materia nº 2/2009

Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2009 
MENSAGEM: 151/2009 
RECEBIDA EM: 14 de agosto de 2009 
Nº DO PROJETO: 2/2009 
SÚMULA: Altera a alíquota do sub-item 15.01, do Grupo 15 do Anexo 1, da Lei 
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998. 
(Item 15.01 - 3% e os demais itens - 5% - relativo ao ISSQN -com a aprovação desta lei passará 
tudo para 3%) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de agosto de 2009 
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 31 de agosto de 2009 
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT 
POLÍTICAS PÚBLICAS: Luiz Augusto Silva - DEM 
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de setembro de 2009 
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson 
Bertani - PDT, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar 
Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de setembro de 2009 
Aprovado.com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson 
Bertani - PDT, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar 
Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR. 
Aprovado com emenda modificativa. de autoria dos vereadores Luiz Augusto Silva - DEM, 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB e ValmirTasca - DEM. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de setembro de 2009 
·ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 491/2009 
Lei Complementar nº 33, de 18 de setembro de 2009 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4690, do dia 22 de setembro de 2009. 
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O JORNAL DA NOSSA GENTE 
22 DE SETEMBRO DE 2009 ANO XXIV REGIONAL 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2009 
Altera a alíquota do sub-item 15.01, do 
Grupo 15 do Anexo 1, da Lei Complementar 
nº 01, de 17 de dezembro de 1998. 
Art. 1° Altera a alíquota do sub-item 15.01 do Grupo 15, Anexo I, da Lei 
Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
ANEXO/ 
GRUPO 15 
ITENS - 15.02, 15.03, 15.04, 15.05, 15.06, 15.07, 15.08, 15.09, 15.10, 15.11, 
15.12, 15.13, 15.14, 15.15, 15.16, 15.17e 15.18 ....................... 5% 
15.01 - ............................................................................................. 3% 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
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Paraná 4 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE 
LEI COMPLEMEN TAR Nº 2 /2009 
Através do projeto de lei ora analisado, o Executivo Municipal 
pretende obter autorização legislativa para alterar a alíquota do sub-item 
15.01, do Grupo 15 do Anexo 1, da Lei Complementar nº 1, de 17 de 
dezembro de 1998. 
Referido dispositivo legal, Item 15.01 é relativo ao ISSON -
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o qual passará de 5 
(cinco) para 3% (três por cento), para adequação dos serviços de 
administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou 
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e 
congêneres. 
Legalmente a matéria encontra amparo estando apta a seguir 
sua regimental tramitação, sendo que para tanto, após análise optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação. 
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 1 º de setembro de 2009. 
- --.,,,,,. -----" ni (PDT) - Relator 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
02/2009 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei 
em apreço, obter autorização legislativa para alterar a alíquota do sub￾item 15.01, do Grupo 15, do Anexo 1, da Lei Complementar nºOl, de 17 
de dezembro de 1998. 
Observamos que no âmbito da política pública, o referido 
Projeto de Lei encontra-se em conformidade com a legislação 
municipal no que tange à possibilidade de redução da alíquota atual 
de 53(cinco por cento) para 33(três por cento) relativo ao 
ISSQN(lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)e desta maneira 
contribui e incentiva o empreendedorismo no município de Pato 
Branco. 
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e 
aprovação do presente projeto de lei. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 1 O de setembro de 2009 . 
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COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2009 
Busca o Executivo municipal, através do projeto em epigrafe obter autorização legislativa desta 
casa de leis para alterar a alíquota do sub-item 15.01, do Grupo 15, do anexo I, da Lei 
Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998. 
Em síntese, pretende o Executivo Municipal reduzir a alíquota atual de 5% (cinco por cento) 
para 3% (três por cento) relativo ao ISSQN -Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, 
referente aos serviços de: administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de 
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 
Segundo a proposição, a alíquota do ISSQN fixada através da Lei Complementar Municipal nº 
11, de 24 de dezembro de 2003, para os serviços acima descritos, encontra-se dentro dos 
limites determinados pela EC nº 37 /2002, que acrescentou ao artigo 88 dos ADCT, 
estabelecendo a alíquota mínima de 2% (dois por cento) bem como, pela Lei Complementar 
Federal nº 116/2003, que em seu artigo 8º, inciso li, dispõe que a alíquota máxima será de S% 
(cinco por cento). 
A Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14) para o caso em tela, prevê condições a serem 
observadas, para que seja possível conceder redução de alíquota, que venha implicar em 
renúncia de receita, entre elas: estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício de 
2009, 2010 e 2011; atender o disposto na LDO de 2009; a renuncia ter sido considerada na 
estimativa de recita da LOA de 2009, portanto a Lei de Responsabilidade Fiscal não proíbe a 
concessão de benefícios que poderiam ser considerados como renúncia de receita, mas sim, 
determina que seja obedecidos os requisitos acima renumerados. 
A proposição encontra-se em condições de seguir sua regimental tramitação, pois 
consultamos junto ao Departamento de Finanças da Prefeitura municipal sobre o impacto 
financeiro. 
Após analise do referido projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu PARECER 
FAVORÁVEL e sua tramitação e aprovação. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, Pr, 28 de agoto de 2009. 
~~~/ WILLIAM CEZAR POLLONIO MACHADO- Membro 
OSMAR BRAUN SOBRINHO- Presidente 
ALMIR TASCA- Relator 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA JURÍDICA 
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2009 
Através do Projeto de Lei Complementar em epígrafe, pretende o Executivo 
Municipal obter autorização legislativa para alterar a alíquota do sub-item 
15.O1, do Grupo 15, do Anexo 1, da Lei Complementar nº O 1, de 17 de 
dezembro de 1998. 
Em síntese, pretende o Executivo Municipal reduzir a alíquota atual de 5% 
(cinco por cento) para 3% (três por cento) relativo ao ISSQN - Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente aos serviços de: 
administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou 
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e 
congêneres. 
Ressalta-se que a alíquota do ISSQN fixada através da Lei Complementar 
Municipal nº 11, de 24 de dezembro de 2003, para os serviços acima 
descritos, encontra-se dentro dos limites determinados pela EC nº 3712002, 
que acrescentou redação ao artigo 88 dos ADCT, estabelecendo a alíquota 
mínima de 2% (dois por cento), bem como, pela Lei Complementar Federal nº 
116/2003, que em seu artigo 8°, inciso II, dispõe que a alíquota máxima será 
de 5% (cinco por cento). 
Sobre o tema em questão, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), assim preconiza: 
"Art. 14 - A concessão ou ampliação de incentivo ou 
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita 
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois 
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo 
menos uma das seguintes condições: 
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi 
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do 
art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais no anexo 
próprio da lei de diretrizes orçamentárias; 
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no 
período mencionado no caput, por meio de aumento de receita, 
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proveniente da elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo, 
majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
§ 1º - A renúncia compreende anistia, rem1ssao, subsídio, 
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração 
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução 
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que 
correspondam a tratamento diferenciado. 
§ 2º - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou 
benefício de que trata o caput deste artigo decorrer de condição contida 
no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as 
medidas referidas no mencionado inciso." 
O Projeto de Lei Complementar não está acompanhado de demonstrativo de 
renúncia de receita decorrente do aludido beneficio tributário, como 
justificativa de que o mesma foi considerada na estimativa de receita da lei 
orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais no anexo 
próprio da lei de diretrizes orçamentárias ou medidas de compensação, 
conforme estabelece o art. 14 da LRF. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14) para o caso em téla, prevê 
condições a serem observadas, para que seja possível conceder redução de 
alíquota, que venha implicar em renúncia de receita: 
estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício de 
2009, de 2010 e de 2011; 
- atender o disposto na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 
2009; 
- a renúncia ter sido considerada na estimativa de receita da Lei 
Orçamentária anual de 2009. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal não proíbe a concessão de beneficias que 
poderiam ser considerados como renúncia de receita, mas sim, determina que 
seja obedecidos os requisitos acima enumerados. 
Ainda sobre o tema, o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 
01/98), assim estipula: 
"Art. 263. Somente a lei pode estabelecer: 
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IV - a fixação de alíquota de tributo e de sua base de 
cálculo;" 
Da mesma forma que se dá a fixação da alíquota de tributo, se opera a 
redução, ou seja mediante lei, obedecendo para tanto, os preceitos legais 
pertinentes à espécie. 
Diante do apresentado, recomendo a Comissão de Finanças e orçamento 
que solicite ao autor da proposição, a apresentação de demonstrativo da 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, para certificação de que 
a concessão da referida redução de alíquota não caracterizará renúncia 
de receita ou medidas de compensação, nos termos preconizados no 
artigo 14 da LRF. 
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais e 
promovidas diligências no sentido de apurar se a renúncia de receita não 
produzirá impacto orçamentário nos exercícios de 2009, 2010 e 2011, e 
que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de 
Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, estará a matéria em 
condições de seguir sua regimental tramitação. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2009. 
V<-"'-LA A:, ~. h ~ r ~ 
__.:LQ!~Wlal~'4ameiro do Rosário 
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e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
· , Pre/eifura !Ji(unicipa/ de %lo Xranco ? ' 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2003 
Data: 
Súmula: 
24 de dezembro de 2003. 
Altera o Código Tributário Municipal LC nº 001/98, 
LC nº 002/01 e LC nº 007/02, nos artigos e anexos 
que especifica e dá outras providências. 
A Câmara ·Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a segl!inte Lei: 
Art. 1º. O art. 8° da Lei Complementar nº 001/98 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 8º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador 
à prestação de serviços constantes da lista de serviços integrante do anexo 1 
desta lei, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do 
prestador. 
1 - As alíquotas correspondentes, conforme anexo 1, são variáveis de acordo 
com a natureza do serviço". 
Art. 2°. Os art. 14, 42 e 47 da Lei Complementar nº 001/98 passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 14. Os profissionais autônomos, os trabalhadores avulsos e as sociedades 
profissionais que prestam os serviços relacionados no parágrafo único deste 
artigo ficam sujeitas ao imposto nà forma de alíquota fixa, multiplicado pelo 
número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem 
serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal. 
Parágrafo único. São consideradas sociedades profissionais os serviços 
prestados por: 
a. médicos; 
b. enfermeiros; 
c. fonoaudiólogos; 
d. protéticos; 
e. médicos veterinários; 
f. contadores e técnicos em contabilidade; 
g. agentes da propriedade industrial; 
h. advogados; 
i. engenheiros; 
j. arquitetos; 
k. urbanistas; 
1. agrônomos; 
m. dentistas; 
n. economistas; fl:. o. psicólogos; . 
p. fisioterapeutas; 
Pre/eifura 2ltunicipa/ de Yblo !J.Jranco > ; 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
q. terapeutas ocupacionais; 
r. nutricionistas; 
s. administradores; 
t jornalistas; 
u. geólogos. 
Art. 42. Os modelos de livros e notas fiscais serão estabelecidos pela Fazenda 
Municipal e somente poderão ser utilizados após a autenticação pela mesma. 
1 - Os livros serão autenticados mediante a apresentação dos anteriores, exceto 
quando se trate de inicio de atividades do contribuinte. 
li - Toda pessoa jurídicà prestadora de serviços terá que, obrigatoriamente, 
apresentar para autenticação junto ao fisco municipal, até o dia 30/06 de cada 
ano, o livro de registro de prestação de serviços do exercício anterior, 
devidamente escriturado e encadernado. 
Ili ~ Os modelos de livros, notas fiscais e declarações exigidos pela Fazenda 
Municipal, são os constantes do anexo 1 desta lei. 
Art. 47. Dependendo da atividade do contribuinte, a Fazenda Municipal a seu 
critério limitará o número de notas fiscais autorizadas." 
Parágrafo único. A Fazenda Municipal limitará a validade da nota fiscal de 
prestação de serviços, nunca superior a 12 meses. 
Art. 3º. Altera o item 1 do anexo IV da Lei Complementar nº 00712002, que 
passa a vigorar com a seguinte redação. 
1 - Profissionais Liberais: 
Nível Superior ................................................... . 
Técnicos de Segundo Grau ............................... . 
Outros Profissionais .......................................... . 
Isento 
Isento 
Isento 
Art. 4º . Altera as letras a, b e d do grupo 1 do anexo VIII da Lei Complementar 
nº 002/2001, que passam a vigorar com a seguinte redação. 
GRUPO 1 
Lançamento do ISSQN por alíquota fixa. 
a) Profissionais de formação de nível superior ...................... 02 UFM/mês. 
b) Profissionais de formação de nível Secundário ................. 02 UFM/mês. 
d) Outros Profissionais .......................................................... 05 UFM/ano. 
ANEXO 1 
Lista de serviços e alíquotas. 
1 - Serviços de informática e congêneres. 
!Prefeitura 2i(unicipa/ de !Palo JJranco ? ; 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
GRUPO 12 
ITENS - 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 
12.11, 12.12, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16e12.17 ........................................................... 3% 
13-Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 
mixagem e congêneres. 
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres. 
13.03- Reprografia,-microfilmagem e digitalização. 
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, 
fotolitografia. 
GRUPO 13 
ITENS -13.01, 13.02, 13.03 e 13.04 ...................................................... 2% 
14 - Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e descarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, 
equipamentos, motores, elevadores, ou de qualquer objeto (exceto peças e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS}. 
14.02 -Assistência técnica. 
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, 
que ficam sujeitas ao ICMS}. 
14.04- Recauchutagem ou regeneração de pneus. 
14-05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, 
polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele 
fornecido. 
14.07 - Colocação de molduras e congêneres. 
14.08- Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 
exceto aviamento. 
14.10-Tinturaria e lavanderia. 
14.11-Tapeçaria e reforma de estofados. 
14.12- Funilaria e lantemagem. 
14.13- Carpintaria e serralheria. 
GRUPO 14 
ITENS - 14.01, 14.02, 14.03, 14.04, 14.05, 14.06, 14.07, 14.08, 14.09, 14.10, 
14.11, 14.12 e 14.13 ...................................................................................................... 2% 
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles 
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de 
direito. 
?re/eilura 2/t'unicipa/ de ?aio :J3ranco / ; 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito 
ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem cómo a 
manutenção das referidas contas ativas e inativas. 
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, 
de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 
15.04- Fornecilnento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congênere. 
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 
congênere, inclusão ou exclusão do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos -CCF ou 
em quaisquer outros bancos cadastrais. 
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; 
comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de 
Neículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens 
em custódia. · 
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a 
terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede 
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas contas em geral, 
por qualquer meio ou processo. 
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e 
registro de contrato de crédito; estudo análise e avaliação de operações de crédito; emissão, 
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos 
à abertura de crédito, para quaisquer fins. 
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão 
de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de 
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em 
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de 
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrõnico, automático ou por máquinas de 
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de 
carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 
15.11 - devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, 
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de 
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão fornecimento e 
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais 
serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e 
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 
15.14- Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a 
depósitos, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou 
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de 
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços 
Yre/eifura !JJ(unicipa/ de !Paio :JJranco J ; 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre 
contas em geral. 
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição 
de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 
15.18-Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel 
ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação 
de contrato, emissão e reerriissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a 
crédito imobiliário. 
GRUPO 15 
ITENS - 15.01, 15.02, 15.03, 15.04, 15.05, 15.06, 15.07, 15.08, 15.09, 15.10, 
15.11, 15.12, 15.13, 15.14, 15.15, 15.16, 15.17 e 15.18 ............................................................. . 
....................................................................................................................................... 5% 
congêneres. 
16 - Serviços de transporte de natureza municipal. 
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal. 
GRUPO 16 
ITEM - 16.01 ................................................................ ........................... 2% 
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros 
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e 
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura 
administrativa e congêneres. 
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa. 
17 .04 - Recrutamento, agenciamento, seleção, e colocação de mão- de- obra. 
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive 
de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de 
serviço. 
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento 
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais 
publicitários. 
17.07 - Franquia (franchising). 
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres. 
17.10 - Organizações de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 
17.11 -Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 
17 .12 - Leilão e congêneres. 
17.13-Advocacia. 
17.14-Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 
17.15-Auditoria. 
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1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 151/2009 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Encaminhamos em anexo, Projeto de Lei que visa Alterar a Lei 
Complementar nº. 01, de 17 de dezembro de 1.998, especificamente em relação ao 
Anexo 1, Grupo 15, sub-item 15.01. 
A alteração proposta se deve a necessidade de adequação de 
determinado serviço, com alteração da alíquota do sub-item 15.01, do Grupo 15. 
Assim, rogamos aos nobres edis para que a matéria seja apreciada, na 
oportunidade em que renovamos nossos votos de estima e consideração. 
Pato Branco, 14 de agosto de 2009 
/ 
/ .... li; · ... ~TOVIGANÓ Prefeito Municipal 
URIDICA. 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46}3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
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1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº .1-[J.00 5 
Altera a alíquota do sub-item 15.01, do Grupo 15 
do Anexo 1, da Lei Complementar Nº 01, de 17 de 
dezembro de 1.998. 
Art. 1° Altera a alíquota do sub-item 15.01 do Grupo 15, Anexo 1, da Lei 
Complementar Nº 01, de 17 de dezembro de 1.998, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
ANEXO/ 
GRUP015 
ITENS-15.02, 15.03, 15.04, 15.05, 15.06, 15.07, 15.08, 15.09, 15.10, 15.11, 
15. 12, 15. 13, 15. 14, 15. 15, 15. 16, 15. 17e15.18 ....................... 5% 
15. 01 - '"" """""'' '" '"" '" '"" "" '"" "" '"" "" ""'' "' '"'' '" '" "" ""' "'' "' .. 3% 
Art. 2° Esta Lei Complementar ~trar' em vigor na data de sua publicação. / / 
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R TOVIGANÓ 
efeito Municipal 
irl ~'"'" Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná