EXMO.SR.
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
O Vereador infra-assinado, OSMAR BRAUN SOBRINHO- PR, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para apreciação do douto
Plenário desta Casa Legislativa e solicita o apoio dos nobres pares, para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei Complementar:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2009
Súmula: Acrescenta Parágrafo único ao artigo 2º da Lei
Complementar nº 16, de 21 de dezembro de 2005,
que institui o valor da taxa pelo uso do Estacionamento
Regulamentado e Rotativo - ESTAR.
Art. 1°
dezembro de 2005,
seguinte redação:
O artigo 2º da Lei Complementar nº 16, de 21 de
passa a vigorar acrescido de Parágrafo único, com a
'' Art. 2º ............................................................... .
Parágrafo único. Os lançamentos (débito ou crédito)
de valores destinados ao Estacionamento Regulamentado e Rotativo -
ESTAR, poderão ser efetuados por meio eletrônico diretamente com o
Agente de Trânsito ou nos locais autorizados pelo Poder Público
Municipal."
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
21 de setembro de 2009.
Osmar rinho - Vereador PR
PROPONENTE
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
<Prefeitura Jvtunicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.
Súmula: Institui o valor da taxa pelo uso do.
Estacionamento Regulamentado e
Rotativo - ESTAR.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1°. Institui o valor da taxa pelo uso do Estacionamento
Regulamentado e Rotativo - ESTAR, da seguinte forma:
1 - cartão com direito a 30 (trinta) minutos de estacionamento - valor R$
0,40 (quarenta centavos de real};
li - cartão com direito a 1 (uma) hora de estacionamento - valor R$ 0,80
(oitenta centavos de real);
Ili - cartão com direito a 2 (duas) horas de estacionamento - valor R$ 1,25
(um real e vinte e cinco centavos).
Art. 2°. Fica autorizada a cobrança acima, em face da utilização do espaço
nas vias públicas e nos locais explorados com a finalidade de Estacionamento
Regulamentado, de acordo com o artigo 2°, li do Código Tributário Municipal e artigo 77
do Código Tributário Nacional.
Art. 3°. O valor da taxa poderá ser alterado anualmente de acordo com a
necessidade de manutenção e ampliação do sistema, mediante expressa autorização
legislativa.
Art. 4°. A presente Lei passa a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de dezembro de
2005.
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2009
Pretende o ilustre Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, através do Projeto
de Lei Complementar em epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa para acrescentar Parágrafo único ao artigo 2° da Lei
Complementar nº 16, de 21 de dezembro de 2005, que institui o valor da taxa
pelo uso do Estacionamento Regulamentado e Rotativo -ESTAR.
A inclusão de novo dispositivo ao art. 2° da supra legislação municipal, tem
por finalidade facultar ao Poder Executivo Municipal a promover o
lançamento de valores destinados ao Estacionamento Regulamento e Rotativo
- ESTAR, através de meio eletrônico diretamente com o Agente de Trânsito
ou nos locais autorizados pelo Poder Público Municipal.
Pelo que se denota, a proposição pretende inovar a forma de lançamento
(créditos e débitos) do Estacionamento Regulamentado e Rotativo - ESTAR,
que hoje é realizado de maneira convencional (talão), facultando que o
mesmo seja operacionalizado por meio eletrônico.
Sobre o assunto em questão, o artigo 24, inciso X da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que Instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, assim
preceitua:
"Art. 24 - Compete aos órgãos e entidades executivos
de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
X - implantar, manter e operar sistema de
estacionamento rotativo pago nas vias;"
A matéria encontra-se amparada legalmente, entretanto, a adesão a esse
novo modelo (sistema de lançamento) para o Estacionamento
Regulamentado e Rotativo - ESTAR, fica a critério do Poder Executivo
Municipal, em se verificando a viabilidade financeira, técnica e
operacional do modelo sugerido.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato anco, 22 de setembro de,2009.
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rfldmauP~á&~do-@~; Estado do Paraná
MATÉRIA:
COMISSÃO: Justiça e Redação
Projeto de Lei Complementar nº 04/2009
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2009, de
autoria do Vereador Osmar Braun - PR, o qual busca apoio do douto
Plenário desta Casa de Leis, para acrescentar Parágrafo único ao artigo 2"-n à ~ da Lei Complementar nº 16, de 21 de dezembro de 2005, que institui o valoJ:R ~
da taxa pelo uso do Estacionamento Regulamentado e Rotativo - ESTAR. ~· ~
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Em síntese, justifica o autor do Projeto, que a inclusão do novo'6 ~ \;;;\ dispositivo ao art. 2º da supra legislação municipal, tem por finalidade,, ~
facultar ao Poder Executivo Municipal a promover o lançamento de valores~ e!
destinados ao Estacionamento Regulamentado e Rotativo - ESTAR - atravésJ- S
de meio eletrônico diretamente com o Agente de Trânsito ou nos locais~ ;a
autorizados pelo Poder Público Municipal. ~
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Em relação à proposição em tela, verificando as informaçôes que o~
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado$
nenhuma ilegalidade.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei Complementar.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 14 de outubro de 2009.
) - Membro
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 24-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2009
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o
projeto de lei complementar nº 4/2009, para o qual o vereador Osmar
Braun Sobrinho - PR, autor da proposição, busca autorização legislativa
para acrescentar parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar nº 16,
de 21 de dezembro de 2005, que institui o valor da taxa pelo uso do
Estacionamento Regulamentado e Rotativo - Estar.
Com aprovação da alteração da lei complementar nº 16, de 21
de dezembro de 2005, os lançamentos (débito ou crédito) de valores
· destinados ao Estacionamento Regulamentado e Rotativo - Estar. poderão
ser efetuados por meio eletrônico diretamente com o Agente de Trânsito
ou nos locais autorizados pelo Poder Público Municipal.
É uma medida que pretende inovar a forma de lançamento do
Estacionamento Regulamentado e Rotativo - Estar, que hoje é realizado de
maneira convencional, através do talão, facultando que o mesmo seja
operacionalizado por meio eletrônico.
Por ser uma inclusão eletrônica que pretende facilitar a
utilização do sistema de estacionamento que beneficiará a todos e por
encontrar-se a matéria amparada legalmente, após análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de setembro de
I /,?n~ Vilmar Maccari (PDT) - Relator
J Luiz ~g:usto Silva (DEM) - Membro
(;/ k14/;8? ~- Ari!'ae Brum Longhi (~~~ - Presidente
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Protocolo ter al
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 04/2009
Busca o ilustre vereador Osmar Braun Sobrinho -PR, através do projeto em epigrafe obter
autorização legislativa desta casa de leis para acrescentar Parágrafo único ao artigo 2º da Lei
Complementar nº 16, de 21 de dezembro de 2005, que institui o valor da taxa pelo uso do
Estacionamento regulamentado e Rotativo- ESTAR.
A inclusão de novo dispositivo ao art. 2º da supra legislação municipal, tem por finalidade
facultar ao poder Executivo Municipal a promover o lançamento de valores destinados ao
Estacionamento Regulamentado e Rotativo -ESTAR, através de meio eletrônico diretamente
com o Agente de Trânsito ou nos locais autorizados pelo Poder Público Municipal.
Ao que se denota, a proposição pretende inovar a forma de lançamento do Estacionamento
Regulamentado e Rotativo que hoje é realizado de maneira convencional (talão) facultando
que o mesmo seja operacionalizado por meio eletrônico.
A matéria encontra-se amparada legalmente, entretanto compete ao executivo municipal a
adesão ao novo modelo, atentando-se para a verificação de viabilidade financeira, técnica e
operacional para implantá-lo, razão pela qual após analise do referido projeto a Comissão de
orçamentos e finanças emitiu PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 09 de outubro de 2009.
OSMAR BRAUN SOBRINHO -PR
Presidente
WILLIAM CEZAR POLLONIO
~ MACHADO- Membro - PMDB
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2009
Acrescenta Parágrafo único ao artigo 2° da Lei
Complementar nº 16, de 21 de dezembro de 2005, que
institui o valor da taxa pelo uso do Estacionamento
Regulamentado e Rotativo - ESTAR.
Art. 1° O artigo 2° da Lei Complementar nº 16, de 21 de dezembro de 2005,
passa a vigorar acrescido de Parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 2° ...
Parágrafo único. Os lançamentos (débito ou crédito) de valores destinados ao
Estacionamento Regulamentado e Rotativo - ESTAR, poderão ser efetuados
por meio eletrônico diretamente com o Agente de Trânsito ou nos locais
autorizados pelo Poder Público Municipal."
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei complementar decorre do projeto de lei complementar nº 4/2009, de
autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislatlvo@wln.com.br
Paraná
12
O JORNAL DA NOSSA GENTE
27 DE OUTUBRO DE 2009 ANO XXIV 4719
PREA!rT11RAJl9JNIClf>Al. oi! PATO IJRANÇ(),;,, E$TADO DO PARAMA
~;,~:~~:~~~~~~~Pff~-'.~ ~rfW, oe-21 de~ode2(l(l&-,
qoo in&!ilui ., ...io.. da t;i:<a pelo .-'-"-do
---_º. emelón3~'Regl)l3~tlRO!atl\lo_':-ESfAR
A Cámsra Mui!~ •-Pão ~Testado do P#ÍllN, Jfll'Ó'tOU e eu; Prefdo Munldpul, sanciono a $e9Dfnte L(lf Complementar: Art. \-0 ~2" da lei C.Om~miW.áfti''16'-l-'t 21 õe d!zilmb'o_dt :!Có5- P3SS(Oavigoi"ar~de l'>anl~o(JnfcQ, QQ(!I asegun!é ~o; - - 'Art2>... - - .,· . • ' .
f'tlfilgtl!O ún...:O. os ~Í't('$ r,,,.·w ~)& valoinde!lti~ &O
EWcionarnetW Reymim_utaOO e RIMWll- ESTAR, poderao _'Je<" ~ua.m
pcrr meio eletrôneo doret:i!m!)~ COO'! o h;9nte ~ Transõ!o ou naa ~is
ll~p(i!QF'Odal' P{Jbl;:.::. Mül'licipal
Art. Z' Esta Lei Compil'!rooITTr «lira \!Ó> Vtjol'na dita 69-&lli!I PJ~--
E,;ta L1!i Oompramenlardecorre-OOProjW>.dli U.i~ rf' ~de
ll~l~OO~romwt!t&J:15'lll'lflt'li:'). · ·_- -·
Gi!~!'lele"-do Preleno Muoi~lf:a1 de Pato 6r$f\CQ. 2$de t11.111Jbm ae 'lóOO. ROBERTOOOANó
F'tlffl!i!oM~I
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2009
RECEBIDO EM: 21 de setembro de 2009
Nº DO PROJETO: 4/2009
SÚMULA: Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar nº 16, de 21 de
dezembro de 2005, que institui o valor da taxa pelo uso do Estacionamento Regulamentado
e Rotativo - Estar.
(Parágrafo único. Os lançamentos (débito ou crédito) de valores destinados ao Estacionamento
Regulamentado e Rotativo - Estar poderão ser efetuados por meio eletrônico diretamente com o
Agente de Trânsito ou nos locais autorizados pelo Poder Público Municipal).
AUTOR: Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de setembro de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 23 de setembro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS
POLÍTICAS PÚBLICAS: Vilmar Maccari - PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de outubro de 2009
Aprovado com 10 {dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de outubro de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
A sessão foi presidida pelo vice-presidente Osmar Braun Sobrinho - PR, em virtude da
ausência do Presidente Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de outubro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 595/2009
Lei Complementar nº 36, de 26 de outubro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4719, do dia 27 de outubro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br