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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 222/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, com a presente Mensagem, Projeto de Lei que altera
dispositivos da Lei 871/89 de 03 de novembro de 1989 e Projeto de Lei Complementar
que altera o artigo 399/98 da Lei Complementar 001/98 de 17 de dezembro de 1998.
i~ Solicitamos em ambos os Projetos a atualização do valor da Unidadeâ ?;i
Fiscal Municipal para o exercicio 2.010. ti' ª . ~B
Justificamos a solicitação, amparados no art. 4° da Lei Complementar noe'. ~
21 de 7 de novembro de 2007, que prevê necessidade de autorização do Poder li\
Legislativo. !$ ~
. ~o
. . As alterações estão sendo propostas uma vez que os índices utilizadosé !
para o cálculo da Unidade Fiscal Municipal são oficiais, portanto os números são'i' ;g
apurados de forma aritmética e automática. Desta forma, entendemos que aS
·. atualização poderá ser realizada anualmente por Decreto do Executivo Municipal. §
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada~ e aprovada, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões"'
extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação dos inclusos Projetos de Lei,
conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Gabinete do Prefeito Municipal de~o-Branoo, 17 de dezembro de 2009.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ,;i.9-=1-/WJS
Altera dispositivos da Lei nº 871, de 03 de novembro de
1989, que Cria para o Município de Pato Branco, a
Unidade Fiscal do Município
Art. 1º Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 871, de 03 de novembro de 1989,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, a partir de janeiro de
2.010, será de R$ 23,62 (vinte e três reais e sessenta e dois centavos), sendo
atualizada anualmente mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, pela
média apurada entre o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA!IBGE,
Índice de Preços ao Consumidor - IPC/IPARDES e Índice de Preços ao
Consumidor Disponibilidade Interna - IPCIDl-FGV." (NR)
Art. 2º Altera a redação do artigo 3º da Lei N. 871, de 03 de novembro de 1989,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. A Unidade Fiscal do Município será utilizada na atualização dos tributos
e prestação de serviços lançados e cobrados pelo município.
Art. 3º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM será fixado com base nos
índices publicados no mês de outubro de cada ano.
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\A~~~~5ÚRIOICA 1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Prefeitura :Municipa{áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 871, de 3 de novembro
de 1989, que criou para o Município de Pato Branco,
a Unidade Fiscal do Município, e revoga o artigo
399, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro
de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
' ,
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM que é de R$ 20,57
(vinte reais e cinqüenta e sete centavos), a partir de janeiro de 2008 será
atualizada anualmente através de decreto do Poder Executivo Municipal,
pela média apurada entre o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado -
IPCAJIBGE, Índice de Preços ao Consumidor - IPCllPARDES e Índice de
Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna - IPCIDl-FGV." (NR)
Art. 2º Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 871, de 3 de novembro de
1989, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. A Unidade Fiscal do Município será utilizada na atualização dos
tributos e prestação de serviços lançados e cobrados pelo município. (NR)
Art. 3º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM será fixado com
base nos índices publicados no mês de novembro de cada ano.
f Art. 4º O artigo 399, da Lei Complementar nº 01/98, de 17de dezembro de
1998, p&ssa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 399 O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM que é de R$ 20,57
(vinte reais e cinqüenta centavos), a partir de janeiro de 2008, será
atualizada anualmente através de decreto do Poder Executivo Municipal,
pela média apurada entre o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado -
IPCAJIBGE, Índice de Preços ao Consumidor - IPCllPARDES e Índice de
Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna - IPCIDl-FGV." (NR)
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de novembro de 2007.
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ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR • IPC-Br I DI
"DISPONIBILIDADE INTERNA"
Fundação Getúlio Vargas - FGV
O que compõe o IPC-iBr l DI:
O \PC-D\/FGV é calculado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas - FGV Dados e mede a variação dos
preços no varejo.
A coleta de dados ocorre nas cidades de S.Pau\o e Rio de Janeiro dentre as familias qu<• tem uma renda de 1
a 33 salários minimos. Representa 30 % do \GP-D\ e é medido entre os dias 01 e 30 de cada três, sendo divulgado,
em média, 20 dias após.
A Lei nr. 9. 711/98 determinou, que para cálculo dos reajustes dos benefícios mantic:os pela Previdência
Social, deveria ser utilizada a correção monetária pela aplicação da variação acumulada fo IPC-D\/FGV, em
substituição ao IPC-r (vide RESP 216119/SP, processo 1999/0045652-1 do STJ, de 21.03.2000).
lndice do mês lndice acumulado
Mês 1 Ano
(<lm %) no ano (em%)
Outl2009 -e;; 0,01 3,4084 ~
Set12009 O, 18 3,3981
Agol2009 0,20 3,2123
Jul/2009 0,34 3,0063
Jun/2009 O, 12 2,6573
Mail2009 0.39 2,5342
Abr/2009 0,47 2, 1359
Mar/2009 . 0,61 1,6581
Fev/2009 0,21 1,0417
Jan/2009 0,83 0,8300
Dez/2008 0,!12 6,0664
http://wvvw.portalbrasil.ne1Jipc _ di.htm
Índice acumulado
nos últimos 12 meses
(em%)
4,5283
5,0090
4,7260
4,6633
4,8615
5,5423
6,0469
6,3108
6,1417
5,9193
6,0664
N úmero índice
acu11 ulado a partir de
Dez/92
975,5871
975,4896
973,7368
971,7932
968,5003
967,3395
963,5816
959,0739
.•
953,2590
951,2614
943,4309 __ 1
191111200'
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... ; "i~J•:nnh>qi;~ i_ul11ni;:,l::>.P <~1dlvr::i to~ L<l<-~ir
>·,\cnrt_-;·: (~1 nat·:·11iH S~1vicofí ::io U~!!Úrio
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IF'CA
(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) - IBGE
(O f PGA é o índice oficial do Governo Federal para medição das metas inflacionarias, contratadas com o FA• ·1, a partir de juffro/99).
O que compõe o IPCA / IBGE:
O IPCA/tBGE foi instituído inicialmente com a finalidade de corrigir as demonstrações financeiras das e 'mpanhias abertas.
o Sistema Nacional de Preços ao ConSumidor ~ SNIPC efetua a produção continua e sisterriática d :i índices de preços a<
consumidor, tendo como unidade de coleta estabelecime~tos comerciais e de prestação de serviços, con :;essionária de serviço~
públicos e domicilias (para levantamento de aluguel e condomfnio). A população-objetivo do IPCA abrange as familias con
rendimentos mensais compreendidos entre 1 (hum) e 40 (quarenta) salários-mfnimos, qualquer que seja a :onte de rendimentos, E
residentes nas áreas urbanas das regiões. Também são produzidos indexadores com objetivos espe~:íficos, como é o cas1
atualmente do Índt;.ç_Jiacional _Ç_f;_ Precas ao COJ}fil!Jllidor Aw.lli.o. EsQ§.ç1ª.L._J[)Cf\.:J;,. A partir do mês de r: iaio de 2000, passou <
disponibilizar através da lnternut o Índice Nacional de Precos ao Consu1niljor i\l!..!1ilo- \ ~,_JI~C/~~ 1 C'. Outros í idices foram divulgado
nos seguintes períodos: lndice de Preços ao Consumidor- IPC (março de 1986 a fevereiro de 1991); lndice~ de Reajuste dê Valore
Fiscais - IRVF üunho de 1990 a janeiro de 1991); lndice da Cesta Básica - ICB (agosto de 1990 ajam iro de 1991); _Índice d'
Reajuste do Salário-Mínimo - IHSM (janeiro de 1992 a junho de 1994); lndice Nacional de Preços ao Cons Jmidor Especial - INPC
E (novembro de 1992 a junho de 1994); lndice de Preços ao Consumidor série r- IPC-r Oulho de 1994 a junho de 1995).
Abrangência geográfica: Regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizon :e, Rio de Janeiro, Sã
Paulo, Curitiba e Porto Alegre, Brasília e munic!pio de Goiânia.
A ponderação das despesas das pessoas para se verificar
a variação dos custos foi definida do seguinte modo
Tipo de Gasto Peso ºlo do Gasto
Alimentação 25,21
Transportes e comunicação 18,77
Despesas pessoais 15,68
Vestuário 12,49
Habitação 10,91
Saúde e cuidados pessoais 8,85
Artigos de residência 8,09
Total 100,00
O lPCA/IBGE mede a variação dos custos dos gastos conforme acima descrito no perfodo do primeírJ ao último dia de c<
mês de referência e no período compreendido entre o dia oito e doze do mês seguinte o IBGE divulga as·, ·ariações.
..;A tem por inicio o n1ês de Janeiro, do ano de 1980 (coleta iniciada no fina\ de 1979).
indice acumulado
indice do mês indica acumulado nos últimos 12 meses
Mês/ano
(em%) no ano {em%)
(em%)
Out/2009 0.28 3,5031 4, 1666
Setl2009 0,24 3,2141 4,3431
Ago/2009 0,15 2,9670 4,3640
Jul/2009 0.24 2,8128 4,4995
Jun/2009 0,36 2,5666 4,8018
Mai/2009 0,47 2, 1987 5, 1986
Abr/2009 0,48 1,7206 5,5337
Mar/2009 0.20 1,2347 5,6072
Fev/2009 0,55 1,0326 5,9023
Jan/2009 0,48 0,4800 5,8391
Dez/2008 0,28 5,9023 5,9023
Nov/2008 0,36 5,6066 6,3881
Out/2008 0,45 5,2278 6,4093
Set/2008 0,26 4,7564 6,2504
Ago/2008 0,28 4,4847 6,1656
Jul/2008 0,53 4, 1930 6,3668
Jun/2008 0,74 3,6436 6,0598
Mai/2008 0,79 2,8823 5,5755
Abr/2008 0,55 2,0759 5,0413.
Mar/2008 0,48 1,5176 4,7279
Fev/2008 0,49 1,0326 4,6133
Jan/2008 0,54 0,5400 4,5612
Dez/2007 0,74 4,4572 4,4572
Nov/2007 . 0,38 3,6899 4,1876
Out/2007 0,30 3,2975 4,1151
Set/2007 0,18 2,9884 4.1460
Ago/2007 0,47 2,8034 4,1774
Jul/2007 0,24 2,3226 3,7419
Jun/2007 0,28 2,0775 3,6901
Mai/2007 0,28 1,7925 3,1834
Abr/2007 0,25 1,5083 2,9982
Mar/2007 0,37 1,2551 2,9571
http://www.portalbrasil.net/ipca.htm
N\'.mer o indice
acur11ula do a partir
le J an/93
771. 6367
769, 4820
767, 6397
766, 4900
764 ,6549
761 ,9120
758 ,3477
'54 ,7251
··53 ,2186
··49 ,0986
;·45 ,5201
·;'4 3,4385
'i'4 0,7717
J3 7,4531
~·3 5,5407
1'3 3,4870
72 9,6197
í'1 4,2602
71 8,5834
71 4,6528
71 1,2389
7•l 7,7709
71) 3,9695
6!1 8,7984
6•.:i 6,1531
6~:· 4,0709
6( 2,8238
61' 9,5828
61' 7,9316
6(! 6,0108
6é: 4,0953 .
6 82,3894
19111/200
!\
' "' lndke d<t Preços no Consumklor
: __ ,:'.:.::'.'' • !!' V •M cm <~i_ _________ 1_f'_IÀ, 1\:l)J._2 ___________ ------- .. ---- -- -- -- -
TABELA;, - INDICE DE PREÇOS AD CONSUMIDOR (IPC) EM CURITIBA· OUTUBRO 2009
DESCRIÇÃO
INDICE GERAL
Alimentos e Bebidas
Alimentação no domici!iQ
Semielaborados
Carnos bovinas
Carnes suínas
Aves
Pescedos
Cereais
Industrializados
lei\e H derivados
Derivados de carnes e peixes
Panifie-ados
Bebió~is e infusões
Açúcares e derivados
Óleos e gorduras
Farinh11s, féculas e massas
Sal e candimentos
Enlatados e conservas
Produtos in natura
Frulas
Tubêrculos, raizes e legumes
Ovos
Hortaliças e verduras
Alimentação fora do domicilio
Habitação
Encargos e manutenção
Habilação
Construção e manutenção
Artigos de !impez.a e conservação
Operação
Combustíveis de uso doméstico
Energia elétrica
Artigos de R(isldêoc!a
Móveis e utensílios
Mobiliário
Ulensilios, enfeites e manutenção
Carna, me!:a e banho
Aparelhos elétricos
Elelrodoméstlcos e equipamentos
Som e imanem
Vestuário
Roupas
Roupas de 11omem
Roupas de mulher
Roupas de criança
Calçados e acessórios
fNOICE!ll
(dez./98=100)
199,72
226,46
224,23
247, 11
308,17
219,64
222,10
224,18
166,55
213,04
219,19
224,33
235,51
193,96
226,29
183,96
214,41
173,98
204,44
246,56
227,18
265, 11
211,54
364,27
232, 75
199,70
187,72
185,92
224,74
185,61
256, 15
354,36
238,98
119,96
173,78
145,13
208,77
208,04
74,75
123,99
50,21
156,41
131,86
136,51
132,99
122,10
192,81
PONDERAÇÃO
(%)
100,0000
19,8946
14,5284
3, 1885
1,6080
0,1569
0,6192
0,1750
0,6294
9,4875
2,2818
0,5624
1,8492
2,0173
0,9512
0,4517
0,7491
0,3835
0,2413
1,8524
0,8427
0,6774
O, 1932
0,1391
5,3662
14,3802
11,5205
10,1747
0,6132
0,7326
2,8597
0,5036
2,3561
7,4764
4,1927
2, 1118
1,7489
0,3320
3,2837
1,4475
1,8362
6,7859
4,2542
1,5395
1,8100
0,9047
1,8881
0,4055
0,2381
VARIAÇÃO
NO MÊS
(%)
0,72
-o.~: J
-o.~,\
-1,0}
1,0 l
2,1.l
-7,7!1
-0,T
-0,6
-0,5~
-5,4:;
0,5•i
0,9~:
0,2ll
3,5'?
4,28
-0,68
1,67
-0,39
0,55
0,48
5,99
-13, 16
-4,20
O, 13
0,78
0,88
1, 12
-0,03
-1,68
0,37
2,12
0,00
0,39
1,31
1,50
0,42
4,89
-0,78
-0,59
-0,94
0,12
-0,21
1,_03
-2,63
_2,63
0,66
-0,41
2.77
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ACUMULAI )0 {0
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NO ano
2,66
1,86
1,04
·11, 15
-4,05
-20,13
-12,49
-5,32
-25,23
1
2,98
7,59
2,03
0,07
4,89
11,49
-6,44
-8,33
-1,43
-0,08
14,37
6, 11
34,16
-14,74
24,52
4, 11
7,34
8,01
8,89
4,08
-0,54
4..70
12,5·9
'3,07
-1,76
0,83
-2,64
4,93
2,09
-4,97
-S,50
-3,75
1,45
-0,28
0,85
-2,21
1,71
4.11
3,39
8,96
~2 mese~
- 3,3
3,3
2,3
·11.0
-0,21
-18,2:
-18,3
-0,9<
-28,4~
4,6E
10,8L
3,5E
0,54
7.56
12,94
-B,62
-7,41
0,42
0,92
15,99
5,12
42,62
-22,89
'35,61
6,3i
8,79
9,75
10,83
5,78
-1,10
4,98
14,43
3,07
-3,13
-0,39
-5,58
6,51
-1,6<'1
-6,5~
-7,21.
-5,9L
2,7(
2,1:
2,2'
o,5:
5,2'.
2,0
ai Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Silvério
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 21 de dezembro de 2009.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei Complementar nº 10/2009
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 222/2009, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar a redação do art. 399, da Lei
Complementar n° 001/1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município, visando a
alteração do valor da UFM a ser aplicada na atualização dos tributos e prestação de
serviços lançados e cobrados pelo Município.
Fundamenta, em justificativa, que a solicitação da presente alteração
legislativa é decorrente do disposto no art. 4°, da Lei Complementar nº 21/2007, que,
segundo o Executivo, prevê a necessidade de autorização do Poder Legislativo para tanto.
Primeiramente, o Poder Executivo equivoca-se, ao que parece, em invocar
o art. 4°, da LC nº 21/2007 para fundamentar a alteração proposta. Veja-se a redação do
dispositivo:
Art. 4° O artigo 399, da Lei Complementar nº 01/98, de 17 de dezembro
de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 399 O valor da Unidade Ascal do Município - UFM que é de R$ 20,57
(vinte reais e cinqüenta centavos}, a partir de janeiro de 2008, será
atualizada anualmente através de decreto do Poder Executivo Municipal,
pela média apurada entre o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado -
JPCA/IBGE, Índice de Preços ao Consumidor - IPC/IPARDES e Índice de
Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna - IPC/DJ-FGV. "(NR)
Observa-se, pois, que não há qualquer previsão no sentido de autorização
do Poder Legislativo para atualizar o valor da UFM. Há, em contrapartida, EXPRESSA
autorização para que o Poder Executivo atualize referido valor com base na "média
apurada entre o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE, Índice de Preç
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-03 P to Branco - PR
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
ao Consumidor - IPC/IPARDES e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna
- IPC/Dl-FGV'.
Portanto, de uma simples interpretação do art. 399, da LC n° 001/1998,
conclui-se que o valor da UFM prescinde de qualquer autorização do Poder Legislativo,
necessitando, tão-somente, de um decreto do Poder Executivo para tanto, observado a
média dos índices contemplados no dispositivo legal municipal.
Neste mesmo sentido, a LC nº 21/2007 também alterou a redação do art.
2°, da Lei nº 871/1989, inclusive com a mesma redação do art. 399, da LC n° 001/1998.
Destarte, se a real intenção do Executivo é apenas atualizar o valor da
UFM, SEM PROCEDER O SEU AUMENTO, basta apenas um Decreto neste sentido, nem
mais, nem menos.
A intenção de que o Executivo pretende somente a atualização da UFM
infere-se de sua Justificativa na Mensagem nº 222/2009.
Assim sendo, para tanto, repita-se, basta um decreto do Executivo neste
sentido.
De outra banda, senhores Vereadores, cumpre-nos informá-los que ante
um cálculo realizado pelo departamento contábil desta Casa, se se aplicar a "média
apurada entre o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE, Índice de Preços
ao Consumidor - IPC/IPARDES e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade InterVin
- IPC/Dl-FGV', tomando-se como referência o valor da UFM atual, no importe de R$
21,711
, tem-se que o valor da UFM para o ano de 2.010 deveria ser de R$ 22,53, e não ,
valor de R$ 23,62, tal como pretende o Executivo. b..{ 1
Deste modo, caberia ao Executivo explicar se sua intenção é aumentar o
valor real da UFM, ou apenas atualizá-lo, assim como entendemos de sua Justificativa da
Mensagem nº 222/2009.
Repisa-se: se for somente atualizar, basta fazê-lo por meio de Decreto,
assim como fez neste ano, por meio do Decreto nº 5.350, observando-se, contudo, a
"média apurada entre o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE, Índice de
1 Valor este fixado pelo Decreto n° 5.350/2009.
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u
•\ Câmara Municipal de Pato Branco
"' Sede Administrativa: Carlos Almeida
Preços ao Consumidor - IPC/IPARDES e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade
Interna - IPC/Dl-FGV'.
Se a intenção é aumentar, impondo NOVO valor além da atualização, sob
a ótica jurídica, nada impede a alteração legislativa proposta pelo Executivo, mostrando o
Projeto de Lei legal e/ou constitucional, vez que cabe ao próprio Município a delimitação
de seu valor referencial para efeitos de cobrança atualizada de "tributos e de prestações
de serviços a serem lançados e cobrados pelo Municípid'.
O mérito da aprovação ou não do novo valor (se for esta a intenção do
Executivo) cabe aos nobres Vereadores desta Casa.
É o parecer.
p ~t:ª"º v\ador
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MÊS UFM IPCA/IBGE Acumulado IPC/PARDES Acumulado IPC/01-FGV Acumulado UFM
Atual ' Conf.Lei
jan/08 20,57 0,48 0,48 0,69 0,69 0,97 ' 0,97
fev/08 20,57 0,48 0,96 0,48 1,17 0,00 r 0,97
mar/08 20,57 0,42 1,39 0,51 1,69 0,45 1,42
abr/08 20,57 0,51 1,90 0,64 2,34 0,72 2,15
mai/08 20,57 0,79 2,71 0,96 3,32 0,87 3,04
jun/08 20,57 0,80 3,53 0,91 4,26 0,77 3,84
jul/08 20,57 0,60 4,15 0,58 4,87 0,53 4,39
ago/08 20,57 0,32 4,48 0,21 5,09 0,14 4,53
set/08 20,57 0,29 4,79 0,15 5,25 -0,09 4,44
out/08 20,57 0,43 5,24 0,50 5,77 0,47 4,93
nov/08 20,57 0,33 5,59 0,38 6,17 0,56 5,52 17,28
Média 5,76 .
dez/08 20,57 0,28 0,28 0,29 0,29 0,52 0,52
-· jan/09 21,71 0,47 0,75 0,64 0,93 0,83 1,35 21,75
fev/09 21,71 0,55 1,31 0,31 1,24 0,21 1,57
mar/09 21,71 0,20 1,51 0,20 1,45 0,61 2,19
abr/09 21,71 0,47 1,99 0,55 2,01 0,47 2,67
mai/09 21,71 0,47 2,46 0,60 2,62 0,39 3,07
jun/09 21,71 0,36 2,83 0,42 3,05 0,12 ' 3,19
jul/09 21,71 0,22 3,06 0,23 3,29 0,34 J 3,54
ago/09 21,71 0,15 3,21 0,08 3,37 0,20 3,75
set/09 21,71 0,24 3,46 0,16 3,53 0,18 3,94
out/09 21,71 0,28 3,75 0,24 3,78 0,01 3,95
nov/09 21,71 0,42 4,19 0,24 4,03 0,26 4,22 12,43
Média 4,14
dez/09 21,71 -. jan/10 23,62 / 22,61 [)
fev/10 \ _./
mar/10 .. abr/10 .
" mai/10
jun/10 ··)
jul/10
ago/10
set/10
out/10
MÊS UFM IPCA/IBGE Acumulado IPC/PARDES Acumulado IPC/Dl-FGV Acumulado UFM
Atual Conf.Lei
jan/08 20,57 0,48 0,48 0,69 0,69 0,97 0,97
fev/08 20,57 0,48 0,96 0,48 1,17 0,00 0,97
mar/08 20,57 0,42 1,39 0,51 1,69 0,45 1,42
abr/08 20,57 0,51 1,90 0,64 2,34 0,72 2,15
mai/08 20,57 0,79 2,71 0,96 3,32 0,87 3,04
jun/08 20,57 0,80 3,53 0,91 4,26 0,77 3,84
jul/08 20,57 0,60 4,15 0,58 4,87 0,53 4,39
ago/08 20,57 0,32 4,48 0,21 5,09 0,14 4,53
set/08 20,57 0,29 4,79 0,15 5,25 -0,09 4,44
out/08 20,57 0,43 5,24 0,50 5,77 0,47 4,93
nov/08 20,57 0,33 5,59 0,38 6,17 0,56 5,52 17,28
Média 5,76
dez/08 20,57 0,28 5,88 0,29 6,48 0,52 6,07
~, jan/09 21,71 0,47 0,47 0,64 0,64 0,83 0,83 21,75
fev/09 21,71 0,55 1,02 0,31 0,95 0,21 1,04
mar/09 21,71 0,20 1,22 0,20 1,15 0,61 1,66
abr/09 21,71 0,47 1,70 0,55 1,71 0,47 2,14
mai/09 21,71 0,47 2,18 0,60 2,32 0,39 2,53
jun/09 21,71 0,36 2,55 0,42 2,75 0,12 2,66
jul/09 21,71 0,22 2,77 0,23 2,99 0,34 3,01
ago/09 21,71 0,15 2,93 0,08 3,07 0,20 3,21
set/09 21,71 0,24 3,17 0,16 3,23 0,18 3,40
out/09 21,71 0,28 3,46 0,24 3,48 0,01 3,41
nov/09 21,71 0,42 3,90 0,24 3,73 0,26 3,68 11,30
Média 3,77
dez/09 21,71
jan/10 23,62 22,53
fev/10
mar/10 ~' abr/10 ~
mai/10
jun/10
jul/10
ago/10
set/10
out/10
Série Histórica - IPCA Dessazonalizado
Variação( % )
N. Índice
iAno !Mês: Ano 12 Meses
''''~~N**J,,,, Jjun
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(Dez 97 = 100)
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4,17 6,36!
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1,04 2,27
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1,31 2,37 1,02'
1,22 2,28 1,22
1,22 2,32, 1,70
1,14 2,47 2,18
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idez
FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços, Sistema Nacional de Índices de Preços ao
Consumidor.
4,48
4,30
4,25
4,18
Série Histórica - IPCA Dessazonalizado
'Ano
Variação( % )
N. Índice
(Dez 97 = 100)
178,31 0,59
178,95 0,36
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Ano 12 Meses
5,771
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1,22 1,75
0,95 2,28
186,15 2,27
2,05 2,05
187,28 0,27 0,89 1,84 2,32j
188,25 0,52 1,13 1,98 2,85.
188,63 0,20 0,99 1,83 3,06,
3,37
il'i:IRl:IES www.ipardes.gov.br
INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) - JAN 2006 - OUT 2009
2.594,17 0,38 0,38 4,85
2.600,14 0,23 0,61 4,63
2 607,16 0,27 0,88 4;15
2.610,29 0,12 1,00 3,34
2.613,68 0,13 1,13 2,75
2.611,85 '0,07 1,06 2,79
2.614,72 O, 11 1,18 2,87
2.614,20 -0,02 1,16 2,85
2.618,38 0,16 1,32 2,86
2.629,64 0,43 1,75 2,71
2.640,68 0,42 2;18 2,59
2.657,05 0,62 2,81 2,81
2.670,07 0,49 0,49 2,93
2.681,28 0.42 0,91 3,12
2 693,08 0,44 1 .. 36 3,30
2.700,08 0,26 1,62 3,44
2.707,10 0,26 1,88 3,57
2.715,49 0,31 2,20 3,97
2.724,18 0,32 2,53 4,19
2.740,25 0,59 3,13 4,82
2.747,10 0,25 3,39 4,92
2.755,34 0,30 3,70 4,78
2.767,19 0.43 4,15 4,79
2.794,03 0,97 5,16 5,16
2.813,31 0,69 0,69 5,36
2.826,81 0,48 1,17 5,43
2841,23 0,51 1,69 5,50
2.859,41 0,64 2,34 5,90
2.886,86 0,96 3,32 6;64
2.913,13 0,91 4,26 7;28
2.930,03 0,58 4,87 7,56
2.936,18 0,21 5,09 7,15
2.940,58 0,15 5,25 7,04
2.955,28 0,50 5,77 7,26
2.966,51 0,38 6,17 7,20
2.975,11 0,29 6;48 6,48
2.994,15 0,64 0,64 6,43
3.003,43 0,31 0,95 6,25
3009,44 0,20 1,15 5,92
3.025,99 0,55 1,71 5,83
3.044,15 0,60 2,32 5,45
3.056,93 0,42 2,75 4,94
3.063,96 0,23 2,99 4,57
3.066,41 0,Q8 3,07 4;44
3.071,32 0,16 3,23 4,45
3.078,69 0,24 3;48 4,18
FONTE: IBGE
NOTA: BASE:12/1993=100.
ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPC-Br I DI
"DISPONIBILIDADE INTERNA"
Fundação Getúlio Vargas - FGV
O que compõe o IPC-Br I DI:
O IPC-Dl/FGV é calculado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas - FGV Dados e
mede a variação dos preços no varejo.
A coleta de dados ocorre nas cidades de S.Paulo e Rio de Janeiro dentre as famílias que
tem. uma renda de 1 a 33 salários mínimos. Representa 30 % do IGP-DI e é medido entre os dias
01 e 30 de cada mês, sendo divulgado, em média, 20 dias após.
A Lei nr. 9.711/98 determinou, que para cálculo dos reajustes dos benefícios mantidos
pela Previdência Social, deveria ser utilizada a correção monetária pela aplicação da variação
acumulada do IPC-Dl/FGV, em substituição ao IPC-r (vide RESP 216119/SP, processo
1999/0045652-1 do STJ, de 21.03.2000).
0,01 3,4084 4,5283 975,5871
0,18 3,3981 5,0090 975,4896
0,20 3,2123 4,7260 973,7368
0,34 3,0063 4,6633 971,7932
0,12 2,6573 4,8615 968,5003
0,39 2,5342 5,5423 967,3395
0,47 2,1359 6,0469 963,5816
0,61 1,6581 6,3108 959,0739
0,21 1,0417 6, 1417 953,2590
\\(1·-ae ,o~
- 0
E-•• ~Fls li? ~
~ ~.f! ~ ~
~~~2
0,83 0,8300 5,9193 951,2614
0,52 6,0664 6,0664 943,4309
0,56 5,5177 6,2563 938,5505
0,47 4,9301 5,9499 933,3238
-0,09 4,4392 5,5913 928,9577
0,14 4,5333 5,9295 929,7946
0,53 4,3871 6,2257 928,4947
0,77 3,8368 5,9615 923,5996
0,87 3,0434 5,5935 916,5422
0,72 2,1546 4,9445 908,6371
0,45 1,4244 4,5173 902,1416
0,00 0,9700 4,5485 898,1002
0,97 0,9700 4,9040 898,1002
•
'
' <67~~~~~$~ Estado do Paraná
I COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
'
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENATAR
Nº 10/2009
,.!.,
.. Busca o Executivo Municipal através do projeto de left
complementar nº 10/2009, obter autorização legislativa para alterar~
artigo 399 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, qu~
institui o Código Tributário Municipal. ~
A alteração pretende revogar a Lei Complementar nº 21, de 7 d~
novembro de 2007. O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, a$
partir de janeiro de 2010 será de R$ 23,62 (vinte e três reais e sessenta e
dois centavos), sendo atualizada anualmente mediante Decreto do Poder
Executivo Municipal, pela média apurada entre o Índice de Preços ao
Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE, Índice de Preços ao Consumidor -
IPC/IPARDES e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna
- IPC/I)I-FGV.
1
A matéria contempla os preceitos legais, é justa e necessária, sendo
que para tanto, após análise optamos por emitir parecer favorável à sua
tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de dezembro de 2009.
/
ann Sobrinho - PR
~+2 k :::>
Relator ~- -··'
William Cez Pollonio Machado - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Pie{eituia çfli(uniaibaÍ de, Pato !BiaMo
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 068/2010/GP Pato Branco, 09 de fevereiro de 2010.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para solicitar a devolução
do Projeto de. Lei anexo às seguintes Mensagens:
*' • Mensagem nº 222/2009 - que Altera dispositivos da Lei nº 871, de o:&
de novembro de 1989, que Cria para o Município de Pato Branco, <#"
Unidade Fiscal do Município - UFM º &'.
:>'.
• Mensagem nº 222/2009 - Altera o artigo nº 399, da Lei Complementar
nº 001 de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário
Municipal $ -v
-h 21
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências noss~ 1
estima e consideração. ~ ~
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Bràrico - PR
o. i ... ,.. ..................... l'\"'7 ... oc:c:n-t "~"
1 1
~
n ......... e .................
•
Oficio nº 36/2010
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2010.
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação feita através do oficio nº 68/2010/GP,
datado de 9 de fevereiro de 2010, estamos devolvendo os seguintes projetos:
• PROJETO DE Nº 297 /2009, MENSAGEM Nº 222/2009, que altera
dispositivos da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, que cria para o
Município de Pato Branco a Unidade Fiscal do Município.
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2009, MENSAGEM Nº
222/2009, que altera o artigo 399 da Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998, que institui o Código Tributário Municipal.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
site: www camaraoatobranco.com br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2009
Convoca Extraordinária
MENSAGEM Nº: 222/2009
RECEBIDA EM: 18 de dezembro de 2009
Nº DO PROJETO: 10/2009
SÚMULA: Altera o artigo 399 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que
institui o Código Tributário Municipal.
(Revoga a Lei Complementar nº 21, de 7 de novembro de 2007. Art. 399. O valor da Unidade Fiscal do
Município - UFM, a partir de janeiro de 2010 será de R$ 23,62 (vinte e três reais e sessenta e dois
centavos), sendo atualizada anualmente mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, pela média
apurada entre o lndice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCNIBGE, lndice de Preços ao
Consumidor- IPC/IPARDES e lndice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna - IPC/Dl-FGV).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: (Recebido no período de recesso) - 18 de dezembro de 2009
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 13/2009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 21 de dezembro de 2009
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 21 de dezembro de 2009
Retirado de pauta, considerando que a matéria deve ser regulamentada por Decreto do
Executivo.
Este projeto foi devolvido ao Executivo Municipal, através do ofício nº 36/201 O, de 9 de
fevereiro de 2010, atendendo solicitação feita através do ofício nº 68/2010/GP, de 9 de
fevereiro de 2010, enviado pelo Prefeito Roberto Viganó.
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