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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 204/2009
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,
que visa alterar a Lei Completar nº 17, de 21 de dezembro de 2005.
A proposta visa disciplinar a aplicação de fator de gleba corno coeficiente
redutor do IPTU, considerando a dimensão de áreas iguais ou superiores a 5.000 rn2
(cinco mil metros quadrados).
Por tratar-se de assunto de relevada importância, solicitamos a Vossas
Excelências regime de urgência para aprovação do anexo Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 25 de novembro de 2009. ___ , .......,.._-....
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~lorzg, 'Pr~feito Municipal
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João ofrl::?ftfr
Coordená'dor de Cartografia
Portaria 044/2009
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(46) 3220 1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax -
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº '3{20:f3
Altera a redação da Lei Complementar nº
17, de 21 de· dezembro de 2005, que
institui Fator de Gleba como coeficiente
redutor do IPTU e dá outras providências.
Art. 1° Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 17, de 21 de
dezembro de 2005 que institui Fator de Gleba como coeficiente redutor do IPTU e dá
·• outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art 1° Institui o Fator de Gleba (FG) como coeficiente redutor do IPTU,
para as áreas localizadas no perímetro urbano do Município de Pato
Branco, iguais os superiores a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), e
que sejam consideradas chácara urbanas, devendo ocorrer à aplicação
da seguinte fórmula.
1 - FG = 10 x ( S) - 0
·
45 x ( T) º· 1
º (FG =fator de gleba ; S =área em
metros quadrados da gleba e T =testada em metros)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
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eito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501-060 · Pato Branco • Paraná
I> Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Silvério
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 16 de dezembro de 2009.
,
PARECER JURIDICO
Projeto de Lei Complementar nº 9/2009
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 204/2009, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar a redação da Lei
Complementar nº 17/2005, que institui o fator de gleba como coeficiente redutor do IPTU.
O Projeto de Lei Complementar visa alterar a redação do art. 1° da LC nº
17/2005, que apresenta a seguinte redação:
Art 1°. Institui o Fator de Gleba (FG) como coeficiente redutor do IPTU,
para as áreas localizadas no perímetro urbano do Município de Pato
2
Branco, iguais ou superiores a 5.000 m (cinco mil metros quadrados),
devendo ocorrer a aplicação da seguinte fórmula:
·0,45 0,20
I - FG = lOxS xT (FG = fator de gleba; S = área em metros
quadrados da gleba e T =testada em metros)
Nota-se que a proposta do Executivo pretende tão-só mudar a fórmula de
cálculo do fator de gleba em comparação com a redação original.
O fator de gleba, para efeitos de redução do IPTU, caracteriza-se pelo
marcante traço técnico imprimida em sua fórmula, matéria esta alheia ao dever de
conhecimento do operador do direito.
Num primeiro momento, a nova fórmula (e o próprio Projeto) não veio
acompanhada de uma justificativa técnica realizada por profissional competente.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-03 Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
·~)> li. .
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Câmara Municipal de Pato Branco ~~11iiJ Sede Administrativa: Carlos Almeida ··
Por isso, até mesmo para que se pudesse exarar um melhor parecer
jurídico a respeito, entrou-se em contato com o departamento responsável na Prefeitura
Municipal, de sorte que foi então juntada informação ordenada pelo Coordenador de
Cartografia, Sr. João Carlos Baier, tendo por objeto a "explicação" técnica do porquê da
alteração da fórmula para cálculo do fator de gleba como redutor do IPTU.
Consta da informação que em 2008, para que se procedesse um desconto
aos proprietários de imóveis localizados no perímetro urbano com área igual ou superior a
5.000 m2 , foi feita uma lei concedendo remissão parcial no importe de 40% nos valores
finais do IPTU.
De fato, a Lei n° 2.932/2008 teve por objeto a concessão desta remissão
parcial, assim como noticiado nas informações emitidas pelo Coordenador de Cartografia.
Acontece que não há nas informações prestadas, nem muito menos nos
autos do Projeto de Lei em análise, um exemplo prático se realmente a nova fórmula
objeto da alteração legislativa vai reduzir em média 40% o valor do IPTU para os imóveis
com aquelas características.
Há somente a alegação de que o ajuste da fórmula serve para corrigir
estas distorções de ordem técnica, sem que tenha, contudo, uma demonstração prática a
respeito.
Como dito alhures, repita-se, a especificidade da matéria foge do alcance
de conhecimento do operador do direito, fazendo-se com que este parecer não seja, de
certa forma, conclusivo.
De outra banda, é de se ressaltar que a alteração da fórmula faz parte do
"pacote" de alterações promovidas com a atualização da planta genérica de valores do
Município, modificações estas amplamente discutidas nesta Casa, inclusive com a
realização de audiência pública e com admirável participação dos Vereadores.
Portanto, ao discutir este Projeto de Lei em Plenário, poderá ocorrer que
um Vereador saiba "decifrar" a ideia da fórmula, até mesmo com demonstrações práticas
a respeito (principalmente cálculos), passando as informações ao demais Edis presentes.
Caso isso não ocorra, os Vereadores, entendendo ser esta matéria
realmente de cunho urgente tal como reputou o Executivo, poderão tentar, por meio de
contato telefônico, o envio de um cálculo demonstrativo por meio de fax ou outro meio
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85511J;::1_rr'fn - ~Branco - PR G
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapa ranco.com.br \J
;lft Câmara Municipal de Pato Branco 9 Sede Administrativa: Carlos Almeida
eletrônico, do departamento responsável da Prefeitura, para que, então, se finalize a sua
votação.
Só assim, sob a ótica jurídica, é que o parecer deve seguir sua normal
tramitação regimental.
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/ E o parecer.
ciano \Beltrame "' \Jegislatlvo
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Divisão de Cartografia
Rua Caramuru, 271 - Centro
Cep: 85501-060 - Pato Branco-Pr
Fone/Fax (Oxx46) 3220-1507
Informamos à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Pato Branco, que o Fator
de Glebas, é um coeficiente redutivo criado para as áreas com dimensão igual ou superior a
5.000,00m2. Estas fórmulas são de uso consagrado e faz parte do conjunto das alterações que o
Projeto de Lei da Nova Planta de Valores propõe a esta colenda casa. Informamos também, que
o cálculo do Iptu das chácaras já estão sendo calculados com esta fórmula desde o ano de 2005
conforme lei complementar nº 17 de 21 de dezembro de 2005.
Tendo em vista que na aplicação destas fórmulas os valores de IPTU foram considerados
altos, o Executivo e o Legislativo através um acordo, criaram a Lei nº 2.932, de 11 de abril de
2008, que introduziu um desconto de 40% nos valores calculados pelas fórmulas de gleba.
Para que não seja necessário, depois de emitidos o valor, a criação de nova lei de
desconto, promovemos esta alteração na fórmula, onde o valor da testada (T) que era elevado
à potência 0,20 passou a ser elevado à potência 0,1 O , gerando assim automaticamente o
desconto pretendido.
Salientamos que os valores de Iptu aprovados na nova planta de valores recentemente, já
foram calculados com essa nova fórmula no que diz respeito ao fator de glebas.
Atenciosamente
Pato Branco, 18 de ezen}l;iro de 09
João · r os 7~~ J{fl/P/
Coorde dor de Cartografia
·fêria·s· ·::.e·.·. ·.ve:ll;lâfõres
votam 'í.hi~:-oj .. ~$' ''í- - - --~-~----- ~'~ Pellro·Rbdtigüe~·NIO!to"F'
~ •• /;: .. ~.-i .• ;.;;.••·; ••. i.;;i~i •• ~;,, ... (;-;i;,;,·;;.;_;;;_;.,:
· .., · -Pato · Bi-ártí:if' •.:i Píó)e/ i
as <J1i30; o jji'aêitd Ro15é\:f& '
VigfucÍ tr;rt~riii#r'â ~ c~tgô •
para seu vice, Daniel Catari;_
ni, "para entrar· efu licença âté
5 de janeiro. O ato acpntecerá no gabinete do prefeito,
que; antes de sair de férias,
tratou de enviai uma série
cÍe, projetos para ap_rovação ,
eln caráter.de ürgênciá. ·
.. , , _}Por-. :~Q~tà: -~i-~,~B~ ::?~,~--~~-:;-._
readores• tràballiaram du-
·rante toda a tarde. de. ontem
e realizarão _'.mais_,~ 1.Ülla,~:se&- ·;
são e){trao~din1i~. ;;~ tárd; '
de hoje,. para \e;;tar ·dar va•
zâo .. __ aos -;pro)e~o-~,; ~~tjà,_g~_§:
pelo prefeito. Muitos de(es
tiveraín as. votações' adiáââs
porque os ielatore$ d~s,co':
Jnissões -interilas da Câmara .áleg<1fá.Ín n,ão. teHe.mp,o. : :
para 0
apreciaÍ: a redaÇãci, o
que os dei:xaria de$Confortá~
veis na hora de lioerar o pro'
jeto para_ votação.. ··~- ··-·.
-Na-tarde·deonteni;-álém ..
; do prpjeto de lei que prevê a
contratação de 11 O funcio- •
i nários para· a· educação. in,
: tegrál, foram colocados em
-discussão projet()S comoauJtilio transporte ao Í!l,í!ÇiQ;,< :- - " .. -. - . ··,0.--.'!..*'--'.:l."
_: nalismo -_._-pµblico. autbWiff'Y·
• ção de doação de áreàs pif'i
: o Fund.o ,de Arrendamento
'Residendál, da ,Cail<:a Ec<\~:
.'. nqínica;J;~~çE~~~P,~_aJ}-~.o~~,~-
. trução,cÍ~ Ç~sas popwares'. ; -••.
. : No\êl}t - {!~;pro; , -c-----:;r-- ,, .,
-~~~~:~iê'' ,~ ·jj~i·~m~' id$~áut ;;.; •. ár~asé'!t4i .,. < ~)é; ~ . :1ei 2ss' casà vblta/,ffdis~ui.ir•é!o', •.. '
; . '.•···.· . ... .~.~~!~~~.~~~~\ · ijam esta...... . 0$'.'•'es_p,ã~o~:·
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~ -_tfir~~-,t;p:Q~!~g/4i:'~~~~~i~i~- -~ : na. ediÇa,6.&ain~úhã;:i-tou, ·
·~e divergêl!Cià ~htre .os dois
: grup:os; :discussões_ internas,
incl'!sfX:ç;}Q)_(i\.le,;f~í,.o_~:X~r~;; -,
• adores voltarem ,átrás e;dei1":
lnrehl oproj~tó parasetyo, ·
•tadO-$Oment~éni. 2010;:no ..
···i~bjíio dóproçe[t~fl~-:oi'.>_ ""! ''!afub~ín f()fam,'titfiífa'
.~~~ir;:J:;;~~;tl~~~J:'.·1 'Jê'~ii'if d~ hílõve1 A As~êlêiá' .•• _t.;l'ft'·':' [ ; . -,., .. -:
· çãq <;los•DeficientesFísi~os
• de"'íiãtõ Bránéôf .-.~·.··i>r<i. •
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2009
O Executivo Municipal, através da mensagem nº 204/2009, busca
a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar nº 03/2009, visando
obter autorização legislativa para alterar o fator de gleba (FG) e instituí-lo
como coeficiente redutor do IPTU para áreas com mais de 5.000 m2 (cinco mil
metros quadrados) alterando assim, a redaçao do artigo!º da Lei
Complementar nº17/2005.
A Assessoria Jurídica desta casa se manifesta de forma favorável
ao projeto.
Após a análise emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de dezembro de 2009.
William Cezar5 Pollonio Machado - PMDB - %'"4'T~
La ndo Cesa - PSDB
I
i - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
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i
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2009
Altera a redação da Lei Complementar nº 17, de 21 de
dezembro de 2005, que institui Fator de Gleba como
coeficiente redutor do 1 PTU e dá outras providências.
Art. 1º Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 21 de
dezembro de 2005 que institui Fator de Gleba como coeficiente redutor do IPTU e dá outras
providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Institui o Fator de Gleba (FG) como coeficiente redutor do IPTU, para as
áreas localizadas no perímetro urbano do Município de Pato Branco, iguais os
superiores a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados). e que sejam consideradas
fhácara urbanas, devendo ocorrer à aplicação da seguinte fórmula.
il - FG = 10 x ( S ) · º·45 x ( T) º·'º (FG =fator de gleba ; S = área em metros
quadrados da gleba e T =testada em metros)" (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ -~Jin~~ '~Afi®\lffiS<.Mi%l-M\WIW-.'"i.'illfdiiii'10""""=V>!;
TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2009 1 ANO XXIV 1NÚMERO4769 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
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', -LEI'COMPLEMENTAR-N~ 40,-DE 23 DE,DEZEMBRO DE 2009 -
'~t~i~.~-*Çã,o,:~~}·~~-S~!ne\~Cútar_nº l_'i\~e_21<l;e,_dez_erttb~--d~200~), que.~s~: tu_i.Fator: de.Gleba como_c:odi_ciente:redu~or do IPTU_ ~ d_á ()_Utra~ Pt?~dências.
. _ __ - __ . _ -__ A-Câm'ará_·Munkipaide~~ato Brtuico, Estádo dó Páàillá;
aprôVOU e eu, Prefeito Muhicipat, sanciono· a seguinte Lei Complenlentar:
Art-1°_Altera <i:redação do art.1 ºda Lei Co_mplementar n~ 17,_de 21 d~ dezembro_de
200? _que in_stittJ.i._Fato~ d~ Gleba.cofllo-~fi~i,ente rédutor do I_PTU e _dá outras'providêiJ.cias,_:passando_ a vig~rai com a _s_egtJirÍte r_edação: _ _ _ _ _ :
:·~rt.· 1° lnstifui o:Fator de Gleba: (FG) como coeficiente redutór 'do IPTU, pará'as
áreas localizadas nO perímetro urbario _do Município d~-_Pato _Branco, iguais os supe-
-riores a 5:000-m2 (cinco mil metros qua&rád.osf,'"e'll'.ue·"Sejam" c6nsideradas chácara ·
~~b~as:--d~~endo -~correr-à ~Plici~bdX s-~b;f~-fó~~~~".'"':'""c- ·e.. ,,,
I_- FG = lOx(_S) - 0,45 x (T) 0,10 (FG,:; fator de gleba ;S =área em_ metros quadrados da gle9a e T =testada em metros)" (NR) -,~-; - -
Art 2° Esta ~iGomplementar entra em vigor na data da sua publi_àÇão.
Gabinete do-Prefeito Municipal déPatos Branco, 23 de dezembro de_ 2009.
DANIEL CATTANI
Prefeito Municipal-em Exercício
I PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2009
i
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 204/2009
RECEBIDA EM: 15 de dezembro de 2009
Nº DO PROJETO: 9/2009
SÚMULA: Altera a redação da Lei Complementar nº 17, de 21 de dezembro de 2005, que
institui Fator de Gleba como coeficiente redutor do IPTU e dá outras providências.
(Institui o Fator de Gleba (FG) como coeficiente redutor do IPTU, para as áreas localizadas no
perímetro urbano do Município de Pato Branco, iguais os superiores a 5.000 m2 (cinco mil metros
quadrados), e que sejam consideradas chácara urbanas - Fórmula FG = 1 O x ( S ) -º.45 x ( T ) º·'º
(FG = fator de gleba ; S = área em metros quadrados da gleba e T =testada em metros).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de dezembro de 2009
DISTRIBUÍ~O À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 21 de dezembro de 2009
RELATOR~ William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
. EDITAL Nº 13, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de dezembro de 2009
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de dezembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
ENVIADO lo EXECUTIVO EM: 22 de dezembro de 2009
i
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 782/2009
Lei Complementar nº 40, de 23 de dezembro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4769, do dia 29 de dezembro de 2009
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br