forma da lei complementar federal referida no
inciso anterior, que aufira r c t ruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);
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Ili - microempreendedor individual - MEi, para efeito de aplicação de
dispositivos especiais previstos nesta lei, o empresário individual que optar por pertencer a
essa categoria, desde que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais) e atenda todos os requisitos a ele relativos previstos na Lei
Complementar federal referida no inciso I;
Parágrafo Ünico - Os valores de referência obedecerão as atualizações
verificadas mediante lei complementar federal.
CAPÍTULO Ili
Inscrição e Baixa
Seção 1
Alvará de Funcionamento Provisório
Art. 5° Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços
ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de licença, que atestará
as condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde,
à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou
autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas
de posturas, observado o seguinte:
1 - quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme
definido em regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o
início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro;
li - sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para
localização será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará,
,·~ decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural,
mediante o recolhimento da respectiva taxa.
§ 1° Na hipótese do inciso 1 do "caput" deste artigo, deverão ser respeitadas as
condições abaixo especificadas:
1 - o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações
concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas
constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária,
ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município;
li - a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a
assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela
atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo
indicado; os requisitos de que trata o inciso anterior;
Ili - a transforma - do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de
Funcionamento será condici a a à apresentação das licenças de autorização de
funcionamento emitidas pelo · · ãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos
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municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 30
(trinta) dias.
§ 2º O Poder Executivo definirá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicação desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado baixo e
que não exigirão vistoria prévia.
§ 3° As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de
comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo,
devendo ser aplicada a legislação específica.
§ 4° É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do alvará
,-, · de licença para localização.
§ 5° Será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer
mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou
transferência de local.
Art. 6° O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado
quando:
1 - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;
li - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição,
ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em
risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança
ou da coletividade;
Ili - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV - for constatada irregularidade não passível de regularização.
V - for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e
funcionamento, no prazo a ser estabelecido pelo ente público através de regulam·ento.
Art. 7° O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado
nulo quando:
1 - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
li - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração,
documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
Art. 8° A inter ·
restabelecimento do Alvar' a
ou desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e
uncionamento Provisório competem ao responsável pelo setor
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de expedição do referido documento ou mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente
interessado.
Art. 9° O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos
estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do
interesse público.
Art. 1 O. Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela Prefeitura do
Município, fica o requerente dispensado de formalização qualquer outro ato de registro para
obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo, devendo as Secretarias interessadas
processar o procedimento administrativo de forma única e integrada.
Seção li
Consulta Prévia
Art. 11. A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas alterações para
funcionamento de estabelecimento no Município será precedida de consulta prévia nos termos
do regulamento.
Parágrafo único - A consulta prévia informará ao interessado:
1 - a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de
exercício da atividade desejada no local escolhido;
li - todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de
autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de
risco e a localização .
.-" Art. 12. O Órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia num
prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) para o endereço eletrônico fornecido ou, se for o
caso, para o endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a
atividade solicitada.
Seção Ili
Disposições Gerais
Subseção 1
CNAE - FISCAL
Art. 13. Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros administrativos
do Município, a Classificação Nacio Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal),
oficializada mediante publicação d olução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e
atualizações posteriores.
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Parágrafo único - Compete à Secretaria Municipal de Finanças, através da
Coordenação de Tributação/Fiscalização, zelar pela uniformidade e consistência das
informações da CNAE - Fiscal, no âmbito do Município.
Subseção li
Entrada Única de Dados
Art. 14. Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de
documentos, observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que
compartilham das informações cadastrais.
Art. 15. Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os procedimentos
de registro e funcionamento de empresas no município, fica criada a Sala do Empreendedor
com as seguintes competências:
1 - disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da
inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos
de comunicação oficiais;
li - emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
Ili -orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de
registro e funcionamento bem como situação fiscal e tributária das empresas;
IV - outras atribuições fixadas em regulamentos.
§ 1° Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do
Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições
públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e
,,·~. encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa
de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no
Município.
§ 2º Em até cento e oitenta dias da entrada em vigor desta Lei Complementar, o
Poder Executivo deverá implantar e regulamentar a sala do empreendedor.
Subseção Ili
Microempreendedor Individual - MEi
Art. 16. O processo de registro do Microempreendedor Individual de que trata o
inciso 111 do artigo 4° desta Lei Complementar deverá ter trâmite especial, opcional para o
empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
§ 1 º O Órgão municipal que acolher o pedido de registro do Microempreendedor
Individual deverá utilizar formulários co requisitos mínimos constantes do art. 968 da Lei
no 10.406, de 1 O de janeiro de 200 Có · o Civil, remetendo mensalmente os requerimentos
originais ao órgão de registro do om · o, ou seu conteúdo em meio eletrônico, para efeito de
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inscnçao, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
§ 2° Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e
demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e
aos demais itens relativos ao disposto neste artigo.
§ 3° Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado
alto, poderà o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o
microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte:
1 - instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com
regulamentação precária; ou
li - em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da
microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande
circulação de pessoas.
Subseção IV
Outras Disposições
Art. 17. Os órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e fechamento
de empresas devem:
1 - articular as competências próprias com os órgãos e entidades estaduais e
federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de modo a evitar a
duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo;
li - adotar os procedimentos que tratam do processo de registro e de legalização
de empresários e de pessoas jurídicas oriundos do Comitê para Gestão da Rede Nçicional para
,,~. a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
§ 1° Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra
incêndios, para os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de pequeno
porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do
Município, no âmbito de suas competências.
§ 2º Ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou banco de dados
nas esferas governamentais referidas no inciso 1 do "caput" deverão firmar convênio no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da disponibilização do sistema, salvo disposições em
contrário.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento residencial de
pequenos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, cujas
atividades estejam de acordo co ·digo de Posturas, Lei de Zoneamento, Vigilância, Meio
Ambiente, Normas de Segur de.
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CAPÍTULO IV
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Seção 1
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL
Art. 19. Fica recepcionada na legislação tributária do Município o Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional instituído pela Lei Complementar (federal) nº
123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, especialmente as regras relativas:
1 - à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência,
vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões;
li - às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e
contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação;
111 - às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo administrativo-fiscal
e processo judiciário pertinente;
IV - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de
ofício, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda e imposição de penalidades;
V - à inscrição e baixa de empresas;
VI - ao Microempreendedor Individual - MEi.
§ 1° O recolhimento do tributo no regime de que trata este artigo, não se aplica
às seguintes incidências do ISS, em relação às quais será observada a legislação aplicável às
r·', demais pessoas jurídicas:
1 - em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na
fonte;
li - na importação de serviços.
§ 2° Poderá o Município, mediante deliberação exclusiva e unilateral e, inclusive
de modo diferenciado para cada ramo de atividade, conceder redução do ISS devido por
microempresa ou empresa de pequeno porte, hipótese em que será realizada redução
proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, relativo ao regime previsto neste artigo, na
forma definida em resolução do Comitê GestorArt. 20. As regras baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das
Microempresas e Empresas de equeno Porte (Comitê Gestor) instituído pelo artigo 2° da Lei
Complementar nº 123, de 1 006, desde que obedecida a competência que lhe é
outorgada pela referida le" mentar, será implementada no Município por Decreto do
Executivo.
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Parágrafo único - Essa atribuição poderá ser delegada à Secretaria de Finanças
ou ao Comitê Gestor Municipal definido no Artigo 3°, se este órgão tiver competência para
baixar atos normativos.
Art. 21. As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e
empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL, serão correspondentes
aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos 111, IV e V da Lei Complementar nº.123/2006,
salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas vigentes no município para as demais
empresas, hipótese em que serão aplicáveis para as microempresas e empresas de pequeno
porte estas alíquotas.
§ 1° A exceção prevista na parte final do "caput" não se aplicará caso a alíquota
r· incidente para microempresa ou empresa de pequeno porte seja inferior a 2% (dois por cento),
hipótese em que será aplicada esta alíquota.
r •
§ 2° O Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao erano ou aos
controles fiscais, e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), as
hipóteses de estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Serviços
devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$
120.000,00, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário.
Art. 22. No caso de prestação de serviços de construção civil prestados por
microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço será o responsável pela
retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços devido ao município, segundo as regras
comuns da legislação desse imposto, obedecido o seguinte:
1 - o valor recolhido ao município pelo tomador do serviço será definitivo, não
sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que
sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional;
11 - será aplicado o disposto no artigo 24;
Ili - tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços
anexa à Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, da base de cálculo do ISS será
abatido 40% (quarenta por cento) correspondente ao material fornecido pelo prestador dos
serviços.
Art. 23. Na hipótese de os escritórios de serviços contábeis optarem por
recolher os tributos devidos no regime de que trata o artigo 19, o Imposto sobre Serviços
devido ao município será recolhido mediante valores fixos, devendo o Poder Executivo
estabelecer forma e prazo desse recolhimento.
§ 1º Na hipótese do "caput", os escritórios de serviços contábeis,
individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:
1 - promover atendimento gratuito relativo à inscrição e à primeira declaração
anual simplificada do microempreendedor individual - MEi, podendo, para tanto, por meio de
suas entidades r27<pres ativ s de classe, firmar convênios e acordos com a União, os
Estados, o Distrito F er e Município, por intermédio dos seus órgãos vinculados;
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li - fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas
quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes
pelo Simples Nacional por eles atendidas;
111 - promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as
microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles
atendidas.
§ 2° Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o parágrafo
anterior, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês
subseqüente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
· r-. Art. 24. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o
disposto no art. 3. 0 da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as
seguintes normas:
1 - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento
fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos Ili, IV ou V desta Lei
Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno
porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
li - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de
atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a
alíquota correspondente ao percentual de JSS referente à menor alíquota prevista nos Anexos
Ili, IV ou V desta Lei Complementar;
Ili - na hipótese do inciso li deste parágrafo, constatando-se que houve
diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou
empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no
mês subseqüente ao do início de atividade em guia própria do Município;
IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita
à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a
que se refere o caput deste parágrafo;
V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar
a alíquota de que tratam os incisos 1 e li deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a
alíquota correspondente ao percentual de JSS referente à maior alíquota prevista nos Anexos
111, IV ou V desta Lei Complementar;
VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a
alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o
recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
VII - o valor retidQ.,..Ja&.'l!·damente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de
partilha com os municípios, re a eceita de prestação de serviços que sofreu a retenção
não haverá incidência de S colhido no Simples Nacional.
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GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único - Na hipótese de que tratam os incisos 1 e 11 do "caput'', a
falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os
administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais
pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.
Art. 25. O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão técnico competente,
estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por
intermédio do SIMPLES NACIONAL , bem como do repasse do produto da arrecadação e dos
pedidos de restituição ou compensação dos valores do SIMPLES NACIONAL recolhidos
indevidamente ou em montante superior ao devido.
Parágrafo único - No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor das
normas tributárias relativas ao SIMPLES NACIONAL, a Procuradoria Fiscal do Município
deverá firmar convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para manter sob seu
controle os procedimentos de inscrição em dívida ativa municipal e a cobrança judicial do
Imposto sobre Serviços devidos por microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 26. Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte
submetidas ao Imposto sobre Serviços, no que couber, as demais normas previstas na
legislação municipal desse imposto.
§ 1° Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas microempresas e
empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, porém
não optantes do Simples Nacional, as demais normas previstas na legislação municipal desse
imposto (Sistema Tributário do Município).
§ 2° Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer natureza
às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes ou não pelo Simples Nacional e desde que
preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos.
Seção li
Do Microempreendedor Individual - MEi
Art. 27. O Microempreendedor Individual - MEi de que trata o inciso.Ili do artigo
4° poderá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores
fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, obedecidas as
normas específicas previstas nos artigos 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar federal nº
123/2006, na redação da Lei Complementar federal 128/2008, e na forma regulamentada pelo
Comitê Gestor.
~,-'\. /'
Parágrafo único - ep14'elação ao disposto no "caput", o valor relativo ao ISS,
caso o Microempreendedor) ·."" ai - MEi seja contribuinte desse imposto, será de R$ 5,00
(cinco reais), independentém te receita bruta por ele auferida no mês, não se aplicando a
ele qualquer isenção Óu r. d o de base de cálculo relativa ao ISS, prevista nesta lei
complementar.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax{46)3220-1544 - 85501-060 Pato B
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Seção Ili
Dos Benefícios Fiscais
Subseção 1
Do Benefício Fiscal Relativo ao ISS
Art. 28. O valor do Imposto Sobre Serviços devido pela mieroempresa,
considerado o conjunto de seus estabelecimentos situados no Município, que, a partir da
entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo
Municipal, venha a admitir e manter pelo menos mais um empregado regularmente registrado,
fica reduzido dos percentuais a seguir, aplicados de forma proporcional à receita bruta anual
auferida no exercício anterior:
1 - 10% (dez por cento) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
li - 5% (cinco por cento) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um
centavo)até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
§ 1° Enquanto não ultrapassado o limite máximo de R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais), durante todo o exercício do incentivo, os contribuintes recolherão o Imposto
com o desconto proporcional à receita bruta na forma prescrita no "caput''.
§ 2° O benefício total de redução de base de cálculo concedido nos termos
deste artigo, bem como do artigo 29 e do inciso 1 do artigo 33 não poderá resultar em alíquota
inferior a 2% do ISS devido no período pelo contribuinte.
Subseção li
Incentivo Adicional para Geração de Empregos
Art. 29. Como incentivo adicional para a manutenção e geração de empregos, o
contribuinte enquadrado neste regime como microempresa, com receita bruta anual de até R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei e
baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, fica autorizado a deduzir
do impostei devido mensalmente, por empregado regularmente registrado:
1 - 1% (hum por cento) por empregado, até o máximo de 5 (cinco);
li - 2% (dois por cento) por empregado adicional a partir do 6° (sexto) registrado.
Parágrafo único - O benefício a que se refere este artigo não poderá exceder a
20% (vinte por cento) do valor do imposto devido em cada período de apuração.
Subseção Ili
Dos Demais Benefícios
Art. 3~. O~ omp~ododoc '"'"'º oo '"'''° li do •rt 4° ' '
microempresa que tenha 'Cio no ano imediatamente anterior receita bruta anual igu~I ou
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inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei e
baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, ficam:
1 - beneficiadas pela redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor das taxas
de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio
Ambulante, de Licença para Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e
Logradouros Públicos;
li - beneficiadas pela redução de 80% (oitenta por cento) das multas formais.
Art. 31. A microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior
receita bruta anual superior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e inferior a R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento
deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, terá reduzida em 20% (vinte por cento) os valores
das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para
Comércio Ambulante e de Licença para Publicidade.
Art. 32. A redução prevista no Inciso 1 do artigo 30 e no artigo anterior,
estendem-.se aos estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado como
microempresas para efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, observado
o limite de receita bruta prevista no inciso 1 do artigo 2º.
Subseção IV
Incentivo à Formalização
Art. 33. Até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei,
qualquer estabelecimento, contribuinte do imposto no Município, que se formalizar perante o
cadastro municipal e que gere e mantenha pelo menos mais 1 (um) emprego devidamente
registrado, terá direito aos seguintes benefícios:
1 - pelo prazo de 1 (um) ano a contar de sua inscrição no cadastro do Município,
redução de 60% (sessenta) por cento do Imposto Sobre Serviços devido, limitado à alíquota
mínima de 2% (dois por cento);
li - isenção das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de
Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e de
Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;
Ili - dispensa de qualquer taxa relativa ao seu cadastramento.
§ 1° Para os fins deste artigo, consideram-se informais as atividades
econômicas já instaladas no Município, sem prévia licença para localização.
§ 2º Ficarão eximidas de quaisquer penalidades quanto ao período de
informalidade as pessoas físicas ou jurídicas que desempenhem as atividades econômicas
sujeitas a esta Lei e que espontaneamente, no prazo previsto no "caput", utilizarem os
benefícios deste artigo.
Rua Caramuru, 271
e econômicas já instaladas que não tenham restrições de
eis municipais aplicáveis, poderão obter alvará provisório para
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/tn: . . Pato B ~SSORlll1SÚ!Rlá>ICA •
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fins de localização, desde que não sejam atividades consideradas de alto risco, nos termos
dispostos em regulamento.
§ 4° O disposto nos mc1sos li e Ili deste artigo estendem-se aos
estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado como microempresas para
efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, observado o limite de receita
bruta prevista no inciso 1 do artigo 2°.
§ 5° O disposto no inciso 1 desde artigo aplica-se concomitantemente com o
previsto no artigo 29, desde que não resulte valor inferior à aplicação da alíquota· mínima de
2% (dois por cento).
CAPÍTULO V
ACESSO AOS MERCADOS
Seção 1
Disposições Gerais
Art. 34. Nas contratações públicas serà concedido tratamento diferenciado e
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do
desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência
das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
§ 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo a administração pública
adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, constantes dos artigos 42 a
49 e nos artigos seguintes desta lei, bem como em normas regulamentares que prevejam
tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte,
Lei Complementar nº 123/06, art. 42 a 49, especialmente:
1 - licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e
empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais);
11 - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de
empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não
exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;
Ili - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto
para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a
aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
§ 2º O valor licitado por meio dos incisos 1, li e Ili do parágrafo anterior não
poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
Art. 35. Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por
parte dos órgãos da Ad · · ção Direta do Município, suas autarquias e fundações,
sociedades de econom· 1sta empresas públicas e demais entidades de direito privado
controladas, direta o mente, pelo Município, deverão ser planejadas de forma a
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Br ESSOA!l!11r.lálRiDICA.
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possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais
ou regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas.
§ 1° Para os efeitos deste artigo:
1 - Poderá ser utilizada a licitação por item;
11 - Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos
bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou serviços
puderem ser adjudicados a licitantes distintos.
§ 2° Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no "caput",
em decorrência da natureza do produto, a inexistência na região de, pelo menos, 3 (três)
fornecedores considerados de pequeno porte, exigência de qualidade específica, risco de
fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá
ser justificada no processo.
Art. 36. Exigir-se-á na habilitação às licitações nas aquisições de bens e
serviços comuns, apenas o seguinte:
1 - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
li - inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de qualificação;
Ili - certidão negativa de débito municipal, do INSS e do FGTS.
§ 1° A comprovação de regularidàde fiscal das microempresas e empresas de
pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
§ 2° Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por mais 2 (dois) dias úteis, a critério da
administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for
declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou
parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de
certidão negativa.
§ 3° A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1° deste
artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no
art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar
a licitação.
Art. 37. As necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis e
outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas
autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais
entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, serão
preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou regionais.
§ 1° As c
parcelas quantas
economicidade.
Rua Caramuru, 271
as deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas
· ias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à
Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060
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§ 2° A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá
ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou
regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de
consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.
Art. 38. Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada por parte
dos órgãos da Administração Direta do Municipio, suas autarquias e fundações, sociedades de
economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta
ou indiretamente, pelo Município terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com
gêneros usuais do local ou da região.
~- Art. 39. Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que
envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais, estabelecidos na região,
salvo razões fundamentadas, deverá ser dada preferência pela utilização do pregão presencial.
Art. 40. Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, salvo razões
fundamentadas, a exigência de "selo de certificação" deverá ser substituída por atestados de
qualidade ou equivalente passados por entidades de idoneidade reconhecida.
Art. 41. Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais ampla
divulgação aos editais, inclusive junto ás entidades de apoio e representação das
microempresas e das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela licitação
poderão celebrar convênios com as entidades referidas no "caput" para divulgação da licitação
diretamente em seus meios de comunicação.
Art. 42. A Administração Pública poderá exigir dos licitantes a subcontratação de
microempresa ou de empresa de pequeno porte.
§ 1° A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento
convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o limite
de 30% (trinta por cento) do total licitado.
§ 2° É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de
empresas específicas.
§ 3° O disposto no caput não é aplicável quando:
1 - o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte;
li - a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a Administração Pública
ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
Ili - a proponente for consórcio ou sociedade de propósito específico,
compostos em sua totalidade por mu""1if'il'!mpresas e empresas de pequeno porte, respeitado o
disposto no artigo 33 da Lei nº 8. 1 de junho de 1993.
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ASSESSORIA JÚRIDICA
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Art. 43. Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o
seguinte:
1 - o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de
pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas preferentemente em Pato
Branco, ou quando inexistentes, na região de influencia do Município;
li - deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das
microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas, como condição
de assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão;
111 - a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo
r- máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual
originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade
contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;
IV - demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso
Ili, a Administração Pública poderá transferir a parcela subcontratada á empresa contratada,
desde que sua execução já tenha sido iniciada,
Art. 44. As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos
termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8,666, de 1996, deverão ser preferencialmente realizadas
com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou região de
influência,
Seção li
Certificado Cadastral da MPE
Art. 45. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de
pequeno porte nas licitações, o Município deverá:
1 - instituir e ou manter cadastro próprio para as microempresas e empresas de
pequeno porte sediadas localmente ou na região de influência, com a identificação das linhas
de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das
licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de também estimular o
cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras;
li - divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa
quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos,
jornais ou outras formas de divulgação;
Ili - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem
contratados, de modo a orientar a és da Sala do Empreendedor, as microempresas e
empresas de pequeno porte 1m éle tomar conhecimento das especificaçõ,es técnicoadministrativas,
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Art. 46. Fica criado e mantido no âmbito das licitações efetuadas pelo Municipio,
o Certificado de Registro Cadastral emitido para as micro e pequenas empresas previamente
registradas para efeito das licitações promovidas pelo Município.
Parágrafo Único. O certificado referido no "caput" comprovará a habilitação
jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira da microempresa e da empresa de
pequeno porte.
Art. 47. O disposto nos artigos 45 e 46 poderá ser substituído por medidas
equivalentes de caráter regional, nos termos de convênio firmado para esse fim.
Seção Ili
Estímulo ao Mercado Local
Art. 48. A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de
produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de
produtos locais em outros municípios de grande comercialização.
CAPÍTULO VI
Fiscalização Orientadora
Art. 49. A fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte, no
que se refere aos aspectos de natureza não fazendário, tal como a relativa aos aspectos de
uso do solo, de saúde, de meio-ambiente, e de segurança, deverá ter natureza prioritariamente
orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco
compatível com esse procedimento.
§ 1° Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração,
salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 2° A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar
a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada
qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo
determinado.
§ 3° Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1°, caso seja constatada alguma
irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento
de Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e
plano negociado com o responsável pelo estabelecimento.
. § 4° Os órgãos e enti~Jee competentes definirão, em 90 (noventa) dias a
contar da entrada em vigor dest atividades e situações cujo grau de risco seja
considerado alto, as quais não s su· i o ao disposto neste artigo.
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CAPÍTULO VII
Associativismo
Art. 50. A Administração Pública Municipal, por si ou através de parcerias com
entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de empreendedores fomentando o
associativismo, cooperativismo, consórcios e a constituição de Sociedade de Propósito
Específico formada por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples
Nacional, em busca da competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e
sustentável.
Art. 51. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e
/., associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema
associativo e cooperativo no Município entre os quais:
1 - estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas
escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de
organização de produção, do consumo e do trabalho;
li - estímulo a forma cooperativa de organização social, econômica e cultural
nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na
legislação vigente;
Ili - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade,
para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão
da população do município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de
trabalho e renda;
IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e
cooperativa destinadas à exportação;
V - apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizaremse em cooperativas de crédito e consumo;
VI - cessão de bens e imóveis do município;
VII - isenção do pagamento de Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana,
sob a condição de que cumpram as exigências legais da legislação tributária do Município.
Art. 52. Administração Pública Municipal poderá aportar recursos
complementares em igual valor aos recursos financeiros do Codefat - Conselho Deliberativo do
Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados através da criação de programa específico
para as cooperativas de crédito de cujos quadros de cooperados participem
microempreendedores, empreendedores de microempresa e empresa de pequeno porte, bem
como suas empresas, na forma que regulamentar.
disposto neste capítulo, o Poder Executivo poderá
alocar recursos em seu orçame
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CAPÍTULO VIII
Estímulo à Inovação
Seção 1
Programas de Estímulo à Inovação
Art. 54. O Município manterá programas específicos de estímulo a inovação
para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas
revestirem a forma de incubadoras, observando-se o seguinte:
1 - as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas.
11 - o montante de recursos disponíveis e suas condições de acesso deverão ser
expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados.
§ 1° O município terá por meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento)
dos recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas
microempresas ou das empresas de pequeno porte.
§ 2º Os órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal, atuantes em
pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta efetivar suas aplicações,
no percentual mínimo fixado no caput deste artigo, em programas e projetos de apoio às
microempresas ou às empresas de pequeno porte, divulgando, no primeiro trimestre de cada
ano, informação relativa aos valores alocados e a respectiva relação percentual em relação ao
total dos recursos destinados para esse fim.
§ 3° Para efeito do "caput" deste artigo, o Poder Executivo poderá estabelecer
parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte,
órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos
de inovação tecnológica e instituições de apoio.
Art. 55. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
1 - Inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem
como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo, que
impliquem em melhorias ou incrementes e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, e que
resultem em maior competitividade no mercado;
li - Agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que
tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e "promover o
desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação;
Ili - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da
administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, a de executar
atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;
IV - Núcleo de inovação tecn g a: núcleo ou órgão constituído por uma ou
mais ICTs, com a finalidade de gerir sua p e inovação;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060
l /fu!.
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GABINETE DO PREFEITO
V - Instituição de apoio: instituição criada sob o amparo da Lei nº 8.958, de 20
de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão
e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.
VI - Incubadora de empresas: ambiente destinado a abrigar microempresas e
empresas de pequeno porte, cooperativas e associações nascentes em caráter temporário,
dotado de espaço físico delimitado e infra-estrutura, e que oferece apoio para consolidação
dessas empresas.
VII - Parque tecnológico: empreendimento implementado na forma de projeto
urbano e imobiliário, com delimitação de área para a localização de empresas, instituições de
pesquisa e serviços de apoio, para promover pesquisa e inovação tecnológica e dar suporte ao
.-~ desenvolvimento de atividades empresariais intensivas em conhecimento.
VIII - Condomínios empresariais: a edificação ou conjunto de edificações
destinadas à atividade industrial, de prestação de serviços ou comercial, na forma da lei.
Art. 56. As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em
local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas
com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infraestrutura, definido em regulamento.
Parágrafo Único - O prazo máximo de permanência no programa é de dois anos
para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e
comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a dois anos mediante avaliação
técnica. Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio
ou que vier a ser destinada pelo Poder Público Municipal a ocupação preferencial por
empresas egressas de incubadoras do Município.
Art. 57. O Poder Executivo divulgará anualmente a parcela de seu orçamento
anual que destinará à suplementação e ampliação do alcance de projetos governamentais de
fomento à inovação e à capacitação tecnológica que beneficiem microempresas e e'mpresas de
pequeno porte inscritas no Município.
§ 1° Os recursos referidos no "caput" deste artigo poderão suplementar ou
substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos; cobrir gastos com
divulgação e orientação destinada a empreendimentos que possam receber os benefícios dos
projetos; servir como contrapartida de convênios com entidades de apoio a microempresas e
empresas de pequeno porte, em ações de divulgação dos projetos, atendimento técnico e
disseminação de conhecimento.
§ 2° O Poder Público Municipal criará, por si ou em conjunto com entidade
designada pelo Poder Público Municipal, serviço de esclarecimento e orientação sobre a
operacionalização dos projetos referidos no caput deste artigo, visando ao enquadramento
neles de microempresas e empresas de pequeno porte e à adoção correta dos procedimentos
para tal necessários.
§ 3º O serviço referido no "caput" deste artigo compreende a divulgação de
editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de
pequeno porte; a orientação sobre o conteúdo dos
Rua Caramuru, 271
ASS~.; . Pato Branc ' URIDICA ; Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060
57Jit:hltuia dli(unlclpaÍ dt: 57Jato !Bianca
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instrumentos, as exigências neles contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio no
preenchimento de documentos e elaboração de projetos; recebimento de editais e
encaminhamento deles a entidades representativas de micro e pequenos negócios; promoção
de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas características e forma de
operacionalização.
Seção li
Incentivos fiscais à Inovação
Art. 58. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, após a análise do impacto
orçamentário, programa de incentivo, sob a forma de crédito fiscal, de tributos municipais em
relação a atividades de inovação executadas por microempresas e empresas de pequeno
,,- porte, individualmente ou de forma compartilhada.
§ 1° Anualmente, o Poder Executivo, respeitada a Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, fixará a dotação orçamentária da renúncia fiscal referida no "caput"
§ 2° a desoneração referida no caput deste artigo terá como limite individual o
valor máximo de 50% dos tributos municipais devidos.
§ 3° As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão ser
usufruídas desde que:
1 - O contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal sua intenção
de se valer delas;
li - O beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil organizado das
atividades incentivadas.
§ 4° Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios com
atividades de inovação deverão ser contabilizados em contas individualizadas por programa
realizado.
Seção Ili
Do Ambiente de Apoio à Inovação e da Gestão da Inovação
Art. 59. O Poder Público Municipal poderá criar a Comissão Permanente de
Tecnologia, com a finalidade de promover a discussão de assuntos relativos á pesquisa e ao
desenvolvimento científico-tecnológico.
§ 1° Serão assuntos de competência da Comissão referida neste artigo, o
acompanhamento dos programas de tecnologia do Município e a proposição de ações na área
de Ciência, Tecnologia e Inovação, de interesse do Município e vinculadas ao apoio a
microempresas e a empresas de pequeno porte.
§ 2º A o · são referida no "caput" deste artigo será constituída por
representantes de ins · 1 es de ensino superior, titulares e suplentes; instituições científicas e
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060
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tecnológicas; centros de pesquisa tecnológica; agências de fomento e instituições de apoio;
associações de microempresas e empresas de pequeno porte e de órgão municipal que o
Executivo Municipal vier a indicar.
Art. 60. O Poder Público Municipal poderá criar e regulamentar Programa de
Desenvolvimento Empresarial, instituindo, inclusive, incubadoras de empresas, com a
finalidade de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte, de vários setores de
atividade.
§ 1° A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do Programa
de Desenvolvimento Empresarial referido no "caput" deste artigo, por si ou em parceria com
instituições de ensino superior e entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas
de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e
tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio.
§ 2° O prazo máximo de permanência no Programa é de um ano para que as
empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial,
podendo ser prorrogado por prazo não superior a mais um ano mediante avaliação técnica.
Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para área de sua propriedade ou
que vier a ser destinada pelo Poder Público Municipal, para ocupação preferencial por
empresas egressas de incubadoras do Município.
§ 3° Para garantir o adimplemento das obrigações que assumirem perante o
Programa, as empresas participantes e seus sócios ou titulares firmarão termo de
responsabilidade onde se fixarão às penalidades a serem aplicadas, por eventual
descumprimento de cláusulas ou condições do Programa.
Art. 61. O Poder Público Municipal poderá criar mini-distritos industriais em local
a ser estabelecido por lei complementar, que também indicará os requisitos para instalação das
indústrias, condições para alienação dos lotes a serem ocupados; valor; forma e reajuste das
contraprestações; obrigações geradas pela aprovação dos projetos de instalação; critérios de
ocupação e demais condições de operação.
§ 1° As indústrias que vierem a se instalar nos mini-distritos do Município serão
beneficiadas pela execução, no todo ou em parte, de serviços de terraplanagem e infraestrutura do terreno, que constarão de edital a ser publicado pelo órgão municipal competente,
autorizando o início das obras e estabelecendo as respectivas condições.
§ 2° O Poder Executivo adequará no que couber, por decreto, a legislação
municipal existente, que versar sobre distritos industriais.
Art. 62. Os incentivos para a constituição de condomínios empresarias e
empresas de base tecnológica estabelecidas em incubadoras, se darão através de
regulamentação específica, e se consistituirão de:
1 - isenção da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;
li - isenção de %.!Xllrs. de Licença para Execução de Obras; Taxa de Vistoria
Parcial ou Final de Obras, · · sobre a construção ou acréscimos realizados no imóvel
objeto do empreendiment ,
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Ili - redução de percentual fixado sobre a alíquota do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN), que incidir sobre o valor da mão de obra contratada para
execução das obras de construção, acréscimos ou reformas realizadas no imóvel;
Parágrafo único. Entende-se pr empresa incubada aquela estabelecida
fisicamente em incubadora de empresas, com constituição jurídica e fiscal, própria.
Art. 63. O Poder Público Municipal apoiará iniciativas de criação e implantação
de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação de área do
Município, para essa finalidade, ou fomentará o desenvolvimento de parques existentes.
,~ § 1° Para a consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a Prefeitura
Municipal celebrará os instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios, parcerias ou
outros instrumentos especificas com órgãos da Administração direta ou indireta, federal ou
municipal, bem como com organismos nacionais e/ou internacionais tais como instituições de
pesquisa, entidades de ensino superior, instituições de fomento, apoio, investimento ou
financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos, e destes com
empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica.
§ 2° Para receber os benefícios referidos no "caput" deste artigo, o parque
tecnológico deverá atender, observada a legislação pertinente, aos seguintes critérios:
1 - ter personalidade jurídica própria e objeto social específico, compatível com
as finalidades previstas no parágrafo 1 º;
li - possuir modelo de gestão compatível com a realização de seus objetivos, o
qual deverá prever órgão técnico que zele pelo cumprimento do objeto social do Parque
Tecnológico de Pato Branco;
Ili - apresentar projeto urbanístico-imobiliário para a instalação de empresas
inovadoras ou intensivas em conhecimento; instituições de apoio e pesquisa e prestadoras de
serviços ou de suporte à inovação tecnológica;
IV - apresentar projeto de planejamento que defina e avalie o perfil das
atividades do Parque, de acordo com as competências científicas e tecnológicas das entidades
locais e as vocações econômicas do Município e região;
V - demonstrar a viabilidade econômica e financeira do empreendimento,
incluindo, se necessário, projetos associados e complementares, em relação às atividades
principais do Parque;
VI - demonstrar que dispõe, para desenvolver suas atividades, de recursos
próprios ou oriundos de instituições de fomento; instituições financeiras e ou outras instituições
de apoio às atividades empresariais.
§ 3º O Poder Público Municipal indicará órgão municipal a quem com·petirá:
1 - zelar, por
pesquisa científica e tecn91ô_Qfç.á;
través de convênios ou parcerias com instituições de
de apoio, ou de ensino superior, pela eficiência dos
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57-Jit:.{t:.ltuia cl!!lunlclpaÍ dt:. 57-J ato 23ianco
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integrantes do Parque Tecnológico, mediante ações que facilitem sua ação conjunta e a
avaliação de suas atividades e funcionamento;
11 - fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser celebrados com
quaisquer esferas do Poder Público.
Seção IV
Do Fundo Municipal de Inovação Tecnológica
Art. 64. O Poder Público Municipal poderá instituir e/ou Fundo Municipal de
Inovação Tecnológica - FMIT, com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica no Município,
e de incentivar as empresas nele instaladas a realizar investimentos em projetos de pesquisa
científica, tecnológica e de inovação.
§ 1 º Os recursos que compõem o FMIT serão utilizados no financiamento de
projetos que contribuam para expandir e consolidar Centros Empresariais de Pesquisa e
Desenvolvimento e elevar o nível de competitividade das empresas inscritas no Município, pela
inovação tecnológica de processos e produtos.
§ 2° Não será permitida a utilização dos recursos do FMIT para custear
despesas correntes de responsabilidade da Prefeitura Municipal ou de qualquer outra
instituição, exceto quando previstas em projetos ou programas de trabalho de duração
previamente estabelecida.
§ 3° Constituem receitas do FMIT:
1 - dotações consignáveis no orçamento geral do Município;
11 - recursos dos encargos cobrados das empresas beneficiárias do Fundo de
Desenvolvimento Industrial do Município;
Ili - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados
com órgãos ou instituições de natureza pública, inclusive agências de fomento;
IV - convênios, contratos e doações realizadas por entidades nacionais ou
internacionais, públicas ou privadas;
V - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas
físicas ou jurídicas do país ou do exterior;
VI - retorno de operações de crédito, encargos e amortizações, concedidos com
recursos do FMIT;
VI 1 - recursos de empréstimos realizados com destinação para pesquisa,
desenvolvimento e inovação tecno · ica;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 RIDICA
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IX - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
X - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 65. A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMIT e as
normas que regerão a sua operação, inclusive a unidade responsável por sua gestão, serão
definidas em ato do Poder Executivo Municipal a ser encaminhada até 120 (cento e vinte) dias
úteis após a sua instalação.
Art. 66. O FMIT, por si ou através de parcerias ou convênios e na forma que se
regulamentar, poderá conceder as seguintes modalidades de apoio:
,.--. a) para bolsas de estudo a estudantes graduados;
b) para bolsas de iniciação técnico-científica, a alunos do 2° grau e
universitários;
c) para elaboração de teses, monografias e dissertações a graduandos e pósgraduandos;
d) á pesquisa e estudos, para pessoas físicas e jurídicas;
e) à realização de eventos técnicos, encontros, seminários, feiras, exposição e
cursos organizados por instituições ou entidades.
Art. 67. Somente poderão ser apoiados com recursos do FMIT os projetos que
apresentem mérito técnico e científico compatível com a sua finalidade, natureza e expressão
econômica.
Art. 68. Sempre que se fizer necessana à avaliação do mérito técnico ou
cientifico dos projetos, bem como da capacitação profissional dos proponentes, essa avaliação
será procedida por pessoas de comprovada experiência no respectivo campo de atuação,
pertencentes aos quadros de servidores do Município ou provenientes de parcerias que o
Município firmar.
Art. 69. Os recursos do FMIT serão concedidos às pessoas físicas e/ou
jurídicas, que submeterem ao Município projetos portadores de mérito técnico ou científico de
interesse para o desenvolvimento da comunidade, mediante contratos, parcerias ou convênios
nos quais estarão fixados os objetivos do projeto; o cronograma físico-financeiro; as condições
de prestação de contas; as responsabilidades das partes e as penalidades contratuais,
obedecidas as prioridades que vierem a ser estabelecidas pela Política Municipal de Ciência e
Tecnologia.
Art. 70. A concessão de recursos do FMIT, na forma que se regulamentar,
poderá se dar através de:
a) fundo perdido;
b) apoio financeiro reembolsável e,
c) financiamento de risco.
Art. 71. Os bene · á ·os de apoio previsto nesta Lei noticiarão e farão constar
seu recebimento quando da v. gação dos projetos e atividades, e de seus respectivos
resultados.
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Art. 72. Os resultados ou ganhos financeiros decorrentes da comercialização
dos direitos sobre conhecimentos, produtos e processos que porventura venham a ser gerados
em função da execução de projetos e atividades levadas a cabo com apoio municipal, serão
revertidos em favor do FMIT e destinados às modalidades de apoio estipuladas nesta Lei.
Art. 73. Os recursos arrecadados pelo Município, gerados por aplicações do
FMIT, a qualquer título, serão integralmente revertidos em favor deste Fundo.
Art. 7 4. Somente poderão receber apoio os proponentes que estejam em
situação regular perante o Município, incluídos o pagamento de tributos devidos e a prestação
de contas relativas a projetos de ciência e tecnologia já aprovados e executados com apoio do
Poder Executivo Municipal.
Art. 75. O Poder Público Municipal indicará órgão Municipal que será
responsável pelo acompanhamento das atividades que vierem a ser desenvolvidas no âmbito
do FMIT, zelando pela eficiência e economicidade no emprego dos recursos, e fiscalizando o
cumprimento de acordos e parcerias que venham a ser celebrados.
Seção V
Da Suplementação pelo Município de Projetos de Fomento à Inovação
Art. 76. O Poder Público Municipal divulgará anualmente a parcela de seu
orçamento anual que, se este o permitir, destinará à suplementação e ampliação do alcance de
projetos governamentais de fomento à inovação e à capacitação tecnológica, que beneficiem
microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Município.
§ 1° Os recursos eventualmente destinados e referidos no "caput" deste artigo
poderão: suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos
respectivos projetos; cobrir gastos com divulgação e orientação destinada a
empreendimentos que possam receber os benefícios dos projetos; servir como
contrapartida de convênios e/ou parcerias com entidades de apoio a microempresas e
empresas de pequeno porte, em ações de divulgação dos projetos; atendimento técnico
e disseminação de conhecimento.
§ 2° O Poder Público Municipal criará, por si ou em parceria ou convênio com
entidade designada pela Municipalidade, serviço de esclarecimento e orientação sobre a
operacionalização dos projetos referidos no "caput" deste artigo, visando ao enquadramento
neles como microempresas e empresas de pequeno porte e à adoção dos procedimentos que
se fizerem necessários.
§ 3° O serviço referido no "caput" deste artigo compreende: divulgação de editais
e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de
microempresas e empresas de p no porte; orientação sobre o conteúdo dos instrumentos;
as exigências neles contidas clivas formas de atendê-las; apoio no preenchimento de
documentos e elaboração jetos; recebimento de editais e encaminhamento deles a
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060
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entidades representativas de micro e pequenos negocios; promoção de semmanos sobre
modalidades de apoio tecnológico, suas características e forma de operacionalização.
CAPÍTULO IX
Do Estímulo ao Crédito e Capitalização
Art. 77. A Administração Pública Municipal para estímulo ao crédito e à
capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, fomentará e
apoiará a criação e o funcionamento de linhas de micro crédito operacionalizadas através de
instituições tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, sociedades de garantia de
crédito, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Municipio ou região de influência.
Art. 78. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o
funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do
Município e região de influência.
Art. 79. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação, no
Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que
tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e
empresas de pequeno porte.
Art. 80. A Administração Pública Municipal fomentará a criação de Comitê
Estratégico de Orientação ao Crédito e Consumo, constituído por agentes públicos,
associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de
capitais, com objetivo de sistematizar as informações relacionadas ao crédito e financiamento e
disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte do
município, por meio da Sala do Empreendedor.
§ 1° Por meio do Comitê, a Administração Pública Municipal disponibilizará as
informações necessárias aos micro e pequenos empresários localizados no Município, a fim de
obter linhas de crédito menos onerosas e burocráticas.
§ 2° Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à
inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício.
§ 3° A participação no Comitê não será remunerada.
Art. 81. A Administração Pública Municipal poderá, na forma que regulamentar,
criar ou participar de fundos destinados à constituição de garantias que poderão ser utilizadas
em operações de empréstimos bancários solicitados por empreendedores, microempresas e
empresas de pequeno porte estabelecidas no Município, junto aos estabelecimentos bancários,
para capital de giro, investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a
adoção de inovações tecnológicas.
Art. 82. Fica o Exec
Governo do Estado e União, desti
Municipal autorizado a celebrar conventos com o
s à concessão de créditos a micro empreendimentos do
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax{46)3220-1544 - 85501-060
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Pit:{t:Ltuia d/!lunlclpaÍ dt: Pato !Bianco
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setor formal instalados no Município, para capital de giro e investimentos em tnáquinas e
equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas.
Art. 83. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Adesão
ao Banco da Terra (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra no
Município, (conforme definido por meio da Lei Complementar nº. 93, de 4/2/1996, e Decreto
Federal nº. 3.475, de 19/5/2000), para a criação do projeto BANCO da TERRA, cujos recursos
serão destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor rural, no âmbito
de programas de reordenação fundiária.
CAPÍTULO X
Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação
Art. 84. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias ou
convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de
educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de
microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo,
empreendedorismo e assuntos afins.
§ 1° Estão compreendidos no âmbito do "caput" deste artigo ações de caráter
curricular ou extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e
privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensino.
§ 2° Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento
de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico
público; ações de capacitação de professores, e outras ações que o Poder Público Municipal
entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.
Art. 85. Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias ou
convênios com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições
de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os
objetivos de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação
profissional, e capacitação no emprego de técnicas de produção.
Parágrafo único - Compreende-se no âmbito do "caput" deste artigo a concessão
de bolsas de iniciação científica; a oferta de cursos de qualificação profissional; a
complementação de ensino básico público e ações de capacitação de professores.
Art. 86. Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir programa de
inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do
Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet, e a
implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda
larga, via cabo, rádio ou outra forma, inclusive para órgãos governamentais do Município.
§ 1° Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e estabelecer prioridades
no que diz respeito ao fornecimento do si e Internet; valor e condições de contraprestação
pecuniária; vedações à comercializ o cessão do sinal a terceiros; condições de
fornecimento, assim como critérios e imentos para liberação e interrupção do sinal.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060
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§ 2° Compreendem-se no âmbito do programa referido no "caput" deste artigo:
1 - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para
acesso gratuito e livre à Internet;
11 - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;
Ili - a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação
das empresas atendidas;
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio
"'· da Internet;
V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de
computadores e de novas tecnologias;
VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da
informação e,
VI 1 - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
Art. 87. Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios ou
parcerias com entidades civis públicas ou privadas e instituições de ensino superior, para o
apoio ao desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, que reúnam
individualmente as condições seguintes:
1 - ser constituída e gerida por estudantes;
li - ter como objetivo principal propiciar aos seus participes, condições de aplicar
conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;
Ili - ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas
e a empresas de pequeno porte;
IV - ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e
obrigações dos participes e,
V - operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.
CAPÍTULO XI
Das Relações do Trabalho
Seção 1
Da Segurança e da Medicina do Trabalho
Art. 88. As microe
Serviços Sociais Autônomos da c
e s serão estimuladas pelo Poder Público e pelos
't!ade, a formar ~onsórcios para o acesso a serviços
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Bra SESSl!i'aíAO~RIDICA :
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especializados em segurança e medicina do trabalho.
Art. 89. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com sindicatos,
instituições de ensino superior; hospitais; centros de saúde privada; cooperativas médicas e
centros de referência do trabalhador, para implantar Relatório de Atendimento· Médico ao
Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua
região, e por meio da Secretaria de Vigilância Sanitária municipal e demais parceiros, promover
a orientação das micro e pequenas empresas em saúde e segurança no trabalho, a fim de
reduzir ou eliminar os acidentes.
Art. 90. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com sindicatos;
instituições de ensino superior e associações empresariais, para orientar as microempresas e
as empresas de pequeno porte quanto á dispensa:
1 - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;
li - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de
registro;
Ili - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços
Nacionais de Aprendizagem;
IV - da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho" e,
V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias
coletivas.
Art. 91. O Poder Público Municipal, independentemente do disposto no artigo
anterior desta Lei, também deverá orientar através da Sala do Empreendedor, por meio de
parcerias e convênios com instituições de ensino superior e ou outras entidades, no sentido de
que não estão dispensadas as microempresas e as empresas de pequeno porte, dos seguintes
procedimentos:
1 - anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
li - arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das
obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações;
Ili - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP;
IV - apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de
Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.
Art. 92. O Poder Público Municipal, por si ou através de parceiros ou
conveniados, informará e orientará o empresário com receita bruta anual no ano-calendário
anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e o Microempreendedor Individual - MEi, no
ato de inscrição ou pedido de Alvar · e Funcionamento, o quanto se refere às obrigações
tributárias, previdenciárias e trabal · s s
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060
ASSESSORIA JURJDICA
Pato Branco
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Seção li
Do Acesso à Justiça do Trabalho
Art. 93. A Sala do Empreendedor orientará o empregador de microempresa ou
de empresa de pequeno porte, de que lhe é facultado fazer-se substituir ou representar perante
a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo
trabalhista ou societário.
CAPÍTULO XII
Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais
Art. 94. O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos
governamentais; instituições de ensino superior; entidades de pesquisa rural e de assistência
técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos
rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática de conhecimento técnico e
científico, nas atividades produtoras de microempresas e de empresas de pequeno porte.
§ 1° Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: sindicatos
rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a
implantação de projetos de fomento à agricultura, mediante geração e disseminação de
conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e médios produtores rurais; contratação
de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento
de outras atividades rurais de interesse comum.
§ 2º Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no "caput"
deste artigo, pequenos e médios produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem
seus respectivos planos de melhoria aprovados por Comissão formada por três membros
representantes de segmentos da área rural indicados pelo Poder Público Municipal, os quais
não terão remuneração e cuja composição será rotativa, tudo em conformidade com
regulamento próprio a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal.
§ 3° Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades de
conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica,
entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos
naturais e socioeconômicos corretos, com o objetivo de promover a auto-sustentação; a
max1m1zação dos benefícios sociais; a minimização da dependência de energias não
renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos,
assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em
qualquer fase do processo de produção, armazenamento e consumo.
§ 4° Competirá à Se aria que for indicada pelo Poder Público Municipal,
disciplinar e coordenar ne essárias à consecução dos objetivos das parcerias
referidas neste artigo.
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GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO XIII
Do Acesso à Justiça
Art. 95. O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada através
de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, OAB - Ordem
dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às
empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do
disposto no artigo 7 4, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 96. Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com entidades locais,
inclusive com o Poder Judiciário estadual e federal, objetivando a estimulação e utilização dos
institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse
das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território.
§ 1° O estímulo a que se refere o "capuf' deste artigo compreenderá campanhas
de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido
no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados, sob a responsabilidade da Sala
do Empreendedor.
§ 2º Com base no "caput" deste artigo, o Município também poderá formar
parceria com Poder Judiciário, OAB, instituições de ensino superior, com a finalidade de criar e
implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito.
CAPÍTULO XIV
Das Penalidades
Art. 97. Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e
___ pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, nos termos da Lei
Complementar federal nº 123/2006, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício
previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ISS.
CAPÍTULO XV
Disposições Finais
Art. 98. As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na
data da publicação desta lei, terão 90 dias para realizarem o recadastramento e nesse período
poderão operar com alvará provisório, emitido pela Sala do Empreendedor, desde que a
atividade não ofereça nenhum grau de risco, aferido pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 99. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções
(baixas), referentes a empresários e pe as jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro
empresarial e na abertura da e e , ocorrerá independentemente da regularidade de
obrigações tributárias, previdenci · i u trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário,
da sociedade, dos sócios, d ministradores ou de empresas de que participem, sem
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais
obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
Art. 100. As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam
reservadas pela Lei Orgânica do Município à lei complementar poderão ser objeto de alteração
por lei ordinária.
Art. 101. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos:
1 - a partir de 1° de julho de 2009, os seguintes dispositivos relativos ao
Microempreendedor Individual - MEl\artigo 16; inciso VI do artigo 19 e o artigo 2j
11 - a partir do primeiro dia do exercício seguinte os dispositivos relativos à
renúncia fiscal adian1E> . .enumerados(artigos 28 ao 32;)
Ili - a partir da publicação, os demais artigos.
Art. 102. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei Complementar nº 22, de 14 de novembro de 20
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Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presid/
Senhores Vereadores, f
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Encaminhamos em apenso Projeto de Lei que busca instituir, no âmbito ~
murnc1p , o regime jurídico-tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às
microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais ~
previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído \i:.
pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e revogar a Lei i:\.l
Complementar nº 22, de 14 de novembro de 2007. . !
';;!
'-" "' Ocorre que a Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2.008, S
criou a figura do microempreendedor individual - MEi, e a Lei Complementar Municipal nº. 22, 'I'
de 14 de novembro de 2007, não contempla tal possibilidade, além de outras inovações e ;::.;
alterações, razão pela qual propomos a revogação da Lei Complementar nº 22 e a aprovação 0
do presente Projeto de Lei, o qual contempla todas as referidas alterações.
O projeto se reveste de natureza nobre com grande alcance social e econômico,
beneficiando inúmeras famílias que a partir de agora poderão sair da informalidade.
Assim, diante da relevância da matéria e o fato de que o nosso Poder
Legislativo municipal entra em recesso parlamentar nos próximos dias, rogamos para que a
presente proposta seja apreciada e aprovada em Regime de Urgência, preferivelmente antes
do referido recesso.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 06 de julho de 2009.
Rua Caramuru, 271
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
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CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO 11
ÍNDICE
Artigos
1-3
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 4
CAPÍTULO Ili
INSCRIÇÃO E BAIXA
Seção 1
Alvará de Funcionamento Provisório 5-10
Seção li
Consulta Prévia 11-12
Seção Ili
Disposições Gerais
Subseção 1
CNAE - FISCAL 13
Subseção li
Entrada Única de Dados 14-15
Subseção li 1
Microempreendedor Individual - MEi 16
Subseção IV
Outras Disposições 17-18
CAPÍTULO IV
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Seção 1
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL 19-26
Seção li
Do Microempreendedor Individual - MEi 27
Seção Ili
Dos Benefícios Fiscais
Subseção 1
Do Benefício Fiscal Relativo ao ISS 28
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Subseção li
Incentivo Adicional para Geração de Empregos
Subseção Ili
Dos Demais Benefícios
Subseção IV
Incentivo à Formalização
CAPÍTULO V
ACESSO AOS MERCADOS
Seção 1
Disposições Gerais
Seção li
Certificado Cadastral da MPE
Seção Ili
Estímulo ao Mercado Local
CAPÍTULO VI
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
CAPÍTULO VII
ASSOCIATIVISMO
CAPÍTULO VIII
ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Seção 1
Programas de Estímulo à Inovação
Seção li
Incentivos Fiscais à Inovação
Seção Ili
Do Ambiente de Apoio à Inovação e da Gestão da Inovação
Seção IV
Do Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia
Seção V
29
30-32
33
34-44
45-47
48
49
50-53
54-57
58
59-63
64-75
Da Suplementação pelo Município de Projetos de Fomento à Inovação 76
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GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO IX
ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO
CAPÍTULO X
77-83
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO 84-87
CAPÍTULO XI
DAS RELAÇÕES DO TRABALHO
Seção 1
Da Segurança e da Medicina do Trabalho 88-92
Seção li
Do Acesso à Justiça do Trabalho 93
CAPÍTULO XII
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS 94
CAPÍTULO XIII
DO ACESSO À JUSTIÇA 95-96
CAPÍTULO XIV
DAS PENALIDADES 97
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS 98-102
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Projeto de Lei Complementar nº
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e as empresas de
pequeno porte no âmbito do Município de Pato Branco,
Estado do Paranà, na conformidade das normas gerais
previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei
Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de
2006, alterada pela Lei Complementar (Federal) nº 127
de 14 de agosto de 2007 e Lei Complementar (Federal)
nº 128 de 19 de dezembro de 2008 e revoga a Lei
Complementar nº 22, de 14 de novembro de 2007.
CAPÍTULO 1
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta lei complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido
a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município,
na conformidade das normas gerais previstas na Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar (federal) nº 127 de 14 de agosto de 2007 e
Lei Complementar (Federal) nº 128 de 19 de dezembro de 2008, que instituiu o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, especialmente sobre:
1 - definição de microempresa e empresa de pequeno porte;
li - benefícios fiscais municipais dispensados às micro e pequenas empresas;
Ili - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;
IV - incentivo à geração de empregos;
V - incentivo à formalização de empreendimentos;
VI - incentivos à inovação e ao associativismo;
VII - abertura e fechamento de empresas.
Art. 2º Para o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) devido pelas
microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em seu território, o Município
adotará o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido a essas
empresas (SIMPLES NACIONAL), instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, e suas alterações segundo as normas baixadas pelo Comitê Gestor de
Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor), nos termos
previstos no artigo 2º dessa Lei Complementar, especialmente em relação:
1 - à apuração e recolhimento do tributo, mediante regime único de arrecadação,
inclusive obrigações acessórias (SIMPLES NACIONAL);
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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
li - à instituição e abrangência do SIMPLES NACIONAL, bem como hipóteses
de opção, vedações e exclusões, fiscalização e processo administrativo-fiscal;
Ili - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de
ofício, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda, e imposição de penalidades.
Art. 3° No âmbito do Município, o tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1. 0 desta Lei Complementar
serà gerido pelo Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências:
1 - Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da
~-, Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo medidas
de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados;
li - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de
desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte;
Ili - Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Fórum Estadual da
Mícroempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede Nacional
para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios;
IV - Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da
microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional.
§ 1 º - O Comitê Gestor Municipal atuarà junto ao gabinete do Prefeito Municipal
e serà integrado por:
1 - 3 (três) representantes das Secretarias Municipais indicados pelo Sr. Prefeito
Municipal, cabendo a um deles a presidência do órgão, sendo 01 (um) deles advogado;
li - por um representante indicado pelo presidente do Sindicato dos
Contabilistas de Pato Branco - SICONP;
Ili - por um representante indicado pelo Sindicato local das Empresas de
Serviços Contábeis, e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas
no.Estado do Paraná - SESCAP-PR;
IV - por um representante indicado pela Associação Comercial e Empresarial de
Pato Branco;
V - por um representante indicado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Pato
Branco;
VI - por um representante indicado pelo gerente regional do SEBRAE-PR -
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná, Escritório de Pato
Branco;
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
VII - por um representante indicado pela Federação da Indústria do Estado do
Paraná - FIEP, e;
VIII - por um representante, do quadro próprio de servidores, indicado pela
Câmara Municipal de Vereadores.
§ 2° No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta lei os
Membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados em Decreto do
Executivo e no prazo de mais 30 (trinta) dias o Comitê elaborará seu regimento interno.
§ 3° No regimento interno deverá ser definida a Secretaria Executiva.
/'~ § 4° Poderá o Poder Executivo conferir caráter normativo às decisões do Comitê
Gestor Municipal, "ad referendum" do Poder Executivo Municipal.
§ 5° A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada,
sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
§ 6° Caberá ao Poder Público Municipal, designar Agente de Desenvolvimento,
de que trata o artigo 85-A da Lei Complementar 123/2006, na redação da Lei Complementar
128/2008.
§ 7° O Agente de Desenvolvimento de que trata o parágrafo anterior:
1 - terá sua função determinada pelo Comitê Gestor em consonância com as
ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e regional previstas na Lei
Complementar 123/2006 e atuará sob sua supervisão; ·
li - deverá preencher os seguintes requisitos:
a) residir na área do município;
b) haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a
formação de Agente de Desenvolvimento;
c) haver concluído o ensino fundamental.
CAPÍTULO li
Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
Art. 4° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
1 - microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a
sociedade simples e o empresário como definidas no art. 3° da Lei Complementar (federal) nº
123, de 14 de dezembro de 2006;
li - pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto no artigo 970 e no
§ 2º do artigo 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o empresário
individual caracterizado como microempresa da forma da lei complementar federai· referida no
inciso anterior, que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ili - microempreendedor individual - MEi, para efeito de aplicação de
dispositivos especiais previstos nesta lei, o empresário individual que optar por pertencer a
essa categoria, desde que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais) e atenda todos os requisitos a ele relativos previstos na Lei
Complementar federal referida no inciso I;
Parágrafo Único - Os valores de referência obedecerão as atualizações
verificadas mediante lei complementar federal.
CAPÍTULO 111
Inscrição e Baixa
Seção 1
Alvará de Funcionamento Provisório
Art. 5° Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços
ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de licença, que atestará
as condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde,
à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou
autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas
de posturas, observado o seguinte:
1 - quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme
definido em regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o
início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro;
li - sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para
localização será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará,
decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural,
mediante o recolhimento da respectiva taxa.
§ 1 º Na hipótese do inciso 1 do "caput" deste artigo, deverão ser respeitadas as
condições abaixo especificadas:
1 - o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações
concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas
constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária,
ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município;
li - a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a
assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela
atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo
indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior;
Ili - a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de
Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de autorização de
funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos
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municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 30
(trinta) dias.
§ 2° O Poder Executivo definirá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicação desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado baixo e
que não exigirão vistoria prévia.
§ 3° As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de
comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por' este artigo,
devendo ser aplicada a legislação específica.
§ 4° É obrigatória a fixação, em local visível e acessível á fiscalização, do alvará
~- de licença para localização.
§ 5° Será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer
mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou
transferência de local.
Art. 6° O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado
quando:
1 - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;
li - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição,
ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em
risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança
ou da coletividade;
Ili - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV - for constatada irregularidade não passível de regularização.
V - for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e
funcionamento, no prazo a ser estabelecido pelo ente público através de regulamento.
Art. 7° O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado
nulo quando:
1 - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
li - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração,
documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
Art. 8º A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e
restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao responsável pelo setor
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GABINETE DO PREFEITO
de expedição do referido documento ou mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente
interessado.
Art. 9° O Poder Público Municipal poderá impor restrições ás atividades dos
estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do
interesse público.
Art. 1 O. Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela Prefeitura do
Município, fica o requerente dispensado de formalização qualquer outro ato de registro para
obtenção .do Alvará de Funcionamento Definitivo, devendo as Secretarias interessadas
processar o procedimento administrativo de forma única e integrada.
Seção li
Consulta Prévia
Art. 11. A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas alterações para
funcionamento de estabelecimento no Município será precedida de consulta prévia nos termos
do regulamento.
Parágrafo único - A consulta prévia informará ao interessado:
1 - a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de
exercício da atividade desejada no local escolhido;
li - todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de
autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de
risco e a localização.
Art. 12. O órgão municipal competente dará resposta á consulta prévia num
prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) para o endereço eletrônico fornecido ou, se for o
caso, para o endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a
atividade solicitada.
Seção Ili
Disposições Gerais
Subseção 1
CNAE - FISCAL
Art. 13. Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros administrativos
do Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal),
oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e
atualizações posteriores.
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Parágrafo único - Compete à Secretaria Municipal de Finanças, através da
Coordenação de Tributação/Fiscalização, zelar pela uniformidade e consistência das
informações da CNAE - Fiscal, no âmbito do Município.
Subseção li
Entrada Única de Dados
Art. 14. Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de
documentos, observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que
compartilham das informações cadastrais.
r~ Art. 15. Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os procedimentos
de registro e funcionamento de empresas no município, fica criada a Sala do Empreendedor
com as seguintes competências:
1 - disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da
inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos
de comunicação oficiais;
li - emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
Ili -orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de
registro e funcionamento bem como situação fiscal e tributária das empresas;
IV - outras atribuições fixadas em regulamentos.
§ 1° Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do
Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições
públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e
encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa
de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no
Município.
§ 2º Em até cento e oitenta dias da entrada em vigor desta Lei Complementar, o
Poder Executivo deverá implantar e regulamentar a sala do empreendedor.
Subseção Ili
Mícroempreendedor Individual - MEi
Art. 16. O processo de registro do Microempreendedor Individual de que trata o
inciso Ili do artigo 4° desta Lei Complementar deverá ter trâmite especial, opcional para o
empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
§1º O Órgão municipal que acolher o pedido de registro do Microempreendedor
Individual deverá utilizar formulários com os requisitos mínimos constantes do art. 968 da Lei
no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, remetendo mensalmente os requerimentos
originais ao órgão de registro do comércio, ou seu conteúdo em meio eletrônico, para efeito de
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inscnçao, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
§ 2° Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e
demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e
aos demais itens relativos ao disposto neste artigo.
§ 3° Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado
alto, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o
microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte:
1 - instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com
regulamentação precária; ou
li - em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da
microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande
circulação de pessoas.
Subseção IV
Outras Disposições
Art. 17. Os órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e fechamento
de empresas devem:
1 - articular as competências próprias com os órgãos e entidades estaduais e
federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de modo a evitar a
duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo;
11 - adotar os procedimentos que tratam do processo de registro e de legalização
de empresários e de pessoas jurídicas oriundos do Comitê para Gestão da Rede Nacional para
a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
§ 1º Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra
incêndios, para os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de pequeno
porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do
Município, no âmbito de suas competências.
§ 2° Ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou banco de dados
nas esferas governamentais referidas no inciso 1 do "caput" deverão firmar convênio no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da disponibilização do sistema, salvo disposições em
contrário.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento residencial de
pequenos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, cujas
atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, Lei de Zoneamento, Vigil_ância, Meio
Ambiente, Normas de Segurança e Saúde.
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CAPÍTULO IV
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Seção 1
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL
Art. 19. Fica recepcionada na legislação tributária do Município o Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional instituído pela Lei Complementar (federal) nº
123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, especialmente as regras relativas:
~-- 1 - à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência,
vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões;
11 - às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e
contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação;
Ili - às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo administrativo-fiscal
e processo judiciário pertinente;
IV - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de
ofício, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda e imposição de penalidades;
V - à inscrição e baixa de empresas;
VI - ao Microempreendedor Individual - MEi.
§ 1° O recolhimento do tributo no regime de que trata este artigo, não se aplica
às seguintes incidências do ISS, em relação às quais será observada a legislação aplicável às
· ~- demais pessoas jurídicas:
1 - em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na
fonte;
li - na importação de serviços.
§ 2º Poderá o Município, mediante deliberação exclusiva e unilateral e, inclusive
de modo diferenciado para cada ramo de atividade, conceder redução do ISS devido por
microempresa ou empresa de pequeno porte, hipótese em que será realizada redução
proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, relativo ao regime previsto neste artigo, na
forma definida em resolução do Comitê Gestor.
Art. 20. As regras baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor) instituído pelo artigo 2° da Lei
Complementar nº 123, de 14/12/2006, desde que obedecida a competência que lhe é
outorgada pela referida lei complementar, será implementada no Município por Decreto do
Executivo.
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Parágrafo único - Essa atribuição poderá ser delegada à Secretaria de Finanças
ou ao Comitê Gestor Municipal definido no Artigo 3°, se este órgão tiver competência para
baixar atos normativos.
Art. 21. As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e
empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL, serão correspondentes
aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos Ili, IV e V da Lei Complementar nº.123/2006,
salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas vigentes no municipio para as demais
empresas, hipótese em que serão aplicáveis para as microempresas e empresas de pequeno
porte estas alíquotas.
§ 1° A exceção prevista na parte final do "caput" não se aplicará caso a alíquota
.r- incidente para microempresa ou empresa de pequeno porte seja inferior a 2% (dois por cento),
hipótese em que será aplicada esta alíquota.
§ 2º O Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao erano ou aos
controles fiscais, e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), as
hipóteses de estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Serviços
devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$
120.000,00, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário.
Art. 22. No caso de prestação de serviços de construção civil prestados por
microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço será o responsável pela
retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços devido ao município, segundo as regras
comuns da legislação desse imposto, obedecido o seguinte:
1 - o valor recolhido ao município pelo tomador do serviço será definitivo, não
sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que
sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional;
li - será aplicado o disposto no artigo 24;
Ili - tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços
anexa à Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, da base de cálculo do ISS será
abatido 40% (quarenta por cento) correspondente ao material fornecido pelo prestador dos
serviços.
Art. 23. Na hipótese de os escritórios de serviços contábeis optarem por
recolher os tributos devidos no regime de que trata o artigo 19, o Imposto sobre Serviços
devido ao municipio será recolhido mediante valores fixos, devendo o Poder Executivo
estabelecer forma e prazo desse recolhimento.
§ 1º Na hipótese do "caput", os escritórios de serviços contábeis,
individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:
1 - promover atendimento gratuito relativo à inscrição e à primeira declaração
anual simplificada do microempreendedor individual - MEi, podendo, para tanto, por meio de
suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os
Estados, o Distrito Federal e o Município, por intermédio dos seus órgãos vinculados;
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li - fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas
quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes
pelo Simples Nacional por eles atendidas;
Ili - promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as
microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles
atendidas.
§ 2º Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o parágrafo
anterior, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês
subseqüente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
/' Art. 24. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o
disposto no art. 3. 0 da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as
seguintes normas:
1 - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento
fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos 111, IV ou V desta Lei
Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno
porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
li - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de
atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a
alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos
Ili, IV ou V desta Lei Complementar;
Ili - na hipótese do inciso li deste parágrafo, constatando-se que houve
diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou
empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no
mês subseqüente ao do início de atividade em guia própria do Município;
IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita
à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a
que se refere o caput deste parágrafo;
V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar
a alíquota de que tratam os incisos 1 e li deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a
alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos
Ili, IV ou V desta Lei Complementar;
VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a
alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o
recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de
partilha com os municipios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção
não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.
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Parágrafo único - Na hipótese de que tratam os incisos 1 e li do "caput", a
falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os
administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais
pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.
Art. 25. O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão técnico competente,
estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por
intermédio· do SIMPLES NACIONAL, bem como do repasse do produto da arrecadação e dos
pedidos de restituição ou compensação dos valores do SIMPLES NACIONAL, recolhidos
indevidamente ou em montante superior ao devido.
Parágrafo único - No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor das
normas tributárias relativas ao SIMPLES NACIONAL, a Procuradoria Fiscal do Município
deverá firmar convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para manter sob seu
controle os procedimentos de inscrição em dívida ativa municipal e a cobrança judicial do
Imposto sobre Serviços devidos por microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 26. Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte
submetidas ao Imposto sobre Serviços, no que couber, as demais normas previstas na
legislação municipal desse imposto.
§ 1° Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas microempresas e
empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, porém
não optantes do Simples Nacional, as demais normas previstas na legislação municipal desse
imposto (Sistema Tributário do Município).
§ 2° Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer natureza
às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes ou não pelo Simples Nacional e desde que
preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos.
Seção li
Do Microempreendedor Individual - MEi
Art. 27. O Microempreendedor Individual - MEi de que trata o inciso Ili do artigo
4° poderá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores
fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, obedecidas as
normas específicas previstas nos artigos 18-A. 18-B e 18-C da Lei Complementar federal nº
123/2006, na redação da Lei Complementar federal 128/2008, e na forma regulamentada pelo
Comitê Gestor.
Parágrafo único - em relação ao disposto no "caput", o valor relativo ao ISS,
caso o Microempreendedor Individual - MEi seja contribuinte desse imposto, será de R$ 5,00
(cinco reais), independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, não se aplicando a
ele qualquer isenção ou redução de base de cálculo relativa ao ISS, prevista nesta lei
complementar.
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Seção Ili
Dos Benefícios Fiscais
Subseção 1
Do Benefício Fiscal Relativo ao ISS
Art. 28. O valor do Imposto Sobre Serviços devido pela microempresa,
considerado o conjunto de seus estabelecimentos situados no Município, que, a partir da
entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo
Municipal, venha a admitir e manter pelo menos mais um empregado regularmente registrado,
fica reduzido dos percentuais a seguir, aplicados de forma proporcional à receita bruta anual
auferida no exercício anterior:
1 - 10% (dez por cento) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
li - 5% (cinco por cento) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um
centavo) até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
§ 1° Enquanto não ultrapassado o limite máximo de R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais), durante todo o exercício do incentivo, os contribuintes recolherão o Imposto
com o desconto proporcional à receita bruta na forma prescrita no "caput".
§ 2° O benefício total de redução de base de cálculo concedido nos termos
deste artigo, bem como do artigo 29 e do inciso 1 do artigo 33 não poderá resultar em alíquota
inferior a 2% do ISS devido no período pelo contribuinte.
Subseção li
Incentivo Adicional para Geração de Empregos
Art. 29. Como incentivo adicional para a manutenção e geração de empregos, o
contribuinte enquadrado neste regime como microempresa, com receita bruta anual de até R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei e
baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, fica autorizado a deduzir
do imposto devido mensalmente, por empregado regularmente registrado:
1 - 1 % (hum por cento) por empregado, até o máximo de 5 (cinco);
li - 2% (dois por cento) por empregado adicional a partir do 6° (sexto) registrado.
Parágrafo único - O benefício a que se refere este artigo não poderá exceder a
20% (vinte por cento) do valor do imposto devido em cada período de apuração.
Subseção Ili
Dos Demais Benefícios
Art. 30. O pequeno empreendedor referido no inciso li do art. 4° e a
microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior receita bruta anual igual ou
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inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei e
baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, ficam:
1 - beneficiadas pela redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor das taxas
de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio
Ambulante, de Licença para Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e
Logradouros Públicos;
li - beneficiadas pela redução de 80% (oitenta por cento) das multas formais.
Art. 31. A microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior
receita bruta anual superior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e inferior a R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento
deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, terá reduzida em 20% (vinte por cento) os valores
das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para
Comércio Ambulante e de Licença para Publicidade.
Art. 32. A redução prevista no 1 nciso 1 do artigo 30 e no artigo anterior,
estendem-se aos estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado como
microempresas para efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, observado
o limite de receita bruta prevista no inciso 1 do artigo 2°.
Subseção IV
Incentivo à Formalização
Art. 33. Até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei,
qualquer estabelecimento, contribuinte do imposto no Município, que se formalizar perante o
cadastro municipal e que gere e mantenha pelo menos mais 1 (um) emprego devidamente
registrado, terá direito aos seguintes benefícios:
1 - pelo prazo de 1 (um) ano a contar de sua inscrição no cadastro do Município,
redução de 60% (sessenta) por cento do Imposto Sobre Serviços devido, limitado à alíquota
mínima de 2% (dois por cento);
li - isenção das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de
Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e de
Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;
Ili - dispensa de qualquer taxa relativa ao seu cadastramento.
§ 1° Para os fins deste artigo, consideram-se informais as atividades
econômicas já instaladas no Município, sem prévia licença para localização.
§ 2º Ficarão eximidas de quaisquer penalidades quanto ao período de
informalidade as pessoas físicas ou jurídicas que desempenhem as atividades econômicas
sujeitas a esta Lei e que espontaneamente, no prazo previsto no "caput", utilizarem os
benefícios deste artigo.
§ 3º As atividades econômicas já instaladas que não tenham restrições de
funcionamento, nos termos das leis municipais aplicáveis, poderão obter alvará provisório para
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fins de localização, desde que não sejam atividades consideradas de alto risco, nos termos
dispostos em regulamento.
§ 4° O disposto nos incisos li e Ili deste artigo estendem-se aos
estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado como microempresas para
efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, observado o limite de receita
bruta prevista no inciso 1 do artigo 2º.
§ 5° O disposto no inciso 1 desde artigo aplica-se concomitantemente com o
previsto no artigo 29, desde que não resulte valor inferior à aplicação da alíquota mínima de
2% (dois por cento).
CAPÍTULO V
ACESSO AOS MERCADOS
Seção 1
Disposições Gerais
Art. 34. Nas contratações públicas serà concedido tratamento diferenciado e
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do
desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência
das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
§ 1° Para o cumprimento do disposto neste artigo a administração pública
adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, constantes dos artigos 42 a
49 e nos artigos seguintes desta lei, bem como em normas regulamentares que prevejam
tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte,
Lei Complementar nº 123/06, art. 42 a 49, especialmente:
1 - licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e
empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais);
li - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de
empresa de pequeno porte, desde que o percentual màximo do objeto a ser subcontratado não
exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;
Ili - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto
para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a
aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
§ 2º O valor licitado por meio dos incisos 1, li e Ili do parágrafo anterior não
poderà exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
Art. 35. Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por
parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e · fundações,
sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado
controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, deverão ser planejadas de forma a
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possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais
ou regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas.
§ 1 º Para os efeitos deste artigo:
1 - Poderá ser utilizada a licitação por item;
li - Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos
bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou serviços
puderem ser adjudicados a licitantes distintos.
§ 2° Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no "caput",
em decorrência da natureza do produto, a inexistência na região de, pelo menos, 3 (três)
fornecedores considerados de pequeno porte, exigência de qualidade específica, risco de
fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá
ser justificada no processo.
Art. 36. Exigir-se-á na habilitação às licitações nas aquisições de bens e
serviços comuns, apenas o seguinte:
1 - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
li - inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de qualificação;
Ili - certidão negativa de débito municipal, do INSS e do FGTS.
§ 1° A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de
pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
§ 2° Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por mais 2 (dois) dias úteis, a critério da
administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for
declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou
parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de
certidão negativa.
§ 3° A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste
artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no
art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar
a licitação.
Art. 37. As necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis e
outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas
autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais
entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, serão
preferenciàlmente adequadas à oferta de produtores locais ou regionais.
§ 1° As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas
parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à
economicidade.
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§ 2° A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá
ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou
regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de
consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.
Art. 38. Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada por parte
dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de
economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta
ou indiretamente, pelo Município terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com
gêneros usuais do local ou da região.
Art. 39. Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que
envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais, estabelecidos na região,
salvo razões fundamentadas, deverá ser dada preferência pela utilização do pregão presencial.
Art. 40. Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, salvo razões
fundamentadas, a exigência de "selo de certificação" deverá ser substituída por atestados de
qualidade ou equivalente passados por entidades de idoneidade reconhecida.
Art. 41. Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais ampla
divulgação aos editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação das
microempresas e das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela licitação
poderão celebrar convênios com as entidades referidas no "caput" para divulgação da licitação
diretamente em seus meios de comunicação.
Art. 42. A Administração Pública poderá exigir dos licitantes a subcontratação de
microempresa ou de empresa de pequeno porte.
§ 1° A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento
convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o limite
de 30% (trinta por cento) do total licitado.
§ 2º É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de
empresas específicas.
§ 3° O disposto no caput não é aplicável quando:
1 - o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte;
li - a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a Administração Pública
ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
Ili - a proponente for consórcio ou sociedade de propósito específico,
com postos em sua totalidade por microempresas e em presas de pequeno porte, respeitado o
disposto no artigo 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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Art. 43. Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o
seguinte:
1 - o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de
pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas preferentemente em Pato
Branco, ou quando inexistentes, na região de influencia do Município;
11 - deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das
microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas, como condição
de assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão;
Ili - a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual
originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade
contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;
IV - demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso
Ili, a Administração Pública poderá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada,
desde que sua execução já tenha sido iniciada.
Art. 44. As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos
termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1996, deverão ser preferencialmente realizadas
com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou região de
influência.
Seção li
Certificado Cadastral da MPE
Art. 45. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de
pequeno porte nas licitações, o Município deverá:
1 - instituir e ou manter cadastro próprio para as microempresas e empresas de
pequeno porte sediadas localmente ou na região de influência, com a identificação das linhas
de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das
licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de também estimular o
cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras;
li - divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa
quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos,
jornais ou outras formas de divulgação;
Ili - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem
contratados, de modo a orientar, através da Sala do Empreendedor, as microempresas e
empresas de pequeno porte a fim de tomar conhecimento das especificações técnicoadministrativas.
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Art. 46. Fica criado e mantido no âmbito das licitações efetuadas pelo Município,
o Certificado de Registro Cadastral emítido para as micro e pequenas empresas previamente
registradas para efeito das licitações promovidas pelo Município.
Parágrafo Único. O certificado referido no "caput" comprovará a habilitação
jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira da microempresa e da empresa de
pequeno porte.
Art. 47. O disposto nos artigos 45 e 46 poderá ser substituído por medidas
equivalentes de caráter regional, nos termos de convênio firmado para esse fim.
Seção Ili
Estímulo ao Mercado Local
Art. 48. A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de
produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de
produtos locais em outros municípios de grande comercialização.
CAPÍTULO VI
Fiscalização Orientadora
Art. 49. A fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte, no
que se refere aos aspectos de natureza não fazendário, tal como a relativa aos aspectos de
uso do solo, de saúde, de meio-ambiente, e de segurança, deverá ter natureza prioritariamente
orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco
compatível com esse procedimento.
§ 1° Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração,
salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 2º A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar
a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada
qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo
determinado.
§ 3° Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1°, caso seja constatada alguma
irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento
de Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e
plano negociado com o responsável pelo estabelecimento.
§ 4º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 90 (noventa) dias a
contar da entrada em vigor desta Lei, as atividades e situações cujo grau de risco seja
considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo.
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CAPÍTULO VII
Associativismo
Art. 50. A Administração Pública Municipal, por si ou através de parcerias com
entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de empreendedores fomentando o
associativismo, cooperativismo, consórcios e a constituição de Sociedade de Propósito
Especifico formada por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples
Nacional, em busca da competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e
sustentável.
Art. 51. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e
~· associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema
associativo e cooperativo no Município entre os quais:
1 - estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas
escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de
organização de produção, do consumo e do trabalho;
li - estímulo a forma cooperativa de organização social, econômica e cultural
nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na
legislação vigente;
Ili - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade,
para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão
da população do município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de
trabalho e renda;
IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e
cooperativa destinadas à exportação;
V - apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizaremse em cooperativas de crédito e consumo;
VI - cessão de bens e imóveis do município;
VII - isenção do pagamento de Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana,
sob a condição de que cumpram as exigências legais da legislação tributária do Município.
Art. 52. Administração Pública Municipal poderá aportar recursos
complementares em igual valor aos recursos financeiros do Codefat - Conselho Deliberativo do
Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados através da criação de programa especifico
para as cooperativas de crédito de cujos quadros de cooperados participem
microempreendedores, empreendedores de microempresa e empresa de pequeno porte, bem
como suas empresas, na forma que regulamentar.
Art. 53. Para os fins do disposto neste capítulo, o Poder Executivo poderá
alocar recursos em seu orçamento.
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CAPÍTULO VIII
Estímulo à Inovação
Seção 1
Programas de Estímulo à Inovação
Art. 54. O Município manterá programas específicos de estimulo a inovação
para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas
revestirem a forma de incubadoras, observando-se o seguinte:
1 - as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas.
li - o montante de recursos disponíveis e suas condições de acesso deverão ser
expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados.
§ 1° O município terá por meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento)
dos recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas
microempresas ou das empresas de pequeno porte.
§ 2º Os órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal, atuantes em
pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta efetivar suas aplicações,
no percentual mínimo fixado no caput deste artigo, em programas e projetos de apoio às
microempresas ou às empresas de pequeno porte, divulgando, no primeiro trimestre de cada
ano, informação relativa aos valores alocados e a respectiva relação percentual em relação ao
total dos recursos destinados para esse fim. ·
§ 3º Para efeito do "caput" deste artigo, o Poder Executivo poderá estabelecer
parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte,
órgãos governamentais, agências de fomento, instituições cientificas e tecnológicas, núcleos
de inovação tecnológica e instituições de apoio.
Art. 55. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
1 - Inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem
como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo, que
impliquem em melhorias ou incrementes e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, e que
resultem em maior competitividade no mercado;
· li - Agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que
tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o
desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação;
Ili - Instituição Cientifica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da
administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, a de executar
atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter cientifico ou tecnológico;
IV - Núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma ou
mais ICTs, com a finalidade de gerir sua política de inovação;
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V - Instituição de apoio: instituição criada sob o amparo da Lei nº 8.958, de 20
de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão
e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.
VI - Incubadora de empresas: ambiente destinado a abrigar microempresas e
empresas de pequeno porte, cooperativas e associações nascentes em caráter temporário,
dotado de espaço físico delimitado e infra-estrutura, e que oferece apoio para consolidação
dessas empresas.
VII - Parque tecnológico: empreendimento implementado na forma de projeto
urbano e imobiliário, com delimitação de área para a localização de empresas, instituições de
pesquisa e serviços de apoio, para promover pesquisa e inovação tecnológica e dar suporte ao
desenvolvimento de atividades empresariais intensivas em conhecimento.
VIII - Condomínios empresariais: a edificação ou conjunto de edificações
destinadas à atividade industrial, de prestação de serviços ou comercial, na forma da lei.
Art. 56. As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em
local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas
com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infraestrutura, definido em regulamento.
Parágrafo Único - O prazo máximo de permanência no programa é de dois anos
para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e
comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a dois anos mediante avaliação
técnica. Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio
ou que vier a ser destinada pelo Poder Público Municipal a ocupação preferencial por
empresas egressas de incubadoras do Município.
Art. 57. O Poder Executivo divulgará anualmente a parcela de seu orçamento
anual que destinará à suplementação e ampliação do alcance de projetos governamentais de
fomento à inovação e à capacitação tecnológica que beneficiem microempresas e empresas de
pequeno porte inscritas no Município.
§ 1° Os recursos referidos no "caput" deste artigo poderão suplementar ou
substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos; cobrir gastos com
divulgação e orientação destinada a empreendimentos que possam receber os benefícios dos
projetos; servir como contrapartida de convênios com entidades de apoio a microempresas e
empresas de pequeno porte, em ações de divulgação dos projetos, atendimento técnico e
disseminação de conhecimento.
§ 2º O Poder Público Municipal criará, por si ou em conjunto com entidade
designada pelo Poder Público Municipal, serviço de esclarecimento e orientação sobre a
operacionalização dos projetos referidos no caput deste artigo, visando ao enquadramento
neles de microempresas e empresas de pequeno porte e à adoção correta dos procedimentos
para tal necessários.
§ 3º O serviço referido no "caput" deste artigo compreende a divulgação de
editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de
microempresas e empresas de pequeno porte; a orientação sobre o conteúdo dos
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instrumentos, as ex1gencias neles contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio no
preenchimento de documentos e elaboração de projetos; recebimento de editais e
encaminhamento deles a entidades representativas de micro e pequenos negócios; promoção
de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas características e forma de
operacionalização.
Seção li
Incentivos fiscais à Inovação
Art. 58. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, após a análise do impacto
orçamentário, programa de incentivo, sob a forma de crédito fiscal, de tributos municipais em
relação a atividades de inovação executadas por microempresas e empresas de pequeno
porte, individualmente ou de forma compartilhada.
§ 1° Anualmente, o Poder Executivo, respeitada a Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, fixará a dotação orçamentária da renúncia fiscal referida no "caput"
§ 2º a desoneração referida no caput deste artigo terá como limite individual o
valor máximo de 50% dos tributos municipais devidos.
§ 3° As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão ser
usufruídas desde que:
1 - O contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal sua intenção
de se valer delas;
li - O beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil organizado das
atividades incentivadas.
§ 4° Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios com
atividades de inovação deverão ser contabilizados em contas individualizadas por programa
realizado.
Seção Ili
Do Ambiente de Apoio à Inovação e da Gestão da Inovação
Art. 59. O Poder Público Municipal poderá criar a Comissão Permanente de
Tecnologia, com a finalidade de promover a discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao
desenvolvimento científico-tecnológico.
§ 1° Serão assuntos de competência da Comissão referida neste artigo, o
acompanhamento dos programas de tecnologia do Município e a proposição de ações na área
de Ciência, Tecnologia e Inovação, de interesse do Município e vinculadas ao apoio a
microempresas e a empresas de pequeno porte.
§ 2º A Comissão referida no "caput" deste artigo será constituída por
representantes de instituições de ensino superior, titulares e suplentes; instituições científicas e
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tecnológicas; centros de pesquisa tecnológica; agências de fomento e instituições de apoio;
associações de microempresas e empresas de pequeno porte e de órgão municipal que o
Executivo Municipal vier a indicar.
Art. 60. O Poder Público Municipal poderá criar e regulamentar Programa de
Desenvolvimento Empresarial, instituindo, inclusive, incubadoras de empresas, com a
finalidade de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte, de vários setores de
atividade.
§ 1° A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do Programa
de Desenvolvimento Empresarial referido no "caput" deste artigo, por si ou em parceria com
instituições de ensino superior e entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas
de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e
tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio.
§ 2° O prazo máximo de permanência no Programa é de um ano para que as
empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial,
podendo ser prorrogado por prazo não superior a mais um ano mediante avaliação técnica.
Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para área de sua propriedade ou
que vier a ser destinada pelo Poder Público Municipal, para ocupação preferencial por
empresas egressas de incubadoras do Município.
§ 3° Para garantir o adimplemento das obrigações que assumirem perante o
Programa, as empresas participantes e seus sócios ou titulares firmarão termo de
responsabilidade onde se fixarão às penalidades a serem aplicadas, por eventual
descumprimento de cláusulas ou condições do Programa.
Art. 61. O Poder Público Municipal poderá criar mini-distritos industriais em local
a ser estabelecido por lei complementar, que também indicará os requisitos para instalação das
indústrias, condições para alienação dos lotes a serem ocupados; valor; forma e reajuste das
contraprestações; obrigações geradas pela aprovação dos projetos de instalação; critérios de
ocupação e demais condições de operação.
§ 1º As indústrias que vierem a se instalar nos mini-distritos do Município serão
beneficiadàs pela execução, no todo ou em parte, de serviços de terraplanagem e infraestrutura do terreno, que constarão de edital a ser publicado pelo órgão municipal competente,
autorizando o início das obras e estabelecendo as respectivas condições.
§ 2° O Poder Executivo adequará no que couber, por decreto, a legislação
municipal existente, que versar sobre distritos industriais.
Art. 62. Os incentivos para a constituição de condomínios empresarias e
empresas de base tecnológica estabelecidas em incubadoras, se darão através de
regulamentação específica, e se consistituirão de:
1 - isenção da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;
li - isenção de Taxas de Licença para Execução de Obras; Taxa de Vistoria
Parcial ou Final de Obras, incidentes sobre a construção ou acréscimos realizados no imóvel
objeto do empreendimento;
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Ili - redução de percentual fixado sobre a alíquota do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN), que incidir sobre o valor da mão de obra contratada para
execução das obras de construção, acréscimos ou reformas realizadas no imóvel;
Parágrafo único. Entende-se pr empresa incubada aquela estabelecida
fisicamente em incubadora de empresas, com constituição jurídica e fiscal, própria.
Art. 63. O Poder Público Municipal apoiará iniciativas de criação e implantação
de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação de área do
Município, para essa finalidade, ou fomentará o desenvolvimento de parques existentes.
§ 1º Para a consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a Prefeitura
Municipal celebrará os instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios, parcerias ou
outros instrumentos especificos com órgãos da Administração direta ou indireta, federal ou
municipal, bem como com organismos nacionais e/ou internacionais tais como instituições de
pesquisa, entidades de ensino superior, instituições de fomento, apoio, investimento ou
financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos, e destes com
empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica.
§ 2° Para receber os benefícios referidos no "caput" deste artigo, o parque
tecnológico deverá atender, observada a legislação pertinente, aos seguintes critérios:
1 - ter personalidade jurídica própria e objeto social específico, compatível com
as finalidades previstas no parágrafo 1°;
li - possuir modelo de gestão compatível com a realização de seus objetivos, o
qual deverá prever órgão técnico que zele pelo cumprimento do objeto social do Parque
Tecnológico de Pato Branco;
Ili - apresentar projeto urbanístico-imobiliário para a instalação de empresas
inovadoras ou intensivas em conhecimento; instituições de apoio e pesquisa e prestadoras de
serviços ou de suporte á inovação tecnológica;
IV - apresentar projeto de planejamento que defina e avalie o perfil das
atividades do Parque, de acordo com as competências científicas e tecnológicas das entidades
locais e as vocações econômicas do Município e região;
V - demonstrar a viabilidade econômica e financeira do empreendimento,
incluindo, se necessário, projetos associados e complementares, em relação ás atividades
principais do Parque;
VI - demonstrar que dispõe, para desenvolver suas atividades, de recursos
próprios ou oriundos de instituições de fomento; instituições financeiras e ou outras instituições
de apoio às atividades empresariais.
§ 3º O Poder Público Municipal indicará órgão municipal a quem competirá:
1 - zelar, por si ou através de convênios ou parcerias com instituições de
pesquisa científica e tecnológica, de apoio, ou de ensino superior, pela eficiência dos
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integrantes do Parque Tecnológico, mediante ações que facilitem sua ação conjunta e a
avaliação de suas atividades e funcionamento;
11 - fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser celebrados com
quaisquer esferas do Poder Público.
Seção IV
Do Fundo Municipal de Inovação Tecnológica
Art. 64. O Poder Público Municipal poderá instituir e/ou Fundo Municipal de
,- Inovação Tecnológica - FMIT, com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica no Município,
e de incentivar as empresas nele instaladas a realizar investimentos em projetos de pesquisa
científica, tecnológica e de inovação.
§ 1° Os recursos que compõem o FMIT serão utilizados no financiamento de
projetos que contribuam para expandir e consolidar Centros Empresariais de Pesquisa e
Desenvolvimento e elevar o nível de competitividade das empresas inscritas no Município, pela
inovação tecnológica de processos e produtos.
§ 2° Não será permitida a utilização dos recursos do FMIT para custear
despesas correntes de responsabilidade da Prefeitura Municipal ou de qualquer outra
instituição, exceto quando previstas em projetos ou programas de trabalho de duração
previamente estabelecida.
§ 3° Constituem receitas do FMJT:
1 - dotações consignáveis no orçamento geral do Município;
li - recursos dos encargos cobrados das empresas beneficiárias do Fundo de
Desenvolvimento Industrial do Município;
Ili - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados
com órgãos ou instituições de natureza pública, inclusive agências de fomento;
IV - convênios, contratos e doações realizadas por entidades nacionais ou
internacionais, públicas ou privadas;
V - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas
físicas ou jurídicas do país ou do exterior;
VI - retorno de operações de crédito, encargos e amortizações, concedidos com
recursos do FMIT;
VII - recursos de empréstimos realizados com destinação para pesquisa,
desenvolvimento e inovação tecnológica;
VI li - recursos oriundos de heranças não reclamadas;
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IX - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
X - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 65. A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMIT e as
normas que regerão a sua operação, inclusive a unidade responsável por sua gestão, serão
definidas em ato do Poder Executivo Municipal a ser encaminhada até 120 (cento e vinte) dias
úteis após a sua instalação.
Art. 66. O FMIT, por si ou através de parcerias ou convênios e na forma que se
regulamentar, poderá conceder as seguintes modalidades de apoio:
.~ a) para bolsas de estudo a estudantes graduados;
b) para bolsas de iniciação técnico-científica, a alunos do 2º grau e
universitários;
c) para elaboração de teses, monografias e dissertações a graduandos e pósgraduandos;
d) à pesquisa e estudos, para pessoas físicas e jurídicas;
e) à realização de eventos técnicos, encontros, seminários, feiras, exposição e
cursos organizados por instituições ou entidades.
Art. 67. Somente poderão ser apoiados com recursos do FMIT os projetos que
apresentem mérito técnico e científico compatível com a sua finalidade, natureza e expressão
econômica.
Art. 68. Sempre que se fizer necessana à avaliação do mérito técnico ou
cientifico dos projetos, bem como da capacitação profissional dos proponentes, essa avaliação
será procedida por pessoas de comprovada experiência no respectivo campo de atuação,
pertencentes aos quadros de servidores do Município ou provenientes de parcerias que o
Município firmar.
Art. 69. Os recursos do FMIT serão concedidos às pessoas físicas e/ou
jurídicas, que submeterem ao Município projetos portadores de mérito técnico ou científico de
interesse para o desenvolvimento da comunidade, mediante contratos, parcerias ou convênios
nos quais estarão fixados os objetivos do projeto; o cronograma físico-financeiro; as condições
de prestação de contas; as responsabilidades das partes e as penalidades contratuais,
obedecidas as prioridades que vierem a ser estabelecidas pela Política Municipal de Ciência e
Tecnologià.
Art. 70. A concessão de recursos do FMIT, na forma que se regulamentar,
poderá se dar através de:
a) fundo perdido;
b) apoio financeiro reembolsável e,
c) financiamento de risco.
Art. 71. Os beneficiários de apoio previsto nesta Lei noticiarão e farão constar
seu recebimento quando da divulgação dos projetos e atividades, e de seus respectivos
resultados.
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Art. 72. Os resultados ou ganhos financeiros decorrentes da comercialização
dos direitos sobre conhecimentos, produtos e processos que porventura venham a ser gerados
em função da execução de projetos e atividades levadas a cabo com apoio municipal, serão
revertidos em favor do FMIT e destinados às modalidades de apoio estipuladas nesta Lei.
Art. 73. Os recursos arrecadados pelo Município, gerados por aplicações do
FMIT, a qualquer título, serão integralmente revertidos em favor deste Fundo.
Art. 7 4. Somente poderão receber apoio os proponentes que estejam em
situação regular perante o Município, incluídos o pagamento de tributos devidos e a prestação
de contas relativas a projetos de ciência e tecnologia jà aprovados e executados com apoio do
/-- Poder Executivo Municipal.
Art. 75. O Poder Público Municipal indicarà órgão Municipal que será
responsável pelo acompanhamento das atividades que vierem a ser desenvolvidas no âmbito
do FMIT, zelando pela eficiência e economicidade no emprego dos recursos, e fiscalizando o
cumprimento de acordos e parcerias que venham a ser celebrados.
Seção V
Da Suplementação pelo Município de Projetos de Fomento à Inovação
Art. 76. O Poder Público Municipal divulgará anualmente a parcela de seu
orçamento anual que, se este o permitir, destinará à suplementação e ampliação do alcance de
projetos governamentais de fomento à inovação e à capacitação tecnológica, que beneficiem
microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Município.
§ 1° Os recursos eventualmente destinados e referidos no "caput" deste artigo
poderão: suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos
respectivos projetos; cobrir gastos com divulgação e orientação destinada a
empreendimentos que possam receber os benefícios dos projetos; servir como
contrapartida de convênios e/ou parcerias com entidades de apoio a microempresas e
empresas de pequeno porte, em ações de divulgação dos projetos; atendimento técnico
e disseminação de conhecimento.
§ 2º O Poder Público Municipal criará, por si ou em parceria ou convênio com
entidade designada pela Municipalidade, serviço de esclarecimento e orientação sobre a
operacionalização dos projetos referidos no "caput" deste artigo, visando ao enquadramento
neles como microempresas e empresas de pequeno porte e à adoção dos procedimentos que
se fizerem-necessários.
§ 3º O serviço referido no "caput" deste artigo compreende: divulgação de editais
e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de
microempresas e empresas de pequeno porte; orientação sobre o conteúdo dos instrumentos;
as exigências neles contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio no preenchimento de
documentos e elaboração de projetos; recebimento de editais e encaminhamento deles a
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entidades representativas de micro e pequenos negocios; promoção de sem1nanos sobre
modalidades de apoio tecnológico, suas características e forma de operacionalização.
CAPÍTULO IX
Do Estímulo ao Crédito e Capitalização
Art. 77. A Administração Pública Municipal para estímulo ao crédito e à
capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, fomentará e
apoiará a criação e o funcionamento de linhas de micro crédito operacionalizadas através de
r·· instituições tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, sociedades de garantia de
crédito, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou região de influência.
Art. 78. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o
funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do
Município e região de influência.
Art. 79. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação, no
Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que
tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e
empresas de pequeno porte.
Art. 80. A Administração Pública Municipal fomentará a criação de Comitê
Estratégico de Orientação ao Crédito e Consumo, constituído por agentes públicos,
associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de
capitais, com objetivo de sistematizar as informações relacionadas ao crédito e financiamento e
disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte do
município, por meio da Sala do Empreendedor.
§ 1º Por meio do Comitê, a Administração Pública Municipal disponibilizará as
informações necessárias aos micro e pequenos empresários localizados no Município, a fim de
obter linhas de crédito menos onerosas e burocráticas.
§ 2º Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à
inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse .benefício.
§ 3° A participação no Comitê não será remunerada.
Art. 81. A Administração Pública Municipal poderá, na forma que regulamentar,
criar ou participar de fundos destinados à constituição de garantias que poderão ser utilizadas
em operações de empréstimos bancários solicitados por empreendedores, microempresas e
empresas de pequeno porte estabelecidas no Município, junto aos estabelecimentos bancários,
para capital de giro, investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a
adoção de inovações tecnológicas.
Art. 82. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convernos com o
Governo do Estado e União, destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do
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setor formal instalados no Município, para capital de giro e investimentos em máquinas e
equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas.
Art. 83. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Adesão
ao Banco da Terra (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcieo Municipal Banco da Terra no
Município, (conforme definido por meio da Lei Complementar nº. 93, de 4/2/1996, e Decreto
Federal nº. 3.475, de 19/5/2000), para a criação do projeto BANCO da TERRA, cujos recursos
serão destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor rural, no âmbito
de programas de reordenação fundiária.
CAPÍTULO X
Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação
Art. 84. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias ou
convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de
educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de
microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo,
empreendedorismo e assuntos afins.
§ 1° Estão compreendidos no âmbito do "caput" deste artigo ações de caráter
curricular ou extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e
privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensino.
§ 2° Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento
de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico
público; ações de capacitação de professores, e outras ações que o Poder Público Municipal
entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.
Art. 85. Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias ou
convênios com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições
de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os
objetivos de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação
profissional, e capacitação no emprego de técnicas de produção.
Parágrafo único - Compreende-se no âmbito do "caput" deste artigo a concessão
de bolsas de iniciação científica; a oferta de cursos de qualificação profissional; a
complementação de ensino básico público e ações de capacitação de professores.
Art. 86. Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir programa de
inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do
Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet, e a
implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda
larga, via cabo, rádio ou outra forma, inclusive para órgãos governamentais do Município.
§ 1° Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e estabelecer prioridades
no que diz respeito ao fornecimento do sinal de Internet; valor e condições de contraprestação
pecuniária; vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros; condições de
fornecimento, assim como critérios e procedimentos para liberação e interrupção do sinal.
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§ 2° Compreendem-se no âmbito do programa referido no "caput" deste artigo:
1 - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para
acesso gratuito e livre à Internet;
li - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;
Ili - a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação
das empresas atendidas;
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio
,-. da Internet;
V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de
computadores e de novas tecnologias;
VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da
informação e,
VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
Art. 87. Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios ou
parcerias com entidades civis públicas ou privadas e instituições de ensino superior, para o
apoio ao desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, que reúnam
individualmente as condições seguintes:
1 - ser constituída e gerida por estudantes;
li - ter como objetivo principal propiciar aos seus participes, condições de aplicar
conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;
Ili - ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas
e a empresas de pequeno porte;
IV - ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e
obrigações dos participes e,
V - operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.
CAPÍTULO XI
Das Relações do Trabalho
Seção 1
Da Segurança e da Medicina do Trabalho
Art. 88. As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e pelos
Serviços Sociais Autônomos da comunidade, a formar consórcios para o acesso a serviços
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especializados em segurança e medicina do trabalho.
Art. 89. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com sindicatos,
instituições de ensino superior; hospitais; centros de saúde privada; cooperativas médicas e
centros de referência do trabalhador, para implantar Relatório de Atendimento Médico ao
Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua
região, e por meio da Secretaria de Vigilância Sanitária municipal e demais parceiros, promover
a orientação das micro e pequenas empresas em saúde e segurança no trabalho, a fim de
reduzir ou eliminar os acidentes.
Art. 90. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com. sindicatos;
instituições de ensino superior e associações empresariais, para orientar as microempresas e
,~ as empresas de pequeno porte quanto à dispensa:
1 - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;
li - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de
registro;
111 - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços
Nacionais de Aprendizagem;
IV - da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho" e,
V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias
coletivas.
Art. 91. O Poder Público Municipal, independentemente do disposto no artigo
anterior desta Lei, também deverá orientar através da Sala do Empreendedor, por meio de
parcerias e convênios com instituições de ensino superior e ou outras entidades, no sentido de
que não estão dispensadas as microempresas e as empresas de pequeno porte, dos seguintes
procedimentos:
1 - anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
li - arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das
obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações;
Ili - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP;
IV - apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de
Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.
Art. 92. O Poder Público Municipal, por si ou através de parceiros ou
conveniados, informará e orientará o empresário com receita bruta anual no ano-calendário
anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e o Microempreendedor Individual - MEi, no
ato de inscrição ou pedido de Alvará de Funcionamento, o quanto se refere às obrigações
tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
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Seção li
Do Acesso à Justiça do Trabalho
Art. 93. A Sala do Empreendedor orientará o empregador de microempresa ou
de empresa de pequeno porte, de que lhe é facultado fazer-se substituir ou representar perante
a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo
trabalhista ou societário.
CAPÍTULO XII
Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais
Art. 94. O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos
governamentais; instituições de ensino superior; entidades de pesquisa rural e de assistência
técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos
rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática de conhecimento técnico e
científico, nas atividades produtoras de microempresas e de empresas de pequeno porte.
§ 1° Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: sindicatos
rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a
implantação de projetos de fomento à agricultura, mediante geração e disseminação de
conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e médios produtores rurais; contratação
de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento
de outras atividades rurais de interesse comum.
§ 2° Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no "caput"
deste artigo, pequenos e médios produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem
seus respectivos planos de melhoria aprovados por Comissão formada por três membros
representantes de segmentos da área rural indicados pelo Poder Público Municipal, os quais
não terão remuneração e cuja composição será rotativa, tudo em conformidade com
regulamento próprio a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal.
§ 3° Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades de
conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica,
entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos
naturais e socioeconômicos corretos, com o objetivo de promover a auto-sustentação; a
maximização dos benefícios sociais; a minimização da dependência de energias não
renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos,
assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em
qualquer fase do processo de produção, armazenamento e consumo.
§ 4° Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Público Municipal,
disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias
referidas neste artigo.
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CAPÍTULO XIII
Do Acesso à Justiça
Art. 95. O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada através
de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, OAB - Ordem
dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às
empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do
disposto no artigo 74, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 96. Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com entidades locais,
inclusive com o Poder Judiciário estadual e federal, objetivando a estimulação e utilização dos
,, institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse
das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território.
§ 1° O estímulo a que se refere o "caput" deste artigo compreenderá campanhas
de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido
no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados, sob a responsabilidade da Sala
do Empreendedor.
§ 2° Com base no "caput" deste artigo, o Município também poderá formar
parceria com Poder Judiciário, OAB, instituições de ensino superior, com a finalidade de criar e
implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito.
CAPÍTULO XIV
Das Penalidades
Art. 97. Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e
pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, nos termos da Lei
Complementar federal nº 123/2006, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício
previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ISS.
CAPÍTULO XV
Disposições Finais
Art. 98. As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na
data da publicação desta lei, terão 90 dias para realizarem o recadastramento e nesse período
poderão operar com alvará provisório, emitido pela Sala do Empreendedor, desde que a
atividade não ofereça nenhum grau de risco, aferido pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 99. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções
(baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro
empresarial e na abertura da empresa, ocorrerá independentemente da regularidade de
obrigações tributàrias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário,
da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem
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prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais
obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
Art. 100. As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam
reservadas pela Lei Orgânica do Município à lei complementar poderão ser objeto de alteração
por lei ordinária. ·
Art. 101. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos:
1 - a partir de 1° de julho de 2009, os seguintes dispositivos relativos ao
Microempreendedor Individual -MEi: artigo 16; inciso VI do artigo 19 e o artigo 27;
li - a partir do primeiro dia do exercício seguinte os dispositivos relativos à
renúncia fiscal adiante enumerados: artigos 28 ao 32;
Ili - a partir da publicação, os demais artigos.
Art. 102. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei Complementar nº 22, de 14 de novembro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
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