(P'LE{Eítu 'La c;)/l(unLcL(la[ JE g:> ato 23'Lanco ~ I , I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 16312009
b ~ ~ ~ il"
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! * "" Senhor Presidente, W 1
Senhores Vereadores. ~. ~ ;;!:
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Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei, errtf
que solicitamos alteração dos artigos 43 e 65 da Lei Complementar 001/98 - Códigcf""'
Tributário Municipal, para concordar com a implantação do sistema de liberação de
autorização de impressão de notas fiscais, bem como a redução da penalidade prevista
pela falta de declaração mensal de serviços prestados e tomados, diminuindo de
3(três) UFM para 1 (uma) UFM, por declaração não apresentada.
Diante do exposto, justificamos a solicitação amparados no fato de que a
implantação de novo sistema requer adequação da legislação pertinente.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal Pato Branco, em 2 de setembro de
2009.
ÚRIDICA,
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Pic:{c:ítuia dl/(unlcíf2al de: Pato !Bianca
ESTADO ' DO PARANÁ '
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3{200C)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de
17 de dezembro de 1998 - Código Tributário
Municipal modificada posteriormente, dispondo sobre
documentos fiscais.
Art. 1° - Altera o artigo 43 da Lei Complementar nº 001, de 17 de dezembro de 1998,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 43 - A impressão de notas fiscais só poderá ser efetuada mediante prévia
autorização da repartição municipal competente, atendidas as exigências legais na forma e nos
prazos estabelecidos por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único: As empresas gráficas ficam obrigadas a adotar o programa do
sistema eletrônico de gerenciamento de dados, através da Internet, na forma e nos prazos
estabelecidos por Decreto do Poder Executivo".
Art. 2° - Revoga a alínea "b", do inciso li, "das infrações relativas aos livros
fiscais", do artigo 65, da Lei Complementar nº 001, de 17 de dezembro de 1998 e altera a
alínea "d" que· passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 65 ...
li - ...
d) O não envio das declarações mensais de movimento de serviços prestados e
tomados, na forma e nos prazos regulamentares fixados por Decreto do Poder
Executivo, acarretará multa de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município."
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
SEBRAE/SC - Perguntas mais frequentes - QUEM AUTORIZA A IMPRESSÃO D... Página 1 de 1
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QUEM AUTORIZA A IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS?
As Notas Fiscais são documentos de uso exclusívo da empresa, tem valor legal
de vendas e serve como base de cálculo para a arrecadação de Tributos. Por i~
necessitam de autorização oficial para serem impressas.
a) Para as empresas comerciais e industriais a autorização é fornecida pela Sec
Fazenda.
b) Para as prestadoras de serviço, a autorização é de responsabilidade da PrefeitL
Autorização para impressão de documentos fiscais - AIDF
Os documentos fiscais somente poderão ser impressos em estabelecimentos gráf
previamente credenciados perante os órgãos da Diretoria de Administração Tr
autorização do Gerente Regional da Fazenda Estadual ou Municipal, mediar
Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.
A AIDF, de modelo oficial, previamente numerada, será entregue. mE
estabelecimentos gráficos credenciados como impressores de documentos fiscai
suas necessidades.
http://www.sebrae-sc.eom.br/faq/default.asp?vcdtexto=l 61 &%5E%5E 11/9/2009
Revolution Nota Fiscal Eletrônica NF-e Paraná - nfe PR Página 1de2
Produtos
Conheça aqui um pouco mais dos produtos ofericidos pela Revolution lnformáti
SISTEMA DE NOTAS FISCAIS (NF-e)
Sistema para emissf!o da Nota Fiscal Eletrônica homologado para o
estado do PARANA, gerando os arquivos necessário para o VALIDAPR.
O que é a uma Nota Fiscal Eletrônica • NF-e:
A Nota Fiscal Eletrônica é um documento de existência apenas digital, emitid<
eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação 1
mercadorias ou urna prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua va
garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de inte
recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do fato ger
Como funciona uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e):
1. Você vai fazer a venda I faturarnento, e vai gerar normalmente sua nota !isca
2. O sistema gera um arquivo eletrônico, no formato exigido pela Secretaria d
conterá sua assinatura digital.
3. Esse arquivo é enviado para o portal nacional da Nota Fiscal Eletrônica - NF·
4. Se a nota for aprovada pelo Portal da NF-e - ou seja: se tudo estiver con
exigido e com os dados formatados de acordo com a exigência, o sistema re·
de Protocolo de Recebimento.
5. Com o código de Protocolo, você irá imprimir o DANFE (Documento Auxilia
Eletrônica), em uma única via, em uma impressora Laser ou Jato de Tir
acompanhar as mercadorias.
6. Por fim, o sistema grava o arquivo digital da NF-e em uma pasta, e esl<
precisa ser conservado pelo prazo estipulado pela legislação tributária.
Como funciona o processo de Credenciamento para emissão de NF-e:
1. A empresa precisa adquirir um Certificado Digital do tipo "NF-e" ou "e-CNPJ
ou A3 junto a alguma entidade certificadora (correios, serasa}.
2. Além do certificado, a empresa precisa solicitar o credenciamento junto
Fazenda do seu Estado - A pessoa credenciada para fazer esta solicitação 1
para empresa, ou seu contabilista.
3. Após a instalação do Certificado Digital, e da certificação junto a Secretaria
seu estado, você poderá emitir as notas fiscais eletrônicas (NF-e) normalr
sistema.
O sistema consta também com os controles gerencias integrados, para você
informações em um único produto de maneira consistente e com produtividade.
http:/ /www.nferevolution.eom.br/produtos _3 .html 111912009
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Revolution Nota Fiscal Eletrônica NF-e Paraná - nfe PR Página 2 de 2 '1-"" de~ :!' 11'. o
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Cadastros
• Clientes
• Fornecedores
• Produtos
• Cadastros auxiliares (classes, grupos, eventos, CFOPs, condições de P<
Movimentação
• Entrada/Salda de estoque
• Valorização do estoque pelo preço médio
• Inventário do estoque
• Emissão de notas fiscais (geração do arquivo
para NF-e - PR)
• Impressão do DANFE
• Emissão de boletos bancários
continuo)
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--\~! -·~~- 1 ~h~~' : I''
-····'· ' --
• Geração dos arquivos através do
para o VALIDA-PR
Livro Fiscal p.ee'"'
Gerência
i'f!é"i"ô"'· ····--···· l
• Definição de permissões e restrições de acesso para cada usuário
• Backup do sistema
Ao Sistema de Notas Fiscais (NF-e) podem ser agregados os seguintes sii
• Contas a Receber
• Contas a Pagar
• Controle Bancário
Todos os sistemas integrndos.
http://www.nferevolution.com.br/produtos _ 3 .html
Contas
a
Receber
NF-e
Estoque I Livro Fiscal
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Controle Bancári
11/9/2009
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Institucional
AEmpresª
Apresentação O que
fazemos Identidade Visual
Relatório de Atividades
2005-2006
Quem Somos Clientes
Regionais Legislação
CELEPAR
INFORMÁTICA
do PARAI-IA
inicial expresso ouvidoria central de atendimento mapa do site
Arquivo de Notícias mês ano
Paraná inicia substituição de nota fiscal de papel por documento
eletrônico
A partir de 1° de
dezembro alguns
setores da
produção
de
de
paranaense,
como os
fabricação
automóveis,
bebidas,
medicamentos e
frigoríficos,
serão obrigados a
substituir o atual
sistema de
emissão de
Equipe técnica da Celepar e da Receita Estadual
responsável pelo desenvolvimento e implantação do
Sistema Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
documento fiscal, em papel, por Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). A
Receita Estadual do Paraná iniciou em setembro o processo de
autorização para a emissão da NF-e. De lá para cá, já foram emitidas
mais de 25 mil notas fiscais por 18 estabelecimentos autorizados. A
previsão é que a partir de dezembro sejam liberadas, no Paraná,
autorizações para mais de mil estabelecimentos, o que ocasionará um
movimento diário de 20 mil notas fiscais.
Licitações ConcJ1r;;os O projeto de implantação da nota fiscal eletrônica, em substituição aos
Públicos Intranet CELEPAR atuais modelos 1 e 1-A, é coordenado nacionalmente pelo Encontro
Comunicação Social Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais
em parceria com a Receita Federal do Brasil.
A Nota Fiscal Eletrônica foi instituída pelo Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz) em dezembro de 2005, como um
Projeto Memória documento "de existência apenas digital, emitido e armazenado
AJlresen.Nção De!loimentos eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, as
Documentos Históricos operações de circulação de mercadorias ou de prestação de serviços
Flagrantes Fotografias emitidas pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos
Históricas Galeria de Industrializados (IPI) ou do Imposto sobre Operações Relativas à
Diretores Galeria de Vídeos Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de
doProjetQ Homenªg•:ms Transporte Interestadual e Intermwúcipal e de Comunicação (ICMS)".
Fale Conosco Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente
Tecnologia (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do
Softwa_re_I'íiJ;ilico_Liy_rn documento eletrônico, antes da ocorrência do fato gerador.
Informática Pública
Governo Eletrônico ServiÇQS Para emissão da NF-e, o contribuinte deve solicitar, previamente, seu
http://www.celepar.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=367 11/9/2009
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CELEP AR - Informática do Paraná
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Meio Ambiente
Programação 2009
PmdJJ1o.s
Framework Pinhão Xoops
Cek!2fil ExpressQ Debian
Desktop Paraná
Geoprocessamento
Sistemas
Todos os Sistemas Em
Sºft:warn.LiYrn
credenciamento no estado em cujo cadastro de contribuinte do ICMS
estiver inscrito. O Estado do Paraná optou por ser autorizador de NFe, ao contrário de algumas unidades da federação que aderiram ao
conceito da "Sefaz Virtual".
Para o credenciamento do Paraná como órgão autorizador de emissão
de notas eletrônicas, a Companhia de Informática do Paraná (Celepar)
construiu em software livre todos os serviços envolvidos no processo,
além de preparar o ambiente na Secretaria da Fazenda. Da concepção
à construção foram necessários 8 meses para a execução do projeto,
com a participação de técnicos de diversas áreas da Celepar.
Segundo o gerente de desenvolvimento de soluções, Marcelo Luiz
Hünunelgen, a NF-e deve deve ser transmitida, via internet, a um
servidor de recepção da Receita Estadual, através da tecnologia "Web
Services", solução utilizada na integração e comunicação entre
sistemas, que possibilita o envio e recebimento de dados em formato
XML.
"Além disto, o processo de credenciamento para requerimento e
homologação técnica foi construído para permitir o máximo de
agilidade entre o contribuinte e o Fisco com execução integral nos
portais da Secretaria da Fazenda (AR internet e Sefanet)", explicou
Marcelo Hümmelgen. Também foram construídos os serviços de
consulta às Notas Fiscais Eletrônicas emitidas tanto em ambiente de
homologação quanto em ambiente de produção.
Através da internet, estão disponíveis os seguintes serviços
relacionados ao projeto NF-e: a) Recepção de lotes e consulta ao
processamento de loteas das notas fiscais eletrônicas, cancelamento,
inutilização de numeração e consultas da situação atual e do status do
serviço.
© 2000 - Companhia de Informática do Paraná - Celepar
Rua Mateus Leme 1561 - Centro Cívico
80530-010 - Curitiba - PR- 41 3350-5000
-
GüVUt'llO DO PARANÁ
http://www.celepar.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=367 11/9/2009
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei Complementar em
epígrafe, obter autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário
Municipal, dispondo sobre documentos fiscais.
As alterações recaem nos artigos 43 e 65 da Lei Complementar nº 01/98 -
Código Tributário Municipal, visando adotar a implantação do sistema de
liberação de autorização de impressão de notas fiscais, bem como para
reduzir o valor da penalidade prevista pela falta de declaração mensal dos
serviços prestados e tomados.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal que para implantação de novo
sistema, necessário se faz a adequação da legislação municipal vigente.
O referido sistema já é adotado pelo Estado do Paraná e por alguns
municípios paranaenses, com sucesso.
A matéria encontra compatibilidade na norma contida no inciso XVIII, do
artigo 9°, na alínea "d", do inciso I, do artigo 84 e no artigo 85, ambos, da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco.
Diante do que se apresenta, recomendo especialmente a Comissão de
Finanças e Orçamento, caso entenda necessário, informações e
esclarecimentos técnicos, a respeito da operacionalização do novo sistema de
liberação de autorização de impressão de notas fiscais, que se pretende adotar.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 11 de setembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
,!..
<>·
&
O vereador infra-assinado, William e. P. Machado - PMDB, no uso de suas ~ ~
atribuições legais e regimentais, requer seja enviado cópia às empresas gráficas do ~' município de Pato Branco do projeto de Lei Complementar 3/2009, de 8 de julho t
de 2009 - Mensagem n° 128/2009 (regime de urgência) - o qual altera ,_
dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 17 de dezembro de 1998 - Código ;:,,
Tributário Municipal modificada posteriormente, dispondo sobre documentos
fiscais.". E ainda solicita que seja oficiado as mesmas que enviem a esta Casa de
Leis manifestação sobre a matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de setembro de 2009.
w'iifültDi.P.Machado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
RGW I 42.2009
<íl~~átY~ah-@tuH~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, William C. P. Machado - PMDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, através
do departamento competente, que envie a esta Casa de Leis maiores informações e
esclarecimentos técnicos a respeito da operacionalização do novo sistema de
liberação de autorização de impressão de notas fiscais que se pretende adotar,
proporcionando mais conhecimento para emissão do parecer do projeto de Lei
Complementar 3/Z009, de 8 de julho de 2009 - Mensagem n° 128/2009
(regime de urgência) - o qual altera dispositivos da Lei Complementar n° 001,
de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal modificada
posteriormente, dispondo sobre documentos fiscais.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de setembro de 2009.
Willi~. Machado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
RGW / 41.2009
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 129/2009/AAL Pato Branco, 13 de outubro de 2009.
Senhor Presidente,
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta relativa ao
seguinte ofício:
Ofício nº 494/2009:
Em relação ao requerimento da Vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi -
PRB, solicitando a realização de estudo com o objetivo de aumentar o escoamento da água e
se possível canalizar o seguimento do Rio Ligeiro ao lado da Oncorad, informamos que a
solicitação foi encaminhada para os setores competentes a fim de que a mesma seja
devidamente analisada.
Em relação ao requerimento dos Vereadores Luiz Augusto Silva - DEM,
Laurinda Cesa - PSDB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando informações
referentes ao IPTU/ITBI; informamos que segue em anexo, planilha contendo a arrecadação
dos referidos tributos referente aos· anos solicitados.
Em relação ao requerimento dos Vereadores Luiz Augusto Silva - DEM,
Laurinda Cesa - PSDB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando para que seja
verificada a possibilidade de implantar um sistema de ferramenta on"line de averiguação no
que diz respeito ao valor venal dos imóveis, informamos que a administração está buscando
sua lotai informatização, ressaltando que nas Secretarias de Saúde e Educação já foram
efetuadas várias ações de informatização e na Secretaria de Finanças estamos implantando
em conformidade com a Lei Geral das . Micro e Pequenas Empresas. É intenção da
administração estender a informatização oportunamente a mais setores e serviços como o
pleiteado no presente requerimento ..
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
-CONTINUARua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fls 2 do Ofício nº 129/2009/AAL, de 13 de outubro de 2009.
Em relação ao requerimento tios Vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar
Maccari - PDT, solicitando melhorias no campo de areia na praça do Bairro Santa Terezinha,
informamos que seguem em anexo as considerações da Secretaria de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer.
Em relação ao requerirnento do Vereador William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, solicitando informações a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 3/2009,
informamos que os esclarecimentos já foram prestados pela servidora Cristiane Primo
diretamente ao proponente.
Em relação ao requerimento do Vereador Guilherme Sebastião Silvério -
PMDB, solicitando para que seja revisto o cardápio de lanche e refeições das escolas
municipais, informamos que seguem em anexo, as considerações da Secretaria de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer.
Em relação ao requerimento do Vereador Guilherme Sebastião Silvério -
PMDB, solicitando informações sobre o Curso de Pró-funcionário, informamos que seguem em
anexo, as considerações da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Em relação ao requerimento do Vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando
informações sobre o ICMS Ecológico, informamos que o pedido foi encaminhado para as
secretarias de Finanças e de Meio Ambiente a fim de que as mesmas enviem o solicitado ao
legislativo municipal.
Em relação ao requerimento do Vereador Luiz Augusto Silva - DEM,
solicitando para que seja verificada a possibilidade de realizar eventos culturais no antigo palco
do Parque de Exposições de Pato Branco, informamos que o pedido será devidamente
analisado.
Respeitosamente,
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2009
Em análise pelos membros da Comissão de Justiça e Redação
o projeto de lei complementar nº 3/2009, para o qual o Executivo
Municipal busca autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei
Complementar nº 001, de 17 de dezembro de 1998, que trata sobre o
Código Tributário Municipal modificada posteriormente, dispondo sobre
documentos fiscais.
Com a alteração da lei complementar será possível a
implantação do sistema de liberação de autorização de impressão de
notas fiscais. bem como a redução da penalidade prevista pela falta de
declaração mensal de serviços prestados e tomados, ,diminuindo de
3(três) para 1 (uma) UFM - Unidade Fiscal do Município, por declaração
não apresentada).
A implantação do novo sistema de impressão de notas fiscais
requer adequação da legislação pertinente, justificando assim a
necessidade da alteração da lei complementar nº 01, de 17 de dezembro
de 1998.
Por ser justa e necessária e por encontrar-se amparada
legalmente, após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da matéria ora analisada.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Bran\\ 1. 8\\eJtembro de 2009.
1 \ \ \
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Cla\td · ~nço (PPS) - Membro
) - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243. 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 3/2009
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o
projeto de lei complementar nº 3/2009, para o qual o Executivo Municipal
busca autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei Complementar
nº 001, de 17 de dezembro de 1998, que trata sobre o Código Tributário
Municipal modificada posteriormente, dispondo sobre documentos fiscais.
A alteração da lei complementar faz-se necessária para
concordar com a implantação do sistema de liberação de autorização de
impressão de notas fiscais. bem como a redução da penalidade prevista
pela falta de declaração mensal de serviços prestados e tomados,
diminuindo de 3(três) para 1 (uma) UFM - Unidade Fiscal do Município, por
declaração não apresentada).
A matéria encontra amparo legal e faz-se necessária
considerando que a implantação do novo sistema de impressão de notas
fiscais requer adequação da legislação pertinente.
Diante disso e por considerar ainda o amparo legal da presenta
matéria, que se encontra apta a seguir sua regimental tramitação, após
análise os membros da Comissão definiram por emitir PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de setem~e 2009.
~/Y' Vilmar Maccari (PDT) - Relator
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 03/2009
O Executivo Municipal, através da mensagem nº 163/2009, busca
a aprovação do presente Projeto de Lei nº 03/2009, visando obter autorização
legislativa para alterar os artigos 43 e 65 da Lei complementar 001/98 -
código Tributário Municipal buscando duas alterações, sendo a primeira a
autorização de impressão de notas fiscais, e a segunda a redução dos valores
para as penalidades previstas pela falta de declaração mensal de serviços
prestados e tomados de 3 9três) UFM para l(uma) UFM por declaração não
apresentada.
A Assessoria Jurídica desta casa se manifesta de forma favorável
ao projeto.
Após a análise emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e
aprovação da matéria, sob o ponto de vista da existência de recursos
financeiros para as despesas a serem contratadas.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de outubro de 2009.
~o."-----·~
William Cezar Put!onio Machado - PMDB
Membro/Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2009
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de
17 de dezembro de 1998 - Código Tributário
Municipal, modificada posteriormente, dispondo
sobre documentos fiscais.
Art. 1º Altera o artigo 43 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de
1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 43. A impressão de notas fiscais só poderá ser efetuada mediante prévia
autorização da repartição municipal competente, atendidas as exigências
legais na forma e nos prazos estabelecidos por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As empresas gráficas ficam obrigadas a adotar o programa
do sistema eletrônico de gerenciamento de dados, através da Internet, na
forma e nos prazos estabelecidos por Decreto do Poder Executivo".
Art. 2°. Revoga a alínea "b", do inciso li, "das infrações relativas aos livros
fiscais", do artigo 65, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 e altera a
alínea "d" que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 65 ...
li - ...
d) O não envio das declarações mensais de movimento de serviços prestados
e tomados, na forma e nos prazos regulamentares fixados por Decreto do
Poder Executivo, acarretará multa de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município."
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2009 ANO :XXIV 4715 REGIONAL
PREFEITURÂ MUNÍCÍPALDE PATO BRANCo e ESTADO DO PARANÁ
" ""•LEI COMPLEMENTAR N• 35, DE 20 DE OUTuBRO IíE 2009 ".· .· /
,Aff_êra_«Úspositívos da Lei Complementar nº l, de 17 de dezembro de 1_998::.: <:ódi~. ~
go Tributário Municipal, modificada posteriormente, diSpondo Sobre-documen".
'tos fiscais. ·
, :_:' '.:_: . - _ ACâmaraMunicipald.eP_atoBratteo;EstildodoParaná,
: aproVou e eu, Prefeito Municipal, sancJono a seguinte Lei Complementar:
Art 1°_ Altera o artigó 43 da Lei Complementár n°_l;de 17 de deze'mbro de 1998,
quê passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 43. A impressão de notas fi.séais oo ·podérá-Sér efetuada mediante prévia autó~
rização ~repartição municipal competente,· àteÍldidas as exigências legais na for~.
:mae D.os prazos estabelecidos por Decreto do Poder Executivo.
-Parágrafo único. As empresas gráficas ficam obrigadas a adotar-_o piograma dO Sis~
tema e_letrônico de gerenciamento de dados, através _da Internet, nà. forma ·e nos
prazos estabelecidos por Decreto do Poder Executivo~
Art. 2° RevGga a alínea "b", do indso 11, "das infrações relativas aos livros fucais':
do artigo 65, da Lei Complementar n° l, de 17 de dezembro de 1998 e altera a atí- nea "d" que passa a vigmar com a seguinte redação:
"Art. 65 ...
II· ...
d) O não envio das declarações mensais de movimento de serviços prestados e" tomados, na forma e nos praros regulamentares fixados por Decreto do Poder Executivo, acarretará multa de l (uffia) Unidade Fiscal do Município~
Art. 3" Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de outubro de 2009.
ROBERTO VIGANÔ
Prefeito-Municipal
te7~~dtY/?~$umct:Y Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 163/2009
RECEBIDA EM: 4 de setembro de 2009
Nº DO PROJETO: 3/2009
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 17 de dezembro de 1998 -
Código Tributário Municipal, modificada posteriormente, dispondo sobre documentos fiscais.
. (implantação do sistema de liberação de autorização de impressão de notas fiscais, bem como a
redução da penalidade prevista pela falta de declaração mensal de serviços prestados e tomados,
diminuindo de 3(três) para 1 (uma) UFM, por declaração não apresentada). Alterou a Lei
Complementar nº 24, de 18 de dezembro de 2007.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de setembro de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 14 de setembro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLÍTICAS PÚBLICAS: Vilmar Maccari - PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de outubro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
· Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de outubro de 2009.
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de outubro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 579/2009
Lei complementar nº 35, de 20 de outubro de 2009
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4715, do dia 22 de outubro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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