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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM 191/2009
Senhor Presidente, ~ .... • ~
..,, Senhores vereadores, ~
~
Buscamos com o Projeto de Lei apenso à presente mensagem obter~ autorização legislativa para efetuarmos o reajuste do valor da tarifa pelo uso do Estacionamento f:::i
Regulamentado e Rotativo - ESTAR. ·
Ocorre que a cobrança pelo uso do sistema teve inítio em 1 º de janeiro de 2006,
através da Lei Complementar N. 16, de 21 de dezembro de 2005, e em seu artigo 3º disciplina que
o valor da tarifa poderá ser alterado anualmente de acordo com a necessidade de manutenção e
ampliação do sistema, no entanto nesses 46 meses não houve nenhum reajuste.
Contudo nesse período houve várias ampliações no sistema além de inúmeros
investimentos que foram efetuados visando melhorar o sistema de trânsito do município os quais
utilizam recursos provenientes do estacionamento regulamentado.
O sistema necessita da arrecadação própria atualizada para se manter, uma vez
que além da estrutura de pessoal, também possui a manutenção dos equipamentos e os custos
com os serviços e investimentos realiz:ados.
Citamos os novos pontos de ônibus, a constante manutenção das vias pÚblicas
incluindo pintura, sinalização e semáforos além da construção e remodelação das rotatórias e a·
construção de novas calçadas e recuperação de outras principalmente nos pontos de ônibus as
quais proporcionam maior segurança e conforto aos usuários.
É dever do poder pl'.Íblico municipal manter o sistema funcionando com qualidade,
eficácia e .responsabilidade contemplando o interesse público, porém para que o mesmo possa
operar em sua plenitude faz-se necessário que o valor da tarifa referente ao uso do sistema esteja
atualizado.
Outro aspecto importante é o fato de que os agentes de tr~nsito que operavam o
sistema eram contratados via teste seletivo e atualmente os mesmos são contratados via concurso
público 1
circunstância esta que onera ainda mais o sistema, no entanto é a forma correta para a
contratação dos referidos agentes.
O ESTAR - Estacionamento Regulamentado está consolidado em nosso município,
contudo é evidente que o sistema precisa ser constantemente aprimorado visando proporcionar
maior segurança e conforto aos seus usuários.
Contamos com a compreensão e entendimento dos nobres edis no que se refere à
relevância da aprovação da presente ·matéria para o bom funcionamento do sistema, no momento
em que renovamos nossas considerações e apreço. J /
Gabinete do Prefeito M~nicipal ~JiPa~ranco, 22 de outubro de 2009
·. //l/};//J~ : l~~~ii64d/1~ /Wefeito Municipal
~ ... ASSE SOF 1 -
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
JURIDICA
Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJé'tú .DE; LEI COMPLEMENTAR Nº é/2(}(/9
Altera a redação da Lei Complementar nº
16, de 21 de dezembro de 2005,
atualizando o valor da taxa pelo uso do
Estacionamento Regulamentado e Rotativo
-ESTAR.
Art. 1° Altera a redação dos Incisos 1, li e Ili do artigo 1º da Lei
Complementar nº 16, de 21 de dezembro de 2005, atualizando o valor da taxa pelo uso
do Estacionamento Regulamentado e Rotativo - ESTAR, com base nos índices do
IGP-M, passando a vigorar com a seguinte redação:
I - cartão com direito a 30 (trinta) minutos de estacionamento - valor R$
0,50 (cinqüenta centavos de real);
li - cartão com direito a 01 (uma) hora de estacionamento - valor R$ 1,00
(um real);
Ili - cartão com direito a 02 (duas) horas de estacionamento - valor R$
1,50 (um real e cinqüenta centavos).
Art. 2° A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 1° de fevereiro,-Oe 2.010.
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Prefeito Municipal
Assarà!MJuRIOICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos - SEOSP.
Departamento Municipal de Trânsito - Depa Tran
Rua Caramuru, 271 - Centro - 85501-060- Pato Branco- PR.
Fone/fax (046) 3220-154413220 - 1538 - E-mail: ... @patobranco.pr.gov.br
MEMORANDO Nº 517 / 2009.
DO: Departamento Municipal do Trânsito - DepaTran.
PARA: Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos· SEOSP.
DATA: 02/10 / 2009.
ASSUNTO: Sugestão alteração dos .valores de Cartões e Blocos do EsTAR.
Senhor Secretário
Com o aumento das atribuições repassadas a este Departamento de Trânsito e possive s
ampliações da área de abrangência do sistema rotativo para outras vias da área central, a
manutenção com tais despesas também vem aumentando gradativamente, conseqüentemen1e
reajuste da Taxa do serviço prestado, pelo que encaminho sugestão para apreciação referente a
alteração dos valores dos cartões I blocos do Estacionamento Rotativo - EstaR (cartões de 30 mir1,
01 hora e 02 horas), onde os valores dos cartões de 30 minutos, com valor de R$ 0,40 (quarent3
centavos) aumentaria para R$ 0,50 (cinqüenta centavos), o de 01 hora, atualmente R$ 0,80 (oitent3
centavos) passaria a custar R$ 1,00 (um real) e alterando o valor do cartão de 02 horas de R$ 1,2 í
(um real e vinte e cinco) para R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos).
Tal sugestão não causari1 impacto perante os usuários do sistema rotativo, e ainda, que !ai'
alterações facilitarão o troco dos Agentes de Trânsito na fiscalização do Estacionam.ento Rotativc,
pois os valores atuais dificultam o troco, ocasionando algumas vezes transtornos devido à falta d11
moedas de R$ 0,05 e R$ O, 10 no comércio em geral e nas Agências Bancárias, já a circulação d11
moedas de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos); de R$ 0,50 (cinqüenta centavos) e de R$1,00 (um real)
é maior devido ao seu valor.
~§;;~;j]S~aliento ainda que o valor da Taxa poderá ser alterado conforme previsto no Ar!. 3° da Le:i
PR~!!!.-. . .. , usando como base de calculo o INPC (Índice Nacional de Preços ªº( v""'"n•de.Eng. Obrases~º!lRANco •
Pribiteos • SEOSP IVIÇos •
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Consumidor), o qual sofre variação anual e encontra-se acumulado desde o período de dezembro e e
2005 a setembro de 2009 (aproximadamente quatro anos).
Tendo em vista que os valores dos blocos I cartões, desde que foram instituídos (Lei
Complementar nº 16 de 21 de dezembro de 2005, fotocópia em anexo), permanecem inalterados, : e
possível em face das considerações anteriores, aumentar o valor do cartão de 30 minutos, para F; $
0,50 (cinqüenta centavos), passando o bloco a R$ 5,00, o cartão de 1 hora, para R$ 1,00 (um rea ),
bloco a R$ 10,00 {dez reais) e alterando o valor do cartão de 2 horas para R$ 1,50 (um real e
cinqüenta centavos), bloco a R$ 15,00 (quinze reais).
Por fim, ocorrerá aumento do valor de regularização, decorrente da emissão do Aviso ce
Infração (falta ou preenchimento incorreto do cartão), o que passaria de R$ 8,00 (oito reais) para F;$
10,00 (dez reais).
Atenciosamente
~,.\).fl de ~' q'Ó
~Fls~ru ~ os "'
Câmara Municipal de Pato Branco '0]!.{~M.l
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Silvério
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 17 de novembro de 2009.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei Complementar nº 6/2009
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 191/2009, propôs o projeto
de lei em epígrafe nominado, que tem por objetivo alterar a redação da Lei Complementar
n° 16, de 21 de dezembro de 2005, visando atualizar os valores cobrados a título da Taxa
pelo uso do estacionamento regulamentado rotativo - ESTAR.
Como justificativa, aduz que houve várias ampliações no sistema além de
inúmeros investimentos que foram efetuados visando melhorar o sistema de trânsito deste
Município, cujos recursos financeiros foram oriundos da própria receita tributária
arrecadada com o ESTAR.
Lembra, também, que no Município foram instalados novos semáforos,
pontos de ônibus, rotatórias, incluindo pintura e recuperação. Outrossim, cita o fato de
que os agentes de trânsitos, anteriormente contratados por meio de teste seletivo, agora
passaram a ser contratados por meio de concurso público, o que, segundo o Executivo,
gera um aumento de despesas ao sistema.
Como reforço ao Projeto, consta dos autos Memorando exarado pelo
Diretor do Depatran, o qual reitera a necessidade de aumento dos valores cobrados a
título de ESTAR no Município de Pato Branco.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
É patente a necessidade de instalação de um estacionamento regularizado
para o centro de Pato Branco, porquanto o aumento da população traz um aumento de
carros, que aliado ao fato deste Município ser considerado um pólo médico, vindo para cá
pacientes (por meio de ambulâncias e automóveis num geral) das mais variadas cidad
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobr
Visto
ai
•
Câmara Municipal de Pato Branco
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do Paraná e inclusive do Estado vizinho de Santa Catarina, faz com que o trânsito -
principalmente no centro - fique cada vem mais vultoso.
Certamente ao se editar a Lei Complementar nº 16/2005 se levaram em
consideração tais aspectos, inclusive a previsão de aumento do valor da taxas, a teor do
que prescreve o seu art. 3°, que apresenta a seguinte redação:
Art. 3°. O valor da taxa poderá ser alterado anualmente de acordo com a
necessidade de manutenção e ampliação do sistema, mediante expressa
autorização legislativa.
O legislador da época já previu que conforme iria aumentando o fluxo de
pessoas neste Município, e, conseqüentemente, o gasto com a manutenção do sistema
(conservação, infra-estrutura, fiscalização), haveria a necessidade de aumento dos valores
da taxa, sempre precedida, acertadamente, de expressa autorização legislativa.
Por esta previsão apresentada pelo legislador à época que se recomenda
que a alteração dos valores da Taxa não se dê pela forma constante do Projeto proposto
pelo Poder Executivo, mas sim através de "autorização legislativa", atendendo em tudo o
disposto no art. 3°, da Lei que instituiu o estacionamento regulamentado e rotativo -
ESTAR.
Ou seja, Senhores Vereadores, a forma mais viável juridicamente de se
proceder à alteração de valores é a elaboração de uma Lei - não necessariamente
Complementar - AUTORIZANDO o Poder Executivo a reajustar os valores cobrados a título
de Taxa de ESTAR.
O que está pretendendo o Executivo é alterar diretamente o art. 1°, da Lei
Complementar nº 16/2005, que, se alterado desta forma, naturalmente se contrapõe com
o que estabelece o art. 3º da mesma Lei.
Se o art. 3°, da Lei instituidora do ESTAR, prevê justamente que "o valor
da taxa poderá ser alterado anualmente de acordo com a necessidade de manutenção e
ampliação do sistema, mediante exoressa autorizacão leqis/ativil', é desta forma
que se deve tramitar, salvo melhor juízo.
Sob o aspecto jurídico, não há qualquer impedimento legal e/ou
constitucional que impeça o aumento do valor da taxa de estacionamento regularizadLJ
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rotativo - ESTAR, vez que, frisa-se, a própria lei criadora previu referido aumento
periódico.
Entretanto, o modo de alteração proposto pelo Poder Executivo, data
maxíma venía, não respeita a vontade do legislador originário que instituiu o ESTAR no
Município.
Destarte, sem delongas, recomenda-se que se faça uma Lei específica
AUTORIZANDO o Executivo a proceder ao reajuste necessário no ESTAR. Inclusive, nesta
própria Lei, poder-se-á delimitar o reajuste da forma como está proposto no Projeto de Lei
Complementar n° 6/2009, com os mesmo valores.
Outro ponto que merece atenção diz respeito ao momento que dito
aumento deve gerar efeitos aos cidadãos.
Há de se atentar que o aumento proposto não poderá gerar efeitos
concretos antes de noventa dias contados da data da publicacão da Lei
Complementar objeto do Projeto de Lei Complementar nº 6/2009. Com isso, busca-se
tão-só o respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, ou, para alguns, princípio da
noventena, que a partir da Emenda Complementar nº 42/2003 (cujo objeto foi realmente
uma reforma tributária no país), passou a vigorar para os casos de aumentos para todos
os tributos, inclusive Taxas.
Federal:
É a redação da alínea "c", do inciso III, do art. 150, da Constituição
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [ ... ]
III - cobrar tributos: [ ... ]
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a
lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.
Com isso, inobstante ao acima recomendado, postula-se pela alteração da
redação do art. 2º do Projeto de Lei Complementar n° 6/2009 (ou de dispositivo que lhe
substituirá), passando a dispor da seguinte maneira:
Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor no prazo de 90
(noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
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Recomenda-se, pois, também esta alteração, atendendo-se aos princípios
tributários.
É o p recer.
Lucian
Procurado
~'0-Z..~vk. L-Ut., ~·~
o é Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Câmara . aprova aumento dos
valores · do Estar em Pato. Branco .. Pedro Rodrigues Neto . . . ......................................................................
Pato Branco - A sessão Extraordiriária da Câ~~ra Munidpal votou diversos projetos de_
natureza .. de urgência n~ noite 'de
•ontem. Além da segunda votação da Pianta Genérica. (ver matéri3:·. _na págin8:_:_3/,· os vereadores.
· __ vot<lf.am a apr?Varam o _reajuste
º.·dos. valores do Esiar, com base no
IGP~M (lndiceGeral de Preços de
Mercádo). . .
A. votação foi bastante movimentada com a certeza de três dos
1 O vereadores votando contra o re-
"Em 2005 fui
contra o projeto
de lei que criava
o Estar em Pato
Branco. Hoje estou
aqui como relator
do projeto que
pede o reajuste dos
valores do Estar"
vereador Laúrindo Cesa (PSDB),
que votou a favor do \eajuste
O relator Laurinda Cesa, relator do projeto encaminhou a votação.que aprovou o aumento dó Estar•.
ajuste dos valores. Para os vereadores que eram contra, Claudenir
Zanco, William Machado e Luiz
Augusto Silva, não havia justificativa técnica para tal reajuste.
Mesmo assim a elevação dos
valores foi aprovada pela maioria na casa e terá validade a p~rtir
de 1° de fevereiro de 2010. Então
motorista, anote os novos valores para o estacionamento- regulamentado e rotativo a partir do ano
que vem.
O projeto de lei enviado pelo
executivo municipal determina
que os valores cobrados a partir de
fevereiro próximo ficarão assim:
cartão de 30 minutos de estacionamento - R$ 0,50 - cartão de uma
hora de estacionamento - R$ 1,00
- cartão de duas horas .de estacionamento - R$ 1,50.
O relator do projeto de lei foi
o vereador Laurindo Cesa, PSDB,
que ao ler o projeto antes de ser
posto em votação, ironizou a nova
Situação em que se·,. encollttaVa_.
"Em 2005 eu fui contr~ o projeto
de lei que criava o Estar em .Pato
Branco e hoje estou aqui como __ relator do projéto que·reajÚsta esses
valores': brincou.
A votação terníinou com sete
'votos a favoi-, dois contra··~ uma
ausência, O vereador William Machado deixou a se.ssão antes do términq' -d_as atividades~ mas antes já
havia deix~do claro que não votaria a favór do· reajuste. ' . -- ---
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.. ·•r,c ... <:y;~t;';REDE'DJARJQSDO PARANA ·;, -;~:.:._ __________ ~-~~:.}/~-'.~'--~~:·>,~,_-: ~,\ . ._, .. __ .:-•"\";•}.(,.;:i.': ;: . ''<'~\' :;_• ._ - ,. -· ~----· _·. _:' - .
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'..:.___. ; QUARTA-FEJRÃ, •. T$DE bezéN,ll!lb'De·2oô9TlN9:'.XíiLWn NÚMER04761~1 i:·olÇÃO REGIONAL ____ ,.-_ - "'· ... -:.··- ·_-_ .. ,,._""'-"--'--' _,_ .. _·"-···""""'~---· .'. - ' - - - ..
-
. Motoristas . . . ·reclamam . de • mq~~11ças~,.·,;
e ·a.umento ~do, -~E:Star·· { ·.·. ·t A • no transito . ' ·-· . . - . ' •' '• ... ,-._.,
Motoristas reclamam, pedem providências e dizem, que mÍÍâa'nçàs só.atr;p-;;Íharam á~ida dá popul<1ção
Pedro Rodrigues Neto
............. ············•··············· ·····:·······'.·····~·········~··············· .. ···········.················'.····
Pato Bra!lco - O ano de 2010 foi composto de muitas mudanças no trânsito central de Pato Branco. Mudan- !
--.----' -- - ·.-,' ·~
ças consideradas bruscas pelá P<>PPlação .e quej:Ífor~/ alvo de diversas reportagens;dó Diário ào'lorg? .d.os úl' i
. timos 12 meses. E após urit";ú10.de a!teraçõ~t<J!Éotorista
da cidade não está feliz nem:c'Orú o hovo·seritído das-ruas,
muito. menos com o aumen.to do Valor do Éstar (EstaciÜ-:
' namento Regulamentado). .· 1
·Por não ter.base científica em seuá levant~e'rttos,:·_oi ·. _ os·.motoris_ta~--sãq·.ca~eg~i-ltqS--ao-:hifç>fn_iàt?qtie·-·a,trie~"'--j
Diário tratou logo de fazer pelo menos três reportagens si-; da das. ruas em nada ajudou no bem-estar do~ m~toristas, •
milares no último semestre e, corri exceção da pergunta so- ! .. Pelo contrár;o, .~tr.apal~Zll: .'Nã<>yCbé11eff~i.o, ~~m. ~; I
bre o aumento do Estar, a pauta sempre foi às constantes: ·da. Eu que·trab,tlho com el)tiegas de moto· i;stóu r(idando 1 • •• ". ···---_· 1 ,:,_·,·· •• ·.-" .. -, -_· ... .. _ .. --.·.-... ·_··:- ', .... ·.·.-_·· --._·.·,--.-· ·.--;~· ... ~ ... •
mudanças nos sentidos das ruas do anel central de PB. . . . 1 mais e gi;stando mài~· p~ra ·cheg~i: a qes,tinos' qu7. ~tés ti:J
O resultado é que em todas as matédas a resposfa dos; l)hàm fácil acesso. Dependeilll() <I? lugar.pr~.~i~<) r?d.ar.at~!
entrevistados foi a de insatisfação e desconfiança q~an-: .seis-_quàâr~~, u~_ ~'.bSüf~9,-'~-~~-s:~ã<? _~~~-i-88-:iW";:cli~s~_::~-~-~;..J
to às melhorias quanto às tais alteraÇões. Ontem, o 'Diá-1 • ioboy Diego Prado/de 22 ános.• · ' · · · · · · !
rio novamente esteve no centro da cidade e, mais um·a vez 1
se deparou com uma recl<ilnaÇão aguda sobre o anel viá"."
rio central. . '
r. ~il~;andàptàláde'l~nt&e;complitadli;J'iesse~últi 0
fit . ·' . ~ém Pato Brahco. "Muita rriudança•embaralh<iu
:~'~i\WfÇ~d.~'povo"; artaHsa: Para; ela o melhote.fater.déixafâlí\l\!dó conio estava. ,~Prefiro'daforma como estava antes,·
·f?il~~as.rnu\lançaser;l•tudo,franquilo,,sem çonfusão",,di.sse.
··''·'"''"Ela cGrita que <le c~ro,fl~pendeµd9 d<>lior4,ri,o,-Moco.:
;fuQção torna-se ip.ui\çdiff~il. Por co.11t;i di.sso, ~l~,.t~l\''feito
ünia ÔpÇáó Íl1ais.r4piqa e,écopômica, «Prefu-o.sa.ir d~ moto,
mui,to, rµais rápi4()_, e~~Çong111fçg~;, :e~pUçoµ~ ~~$,a· ~á_ -Pifili~ã
de ()ntem,Jmr v<;>lta das,! Q!i, q11aÍfdo o trâpsi\q ~Ómeçava à
fic;lfJl1als ~tribl/)!\49: •. .·.· •. · .... ··· ... · •.... · ..... ,· . ·• .· J\'solução deRósa resólve em partes seu problema de
Iôcomoçko pel~ceritrq'clê p~êél~"S.~g\Jêcamitlho ;,o clià .a
dia .. ·N'iféntànto,a'm<it~ d~ tàoc~tião·canseguê dáf providênCia a outro próblémâ telá<:ióiiaáo •()0
lrâtÍ~itó, este uin
·problema jiolítit(!, ·','Não. e8tá ceito essé ·tanto• de a:Umerifo
.. · dê itjÍ.posfos ·na ~id<\<le: Estari!PTU,; aumenta tu dó, lhas a
· gêntefü\o w o beneffé)Q'?;disp~róu,; "' . e ; • ' · :
.·.· · · .. ()uth> íÍlº.torista: qu~; re~l,~~~àii,):la•· it,!fd•#.~il~ .110.
trâ~sito.de,\Bfoio.empresario JàitE?ovare,33,q_ue se-
•·.·gpiuo:'roé~Jí\~)·U:scú'.rsodos •• Ó~tr.iserltl:~fi§t~ª()S_..Vara ·· élé/as'aitetações:do sisf,,ríla•~iário cent~al'e.hí pàaa i:ontrib,ufça.m pàra a. orgâflizílç~~ ~o·. trá11sito· ·centr.al .. "~Não · .
.•••.. fiçqú\ão Xr\!~r,es~al\t.e·. ~t1aí.ito·planejà;vam,. A.~~º ql1é à's.
·• ;•ri_iiúlanÇa"s áêv~ti~:~~frfeitas íi~m·~éptl<lo. c!€'r;;}p1ánta.r •·
.. viaS,tápida~, àye?i?~iqi.te.lígassemy1ciâade.4eum'.lado
a·.~c;)tit.ro~·:s:e111l?.r~;. e_~ ·:49~S: ;5eJltid0s" dé In~P~ú_níc~~, s_uge~
ri~~_tr~iJ!.P_i-~_sirió·.~-.-~·: __ -- _:, ·--: __ --: _- . _ :, _ _ __ -: : ________ >- .,_=;·_
. J;úr a.PF'lY~i\Ou PM"i; cjt1e$fü1gar .o ~l11Uel,\!O n<l tadf3. do
··~:ii;~!~~~t~~~~~J&:~~~i:i~~l~iTJ,l~:. Zi~ºd1s~ . . ~6; pensa .<i\Íe parii.irpessó,~qú~}.asà.a..iun~·li'.ó.ra • rt<i Cen-
·. lfcí o a\iJ1\~nt~>iiã$r•J>i:es~ffrâtáh,to;.IJ,iis.e paraque!Üflca o · · d,ia todo,liã i~gÍão ce11tr,ãí e ªe)iende -de Vãga: Coírioié<que
~ca,?:'~ q~~st_iQP,Ç}~~_:,: _ -. ___ .-··);_ . ,,.;=, . · · · ··,·~.,, .
tp~~~g;~$~ Estado do Paranã
Exmo Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Gutó Silva - DEM, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer junto ao
DEPATRAN, que seja informado qual o valor arrecadado do
ESTAR(Estacionamento Regulamentado Rotativo), nas ruas
inseridas recentemente no mapa de fiscalização dos agentes
de trânsito.
Solicita tais informações para verificar a viabilidade
do Projeto de Lei Complementar nº6/2009, que altera a
redação da Lei Complementar nº16, de 21 de dezembro de
2005, atualizando o valor da taxa pelo uso do
Estacionamento Regulamentado Rotativo - ESTAR.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de Novembro de 2009.
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Rua Ararigbóia, 491
~~Silva / //'V~reador - DEM e:~··
- Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2009
Em análise pelos membros da Comissão de Justiça e Redação
o projeto de lei complementar nº 6/2009. de 4 de novembro de 2009,
para o qual o Executivo Municipal pretende obter autorização legislativa
para alterar a redação da Lei Complementar nº 16, de 21 de dezembro
de 2005, atualizando o valor da taxa pelo uso do Estacionamento
Regulamentado e Rotativo - ESTAR.
Com a pretensa proposição será alterada a redação dos
incisos I, II e III da Lei Complementar nº 16, de 21 de dezembro de 2005,
atualizando os valores do Estar com base no IGP-M. O cartão de 30
minutos passará a custar R$ 0,50 (cinquenta centavos); o cartão de 1
hora, custará R$ 1,00 (um real) e o cartão de 2 horas, custará R$ 1,50 (um
real e cinquenta centavos). Valores esses calculados para cobrança a
partir de 1 ºde fevereiro de 2010.
O aumento da taxa de cobrança do Estar faz-se necessário
considerando que houveram várias ampliações no sistema além de
inúmeros investimentos efetuados visando melhorar o sistema de
trânsito do município, os quais utilizam recursos provenientes do
estacionamento regulamentado.
Desta maneira, pela necessidade e por encontrar-se
amparada legalmente, após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL a
tramitação e aprovação da presente matéria
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 1 º de dezembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
6/2009
Pretende o Executivo Municipal obter o apoio do douto Plenário
desta Casa de Leis para, alterar redação da Lei Complementar nºl 6, de 21 de
dezembro de 2005, visando atualizar os valores cobrados a título da Taxa pelo
uso do estacionamento regulamentado rotativo - ESTAR.
Observamos que no âmbito da política pública, o referido
Projeto de Lei encontra-se em conformidade com a legislação municipal no
que concerne a atualização dos valores cobrados do ESTAR.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de Dezembro/ de 2009 .
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/J'U~ Vilmar Maccari (PDT)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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ª' • CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2009
Busca o Executivo Municipal através do projeto de Lei Complementar em epígrafe, obter o
apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para alterar a redação da Lei Complementar nº
16, de 21 de dezembro de 2005, visando atualizar os valores cobrados a título da Taxa pelo uso
do estacionamento regulamentado rotativo -ESTAR.
Justifica o Executivo Municipal que houve varias ampliações no sistema além de inúmeros
investimentos que foram efetuados visando melhorar o sistema de trânsito do município,
cujos recursos são oriundos da própria receita arrecadada com o ESTAR.
Entre as melhorias efetuadas destaca o executivo municipal sendo elas: semáforos, pontos de
ônibus, rotatórias, pintura de faixas e recuperação, além deste fato aduz ainda que os agentes
de trânsito antes eram contratados por meio de teste seletivo e, agora é por concurso público,
o que gera aumento de despesas ao sistema.
Ao editar a Lei Complementar nº 16 de 21 de dezembro de 2005, houve a previsão legal de
aumento do valor das taxas, através do Art. 3°, que prevê a alteração do valor anualmente de
acordo com a necessidade de manutenção e ampliação do sistema.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a matéria, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 19 dé novembro de 2009.
OSMAR BRAUN SOBRINHO -PR -Presidente -DEM -Relator
'\ - WILLIAM CEZAR POLLONIO MACHADO- PMDB- Membro
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Estado do Paraná
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Exmo. Sr. -vJ~
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado VALMIR TASCA - DEM, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação, apreciação e discussão ao
douto e soberano Plenário desta Casa de leis, e solicita apoio dos nobres pares para a
aprovação da seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2009:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do art. 2º do projeto de Lei Complementar nº 06/2009, passando a
vigorar com a seguinte redação:
ART. 2º - A presente Lei Complementar entra em vigor no prazo de 90
(noventa) dias, a partir da data de sua publicação
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~ Sala das Sessões, em 19 de novembro de 2009. ~·
ador- DEM --
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legistativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2009
Altera a redação da Lei Complementar nº 16, de 21 de
dezembro de 2005, atualizando o valor da taxa pelo uso do
Estacionamento Regulamentado e Rotativo - ESTAR.
Art. 1° Altera a redação dos incisos 1, li e Ili do artigo 1º da Lei Complementar
nº 16, de 21 de dezembro de 2005, atualizando o valor da taxa pelo uso do Estacionamento
Regulamentado e Rotativo - ESTAR, com base nos índices do IGP-M, passando a vigorar com
a seguinte redação:
1 - cartão com direito a 30 (trinta) minutos de estacionamento, valor R$ 0,50
(cinqüenta centavos de real);
li - cartão com direito a 1 (uma) hora de estacionamento, valor R$ 1,00 (um
real);
Ili - cartão com direito a 2 (duas) horas de estacionamento, valor R$ 1,50 (um
real e cinqüenta centavos).
Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor no prazo de 90 (noventa)
dias, a partir da data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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SEXTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2009 1 ANO JOOV 1NÚMERO4763 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
pREFf1TORiMUNic1pAi DEPÁTO"BiiA1'fc0 ...:-ESTAÍ>'O t>o PARANÁ
LEtc9ijP~~AR N~ 3's; o~x~-D-~l)EZgMBRÓ DE 20o9 < - Altera ~-:reda~o dáLei-Complémeh~ n°· 1_6, de 21 _de dezelllbro de
2005, attializan~O o ~or dá taxa pelo usQ _~o EstaCioiiamentO Regularilent~do e Rotativo-ESTA'R .. - -. -- -
.A :<&:m.~·Milnicipal de Pato ~~co, _a_p~ou e eu, Prefeito Munici·
pai,- sané:_iclno a s~_gu_i_Jlfe Lei ComplemCtttai-(· : __ .: .-;_;_._ _ ,.. ,
Art'. 1 o Áhera a ~daçiô dOs Incisos _I. II e ui Cio arti_go _l º'.da _Lei Co_mp_lemen_.iar_ n°--.
16, de_ 21 __ de deze~bt_6-de 200_5, atualizartdó_:o·vaior_-_da taxa pe!O Uso _do .@taeiona7
mento :RegclameittàdÓ e Rotativo -'FSTAR.; éÇm1 baSe_ ii.9s índicés.do IGP"M_;p~-
sando a ~go_rar cOm ~seguinte red~ção: _ . _ _ _ _ ·
I - cartão:com direitô _a 30 (trinta) minutos-de estaciollarnento - valor R$ 0,50
(cinqüeiihi.cent3.~oSdéreal); _: ___ - ._., ._ -- _ · ·
II - cartão !=oro·direito a 01 (uma) hora de-estacto·nam~nto - valor R$ 1,00 (uin
real); _ "-- __ - ___ · '--'· .• _- ._.,-
III - cartão corn direíto a 02 (duas) horas de estacionamento - v.alor_R$ 1,50 (um
real e ctn11üenta_c_enf\WOS)· , _, _ ___ ' ) \
Art. 2° A·prese1:1te Ll:;i Cómplementar _entra_em vigor.no prazo·de 90 (noventa)
dias,-a partir d3. datà-de sua publicação .
.Gabine_te-do Prefeito-Municipal de Pato Brànco, 16 de dezembro de 2009.
ROBERTO VIGANÓ
PrefeitoM-i:a'iücipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2009
MENSAGEM Nº: 191/2009
RECEBIDA EM: 4 de novembro de 2009
Nº DO PROJETO: 6/2009
SÚMULA: Altera a redação da Lei Complementar nº 16, de 21 de dezembro de 2005, atualizando o
valor da tax~elo uso do Estacionamento Regulamentado e Rotativo - ESTAR.
(Altera redaçao dos incisos 1, li e Ili - Atualiza o valor com base no IGP-M. Cartão de 30 minutos - R$ 0,50.
Cartão de 1 tiira - R$ 1,00. Cartão de 2 horas - R$ 1,50. Entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2010).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de novembro de 2009
DISTRIBUI DO ÁS COMISSÕES EM: 18 de novembro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Laurinda Cesa - PSDB
POLITICAS PÚBLICAS: Luiz Augusto Silva - DEM
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10/2009, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de dezembro de 2009
Aprovado com 7 (sete) votos a favor, 2 (dois) votos contra e 1 (uma) ausência; com emenda.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Vilmar MaCCijíi - PDT.
Votaram con1ra: Claudemir Zanco - PPS e Luiz Augusto Silva - DEM.
Ausente, o \jllreador: William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM.
SESSÃO ORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de dezembro de 2009
Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 4 (quatro) votos contra.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT.
Votaram contra: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Luiz Augusto Silva -
DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de dezembro de 2009
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 774/2009
Lei Complementar nº 38, de 16 de dezembro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 4763, do dia 18 de dezembro de 2009.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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