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ÇP'r.efeítu'r.a c::flllunícíhal de Ç}-)ato !B'r.anco
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 205/2009
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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§ -.. Encartado à presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que b~ ~
propõe alterar dispositivo da Lei Complementar nº 001, de 17 dezembro de 1998, W ~
que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco e dá outras e:, ""
n·; providências. -o
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O projeto visa esclarecer o período de ocorrência do fato gerador, bem Z !
como, evidenciar que se aplica nas condições em que se encontrar o imóvel, junto ao~ 35 Cadastro Imobiliário do Município. ~
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Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, ~
externamos nossos reconhecimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja &i
apreciada em regime de urgência. ~
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 25 de novembro de 2009 .
Coordenador
João Carfos
de Cartografia
<Bater . A~?, /f!1/fiP ,~7 Portaria 04412009 vim ,J# RIDICA •
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco Paraná
rf>•u:,feítuia dl1unícíbaL cÍE rf>ato !Bianco / • I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8(~c'\'.lS
Altera dispositivo da Lei Complementar nº
001, ele 17 dezembro de 1998, que dispõe
sobre o sistema tributário do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1° Altera a redação do Parágrafo único do artigo nº 67 da Lei
Complementar nº 001, de 17 dezembro de 1998, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 67 .......
Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre no dia 1º de janeiro de
cada exercício financeiro, nas condições em que se encontrar o imóvel,
junto ao Cadastro Imobiliário do Município.
Art. 2° Esta Lei Complementar entr em vigor na data da sua publicação.
Coordenador
João Canos
de Cartografia <Baie~~ -
Portaria 044/2009
'
JÚRIDICA -1
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Silvério
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 27 de novembro de 2009.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei Complementar nº 8/2009
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 205/2009, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar a redação do parágrafo único,
ao art. 67, da Lei Complementar n° 001/1998, que dispõe sobre o sistema tributário do
Município.
Fundamenta, em justificativa, apenas que dita alteração legislativa visa
esclarecer o período de ocorrência do fato gerador, bem como evidenciar que se aplica
nas condições em que se encontrar o imóvel, junto ao Cadastro Imobiliário do
Município.
n° 1/1998:
redação:
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
É a redação original do parágrafo único do art. 67, da Lei Complementar
Art. 67. [ ... ]
Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre no dia 1° de janeiro de
cada exercício financeiro, nas condições em que se encontrar o imóvel.
Com a alteração, o parágrafo único passaria a vigorar com a seguinte
Art. 4°. [ ... ]
Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre no dia 1° de jan iro de
cada exercício financeiro, nas condições em que se encontrar o mó el,
junto ao Cadastro Imobiliário do Município. [Grifo correspon ent à
parte do texto que se pretende incluir]
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 8550 O - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapato r co.com.br
ai Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Vale dizer, pois, que o Executivo pretende estabelecer um parâmetro para.
se aferir "as condições em que se encontrar o imóvel", para efeitos de lançamento do
crédito tributário correspondente ao IPTU. Destarte, quando da constituição do crédito
tributário de IPTU o Fisco levará em consideração as informações constantes do Cadastro
Imobiliário do Município.
Quanto ao Cadastro Imobiliário Municipal e suas respectivas informações,
a Lei Complementar dispõe o seguinte:
Art. 78. O imóvel, mesmo aquele imune ou isento, será inscrito no
Cadastro Imobiliário Municipal, sendo responsável pela inscrição o
proprietário ou possuidor a qualquer título e o promitente
comprador imitido na posse direta.
Portanto, quem é o responsável pelas informações prestadas que farão
parte do Cadastro Imobiliário é o próprio contribuinte, por expressa determinação legal.
É de se destacar que o Fisco tem o dever de fiscalização sobre os fatos
que dizem respeito a questões tributárias, a teor do que determina o art. 194 e seguintes
do Código Tributário Nacional.
No que concerne especificamente ao IPTU, a própria Lei Complementar n°
1/1998, quanto à declaração do contribuinte de informações sobre seu imóvel, assim
determina em seu art. 78, §2º:
Art. 78 [ ... ]
§ 2º. A declaração deverá ser feita e atualizada até trinta dias contados da
data da:
I - intimação da Fazenda Municipal;
II - conclusão da obra, total ou parcialmente, que permita seu uso ou
habitação;
III - aquisição da propriedade, no total ou em parte certa, desmembrada
da fração ideal;
IV - aquisição do domínio útil ou da posse;
V - demolição ou perecimento da construção existente;
VI - reforma, com ou sem aumento da área edificada;
VII - da compra e venda ou cessão
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Logo em seguida, a mesma Lei Complementar prevê penalidade no caso
de omissão por parte do contribuinte. É a redação do art. 91, I:
Art. 91. São infrações sujeitas a penalidades:
I - deixar de promover a inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário ou
suas alteracões no prazo previsto em lei, multa de 10 (dez) Unidades
Fiscais do Município por dia de atraso, sem prejuízo das demais
penalidades previstas no Código de Obras e demais posturas e leis
municipais;
Portanto, é notório que é dever do contribuinte informar o Fisco quanto à
inscnçao do imóvel no Cadastro Imobiliário, bem como eventuais alterações que
impliquem incidência de IPTU.
Por outro lado, é dever do Fisco fiscalizar os imóveis do Município, de
forma que verificando a inércia do contribuinte neste ponto, poderá aplicar-lhe penalidade
prevista em lei.
J\~im sendo, a par da análise dos aspectos legais da almejada alteração
legislativa, é dei se' concluir que o Projeto de Lei deve seguir sua tramitação regimental
normal, motivip,eló qual exaramos parecer favorável.
( E o parecer.
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sé Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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Visto
COMISSÃO: Justiça e Redação
MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 08/2009
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2009, de:z ~.
autoria do Executivo Municipal, para obter autorização legislativa para~ ;li:
alterar a redação do parágrafo único, ao art. 67, da Lei Complementar nºÍ5' ~
001/ 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município. it(' ~
Em síntese, justifica o autor que dita alteração legislativa visa~. i'i".
esclarecer o período de ocorrência do fato gerador, bem como evidenciar que i$
se aplica nas condições em que se encontrar o imóvel, junto ao Cadastro~ ;
Imobiliário do Município. ~1 g
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~ ':i3 ... referido Projeto de Lei Complementar visa estabelecer, os documentos, não~ ~,
foi obsi:rvado nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER 8
FAVORAVEL à tramitação do presente Projeto de Lei. ®
~
;::,,
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 01 de dezembro de 2009.
ertani (PDT) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
8/2009
Pretende o Executivo Municipal obter o apoio do douto
Plenário desta Casa de Leis para alterar a redação do parágrafo único,
ao art. 67, da Lei Complementar nºl/1998, que dispõe sobre o sistema
tributário do Município de Pato Branco.
Observamos que no âmbito da política pública, o referido
Projeto de Lei encontra-se em conformidade com a legislação
municipal no que concerne a condição do imóvel, junto ao Cadastro
Imobiliário do Muicípio.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 1 O de Dezem ro de 2009 .
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N!! 08/2009
Busca o Executivo Municipal através do projeto de Lei Complementar nº 09/2009, obter o
apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para alterar a redação do parágrafo único, do
art. 67, da Lei Complementar nº 001/1998, que dispõe sobre o sistema tributário do
Município.
Justifica o Executivo Municipal que apenas a dita alteração legislativa visa esclarecer o período
de ocorrência do fato gerador, bem como evidenciar que se aplica nas condições em que se
encontrar o imóvel, junto ao Cadastro Imobiliário do Município.
Observamos que na verdade pretende o Executivo Municipal estabelecer um parâmetro para
se aferir as condições em que se encontra o imóvel para efeitos de lançamento do crédito
tributário correspondente ao IPTU, o que se levará em consideração as informações
constantes do Cadastro Imobiliário do Município, ficando portanto acrescido na redação do
Art. 4º a frase junto ao Cadastro Imobiliário do Município que passa a vigorar assim:
Art. 4º Parágrafo Único. O fato gerador do Imposto ocorre no dia 1º de janeiro de cada
exercício financeiro, nas condições em que se encontrar o imóvel, junto ao Cadastro
Imobiliário do Município.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a matéria, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu ·PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 30 de novembro de 2009.
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OSMAR BRAUN SOBRINHO -PR -Presidente --------------- V ALMl R TASCA-DEM -Relator ~---~
""' WILLIAM CEZAR POLLÔNIO MACHADO- PMDB- Membro
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2009
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário
do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Altera a redação do parágrafo único do artigo nº 67, da Lei
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 67 ...
Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre no dia 1 º de janeiro de cada
exercício financeiro, nas condições em que se encontrar o imóvel, junto ao Cadastro Imobiliário
do Município.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 'iJfü::IITT:AJ0'<it'02=1;lili~%'b:;i*,,pJ1y\Ct'J0l~~l!V~~\>S%ffi\'&ill!fo\0i[t1'.@%~V%~iiJillX!~~dih.~Jfiii&fti~~"ttY$i'x~\1i-+~1l1""1.11l'A'ii60=1"4\'-'xCO'="'"'
SEXTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2009 I ANO XXIV 1 NÚMERO 4763 I EDIÇÃO REGIONAL 1
ttí'c~;Jt:eMENTAR N" 39, D~i6 DÊ:D~?tAfB_R9:.nE ~~-·! _ __,__ __ "''-'--'-'----··-,-C·--- -,--'---.-.·:---,,,,;_,:e;,,:-- --;_:·~c>:.:~ç,,-,~ _ _:;:.,..; ________ :_. __ . _'
Aft~nLÂi'sP-~~i~Í~~ J;'--Lei--C~riipl~-
mehtlll" ~~.l, d~- 11_·;.dezem):iro-de·
Í998, qu~ 'disp~:5_ob!~ o siStema tributário do Município de P~to Brinco e-étá_-__ Oútrns:;.·:ri~Yfdêndas: - ·-
-~-.).> .. ,-_ _ <.:': ____ A Camara
-Mu~iclpâJde Pa~ci,B~co, Esfado do
Paraná, .ip,rovotÍ_,e_e~_frefeito MunidP,al'. sa~éiOno ~: ~e?_l!_~n~e- Lei Com- -
plementar:_ :·-, .,. ___ , -
· _ -_ - · ·,, _-- Art:-.1"-~heftl a _ted?-ç?.o
dó P_aragráw __ ú~i;_O ~~~ art_i_go_ n" 67.
- dateiCO:il\ple~uta(n<>1_,_de I7dezembro de~ 1998;'.pa~sa_ndo_ a vigorar
com a seguinte t_e(la~~~: ·
_Art_.67:.~1.: . . _-- _-.:_--_ ,.-_..-._'.·_ -__ -· __
Pa_rágrafç.:-~niéo;::E>~~-~!º ·ger~d?~.--~º ·
iriiPosto ~o~orre_ '.l)O --~~-~ _-1_~- ~e __ }f1~ _· . ro_de cadà ex~~cído\~na_ncd~o.-n_~
~tilldiÇ.ôe_~~----j!ril. __ 4~.e --~é:'. e_nc_ontr_ar _o ·
' imóvel, ;uiÍt()_ áo_i~;d~strO}mobiliárioAô-~M_tiiíícípió:-:'· <<- _____ :_- ·
Ait; 2"_ES~~ Lei Ç:Çnlf;í.~m,entàr eqtra
em_vigo/na data da sua r11blicação.
Gábin-ét~ dó Jl"féf<!_i~~ Mullicipal
:aePato_~~c~c_I6_~edezembro :J:t:}:; deio09,- ·
JfppERJ§y).'GANó
Pµfeit&:~únicipal •:A·• , .. .._
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 205/2009
' RECEBI D!) EM: 25 de novembro de 2009
Nº DO PROJETO: 8/2009
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que
dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pato Branco e dá outras providências.
(Redação do parágrafo único do artigo 67. O fato gerador do imposto (IPTU) ocorre no dia 1° de
janeiro de cada exercício, nas condições em que se encontrar o imóvel, junto ao Cadastro Imobiliário
do Município).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de novembro de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 30 de novembro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS
POLÍTICAS PÚBLICAS: Luiz Augusto Silva - DEM
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO rOMINAL
SESSÃO ijXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10/2009, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de dezembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador: William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SESSÃO ORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de dezembro de 2009
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de dezembro de 2009
ATRAVÉS éo OFÍCIO Nº: 774/2009
;
Lei Complementar nº 39, de 16 de dezembro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4763, do dia 18 de dezembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br