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camara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111 li
PATOBRANC PROTOCOLO GERAL 402/2021
Dala: 2510212021 - Horário: 14:34
Legislativo - REQ 13912021
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 139/2021
Requer a prorrogação de prazo para exarar
parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2021,
de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL -
que altera dispositivo da Lei Complementar nº 1,
de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o
sistema tributário do Município de Pato Branco.
O vereador que abaixo assina, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo de 1 O (dez) dias, para
exarar parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 1 /2021, de autoria do vereador
Claudemir Zanco - PL - que altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Municfpio de Pato Branco.
Justifica-se o pedido para uma melhor análise do referido projeto, já que em reunião
realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, foi levantada alguns questionamentos por parte
dos membros da Comissão de Justiça e Redação que demanda mais tempo para ser
aprofundado o tema até que se busque as resposta para tais questionamentos, por este
motivo solicitamos prorrogação do prazo para que possamos exarar o parecer desta
Comissão.
Conforme prevê o Art. 53 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1 º O
prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante
requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de fevereiro de 2021 .
Edu~ Dala Costa
Vereador - MDB
~Ruo Arariboio, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
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