ti .
.
.
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados OSMAR BRAUN SOBRINHO -
PR e LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio
dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7 /2009
Altera a redação do art. 4°,
Complementar nº 17, de
Dezembro de 2005.
da Lei
21 de
Art. 1º O art. 4º, da Lei Complementar nº 17, de 21 de
dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40 As áreas rurais, incluídas no perímetro urbano
através da Lei nº 2.078, de 28 de setembro de 2001 e
suas alterações, cujos proprietários comprovarem
desenvolvimento de atividade produtiva na referida área,
mediante apresentação anual de bloco de notas de
produtor, ficam isentas do pagamento do Imposto Predial
e Territorial Urbano."
Art. 2º As demais disposições da Lei Complementar n° 17, de 21
de dezembro de 2005 permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.010.
Pato Branco, em 13 de nove
OSMARBRAU
VEREAD
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
<Prefeitura 9r1.unicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.
Súmula: Institui Fator de Gleba como coeficiente
redutor do IPTU e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art 1°. Institui o Fator de Gleba (FG) como coeficiente redutor do IPTU,
para as áreas localizadas no perímetro urbano do Município de Pato Branco, iguais ou
superiores a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), devendo ocorrer a aplicação da
seguinte fórmula:
1 - FG = 1 Oxs·0
·
45xTº·2
º (FG = fator de gleba; S = área em metros
quadrados da gleba e T = testada em metros)
Art. 2°. Quando existir edificação sobre a gleba, para efeito de aplicação
da fórmula de cálculo do Fator de Gleba (FG), deverá ser reduzida do total da área da
gleba, observado a seguinte proporção:
Area construída (m2
) Área a ser deduzida do total da Gleba
até 100 5x
200 4x
300 3x
acima de400 2x
Parágrafo único. O valor da área a ser reduzido e de sua edificação e do
valor da gleba remanescente, serão calculados de acordo com as respectivas alíquotas,
resultando a soma de ambas no valor do IPTU.
Art. 3°. As áreas de preservação permanente e/ou reserva legal
devidamente averbadas, serão subtraídas da área total da gleba, aplicando-se o Fator de
Gleba-a-areãremanescente.
- - J, f ti.ffi.)U
Art. 4°. As áreas ruraispocalizadas às margens da BR 158 e PR 469'
incluídas no perímetro urbano através da Leí nº 2.078, de 28 de setemtíro de 2001 e suas
alterações, cujos proprietários comprovarem desenvolvimento de atividade produtiva,
mediante apresentação de bloco de notas de produtor, ficam isentas do pagamento do
----imposto Predial e Territorial Urbano.
"-..._ -..,,___ ________ ,/ -~
Art. 5º. Fica autorizada a apllcaçao do Fafõr""áe Gleba a partir do ano de
2006.
<Prefeitura 91/..unicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6°. A presente Lei Complementar entra em vigor a partir de 1° de
janeiro de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de dezembro de
2005.
Lei Complementar nº 31, de 29 de dezembro de 2008
Altera a redação do artigo 1° da Lei Complementar nº 17, de 21
de dezembro de 2005.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 17, de 21
de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
publicação.
de 2008.
"Art 1° Institui o Fator de Gleba (FG) como coeficiente redutor do
IPTU, para as áreas localizadas no perímetro urbano do
Município de Pato Branco, iguais ou superiores a 5.000 m2 (cinco
mil metros quadrados), e que sejam consideradas chácaras
urbanas, devendo ocorre • aplicação da seguinte fórmula:
1 - FG = 10xs-0 =fator de gleba; S = área em metros
quadrados da gli'!h:'l""t'!T =testada em metros)" (NR)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de dezembro
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
~"'~"' ... '1!ª~'1 Camara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Silvério
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 19 de novembro de 2009.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei Complementar nº 7 /2009
Os insignes Vereadores Osmar Braun Sobrinho e Laurinda Cesa
apresentaram, conjuntamente, o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por
finalidade alterar a redação do art. 4°, da Lei Complementar Municipal n° 17, de 21 de
dezembro de 2005, no que diz respeito ao alcance da isenção de IPTU às áreas rurais
incluídas no perímetro urbano através da Lei nº 2.078/2001.
É a redação original do art. 4º, da LC Municipal nº 17/2005:
Art. 4°. As áreas rurais localizadas às margens da BR 158 e PR 469,
incluídas no perímetro urbano através da Lei nº 2.078, de 28 de setembro
de 2001 e suas alterações, cujos proprietários comprovarem
desenvolvimento de atividade produtiva, mediante apresentação de bloco
de notas de produtor, ficam isentas do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano.
Como se vê, pretende-se com a alteração proposta a supressão da
expressão "localizadas às margens da BR 158 e PR 469", para que se faça incluir como
beneficiários da isenção todos os proprietários de área rural incluídas no perímetro urbano
de que trata a Lei n° 2.078/2001.
Vale dizer, portanto, que se quer estender a isenção a todas as áreas
rurais dos Municípios localizadas não dito perímetro urbano.
A Lei nº 2.078, de 28 de setembro de 2001 fixa as áreas que são
consideradas como incluídas no perímetro urbano de Pato Branco, detalhando metrag s,
pontos de confrontação, n°s de lotes, etc.
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.• ~f:i. Câmara Municipal de Pato Branco · . Sede Administrativa: Carlos Almeida
Portanto, havendo uma Lei que fixa todos os parâmetros para se aferir o
que é ou não perímetro urbano, completamente válida a Lei objeto do Projeto sob análise
que pretende estender a isenção a TODAS as áreas rurais localizadas neste perímetro
urbano pré-fixado em Lei Municipal.
O que poderia se questionar, permissa venia, é a distinção agora em vigor
no art. 4°, da LC n° 17/2005, porquanto fala em "localizadas às margens da BR 158 e PR
469", está delimitando algumas áreas que gozam de isenção em detrimento de outras
áreas que, numa primeira análise, possuem as mesmas características das beneficiadas
pelo referido dispositivo legal.
A alteração, antes de tudo, busca uma igualdade entre todas as áreas que
são rurais localizadas no perímetro urbano do Município, atendendo ao princípio da
isonomia tributária disposto no art. 150, II, da Constituição da República Federativa do
Brasil, que tem a seguinte redação:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [ ... ]
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida, independentemente da
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
De outra banda, quanto aos requisitos a serem comprovados para a
concessão da isenção prevista na mencionada Lei Complementar, também se coaduna
com o ordenamento tributário, a teor do que prescreve o art. 176, do Código Tributário
Nacional:
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre
decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a
sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua
duração.
A legalidade material, pois, se coaduna com o ordenamento jurídico
pátrio, vez a isenção está sendo outorgada por meio de Lei válida.
De mais a mais, quanto à legalidade formal, tem-se que o Projeto a ende
ao princípio [implícito] da hierarquia das leis, haja vista que a modificação Lei
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Complementar nº 17/2005 está se dando por outra Lei Complementar, com mesmo nível
hierárquico que a Lei alterada, obedecendo, em conseqüência, as mesmas regras
procedimentais para sua aprovação.
São estes os motivos, pois, que se opina favoravelmente à alteração
proposta pelo Projeto de Lei sob análise, devendo o mesmo seguir sua normal tramitação
regimental.
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l Luc ia Procut~
'
o parecer.
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nato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Protocolo Geral --02-Dez-2009-10:55-005607-1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 07 /2009
Buscam os Ilustres vereadores Osmar Braun Sobrinho -PR e Laurinda Cesa -PSDB, através do
projeto de Lei Complementar nº 07 /2009, obter o apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa, para alterar a redação do art. 4º, da Lei Complementar Municipal nº 17, de 21 de
dezembro de 2005, no que diz respeito ao alcance da isenção de IPTU ás áreas rurais incluídas
no perímetro urbano através da Lei nº 2.078/2001.
A proposição visa suprimir a expressão" localizadas ás margens da BR 158 e da PR 469", para
que todos os proprietários que possuem áreas no perímetro urbano do município de Pato
Branco tenham este benefício, desde que comprovem o desenvolvimento de atividades
produtivas mediante apresentação de bloco de notas de produtor.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a matéria, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise go
referido projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu PARECER FAVORÁVEL a, 'Sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 02 de dezembro de 2009.
OSMAR BRAUN SOBRINHO -PR -Presidente
WILLIAM CEZAR POLLÔNIO MACHADO- PMDB- Membro
~~~~/PakY/BirHU'# Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7 /2009
Em análise pelos membros da Comissão de Justiça e Redação o
projeto de lei complementar nº 7 /2009. de 17 de novembro de 2009, para o
qual os vereador Vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Osmar Braun Sobrinho - PR
pretendem obter autorização legislativa para alterar a redação do art. 4º da Lei
Complementar nº 17, de 21 de dezembro de 2005.
Com a pretensa alteração da lei complementar nº 17 /2005, as
áreas rurais incluídas no perímetro urbano através da Lei nº 2.078, de 28 de
setembro de 2001 e suas alterações, cujos proprietários comprovarem
desenvolvimento de atividade produtiva, mediante apresentação de bloco de
notas de produtor, ficam isentas do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano, incluindo-se na isenção das áreas localizadas às margens da
BR 158 e PR 469.
A matéria contempla o amparo legal, é justa e necessária
considerando que o artigo 4º da lei complementar nº 17 /2005, está
delimitando algumas áreas que gozam da isenção em detrimento de outras
áreas que possuem as mesmas características das beneficiadas pelo referido
dispositivo legal, estando portanto apta a seguir sua regimenal tramitação,
sendo que para tanto, após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL a
aprovação da presente matéria.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 30 e novembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmª. Sr".
Arilde Terezinha Brum Longhi
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Laurindo Cesa - PSDB e Osmar Braun
Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, autores do
projeto de Lei Complementar nº 7/2009, que altera a redação do artigo 4° da Lei
Complementar nº 17, de 21 de dezembro de 2005, com fundamento no artigo 130
da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990 (Regimento Interno) requerem o
arquivamento do mesmo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 09 de fevereiro de 2010.
Osmar r n Sobrinho
Vereador - PR
Rua Arangbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2009
RECEBIDO EM: 17 de novembro de 2009
Nº DO PROJETO: 7/2009
SÚMULA: Altera a redação do art. 4° da Lei Complementar nº 17, de 21 de dezembro de
2005.
(Art. 4°. As áreas rurais incluídas no perímetro urbano através da Lei nº 2078, de 28 de setembro de
2001 e suas alterações, cujos proprietários comprovarem desenvolvimento de atividade produtiva,
mediante apresentação de bloco de notas de produtor, ficam isentas do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano. - Excluiu-se a expressão "localizadas ás margens da BR 158 e PR 469").
AUTORES: Vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Osmar Braun Sobrinho - PR.
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de novembro de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 23 de novembro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
2 de dezembro de 2009 - Retirado de pauta a pedido dos autores do Projeto de Lei
Complementar
Arquivado em 1 O de fevereiro de 201 O, a pedido dos autores, com fundamento no Art. 130
da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990 (Regimento Interno).
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