E~tado do Paranú
SUBSTITUTUVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2008
MENSAGEM: 23/2008
Nº DO PROJETO: 1/2008
RECEBIDA EM: 14 de março de 2008
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco, sua rev1sao e adequação ao
Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10257/01; cria o Conselho do Plano Diretor de Pato
Branco e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; revoga a Lei nº 997/90, de
30 de novembro de 1990 e dá outras providências. (Revisão e adequação com início em
janeiro de 2005 - IPPUPB - Revisão do Plano Diretor Participativo de Pato Branco).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de março de 2008
DISTRl~UÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 18 de junho de 2008
RELATOR: Vereador Guilherme Silvério - PMDB ·
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 18 de junho de 2008
RELATOR: Vereador Marco Pozza - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de junho de 2008
RELATOR: Vereador Aldir Vendruscolo - PPS
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de junho de 2008
Aprovado com 1 O (dez) votos, com emendas.
Votaram: Vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Pastorello - PR, ·Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Volmir Sabbi - PT.
Retirado da pauta dia 25 de junho de 2008, para adequação das emendas.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de junho de 2008
Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências
Votaram: Vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Pastorello - PR, Guilherme Sebastião
Silverio ·- PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Kozelinski - PPS, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes: Vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Nelson Bertani - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de junho de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 258/2008
Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4319, do dia 28 de junho de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
----. ·~ DIÂRió oosuOOFSrE "'h.~ 4330 PUBLICAÇÕES LE
-
GOVERNO DO
PARANA
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLV!MEN'TO URBANO
SERVIÇO SOCIAL AUTÕNOMO PARANACIOADE
~,i))\ ~"9
,_,.
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE
AVISO DE LICTTAÇ • .\.O
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 015/2008 PARANACIDADE
O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE torna público que fará
realizar às 09:30 horas do dia l S de agosto de 2008, na Rua Üt.'J'. Mário de Barros. 1290,
l" andar. Centn1 Cívico, Curitiba-PR. CONCORRÊNCIA sob regime de prc>ço global.
do tipo menor preço, por lote, a preços fixos. das seguintes obras:
LOTE OI
Objeto: Contrntação de empresa para a execução de 2 (dois) centros de saúde básico de
atendimento integral à mulht.>r e à criança no Município de A !mirante Tamandaré. .
Preço máximo: RS 636.045,34 (seiscet1tos e trinta e seis mil. quarenta e cinco reais' e
trinta e quatro centavos)
Prazo de execução: 150 (cento e cinqilt."llta) dias
Capital soda! mínimo: R$ 63.000,00(sessentae três mil reais)
Garantia de manutenção da proposta: RS 6.300,00 (seis mil e trezentos reais)
LOTE02
Objeto: Contra tição de empresa para a execução de 2 (dois) centros de saúde básico de
atendimento integral à mulher e à criança nos Municípios de Japírn e Salto do Itararé.
Preço máximo: RS 613.986,86 (seiscentos e treze mil, nowccntos e oitenta e seis reais e
oitenta e seis centavos)
Prazo de execução: 150 (cento e cinqüenta) dias
Capital social mínimo: R$ 61.000.00 (scss1.'!ltaeum mil reais)
Garantia de manutenção da proposta: RS 6. l O<l,00 (seis mil e cem reais)
LOTE03
Objeto: Contrntação de empresa par.1 a execução de l (1un) centro de saúde básico de
atendimento integral à mulher e à criança no Município de lvaiponl.
Preço máximo: R$ 316.137,90 (trezentos e dezes.seis mil, cento e trinta e sete reais e
noventa centavos) ·
Prazo de encução: 150(centoecinqüenta)dias
Capital social mínimo: R$ 31.000,00(trinta e um mil reais)
Garantia de manutenção da proposta: R$ 3.100,00 (três mil e cem reais J
LOTE04
Objeto: Contrntação de empresa para a execução de l (wn) centro de saúde básico de
atendimento integral à mulher e à criança no Município de Manoel Ribas.
Preço máxímo: RS 301.851,04 (trezentos e um mil, oitocentos e cinqüenti e um reais e
quatro C(."lltavos)
Prazo de execução: 150 (cento e cinqüenta) dia~
Capital social mínimo: R$ 30.000.00 (trinta mil reais)
Garantia de manutenção da proposta: R$ 3.000,00(trêsmil reais)
LOTE05
Objeto: Contratação de empresa para a execução de 2 (dois) centros de saúde básico de
atendimento integral à mulher e à criança nos MW1icípios de Alto Piquiri e lvaté.
Preço máximo: RS 602. 992,20 (seiscentos e dois mil. novecentos e noventa e dois reais e
vinte centavos)
Prazo de execução: 150 (cento e cinqüenta) dias
Capital social mínimo: R$ 60.000.00 (sessenta mil reais)
Garantia de manutenção da proposta: RS 6.000.00 (seis mil reais)
LOTE06
Objeto: Cootmta,."k.J de C!nfKCSU pum a CX<:CUÇão de 2 (dois) t.Ult:!oo de saúde btt.-K.u de
ateruimento integral à mulher e à criança lXlS Mwiicipioi de Dois VIZinhos e Flor da Serra oo Sul
Preço máxímo: R$614.343,23 (seiscentos e quatorze mil, trezentos e quarenta e três
reais e vinte e três centavos)
Prazo de execução: I 50 (cento e cinqüenta) dia~
Capital social minimo: R$ 61.000,00 (sesSt."l!ta e um mil reais)
Garantia de manutenção da proposta: R$ 6.100,00 (st.is mil e cem reais)
ESTADO DO PARANÀ
~<~.5'.<~·C•P.1!'F~.tt;;~1•n:
Cf!F' ~W......000, P,._, Pwfni
·~·<Xt!"tJl"M .• ~~l'i'~r>f
PORTARIA Nº 9.859
O Prefeito Municipal de Palmas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na alínea 'a', inciso II do art. 99 da Lei Orgânica Municipal, resolve
NOMEAR
o sr. Rodrigo Minhoto Vargas, portador do RG nº 4.132.741/SC, inscrito no CPF/
MF sob o nº 036.639 .459-28, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão Saúde da Família • PSF junto ao Departamento de Saúde, percebendo o
equivalente ao Símbolo de CC 04, a contar de 09 de Julho de 2.008.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Palmas, em 08 de Julho de 2.008.
João de Oliveira
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 9.862
O Prefeito Municipal de Palmas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições le·
gais, com fundamento na alínea 'a', inciso II do art. 99 da Lei Orgânica Municipal, resolve
NOMEAR
a sra. Francini de Oliveira Dipp, portadora do RG nº 8.745.878-4, inscrita no
CPF/MF sob o nº 054.219.039-74, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe
da Seção de Fiscalização junto ao Departamento de Saúde, percebendo o equiva·
lente ao Símbolo de CC 06, a contar de 09 de Julho de 2.008.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Palmas, em 09 de Julho de 2.008.
João de Oliveira
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 9.860
O Prefeito Municipal de Palmas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições le·
gais, com fundamento na alínea "a" do art. 99 da Lei Orgânica Municipal, considerando o Requerimento protocolado sob nº 2.607 /2.008, resolve
CONCEDER
licença sem vencimentos, para tratar de assuntos particulares, pelo período de 02
(dois) anos, à professora municipal sra. Silvana Aparecida Estene, a contar de 09
de Julho de 2.008.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Palmas, em 09 de Julho de 2.008.
João de Oliveira
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 9.861
O Prefeito Municipal de Palmas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na alinea 'a', inciso II do art. 99 da Lei Orgânica Municipal, considerando o requerimento nº 3.495/2.008, do dia 07 de julho de 2.008,
resolve
EXONERAR
a pedido, a sra. Rudimara Ribas Vaz, portadora do RG nº 8.646. 716-0, inscrita
no CPF/MF sob o nº 007.061.ll9-07, da função de Auxiliar de Serviços Gerais, a contar de lO de Julho de 2.008.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Palmas, em 09 de Julho de 2.008.
João de Oliveira
Prefeito Municipal
11 de julho de 2008 • a 17
GOVERNOOO ESTADODOPARANA
SECRETARIA OE FSTADO DA ADMTNISTRAÇ,\O E DA
PREVIDLNCIA -SEAP
DEPARTAMENfOOEAl>l\flNlSTRAÇÃODEMATERL\IS-l)FAM
AVISO OE LICITAÇÕES
PEN.• 226/2008- EQUPE VERDE
OBJETO: AQUISJÇ,\O DE MEDICAMENTOS MENSlLATO DE DOXAZOSINA.
INTERESSADO: SES A
DAT AABERTURA: NO DIA 30 DE JU.HO DE :008. ÀS 09il0 HS.
PEN.• 227/2008 • EQl!lPEVERDE
OBJETO: AQU!SIÇ,\O DE MEDICAMENTOS.
INTBlESSADO: SESA
DAT AABERTURA: NO DIA 30 DE JULHO DE 21.108 ·;is 10:00 HS.
Os <ditaii encontr.ull-4e à di,..a;ição no portal www.pr.gov.br, ícone illl\IPRA~
Pll!UCAS 00 PARAN,\, ícone l'REGAO ELETRÔNICO, pesqui,.. avançada o nº
dalidt~.
O~M, llli0712008
Avenida Clevtdândiil, 521 -·- Cx. P 111 fone ,fu. 146) 326J-71Xl0
CEP 85.555-000 E-Mail -admr.U;pmp.pr.goo;.br Palmas -Parart<i
Estado do Paraná
Município de Palmas
Edital CP 2006 nº 05912.008
EDITAL DE CONVOCAÇ.:\.O
O Departamento de Administração da Prefeitura Mw1icipal de Palmos, Estado do
Pamná, no uso de suas arribuições legais, considerando o Resultado do Concwso Público par.i
Provimen10 de Vagas, constante no Edital/CP nº 00412006, homologado pelo Decreto n" 2.121
de 28.07.2006, confonne Concurso Publico realizado através dos Editai<iC'P nº 001!2006,
002í2006 e 003i2006. da Comissão de Coru.'Urso. nomeada pelo Decreto n" 2.094 de 08 de Junho
de 2. 006, resolve
CONVOCAR
A candidata a seguir relacionada, a comparecer no prazo de 15 (quinze)
dias, podendo ser prorrogável por igual período, se houver interesse da Administração, a
cootar da publicação do pres1.'rlte Edital, no Departamento de Recursos Humanos da
Prefeitura, sito à Av. Ocvelândia, 521. Centro, para fins de apresentação dos documentos
de habilitação. conforme Edital/CP nº 001/2006 e para fms de realização do exame
médico, o qual será marcado quando da apresentação da documentação:
PSICÓLOGA [ ==-r -En~sinha Zaruo1-- ---]
Prcfuitur• Municipal de Palmas. PR. em 09 de Julho de 2.008.
João de OUvcin
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA • PR
DECRETO Nº 076/2008
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do Município de Clevelândia para exercício de 2008 no valor de R$ 8.000,00
(Oito Mil Reais).
O Prefeito Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 2.095 de 14 de dezembro de
2.007.
Decreta:
Art. l º - Fica aberto no orçamento geral do Município de Clevelândia, para o exercício
de 2008, um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação na importância
de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), para atendimento da seguinte dotação orçamentária:
05 - Secretaria Municioal de Saúde
Prazo de execução: 150 (cento e cinqüenta) dias
Capital social mlnimo: RS 60.(XJO.OO (sessenta mil reais)
Garantia_ de manutenção da proposta: R$ 6.(XJ0.00 (seis mil reais)
U>TE06
Objeto: Cootmta;ão de ciqre;a para a c=uçOO de 2 (dois) centm; de saúde bilSÍ<.v de
areruimento integral à mulher e à crim;a 00> MwUcípios de Dois \iizitfu; e Floc da Serra do Sul
Preço máximo: Rs-614.343,23 (seiscentos e quatorre mil, trez.entos e quarenia e três
reais e vinte e três centavos)
Prazo· de execução: 150 (cento e cinqüenta) dias
Capitlll social mínimo: RS 61.000,00 (sessenta e wn mil reais)
Garantia ele manutenção da proposta: RS 6.100,00(scis mil e cem reais)
As obras deverão ser execuiadas em conformidade com os projetos. especificações
técnicllS, memoriais e <k-"111ais documentos. ·
A Pa~ Técnica, com o inteiro teor do Edital poderá ser examinada no endereço
supr.imencionado a partir dn dia 11 de julho de 2008. das 09h30min às 11 h30min e das
14h00 à.~ 17h00 e será fornecida mediante a apresentação do recibo de pagamento no
valor de R$ 50,00 (cinquenta) reais. No caso de empresa com sede for.i do Município de
Curitiba-PR, a Pasta Técnica poderá ser adquirida através do coITCio, llll.-diante o depósito
do valor supracitado à. conta nº 1738-8, agência 3793-1 do Banco Brasil- Curitiba -
Paraná - Bra>;I. Quando da solicitação da mesma, a empresa dewrá anexar o
comprovante do depósito efetuado. Infonnaçõcs adicionais, dfu.1das e pedidos de
esclarecimento devemo ser dirigidos à Comi~ de Licitação pelo Telefones (41) 3350-
3308/ (41) 3350-3350- "Fax(41) 3353-3300.
Curitiba, 09 de julho de 2008
FABRICIO STADLER CORRíA Presidente da Comissão Permanente de Licitaçio
~ Prefeitura Municipal de
. ~ Mariópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS
Extrato Dispensa de Licitação nº 22/2008. PARTES: Prefeitura Municipal de Mariópolis e Diogo Bassegio Polo, CPF nº 005.516.029-88. OBJETO: a presente licitação tem por objeto a contratação de profissional capaciiado para prestação de
serviços de Fisioterapia Geral (respiratória, ortopédica, traumatológica e neurológica), para atendimento à pessoas com problemas degenerativos, idosos, crianças com fibrose cística, entre outros, junto ao consultório, sito a Rua 5, Edificio Alámo, na cidade de Mariópolis, estado do Paraná, com um total de 10 (dez)
horas semanais, de acordo com o encaminhamento pelo Departamento de Saúde do Município. O valor mensal é de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando o valor de RS 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). PAGAMENTO: mensalmente até o quinto dia útil. PRAZO DE EXECUCAO: Atê 31 de dezembro de
2008. DOT. ORÇ: 08.00 - Departamento de Saúde - 08.01 - Divisão de Saúde
- 08.0110.301.00102.025 - Manutenção de Unidade de Saúde - 3.3.90.36.00 -
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física- Fonte (01303). füSTIFICATIVA:
A dispensa de licitação é embasada na Lei 8.666/93, em seu artigo 24, inciso IV,
que diz: É dispensável a licitação: "IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa
ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares .... ". Caracteriza-se a dispensa de
licitação devido à necessidade da contratação de pessoa capacitada para realização desse tipo de serviço de Fisioterapia, e a mesma ira priorizar atenção integral
aos pacientes promovendo a saúde e prevenindo as doenças, identificando os fatores de risco e humanizando , proporcionando melhoria na qualidade de vida, diminuindo assim a demanda de medidllS curativas, também pelo município não
possuir local, nem equipamentos, e considerada notória a especialização caracteriza-se a dispensa de licitação. De aci>rdo com a Dispensa acima em: 27 /06/2008.
_. _B_e~i~~o_J!'~e_1:ª~~rel_- Prefeito Munici~aL _ .
resolve
EXONERAR
a pedido, a sra. Rudimara Ribas Vaz, portadora do RG nº 8.646. 716-0, inscrita
no CPF/MF sob o nº 007.061.119-07, da função de Auxiliar de Serviços Gerais, a
contar de 1 O de Julho de 2.008.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Palmas, em 09 de Julho de 2.008.
João de Oliveira
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNCIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 5.290, DE 9 DE JULHO DE 2008
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 526.500,00 (quinhentos e vinte
e seis mil e quinhentos reais).
Art. 1 º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio no valor de R$ 526~500,00 (quinhentos e
vinte seis mil e quinhentos reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
Fonte
10.04 - COORDENADORIA DE TURISMO
2369500531.046 - Reestruturação de Praça Municipal, Café da Praça, Casa Artesões e Praça S.Dumont
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ....................... 31709 R$ 526.500,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante da Lei nº 2.928, de Iº de abril de 2008, serão utilizados
recursos de excesso de arrecadação de convênio e de Aplicações Financeiras não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de. R$ 526.500,00
(quinhentos e vinte seis mil e quinhentos reais), conforme o previsto no inciso II
do§ lº doArt. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte
Excesso Arrec.- Convênio Reestruturação da Praça Municipal
2471.99.99.04.00 31709 R$ 526.500,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 9 de julho de 2008.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO - PR
• Extrato do Contrato nº 099/2008, Contratante: Prefeitura Municipal de São
João, Contratada: Edificar Construtora de Obras Ltda, Objeto: Contratação de
mão-de-obra para construção de sanitários masculino e feminino e circulação edificada com àrea de 42,18 m2. Valor global R$ 6.500,00.
• Extrato do Contrato nº 100/2008, Contratante: Prefeitura Municipal de São
João, Contratada: Tuboforte Construtora de Obras Lida, Objeto: Aquisição de vigas, tipo placa, em concreto armado, incluindo o transporte e montagem das mesmas. Valor global R$ 26.200,00.
• Extrato do Termo Aditivo nº 060/2008, Contratante: Prefeitura Municipal de
São João, Contratada: Ares Eventos e Promoções Ltda, Objeto: Adita ao Contrato oº 069/2008 a quantia de R$ 1. 700,00, de acordo com o § 1 º do art. 65 da
Lei 8.666/93.
• Extrato do Termo Aditivo nº 061/2008, Contratante: Prefeituia Municipal de
São João, Contratada: D. Mavinc Comércio de Produtos e Serviços Ltda, Objeto adita ao Contrato nº 084/2008 - Lote 02, a quantia de R$ 9.805,25, de acordo
com o§ lº do art. 65 da Lei 8.666/93.
• Dispensa de Licitação com base na Lei 8.666/93, em seu Art. 24, inciso II, Partes: Prefeitura Municipal de São João e RPM Laguna Promoções Ltda, Objeto:
Contratação de empresa para realização de animação do Final do Festicasa, arel .L alizar-se do dia 25 de julh~ de 2008, valorglobal RS 4:000,00. _
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA- PR
DECRETO Nº 076/2008
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do Município de Clevelândia para exercício de 2008 no valor de R$ 8.000,00
(Oito Mil Reais).
O Prefeito Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e devidamente autorizado pelà Lei Municipal nº 2.095 de 14 de dezembro de
2.007.
Decreta:
Art. 1° - Fica aberto no orçamento geral do Município de Clevelândia, para o exercício
de 2008, um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação na importância
de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), para atendimento da seguinte dotação orçamentária:
05 - Secretaria Municipal de Saúde
02 - Fundo Municipal de Saúde
103020015.2.010000- ManÚtenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.39.00.00 - 3.1.331 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ........ 8.000,00
Total.. ................................................................................................................ 8.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior,
será utilizado de Convênios firmados com os Governos Federal e Estadual através das
rubricas de receitas abaixo especificadas:
1.7.2.2.33.02.00.00-Incentivo Prog. Hosp. Mulher e Criança ................ 8.000,00
Total ................................................................................................................... 8.000,00
Ar!. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Clevelândia, em 10 de Julho de 2008.
Vanderlei Luiz Spinelli Valério
Prefeito Municipal
f
'"I PREiEmlRA~ij,í~DE-PÃLMAil-. -,_ ~ ._.~~~;~~ml-m~ _. e ""'\
\-~. : ~ .. _ ....... -.............. _. ---~:~.~:::~ ............... __ ·-·~·de'ª~!)
PROCESSO Nº240/2008 - INEXIGILIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nºl 712008
OBJETO: 70 (setenta)unidades de Leitos Hospitalares, sendo 10 (dez) em UTI.
EMPRESA: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ DE PALMAS, CONTRATADA, HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ DE PALMAS, com
sede na Rua Barão do Rio Branco, nº. 1.066 - Centro, cidade de Palmas/PR,
CEP: 85.555-000, inscrita no CNPJ n.º 79.539.383/0001-20, ora representada
neste ato pelo Dr. Ademir Roberto Pelizzari, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na cidade de Palmas/PR, portador da cédula de identidade n.º
1.383.540-3/SSP-PR e CPF 545.007.409-49.
PRAZO: 7 (meses)-de 01/07/08 a 31/01/09.
VALOR TOTAL: R$ 800.963,10 (oitocentos mil, novecentos e sessenta e três reais e dez centavos).
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 016-DepartarnentodeSaúde-1030100342029
- Manu~ção do Fundo Municipal e Serviço de Saúde - 339039 - Outros Serviços Terceiros pessoa Jurídiéa - 022 - Fundo Municipal Saúde - 1030 l 00342044
- Manutenção Programa do SUS - 339039 - Outros Serviços Terceiros Pessoa
Jurídica- 1030100342056 -Manutenção do Fundo Municipal e Serviços da Saúde - 339039 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.
RECURSOS FINANCEIROS: Repasse financeiro dos SUS para oMunicípio de
palmas-PR.
FORMALIZAÇÃO: Através de Contrato, (minuta do contrato em anexo).
WSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO: O município de Palmas, a partir de
O l de julho de 2008, irá assumir a Gestão Plena dos serviços de saúde, como o
Município de Palmas possui 02 (dois), estabelecimentos hospitalares ativos: o
Hospital São José possui 60 (sessenta) leitos disponíveis e o Hospital São Paulo
possui 28 (vinte e oito) leitos hospitalares, totalizando 88 leitos disponíveis aos
usuários do SUS. Vale frisar que a estimativa de internamento/mês é de 316 ( trezentos e dezesseis), com necessidade de 118 (cento e dezoito) leitos hospitalares.
Deste modo, a capacidade hospitalar instalada vinculada aos hospitais do Município de Palmas, 98 leitos incluindo a UTI. Diante disso, é extremamente necessária
à contratação de todos os leitos hospitalares existente no Município de PalmasPR, ainda que a capacidade não supra a necessidade dos usuários do SUS.
Palmas-PR, 20 de junho de 2008.
JAQUELINY CARDOSO DE LIMA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
JOÃO DE OLIVEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Parte Integrante da LEI COMPLEMENTAR N" 28, de 27 de junho de 2008, que
Dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO
DO PARANÁ
HOMOLOGAÇÃO E DE ADJUDICAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N'
02212008
&..-•ht..P&•~
EIPldlld9......_SOcill ..,...,..r...._.Oi::&m;aodDSdonu:Z....EllfPllCllit
O Prefeito do Município de Saudade
do Iguaçu, Estado do Paraná, ROGÉRIO GALLINA no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Legislação
Vigente e em conformidade com a Lei
8.666/93, HOMOLOGA o Procedimento Licitatório, modalidade Tomada
de Preço nº 022/20()8, referente àAquisição de adubo proveniente de granja
colocado na residência do produtor,
para atender aos pequenos produtores
do Município de Saudade do Iguaçu
participantes de Programas e Associações do Município, para o exercício de
2008, conforme edital, ADJUDICANDO o objeto da Licitação a empresa:
E ..... ,....do,......._, A1.--.......... M1 __
P11'11111daod91.t1D
- __ , __ .. 1 1 ºª 1 1 .. 1 .. 1 2 110000
FSIN•da A:n; dt UIDCQmur!Mfta, ..........
AurlleariCCwaetodlUIO
ANEXO XV• TABELA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ZONAS ESPECIAS
CLASSIFICAÇÃO: PLUMA AGRO
AVICOLA LTDA: VALOR UNITÁRIO R$ 40,00 (quarenta reais), VALOR TOTAL R$ 36.000,00(trinta e - seis mil reais). .. i--..
Macrozonas !ZONAS r·..s islGLA
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MACROZONAS 1--de "'-c..--dt-a..dl~Hlch:m AEPRH --.... --MP
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keadll-O.EltCOICll ..... o o
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~ Prefeitura Municipal de
~ Mariópolis
EXTRATO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
Extrato Contrato de Prestação de Serviços nº 77/2008. Dispensa de Licitação
n& 22/2008. PARTES: Município de Mariópolis e Diogo Bassegio Polo, CPF nº
005.516.029-88. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de
profissional capacitado para prestação de serviços de Fisioterapia Geral (respiratória, ortopédica, traumatológica e neurológica), para atendimento à pessoas com
iirnhlP:m:l!ô:. tiP:PP.nP.r~tlvoc;: icinc;:nlil. rri~nr~c;: rnm fihrnlil.P rfc:t1,. .. .:11 ~ntr.<> n11h-nc- 1nntn
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ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal
SÚMULA DE LICENÇA PRÉVIA
O Senhor Antônio Ziquiel Hunning,
portador do CPF 554.056.229-15, e do
RG ti' 3.627.937-0 SSP/PR, toma público que requereu do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, Licença Previa
para construção de 1 (um) aviário com
1.500,00 m2 e 1 (um) aviário já construído de 1.200,00 m2 na localidade de
Luiz Costa, interior, Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N" 5.291, DE 10 DE JULHO DE 2008
Abre Crédito Especial, no valor de R$ 14.872,92 (quatorze mil, oitocentos e setenta e dois .reais e noventa e dois centavos);
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4 7, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 2.990, de 1 O de julho de 2008,
DECRETA:
Art. 1 º Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, no valor de R$ 14.372,92
(quatorze mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1 PREFEITURA Ml!NJCIPAL DE PALMAS~
. Estado do Parani · Pn;fsHt«• *Palma•
~-~nt-OLP.111 P-IF•(~)l2'J-10ll .
PROCISSO N'240/2008-JNIXIGJLllllLlDADll: DE LICITAÇÃO N'171l!1'9
Rcfercate NOtrllllM: Lei 11"11666193 de Zl/0611993 da 21/06/1993 publicada DO DOU
22JO&ll993. suhejllcnlD ~-
OBJltTO: 10 e-> llUidodeo c1o i.. Holpitlluu. ....io 10 e~ .... un
~iw::~ oE PALMAS - ESrADO l>O PARANÁ. com sedo lll A-1da
(:leo..,,.W... n. m. Conllo • ....., cidade e ComaR:a. pesooajuridioa ele direito Jll)blioo. ~la
n<> CNPJIMF 90b a n" 76.161.111/0001-08, _., 110 ~o pelo Prdioilo Municipal.
Scolior Joio ele 0&1'111ra. biiisilcin>, coado. anpa:sàào, p>rtador do RCi n. 118,243-9/Plt.
imcrilo no CPFIMF sob o o• 006.291.719-49. """""'1e e domÍCITuldo na cidade de J>almls/P, e
HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO IOSt DE PALMAS. com sede na R• Bado do ruo Rmnco. tf'. Ul!i6 - crn1ro. cidade de Poltnu/PR, CEP: as.sss-«JO. inlcrita DO CNPJ n.•
79.,,1).13)11)()()1-:?0. ara reJlll*lllada""""" oro pelo Dr. Memlr Roborh Pellzari. llnsileiro. QISlldo. m.ldk.-o. ...-. e dumiclülldl> na. ei"*lc de Paima/Pll, ponodor da ddula de
i<f<t1tidaJc n. • 1.lK3.S4ll-J SSl'-rR e CPF S4S.007.40'l-49,.
DOTAÇÃO ORÇAJllENTÃRI.-\: 016 - lloparUrnemo de SaUde - 1030100342029 -
MonUl<l!Ção do l'uÕdo Municq,.I o Sen<lço de Smldc - J39039 - QUiios S«v.lços Tai:ciros
poAOa Jurfdlca - 022 - Fondo Munk:lpol Slolde - 1000100342044 -Mlmltençlo Pio.- do
SlJS - 339039 - OlllM s.r..ÍÇO<! Tén:eirol Paso& Jurfdica - 10301 D03420S6 - MllllUll:llÇlo d<> l"uado Municipal e Sen1çoo do Saúde - 339039 - Omms Scniçoo , . .......,. "-Juridl<:a. JUSTIFICATIVA 1 t\JNDAMEN'rAÇÃO: o manlcfplo do Palmas,aplitircle 01 dajulho de 2008, lní ......,ir a °""'1o Plena doo ..mç.,s ele ...W... camo o Municlplo do hllmio posou! 02
tdui>), """'1>clcclmcitos buopltal"""' 111.....: o Hcoplilll sao Jmé _.; líO e-> leitos dloponlvcis • o HOlpital sao Paulo -" 21 (y\ote e oito) lei1o& holpillllns. IA*llizllndo 88
letloo dispoaiveís aos usu6rios do sus. v.i. ltlw que a eslimadva de ~ e de
316 (lrczatlos • dc?.es!ICisl. com n<:CCllidado de l ti (cmto e dezoito) r.iroa holpitalom. O-.
modo. a capoddadl: llOllplralat illll&lada víacullda "°" hospilaiJ do Municfpio do Palnlu, \li
loilOll incluindo • tm. Dlan11> di!l10. 6 - """"""4rla • c011lrlllaçi1o de IOdGs <11 leiloll hooplrai.m:. OIÕ>""11e na Mu11k.-tpio de ~l'IL ainda que a capacidade lllo tupn1 1
neccuidllcle dos usú4ri .. du 8US.
YAWR GLOBAL: RSll00.%3.10 (ollocenlot lllil- nó>'-.cenl"" e ........,. e uts ...U. o dez cen111..,.).
PRAZO: 7(aolll)l1IOS<l-dc01!07/08a3ll01/09.
FORMALIZAÇÃO: Alnlris de C--
PaJmU.PR. 20 do junho de 2008 .
~ 1 . "' PREFEITURA MtJNICIPALDE PALMAS p · m
&tado do Paraná Prlfllhp *,,.... A-~'21-C..P.lll '-1P•( .. )32Q.'°42
Cl!P15.55S.OOO P.Mllf..ll:fl 81 i pr ..... lr ---
PROCESSO N" 23MUOll-INEXIGDULIDADE D.E IJctrAÇÃO N" 161211118
OBJETO: ContrailÇlo de 28 ('llnllo e oito) ullidodea do lairoa hospi1llllno - or.uCirúrgicos, Pcdiútrice. Oiuecológ!GalO~ Mddica. dilponibiliZlldos pom ~ a Usu6tioa sus. . EMl'llESA; HOSPITAL E MATll:Rl>"IDADJ: SÃO PAULO DE PALMAS PB, - juridlca do direito privado, lnxri1a DO CNPJ tob o .... 7UI 1.999/0001-92, com IOde ... R.aa
AUlllUIO Ciuhnarlloo. a.• 1069, RIÍml Ccalm, cidade de l'elmas/PR_ - Ido ~pelo
Dr. Giiberto loo6 LMgo de Al....W., mldente e donUcll.iado 111 A-Bido do Rio B-,
n• 929, Apl11amcnlo 601, cidade do Í'almat/PR, porlador do CPF n•. 373.836.809-44 e Comira
do Identidade n'. 1.976.243-l SSP/PR. .
PRAZO: 7 (sete) meses, ou seja, de 01/07/01 i 31/0i/()9.
VALOR TOTAL' R$ 347.643,80 c-m o quan:niao ..ie "111, ae~ o~ o lles
..ais• oitonla ..ma-).
DOTAÇÃO O~AMf!NTÁRIA: 016 - Deparlanl<llio de Sal\clo - 1030100342029 - M111111tenç1o do Fundo M11fticit>ol o Scniço SIMe - 339039 - Oolros Scmços Terceiros PCSIO&
Jurídica- 022 -Fundo Municipal de Sallde- t 030100342044 - Miuiutcaçlo l'roat- do SUS -
339039- Oullot Serviços Terceiros P ... oa1widica- 103010034:2056- Man"""'91o do FQDdo
Muni<:ipol e Serviço• dll SaUde - 339039 - Outros Serviços T""""1o1 Pessoa JUridica.
RECURSOS FINANCEIROS: R.opu!lo linanceim do• SUS para o Municfpio de Palmas/PR. FORMALIZAÇÃO: AtmVO. de CoolRID (minuta do CoÀlrato cm UU>Xo).
J1JSTIFICA TIVA E l'UN.DAMENTAÇÃO: O Municloio de Palmll!I. • ,.....,,. d• ni •• '"'"" "-
~ Mariópolis
EXTRATO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
Extrato Contrato de Prestação de Serviços nº 77 /2008. Dispensa de Licitação
n• 22/2008. PARTES: Município de Mariópolis e Diogo Bassegio Polo, CPF nº
005.516.029-88. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de
profissional capacitado para prestação de serviços de Fisioterapia Geral (respiratória, ortopédica, traumatológica e neurológica), para atendimento à pessoas com
problemas degenerativos, idosos, crianças com fibrose cística, entre outros, junto
ao cónsultório, sito a Rua 5, Edificio Alámo, na cidade de Mariópolis, estado do
Paraná, com um total de 10 (dez) horas semanais, de acordo com o encaminhamento pelo Departamento de Saúde do Município. O valor mensal é de R$ 700,00
(setecentos reais), totalizando o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) .. PRAZOS: Até 31 de dezembro. DOT. ORÇ: 08.00 - Departamento de Saúde-08.01 -Divisão de Saúde-08.0110.301.00102.025 - Manutenção de Unidade de Saúde - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física-Fonte
(01303).FORO: Comarca de Clevelândia -PR. Mariópolis, 27 de junho de 2008.
Benigno Jose Taffarel - Prefeito Municipal.
Estado do Paraná
Awmdl Clewlãrw.ha. 521 - Cx. P. 111 Fone /Fax (46) J263-704:!
CEP 85.555-000 E-tvlail -licitacao(â].'lmp.pr.)!ov.br Palmas· Panmil
E}..IRA TO DO CONTR4. TO N.' 092/2008
DATA DE ASSINATURA DO CONTRA TO: 08107108
CONTRATANTE: MllNICÍPlO DE PALMAS, ESTADO DO P ARAN..\. pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob n." 76.161.1811001-08. com prefeirura sediada na
Av. Clc\-elândia 521, Centro, ne>1e ato representado legalmente pelo Prefeito Municipal Sr. João
de Oliveira, brasileiro, casado, empresário. portador do RG n' 118.243-9/PR, inscrito no
CPF/MF sob n' 006.298.719-49, residente e domiciliado nesta cidade de Palmas, Estado do
Paraná.
CONTRATADA: TESSER AGRO ~E:GÓC!OS LTDA ME, com ocde na Mam•d lnaci<• de
Loy<>ia. n'%ú, centro. ciJadc do Pahr.as'PR. CEP: '5.555.{XlO. inscrita no Cl\PJ
n.r'Oi.OS..1.42lf000 !-97, ora repn.'St'ntada r~~tc ato pclt• Sr. Enio .Juão Tesser, brasileiro. ca~ado.
cmprcsári1l, res.idcnk e dt)mkiliad1) i..."fTI Paio Hr:mr1vPR.. il fillenda da Barra. h\i 02, pt)ffiidor
da cédu1:1 de iJemidnde n." 3.<J77J.15-(i.SSP;PR e CPF 545.894.77')~)0.
OBJETO: O ohjL"ílJ <lo preM:nte contrato é Aquisiçd11 dt lmu1Nos JHU'ff implanhrçã11 dt pa.'ltagem
DninvoJ.J-.;,,,enro da Bovüioc:lllturtr dt Lrilt. confnmu planilhu uboixo: ·
- hem 2: 210 sacas de fosfato. no valor unitãrio de RS 4(i,90. \'akir total de RS 9.~9,00
- llcrn 3: 280 sacas de adubcl fertilizantes, valor unitário de RS 83,67. 'falor t1,tal de RS 23.427.60
- Item 4: 105 Kg: ~ scment~ 1r~vo branco. valor uniuirio deRS26, IO. valor total de R$_ 2. 740,50
- lll't:n 5: ~45 Kg de ~emente tre\'O vcrmelOO. \'alar unitãrio RS20,60. valor iotal de RS ~.047.00
- Item 6; 245 Kg de !(emente comichão.valor unitário de RS19,30. valor b,)tal de RS7.178.50
- hem 7: 70 unidades deinoculantc trevo br.1nc1'. \"alor unilório RS 8.00. \'afor total de RS 5(í(}J}(l
- Itt.'ITl 8:70 unidades de moculanlt.' trevo \1crrrelbo, valor unitârio de R$ 8.00, valor total de R.~560,(10
-Item 9: 70 unidades de inoculante comichão. va1or unitário di: RS8.00, valor total de RS560,00
• hem 10: 560 Kg de Sl'lllt..'11teazcvem, valor unitário de RS 1.60, valor lotai de RS 8%.00.
RE<.1!.RSOS:
ProietoíAth=it:bde 1 Descriçio
2.oJOJ'90JO l DESENV. DE ACOES VOLTADAS AO SETOR AGROl'Ect'ARIO
\'ALOR: R$ 50.818,60.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Oh (seis) meses.
FORO: Comartll de Palma.\. Estado do Paraná.
EDITAL DE ABANDONO DE EMPREGO
A Sra Beatriz Andrade de morais, CPF 500.714.919-53, Rua Maracanã, nºl91,
Bairro Planalto, Pato Branco - PR, vem através deste pedir a funcionária Denise
Nunes, portador da CTPS 094118-6, série 002-0 PR, o seu comparecimento para
justificativas das faltas, sendo que seu ultimo dia de trabalho foi 06 de Junho de
2008. A não apresentação no prazo de 24 horas contados a partir da data de publicação, implicará na rescisão de seu contrato de trabalho por abandono de emprego
conforme artigo 482 letra "i"da CLT (consolidação das leis trabalhistas).
ta e dois ,reais e noventa e dois centavos);
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 2.990, de 1 O de julho de 2008,
DECRETA:
Art. 1 º Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, no valor de R$ 14.&72,92
(quatorze mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.1.011 - Reforma e Ampliação e Construção de Unidade de Saúde
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...................... .
1000 R$ 14.872,92
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0031.2.135 - Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária na media e
alta complexidade
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATE;RJAL PERMANENTE ...................... .
1303 R$ 14.872,92
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Julho de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 10 de
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.990 DE 10 DE JULHO DE 2008
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 14.872,92
(quatorze mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos);
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ·
Art. 1 º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o
Exercício de 2008, no valor de R$ 14.872,92 (quatorze mil, oitocentos e setenta e
dois reais e noventa e dois centavos) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: ·
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .
10.301.0028J .011 - Reforma e Ampliação e Construção de Unidade de Saúde
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERJAL PERMANENTE
1000 R$ 14.872,92
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como re-
• curso a anulação parcial da seguinte dotação:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0031.2.135 - Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária na media e
alta complexidade
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1303 R$ 14.872,92
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1 O de julho de 2008.
ROBERTO VJGANÓ
Prefeito Municipal
ORAÇAO PARA PEDIDO ESPECIAL
Ó mãe querida Nossa Senhora Aparecida: ,
Ó Santa Rita de Cássia:
Ó meu glorioso São Judas, protetor das causas impossíveis:
SantoExpedito da última hora:
Santa Edwigens a Santa das necessidades:
Ó Santo Antonio do responssório (recupera-se ... )
Ó nossa Senhora desatadora de nós (Desatai ... )
- . , - ·-·--• -·-·- -- ~ ----... .. ~..,. u....._ - .... y.1.ç~ ~u
Dr. Gilberto .JOJé La:go de Almeida, residente e domiciliado na Avenida Bar.lo do Rio Branco.
u' 929. Apal1amcnto 601, cidode do Palmas/PR. portador do CPF n°. 373.836.&09-44 e c.rteita ele Identidade n•. 1.976.243-2 SSP/PR.
PRAZO: 7 (sele) meses. ou seja, de 01/07/01 á3110l/09.
VAl..OR TOTAL: R$ 347.643>80 (tre=Dtos e quarenta e sete mil, seiscentos e quareut.a o tres reais e oitenta ccnlavo5),
DOTAÇÃO 011.ÇAMENTÁRIA: 016 - Departamento <k Saúdo - !030100342029 -
Manutenção do Fundo Municipal e Serviço Saúde - 339039 - Outto• Serviços Ten:eiros PC§oa Jurídica - 022 - Ftmdo Municipal de Salldc - 1030100342044 - Manutcr.çao Proi;r;ura do SUS -
339039 - Outros Serviços Ter<eiros P=oa Juridica- 10301003420S6 - Mmu~ do Ftmdo
Municipal e Serviços d;i Saúde - 339039 -Owros Scn·iços Terceiros Pessoa Jurídica.
RECURSOS FINANCEIROS: Repas."' financeiro dos SUS para o Município de Palmas/PR
FORMALIZAÇÃO: Atravéli de Contl111o (ll1inuta do Contrate cm anexo).
JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO: O Munitfpio de Palmas, apartÍI do 01 dejwbode
2008, irá assumir a Gestao Plena dos Serviços de Saúde, como o Municipio do Palmas possui 02
(dois) e.r;tabclccimerrtos hospitalares ativos: o Hospital Sio Jo!é possW:u 60 (sessenta) leitos
dL,ponivcis e o Hospital Sio Paulo de Palma.o p<>:;sui 28 (vinte oito) leitos hospitalares, totali=ido 88 leitos disponíveis aos U!uArios do SUS. Vale frisar que a utimativa de
iutanamcntoJme. t de 316 (tnozeutoo e~), com necessidade de 118 (cento e dezoito)
leitos hospitalares. DOllle modo, a capacidW hospitalar instaiada vinculada aos bospitlús do
Municlpio do Palmas, 98 leitos incluindo U11, não condizem com as nc:ces.'<idades ~ ..
pelo Ministllrio da Saúde, pois os 98 leitos dispon!veia, !O são de trn. Diante dWo, 6
extremamente nc<esdria à con~ de lodos os leitos hospitalares existente no Mwliclpio de
Palmas/PR, ainda que a capacidade não supra• DCCessidadcs dos usuários do SUS. JPalmas-Plt, 20 de junho de 2.008 ..
~füfrh~~ ~dli eo ... ;;..T.;!c!:~ de~taçio
~.JOÃO DE OLIVEIRA .
~ ~Mualclpal
Asindimetal
SUDOESTE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O SINDIMETAL - SUDOESTE- Sindicato das Indústrias MctalÚrl!icas. Mc'Cânicas
e de Material Eldrico. sob o CNPJ 78 675 94910001-89, Código Sindical Õot 154 88~95-
8. com endereço na Rua Xingu 833, Pato Branco-Pr., convoca todos os associados e demais
membros representados da categoria das indUstrias Metalúrgicas, Mecânica~ e de Material
Elétrico nos municípios de: Ampére, Barracão, Bela Vista, Boa Esperança do Iguaçu,
Bom Sucesso do Sul, Bom Jesus do Sul, Capanema, Chopinzinho, Clevelãndia,
Coronel Domingos Soares. Coronel Vivida. Cruzeiros do Iguaçu, Dois Vizinhos,
Enéas Marques, Flor da Serra do Sul, Francisco Beltrão, Honório Serpa, ltapejara
D'Oeste .. Manfrinópolis, Mangueirinha, Mariópolis, Marmeleiro, Nova Esperança do
Sudoeste, Nova prata do Iguaçu, Palmas, Pato Branco, Perola do Oeste, Pinhal de
São Bento, Planalto, Pranchita, Realeza, Renascença, Salgado Filho, Salto da
Lontra, Santa Isabel do Oeste, Santo Antonio do Sudoeste, São João, São Jorge
do Oeste, Saudades do Iguaçu, Sulina, Vere e Vitorino, para Assembléia Geral
Extraordinária da entidade. a realizar-se ás 13h30min do dia 16 de julho de 2008.
na Rua Xingu 833, bairro Amadori. em Pato Branco/PR, em primeira con'IOcaçâo
se houver número legal, ou, uma hora após com qualquer número, para deliberar
sobre a seguinte Ordem do Dia.
1) Aprovação da Contribuição Confederativa, do exercício de 2008, bem oomo
de seus fespectivos valores e forma de rateio, nos termos do inciso IV do
artigo 8° da Constituição Federal;
Pato Branco, 10 de julho de 2008
Claudio Petrycoski
Presidente
Vós que conheceis meu coração angustiado, interceda junto ao Pai por mim (pedir
a graça). Eu vos glorifico e vos louvo sempre:
Curvai-me diante de vós ... Pai Nosso. Ave Maria. Glória ao Pai.
Confio em Deus com todas as minhas forças, e peço que ilumine o meu caminho e
a minha vida. Amém!
Atenção: Rezar três dias. faça 25 cópias e deixe na Igreja para sua propagação. Observe o que acontecerá no quarto dia, sua graça será alcançada por mais dificil que
seja. E.J.S.
~ 7 de junho de 2008 ~ --- 1'\.~ HSJ.L PUBLICAÇÕES LEGAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ • ~
~·
A presidenta da Câmara Municipal de Pato Branco, vereadora Márcia Fernandes
de Carvalho Kozelinski, convida para audiência pública que será realizada
às 19 (dezenove) horas, do dia 17 de junho de 2008, no auditório do
CREA (Conselho Regiona! de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do
Paraná), localizado na Rua Caramuru, 10, em Pato Branco, Paraná, para debater
sobre o projeto de lei complementar n• 112008, que dispõe sobre o Plano Diretor de
Pato Branco, cria o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco
e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS DO MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR
RESOLUÇÃO 006/2008 ·
SÚMULA: Aprovação do Plano Municipal de Assistência Social com ·co-Financiamento do Governo Federal do ano de 2008, para o Município de Saudade do
Iguaçu, PR.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Saudade do Iguaçu - PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 085/95 e Lei Municipal nº 230/2001, conforme deliberação em reunião
extraordinária realizada na data de 25 de Abril de 2008. ·
RESOLVE:
Art. 1 º - Dar parecer favorável ao Plano Municipal de Assistência Social 2008, após analise do docúmento apresentado.
Art. 2º - Solicitar que.para que no ano de 2009 sejam aumentados
os recursos da pactuação, nas três esferas do governo, a fim de contemplar toda a
demanda atendida na proteção social básica e proteção social especial.
Art. 3º- Esta Resolução en~ em vigor na data de sua publicação.
Clovis Luis Zanella
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO 007/2008
O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS do Município de Saudade do Iguaçu - PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei.Municipal nº 085/95 e Lei Municipal nº 230/2001, conforme deliberação em reunião
extraordinária realizada na data de 28 de Maio de 2008.
RESOLVE:
Art. 1° - após analise dos documentos apresentados dar parecer
favorável ao Plano Municipal de As5istência Social 2008.
Art. 2º - Solicitar que para que no ano de 2009 sejam.aumentados
os recursos nas três esferas do governo, a fim de contemplar toda a demanda que
necessita atendimento na proteção social básica e proteção social especial.
·Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Clovis Luis Zanella
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO 008/2008
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Saudade do Iguaçu - PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 085/95 e Lei Municipal nº. 230/2001, conforme deliberação em reunião
extraordinária realizada na data de 28 de Maio de 2008.
RESOLVE:
Art. 1° - Após ruÍálise dos documentos apresentados, dar parecer favorável ao Demonstrativo Sintético dos gastos com Recurso Federal do
ano de 2007.
Art. 2º - Solicitar que para que no ano de 2008 sejam aumentados no:: rPf'ttr"''"'' "ª"' f'T'Pci pcif'Pr.J..- ..ln n-n11Prnn a fim fl.,. f'nntPmnl.::ir tnA-:i <1 AP.manA!:ll nnP
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA-ES~Á
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICI
Processo de Dispensa de Licitação nº 39/2008
Despacho do Prefeito Municipal
Processo nº 39/2008, RATIFICANDO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8666/93 o ato do
Sr. Egidio Munareto, Assessor Juridico deste Município, que declarou dispensável a licitação nos termos do inciso X, do art. 24, do diploma legal invocado, para a locação de
três imóveis, pertencentes ao Esporte Clube 7 de Setembro, o lote 04 e 05 da quadra nº
42, loteamento sede, para a utilização de garagem para os veículos da frota municipal, e
o lote nº 21 da quadra nº 05, no loteamento Jardim Luiz Schiavini, imóvel onde se localiza campo de futebol que será utilizado para atividades do Departamento do Despo'rto,
pelo prazo de 07 (sete) meses, com valor total mensal de R$ 2.100,00 (dois mil e cem·
reais), totalizando R$ 14.700,00 (Quatorze mil e setecentos reais).
Publique-se. ·
Coronel Vivida, 02 de junho de 2008.
Pedro Mezzo~o, Prefeito Municipal
M Enéasj> ·
,,,... ª'PI
PREFEITURA
ESTADO
MUNJaPAL
DO ,ARANÃ
DE ENÉllS MARQUES
"':ih ~ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CO•RAS
IEBHD DE HaHDLOiM:ÃQ
!tlHURg ml!l:!IM ! 0 1 U3 l20.ll Tendo em vista a decisão proferida peta a>missão de abertura e julgamento de licitações, designada através
da portaria No. 1638/20011.
~
..
Nesta data a referida decisão e constante da ata aneca, consideranOO vencecbr da licitação, objeta da Dcttação
modalidade º~"""'• numoro 03112008 ois\ mrtic.,.ntelsl:
Vencedores
Fornecedor Itens
DllAIR TERRAPLENAGEM LTDA 001-
R$ 7.980,00(SETE MIL E NOVECENTOS E OITENTA REAISl
Enéas Marque!/PR, 05 de Junho de 200ll.
VALMOR VANDERUrtlE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D' OESTE - PR
DECRETO RH Nº 021/2008
. DATA: 04.06.2008
SÚMULA: Exonera o Sr. CARLOS ROBERTO ROTTINI, do Cargo em Comissão de Assessor Administrativo.
O Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais que lhe confere os incisos.IX, X e XXVI do art. 64 da Lei Orgânica do Município de ltapejara D'Oeste (nova edição e redação).
DECRETA: .
Art. 1°) A Exoneração a pedido conforme requerimento protocolado sob nº
242/2008, a partir da data de 01/06/2008 do Cargo de provimento em Comissão de Assessor Administrativo o Sr. CARLOS ROBERTO ROITINI, portador
do CPF nº 837.185.249-5.3 e nº Cédula de Identidade nº 6.004.437-6 expedida
pela SSP/PR, símbolo CC8.
Art. 2º) As despesas decorrentes do cumprimento .do presente Decreto, correrão
por contá das dotações do Orçamento Geral do Município.
Art.3°) Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário especialmente o Decreto 020/2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aos 04
(quatro) dias do mês de junho de 2008.
Registre-se e Publique-se:
·~ ~ @ DIAruo DO SUOOFSIE
PREFEITURA MUNICIPAL.DE ITAPEJARA D' OESTE- PR
LEI N" 1001/2008
DATA: 05.06.2008
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de ltapejata D'Oeste. Estado
do Paraná~ :Jprovou e eu Prefeito MuniciJYdl sanciono a seguinte Lei.:
Art. 1" - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar·
no valor de RS 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) no Orçamento Geral
do MlUlicipio Lei n." 972í2007 de 30.J J .2007 nas dotações que abaixo especificam:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR 0700 Dcvartamento de Saúde
0701 Divisão de SaUde
10.243.0021.2.029 Manutenção da Unidade da Divisão de
Saúde
3.1.90.11 .Vence Vantag Fixas--Pessoal Civil (210) 01000 37.000,00
3.1.90.1'3 l)brigações Patronais (211) 01000 7.500.00
0702 Fnndo Municioal de Saúde
10.302.0021.2.030 ManutC'nção do Fundo Munic de S:iüde
3.1.90.16 Outras Despi.:sas Variãveis - Pes Civil (225) 01303 5.ooo.oo
TOTAL 49.500.00
Art. 2' - Para . cobertura do Crédito Adicional
Suplementar, referido no "caput" do anterior, fica indicada a redução parcial da rubrica
orçamentária abaixo:
CóDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR 0600 Depto de Educação, Cultur3 e Eltportes
0601 DivisOO de Educação
12.361.0013.2.Ql9 Manut da Unidade da OivisãO de Educação
3.3.90.39 Outros Serv. de Terc. - Pcs Jlnidica (.J40) 01000 49.soo.oo
TOTAL 49.500,00
Art. 3° - Esta Lei entra cm vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ltapcjara
D' Oeste, ;ios 05 (cinco) dias do mês de junho de 2008.
Celito J,.é Bevllaqua,
Prefeito Municipal.
~~ DECRETO N' 3512008
DATA : 02/06/2008
SÚMULA - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, PARA
O EXERCÍCIO DE 2008. .
BENIGNO JOSÉ TAFFAREL, Prefeito
Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, no uso legal de suas atribuições e
considerando a autorização contida na lei nº 33/2008; de 28/05/2008, publicada
em 29/05/2008,
DECRETA
Art. 1 º - Fica aberto no orçainento programa do Município de Mariópolis, Estado do Paraná, para o exercício de 2008, um
crédito adicional suplementar no valor de Rs 175 .. 000,00( cento e setenta e cinco
mil reais), de acordo com as seguintes dotações e rubricas orçamentárias:
11 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
O 1 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
li O 1 - 26. 782.0023.1.008 - Pavimentação de Estradas Vicinais
4.0.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 -APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações .............................. FONTE
RESOLUÇÃO 008/2008
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Saudade do Iguaçu - PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 085/95 e Lei Municipal nº. 230/2001, conforme deliberação em reunião
extraordinária realizada na data de 28 de Maio de 2008.
RESOLVE:
. Art. 1 º - Após análise dos documentos apresentados, dar parecer favorável ao Demonstrativo Sintético dos gastos com Recurso Federal do
ano de 2007.
Art. 2º - Solicitar que para que no ano de 2008 sejam aumentados
os recursos nas três esferas do governo, a fim de contemplar toda a demanda que
necessita atendimento na proteção social básica e proteção social° especial.
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Clovis Luis Zanella
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO 009/2008
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do MunicípiO de Saudade do Iguaçu - PR, no uso das atri~uições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 085/95 e. Lei Municipal nº. 230/200 l, conforme deliberação em reunião
extraordinária realizada na diita de 28 de Maio de 2008.
RESOLVE:
Art. 1 º - Após análise dos documentos apresentados, dar parecer
favorável ao Relatório de Gestão do ano de 2007.
Art. 2º - Solicitar que para que no ano de 2008 sejam aumentados
os recursos nas três esferas do governo, a fim de contemplar toda a demanda que
necessita atendimento na proteção social básica e proteção social especial.
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Clovis Luis Zanella
Presidente do Conselho
~) Pref~itura Municipal de
~ · Mariópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS - PR
AVISODELICITAÇ ÃO
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 13/2008
O Município de Mariópolis, através da Presidente da Comissão Permanente de
Licitação, torna público aos interessados, que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento, que até o dia 25 de junho de 2008, às 14:00 horas, estará recebendo· os envelopes de Documentos de Qualificação e Propostas de Preços
ao Edital de Tomada de Preços nº 1312008, que tem por finalidade.receber propostas para a contratação de agência de publicidade e propaganda para desenvolver
planejamento, criação, produção, distribuição, veiculação, controle e acompanhamento de serviços de comunicação que visam dar publicidade aos atos do Executivo Municipal, promoções, patrocínios culturais, materiais para divulgação de
serviços e produtos, pesquisas e outras ações necessárias à execução da política
de comunicação social da Prefeitura Municipal de Mariópolis, sendo a licitação
do tipo "menor preço global". A licitação será regida pela Lei nº 8.666/93, suas
posteriores alterações e demais legislação pertinente. O inteiro teor do ato convocatório e seus anexos estarão à disposição dos interessados para ser examinado, a
partir destà data, junto à Comissão Permanente de Licitações, na Prefeitura Municipal de Mariópolis, no horário de expediente, na Rua Seis, 1030, em Mariópolis-PR. Informações adicionais, dúvidas e esclarecimentos deverão ser dirigidos
a Comissão de Licitação, no endereço acima mencionado - telefone (046) 3226-
1222 - email: licita@pmmariopolis.com.br. Mariópolis, 6 de junho de 2008. Benigno José Taffarel. - Prefeito MÍinicipal
L'l-.ULVVõ, a panrr oa aata ae u11uo1LUUõ ao Largo ae prov1memo em Lom1ssão de Assessor Administrativo o Sr. CARLOS ROBERTO ROITINI, portador
do CPF nº 837.185.249-5.3 e nº Cédula de Identidade nº 6.004.437-6 expedida
pela SSP/PR, símbolo CC8.
Art. 2º) As despesas decorrentes do cumprimento .do presente Decreto, correrão
por conta das dotações do Orçamento Geral do Município.
Art.3°) Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário especialmente o Decreto 020/2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aos 04
(quatro) dias do mês de junho de 2008.
Registre-se e Publique-se:
ANA MARIA DAL MOLIN CELITO JOSÉ BEVILAQUA
Responsável Setor de Pessoal Prefeito Municipal
PREFETTIJRA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D' OESTE - PR
LEI Nº 1000/2008
DATA: 05.06.2008
SÚMULA: Abre érédito Adicional Suplementar e
dá outras prmádências.
A Câmara Municipal de ltapejara D"Oeste, falado
do "l'•raná. aprovou e eu Prefeito Mtmicipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1' - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no valor de 60.000,00 (sessenta mil reais) no· Orçamento Geral do Município Lei n.º
972i2007 de 30.11.2007 nas dotações que abaixo especificam:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
0700 Deoartamenlo de Saúde
0702 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0021.2.oJl Consórcio Jntennunlcipal de Saõde
3.3.71.30 Material de Consumo 01303 30.000.00
3:3.71.39 Outros ScrvdeTcr:eiro~ -P. Juridic~ (273) 01303 30.000.00
TOTAL 60.000.00
Art· 2" - Para cobenura do Crédito Adicional
Suplementar, referido no "caput" do artigo anterior, fica indicada a redução parcial da
rubrica orçamentária abaixo:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
0900 Depanamc..-nto de A~culJuro1
0901 Adminfatração -- D .A
22.661.0029.2.040 Subsidiar a lnst de Pequenas lndítstrias
4.4.90.51 Obras e lnsiala~es ( 3 38) 01000 00.000,00
TOTAL 60.000.00
Art 3º - "Esta Lei entra em vigor na data de sua
p.iblicação, revogadas as disp!>iiÇÕes cm contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejar•
D'Oeste. aos 05 (cinco) dias do mês de junho de 2008.
Celito José Bevilaqua,
Prefeito Municipal
EDITAL DE ABANDONO DE EMP~GO
A Empresa Hospital São Lucas de Pato Branco Ltda, CNPJ 79845616/0001-13,
Rua Dr. Sílvio Vida! nº 67, Pato Branco-PR, vem através deste pedir a funcionária
Sra. JUREMA DA LUZ DE SOUZA, portadora da CTPS nº 47.637 série 00055
- PR o seu comparecimento para justificativas das faltas, sendo que o seu último
dia de trabalho foi dia 30.04.2008. A não apresentação no prazo de 24 horas contados a partir da data de publicação, implicará na rescisão de seu contrato de trabalho por abandono de emprego conforme artigo 482 letra "i" da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
Art. 1 º - Fica aberto no orçamento programa do Município de Mariópolis, Estado do Paraná, para o exercício de 2008, um
crédito adicional suplementar no valor de R$175.000,00(cento e setenta e cinco
mil reais), de acordo com as seguintes dotações e rubricas orçamentárias:
11 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
OI - DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
li OI - 26. 782.0023.1.008 .- Pavimentação de Estradas Vicinais
4.0.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 -APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações .............................. FONTE
o 1000 ...... 175.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido Crédito Adicional Suplementar previsto no art. Anterior, servirá como recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
05 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
OI - DMSÃO DE EDUCAÇÃO
0501-12.361.0011.1.001-Ampliação da Escola Amélia Lara
4.0.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 -APLICAÇÕES DIRETAS
' 4.4.90.51.00.00 - .Obras e Instalações .............................. FONTE 01102 ..... .
40.000,00
0501 - 12.361.0011.1.002 - Construção de Escola para Func. Em Regime Integral
4.0.00.00.00.00 -DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 -APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações .............................. FONTE O li 02 ..... .
45.000,00
11 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS UI$ANOS
02 - DMSÃO DE SERVIÇOS URBANOS
1102 - 15.452.0017.1.010-Pavirnentação de Ruas e Avenidas
4.0.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 -APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00 - Obras e InstaiaÇões .............................. FONTE 01000 ..... .
90.000,00
li - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, aos 02 dias do mês de junho de 2008.
BENIGNO JOSÉ TAFFAREL
PREFEITO MUNICIPAL
CMDCA- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
. DO ADOLESCENTE
CORONEL VIVIDA- PR
EDITAL Nº 04/2008
O CMDCA de Coronel Vivida, "º uso das atribuições que lhes confere a Lei Municipal nº 1.672102, Edital nº 08/2006, CONVOCA, o Conselheiro Tutelar Suplente Sr. VINICUJS PRAXEDES - para assumir o Cargo de Conselheiro Tutelar
a partir de 09 de junho de 2008 até o dia 23 de julho de 2008.
A vacáncia se dá em virtude do período para gozo de férias dos demais conselheiros tutelares, conforme àprovação em ata 05/08, datada de 05/06/2008.
O convocado tem prazo de 24 (vinte e quatro) .horas para comparecer junto a Sede
do Conselho Tutelar e assumir a vaga a partir de 09 de junho de 2008.
Coronel Vivida, em 05 de junho de 2008.
Ruti1io Rodrigues de Paula
Presidente do CMDCA
-1 1
~OOSUOOE5TE 30 de maio de 2008 A O 7
Zoneamento ··do Plano ·.Diretor registra pouco interesse·
Entidades não estão se envolvendo; IPPUPB alerta que essa é a hora, pois lei não será mudada por pressão
Dáiana Vargas ........................................................... ; ......... .
Nem mesmo a discussão que
mexe no bolso e no interesse dos in-
. vestidores foi suficiente para uma
participaÇão efetiva e uma discussão
aprofundada sobre o Plano Diretor
Participativo de Pato Branco. Desde o começo da revisão do plano, em
2006 e durante todo o ano passado,
quando foram eleitos delegados por
áreas, o envolvimento da comunidade já foi menos representativo que o
desejável. Agora que o PLC (Projeto de Lei Complementar) está pronto e o processo chega à reta final, a
preocupação do· órgão elaborador, o
IPPUPB (Instituto de Pesquisa e PiaLP, Tral?-sangelo, UTFPR (Universidade Tecnológica Federal do Paraná) e representantes de bairros.
A engenheira civil. Taize Parcianello, inspetora do Crea-PR, foi à:
reunião representando o conselho e
disse que agora repassará para o gerente, Gilniar Ritter. Ela confessa que
não está muito por dentro do estudo
de zoneamento da cidade, mas que
se comprometeu com a presidente da Câmara, Márcia Kozelinski, a
olhar o PLC e levar idéias, se acha-·
rem necessário, na audiência pública
do dia 17. Taizeconsiderainteressante já ir tomando conhecimento sobre
. como deverão ser feitos os próximos
projetos, pois isso vai influenciar di-
i<
. quando foram eleitos delegados por
áreas, o envolvimento da comunidade já foi menos representativo que o
desejável. Agora que o PLC (Projeto de Lei Complementar) está pronto e o processo chega à reta final, a
preocupação do 'órgão elaborador, o
IPPUPB (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco),
é -com a ausência de manifestação
dos interessados, como o setor imobiliário e os profissionais da área.
"Quando um
investidor quer
<mudar üm índice,
faz pressão política
e muda a lei { ... ),
com esse tipo de
Plano Diretor,
com participação
popular, é difícil a
lei ser mudada por
interesses"
Rubens Ciro Calliari Junior,
arquiteto responsável
pelo IPPUPB
/
A
Reunião sobre zoneamento: Crea, Creci, Depatran, IPPUPB, Sintropab, União de Bairros,
Transportes LP, Transangelo e UTFPR
· "Está fraca a discussão. Uma
participação tímida dos setores no
momento em que é oficial participar. Quando chega a hora de se
manifestar publicamente não o fazem. Após ser aprovada a lei, podem ficar surpresos", alertou o arquiteto responsável pelo IPPUPB,
Rubens' Ciro Calliari Junior.
O arquiteto observa que o não
envolvimento é uma questão cultural, mas lembra que o projeto está
pronto, basta tomar conhecimen -
to. A revisão do Plano Diretor está
alterando bastante a legislação atual sobre zonearp.ento, cÕm parâmetros, taxa de ocupação, zona comercial e residencial, entre outras. "Ou
estão achando que está tudo mui- .
to bom ou não tem ninguém interessado. Diferente do que acontece hoje quando um investidor quer
mudar um índice, faz pressão política e muda a lei, o Código de Obras,
com esse .tipo de Plano Diretor, com
participação popular, é difícil a lei
ser mudada de uma hora para outra conforme interesses':
O prazo está correndo e a Câmara Municipal vota o PLC do Plano Diretor nos dias 23 e 25 de junho.
Antes, haverá a última · Audiência
Pública · para discussão do projeto.
Será dia 17 de junho, às 19h de uma
terça-feira, em local a ser definido.
Os interessados em ler o Plano
Diretor podem baixá-lo em Acrobat Reàder, no site do IPPUPB, no
endereço www.ippupb.org.br inclusive com os mapas e tabelas. O
PLC também foi colocado, na versão Word; no site da Câmara Municipal de Pato Branco (www.camarapatobranco.com.br ).
Reuniões setoriais
Na reunião sobre zoneamento
estavam presentes os órgãos: Crea
(Conselho RegioI).al de Engenharia e Arquitetura), Creci (Conselho
Regional de Corretores de Imóveis),
Depatran (Departamento de Trânsito de Pato Branco), IPPUPB, Sintropab (Sindicato dos Trabalhadores
Rodoviários de Pato Branco), União
de· Associações de Moradores dos
Bairros de Pato Branco, Transportes
se comprometeu com a presidente da Câmara, Márcia Kozelinski, a
olhar o PLC e levar idéias, se acharem necessário, na audiência pública
do dia 17. Taizeconsiderainteressante já ir tomando conhecimento sobre
· como deverão ser feitos os próximos
projetos, pois isso vai influenciar diretamente seu exercício profissional.
"Locais antes rl!sidenciais passarão a
ser comerciais': adiantou.
Além do zoneamento, os vereadores consideraram que merece
uma discussão mais detalhada os
setores de transporte, dia 2 de junho, uma segunda-feira; e a saúde,
dia 4 de junho, uma quarta, ambos
às 16h. Toda a comunidade é convidada a prestigiar a reunião.
Prestação de contas
Às i 7h de ontem, na Câmara
Municipal, a administração de Pato
Branco realizou uma Audiência Pública para a Prestação de Contas do
1° Quadrimestre de 2008. A Câmara Municipal teve uma receita total de R$ 936 mil e uma despesa de
R$ 397.974,51. Em quatro meses,·
os gastos com pessoal somaram R$
1.017.850,72, o que significa 1,75%
do total dos 8% do orçamento.
Os números completos da
prestação de contas da administração pública s~rão explanados em
matéria na edição de amanhã.
1Jr. Cláudio ?r/arlin& da Gttiha ]),.a. Âdrt'.ane ..Â: f<oóa G.m/ia
ODONTOtOG!A .-},
Visando melhorar e facilitar o atendimento
Dr. Guilherme Granzotto comunica a todos
que mudou seu consultório odontológico do
bairro Planalto, e está atendendo em
novo endereço:
Cirvrgía Geral · Medicina do Trabalho - CRM-PR 14.168 \ Ginecologia -Obstetrícia · Ultrossonogrofío - CRM·PR 14.169 Dr. Guilherme Augusto Granzotto R: .1~i~orã, 333 t Sala 604 - çentro
CRO 15237 Ed1f1c10 Center Eldorado (prox. ao Correio).
Fone: (46) 3224-7541 ou 9912-7348 • . • . . 1
, ' ' ' < " / /, ,, ' ~ .. ~ , ~ ~ Í' .. ·~ 4 .• $'- • e. t ... * $ ~ ti • •• ffe 1 ... ti • 1 "' ~ ~ •• • • .. ~ ~· ......... - ... ~ ~ .... - ........... - .. ;,.> .. - ....... ., ............................ ""'
.:V-otocolo Geral
À Exma Sra Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - PR
Ref. Propostas de Alteração ao Plano Diretor do Município.
A UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BADiROS DE PATO BRANCO, após participação em algumas reuniões onde foram
discutidos alguns pontos da mencionada legislação, e, após deliberações de seus
membros, decidiu encaminhar a essa Casa algumas propostas para alteração do Plano
Diretor apresentado, mudanças estas que vêm em consonâncias com as bandeiras e
idéias defendidas pela União de Bairros.
As mudanças a serem sugeridas são as seguintes :
1. Na seção relativa a regulamentação das calçadas duas são as sugestões
desse órgão, a seguir :
Art. 51. No Tocante as calçadas ••••
a) IV - Promover condições de acessibilidade nas calçadas
A União de Bairros entende que tais condições de acessibilidade deveriam ser
mais claras no texto desse artigo, uma vez que a padronização e construção de calçadas
em toda nossa cidade é vital, porém, não podemos onerar excessivamente a população
mais carente. A sugestão de nova redação para o artigo seria a seguinte :
IV - Promover condições de acessibilidade nas calcadas,
principalmente para pessoas mais carentes, criando-se programas de
incentivo ou parceria para construção de calçadas entre a Prefeitura e
os Proprietários.
b) V - Coibir a utilização das calçadas, por empresas, inclusive para terrenos
não edificados.
Este órgão entende que a tal norma é importantíssima, e que deve ser mais rígida,
trocando-se a palavra coibir por proibir, ressaltando-se que deve-se haver fiscalização e
punição para infratores. A sugestão do novo texto seria :
V - Proibir a utilização das calcadas por empresas, inclusive para
terrenos não edificados, exercendo-se larga fiscalização por parte do
Poder Público, e estabelecendo regras rígidas com punições pata os
infratores.
2. No capítulo que trata do transporte público, a união apresenta uma sugestão :
A~refrizes·da·política ..•
/?
J7 / p((, f,)
IV - modernizar a legislação e regulamentação municipal referente ao
transporte coletivo, levando em consideração critérios técnicos que
comprovadamente contribuam para racionalização do sistema e redução dosa
custos operacionais.
Ao falar em redução de custos operacionais, deve-se também buscar a redução dos
custos da passagem de ônibus, porém, buscar tal redução para toda a sociedade e ao
para grupos isolados. Então, poderíamos acrescentar a diminuição dos custos da
passagem, com novas tecnologias e até com desenvolvimento de políticas de incentivo
fiscal por parte da prefeitura, ficando o texto dessa maneira :
f\r;.,..· 1s
IV - modernizar a leg1slação e regulamentação municipal
referente ao transporte coletivo, levando em consideração critérios
técnicos que comprovadamente contribuam para racionalização do
sistema e redução dos custos operacionais, além de reducãodos custos
da passagem para a população, criando-se políticas públicas de
fomento e incentivo fiscal.
3. No capítulo que trata do abairramento, surgiu uma proposta de emenda, mais
precisamente no artigo 74. Dentro deste artigo, deve ser incluído um dispositivo que
trate da proibição do fretamento de passageiros em áreas gue estão servidas por
transporte coletivo regular permitido ou concedido.
O Fretamento dentro da área onde existe o transporte coletivo permitido ou
concedido retira o passageiro que poderia utilizá-lo. A empresa que possui a pemissão
faz a viagem independente da quantidade de passageiros transportados, devendo
cumprir os horários estabelecidos em sua permissão, transportando os passageiros
pagantes e os não pagantes.Quanto maior a quantidade de passageiros transportados por
quilômetro rodado menor será o custo da passagem, ou quanto maior o IPK menor o
custo da passagem, quanto menor o IPK maior o custo da passagem.
O fretamento de passageiros dentro da área de atuação das empresas
concessionárias leva fatalmente a redução do IPK. Ainda, o fretamento não carrega
pessoas com direito a gratuidade, portanto passa a ser um concorrente desleal no preço,
por que transportam somente pagantes, podendo assim fazer um preço menor.
No restante, desejamos o regular prosseguimento do trâmite legal do Projeto de
Lei, com a análise das sugestões aqui apresentadas, e o desejo de que a atenção e
trabalhos até aqui dedicados por essa Casa de Leis permaneçam na discussão e
efetivação do presente plano.
Pato Branco, 17 de junho de 2008
'
RODOI;FO AUGUSTO DAMAS DE OLIVEIRA
Diretor Jurídico da União das Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco - PR
/
·_ 840 28 de junho de 2008 \\,2. Je13 PUBLICAÇÕES LEGAIS
~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
TESTE SELETIVO 00112008
EDITAL N". 006l2008
O PrefeHo Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe confe111 a Lei Orgãnica Municipal, através do Art.62, inciso "e",
e daà Leis n"s. 1848 de 14 de julho de 1999, Lei 2153 de 06 de maio de 2002 e
Lei Municlpal nº. 2632 de 09 de junho de 2006.
RESOLV~ _
1. Divulgar Resultado dos Recuraos Interpostos pelos
canclld.-, referente o T-Seletivo 001/2008. •
PROCESSO-- 1 REQUERENTE - 1 RESULTADO
2008/06l259279 1 VIVIANE-Dõ NASCIMENTO l lNOEFERIOó.
ERBES
2008/06/259280 IVMANE 00 NASCIMENTO I DEFERIOO.
2008/06/259351
ERBES
PATRICIA- CARDOSO - DEl INDEFERIDO.
OLIVEIR BALDIN
2008l06/259353 I PATRICIA CARDOSO - OE!lNDEFERIDO.
OLIVEIR BALDIN
2008/06/259352 IPATRICIA CARDOSO DEI DEFERIDO.
OLIVEIR BALDIN
2008/06/259354 PATR]CIA CÃRDOSÕ - DE DEFERIDO.
OLIVEIR BALDIN
200lll06/259286 HELIS CRISTINA COPETTI DEFERIDO.
200Bl061259309 SllVANA REGINA PICCININ DEFERIDO. _
2008/06/259268 ELIANE WlLLMS QUESTÃO N". 06
INDEFERIDO.
QUESTÃO N". 16
DEFERIDO ..
QUESTÃO N". 20
INDEFERIDO.
QUESTÃO N". 24
INDEFERIDO.
A integra das Deciliões Administrativas, tomad8s p8la - ComliiSao
Organizadora do Teste Saletlw 00112008, contendo sua fuÍldamentsção poderá
ser obtida i11nto ao Departamento de Recursos Humanos do Municlpio.
2. Divulgar novo resultado pera os empregos que ocorreram
alterações confonn• resultado dos recursos expostoé.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SA0DE
CLAs. I INSC 1 NOME CDU
1° 1 40 IANGELINA BATISTA DEPÃi.11:.A"MlóTrO
2" 41 HELEINE SAl.ETE DANEL UZ -·-· 3" 8 MARINES ZANINI REBONA TTO 1 9,00 1 1 1
4° . 11 MARILENE REBONATTO DAROIT "nn
5" 20 TEREZINHA BEZ
6" - 46 HELIS CRISTINA COPETTI
7" 38 IVETE TERESINHA MENEGON
ao r~ 9---n:fELIZABETLuCIA DALLA-COSTA
go 1 62 !JORGE SALOMÃO SCHLAPPKOlH DE 1 8,33
=-+~--J
: ~-1
53" 64..
54º 12
55º 24 t MARIA SANTINA MA_ç_~ _GAl,1Bt;ITA
56" 52
57" 14
58º 57
5~_ 35
4
25
~
42
55
63
1ã
)
ISC J NOME DO CANDIDA!_O'
OERBES
2"
3º -· LEGENDAS:
.,- CLAS. = CLASSIFICAÇÃO
.,- INSC • NÚMERO DE INSCRIÇÃO
.,- CDU =CRITÉRIO DE DESEMPATE UTILIZADO (conforme Edital
Regulador Testa Seletivo 001/2008)
o · 1 = Maior Escolaridade
o 2=Malorl- 2. Divulgar novo gabarito pera oa empregos que ocorranom altenoç6es
-..ia nos resultados dos recursos expostos, COl)fonne anexo 1, parte
Integrante daete Edital.
1
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de Junho de 2ooe; "
Roberto Vlgan6
PREFEITO MUNICIPAL
006/2008
l 1 D l. e l. D
1L 2 o 2 A
E 3 B , 3 D
4 -!> 4 A 4 D
s e 5 e 5 e
6 B 6 e 6 E
7 B 7 A 7 E
e D 8 E e A
9 D 9 E 9 E
10 E 10 A . 10 8
11 D 11 B 11 B
12 e 12 B 12 e
13 E 13 o 13 B
1 14 E l.4 e 14 E
1 15 A 15 A 15 e
16 e 16 B 16 E
17 E 17 A 17 D
18 e 18 e 18 A
19 o 19 E 19 D
~ DlÃRIOOOSUOOFSfE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
ÍNDICE GERAL
ARTIGOS
TÍTULO!
DA FINALIDADE' E ABRANGÊNCIA DO PLANO DIRETOR DE PATO
'BRANCO lºa4º
TÍTULO II
CAPÍTULO!
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DAS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR 5ºall .
TÍTULO III
CAPÍTULO!
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
12a 15
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
16 e 17
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICAURBANA
18
CAPÍTULO IV
.DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
19
Seção I
Do Desenvolvimento Urbano
20
Seção II
Do Desenvolvimento Rural
21 a23
Seção III
Do Cadastramento dos ltnóveis Rurais
24
TÍTULO IV
CAPÍTULO!
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
25 e26
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO
CAPÍTULO III
DA CULTURA
-CAPÍTULO IV
DO ESPORTE E LAZER
CAPÍTULO V
27 a29
32 e 33
DAASSISTÊNC!AE PROMOÇÃO SOCIAL
34 e 35
CAPÍTULO VI
30 e 31
DA DEFESA SOCIAL, ALIMENTAÇÃO E ABASTECIMENTO
36 a 38
CAPÍTULO VII
DA SAÚDE
CAPÍTULO VIII
39 e 40
DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
41 a49
TÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
50 e 51
TÍTULO V!
CAPÍTULO!
DA ESTRUTURAÇÃO URBANA
41°
42"
43"
.....
45•
48"
47"
48"
49"
50"
51°
52"
-t: +-t~ 7.33 1 1
7.33 1 1
7.33 ·1;o<f 1··2
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO - PR
DECRETO N.º 200812008
Valdir Picolotto, Prefeito Municipal de Vitorino; Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base na Legislação Municipal.
DECRETA .
Art. 1° - Fica nomeado Claudiovani Correa, portador do
RG n.º 3.975.966 - SSP-PR, "Para ocupar o cargo de Analista Administrativo,do
Quadro Único do Município de Vitorino-PR, tendo em vista sua aprovação no
Concurso Público J!º 004/2008, homologado Pelo Decreto nº 1890/2008, a partir
de 26 de junho de 2008. _
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário este Decreto entra em vigor
na data de sila publicação. '
Gabinete do Prçfeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em
27 de junho de 2008.
Valdir Plcolotto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA- ESTADO DOPA~
RANÁ
EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO E RESULTADO
REF: CONCORlttNCIA PÚBLICA'Nº 02/2008
A Comissão Permanente de Licitação comiµrica aos interessados na Concorrência Pública para a alienação oos bens imóveis, conforme it~m 2 do edital, objeto
da Licitação em epigrafe, que após a análise e verificação das propostas ofertadas,
decidiu classificar as proponentes: R.W. Madeiras Ltda - Item OI, pelo valor total
de R$ 24.320,00 (Vmte e quantro mil, trezentos e vinte reais) e Mecânica Librelato Ltda. - Item 02, pelo valor total de R$ 47.100,00 (Quarenta e sete mil e cem
reais). Comunica, outrossim, que dentro· do prazo de ·os (cinco} dias úteis contados da data de publicação deste edital, a comissão de licitação dará vista ao respectivo processo licitatório, a qualquer das proponentes que se sinta prejudicada,
para interposição de recurso.
Coronel Vivida, 27 de junho de 2008.
Patrfcia A. Malage Strapazzon, Presidente da Comissão de Liéitação
ORAÇÃO A SANTO EXPEDITO
Meu Santo Expedito das Causas Justas e Urgentes, socorrei-me nesta hora de aflição e desespero. intercedei por mim junto ao Nosso Senhor Jesus Cristo! Vós que
sois um Santo guerreiro, vós que sois o Santo dos aflitos, vós que sois o Santo
dos desesperados, vós que sois o Santo das causas urgentes, protegei-me, ajudaime, daí-me força, coragem e serenidade. Atendei ao meu. pedido: .. Fazer o pedi-
-- -
ll D ll B 11 B
12 e 12 B 12 e
13 E 13 D 13 B
14 E 14 e 14 E
15 A 15 A 15 e
16 e 16 B 16 E
17 E i7 A 17 D
18 e 18 e 18 A
19 D 19 E 19 D
20 D 20 e 20 B
21 e 21 . E 21 E
22 A 22 D 22 E
23 E 23 D 23 E
24 B 24 A 24 D
25. A 25 E 25 ~~ ...............
26 E 26 B 26 B
27 B 27 •u•~--· 27 A
28 E 28 B 28 e
29 A 29 D 29 e
30 B 30 E 30 E
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO- PR
NOTIFICAÇÃO
O município de Vitorino, Estado do Paraná em cumprimento ao disposto no artigo 2°daLeí11º 9.452, de 20 de Março de 1997, NOTIFICA os partidos políticos,
os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede neste Município, da liberação de recursos de Vigilância Sanitária no valor de RS 705,31 (setecentos e cinco reais e trinta e um centavos) em 23.06.2008.
Vitorino-PR em 25 de junho de 2008 ..
Valdir Picolotto
Prefeito Municipal
NOTIFICAÇÃO
O município de Vitorino, Estado do Paraná em climprimento ao disposto no artigo 2° da Lei nº 9.452, de 20 de Março de 1997, NPTIFICA os partidos políticos,
os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede neste Município, da liberação de recursos do programa Saúde da Familia no valor de R$
5.400,00 (Cinco mil e quatrocentos reais) em 24.06.2008.
• Vitorino-PR em 26 de junho de 2008.
.Valdir Picolotto
Prefeito Municipal
NOTIFICAÇÃO
O município de Vitorino, Estado do Paraná em cumprimento ao disposto no artigo 2° da Lei nº 9.452, de 20 de Março de 1997, NOTIFICA os partidos políticos,
os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede neste Município, da liberação de recursos do programa Agentes Comunitários no valor de R$
5.320,00 (Cinco mil e trezentos e vinte reais) em 24.06.2008.
Vitorino-PR em 26 de junho de 2008.
Valdir Picolotto
Prefeito Municipal
do". Ajudai-me a superar estas horas dificeis, protegei-me de todos que possam me
prejudicar , protegei minha família, atendei ao meu pedido com urgência. Devolvei-me a paz e a tran<iüilidade. Serei grato pelo resto de minhà vida e levarei seu
nome a todos que tem fé. Obrigado. Rezar um Pai Nosso, uma Ave Maria e fazer
o sinal da Cruz.
Em agradecimento mande publicar na mesma semana.
DA SAÚDE
39 e40
CAPÍTULO VIII
DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
41 a49
TÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
50 e 51
TÍTULO VI
CAPÍTULO!
DA ESTRUTURAÇÃO URBANA
52
CAPÍTULO li
DO SISTEMA VIÁRIO
CAPÍTULO III
53
ESTRUTURA E HIERARQUIA DA MALHA VIÁRIA
54a63
CAPÍTULO IV
DA CIRCULAÇÃO E TRÂNSITO
64a 70
Seção 1
Das calçadas
CAPÍTULO V
DA MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE
72
Seção 1
Do Transporte Coletivo
73 a 75
Seção II
· Do Transporte de Cargas
76
CAPÍTULO VI
71
DA PAISAGEM URBANA E DO USO DO ESPAÇO PÚBLICO
Seção!
Da Paisagem urbana
77 e78
Seção II
Do Uso do Espaço Público
79 a82
CAPÍTULO VII
DO MOBILIÁRIO URBANO
83
Seção 1
Dos anúncios .. 84
Seção II
Dos Elementos de Sinalização
85
Seção Ili
Dos Elementos Aparentes da Infra-Estrutura Urbana
Subseção 1
Da Iluminação Pública
Subseção II 1
Da Rede de Energia e Comunicação . 87
Subseção Ili
Dos Serviços de Comodidade Pública
88
CAPÍTULO VIII
86
DOS GRANDES EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
89
. CAPÍTULO IX
DO POLÍTIÇAAMBIENTAL
· 90 e 91
Seção 1
(.. DIÁRIO 00 SUooFSTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA C!'llrJ ... ~!J~l-0
PAÇO NUNl'Cl'PAI. 2.$ Olf .JULHO
Rr.ie~,68 • ~<l)t(0~)2<H·lJ68c>24"f-.tl98
et--nNH: pmsixCpr.gav..br ,- CEP 8SS6S·OOO - SULINA - PARANÁ
LEIN"520/i2!JOI
De 27'°6J2008
SUMULA Abfe Crédito Adicional Suplementar no Orçameot> do
Município de SUina para o Exercício Flnarceiro de
2.008.
• Eu. JOSI'! NIVALOO STOFFas. Prefedo Muocipel de Suli>a. Estado <10 Paraná, faço saber Ql.e
a Câmara M.inÇpal de Ventadores aprovou e eu sancicr1o a seg.iínte Lei:
Art. 1• • Aca o .Poder Exeootivo Municipal artorizado a abri' Crédilo Acicional SuplemW1tar ao
Orçanen.o Geral Pllfll o .-ciclo de 2008. de IEOldo com o Artigo 43, § 1". Incisos nl da L8i Federal o•
4.320/64 no valor de RS 2U ZgtOp (d\Jzentos e OOYBl'lta e se9 mil e seleceotos reata). destinados a dar
cobertura às despesas cofdonne dusificação íurcíonà programâllca abaixo especificada:
! CÓDIGO NOllENCLATURA FONTE VALOR
0202 As ... ....._ .. Superior
04.122.0002.2005000 -eAcomponharoOos.A,,,_Muoicipais.
PUBLICAÇÕES LEGAIS
3.1.90.11.00.00 (327) Divisão de Obras o 1000
3.1.90.13.00.00 (328) Marotenção dos Serviços Rodoviârios o 1000
Vencmentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obri~es éaironais - INSS
0700 DEP. DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
0701 Divisão de Agricultura
20.801.0022.2.114000 Manutenção das AlNidades do Departamento
3.1.90.11.00.00 (352) Vencmentos e Vartagens Fixas - Pessoal Civil o 1000
3.1.90.13.00.00 (353) o 1000
Obrigações Patronais - lNSS ·
20.602.0023.2.123000· ........ 3.1.90.11.00.00 (374) 0·1000
3.1.90.13.00.00 (375) Deit Tec. Prod. leite, Acomp.Téc. Oistr. Animais B.aç o 1000
3.1.90.16.00.00 (376) Vencmentos e Vantagens Fixas - Pessoal CMI o 1000
Obrigações Patronais: INSS
.................................
OJtras Despesas_ Variávets - Pessoal Ovi
TOTAL ............ - ................................................................................... - ................ , ... _ .. _,
28 de junho de 2008 839
1.000,00 0500 lJEP. SAÚDE E PROMOÇAo SOCIAL
15.000,00 0502 OiVlS<!o de P""'10Çic Sociàl
08 242 0016.2.071000 AquiSição de Etµpmle<toS
4 4.90.52.00.00 (232) Equipam«rtas. •Material Permanente .. -. .•.... o 1000 8.000,00
08.244.0014.2.oe4000 Enrr. Pobrua,_Prc:m. $oc. e Amparo às Fantllies
3 1.90.11.00.00 (235) Vencínentos e Vant.aQens Fixas - Pe:ssoat Civil o 1000 • 2.soo.ro 3.1.90.13.00.00 (237) o 1000 500.00
Obrigações Patronais - INSS
0503 ....... ,. .. ., .. .,~ .............. 83.500,00 11.512.0011.2.oeoooo
11.500,00 3.1.90.11.00.00 (260) Divisão de Saneam- o 1000 1!.000.00
3.1.90.13.00.00 (261) Man. Se<v. floc. Vlg. Sanitária, lmpl SIM o 1000 1.000.00
vencmentoa e Vanlageris Fias - Pessaat CMI
19.000,00 0504 8.500,00 08.243.0012.2.081000 Obrigllções Pa1ronalo. - INSS
10.000,00 3.350.43.00.00 (269) •-••H•HH"'"•"~ ............ ,.ff. o 1000 5.000,00
Fundo
-E-~
da Criança • Ado!Hcen•
0600
Subwnções Sceiols ...... " ............................................
OEP.OBRAS. VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
298.700,00 0601 DMüo de \/ioçlo Urbano e Rural
\5.451.0018.2Jl88ooo. MalllQnçio• Molhorio da ,.,minação Pl:Jl>lca
Art. r - Cano rearsas necessários para a cobertl.l'a dos cré<ito6 t1e que trata o atigo arterior, 3.30030.00.00.(282} Malerial de e- 01000 5.000.00
t" sera utilizada anulação total ou parcial das dotações. confonne segue: ................................................ ,
1
0200 GOVERNO MUNICIPAL
3.1.90.13.00.00 (421) Obrigaç&ts PatronaiS - INSS O 1000 2.500.00
10300
10301
oeP.·oe íóiiMiNiSiAAÇ.í..o E FINANÇAS
DiYlsdo de AàniniSWção
Mal\ Adm. Geral/Aperf. Sisl Adm. Metl. Ateod. Públ
Vendrnenro& e Vartagens Fi)(3$ - P&S$00l CMI 1
04.122.0003.2.007000
3.1.90.11.00.00 (19)
3.1.90.13.00.00 (20) ......... .
Obngações Patrona;, - INSS
\0302 . . ....... ,.: ....................... ..
i:::'ilff;;~~/:00 OivisaodeCootnltelnfemo
J 3.1.90.13.00.00 (50) Maruleoção da Divisão de Contmto lnlemo
1 Vencimentca e Vantagens Fixa& - Pessoal CMI 10303 .
io4.122.0003.2017000 ~•Patrona1S-INSS 13.1.90.13.00.00 (52)
:0305
! 04.122.0003.2.021000
1
3.1.90.11.00 00 (63)
3.1.90. 13.00.00 (64)
!.
i
0400
0401
12.361.0007.2.031000
3.1.90.13.00.00 (111)
0403
27.813.0009.2.052000
3.1.90. 13.00_.00 (164)
i OliOO
i0601 .
115.451.0020.2.093000
13.1.90.11.0000 (301)
Divisão de Tesoura-ia
Marutenção da Otvi&ão de Tesota-aria
Obrigações Patronais ·~ INSS
DNisão da Recursos Homanos
Getência do Departamento d& Recursos HLlmanos
Vencimeotn; e Vantagens Fixas - Pessoel Civil
Obrigações Patronais - INSS
DEP. EDUCAÇÃO. CULTURA E ESPORTES
Divlsdo de Educação
Transporte Eocola'
Obrigações Patronais - INSS
Dívído de Esporf9s
Man. Al Oeop. Mon .. Part. c ... p. Reg., Mune
ln'9n'n.
Obrigações. Patronais - INSS
OEP. OBRAS.V1AÇ)i0 E SERVIÇOS URBANOS
Oivisãode VBção Urbana e Rural
Marutençãc dos Serviços Urbaooo
Vencimentos e Vartagens Rxas - Pessoal Civil
o 1000
o 1000
o 1000
o 1000
o 1000
o 1000
o 1000
o 1103
o 1000
o 1000
o 1000
38.~o.oo.
10.700,00
27.700.00
6.000.-00
1.000.00
2.000.00
1.000,00
2.500,00
1.500,00
40.500.00
14.000.00
CÓDIGO NOllENLATURA
0300 lJEP. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
0301 OIViàllo de AdmlnlslraçAo
28.846.0000.0.001000 Amordmção do Principal e Encargos da Dívida
3.2.~21.00.00 (35) J11os sobte a Dívida por Cmtrato
4.6.90. 71.00.00 (38) "'"'"''"''""'""""""""
Principal da Dívida Contratual Resgatado
28.846.0000.0.003000 .............. 3.1.90.11.00.00 (>IO)
3.1.90.13.00.00 i41) Manutenção dos Servtços Essenciais
vem::mentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
0303
04.122.0003.2.017000 Obrigações Patronais - INSS
3.1.90.11.00.00 (51) ............................. 3.3.90,30.00.00 (53)
3.3.90.39.00.00 (54) Oivfsão de Tesouraria
Manutenção da Divisão de Tesouraria
0304 Vencmentos e yantagens Fixas - Pessoal Civil
04.123.0004.2.018000
3.1.90.11.00.00 (56) Material dé Const.mo
4.4.90.52.00.00 (62) .............................
0305
Outros Serviços de Teic,eiros - Pessoa Jurídica ...
04.122.0003.2.021000 Divisão de Contabilidade
4.4.90.52.00.00 (69) Man. AtividadesAdm. Financ., Plal. Orçamento
Vencimentos-e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Equipamentos e Material Permanente ..............
Divisão de Recursos HurilaloS
Gerência do Departamento de Recursos Humanos
Equipamentos e Material Permanente ..... .... .•. ..... .
0400 DEP. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
0401 Divisão de Educação
12.361.0007.2.028000 Material para DistribuíÇão Gratuita
3.3.90.32.00.00 (99) Material de Distribuição Gratula ...............
12.361.0007.2.031000 Transporte Escola3.3.90.39.00.00 (121) Outros Ser"ços de Terceiros - Pessoa Juridica ..
12.361.0007.2.037000 Metsorar, reformar e ampiar nücleos educacionais
3.3.90.30.00.00 (104) Material de Const.mo
.......................................... 12.364.0008.2.038000
3.:i 90. 18.00.01} ( 125) Auxiliar os Acadêmicos et>m o Custo do Transp. Esc.
15.451.0018.2.089000
FONTE VALOR 3.390.39.00.00 (267) UmpezaPll>lica 01000 5.000,00
Ou1rol Serviço,s da Terceíroa - Peéso.I Jurilca ···--··
15.451.0020.2.096000
4.4.90.51.00.00 (315} Ubanozação e Calçadas o 1000 5.000,00
Obras e lnttalaç6es o 1000 40.000,00 16.482.0021.1.006000 ......................................... , ........ o 1000 80.000.00 3.3.90.30.00.00 (321) o 1000 .10000.00
Coosrução de Uoidad8$ H- 0602 Ma- de Consuno o 1000 . 6.!JOQOO 26.782.0019.2.104000 ................................................ o 1000 7.000.00 3.:190.30.00.00 (325) 01000 12.000,00
' 4.4.90.51.00.00 (326) OMsêo de Obras
Construír Pontas em Concreto é Rec0 EX.Stentee
01000 5.000.00
26 782.0019.2.105000 Material de CooSl.mO o 1000 . 1.200,00 4.4.90.52.00.00 (336) . .. "''"" ····- ..... " ........................ o 1000 5.000,00 o 1000 5.000.00 Obras e lnsta&ações o 1000 5.000,00 ... ff .................................................
Equipamentos
Marut"1çãõ-Ser.tçoa a Material Penn.nente
--·····-··· ... 91000 4.000,00 0700 DEP. OE FOMENTO llGROPECUÁRIO o 1000 2.000,00 0701 Olvlsil<)de A"íc:lj1ura
18.541 0024.2.131000 Man. Vw -· Aq. Sem. S-. P!Og. Mato Cllar 3.1.90.11.00.00 6.000.00 1 (341) Vencin9'1tm e Vanlagens Fixas -Pessoal CMI 01000
o 1000 3.000,00 ......
0800 OEP. INOOSTRIA, COMERCIO E TURISMO
0801 llMslo de,_. Comll<do
22.661.0026.2.134000 Milrter a Divisão de lfdatria e Comtircio
3.3.90.30.00.00 (394) Ma1Brial da Conscmo 010ÕO 5.000,00
3.3.90.39.00.00 (396) ................................................ o 1000 5.000.00
Oures ~de Teteerm- PessoaJurldica ·····-·· 0802
23.695.0025.2.142000 OiVJSão de T urisma 3.3.90.30.00.00 (407) Manitençãc dao AtMdades da OMsão de Turismo • o um 5.000.00.
o 1000' 15.000,00 3.390.39:00.00 (409) Ma- de Coosuno o 1000 5.000,00
--·--·--···--· .. ············---... ,. ........... °"""' Serviços de Teteelroo - Pessoa Jurklca .......
o 1000 10.000,00
TOTAL--.. ---.............. -·-------· .. ··--·-·-·--·-·--·-·--·-···-·---- 296.l'GO.OO
o 1000 10.000,00 Art. l6 · Está l.bi eri:ra em v\)Ot na data de sua publicação, revogadas as dispo$1Ç6es em
corirMo.
i:~ 13.00.00 o 1000 1Õ.OOO,OO (302) Obrigações PatronaiS - INSS Auxilio Financeiro a Esttldantes ......................... -:-......
SUi>a. P-;,,ané. 27 d• jumo do 2008: 22' da Em~• 20' da Admínistnlç.ilo.
NIVAl.DO STOl'FELS .
26.782.0019.2.105000
. 3.1.90.11.00.00 (327)
12.365.0007.2.033000
3.1.-90.11.00.00 (126)
DiY-d•Obras o 1000 1.000.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI N" 2.984 DE 27 DE jUNHO DE 2008
Manutenção da Educação lnfantH
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal CMI
· Acresce e Altera Metas do Anexo 1 - Ações Pri9ritárias, Funções
e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o perlodo de
2006 a 2009, constante da Lei nº 2.480/2005. ·Plano Plurianual -
PPA, alterado pelas Leis nº 2.56612005, 2.68112006,
2.727/2006, 2.73212007 e 2.81012007, e alterações posteriores.
A Cãmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono .a seguinte Lei: - -- - . . .~ - . .. • . ,, --- - - - _ .. &...&..----- _._ --·----- -'""-: ....... : ........... - __ .. __ ....a-
·Prelelo lllmõcipal
o 1103 2.500,00 Registre-w e Publique-se.
Em 27/06!2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADo DO PARANÁ
LEI Nº 2.985 DE. 27 DE jUNHO DE 2008
Acresce e Altera metas do Anexo 1 da Lei nº 2.811 de 19
de .julho de 2007 e demais alterações vigentes, . que
Dispõe sobre as ações prioritárias da Aclmin~o
Pl'.lbllca Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Pollticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administraÇões direta e indireta .do
' .!
í
(
(
(
{
{
. \ • 1
1
1
i
i
!
)
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1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ.
LEI N" 2.984 DE 27 DE JUNHO DE 2008
· Acresce e Altera Metas do Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções
e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de
2006 a 2009, constante da Lei nº 2.48012005, ·Piano Plurianual -
PPA, alterado pelas Leis nº 2.56612005, 2.68112006,
2.72712006, 2.73212007 e 2.81012007, e alterações posteriores.
A Cãmara Municipal de Pato Braneo, Estado do Parani, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono .a seguinte Lei:
Art 1º. O Anexo 1-.Ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e metas da
Administração Municipal - da Lei Municipal nº 2.480 de 19 de julho de: 2005, alterada pela Lei nº 2.566 de
19 de de2:embro de 2005, bem como i>eJas Leis nº 2.681, de 25 de Sf!tembro de 2006, nª 2. 727, de 28 de
dezembro de 2006, nº 2.732, de 24 de janeiro de 2007, Lei nº 2.810 de 19 de julho de 2007 e alterações
posteriores, passa a vigorar com a alteração e o acréscimo das metas anexas a presente lei.·
· Art. 2°. Esta lel entra em vigor na data de sua publkiação, -dando nova redação ao Anexo
1 da Lei nº 2.480, de 19 de julho de 2005, alterado pela Lei nº 2.566 de 19 de dezembro de 2006, bem
como pelas Leis nº 2.681, de 25 de setembro de 2006, nº 2. 727, de ~8 de dezembro de 2007, 2. 732; de
24 de janeiro de 2007, Lei nº 2.810 de 19 de julho de 2007 e alterações posteriores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de junho de 2008.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
r Piiof9iiiin lluniclpal ele Pato Branco
1 i Plano PhJrlMuml :~1o 2008. 2009
Anexo 1 PPA -Aç6es por ôrglolünldade Exeeutor - 2008
1~1Unld..1-..-.. :=!":"!~1~~
&
1 1 GN!NETED08ECRETNtllDEENG.El'WIDH
DEPNn'~DEENõêiWiÁE
OPTCflléDEBENvURllAHoE
DPIOéEllEilENVuRirANOE
1 1 l ......... doGlbitmldo~-~ 2 10 1 Obt!!. S!Mco! P!Mcqt
2 21 21 1 f
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,31~ 1115 1 1 IConlitn*"CW. ......... 7 ! 1 Aooiw9lbl~-~~
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:1 - RS 11nnnn.""
RS SCD.000.00 R:I--- 1- 1 RI ._ __
130 ! RI 500.000,00
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~ OPTO CE DESeNV URBilHõ E """""'!!----j--''-J.-.!!L-!!!!!i!!!OO!!L--1
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9 2 1 00
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6 _2_ ~ l 1 RS flO_QDO_M
1 ,· s, 1 ·~· 1 ~bEDESêNV-E .• 1 - 1 22 1 ·~ 1 .............. - ............. - i 1 f t R$2.b0000000
J!~E
GéOPflOCESSAME! ' 2 1 22 'º --· ...... ----.. - 1 1 i "' "70.00000 l 2 I 2'2 1 f1 i=-•81&i81m;iodoPWlo°"9tor•~1 1 RS 80.NW\"'
r . f OPTOéE~INORe.INOE 1 1 ; i . i 6 3 ~- - 2 _· Z2 1 12 i ~--pn~deC!!!!JrP I 1 i RS 29).00000 1 . ~ 3 ~E l 2 22 J 13 f_ ...... A,,._.,..,.ÀllliDC600rbMJI , 1 J RS 2!50.000.00
DPTOOE 22 ! 15 l Con:llfrW
DPTOOEllEllEN\IUR8AHOE
~Vipnó 1 Mauro Sborlln Canwn """"e.. 1 1 1 Prefeito Muuicipal Sec:r<Wio 1 _J Ymanças Coritadora 1 1 .•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.985 DE.27 DE jUNHO DE 2008
Acresce e Altera metas do Anexo 1 da Lei nº 2.811 de 19
de .julho de 2007 e demais alterações vigentes, que
Dispõe sobre as ações prioritárias da Administração
Põb~ca Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Pollticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administraÇões .direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exerclcio de 2008 e dá
outras providências. .
A Cãmara Municipal de Pato Braneo, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a segúlnte Lei:
Art 1° O Anexo .1 da Lei n° 2.811 de 19 de julho de 2007, bem como suas
posteriores alterações, passa a vigorar com o acréscimo e alteração das metas anexas ao presente
projeto de lei. · · Art. 2" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova redação ao
Anexo 1 da Lei 2.811 de 19 de julho de 2007, e alterações posteriores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de junho de 2008.
Roberto 'l>iganó
Prefeito Municipal
j - .. Munlclp!I d9 Pato 8ranc:o 1 Utl d9Dinlálzn ~ ..... 2008.
Anexo 1 LDO -Ae6es DOr Oraiall.lnldllcle Exeeutor- 2008
ln.......1.-.1-
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130 RI 500.000.00
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1 • 1 3 1 DPTI) DE DESENV UR!WiO- E j 1 / zr • ~. UR11ANO E 1 1 • ' j ~·-- '--··· 1 ' j R$ ?l!!l.000.00 j RS llOD.000.00 • • 28
g 1 3 I GeoPRoce~· URBN.o E l 2 122 1 1 1===I --- .. ~O~ ! 1 RI 450.000.00
URllANO E 2
URllANO 2
URllANO E
• • 6 URBAN9 E 2.
URBANO E • 2 URBANO E • 2
URllANO E • 2
. URBANO E 1 • l 2 OPTO OE DESENV URBANO E
6 ' GEOPROCE&SAMENT 2
6 3 ~ URSAN0 E 2 22 j 17 Refam.-Andlr•n.- C ST:::JTDP'ro DE OESENV ~ e i 2---r--22--T 18 l eon.tri*-.-QU9~nn1t
~-- , . ! .,,, __ ,.., ZI 1 ConMrW POMOs N Túl
L
..
e....,. .. ~-------,----:---------. ,,_ _..L J
~
'' ~ · DfÃRIO OOSUDOFSIE
Das Diretrizes Específicas da Politica Ambiental Municipal
Subseção 1
Dos Resíduos Sólidos
Subseção II
Da Gestão dos Recursos Hídricos
93
Subseção III
92
Da Preservação e Recuperação da Cobertura Vegetal
94
Subseção IV
Da Drenagem Urbana
CAPÍTULO X
DO ABAIRRAMENTO
Seção I
Das Regiões
Seção II
Das Comunidades Rurais
101e102
TÍTULO VII
CAPÍTULOI
95
96 a 98
99 e 100
DOS PARÂMETROS PARA USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
Seção I
Do Uso
Seção II
Da Ocupação do Solo
Seção III
Do Parcelamento do Solo
TÍTULO VIII
CAPÍTULO!
107 a 110
DO MACROZONEAMENTO
Seção I
Da Macrozona de Expansão Urbana
116
Subseção I
Da Zona de Expansão Urbana
Subseção II
Da Zona Industrial 2
Seção II
106
llla115
117
118
Da Macrozona de Adensamento Prioritário
119
Subseção I
Da Zona Central Consolidada
Subseção II
Da Zona de Expansão Central I
Subseção III
Da Zona de Expansão Central 2
122
Subseção IV
Da Zona de Expansão Central 3
123
Subseção V
120
121
103 a 105
PUBLICAÇÕES LEGAIS
CAPÍTULO III
DO ZONEAMENTO RURAL
CAPÍTULO IV
DAS ZONAS ESPECIAIS
Seção I
Da Zona Êspecial Vicinal ·
145
Seção II
143
144
Da Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental
146
Seção III
Da Zona Especial de Proteção do Aeródromo
147 a 152
Seção IV
Das Zona Especial sem Delimitação de Perimetro Específico
Subseção 1
Zona Espécia! de Interesse Social
153 a 159
TÍTULO IX
CAPÍTULO!
INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Seção I
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória
160 a 164
Seção II
Do Direito de Preempção
165 a 168
Seçãoill
Da Outorga onerosa Do Direito De Construir
169 a 173
Seção IV
Da Transferência Do Direito De Construir
174 a 176
Seção V
Das Operações Urbanas Consorciadas
177 a 180
Seção VI
Do Estudo De Impacto De VIZinhança
181a184
TÍTULO X
CAPÍTULO!
DO MONITORAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR
185 a 187
TÍTULO XI
CAPÍTULO!
DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR- COPLAN
188 a 192
TÍTULO XII
CAPÍTULO!
. t·
i
''\,
DO CONSELHÓ DE
CODEP 193 a 197
Seção I
DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL -
Da Administração
198 a 220
Seção II
Do Conselho Fiscal
221a223
Seção III
Dos Conselheiros, Seus Direitos e Deveres
224 a 231
Seção IV
Das· Cãmaras Técnicas
232 a 236
28 de junho de 2008 B41
fra-estrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, ao trabalho, à cultura, ao lazer, à memória e ao meio ambiente preservado e sustentável.
Art. 7° A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação da Cidade, expressas neste Plano Diretor, assegurando o
atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas nesta Lei e no art. 2º. do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº. 10.257, de 10 de
julho de 2001, e os seguintes requisitos:
I - que seja utilizada em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equihbrio ambiental;
.II - que haja compatibilidade do uso da propriedade com a infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos disponíveis;
m - que haja compatibilidade do uso da propriedade com a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural;
IV - que a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo seja de forma
equilibrada em relação à infra-estrutura disponível, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar ociosidade e sobrecarga dos investimentos coletivos;
V - que assegure o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade
de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
Art. 8 º A gestão da política territorial será democrática, incori>orando a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento.
Art. 9 º O Plano Diretor de Pato Branco abrange a totalidade do território do Município, estabelecendo diretrizes para:
I - a política de desenvolvimento urbano e rural do Município;
II - a política urbanístico-ambiental;
m -a política social e econômica;
IV - a gestão democrática.
-i>arágrafo único. O processo de planejamento territorial municipal dar-se-á de forma
integrada, continua e permanente, em conformidade com as diretrizes estabelecidas
nesta lei, sob coordenação e monitoramento do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB. .
Art. 1 O. O processo municipal de planejamento deve promover:
I - a revisão e adequação do Plano Diretor e da legislação urbanística, sempre que
necessário;
II - a atualização e disseminação das informações de interesse do Município;
m - a coordenação do Plano de Ação da Administração e das Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
IV - o ordenamento do pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e da
propriedade e a promoção do bem estar dQs habi)antes do Município;
V - a participação democrática popular.
Art. 11. As propostas de alteração do Plano Diretor de Pato Branco deverão ser apreciadas pelo Conselho do Plano Diretor e Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco.
TÍTULO III.
CAPÍTULO!
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 12. A gestão democrática do Município de Pato Branco tem como o~etivo estabelecer uma<elação entre a Administração Pública e a· população, construída com
base na democracia participativa e na cidadania, assegurando o controle social, em
busca da cidade sustentável.
Art. 13. São diretrizes gerais da gestão democrática:
I - valorizar o papel da sociedade civil organizada e do cidadão como participes
ativos e colaboradores, co-gestores e fiscalizadores das atividades da administração pública;
II - ampliar e promover a interação da sociedade com o poder público;
III - garantir o funcionamento das estruturas de controle social previstas em legislação específica;
IV - promover formas de participação e organização, ampliando a representatividade social.
Art. 14. Será assegurada a participação direta da população e de associações representativas de vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano sustentável,
mediante as seguintes instâncias de participação:
ua Lona LentraI L-onsouaada
Subseção II
Da Zona de Expansão Central 1
Subseção III
Da Zona de Expansão Central 2
122
Subseção IV
Da Zona de Expansão Central 3
123
Subseção V
Da Zona Residencial 1
Subseção VI
Da Zona Residencial 2
Subseção VII
Da Zona Residencial 3
126
Subseção VIII
Da Zona Industrial 1
Subseção IX
Da Zona Industrial e Serviços
Subseção X
Da Zona Institucional
Subseção XI
120
121
124
125
127
128
129
Da Zona de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico
130
Subseção XII
Do Eixo Estrutural Sul-Norte
131
Seçãoll
Da Macrozona de Adensamento Secundário
132
Subseção 1
Zona Residencial 4
133
Seção Ili
Da Macrozona de Ocupação Controlada
134
Subseção 1
Da Zona Residencial 5
135
CAPÍTULO.II
DAS MACROZONAS RURAIS
136
Seção 1
Da Macrozona Agrícola de Controle Hídrico
137
Seção Il
Da Macrozona Agrícola de Proteção do Manancial
138 •
Seção III
Da Macro zona Agro industriai da Bacia do. Ligeiro
139
Seção IV
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco
140
Seção V
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Chopim
141
Seção VI
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Vitorino
142
Seção 1
Da Administração
198 a220
Seção II
Do Conselho Fiscal
221a223
Seção III
Dos Conselheiros, Seus Direitos e Deveres
224 a 231
Seção IV
Das Câmaras Técnicas
. 232 a 236
Seção V
Das Disposições Gerais
237 a 239
TÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
240 a247
Glossário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR N' 28, DE 27 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Bnuico, sua revisão e adequação ao Estatuto da
Cidade - Lei Federal n•. 10.257/01; cria o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; revoga a Lei n•. 997, de
30 de novembro de 1990 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO!
DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO
Art. 1 º Esta lei dispõe o Plano Diretor de Pato Branco, sua revisão e adequação às
diretrizes e instrumentos instituídos pela Lei Federal n•. 10.257,.de 10 de julho de
2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 2• Em atendimento às disposições constantes do art. 182 da Constitu'ição Federal, do Capítulo III da Lei n.• 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade
e, dos artigos 79, 80 e 81 da Lei Orgânica do Municípij> de Pato Branco, fica aprovado, nos tenÍlos da presente Lei, o Plano Diretor de Pato Branco, devendo suas regras ser observadas pelos agentes públicos e privados que atuam no Município e na
construção e gestão da Cidade.
Art 3º O Plano Diretor, abrangendo a totalidade do território, é o instrumento básico, global e estratégico da política de desenvolvimento territorial do Município e integra o processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes. Orçamentárias e o Orçamento Anual, incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Art 4º Sem prejuízo à autonomia municipal, o. Plano Diretor de Pato Branco devenl
ser compatível com os seguintes insÍnunentos: ·
1 - planos nacionais, estaduais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
Il - Planos Diretores dos municípios que fazem divisa com o Município de Pato
Branco.
Paragrafo único. A primeira revisão do presente Plano Diretor se danl no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da data de sua publicação e as subseqüentes a cada
5 (cinco) anos.
TÍTULOH
CAPÍTULO!
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DAS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR
Art 5º São princípios do Plano Diretor do Município de Pato Branco:
1 - a função social da Cidade;
Il - a função social da propriedade;
Ili - a gestão democnltica da Cidade e,
·IV - o desenvolvimento sustentável do Município.
Art 6 •A função social da Cidade no Município de Pato Branco corresponde ao direito à Cidade para todos, o que compreende: .
1 - a promoção da justiça social, a erradicação da pobreza, a erradicação da exclusão.
social, a redução das desigualdades sociais e a segregação sócio-espacial;
Il - os direitos à terra urlianizada, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à in1 - valorizar o papel da sociedade civil organizada e do cidadão como partícipes
ativos e colaboradores, co-gestores e fiscalizadores das atividades da administração pública;
II - ampliar e promover a interação da sociedade com o poder público;
III - garantir o funcionamento das estruturas de controle social previstas em legis·
lação específica;
IV - promover formas de participação e organização, ampliando a representatividade social.
Art. 14. Senl assegurada a participação direta da população e de associações representativas de vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urliano sustentável,
mediante as seguintes instâncias de participação:
1 - Conselho do Plano Diretor de Pato Branco;
Il - debates, audiências e consultas públicas;
Ili - Conferência Municipal da Cidade;
Parágrafo único. A conferência Municipal da Cidade, de que trata o inciso III, senl
realizada a cada biênio pelo Conselho do Plano Diretor Pato Branco - COPLAN.
Art. 15. As atribuições do Conselho do Plano Diretor de Pato Branco, são aquelas
contidas no Titulo XI, Capitulo 1, da presente lei.
CAPÍTULOil
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Art. 16. A política municipal de gestão administrativa devenl conduzir à descentralização da gestão e ao fortalecimento do setor público, recuperando, modernizando
e efetivando a estrutura funcional, valorizando as funções de planejamento, articulação, comando e controle, seguindo as seguintes diretrizes:
1 - garantir a utilização dos recursos públicos, em especial da estrutura administrativa e operacional para o atendimento dos interesses coletivos;
II - garantir que as fiscalizações municipais ajam de forma integrada, ampliando a
fiscalização quanto ao uso, ocupação e parcelamento do solo;
Ili - consolidar o IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato
Branco, como autarquia dotada de pessoal qualificado e efetivo;
IV - efetivar E!lgenheiros e Arquitetos para compor o quadro técnico da SEOSP- Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;
V - mé>demizar o sistema de atendimento ao público, com prioridade à informatização do atendimento e controle dos processos;
VI - estruturar o quadro de pessoal pertencente ao setor de prestação de serviços públicos,·- Parque de Máquinas - promovendo a efetivação e a qualificação de técnicos especializados;
VII - criar e manter a Procuradoria Jurídica Municipal, com advogados
efetivos;
VIlI - implantar e atualizar constantemente o SIG - Sistema de Informações Geográficas, objetivando:
a) coletar e armazenar informações des'êritas do espaço urbano e rural;
b) manter atualizado o sistema descritivo das características do municlpio;
c) implantar e manter atualizado o sistema para gerenciamento de dados espacializados;_
d) fornecer dados fisicos para o planejamento urliano e rural, em concordAncia com
os referenciais planialtimétricos vigentes no país e com os padrões de qualidade métrica e temática aplicáveis;
e) fazer com que o sistema gere as informações necessárias à execução de planos de
desenvolvimento integrado da área urliana;
f) colocar os resultados do cadastro multifinalitário à disposição dos diversos órgãos
públicos envolvidos com a terra; · ·· ··
g) facilitar o acesso nlpido e confiável aos dados gerados pelo cadastro mtiltifinalitário que possa ser disponibilizado a todos os usuários; · :·'
IX - criar um canal oficial de disseminação e popularização das informaçks relativas ao planejamento e a gestão dos recursos públicos, tendo comó meta principal
informar a sociedade sobre as ações planejadas, as realitadas e a realizar pelo Município; · , ·
X - realocar o Parque de Máquinas e a estrutura de serviços públicos ~ a Região Norte da Sede, em local estrategicamente posicionado em relação ao território municipal; ~
XI - implantar rede tisica de póntos georreferenciados no territÓrio do MUJÍicípio;
XII - criar dispositivo ·1ega1 de exigência de mapeamento georreferenciado para imóveis urbanos e rurais; .
XIII • elaborar o cadasmuÍienlO e o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais;
~ - manter um sistema de_ divu'jção ~"'.""°ent~ ~ ~e'.s '.°~.ci~~i~, ~~ s~
... /~ í~
9·42 : ~ \ ' ' t - 'l
28 de jcmho de 2008
alterações compiladas em peças únicas, descritas no corpo da lei de forma clara e objetiva, de fonna que fiquem claras, quais as regras que estão em vigor;
·XV - promover a estruturação do Conselho do Plano Diretor de Pato Branco.
Parágrafo único. Fica vedado a utilização de símbolos, nomes ou logomarcas que identifiquem a Gestão Administrativa, sendo somente permÍtida a utilização de símbolos oficiais do Município de Pato Branco.
Art. 17. Para o desenvolvimento e otimização das atividades administrativas, a Estrutura Organizacional do Município deverá ser composta, basicamente, das seguintes Secretarias e órgãos de coordenação e assessoramento:
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III - Secretaria Municipal de Planejamento;
IV - Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;
V - Secretaria Municipal de Agricultura;
VI - Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;
VII - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
Vlll - Secretaria Municipal de Saúde;
IX - Secretaria Municipal de Finanças e Administração;
X -Adrninistr~ção Distrital de São Roque do Chopim;
XI - Coordenadoria do PROCON;
XII - Coordenadoria de Projetos e Convênios;
XIII - Coordenadoria de Controle Interno;
XIV - Procuradoria Jurídica Municipal;
XV - Ouvidoria Pública;
XVI - Chefia de Gabinete;
XVII - Assessoria para Assuntos Legislativos e,
XVIII - Assessoria de Imprensa.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
Art. 18. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos de política urbana:
I - PLANEJAMENTO: •
a) Plano Plurianual;
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) Lei de Orçamento Anual;
d) planos de desenvolvimento econômico e social;
e) planos, programas e projetos setoriais;
f) programas, projetos e planos especiais de urbanização;
g) instituição de unidades de conservação.
II - JURÍDICOS E URBANÍSTICOS:
a) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
b) IPTU progressivo no tempo;
c) desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
d) Zona Especial de Interesse Social;
e) outorga onerosa do direito de construir;
f) transferência do direito de construir;
g) operações urbanas consorciadas;
h) consórcio imobiliário;
i) direito de preempção;
l' ·.
PusL1cft.Çoi:s LEGA1s.
Art. 20. A política de desenvolvimento urbano do Município de Pato Branco deverá
conduzir ao pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e da propriedade,
mediante os seguintes objetivos gerais:
I - aumentar a eficiência econômiéa da cidade, de forma a ampliar os beneficios sociais e reduzir os custos operacionais para o setor público e privado, inclusive por
meio do aperfeiçoamento técnico-administrativo do setor público;
II - elevar a qualidade do ambiente urbano por meio da preservação dos recursos naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico, arqueológico e paisagístico;
nu - propiciar padrões adequados de qualidade do ar, da água, do solo, de uso dos
espaços abertos e verdes, de circulação e habitação em áreas livres de resíduos, de
poluição visual e sonora;
IV - orientar a distribuição espacial da população, ªtividades econômi,cas, equipamentos e serviços públicos no território do Município, conforme as diretrizes de
crescimento, vocação, infra-estrutura, recursos naturais e culturais;
V - promover o saneamento básico;
VI - promover a separação, a coleta, o tratamento e o aproveitamento dos resíduos
domésticos, comerciais e industriais;
VII - qualificar o espaço viário, a circulação das pessoas e o transporte de bens e
mercadorias;
VIII - ordenar o uso e a ocupação do solo;
IX - estabelecer parâmetros de ocupação e parcelamento do solo;
X - recuperar os investimentos feitos pelo Poder Público municipal na realização de
infra-estrutura pública que proporcione a valorização de imóveis urbanos;
XI - garantir a justa distribuição dos beneficios e ônus decorrentes do processo de
urbanização;
XII - evitar o uso especulativo dos lotes urbanos como reserva de valor, de modo a
assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
XIII - estimular a utilização de imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados;
XIV - priorizar o transporte coletivo público, a segurança e o conforto do pedestre
na mobilidade urbana; \
XV - aperfeiçoar o uso das infra-estruturas instaladas, em particular as do sistema
viário e de transportes;
XVI - produzir Habitação de Interesse Social (HIS) com qualidade, garantindo o
acesso a serviços e equipamentos públicos;
XVII - promover a urbanização e a regularização fundiária das áreas ocupadas pela
população de baixa renda, garantindo a preservação ambiental;
XVIII - promover a integração .horizontal entre os órgãos e conselhos municipais,
desenvolvendo a atuaÇão coordenada no desenvolvimento e aplicação das estratégias e metas de planos, programas e projetos;
XIX - promover a integração e a cooperação com os governos federal, estadual e
com os municípios da região do sudoeste, no processo de planejamento e gestão das
funções públicas de interesse comum; .
XX - promoção social, econômica e cultural da cidade pela diversificação, atratividade e competitividade das atividades;
XXI - incentivar a participação da iniciativa privada e demais setores da sociedade
em ações relativas ao processo de urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos diversificados, quando forem de interesse público, compatíveis com as
funções sociais da Cidade;
XXII - estabelecer critérios para a revisão da legislação de parcelamento, uso e <)CUpação do solo.
Seção II
Do Desenvolvimento Rural
Art. 21. São diretrizes para o desenvolvimento rural:
I - promover o desenvolvimento sustentável;
II - incentivar a diversificação da produção agropecuária;
III - privilegiar a gestão do agronegócio, centrada no produtor;
IV - adequar-se às exigências ambientais, tais como: a preservação do solo, dos recursos hídricos e das florestas em consonância com a legislação municipal, estadual
e federal vigentes, bem como às demandas sociais, quais sejam, as relações de trabalho e o retomo sócio-econômico da produção;
V - promover o zoneamento rural, segundo a aptidão aericola cfas tPrnc;:·
XVIII - incentivar a diversificação de culturas através de materiais adaptados a nossa região;
XIX - orientar o produtor quanto à correção da acidez do solo, através da utilização de corretivos.
Seção III
Do Cadastramento dos Imóveis Rurais
Art. 24. O poder executivo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
manterá atualizados os cadastros de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.
§ 1. º. O cadastro técnico ambiental tem as seguintes finalidades:
a) proceder ao registro obrigatório de pessoas fisicas ou jurídicas utilizadoras ou
consumidoras de recursos naturais e energia, como insumo, produto manufaturado ou serviços;
b) alimentar banco de dados com informações sócio-econômicas e ambientais;
c) construir um mosaico dos imóveis e atividades no município, em, bliíico de da"
dos georreferenciado.
§ 2.º. O cadastro técnico ambiental se constitui num instrumento de planejamento e
controle e será regulamentado em instrumento legal específico, bem como o poder
executivo municipal criará a estrutura necessária para sua execução.
TÍTULO IV
CAPÍTULO!
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 25. A política municipal de desenvolvimento social tem como objetivo geral a
promoção soei,')] e econômica, de forma a gerar melhoria na qualidade de vida da população, preservando e incentivando as potencialidades regionais e locais, através da
articulação das políticas públicas em suas várias dimensões.
Art. 26. São diretrizes gerais da política de desenvolvimento social: . /
1 - respeito e valorização do individuo como cidadão, independentemente da condi·
ção sócio-econômica, raça, cor ou credo;·
II·- a ação social como processo sistêmico e integrado, a partir de base territorial e
com foco na família, na cultura e na inclusão sócio-econômica de cada cidadão;
III - integração e complementaridade nos programas, projetos e ações entre· os diverso.s órgãos de governo e a sociedade civil;
IV - estimulo à autonomia da população em situação de risco e vulnerabilidade social, em especial na educação, na formação profissiorn\l e geração de oportunidades
de trabalho e renda;
V - instituir o Plano Municipal de Desenvolvime11to Econômico e Social - PLADES, de maneira integrada e complementar ao Plano Diretor do Município de Pato
Branco. ·
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO
Art. 27. A política municipal da educação tem como fundamento assegurar ao aluno
educação de qualidade para o exercício da cidadania, com os seguintes objetiyos:
I - atender à demanda da educação infantil, conforme os parâmetros do· Plano Nacional da Educação;
II - universalizar o atendimento à demanda do Ensino Fundamental, garantindo o .
acesso e permanência na escola;
III - promover a erradicação do analfabetismo;
IV - compatibilizar as propostas educacionais com as necessidades oriundas do processo de desenvolvimento sustentável da cidade;
V - melhorar os indicadores de escolarização da população;
VI - garantir a educação em tempo integral, a contemplar o maior número possível
de alunos da rede pública municipal;
VII - disponibilizar as estruturas das escolas municipais para atender a comunidade do seu entorno.
Art, 28. São diretrizes gerais da política municipal da educação;
I - introduzir o tema do trânsito no sistema de educacional;
II - introduzir no sistema educacional conceitos e programas práticos de preservação ambiental;
III - estabelecer sistema direcionado de ensino aos residentes das áreas rurais, incentivando a permanência no campo e a transformação da produção; ,,,, -~------ t
g) mstitmção de umdades de conservação.
II - JURÍDICOS E URBANÍSTICOS:
a) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
b) IPTU progressivo no tempo;
e) desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
d) Zona Especial de Interesse Social;
e) outorga onerosa do direito de construir;
f) transferência do direito de construir;
g) operações urbanas consorciadas;
h) consórcio imobiliário;
i) direito de preempção;
j) direito de superficie;
k) licenciamento ambiental;
1) tombamento de imóveis;
m) desapropriação;
n) compensação ambiental;
o) Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
p) Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto do Meio Ambiente
(RIMA).
ID - REGULARIZAÇÃO FUND!ÁRiA:
a) concessão de direito real de uso;
b) concessão de uso especial para fins de moradia;
c) usucapião urbano;
d) autorização de uso, .
e) cessão de posse;
f) direito de preempção;
g) direito de superficie.
IV -TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS:
a) impostos municipais diversos;
b) taxas, tarifas e preços públicos específicos;
c) contribuição de melhorias;
d) incentivos e beneficias fiscais e financeiros;
e) fundo municipal de desenvolvimento local.
V - JURÍDICO-ADMINISTRATIVOS:
a) servidão e limitação administrativas;
b) autorização, permissão ou concessão de uso de bens públicos municipais;
c) concessão dos serviços públicos urbanos;
d) gestão de serviços urbanos com organizações sociais, assim declaradas pelo poder Públit:o Municipal;
e) convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
f) termo administrativo de ajustamento de conduta;
g) dação em pagamento.
VI - DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO URBANA:
a) conselhos municipais;
b) fundos municipais;
c) orçamento participativo;
d) audiências e consultas públicas;
e) conferências municipais;
f) iniciativa popular de projetos de lei;
g) referendo e plebiscito.
Parágrafo único. Os instrumentos de política urbana que demandem dispêndio de
recursos por parte do Poder Público Municipal deverão ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 19. É política de desenvolvimento, a consolidação do Município de Pato Branco como centro regional integrado de desenvolvimento sustentável nos setores educacional, comercial, industrial e de serviços, em especial como pólo competitivo de
inovação tecnológica, educacional e de saúde, sede de atividades produtivas e geradoras de emprego e renda, através da elevação da quálidade de vida do cidadão, que
promova a inclusão social compreendida pela oportunidade de acesso a bens, serviços e políticas sociais, trabalho e renda, reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da população e áreas do Município, particularmente no que se re-.
fere à saúde, educação, cultura, condições habitacionais, à oferta de infra-estrutura e
serviços públicos e à geração de oportunidades de acesso ao trabalho e à renda.
Seção I ·
Do Desenvolvimento Urbano
:seçao 11
Do Desenvolvimento Rural
Art. 21. São diretrizes para o desenvolvimento rural:
I - promover o desenvolvimento sustentável;
II - incentivar a diversificação da produção agropecuária;
III - privilegiar a gestão do agronegócio, centrada no produtor;
IV - adequar-se às exigências ambientais, tais como: a preservação do solo, dos recursos hídricos e das florestas em consonância com a legislação municipal, estadual
e federal vigentes, bem como às demandas sociais, quais sejam, as relações de trabalho e o retorno sócio-econômico da produção;
V - promover o zoneamento rural, segundo a aptidão agricola das terras;
VI - promover o uso sustentável dos recursos naturais;
VII - promover a cadastramento técnico das propriedades rurais.
Art. 22. Para a realização destas diretriZes, o Poder Público municipal deverá interagir com o setor, adotando as seguintes ações estratégias:
I - fomentar a instalação de microempresas voltadas ao agro negócio;
II - buscar parceiros no setor empresarial;
III - captar recursos para financiamentos;
IV - difusão de tecnologias limpas e sustentáveis;
V - diversificar os sistemas produtivos, explorando novos produtos e-tecnologias;
VI - prover ações para conservação do solo;
VII - estimular a formação de núcleos de mulheres rurais, promovendo a sua capacitação e valorização, para o alcance do desenvolvimento sustentável familiar;
VIII - incentivar a fiuticultura, a piscicultura, a avicultura, a bovinocultura leiteira
e a agricultura orgânica;
IX - melhorar a produtividade visando maior retomo para o produtor e para a sociedade, objetivando a geração de renda e minimizando o impacto ambiental;
X - desenvolver programas agropecuários e dispor de assistêÍicia técnica de órgãos
municipais, com o apoio dos demais órgãos governamentais;
XI - buscar soluções técnicas que contemplem as características do Município;
XII - estruturar os departamentos competentes da prefeitura municipal para realizar
levantamentos, estudos e cadastramento dos imóveis rurais, bem como para desenvolver e executar programas e projetos voltados para atingir os objetivos e diretrizes
relacionados ao desenvolvimento municipal. ·
Art. 23. Para o desenvolvimento das diretrizes do Setor Pecuário deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
1 - promover parcerias para desenvolvimento de tecnologia e articulação de foco dos
agéntes de assistência técnica;
II - priorizar investimentos cooperativos ou associativos Para infra-estrutura de processamento, especi~lmente no que se refere às usinas de leite;
III - captar recursos para investimentos no apoio à produção e ganho genético;
IV - promover ações para conservação do solo;
V - incentivar a bovinocultúra leiteira;
VI - incentivar a participação da iniciativa privada em relação à assistência técnica agropecuária;
VII - promover ações que possam melhorar as condições de vida dos
agricultores através de projetos específicos;
• VIII - apoiar a implantação de agroindústrias de origem vegetal e animal;
IX - incentivar, através de campanhas educativas, os produtores rurais a emitir nota
de produtor rural; ·
X - elaborar e emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural -CCIR;
XI - participar juntamente com órgãos estaduais e federal de caínpanhas
que visem o controle e a erradicação de doenças e pragas;
XII - divulgar medidas de defesa sanitária animal e vegetal;
XIII - firmar convênios ou parcerias com empresas privadas ou públicas que sejam voltadas ao desenvolvimento do setor agropecuário;
XIV - auxiliar na elaboração de projetos para obtenção de recursos junto àos governos estadual e federal;
XV - executar serviços no interior do Município como terraplanagens,
bueiros, açudes, silos, melhoria do acesso, abertura e recuperação de estradas de lavoura, entre outros, visando o aumento da produção e facilitar o seu escoamento;
XVI- participar na organização e execução de eventos como feiras, exposições e eventos tecnológicos relacionados com o setor agropecuário;
XVII - orientar o produtor rural quanto ao uso e manejo do solo, segundo sua aptidão agricola, visando à conservação do solo através de ações integradas
com órgãos e instituições estaduais e federais;
v 1 - garantir a eaucaçao em tempo integrai, a contemplar o maior numero poss1ve1
de alunos da rede pública municipal;
VII - disponibilizar as estruturas das escolas municipais para atender a comunidade do seu entorno.
Art. 28. São diretrizes gerais da política municipal da educação:
I - introduzir o tema do trânsito no sistema de educacional;
II - introduzir no sistema educacional conceitos e programas práticos de preservação ambiental;
III - estabelecer sistema direcionado de ensino aos residentes das áreas rurais, incentivando a permanência no campo e a transformação da produção;
IV - reservar áreas para ampliação e implantação de unidades educacionais;
V - promover o acesso da escola e da população às novas tecnologias;
VI - ampliar e consolidar as autonomias administrativas, financeiras e pedagógicas
das unidades educacionais municipais, garantindo agilidade na viabilização de projetos pedagógicos e qualidade no atendimento; ·
VII - promover a participação da sociedade nos programas educacionais do município;
VIII - promover a articulação e a integração das ações voltadas à criação de ambientes de aprendizagem;
IX - promover programrul de inclusão e de atendimento a educandos portadores de
necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
X - promover a elevação do nível de escolaridade da população;
XI - promover ações que motivem a permanência das crianças e adolescentes no ambiente escolar, em especial aquelas em situação de risco ou vulnerabilidade social.
Art. 29. São diretrizes específicas da política municipal da educação a aplicação, atu:
alização e ampliação quantitativa no tocante às ações e qualitativa quanto aos conteúdos programáticos, do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal
nº. 2.696, de 7 de novembro de 2.006.
CAPÍTULO III
DACULTIJRA
Art. 30. A política municipal da cultura tem por objetivo geral promover o desenvolvimento sócio-artístico-cultural da população.
Art. 31. São diretrizes gerais da política municipal da cultura:
I ·- consolidar a cidade como referência na promoção de eventos culturais na área da
música, do teatro, das artes plásticas, do cinema e da literatura;
II - ampliar e consolidar as possibilidades de convivência cotidiana do cidadão com
atividades artisticas e culturais, considerando novas formas de expressão e a inserção da arte no âmbito comunitário;
III - promover a utilização dos equipamentos municipais e espaços públicos como
mecanismo de descentralização e universalização da atividade cultural;
IV - ampliar as possibilidades de produção, difusão e acesso aos bens e atividades
culturais, incentivando as relações entre a arte e a tecnologia;
V - promover a preservação e conservação do patrimônio cultural do município;
VI - incentivar e fomentar a participação pública e privada no financiamento de projetos culturais.
CAJ:ÍTULO IV
DO ESPORTE E LAZER
Art. 32. A política municipal do esporte e lazer tem como fundamento a promoção
de ações que possibilitem a prática esportiva, a melhoria e conservação da saúde por
meio da atividade tisica e sociabilização, com os seguintes objetivos:
I - formular, planejar, implementar e fomentar prltticas de esporte, lazer e atividades tisicas para o desenvolvimento das potencialidades do ser humano e de seu bem
estar;
II - desenvolver cultura esportiva e de lazer junto à população, com práticas colidia- .·
nas baseadas em valores de integração do homem com a nature:ia e da sua identificação com o município de Pato Branco.
Art. 33. São diretrizes gerais da política municipal do esporte e lazer:
I - promover o acesso aos equipamentos esportivos municipais e às suas práticas esportivas, de lazer, e de atividades tisicas, proporcionando bem estar e melhoria da
qualidade de vida; ·
II - ampliar e consolidar programas nos ségmentos de esporte de rendimento e de
educação como fator de promoção social;
III - ampliar e consolidar programas destinados à disseminação de práticas saudáveis junto à comunidade;
IV - ampliar a rede municipal de equipamentos para o esporte, lazer e atividades tisicas, de acordo com as necessidades atuais e projetadas.
CAPÍTULO V
~
~ DIÁlUQ~;SUQQfSI'E
DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
Art. 34. A política municipal de assistência e promoção social visa a autosustentabilidade da população em situação de risco ou vulnerabilidade social e tem como
objetivos:
1 - promover a proteção e a defesa dos direitos da população em situação de risco e vulnerabilidade social, criando o Plano de defesa Civil para enfrentamento de
emergências;
II - realizar ações de promoção à família e de apoio ao desenvolvimento comunitário;
III - implementar ações que possibilitem a criação de oportunidades de trabalbo e
renda à população em situação de risco ou vulnerabilidade social;
IV -.investir e incentivar a educação profissional, priorizando a população de risco
ou de vulnerabilidade social.
Art. 35. São diretrizes gerais da política municipal de assistência e promoção social:
1 - fortalecer e ampliar a rede de responsabilidade solidária para a ação social;
II - promover e incentivar a convivência familiar, a autonomia e a integração do ii!oso na comunidade; •
III - promover a inclusão da pessoa portadora de deficiência e necessidades especiais na família e na comunidade;
IV - desenvolver junto ao jovem uma cultura de protagonista de participa\;ão e de coresponsabilidade para com a comunidade;
V - promover, no âmbito da Assistência Social, o enfrentamento à violência, à exploração e abuso sexual, e o atendimento à população de rua, à vitimizada e àquela em conflito com a lei.
CAPÍTULO VI
DA DEFESA SOCIAL, ALIMÉNTAÇÃO E ABASTECIMENTO
Art. 36. A política municipal da defesa social tem como fundamento desenvolver e
implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando
os organismos governamentais e a sociedade, para organizar e ampliar a capacidade
de defesa da comunidade e dos próprios municipais, com os seguintes objetivos:
1 - potencializar as ações e os resultados de segurança pública mediante a articulação
com as instâncias públicas federais e estaduais e com a sociedade organizada;
II - articular as instâncias responsáveis pela proteção da população, dos bens, dos
serviços e dos próprios do Município; ·
III - ampliar a capacidade de defesa social da comunidade;
IV - coordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das
instituições públicas e da sociedade.
V - promover a organização periódica da Comissão Municipal de Defesa Civil -
COMDEC, mantendo atualizadas as informações-dos recursos disponíveis para situações emergências.
Art. 37. São diretrizes gerais da política municipal da defesa social:
1 - estimular a parceria e a co-responsabilidade da sociedade com o poder público
nas ações de defesa comunitária e proteção do cidadão;
II - promover a educação e a prevenção na área de defesa social;
III - intervir em caráter preventivo e preditivo nos ambientes e situàções potencialmente geradores de transtornos sociais;
IV - manter quadro efetivo adequado para a manutenção da segurança dos próprios
públicos e para colabcração aos programas emergenciais de defesa civil;
V - integrar programaticamente ao sistemas estadual e federal de segurança pública,
suprindo pessoal, estrutura, tecnologia e informação necessários ao bom desempenho de suas atribuições, como definidas em convênio;
VI - instituir o Plano Municipal de Segurança e da Defesa Social;
VII - coibir a utilização de materiais frágeis nas edificações, em especial daqueles
empregados nos telbados.
Art. 38. A política municipal do abastecimento tem como objetivo geral a promoção
da segurança alimentar à população, especialmente àquelas em situação de risco social, melborando o seu padrão nutricional e facilitando o acesso a produtos alimentícios básicos de qualidade e com baixo custo.
Parágrafo único. São diretrizes gerais da política municipal do abastecimento:
1 - melborar, ampliar e consolidar a rede social de abastecimento;
II - ofertar à comunidade de baixa renda, produtos mais baratos e de qualidade;
III - promover a educação alimentar que vise a forma correta e mais econômica de
assee:urar uma alimentacão saurlRvP.I· ·
PUBLICAÇÕES LEGAIS
saúde;
XIX - reestruturar, alterar e garantir execução do Plano de Cargos e Salários dos
Servidores Municipais da Saúde. .
Parágrafo único. São diretrizes específicas da política municipal de saúde, a constante avaliação, aplicação, atualização e ampliação quantitativa no tocante às ações
de saúde, compatibilizando-as com as necessidades de saúde do Município e às novas tecnologias e práticas, garantindo a execução das propostas da Conferência Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VIII
DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 41. Manter o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS e o seu Conselbo Gestor do FMHIS, em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, que
terà por objetivo de centralizar e· gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de
menor renda. ·
Art. 42. As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas
aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I - aquisição, construção, conclusão, melboria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - outros programas e intervenções na foima aprovada_pelo Conselho Gestor do
FMHIS.
Paràgrafo único. Serà admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de
projetos habitacionais.
Art. 43. Ao Conselbo Gestor do FMHIS compete:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para priorização de linhas de ação, alocação
de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais,
observado o disposto nesta lei, a política e o Plano Municipal de Habitação;
II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;
III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - deliberar sobre as contas do FMHIS;
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI - aprovar seu regimento interno.
§ l ºAs diretrizes e critérios previstos no inciso 1 deste artigo deverão observar ainda as normas einanadas do Conselbo Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º O Conselbo Gestor do FMHIS promoverà ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados
P.,las fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos
benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir' o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
- § 3º O Conselho Gestor do FMHIS promoverà audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de
alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
Art. 44. A política municipal de habitação tem ainda por objetivo orientar as ações
do Poder Público e da iniciativa privada propiciando o acesso à moradia, priorizando familias de menor renda, num processo integrado às políticas de desenvolvimento urbano e regional e demais políticas municipais.
Art. 45. As diretrizes gerais da política municipal de habitação estão voltadas para o
conjunto da população do Município, com destaque para as diretrizes da política da
Habitação de Interesse Social, para a população de menor renda.
Art. 46. São diretrizes gerais da política municipal de habitação de interesse social:
28 de junho de 2008 B43
reta e Indireta Municipal.
Paràgrafo único. O processo de elaboração do Plano Municipal de Habitação deverá garantir a participação popular.
Art. 48. O Plano Municipal de Habitação deverà conter, no mínimo:
1 - diagnóstico das condições de habitação no Município;
II - identificação das demandas habitacionais do Município;
III - definição das metas de atendimento da demanda, com prazos e prioridades para
a população mais carente;
IV - articulação da implantação de programas de habitação de interesse social, seja
ela de iniciativa pública ou privada, com a ZEIS2 a ser definida;
V - instrumentos da política urbana que serão utilizados.
Art. 49. Para a realização das diretrizes e ações estratégicas da Política Municipal
de Habitação deverão ser aplicados, dentre outros, os seguintes instrumentos e medidas:
1 - parcelamento, edificação e utilização compulsórios;
II - IPTIJ progressivo "º tempo e desaprqpriação com pagamento em títulos da dívida ·pilblica;
III - Fundo Municipal de Desenvolvimento local;
IV -ZEIS;
V - consórcio imobiliário;
VI - concessão de direito real de uso;
VII - concessão de uso especial para fins de moradia;
VIII ' cessão de posse;
IX - direito de preempção;
X - direito de superfície;
XI - assegurar a integração dá política municipal de habitação com as demais políticas públicas, em especial as de desenvolvimento urbano, de mobilidade, de géração
de emprego e renda, soçiais e ambientais;
XII - promover a ocupação do território urbano de foirna harmônica, com áreas diversificadas e integradas ao ambiente natural; -
XIII -promover o cumprimento da função social da terra urbana respeitando o meio
ambiente, em consonância com o disposto na Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto
da Cidade e neste Plano Diretor.
TÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO
Art. 50. A política municipal de desenvolvimento econômico, entendida em sua ampla vinculação com a de desenvolvimento social, tem o compromisso com ·a contínua melboria da qualidade de vida da população e com o bem estar da sociedade,
com base nos princípios de sustentabilidade e de desenvolvimento local e endógeno, com os seguintes objetivos:
; 1 - formular, planejar e implementar política de fomento ao desenvolvimento econômico e tecnológico dos setores industrial, comercial e de serviços;
II - estabelecer convênios de cooperação nas áreas científica, tecnológicas, de promoção econômica, de gestão empresarial e profissionalização de rnãode-obra, com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;
III - aperfeiçoar e ampliar as relações do Município com empresário
e entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;
IV - desenvolver programa de estimulo e orientações às atividades-de_
pequena produção ou microempresários do município, buscando apoio junto aos órgãos competentes;
V - organizar e estimular a realização de exposições, mostras e feiras da Indústria, Tecnologia, Comércio e Serviços do Município, incentivando a participação das empresas locais;
VI - formular, planejar e implantar política de fomento ao desenvolvimento de projetos turistico sustentável com promoção sócia econômica cultural;
VII - manter o Programa de Auto-Emprego - PAE e implantar políticas de qualificação e requalificação de mão-de-obra dos bairros do Município, com
geração de emprego e renda e no combate a pobreza, com atendimento a população
acima de 14 anos de idade.
Art. 51. Os programas, projetos e ações na área de desenvolvimento econômico observarão as seguintes diretrizes:
1 - implementar políticas de apoio a formação de novas empresas locais na forma de
incubação de negócios, definindo um plano de aplicação de recursos públicos para
essas políticas;
<
VI - instituir o Plano Municipal de Segurança e da Defesa Social;
VII - coibir a utilização de materiais frágeis nas edificações, em especial daqueles
empregados nos telhados.
Art. 38. A política municipal do abastecimento tem como objetivo geral a promoção
da segurança alimentar à população, especialmente àquelas em situação de risco social, melhorando o seu padrão nutricional e facilitando o acesso a produtos alimentícios básicos de qualidade e com baixo custo.
Parágrafo único. São diretrizes gerais da política municipal do abastecimento:
I - melJiorar, ampliar e consolidar a rede social de abastecimento;
II - ofertar à comunidade de baixa renda, produtos mais baratos e de qualidade;
m - promover a educação alimentar ·que vise a forma correta e mais econômica de
· assegurar uma alimentação saudável;
N - ampliar e apoiar parcerias e iniciativas na produção, distribuição e comercialização de alimentos;
V - incentivar a produção de hortaliças, grãos e plantas medicinais em imóveis públicos e privados;
VÍ - promover ações de combate à fome;
VII - viabilizar alimentação em situações emergenciais e de calamidade;
vm - fomentar a comercialização direta da produção do pequeno agricultor.
CAPÍTULO VII
DA SAÚDE
Art. 39. A política municipal de saúde visa a promoção da saúde da população pela
gestão e regulação dos serviços próprios e conveniados, pelo monitoramento de doenças e agravos e pela vigilância sanitária integrada às políticas de controle da qualidade ambiental, do ar e das águas, dos resíduos orgânicos e inorgânicos, tendo
como objetivos:
I - consolidar políticas públicas de saúde a fim de garantir a promoção, prevenção,
recuperação e reabilitação em consonância com o Sistema Único de Saúde - SUS;
· II - consolidar o CO!ltrole social bem como as ouvidorias que são ferramentas e garantia de acesso ao usuário;
· m - manter e implantar equipes de Estratégia de Saúde da Família - ESF de acordo
com as normas preconizadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 40. São diretrizes gerais da política municipal de saúde:
I - manter a ocupação da cidade na área atendida pela rede coletora de esgoto;
II - estender a rede coletora de esgoto, priorizando o atendimento às áreas ocupadas
por pQpulaçâ'o e baixa renda;
III - conservar o manancial de captação de água;
N - implantar prograffias de educação para o trânsito, de direção defensiva e de controle e fiscalização do comportamento dos motoristas; ·
V - evitar a poluição ambiental, principalmente dos recursos hídricos;
VI - estabelecer as áreas apropriadas e compatíveis para o desenvolvimento de atividades poluidoras;
VII - centralizar o atendimento à população em postos de abrangência regional, evitando. a pulverização de pontos de atendimento desestruturados;
vm · - incentivar a instalação de grandes equipamentos de atendimento à saúde em
áreas cuja posição no território permitam o acesso facilitado aos habitantes do município e região sudoeste do estado;
IX - criar' dispositivo de controle e combate a proliferação de mosquitos àtravés
da obrigatorie&de de cobertura para depósitos de materiais que possam acumular
ãguas e proliferar insetos; .
X - promover a melhoria constante da infra-ilstrutura pÜblica dos serviços de saúde;
XI - implantar o sistema de gestão através de processos reguladores, assistencial e
contratualizados dos serviços próprios e conveniados ao SUS; ·
XII - promover a melhoria do quadro epidemiológico, reduzindo os principais agravos, danos e riscos à saúde da população pato-branquense; ·
XIII - promover ações estratégicas de atenção à mulher, à criança, ao adolescente, ao
adulto, ao idoso e ao portador de deficiência;
XN - promover a educação na área de saúde, visando o auto-cuidado, a prevenção
e a co-responsabilidade da população por sua saúde;
XV - consolidar as Unidades Básicas de Saúde como porta de entrada do Sistema
de Saúde Municipal;
XVI - viabilizar ações de prevenção, promoção, proteção e atenção à saúde, no âmbito municipal;·
XVII - promover a melhoria dos índices de morbidade e mortalidade no Município,
especialmente das patologias de enfrentamento contínuo voltadas aos indicadores de
saúde na perspectiva de aumentar a expectativa de vida;
XVIII - garantir o aperfeiçoamento e aprimoramento dos servidores municipais de
/
panhamento e fiscalização pela sociedade.
· § 3° O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de
alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
Art. 44. A política municipal de habitação tem ainda por objetivo orientar as ações
do Poder Público e da iniciativa privada propiciando o acesso à moradia, priorizando famílias de menor renda, num processo integrado às políticas de desenvolvimento urbano e regional e demais políticas municipais.
Art. 45. As diretrizes gerais da política municipal de habitação estão voltadas para o
conjunto da população do Município, com destaque para as diretrizes da política da
Habitação de Interesse Social, para a população de menor renda.
Art. 46. São diretrizes gerais da política municipal de habitação de iilteresse social:
I - diversificar as modalidades de acesso à moradia, tanto nos produtos quanto nas
formas de comercialização, adequando o atendimento às características sócio-econômicas das famílias beneficiadas;
II - estabelecer normas especiais e simplificadas de urbanização, de uso e ocupação
do solo e de edificações para assentamentos de iilteresse social, regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de menor renda, respeitadas a
situação sócio-ilconômica da população e as normas ambientais;
III -_instituir de zonas especiais de interesse social;
N - estabelecer criltrios para a regularização de ocupações consolidadas e promover a titulação de propriedade aos seus ocupantes; •
V - promover a relocação de moradores residentes em locais impróprios ao uso habitacional e em situação de risco, recuperando o meio ambiente degradado;
VI - produzir e incentivar a produção de moradias e lotes urbanizados destinados ao
atendimento de famílias. de menor renda;
VII - permitir o parcelamento e ocupação do solo de interesse social, com parâmetros diferenciados, como forma de incentivo à participação da iniciativa privada na
produção de habitação para as famílias de menor renda;
VIII - evitar a concentração de habitações populares em loteamentos
específicos para este fim;
IX - promover a assistência técnica e juridica para a comunidade de baixa renda de
ocupações irregulares, visando à regularização da ocupação;
X - buscar a auto-suficiência interna dos programas habitacionais, propiciando o retorno dos recursos aplicados, respeitadas as condições sócio-econômicas das famílias beneficiadas; ,
XI - assegurar a todos o acesso à moradia digna, a qual deve contemplar a segurança juridica da posse, a disponibilidade de serviços, materiais, beneficios e infra-ilstrutura e a habitabilidade;
XII - garantir o acesso à Habitação de Interesse Social (HIS) em terra urbanizada, com condições adequadas de infra-estrutura urbana e sem fragilidade ambiental,
preferencialmente nas Zonas de Adensamento Prioritário e Secundário;
XIII - garantir a sustentabilidade social, econômica e11J11biental nos.programas habitacionais, por intermédio de políticas sociais e de desenvolvimento econômico;
XN - promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos habitacionais precários e irregulares, da população de baixa renda;
XV - promover o acesso a terra, por intermédio de instrumentos wbanísticos que
assegurem a utilização adequada das áreas vazias ou subutilizadas, indicadas nes-
-te Plano; •
XVI - impedir novas ocupações irregulares ou clandestinas nas Macrozonas Urbana e Rural; _
XVII - estimular a participação da iniciativa privada na produção de moradias, em
especial as de interesse social, assegurando padrão adequado quanto ao tamanho dos
lotes, características <:Ol)Strutivas, localização, condições de infra-estrutura e inserção sócio-territorial na malha urbana existente;
XVIII - reverter a lógica de produção para a Habitação de Interesse Social em terras
distantes da mancha urbana· consolidada e das oportunidades de geração de emprego
e renda, dos equipamentos públicos, das atividades de cultura e lazer do município;
XIX - promover um sistema de informações com o objetivo de coletar, sistematizar
e atualizar os dados territoriais e sócio-econômicos que subsidiem a elaboração de
projetos e programas de HIS;
XX - assegurar procedimentos e mecanismos descentralizados e democráticos de
planejamento e gestão, de empreendimentos de interesse social;
XXI - atuar de forma integrada com as demais políticas habitacionais estadual e federal, visando a distribuição equilibrada da população no território urbano.
Art. 4 7. Para a realização das diretrizes da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, o Conselho Gestor do FMHIS deverá garantir a elaboração do Plano
Municipal de Habitação, com a participação do Instituto de Pesquisas e Planejamento de Pato Branco - IPPUPB e das demais Secretarias e órgãos da Administração Dit1c1paçao oas empresas 10ca1s;
VI - formular, planejar e implantar política de fomento ao desenvolvimento de projetos turistico sustentável com promoção sócia econômica cultural;
VII - manter o Programa de Auto-Emprego - PAE e implantar políticas de qualificação e requalificação de mão-de-obra dos bairros do Município, com
geração de emprego e renda e no combate a pobreza, com atendimento a população
acima de 14 anos de idade.
Art. 51. Os programas, projetos e ações na área de desenvolvimento econômico observarão as seguintes diretrizes:
1 - implementar políticas de apoio a formação de novas empresas locais na forma de
incubação de negócios, definindo um plano de aplicação de recursos públicos para
essas políticas;
II - estabelecer relações de trabalho em conjunto com instituições de ensino superior em programas sociais e de desenvolvimento utilizando ações de pesquisas e ex-
. tensão dessas instituições;
III - instituir um setor para atender as necessidades das empresas que buscam comercializar seus produtos com o mercado interno e externo;
N - fortalecer e articular a base produtiva local;
V - promover a infra-estrutura necessária e adequada ao desenvolvimento econômico, turístico e social do município;
VI - intensificar a promoção do desenvolvimento e aplicação de tecnologias vinculada$ às necessidades e possibilidades do sistema produtivo do Milnicípio;
VII - fomentar as atividades econômicas baseadas em inovação tecnológica e em uso
intensivo de conhecimento;
VIII - maximizar a sinergia dos ativos do município, potencializando a criação, difusão e usei do conhecimento e inovação;
IX - disponibilizar informações como instrumento de fomento para investimentos
e negócios;
X - desenvolver as relações nacionais e internacionais com associações e instituições
multilaterais, empresariais, bem como, com organismos governamentais de âmbito
federal e estadual, no intuito de ampliar as parcerias e a cooperação;
XI - incrementar a participação do setor produtivo no mercado mundial e diversificar a pauta de exportações, favorecendo o aumento da competitividade regional;
XII - adotar políticas fiscais que favoreçam a redução das desigualdades sociais;
XIII - disponibilizar serviços públicos em meios avançados de tecnologia, proporcionando economia e rentabilidade temporal, espacial e ambiental;
XN - articulai ações para a ampliação da sintonia entre a oferta e demanda de. capacitação•profissional, em especial nas áreas prioritárias de desenvolvimento socioeconômico do Município;
XV - articular e integrar as iniciativas de promoção econômica com os demais Municípios da Região;
XVI - implementar políticas de apoio às iniciativas de ocupação autônoma, associativa e cooperativada;
XVII - constituir instrumentos de apoio aos micros e pequenos empreendimentos,
individuais ou coletivos, na forma de capacitação gerencial, transferência tecnológica e fornecimento de crédito;
XVIII - este .P.lano cria em Título próprio, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e So~ial.:. CODEP, e através dele será criado o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - PLADES, baseado em "territórios socioeconômfoos",
estruturado em programas, projetos e ações locais e compatibilizado com as diretrizes de estruturação urbana e de proteção do ambiente natural e cultural.
TÍTULO VI
CAPÍTULO!
DA ESTRUTURAÇÃO URBANA
Art. 52. A política de estruturação urbana tem como objetivo geral orientar, ordenar
e disciplinar o crescimento da cidade, através dos instrumentos de regulação que definem a distribuição espacial das atividades, a densificação e a configuração da paisagem no que se refere à edificação e ao parcelamento e conservação do solo, com
as seguintes diretrizes:
1 - induzir a urbanização adequada dos vazios urbanos e integrar os territórios da cidade; ·
II - induzir a edificação e utilização de lotes vagos e estimular a distribuição espacial da população e de atividades econômicas em áreas dotadas de serviços, infraestrutura e equipamentos, de forma a otimizar o aproveitamento da capacidade instalada;
III - buscar o equilíbrio das condições de qualidade da estrutura urbana entre as Regiões Urbanas, a saber: Região Central, Região Norte, Região Sul, Região Leste e
Região Oeste;
B44, 28 de junho de 2008
IV - urbanificar a Região Norte, incentivando a diversificação das atividades e
usos;
V - promover a gestão ambiental sobre o território urbano compartilhada com o órgão ambiental estadual; principalmente nos processos de delimitação de áreas de
preservação e de reserva legal;
VI - coibir o adensamento e a expansão urbana ao Sul da Sede;
VII - manter a ocupação urbana na área da bacia do rio ligeiro, inclusive as atividades industriais;
VIII - evitar a subdivisão de bairros;
IX - limitar a vertícalização da área central;
X - incentivar a transferência de órgãos da administração pública, da área central,
para novos vetores de expansão ao norte;
XI - priorizar a recuperação urbana das vias estruturais que interligam as regiões, incentivando nestes eixos os usos residenciais e diversificados;
XII - promover a integração de usos, com a diversificação e mesclagem <!e atividades
compatíveis, de modo a reduzir os deslocamentos da população e equilibrar a distrib~ção da oferta de emprego e trabalho na cidade;
XIII - utilizar racionalmente o território, considerando sua vocação, infra-estrutura e
os recursos naturais, mediante controle da implantação e funcionamento de atividades que venham a ocasionar impacto ao meio ambiente urbano;
XIV - buscar na conformação de crescimento e adensamento da cidade, a integração do uso do solo, sistema viário e transportes, respeitando as restrições ambientais e estimulando os aspectos sociais e econômicos evitando a expansão desnecessária do tecido urbano;
XV - induzir a ocupação compatibilizada com a função social da propriedade urbana e ordenamento do uso e ocupação do solo;
XVI - hierarquizar o sistema viário de forma a propiciar o melhor deslocamento de
veículos e pedestres, atendendo as necessidades da população, do sistema de transporte coletivo, individual e de bens; ·
XVII - revitalizar áreas e equipamentos urbanos como meio de promoção social,
econômica, esportiva, cultural e de lazer da comunidade;
XVIII - distribuir espacialmente os equipamentos e estrutura de serviços públicos,
de forma a atender aos interesses e necessidades da população atual e projetada;
XIX - contribuir para a redução do consumo de energia e melhoria da qualidade ambiental, por meio do estabelecimento de parâmetros urbanísticos que minimizem os
problemas de drenagem e ampliem as condições de iluminação, aeração, insolação
e ventilação das edificações;
XX - promover a diversificação de padrõe~ àrquitetônicos;
XXI - implantar sistema eficaz de fiscalização e definir as condições e parâmetros
para regularizar os assentamentos consolidados, incorporando-os à estrutura urbana,
respeitado o interesse público e o meio ambiente, coibindo o surgimento de novos
asse9tamentos e ocupações irregulares:
CAPÍTULO II
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 53. São diretrizes gerais da política municipal do sistema viário, de circulação e trânsito:
I - planejar, executar e manter o sistema viário, segundo critérios de segurança e conforto da população, respeitando o meio ambiente, obédecidas as diretrizes de uso e
ocupação do solo e do transporte de passageiros;
PUBLICAÇÕES LEGAIS
'·
80m (oitenta metros) e uma faixa não edificante de 15m (quinze metros) em ambos
os lados da Rodovia, que não fazem parte da faixa de domínio e são medidos a partir do limite desta da faixa;
X - Rodovias Estaduais: rodovias estaduais localizadas no território do Município;
XI - Vias Laterais: vias paralelas às rodovias, interligadas e pertencentes a malha viária urbana, com acessibilidade aos \otes lindeiros.
Art. 55. As Vias Perimetrais classificam-se em:
I - Perimetral Norte;
II - Perimetral Oeste;
III - Perimetral Leste.
Art. 56. -As Estradas Municipais classificam-se em:
1 - Estrada Municipal Principal: estrada geralmente pavimentada com pedras poliédricas, de característica radial, constituindo os principais. corredores de acesso a
sede municipal e como principal rota de escoamento da produção e abastecimento de insumos agricolas;
II - Estrada Municipal Secundária: estrada geralmente sem pavimentação, que interliga as Estradas Municipais Principais;
III - Estrada Municipal Vicinal: estrada, de acesso a propriedades rurais, derivada·
das Principais ou Secundárias.
Art. 57. É parte integrante das estradas municipais, além da pista de rolamento, a faixa de domínio com as seguintes larguras:
1 - Estrada Municipal Principal: 30m (trinta metros);
II - Estrada Municipal Secundária: 20m (vinte metros);
III - Estrada Municipal Vicinal : 15m (quinze metros).
Art. 58. Nas faixas de domínio cabe ao município a qualquer tempo utilizar ou realizar obras de conservação do solo e melhoria das próprias estradas, bem como para
instalação de redes de serviços públicos.
Parágrafo único. Constitui Faixa não Edificante de estrada municipal uma largura de 5m (cinco metros) m cada margem, contados a partir do limite da faixa de domínib da estrada.
Art. 59. As Vias Laterais da Rodovia Federal BR-158 serão nominadas
e deverão possuir código pÓstal e numeração próprias.
Art. 60. O Anexo XIII Mapa de Estruturação da Malha Viária - Interferências Prioritárias indica os locais com prioridades de intervenção e melhoria na malha viária.
Art. 61. O Mapa dé Estruturação e Hierarquia da Malha Viária, Anexo IX, íntegrante
desta Lei, apresenta a estruturação e hierarquia viária do Município, que deverá ser
respeitada na elaboração da adequação da legislação urbanística, na urbanificação e
outras formas de uso e ocupação do solo da Macrozona urbana e rural.
Art. 62. Tendo em vis.ta a consolidação do desenvolvimento de atividades e da ocupação urbana junto de trechos das rodovias federal e estadual, considera-se qµe estes são complementarl'S aos Eixos de Estruturação Viária.
Àrt. 63. São diretrizes de estruturação da malha viária:
I - reservar Faixas não Edificantes destinadas à conexão, extensão e obras de melhoria do Sistema Viário;
II - regulamentar a largura das faixas de circulação de veículos e faixa de calçada;
III - desenvolver projetos que lqltecipem as necessidades de interferência na estrutura viária;
IV - criar condições de circulação preferencial de acordo com hierarquia viária, ou com o fluxo de tráfego;
V - priorizar a conservação e melhoria das vias Arteriais Estruturais, Arteriais e Coletoras;
VI - conter o avanço das edificações sobre o espaço livre das faixas de
domínio das rodovias;
VII - qualificar as vias Estruturais priorizando a reurbani2:ação e o aumento da capacidade de tráfego da Avenida Tupy, na Região Sul;
VIII - priorizar a pavimentação de Estradas Principais com maior declividade ou
aquelas que por falta de pavimentação acarretem maiores custos de manutenção.
CAPÍTULO IV -
DA CIRCULAÇÃO E TRÂNSITO·
Art. 64. São diretrizes do sistema de circulação e trânsito:
1 - introduzir a temática do trânsito no sistema educacional municipal,
especialmente col)l relação a segurança e ao respeito a legislação;
II - estruturar o Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN com quadro de funcionários efetivos, permanentemente treinados, preparados e equipados; TTT - nT'nmnupr t'"llmn!'ln'h~u: ,.fp rnnc:ripnti'7"llrlin nu"llntn o:11n l"nrrP+n rnrn_
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Art. 68. O ordenamento e racionalização da circulação em tomo da área Central, se
dará pela implantação do sistema de duplo anel com sentidos de circulação definidos ·
no Mapa de Rotas de Transposição e Circulação da Área Central - Anexo XII, parte integrante do Plano Diretor.
Art. 69. A implantação de vias em sentido único de circulação poderá ser ampliada e adaptada em consonância com o esquema constante no Anexo XII, parte integrante do Plano Diretor.
· Art. 70. O aumento da capacidade de escoamento das vias poderá ser
dado pela supressão de áreas de estacionamento, sendo que esta interferência será
previamente divulgada.
Parágrafo único - Nas Vias Éstruturais, Arteriais e Coletoras devem sei
coibidos a implantação de estacionamento em diagonal, bém como nas vias em que
haja fluxo intermitente de veículos. ·
Seção I
Das calçadas
Art. 71. No tocante às calçadas, o Poder Público deverá:
1 - criar mecanismos de controle e fiscalizaçãó das condições de éxectição e co11Servação; \
II - intensificar a exigência de construção e manutenção de calçadas pelos proprietários dos lotes urbanos; ·
III - regulamentar o uso das calçadas, sua padronização, tipo de llláterial e desenho; ·
IV - promover condições de acessibilidade nas Calçadas;
V - proibir a utilização das calçadas por empresas e entidades privadas;
VI - estabelecer prazo para execução das calçadas, inclusive para terrenos não edificados;
VII - determinar limites e condições de uso das calçadas durante a eii.ecução de edificações;
VIII - retomar o esj>aço públíco das Calçadas ocupadas por construções -
e espaços privados;
IX - promover a construção de calçadas ao longo das via.8 laterais;
X -.regulamentar o rebaixamento de guias para. acesso de veículos priorizando as vagas de estacionamento paralelo na via e espaços exclusivos para pedes' tres· .
XI - instituir programa8 de incentivo ou parceria para construção de calçadas entre a Prefeitura e proprietários. ·
CAPÍTULO V
DA MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE
Art. 72. A politica municipal de mobilidade urbana e transporte tem o compromisso de facilitar os deslocamentos e a circulação. de pessoas e bens no Município, com
as seguintes diretrizes gerais: ·
1 - priorizar no espaço viário o transporte coletivo em relação ao transporte individual;
II - melhorar e ampliar a integração do transporte público coletivo em Pato Branco
e buscar a integração metropolitana;
III - priorizar a proteção individual dos cidadãos e do meio ambiente no aperfeiçoamento da mobilidade urbana, circulação viária e dos transportes;
IV - promover a acessibilidade facilitando o deslocamento no município, através de
uma rede integrada de vias; com segurança, autonomia e conforto, especialmente aos
que têm dificuldade de locomoção; ·
V - buscar a excelência na mobilidade urbana e o acesso ao transporte no atendimento aos que têm dificuldades de locomoção;
VI - equacionar o abastecimento e a distribuição de bens dentro do Município, de
modo a reduzir seus impactos sobre a circulação viária e o rneio ambiente;·
VII - compatibilizar o planejamento e a gestão da mobilidade urbana, pàra promover
a melhoria da quaiidade do meio ambiente; -
VIII - promover a proteção aos cidadãos nos seus deslocamentos através de ações integradas, com ênfase na educação;
IX - estimular a adoção de novas tecnologias que visem a redução ~ poluentes, resíduos ou suspensão e de poluição sonora, priorizando a adoção de combustíveis renováveis; .
X - promover o controle, monitoramento e fiscalização, diretamenteou em conjunto com órgãos da esfera estadual ou federal, da circulação de cargas perigosa~ e dos ;.,.,-1;,...,.lt' A.,. nnln;,..;;; ....... tn-.nlt'f'ó,..;,...,. .. lt'nnnr<> ""'<' "~"'"' ,.1,.,. A.f11_,;,.;..,.,;...,
assep.taméntos e ocupa\,ões irregulares.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 53. São diretrizes gerais da política municipal do sistema viário, de circula-
~º e trânsito:
1 - planejar, executar e manter o sistema viário, segundo critérios de segurança e conforto da população, respeitando o meio ambiente, obédecidas as diretrizes de uso e
ocupação do solo e do transporte de passageiros;
II - projetar a continuidade do sistema viário por meio de diretrizes de arruamento
a serem implantadas e integradas ao sistema viário oficial, especialmente nas áreas
de urban~ incompleta;
III - promover tratamento urbanístico adequado nas vias principais e corredores de
transportes de modo a proporcionar a segurança dos cidadãos e a preservação do
patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e arquitetônico
da cidade;
IV - melhorar a qualidade do tráfego e da mobilidade, com ênfase para a engenharia,
educ~o, ope~. fiscalização e policiamento;
V - planejar e operar a rede viária municipal, priorizando o transporte público de
passageiros;
VI - aperfeiçoar o sistema de circulação de pedestres e de pessoas portadoras de deficiência, propiciando conforto, segurança e facilidade nos deslocamentos;
VII - desenvolver Ull1 programa cicloviário, buscando a integração entre a as regíões onde haja condições de declividades favoráveis, principalmente ao longo das
rodovias;
VIII - implantar estruturas para controle da frota circulante e do comportamento
dos usuários.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA E HIERARQUIA DA MALHA VIÁRIA
Art. 54. A malha viária do Município de Pato Branco será estruturada como suporte físico básico para o crescimento e integração de regiões da cidade e entre área .urbana e rural, com o objetivo de viabilizar as condições de trânsito por vias que possibilitem a distribuição, racionali~ e regul~o do fluxo dos diversos tipos de
tráfego, induzindo a distribuição espacial e complementaridade dos usos do so!Ó e
promovendo a expansão ordenada do tecido urbano constituído da seguinte estrutura viária existente e planejada; .
I - Vias Estruturais: principais vias de interliga~o.entre regiões da cidade, caracterizadas por tráfego de fluxo contínuo e como corredores das Linhas Troncais do
transporte coletivo e principais de vias de entrada ou salda da região central; _
II - Vias Arteriais: aquelas caracterizadas por interseções em nível com passagem,
preferencial ou controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às
Vias Secundárias e Locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade;
III - Vias Coletoras: aquelas destinadas a coletar e distnbuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das Vias Arteriais, geralmente com preferência de passagem sobre as Vias Locais e de utilizaçã!' do transporte coletivo, possibilitando o
trânsito dentro das regiões da cidade;
IV - Vias Locais: aqúelas caracterizadas por interseções em nível destinadas apenas
ao acesso local ou a áreas restritas;
V - Vias Perimetrais: vias planejadas que tangenciam o perímetro urbano destinada a
oferecer alternativa para desviar o tráfego pesado das áreas urbanizadas;
VI - Estradas Municipais: vias extra-urbanas que compõem a malha viária municipal destinada ao uso público de trânsito na área rural ou áreas não urbanizadas e
mantidas pelo município;
VII - Vias planejadas de Estruturação Extensão: faixas delimitadas no perímetro urbano, reservadas para extensão da malha viária;
VIII - Vias Planejadas de Conexão Prioritária: trechos com prioridade de abertura
para conexão de vias na área urbana ou rural;
IX - Rodovia Federal: via federal pavimentada localizada no território do Município, denominada Rodovia Federal BR-158. Tem faixa de domínio com largura de
VII - qualificar as vias EstruturaIS pnonzanao a reuroan1zaçau e u aumento da capacidade de tráfego da Avenida Tupy, na Região Sul;
VIII - priorizar a pavimentação de Estradas Principais com maior declividade ou
aquelas que por falta de pavimentação acarretem maiores custos de manutenção.
CAPÍTULO IV -
DA CIRCULAÇÃO E TRÂNSITO·
Art. 64. São diretrizes do sistema de circulação e trânsito:
1 - introduzir a temática do trânsito no sistema educacional municipal,
especialmente com relação a segurança e ao respeito a legisla~o;
II - estruturar o Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN com quadro de funcionários efetivos, permanentemente treinados, preparados e equipados;
III - promover campanhas de conscientização quanto ao correto comportamento no trânsito;
IV - manter na área central o estacionamento.regulamentado, controlando sua área de abrangência de forma a manter a sustentabilidade finariceira desse sistema;
V - implantar sistema de fiscaliza~o eletrônica de velocidade, devidamente sinalizada, em· pontos onde i::omprovadamente existam riscos de acidentes e
onde haja a necessidade de regulação do fluxo de tráfego;
VI - promover a gradativa remoção das lombadas nas vias urbanas,
substituindo-as ·por outros sistemas de controle da ·velocidade, e na impossibilidade
ou inviabilidade da remoção e substituição, adequá-las aos padrões da legislação específica;
VII - padronizar as calçadas de acordo com as necessidades de acessibilidade;
VIII - induzir o aproveitamento para estacionamento de lotes vagos da
área Central;
IX - padronizar os controladores eletrônicos dos semáforos, visando sua futura integração física e sincronização; ·
X - padronizar o tipo e o posicionamento dos semáforos, melhorando as condições
de sua visibilidade pelos pedestres;
XI - controlar a exibição de anúncios publicitários, luminosos ou não, que venham a
concorrer com a sinalização de trânsito;
XII - criar estrutura específica de serviços de manutenção e conservação da sinalização de trânsito, vinculada ao DEPATRAN;
XIII - compatibilizar a distribuição dos usos do·solo com a capacidade
da infra-estrutura viária, coibindo as atividades geradoras de tráfego pesado em vias
inadequadas para este fim e em locais que causem impacto negativo no trânsito;
XIV - a velocidade máxima permitida para as vias municipais será indicada por meio de sinalização, obedecidas as suas características técnicas e as condições de trânsito;
XV - manter e ampliar a exigência de vagas de estacionamento de veículos no interior dos lotes, atendendo suas unidades comerciais e residências edificadas.
Art. 65. Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade
máxima será de:
1 - sessenta quilômetros por hora, nas vias Arteriais, vias Estruturais e
Estradas municipais;
II - quarenta quilômetros por hora, nas vias Coletoras;
III - trinta quilômetros por hora, nas viás Locais.
Art. 66. Para aumentar a capacidade de escoamento, regular o fluxo do tráfego e favorecer o transporte coletivo, será implantado com prioridade nas vias da área central sistema com sentido único de circulação.
Art. 67. As vias, especialmente na área central terão os seguintes sentidos de circul~o:
1 - Rua Itabira, sentido de Oeste para Leste;
II - Rua Tapir, sentido de Leste para Oeste;
III - Rua Ibiporã, sentido de Leste para Oeste;
IV - Rua Tamoio, sentido de Sul para Norte;
V - Rua Caramuru, sentido_ de Norte para Sul;
VI - Rua Ararigbóia, sentido de Oeste para Leste;
VII - Rua ltacolomi, sentido de Leste para Oeste;
VIII - Rua Goianazes, sentido de Norte para Sul;
IX - a Rua Tocantins deverá ter duas faixas de circulação no sentido Sul - Norte e
uma faixa no sentido Norte - Sul;
X - Os trechos das ruas Iguaçu, Goiás, Silvio Vida!, Xavantes, Brasil e Pedro Ramires de Mello, onde existem sentido único de circulação permanecem inalterados, podendo, porém, serem ampliados.
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modo a reduzir seus impactos sobre a circulação viária e o meio ambiente;
VII - compatibilizar o planejamento e a gestão da mobilidade urbana, para promover
a melhoria da qualidade do meio ambiente; -
VIII - promover a proteção aos cidadãos nos seus deslocamentos através de ações integradas, com ênfase na educação;
IX - estimular a adoção de novas tecnologias que visem a redução de poluentes, resíduos ou suspensão e de poluição sonora, priorizando a adoção de combustíveis renováveis;
X - promover o controle, monitoramento e fiscalização, diretamente ou em conjunto com órgãos da esfera estadual ou federal, da circulação de cargas perigosas e dos
índices de poluição atmosférica e sonora nas vias do Município.
Parágrafo único. As diretrizes gerais da política municipal de mobilidade urbana e
transporte são voltadas para o conjunto da população do Município, com diretrizes
específicas para os seus principais componentes.
• Seção 1
Do Transporte Coletivo
Art. 73. Para atender a demanda da mobilidade da população, integrada ao uso do
solo e sistemà de circulação urbana, o sistema de transporte coletivo da cidade deve
ser estruturado com o seguinte sistema de linhas:
I - Linhas Troncais (Principais);
II - Linhas Circulares;
III - Linhas Convencionais.
§ 1 °. As Linhas Trancais terão características de Linha Diametral (liga-
~º entre bairros, através da área central) ou radial (ligação bairro-Centro), utilizando ônibus tipo "Convencional" com capacidade de noventa passageiros, dotados de
duas óu três portas e embarque pela porta dianteira. As Linhas Troncais deverão dispor de comunicação visual e cor m~nocromática diferenciada.
§ 2° As linhas Circulares e Convencionais terão características de linha
radial (Bairro - Centro) ou Circular.
§ 3°. A planta indicada no Anexo X - Estruturação do Transporte Coletivo - Itinerários, integrante desta Lei, apresenta, de forma esquemática, as Linhas de
Estru~o do sistema de transporte coletivo da cidade, os quais deverão ser respeitados nos processos de concessão deste serviço.
§ 4° O Sistema de Transporte Coletivo será operado através de urna
rede integrada, utilizando o terminal urbano ou integração eletrônica, garantindo o
acesso aos passageiros a qualquer ponto da cidade com o pagamento de urna única
tarifa, mediante planejamento gradual respeitando-se as limitações legais vigentes.
Art. 74. Para promover a imediata atratividalle do uso do transpl)rte coletivo por intermédio de deslocamentos rápidos, seguros, confortáveis e custos compatíveis, serão seguidas as seguintes diretrizes específicas:
1 - implantar um sistema municipal efetivo de gestão e controle e fiscalização do
transporte 'coletivo que atua no território miinicipal; ·
II - implantar sistema de bilhetagem eletrônica para cobrança de passagem de ônibus coletivo urbano;
III - controlar a gratuidade e benefícios para o transporte de pessoas com deficiência
física, regulamentaiido e esclarecendo o grau das condições de deficiência física e a
necessidade de acompanhantes;
IV - manter cadastro público dos usuários com necessidades reais de gratuidade ou
beneficios;
V - condicionar o fornecimento de benefícios e descontos para os estudantes, àqueles que comprovarem baixa renda;
VI - garantir o direito de transporte gratuito para os idosos;
VII - utilizar os principais corredores de transporte de forma racional, sem a sobreposi~o de linhas;
VIII - otimizar o sistema de circulação viária, implantando vias com sentido único
de circulação na área central;
IX ~ consolidar e qualificar os corredores de transporte com a instalaç_ão de abrigos
e mobiliário específico, mantendo uma pavimentação adequada nas calçadas e pistas de rolamento;
X - coibir o transporte clandestino de passageiros, atraves de veículos de passeio,
vans, micro-ônibus, ônibus e motocicletas e os que não ofereçam condições de segurança e que estejam interferindo no sistema coletivo urbano;
XI - operar linhas utilizando carros com capacidade de acordo com a demanda;
XII - eliminar e coibir o uso de lombadas fisicas nos corredores de circulação do .
transporte coletivo.
Art. 75. São diretrizes gerais da política municipal de transporte de passageiros:
1 - elaborar o plano municipal de transporte coletivo; +
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II - estimular o uso do transporte coletivo através da modernização e racionalização
do sistema. buscando continuamente a melhoria nas condições de conforto. a regularidade no att;ndimento e a redução dos custos operacionais e dos índices que compõem o valor da tarifa;
III - modernizar a legislação e regulamentação municipal referente ao transporte coletivo, levando em consideração critérios técnicos que comprovadamente contribuam para racionalização do sistema e reduçãó dos custos operacionais;
IV - modernizar a legislação e regulamentação municipal referente ao transporte coletivo, levando em consideração cntérios técnicos que. comprovadamente contribuam para racionalização do sistemá e redução dos custos operacionais, além de redução dos custos da passagem para a população, instituindo-se políticas públicas de
fomento e incentivo fiscal;
V - articular os meios de transporte coletivo que operam 'no Município, em uma rede
única de alcance regional, integrada tisica e operacionalmente; ·
VI - estabelecer critérios de planejamento e operação de forma integrada aos sistemas· estadual e interestadual, atendendo aos interesses e necessidades da população
e características locais;
VII - ordenar o sistema viário através de mecanismos de engenharia, legislaçã<? e
capacitação da malha viária, priorizando a circulação do transporte coletivo sol:1te
o transporte individual;
VIII - estabelecer políticas tarifárias que preservem o equilíbrio econômico e social
do sistema de transporte coletivo; .
IX - buscar a excelência de padrões de qualidade que proporcionem aos usuários do
transporte coletivo crescente grau de satisfação0
do serviço;
X - adequar a oferta de transportes à demanda, compatibilizando seus efeitos indutores aos objetivos e diretrizes de uso e ocupação do solo e da circulação viária;
XI - possibilitar a participação da iniciativa priv~ na operação e implantação de
infra-estrutura do sistema, sob a forma de investimento, concessão ou permissão de
serviço público ou obra; .
XII - promover e possibil~ às pessoas portadoras de deficiência; com dificuldades
de locomoção e idosos, coticíições adeq\Jadas e seguras de acessibilidade autônoma
aos meios de transporte urbano;
XIII - estruturar as medidas reguladoras para o uso de outros sistemas de transporte e passageiros.
Seção II
Do Transporte de Cargas
Art. 76. São diretrizes específicas da política municipal de transporte de cargas:
I - definir rotas especiais na área urbana para o tráfego de veículos que transportam
cargas da produção e insumos agricolas da árCa rural municipal;
II - estruturar medidas reguladoras para o transporte de carga; .
III - definir as principais rotas, os padrões de veículos e os pontos de carga e descarga
a serem utilizados no abastecimento e na distribuição de bens dentro do Município;
IV - estabelecer horários especiais de tráfego de veículos de transporte de cargas,
bem como as restrições de tonelagem nas principais vias ou áreas da cidade;
V - promover medidas reguladoras para o uso de veículos de propulsão humana· e
tração anima!.
Parágr;ifo único. A planta indicada no Anexo XI - Rotas de Tráfego de Cargas, integrante desta Lei, apresenta, de forma esquemática, as binhas de Estruturação dos
corredores de tráfego de cargas na área urbana.
CAPÍTULO VI
DA PAISAGEM URBANA E DO USO DO ESPAÇO PÚBLICO
Seção I
Da Paisagem urbana
Art. 77. A paisagem urbana, entendida como a configuração visual da cidade e seus
componentes; resultante da interação entre os elementos naturais, edificados, históricos e culturais, terá a sua política municipal definida com seguintes objetivos:
I - proporcionar ao cidadão o direito de usufruir a paisagem;
II - promover a qualidade ambiental do espaço público;
III - possibilitar ao cidadão a identificação, leitura e compreensão da paisagem e de
seus elementos constitutivos, públicos e privados;
IV - assegurar o equilíbrio visual entre os diversos elementos que compõem a paisagem urbana;
V - ordenar e qualificar o uso do espaço público;
VI - fortale_cer uma identidade urbana, promovendo a preservação do patrimônio
cultural e ambiental urbano.
.·• \ '; f 1
Pu~~1cAçÓÉs' lÊGAIS
de infra-estrutura de serviços públicos, mobiliário ,urbano e outros eieme1
IV - regulamentar o uso e a implantação de equipamentos de infra-estrutura de serviços públicos de superficie, aérea e de subsolo nos espaços públicos;
V - possibilitar a outórga, concessão ou permissão de uso de espaços públicos do
Município para a implantação de equipamentos de infra-estrutura de serviços públicos, mobiliário urbano e outros eÍementos;
VI - coordenar e monitorar as ações das concessionárias de serviços públicos e dos
agentes públicos e privados na utilização do espaço público, mantendo cadastro e
banco de dados atualizado.
AI:t. 81. Consideram-se equipamentes de infra-estrutura de serviço públicos, ·aqueles
destinados à prestação de serviços entre outros, os equipamentos relacionados com
abastecimento de água, ·serviços de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais,
dutos para transporte de derivados de petróleo ou de produtos químicos, transmissão
telefônica, de dados ou de imagem, limpeza urbana, gàs canalizado e transporte.
Art. 82. O uso do espaço público, de supelfície, aéreo ou de subsolo, poderá ser objeto de remuneração ao Município, de·acordo com regulamentação específica.
. CAPÍTULO VII
DO MOBILIÁRIO URBANO
Art. 83. Considera-se Mobiliário Urbano os elementos de escala micro
arquitetônica, complementares das funções urbanas, integrantes do. espaço urbano
que se enquadram nas seguintes ciasses: ·
I - anúncios;
II - elementos de sinalização;
III - elementos aparentes da infra-estrutura urbana;
IV ' serviços de comodidade pública.
Parágrafo único. O aesenho do mobiliário urbano público deve ser padronizado e
constantemente aprimorado, buscando nas suas formas, materiais e cores, criar a
identidade do Muniéípio, utilizando materiais duráveis e de baixa manutenção, evic
tando, sobretudo, a utilização de mobiliário caracteristico de outras cidades:
Seção 1
Dos anúncios
Art. 84. A instalação e utilização dos anúncios na paisagem urbana do Município
de Pato Branco serão regtilamentadas em consonância com os seguintes objetivos
gerais:
1 - não prejudicar a visualização de bens e imóveis significativos;
II - organizar, controlar e orientar o uso de mensagens visuais de qualquer natqreza; respeitando o interesse coletivo, as necessidades de conforto ambiental e as prerrogativas individuais;
III - garantir a segurança, insolação e aeração natural das edificações;
IV - garantir as condições de segurança, fluidez e, conforto no deslocamento de veículos e pedestres;
·y - garantir os padrões estéticos da cidade, conservando a volumetria e identidade
original das edificações e da paisagem urbana, estabelecendo critérios para as diferentes categorias de anúncios permitidas para cada local do Município;
VI - estabelecer a área máxima de anúncios nas fachadas das edificações,-estabelecendo, em especial, as proporções máximas em relação à área de fachada e os limites de altura e largura que poderão ser colocados anúncios;
VII - estabelecer o equilíbrio dos diversos agentes atuantes na cidade, inclusive através do incentivo à cooperação de entidades particulares na promoção da melhoria
da paisagem do Município.
Seção II
Dos Elementos de Sinalização
Art. 85. Os elementos de sinalização constituídos de sinalização de trânsito, nomenclatura de logradouros e numeração de edificações, devem ser padronizados e organizados tendo como prioritárias as seguintes diretrizes:
1 - padronizar a diagramação, proporções e materiais dos elementos de
sinalização de trânsito de acordo com o estabelecido pelo IPPUPB;
II - promover a instalação de sinalização de trânsito de indicação nas vias urbanas e rurais;
III - cadastrar e padronizar a nomenclatura de logradouros e numeração das edificações mantendo a organização tisica e o. mapeamento georreferenciado das unidades;
IV - padronizar a posição e os elementos componentes dos semáforos;
V - o desenho e a especificação dos ·elementos de sinalização serão elaborados pelo
IPPUPB. ou submetidos a sua aprovação.
1
. , ' , 28 oe junho de 2008 845'
Art. 89, O Poder Público Municipal utilizará nas edificações públicas
materiais duráveis e de baixo custo de manutenção, coibindo a utilização de cores ou
símbolos que identifiquem ou personalizem qualquer mandato administrativo municipal, devendo a,inda:
I - subm_eter os projetos de grandes equipamentos públicos a aprecia-
~º e aprovação do IPPUPB e do COPLAN;
II - determinar áreas que.possibilitem futura implantação do cemitério
e impedir a ampliação horizontal dos cemitérios público existentes;
III - revitalizar as praças, arborizando-as com espécies adequadas, mantendo seu espaço livre de edificações;
IV - implantar o parque de máquinas e estrutura de serviços públicos ao Norte da
Sede, em local estrategic.amente posicionado em relação ao território municipal, que
permita reduzir as distancias de deslocamento de máquinas, equipamentos e pessoal
para as frentes de serviços na área rural, diminuindo ao mesmo tempo a interferência no tráfego da área urbana;
V - evitar a locação de imóveis para instalação de unidades de serviços
públicos municipais, através da construção dê sedes próprias que devem ser localizadas na Região Norte da Sede, objetivando a atração de atividades que fomentem a
expansão do centro urbano. '
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA AMBIENTAL
Art. 90. A política municipal do meio ambiente tem como objetivo promover a conservação, proteção, recuperação e o uso racional do meio ambiente ~m seus aspectos
natural e cultural, estabelecendo normas, incentivos e restrições ao seu uso e ocupac
ção, visando a preservação ambiental e a.sustentabilidade do município, para as presentes e futuras gerações. ·
Parágrafo único. Constituem os aspectos naturais e culturais do meio ambiente o
conjunto de bens existentes no Município de Pato Branco, de domínio. público ou
privado, cuja proteção ou preservação seja de interesse público, quer por sua vinculação histórica, quer por seu valor natural, cultural, urbano, paisagístico, arquitetônico, arqueológico, artístico, etnográfico e genético, entre outros.
Art. 91. São diretrizes gerais da política municipal de meio ambiente, que criará e
consolidará um sistema municipal independente de gestão ambiental, através das seguintes ações prioritárias: . ·
I - Zoneamento Ambiental da área rural conforme a aptidão agricola
das terras;
II - estruturação tisicJI e funcional do órgão ambiental municipal; .
III - criação do Código Ambiental municipal, com regras simples e claras e difundi-las no meio social;
IV - fortalecer o Conselho Municipal do Meio Ambiente, apoiando suas ações;
V - assumir, através de convênio com o órgão estadual, a gestão ambiental municipal da área urbana e niral;
VI - promover a sustentabilidade ambiental, planejando e desenvolvendo estudos e
ações visando, em especial, incentivar, proteger, conservar, preservar, restaurar, recuperar e manter a qualidade ambiental no Municipio;
VII - determinar como de preservação permanente as encostas não loteadas da área
urbana, com inclinação acima de 30% (trinta por cento);
VIII - 11romover a educação ambiental, especialmente na rede pública de ensino,
como instrumento para sustentação das políticas públicas ambientais, buscando a articulação com as demais políticas setoriais;
IX - monitorar e conter o avanço das área8 de plantio e pastagens sobre as florestas
e árCas de preservação;
X - monitorar os níveis de contaminação do solo e sugsolo com adubos e defensivos;
XI - intensificar a fiscalização e controle municipal sobre as ações geradoras de impacto ambiental, adotando um sistema de ouvidoria e de denúncias anônimas;
:X:II - oficializar o sensoriamento remoto do Município, como instrumento lçgal de -
monitoramento e controle das interferências ambientais;--
XIII - participar conjuntamente com o órgão estadual na demarcação das áreas de
reserva legal dentro do perimetro urbano, de acordo com as diretrizes de expansão
do tecido urbano;
XIV - identificar e definir os bens de valor ambiental e cultural, de natureza material e imaterial, de interesse de conservação e preservação, integrantes do Patrimônio Ambiental e Cultural do Município de Pato Branco;
XV - elaborar e implementar planos, programas e ações de proteção e educação am-
K
An. 11. A paisagem urbana, entendida como a connguração visual da cidade e seus
componentes; resultante da interação entre os elementos naturais, edificados, históricos e culturais, terá a sua política municipal definida com seguintes objetivos:
I - proporcionar ao· cidadão o direito de usufruir a paisagem;
n - promover a qualidade ambiental do espaço público;
Ili - possibilitar ao cidadão a identificação, leitura e compreensão da paisagem e de
seus elementos constitutivos, públicos e privados;
IV - assegurar o equilíbrio visual entre os diversos elementos que compõem a paisagem urbana; •
V - ordenar e qualificar o uso do espaço público;
VI - fortale.cer uma identidade urbana, promovendo a preservação do patrimônio
cultural e ambiental urbano.
Art. 78. São diretrizes gerais da política de paisagem urbana:
I - implementar os instrumentos técnicos, institucionais e legais de gestão da paisagem urbana;
II - promover o ordenamento dos componentes públicos e privados da·paisagem urbana, assegurando o equilíbrio visual entre os diversos elementos que a constitúem;
III - evitar a hierarquização da paisagem construída-sobre a paisagem natural, de forma a manter preservados. a vegetação das encostas e o relevo como pontos de referência, identificação e caracterização da cidade;
IV - estabelecer escalas adequadas para que os elementos construídos, inclusive muros, não afetem a permeabilidade e a integração espacial entre as propriedades públicas e privadas;
V- manter padrão mínimo de afastamento lateral de quatro metros entre
edificações, especialmente para os pavimentos acima do pavimento térreo, nas tor-
. res onde se utiliza a taxa de ocupação normal estabelecida pela Tabela de Ocupação
do Solo;
VI - estabelecer escalas adequadas para que os elementos construídos, inclusive muros, não afetem a permeabilidade e integração espacial entre as propriedades públicas e privadas;
VII - estimular a participação da comunidade na identificação, valorização, presi;rvação e conservação dos elementos significativos da paisagem urbana;
VIIl - proteger os elementos naturais, culturais e paisagísticos, permitindo a visualização do panorama e a preservação da paisagem em que estão inseridos;
IX - promover a preservação do patrimônio cultural edificado, mantendo suas caracteristicas originais e sua ambiência na paisagem urbana, por meio de tombamento ou
outros instruínentos, e orientar e incentivar o seu uso adequado;
X - oon8olidar e promover a identidade visual do mobiliário urbano, equipamentos e serviços municipais, definindo, padronizando e racionalizando os padrões para
sua melhor identificação,' com ênfase na funcionalidade e na integração coni a paisagem urbana.
Seçãoll .
Do Uso do Espaço Públi~
Art. 79. A política municipal do uso do espaço público tem como prioridade a melhoria das condições ambientais e da paisagem urbana, com os seguintes objetivos:
I - ordenar e disciplinar o uso dos espaços públicos, de superfície, aéreo e do subsolo
por atividades, equipamentos, infra-estrutura, mobiliário e outros elementos, subordinados à melhoria da qualidade da paisagem urbana, ao interesse público, às funções sociais da cidade e às diretrizes deste Plano Diretor;
n - ordenar e disciplinar o uso dos espaços públicos para a comercialização de produtos, realização de eventos e demais atividades, subordinados a preservação da
qualidade e identidade urba.ti.a;
III - promover a preservação dos espaços públicos livres, que proporcionam à população o contato com ambientes naturais, ame11izando o ambiente urbano construído;
IV - compatibilizar o uso dos espaços públicos com sua vocação e demais funções,
valorizando sua imponância para a circulação e encontro da população;
V - proporcionar no espaço público condições de segurança e conforto no deslocamento de pessoas e veículos, priorizando a circulação de pedestres, em especial de
pessoas com dificuldades de locomoção. .
Art. 80. São diretrizes gerais da política de uso do espaço público:
I - Manter livre o espaço público da malha viár'ia, inclusive o espaço aéreo, coibindo principalmente seu uso por entes privados e sua ocupação com edificações privadas;
II - promover a implantação e adequação da infra-estrutura urbana necessária para o
deslocamento e convívio da população;
III - implementar normas e critérios para a implantação de atividades, equipamentós
clatura de logradouros e numeração de edificações, devem ser padronizados e organizados tendo como prioritárias as seguintes diretrizes:
I - padronizar a diagramação, proporções e materiais dos elementos de
sinalização de trânsito de acordo com o estabelecido pelo IPPUPB;
II - promover a instalação de sinalização de trânsito de indicação nas vias urbanas e rurais;
III - cadastrar e padronizar a nomenclatura de logradouros e numeração das edificações mantendo a organização tisica e o. mapeamento georreferenciado das unidades;
IV - padronizar a posição e os elementos componentes dos semáforos;
V - o desenho e a especificação dos 'eíementos de sinalização serão elaborados pelo
IPPUPB, ou submetidos a sua aprovação.
Seção III '
Dos Elementos Aparentes da Infra-Estrutura Urbana
Subseção I
Da Iluminação Pública
· Art. 86. Na iluminação das vias e logradouros e espaços públicos observar-se-ão os seguintes critérios:
I - padronizar o tipo das luminárias a ser instalado em cada local, coibindo o uso
de tipos ineficientes, de baixa durabilidade, que apresentem dificuldade e alto custo de manutenção e que não atendam a8 referenciais sobre mobiliário urbano dispostas nesta Lei; • · ·
II - investir na instalação e substituição de lâmpadas que proporcionem maior durabilidade e eficiência energética;.
III -promover a permanente recuperação das-despesas referentes a iluminação.pública, inclusive de sua manutenção;
IV - implantar, recuperar e promover melhorias na iluminação pública priorizando investimentos em locais qµe revertam na melhoria das condições de segurança pública.
Subseção II
Da Rede de Energia e Comunicação
Art. 87. As redes e equipamentos aparentes de energia elétrica e de comunicações no
.Perimetro urbano deverão se enquadrar nas seguintes diretrizes:
I - a implantação, execução e ampliação de redes ficam submetid~ ao fornecimento oficial pelo Município, da localização e alinhamento de postes e redes, levandose em consideração o Plano Diretor, e em especial a expansão urbana e extensão do
. sistema viário;
Il - padronização da arborização das vias urbanas, prevendo a utilização e substituição gradativa de espécies, de forma a manter a segurança e o perfeito fuhcionitmento das redes, com custos reduzidos de manutenção;
III - controle da implantação de redes ou postes na área urbana, em acordo com projetos de extensão ou alargamento de vias e outros de qualificação dô sistema viário;
IV - coibir a instalação de postes próximos aos cruzamentos;
V - previsão para implantação e posicionamento de redes, levando. em consideração
sua interferência no porte da arborização e as conseqüentes projeções de sombra desejáveis e indesejáveis em determinados horários e estações climáticas·;
VI - organização e manutenção dos postes, cabos, fios e seus suportes das redes apa-
- rehtes, instaladas ao longo das vias públicas; através de ação articulada com a detentora do direitq de exploração deste espaço, esclarecendo os ~ritérios para sublocação
destes espaços, com o objetivo principal de diminuir a poluição visual;
VII - coibir a instalação de torres para antenas de comunicação em zonas predominantemente residenciais, promovendo a otimização e o aproveiiamento de torres
existentes e seu uso compartilhado.
Subseção III
Dos Serviços de· Comodidade Pública .
Art. 88. O monitoramento e controle das unidades de serviços de comodidade públic:is ficam a cargo do IPPUPB, que atuará com os seguintes objetivos:
I - promover a distribuição das unidades no território de forma equilibrada e igualitária priorizando a instalação em áreas.deficientes; ·
II.- identificar, mapear e monitorar estas atividades na área urbana e rural:
III - padronizar o desenho das unidades eni consonância com o estabelecido na presente lei;
IV - promover a instalação de unidades que ofereçam melhorias nas
condições de acessibilidade. ·
CAPÍTULO VIII
DOS GRANDES EQUIPAMENTO,S PÚBLICÔS
XI - mtens11lcar a llscaltzação e controle mun1c1pal sobre as açóes geradoras de impacto ambiental, adotando um sistema de ouvidoria e de denúncias anônimas;
x;II - oficializar o sensoriamento remoto do Município, como instrumento lçgal de
monitoramento e controle das interferências ambientais;--
XIII - participar conjuntamente com o órgão estadual na demarcação das áreas de
reserva legal dentro do perimetro urbano, de acordo com as diretrizes de expansão
do tecido urbano;
XIV - identificar e definir os bens de valor ambiental e cultural, de natureza material e imaterial, de interesse de conservação e preservação, integrantes do Patrimônio Ambiental e Cultural do Município de Pato Branco;
XV - elaborar e implementar planos, programas e ações ·de proteção e educação ambiental e cultural, visando garantir a gestão compartilhada;
XVI - relocar os invasores de áreas de preservação ambiental;
XVII - assegurar qúe o lançamento na natureza, de qualquer forma de matéria ou
energia, não produza riscos à nature:Za ou a saúde·pública e que as atividades potencialmente poluidoras ou que utilizem recursos naturais, tenham sua implantação e
operação controlada;
XVIII - definir de forma integrada áreas prioritárias de ação governamental visan~
do à proteção, preservação e recuperação da qualidade ambiental e do equilíbrio·
ecológico;
XIX - promover a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços
compatíveis com os limites de sustentabilidade ambiental;
XX - promover o saneamento ambiental por meios próprios, ou de terceiros, com a
oferta de serviços públicos adequados aos ·interesses e necessidades da população e
às características locais; ·
XXI - estabelecer normas, padrões, restrições e incentivos ao uso e ocupação dos
imóveis públicos e privados, considerando os aspectos do meio ambiente natural,
cultural e edificado, compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental;
XXII - .orientar e incentivar o uso adequado do patrimônio, dos sítios históricos e
- da paisagem urbana;
XXIII - estabelecer incentivos. construtivos e fiscais visando à preservação, conservação e recuperação do patrimônio cultural e ambiental;
XXIV - reduzir anualmente a emissão de· poluentes nocivos à saúde despejados no
-ar, no solo e nas águas, observados os protocolos internacionais relativos à matéria,
· firmados pelo Brasil;
XxV - promover a recuperação ambiental da Macrozona Rural, com a participação
das instituições e demais envolvidos, incluindo proprietários, moradores, trabalhadores rurais e Poder Público;
XXVI - induzir o aproveitamento da energia solar para aquecimento de água nas edificações, através ~tivos fiscais; ·
XXVII - promover o uso s,ustentável dos recursos liídricos, visando a manter sua
disponibilidade.
Seção I
Das Diretrizes Específicas da Política Ambiental Municipal
Subseção I
Dos Resíduos Sólidos
Art. 92. São.,jliretrizes específicas da política municipal de meio ambiente:
I - dar prioridade à elaboração e implementação do sistema de gestão de resíduos sólidos, garanltndo a amplfação da coleta seletiva de lixo e da reciclagem, bem como
a redução da geração de resíduos sólidos;
II - estabelecer o prazo para a estruturação e funcionamento de um sistema de separação, recolhimento e aproveitamento de todo o lixo reciclável produzido na cidade e no campo;
III - fiscalizar o cumprimento da lei que regulamenta o destino dos_ resíduos da construção civil,
IV - criar sistema de.controle do de~tino e do.recolhimento dos resíduos sólidos por
empresas particulares, em caçambas tipo "bruck";
V - regularizar a situaÇão do aterro sanitário com processo eficiente de recolhimento e tratamento do chorume e do gás metano.
Subseção II
Da Gestão dos Recursos Hídricos
Art. 93. São políticas de preservação e recuperação dos recursos-hídricos no Município de Pato Branco:
I - recuperar a qualidade da água dos rios municipais, despoluindo-os e recuperando suas matas ciliares;
II - implementar programas de conservação do solo, manejo integrado de pragás,
destinação adequada de resíduos, efluentes de dejetos, recomposição das matas ci
846 28 de junho de 2008
liares, fomentando o plantio de mudas e o cercamento de áreas de preservação permanente;
III - despoluir os cursos de água da área urbaná;
IV - priorizar a despoluição do Rio Ligeiro e seus afluentes, estabelecendo prazos
para adequação diis condições irregulares;
V - coibir as ocupações em áreas de preservação permanente jwito a nascentes e córregos e a poluição dos mesmos;
VI - determinar prazo para o não lançamento de resíduos poluentes nos córregos
que cruzam a cidade; .
VII - impedir a canalização dos cursos d' água, estabelecendo prazos para a abertura
de trechos canalizados sem a autorização expressa do órgão competente;
VIII - elaborar, em conjunto com o Ministério Público, o termo de ajuste de conduta
para solucionar.os problemas legais de.ocasionados por loteamentos e ocupação das
margens dos cursos da água que cortam a cidade;
IX - conter a ocupação urbana e as atividades industriais de transformação da produção agricola, na bacia dó Rio Ligeiro; ~
X - conter o processo acelerado de drenagem dos banhados, nascentes e córregos
na área rural;
XI - proibir a retirada da cobertura vegetal dos terrenos na área urb~a, exceto quando se tratar de edificá-los;
Xi! - conter as águas pluviais nas propriedades rurais;
XIII - conscientizar os proprietários das áreas rurais, sobre a necessidade de implantar sistema adequado de drenagem nas estradas;
XIV - tomar .obrigatório para áreas de lavoura situadas nas cabeceiras e bacia do Rio
Ligeiro e seus afluentes, a contenção das águas na propriedade, evitando o transporte do solo; o assoreamento dos cursos d'água e o sobrecarga dos sistemas de drenagem da área urbana;
XV - reavaliar o sistema de plantio, tomando para certas declividades a execução
obrigatória de terraços;
XVI - controlai" o tratamento correto do lodo e do gás proveniente da Estação de
Tratamento de Efluentes através da exigência de análise periódica da qualidade dos
efluentes lançados no Rio Ligeiro;
XVII - determinar prazos e métodos para despoluição do Rio Ligeiro e sues afluentes na área urbana;
XVIII - priorizar a instalação de redes de coleta de esgotos jwito à margem dos rios
e córregos;
XIX - assegurar estrutura de drenagem pluvial em toda área ocupada pelo Mwiicípio, por meio de sistemas fisicos naturais e construídos, de modo a permitir que o
escoamento das águas pluviais reabasteçam os aqüíferos e propiciem a segurança e.
conforto aos seus habitantes.
Subseção III
Da Preservação e Recuperação. da Cobertura Vegetal .
Art. 94. Consideram-se políticas públicas de preservação e recuperação da cobertura vegetal no Município de Pato Branco:
1 - promover a incorporação das áreas verdes particulares e significativas ao sistema
de áreas verdes do Município, vinculando-as ás ações da Municipalidade, destinadas
a assegurar sua preservação e seu uso;
II - promover a criação de programas para a efetiva implantação de áreas verdes previstas em conjuntos habitacionais e loteame.ntos;
III - recompor a arborização das vias urbanas, determinando as espécies indicadas
para todos os locais, com o lançamento do Manual de Arborização Urbana;
IV - estabelecer a obrigatoriedade de responsabilidade técniéa para o manejo da arborização urbana, especialmente quanto a poda das árvores;
V - proteger e recuperar a vegetação, o solo e as encostas na área urbana.
Subseção IV
Da Drenagem Urbana
Art. 95. São medidas a serem implementadas' com vistas à drenagem urbana no Município:
1 - mapear redes de drenagem, recuperando a informação e alimentando o Sistema
de Informações Geográficas;
II - demarcar e reservar as áreas de contenção e controle da vazão do
Rio Ligeiro e Córrego Fundo;
III - implantar medidas de retenção e uso de águas pluviais nas edificaPUBLICAÇÕES LEGAIS
Art. 97. O Mapa de Abairramento ç Regionalização com as delimitações dos bairros e suas descrições, é. parte integrante como Anexo VIII, da presente Lei Complementar. ·
Art. 98. As áreas delimitadas no Anexo VIII, denominadas como "bairro a nominar" deverão ser posteriormente denominadas através de lei, mantendo-se
seus limites e dimensões territoriais.
Seção 1
Das Regiões
Art. 99. Fica estabelecida a divisão da área urbana do distrito-sede de Pato Branco
em regiões, com o objetivo de complementar o abairramento e facilitar a indicação
e localização das atividades por referências geográficas.'
Art. 100. As regiões terão as seguintes denominações;
1 - Região Central;
Il - Região Norte;
III - Região Sul;
IV - Região Leste;
V - Região Oeste.
Parágrafo único. O Mapa de Abáirramento e Regionalização com as delimitações
das Regiões e suas descrições, é parte integrante como Anexo VIII, da presente Lei
Complementar.
Seção II
Das Comwiidades Rurais
Art. 1 OI. As comunidades rurais são aquelas constantes de pequenos núcleos comunitários isolados na área rural do Município, caracterizados pela aglutinação de algumas residências e instalações de equipamentos sociais e comunitários como pavilhões, escolas, capelas, cemitérios, pequenos estabelecimentos comercias, unidades
armazenadoras de grãos e instalações esportivas, de entretenimento e lazer, de utili- ·
zação imediata pelos moradores da área atingida pela ccimwiidade.
Art. 102. A área rural do mwiicípio de Pato Branco possui as seguintes comunidades rurais:
1 - Barra do Dourado;
II - Bela Vista;
III - Bom Retiro;
IV - Duque de Caxias;
V - Fazenda da Barra;
VI - Independência;
VII - Linha Caprini;
VIII - Linha Chioquetta;
IX -.Linha Damasceno;
X - Linha Esperança;
XI - Linha Martinello;
XII - Linha Piacentini;
XIII - Linha Soares;
XIV - Nossa Senhora da Saúde;
XV - Nossa Senhora do Carmo;
XVI - Parque do Som;
XVII - Passo da Ilha;
XVIII - Passo da Pedra:
XIX - Quebra Freio;
XX - Sede Gavião;
XXI - Rondinha;
XXII - Sagrada Família;
XXIII - Santo Agostinho;
XXIV - São Bráz;
XXV - São Caetano;
XXVI - São João Batista;
XXVII - São Miguel;
XXVIII .- Teolândia;
XXIX - Três Pontes;
XXX - Sede Dom Carlos.
Parágrafo único. Cada comunidade rural citada no parágrafo anterior terá sua área
de abrangência definida por legislação específica com o objetivo de oficializar os en-
~~~ç_~s-~-~ropriedades rurais.
ú '\
tal, cujas atividades devem ser desenvolvidas em áreas distantes das áreas urbanas
ou de expansão urbana. ·
§ 1 °. O enquadramento das atividades nos níveis de incômodo está de- ,
finido na "Tabela de Níveis de Incômodo", constante no Anexo XVI.
§ 2°. Serão definid\)s na Lei de Uso e Ocupação-do SQ!o, usos específicos para as
Macrozonas Rurais, Zonas Especiais e Zona InstituciOnal. ·
§ 3 °. - Os usos e as atividades não incômodos poderão se instalar em todas as Macr<r
. zonas contidas no perímetro.urbano, excel!J nas Zonas Industriais ou nas áreas indicadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo. '
§ 4 °. Serão definidos usos específicos para as Macrozoaas Rurais através do Zoneamento Rural e por Aptidão Agrícola.
§ 5°. Os usos no território do Mwiicípio serão considerados conformes desd~ que
suas atividades estejam enquadradas nos usos consonantes _com o nível de incomodidadJ: previsto para a Zona em que se localiza o lote onde elas serão desenvolvidas.
§ 6°. Será proibida a instalação de atividades com usos dissonantes dos objetivos da
Zona em que se localiza o lote onde a mesma requerer a instalação. '
§ 7°. As atividades pré-existentes, com alvará de funcionamento emitido antes da entrada em vigor desta Lei, desenvolvidas em lbtes onde as diretrizes da Zona sãci de
uso dissonante, serão toleradas e classificadas como de úso não-conforme.
§ 8º. ·Para o uso não-conforme, não será permitido ·qualqlier ampliaçãb na ocupaÇão,
no aproveitamento e na área do lote. ·
§ 9º. As conformidades de usos para càdà lote ou gleba serão definidas no mapa de
. Zoneamento do Uso do Solo - Anexo VI, parte integrante desta lei, podendo o COPLAN, em situa~ões especiais definidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo, podendo, em situações especiais definidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo, -promover·
o enquadram~to das conformidades de uso, levando em consideração a qualidade
ambiental e. as interfeyências que esses usos possam causar. a vizinhança.e a estrutu:·
ra e infra-estrutura pública. ·
§ 1 O. Os usos e atividades geradores de. impacto à. vizinhança deverão ser submetidos ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
§ 11° .. Os usü's geradores de Impacto Ambienta'! deverão ser submetidos ao Estudo
de Impacto Ambiental, conforme legislação vigente. · ·
Seçãoll
Da Ocupação do Solo
Art. 106. São parãmetros ·urbanísticos reguladores da ocupação do solo:
1 - coeficiente de apioveitamento;
II - taxa de ocupação;
III - taxa de permeabilidade do solo;
IV - número máximo de pavimentos;
V - tamanho mínimo de lote.
§ 1 °. Os parãmetros para ocupação do solo. da Macrozona Urbana e d3s Zonas Especiais são aqueles previstos nesta Lei Complementar. ·
§ 2º. A Lei de Uso e Ocupação do Solo poderá criar novos parãmetros de ocupação,
ressalviidos os já definidos pelo artigo 106;retro.
§ 3°: Na Zona Central Consolidada, Zona de Expansão Central !, 2 e 3 e Eixo Estrutural Sul-Norte, o valor percentual da Taxa de OcupaçãÓ, quando para uso Comercial, Serviços e Garagem poderá ser maior que o estabelecido até o limite que mantenha a Taxa de Permeabilidade, condição válida para o pavimento térreo e para o
primeiro pavimento acima deste.
§ 4°. Os parâmetros de ocupação·definidos por este Plano Diretor só poderão ser modificados quando de sua revisão. ·
§ 5º. Os recuos em relação ao alinhamento.deverão ser tratados na lei de uso e ocupação do solo, mantendo e ampliando o espaço livre e aberto da cidade, prevendo recuos maiores para as Zonas Centrais e de Expansão Central.
Seção III
Do Parcelamento do Solo
Art. 107. Os projetos e obras de arruamentos, loteamentos, desmembramentos e unificações de terrenos no Município de Pato Branco dependerão sempre de aprovação
da Prefeitura e do IPPUPB, observadas as Normas de Parcelamento do Solo, regulamentadas em legislação específica.
§ 1 º·. Projetos de loteamentos e arruamentos, poderão não ser aprovados em fim- cão cl:l<;;. ô1rPtri7P~ ~ .... 1>1 .......... n; .. ,... .. __ -·· -=- _,_ ·
V - proteger e recuperar a vegetação, o solo e as encostas na área urbana.
Subseção IV
Da Drenagem Urbana
Art. 95. São medidas a serem implementadas.com vistas à drenagem urbana no Município:
1 - mapear redes de drenagem, recuperando a infonnação e alimentando o Sistema
de lnfonnações Geográficas;
II - demarcar e reservar as áreas de contenção e controle da vazão do
Rio Ligeiro e Córrego Fundo;
III - implantar medidas de retenção e uso de águas pluviais nas edificações;
IV - evitar o desnudamento dos terrenos na área urbana, a não ser para edificá-los;
V - evitar a impenneabilização do solo, através das seguintes medidas:
a) executar sistema de infiltração nos sistemas de microdrenagem;, \
b) estabelecer a taxa máxima de impenneabilização para os lotes urbanos;
c) buscar soluções para a pavimentação de áreas mínimas' necessárias nas pist~s de
rolamento e calçadas; · 1 1
d) incentivar a utilização de pavimentos penneáveis.
CAPÍTULO X
DO AJi!AIRRAMENTO
Art. 96. Fica estabelecido o abairramento ou divisão em bairros da Macrozona Urbana de Pato Branco (Distrito-Sede), com a numeração e nomenclatura a seguir:
1 - Aeroporto
2 - Alto da Glória
3 - Alvorada /.
4-Amadori
5 -Anchieta
6 - Baixada
7 - Bancários
8 - Bela Vista·
9-Bonatto
10- Bortot
li - Brasília
12 -Cadorin
13 - Centro
14 - Cristo Rei
15 - Dai Ross
16 - Frar91'-
I 7 - Gralha Azul
18 - Industrial
19 - Jardim das Américas
20 - Jardim Floresta
21 - Jardim Primavera
22-La Salle
23 - Menino Deus
24 - Moruinbi
25 - Novo Horizonte
26 - Pagnoncelli.
27 - Parque ão Som
28 - Parzianello
29 - Pinheirinho
30 - Pinheiros
31 - Planalto
32 - S3.mbugaro
33 - Santa Terezinha
34 - Santo Antonio
3 5 - São Cristóvão
36 - São Francisco
37 - São João
38 - São Luiz
39 - São Roque
40 - São Vicente
41 - Sudoeste
-42 - Trevo Guarani
43 - Veneza
44 - Vila Esperança
45 - Vila lzabel
XXIV - São Bráz;
XXV - São Caetano;
XXVI - São João Batista;
XXVII - São Miguel;
XXVIII - Teolândia;
XXIX - Três Pontes;
XXX - Sede Dom Carlos.
Parágrafo único. Cada comunidade rural citada no parágrafo anterior terá sua área
de abrangência definida por legislação específica com o objetivo de oficializar os endereços das propriedades rurais.
TÍTULO VII
CAPÍTULO!
DOS PARÂMETROS PARA USO, OCUPAÇÃO E PARCl;:LAMENTO DO SOLO
Seção 1
Do Uso
Art. 103. O uso do solo na Macrozona Urbana e Rural será regulamentado pela Lei
de Uso e Ocupação do Solo do Município, e pelo Zoneamento de uso do Solo que
deverão seguiras diretrizes deste Plano Diretor.
§ 1 º. Os usos e atividades deverão atender aos. requisitos de instalação, em função de
sua potencialic!ade como geradores de:
1 - incômodo;
II - tráfego;
III - impacto à vizinhança;
IV - impacto ambiental.
§ 2°. - Para os efeitos desta Lei, considera-se incômodo, ou incomodidade, uma atividade ou uso que está em desacordo. com seu entorno, causando reação e impactos adversos sobre a vizinhança. .
Art. 104. Para fins de análise do nível de incomodidade, deverão ser observado os
seguintes fatores: .
I - poluição sonora: geração de impacto causada pelo uso de máquinas, utensílios
ruidosos, aparelhos sonoros ou congêneres no entorno próximo;
II - poluição atmosférica: lançamento de material particulado inerte na atmosfera
acima dos nív.eis admissíveis, ou, ainda, lançamento de gases nocivos ou incômodos; .
III - poluição hídrica: lançamento de efluentes líquidos incompatíveis ao lanÇamento
na rede hidrográfica ou sistema coletor de esgotos; ou poluição do lençol freático;
IV - geração- de resíduos sólidos e poluição do solo: produção, manipulação ou estocagem de resíduos sólidos ou efluentes, com riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública;
V - vibração: impacto provocado pelo uso de máqqinas ou equipamentos que produzam choques repetitivos ou vibração sensível, causando riscos potenciais à propriedade, ao bem estar ou à saúde pública; .
VI - periculosidade: atividades que apresentem risco ao meio àmbiente e à saúde,
em função da produção, comercialização, uso ou estocagem de materiais perigosos,
como explosivos, gás liquefeito de petróleo (GLP), gás natural veicular (GNV), inflamáveis, tóxicos e equiparáveis, confonne nonnas técnicas e legislação específica;
VH - geração dé interferência e obstrução do tráfego e circulação de veículos e pedestres.
Art. 105. Os usos e atividades serão enquadrados nos níveis de incômodo abaixo descritos, podendo, mediante parecer favorável emitido pelo Conselho do
Plano Diretor e autorização legislativa, ser inseridas novas atividades para cada nível:
I - Não incômodos: o uso residencial e as categorias de uso não residencial,desde que
compatíveis com o uso ·residencial;
II - Incômodos de nível !: o uso não-residencial, não gerador de tráfego
pesado que pennita proximidade das áreas residenciais;
III - Incômodos de nível° II: <i uso não-residencial, cujo incômodo restringe sua instalação em locais e vias próprias para cómportar o recebimento de cargas e a geração de tráfego; ·
IV - Incômodos de nível III: o uso não-residencial, cujo incômodo restringe sua instalação em áreas próximas aos corredores de transporte de cargas;
V - Incômodos de nível IV: o uso industrial, cujas atividades não lançam poluentes no ar e solo e podem ser desenvolvidas em áreas restritas inseridas no
perimetro urbano; ·
VI - Incômodos de nível V: o uso industrial e correlato, cujas atividades apresentam
incômodo e nocividade incompatível com o uso r~sidencial;
pação do solo, mantendo e ampliando o espaço livre e aberto da cidade, prevendo recuos maiores para as Zonas Centrais e de Expansão Central.
Seção III
Do Parcelamento do Solo
Art. 107. Os projetos e obras de arruamentos, loteamentos, desmembramentos e unificações de terrenos no Município de Pato Branco dependerão sempre de aprovação
da Prefeitura e do IPPUPB, observadas as Nonnas de Parcelamento do Solo, regulamentadas em legislação específica.
§ 1 º·. Projetos de loteamentos e arruamentos, poderão não ser aprovados em função das diretrizes do Plano Diretor ou ainda que seja apenas para impedir o excessivo número de lotes e o consequente aumento de investimentos em obras de. infra-estrutura e custeio de serviços. ·
§ 2º. O tamanho de lote para cada Zona Urbana é aquele previsto no Anexo XIV des'
ta Lei Complementar e deverá ser observado quando da aprovação dos loteamentos
e desmembramentos. ·
§ 3º. Os lotes de esquina, bem como sua testada, serão, no mínimo, 25% (vinte e
cinco por cento) maiores que o lote mínimo exigido para a respectiva zona ou área
em que se enquadram.
§ 4° Os condomínios residenciais, que englobam áreas acima de 3000 m', só poderão se localizar na Macrozona de Ocupação Controlada, Macrozona de Adensamento Secundário e Áreas de Proteção da Vegetação e serão analisados, individualmente, quanto às áreas ocupadas, interferências na extensão do sistema viário e possíveis
incomodidades que possam causar. ·
.Art. 108. As Nonnas de Parcelamento do Solo deverão estar compatibilizadas com
os ·objetivos e diretrizes do Plano Diretor de Pato Branco, sem prejuízo da observância à legislação superior vigente que regule a matéria, seja em âmbito federal ou estadual, em especial a Lei Federal 6.766179 com alterações dadas pela Lei 9.785/99,.
e surui alterações, be'm como as demais nonnas que as substituírem ou complementarem.·
Art .. 109. As nonnas de parcelamento do solo terão como objetivos:
I - orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique parcelamento do solo para fins urbanos;
II - prevenir a instalação oo expansão de assentamentos urbanos em áreas inadequadas;
III - evitar a comercialização de lotes desprovjdos de condições para o desempenho
·de atividades urbanas;
IV - assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade, .nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos.
Art. 11 O. As ações de parcelamento do solo no território do Município deverão estar adequadas aos elementos estruturadores do território, detalhados neste Plano Diretor, em especial:
I - as áreas verdes, principalmente aquelas de cobertura vegetal arbórea;
II - as caracteristicas geotécnicas e a topografia do terreno;
III - as nascentes e os cursos d'água existentes;.
IV - a conservação das condições hidrológicas originais das bacias e alternativas de
amo~ecimento da vazão pluvial;
V - a adequação do traçado urbanístico proposto ao sistema de circulação existente.
,TÍTULO VIII.
CAPÍTULO!·
DO MACROZONEAMENTO
, Art. 111. O Macrozoneamentp fixa as regras fundamentais de ordenamento do território, definindo as·áreru; adensáveis~ não adensáveis diferenciadas quanto ao uso e
ocupação do solo, visand9 dar a cada região melhoc utilização em função das diretrizes de crescimento, da mobilidade urbana, da capacidade de infra-estrutura e das
características ambientais, objetivando o desenvolvimento harmônico da comunidade e o bem estar social de seus habitantes.
Art. 112. O território do Município de Pato Branco subdivide-se em:
I - Macrozona de Expansão Urbana;
' II ' Macrozona de Adensamento Prioritário;
III - Macrozona de Adensamento Secundário;
IV - Macrozona de Ocupação Controlada;
V - Macrozonas Rurais.
§ 1 º . .As Macrozonas contidas no perímetro urbano do Distrito-Sede e perimetro urbano do Distrito de São Roque do Chopim, consideradas Macrozonas Urbanas,_ são
destinadas a urbanização, respeitando as condições de usos e ocupação do solo do +
CM
/
€.. DIÁRIO DO SUOOFSIE
Plano Diretor.
§ 2. º As- Macrozonas Rurais englobam as terras do território do Município não atingidas pelo perímetro Urbano, destinadas prioritariamente· ao uso agrícola, admitindo-se em zonas específicas pré-determinadas 'pelo Zoneamento Rural e Lei de Uso e
Ocupação do Solo o uso industrial e outros impróprios para a área urbana.
Art. 1 13. As Macro zonas rurais compreendem bacias hidrográficas e subdividemse em:
1 - Macrozona Agrícola de Controle Hídrico (MZA-CH);
II - Macrozona Agrícola de Proteção do Manancial (MZA-Mà.iancial);
III - MacrozonaAgroindustrial da Bacia do Ligeiro (MZA-Rio Ligeiro);
IV - MacrozonaAgrícola da Bacia do Rio Pato Branco (MZA-Rio Pato Branco);
V - Macrozi>na Agrícola da Bacia do Chopim (MZA-Chopim);
VI - Macrozona Agrícola da Bacia do Vitorino (MZA-Vitorino ).
§ !. º. O perímetro urbano do distrito-sede e distrito de São Roque do Chopim tem
seus limites demarcados no Mapa do Perímetro Urbano, parte integrante como Anexo II da presente Lei Comt>lementar.
§ 2°. O perímetro urbano do distrito-sede e distrito de São Roque do Chopim "wm
seus limites descritos no Memorial Descritivo do Perímetro Urbano, parte integran-
. te como Anexo 1 da presente Lei Complementar.
§ 3. º As Macrozonas são delimitadas conforme indicado no Mapa de Macrozoneamento do Município qÚe será parte integrante como Anexo III do Plano Diretor.
§ 4.0 .As macrozonas urbanas serão subdivididas em zonas delimitadas conforme indicado no Mapa de Zoneamento Urbano que será parte Integrante· como Anexo IV
do Plano Diretor.
§ 5°. O zoneamento rural será realiZado e proposto pelo Poder Executivo Municipal,
regulamentando critérios para o uso e manejo do solo rural ·
Art. 114. Parágrafo sétimo. As delimitações das Macrozonas têm por objetivos:
1 - incentivar, coibir ou qualíficar a ocupação, compatibilizando a capacidade de infra-estrutura e a proteção ·ao meio ambiente; .
II - conter a expansão da área urbana que acarrete degradação sócio-ambiental;
III - a-minimizar os custos de implantação, man\ltenção e adequação da infra-estrutura e serviços públicos essenciais;
IV - ordenar o processo de expansão e desenvolvimento territorial do Município.
Art. 115. São parâmetros urbanísticos míninios utilizados nas Macrozonas:
1 - coeficiente de aproveitamento (CA);
II - taxa de ocupação (TO);
·III - taxa de permeabilidade (TP);
IV - número máximo ·de pavimentos;
V - tamanho mínimo dos lotes.
§ 1. º Os valores dos parâmetros urbanísticos para cada zona estãÓ descritos na Tabela de Ocupação do Solo nas Maerozonas, constante no Anexo XIV, parte integrante da presente Léi. •
§ 2. 0 Poderão ser estabelécidos parâmetros básicos, máximos e mínimos.
§ 3. º O numero de pavimentos para cada Zona ou local está indicado no Mapa de Gabarito das Edificações, Anexo V, da presente Lei.
Seção 1
Da Macrozona de Expansão Urbana
Art. 116. A Macrozona de Expansão Urbana compreende áreas do território adjacentes às áreas urbanizáveis, delimitada como área reservada para a futura expansão da
. cidade, ou assentamento de atividades especiais, que devam ficar confinadas distantes do aglomerado urbano.
§ l. º. A Macrozona de Expansão Urbana subdivide-se nas seguintes Zonas:
1 - Zona de Expansão Urbana;
II - Zona Industrial 2 (ZI2).
§ 2.0 • As zonas situadas na Macrozona de Expansão Urbana tem seu perímetro delimitado no Mapa de Zoneamento, Anexo IY, parte integrante da' presente Lei.
Subseção 1
Da Zona de Expansão Urbana
Art. 117. A Zona de Expansão Urbana (ZEX) é considerada área suburbana onde
será permitindo seu parcelamento e urbanificação para a instalação de atividades comerciais, de serviços e industriais, desde que nãó venham a interferir de forma incômoda na futura expansão da cidade, respeitem o traçado das Vias Planejadas e atendam o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
PUBLICAÇÕES LEGAIS
IV - modernizar e racionalizar o sistema viário;
V - garantir a utilização dps imóveis não edificados e não utilizados.
§ 2º. Serão aplicáveis na Zona Central Consolidada, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - parcelamento, edíficação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo
e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
II - outorga onerosa do direito de construir;
III - transferência do direito de construir;
IV - consórcio imobiliário;
V - direito de preempção;
VI - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Subseção II
Da Zona de Expansão Central 1
Art. 121. A Zona de Expansão Central (ZCI) localiza-se numa área es-truturada da
cidade, não apresenta fragilidade ambiental e possui as melhores condições de acesso, transporte e relevo que permite uma ocupação verticalizada e adensada com atividades de média incomodídade.
§ lº. São objetivos da Zona de Expansão Central 1 (ZCl):
1 " induzir o adensamento populacional;
II - promover a utilização de atividades com usos misto, residencial, comercial e
serviços;
III - incentivar a ocupação como forma de integrar as regiões central e norte;
IV - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada;
V - combater a especulação imobiliária;
VI - distribuir as atividades urbanas;
VII - garantir a utilização dos imóveis não edíficados, subutilizados e não utilizados.
§ 2°. Serão aplicáveis na Zona de Expansão Central 1 dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo
e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
II - consórcio imobiliário;
III - direito de preempção;
IV - Estudo de Impàcto de Vizinhança (EIV).
Subseção III
Da Zona de Expansão Central 2
Art. 122. A Zona de Expansão Central 2 (ZC2) compreende áreas com estrutura ur.
bana consolidada, situadas no entorno do centro tradicional, com forte vocação ao
uso misto, residencial cómercial e serviços, relevo favorável ao adensamento e ocupação verticalizada com atividades de baixa incomodídade.
§ 1°. São objetivos da Zona de Expansão Central II (ZEC2):
1 - promover o adensamento populacional;
II - Promover o alastramento das atividades na região central;
III - promover a utilização com atividades de usos misto, residencial, comercial e
serviços;
IV - incentiva os usos habitacionais coletivos;
V - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada;·
VI - combater a especulação imobiliária;
VII - democratizar o acesso a terra urbanizada;
VIII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados ~ não utilizados. ·
§ 2º. Serão aplicáveis na Zona de Expansão Central II, dentre outros, os seguintes instrumentos:
. 1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo
e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
II - outorga onerosa do direito de construir;
III - consórcio imobiliário;
IV - direito de preempção;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Subseção IV
Da Zona de Expansão Central 3
Art. 123. A Zona de Expansão Central 3 (ZC3) abrange uma área estruturada com
forte tendência a acomodar a descentralização das atividades do centro comercial ur28 de junho de 2008
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
VI - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
Subseção VII
Da Zona Residencial 3
847
Art. 126. A Zona Residencial 3 (ZR3) compreende regiões consolidadas da cidade,
com uso predominantemente residencial, dotadas de infra-estrutura e vazios urbanos
que d.Vem ser aproveitados respeitando-se a escala da ocupação existente.
§ 1 º. São objetivos da ZR2: ·
1 - Manter o uso residencial;
II - evitar a ociosidade da infi:a-estrutura instalada;
III - combater a especulação imobiliária;
IV - democratizar o acesso à terra urbànizada com parâmetros de ocupação em escalas tradicionalmente utilizadas; .
V - garantir a utilização dos imóveis não edíficados, subutilizados e não utilizados.
§ 2º. Serão aplicáveis na ZR3, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo
e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
II - transferência do direito de construir;
III - consórcio imobiliário;
IV - direito de preempção;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
VI - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
Subseção VIII
Da Zona Industrial 1
Art. 127. A Zona Industrial 1 (ZII) é constituída por áreas destinadas à instalação de
\ndústrias não poluentes compatíveis com a s-ustentabilidade ambiental urbana.
§ 1 °. Não será admitido na (ZII) o uso residencial, exceto para moradia de caseiros da própria indústria.
§ 2°. "A Zona Industrial 1 (ZII) só poderá ser criada ou alterada na revisão do Plano Diretor.
§ 3º. Serão aplicáveis na Zona Especial Industrial (ZII), dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - J?studo de Impacto de Vizinhança (EPV);
II - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
Subseção IX ..
Da :Zona Industrial e Serviços
Art. 128. A Zona Industrial e Serviços (ZIS) é constituída por áreas destinadas à instalação.de atividades indústrias, comerciais e serviços compatívt:iõ com o uso res;-
dencial.
-§ 1 º. Será admitido na ZIS o uso residencial.
§ 2°. A Zona Industrial e Serviços (ZIS) só poderá ser criada ou alterada na revisão do Plano Diretor.
§ 3°. Serão aplicáveis na Zona Industrial e Serviços (ZIS), dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - Estudo de Impacto Ambiental (EIA);
II - Es-tudo de Impacto de Vtzinhança (EIV};
III - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
IV - Direito de Preempção .
Subseção X
Da Zona Institucional
Art. 129. A Zona Institucional (ZIT) é constituída por áreas que deverão ter os se-
. guintes usos: educação, Jazer, cultura, saúde, assistência social, administração e serviço público, industrial compatível com os outros usos e usos que não representem
impacto negativo no tráfego local.
§ 1 º.O principal objetivo da Zona Institucional é o de reservar áreas para expansão
da área Institucional Consolidada.
'§ 2º. A Zona Institucional (ZIT) só poderá ser criada ou alterada pela revisão do Plano Diretor.
§ 3º. Serão aplicáveis na Zona Institucional (ZIT), dentre outros, os seguintes ins,
trurnentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo
1-
~- --.,,.---- -
§ !.º. AMacrozona de Expansão Urbana subdivide-se nas seguintes Zonas:
I - Zona de Exparisão Urbana;
II - Zona Industrial 2 (ZI2).
§ 2.0 • As zonas siiuadas na Macrozona de Expansão Urbana tem seu perímetro delimitado 'no Mapa de ZoneanÍento, Anexo IV, parte integrante da. presente Lei.
Subseção I
Da Zona de Expansão Urbana
Art. 117. A Zona de Expansão Urbana (ZEX) é considerada área suburbana onde
sera permitindo seu parcelamento e urbanificação para a instalação de atividades co-
. merciais, de serviços e industriais, desde que nãó venham li interferir de forma incômoda na futura expansão da cidade, respeitém o traçado das Vias Planejadas e atendam o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
§ 1 º. São objetivos da Zona de Expansão urbana:
I - manter um estoque de áreas reservadas para a expansão da cidade;
II - manter preferencialmente o uso agrícola; . ·
m - evitar usos confiitántes com a expansão de áreas residenciais;
lV - evitar o parcelamento do solo.
§ 2°. Serão aplicados na Zona de Expansão Urbana, dentre outros, os seguintes inS- trumentos:
I - Direito de Preempção;
II - Estudo de Impacto de Vizinbança (EIV);
m _.consórcio imobiliário.
Subseção lJ
Da' Zona Industrial 2
Art. 118. A Zona Industrial2 (ZU) é constituída por áreas destinadas à instalação de
indústrias e atividades incômodas incompatíveis com o uso residencial.
§ 1 º. Não .será admitido na (ZI2) o uso residencial, exceto para moradia de caseiros da própria indústria.
§ 2°. A Zona Industrial 2 (ZU) só poderá ser ampliada em área contígua a existente,
mediante Estudo de Impacto de Vizinhança. .
§ 3° .. Serão aplicáveis na Zona !ndustrial 2, dentre outros, os seguintes instrumentos:
I - Direitõ de Preempção;
II - Estudo de Impacto de Vizinbança (IÔIV);
m -consórcio imobiliário.
Seção II
Da Macrozona de Adensamento Prioritário
Art. 119. A MljCTOzona de Adensaniento Prioritário (MAP) éompréende as áreas .
mais consolidadas da cidade, com as melhores condições de estrutura e infra-estrutura urbana, que devem se aproveitadas de forma sustentável.
§ 1 º.A Macrozona de Adensamento Prioritário é subdividida nas seguintes ZOW!S:
I •Zona Central Consolidada · (ZCC);
II - Zona de Expansão Central l (ZC 1 );
III - Zona de Expansão Central 2 ( ZC2);
IV - Zona de Expansão Central 3 ( ZC3 );
V -ZonaResidencial 1 (ZRI);
VI - Zona Residencial 2 (ZR2);
VII - Zona Residencial 3 (ZR3);
VIII -Zona Industrial 1 (ZI-1);
IX - Zona Industrial e Serviços (ZIS); 1
X - Zona Institucional (ZIT);
XI - Zona Interesse Histórico e Cultural (ZHC); (
XII - Eixo Estrutural Sul-Norte (EE-SN).
§ 2°. As zonas situadas na Macrozona de Adensamento Prioritáiio tem seu perímetro delimitado no Mapa de Zoneamento Urbano, Anexo IV, parte integrante da presente Lei. 1
Subseção I
Da Zona Central Consolidada
Art. 120.'AZona Cen~ Consolidada (ZCC) é a que contém a maior densidade ~opulacional; localiza-se na área central, tendo como característica a saturação da infra-estrutura viária, pela concentração de edificações verticalizadas e atividades geiacioras. de tráfego.
§ 1 º. São objetivos da Zona Central Consolidada (ZCC):
I - eoibir a verticalização excessiva das edificações;
II - coibir os usos comercias nas torres dos· edificios verticais, incentivando nestas
o uso residencial;
III - coibir a·instalação de atividades comerciais, institucionais e de ser\>iços que causem impacto no tráfego local, principalmente as gerado.ras de tráfego pesado;
§ 2°. Serão aplicáveis na Zona de Expansão Central II, dentre outros, os seguintes instrumentos:
. I - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo
e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
II - outorga onerosa do direito de construir;
III - consórcio imobiliário;
IV - direito de preempção;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Subseçã() IV
Da Zona de Expansão Central 3
Art. 123. A Zona de Expansão Central 3 (ZC3) abrange uma área estruturada com
forte tendência a acomodar a descentralização das atividades do centro comercial urbano, principalmente de serviços, ocupa áreas com altitudes que limitam sua verticalização e adensamento, caracteri:la-se como uma zona de transição entra as zonas
de expansão central e zona residencial com possibilidade de·ocupação com atividades de baixo nível de incomodidade. ·
§ 1 º. São objetivos da Zona de Expansão Central 3(ZC3):
I - promover a expansão das atividades de serviços;
II - manter condições de quali.dade ambiental e paisagística compatíveis com as características ambientais naturais;
III - inibir a degradação urbana promovendo sua recuperação pela limitação da incomodidade dos usos;
IV - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada;
V - combater a especulação imobiliária;
. VI - democratizar o acesso a terra urbanizada;
VII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.
§ 2º. Serão aplicáveis na Zona de Expansão Central III, dentre outros, os seguintes instrumentos:
I - parcelamento, edificação ou utilizaÇão compulsório, IPTU progressivo no tempo
e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; ·
II - consórcio imobiliário;
III - direito de preempção;
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Subseção V
Da Zona Residencial 1
Art. 124. A Zona Residencial 1 (ZRI) compreende áreas com vocação e estrutura
para abrigar ocupações e usos predominantemente residências e de maior verticalização que as demais ZOBas residenciais, caracteriza -se pela localização junto e próximo às zonas centrais.
§!º.São objetivos daZRI:
I - incentivar a ocupação residencial;
II - aumentar a oferta de espaços urbanizáveis;
III - aproveitar áreas urbanas estru(\ll'adas e combatendo especulação imobiliária;
IV r democratizar o acesso à terra urbanizada;
V - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.
§ 2º. Serão aplicáveis 11ª ZRI, dentre outros, os seguintes instrumentos: ·
, ) I - parcrlamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo
e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
II - transferência do direito de construir;
III - consórcio imobiliário; ·
IV - direito de preempção;
V - Estudo de Impacto de Vizinbànça (EIV).
Subseção VI
Da Zona Residencial 2
Art. 125. A Zona Residencial 2 (ZR2) compreende regiões ao norte da cidade, em
áreas onde devem ser induzidos a urbanifica~ão, uso e ocupação residencial.
§ 1°. São objetivos da ZR2:
1-Incentivar o adensamento populacional da Região Norte;
II - distribuir a população junto a vetores de desenvolvimentos;
III - combater a esi}eculação imobiliária;
IV - democratizar o acesso à terra urbanizada;
V - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.
§ 2º. Serão aplicávei~ na ZR2, dentre outros, os seguintes instrumentos:
I - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo
e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
II - transferência do direito de construi~;
III - consórcio imobiliário;
IV - direito de preempção;
Da Zona Institucional
Art. 129. A Zona Institucional (ZIT) é constituída por áreas que deverão ter os seguintes usos: educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, administração e serviço público, industrial compatível com os outros usos e usos que não representem
impacto negativo no tráfego local.
§ 1 º. O principal objetivo da Zona Institucional é o de reservar áreas para expansão
da área Institucional Consolidada.
'§ 2°. A Zona Institucional (ZIT) só poderá ser criada ou alterada pela revisão do Plano Diretor. -
§ 3°. Serão aplicáveis na Zona InstitUcional (ZIT), dentre outros, os seguintes ins7
trumentos:
I - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo
e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. ·
II - direito de preempção;
III - direito de superficie;
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Subseção X! Da Zona de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico
Art. 130. A Zona Especial de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico - ZEHC,
localiza-se no centro tradicional e histórico da cidade e necessita de políticas específicas para efetiva proteção, recuperação e manutenção do patrimônio.
§ 1°. São objetivos da ZEHC:
I - preservar a identificação do centro tradicional;
II - preservar a permeabilidade espacial que permite a identificação do centro tradicional como ponto de referência espacial urbana a partir de seu entorno;
III - manter a· hierarquia dos elementos naturais e construídos, que identificam historicamente o centro tradicional;
IV - co.ibir usos geradores de tráfego pesado e tráfego nos horários de pico;
V - incentivar o uso residencial.
§ 2°. Para a implementaçãó da Zona Especial de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico serão -aplicados, dentre outros, os seguintes instrumentos:
I - direito de preempção;
II - transferência do direito de construir;
III - direito de superficie;
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Subseção XII
Oo Eixo Estrutural Sul - Norte
· Art. 131. O Eixo Estrutural Sul - Norte (EE-SN) caracteriza-se por ser o indutor do
desenvolvimento e principal acesso da cidade, interliga as Regiões Norte, Sul e Central, sem fragilidade ambiental, dotado de infra-estrutura e sistema de-transporte com
necessidade de revitalização, em especial o incentivo a ocupação e uso residencial.
§ 1 º. São objetivos do Eixo Estrutural Sul - Norte:
I - incentivar a ocupação e uso residencial;
II - coibir o uso industrial;
III - incentivar.a diversificação de usos em especial a instalação de atividades 'de suporte ao uso residencial;
IV - apro':'eitar a estrutura urbana;
V - revitalizar e otimizar a estrutura viária e os equipamentos urbanos;
VI - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada;
VII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.
§ 2°: Serão aplicáveis no EE-SN, dentre outros, os seguintes instrumentos:
I - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo
e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
II - transferência do direito de construir;·
III - consórcio imobiliário;
IV - direito de preempção;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Seção II
Da Macrozona de Adensamento Secundário
Art. 132. A Macrozona de Adensamento Secundário (MAS) compreende áreas ocupadas no território com uso predominantemente residencial, caracterizadas pela deficiência de mobilidade e segregação das demais regiões da cidade, ocasionado principalmente pela barreira fisica constituída pelá rodovia BR-158.
§ 1 º. A Macrozona de Aden~amento Secundário compreçnde apenl's a Zona Residencial 4 (ZR4) e zonas Especiais.
§ 2°. A zona situada na Macrozona de Adensamento Prioritário tem seu perímetro
delimitado no Mapa de Zoneamento, Anexo IV, parte integrante da presente Lei.
Subseção I
848 28 de junho de 2008
Zona ~esidencial 4 (ZR4) .
Art. 133. A Zona Residencial 4 (ZR4), localizada a Leste da Rodovia BR 158, tem
como principal característica a ocupação residencial que deve ser mantida com baixa
densidade populacional até a implantação de sistemas que permitam romper a barreira constituída pela rodovia BR 158. ·
§ 1 º. São objetivos da Zona de Residencial 4 (ZR4):
I - promover a regularização fundiária;
II - ordenar e qualificar o sistema viário;
III - qualificar a áreas degradadas;
IV - promover a integração fisica com as demais regiões da cidade;
V - buscar soluções seguras de transposição da rodovia;
VI - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada;
VII - democratizar o acesso à terra urbanizada.
§ 2°. Serão aplicáveis na ZR4, dentre outros, os seguintes instrumentos:
I - transferência do direito de construir;
II - consórcio imobiliário;
III - direito de preempção;
IV - Zona. Especial de Interesse Social (ZEIS).
Seção III
Da Macrozona de Ocupação Controlada
Art. 134. A Macro:Í:ona de Ocupação Controlada (MOC) é a Região onde o uso e a
ocupação do solo ·deve ser restringida, devido aos impactos negativos que podem
causar ao trânsito e ao sistema de drenagem.
§ 1 º.A Macrozona de Ocupação Controlada comporta Zonas Especiais a Zona Residencial - 5 (ZR5) e o Eixo Estrutural Sul Norte.
§ 2°. A Macrozona de Ocupação Controlada tem como objetivo o aproveitamento
controlado da infra-estrutura e estrutura urbana, estabelecendo-se como principais
parânietios de ocupação o fluxo de tráfego e a capacidade de drenagem pluvial, que
serão monit~rados pela IPPUPB e órgão ambiental competente.
§ 3º. O estabelecimento de novos parcelamentos ou loteamentos na Macmzona de
Ocupação Controlada somente serão permitidos mediante a execução de rede cole-
_tora de esgoto interligada á rede pública. -
§~º.Quando o IPPUPB constatar interferências negativas na área central, convocará
o Conselho do Plano Diretor que poderá suspender por tempo indeterminado autorizações para parcelamentos e desmembramentos nesta Macrozona.
Subseção I
Da Zona Residencial 5 .
Art. 135. A Zona Residencial 5 (ZR5) é de uso predominantemente residencial, composta por áreas localizadas na Região Sul da área urbana e junto ao. limite Sul do território do MunicÍpio, nas cabeceiras dos cursos de água que cruzam a área urbana,
com defici~ncia na interligação viária com outras regiões da e.idade, sendo necessário um controle permanente da interferência do fluxo de tráfego e da permeabilidade
· das áreas desta Zona no sistema viário e drenagem urbana geral.
§ 1 º. Serão aplicados na Zona Residencial 5 (ZR5), dentre outros, os seguintes instrumentos:
I - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
li - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);
III - regularização fundiária.
CAPÍTULO II
DAS MACROZONAS RURAIS
Art. 136. A Macrozona Rural (MR) tem o uso do ºsolo com predominância para a
produção agrícola, pastoril e florestal, não sendo permitido o parcelamento para urbanização, em conformidade com as normas baixadas especialmente peio INCRA,
IBAMA e IAP, que se aplicarem.
Parágrafo único: O Zoneamento de Uso do Solo Rural no Município, será objeto
de lei específica.
Seção 1
Da Macrozona Agrícola de Controle Hídrico
· Art. 137. É considerada Macrozona Agrícola de Controle
Hídrico (MZA-CH) a área agrícola localizada nas cabeceiras dos afluentes do Rio
Ligeiro, de uso agropastoril, onde será controlada a conserVação do solo, especialmente os sistemas de contenção das águas pluviais e sua interferência no sistema de
drenagem urbana.
Seção II
PUBLICAÇÕES LEGAIS
· lização. São objeto de planos, programas e projetos de gestão, visando atingir os objetivos desta lei e demais normas legais municipal, estadual e federal.
CAPÍTULO IV '
DAS ZONAS ESPECIAIS
Art. 144. As Zonas Especiais (ZE) compreendem áreas do território que exigem tratamento especial e diferenciado das Zonas que compõem o Macrozoneamento do
Município. . ·
§ 1 º. As propriedades localizadas em áreas enquadradas como Zonas Especiais ficam sujeitas, unicamente, aos parâmetros urbanísticos reguladores do uso e ocupação do solo, estabelecidos para a Zona Especial, ou área da Zona Especial a que pertencem.
§ 2º. As Zonas Especiais dividem-se nas seguintes Zonas:
I - Zona Especial Vicinal (ZEV);
II - Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZEPA);
III - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);
IV - Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPAR).
· § 3°. As Zonas Especiais compreendem áreas com perÍn)etro definido no Mapa de
Zonas Especiais, Anexo VII, parte integrante desta Lei, podendo também compreender por caracterização, áreas não delimitadas neste anexo.
Seção 1
Da Zona Especial Vicinal
Art. 145. A Zona Especiái Vicinal (ZEV) compreende áreas urbanas localizadas ao
longo de trechos de vias Coletoras e Arteriais, caracterizado pelo uso residencial, comercial e de serviços de pequeno porte, nãci incômodo, ou com baixo nível ile incomodidade, de atendimento cotidiano à vizinhança.
§ 1 º. São objetivos da Zona Especial Vicinal:
I - coibir o uso exclusivamente comercial e de serviços e os geradores de tráfego incompatível com a capacidade das vias; ·
II - incentivar a diversificação de usos em especial a complementaridade das atividades que promovam o conforto da população minimizando seus deslocamentos;
III - aproveitar a estrutura urbana;
IV - manter escalas de ocupação compatíveis com a estrutura, o ambiente e a paisagem local;
V - qualificar a estrutura urbana e os equipamentos urbanos;
VI - combater a especulaçãÓ imobiliária;
VII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.
§ 2º. Ficam enquadradas na Zona Especial Vicinal os lotes delimitados no anexo VII
desta Lei Complementar, sendo que esta zona poderá ser-ampliada somente em áreas contíguas, mediante deliberação do COPLAN e Estudo de Impacto de Vtzinhança, por· ocasião da revisão deste Plano Diretor.
§ 3°. Serão aplicáveis a Zona Especial Vicinal, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo
e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
II - outorga onerosa do direito de construir;
III - transferência do direito· de construir;
IV - direito de preempção;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
§ 4º. Os parâmetros urbanísticos para a Zona Especial Vicinal constam no Anexo
XV da presente lei
1 - CAB (coeficiente de aproveitamento básico): 1 (seis);
II - CAM (coeficiente de aproveitamento máximo): 2 (cinco);
III - TO (taxa de ocupação para uso residencial): 55% (cinqüenta e cinco por cento); ·
IV - TO (taxa de ocupação para uso não residencial): 80% (sessenta por cento);
V - TP (taxa de permeabilidade): 5% (cinco por cento);
VI - tamanho mínimo de lote: 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados).
Seção II ·
Da Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental
Art. 146. A Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZIPA) é constituída por áreas urbanas, públicas ou privadas, destinadas à proteção e recuperação da paisagem
e do meio ambiente. •
§ 1 °. A Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental é composta das seguin-
· 4.1 DJAruooo SUDoF.sn
~ ~
ques e praças, nestas áreas somente poderão ser instalados equipamentos do ·mobi:
liário urbano;
XI -AEPR - Área Especial de Proteção e Recuperação. são áreas ambientalmente degradadas, marcadas pelo desenvolvimento de atividades de grande impacto no ambiente local, como a Estação de Tratamento de Esgotos - E'fE, Subestação de Transformação de Energia, o Depósito de Resíduos Sólidos ou "aterro sanitário" e minas
de exploração de pedras ou pedreiras e os Cemitérios.
§ 4°. -Nas áreas pertencentes a Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental ·
serão aplicados, dentre outros, os seguihtes instrumentos:
I - direito de preempção;
II - transferência do direito de construir;
III - direito de superficie;
IV - Estudo de Impacto de Vtzinhança (EIV).
§ 5°. São parâmetros urbanísticos para a: Zona Especial dé Ititeresse Ambiental:
I -As APRH ~ Área de Preservação de Recursos Hídricos; APEE - Área de Preserva-
. ção de Encostas; APNAT -Área do Patrimônio Natural J\PEV ~Área de Preservação
da_ Vegetação, somente poderão ser ocupadas-pelo sistema viáno e mobiiiário urba- no públicos, não sendo permitidas edificações, . • · ·
Il -Aplica-se na APE - Arca de Proteção de Encostas e as APV - Area de Proteção da
Vegetação os parâmetros constantes no anexo XV da presente lei. ·
III - na AEPRH - Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos, os índices serão ."
definidos no Termo de Ajuste dé Conduta, junto ao Ministério Público.
Seção III · ·
Da Zona Especial de Pooteção do Aeródromo
Art. 147, A Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPAR) é a área pública ou
privada delimitada no entorno do Aeroporto Municipal de Pato Branco, onde há restrições ao uso, ocupação e urbanização, tendo como objetivo garantir a potencialidade das condições de operação do aeródromo no longo prazo: ·
Art. 148. A ZEPAR deverá atellder a todas as recomendações e normas constantes da
Portaria N l. l 4 l/GM5, de 08 de dezembro de 1987 e do (Código Brasileiro do Ar) e
suas alterações, bem como das legislaçõe~ específicas que r;gulamei:J.tam os Planos •
de Zona-de Proteção de Aeródromos e de Zoneamento de Ruido. .
Art.149. A ZEPAR é subdividida nas $eguintes áreas, conforme indicado no Mapa· de
Zonas Especiais, Anexo VII da presente:
a) Área de Proteção de Aeródromo 1 (AP-ARl );
b) Área de Proteção de Aeródromo 2 (AP-AR2);
c) Área de Proteção de Aeródromo 3 (AP-AR3).
Art· 150. Qualquer empreendimento ou projeto localizado na Zona Especial de Proteção do Aeródromo deverá ser submetido, analisado.e aprovado pelo Município,.de
acordo com as seguintes determinações: · -
§ 1 º. A Área de Proteção de Aeródromo 1 constitui a Faixa de Pista
existente incluindo ampliação futura, medindo l 50m (cento e cinqüenta metros) de
largura por l.740m (um mil e setecentos e quarenta metros) de comprimento, sendo
a largura com medidas de 75m (setenta e cinco·meÍros) desde o eixo da pista, estendendo-se nas duas laterais e o comprimento avançando.60m (sessenta metros) a partir de cada cabeceira da pista, onde são permitidos para as áreas privadas somente o
cultivo de cereais ou o pastoreio e não será permitido o desmembramento do solo.
§ 2º, A Área de Proteção de Aeródromo 2 constltui uma área de 300m (trezento~ metros) de largurà por 2.520m (dois mil e quinhentos e_.vinte metros) de comprimento,
sendo a largura com medidas de 150m (cento e cinqüenta metros) desdé o eixo da
pista, estendendo-se nas duas laterais e o comprimento avançando 300m (trezentos
metros) desde ó final da cabeceira Nordeste, 600m (seiscentos metros) desde o final
da pista na cabeceira Sudoeste. Nesta área serão permitidos.a implantação, o uso e o
desenvolvimento das seguintes atividades:
I - Produção e ex(fl!ção de recursos naturais:
l - agricultura;
2 - piscicultura;
3 - silvicultura;
4 - mineração;
5 - atividades equivalentes.
II - Serviços públicos ou de Utilidade pública:
1 - estação de tratamento de água e esgoto;
· 2 - reserVatório de água;
3 - cemitPrio P
banização, em conformidade com as normas baixadas especialmente pelo INCRA,
IBAMA e IAP, que se aplicarem.
Parágrafo único: O Zoneamento de Uso do Solo Rural no Município, será objeto
de lei especifica.
Seção 1
Da Macrozona Agrícola de Controle Hídrico
· Art. 137. É considerada Macrozona Agrícola de Controle
Hídrico (MZA-CH) a área agrícola localizada nas cabeceiras dos afluentes do Rio
Ligeiro, de uso agropastoril, onde será controlada a conservação do solo, especialmente os sistemas de contenção das águas pluviais e sua interferência no sistema de
drenagem urbana.
Seção II
Da Macrozona Agrícola de Proteção do Manancial
Art. 138. É considerada Macrozona Agrícola de Proteção
do Manancial (MZA-PM) a área que compreende o sistema de bacias a montante
do local de captação de água de abastecimento público municipal, de uso agrícola,
sendo expressamente coibidas atividades industriais poluentes ou incômodas. Nesta
área deve-se priorizar a implementação de prográmas de conservação, recuperação e
despoluição dos recursos hídricos. ·
Seção III
Da Macrozona Agroindustrial da Bacia do Rio Ligeiro
Art. 139. É considerada Macrozona Agroindustrial da Bacia do Ligeiro (MZA-Ligeiro) a área central do território municipal, servida pelas
melhores condições de infra-estrutura como: rodovias pavimentadas,. água tratada e
energia, atendida em parte pelos sistemas de transporte de passageiros, caracterizada
pelo desenvolvimento de atividades industriais diversas, tendo como objetivo prin•
cipal abrigar usos industriais de transformação da produção agrícola e industriais ou
atividade que devido a seu porte e natureza necessitem de áreas isoladas.
Seção IV
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco
Art. 140. É consi<!erada Macrozona Agrícola da Bacia do
Rio Pato Branco (MZA-PB) a área a Leste da Sede municipal, caracterizada pela declividade acentuada do solo, predominância de pequenas propriedades, e reserva potencial de manancial, onde devem ser incentivadas as atividades silvo-pastoris e de
turismo.
Seção V
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Chopim
Art. 141. É considerada Macrozon~ Agrícola da Bacia do
Chapim (MZA - Chopim) a área com potencial hidroelétrico, turístico e de desenvolvimento de atividades de lazer.
Seção VI
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Vitorino
Art. 142. É considerada Macrozona Agrícola da Bacia do
Vitorino (MZA-Vitorino) a área com pouca declividade, na qual se deve dar incentivo à lavoura mecanizada.
CAPÍTULO III
DO ZONEAMENTO RURAL
Art. 143. As macrozonas rurais serão subdivididas nas seguintes Zonas:
1 - Zona com aptidão para agricultura: são Zonas com melhor utilização e potencial
para lavouras anuais ou qualquer outro uso do solo, respeitadas as limitações e utilizando as adequadas práticas de conservação;
II - Zona com aptidão para pastagens: são Zonas onde .a melhor utilização potencial
é. de pastagens anuais ou perenes, fruticultura ou silvicultura, respeitadas as limitações e utilizadas as adequadas práticas de conservação. São áreas onde as limitações
hão comportam o uso para lavouras anuais ou uso intensivo do solo;
IJI - Zona com aptidão para silvicultura: são Zonas onde a melhor utilização potencial é pata a silvicultura, respeitadas as limitações e utilizadas as adequadas práticas
de conservação. São áreas onde as limitações pão comportam os demais usos, como.
lavouras anuais ou pastagens. Dependendo do sistema de'produção e das limitações
da gleba, poderá ser utilizada para fruticultura;
IV- Zona de Preservação da Flora e da Fauna: são zonas em aptidão àgrícola, pecuária, silvicultura, apicultura e piscicultura, que devem ser destinadas à conservação
da fauna e da flora, conservação dos ambientes aquáticÓs e recursos hidricos. Necessitam, portanto de medidas de proteção e conservação ambiental;
V - Zona de uso comunitário, agroindustrial e turístico rural: são Zonas urbanizadas
ou com possibilidade de uso mais intensivo e que cãracterizam medidas de intervenção de glebas/áreas urbanas;
VI - Zona em conflito de uso: são Zonas cujo uso atual diverge pela sobre ou sub utiII - CAM (coeficiente de aproveitamento máximo): 2 (cinco);
IJI - TO (taxa de ocupação para uso residencial): 55% (cinqüenta e cinco por cento);
IV - TO (taxa de ocupação para uso não residencial): 80% (sessenta por cento);
V - TP (taxa de permeabilidade): 5% (cinco por cento);
VI - tamanho mínimo de lote: 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados).
Seção II ·
Da Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental
Art. 146. A Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZIPA) é constituída por áreas urbanas, públicas ou privadas, destinadas à proteção e recuperação da paisagem
e do meio ambiente. •
§ 1 º. A Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental é composta das seguintes áreas:
1 - Área de Preservação de Recursos Hídricos- ( APRRH);
II - Área Especial de Contenção de Água Pluviais (AECAP);
IJI - Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos (AEPRH);
IV - Área de Preservação de Encostas (APEE);
V - Área de Proteção de Encostas (APE); ·
VI - Área do Patrimônio Natural (APNAT);
VII - Área de Preservação da Vegetação (APREV);
VI11 - .Área de Proteção de vegetação (APV);
IX - Área Especial Sócio Ambiental (AESA);
X - Área Especial de Proteção e Recuperação (AEPR).
§ 2º. As áreas que constituem a Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental são as
que estão demarcadas e delimitadas no Mapa de Zonas Especiais Anexo VII par,
te integrantes de presente Lei, ou aqÚelas que se enquadram nas definições cio parágrafo seguinte. ·
§ 3°. As áreas pertencentes à Zona Especial de Interesse Paisagístico e· Ambiental,
· tem as seguintes definições e diretrizes:
I - APRRH - Área de Preservação de Recursos Hídricos, consideradas áreas de preservação permanente, situadas nas margens e nascentes dos cursos d'agua, cujo objetivo é a preservação da mata ciliar e da.paisagem natural, sendo admitido apenas o
uso que não envolva consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;
II -AECAP - Área Especial de Contenção de Água Pluviais são áreas mapeadas, localizadas nas margens do Rio Ligeiro e Córrego fundo, cuja condição é favorável a
instalação de sistema regulador de vazão da água pfüvial, nestas áreas não será permitida a edificação e desmembramento;
IJI - AEPRH - Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos, consideradas áreas loteadas ou ocupadas dentro da faixa de 30m (ti:inta) l1'etrÓs na margens de rios
e córregos, e na faixa de 50m (cinqüenta) metros em tomo de nascentes, onde de-·
verão ser mantidds o curso d' agua sem tubulação e aplicadas regras especiais de
uso e ocupação, de acordo com termo de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público; ·
IV - APEE - Área de Preservação de Encostas, consideradas áreas não loteadas, localizadas em encostas com declividade de acima de 30% (trinta por cento), oride não
será permitido o· loteamento, edificação, movimentação de terra e o desmatamento;
V -APE - Área de Proteção de Encostas, consideradas áreas loteadas, localizadas em
encostas, com declividade de acima de 30% (trinta por cento), onde não é permitida
• a retirada e aterro de mais de .20% (vinte por cento) da área do terreno, devendo ainda ser mantido arborizada área mínima de 50"/o (cinqüenta por cento) da área do terreno, nestas áreas a cobertura florestal, o desmatamento, escavações e aterros ·devem
ser coibidos, ficando sujeita sua aprovação pelo órgão ambiental;
VI - APNAT - Área do Patrimônio Natural, considei-adas áreas averbadas como de
. preservação permanente, que fazem parte do patrimônio natural municipal;
VII -APEV - Área de Preservação da Vegetação, consideradas áreas com formações
vegetais significativas, formando florestas em estágio avançado de regeneração,
onde não será permitido o loteamento, o desmatamento e a movimentação de terra;
VIII -APV - Área de Proteção de Vegetação, consideradas áreas com formações vegetais significativas, onde ·o uso, ocupação e o parcelamento do solo devem ser éontrolados para que se mantenham preservadas a paisagem e a qualidade ambiental urbana, tendo sua manutenção com os seguintes objetivos:
a) oferta de espaços urbanos diversificados;
b) implantar de áreas públicas de lazer e recreação;
c) manter pontos de referência no espaço urbano.;
d) conservação do patrimônio natural;
e) utilização sustentável das áreas verdes. .
X - AESA-Área Especial Sócio Ambiental são áreas públicas destinadas a implantação ou manutenção de equipamentos destinados as atividades de lazer como parda pista na cabeceira Sudoeste. Nesta área serão permitidos a implantação, o uso e o
desenvolvimento das seguintes atividades:
1 - Produção e exln!ção de recursos naturais:
l - agricultura;
2 - piscicultura;
3 - silvicultura;
4 - mineração;
5 - atividades equivalentes.
II - Serviços públicos ou de Utilidade pública:
1 - estação de tratamento de água e esgoto;
· 2 - rese..Vatório de água;
3 - cemitério e,
4 - equipamentos urbanos equivalentes.
IJI - Comercial:
l - depósito e armazenagem;
2 - estacionamento e garagem para veículos;
3 - feiras liwes e,
4 - equipamentos urbanos equivalentes.
IV - Recreação e Lazer ao Ar Livre:
l - praças, parques, áreas verdes;
2 - campos de esporte e,
3 - equipamentos urbanos equivalentes.
V - Transporte:
1 - rodovias;
2 - ferrovias;
3 - terminais de carga e passageiros;
4 - auxílios à navegação aérea e,
• 5 - equipamentos urbmos equivalentes.
VI - Industrial:
§ 3°. Na área de Proteção!, as atividades, edificações'e os equipamentos já existentes e não relacionados neste artig0, não poderão ser ampliados a partir da vigência desta Lei.
§ 4°. A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas nos itens II,
números 1 e 3, III, números 1 e 2 e V, número 3, só poderão ser permitidas quando atendidas as normas legais vigentes para tratamento acústico nos locais de permanência de público e funcionários, mediante aprovação prévia do Departamento
de Aviação Civil - DAC.
§ 5º. A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas nos itens !,
números 5, II, número 4, III número 4, IV núniero 3, V números l, 2 e 5 e VI só poderão ser permitidas mediante aprovação prévia do Departamento de Aviação Civil - DAC.
Art. 151. A Área de Proteção de Aeródromo 3 constitui uma área de 400m (quatrocentos metros) de largura por 2.920 (dois mil e novecentos e vinte metros) de comprimento, sendo a largura com medidas de 200m (duzentos metros) desde o eixo da
pista, estendendo-se nas duas laterais e o comprimento avançando SOOm ( quinhentos metros) desde o final da cabeceira Nordeste e 800m (oitocentos metros) 'desde o
final da pista na cabeceira Sudoeste. Nesta àrea não serão permitidos a implantação,
~uso e o desenvolvimento das seguintes atividades:
1 :_ Residencial
II - Saúde:
1 - hospital e ambulatório;
2 - consultório médico;
3 - asilo; e
4 - equipamentos urbanos equivalentes.
III - Educacional:
1 - escola;
2 - creche; e
3 - equipamentos urbanos equivalentes.
IV - Serviços Públicos ou de Utilização Pública:
1 - hotel e motel;
2 - edificações para atividades religiosas;
3 - centros comunitários e profissionalizantes; e
4 - equipamentos urbanos equivalentes.
V - Cultural:
1 - biblioteca;
2 - auditório, cinema, teatro; e
3 - equipamentos urbanos equivalentes.
Parágrafo único: As atividades acima referidas poderão·ser eventual
/
'(;:, ÓÍXIÚo'rx) SUooFSIT
mente, autorizadas pelos órgãos municipais competentes, mediante aprovação do
Departamento de Aviação Civil - DAC. -
Art. 152. Os limites das áreas de proteção a Nordeste e a Sudoeste são
estabelecidos pelo arco de um semicírculo, com raio de 75m (setenta e cinco metros)
para a Área de Proteção 1 • l OOm (cem metros) para a Área de Proteção II.
Parágrafo único. As dimensões e delimitações das áreas de proteção II
e III poderão ser alteradas caso houver indicação em Planos Específicos aprovados
pelo Departamento de Aviação Civil • DAC.
Seção IV
Da Zona Especial sem Delimitação de Perimetro Específico
Subseção I
Zona Especial de Interesse Social
Art. 153. A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) é constituída por porções do
território destinadas prioritariamente à regularização fundiária, urbanização, à produção e manutenção de Habitação de Interesse Social (HIS), bem como à produção
de loteamentos de interesse social. .
§ 1 º. A Zona .Especial de Interesse Social pode 'ser classíficada nas seguintes categorias:
1 - ZEIS 1: áreas públicas ou particulares ocupadas por assentamentos de população
de baixa renda, devendo o Poder Público promover a urbanização e a regularização
fundiária, com implantação de equipamentos públicos, de comércio e serviços de caráter local e de equipamentos de recreação e lazer;
II - ZEIS2: imóveis não edíficados, onde haja interesse público em elaborar programas Habitacionais de Interesse Social (HIS), incluindo comércio e serviços de caráter local e equipamentos de recreação e lazer ou áreas passíveis de implantação de
loteamentos de interesse social.
§ 2º. A Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 está indicada no Mapa que segue
como Anexo VII, da presente Lei Complementar, devendo, tanto esta Zona como a
ZEIS2, serem delimitadas posteriormente, através de Lei Complementar.
§ 3º. A criação de cada ZEIS2 deverá ser precedid;i da realização de audiência pública.
§ 4 º. A delimitação da ZEIS2 deverá obedecer à classíficação prevista no artigo anterior e será feita por lei municipal específica, de iniciativa do Poder Executivo.
§ 5°. A delimitação da ZEISI só será admitida nas área5 ocupadas por favelas e em ·
loteamentos irregulares e clandestinos, ocupados por população de baixa renda.
§ 6º. A delimitação da ZEIS2. só será admitida nas Macrozonas de Adensamento
Prioritário, de Adensamento Secundário e de Ocupação Controlada, em imóveis não
edificados, subutilizados ou não utilizados, com infra-estrutura urbana.
§ 7º. O Plano de Urbanização para cada ZE!Sl será estabelecido através de Lei
Complementar, proposta exclusivamente pelo Poder Executivo· Municipal e deverá prever:
1 - diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos específicos para o parcelamento, uso
e ocupação do solo;
II • diagnóstico da ZEIS que contenha no mínimo: análise tisico-ambiental, análise
urbanística e fundiária e caracterização sócio-econômica da população;
III - os planos e projêtos para as intervenções urbanísticas necessárias à recuperação
tisica da área, incluindo, de acordo com as caracteristicas locais, sistema de abastecimento de água e de coleta de esgotos, drenagem de águas pluviais, coleta regular de resíduos sólidos, iluminação pública, adequação dos sistemas de circulação de
veículos e pedestres, eliminação de situações de risco, estabilização de taludes e de
margens de córregos, tratamento adequado das áreas verdes públicas, instalação de
equipamentos sociais e os usos complementares ao residencial;
IV - instrumentos aplicáveis para a regularização fundiária;
V - condições para o remembramento de lotes;
VI • forma de participação da população na implementação e gestão d~s intervenções previstas;
VII - fontes de recursos para a implementação das intervenções;
VIII - atividades de geração de emprego e renda;
IX - plano de ação social;
X - a realocação das famílias que ocupam imóvel localizado em áreas de preservação permanente ou área de risco para áreas dotadas de infra-estrutura, devendo ser
garantido o direito à moradia digna, preferencialmente em empreendimentos de Ha- i..; ....... ~ .... ~ .. T.-+,,,.,.,,.,.,...,, ~,.,.,.,;,.1 /UT~\ ;....,...,.J ........ .,. ... +.,,.l,....eo n<>c> 7J:;'T~')
' ' PusucAÇôí:s ÚGA1s
o Município poderá aplicar alíquotas progressivas ao IPTU em razão do valor, localização e uso do imóvel, conforme o art. 156, § l", da Constituição Federal.
Art. 162. São áreas passíveis de parcelamento e edificação compulsórios, e de aplicação dos demais mecanismos previstos no "caput" do artigo anterior, incisos II e
III, mediante notificação do Poder Executivo e nos termos dos arts. 5º à 8º da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, os imóveis não edificados, subutilizados ou
não utilizados, situados na Macrozona de Adensamento Prioritário, excetuando-se:
1 - Imóveis integrantes da Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZElPA);
II • Imóveis integrantes da Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPA);
III - imóveis com Bosques Nativos Relevantes, onde o índice de cobertura florestal
seja igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) da área do imóvel;
IV - imóveis com Áreas de Preservação Permanente, conforme o estabelecido no
Código Florestal Brasileiro, onde o índice de comprometimento dessas áreas seja
igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) da área do imóvel.
§ 1 º. Considera-se não edificado o lote ou gleba onde o coeficiente de aproveitamento é igual a zero. '
§ 2º. Considera-se subutilizado, o lote ou gleba edificados, nas seguintes condições:
a) situados nas Macrozonas de Adensamento Prioritáfio e de Urbanificação Prioritária que contenham edificação cuja área construída represente um coeficiente de
aproveitamento inferior a 5% (cinco por cento) do coeficiente de aproveitamento
previsto na legislação de uso e ocupação do solo;
b) situados em áreas com Destinação Específica e que contenham edificação de uso
não residencial, cuja área destinada ao desenvolvimento da atividade seja inferior a
1/3 (um terço) da área do terreno, aí compreendidas áreas edíficadas e não edificadas
necessárias à complementação da atividade;
· c) imóveis com edificações paralisadas ou em ruínas situados em qualquer área.
§ 3º. Conforme determinado em legislação específica, são exceções ao indicado no
parágrafo anterior: os imóveis que necessitem de áreas construídas menores para o
desenvolvimento de atividades econômicas e os imóveis com exploração de produtos hortifrutigranjeiros vinculados a programas municipais de abastecimento alimentar, devidamente registrados nos órgãos-competentes.
§ 4º. Imóveis com Bosques Nativos Relevantes ou Áreas de Preservação Permanente estabelecidas no Código Florestal Brasileiro, onde o índice de comprometimento
dessas áreas seja inferior a 50% (cinqüenta por cento), mas que incidam outras limitações administrativas· que prejudiquem sua adequada ocupação, nos termos da Lei
de Zoneamento e Uso do Solo, também poderão ser excetuados no previsto no "caput'' deste artigo.
§ 5°. Para efeito desta lei, considera-se coeficiente de aproveitamento a relação entre
a área computável e a área do terreno.
Art. 163. A instituição de critérios para as edificações não utilizadas, para as quais os
respectivos proprietários serão notificados a dar melhor aproveitamento, sob pena de
sujeitar-se ao imposto predial progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, será objeto. de lei específica.
Parágrafo único. A lei específica que trata este artigo poderá determinar a aplicação
dos critérios diferenciados por Zonas, ou partes de Zonas de Uso, conforme o interesse público de dinamizar a ocupação de determinados trechos da cidade.
Art. 164. O Poder Executivo promoverá a notificação dos proprietários dos imóveis
não edificados, subutilizados ou não utilizados, intimando-os a dar o aproveitamento adequado para os respectivos imóveis, de acordo com lei específica, que determinará as condições e prazos para implementação da referida obrigação, atendido o
disposto na presente lei.
Seção II
Do Direito de Preempção
Art. 165. O Município, por meio do Direito de Preempção, terá preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que o
imóvel esteja incluído em área a ser delimitada em lei específica e o Poder Público dele necessite para:
1 - regularização fundiária;
II · execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;"
III · constituição de reserva fundiária;
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28 de junho de 2008 ~49
§ 1 º. A contrapartida financeira, que corresponde à Outorga Onerosa de Potencial
Construtivo Adicional, será calculada segundo a seguinte equação:
BE= AI x Vm x Cp x lp.
Sendo:
BE • Beneficio Financeiro.
At- Área do Terreno.
Vm - Valor do metro quadrado do terreno, a ser definido de acordo com a NBR
5676.
Cp - Coeficiente de Aproveitamento pretendido.
p - Í11dice de Planejamento: 0,5.
§ 2º. A contrapartida poderá ser substituída pela doação de imóveis ao Poder Público ou por obras de infra~estrutura nas Áreas de Intervenção Prioritária Periférica e
nas ZEIS no mesmo valor estabelecido por esta lei, desde que aprovada pelo Conselho do Plano Diretor.
"§ 3°. Poderá ser permitida a utilização do coeficiente máximo sem contrapartida fi.
nanceira na produção de Habitação de Interesse Social (HIS) e de equipamentos públicos.
Seção IV
Da Transferência Do Direito De Construir
Art. 174. A Transferência do Direito de Construir, também denominada Transferência de Potencial Construtivo, é a autorização expedida pelo Município ao proprietário do imóvel urbano, privado ou público, para edíficar em outro local, ou alienar
mediante escritura pública o potencial construtivo de determinado lote, para as se·
guintes finalidades:
1 - promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico cultural, natural e ambiental;
II - programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social;
III · implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e espaços de uso público;
IV - melhoramentos do sistema viário básico.
Art. 175" O proprietário de imóvel localizado na Macrozona Urbana poderá exercer
ou alienar, total ou parcialmente, mediante escritura pública, o potencial construtivo
não utilizado no próprio lote em outro local, mediante prévia autorização do Poder
Executivo Municipal, quando se tratar de imóvel:
1 - necessário para preservação, quando considerado pelo Poder Público como de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social e cultural, assim definidos por parecer do IPPUPB;
II - demarcado como ZEIA ou ZEIS;
III - utilizado por programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
§ 1 º A mesma faculdade será concedida ao proprietário que doar ao Poder Público
seu imóvel ou parte dele, para os fins previstos neste artigo.
S 2º O oroorietário aue transferir ootencial construtivo de imóvel considerado como
/
+ '-.
equipamentos sociais e os usos complementares ao res1ctenc1a1;
IV - instrumentos aplicáveis para a regularização fundiária;
V - condições para o remembramento de lotes;
VI - forma de participação da população na implementação e gestão das intervenções previstas;
VII - fontes de recursos para a implementação das intervenções;
VIII - atividades de geração de emprego e renda;
IX - plano de ação social;
X - a realocação das famílias que ocupam imóvel localizado em áreas de preservação permanente ou área de risco para áreas dotadas de infra-estrutura, devendo ser
garantido o direito à moradt1l digna, preferencialmente em empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS) implementados nas ZEIS2.
· Art. 154. Nas ZEIS2 poderão ser implantados loteamentos de interesse social ou
empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS), destinados à produção
de lotes, com tamanho mínimo de l 80m2 (cento e oitenta metros quadrados), destinados a famílias cóm renda igual ou inferior a 07 (sete) salários mínimos, com padrão de unidade habitacional com no máximo 50m' (cinqüenta metros quadrados)
de área construída.
. Art,155. Deverão ser constituídos em todas as ZEIS Conselhos Gestores ou Comissões compostas por representantes dos atuais ou futuros moradores e do Executivo,
que deverão participar de todas as etapas de elaboração do Plano de Urbanização e
de sua implementação.·
Parágrafo único. Os proprietários de lotes ou glebas e as entidades representativas
dos moradores das ZEIS poderão apresentar ao Executivo, propostas para o Plano de
Urbanização de que l!'ata este artigo.
Art.156. Na Zona Especial de Interesse Social deverão ser aplicados os seguintes
instrumentos:
I - transferência do direito de construir;
II - consórcio imobiliário;
III - direito de preempção;
IV - direito de superfície;
V·- concessão de direito real de uso;
VI - concessão de uso especial para fins de moradia;
VII - cessão de posse; ·
VIII - parcelamento, edificação e utilização compulsórios;
IX - autorização de uso.
Art.15.7. As áreas definidas como de interesse social deverão atender os seguintes
objetivos: ·
I - promover a urbanização com parâmetros específicos para cada área, que garantam
a permanência dos atuais ocupantes em condições adequadas de habitabilidade;
II - garantir a moradia aos atuais ocupantes, mtegrando essas áreas ao seu entorno próximo;
III ·_ destinar as áreas públicas definidas como bens de uso comum do povo e áreas dominiais, já ocupadas, prioritariamente à habitação de interesse social dos atuais moradores;
IV- corrigir situações de risco ocasionadas por ocupações impróprias â habitação; ·
V - estabelecer condições de habitabilidade através de investimentos em equipamentos urbanos e comunitários.
Art. 158. A delimitação dai; áreas de interesse social se baseará em cadastro atualizado das áreas ocupadas por favelas.
Parágrafo .único. O cadastro a que se referé o caput deste artigo incluirá as áreas de
uso comum, as áreas dominiais e as áreas particulares, ocupadas com esse tipo de
assentamento.
Art. 159. O Executivo Municipal criará as condições para que se efetive a delimitação das áreas, a elaboração dos planos de urbanização específica e a assistência jurídica necessária para regulamentação das áreas.
TÍTULO IX
CAPÍTUWI
INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Seção I .
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 160. Nos termos fixados.em lei específica, o Município poderá exigir que o proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, promova seu
adequado aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos previstos na Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, de:
I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II - imposto predial e territorial progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Art. 161. Independentemente do imposto predial e territorial progressivo no tempo,
~eçao u
Do Direito de Preempção
Art. 165. O Município, por meio do Direito de Preempção, terá preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que o
imóvel esteja incluído em área a ser delimitada em lei específica e o Poder Público dele necessite para:
I - regularização fundiária;
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;·
III - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da ocupação urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criar e ampliar espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 166. As áreas sobre as quais incidirá o Direito de Preempção, legislações específicas fixarão seus prazos de vigência e as finalidades para as quais os imóveis
se destinarão.
§ 1°. Os prazos de vigência não serão superiores a 5 (cinco) anos, renováveis a partir de um ano após o decurso do prazo inicial. ·
§ 2º. O Direito de Preempção fica assegurado ao Município durante a vigência do
prazo fixado pela lei específica, independentemente do número de alienações referentes ao imóvel.
Art. 167. Tanto o Município quanto os particulares deverão observar as disposições
do art. 27 da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de Junho de 2001 e as estabelecidas em
legislação municipal específica.
Art. 168. Durante o prazo de vigência do Direito de Preempção, o organismo competente da Administração Municipal, a ser definido dependendo da finalidade para
a qual o imóvel seja considerado preempto, deverá ser consultado no caso de alienações, solicitações de parcelamento do solo, emissão de licenças para construção e
. funcionamento de atividades.
Seção III
Da Outorga Onerosa Do Direito De Construir
Art. 169. A Outorga Onerosa do Direito de Construir também denominada de Solo
Criado é a concessão emitida pelo Município para edificar acima dos indices urbanísticos básicos estabelecidos de coeficiente de aproveitamento, número de pavimentos ou ,alteração de uso, e porte, mediante contrapartida financeira do setor privado, em áreas dotadas de infra-estrutura.
Art. 170. A Outorga Onerosa do Direito de Construir propicia maior adensamento de
áreas.já dotadas de infra-estrutura, sendo que os seus recursos serão aplicados para
as seguintes finalidades:
I - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social e regularização fundiária; .
II - promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico, cultural, natural e
ambiental;
III - ordenamen(() e direcionamento da ocupação urbana;
IV - criação de espaços de uso público de lazer e áreas verdes;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
Art. 171. As Zonas onde a Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser exercida são as seguintes:
I - Zona Central Consolidada;
II - Zona Especial Vicinal;
Art. 172. A Outorga Onerosa do Direito de Construir também poderá ser aplicada
nos lotes com testadas para as vias Arteriais e Estruturais para a regularização de
edificações, desde que garantidas as condições de habitabilidade e de qualidade ambiental, conforme estabelecido em lei específica.
Art. 173. A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser negada pelo Conselho do Pano Diretor, caso se verifique possibilidade de impacto não suportável pela infra-estrutura ou pelo meio ambiente.
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teresse histórico, ambiental, paisagístico, social e cultural, assim definidos por parecer do IPPUPB;
II - demarcado como ZEIA ou ZEIS;
III - utilizado por programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
§ 1 º A mesma faculdade será concedida ao proprietário que doar ao Poder Público
seu imóvel ou parte dele, para os fins previstos neste artigo.
§ 2º O proprietário que transferir potencial construtivo de imóvel considerado como
de interesse do patrimônio, nos termos deste artigo, assumirá a obrigação de manter
o mesmo preservacJo e <:onservado.
§ 3º O Potencial Construtivo deverá ser transferido somente para imóveis situados
na Zona Central Consolidada e na Zona Especial Vicinal.
Art. 176. As condições relativas à aplicação da Transferência do Direito de Construir
serão estabelecidas em lei múnicipal específica que definirá:
I - as formas de registro e de controle administrativo;
II - as formas e mecanismos de controle social;
III - a previsão de avaliações periódicas;
IV - a forma de cálculo do volume construtivo a ser transferido.
Seção V
Das Operações Urbanas Consorciadas
Art. 177, A Operação Urbana Consorciada é o conjunto de intervenções e medidas
coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários,
meradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área específiça, transformações urbanísticas, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Parágrafo único. P-0derão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas, dentre
outras medidas, a modificação de coeficientes e caracteristicas de parcelamento, uso
e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente.
Art. 178. O projeto de lei de Operação Urbana Consorciada deverá ser aprovado previamente pelo Conselho da Cidade, para posterior protocolo junto à Câmara de Vereadores.
Art. 179. Cada Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica, que conterá, no.inínimo:
I - definição da área a ser atingida;
II - coeficiente máximo de aproveitamento da Operação Urbana;
III - critério e limites de estoque de potencial construtivo;
IV - programas. e projetos básicos de ocupação da área;
V - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
VI - solução habitacional dentro do seu perimetro ou vizinhança próxima, nos casos
de remoção dos moradores de favelas;
VII - finalidades da operação;
VIII - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e quando necessário, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA); -
IX - contrapartida exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores
privados, em função da utilização dos benefícios previstos no art. 174, da presen.
B50 28 de jUnho de 2008
te Lei Complementar;
X • forma de controle e monitoramento da operação, obrigatoriamente compartilha·
do com representação na sociedade civil;
XI · conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas fi.
nanceiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.
§ l º Todas as operações urbanas deverão ser previamente aprovadas pelo Conse·
lho da Cidade.
§ 2º Os recursos obÍidos pelo Poder Público na forma do inciso IX, retro, serão apli·
cados, exclusivamente, no programa de intervenções, definido na lei de criação da
Operação Urbana. Consorciada.
§ 3° As autorizações e licenças.a serem expedidas pelo Poder Público Municipal de·
· verão observar a lei específica para cada Plano de Operação Urbana Consorciada.
Art. 180. A lei específica que aprovar a Operação Urbana Consorciada poderá pre~er
a emissão, pelo Município, de.determinada quantidade de certificados de Potencial
Adicional Construtivo, os quais serão alienados em leilão ou utilizados diretamente
no pagamento das obras necessárias à própria operação.
§ 1 º Os certificados de Potencial Adicional Construtivo serão livremente negocia·
dos, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da opera·
ção.
§ 2º Apresentando pedido de licença para construir, o certificado de Potencial Adi·
cional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões es·
tabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei es·
pecífica que aprovar a Opera~ão Urbana Consorciada.
Seção VI
. Do Estudo De Impacto De Vizinhança
Art. 181. Fica instituído o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança •
EIV como instrumento de análise para subsidiar o licenciamento dos empreendi·
meatos ou atividades públicas ou privadas que na sua instalação ou operação pos·
sam causar grande impacto urbano e ambiental, sem prejuízo do cumprimento dos
demais dispositivos previstos na legislação urbanística, terão sua aprovação condi·
cionada à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), a ser apreciado
pelo IPPUPB, ou outro órgão da Administração Municipal que venha a substituí-la,
bem como pelo Conselho do Plano Diretor.
Art. 182. Os empreendimentos e atividades privados ou públicos que dependam da
elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança • EIV para obter as licenças
ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Públi·
co Municipal, serão definidos em legislação específica.
Art. 183. O EIV será elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e nega·
tivos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população re·
sidente na área e suas proximidades, incluindo para análise, no mínimo, os seguin·
tes itens:
I • descrição detalhada do empreendimento;
II· delimitação das áreas de influência direta e indireta do empreendimento ou ativi·
dade, considerando entre outros aspectos:
a) o adensamento populacional;
b) equipamentos urbanos e comunitários;
c) uso e ocupação do solo;
d) valorização imobiliária;
e) geração de tráfego e demanda por transporte público;
f) ventilação e iluminação;
g) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
h) descrição detalhada das condições ambientais.
III· identificação dos impactos a serem causados pelo empreendimento ou atividade,
nas fases de planejamento, implantação, operação e desativação, se for o caso;
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PUBLICAÇÓÊS LEGAIS
IPPUPB;
VII - um representante das empresas permissionárias do Transporte Coletivo Urba·
no de Pato Branco; ·
VIII - um representante do Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre -,
DNIT;
IX - um representante do Núcleo Regional de Educação - NRE;
X · um representante da Câmara Municipal.
b) Movimentos sociais e populares.
1 - Ul)l representante do Sindicomércio;
II - um representante do Sindicato Rural de Pato Branco;
III - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco;
IV - dois representantes da União das Associações de Moradores de Bairro;
V - um representante do SindicatO dos Comerciários;
VI - um representante do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil - Sintracon;
VII - um representante do Conselho municipal de Meio Ambiente;
VIII - um representante do Conselho Comunitário de Segurança;
IX · um representante do Conselho de Desenvolvimento de Pato Branco - CODEP;'
X · um representante dos diretórios acadêmicos das instituições de ensino superior;
XI - um representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco •
ACEPB;
XII ·_ um representante da Central de Associação dos Produtores Rurais de Pato
Branco;
XIII - um representante da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco.
c) Entidades profissionais, acadêmic~ e ONGs
1 • um representante das instituições de ensino superior;
II - um representante do SEBRAE;
III - um representante do Fórum de desenvolvimento;
IV • um representante da Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos -
AREA;
V - um representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos;
VI • Representante da classe dos contadores;
VII· um representante da Associação dos Técnicos Agricolas de Pato Branco .
§ 1 º. Caso algum dos segmentos não indique representante, a vaga não será preenchida.
§ 2º. As deliberações do Conselho ora· criado serão tomadas por 2/3 (dois terços)
dos presentes.
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor:
1 • acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre
questões relativas à sua aplicação;
II · emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor;
III • acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento
urbano, inclusive os planos setoriais;
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu enca·
minhamento à Câmara Municipal;
V · monitorar a concessão de outorgà onerosa do direito de construir e a aplicação da
transferência do direito de construir;
VI • acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas e outras
propostas sobre projetos de lei de interesse urbanístico;
VII · acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos;
VIII • zelar pela integração das políticas setoriais;
IX - avaliar sobre as eventuais omissões, distorções e contradições da legislação urbanística municipal, recomendando alterações e adequações da mesma;
X - avaliar as políticas urbanas municipais a luz da legislação e diretrizes nacio·
na! e estadual;
XI • convocar, organizar e coordenar as assembléias territoriais;
XII - convocar, organizar e coordenar as conferênci.S municipais da cidade a se·
rem realizadas bianualmente em caráter ordinário, conforme estabelece o Conse·
lho das Cidades;
XIII · convocar audiências públicas;
XIV • elaborar e aprovar o regimento interno.
XV • acompanhar e avaliar, ouvidos os demais Conselhos Municipais, a implementação dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor de Pato Branco e a execução dos
planos, programas e projetos de interesse coletivo para o desenvolvimento urba·
"" p ri1r.:.1·
-...... __
6 OORÍo OOSUDÓFSII
XXI - um representante da União das Associações de Moradores de Bairros;
XXII - um representante do Sindicato dos Comerciários;
XXIII - um representante das empresas permissionárias do Transporte Coletivo Ur·
bano;
XXIV - um representante dos estudantes da rede publica, com residência no município de Pato Branco;
XXV - um representante da"UTFPR;
XXVI - um representante da Fadep;
XXVII - um representante da Faculdade Mater Dei;
XXVIII - dois representantes da Associação Regional dos Engenheiros e Arquite·
tos-AREA;
XXIX - um representante da SANEPAR;
XXX - um representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente;
XXXI- um representante do Fórum de Desenvolvimento;
XXXII - um representante da Câmara Municipal;
XXXIII - um representante da Central de Associação dos Produtores Rurais de Pato
Branco;
XXXI\l - um representánte da Associação dos Técnicos Agricolas de Pato Branco;
XXXV - um representante da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho serão tomadas por 2/3 (dois terços)
dos presentes ..
Art. 195. Ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP compete auxiliar:
I - no planejamento estratégico do desenvolvimento econômico e social e o combate
à pobreza no município de Pato Branco, além da elevação do IDH;
II - na defesa, prevenção e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
III - pesquisa, assessoria e consultoria na experimentação de novos modelos sócio·
produtivos e de sistemas alternativos de produção," comércio e créditos, diretamente
ou mediante convênios com órgãos e instituições públicas e privadas.
Art. 196. No desenvolvimento de suas atividades, o Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social de Pato Branco - CODEP observará os princípios dà legalida·
de, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, e não
fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religÍão.
Parágrafo único. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato
Branco - CODEP se dedica às atividades acima descritas, mediante o planejamen·
to estratégico nas diversas área5 de desenvolvimento do Município de Pato Branco,
através de projetos, programas ou planos de ações e ainda a prestação de serviços in·
termediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor
público que atuam em áreas afins, previamente submetidos e aprovados pela Secre·
taria de Planejamento e pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 197. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP terá Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplina·
rá o seu funcionamento.
Seção 1
Da Administração
Art. 198. O· Conselho de Desenvolvimento Éconômico e Social de Pato Branco -
CODEP será. administrado pela seguinte organização básica:
I - órgãos normativos, deliberativos e fiscalizadores, a saber:
a) Assembléia Geral;
b) Diretoria;
c) Conselho Fiscal;
d) Câmaras Técnicas.
II - Órgãos Executivos:
a) Gerência Executiva;
b) Secretaria Executiva.
Art. 199. Deverá·o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP criar o Plano de Desenvolvimento Econômico e Social - PLADES, que
será submetido à Assembléia Geral e executado pela Secretaria·de Planejamento.
Art. 200. A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos Conselheiros em pleno gozo de seus direitos regimentais.
Art. 2o 1. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Pre- ... ~r1,,. .. +,,.· D~ .......... ~ ..... ,.. C',.. ....... -.-1 .... C"----•.t-=-~ n_: __ ; __ - C"--··-.J- "T"-------=---
li - delimitação das áreas de inlluência direta e indireta do empreendimento ou atividade, considerando entre outros aspectos:
a) o adensamento populacional;
b) equipamentos urbanos e comunitários;
c) uso e ocupação do solo;
d) valorização imobiliária;
e) geração de tráfego e demanda por transporte público;
f) ventilação e iluminação;
g) paisagem urbaRa e patrimônio natural e cultural;
h) descrição detalhada das condições ambientais.
III - identificação dos impactos a serem causados pelo empreendimento ou atividade,
nas fases de planejamento, implantação, operação e desativação, se for o caso;
IV - medidas de controle ambiental, mitigadoras ou compensatórias adotadas nas diversas fases, para os impactos citados no inciso anterior, indicando as responsabilidades pela implantação das mesmas.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta no órgão competente do Poder Público Municipal, por
qualquer interessado.
Art. 184. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo
Prévio-de Impacto Ambiental - EIA, requerido nos termos da legislação do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
banística municipal, recomendando alterações e adequações da mesma;
X - avaliar as políticas urbanas municipais a luz da legislação e diretrizes nacional e estadual;
XI - convocar, organizar e coordenar as assembléias territoriais;
XII - convocar, organizar e coordenar as conferência5 municipais da cidade a serem realizadas bianualmente em caráter ordinário, conforme estabelece o Conselho das Cidades;
XIII - convocar audiências públicas;
XIV - elaborar e aprovar o regimento interno.
XV - acompanhar e avaliar, ouvidos os demais Conselhos Municipais, a implementação dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor de Pato Branco e a execução dos
planos, programas e projetos de interesse coletivo para o desenvolvimento urbano e rural;
XVI - sugerir ao Poder Executivo adequações nas ações destinadas à implementação
dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos referentes ao desenvolvimento e ao planejamento urbano sustentável;
XVII - apresentar, apreciar e avaliar propostas de alteração da legislação urbanística
a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão.
XVIII - informar o Poder Legislativo Municipal sobre o não cumprimento das diretrizes constantes do Plano Diretot; para que o mesmo dentro de sua função fiscalizatória promova as medidas cabíveis.
Art. 190. No Regimento Interno do Conselho do Plano Diretor deverá constar, no
mínimo:
TÍTULO X I - suas atribuições gerais;
CAPÍTULO I II - número e qualificação de seus membros;
DO MONITORAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR III - modo de indicação, eleição e nomeação de seus membros e respectivos suArt. 185. O sistema de monitoramento e controle tem por objetivo organizar e sis- plentes;
tematizar as infonnações ~unicipais para a implantação do Plano Diretor de Pato IV - procedimentos para nomeação de sua presidência ou coordenação;
Branco. V - procedimentos para a realização de sua sessão de instalação e posse.
Art. 186. São diretrizes do sistema de monitoramento e controle da implantação do Art. 191. As atividades realizadas pelos membros do-Conselho ora criado, não serão
Plano Diretor ,de Pato Branco: remuneradas, a qualquer titulo, sendo consideradas de relevância para o Município.
I - promover a divulgação e utilização das informações relevantes da esfera munici- Art. 192. O Conselho do Plano Diretor poderá instituir câmaras técnicas e grupos
pai, de forma a atender a neces~idade <!o setor público e as demandas da população ___ de trabalho especílicQs.. __
no planejamento do município; TITULO XII - II - dar transparência e prestar contas à população das ações governamentais, possi- CAPÍTuLO I
bilitando o controle social; DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - COIII - c[esenvolver e sistematizar um conjunto de informações estratégicas, essenciais DEP
e necessárias para o conhecimento da realidade em que atua o governo, para ages- Art. 193. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato
tão municipal efetiva e democrática; Branco - CODEP, órgão consultivo e deliberativo de articulação da política econôIV - formalizar um grupo gestor da informação municipal de caráter paritário; mica e social do Município de Pato Branco.
V - estabelecer parcerias com a sociedade civil organizada, buscando a cooperação
entre agentes públicos e privados, em especial coin conselhos setoriais, universidades e entidades de classe, visando a produção e validação de informações.
Art. 187. Dentre outras atribuições previstas nesta lei, compete ao IPPUPB coordenar, implantar e manter atualizado um sistema de informações tisicas, territoriais,
sociais e econômicas, -integrado por subsistemas constituídos por informadores e
usuários de órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e entidades de
classe, tendo pôr finalidade o acompanhamento do desenvolvimento e transformações da cidade, para subsidiar as necessárias alterações e ccmplementações -deste
Plano Diretor municipal.
§ 1 º. Os agentes públicos e privados, incluindo os Cartórios de Registro de Imóveis,
deverão fornecer ao Município os dados e informações necessários ao sistema.
§ 2º. O Sistema de Informações deverá publicar, periodicamente, as informações
analisadas, bem como colocá-las permanentemente à disposição dos órgãos informadores e usuários.
TITULO XI
Parágrafo único. O CODEP será vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento,
a qual deverá disponibilizar os recursos humanos, administrativos e financeiros necessários ao seu funcionamento.
Art. 194. O CODEP será composto por 35 (trinta e cinco) membros e seus respectivossuplentes, conforme a seguinte composição:
1 - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico;
II.- um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento; _
IV - um representante da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos; 1
IV - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
VI - um representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e
Lazer;
VII - um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e CidadaCAPÍTULO 1 nia;
DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR - COPLAN VIII - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 188. Fica criado o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - COPLAN, órgão IX - um representante do órgão Gestor do Transporte Coletivo;
consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e política urbana, vin- X - um representante da Administração Distrital de São Roque do Chopim;
culado ao Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano de Pato Branco -.IPPUPB, XI - um representante do Depatran;
o qual deverá disponibilizar os recursos administrativos necessários ao seu funcio- XII - um representante do IPPUPB;
namento e que terá a seguinte composição: XIII - um representante da COPEL;
a) Gestores e administradores públicos: XIV - um representante do IAP;
I - cinco representantes do Poder Executivo Municipal; XV - um representante da Policia Militar;
II - um representante da Companhia Paranaense de Energia - Copel; XVI - um representante da ACEPB;
III - um representante da Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar; XVII - um representante do SEBRAE;
IV - um representante do Instituto Ambiental do Paraná - IAP; XVIII - um representante do Sindicomércio;
V - um representante da Polícia Militar; XIX - um representante do Sindicato Rural de Pato Branco;
VI - um representante do Instituto de Pesquisa e Planej~ento de Pato Bra~~º---_ __ ~-:-um r~presentante do_ Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco;
b) Diretoria;
c) Conselho Fiscal;
d) Câmaras Técnicas.
II - Órgãos Executivos:
a) Gerência Executiva;
b) Secretaria Executiva.
Art. 199. Deverá·o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP criar o Plano de Desenvolvimento Econômico e Social - PLADES, que
será submetido à Assembléia Geral e executado pela Secretaria-de Planejamento.
Art. 200. A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos Conselheiros em pleno gozo de seus direitos regimentais.
Art. 201. A Diretoria será constituída pÓr um Presidente, um Vice-Presidente', Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.
Parágrafo Único. O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, sendo permitida
uma única reeleição, podendo voltar a concorrer novamente para periodo alternado ao de seu mandato.
Art. 202. A diretoria será eleita entre os membros da Assembléia Geral, por voto direto, conforme regulamento eleitoral próprio.
Parágrafo Único. Fica vedado aos Conselheiros e membros das Câmaras Técnicas
que por ventura exerçam cargos ·eletivos de cunho político p_artidário, a participar na
diretoria do Conselho de Desenvolvimenfü Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP, concomitantemente ao cargo eletivo.
Art. 203. Compete à Diretoria:
I - elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da Ins-
- tituição;
II - executar a programação anual de atividades da Instituição;
III - elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relati>rio anual;
IV - recomendar à Secretaria de Planejamento reuniões com instituições públicas e
privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
V - regulamentar as Ordens Normativas da Assembleia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição;
Art. 204. A Diretoria se reunirá ordinariamente no mínimo uma vez por
mês.
Art~ 205. Compete ao Presidente:
I -'representar o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco
- CODEP judicial e extrajudicialmente;
II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
III - presidir a Assembléia Geral; -
IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V - coordenar e dirigir as atividades gerais e específicas do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP;
VI - propor à Secretaria de Planejamento - Seplan a celebração de convênios e a filiação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP a instituições nacionais ou internacionais congêneres;
VII - convocar o Conselho Fiscal sempre que julgar necessário;
VIII - exercer outras atribuições inerentes ao cargo que não previstas expressamente
neste Estatuto, e que não confiitam com as atribuições privativas da Seplan.
Art. 206. Compete ao Vice- Presidente:
1 - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II - asswnir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;
Art. 207. Compete ao Primeiro Secretáril>:
I - secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;
II - publicar todas as notícias das atividades da entidade;
III - constituir a pauta da reunião e protocolizar os itens para debate na plenária;
IV - enviar convocação aos Conselheiros;
Art. 208. Compete ao Segundo Secretário:
1 - substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
II - asswnir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário;
Art. 209. Compete ao Primeiro Tesoureiro:
1 - arrecadar e contabilizar rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;
· II - encaminhar à Seplan o relatório das contas autorizadas pelo Presidente, para
aprovação e, se for o caso, pagamento;
III - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo o~ relatórios de desempenho financeiro;
V - conservar sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesoura -t
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4.1. DlÃRD OOSUDOFSIE
ria até enviá-los ao setor competente da Municipalidade;
Art. 210. Compete ao Segundo Tesoureiro:
I - substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
II- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III- prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro;
Art. 21 l. Em caso de vacân~ia destes cargos, deverão ser eleitos substitutos pela
Assembléia Geral.
Art. 212. A Gerência Executiva será composta por:
I - um Gerente Executivo;
II - uma Secretaria Executiva.
§ 1 ºO Gerente Executivo é a Secretária Executiva do Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social de Pato Branco - CODEP deverão ter formação adequada para o
exercício da tarefa e sua nomeação e/ou exoneração deverá ser indicada pela Assembléia Geral do Conselho, mediante sabatina feita por seus membros.
§ 2º A contratação do Gerente Executivo e da Secretária Executiva são atos privativos do Secretário de Planejamento.
Art. 213. Compete ao Gerente Executivo:
I - promover o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Brancp -
CODEP, em âmbito local, regional, estadual, nacional e internacional;
II - fomentar o funcionamento. das Câmaras Técnicas;
III - coordenar as ações da Gerência Executiva;
IV~ representar o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP, "ad referendum" da Secretaria de Planejamento, em eventos, seminários, cursos e palestras;
V - desenvolver e submeter à Seplan, material de divulgação das atividades desenvolvidas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP e 'suas Câmaras Técnicas;
VI - elaborar pareceres técnicos sobre a viabilidade dos projetos apresentados pelas
Câmaras Técnicas, submetendo-os à Secretaria de Planejamento;
VII - relatar à Assembléia Geral e à Seplan as atividades desenvolvidas pelo Conselho de Desênvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP e pelas Câmaras Técnicas; ·
VIII - gerenciar administrativamente o Conselho de Desenvolvimento Econômico e
Social de Pato Branco - CODEP, prestando contas à Secretaria de Planejamento.
Art. 214. Compete à Secretária Executiva assessorar e secretariar o Gerente Executivo no exercício de suas atividaoles.
Art. 215. A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus Conselheiros, cujas atuações são inteiramente gratuitas, sendo, no entanto, remunerados os cargos de Gerente Executivo e Secretária Executiva.
Art. 216. Compete à Assembléia Geral: .
I - indicar à Seplan os nomes dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, para
sua aprovação;
II - indicar à Seplan a necessidade de reformas do Estatuto;
III - aprovar o Regimento Interno. ·
Art. 217. A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por
ano e extraordinariamente sempre que necessário para:
I - aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria;
II - apreciar o relatório anual da Diretoria;
III - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;
IV - deliberar sobre a admissão e/ou exclusão de Conselheiros, membros de Câmaras Técnicas, colaboradores e beneméritos;
V - deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto;
VI - empossar e recomendar à Seplan a destituição do presidente e sua diretoria;
VII - deliberar em última instância sobre todos os assuntos pertinentes ao Conselho
de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP, que não estejam diretamente afetos à Secretaria de Desenvolvimento com as ressalvas contidas
no art. 196 e seu parágrafo.
Art. 218. A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando
convocada:
I - pela Diretoria;
II - pelo Conselho Fiscal;
III - por requerimento de 25% (vinte e cinco por cento) dos Conselheiros quites com . - ..
Pl:JBl:.ICAÇÕES. LEGAIS
§ 30 - O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu presidente o voto de qualidade. ·
Seção
III
Dos Conselheiros, Seus Direitos e Deveres
Art. 224. Poderá exercer a função de Conselheiro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP todo e qualquer cidadão que esteja no pleno gozo de seus direitos civis, e que seja membro e indicado por
uma das entidades componentes da Assembléia Geral.
Art. 225. São Conselheiros: as pessoas tisicas, sem impedimento de condenação pela
justiça, que representem as entidades componentes da plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP.
Art. 226. Serão considerados membros beneméritos do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP pessoas que se destacaram por
relevantes trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa Associação.
Art. 227. A exclusão de membros da Assembléia Geral do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP será decidida pela Assembléia,
Geral, mediante proposta dos Conselheiros, nos seguintes casos:
1 - condenação pela justiça;
II - três faltas consecutivas ou cinco faltas alternadas na Assembléia Geral;
III - doença grave que o impeça de exercer suas funções,
Art. 228. Os Conselheiros, qualquer que seja sua categoria, e a diretoria não respondem individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações
do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP.
Art. 229. São direitos dos Conselheiros:
1 - votar e ser votado para os cargos da diretoria;
II - tomar parte nas Assembléi..S Gerais;
III - participar de todas as atividades associativas;
IV - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para estas funções;
V - apresentar propostas, programas e projetos de ação para o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP;
VI - ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos
os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente.
Parágrafo único. Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.
Art. 230. São deveres dos Conselheiros:
I - cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II - acatar as decisões da plenária do Conselho;
III - cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio do Conselho de Desen-
. volvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP e difundir seus objetivos e ações.
Art. 231. Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou
causar prejuízo moral ou material para ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP.
Seção IV .
Das Câmaras Técnicas
Art. 232. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato
Branco - CODEP, além da Assembléia Geral, será constituído por 12 (doze) Câmaras Técnicas de caráter permanente e tantas quantas forem necessárias, de caráter
temporário, com número ilimitado de membros, representantes de entidades de classe, ou associações, ou agremiações da sociedade civil organizada, ou de órgãos públicos, ou ·representantes da iniciativa privada, que serão convidados pelo CODEP,
em serviço voluntário, através de. oficio à entidade.
Art. 233. As Câmaras Técnicas têm por função elaborar, propor, executar, projetos e programas que promovam o desenvolvimento econômico e social de
Pato Branco, desde que aprovadas pela Assembléia Geral.
Art. 234. -As 12 (doze) Câmaras Técnicas de caráter permanente estão
assim divididas:
1 - Câmara Técnica para Atração de Investimentos;
II - Câmara Técnica de Comércio, Serviços e Turismo;
III - Câmara Técnica para Assuntos Universitários;
IV - Câmara Técnica de Integração Tecnológica;
V - Câmara Técnica de Assuntos Comunitários;
VI - Câmara Técnica da Agricultura, Pecuária e Agroindústria; • • ~ - ~· 't f ,... ' T
28. de j,unho de 2008 B5·1
outras providências.
Parágrafo único. Serão encaminhadas à Câmara Municipal legislações complementares compatíveis com as políticas e diretrizes deste Plano Diretor, no prazo máximo de 180 dias contados a partir de sua vigência, especialmente a Lei de Uso e
Ocupação do Solo, as normas de Parcelamento do Solo e de Loteamentos e o Código de Obras.
Art. 242. No prazo máximo de 01 (um) ano, contados a partir da vigência deste Plano Diretor, deverão ser elaborados, entre outros:
I - Plano de Mobilidade Urbana e Transporte Integrado;
II - Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;
III - Plano de Desenvolvimento Social e Econômico;
IV - Plano Municipal de Defesa Pública e Defesa Social;
V - Plano Municipal de Controle Ambiental e Desenvolvimento Sustentável.;
VI - Plano de Saneamento Básico.
Parágrafo Único. Os Planos indicados neste artigo deverão assegurar a participação direta da população e de associações representativas de vários segmentos da comunidade.
Art. 243. O Poder Públicõ Municipal poderá utilizar a urbanização consorciada em
empreendimentos conjuntos da iniciativa privada e do Poder Público federal e estadual, visando a integração e a divisão de competência e recursos para execução de
projetos de interesse comum.
Art. 244. Nenhuma edificação, reforma, demolição ou obra de qualquer espécie poderá ser feita sem prévio licenciamento pelos órgãos competentes da Prefeitura-Municipal.
§ 1 º. Os projetos deverão ser elaborados de acordo com os objetivos e diretrizes deste Plano Diretor e com as normas regulamentares de edificações da Prefeitura Mu~
nicipal.
§ 2°. As edificações, reformas, demolições ou obras de qualquer espécie, em execução eu executadas em desacordo com os objetivos e diretrizes deste Plano Diretor, ou com as normas regulamentares de edificações, ficarão sujeitas a sanções administrativas.
Art. 245. A terminologia, institutos e definições técnicas são constantes do Glossário
anexo, parte integrante desta lei.
Art. 246, Revogam-se as disposições da lei nº. 997, de 30 de novembro de 1990.
Art. 247. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Poder Executivo Municipal regulamentar, no quanto caiba, as matérias em consonância com as
diretrizes da presente lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de junho de 2008".
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
GLOSSÁRIO
Áreas de Preservação Permanente: são porções do território municipal onde estão
localizadas florestas de preservação permanente, que poderão ser definidas por lei
ou por ou ato declaratório do Poder Público Municipal, respectivamente, nos termos
dos arts. 2° e 3º da Lei Federa 4.771/65 e suas alterações.
Área "non aedificandi": áreas reservadas dentro de terrenos de propriedade privada, que ficam sujeitas à restrição ao direito de construir, por razões de ordem legal
e de interesse urbanístico.
Audiência Pública: é uma instância de discussão, na qual a Administração Pública informa, esclarece e discute temas, projetos ou programas de interesse da coletividade, assegurada a participação dos cidadãos, os quais podem exercer seu direito
de manifestação, apresentando sugestões para adequação ou alteração das propostas 'inicialmente apresentadas. ~
Anúncios: anúncios são qualquer veículo de comunicação publicitária presentes na
paisagem. Podem ser constituídos de signos literais ou numéricos, de imagens ou desenhos, em preto e branco ou em cores, apresentados em conjunto ou isoladamente
nos logradouros públicos ou em qualquer ponto visível destes.
Coeficiente de Aproveitamento Básico: é o fator que multiplicado pela área do lote
definirá seu potencial construtivo básico.
Coeficiente de Aproveitamento Máximo: é o fator que multiplicado pela área do lote
definirá seu potencial construtivo máximo, sendo este outorgado onerosamente pelo
Poder Executivo Municipal.
Taxa de Ocupação: é um percentual expresso pela relação entre a área da projeção
da edificação e a área do lote.
Taxa de Permeabilidade: é um percentual expresso pela relação entre a área do lote . . . . . ..
K
1a.;:, 1c:v111va.;:,, vuJdUUii:lUVIC:~ e ucuc111c;:;1nu~,
V - deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto;
VI - empossar e recomendar à Seplan a destituição do presidente e sua diretoria;
VII - deliberar em última instãncia sobre todos os assuntos pertinentes ao Conselho
de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP, que não estejam diretamente afetos à Secretaria de Desenvolvimento com as ressalvas contidas
no art. 196 e seu parágrafo.
Art. 218. A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando
convocada:
I - pela Diretoria;
II - pelo Conselho Fiscal;
III-por requerimento de 25% (vinte e cinco porcento) dos Conselheiros quites com
as obrigações sociais.
Art. 219. A convocação para as Assembléias Gerais será feita por meio
de edital afixado na sede do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de
Pato Branco - CODEP, e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou por outros meios convenientes, com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
§ 10 - Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a
maioria dos sócios e, em segunda convocação, com qualquer número.
§ 20 - Terão direito a voto nas assembléias todos os Conselheiros que
compõem a Assembléia Geral.
Art. 220. A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias é suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de beneficios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Seção II
Do Conselho Fiscal
Art. 221. O ümselho Fiscal é órgão fiscalizador da administração financeira e con"
tábil do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de 'Pato Branco - CODEP e é constituído por 5 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, indicados
pela Assembléia Geral da seguinte forma:
I - um titular e um suplente do Poder Público Municipal;
II - um titular e um suplente das entidades representativas da sociedade;
III - um titular e um suplente do setor do Comércio;
IV - um titular e um suplente do setor de Serviços;
V~ um titular e um suplente do setor da Indústria.
§ l º Os membros tittilares e suplentes do Conselho Fiscal não poderão ser indicados
entre os Conselheiros membros da Assembléia Geral.
§ 2º Dentre os membros titulares ao menos um deverá ter qualificação
na área jurídica e wn na área contábil.
Art. 222. Os membros do Conselho Fiscal serão empossados pela Assembléia Geral.
§ 1° - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato
da Diretoria;
§ 2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até
o seu término. ·
Art. 223. Compete ao Conselho Fiscal:
I - examinar os livros de escrituração da Instituição;
II - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as ~perações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
III - requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela ÍnstituiÇão;
~V - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;
VI - dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrativos contábil-financeiras do
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -.CODEP, oferecendo as ressalvas que julgarem necessárias;
VII - opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP;
VIII - comparecer, quando convocado, às Assembléias Gerais, para esclarecerem
-seus pareceres;
IX - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;
X- opinar sobre a dissolução e liquidação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP.
§ 10 - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 12{doze) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 20 - Os membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu presidente, que coordenará os trabalhos do Conselho.
t::in ~c1 vuru vu1uuLa11u, auavt:~ ut:. u1u.;iu a cnuuaut:.
Art. 233. As Câmaras Técnicas têm por função elaborar, propor, executar, projetos e programas que promovam o desenvolvimento econômico e social de
Pato Branco, desde que aprovadas pela Assembléia Geral.
Art. 234. -As 12 (doze) Câmaras Técnicas de caráter permanente estão
assim divididas:
I - Câmara Técnica para AtraçãO de Investimentos;
II - Câmara Técnica de Comércio, Serviços e Turismo;
III - Câmara Técnica para Assuntos Universitários;
IV - Câmara Tecnica de Integração Tecnológica;
V - Câmara Técnica de Assuntos Comunitários;
VI - Câmara Técnica da Agricultura, Pecuária e Agroindústria;
VII - Câmara Técnica da Construção Civil e do Setor Imobiliário;
VIII - Câmara Técnica da Política Industrial;
IX - Câmara Técnica da Educação, Cultura e Esportes;
X - Câmara Técnica da Estrutura e infra-estrutura urbana;
XI - Câmara Técnica de Serviços de Saúde;
XII - Câmara Técnica do Meio Ambiente.
Art. 235. São direitos dos membros das Câmaras Técnicas:
r'- assistir as Assembléias Gerais; .
II - participar de todas as atividades associativas;
III - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para estas funções;
IV - apresentar propostas, programas e projetos de ação para o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP.
Art. 236. São deveres dos membros das Câmaras Técnicas:
I - cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II - acatar as decisões da plenária do Conselho;
III - cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP e difundir seus objetivos e ações.
Seção V
Das Disposições Gerais
Art. 237. É expressamente proibido o uso da denominação social em
atos que envolvam o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato
Branco - CODEP em atividades divergentes ao seu objetivo social.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, mediante decreto, determinará a instalação e o início de atividades do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP.
Art. 238. Corisiderando o forte ritmo de crescimento do Município e a diminuta área
fisica do Centro Regional de Eventos, o CODEP auxiliará na viabiliZação da sua
reestruturação e funcionamento, identificando e sugerindo ao executivo municipal
área ampla e estrategicamente posicionada, sobre a qual deverão ser aplicadas normas especificas de uso e ocupação do solo, de forma a não gerar conflitos futuros.
Art. 239. O Executivo Municipal criará o Núcleo Avançado de Estudos Estratégicos de Pato Branco, órgão consultivo de apoio ao Executivo Municipal e ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CODEP, que terá como objetivo básico "pensar Pato Branco", identificando potencialidades e indicando os rumos que
o Município deverá seguir. · ,
· Parágrafo único. O Núcleo Avançado de Estudos Estratégicos ficará ligado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, na qualidade de órgão consultivo. ·
TÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 240. Entende-se por sistema de gestão e controle o conjunto de órgãos, normas,
recursos humanos e técnicos objetivando a coordenação das ações dos setores público e privado e da_ sociedade em geral; a integração entre os diversos programas setoriais e a dinamização e modernização da ação governamental.
Parágrafo único. O sistema de gestão e controle, conduzido pelo Poder Público Municipal, deverá garantir a necessária transparência e a participação dos cidadãos e de
entidades representativas.
Art. 241. Enquanto não forem aprovadas as legislações complementares compatíveis com as políticas e diretrizes deste Plano Diretor, continuarão em vigência todas
as legislações urbanísticas, em especial:
I - Lei nº. 975/90 de 2 de outubro de 1990 que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da sede do município de Pato Branco
II - Lei nº. 959/90 de 21 de agosto de 1990 que institui o Código de Obras do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Ill - Lei n•. 331178 de 28 de dezembro de 1978 que dispõe sobre loteamento e dá
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paisagem. Podem ser constituídos de signos literais ou numéricos, de imagens ou desenhos, em preto e branco ou em cores, apresentados em conjunto ou isoladamente
nos logradouros públicos ou em qualquer ponto visível destes.
Coeficiente de Aproveitamento Básico: é o fator que multiplicado pela área do lote
definirá seu potencial construtivo básico.
Coeficiente de Aproveitamento Máximo: é o fator que multiplicado pela área do lote
definirá seu potencial construtivo máximo, sendo este outorgado onerosamente pelo
Poder Executivo Municipal.
Taxa de Ocupação: é um percentual expresso pela relação entre a área da projeção
da edificação e a área do lote.
Taxa de Permeabilidade: é um percentual expresso pela relação entre a área do lote
sem pavimentação impermeável e sem construção no subsolo e a área total do terreno.
Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia: nos termos da Medida Provisória
2.220/01 é direito subjetivo do ocupante de imóvel público que tenha possuído até
30 de junho de 2001 como seu, por 05 (cinco) anos, ininterruptamente, e sem oposição, imóvel de até 250 m' (duzentos e cinqüenta metros quadrados), situado. em área
urbana, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rura.l.
Concessão de Direito Real de Uso: nos termos do Decreto-Lei nº. 271/67 é um direito real resolúvel, aplicável a terrenos públicos ou particulares, de caráter gratuito ou
oneroso, por tempo certo ou indeterminado, para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social.
Consórcio Imobiliário: é a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação, por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu
imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. Constitui-se em instrumento de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada para fins de realizar urbanização
em áreas carentes de infra-estrutura e serviços urbanos e nas quais existam imóveis
urbanos subutilizados, não utilizados ou não edificados.
Conselho da Cidade: _é um órgão consultivo e deliberativo, em matéria de natureza
urbanística e de política urbana, composto por representantes do Poder Público e da
sociedade civil, de acordo com os critérios estabelecidos neste Plano Diretor.
Consulta Pública: é urna consulta direta à coletividade, que poderá ocorrer através da
realização de assembléias, nas quais a Administração Pública tomara decisões baseadas no conjunto de opiniões expressas pela população interessada.
Contribuição de' Melhoria: nos termos do inciso III, do art. 1.45, da Constituição Federal, o Município poderá instituir este tributo toda vez que ocorrer valorização imobiliária decorrente de obra pública, como forma de recompor os gastos originados
pela realização da obra.
Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública: poderá ocorrer a desapropriação do imóvel com pagamento de indenização em títulos da dívida pública,
quando o proprietário do imóvel subutilizado, não utilizado ou não edificado, deixar
de parcelar ou edificar no referido bem, já tendo incorrido na tributação pelo IPTU
progressivo, pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos, pela alíquota máxima.
Direito de Preempção: na hipótese do Poder Público Municipal necessitar do imóvel
para realizar finalidades enumeradas no artigo 26 do Estatuto da Cidade, terá preferência na aqÍ!isição do imóvel, objeto de alienação onerosa entre particulares.
Direito de Superficie: trata-se de uma faculdade atribuída ao proprietário de imóvel urbano de éonceder a outrem o direito de superficie do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, através de escritura pública registrada na Serventia Imobiliária.
Estudo de Impacto de Vizinhança: é considerado um instrumento preventivo do ente
estatal, destinado a evitar o desequilíbrio no crescimento urbano, garantindo condições mínimas de ocupação dos espaços habitáveis.
Estrutura Urbana
Gleba: considera-se o terreno antes de ser submetido ao parcelamento do 'solo
Indústria caseira: é a atividade industrial de pequeno porte não incômoda e não poluitiva, instalada em conjunto com habitação, e que envolva até 5 (cinco) pessoas
trabalhando no local;
Lote: considera-se o terreno servido de infra-estrutura básica, cujas dim;nsões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a
zona em que se situe.
Loteamento: é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamento, modificação
ou ampliação das vias existentes.
Parcelamento do Solo: é o instituto regido pela Lei Federal nº. 6.766179, o qual poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições
852 . 2& deju_n/H) de ?008, PUBLICAÇÕES LEGAIS ~· .O!W9fPSlJOOf~h""-
constantes daquele mesmo diploma legal e das legislações estaduais e municipais
pertinentes.
Parcelamento Irregular: trata-se daqueles que se apresentam nas seguintes condições
1. registrados: inexecutados; executados em desacordo com a lei; executados em
desacordo com o ato de aprovação.
2. não registrados: inexecutados; ·executados em desacordo com a lei; executados
em desacordo com o ato de aprovação ou executados regularmente.
Desmembramento: é a subdivisão de gleba em· lotes destinados à edificação, com
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de
novas vias e logradouros públicos e no prolongamento, modificação ou ampliação
dos já existentes.
Habitação de Interesse Social (HIS): é aquela destinada a famílias com renda igual
ou inferior a 07 (sete) salários mínimos, com padrão de unidade habitacional com
no máximo 70 m' (setenta metros quadrados) de área construída e tamanho mínimo
de lote de 175 m2 (cento e setenta e cinco metros quadrados).
Índices de Controle Urbanístico: é o conjunto de normas que regulam· o uso a que
se destinam as edificações e seu dimensionamento em relação ao terrel\D onde serão erigidas.
IPTU progressivo no tempo: é a majoração da alíquota do IPTU, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos consecutivos, imposta pelo Poder Público Municipal, na hipótese do proprietário do imóvel, após ter sido notificado, deixar de cumprir o.s prazos para parcelar, edificar ou utilizar compulsoriamente seu imóvel.
Loteaniento de Interesse Social: é aquele de~tinado a .famílias com renda igual ou
inferior a 07 (sete) salários mínimos, com tamanhq mínimo de lote de 175 m2 (cento e setenta e cinco metros quadrados). ·
Operações Urbanas Consorciadas: é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, coln o objetivo de alcançar
em uma área específica, transformações urbanísticas, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Outorga Onerosa do Direito de Construir: é o instrumento que permite ao Poder Público Municipal autorizar o particular a realizar uma construção acima do c_oeficiente de aproveitamento básico até o coeficiente de aproveitamento máximo, mediante contrapartida financeira. ·
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios:. é o instrumento que permite ao Poder Público Municipal impor o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, ao proprietário do imóvel que deixou de realizar seu adequado
aproveitamento.
Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico do Município: é o conjunto de bens
imóveis existentes no território do Município de Pato Branco que, por sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis e a atuais significativos ou por seu valor sóciocultural, ambiental. arqueológico, histórico, científico, artístico, estético, paisagísticoou turistico, seja de interesse público protegê-los, preservá-los e conservá-los.
Plebiscito: é um instrumento de consulta prévia ao povo, antes da aprovaç~o de um
ato legislativo ou administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucional, legislativa ou administrativa, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar
o que lhe tenha sido submetido.
Referendo: é um instrumento de consulta a posteriori ao povo, após a aprovação de
um ato legislativo ou administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucional, legislativa ou administrativa, cumprindo ao povo, pelo voto, ratificar ou
rejeitar a medida aprovada.
Regularização Fundiária: compreende um processo de intervenção pública, sob os
aspectos juridicos, urbanísticos, territoriais, culturais, econômicos e sócio-ambientais, visando legalizar a permanência de populações em áreas urbanas ocupadas em
desconformidade com a lei, implicando melhorias no ambiente urbano do assentamento, por meio da execução do plano de urbanização, objetivando o resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária.
Serviços de Comodidade Pública: Os serviços de comodidade pública são unidades
de pequena escala, disseminadas no tecido urbano e áreas rurais, destinadas.a atender ao conforto público, tais como: cabinas telefônicas, caixas de correio, cestos de
lixo, abrigos e pontos de embarque e desembarque de ônibus, parquímetros, bancos
de jardim, bebedouros públicos, postos de informação, sanitários públicos, bancas
de jornal, guaritas, quiosques, relógios etc.
Tombamento: é a declaração editada pelo Poder Público acerca do valor histórico,
artístico, paisagístico, arqueológico, tllrístico, cultural ou científico de bem móvel
ou imóvel com o fito de preservá-lo.
Transferência do Direito de Construir: é o instrumento que faculta ao proprietário
de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no Plano Diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o imóvel for considerado necessário para
fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários, preservação histórica, ambiental, paisagística, social, cultural," para servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habi-
. tação de interesse social.
Unidade de Conservação: é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com caracteristicas naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com o objetivo de conservação e limites definidos, sob
regime esP.,cial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
Usucapião Especial de Imóvel Urbano: nos termos do art. 183 da Constituição Federal, o ocupante de terra particular que possuir como sua área ou edificação urbana
de até 250m2, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para
sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-à o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
.
. Arlao XJV.TABELA DE OcuPAÇÃO DO SOLO NAS MACROZONÀs• ... '\ • '' • : • : • '.e ·'
coeliciente de ·L'Olficíentecle . tuade laxade -~· tamanllo leslaàa MACROZOtfAS ZONAS ~ ~to ·li)~ oc:upaçto ~ ltlá.úoode mfnimo:dó do .
... -· ~ % % QlWimtntcs ~<m) · lo4e cni1
Zona d~ El<PMSão Uzbana ZEX 0,1 0.1 10 90' 2 10000 "50• •. l\hcrozona de EXpGnsâo Uri>ana Zonalndusltial·2 ·~ 1 . 60 20 3 2000
ZHC '· .. 60 15 . Zona 1-. H'stórito e Cutlur.ll . z.o 4 ·360• .. !2 Zona Cerítral Ccf:soliiJada zcc '·º s.o so 15 . 8 360 1:! Zona de Elq)an;ão Central-1 ZC1 · 6,0 55 10 12 360 12 Zona de Eicpansào Central -2 ZC2 4;0 5.11 60 10. 8 200 12 Zona de El!)llnSão Centnd -3 IZC3 3,0 50 10 .. 6 360 12 Macrozona de Adensamento Zona Residencial - 1 IZR1 1,5 50 30 3 360 12 Prloritilrio Zona Residencia ~ 2 ZR2 1,3 65 20 2· 240 12 Zona Resideneial -3 ZR3 1,0 so 40 . 2 360 12 ZonalndUSlriof -1 Zl1 1,8 75 . 15 .• 3 1000 20 Zona lntluSlrial e SeiviçOS ZIS 1,4. 70 10 2 500 20 URBANAS Zonalnstltu®nal ZIT •n .. ..
NfVELDt. ANEXO XVI• TABELA DE USO DO SOi.O UR8AH()
INCOMOO$DAOI!: USOS ElV
~- · · uso~1at.··4c;~··-~-~naq-~~~J.:-~·--qµ;:_f9!ri~~-:oo;r;·il~-~,,, .. , INCôMOOOS real_ffnclal como •IMdHe de-~ P1>N;4l~_ln_fd.l.!1 "'.'l:~n19ffcw.dilS~t<lftU-ni~
d• uü~~~fii~_lr_n_~•_t1-. Cotfd~_na,. ; -;.;.D::-:.:;L,_>.i ,-...::.,.'t>,..:'. .. t'..'~
Nio lncóm6Kto• Rosidttnetat
····---------~~---·· .. ··---···-·--·-.,--· ···············----- ····-······-·------ ........... ______ ..
•ll~es
-~-rantlÍ1<14t-.b!lu~"M
. ·--~,d~ ~acto -
····---""---- ········-·····-····------- ······-·····-----··--·······
·-·---~:~~~ ----------- ......... ····------~---~- ··--·---....l......-. ___ ....... ..
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,qo·~Odô·· · ~~-···
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.~.·~~ anigalllntótiml
--~--~~.:-:~~~-~-~~~-~~~~~~-~!. ...... _. __ , ...... . ~-~--~~-
eoonblaaPUl'liürio•~d•11na&k»•
···-~·~~-~·~-~~:~-~······
~"iaórlcM~~~--·-··-
~---;;;,,-~~-~~-d;"~~~d··~-~----·--·-·······
-~·~-~-~~~---------·-·-····-·······-···-······--·-·----··----·--···················-··-·······---· ...................... .
····~00i4.~·~·~·~·~
·-----.. --·--~~~:~:~::~:-~~~-d~~····-·-·:····=~~=====··== • -~-públknd••U1l'llarm.al(btdam ..... raêdlo) li
-------·---;;hid;d.~-;;-~-;,-;-~-----------~---·-·········--·-···--·---·-·····-·
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1
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... ·:~~~~~~~~;~-~~~~:~~:~~--~-;~~····
-~-~~.~.~-~º. -····
.~~~-~--~~-:.~
Piipd.·~~~-~ .. ~
_ p~11\~- de dMV'lt.io
~QIUI, mttlre&H' NISWOOO V \AJINral """ ·w .. · 60 15 4 380 12
Zona Centm! Camdada zcc 4,0 s.o 50 15 8 360 12
Zona dt E>epansio C<!nllal -1 ZC1 6,0 .. 55 10 12 360 12
zona de E:cpanslo Centra! .z ZC2 4;0 5;0 60 10. 8 200 12
Zona de Expansão Central -3 'C3 3.0 . 50 10 .6 360 12
Macrmona de Adensamento Zona Residencial • 1 ZRI 1.5 50 30 3 360 12
Priorilário Zona Residenda 1-2 ZR2 ·. 1,3 .. 65 20 2· 240 12
Zona Residencial -3 ZR3 1,0 50 . 40 .. z 360 12
;tonallldustlial-1 Zl1 ·· 1,8 75 15 3 1DOll 20
Zona lnduStrial e lle!Viços ZIS 1,4. 70 10 . 2 500 20
URBANAS Zona ln!titudOnal ZlT 2.0 .. 50 . 20 4 3000 ·50
Eixo Esuutut8! Sul-Norte EE·SN 3.0 S5 10 6 360 12
lhCl'OZOlll de Adensamenió zona Residencial -4 ZllA 1. 50 30 z: 360 12 SecllndMio 1
I
Maorozono de Ocuf!açio Zona Residencill • s 7A; 0,6 30 60 2 450 15 Controlada 1 . .. · .
Zona Espocial Vidnll ZEV
Zona Etpec:ill de ln!. Pal&. e Ambientll ZEPA ..
ZOnasEspaciu Zona Especial de lntereose Socill ~IS
domiídos na Tabela para Ocupação ào Solo nas Zonas e$peaais
Zona Espedll~ PIOleÇão Cio Aelódtomo ZEPAR 1
MZAgric. de Cllnll!lle Hldtlc:O (>$ - S«<ão dtiníàas""" glabas
MZ Agric.dt Pllll.do Manlllcial ~ por aplidão de uso
11.Z Agltlinduslrial do Ligliro 0,2 20 8!l 2 10000 . RURAIS MZ Aaric. Cio Rio Pato B<anoo Agó:u1tula; Paslagem; ~ Pmwaçioda
Fauna e da Rcila: d• Uso Comunitário • lndut1rial e MZ Aodc.e Turística Cio Chq:llm TuríslicO Rural e em Contito d• Uso· M Agric.dà Bacia do Vlloóno
ANEXO XV-TABELA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ZONAS ESPECIAS
coeficiente de coeficiente de taxa de taxa de núfnero tamanho testada
tacrozonas ZONAS ÁREAS SIGLA aprpveitamento aproveitamento ocupação permeabiUiade máximo de mínimo do do
básico máximo % % pavimentos lote lote
Área de Preservação de Recursos Hidricos APRRH o o o 100 o
Área Especial de Contenção de Água Pluviais AECAP o o o 100 o
>IACROZONAS Zona Especial de Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos AEPRH ajuSleMP ajuste MP ajuste MP ajuste MP ajuste MP
URBANAS lnternsse Área de Preservação de Encostas APRE o o o 100 o Paisagístico e Área de Proteção de Encootas Condições serão APE 1 30 60 3 definidas nas Normas Ambiental
Área do Patrimôrno Natural Af'NAT o de Parcelamento do o o 100 o Solo. ZEPA Área de Preservacão da Vegetação APREV o o o 100 o
Área de Prolecão de vegetação APV 0,5 . 30 60 3
Área Especial Sócio Ambiental AESA
Área'Especial de Preleção e Recuperação AEPR 1 . 50 -40 2
Zona Especial de Área de Proteção de Aeródromo 11 AP-AR1 . ZONAS Proteção do Área de Proteção de Aerúdromo 2 AP·AR2 1 50 40 1 1000 2() Aeródromo2EPAR - ESPECIAIS Área de Proleçáode Aeródromo 3 AP·AR3 1 50 40 1 1000 20
Zona Especial ZEV 1 2 Vicinal BO 5 3 360 12
Zona Especial de ZEIS-1 o.s 40 1 1BO 10
Interesse Social ZEIS-2 180 10
Zona Esp. de lnt. Área de Proleção de Encostas APE 0,8 40 50 2 conforme zona em que Pais.e Ambiental Área de Proteção da Vegetação APV 0.9 30 60 3 se localiza
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-··~~-~·~~.~-~:~·~~-~;
~~~~~~~-~~~ ... ;~~: ..... .
tw.iamec:inJCI: labncaç*«
~n~~:.':.~~.!:.~Yl-
+
Estado do Paraná
ÍNDICE GERAL
TÍTULO 1
DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO
TÍTULO li
CAPÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DAS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR
TÍTULO Ili
CAPÍTULO 1
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
CAPÍTULO li
DA POlÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO Ili
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Seção 1
Do Desenvolvimento Urbano
Seção li
Do Desenvolvimento Rural
Seção Ili
Do Cadastramento dos Imóveis Rurais
TÍTULO IV
CAPÍTULO 1
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CAPÍTULO li
DA EDUCAÇÃO
CAPÍTULO Ili
DA CULTURA
CAPÍTULO IV
DO ESPORTE E LAZER
CAPÍTULO V
DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
ARTIGOS
1° a 4°
5° a 11
12 a 15
16 e 17
18
19
20
21a23
24
25 e 26
27 a 29
30 e 31
32 e 33
34 e 35
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Estado do Paraná
CAPÍTULO VI
DA DEFESA SOCIAL, ALIMENTAÇÃO E ABASTECIMENTO
CAPÍTULO VII
DA SAÚDE
CAPÍTULO VIII
DA HABITAÇÃO DE INTERESSE S0CIAL
TÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
TÍTULO VI
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURAÇÃO URBANA
CAPÍTULO li
DO SISTEMA VIÁRIO
CAPÍTULO Ili
ESTRUTURA E HIERARQUIA DA MALHA VIÁRIA
CAPÍTULO IV
DA CIRCULAÇÃO E TRÂNSITO
Seção 1
Das calçadas
CAPÍTULO V
DA MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE
Seção 1
Do Transporte Coletivo
Seção li
Do Transporte de Cargas
CAPÍTULO VI
DA PAISAGEM URBANA E DO USO DO ESPAÇO PÚBLICO
Seção 1
Da Paisagem urbana
Seção li
Do Uso do Espaço Público
CAPÍTULO VII
DO MOBILIÁRIO URBANO
Seção 1
Dos anúncios
Seção li
Dos Elementos de Sinalização
36 a 38
39 e 40
41a49
50 e 51
52
53
54 a 63
64 a 70
71
73 a 75
76
77 e 78
79 a 82
83
84
·85
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Estado do Paraná
Seção Ili
Dos Elementos Aparentes da Infra-Estrutura Urbana
Subseç.ão 1
Da Iluminação Pública
Subseção li
Da Rede de energia e comunicação
Subseção Ili
Dos Serviços de Comodidade Pública
CAPÍTULO VIII
DOS GRANDES EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
CAPÍTULO IX
DO POLÍTICA AMBIENTAL
Seção 1
Das Diretrizes Específicas da Política Ambiental Municipal
Subseção 1
Dos Resíduos Sólidos
Subseção li
Da Gestão dos Recursos Hídricos
Subseção Ili
Da Preservação e Recuperação da Cobertura Vegetal
Subseção IV
Da Drenagem Urbana
CAPÍTULO X
DO ABAIRRAMENTO
Seção 1
Das Regiões
Seção li
Das Comunidades Rurais
TÍTULO VII
CAPÍTULO 1
DOS PARÂMETROS PARA USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
Seção 1
Do Uso
Seção li
Da Ocupação do Solo
. Seção Ili
Do Parcelamento do Solo
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86
87
·88
89
90 e 91
92
93
94
95
96 a 98
99 e 100
101e102
103 a 105
106
107a110
Paraná
TÍTULO VIII
CAPÍTULO 1
DO MACROZONEAMENTO
Seção 1
Da Macrozona de Expansão Urbana
Subseção 1
Da Zonâ de Expansão Urbana
Subseção li
Da Zona Industrial 2
Seção li
Da Macrozona de Adensamento Prioritário
Subseção 1
Da Zona Central Consolidada
Subseção li
Da Zona de Expansão Central 1
Subseção Ili
Da Zona de Expansão Central 2
Subseção IV
Da Zona de Expansão Central 3
Subseção V
Da Zona Residencial 1
Subseção VI
Da Zona Residencial 2
Subseção VII
Da Zona Residencial 3
Subseção VIII
Da Zona Industrial 1
Subseção IX
Da Zona Industrial e Serviços
Subseção X
Da Zona Institucional
Subseção XI
Estado do Paraná
Da Zona de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico
Subseção XII
Do Eixo Estrutural Sul-Norte
Seção li
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111a115
116
117
118
119
120
121
122
123
124
125
126
127
128
129
130
131
Paraná
Estado do Paraná
Da Macrozona de Adensamento Secundário
Subseção 1
Zona Residencial 4
Seção Ili
Da Macrozona de Ocupação Controlada
Subseção 1
Da Zona Residencial 5
CAPÍTULO li
DAS MACROZONAS RURAIS
Seção 1
Da Macrozona Agrícola de Controle Hídrico
Seção li
Da Macrozona Agrícola de Proteção do Manancial
Seção Ili
Da Macrozona Agroindustrial da Bacia do Ligeiro
Seção IV
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco
Seção V
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Chapim
Seção VI
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Vitorino
CAPÍTULO Ili
DO ZONEAMENTO RURAL
CAPÍTULO IV
DAS ZONAS ESPECIAIS
Seção 1
Da Zona Especial Vicinal
Seção li
Da Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental
Seção Ili
Da Zona Especial de Proteção do Aeródromo
Seção IV
Das Zona Especial sem Delimitação de Perímetro Específico
Subseção 1
Zona Especial de Interesse Social
TÍTULO IX
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132
133
134
135
136
137
138
139
140
141
142
143
144
145
146
147 a 152
153 a 159
Paraná
CAPÍTULO 1
INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Seção 1
Estado do Paraná
Do Parcelamento, Edificação ou Utili~ação Compulsória
Seção li
Do Direito de Preempção
Seção Ili
Da Outorga Onerosa Do Direito De Construir
Seção IV
Da Transferência Do Direito De Construir
Seção V
Das Operações Urbanas Consorciadas
Seção VI
Do Estu.do De Impacto De Vizinhança
TÍTULO X
CAPÍTULO 1
DO MONITORAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR
TÍTULO XI
CAPITULO 1
DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR - COPLAN
TÍTULO XII
CAPÍTULO 1
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL-CODEP
Seção 1
Da Administração
Seção li
Do Conselho Fiscal
Seção Ili
Dos Conselheiros, Seus Direitos e Deveres
Seção N
Das Câmaras Técnicas
Seção V
Das Disposições Gerais
TÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Glossário
160 a 164
165 a 168
169 a 173
174 a 176
177 a 180
181 a 184
185 a 187
188 a 192
193 a 197
198a220
221 a 223
224 a 231
232 a 236
237 a 239
.240 a 247
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Estado do Paraná
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2008
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Diretor de Pato
Branco, sua revisão e adequação ao Estatuto da
Cidade - Lei Federal nº. 10.257101; cria o Conselho
do Plano Diretor de Pato Branco e o Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social; revoga a Lei
nº. 997, de 30 de novembro de 1990 e dá outras
providências.
TÍTULO 1
DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PLANO DIRETOR DE PATQ BRANCO
Art. 1 º. Esta lei dispõe o Plano Diretor de Pato Branco, sua revisão e adequação às
diretrizes e instrumentos instituídos pela Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 -
Estatuto da Cidade.
Art. 2°. Em atendimento às disposições constantes do art. 182 da Constituição
Federal, do Capítulo Ili da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e, dos
artigos 79, 80 e 81 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, fica aprovado, nos termos
da presente Lei, o Plano Diretor de Pato Branco, devendo suas regras ser observadas pelos
agentes públicos e privados que atuam no Município e na construção e gestão da Cidade.
Art. 3°. O Plano Diretor, abrangendo a totalidade do território, é o instrumento básico,
global e estratégico da política de desenvolvimento territorial do Município e integra o
processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual, incorporar as diretrizes e as prioridades nele- contidas.
Art. 4°. Sem prejuízo à autonomia municipal, o Plano Diretor de Pato Branco deverá
ser compatível com os seguintes instrumentos:
1 - planos nacionais, estaduais e regionais de ordenação do território e de
desenvolvimento econômico e social;
li - Planos Diretores dos. municípios que fazem divisa com o Município de Pato
Branco.
Parágrafo único. A primeira revisão do presente Plano Diret0r se dará no prazo
máximo de 2 (dois) anos, contados da data de sua publicação e as subseqüentes a cada 5
(cinco) anos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
TÍTULO li
CAPÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DAS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR
Art. 5°. São princípios do Plano Diretor do Município de Pato Branco:
1 - a função social da Cidade;
li - a função social da propriedade;
111 - a gestão democrática da Cidade e,
IV - o desenvolvimento sustentável do Município.
Art. 6 º. A função social da Cidade no Município de Pato Branco corresponde ao
direito à Cidade para todos, o que compreende:
t - a promoção da justiça social, a erradicação da pobreza, a erradicação da exclusão
social, a redução das desigualdades sociais e a segregação sócio-espacial;
li - os direitos à terra urbanizada, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à
infra-estrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, ao trabalho, à cultura, ao lazer, à
memória e ao meio ambiente preservado e sustentável.
Art. 7°. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação da Cidade, expressas neste Plano Diretor, assegurando o
atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, ·à justiça social e
ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas nesta Lei
e no art. 2°. do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, e os
seguintes requisitos:
1 - que seja utilizada em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos
cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental;
li - que haja compatibilidade do uso da propriedade com a infra-estrutura,
equipamentos e serviços públicos disponíveis;
Ili - que haja compatibilidade do uso da propriedade com a preservação. da
qualidade do ambiente urbano e natural;
IV - que a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo seja de forma
equilibrada em relação à infra-estrutura disponível, aos transportes e ao meio ambiente, de
modo a evitar ociosidade e sobrecarga dos investimentos coletivos;
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Fstado do Paraná
V - que assegure o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade
de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
Art. 8 º. A gestão da política territorial será democrática, incorporando a participação.
dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento.
Art. 9 º. O Plano Diretor de Pato Branco abrange a totalidade do território do
Município, estabelecendo diretrizes para:
1 - a política de desenvolvimento urbano e rural do Município;
li - a política urbanístico-ambiental;
Ili - a política social e econômica;
IV - a gestão democrática.
Parágrafo único. O processo de planejamento territorial municipal dar-se-á de forma
integrada, contínua e permanente, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta
lei, sob coordenação e monitoramento do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de
Pato Branco - IPPUPB.
Art. 1 O. O processo municipal de planejamento deve promover:
1 - a revisão e adequação do Plano Diretor e da legislação urbanística, sempre que
necessário;
li - a atualização e disseminação das informações de interesse do Município;
Ili - a coordenação do Plano de Ação da Administração e das Leis do Plano
Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
IV - o ordenamento do pleno desenvolvimento das funções sociais da ·Cidade e da
propriedade e a promoção do bem estar dos habitantes do Município;
V - a participação democrática popular.
Art. 11. As propostas de alteração do Plano Diretor de Pato Branco deverão ser
apreciadas pelo Conselho do Plano Diretor e Conselho de Desenvolvimento Econômico e
Social de Pato Branco.
TÍTULO Ili
CAPÍTULO 1
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Árt. 12. A gestão democrática do Município de Pato Branco tem como objetivo
estabelecer uma relação entre a Administração Pública e a população, construída com base·
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Estado do Paraná
na democracia participativa e na cidadania, assegurando o controle social,· em busca da
cidade sustentável.
Art. 13. São diretrizes gerais da gestão democrática:
1 - valorizar o papel da sociedade civil organizada e do cidadão como partícipes
ativos e colaboradores, co-gestores e fiscalizadores das atividades da administração
pública; ·
li - ampliar e promover a interação da sociedade com o poder público;
Ili - garantir o funcionamento das estruturas de controle social previstas em
legislação específica;
IV - promover formas de participação e organização, ampliando a representatividade
social.
Art. 14. Será assegurada a participação direta da população e de associações
representativas de vários segmentos da comunidade na formulação, execução e
acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano sustentável,
mediante as seguintes instâncias de participação:
1 - Conselho do Plano Diretor de Pato Branco;
li - debates, audiências e consultas públicas;
Ili - Conferência Municipal da Cidade;
Parágrafo único. A conferência Municipal da Cidade, de que trata o inciso Ili, será
realizada a cada biênio pelo Conselho do Plano Diretor Pato Branco - COPLAN.
Art. 15. As atribuições do Conselho do Plano Diretor de Pato Branco, são aquelas
contidas no Titulo XI, Capitulo 1, da presente lei.
CAPÍTULO li
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Art. 16. A política municipal de gestão administrativa deverá conduzir à
descentralização da gestão e ao fortalecimento do setor público, recuperando,
modernizando e efetivando a estrutura funcional, valorizando as funções de planejamento,
articulação, comando e controle, seguindo as seguintes diretrizes:
1 - garantir a utilização dos recursos públicos, em especial da estrutura. administrativa
e operacional para o atendimento dos interesses coletivos;
li - garantir que as fiscalizações municipais ajam de forma integrada, ampliando a
fiscalização quanto ao uso, ocupação e parcelamento do solo;
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Ili - consolidar o IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato
Branco, como autarquia dotada de pessoal qualificado e efetivo;
IV - efetivar Engenheiros e Arquitetos para compor o quadro técnico da SEOSP -
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;
V - modernizar o sistema de atendimento ao público, com prioridade à informatização
do atendimento e controle dos processos;
VI - estruturar o quadro de pessoal pertencente ao setor de prestação de serviÇos
públicos, - Parque de Máquinas - promovendo a efetivação e a qualificação de técnicos
especializados;
VII - criar e manter a Procuradoria Jurídica Municipal, com advogados efetivos;
VIII - implantar e atualizar constantemente o SIG - Sistema de Informações
Geográficas, objetivando:
a) coletar e armazenar informações descritas do espaço urbano e rural;
b) manter atualizado o sistema descritivo das características do município;
c) implantar e manter atualizado o sistema para gerenciamento de dados
espacializados;
d) fornecer dados físicos para o planejamento urbano e rural, em concordância com
os referenciais planialtimétricos vigentes no país e com os padrões de qualidade métrica e
temática aplicáveis;
e) fazer com que o sistema gere as informações necessárias à execução de planos
de desenvolvimento integrado da área urbana;
f) colocar os resultados do cadastro multifinalitário à disposição dos diversos órgãos·
públicos envolvidos com a terra;
g) facilitar o acesso rápido e confiável aos dados gerados pelo cadastro
multifinalitário que possa ser disponibilizado a todos os usuários;
IX - criar um canal oficial de disseminação e popularização das informaÇões relativas
ao planejamento e a gestão dos recursos públicos, tendo como meta pri.ncipal informar a
sociedade sobre as ações planejadas, as realizadas e a realizar pelo Município;
X - realocar o Parque de Máquinas e a estrutura de serviços públicos para a Região
Norte da Sede, em local estrategicamente posicionado em relação ao território municipal;
XI - implantar rede física de pontos georreferenciados no território do Município;
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6
r?a~na/1a/e/1kt~ttc~· rtal de- :R:tlo//~ia:1tc~/ Estado do Paraná
XI 1 - criar dispositivo legal de exigência de mapeamento georreferenciado para
imóveis urbanos e rurais;
XIII - elaborar o cadastramento e o mapeamento georreferenciado das propriedades
rurais;
XIV - manter um sistema de divulgação permanente das leis municipais, com suas
alterações compiladas em peças únicas, descritas no corpo da lei de forma clara e objetiva,
de forma que fiquem claras, quais as regras que estão em vigor; ·
XV - promover a estruturação do Conselho do Plano Diretor de Pato Branco.
Parágrafo único. Fica vedado a utilização de símbolos, nomes ou logomarcas que
identifiquem a Gestão Administrativa, sendo somente permitida a utilização de símbolos
oficiais do Município de Pato Branco.
Art. 17. Para o desenvolvimento e otimização das atividades administrativas, a
Estrutura Organizacional do Município deverá ser composta, basicamente, das seguintes
Secretarias e órgãos de coordenação e assessoramento:
1 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
li - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Ili - Secretaria Municipal de Planejamento;
IV - Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;
V - Secretaria Municipal de Agricultura;
VI - Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;
VI 1 - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
VIII - Secretaria Municipal de Saúde;
IX - Secretaria Municipal de Finanças e Administração;
X - Administração Distrital de São Roque do Chopim;
XI - Coordenadoria do PROCON;
XII - Coordenadoria de Projetos e Convênios;
XIII - Coordenadoria de Controle Interno;
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XIV - Procuradoria Jurídica Municipal;
XV - Ouvidoria Pública;
XVI - Chefia de Gabinete;
XVII - Assessoria para Assuntos Legislativos e,
XVIII -Assessoria de Imprensa.
CAPÍTULO Ili
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
Art. 18. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento
urbano, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos de política urbana:
1. - PLANEJAMENTO:
a) Plano Plurianual;
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) Lei de Orçamento Anual;
d) planos de desenvolvimento econômico e social;
e) planos, programas e projetos setoriais;
f) programas, projetos e planos especiais de urbanização;
g) instituição de unidades de conservação.
li - JURÍDICOS E URBANÍSTICOS:
a) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
b) IPTU progressivo no tempo;
c) desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
d) Zona Especial de Interesse Social;
e) outorga onerosa do direito de construir;
f) transferência do direito de construir;
g) operações urbanas consorciadas;
h) consórcio imobiliário;
i) direito de preempção;
j) direito de superfície;
k) licenciamento ambiental;
1) tombamento de imóveis;
m) desapropriação;
n) compensação ambiental;
o) Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
p) Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto do Meio Ambiente
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(RIMA).
Lll - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA:
a) concessão de direito real de uso;
b) concessão de uso especial para fins de moradia;
c) usucapião urbano;
d) autorização de uso,
e) cessão de posse;
f) direito de preempção;
g) direito de superfície.
IV - TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS:
a) impostos municipais diversos;
b) taxas, tarifas e preços públicos específicos;
c) contribuição de melhorias;
d) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
e) fundo municipal de desenvolvimento local.
V - JURÍDICO-ADMINISTRATIVOS:
a) servidão e limitação administrativas;
b) autorização, permissão ou concessão de uso de bens públicos municipais;
c) concessão dos serviços públicos urbanos;
d) gestão de serviços urbanos com organizações sociais, assim declaradas pelo
poder Público Municipal;
e) convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
f) termo administrativo de ajustamento de conduta;
g) dação em pagamento.
VI - DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO URBANA:
a) conselhos municipais;
b) fundos municipais;
c) orçamento participativo;
d) audiências e consultas públicas;
e) conferências municipais;
f) iniciativa popular de projetos de lei;
g) referendo e plebiscito.
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Estado do Paraná
Parágrafo único. Os instrumentos de política urbana que demande1T1 dispêndio de
recursos por parte do Poder Público Municipal deverão ser objeto de controle social,
garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 19. É política de desenvolvimento, a consolidação do Município de Pato Branco
como centro regional integrado de desenvolvimento sustentável nos setores educacional,
comercial, industrial e de serviços, em especial como pólo competitivo de inovação
tecnológica, educacional e de saúde, sede de atividades produtivas e geradoras de emprego
e renda, através da elevação da qualidade de vida do cidadão, que promova a inclusão
social compreendida pela oportunidade de acesso a bens, serviços e políúcas sociais,
trabalho e renda, reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da
população e áreas do Município, particularmente no que se refere à saúde, educação,
cultura, condições habitacionais, à oferta de infra-estrutura e serviços públicos e à geração
de oportunidades de acesso ao trabalho e à renda.
Seção 1
Do Desenvolvimento Urbano
Art. 20. A política de desenvolvimento urbano do Município de Pato Branco deverá
conduzir ao pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e da propriedade,
mediante os seguintes objetivos gerais:
~ - aumentar a eficiência econômica da cidade, de forma a ampliar os _benefícios
sociais e reduzir os custos operacionais para o setor público e privado, inclusive por meio do_
aperfeiçoamento técnico-administrativo do setor público;
li - elevar a qualidade do ambiente urbano por meio da preservação dos recursos
naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico, arqueológico e
paisagístico;
1111 - propiciar padrões adequados de qualidade do ar, da água, do solo, de uso dos
espaços abertos e verdes, de circulação e habitação em áreas livres · de resíduos, de
poluição visual e sonora;
IV - orientar a distribuição espacial da população, atividades econômicas,
equipamentos e serviços públicos no território do Município, conforme as diretrizes de
crescimento, vocação, infra-estrutura, recursos naturais e culturais;
V - promover o saneamento básico;
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Estado do Paraná
VI - promover a separação, a coleta, o tratamento e o aproveitamento dos resíduos
domésticos, comerciais e industriais;
VII - qualificar o espaço viário, a circulação das pessoas e o transporte de bens e
mercadorias;
VIII - ordenar o uso e a ocupação do solo;
IX - estabelecer parâmetros de ocupação e parcelamento do solo;
X - recuperar os investimentos feitos pelo Poder Público municipal na realização de
infra-es!rutura pública que proporcione a valorização de imóveis urbanos; ·
XI - garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de·
urbanização;
XII - evitar o uso especulativo dos lotes urbanos como reserva de valor, de modo a
assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
XIII - estimular a utilização de imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados;
XIV - priorizar o transporte coletivo público, a segurança e o conforto do pedestre na
mobilidade urbana; ·
XV - aperfeiçoar o uso das infra-estruturas instaladas, em particular as do sistema
viário e de transportes;
XVI - produzir Habitação de Interesse Social (HIS) com qualidade, garantindo o
acesso a serviços e equipamentos públicos;
XVII - promover a urbanização e a regularização fundiária das áreas ocupadas pela
população de baixa renda, garantindo a preservação ambiental;
XVIII - promover a integração horizontal entre os órgãos e conselhos municipais,
desenvolvendo a atuação coordenada no desenvolvimento e aplicação das estratégias e
metas de planos, programas e projetos;
XIX - promover a integração e a cooperação com os governos federal, estadual e
com os municípios da região do sudoeste, no processo de planejamento e gestão das
funções públicas de interesse comum;
XX - promoção social, econômica e cultural da cidade pela diversificação,
atratividade e competitividade das atividades;
XXI - incentivar a participação da iniciativa privada e demais setores da sociedade
em ações relativas ao processo de urbanização, mediante o uso de instrumentos
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urbanísticos diversificados, quando forem de interesse público, compatíveis com as funções
sociais da Cidade;
XXII - estabelecer critérios para a revisão da legislação de parcelamento, uso e
ocupação do solo.
Seção li
Do Desenvolvimento Rural
Art. 21. São diretrizes para o desenvolvimento rural:
1 - promover o desenvolvimento sustentável;
11 - incentivar a diversificação da produção agropecuária;
Ili - privilegiar a gestão do agronegócio, centrada no produtor;
IV - adequar-se às exigências ambientais, tais como: a preservação do solo, dos
recursos hídricos e das florestas em consonância com a legislação municipal, estadual e
federal vigentes, bem como às demandas sociais, quais sejam, as relações de trabalho e o
retorno sócio-econômico da produção;
V - promover o zoneamento rural, segundo a aptidão agrícola das terras;
VI - promover o uso sustentável dos recursos naturais;
VII - promover a cadastramento técnico das propriedades rurais.
Art. 22. Para a realização destas diretrizes, o Poder Público municipal deverá
interagir com o setor, adotando as seguintes ações estratégias:
1 - fomentar a instalação de microempresas voltadas ao agro negócio;
li - buscar parceiros no setor empresarial;
Ili - captar recursos para financiamentos;
IV - difusão de tecnologias limpas e sustentáveis;
V - diversificar os sistemas produtivos, explorando novos produtos e tecnologias;
VI - prover ações para conservação do solo;
VI 1 - estimular a formação de núcleos de mulheres rurais, promo\lendo a sua
capacitação e valorização, para o alcance do desenvolvimento sustentável familiar;
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Paraná
Estado do Paraná
VIII - incentivar a fruticultura, a piscicultura, a avicultura, a bovinocultura leiteira e a
agricultura orgânica;
IX - melhorar a produtividade visando maior retorno para o produtor e para a
sociedade, objetivando a geração de renda e minimizando o impacto ambiental;
X - desenvolver programas agropecuários e dispor de assistência técnica de órgãos
municipais, com o apoio dos demais órgãos governamentais;
XI - buscar soluções técnicas que contemplem as características do Município;
XII - estruturar os departamentos competentes da prefeitura municipal para realizar
levantamentos, estudos e cadastramento dos imóveis rurais, bem como para desenvolver e
executar programas e projetos voltados para atingir os objetivos e diretrizes relacionados ao
desenvolvimento municipal.
Art. 23. Para o desenvolvimento das diretrizes do Setor Pecuário deverão ser
adotadas as seguintes ações estratégicas:
1. - promover parcerias para desenvolvimento de tecnologia e articulação de foco dos
agentes de assistência técnica;
li - priorizar investimentos cooperativos ou associativos para infra-estrutura de
processamento, especialmente no que se refere às usinas de leite;
Ili - captar recursos para investimentos no apoio à produção e ganho genético;
IV - promover ações para conservação do solo;
V - incentivar a bovinocultura leiteira;
VI - incentivar a participação da iniciativa privada em relação ã assistência técnica
agropecuária;
VII - promover ações que possam melhorar as condições de vida dos agricultores
através de projetos específicos;
VIII - apoiar a implantação de agroindústrias de origem vegetal e animal;
IX - incentivar, através de campanhas educativas, os produtores rurais a emitir nota
de produtor rural; ·
X - elaborar e emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural -CCIR;
XI - participar juntamente com órgãos estaduais e federal de campanhas que visem o
controle e a erradicação de doenças e pragas;
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XII - divulgar medidas de defesa sanitária animal e vegetal;
XIII - firmar convênios ou parcerias com empresas privadas ou públicas que sejam
voltadas ao desenvolvimento do setor agropecuário;
XIV - auxiliar na elaboração de projetos para obtenção de recursos junto aos
governos estadual e federal;
XV - executar serviços no interior do Município como terraplanagens, bueiros,
açudes, silos, melhoria do acesso, abertura e recuperação de estradas de lavoura, entre
outros, visando o aumento da produção e facilitar o seu escoamento; ·
XVI- participar na organização e execução de eventos como feiras, exposições e
eventos tecnológicos relacionados com o setor agropecuário;
XVII - orientar o produtor rural quanto ao uso e manejo do solo, segundo sua aptidão
agrícola, visando à conservação do solo através de ações integradas com órgãos e
instituições estaduais e federais;
XVIII - incentivar a diversificação de culturas através de materiais adaptados a nossa
região;
XIX - orientar o produtor quanto à correção da acidez do solo, através da utilização
de corretivos.
Seção Ili
Do Cadastramento dos Imóveis Rurais
Art. 24. O poder executivo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
manterá atualizados os cadastros de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de
recursos ambientais.
§ 1. º. O cadastro técnico ambiental tem as seguintes finalidades:
a) proceder ao registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas utilizadoras ou
consumidoras de recursos naturais e energia, como insumo, produto manufaturado ou
serviços;
b) alimentar banco de dados com informações sócio-econômicas e ambientais;
c) construir um mosaico dos imóveis e atividades no município, em banco de dados
georreferenciado.
§ 2.º. O cadastro técnico ambiental se constitui num instrumento de planejamento e
controle e será regulamentado em instrumento legal específico, bem como o poder
executivo municipal criará a estrutura necessária para sua execução.
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E~tado do Pnmná
TÍTULO IV
CAPÍTULO 1
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 25. A política municipal de desenvolvimento social tem como objetivo gen;il a
promoção social e econômica, de forma a gerar melhoria na qualidade de vida da
população, preservando e incentivando as potencialidades regionais e locais, através da
articulação das políticas públicas em suas várias dimensões. ·
Art. 26. São diretrizes gerais da política de desenvolvimento social:
1 - respeito e valorização do indivíduo como cidadão, independentemente da
condição sócio-econômica, raça, cor ou credo;
li - a ação social como processo sistêmico e integrado, a partir de base territorial e
com foco na família, na cultura e na inclusão sócio-econômica de cada cidadão;
Ili - integração e complementaridade nos programas, projetos e ações entre os
diversos órgãos de governo e a sociedade civil;
IV - estímulo à autonomia da população em situação de risco e vulnerabilidade
social, em especial na educação, na formação profissional e geração de oportunidades de
trabalho e renda;
V - instituir o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - PLADES,
de maneira integrada e complementar ao Plano Diretor do Município de Pato Branco.
CAPÍTULO li
DA EDUCAÇÃO
Art. 27. A política municipal da educação tem como fundamento assegurar ao aluno
educação de qualidade para o exercício da cidadania, com os seguintes objetivos:
1 - atender à demanda da educação infantil, conforme os parâmetros do Plano
Nacional da Educação;
li - universalizar o atendimento à demanda do Ensino Fundamental, garantindo o
acesso e permanência na escola;
Ili - promover a erradicação do analfabetismo;
IV - compatibilizar as propostas educacionais com as necessidades oriundas do
processo de desenvolvimento sustentável da cidade;
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Estado do Paraná
V - melhorar os indicadores de escolarização da população;
VI - garantir a educação em tempo integral, a contemplar o maior número possível
de alunos da rede pública municipal;
VII - disponibilizar as estruturas das escolas municipais para atender .a comunidade
do seu entorno.
Art. 28. São diretrizes gerais da política municipal da educação:
1 - introduzir o tema do trânsito no sistema de educacional;
n -introduzir no sistema educacional conceitos e programas práticos de preservação
ambiental;
Ili - estabelecer sistema direcionado de ensino aos residentes das áreas rurais,
incentivando a permanência no campo e a transformação da produção;
IV - reservar áreas para ampliação e implantação de unidades educacio~ais;
V - promover o acesso da escola e da população às novas tecnologias;
VI - ampliar e consolidar as autonomias administrativas, financeiras e pedagógicas
das unidades educacionais municipais, garantindo agilidade na viabilização de projetos
pedagógicos e qualidade no atendimento;
VI 1 - promover a participação da sociedade nos programas educacionais do
município;
VI 11 - promover a articulação e a integração das ações voltadas à criação de
ambientes de aprendizagem;
IX - promover programas de inclusão e de atendimento a educandos portadores- de
necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
X - promover a elevação do nível de escolaridade da população;
XI - promover ações que motivem a permanência das crianças e adolescentes no
ambiente escolar, em especial aquelas em situação de risco ou vulnerabilidade social.
Art. 29. São diretrizes específicas da política municipal da educação ·a aplicação,
atualização e ampliação quantitatiya no tocante às ações e qualitativa quanto aos conteúdos
programáticos, do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº. 2.696, de 7
de novembro de 2.006.
CAPÍTULO Ili
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Estado do Parani1
DA CULTURA
Art. 30. A política municipal da cultura tem por objetivo geral ·promover o
desenvolvimento sócio-artístico-c~ltural da população.
Art. 31. São diretrizes gerais da política municipal da cultura:
1 - consolidar a cidade como referência na promoção de eventos culturais na área da
música, do teatro, das artes plásticas, do cinema e da literatura;
li - ampliar e consolidar as possibilidades de convivência cotidiana do cidadão com
atividades artísticas e culturais, considerando novas formas de expressão e a inserção da
arte no âmbito comunitário;
Ili - promover a utilização dos equipamentos municipais e espaços públicos como
mecanismo de descentralização e universalização da atividade cultural;
IV - ampliar as possibilidades de produção, difusão e acesso aos bens e ·atividades
culturais, incentivando as relações entre a arte e a tecnologia; ·
V - promover a preservação e conservação do patrimônio cultural do município;
VI - incentivar e fomentar a participação pública e privada no financiamento de
projetos culturais.
CAPÍTULO IV
DO ESPORTE E LAZER
Art. 32. A política municipal do esporte e lazer tem como fundamento a promoção de
ações que possibilitem a prática esportiva, a melhoria e conservação da saúde por meio da
atividade física e sociabilização, com os seguintes objetivos:
1 - formular, planejar, implementar e fomentar práticas de esporte, lazer e atividades
físicas para o desenvolvimento das potencialidades do ser humano e de seu bem estar;
li - desenvolver cultura esportiva e de lazer junto à população, com práticas
cotidianas baseadas em valores de integração do homem com a natureza e da sua
identificação com o município de Pato Branco.
Art. 33. São diretrizes gerais da política municipal do esporte e lazer:
1 - promover o acesso aos equipamentos esportivos municipais e às suas práticas
esportivas, de lazer, e de atividades físicas, proporcionando bem estar e melhoria da
qualidade de vida;
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Estado do Pnrnná
li - ampliar e consolidar programas nos segmentos de esporte de rendimento e· de
educação como fator de promoção social;
Ili - ampliar e consolidar programas destinados à disseminação de práticas
saudáveis junto à comunidade;
IV - ampliar a rede municipal de equipamentos para o esporte, lazer e atividades
físicas, de acordo com as necessidades atuais e projetadas.
CAPÍTULO V
DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
Art. 34. A política municipal de assistência e promoção social visa a
autosustentabilidade da população em situação de risco ou vulnerabilidade social e tem
como objetivos:
1 - promover a proteção e a defesa dos direitos da população em situação de risco e
vulnerabilidade social, criando o Plano de defesa Civil para enfrentamento de emergências;
li - realizar ações de promoção à família e de apoio ao desenvolvimento comunitário;
1,11 - implementar ações que possibilitem a criação de oportunidades de trabalho e
renda à população em situação de risco ou vulnerabilidade social; ·
IV - investir e incentivar a educação profissional, priorizando a população de risco ou
de vulnerabilidade social.
Art. 35. São diretrizes gerais da política municipal de assistência e promoção social:
1 - fortalecer e ampliar a rede de responsabilidade solidária para a ação social;
li - promover e incentivar a convivência familiar, a autonomia e a integração do idoso
na comunidade;
Ili - promover a inclusão da pessoa portadora de deficiência e necessidades
especiais na família e na comunidade;
IV - desenvolver junto ao jovem uma cultura de protagonista de participação e de coresponsabilidade para com a comunidade;
V - promover, no âmbito da Assistência Social, o enfrentamento à violência, à
exploração e abuso sexual, e o atendimento à população de rua, à vitimizada e àquela em
conflito com a lei.
CAPÍTULO VI
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DA DEFESA SOCIAL, ALIMENTAÇÃO E ABASTECIMENTO
Art. 36. A política municipal da defesa social tem como fundamento desenvolver e
implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando os
organismos governamentais e a sociedade, para organizar e ampliar a capacidade. de
defesa da comunidade e dos próprios municipais, com os seguintes objetivos:
1 - potencializar as ações e os resultados de segurança pública mediante a
articulação com as instâncias públicas federais e estaduais e com a sociedade organizada;
li - articular as instâncias responsáveis pela proteção da população, dos bens, dos
serviços e dos próprios do Município;
Ili - ampliar a capacidade de defesa social da comunidade;
IV - coordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das
instituições públicas e da sociedade.
V - promover a organização periódica da Comissão Municipal de Defesa Civil -
COMDEC, mantendo atualizadas as informações dos recursos disponíveis para situações
emergências.
Art. 37. São diretrizes gerais da política municipal da defesa social:
1 - estimular a parceria e a co-responsabilidade da sociedade com o poder público
nas ações de defesa comunitária e proteção do cidadão;
n -promover a educação e a prevenção na área de defesa social;
Ili - intervir em caráter preventivo e preditivo nos ambientes e situações
potencialmente geradores de transtornos sociais;
IV - manter quadro efetivo adequado para a manutenção da segurança dos próprios
públicos e para colaboração aos programas emergenciais de defesa civil;
V - integrar programaticamente ao sistemas estadual e federal de segurança pública,
suprindo pessoal, estrutura, tecnologia e informação necessários ao bom desempenho de
suas atribuições, como definidas em convênio;
VI - instituir o Plano Municipal de Segurança e da Defesa Social;
VII - coibir a utilização de materiais frágeis nas edificações, em especial daqueles
empregados nos telhados. ·
Art. 38. A política municipal do abastecimento tem como objetivo geral a promoção
da segurança alimentar à população, especialmente àquelas em situação de risco social,
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melhorando o seu padrão nutricional e facilitando o acesso a produtos alimentícios básicos
de qualidade e com baixo custo.
Parágrafo único. São diretrizes gerais da política municipal do abastecimento:
1 - melhorar, ampliar e consolidar a rede social de abastecimento;
li - ofertar à comunidade de baixa renda, produtos mais baratos e de qualidade;
Ili - promover a educação alimentar que vise a forma correta e mais econômica de
assegurar uma alimentação saudável;
IV - ampliar e apoiar parcerias e iniciativas na produção, distribuição e
comerdalização de alimentos;
V - incentivar a produção de hortaliças, grãos e plantas medicinais em imóveis·
públicos e privados;
VI - promover ações de combate à fome;
VII - viabilizar alimentação em situações emergenciais e de calamidade;
VI 11 - fomentar a comercialização direta da produção do pequeno agricultor.
CAPÍTULO VII
DA SAÚDE
Art. 39. A política municipal de saúde visa a promoção da saúde da população pela
gestão e regulação dos serviços próprios e conveniados, pelo monitoramento de doenças e
agravos e pela vigilância sanitária integrada às políticas de controle da qualidade ambiental,
do ar e das águas, dos resíduos orgânicos e inorgânicos, tendo como objetivos:
1 - consolidar políticas públicas de saúde a fim de Qarantir a promoção, prevenção,
recuperação e reabilitação em consonância com o Sistema Unico de Saúde - SUS;
li - consolidar o controle social bem como as ouvidorias que são ferramentas e
garantia de acesso ao usuário;
Ili - manter e implantar equipes de Estratégia de Saúde da Família - ESF de acordo.
com as normas preconizadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 40. São diretrizes gerais da política municipal de saúde:
1 - manter a ocupação da cidade na área atendida pela rede coletora de esgoto;
11 - estender a rede coletora de esgoto, priorizando o atendimento às áreas ocupadas
por população e baixa renda; -
Ili - conservar o manancial de captação de água;
IV - implantar programas de educação para o trânsito, de direção defensiva e de
controle e fiscalização do comportamento dos motoristas;
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V - evitar a poluição ambiental, principalmente dos recursos hídricos;
VI - estabelecer as áreas apropriadas e compatíveis para o desenvolvimento de
atividades poluidoras;
VII - centralizar o atendimento à população em postos de abrangência regional,
evitando a pulverização de pontos de atendimento desestruturados;
VIII - incentivar a instalação de grandes equipamentos de atendimento à saúde em
áreas cuja posição no território permitam o acesso facilitado aos habitantes do município e
região sudoeste do estado;
IX - criar dispositivo de controle e combate a proliferação de mosquitos através da
obrigatoriedade de cobertura para depósitos de materiais que possam acumular águas e
proliferar insetos;
X - promover a melhoria constante da infra-estrutura pública dos serviços de saúde;
XI - implantar o sistema de gestão através de processos reguladores, assistencial e
contratualizados dos serviços próprios e conveniados ao SUS;
XII - promover a melhoria do quadro epidemiológico, reduzindo os principais agravos,
danos e riscos à saúde da população pato-branquense;
XIII - promover ações estratégicas de atenção à mulher, à criança, ao adolescente,
ao adulto, ao idoso e ao portador de deficiência;
XIV - promover a educação na área de saúde, visando o auto-cuidado, a prevenção
e a co-responsabilidade da população por sua saúde;
XV - consolidar as Unidades Básicas de Saúde como porta de entrada do Sistema de
Saúde Municipal;
XVI - viabilizar ações de prevenção, promoção, proteção e atenção à saúde, no
âmbito municipal;
XVII - promover a melhoria dos índices de morbidade e mortalidade no Município,
especialmente das patologias de enfrentamento contínuo voltadas aos indicadores de saúde·
na perspectiva de aumentar a expectativa de vida;
XVIII - garantir o aperfeiçoamento e aprimoramento dos servidores municipais de
saúde;
XIX - reestruturar, alterar e garantir execução do Plano de Cargos e ·salários dos
Servidores Municipais da Saúde ..
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Parágrafo único. São diretrizes específicas da política municipal de saúde, a
constante avaliação, aplicação, atualização e ampliação quantitativa no tocante às ações de
saúde, compatibilizando-as com as necessidades de saúde do Município e às novas
tecnologias e práticas, garantindo a execução das propostas da Conferência Municipal de
Saúde.
CAPÍTULO VIII
DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 41. Manter o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e o seu
Conselho Gestor do FMHIS, em consonância com a Política Nacional de Habftação e com o
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, que terá por objetivo de centralizar e
gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas
habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 42. As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas
aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
1 - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
li - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
Ili - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularizaçã·o fundiária e
urbanística de áreas caracterizadqs de interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do
FMHIS.
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à impl~ntação de
projetos habitacionais.
Art. 43. Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
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1 - estabelecer diretrizes e fixar critérios para priorização de linhas de ação, alocação
de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais,
observado o disposto nesta lei, a política e o Plano Municipal de Habitação;
li - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos
recursos do FMHIS;
Ili - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - deliberar sobre as contas do FMHIS;
V - dirimir dúvidas quantq à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
FMHIS, nas matérias de sua competência; ·
VI - aprovar seu regimento interno.
§ 1° As diretrizes e critérios previstos no inciso 1 deste artigo deverão observar ainda
as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social, de que trata a Lei Federal nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o
FMHIS vier a receber recursos federais.
§ 2° O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas
anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas
fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos bE;mefícios e
dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e.
fiscalização pela sociedade.
§ 3° O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de
alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
Art. 44. A política municipal de habitação tem ainda por objetivo orientar as ações do
Poder Público e da iniciativa privaêla propiciando o acesso à moradia, priorizando famílias de
menor renda, num processo integrado às políticas de desenvolvimento urbano e regional e
demais políticas municipais.
Art. 45. As diretrizes gerais da política municipal de habitação estão voltadas para o
conjunto da população do Município, com destaque para as diretrizes da política da
Habitação de Interesse Social, para a população de menor renda.
Art. 46. São diretrizes gerais da política municipal de habitação de interesse social:
1 - diversificar as modalidades de acesso à moradia, tanto nos produtos quanto nas
formas de comercialização, adequando o atendimento às características sócio-econômicas
das famílias beneficiadas; ·
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li - estabelecer normas especiais e simplificadas de urbanização, de uso e ocupação
do solo e de edificações para assentamentos de interesse social, regularização fundiária e
urbanização de áreas ocupadas por população de menor renda, respeitadas a situação
sócio-econômica da população e as normas ambientais;
Ili - instituir de zonas especiais de interesse social;
IV - estabelecer critérios para a regularização de ocupações consolidadas e
promover a titulação de propriedade aos seus ocupantes;
V - promover a relocação de moradores residentes em locais impróprios ao uso
habitacional e em situação de risco, recuperando o meio ambiente degradado;
VI - produzir e incentivar a produção de moradias e lotes urbanizados d.estinados ao
atendimento de famílias de menor renda;
VII - permitir o parcelamento e ocupação do solo de interesse social, com parâmetros
diferenciados, como forma de incentivo à participação da iniciativa privada na produção de
habitação para as famílias de menor renda;
VI 11 - evitar a concentração de habitações populares em loteamentos específicos
para este fim;
IX - promover a assistência técnica e jurídica para a comunidade de baixa renda de
ocupações irregulares, visando à regularização da ocupação;
X - buscar a auto-suficiência interna dos programas habitacionais, propiciando o
retorno dos recursos aplicados, respeitadas as condições sócio-econômicas das famíiias
benefici"adas;
XI - assegurar a todos o acesso à moradia digna, a qual deve contemplar a
segurança jurídica da posse, a disponibilidade de serviços, materiais, benefícios e infraestrutura e a habitabilidade;
XII - garantir o acesso à Habitação de Interesse Social (HIS) em terra urbanizada,
com condições adequadas de infra-estrutura urbana e sem fragilidadé ambiental,
preferencialmente nas Zonas de Adensamento Prioritário e Secundário;
XIII - garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programas
habitacionais, por intermédio de políticas sociais e de desenvolvimento econômico;
XIV - promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos
habitacionais precários e irregulares, da população de baixa renda;
XV - promover o acesso a terra, por intermédio de instrumentos urbanísticos que
assegurem a utilização adequada das áreas vazias ou subutilizadas, indicadas neste Plano;
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XVI - impedir novas ocupações irregulares ou clandestinas nas Macrozonas Urbana
e Rural;
XVII - estimular a participação da iniciativa privada na produção de moradias, em
especial as de interesse social, assegurando padrão adequado quanto ao tamanho dos
lotes, características construtivas, localização, condições de infra-estrutura e inserção sócioterritorial na malha urbana existente;
XVIII - reverter a lógica de produção para a Habitação de Interesse Social em terras
distantes da mancha urbana consolidada e das oportunidades de geração de emprego e
renda, dos equipamentos públicos, das atividades de cultura e lazer do município;
XIX - promover um sistema de informações com o objetivo de coletar, sistematizar e.
atualizar os dados territoriais e sócio-econômicos que subsidiem a elaboração de projetos e
programas de HIS;
XX - assegurar procedimentos e mecanismos descentralizados e democráticos de
planejamento e gestão, de empreendimentos de interesse social;
XXI - atuar de forma integrada com as demais políticas habitacionais estadual e
federal, visando a distribuição equ.ilibrada da população no território urbano·.
Art. 47. Para a realização das diretrizes da Política Municipal de Habitação de
Interesse Social, o Conselho Gestor do FMHIS deverá garantir a elaboração do Plano
Municipal de Habitação, com a participação do Instituto de Pesquisas e Planejamento de
Pato Branco - IPPUPB e das demais Secretarias e órgãos da Administração Direta e
Indireta Municipal.
Parágrafo único. O processo de elaboração do Plano Municipal de Habitação deverá
garantir a participação popular.
Art. 48. O Plano Municipal de Habitação deverá conter, no mínimo:
1 - diagnóstico das condições de habitação no Município;
li - identificação das demandas habitacionais do Município;
Ili - definição das metas de atendimento da demanda, com prazos e prioridades para
a população mais carente;
IV - articulação da implantação de programas de habitação de interesse social, seja
ela de iniciativa pública ou privadef', com a ZEIS2 a ser definida;
V - instrumentos da política urbana que serão utilizados.
Art. 49. Para a realização das diretrizes e ações estratégicas da Política Municipal de
Habitação deverão ser aplicados, dentre outros, os seguintes instrumentos e medidas:
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El>tado do Paraná
1 - parcelamento, edificação e utilização compulsórios;
11 - 1 PTU progressivo no ~tempo e desapropriação com paga me rito em títulos da
dívida pública;
Ili - Fundo Municipal de Desenvolvimento local;
IV-ZEIS;
V - consórcio imobiliário;
VI - concessão de direito real de uso;
VI 1 - concessão de uso especial para fins de moradia;
VI 11 - cessão de posse;
IX - direito de preempção;
X - direito de superfície;
XI - assegurar a integração da política municipal de habitação com as demais
políticas públicas, em especial as de desenvolvimento urbano, de mobilidade, de geração de
emprego e renda, sociais e ambientais;
XII - promover a ocupação do território urbano de forma h~rmônica, com áreas
diversificadas e integradas ao ambiente natural;
XIII - promover o cumprimento da função social da terra urbana respeitando o meio
ambiente, em consonância com o disposto na Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da
Cidade e neste Plano Diretor.
TÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 50. A política municipal de desenvolvimento econômico, entendida em sua ampla
vinculação com a de desenvolvimento social, tem o compromisso com a contínua melhoria
da qualidade de vida da população e com o bem estar da sociedade, com base nos
princípios de sustentabilidade e de desenvolvimento local e endógeno, com os seguintes
objetivos:
1 - formular, planejar e~- implementar política de fomento ao desenvolvimento
econômico e tecnológico dos setores industrial, comercial e de serviços;
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r:stado do Paraná
li - estabelecer convênios de cooperação nas áreas científica, tecnológicas, de
promoção econômica, de gestão empresarial e profissionalização de mão-de-obra, com
instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;
Ili - aperfeiçoar e ampliar as relações do Município com empresário e entidades
públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional; ·
IV - desenvolver programa de estímulo e orientações às atividades de pequena
produção ou microempresários do município, buscando apoio junto aos órgãos
competentes;
V - organizar e estimular a realização de expos1çoes, mostras e feiras da
Indústria, Tecnologia, Comércio e Serviços do Município, incentivando a pa_rticipação das
empresas locais;
VI - formular, planejar e implantar política de fomento ao desenvolvimento de
projetos turístico sustentável com promoção sócia econômica cultural;
VII - manter o Programa de Auto-Emprego - PAE e implantar políticas· de
qualificação e requalificação de mão-de-obra dos bairros do Município, com geração de
emprego e renda e no combate a pobreza, com atendimento a população acima de 14 anos
de idade.
Art. 51. Os programas, projetos e ações na área de desenvolvimento econômico
observarão as seguintes diretrizes:
1 - implementar políticas de apoio a formação de novas empresas locais· na forma de
incubação de negócios, definindQ um plano de aplicação de recursos pi.'Jblicos para essas
políticas; · ·
11 - estabelecer relações de trabalho em conjunto com instituições de ensino superior
em programas sociais e de desenvolvimento utilizando ações de pesquisas e extensão
dessas instituições;
Ili - instituir um setor para atender as necessidades das empresas que buscam
comercializar seus produtos com o mercado interno e externo;
IV - fortalecer e articular a base produtiva local;
V - promover a infra-estrutura necessária e adequada ao desenvolvimento
econômico, turístico e social do município;
VI - intensificar a promoção do desenvolvimento e aplicação de tecnologias·
vinculadas às necessidades e possibilidades do sistema produtivo do Município;
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F:i.tado do Parnnú
VII - fomentar as atividades econômicas baseadas em inovação tecnológica e em
uso intensivo de conhecimento;
VIII - maximizar a sinergia dos ativos do município, potencializando a criação, difusão
e uso do conhecimento e inovação;
IX - disponibilizar informações como instrumento de fomento para investimentos e
negócios;
X - desenvolver as relações nacionais e internacionais com associações e
instituições multilaterais, empresariais, bem como, com organismos governamentais de
âmbito federal e estadual, no intuito de ampliar as parcerias e a cooperação;
XI - incrementar a participação do setor produtivo no mercado mundial e diversificar a
pauta de exportações, favorecendo o aumento da competitividade regiorial;
XII - adotar políticas fiscais que favoreçam a redução das desigualdades sociais;
XIII - disponibilizar serviços públicos em meios avançados qe tecnologia,
proporcionando economia e rentabilidade temporal, espacial e ambiental;
XIV - articular ações para a ampliação da sintonia entre a oferta e demanda de
capacitação profissional, em especial nas áreas prioritárias de desenvolvimento
socioeconômico do Município;
XV - articular e integrar as iniciativas de promoção econômica com os demais
Municípios da Região;
XVI - implementar políticas de apoio às iniciativas de ocupação autônoma,
associativa e cooperativada;
XVII - constituir instrumentos de apoio aos micros e pequenos empreendimentos,
individuais ou coletivos, na forma de capacitação gerencial, transferência tecnológica e
fornecimento de crédito;
XVIII - este Plano cria em Título próprio, o Conselho de Desenvolvimento Econômico
e Social - CODEP, e através dele será criado o Plano Municipal .de Desenvolvimento
Econômico e Social - PLADES, baseado em "territórios socioeconômicos", estruturado em
programas, projetos e ações locais e compatibilizado com as diretrizes de estruturação
urbana e de proteção do ambiente natural e cultural.
TÍTULO VI
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURAÇÃO URBANA
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Estado do Paraná
Art. 52. A política de estruturação urbana tem como objetivo geral orientar, ordenar e
disciplinar o crescimento da cidade, através dos instrumentos de regulação que definem a
distribuição espacial das atividades, a densificação e a configuração da paisagem no que se
refere à edificação e ao parcelamento e conservação do solo, com as seguintes diretrizes:
1 - induzir a urbanização adequada dos vazios urbanos e integrar os territórios da
cidade;
l_I - induzir a edificação e utilização de lotes vagos e estimular a distribuição espa.cial
da população e de atividades econômicas em áreas dotadas de serviços, infra-estrutura e
equipamentos, de forma a otimizar o aproveitamento da capacidade instalada;
Ili - buscar o equilíbrio das condições de qualidade da estrutura urbana entre as
Regiões Urbanas, a saber: Região Central, Região Norte, Região Sul, Região Leste e
Região Oeste;
IV - urbanificar a Região Norte, incentivando a diversificação das atividades e usos;
V - promover a gestão ambiental sobre o território urbano compartilhada com o
órgão ambiental estadual, principalmente nos processos de delimitação de áreas de
preservação e de reserva legal; ·
VI - coibir o adensamento e a expansão urbana ao Sul da Sede;
VII - manter a ocupação urbana na área da bacia do rio ligeiro, inclusive as
atividades industriais;
VIII - evitar a subdivisão de bairros;
IX - limitar a verticalização da área central;
X - incentivar a transferência de órgãos da administração pública, da área central,·
para novos vetores de expansão ao norte;
XI - priorizar a recuperação urbana das vias estruturais que interligam as regiões,
incentivando nestes eixos os usos residenciais e diversificados;
XII - promover a integração de usos, com a diversificação e mesclagem é:le atividades
compatíveis, de modo a reduzir as deslocamentos da população e equilibrar a distribuição
da oferta de emprego e trabalho na cidade;
XIII - utilizar racionalmente o território, considerando sua vocação, infra-estrutura e os
recursos naturais, mediante controle da implantação e funcionamento de atividades que
venham a ocasionar impacto ao meio ambiente urbano;
XIV - buscar na conformação de crescimento e adensamento "da cidade, a
integração do uso do solo, sistema viário e transportes, respeitando as restrições ambientais
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Estado do Paraná
e estimulando os aspectos sociais e econômicos evitando a expansão desnecessária do
tecido urbano;
XV - induzir a ocupação compatibilizada com a função social da propriedade urbana
e ordenamento do uso e ocupação do solo;
XVI - hierarquizar o sistema viário de forma a propiciar o melhor deslocamento de
veículos e pedestres, atendendo as necessidades da população, do sistema de transporte
coletivo, individual e de bens;
XVII - revitalizar áreas e equipamentos urbanos como meio de promoção social,
econômica, esportiva, cultural e de lazer da comunidade;
XVIII - distribuir espacialmente os equipamentos e estrutura de serviços públicos, de.
forma a atender aos interesses e necessidades da população atual e projetada;
XIX - contribuir para a redução do consumo de energia e melhoria da qualidade
ambiental, por meio do estabelecimento de parâmetros urbanísticos que minimizem os
problemas de drenagem e ampliem as condições de iluminação, aeração, insolação e
ventilação das edificações;
XX - promover a diversificàção de padrões arquitetônicos;
XXI - implantar sistema eficaz de fiscalização e definir as condições e parâmetros
para regularizar os assentamentos consolidados, incorporando-os à estrutura urbana,
respeitado o interesse público e o meio ambiente, coibindo o surgimento de novos
assentamentos e ocupações irregulares.
CAPÍTULO li
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 53. São diretrizes gerais da política municipal do sistema viário, de circulaç~o e
trânsito:
1 - planejar, executar e manter o sistema viário, segundo critérios de segurança e
conforto da população, respeitando o meio ambiente, obedecidas as diretrizes de uso e·
ocupação do solo e do transporte de passageiros;
li - projetar a continuidade do sistema viário por meio de diretrizes de arruamento a
serem implantadas e integradas ao sistema viário oficial, especialmente nas áreas de
urbanização incompleta;
Ili - promover tratamento CJrbanístico adequado nas vias principais e corredores de
transportes de modo a proporcionar a segurança dos cidadãos e a preservação do
patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e arqu!tetônico da cidade;
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Estado do Pnraná
IV - melhorar a qualidade do tráfego e da mobilidade, com ênfase para a engenharia,
educação, operação, fiscalização e policiamento;
V - planejar e operar a rede viária municipal, priorizando o transporte público de
passageiros; •
VI - aperfeiçoar o sistema de circulação de pedestres e de p~ssoas portadoras de
deficiência, propiciando conforto, segurança e facilidade nos deslocamentos;
VII - desenvolver um programa cicloviário, buscando a integração entre a as regiões
onde haja condições de declividades favoráveis, principalmente ao longo das r.odovias;
VIII - implantar estruturas para controle da frota circulante e do comportamento dos
usuários.
CAPÍTULO Ili
ESTRUTURA E HIERARQUIA DA MALHA VIÁRIA
Art. 54. A malha viária do Município de Pato Branco será estruturada como suporte
físico básico para o crescimento e integração de regiões da cidade e entre área urbana e
rural, com o objetivo de viabilizar as condições de trânsito por vias que possibilitem a
distribuição, racionalização e regulação do fluxo dos diversos tipos de tráfego, induzindo a
distribuição espacial e complementaridade dos usos do solo e promovendo. a expansão
ordenada do tecido urbano constituído da seguinte estrutura viária existente e planejada;
1 - Vias Estruturais: principais vias de interligação entre regiões da cidade,
caracterizadas por tráfego de fluxo contínuo e como corredores das Linhas Trancais do
transporte coletivo e principais de vias de entrada ou saída da região central;
li - Vias Arteriais: aquelas caracterizadas por interseções em nível com passagem,
preferencial ou controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às Vias
Secundárias e Locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade; ·
Ili - Vias Coletoras: aquelas destinadas a coletar e distribuir o trânsito que tenha
necessidade de entrar ou sair das Vias Arteriais, geralmente com preferência de passagem
sobre as Vias Locais e de utilização do transporte coletivo, possibilitando o trânsito dentro
das regiões da cidade;
IV - Vias Locais: aquelas caracterizadas por interseções em nível destinadas apenas.
ao acesso local ou a áreas restritas;
V - Vias Perimetrais: vias planejadas que tangenciam o perímetro urbano destinada a
oferecer alternativa para desviar o tráfego pesado das áreas urbanizadas;
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E:-.tado do Paraná
VI - Estradas Municipais: vias extra-urbanas que compõem a malha viária municipal
destinada ao uso público de trânsito na área rural ou áreas não urbanizadas e mantidas pelo.
município;
VII - Vias planejadas de Estruturação Extensão: faixas delimitadas no perímetro
urbano, reservadas para extensão da malha viária;
VIII - Vias Planejadas de Conexão Prioritária: trechos com prioridade· de abertura
para conexão de vias na área urb~na ou rural;
IX - Rodovia Federal: via federal pavimentada localizada no território do Município,
denominada Rodovia Federal BR-158. Tem faixa de domínio com largura de 80m (oitenta
metros) e uma faixa não edificante de 15m (quinze metros) em ambos os lados da Rodovia,
que não fazem parte da faixa de domínio e são medidos a partir do limite desta da faixa;
X - Rodovias Estaduais: rodovias estaduais localizadas no território do Município;
XI - Vias Laterais: vias paralelas às rodovias, interligadas e pertencentes a malha
viária urbana, com acessibilidade aos lotes lindeiros.
Art. 55. As Vias Perimetrais classificam-se em:
1 - Perimetral Norte;
11 - Perimetral Oeste;
Ili - Perimetral Leste.
Art. 56. -As Estradas Municipais classificam-se em:
1 - Estrada Municipal Principal: estrada geralmente pavimentada com pedras
poliédricas, de característica radial, constituindo os principais corredores de acesso a sede
municipal e como principal rota de escoamento da produção e abast~cimento de insumos
agrícolas;
li - Estrada Municipal Secundária: estrada geralmente sem pavimentação, que
interliga as Estradas Municipais Principais;
Ili - Estrada Municipal Vicinal: estrada, de acesso a propriedades rurais, derivada das
Principais ou Secundárias.
Art. 57. É parte integrante das estradas municipais, além da pista de rolamento, a
faixa de. domínio com as seguintes larguras: ·
1 - Estrada Municipal Principal: 30m (trinta metros);
li - Estrada Municipal Secundária: 20m (vinte metros);
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Ili - Estrada Municipal Vicinal: 15m (quinze metros).
Art. 58. Nas faixas de domínio cabe ao município a qualquer tempo utilizar ou realizar
obras de conservação do solo e melhoria das próprias estradas, bem como para instalação
de redes de serviços públicos.
Parágrafo único. Constitui Faixa não Edificante de estrada municipal uma largura de
5m (cinco metros) em cada margem, contados a partir do limite da faixa de domínio da
estrada.
Art. 59. As Vias Laterais da Rodovia Federal BR-158 serão nominadas e deverão
possuir código postal e numeração próprias.
Art. 60. O Anexo XIII Mapa de Estruturação da Malha Viária· - Interferências
Prioritárias indica os locais com prioridades de intervenção e melhoria na malha viária.
Art. 61. O Mapa de Estruturação e Hierarquia da Malha Viária, Anexo IX, integrante
desta Lei, apresenta a estruturação e hierarquia viária do Município, que deverá ser
respeitada na elaboração da adequação da legislação urbanística, na urbanifitação e outras
formas de uso e ocupação do solo da Macrozona urbana e rural.
Art. 62. Tendo em vista a consolidação do desenvolvimento de atividades e da
ocupação urbana junto de trechos das rodovias federal e estadual, considera-se que estes
são complementares aos Eixos de Estruturação Viária.
Art. 63. São diretrizes de estruturação da malha viária:
1 - reservar Faixas não Edificantes destinadas à conexão, extensão e obras de
melhoria do Sistema Viário;
li - regulamentar a largura das faixas de circulação de veículos e faixa de calçada;
Ili - desenvolver projetos que antecipem as necessidades de interferência na
estrutura viária;
IV - criar condições de circulação preferencial de acordo com hierarquia viária, ou
com o fluxo de tráfego;
V - priorizar a conservação e melhoria das vias Arteriais Estruturais, Arteriais e
Coletoras;
VI - conter o avanço das edificações sobre o espaço livre das faixas de domínio das
rodovias;
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VII - qualificar as vias Estruturais priorizando a reurbanização e o aumento da
capacidade de tráfego da Avenida Tupy, na Região Sul;
VIII - priorizar a pavimentação de Estradas Principais com maior declividade ou
aquelas que por falta de pavimentação acarretem maiores custos de manutenção.
CAPÍTULO IV
DA CIRCULAÇÃO E TRÂNSITO
Art. 64. São diretrizes do sistema de circulação e trânsito:
1 - introduzir a temática do trânsito no sistema educacional municipal, especialmente
com relação a segurança e ao respeito a legislação;
li - estruturar o Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN com quadro
de funcionários efetivos, permanentemente treinados, preparados e equipados;
Ili - promover campanhas de conscientização quanto ao correto comportamento no
trânsito;
IV - manter na área central o estacionamento regulamentado, controlando sua área
de abrangência de forma a manter a sustentabilidade financeira desse sistema;
V - implantar sistema de fiscalização eletrônica de velocidade, devidamente
sinalizada, em pontos onde comprovadamente existam riscos de acidentes e onde haja a
necessidade de regulação do fluxo de tráfego;
VI - promover a gradativa remoção das lombadas nas vias urbanas, substituindo-as
por outros sistemas de controle da velocidade, e na impossibilidade ou inviabilidade· da
remoção e substituição, adequá-las aos padrões da legislação específica;
VII - padronizar as calçadas de acordo com as necessidades de acessibilidade;
VIII - induzir o aproveitamento para estacionamento de lotes vagos da área Central;
IX - padronizar os controladores eletrônicos dos semáforos, visando sua futura
integração física e sincronização;
X - padronizar o tipo e o posicionamento dos semáforos, melhorando as condições
de sua visibilidade pelos pedestres;
XI - controlar a exibição de anúncios publicitários, luminosos ou não, que venham a
concorrer com a sinalização de trânsito;
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XII - criar estrutura específica de serviços de manutenção e conservação da
sinalização de trânsito, vinculada ao DEPATRAN;
XIII - compatibilizar a distribuição dos usos do solo com a capacidade da infraestrutura viária, coibindo as atividades geradoras de tráfego pesado em vias inadequadas
para este fim e em locais que causem impacto negativo no trânsito;
XIV - a velocidade máxima permitida para as vias municipais será indicada por meio
de sinalização, obedecidas as suas características técnicas e as condições de trânsito;
XV - manter e ampliar a exigência de vagas de estacionamento de veículos no
interior dos lotes, atendendo suas unidades comerciais e residências edificadas.
~rt. 65. Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será ae:
1 - sessenta quilômetros por hora, nas vias Arteriais, vias Estruturais e Estradas·
municipais;
li - quarenta quilômetros por hora, nas vias Coletoras;
Ili - trinta quilômetros por hora, nas vias Locais.
Art. 66. Para aumentar a capacidade de escoamento, regular o fluxo do tráfego e
favorecer o transporte coletivo, será implantado com prioridade nas .vias da área central
sistema com sentido único de circulação.
Art. 67. As vias, especialmente na área central terão os seguintes sentidos de
circulação:
1 - Rua ltabira,sentido de Oeste para Leste;
li - Rua Tapir, sentido de Leste para Oeste;
1.11- Rua lbiporã, sentido de Leste para Oeste;
IV - Rua Tamoio, sentido de Sul para Norte;
V - Rua Caramuru, sentido de Norte para Sul;
VI - Rua Ararigbóia, sentido de Oeste para Leste;
VII - Rua ltacolomi, sentido de Leste para Oeste;
VIII - Rua Goianazes, sentido de Norte para Sul;
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Estado do Paraná
IX - a Rua Tocantins deverá ter duas faixas de circulação no sentido Sul - Norte e
uma faixa no sentido Norte - Sul;
X - Os trechos das ruas Iguaçu, Goiás, Silvio Vida!, Xavantes, Brasil e Pedro
Ramires de Mello, onde existem sentido único de circulação permanecem· inalterados,
podendo, porém, serem ampliado~.
Art. 68. O ordenamento e racionalização da circulação em torno da área Central, se
dará pela implantação do sistema de duplo anel com sentidos de circulação definidos no
Mapa de Rotas de Transposição e Circulação da Área Central - Anexo XII, parte integrante
do Plano Diretor.
Art. 69. A implantação de vias em sentido único de circulação poderá ser ampliada e
adaptada em consonância com o esquema constante no Anexo XII, parte integrante do
Plano Diretor.
Art. 70. O aumento da capacidade de escoamento das vias poderá ser dado pela
supressão de áreas de estacionamento, sendo que esta interferência será previamente
divulgada.
Parágrafo único - Nas Vias Estruturais, Arteriais e Coletoras devem ser coibidos a·
implantação de estacionamento em diagonal, bem como nas vias em que haja fluxo
intermitente de veículos.
Seção 1
Das calçadas
Art. 71. No tocante às calçãdas, o Poder Público deverá:
1 - criar mecanismos de controle e fiscalização das condições de. execução e
conservação;
li - intensificar a ex1gencia de construção e manutenção de calçadas pelos
proprietários dos lotes urbanos;
Ili - regulamentar o uso das calçadas, sua padronização, tipo de material e desenho;
IV - promover condições de acessibilidade nas calçadas;
'! ·· proibir a utilização das calçadas por empresas e entidades privadas;
VI - estabelecer prazo para execução das calçadas, inclusive para terrenos não·
edificados;
VII - determinar limites e condições de uso das calçadas durante a execução de
edificações;
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Estado do Paraná
VI 11 - retomar o espaço público das calçadas ocupadas por construções e espaços
privado~;
IX - promover a construção de calçadas ao longo das vias laterais;
X - regulamentar o rebaixamento de guias para acesso de veículos priorizando as
vagas de estacionamento paralelo na via e espaços exclusivos para pedestres;
XI - instituir programas de incentivo ou parceria para construção de calçadas entre a
Prefeitura e proprietários.
CAPÍTULO V
DA MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE
Art. 72. A política municipal de mobilidade urbana e transporte tem o compromisso
de facilitar os deslocamentos e a circulação de pessoas e bens no Muni.cípio, com as
seguintes diretrizes gerais:
1 - priorizar no espaço viário o transporte coletivo em relação ao transporte individual;
li - melhorar e ampliar a integração do transporte público coletivo em Pato Branco e
buscar a integração metropolitana; ·
Ili - priorizar a proteção individual dos cidadãos e do meio ambiente no
aperfeiçoamento da mobilidade urbana, circulação viária e dos transportes;
IV - promover a acessibilidade facilitando o deslocamento no município, através de
uma rede integrada de vias, com segurança, autonomia e conforto, especialmente aos que
têm dificuldade de locomoção;
V - buscar a excelência na mobilidade urbana e o acesso élO transporte no
atendimento aos que têm dificuldades de locomoção;
VI - equacionar o abastecimento e a distribuição de bens dentro do Município, de
modo a reduzir seus impactos sobre a circulação viária e o meio ambiente;
VII - compatibilizar o planejamento e a gestão da mobilidade urbana, para promover
a melhoria da qualidade do meio ambiente; ·
VI 11 - promover a proteção aos cidadãos nos seus deslocamentos através de ações
integradas, com ênfase na educação;
IX - estimular a adoção de novas tecnologias que visem a redução de poluentes,
resíduos ou suspensão e de poluição sonora, priorizando a adoção de combustíveis
renováveis;
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Estado do Paraná
X - promover o controle, monitoramento e fiscalização, diretamente ou em conjunto
com órgãos da esfera estadual ou federal, da circulação de cargas perigosas e dos índices
de poluição atmosférica e sonora nas vias do Município.
Parágrafo único. As diretrizes gerais da política municipal de mobilidade urbana e
transporte são voltadas para o conjunto da população do Município, com diretrizes
específicas para os seus principais componentes.
Seção 1
Do Transporte Coletivo
Art. 73. Para atender a demanda da mobilidade da população, integrada ao uso do
solo e sistema de circulação urbana, o sistema de transporte coletivo da cidade deve ser
estruturado com o seguinte sistema de linhas:
1 - Linhas Trancais (Principais);
li - Linhas Circulares;
Ili - Linhas Convencionais.
§1 º. As Linhas Trancais terão características de Linha Diametral (ligação entre
bairros, através da área central) ou radial (ligação bairro-Centro), utilizando ônibus tipo
"Convencional" com capacidade de noventa passageiros, dotados de duas ou três portas e
embarque pela porta dianteira. As Linhas Trancais deverão dispor de comunicação visual e
cor monocromática diferenciada.
§ 2° As linhas Circulares e Convencionais terão características de linha radial (Bairro
- Centro) ou Circular. ·
§ 3º. A planta indicada no Anexo X - Estruturação do Transporte Coletivo - Itinerários,
integrante desta Lei, apresenta, de forma esquemática, as Linhas de Estruturação do
sistema de transporte coletivo da cidade, os quais deverão ser respeitados nos processos
de concessão deste serviço.
§ 4° O Sistema de Transporte Coletivo será operado através de unia rede integrada,
utilizando o terminal urbano ou integração eletrônica, garantindo o acesso aos passageiros a
qualquer ponto da cidade com o pagamento de uma única tarifa, mediante planejamento
gradual respeitando-se as limitações legais vigentes.
Art. 7 4. Para promover a imediata atratividade do uso do transporte coletivo por
intermédio de deslocamentos rápidos, seguros, confortáveis e custos compatíveis, serão
seguidas as seguintes diretrizes específicas:
1 - implantar um sistema municipal efetivo de gestão e controle e fiscalização do
transporte coletivo que atua no território municipal;
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Estado do Para11ú
li - implantar sistema de bilhetagem eletrônica para cobranÇa de passagem de
ônibus coletivo urbano;
Ili - controlar a gratuidade e benefícios para o transporte de pessoas c.om deficiência
física, regulamentando e esclarecendo o grau das condições de deficiência física e a
necessidade de acompanhantes;
IV - manter cadastro público dos usuários com necessidades reais de gratuidade ou
benefícios;
V - condicionar o fornecimento de benefícios e descontos para os estudantes,
àqueles que comprovarem baixa renda;
VI - garantir o direito de transporte gratuito para os idosos;
VII - utilizar os principais corredores de transporte de forma racional, sem a
sobreposição de linhas;
VIII - otimizar o sistema de circulação viária, implantando vias com. sentido único de
circulação na área central;
IX - consolidar e qualificar os corredores de transporte com a instalação de abrigos e
mobiliário específico, mantendo uma pavimentação adequada nas calçadas e pistas de
rolamento;
X - coibir o transporte clandestino de passageiros, através de veículos de passeio,
vans, micro-ônibus, ônibus e motocicletas e os que não ofereçam condições de segurança e
que estejam interferindo no sistema coletivo urbano;
XI - operar linhas utilizando carros com capacidade de acordo com a demanda;
XII - eliminar e coibir o uso de lombadas físicas nos corredores de circulação do
transporte coletivo.
Art. 75. São diretrizes gerais da política municipal de transporte de passageiros:
1 - elaborar o plano municipal de transporte coletivo;
li - estimular o uso do transporte coletivo através da modernização e racionalização
do sistema, buscando continuamente a melhoria nas condições de conforto, a regularidade
no atendimento e a redução dos êustos operacionais e dos índices que compõem o valor da
tarifa;
Ili - modernizar a legislação e regulamentação municipal referente ao transporte
coletivo, levando em consideração critérios técnicos que comprovadamente contribuam para
racionalização do sistema e redução dos custos operacionais;
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f'.stado do Paraná
IV - modernizar a legislação e regulamentação municipal referente ao transporte
coletivo, levando em consideração critérios técnicos que comprovadamente contribuam para
racionalização do sistema e reduÇão dos custos operacionais, além de redução dos cUstos
da passagem para a população, instituindo-se políticas públicas de fomento e incentivo
fiscal;
V - articular os meios de transporte coletivo que operam no Município, em uma rede
única de alcance regional, integrada física e operacionalmente;
VI - estabelecer critérios de planejamento e operação de forma integrada aos
sistemas estadual e interestadual, atendendo aos interesses e necessidades da população e
características locais;
VII - ordenar o sistema viário através de mecanismos de engenharia, legislaçãp e
capacitação da malha viária, priorizando a circulação do transporte coletivo sobre o
transporte individual;
VIII - estabelecer políticas tarifárias que preservem o equilíbrio econômico e social do
sistema de transporte coletivo;
IX - buscar a excelência de padrões de qualidade que proporcionem aos usuários do
transporte coletivo crescente grau de satisfação do serviço;
X - adequar a oferta de· transportes à demanda, compatibilizando seus efeitos
indutores aos objetivos e diretrizes de uso e ocupação do solo e da circulação viária;
XI - possibilitar a participação da iniciativa privada na operação e implantação de
infra-estrutura do sistema, sob a forma de investimento, concessão ou permissão de serviço
público ou obra;
XII - promover e possibilitar às pessoas portadoras de deficiência, com dificuldades
de locomoção e idosos, condições adequadas e seguras de acessibilidade autônoma aos
meios de transporte urbano;
XIII - estruturar as medidas reguladoras para o uso de outros sistemas de transp?rte
e passa_geiros.
Seção li
Do Transporte de Cargas
Art. 76. São diretrizes específicas da política municipal de transporte de cargas:
1 - definir rotas especiais na área urbana para o tráfego de veículos que transportam
cargas da produção e insumos agrícolas da área rural municipal;
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Estado do Paraná
li - estruturar medidas reguladoras para o transporte de carga;
Ili - definir as principais rotas, os padrões de veículos e os pontos de carga e
descarga a serem utilizados no abastecimento e na distribuição de bens dentro do
Município;
IV - estabelecer horários especiais de tráfego de veículos de transporte de cargas,
bem como as restrições de tonelagem nas principais vias ou áreas da cidade;
V - promover medidas reguladoras para o uso de veículos de propulsão humana e
tração animal.
Parágrafo unico. A planta indicada no Anexo XI - Rotas de Tráfego de Cargas,
integrante desta Lei, apresenta, de forma esquemática, as Linhas de Estruturação dos
corredores de tráfego de cargas na área urbana.
CAPÍTULO VI
DA PAISAGEM URBANA E DO USO DO ESPAÇO PÚBLICO
Seção 1
Da Paisagem urbana
Art. 77. A paisagem urbana, entendida como a configuração visual da cidade e seus
componentes, resultante da interação entre os elementos naturais, edificados, históricos e
culturais, terá a sua política municipal definida com seguintes objetivos:
1 - proporcionar ao cidadão o direito de usufruir a paisagem;
li - promover a qualidade a·mbiental do espaço público;
Ili - possibilitar ao cidadão a identificação, leitura e compreensão da paisagem e de
seus elementos constitutivos, públicos e privados;
IV - assegurar o equilíbrio visual entre os diversos elementos que compõem a
paisagem urbana;
V - ordenar e qualificar o uso do espaço público;
VI - fortalecer uma identidade urbana, promovendo a preservação do patrimônio
cultural e ambiental urbano.
Art. 78. São diretrizes gerais da política de paisagem urbana:
1 - implementar os instrumentos técnicos, institucionais e legais de gestão da
paisagem urbana;
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Estado do Param\
11 - promover o ordenamento dos componentes públicos e privados da paisagem
urbana, assegurando o equilíbrio visual entre os diversos elementos que a constituem;
[li - evitar a hierarquização da paisagem construída sobre a paisagem natural, de
forma a manter preservados a vegetação das encostas e o relevo como pontos de
referência, identificação e caracterização da cidade;
IV - estabelecer escalas adequadas para que os elementos construídos, inclusive
muros, não afetem a permeabilidade e a integração espacial entre as propriedades públicas
e privadas;
V- manter padrão mínimo de afastamento lateral de quatro metros entre edificações,
especialmente para os pavimentas acima do pavimento térreo, nas torres onde se utiliza a
taxa de ocupação normal estabelecida pela Tabela de Ocupação do Solo;
VI - estabelecer escalas adequadas para que os elementos construídos, inclusive
muros, não afetem a permeabilidade e integração espacial entre as propriedades públicas e
privadas;
VII - estimular a participação da comunidade na identificação, valorização,
preservação e conservação dos elementos significativos da paisagem urbana;
VIII - proteger os elementos naturais, culturais e paisagísticos, permitindo a
visualização do panorama e a preservação da paisagem em que estão inseridos;
IX - promover a preservação do patrimônio cultural edificado, mantendo suas
características originais e sua ambiência na paisagem urbana, por meio de tombamento ou
outros instrumentos, e orientar e incentivar o seu uso adequado;
X - consolidar e promover a identidade visual do mobiliário urbano, equipamentos e
serviços municipais, definindo, padronizando e racionalizando os padrões para sua melhor
identificação, com ênfase na funcionalidade e na integração com a paisagem ur~ana.
Seção li
Do Uso do Espaço Público
Art. 79. A política municipal do uso do espaço público tem como prioridade a
melhoria das condições ambientais e da paisagem urbana, com os seguintes objetivos:
1 - ordenar e disciplinar o uso dos espaços públicos, de superfície, aéreo e do
subsolo por atividades, equipamentos, infra-estrutura, mobiliário e outros elementos,
subordinados à melhoria da qualidade da paisagem urbana, ao interesse público, às funções
sociais da cidade e às diretrizes deste Plano Diretor;
li - ordenar e disciplinar o uso dos espaços públicos para a comercialização de
produtos, realização de eventos e demais atividades, subordinados a preservação· da
qualidade e identidade urbana;
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Estado do Paraná
111 - promover a preservação dos espaços públicos livres, que proporcionam à
população o contato com ambientes naturais, amenizando o ambiente urbano 'construído;
IV - compatibilizar o uso dos espaços públicos com sua vocação e demais funções,
valorizando sua importância para a circulação e encontro da população;
V - proporcionar no espaço público condições de segurança e conforto · no
deslocamento de pessoas e veículos, priorizando a circulação de pedestres, em especial de
pessoas com dificuldades de locomoção.
Art. 80. São diretrizes gerais da política de uso do espaço público:
1 - Manter livre o espaço público da malha viária, inclusive o espaço aéreo, coibindo
principalmente seu uso por entes privados e sua ocupação com edificações privadas;
li - promover a implantação e adequação da infra-estrutura urbana necessária para o
deslocamento e convívio da população; · ·
Ili - implementar normas e critérios para a implantação de atividades, equipamentos
de infra-estrutura de serviços públicos, mobiliário urbano e outros elementos;
IV - regulamentar o uso e a implantação de equipamentos de infra-estrutura de
serviços públicos de superfície, aérea e de subsolo nos espaços públicos;
V - possibilitar a outorga, concessão ou permissão de uso de espaços públicos do
Município para a implantação de equipamentos de infra-estrutura de serviços públicos,
mobiliário urbano e outros elementos;
VI - coordenar e monitorar as ações das concessionárias de serviços públ.icos e dos
agentes públicos e privados na utilização do espaço público, mantendo cadastro e banco de.
dados atualizado.
Art. 81. Consideram-se equipamentos de infra-estrutura de serviço públicos, aqueles
destinados à prestação de serviços entre outros, os equipamentos relacionados com
abastecimento de água, serviços de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, dutos
para transporte de derivados de petróleo ou de produtos químicos, transmissão telefônica,
de dados ou de imagem, limpeza urbana, gás canalizado e transporte.
Art. 82. O uso do espaço público, de superfície, aéreo ou de subsolo, poderá ser
objeto de remuneração ao Município, de acordo com regulamentação específica.
CAPÍTULO VII
DO MOBILIÁRIO URBANO
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Estado do Parnná
. Art. 83. Considera-se Mobiliário Urbano os elementos de escala mi'cro arquitetônica,
complementares das funções urbanas, integrantes do espaço urbano que se enquadram
nas seguintes classes:
1 - anúncios;
li - elementos de sinalização;
Ili - elementos aparentes da infra-estrutura urbana;
IV - serviços de comodidade pública.
Parágrafo único. O desenho do mobiliário urbano público deve ser pad~onizado e
constantemente aprimorado, buscando nas suas formas, materiais e cores, criar a
identidade do Município, utilizando materiais duráveis e de baixa manutenção, evitando,·
sobretudo, a utilização de mobiliário característico de outras cidades.
Seção 1
Dos anúncios
Art. 84. A instalação e utilização dos anúncios na paisagem urbana do Município de
Pato Branco serão regulamentadàs em consonância com os seguintes objetivos gerais:
1 - não prejudicar a visualização de bens e imóveis significativos;.
li - organizar, controlar e orientar o uso de mensagens visuais de qualquer natureza,
respeitando o interesse coletivo, as necessidades de conforto ambiental e as prerrogativas
individuais;
Ili - garantir a segurança, insolação e aeração natural das edificações;
IV - garantir as condições de segurança, fluidez e conforto no deslocamento de
veículos e pedestres;
V - garantir os padrões estéticos da cidade, conservando a volumetria e identidade
original das edificações e da paisagem urbana, estabelecendo critérios para as diferentes·
categorias de anúncios permitidas para cada local do Município;
VI - estabelecer a área máxima de anúncios nas fachadas das edificações,
estabelecendo, em especial, as proporções máximas em relação à área de fachada e os
limites de altura e largura que poderão ser colocados anúncios;
VII - estabelecer o equilíbrio dos diversos agentes atuantes na .cidade, inclusive
através do incentivo à cooperação de entidades particulares na promoção da melhoria da
paisagem do Município.
Seção li
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Fstado do Paraná
Dos Elementos de Sinalização
Art. 85. Os elementos de sinalização constituídos de sinalização . de trânsito,
nomenclatura de logradouros e numeração de edificações, devem ser padronizados e
organizados tendo como prioritárias as seguintes diretrizes:
1 - padronizar a diagramação, proporções e materiais dos elementos de sinalização
de trânsito de acordo com o estabelecido pelo IPPUPB; ·
li - promover a instalação de sinalização de trânsito de indicação nas vias urbanas e
rurais;
Ili - cadastrar e padronizar a nomenclatura de logradouros e numeração das
edificações mantendo a organização física e o mapeamento georreferenciado das unidades;
IV - padronizar a posição e os elementos componentes dos semáforos;
V - o desenho e a especificação dos elementos de sinalização serão elaborados pelo
IPPUPB, ou submetidos a sua aprovação.
Seção Ili
Dos Elementos Aparentes da Infra-Estrutura Urbana
Subseção 1
Da Iluminação Pública
Art. 86. Na iluminação das vias e logradouros e espaços públicos observar-se-ão os
seguintes critérios:
1 - padronizar o tipo das luminárias a ser instalado em cada local, coibindo o uso de
tipos ineficientes, de baixa durabilidade, que apresentem dificuldade e alto custo de
manutenção e que não atendam as referenciais sobre mobiliário urbano dispostas nesta Lei;
li - investir na instalação e substituição de lâmpadas que proporcionem maior
durabilidade e eficiência energética;
Ili - promover a permanente recuperação das despesas referentes a iluminação
pública, inclusive de sua manutenção;
IV - implantar, recuperar e promover melhorias na iluminação pública priorizando.
investimentos em locais que revertam na melhoria das condições de segurança pública.
Subseção li
Da Rede de energia e comunicação
Art. 87. As redes e equipamentos aparentes de energia elétrica e de comunicações
no perímetro urbano deverão se enquadrar nas seguintes diretrizes:
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Estado do Param\
1 - a implantação, execução e ampliação de redes ficam submetidas ao fornecimento
oficial pelo Município, da localização e alinhamento de postes e redes, levando-se em
consideração o Plano Diretor, e em especial a expansão urbana e extensão do sistema
viário;
li - padronização da arborização das vias urbanas, prevendo a utilização e
substituição gradativa de espécies, de forma a manter a segurança e o perfeito
funcionamento das redes, com custos reduzidos de manutenção;
Ili - controle da implantação de redes ou postes na área urbana, em acordo com
projetos de extensão ou alargamento de vias e outros de qualificação do sistema viário;
IV - coibir a instalação de postes próximos aos cruzamentos;
V - previsão para implantação e posicionamento de redes, levando eni consideração
sua interferência no porte da arborização e as conseqüentes projeções de sombra
desejáveis e indesejáveis em determinados horários e estações climáticas;
VI - organização e manutenção dos postes, cabos, fios e seus suportes das redes
aparentes, instaladas ao longo das vias públicas, através de ação articulada com a
detentora do direito de exploração deste espaço, esclarecendo os critérios para sublocação
destes espaços, com o objetivo principal de diminuir a poluição visual;
VII - coibir a instalação de torres para antenas de comunicação em zonas
predominantemente residenciais, promovendo a otimização e o aproveitamento de torres
existentes e seu uso compartilhado.
Subseção Ili
Dos Serviços de Comodidade Pública
Art. 88. O monitoramento e controle das unidades de serviços de comodidade
públicas ficam a cargo do IPPUPB, que atuará com os seguintes objetivos:
1 - promover a distribuição das unidades no território de forma equilibrada e igualitária
priorizando a instalação em áreas deficientes;
li - identificar, mapear e monitorar estas atividades na área urbana e rural:
111 - padronizar o desenho das unidades em consonância com o estabelecido na
presente lei;
IV - promover a instalação de unidades que ofereçam melhorias nas condições de
acessibilidade.
CAPÍTULO VIII
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DOS GRANDES EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
Art. 89. O Poder Público Municipal utilizará nas edificações públicas materiais
duráveis e de baixo custo de manutenção, coibindo a utilização de cores ou símbolos çiue
identifiquem ou personalizem qualquer mandato administrativo municipal, devendo_ ainda:
1 - submeter os projetos de grandes equipamentos públicos a apreciação e
aprovação do IPPUPB e do COPLAN;
li - determinar áreas que possibilitem futura implantação do cemitério e impedir a
ampliação horizontal dos cemitérios público existentes;
Ili - revitalizar as praças, arborizando-as com espécies adequadas, mantendo seu
espaço livre de edificações;
IV - implantar o parque de máquinas e estrutura de serviços públicos ao Norte da
Sede, em local estrategicamente posicionado em relação ao território municipal, que permita
reduzir as distancias de deslocamento de máquinas, equipamentos e pessoal para as
frentes de serviços na área rural, diminuindo ao mesmo tempo a interferência no tráfego da
área urbana;
V - evitar a locação de imóveis para instalação de unidades de serviços públicos
municipais, através da construção de sedes próprias que devem ser localizadas na Região
Norte da Sede, objetivando a atração de atividades que fomentem a expansão do centro
urbano.
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA AMBIENTAL
Art. 90. A política municipal do meio ambiente tem como objetivo promover a
conservação, proteção, recuperação e o uso racional do meio ambiente em seus aspectos
natural e cultural, estabelecendo normas, incentivos e restrições ao seu uso .e ocupação,
visando a preservação ambiental e a sustentabilidade do município, para as presentes e
futuras gerações.
Parágrafo único. Constituem os aspectos naturais e culturais do meio ambiente o
conjunto de bens existentes no Município de Pato Branco, de domínio público ou privado,
cuja proteção ou preservação seja de interesse público, quer por sua vinculação histórica,
quer por seu valor natural, cultural, urbano, paisagístico, arquitetônico, arqueológico,
artístico, etnográfico e genético, entre outros.
Art. 91. São diretrizes gerais da política municipal de meio ambiente, que criará e
consolidará um sistema municipal independente de gestão ambiental, através das seguintes
ações prioritárias:
1 - Zoneamento Ambiental da área rural conforme a aptidão agrícola das terras;
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li - estruturação física e funcional do órgão ambiental municipal;
111 - criação do Código Ambiental municipal, com regras simples e clarâs e difundi-las
no meio social;
IV - fortalecer o Conselho Municipal do Meio Ambiente, apoiando suas ações;
V - assumir, através de convênio com o órgão estadual, a gestão ambiental municipal
da área- urbana e rural;
VI - promover a sustentabilidade ambiental, planejando e desenvolvendo estudos e.
ações visando, em especial, incentivar, proteger, conservar, preservar, restaurar, recuperar
e manter a qualidade ambiental no Município;
VII - determinar como de preservação permanente as encostas não loteadas da área
urbana, com inclinação acima de 30% (trinta por cento);
VIII - promover a educaçào ambiental, especialmente na rede pública de ensino,
como instrumento para sustentação das políticas públicas ambientais, buscando a
articulação com as demais políticas setoriais;
IX - monitorar e conter o avanço das áreas de plantio e pastagens sobre as florestas
e áreas de preservação;
X - monitorar os níveis de contaminação do solo e subsolo com adubos e defensivos;
XI - intensificar a fiscalização e controle municipal sobre as ações geradoras de
impacto ambiental, adotando um sistema de ouvidoria e de denúncias anônimas;
XII - oficializar o sensoriamento remoto do Município, como instrumento legal de
monitoramento e controle das interferências ambientais;
XIII - participar conjuntamente com o órgão estadual na demarcação das áreas de
reserva legal dentro do perímetro urbano, de acordo com as diretrizes de expansão do
tecido urbano;
XIV - identificar e definir os bens de valor ambiental e cultural, de natureza material e
imaterial, de interesse de conservação e preservação, integrantes do Patrimônio Ambiental
e Cultural do Município de Pato Branco;
XV - elaborar e implementar planos, programas e ações de proteção e educação
ambiental e cultural, visando garantir a gestão compartilhada;
XVI - relocar os invasores de áreas de preservação ambiental;
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XVII - assegurar que o lançamento na natureza, de qualquer forma de matéria ou
energia, não produza riscos à• natureza ou a saúde pública e que as atividades
potencialmente poluidoras ou que utilizem recursos naturais, tenham sua implantação e
operação controlada;
XVI 11 - definir de forma integrada áreas prioritárias de ação governamental visando à
proteção, preservação e recuperação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
XIX - promover a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços
compatíveis com os limites de sustentabilidade ambiental;
XX - promover o saneamento ambiental por meios próprios, ou de terceiros, com a
oferta de serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às
características locais;
XXI - estabelecer normas, padrões, restrições e incentivos ao uso e ocupação dos
imóveis públicos e privados, considerando os aspectos do meio ambiente natural, cultural e·
edificado, compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental;
XXII - orientar e incentivar o uso adequado do patrimônio, dos sítios históricos e da
paisagem urbana;
XXlll - estabelecer incentivos construtivos e fiscais visando à preservação,
conservação e recuperação do patrimônio cultural e ambiental;
XXIV - reduzir anualmente a emissão de poluentes nocivos à saúde despejados no
ar, no solo e nas águas, observados os protocolos internacionais· relativos à matéria,
firmados pelo Brasil;
XXV - promover a recuperação ambiental da Macrozona Rural, com a participação
das instituições e demais envolvidos, incluindo proprietários, moradores, ·trabalhadores
rurais e Poder Público;
XXVI - induzir o aproveitamento da energia solar para aquecimento de água nas
edificações, através de incentivos fiscais;
XXVll - promover o uso sustentável dos recursos hídricos, visando a manter sua
disponibilidade.
Seção 1
Das Diretrizes Específicas da Política Ambiental Municipal
Subseção 1
Dos Resíduos Sólidos
Art. 92. São diretrizes específicas da política municipal de meio ambiente:
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Estado do Paranú
1 - dar prioridade à elaboração e implementação do sistema de gestão de resíduos
sólidos, garantindo a ampliação da coleta seletiva de lixo e da reciclagem, bem como a
redução da geração de resíduos sólidos;
li - estabelecer o prazo para a estruturação e funcionamento de um sistema de
separação, recolhimento e aprove!tamento de todo o lixo reciclável produzido na cidade e no
campo;
Ili - fiscalizar o cumprimento da lei que regulamenta o destino dos resíduos da
construção civil,
IV - criar sistema de controle do destino e do recolhimento dos resíduos sólidos por
empresas particulares, em caçambas tipo "bruck";
V - regularizar a situação do aterro sanitário com processo eficiente de recolhimento
e tratamento do chorume e do gás metano.
Subseção li
Da Gestão dos Recursos Hídricos
Art. 93. São políticas de preservação e recuperação dos recursos hídricos no·
Município de Pato Branco:
1 - recuperar a qualidade da água dos rios municipais, despoluindo-os e recuperando
suas matas ciliares;
li - implementar programas de conservação do solo, manejo integrado de pragas,
destinação adequada de resíduos, efluentes de dejetos, recomposição das matas ciliares,
fomentando o plantio de mudas e o cercamento de áreas de preservação permanente;
Ili - despoluir os cursos de água da área urbana;
IV - priorizar a despoluição do Rio Ligeiro e seus afluentes, estabelecendo prazos
para adequação das condições irregulares;
V - coibir as ocupações em áreas de preservação permanente junto a nascentes e
córregos e a poluição dos mesmos;
VI - determinar prazo para o não lançamento de resíduos poluentes nos córregos
que cruzam a cidade; ·
VII - impedir a canalização dos cursos d'água, estabelecendo prazos para a abertura
de trechos canalizados sem a autorização expressa do órgão competente;
VIII - elaborar, em conjunto com o Ministério Público, o termo de ajuste de conduta
para solucionar os problemas legais de ocasionados por loteamentos e ocupação das
margens dos cursos da água que cortam a cidade;
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Estado do Paraná
!X - conter a ocupação urbana e as atividades industriais de transformação· da
produção agrícola, na bacia do Rio Ligeiro;
X - conter o processo acelerado de drenagem dos banhados, nascentes e córregos
na área rural;
XI - proibir a retirada da cobertura vegetal dos terrenos na área urbana, exceto
quando se tratar de edificá-los;
XII - conter as águas pluviais nas propriedades rurais;
XII 1 - conscientizar os proprietários das áreas rurais, sobre a necessidade de
implantar sistema adequado de drenagem nas estradas;
XIV - tornar obrigatório para áreas de lavoura situadas nas cabeceiras e bacia do Rio
Ligeiro e seus afluentes, a contenção das águas na propriedade, evitando o. transporte do
solo; o assoreamento dos cursos d'água e o sobrecarga dos sistemas de drenagem da área
urbana;
XV - reavaliar o sistema de plantio, tornando para certas declividades a execução
obrigatória de terraços;
XVI - controlar o tratamento correto do lodo e do gás proveniente da Estação de
Tratamento de Efluentes através da exigência de análise periódica da qualidade dos·
efluentes lançados no Rio Ligeiro;
XVII - determinar prazos e métodos para despoluição do Rio Ligeiro e sues afluentes
na área urbana;
XVIII - priorizar a instalação de redes de coleta de esgotos junto à margem dos rios e
córregos;
XIX - assegurar estrutura de drenagem pluvial em toda área ocupada pelo Município,
por meio de sistemas físicos naturais e construídos, de modo a permitir que o escoamento
das águas pluviais reabasteçam os aqüíferos e propiciem a segurança e conforto aos seus
habitantes.
Subseção Ili
Da Preservação e Recuperação da Cobertura Vegetal
Art. 94. Consideram-se políticas públicas de preservação e recuperação da cobertura
vegetal no Município de Pato Branco:
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Estado do Paraná
1 - promover a incorporação das áreas verdes particulares e significativas ao sistema
de áreas verdes do Município, vinculando-as às ações da Municipalidade, destinadas a
assegurar sua preservação e seu uso;
11 - promover a criação de programas para a efetiva implantação de áreas verdes
previstas em conjuntos habitacionais e loteamentos;
Ili - recompor a arborização das vias urbanas, determinando as espécies indicadas·
para todos os locais, com o lançamento do Manual de Arborização Urbana;
IV - estabelecer a obrigatoriedade de responsabilidade técnica para o manejo da
arborização urbana, especialmente quanto a poda das árvores;
V - proteger e recuperar a vegetação, o solo e as encostas na área urbana.
Subseção IV
Da Drenagem Urbana
Art. 95. São medidas a serem implementadas com vistas à drenagem urbana no
Município:
1 - mapear redes de drenagem, recuperando a informação e alimentando o Sistema
de Informações Geográficas;
li - demarcar e reservar as áreas de contenção e controle da vazão do Rio Ligeiro e
Córrego Fundo;
1·11 - implantar medidas de retenção e uso de águas pluviais nas edificações;
IV - evitar o desnudamento dos terrenos na área urbana, a não ser para edificá-los;
V - evitar a impermeabilização do solo, através das seguintes medidas:
a) executar sistema de infiltração nos sistemas de microdrenagem;
b) estabelecer a taxa máxir:na de impermeabilização para os lotes urbanos;
c) buscar soluções para a pavimentação de áreas mínimas necessárias nas pistas de
rolamento e calçadas;
d) incentivar a utilização de pavimentos permeáveis.
CAPÍTULO X
DO ABAIRRAMENTO
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Estado do Parnná
Art. 96. Fica estabelecido o abairramento ou divisão em bairros da Macrozona
Urbana de Pato Branco (Distrito-Sede), com a numeração e nomenclatura a seguir:
1 - Aeroporto
2 - Alto da Glória
3 -Alvorada
4 -Amadori
5 -Anchieta
6 - Baixada
7 - Bancários
8 - Bela Vista
9 - Bonatto
10 - Bortot
11 - Brasília
12 - Cadorin
13 - Centro
14 - Cristo Rei
15 - Dai Ross
16 - Fraron
17 - Gralha Azul
18 - Industrial
19 - Jardim das Américas
20 - Jardim Floresta
21 - Jardim Primavera
22 - La Salle
23 - Menino Deus
24 - Morumbi
25 - Novo Horizonte
26 - Pagnoncelli
27 - Parque do Som
28 - Parzianello
29 - Pinheirinho
30 - Pinheiros
31 - Planalto
32 - Sambugaro
33 - Santa Terezinha
34 - Santo Antonio
35 - São Cristóvão
36 - São Francisco
37 - São João
38 - São Luiz
39 - São Roque
40 - São Vicente
41 - Sudoeste
42 - Trevo Guarani
43 -Veneza
44 - Vila Esperança
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Estado do Paraná
45 - Vila lzabel
Art. 97. O Mapa de Abairramento e Regionalização com as delimitações dos bairros
e suas descrições, é parte integrante como Anexo VIII, da presente Lei Complementar.
Art. 98. As áreas delimitadas no Anexo VIII, denominadas como "bairro a nominar''
deverão ser posteriormente denominadas através de lei, mantendo-se seus limites e
dimensões territoriais.
Seção 1
Das Regiões
Art. 99. Fica estabelecida a divisão da área urbana do distrito-sede de Pato Brarco
em regjões, com o objetivo de complementar o abairramento e facilitar a indicação e
localização das atividades por referências geográficas.
Art. 100. As regiões terão as seguintes denominações;
1 - Região Central;
li - Região Norte;
Ili - Região Sul;
IV - Região Leste;
V - Região Oeste.
Parágrafo único. O Mapa de Abairramento e Regionalização com a~ delimitações
das Regiões e suas descrições, é parte integrante como Anexo VIII, da presente Lei
Complementar.
Seção li
Das Comunidades Rurais
Art. 101. As comunidades rurais são aquelas constantes de pequenos núcleos
comunitários isolados na área rural do Município, caracterizados pela aglutinação de·
algumas residências e instalações de equipamentos sociais e comunitários como pavilhões,
escolas, capelas, cemitérios, pequenos estabelecimentos comercias, unidades
armazenadoras de grãos e instalações esportivas, de entretenimento e lazer, de utilização
imediata pelos moradores da área atingida pela comunidade.
Art. 102. A área rural do município de Pato Branco possui as seguintes éomunidades
rurais:
1 - Barra do Dourado;
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11 - Bela Vista;
Ili - Bom Retiro;
IV - Duque de Caxias;
V - Fazenda da Barra;
VI - Independência;
VII - Linha Caprini;
VIII - Linha Chioquetta;
IX - Linha Damasceno;
X - Linha Esperança;
XI - Linha Martinello;
XII - Linha Piacentini;
XIII - Linha Soares;
XIV - Nossa Senhora da Saúde;
XV - Nossa Senhora do Cprmo;
XVI - Parque do Som;
XVII - Passo da Ilha;
XVIII - Passo da Pedra:
XIX - Quebra Freio;
XX - Sede Gavião;
XXI - Rondinha;
XXII - Sagrada Família;
XXlll - Santo Agostinho;
XXIV - São Bráz;
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XXV - São Caetano;
XXVI - São João Batista;
XXVll - São Miguel;
XXVlll -Teolândia;
XXIX - Três Pontes;
XXX - Sede Dom Carlos.
Parágrafo único. Cada comunidade rural citada no parágrafo anterior terá sua área
de abrangência definida por legislação específica com o objetivo de oficializar os endereços
das propriedades rurais.
TÍTULO VII
CAPÍTULO 1
DOS PARÂMETROS PARA USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
Seção 1
Do Uso
Art. 103. O uso do solo na Macrozona Urbana e Rural será regulamentado pela Lei
de Uso e Ocupação do Solo do Município, e pelo Zoneamento de uso do Solo que deverão
seguir as diretrizes deste Plano Diretor.
§ 1º. Os usos e atividades deverão atender aos requisitos de instalaçãc:>, em função
de sua potencialidade como geradores de:
1 - incômodo;
11 - tráfego;
Ili - impacto à vizinhança;
IV - impacto ambiental.
§ 2º. - Para os efeitos desta Lei, considera-se incômodo, ou incomodidade, uma
atividade ou uso que está em desacordo com seu entorno, causando reação e impactos
adversos sobre a vizinhança.
Àrt. 104. Para fins de análise do nível de incomodidade, deverão ser observado os
seguintes fatores:
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1 - poluição sonora: geração de impacto causada pelo uso de máquinas, utensílios
ruidosos, aparelhos sonoros ou congêneres no entorno próximo;
li - poluição atmosférica: lançamento de material particulado inerte na atmosfera
acima dos níveis admissíveis, ou, ainda, lançamento de gases nocivos ou incômodos;
Ili - poluição hídrica: lançamento de efluentes líquidos incompatíveis ao lançamento
na rede hidrográfica ou sistema coletor de esgotos, ou poluição do lençol freático;
IV - geração de resíduos sólidos e poluição do solo: produção, manipulação ou
estocagem de resíduos sólidos ou efluentes, com riscos potenciais ao meio ambiente e à
saúde pública;
V - vibração: impacto provocado pelo uso de máquinas ou equipamentos que
produzam choques repetitivos .ou vibração sensível, causando riscos potenciais à
propriedade, ao bem estar ou à saúde pública;
VI - periculosidade: atividades que apresentem risco ao meio ambiente e à saúde,
em função da produção, comercialização, uso ou estocagem de materiais perigosos, como
explosivos, gás liquefeito de petróleo (GLP}, gás natural veicular (GNV}, inflamáveis, tóxicos
e equiparáveis, conforme normas técnicas e legislação específica;
VII - geração de interferência e obstrução do tráfego e circulação de veículos e
pedestres.
Art. 105. Os usos e atividades serão enquadrados nos níveis de incômodo abaixo
descritos, podendo, mediante parecer favorável emitido pelo Conselho do Plano Diretor e
autorização legislativa, ser inseridas novas atividades para cada nível:
1 - Não incômodos: o uso residencial e as categorias de uso não residencial.desde
que compatíveis com o uso residencial;
li - Incômodos de nível 1: o uso não-residencial, não gerador de tráfego pesado que
permita proximidade das áreas residenciais;
Ili - Incômodos de nível li: o uso não-residencial, cujo incômodo restringe sua
instalação em locais e vias própriâs para comportar o recebimento de cargas e a geração de
tráfego;
IV - Incômodos de nível Ili: o uso não-residencial, cujo incômodo restringe sua
instalação em áreas próximas aos corredores de transporte de cargas;
V - Incômodos de nível IV: o uso industrial, cujas atividades não lançam poluentes
no ar e solo e podem ser desenvolvidas em áreas restritas inseridas no perímetro urbano;
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VI - Incômodos de nível V: o uso industrial e correlato, cujas atividades apresentam
incômodo e nocividade incompatível com o uso residencial;
VII - Incômodo de nível VI: uso industrial e correlato de grande impacto ambiental,
cujas atividades devem ser desenvolvidas em áreas distantes das áreas urbanas ou de
expansão urbana.
§ 1 º. O enquadramento das atividades nos níveis de incômodo está definido na
"Tabela de Níveis de Incômodo", constante no Anexo XVI.
§ 2º. Serão definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, usos específicos para as
Macrozçmas Rurais, Zonas Especiais e Zona Institucional. ·
§ 3º. - Os usos e as atividades não incômodos poderão se instalar em todas as·
Macrozonas contidas no perímetro urbano, exceto nas Zonas Industriais ou nas áreas
indicadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
§ 4º. Serão definidos usos específicos para as Macrozonas Rurais através do
Zoneamento Rural e por Aptidão Agrícola.
§ 5º. Os usos no território do Município serão considerados conformes desde que
suas atividades estejam enquadradas nos usos consonantes com o nível de incomodidade
previsto para a Zona em que se localiza o lote onde elas serão desenvolvidas.
§ 6º. Será proibida a instalação de atividades com usos dissonantes dos objetivos da
Zona em que se localiza o lote onde a mesma requerer a instalação.
§ 7°. As atividades pré-existentes, com alvará de funcionamento emitido antes da
entrada em vigor desta Lei, desenvolvidas em lotes onde as diretrizes da Zona são de uso
dissonante, serão toleradas e classificadas como de uso não-conforme.
§ 8º. Para o uso não-conforme, não será permitido qualquer ampliação na ocupação,
no aproveitamento e na área do lote. ·
§ 9º. As conformidades de usos para cada lote ou gleba serão definidas no mapa de
Zoneamento do Uso do Solo - Anexo VI, parte integrante desta lei, podendo o COPLAN, em
situações especiais definidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo, podendo, em situações
especiais definidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo, promover o enquadramento das
conformidades de uso, levando em consideração a qualidade ambiental e as interferências
que esses usos possam causar a vizinhança, a estrutura e infra-estrutura pl'.iblic~.
§ 1 O. Os usos e atividades geradores de impacto à vizinhança deverão ser
submetidos ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
§ 11 º. Os usos geradores de Impacto Ambiental deverão ser submetidos ao Estudo
de Impacto Ambiental, conforme legislação vigente.
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Seção li
Da Ocupação do Solo
Art. 106. São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo:
1 - coeficiente de aproveitamento;
li - taxa de ocupação;
Ili - taxa de permeabilidade do solo;
IV - número máximo de pavimentos;
V - tamanho mínimo de lote.
§ 1 º. Os parâmetros para ocupação do solo da Macrozona Urbana e das Zonas
Especiais são aqueles previstos nesta Lei Complementar.
§ 2º. A Lei de Uso e Ocupação do Solo poderá criar novos parâmetros de ocupação,
ressalvados os já definidos pelo artigo 106, retro.
§ 3º. Na Zona Central Consolidada, Zona de Expansão Central 1, 2 e 3 e Eixo
Estrutural Sul-Norte, o valor percentual da Taxa de Ocupação, quando para uso Comercial,
Serviços e Garagem poderá ser maior que o estabelecido até o limite que mantenha a Taxa
de Permeabilidade, condição válida para o pavimento térreo e para o primeiro pavimento
acima deste. • · ·
§ 4º. Os parâmetros de ocupação definidos por este Plano Diretor só poderão ser
modificados quando de sua revisão.
§ 5º. Os recuos em relação ao alinhamento deverão ser tratados na lei de uso e
ocupação do solo, mantendo e ampliando o espaço livre e aberto da cidade, prevendo
recuos maiores para as Zonas Centrais e de Expansão Central.
Seção Ili
Do Parcelamento do Solo
Art. 107. Os projetos e obras de arruamentos, loteamentos, desmembramentos e
unificações de terrenos no Município de Pato Branco dependerão sempre de aprovação da
Prefeitura e do IPPUPB, observadas as Normas de Parcelamento do Solo, regulamentadas·
em legislação específica.
§ 1 º. Projetos de loteamentos e arruamentos, poderão não ser aprovados em função
das diretrizes do Plano Diretor ou ainda que seja apenas para impedir o excessivo número
de lotes e o consequente aumento de investimentos em obras de infra-estrutura e custeio de
serviços.
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Estado do Paraná
§ 2º. O tamanho de lote para cada Zona Urbana é aquele previsto no Anexo XIV
desta Lei Complementar e deverá ser observado quando da aprovação dos loteamentos e·
desmembramentos.
§ 3º. Os lotes de esquina, bem como sua testada, serão, no mínimo, 25% (vinte e
cinco por cento) maiores que o lote mínimo exigido para a respectiva zona ou área em que
se enquadram.
§ 4º Os condomínios re~idenciais, que englobam áreas acima ·de 3000 m2 , só
poderão se localizar na Macrozona de Ocupação Controlada, Macrozona de Adensamento
Secundário e Áreas de Proteção da Vegetação e serão analisados, inqividualmente, quanto
às áreas ocupadas, interferências na extensão do sistema viário e possíveis incomodidades
que possam causar.
Art. 108. As Normas de Parcelamento do Solo deverão estar compatibilizadas com
os objetivos e diretrizes do Plano Diretor de Pato Branco, sem prejuízo da observância à
legislação superior vigente que regule a matéria, seja em âmbito federal ou estadual, em
especial a Lei Federal 6. 766/79 com alterações dadas pela Lei 9. 785/99, e suas alterações,
bem como as demais normas que as substituírem ou complementarem.
~rt. 109. As normas de parcelamento do solo terão como objetivos:
1 - orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique·
parcelamento do solo para fins urbanos;
11 - prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas
inadequadas;
Ili - evitar a comercialização de lotes desprovidos de condições para o desempenho
de atividades urbanas;
IV - assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da
comunidade, nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos:
Art. 11 O. As ações de parcelamento do solo no território do Município deverão estar
adequadas aos elementos estruturadores do território, detalhados neste Piaria Diretor, em
especial:
1 - as áreas verdes, principalmente aquelas de cobertura vegetal arbórea;
li - as características geotécnicas e a topografia do terreno;
tll - as nascentes e os cursos d'água existentes;
IV - a conservação das condições hidrológicas originais das bacias e alternativas de
amortecimento da vazão pluvial;
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V - a adequação do traçado urbanístico proposto ao sistema de circulação existente.
TÍTULO VIII
CAPÍTULO 1
DO MACROZONEAMENTO
Art. 111. O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do
território, definindo as áreas adensáveis e não adensáveis diferenciadas quanto ao uso e
ocupação do solo, visando dar a cada região melhor utilização em função das·diretrizes de
crescimento, da mobilidade urbana, da capacidade de infra-estrutura e das características
ambientais, objetivando o desenvolvimento harmônico da comunidade e o· bem estar social
de seus habitantes.
Art. 112. O território do Município de Pato Branco subdivide-se em:
1 - Macrozona de Expansão Urbana;
li - Macrozona de Adensamento Prioritário;
Ili - Macrozona de Adensamento Secundário;
IV - Macrozona de Ocupação Controlada;
V - Macrozonas Rurais.
§ 1º. As Macrozonas contidas no perímetro urbano do Distrito-Sede e perímetro
urbano do Distrito de São Roque do Chopim, consideradas Macrozonas Urbanas, são
destinadas a urbanização, respeitando as condições de usos e ocupação do solo do Plano
Diretor.
§ 2. º As Macrozonas Rurais englobam as terras do território do Município não
atingidas pelo perímetro Urbano, ·destinadas prioritariamente ao uso agrícola, admitindo-se
em zonas específicas pré-determinadas pelo Zoneamento Rural e Lei de Uso e Ocupação
do Solo o uso industrial e outros impróprios para a área urbana.
Art. 113. As Macrozonas rurais compreendem bacias hidrográficas e subdividem-se
em:
1 - Macrozona Agrícola de Controle Hídrico (MZA-CH);
li - Macrozona Agrícola de Proteção do Manancial (MZA-Manancial);
Ili - Macrozona Agroindustrial da Bacia do Ligeiro (MZA-Rio Ligeiro);
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IV - Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco (MZA-Rio Pato Branco);
V - Macrozona Agrícola da Bacia do Chapim (MZA-Chopim);
VI - Macrozona Agrícola da Bacia do Vitorino (MZA-Vitorino).
§ 1.º. O perímetro urbano do distrito-sede e distrito de São Roque do Chapim tem
seus limites demarcados no Mapa do Perímetro Urbano, parte integrante como Anexo li da
present~ Lei Complementar. ·
§ 2º. O perímetro urbano do distrito-sede e distrito de São Roque do Chapim tem·
seus limites descritos no Memorial Descritivo do Perímetro Urbano, parte integrante como
Anexo 1 da presente Lei Complementar.
§ 3. º As Macrozonas são delimitadas conforme indicado no Mapa de
Macrozoneamento do Município que será parte integrante como Anexo Ili do Plano Diretor.
§ 4.º.As macrozonas urbanas serão subdivididas em zonas delimitadas conforme
indicado no Mapa de Zoneamento Urbano que será parte integrante como Anexo IV do
Plano Diretor.
§ 5º. O zoneamento rural será realizado e proposto pelo Poder Executivo Municipal,
regulamentando critérios para o uso e manejo do solo rural
Art. 114. Parágrafo sétimo. As delimitações das Macrozonas têm por objetivos:
1 - incentivar, coibir ou qualificar a ocupação, compatibilizando a capacidade de infraestrutura e a proteção ao meio ambiente;
l_I - conter a expansão da área urbana que acarrete degradação sócio-ambiental; ·
Ili - a minimizar os custos de implantação, manutenção e adequação da infra-·
estrutura e serviços públicos essenciais;
IV - ordenar o processo de expansão e desenvolvimento territorial do Município.
Art. 115. São parâmetros urbanísticos mínimos utilizados nas Macrozoné!s:
1 - coeficiente de aproveitamento (CA);
li - taxa de ocupação (TO);
111 - taxa de permeabilidade (TP);
IV - número máximo de pavimentos;
V - tamanho mínimo dos lotes.
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§ 1. º Os valores dos parâmetros urbanísticos para cada zona estão descritos na
Tabela de Ocupação do Solo nas Macrozonas, constante no Anexo XIV, parte integrante da
presente Lei.
§ 2. º Poderão ser estabelecidos parâmetros básicos, máximos e mínimos.
§ 3. º O numero de pavimentos para cada Zona ou local está indicado no Mapa de
Gabarito das Edificações, Anexo V, da presente Lei.
Seção 1
Da Macrozona de Expansão Urbana
Art. 116. A Macrozona de Expansão Urbana compreende áreas dq território
adjacentes às áreas urbanizáveis, delimitada como área reservada para a futura expansão.
da cidade, ou assentamento de atividades especiais, que devam ficar confinadas distantes
do aglomerado urbano.
§ 1. º. A Macrozona de Expansão Urbana subdivide-se nas seguintes Zonas:
1 - Zona de Expansão Urbana;
li - Zona Industrial 2 (Zl2). •
§ 2.º. As zonas situadas na Macrozona de Expansão Urbana tem seu perímetro
delimitado no Mapa de Zoneamento, Anexo IV, parte integrante da presente Lei.
Subseção 1
Da Zona de Expansão Urbana
Art. 117. A Zona de Expansão Urbana (ZEX) é considerada área suburbana onde
será permitindo seu parcelamento e urbanificação para a instalação de atividades
comerciais, de serviços e industriais, desde que não venham a interferir de forma incômpda
na futura expansão da cidade, respeitem o traçado das Vias Planejadas e atendam o
disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
§ 1 º. São objetivos da Zona de Expansão urbana:
1 - manter um estoque de áreas reservadas para a expansão da cidade;
li - manter preferencialmente o uso agrícola;
Ili - evitar usos conflitantes com a expansão de áreas residenciais;
IV - evitar o parcelamento do solo.
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§ 2º. Serão aplicados na Zona de Expansão Urbana, dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - Direito de Preempção;
li - Estudo de Impacto de \lizinhança (EIV);
Ili - consórcio imobiliário.
Subseção li
Da Zona Industrial 2
Art. 118. A Zona Industrial 2 (Zl2) é constituída por áreas destinadas à instalação de
indústrias e atividades incômodas incompatíveis com o uso residencial.
§ 1º. Não será admitido na (Zl2) o uso residencial, exceto para moradia de caseiros
da própria indústria.
§ 2º. A Zona Industrial 2 (Zl2) só poderá ser ampliada em área contígua a. existente,
mediante Estudo de Impacto de Vizinhança.
§ 3º. Serão aplicáveis na Zona Industrial 2, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - Direito de Preempção;
li - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
Ili - consórcio imobiliário.
Seção li
Da Macrozona de Adensamento Prioritário
Art. 119. A Macrozona de Adensamento Prioritário (MAP) compreende as áreas mais
consolidadas da cidade, com as melhores condições de estrutura e infra-estrutura urbana,
que devem se aproveitadas de forma sustentável.
§ 1º. A Macrozona de Adensamento Prioritário é subdividida nas seguintes zonas:.
1 - Zona Central Consolidada(ZCC);
li - Zona de Expansão Central 1 (ZC1);
Ili - Zona de Expansão Central 2 ( ZC2);
IV - Zona de Expansão Central 3 ( ZC3);
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V- Zona Residencial 1 (ZR1);
VI - Zona Residencial 2 (ZR2);
VII - Zona Residencial 3 (ZR3);
VIII - Zona Industrial 1 (Zl-1);
IX - Zona Industrial e Serviços (ZIS);
X - Zona Institucional (ZIT);
XI - Zona Interesse Histórico e Cultural (ZHC);
XII - Eixo Estrutural Sul-Norte (EE-SN).
§ 2º. As zonas situadas na Macrozona de Adensamento Prioritário tem seu perímetro
delimitado no Mapa de Zoneamento Urbano, Anexo IV, parte integrante da presente Lei.
Subseção 1
Da Zona Central Consolidada
Art. 120. A Zona Central Consolidada (ZCC) é a que contém a maior densidade·
populacional; localiza-se na área central, tendo como característica a saturação da infraestrutura viária, pela concentração de edificações verticalizadas e atividades geradoras de
tráfego.
§ 1º. São objetivos da Zona Central Consolidada (ZCC):
1 - coibir a verticalização e>tcessiva das edificações;
li - coibir os usos comercias nas torres dos edifícios verticais, incentivando nestas o
uso residencial; ·
Ili - coibir a instalação de atividades comerc1a1s, institucionais e de serviços que
causem impacto no tráfego local, principalmente as geradoras de tráfego pesa~o;
IV - modernizar e racionalizar o sistema viário;
V - garantir a utilização dos imóveis não edificados e não utilizados.
§ 2º. Serão aplicáveis na Zona Central Consolidada, dentre outros, os seguintes
instrumentos:
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1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
11 - outorga onerosa do direito de construir;
Ili - transferência do direito de construir;
IV - consórcio imobiliário;
V - direito de preempção;
VI - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Subseção li
Da ~ona de Expansão Central 1
Art. 121. A Zona de Expansão Central (ZC 1) localiza-se numa área estruturada da
cidade, não apresenta fragilidade ambiental e possui as melhores condições de acesso,
transporte e relevo que permite uma ocupação verticalizada e adensada com atividades de
média incomodidade.
§ 1º. São objetivos da Zona de Expansão Central 1 (ZC1):
1 - induzir o adensamento populacional;
li - promover a utilização de atividades com usos misto, residencial, comercial e
serviços;
Ili - incentivar a ocupação como forma de integrar as regiões central e norte;
IV - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada;
V - combater a especulação imobiliária;
VI - distribuir as atividades urbanas;
VII - garantir a utilização dôs imóveis não edificados, subutilizados e· não utilizados.
§ 2º. Serão aplicáveis na Zona de Expansão Central 1 dentre .outros, os seguintes
instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
11 - consórcio imobiliário;
Ili - direito de preempção;
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IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Subseção Ili
Da Zona de Expansão Central 2
Art. 122. A Zona de Expansão Central 2 (ZC2) compreende áreas com estrutura
urbana consolidada, situadas no entorno do centro tradicional, com forte vocação ao uso
misto, residencial comercial e serviços, relevo favorável ao adensamento e ocupação
verticalizada com atividades de baixa incomodidade.
§ 1º. São objetivos da Zona de Expansão Central li (ZEC2):
1 - promover o adensamento populacional;
li - Promover o alastramento das atividades na região central;
Ili - promover a utilização com atividades de usos misto, residencial, comercial e
serviços;
IV - incentiva os usos habitacionais coletivos;
V - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada;
VI - combater a especulação imobiliária;
VII - democratizar o acesso a terra urbanizada;
VIII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.
§ 2º. Serão aplicáveis na Zona de Expansão Central li, dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
li - outorga onerosa do direito de construir;
111 - consórcio imobiliário;
IV - direito de preempção;.
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Subseção IV
Da Zona de Expansão Central 3
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Art. 123. A Zona de Expansão Central 3 (ZC3) abrange uma área estruturada com
forte tendência a acomodar a descentralização das atividades do centro comercial urbano,
principalmente de serviços, ocupa áreas com altitudes que limitam sua verticalização e
adensamento, caracteriza-se como uma zona de transição entra as zonas de expansão
central e zona residencial com possibilidade de ocupação com atividades de baixo nível de
incomodidade.
§ 1º. São objetivos da Zona de Expansão Central 3(ZC3):
1 - promover a expansão das atividades de serviços;
li - manter condições de qualidade ambiental e paisagística compatíveis com as
características ambientais naturais;
Ili - inibir a degradação urbana promovendo sua recuperação pela limitação. da
incomoc;lidade dos usos;
IV - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada;
V - combater a especulação imobiliária;
VI - democratizar o acesso a terra urbanizada;
VII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.
§ 2º. Serão aplicáveis na Zona de Expansão Central Ili, dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsório, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
li - consórcio imobiliário;
Ili - direito de preempção;
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Subseção V
Da Zona Residencial 1
Art. 124. A Zona Residencial 1 (ZR1) compreende áreas com vocação e estrutura
para abrigar ocupações e usos predominantemente residências e de maior verticalização
que as demais zonas residenciais, caracteriza -se pela localização junto e próximo às zonas
centrais.
§ 1 º. São objetivos da ZR 1 ~
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1 - incentivar a ocupação residencial;
li - aumentar a oferta de espaços urbanizáveis;
Ili - aproveitar áreas urbanas estruturadas e combatendo especulação imobiliária;
IV - democratizar o acesso à terra urbanizada;
V - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.
§ 2º. Serão aplicáveis na ZR1, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
li - transferência do direito de construir;
111 - consórcio imobiliário;
IV - direito de preempção;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Subseção VI
Da Zona Residencial 2
Art. 125. A Zona Residencial 2 (ZR2) compreende regiões ao norte da cidade, em
áreas onde devem ser induzidos a urbanificação, uso e ocupação residencial.
§ 1 º. São objetivos da ZR2:
1 - Incentivar o adensamento populacional da Região Norte;
li - distribuir a população junto a vetores de desenvolvimentos;
Ili - combater a especulação imobiliária;
IV - democratizar o acesso à terra urbanizada;
V - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.
§ 2º. Serão aplicáveis na ZR2, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
li - transferência do direito de construir;
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Visto
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111 - consórcio imobiliário;
1.V - direito de preempção;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
VI - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
Subseção VII
Da Zona Residencial 3
Art. 126. A Zona Residencial 3 (ZR3) compreende regiões consolidadas da cidade,
com uso predominantemente residencial, dotadas de infra-estrutura e vazios urbanos que
devem ser aproveitados respeitando-se a escala da ocupação existente'.
§ 1º. São objetivos da ZR2:
1 - Manter o uso residencial;
li - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada;
Ili - combater a especulação imobiliária;
IV - democratizar o acesso à terra urbanizada com parâmetros de ocupação em
escalas tradicionalmente utilizadas;
V - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.
§ 2º. Serão aplicáveis na ZR3, dentre outros, os seguintes instrumentos:.
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
li - transferência do direito de construir;
Ili - consórcio imobiliário;
IV - direito de preempção;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
VI - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
Subseção VIII
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Da Zona Industrial 1
Art. 127. A Zona Industrial 1 (Zl1) é constituída por áreas destinadas à instalação de
indústrias não poluentes compatíveis com a sustentabilidade ambiental urbana.
§ 1º. Não será admitido na (Zl1) o uso residencial, exceto para moradia de caseiros
da própria indústria. ·
§ 2º. A Zona Industrial 1 (Zl1) só poderá ser criada ou alterada na revisão do Plano
Diretor.
§ 3º. Serão aplicáveis na Zona Especial Industrial (ZI 1 ), dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
li - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo
e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
Subseção IX
Da Zona Industrial e Serviços
Art. 128. A Zona Industrial e Serviços (ZIS) é constituída por áreas destinadas à
instalação de atividades indústrias, comerciais e serviços compatíveis com o uso residencial.
§ 1 º. Será admitido na ZIS o uso residencial.
§ 2º. A Zona Industrial e Serviços (ZIS) só poderá ser criada ou alterada na revi$ão
do Plano Diretor.
§ 3º. Serão aplicáveis na Zona Industrial e Serviços (ZIS), dentre outros, os
seguintes instrumentos:
1 - Estudo de Impacto Ambiental (EIA);
li - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
Ili - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
IV - Direito de Preempção.
Subseção X
Da Zona Institucional
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E!'.tado do Pnraná
Art. 129. A Zona lnstituclonal (ZIT) é constituída por áreas que deverão ter os
seguintes usos: educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, administração e serviço
público, industrial compatível com os outros usos e usos que não ~epresentem impacto
negativo no tráfego local.
§ 1º. O principal objetivo da Zona Institucional é o de reservar áreas para expansão
da área Institucional Consolidada.
§ 2º. A Zona Institucional (ZIT) só poderá ser criada ou alterada pela revisão do
Plano Diretor.
§ 3º. Serão aplicáveis na Zona Institucional (ZIT), dentre outros, os seguirites
instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
11 - direito de preempção;
Ili - direito de superfície;
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Subseção XI
Da Zona de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico
Art. 130. A Zona Especial de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico - ZEHC,
localiza-se no centro tradicional e histórico da cidade e necessita de políticas específicas
para efetiva proteção, recuperação e manutenção do patrimônio.
§ 1º. São objetivos da ZEHC:
f - preservar a identificação do centro tradicional;
li - preservar a permeabilidade espacial que permite a identificação do centro
tradicional como ponto de referência espacial urbana a partir de seu entorno;
Ili - manter a hierarquia dos elementos naturais e construídos, que identificam
historicamente o centro tradicional;
IV - coibir usos geradores ee tráfego pesado e tráfego nos horários de pico;
V - incentivar o uso residencial.
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Estado do Paraná
§ 2º. Para a implementação da Zona Especial de Interesse Histórico, Cultural e
Arquitetônico serão aplicados, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - direito de preempção;
11 - transferência do direito de construir;
Ili - direito de superfície;
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Subseção XII
Do Eixo Estrutural Sul - Norte
Art. 131. O Eixo Estrutural Sul - Norte (EE-SN) caracteriza-se por ser o indutor do
desenvolvimento e principal acesso da cidade, interliga as Regiões Norte, Sul e Central,
sem fragilidade ambiental, dotado de infra-estrutura e sistema de transporte aom
necessidade de revitalização, em especial o incentivo a ocupação e uso residencial.
§ 1 º. São objetivos do Eixo Estrutural Sul - Norte:
1 - incentivar a ocupação e uso residencial;
li - coibir o uso industrial;
Ili - incentivar a diversificação de usos em especial a instalação de atividades de
suporte ao uso residencial; ·
IV - aproveitar a estrutura urbana;
V - revitalizar e otimizar a estrutura viária e os equipamentos urbanos;
VI - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada;
VII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.
§ 2º. Serão aplicáveis no EE-SN, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1. - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo n.o tempo e
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
11 - transferência do direito de construir;
Ili - consórcio imobiliário;
IV - direito de preempção;
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Fstado do Parnnú
Y - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Seção li
Da Macrozona de Adensamento Secundário
Art. 132. A Macrozona de Adensamento Secundário (MAS) compreende áreas
ocupadas no território com uso predominantemente residencial, caracterizadas pela
deficiência de mobilidade e segregação das demais regiões da cidade, ocasionado
principalmente pela barreira física·constituída pela rodovia BR-158.
§ 1 º. A Macrozona de Adensamento Secundário compreer:ide apenas a Zona
Residencial 4 (ZR4) e zonas Especiais.
§ 2º. A zona situada na Macrozona de Adensamento Prioritário tem seu perímetro
delimitado no Mapa de Zoneamento, Anexo IV, parte integrante da presente Lei.
Subseção 1
Zona Residencial 4 (ZR4)
Art. 133. A Zona Residencial 4 (ZR4) , localizada a Leste da Rodovia BR 158, tem
como principal característica a ocupação residencial que deve ser mantida com bâixa
densida.de populacional até a implantação de sistemas que permitam romper ·a barreira
constituída pela rodovia BR 158.
§ 1º. São objetivos da Zona de Residencial 4 (ZR4):
1 - promover a regularização fundiária;
li - ordenar e qualificar o sistema viário;
Ili - qualificar a áreas degradadas;
IV - promover a integração física com as demais regiões da cidade;
V - buscar soluções seguras de transposição da rodovia;
VI - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada;
VII - democratizar o acesso à terra urbanizada.
§ 2º. Serão aplicáveis na ZR4, dentre outros, os seguintes instrumentos:
r -transferência do direito de construir;
li - consórcio imobiliário;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
Ili - direito de preempção;
IV - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
Seção Ili
Da Macrozona de Ocupação Controlada
Art. 134. A Macrozona de Ocupação Controlada (MOC) é a Região onde o uso e a
ocupação do solo deve ser restringida, devido aos impactos negativos que podem causar ao
trânsito e ao sistema de drenagem.
§ 1º. A Macrozona de Ocupação Controlada comporta Zonas Especiais a Zona
Residencial - 5 (ZR5) e o Eixo Estrutural Sul Norte.
§ 2º. A Macrozona de Oéupação Controlada tem como objetivo b aproveitamento
controlado da infra-estrutura e estrutura urbana, estabelecendo-se como principais
parâmetros de ocupação o fluxo de tráfego e a capacidade de drenagem pluvial, que serão
monitorados pelo IPPUPB e órgão ambiental competente.
§ 3º. O estabelecimento de novos parcelamentos ou loteamentos na Macrozona de
Ocupação Controlada somente serão permitidos mediante a execução de rede coletora de
esgoto interligada á rede pública.
§ 4º. Quando o IPPUPB constatar interferências negativas na área central,
convocará o Conselho do Plano Diretor que poderá suspender por tempo indeterminado
autorizações para parcelamentos e desmembramentos nesta Macrozona.
Subseção 1
Da Zona Residencial 5
Art. 135. A Zona Residencial 5 (ZR5) é de uso predominantemente residencial,
composta por áreas localizadas na Região Sul da área urbana e junto ao limite Sul do
território do Município, nas cabeceiras dos cursos de água que cruzam a área ·urbana, com
deficiência na interligação viária com outras regiões da cidade, sendo necessário um
controle permanente da interferência do fluxo de tráfego e da permeabilidade das áreas
desta Zona no sistema viário e drenagem urbana geral.
§ 1º. Serão aplicados na Zona Residencial 5 (ZR5}, dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
li - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);
Ili - regularização fundiária.
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CAPÍTULO li
DAS MACROZONAS RURAIS
Art. 136. A Macrozona Rural (MR) tem o uso do solo com predominância para a
produção agrícola, pastoril e florestal, não sendo permitido o parcelamento para
urbanização, em conformidade com as normas baixadas especialmente pelo INCRA, IBAMA
e IAP, que se aplicarem.
Parágrafo único. O Zoneamento de Uso do Solo Rural no Município, será objeto de
lei específica. ·
Seção 1
Da Macrozona Agrícola de Controle Hídrico
Art. 137. É considerada Macrozona Agrícola de Controle Hídrico (MZA-CH) a área
agrícola localizada nas cabeceiras dos afluentes do Rio Ligeiro, de uso agropastoril, onde
será controlada a conservação do solo, especialmente os sistemas de contenção das águas
pluviais e sua interferência no sistema de drenagem urbana.
Seção li
Da Macrozona Agrícola de Proteção do Manancial
Art. 138. É considerada Macrozona Agrícola de Proteção do Manancial (MZA-PM) a
área que compreende o sistema de bacias a montante do local de captação de água de
abastecimento público municipal, de uso agrícola, sendo expressamente coibidas atividades
industriais poluentes ou incômodas. Nesta área deve-se priorizar a implementação de
programas de conservação, recuperação e despoluição dos recursos hídricos.
Seção Ili
Da Macrozona Agroindustrial da Bacia do Rio Ligeiro
Art. 139. É considerada Macrozona Agroindustrial da Bacia do Ligeiro (MZA-Ligeiro)
a área central do território municipal, servida pelas melhores condições de infra-estrutura
como: rodovias pavimentadas, água tratada e energia, atendida em parte pelos sistemas de
transporte de passageiros, caracterizada pelo desenvolvimento de atividades industriais
diversas, tendo como objetivo principal abrigar usos industriais de transformação da
produção agrícola e industriais ou atividade que devido a seu porte e natureza necessitem
de áreas isoladas.
Seção IV
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco
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Estado do Paraná
Art. 140. É considerada Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco (MZA-PB)
a área a Leste da Sede municipal, caracterizada pela declividade acentuada do solo,
predominância de pequenas propriedades, e reserva potencial de manancial, onde devem
ser incentivadas as atividades silvo-pastoris e de turismo.
Seção V
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Chopim
Art. 141. É considerada Macrozona Agrícola da Bacia do Chopim (MZA. - Chopim) a
área com potencial hidroelétrico, turístico e de desenvolvimento de atividades de lazer.
Seção VI
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Vitorino
Art. 142. É considerada Macrozona Agrícola da Bacia do Vitorino (MZA-Vitorino) a·
área com pouca declividade, na qual se deve dar incentivo à lavoura mecanizada ..
CAPÍTULO 111
DO ZONEAMENTO RURAL
Art. 143. As macrozonas rurais serão subdivididas nas seguintes Zonas:
1 - Zona com aptidão para. agricultura: são Zonas com melhor utilização e potencial
para lavouras anuais ou qualquer outro uso do solo, respeitadas as limitações e utilizando
as adequadas práticas de conservação;
li - Zona com aptidão para pastagens: são Zonas onde a melhor utilização potencial
é de pastagens anuais ou perenes, fruticultura ou silvicultura, respeitadas as limitações e
utilizadas as adequadas práticas de conservação. São áreas onde as limitações não
comportam o uso para lavouras anuais ou uso intensivo do solo;
Ili - Zona com aptidão para silvicultura: são Zonas onde a melhor utilização potencial
é para a silvicultura, respeitadas as limitações e utilizadas as adequadas práticas de
conservação. São áreas onde as limitações não comportam os demais usos, como lavouras
anuais ou pastagens. Dependendo do sistema de produção e das limitações da gle:ba,
poderá ser utilizada para fruticultura;
IV- Zona de Preservação da Flora e da Fauna: são zonas em aptidão agrícola,
pecuária, silvicultura, apicultura e piscicultura, que devem ser destinadas à conservação da
fauna e da flora, conservação dos ambientes aquáticos e recursos hídricos. Necessitam,
portanto de medidas de proteção e conservação ambiental;
V - Zona de uso comunitário, agroindustrial e turístico rural: são Zonas. urbanizadas
ou com possibilidade de uso mais intensivo e que caracterizam medidas de intervenção de
glebas/áreas urbanas; ·
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VI - Zona em conflito de uso: são Zonas cujo uso atual diverge pela sobre ou sub
utilização. São objeto de planos, programas e projetos de gestão, visando atingir os
objetivos desta lei e demais normas legais municipal, estadual e federal.
CAPÍTULO IV
DAS ZONAS ESPECIAIS
Art. 144. As Zonas Especiais (ZE) compreendem áreas do território que exigem
tratamento especial e diferenciado das Zonas que compõem o Macrozoneamento do
Município.
§ 1º. As propriedades localizadas em áreas enquadradas como Zonas Especiais
ficam sujeitas, unicamente, aos parâmetros urbanísticos reguladores do uso e ocupação do
solo, estabelecidos para a Zona Especial, ou área da Zona Especial a que pertencem.
§ 2º. As Zonas Especiais dividem-se nas seguintes Zonas:
1 - Zona Especial Vicinal (ZEV);
fl - Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZEPA);
Ili -Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);
IV - Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPAR).
§ 3º. As Zonas Especiais compreendem áreas com perímetro definido .no Mapa de
Zonas Especiais, Anexo VII, parte integrante desta Lei, podendo também compreender por
caracterização, áreas não delimitadas neste anexo.
Seção 1
Da Zona Especial Vicinal
Art. 145. A Zona Especial Vicinal (ZEV) compreende áreas urbanas localizadas ao
longo de trechos de vias Coletoras e Arteriais, caracterizado pelo uso residen.cial, comercial
e de serviços de pequeno porte, não incômodo, ou com baixo nível de incomodidade, de
atendimento cotidiano à vizinhança.
§ 1º. São objetivos da Zona Especial Vicinal:
r - coibir o uso exclusivamente comercial e de serviços e os geradores de tráfego
incompatível com a capacidade das vias;
li - incentivar a diversificação de usos em especial a complementaridade das
atividades que promovam o conforto da população minimizando seus deslocamentos;
111 - aproveitar a estrutura urbana;
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IV - manter escalas de ocupação compatíveis com a estrutura, o ambiente e a
paisagem local;
V - qualificar a estrutura urbana e os equipamentos urbanos;
VI - combater a especulação imobiliária;
VII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.
§ 2º. Ficam enquadradas ca Zona Especial Vicinal os lotes delimitados no anexo VII
desta Lei Complementar, sendo que esta zona poderá ser ampliada somente em áreas
contíguas, mediante deliberação do COPLAN e Estudo de Impacto de Vizinhança, por
ocasião da revisão deste Plano Diretor.
§ 3º. Serão aplicáveis a Zona Especial Vicinal, dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
11 - outorga onerosa do direito de construir;
Ili - transferência do direito de construir;
IV - direito de preempção;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
§ 4°. Os parâmetros urbanísticos para a Zona Especial Vicinal constam no Anexo XV
da presente lei ·
. 1 - CAB (coeficiente de aproveitamento básico): 1 (seis);
li - CAM (coeficiente de aproveitamento máximo): 2 (cinco);
Ili - TO (taxa de ocupação para uso residencial): 55% (cinqüenta e cinco por cento);
IV - TO (taxa de ocupação para uso não residencial): 80% (sessenta pôr cento);
V - TP (taxa de permeabilidade): 5% (cinco por cento);
VI - tamanho mínimo de lote: 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados).
Seção li
Da Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental
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Art. 146. A Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZIPA) é constituída por áreas
urbanas, públicas ou privadas, destinadas à proteção e recuperação da paisagem e do meio
ambiente.
§ 1º. A Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental é composta das
seguintes áreas:
1 - Área de Preservação de Recursos Hídricos (APRRH);
li -Área Especial de Contenção de Água Pluviais (AECAP);
Ili -Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos (AEPRH);
IV - Área de Preservação de Encostas (APEE);
V - Área de Proteção de Encostas (APE);
VI - Área do Patrimônio Natural (APNAT);
VII - Área de Preservação da Vegetação (APREV);
VIII -Área de Proteção de vegetação (APV);
IX - Área Especial Sócio Ambiental (AESA);
X - Área Especial de Proteção e Recuperação (AEPR).
§ 2º. As áreas que constituem a Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental são as
que estão demarcadas e delimitadas no Mapa de Zonas Especiais Anexo· VII parte
integrantes de presente Lei, ou aquelas que se enquadram nas definições do parágrafo
seguinte.
§ 3º. As áreas pertencentes à Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental,
tem as seguintes definições e diretrizes:
1 - APRRH - Área de Preservação de Recursos Hídricos, consideradas áreas de
preservação permanente, situadas nas margens e nascentes dos cursos d'agua, cujo
objetivo é a preservação da mata ciliar e da paisagem natural, sendo admitido apenas o uso
que não envolva consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos nat~rais;
li - AECAP - Área Especial de Contenção de Água Pluviais são áreas mapeadas,
localizadas nas margens do Rio Ligeiro e Córrego fundo, cuja condição é favorável a
instalação de sistema regulador de vazão da água pluvial, nestas áreas não SE;?rá permitida a
edificação e desmembramento;
Ili - AEPRH - Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos, consideradas áreas
loteadas ou ocupadas dentro da faixa de 30m (trinta) metros na margens de rios e córregos,
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e na faixa de 50m (cinqüenta) metros em torno de nascentes, onde deverão ser mantidos o
curso d'agua sem tubulação e aplicadas regras especiais de uso e ocupação, de acordo
com termo de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público;
IV - APEE - Área de Preservação de Encostas, consideradas áreas não loteadas,
localizadas em encostas com declividade de acima de 30% (trinta por cento), onde não será
permitido o loteamento, edificação, movimentação de terra e o desmatamento;
V - APE - Área de Proteção de Encostas, consideradas áreas loteadas, localizadas
em encostas, com declividade de acima de 30% (trinta por cento), onde não é permitida a
retirada e aterro de mais de 20% (vinte por cento) da área do terreno, devendo ainda .ser
mantido arborizada área mínima de 50% (cinqüenta por cento) da área do terreno, nestas
áreas a cobertura florestal, o desmatamento, escavações e aterros devem ser coibidos,.
ficando sujeita sua aprovação pelo órgão ambiental;
VI - APNAT - Área do Patrimônio Natural, consideradas áreas averbadas como de
preservação permanente, que fazem parte do patrimônio natural municipal;
VII - APEV - Área de Preservação da Vegetação, consideradas áreas com formações
vegetais significativas, formando florestas em estágio avançado de regeneração, onde não
será permitido o loteamento, o desmatamento e a movimentação de terra;
VIII - APV - Área de Proteção de Vegetação, consideradas áreas com formações
vegetais significativas, onde o uso, ocupação e o parcelamento do solo devem ser
controlados para que se mantenham preservadas a paisagem e a qualidade ambiental
urbana, tendo sua manutenção com os seguintes objetivos:
a) oferta de espaços urbanos diversificados;
b) implantar de áreas públicas de lazer e recreação;
c) manter pontos de referência no espaço urbano.;
d) conservação do patrimônio natural;
e) utilização sustentável das áreas verdes.
X - AESA - Área Especial Sócio Ambiental são áreas públicas destinadas a
implantação ou manutenção de equipamentos destinados as atividades de lazer como
parques e praças, nestas áreas somente poderão ser instalados equipamentos .do mobiliário
urbano;
XI - AEPR - Área Especial de Proteção e Recuperação são áreas ambientalmente
degradadas, marcadas pelo desenvolvimento de atividades de grande .impacto no ambiente
local, como a Estação de Tratamento de Esgotos - ETE, Subestação de Transformação de
Energia, o Depósito de Resíduos Sólidos ou "aterro sanitário" e minas de exploração de
pedras ou pedreiras e os Cemitérios.
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Estado do Paraná
§ 4º. Nas áreas pertencentes a Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental
serão aplicados, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - direito de preempção;
11 - transferência do direito de construir;
Ili - direito de superfície;
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
§ 5º. São parâmetros urbanísticos para a Zona Especial de Interesse Ambiental:
1 - As APRH - Área de Preservação de Recursos Hídricos; APEE - Área de
Preservação de Encostas; APNAT - Área do Patrimônio Natural APEV - Área · de
Preserv.ação da Vegetação, somente poderão ser ocupadas pelo sistema viário e· mobiliário
urbano públicos, não sendo permitidas edificações,
li - Aplica-se na APE - Área de Proteção de Encostas e as APV - Área de Proteção
da Vegetação os parâmetros constantes no anexo XV da presente lei.
Ili - na AEPRH - Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos, os í_ndices serão
definidos no Termo de Ajuste de Conduta, junto ao Ministério Público.
Seção Ili
Da Zona Especial de Proteção do Aeródromo
Art. 147. A Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPAR) é a área pública ou
privada delimitada no entorno do Aeroporto Municipal de Pato Branco, onde há restrições ao
uso, ocupação e urbanização, tendo como objetivo garantir a potencialidade pas condições
de operação do aeródromo no longo prazo.
Art. 148. A ZEPAR deverá atender a todas as recomendações e normas constantes
da Portaria N 1.141 /GM5, de 08 de dezembro de 1987 e do (Código Brasileiro do Ar) e suas
alterações, bem como das legislações específicas que regulamentam os Planos de Zona de
Proteção de Aeródromos e de Zoneamento de Ruído.
Art.149. A ZEPAR é subdividida nas seguintes áreas, conforme indicado no Mapa de
Zonas Especiais, Anexo VI 1 da presente:
a) Área de Proteção de Aeródromo 1 (AP-AR1);
b) Área de Proteção de Aeródromo 2 (AP-AR2);
c) Área de Proteção de Aeródromo 3 (AP-AR3).
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Estado do Paraná
Art. 150. Qualquer empreendimento ou projeto localizado na Zona Especial de
Proteção do Aeródromo deverá ser submetido, analisado e aprovado pelo Município, de
acordo com as seguintes determinações:
§ 1º. A Área de Proteção de Aeródromo 1 constitui a Faixa de Pista existente
incluindo ampliação futura, medindo 150m (cento e cinqüenta metros) de largura por 1.740m
(um mil e setecentos e quarenta metros) de comprimento, sendo a largura corri medidas de
75m (setenta e cinco metros) desde o eixo da pista, estendendo-se nas duas laterais e o
comprimento avançando 60m (sessenta metros) a partir de cada cabeceira da pista, onde
são permitidos para as áreas privadas somente o cultivo de cereais ou o pastoreio e não
será permitido o desmembramento do solo.
§ 2º. A Área de Proteção de Aeródromo 2 constitui uma área de 300m (trezentos
metros) de largura por 2.520m (dois mil e quinhentos e vinte metros) de comprimento, sendo
a largura com medidas de 150m (cento e cinqüenta metros) desde o eixo da pista,
estendendo-se nas duas laterais e o comprimento avançando 300m (trezentos metros)
desde o final da cabeceira Nordeste, 600m (seiscentos metros) desde o final da pista na
cabeceira Sudoeste. Nesta área serão permitidos a implantação, o uso e o desenvolvimento
das seguintes atividades:
~ - Produção e extração de recursos naturais:
1 - agricultura;
2 - piscicultura;
3 - silvicultura;
4 - mineração;
5 - atividades equivalentes.
li - Serviços públicos ou de Utilidade pública:
1 - estação de tratamento de água e esgoto;
2 - reservatório de água;
3 - cemitério e,
4 - equipamentos urbanos equivalentes.
Ili - Comercial:
1 - depósito e armazenagem;
2 - estacionamento e garagem para veículos;
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Estado do Paraná
3 - feiras livres e,
4 - equipamentos urbanos equivalentes.
IV - Recreação e Lazer ao Ar Livre:
1 - praças, parques, áreas verdes;
2 - campos de esporte e,
3 - equipamentos urbanos equivalentes.
V - Transporte:
1 - rodovias;
2 - ferrovias;
3 - terminais de carga e passageiros;
4 - auxílios à navegação aérea e,
5 - equipamentos urbanos equivalentes.
VI - Industrial:
§ 3º. Na área de Proteção 1, as atividades, edificações e os equipamentos já
existentes e não relacionados neste artigo, não poderão ser ampliados a partir da vigência
desta Lei.
§ 4º. A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas. nos itens li,
números 1 e 3, Ili, números 1 e 2 e V, número 3, só poderão ser permitidas quando
atendidas as normas legais vigentes para tratamento acústico nos locais de permanência de
público e funcionários, mediante aprovação prévia do Departamento de Aviação Civil - DAC.
§ 5º. A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas nos itens 1,
números 5, li, número 4, Ili número 4, IV número 3, V números 1, 2 e 5 e VI só poderão ser
permitidas mediante aprovação prévia do Departamento de Aviação Civil - DAC.
Art. 151. A Área de Proteção de Aeródromo 3 constitui uma área de 400m
(quatrocentos metros) de largura por 2.920 (dois mil e novecentos e vinte metros) de
comprimento, sendo a largura com medidas de 200m (duzentos metros) desde o eixo da
pista, estendendo-se nas duas laterais e o comprimento avançando 500m (quinhentos
metros) desde o final da cabeceira Nordeste e 800m (oitocentos metros) desde o final da
pista na cabeceira Sudoeste. Nesta área não serão permitidos a implantação, o uso e o
desenvõlvimento das seguintes atividades:
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1 - Residencial
li - Saúde:
1 - hospital e ambulatório;
2 - consultório médico;
3- asilo; e
Estado do Paraná
4 - equipamentos urbanos equivalentes.
Ili - Educacional:
1 - escola;
2 - creche; e
3 - equipamentos urbanos equivalentes.
IV - Serviços Públicos ou de Utilização Pública:
1 - hotel e motel;
2 - edificações para atividades religiosas;
3 - centros comunitários e profissionalizantes; e
4 - equipamentos urbanos equivalentes.
V - Cultural:
1 - biblioteca;
2 - auditório, cinema, teatro; e
3 - equipamentos urbanos equivalentes.
Parágrafo único: As atividades acima referidas poderão ser eventualmente,
autorizadas pelos órgãos municipais competentes, mediante aprovação do Departamento de
Aviação Cívil - DAC.
Art. 152. Os limites das áreas de proteção a Nordeste e a Sudoeste são
estabelecidos pelo arco de um semicírculo, com raio de 75m (setenta e cinco metros) para a
Área de Proteção 1 e 1 OOm (cem metros) para a Área de Proteção li.
Parágrafo único. As dimensões e delimitações das áreas de proteção li e Ili poderão
ser alteradas caso houver indicação em Planos Específicos aprovados pelo Departamento
de Aviação Civil - DAC. · ·
Seção IV
Da Zona Especial sem Delimitação de Perímetro Específico
Subseção 1
Zona Especial de Interesse Social
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Estado do Paraná
Art. 153. A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) é constituídà por porções do
território destinadas prioritariamente à regularização fundiária, urbanização, à produção e
manutenção de Habitação de Interesse Social (HIS), bem como à produção de loteamentos
de interesse social.
§ 1º. A Zona Especial de Interesse Social pode ser classificada nas seguintes
categorias:
1 - ZEIS1: áreas públicas ou particulares ocupadas por assentamentos de população
de baixa renda, devendo o Poder Público promover a urbanização e a regularização
fundiária, com implantação de equipamentos públicos, de comércio e serviços de caráter
local e de equipamentos de recreação e lazer;
li - ZEIS2: imóveis não edificados, onde haja interesse público em elaborar
programas Habitacionais de Interesse Social (HIS), incluindo comércio e serviços de caráter
local e equipamentos de recreação e lazer ou áreas passíveis de implantação de
loteamentos de interesse social.
§ 2º. A Zona Especial de Interesse Social - ZEIS1 está indicada no Mapa que segue
como Anexo VII, da presente Lei Complementar, devendo, tanto esta Zona como a ZEIS2,
serem delimitadas posteriormente, através de Lei Complementar.
§ 3º. A criação de cada ZEIS2 deverá ser precedida da realização de audiência
pública.
§ 4º. A delimitação da ZEIS2 deverá obedecer à classificação prevista no artigo
anterior e será feita por lei municipal específica, de iniciativa do Poder Executivo.
§ 5º. A delimitação da ZEIS1 só será admitida nas áreas ocupadas por favelas e em
loteamentos irregulares e clandestinos, ocupados por população de baixa renda.
§ 6º. A delimitação da ZEIS2 só será admitida nas Macrozonas de Adensamento
Prioritário, de Adensamento Secundário e de Ocupação Controlada, em imóveis não
edificadDs, subutilizados ou não utilizados, com infra-estrutura urbana.
§ 7º. O Plano de Urbanização para cada ZEIS1 será estabelecido através de Lei
Complementar, proposta exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal e deverá prever:
1 - diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos específicos para o parcelamento, uso
e ocupação do solo;
li - diagnóstico da ZEIS que contenha no mínimo: análise físico-ambiental, análise
urbanística e fundiária e caracterização sócio-econômica da população;
Ili - os planos e projetos para as intervenções urbanísticas necessanas à
recuperação física da área, incluindo, de acordo com as características locais, sistema de
abastecimento de água e de coleta de esgotos, drenagem de águas pluviais, coleta regular
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Estado do Pamná
de resíduos sólidos, iluminação pública, adequação dos sistemas de circulação de veículos
e pedestres, eliminação de situações de risco, estabilização de taludes e de margens de
córregos, tratamento adequado das áreas verdes públicas, instalação de equipamentos
sociais e os usos complementares ao residencial; ·
IV - instrumentos aplicáveis para a regularização fundiária;
V - condições para o remembramento de lotes;
VI - forma de participação da população na implementação e gestão das
intervenções previstas;
VI 1 - fontes de recursos para a implementação das intervenções;
VIII - atividades de geração de emprego e renda;
IX - plano de ação social;
X - a realocação das famílias que ocupam imóvel localizado em áreas de.
preservação permanente ou área de risco para áreas dotadas de infra-estrutura, devendo
ser garantido o direito à moradia digna, preferencialmente em empreendimentos de
Habitação de Interesse Social (HIS) implementados nas ZEIS2.
Art. 154. Nas ZEIS2 poderão ser implantados loteamentos de interesse social ou
empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS), destinados à produção de lotes,
com tamanho mínimo de 180m2 (cento e oitenta metros quadrados), destinados a famílias
com renda igual ou inferior a· 07 (sete) salários mínimos, com padrão de unidade
habitacional com no máximo 50m2 (cinqüenta metros quadrados) de área construída.
Art.155. Deverão ser constituídos em todas as ZEIS Conselhos Gestores ou
Comissões compostas por representantes dos atuais ou futuros moradores e do Executivo,
que deverão participar de todas as etapas de elaboração do Plano de Urbanização e de sua
implementação.
Parágrafo único. Os proprietários de lotes ou glebas e as entidades representativas
dos moradores das ZEIS poderão apresentar ao Executivo, propostas para o Plano de
Urbanização de que trata este artigo.
Art.156. Na Zona Especial de Interesse Social deverão ser aplicados os. seguintes
instrumentos:
1 - transferência do direito de construir;
li - consórcio imobiliário;
Ili - direito de preempção;
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E:;.tado do Paraná
~V - direito de superfície;
V - concessão de direito real de uso;
VI - concessão de uso especial para fins de moradia;
VII - cessão de posse;
VIII - parcelamento, edifica_ção e utilização compulsórios;
IX - autorização de uso.
Art.157. As áreas definidas como de interesse social deverão atender os seguintes
objetivos:
1 - promover a urbanização com parâmetros específicos para cada área, que
garantam a permanência dos atuais ocupantes em condições adequadas de habitabilidade;
li - garantir a moradia aos atuais ocupantes, integrando essas áreas ao seu entorno
próximo;
IJI - destinar as áreas públicas definidas como bens de uso comum do povo e áreas
dominiais, já ocupadas, prioritariamente à habitação de interesse social dos atuais
moradores;
IV - corrigir situações de risco ocasionadas por ocupações impróprias à habitação;
V - estabelecer condições de habitabilidade através de investimentos em
equipamentos urbanos e comunitários.
Art. 158. A delimitação das áreas de interesse social se baseará em cadastro
atualizado das áreas ocupadas por favelas.
Parágrafo único. O cadastro a que se refere o caput deste artigo incluirá as áreas de
uso comum, as áreas dominiais e as áreas particulares, ocupadas com esse tipo de
assentamento.
Art. 159. O Executivo Municipal criará as condições para que se efetive a delimitação
das áreas, a elaboração dos planos de urbanização específica e a assistência jurídica
necessária para regulamentação das áreas.
TÍTULO IX
CAPÍTULO 1
INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
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Estado do Paraná
Seção 1
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 160. Nos termos fixados em lei específica, o Município poderá ex1g1r que o
proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, promova seu
adequado aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos previstos na Lei Federal nº ..
10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, de:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
li - imposto predial e territorial progressivo no tempo;
Ili - desapropriação com p~gamento mediante títulos da dívida pública.
Art. 161. Independentemente do imposto predial e territorial progressivo no tempo, o
Município poderá aplicar alíquotas progressivas ao IPTU em razão dQ valor, localização e
uso do imóvel, conforme o art. 156, § 1°, da Constituição Federal.
Art. 162. São áreas passíveis de parcelamento e edificação compulsórios, e de
aplicação dos demais mecanismos previstos no "caput" do artigo anterior, incisos li e Ili,
mediante notificação do Poder Executivo e nos termos dos arts. 5° à 8° da Lei Federal nº.
10.257, de 1 O de julho de 2001, os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados,
situados na Macrozona de Adensamento Prioritário, excetuando-se:
1 - Imóveis integrantes da Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental
(ZEIPA~;
li - Imóveis integrantes da Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPA);
Ili - imóveis com Bosques Nativos Relevantes, onde o índice de cobertura florestal
seja igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) da área do imóvel;
IV - imóveis com Áreas de Preservação Permanente, conforme o est?belecido no
Código Florestal Brasileiro, onde o índice de comprometimento dessas áreas seja igual ou
superior a 50% (cinqüenta por cento) da área do imóvel.
§ 1°. Considera-se não edificado o lote ou gleba onde o coeficiente de
aproveitamento é igual a zero.
§ 2º. Considera-se subutilizado, o lote ou gleba edificados, nas seguintes condições:
a) situados nas Macrozonas de Adensamento Prioritário e de · Urbanificação
Prioritária que contenham edificação cuja área construída represente um coeficiente de
aproveitamento inferior a 5% (cinco por cento) do coeficiente de aproveitamento previsto na
legislação de uso e ocupação do solo;
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b) situados em áreas com Destinação Específica e que contenham edificação de uso
não residencial, cuja área destinada ao desenvolvimento da atividade seja inferior a 1/3 (um
terço) da área do terreno, aí compreendidas áreas edificadas e não edificadas necessárias à
complementação da atividade;
c) imóveis com edificações paralisadas ou em ruínas situados em qualquer área.
§ 3°. Conforme determinado em legislação específica, são exceções ao indicado no
parágrafo anterior: os imóveis que necessitem de áreas construídas menores para o
desenvolvimento de atividades econômicas e os imóveis com exploração de produtos
hortifrutigranjeiros vinculados a programas municipais de abastecimento ·alimentar,
devidamente registrados nos órgãos competentes.
§ 4°. Imóveis com Bosques Nativos Relevantes ou Áreas de Preservação
Permanente estabelecidas no Código Florestal Brasileiro, onde o índice de
comprometimento dessas áreas seja inferior a 50% (cinqüenta por cento), mas que incidam
outras limitações administrativas que prejudiquem sua adequada ocupação, nos termos da
Lei de Zoneamento e Uso do Solo, também poderão ser excetuados no previsto no "caput"
deste artigo.
§ 5°. Para efeito desta lei, considera-se coeficiente de aproveitamento a relação entre
a área computável e a área do terreno. ·
Art. 163. A instituição de critérios para as edificações não utilizadas, para as quais os
respectivos proprietários serão notificados a dar melhor aproveitamento, . sob pena de
sujeitar-se ao imposto predial progressivo no tempo e desapropriação com pagamento
mediante títulos da dívida pública, será objeto de lei específica.
Parágrafo único. A lei específica que trata este artigo poderá determinar a aplicação
dos critérios diferenciados por Zonas, ou partes de Zonas de Uso, conforme o interesse
público de dinamizar a ocupação de determinados trechos da cidade.
Art. 164. O Poder Executivo promoverá a notificação dos proprietários dos imóveisnão edificados, subutilizados ou não utilizados, intimando-os a dar o aproveitamento
adequado para os respectivos imóveis, de acordo com lei específica, que determinará as
condições e prazos para implementação da referida obrigação, atendido o disposto na
presente lei.
Seção li
[)o Direito de Preempção
Art. 165. O Município, por meio do Direito de Preempção, terá preferência na
aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que o
imóvel esteja incluído em área a ser delimitada em lei específica e o Poder Público dele
necessite para:
1 - regularização fundiária;
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11 - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
111 - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da ocupação urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criar e ampliar espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 166. As áreas sobre as quais incidirá o Direito de Preempção, legislações
específicas fixarão seus prazos de vigência e as finalidades para as quais os imóveis se
destinarão.
§ 1°. Os prazos de vigência não serão superiores a 5 (cinco) anos, renováveis a
partir de um ano após o decurso do prazo inicial.
§ 2°. O Direito de Preempção fica assegurado ao Município durante a vigêneia do
prazo fixado pela lei específica, independentemente do número de alienações referentes ao
imóvel.
Art. 167. Tanto o Município quanto os particulares deverão observar as disposições
do art. 27 da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de Junho de 2001 e as estabelecidas em
legislação municipal específica.
Art. 168. Durante o prazo de v1gencia do Direito de Preempção, o organismo
competente da Administração Municipal, a ser definido dependendo da finalidade para a
qual o imóvel seja considerado preempto, deverá ser consultado no caso de alienações,
solicitações de parcelamento do solo, emissão de licenças para construção e funcionamento
de atividades.
Seção Ili
Da Outorga Onerosa Do Direito De Construir
Art. 169. A Outorga Onerosa do Direito de Construir também denominada de Solo
Criado é a concessão emitida pelo Município para edificar acima dos índices urbanísticos
básicos estabelecidos de coeficiente de aproveitamento, número de payimentos ou
alteração de uso, e porte, mediante contrapartida financeira do setor privado, em áreas
dotadas de infra-estrutura.
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91
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Art. 170. A Outorga Onerosa do Direito de Construir propicia maior adensamento de
áreas já dotadas de infra-estrutura, sendo que os seus recursos serão aplicados para as
seguintes finalidades:
1 - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social e
regularização fundiária;
li - promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico, cultural, natural e
ambiental;
Ili - ordenamento e direcionamento da ocupação urbana;
IV - criação de espaços de uso público de lazer e áreas verdes;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
Art. 171. As Zonas onde a Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser
exercida são as seguintes:
í - Zona Central Consolidada;
li - Zona Especial Vicinal;
Art. 172. A Outorga Onerosa do Direito de Construir também poderá ser aplicada nos
lotes com testadas para as vias Arteriais e Estruturais para a regularização de edificações,
desde que garantidas as condições de habitabilidade e de qualidade ambiental, conforme
estabelecido em lei específica. ·
Art. 173. A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser
negada pelo Conselho do Pano Diretor, caso se verifique possibilidade de impacto não
suportável pela infra-estrutura ou pelo meio ambiente.
§ 1º. A contrapartida financeira, que corresponde à Outorga Onerosa de Potencial
Construtivo Adicional, será calculada segundo a seguinte equação:
BE = At x Vm x Cp x lp.
Sendo:
BE - Benefício Financeiro.
At -Área do Terreno.
Vm - Valor do metro quadrado do terreno, a ser definido de acordo com a NBR 5676.
Cp - Coeficiente de Aproveitamento pretendido.
p - Índice de Planejamento: 0,5.
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§ 2º. A contrapartida poderá ser substituída pela doação de imóveis ao Poder Púb.lico
ou por obras de infra-estrutura nas Áreas de Intervenção Prioritária Periférica e nas ZEIS no
mesmo valor estabelecido por esta lei, desde que aprovada pelo Conselho do Plano Diretor. ·
§ 3º. Poderá ser permitida a utilização do coeficiente máximo sem contrapartida
financeira na produção de Habitação de Interesse Social (HIS) e de equipamentos públicos.
Seção IV
Da Transferência Do Direito De Construir
Art. 17 4. A Transferência do Direito de Construir, também denominada Transferência
de Potencial Construtivo, é a autorização expedida pelo Município ao proprietário do imóvel
urbano, privado ou público, para edificar em outro local, ou alienar mediante escritura
pública o potencial construtivo de determinado lote, para as seguintes finalidades:
1 - promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico cultural, natural e
ambiental;
li - programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda e habitação de interesse social;
rn -implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e espaços de uso público;
IV - melhoramentos do sistema viário básico.
Art. 175. O proprietário de imóvel localizado na Macrozona Urbana poderá exercer
ou alienar, total ou parcialmente, mediante escritura pública, o potencial construtivo não
utilizado no próprio lote em outro local, mediante prévia autorização do Poder Executivo
Municipal, quando se tratar de imóvel: ·
1 - necessário para preservação, quando considerado pelo Poder Público como de
interesse histórico, ambiental, paisagístico, social e cultural, assim definidos por parecer do
IPPUPB;
li - demarcado como ZEIA ou ZEIS;
Ili - utilizado por programas de regularização fundiária, urbanizaÇão de áreas
ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
§ 1 º A mesma faculdade será concedida ao proprietário que doar ao Poder Público
seu imóvel ou parte dele, para os fins previstos neste artigo.
§ 2º O proprietário que transferir potencial construtivo de imóvel considerado como
de interesse do patrimônio, nos termos deste artigo, assumirá a obrigação de manter o.
mesmo preservado e conservado.
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§ 3° O Potencial Construtivo deverá ser transferido somente para imóveis situados na
Zona Central Consolidada e na Zona Especial Vicinal.
Art. 176. As condições relativas à aplicação .da Transferência do Direito de Construir
serão estabelecidas em lei municipal específica que definirá:
1 - as formas de registro e de controle administrativo;
li - as formas e mecanismos de controle social;
Ili - a previsão de avaliações periódicas;
IV - a forma de cálculo do volume construtivo a ser transferido.
Seção V
Das Operações Urbanas Consorciadas
Art. 177. A Operação Urbana Consorciada é o conjunto de intervenções e medidas
coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários,
moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em
uma área específica, transformações urbanísticas, melhorias sociais e a valorização
ambiental.
Parágrafo unice. Poderão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas,
dentre outras medidas, a modificação de coeficientes e características de parcelamento, uso
e ocup~ção do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerad·o o
impacto ambiental delas decorrente. ·
Art. 178. O projeto de lei de Operação Urbana Consorciada deverá ser aprovado
previamente pelo Conselho da Cidade, para posterior protocolo junto à Câmara de
Vereadores.
Art. 179. Cada Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica, que
conterá, no mínimo:
1 - definição da área a ser atingida;
li - coeficiente máximo de aproveitamento da Operação Urbana;·
Ili - critério e limites de estoque de potencial construtivo;
IV - programas e projetos básicos de ocupação da área;
V - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente
afetada pela operação;
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VI - solução habitacional dentro do seu perímetro ou vizinhançà próxima, nos casos
de remoção dos moradores de favelas;
VII - finalidades da operação;
VIII - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e quando necessário, o Estudo de
Impacto Ambiental (EIA);
IX - contrapartida exigida dos proprietários, usuanos permanentes e investidores
privados, em função da utilização dos benefícios previstos no art. 17 4, da presente· Lei
Complementar;
X - forma de controle e monitoramento da operação, obrigatoriamente compartilhado
com representação na sociedade civil;
XI - conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas
financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.
§ 1° Todas as operações urbanas deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho
da Cidade. ·
§ 2o Os recursos obtidos pelo Poder Público na forma do inciso IX, retro, serão
aplicados, exclusivamente, no programa de intervenções, definido na lei de criação da
Operação Urbana Consorciada.
§ 3º As autorizações e licenças a serem expedidas pelo Poder Público Municipal
deverão observar a lei específica para cada Plano de Operação Urbana Consorciada.
Art. 180. A lei específica que aprovar a Operação Urbana Consorciada poderá prever
a emissão, pelo Município, de determinada quantidade de certificados de Potencial Adicional
Construtivo, os quais serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das
obras necessárias à própria operação.
§ 1 º Os certificados de Potencial Adicional Construtivo serão livremente negociados,
mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.
§ 2º Apresentando pedido de licença para construir, o certificado de Potencial
Adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões
estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fix-ado pela lei
específica que aprovar a Operaçã? Urbana Consorciada.
Seção VI
Do Estudo De Impacto De Vizinhança
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Art. 181. Fica instituído o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV como
instrumento de análise para subsidiar o licenciamento dos empreendimentos ou atividades
públicas ou privadas que na sua instalação ou operação possam causar grande impacto
urbano e ambiental, sem prejuízo do cumprimento dos demais dispositivos previstos na
legislação urbanística, terão sua aprovação condicionada à elaboração de Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV}, a ser apreciado pelo IPPUPB, ou outro órgão da
Administração Municipal que venha a substituí-la, bem como pelo Conselho do Plano
Diretor.
Art. 182. Os empreendimentos e atividades privados ou públicos que·dependam da
elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV para obter as licenças ou
autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público
Municipal, serão definidos em legislação específica.
Art. 183. O EIV será elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e
negativ9s do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da populaÇão
residente na área e suas proximidades, incluindo para análise, no mínimo, os· seguintes
itens: ·
1 - descrição detalhada do empreendimento;
li - delimitação das áreas de influência direta e indireta do empreendimento ou
atividade, considerando entre outros aspectos:
a) o adensamento populacional;
b) equipamentos urbanos e comunitários;
c) uso e ocupação do solo;
d) valorização imobiliária;
e) geração de tráfego e demanda por transporte público;
f) ventilação e iluminação;
g) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
h) descrição detalhada das condições ambientais.
Ili - identificação dos impactos a serem causados pelo empreendimento ou atividade,
nas fases de planejamento, implantação, operação e desativação, se for o caso;
IV - medidas de controle ambiental, mitigadoras ou compensatórias adotadas nas
diversas fases, para os impactos citados no inciso anterior, indicando as responsabilidades
pela implantação das mesmas.
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Parágrafo unice. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que
ficarão disponíveis para consulta no órgão competente do Poder Público Municipal, por
qualquer interessado.
Art. 184. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo
Prévio de Impacto Ambiental - .EIA, requerido nos termos da legislação do Conselho
Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
TÍTULO X
CAPÍTULO 1
DO MONITORAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR
Art. 185. O sistema de monitoramento e controle tem por objetivo organizar e
sistematizar as informações municipais para a implantação do Plano Diretor de Pato Bra~co.
Árt. 186. São diretrizes do sistema de monitoramento e controle da implantação do
Plano Diretor de Pato Branco:
1 - promover a divulgação e utilização das informações relevantes da esfera
municipal, de forma a atender a necessidade do setor público e as demandas da população
no planejamento do município;
li - dar transparência e prestar contas à população das ações governamentais,
possibilitando o controle social;
Ili - desenvolver e sistematizar um conjunto de informações estratégicas, essenciais
e necessárias para o conhecimento da realidade em que atua o governo, para a gestão
municipal efetiva e democrática;
IV - formalizar um grupo gestor da informação municipal de caráter paritário;
V - estabelecer parcerias com a sociedade civil organizada, buscando a cooperação
entre agentes públicos e privados, em especial com conselhos setoriais, universidades e
entidades de classe, visando a produção e validação de informações.
Art. 187. Dentre outras atribuições previstas nesta lei, compete ao IPPUPB
coordenar, implantar e manter atualizado um sistema de informações físicas, territoriais,
sociais e econômicas, integrado por subsistemas constituídos por informadores e usuários.
de órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e entidades de classe, tendo por
finalidade o acompanhamento do desenvolvimento e transformações da cidade, para
subsidiar as necessárias alterações e complementações deste Plano Diretor municipal.
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E);tado do Paraná
§ 1°. Os agentes públicos e privados, incluindo os Cartórios de Registro de Imóveis,
deverão fornecer ao Município os dados e informações necessários ao sistema.
§ 2°. O Sistema de Informações deverá publicar, periodicamente, as informações
analisadas, bem como colocá-las permanentemente à disposição dos órgãos informadores e
usuários.
TÍTULO XI
CAPÍTULO 1
DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR - COPLAN
Art. 188. Fica criado o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - COPLAN, órgão
consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e política urbana, vinculado ao
Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB, o qual deverá
disponibilizar os recursos administrativos necessários ao seu funcionamento e que terá a
seguinte composição:
a) Gestores e administradores públicos:
1 - cinco representantes do Poder Executivo Municipal;
li - um representante da Companhia Paranaense de Energia - Capei;
~li - um representante da Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar; .
IV - um representante do Instituto Ambiental do Paraná - IAP;
V - um representante da Polícia Militar;
VI - um representante do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Pato Branco -
IPPUPB;
VII - um representante das empresas permissionárias do Transporte Coletivo Urbano
de Pato Branco;
VIII - um representante do Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre -
DNIT;
IX - um representante do Núcleo Regional de Educação - NRE;
X - um representante da Câmara Municipal.
b) Movimentos sociais e populares.
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Fstado do Paraná
1 - um representante do Sindicomércio;
li - um representante do Sindicato Rural de Pato Branco;
Ili - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco;
IV - dois representantes da União das Associações de Moradores de Bairro;
V - um representante do Sindicato dos Comerciários;
VI - um representante do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil -
Sintracon;
VII - um representante do Conselho municipal de Meio Ambiente;
VIII - um representante do Conselho Comunitário de Segurança;
IX - um representante do Conselho de Desenvolvimento de Pato Branco - CODEP;
X - um representante dos diretórios acadêmicos das instituições .de ensino superior;
XI - um representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco -
ACEPB;
XII - um representante da Central de Associação dos Produtores Rurais de Pato
Branco;
XIII - um representante da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco.
e) Entidades profissionais, acadêmicas e ONGs
1 - um representante das instituições de ensino superior;
li - um representante do SEBRAE;
Ili - um representante do Fórum de desenvolvimento;
IV - um representante da Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos -
AREA;
V - um representante da Associação dos Engenheiros Agrônomps;
VI - Representante da classe dos contadores;
VII - um representante da Associação dos Técnicos Agrícolas de Pato Branco.
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Estado do Paraná
. § 1º. Caso algum dos segmentos não indique representante, a vaga não será
preenchida.
§ 2º. As deliberações do Conselho ora criado serão tomadas por 2/3 (dois terços)
dos presentes.
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor:
1 - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre
questões relativas à sua aplicação;
11 - emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor;
Ili - acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento.
urbano, inclusive os planos setoriais;
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu
encaminhamento à Câmara Municipal;
V - monitorar a concessão de outorga onerosa do direito de construir e a aplicação
da transferência do direito de construir;
VI - acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas e outras
propostas sobre projetos de lei de interesse urbanístico;
VII - acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos;
VIII - zelar pela integração das políticas setoriais;
IX - avaliar sobre as eventuais omissões, distorções e contradições da legislação
urbanística municipal, recomendando alterações e adequações da mesma;
X - avaliar as políticas urbanas municipais a luz da legislação e diretrizes nacion~I e
estaduql;
XI - convocar, organizar e coordenar as assembléias territoriais;
XII - convocar, organizar e coordenar as conferências municipais da cidade a serem
realizadas bianualmente em caráter ordinário, conforme estabelece o Conselho das
Cidades;
XIII - convocar audiências públicas;
XIV - elaborar e aprovar o regimento interno.
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Estado do Paraná
XV - acompanhar e avaliar, ouvidos os demais Conselhos Municipais, a
implementação dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor de Pato Branco e a execução dos
planos, programas e projetos de interesse coletivo para o desenvolvimento urba.no e rural;
XVI - sugerir ao Poder Executivo adequações nas ações destinadas à
implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos referentes ao
desenvolvimento e ao planejamento urbano sustentável;
XVII - apresentar, apreciar e avaliar propostas de alteração da legislação urbanística
a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão.
XVIII - informar o Poder Legislativo Municipal sobre o não cumprimento das
diretrizes constantes do Plano Diretor, para que o mesmo dentro de sua função fiscalizatória
promova as medidas cabíveis.
Art. 190. No Regimento Interno do Conselho do Plano Diretor deverá constar, no
mínimo:
1 - suas atribuições gerais;
li - número e qualificação de seus membros;
Ili - modo de indicação, eleição e nomeação de seus membros e respectivos
suplentes;
IV - procedimentos para nq_meação de sua presidência ou coordenação;
V - procedimentos para a realização de sua sessão de instalação e posse.
Art. 191. As atividades realizadas pelos membros do Conselho ora criado, não serão
remuneradas, a qualquer título, sendo consideradas de relevância para o Município.
Art. 192. O Conselho do Plano Diretor poderá instituir câmaras técnicas e grupos de
trabalho específicos.
TÍTULO XII
CAPÍTULO 1
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -CODEP
Art. 193. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato
Branco - CODEP, órgão consultivo e deliberativo de articulação da política econômica e
social do Município de Pato Branco.
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Estado do Paraná
Parágrafo único. O CODEP será vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento,
a qual deverá disponibilizar os recursos humanos, administrativos e financeiros necessários
ao seu funcionamento. ·
Art. 194. O CODEP será composto por 35 (trinta e cinco) membros e seus
respectivos suplentes, conforme a seguinte composição:
1 - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico;
li - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Ili - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos;
V - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
VI - um representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;
VII - um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
VIII - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IX - um representante do órgão Gestor do Transporte Coletivo;
X - um representante da Administração Distrital de São Roque do Chapim;
XI - um representante do Depatran;
XII - um representante do IPPUPB;
XI 11 - um representante da COPEL;
XIV - um representante do IAP;
XV - um representante da Policia Militar;
XVI - um representante da ACEPB;
XVII - um representante do SEBRAE;
XVIII - um representante do Sindicomércio;
XIX - um representante do Sindicato Rural de Pato Branco;
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Estado do Paranú
XX - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco;
XXI - um representante da União das Associações de Moradores de Bairros;
XXII - um representante do Sindicato dos Comerciários;
XXlll - um representante das empresas permissionárias do Transporte Coletivo.
Urbano;
XXIV - um representante dos estudantes da rede publica, com residência no
município de Pato Branco;
XXV - um representante da UTFPR;
XXVI - um representante da Fadep;
XXVll - um representante da Faculdade Mater Dei;
XXVlll -- dois representantes da Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos -
AREA;
XXIX - um representante da SANEPAR;
XXX - um representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente;
XXXI - um representante do Fórum de Desenvolvimento;
XXXll - um representante da Câmara Municipal;
XXXlll - um representante da Central de Associação dos Produtores Rurais de Pato
Branco;
XXXIV - um representante da Associação dos Técnicos Agrícolas de Pato Branco;
XXXV - um representante da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho serão tomadas por 2/3 (dois terços)
dos presentes.
Art. 195. Ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP compete auxiliar:
1 - no planejamento estratégico do desenvolvimento econômico e social e o combate
à pobreza no município de Pato Branco, além da elevação do IDH;
li - na defesa, prevenção e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável;
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Estado do Ptlraná
Ili - pesquisa, assessoria e consultoria na experimentação de novos modelos sócioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio e créditos, diretamente ou
mediante convênios com órgãos e instituições públicas e privadas.
Art. 196. No desenvolvimento de suas atividades, o Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social de Pato Branco - CODEP observará os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, e não fará
qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Parágrafo único. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato
Branco· - CODEP se dedica às atividades acima descritas, mediante o planejamento
estratégico nas diversas áreas de desenvolvimento do Município de Pato Branco, através de
projetos, programas ou planos de ações e ainda a prestação de serviços intermediários de
apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em
áreas afins, previamente submetidos e aprovados pela Secretaria de Planejamento e pelo
Chefe do Executivo Municipal.
Art. 197. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP terá Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu
funcionamento.
Seção 1
Da Administração
Art. 198. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de l?ato Branco -
CODEP será administrado pela seguinte organização básica:
1 - órgãos normativos, deliberativos e fiscalizadores, a saber:
a) Assembléia Geral;
b) Diretoria;
c) Conselho Fiscal;
d) Câmaras Técnicas.
li - Órgãos Executivos:
a) Gerência Executiva;
b) Secretaria Executiva.
Art. 199. Deverá o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato
Branco - CODEP criar o Plano de Desenvolvimento Econômico e Social - PLADES, que
será submetido à Assembléia Geral e executado pela Secretaria de Planejamento.
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Estado do Paraná
Art. 200. A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos
Conselheiros em pleno gozo de seus direitos regimentais.
Art. 201. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente,
Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.
Parágrafo Único. O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma
única reeleição, podendo voltar a concorrer novamente para período alternado ao de seu
mandato.
Art. 202. A diretoria será eleita entre os membros da Assembléia Geral, por voto
direto, conforme regulamento eleitoral próprio.
Parágrafo Único. Fica vedado aos Conselheiros e membros das Câmaras Técnicas
que por ventura exerçam cargos eletivos de cunho político partidário, a participar na diretària
do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco __; CODEP,
concomitantemente ao cargo eletivo.
Art. 203. Compete à Diretoria:
1 - elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da
Instituição;
li - executar a programação anual de atividades da Instituição;
Ili - elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;
IV - recomendar à Secretaria de Planejamento reuniões com instituições públicas e
privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
V - regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e ºemitir Ordens
Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição;
Art. 204. A Diretoria se reunirá ordinariamente no mínimo uma vez por mês.
Art. 205. Compete ao Presidente:
1 - representar o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco
- CODEP judicial e extrajudicialmente;
li - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
Ili - presidir a Assembléia Geral;
IV - convocar e presidir as.reuniões da Diretoria;
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V - coordenar e dirigir as atividades gerais e específicas do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP;
VI - propor à Secretaria de Planejamento - Seplan a celebração de convênios e a
filiação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP a
instituições nacionais ou internacionais congêneres;
. VII - convocar o Conselho Fiscal sempre que julgar necessário;
VIII - exercer outras atribuições inerentes ao cargo que não previstas expressamente
neste Estatuto, e que não conflitam com as atribuições privativas da Seplan.
Art. 206. Compete ao Vice- Presidente:
1 - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
li - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
Ili - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;
Art. 207. Compete ao Primeiro Secretário:
1 - secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;
11 - publicar todas as notícias das atividades da entidade;
Ili - constituir a pauta da reunião e protocolizar os itens para debate na plenária;
IV - enviar convocação aos Conselheiros;
Art. 208. Compete ao Segundo Secretário:
1 - substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
li - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
Ili - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário;
Art. 209. Compete ao Primeiro Tesoureiro:
1. - arrecadar e contabilizar rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a
escrituração da Instituição; ·
li - encaminhar à Seplan o relatório das contas autorizadas pelo Presidente,
para aprovação e, se for o caso, pagamento;
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Ili - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem
solicitados;
IV - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo· os
relatórios de desempenho financeiro;
V - conservar sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
tesouraria até enviá-los ao setor competente da Municipalidade;
Art. 210. Compete ao Segundo Tesoureiro:
1 - substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
li- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
Ili- prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro;
Art. 211. Em caso de vacância destes cargos, deverão ser eleitos substitutos
pela Assembléia Geral. ·
Art. 212. A Gerência Executiva será composta por:
1 - um Gerente Executivo;
H - uma Secretaria Executiva.
§ 1° O Gerente Executivo e a Secretária Executiva do Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social de Pato Branco - CODEP deverão ter formação adequada para o
exercício da tarefa e sua nomeação e/ou exoneração deverá ser indicada pela Assembléia
Geral do Conselho, mediante sabatina feita por seus membros.
§ 2° A contratação do Gerente Executivo e da Secretária Executiva são atos
privativos do Secretário de Planej~mento.
Art. 213. Compete ao Gerente Executivo:
1 - promover o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP, em âmbito local, regional, estadual, nacional e internacional;
li - fomentar o funcionamento das Câmaras Técnicas;
Ili - coordenar as ações da Gerência Executiva;
IV - representar o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato
Branco - CODEP, "ad referendum" da Secretaria de Planejamento, em eventos, seminários,
cursos e palestras;
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Estado do Panmó
V - desenvolver e submeter à Seplan, material de divulgação das atividades
desenvolvidas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP e suas Câmaras Técnicas;
VI - elaborar pareceres técnicos sobre a viabilidade dos projetos apresentados pelas
Câmaras Técnicas, submetendo-os à Secretaria de Planejamento;
VII - relatar à Assembléia Geral e à Seplan as atividades desenvolvidas pelo
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP e pelas
Câmaras Técnicas;
VIII - gerenciar administrativamente o Conselho de Desenvolvimento Econômico e
Social de Pato Branco - CODEP, prestando contas à Secretaria de Planejamento.
Art. 214. Compete à Secretária Executiva assessorar e secretariar o Gerente
Executivo no exercício de suas atividades.
Art. 215. A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria
e do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus Conselheiros, cujas atuações são
inteiramente gratuitas, sendo, no entanto, remunerados os cargos de ·Gerente Executivo e
Secretária Executiva.
Art. 216. Compete à Assembléia Geral:
1 - indicar à Seplan os nomes dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, para
sua aprovação;
li - indicar à Seplan a necessidade de reformas do Estatuto;
fll - aprovar o Regimento Interno.
Art. 217. A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano e
extraordinariamente sempre que necessário para:
1 - aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria;
li - apreciar o relatório anual da Diretoria;
Ili - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;
IV - deliberar sobre a admissão e/ou exclusão de Conselheiros, membros de
Câmaras Técnicas, colaboradores e beneméritos;
V - deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto;
VI - empossar e recomendar à Seplan a destituição do presidente e sua diretoria;
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VII - deliberar em última instância sobre todos os assuntos pertinentes ao Conselho
de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP, que não estejam
diretamente afetos à Secretaria de Desenvolvimento com as ressalvas contidas no art. 196 e
seu parágrafo.
Art. 218. A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
1 - pela Diretoria;
li - pelo Conselho Fiscal;
Ili - por requerimento de 25% (vinte e cinco por cento) dos Conselheiros quites com
as obrigações sociais.
Art. 219· A convocação para as Assembléias Gerais será feita por meio de edital
afixado na sede do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP, e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou por outros meios convenientes,
com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
§1º - Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos
sócios e, em segunda convocação, com qualquer número.
§ 2° - Terão direito a voto nas assembléias todos os Conselheiros que compõem a
Assembléia Geral.
Art. 220. A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens
pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Seção li
Do Conselho Fiscal
Art. 221. O Conselho Fiscal é órgão fiscalizador da administração financeira e
contábil" do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP e é
constituído por 5 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, indicados pela Assembléia
Geral da seguinte forma:
1 - um titular e um suplente do Poder Público Municipal;
li - um titular e um suplente das entidades representativas da sociedade!
Ili - um titular e um suplente do setor do Comércio;
IV - um titular e um suplente do setor de Serviços;
V - um titular e um suplente do setor da Indústria.
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Estado do Paraná
§ 1° Os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal não poderão ser indicados
entre os Conselheiros membros da Assembléia Geral.
§ 2° Dentre os membros titulares ao menos um deverá ter qu~lificação na área
jurídica e um na área contábil.
Art. 222. Os membros do Conselho Fiscal serão empossados pela Assembléia Geral.
§ 1° - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;
§ 2° - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até
o seu término.
Art. 223. Compete ao Conselho Fiscal:
1 - examinar os livros de escrituração da Instituição;
li - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e.
sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos
superiores da entidade;
Ili - requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação
comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;
IV - acompanhar o trabalhq de eventuais auditores externos independentes;
V - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;
VI - dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrativos contábil-financeiras do
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP, oferecendo
as ressalvas que julgarem necessárias;
VII - opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP;
VIII - comparecer, quando convocado, às Assembléias Gerais, para esclarecerem
seus pareceres;
IX - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;
X - opinar sobre a dissolução e liquidação do Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social de Pato Branco - CODEP.
§ 1º - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 12 (doze) meses e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
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§ 2° - Os membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu
presidente, que coordenará os trabalhos do Conselho.
§ 3° - O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu presidente
o voto de qualidade.
Seção Ili
Dos Cons~lheiros, Seus Direitos e Deveres
Art. 224. Poderá exercer a função de Conselheiro do Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social de Pato Branco - CODEP todo e qualquer cidadão que esteja no pleno
gozo de seus direitos civis, e que seja membro e indicado por uma das entidades
componentes da Assembléia Geral.
Art. 225. São Conselheiros: as pessoas físicas, sem impedimento de condenação
pela justiça, que representem as entidades componentes da plenária do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP.
Art. 226. Serão considerados membros beneméritos do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP pessoas que se destacacam
por relevantes trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa Associação.
Art. 227. A exclusão de membros da Assembléia Geral do Conselho de·
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP será decidida pela
Assembléia Geral, mediante proposta dos Conselheiros, nos seguintes casos:
1 - condenação pela justiça;
li - três faltas consecutivas ou cinco faltas alternadas na Assembléia Geral;
Ili - doença grave que o impeça de exercer suas funções.
Art. 228. Os Conselheiros, qualquer que seja sua categoria, e a diretoria não
respondem individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP.
Art. 229. São direitos dos Conselheiros:
1 - votar e ser votado para os cargos da diretoria;
li - tomar parte nas Assembléias Gerais;
f 11 - participar de todas as atividades associativas;
IV - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando
designados para estas funções;
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V - apresentar propostas, programas e projetos de ação para o Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP;
VI - ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem COf!lO a todos
os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente.
Parágrafo único. Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e
intransferíveis.
Art. 230. São deveres dos Conselheiros:
1 - cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
li - acatar as decisões da plenária do Conselho;
Ili - cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP e difundir seus objetivos e
ações.
Art. 231. Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar prejuízo
moral ou material para ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato
Branco - CODEP.
Seção IV
Das Câmaras Técnicas
Art. 232. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -·
CODEP, além da Assembléia Geral, será constituído por 12 (doze) Câmaras Técnicas de
caráter permanente e tantas quantas forem necessárias, de caráter temporário, com número
ilimitado de membros, representantes de entidades de classe, ou associações, ou
agremiações da sociedade civil organizada, ou de órgãos públicos, ou representantes da
iniciativa privada, que serão convidados pelo CODEP, em serviço voluntáriq, através de
ofício à entidade.
Art. 233. As Câmaras Técnicas têm por função elaborar, propor, executar, projetos e
programas que promovam o desenvolvimento econômico e social de Pato Branco, desde
que aprovadas pela Assembléia Geral.
Art. 234. - As 12 (doze) Câmaras Técnicas de caráter permanente estão assim
divididas:
1 - Câmara Técnica para Atração de Investimentos;
li - Câmara Técnica de Comércio, Serviços e Turismo;
Ili - Câmara Técnica para Assuntos Universitários;
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Estado do Paraná
IV - Câmara Técnica de Integração Tecnológica;
V - Câmara Técnica de Assuntos Comunitários;
VI - Câmara Técnica da Agricultura, Pecuária e Agroindústria;
VII - Câmara Técnica da Construção Civil e do Setor Imobiliário;
VIII - Câmara Técnica da Política Industrial;
IX - Câmara Técnica da Educação, Cultura e Esportes;
X - Câmara Técnica da Estrutura e infra-estrutura urbana;
XI - Câmara Técnica de Serviços de Saúde;
XII -Câmara Técnica do Meio Ambiente.
Art. 235. São direitos dos membros das Câmaras Técnicas:
1 - assistir as Assembléias Gerais;
11 - participar de todas as atividades associativas;
Ili - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando
designados para estas funções;
IV - apresentar propostas, programas e projetos de ação para o Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP.
Art. 236. São deveres dos membros das Câmaras Técnicas:
1 - cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
li - acatar as decisões da plenária do Conselho;
Ili - cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP e difundir seus objetivos e
ações.
Seção V
Das Disposições Gerais
Art. 237. É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que
envolvam o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP
em atividades divergentes ao seu objetivo social.
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Estado do Paraná
Parágrafo único. O Podet Executivo Municipal, mediante decreto, determinará a
instalação e o início de atividades do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de
Pato Branco - CODEP.
Art. 238. Considerando o forte ritmo de crescimento do Município e a diminuta área
física do Centro Regional de Eventos, o CODEP auxiliará na viabilização da sua
reestruturação e funcionamento, identificando e sugerindo ao executivo municipal área
ampla e estrategicamente posicionada, sobre a qual deverão ser aplicadas normas
especificas de uso e ocupação do solo, de forma a não gerar conflitos futuros.
Art. 239. O Executivo Municipal criará o Núcleo Avançado de Estudos Estratégicos
de Pato Branco, órgão consultivo de apoio ao Executivo Municipal e ao Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social - CODEP, que terá como objetivo básico "perisar
Pato Branco", identificando potencialidades e indicando os rumos que o Município deverá
seguir.
Parágrafo unico. O Núcleo Avançado de Estudos Estratégicos ficará ligado
diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, na qualidade de órgão consultivo.
TÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 240. Entende-se por sistema de gestão e controle o conjunto de órgãos, normas,
recursos humanos e técnicos objetivando a coordenação das ações dos setores público e
privado e da sociedade em geral; a integração entre os diversos programas setoriais e a
dinamização e modernização da ação governamental.
Parágrafo único. O sistema de gestão e controle, conduzido pelo Poder Público
Municipal, deverá garantir a necessária transparência e a participação dos cidadãos e de
entidades representativas.
Art. 241. Enquanto não forem aprovadas as legislações complementares compatíveis
com as políticas e diretrizes deste Plano Diretor, continuarão em vigência todas· as
legislações urbanísticas, em especial:
1 - Lei nº. 975/90 de 2 de outubro de 1990 que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da sede do município de Pato Branco
li - Lei nº. 959/90 de 21 de agosto de 1990 que institui o Código de Obras do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Ili - Lei nº. 331/78 de 28 de dezembro de 1978 que dispõe sobre loteamento e dá
outras providências. •
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Parágrafo urnco. Serão encaminhadas à Câmara Municipal legislações
complementares compatíveis com as políticas e diretrizes deste Plano Diretor, no prazo
máximo de 180 dias contados a partir de sua vigência, especialmente a Lei de Uso e
Ocupação do Solo, as normas de Parcelamento do Solo e de Loteamentos e o Código de
Obras. ·
Art. 242. No prazo máximo de 01 (um) ano, contados a partir da vigência deste
Plano Diretor, deverão ser elaborados, entre outros:
1 - Plano de Mobilidade Urbana e Transporte Integrado;
li - Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;
Ili - Plano de Desenvolvimento Social e Econômico;
IV - Plano Municipal de Defesa Pública e Defesa Social;
V - Plano Municipal de Controle Ambiental e Desenvolvimento Sustentável.;
VI - Plano de Saneamento Básico.
Parágrafo Único. Os Planos indicados neste artigo deverão assegurar a participação
direta da população e de associações representativas de vários segmentos da comunidade.
Art. 243. O Poder Público Municipal poderá utilizar a urbanização consorciada em
empreendimentos conjuntos da iniciativa privada e do Poder Público federal e estadual,
visando a integração e a divisão de competência e recursos para execução de projetos de
interesse comum.
Art. 244. Nenhuma edificação, reforma, demolição ou obra de qualquer espécie
poderá ser feita sem prévio licenciamento pelos órgãos competentes da Prefeitura
Municipal.
§ 1°. Os projetos deverão ser elaborados de acordo com os objetiv9s e diretrizes
deste Plano Diretor e com as normas regulamentares de edificações da Prefeitura Municipal.
§ 2°. As edificações, reformas, demolições ou obras de qualquer espécie, em
execução eu executadas em desacordo com os objetivos e diretrizes deste Plano Diretor, ou
com as normas regulamentares de edificações, ficarão sujeitas a sanções administrativas.
Art. 245. A terminologia, institutos e definições técnicas são constantes do Glossário
anexo, parte integrante desta lei.
Art. 246. Revogam-se as disposições da lei nº. 997, de 30 de novembro de 1990.
Art. 247. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Poder
Executivo Municipal regulamentar, no quanto caiba, as matérias em consonância com as
diretrizes da presente lei.
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Estado do Paraná
GLOSSÁRIO
Áreas de Preservação Permanente: são porções do território municipal onde estão
localizadas florestas de preservação permanente, que poderão ser definidas por lei ou por
ou ato declaratório do Poder Público Municipal, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e
~ºda Lei Federa 4.771/65 e suas alterações.
Area "non aedificandi": áreas reservadas dentro de terrenos de propriedade .privada, que
ficam sujeitas à restrição ao direito de construir, por razões de ordem legal e de interesse
urbanístico.
Audiência Pública: é uma instância de discussão, na qual a Administração Pública informa,
esclarece e discute temas, projetos ou programas de interesse da coletividade, assegurada
a participação dos cidadãos, os quais podem exercer seu direito de manifestação,
apresentando sugestões para adequação ou alteração das propostas inicialmente
apresentadas.
Anúncios: anúncios são qualquer veículo de comunicação publicitária _presentes na
paisagem. Podem ser constituídos de signos literais ou numéricos, de imagens ou
desenhos, em preto e branco ou em cores, apresentados em conjunto ou isoladamente nos
logradouros públicos ou em qualquer ponto visível destes.
Coeficiente de Aproveitamento Básico: é o fator que multiplicado pela área do lote
definirá seu potencial construtivo básico.
Coeficiente de Aproveitamento Máximo: é o fator que multiplicado pela área do lote
definirá.seu potencial construtivo máximo, sendo este outorgado onerosamente pelo Poder
Executivo Municipal.
Taxa de Ocupação: é um percentual expresso pela relação entre a área da projeção da
edificação e a área do lote.
Taxa de Permeabilidade: é um percentual expresso pela relação entre a área do lote sem
pavimentação impermeável e sem construção no subsolo e a área total do. terreno.
Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia: nos termos da Medida Provisória
2.220/01 é direito subjetivo do ocupante de imóvel público que tenha possuído até 30 de
junho de 2001 como seu, por 05 (.cinco) anos, ininterruptamente, e sem op.osição, imóvel de
até 250 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), situado em área urbana, utilizando-a
para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a
qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
Concessão de Direito Real de Uso: nos termos do Decreto-Lei nº. 271/67 é um direito real
resolúvel, aplicável a terrenos públicos ou particulares, de caráter gratuito ou oneroso, por
tempo certo ou indeterminado, para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo
da terra ou outra utilização de interesse social. ·
Consórcio Imobiliário: é a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação,
por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a
realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente
urbanizadas ou edificadas. Constitui-se em instrumento de cooperação entre o Poder
Público e a iniciativa privada para fins de realizar urbanização em áreas carentes de in.fraestruturs e serviços urbanos e nas quais existam imóveis urbanos subutilizados, não
utilizados ou não edificados.
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Estado do Paraná
Conselho da Cidade: é um órgão consultivo e deliberativo, em matériá de natureza
urbanística e de política urbana, composto por representantes do Poder Público e da
sociedade civil, de acordo com os critérios estabelecidos neste Plano Diretor.
Consulta Pública: é uma consulta direta à coletividade, que poderá ocorrer através da
realização de assembléias, nas quais a Administração Pública tomará decisões baseadas
no conjunto de opiniões expressas pela população interessada.
Contribuição de Melhoria: nos termos do inciso Ili, do art. 145, da Constituição .federal, o
Município poderá instituir este tributo toda vez que ocorrer valorização imobiliária decorrente
de obra pública, como forma de recompor os gastos originados pela realização da obra.
Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública: poderá ocorrer a
desapropriação do imóvel com pagamento de indenização em títulos da dívida pública,
quando o proprietário do imóvel subutilizado, não utilizado ou não edificado, deixar de
parcelar ou edificar no referido bem, já tendo incorrido na tributação pelo IPTU progressivo,
pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos, pela alíquota máxima.
Direito de Preempção: na hipót~se do Poder Público Municipal necessitar do imóvel para
realizar finalidades enumeradas no artigo 26 do Estatuto da Cidade, terá preferência na
aquisição do imóvel, objeto de alienação onerosa entre particulares.
Direito de Superfície: trata-se de uma faculdade atribuída ao proprietário de imóvel urbano
de conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou
indeterminado, através de escritura pública registrada na Serventia Imobiliária.
Estudo de Impacto de Vizinhança: é considerado um instrumento preventivo do ente
estatal, destinado a evitar o desequilíbrio no crescimento urbano, garantindo condições
mínimas de ocupação dos espaços habitáveis.
Estrutura Urbana
Gleba: considera-se o terreno antes de ser submetido ao parcelamento do solo
Indústria caseira: é a atividade industrial de pequeno porte não incômoda e não poluitiva,
instalada em conjunto com habitação, e que envolva até 5 (cinco) pessoas trabalhanda no
local; . .
Lote: considera-se o terreno servido de infra-estrutura básica, cujas dimensões atendam.
aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se
situe.
Loteamento: é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de
novas vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação
das vias existentes.
Parcelamento do Solo: é o instituto regido pela Lei Federal nº. 6. 766/79, o qual poderá ser
feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições constantes
daquele mesmo diploma legal e dás legislações estaduais e municipais pertinentes.
Parcelamento Irregular: trata-se daqueles que se apresentam nas seguintes condições
1. registrados: inexecutados; executados em desacordo com a .lei; executados em
desacordo com o ato de aprovação.
2. não registrados: inexecutados; executados em desacordo com a lei; executados em
desacordo com o ato de aprovação ou executados regularmente.
Desmembramento: é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas
vias e logradouros públicos e no prolongamento, modificação ou ampliação dos já
existentes.
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Habitação de Interesse Social (HIS): é aquela destinada a famílias. com renda igual ou
inferior a 07 (sete) salários mínimos, com padrão de unidade habitacional com no máximo
70 m2 (setenta metros quadrados) de área construída e tamanho mínimo de lote de 175 m2
{cento e setenta e cinco metros quadrados).
lndices de Controle Urbanístico: é o conjunto de normas que regulam o·uso a que se
destinam as edificações e seu dimensionamento em relação ao terreno onde serão erigidas.
IPTU progressivo no tempo: é a majoração da alíquota do IPTU, pelo prazo máximo de 05
(cinco) anos consecutivos, imposta pelo Poder Público Municipal, na hipótese do proprietário
do imóvel, após ter sido notificado, deixar de cumprir os prazos para parcelar, edificar ou
utilizar compulsoriamente seu imóvel. .
Loteamento de Interesse Social: é aquele destinado a famílias com renda igual.ou inferior
a 07 (sete) salários mínimos, com tamanho mínimo de lote de 175 m2 (cento e setenta e
cinco metros quadrados). ·
Operações Urbanas Consorciadas: é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas
pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários
permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área específica,
transformações urbanísticas, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Outorga Onerosa do Direito de Construir: é o instrumento que permite ao P.oder Público
Municipal autorizar o particular a realizar uma construção acima do coeficiente de
aproveitamento básico até o coeficiente de aproveitamento máximo, mediante contrapartida
financeira.
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios: é o instrumento que permite ao
Poder Público Municipal impor o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, ao
proprietário do imóvel que deixou de realizar seu adequado aproveitamento.
Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico do Município: é o conjunto de bens
imóveis existentes no território do Município de Pato Branco que, por sua vinculação a fatos
pretéritos memoráveis e a atuais significativos ou por seu valor sócio-cultural, ambiental,
arqueológico, histórico, científico, artístico, estético, paisagístico ou turístico, seja de
interesse público protegê-los, preservá-los e conservá-los.
Plebiscito: é um instrumento de consulta prévia ao povo, antes da aprovação de um ato
legislativo ou administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucional, legislativa
ou administrativa, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido
submetido. ·
Referendo: é um instrumento de consulta a posteriori ao povo, após a aprovação de um ato·
legislativo ou administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucional, legislativa
ou administrativa, cumprindo ao povo, pelo voto, ratificar ou rejeitar a medida aprovada.
Regularização Fundiária: compreende um processo de intervenção pública, sob os
aspectos jurídicos, urbanísticos, territoriais, culturais, econômicos e sócio-ambientais,
visando legalizar a permanência de populações em áreas urbanas oçupadas em
desconformidade com a lei, implicando melhorias no ambiente urbano do assentamento, por
meio da execução do plano de· urbanização, objetivando o resgate da cidadania e da
qualidade de vida da população beneficiária.
Serviços de Comodidade Pública: Os serviços de comodidade pública são unidades de
pequena escala, disseminadas no tecido urbano e áreas rurais, destinadas a atender ao
conforto público, tais como: cabinas telefônicas, caixas de correio, cestos de lixo, abrigos e
pontos de embarque e desembarque de ônibus, parquímetros, bancos de jardim,
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bebedouros públicos, postos de informação, sanitários públicos, bancas de jornal, guaritas,
quiosques, relógios etc.
Tombamento: é a declaração editada pelo Poder Público acerca do valor histórico, artístico,
paisagístico, arqueológico, turístico, cultural ou científico de bem móvel ou imóvel com o fito
de preservá-lo.
Transferência do Direito de Construir: é o instrumento que faculta ao proprietário de
imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local ou alienar, mediante escritura
pública, o direito de construir previsto no Plano Diretor ou em legislação urbanística dele
decorrente, quando o imóvel for considerado necessário para fins de if1!plantação de
equipamentos urbanos e comunitários, preservação histórica, ambiental, paisagística, social,
cultural, para servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas
por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Unidade de Conservação: é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as
águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo
Poder Público, com o objetivo de conservação e limites definidos, sob regime especiat de
administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
Usucapião Especial de Imóvel Urbano: nos termos do art. 183 da Constituição Federal, o
ocupante de terra particular que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250m2,
por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua
família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou
rural.
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~~/de f?!Jato- ÇJJ~ Estado do Paraná
ANEXOI
Perímetro Urbano da Sede do Município de Pato Branco
Sul
Partindo do trevo de acesso ao município de Vitorino até a coordenada
329i 19/7093314 no eixo da PR 280, segue por esta até a coordenada 329277/1093287,
acompanha o limite do município nas coordenadas 330454/7093634, 330496/7093481,
330620/7093484, até encontrar novamente a PR 280 na coordenada 330697/7093619,
seguindo por ela até 'a coordenada 331266/7093600, seguindo pela coordenada
3 31460/7093 629, at~ ep.contrar a PR 280 na coordenada 3 31644/7093418_, seguindo
pela via até a coordenada 331651/7093170, seguindo pela via de terra até a coordenada
331693/7093077, seguindo pela coordenada 332035/7092739, encontrando a PR 280 na
coordenada 332245/7092757, seguindo para a coordenada 332589/7092853,
3325~1/7092899, 332807/7092914.
Leste
Partindo da coordenada 332807/7092914 em linha seca até a coordenada
332788/7093304, seguindo· pelas coordenadas . 332550/7093292, seguindo até o
encQntro com o rio Ligeiro na coordenada 332530/7093693, seguindo pelo rfo ligeiro
até a coordenada 333716/7095895, seguindo pelas coordenadas 333938/7095839,
333938/7095875, 333911/7095985, 333914/7096186, encontrando um rio que leva ao
Rio Ligeiro na coordenada 333758/7096184 seguindo pelo rio até encontrar novamente o .... 1'
o rio ligeiro na coordenada 333451/7096836 seguindo pelas coordenadas
333623/7096834, 333672/7096804, 333942/7096815, 333947/7096717, continuando
40 m paralelamente a Estrada Municipal Sady Viganó, até a coordenada
334379/7096430, seguindo em linha seca até a coordenada 334357/7096960
encon!rando-se com rio do bairro Industrial e seguindo por este até a coordenad~
334841/7096857, seguindo pelas coordenadas 334844/7097023, 335108/7097025,
3 3 5106/709725 5, encontrando a linha de transmissão de energia na coordenada
335498/7091256, seguindo pela linha até a coordenada 344992/7098855, seguindo para
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal, 111 85505-030 Pato Branco Paraná
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
J
334232/7100554,
334200/7102024,
334101/7103653,
Norte
334412/7101002, 334389/7101201,
334236/7102487, 334217/7103004,
334209/7101610,
334177/710385,
encontrando a BR 158 na coordenada 333876/7103929.
A partir da BR 158, segue-se para as coordenadas 333657/7103968,
333386/7103958, 333182/7103896, 332948/7104002, 332693/7104071,
332226/7104265, 332136/7104265, 331999/7104195, 330863/7104354,
330729/7104339, encontrando a PR493 na coordenada 330681/7104343 seguindo para
a coordenada 329856/7104268,
Oeste
Partindo da coordenada 329856/7104268, seguindo para as coordenadas
330066/7101330,
329955/7099098,
329821/7098152,
330124/7100635,
329866/7098826,
329660/7097839,
330119/7100172,
329791/7098645,
329800/7097633,
329903/7099479,
329840/7098355,
329824/7097194,
seguindo em linha seca até a coordenada 329270/7097158, seguindo pela estrada
municipal que liga ao bairro São João até a coordenada 328802/7097583, seguindo até
as coordenadas 328384/7097651, 328422/7097046, 328988/7097086, 329056/7096995,
329331/7097010, contornando o bairro planalto pelas coordenadas 329356/7096754,
329213/7096505, 329138/7096206, 329158/7095989, 329232/7095900,
329269/7095788, . 3293J0/7095729, 329257/7095715, seguindo 80m paralelamente
a Br 158 até a coordenada 329360/7095791, 329307/7094945, 329332/7094783,
329326/7094646, 329191/7094639, 329193/7094570, encontrando a BR · 158 na
coordenada 329411/7094585, seguindo pela BR 158 até a coordenada 329119/7093314
no Trevo de acesso ao município de Vitorino.
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Paraná
Perímetro Urbano de São Roque do Chopim
Sul
Partindo da coordenada 335460/7112664, segue em linha seca, sentido.oeste,
até as coordenadas 335375/7112659, 335290/7112645.
Oeste
.Partindo da coordenada 335290/7112645, segue em linha seca, sentido norte,
até a coordenada 335302/7112834, segue pelas coordenadas 335256/7112832,
335256/7112894, 335263/7112927, seguindo pelas coordenadas 335191/7113006,
334989/7113044, 335094/7113303, 334986/7113316, 335001/7113374,
· 335066/7113363, 335133/7113464, até encontrar a coordenada 335168/7113614.
Norte
Partindo da ºcoordenada 335168/7113614, sentido leste, segue até as
coordenadas 335231/7113633, 335265/7113557, segue em linha seca até a coordenada
335515/7113539.
Leste
Partindo da coordenada 335515/7113539, segue em linha seca, sentido sul, até
a coordenada 335528/7113353, segue pelas coordenadas 335499/7113329,
335499/7113294, 335527/7113292, 335519/7113107, 335470/7112880, paralelas· a BR
158, até encontrar a coordenada 335460/7112664.
É parte integrante desta lei o Anexo .- Mapa do perímetro Urbano.
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MACROZONAS
Macrozona de Expansão Urbana
Macrozona de Adensamento
Prioritário
URBANAS
Macrozona de Adensamento
Secundário
Macrozona de Ocupação
Controlada
Zonas Especias
MZ Agríc. de Controle Hídrico
MZ Agríc.de Prot.do Manancial
MZ Agroindustrial do Ligeiro RURAIS MZ Agríc. do Rio Pato Branco
MZ Agríc.e Turistica do Chopim
M Agric.da Bacia do Vitorino
Anexo XIV-TABELA DE OCUPAÇ,ÃO DO SOLO NAS MACROZONAS
coeficiente de coeficiente de taxa de taxa de número tamanho
ZONAS sigla aproveitamento aproveitamento ocupação permeabilliade máximo de mínimo do
básico máximo % % pavimentos lote(m)
Zona de Expansão Urbana ZEX 0,1 0.1 10 90 2 10000
Zona Industrial -2 Zl2 1 . 60 20 3 2000
Zona lmeresse Histórico e Cultural ZHC 2,0 60 15 4 360
Zona Central Consolidada zcc 4,0 5,0 50 15 8 360
Zona de Expansão Central -1 ZC1 6,0 . 55 10 12 360
Zona de Expansão Central -2 ZC2 4,0 5,0 60 10 8 200
Zona de Expansão Central -3 ZC3 3,0 50 10 6 360
Zona Residencial - 1 ZR1 1,5 . 50 30 3 360
Zona Residencia 1- 2 ZR2 1,3 . 65 20 2 240
Zona Residencial -3 ZR3 1,0 50 40 2 360
Zona Industrial -1 Zl1 1.8 . 75 15 3 1000
Zona Industrial e Serviços ZIS 1,4 70 10 2 500
Zona Institucional ZIT 2,0 . 50 20 4 3000
Eixo Estrutural Sul-Norte EE-SN 3.0 55 10 6 360
Zona Residencial -4 ZR4 1 50 30 2 360
Zona Residencial - 5 ZR5 0,6 30 60 2 450
Zona Especial Vicinal ZEV
Zona Especial de lnt. Pais. e Ambiental ZEPA
Zona Especial de Interesse Social ZEIS
definidos na Tabela para Ocupação do Solo nas Zonas Especiais
Zona Especial de Proteção do Aeródromo ZEPAR
As zonas serão definidas nas glebas
por aptidão de uso
0,2 20 80 2 10000
Agricultura; Pastagem; Silçvicultura; Presevação da
Fauna e da Flora; de Uso Comun~ário, Industrial e
Turistieo Rural e em Conflito de Uso
testada
do
lote(m)
50
12
12
12
12
12
12
12
12
20
20
50
12
12
15
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Macrozonas ZONAS
MACRO ZONAS Zona Especial de
URBANAS Interesse
Paisagístico e
Ambiental
ZEPA
Zona Especial de
ZONAS Proteção do
Aeródromo.ZEPAR
ESPECIAIS
Zona Especial
Vicinal
Zona Especial de
Interesse Social
Zona Esp. de lnt.
Pais.e Ambiental
ANEXO XV- T AB~LA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ZONAS ESPECIAS
coeficiente de coeficiente de taxa de
ÁREAS SIGLA aproveitamento aproveitamento ocupação
básico máximo %
Área de Preservação de Recursos Hídricos APRRH o o o
Área Especial de Contenção de Água Pluviais AECAP o o o
Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos AEPRH ajuste MP ajuste MP ajuste MP
Área de Preservação de Encostas APRE o o o
Área de Proteção de Encostas APE 1 30
Área do Patrimônio Natural APNAT o o o
Área de Preservação da Vegetação APRE:V o o o
Área de Proteção de vegetação APV 0,5 . 30
Área Especial Sócio Ambiental AESA . . . Área Especial de Proteção e Recuperação AEPR 1 . 50
Área de Proteção de Aeródromo 11 AP-AR1 . . . Área de Proteção de Aeródromo 2 AP-AR2 1 . 50
Área de Proteçãode Aeródromo 3 AP-AR3 1 . 50
ZEV 1 2 80
ZEIS-1 0,5
ZEIS-2
Área de Proteção de Encostas APE 0,8 . 40
Área de Proteção da Vegetação APV 0,9 . 30
-...-~...,_.._....,..,.,~~;n._.-....---~-·'-__,,,._.-.,.,........_.. .. _,""""",_.,-_....__..,..~-... ·.~-,,.-,_--~--~o-...,,_-'"--" ... '·,......,...-------·--------
taxa de número
permeabilliade máximo de
% pavimentos
100 o
100 o
ajuste MP ajuste MP
100 o
60 3
100 o
100 o
60 3
. . 40 2
. .
40 1
40 1
5 3
40 1
50 2
60 3
tamanho testada
mínimo do do
lote lote
Condições serão
definidas nas Normas
de Parcelamento do
Solo.
. *
1000 20
1000 20
360 12
180 10
180 10
conforme zona em que
se localiza
tTl
r/l
~
§"
~ §
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~~/<feÇ/J<W@~· Estado do Paraná
ANEXO XVI- TABELA DE USO DO SOLO URBANO
usos EIV
. ' '.- ... ~' ... ;.~ .. '.;;;;_;., .. :
Não Incômodos Residencial
_____________ a_l~ai.,taria_s __ _
_ antiºüidade_s -----·----- ---·------·----·----·-·-----.--·----- ------------------------------------- armarinhae-bijuterias
artigos de decoração -·- ------------·---·--- -----------·--------------~--~--------------~-----------
do vestuãrio
confeítaria/bomboniere -·-----------------··--·---·-·---------------------------------------· farmácia/dro_9.a~ia/p_erfllmaria_
farmácias
floricultura
loja _de flores efolhagens
mercearias
ótica
. ~~t~~~-~~-~~~ ~-~~i-~ __ i;: __ ~-~-~~~-~~-~-_pr~~~~!'?.fi~_i~-~~~-!~-~~~~-~-~!..-~~e.~~~~~~~P~~P.~-ª.!~~!.~~~~ií'.1 _____ _ salões de beleza
_____ _sap_a~"--~~----------------------------
tabacaria/revistas
ateliers --------------·---·--------
··-·· .... Elg~nciade_Correioi; eT..t~ºrafos____ --------------------------------·-------- _______ __
_ _ ______ _ ____ a~i_vid_El'!_~_pi:_o~s_si~i".__i:>~o_itJ_cõmo~!'..s.!..Elxercidas individualmente na própria residência;
biblioteca
conselho comuriitário_.,a.ssociEl_Çã()dlllll~Eldor'l.". __ --------------------------·------
consultório _ve_t~.~-~~ri_C? ___ s~rn, __ i~~-~~-~~~-~--~ ª~-~-~menta ................... .............. .
consultórios médicos e odontológicos,
=~==-~~ -= ~!.~~~~~~;~~~!~~~~!:~~~~~=-~-_'--i!!_-a-~o-s_e_e_st_a_b-el-e-ci_m_e_n_to_d_e_e_n_s_in-__ o-_,_p~r-e'--·- __ e_sco_la_r _______ _
doura~'?-.ª--~n~der~~~~-~
escola de informática e similares
~~~riióri~~ -d~--p~~fi~~j~-~·~j·~·lib~~i-~-·~··de prestação de se_M_·ço,_s'--; ----------------
-·- --------=~=~~t~~~~e;;_;_~~;.[9_s~~!i,,;;j'i_e_'!_sii:io__t~l__(fundamental e médio) •
estúdio de pintura,_desenho e escultura ------------------------ --·-----------·-
farmácias
______________ jJal~ri_a_'!_e."r!f>
----------~~~~-~!.::án::·ª="=------------------------------------1
_ --~erce~~-~-~--~:-~_s_~-~-~~-~-~-.~-~~.-~---·-------- ------------------~----------------~··-···-·
museu
padarias
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Pato Branco Paraná
placaspedras,corteebeneficiamento sem efuentes
sanatórios
serralheria
serviços de construção civil, terraplanagem e escavações, pavimentação,
~ -~fl-~~-r.~~~! .. !~-~~-~- ~~--~-~~-~~i-~--~-~'='-~-~!-~--~-~~-~~-~I!!!~_I_~~~-----------------~-------------·---
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~ vKwni&ifta/1 <k f?JJaW ~~ Estado do Paraná
_---~·erro e ª~--~und!~'?s: .. !~brí~~Ç~~~--··- __ -·--------·-------~----------------· _
fertilizantes fosfatados (superfosfatados, granulados, monamõnio e diamônio fosfatado e
assemelhados): fabricação
................... i.~S.<:ti~id.ll.s .. efu.~~ic:i?l!S.'.fª~Ô."'3~~().:.
laminados, tubos e arames;
lixo doméstico:_ compostagem ou _incineração;
melais não ferrosos e ligas: produção .. ~~ pef!S fundidas, ____ -----·--·- _ ---·-·--- _____ -·--·-
··· ....... _ .............. _ rnl!l<Jlur~ia?()Pó, if1~1~~ivep!l2ll5.fTll)l?f1~ª5..
óleos e_ Qorduras para lllimentação: .. !.efinaçã_".;
asso e carne, farinha de: preparação.
pas!a mecânica: fabri~2~?.~---------------.--·-----·---- --·-----·--· ---------~---·-·
............... Pl!dreiras,el<!fll!ã".l!~.rilaQerTI ______ _
.!'etr()q~ilTJ.i.c(]5.:._fa~~c:B2~() .. ~l!P~().~~.t().~ .. e~'.':'~n.ostl .... i~.~l!rTfl"di~.".<lS__(i~~lus~vl!J''()~~t°.s .. fi~~i~l;···· _ . J1Ólvora! .. explosivos e det()nantes(if1~1u~ive rTl~lli~()l'flr<l <:a~l!,_
p_r_~~!os e insta~~~-~-~-Y!-~~~-~~~--~~-~~~.!~~-.P-~~!t~-~~-~~~º----------------------- ---·-----------
5.oda cáustica e ~erivado~.:_fabricação.: .............................................. .
. .. lf!b.flco:. p~"paraç~().~"-~rn_ll,._c.iº~rr<lS_ . .,_c_(}~J:l-~.11.:~"5.;
tijolos,telhfls e outros artefatos de barro cozidl)'.exceto_
tintas, esmaltes, lac:a~,_vernizes, irriperTfl_tli)~ili~i)nte_s_e_~_:c:a~~~~b!i_C<l~.'.''----··-·-----------···-·-·---- _
vidro e cristal: fabricll2㺷" ela~ora~? d" P!lf!S
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Pato Branco Paraná
Anc, H. Edí~i'.J1, ~~9 - Patri Branco - PR. 27 de iunho de ~008-
. A dlsc;U$sã.o do projeto durou ~uq ~s. onde todos os .vereadores debatel'Nn a pzoPQ!St• . . .. -
PATO BRANCO . . .· . . . . . , _· . _ ... , • . , .. _ _ PLANO DIRETOR:í PROPOSTA E APROVADA COM MAIS DE 50 EMENDAS - ' - . ' - ' . . . - ·, ,
pela sua· dedicação, . aos · vereadores minha opinião, analisando a legislação~ .O. prazo
Osmar Braun e Volmir Sabbi {PT) que· dê 30 .de junho se aplica aO.s municípios 'q_ite não
participaram ativamente .. de todo o tinhamumPlanoDir.etot.Issonãoseaplicàimgs,
proéesse>, do senhor Aires Forseline. pois já temo~ um: plano diretor. A J:i.i$1:óna)l;os
· .que d~ sua contnõuição a proposta, o mostra que todas rui vezes que o Legislativo ;tgiu
.::-
assessor jurídico da câmara; José com pressa, errou. Por i~so, precisamos tomar o
Renato Monteiro do Rosário, e todos os· , máximo de cautela· possível·· e· verificar . .se
técnicos e pessoas que participaram da podemos ter um prazo maior para estudar ·essa
elaboração, reuniõe.s . e. audiências proposta",indicou. .· .. . .. _·
públicaS",. disse, ·ressaltando que ·o O vereador Osmar Brarui '(PR), acredita que
projeto está tramitando no Legislativo parte da população pode se sentir prejudicada por
desde o dia 14 de março deste ano. algumas das alterações presentes no plano. ~'Isso
O relator da matéria na Comissão de · é normal, pois estamos interferindo.~ toda vida
Justiça e Redação, vereador Guilherme . do município. Porém, é importante citar que toda > • Silverio (PMDB), destacou que os a comunidade foi chamada para essa discussão e
·A di~ do projeto durou duas horas, onda·todos os vereadores debBlaram a proposta .Vereadores estiveram presentes durante deiXOU suas críticas e sugestões, O . que resultou
A Câmara Municipal de Pato Branco estudou iodo o proceso de elaboração. "Quero· nesse plano excelente", opinou.: .O. ve_reador
durante 'aproximadamente 90 dias o novo Plano parabenizar a presidente Márcia Kozelinski pela Nelson Bertani (PDn enalteceu a participação de
':·Diretor do-mnhlcfpio. A praposta ·elabbtada pelo éónduÇão da .discussão dentro' da :Câmara, técnieos do município na elaboração dp PJano
• : ~!.,,
~ ~t>c lD
r
'Executivo em um trabalho que iniciou em 2005 e reuniões setoriais e audiência pública. Também .Diretor. "Sabemos de cidade que cpntrataram i. passoo pela reestruturação do IPUPB (Instituto quero· reconhecer o c<:unpetente trabalho da serviços de fora que apenas copiaram própostas
1 ·de Pesquisa e Planejamento Urbano ·de J>ato · Secretarias de Obras e Serviços Públicos e da de outras cidade sem adequá-las .as necessidades
1
, Br~co), na eompra de imagens de satélite e equipedoIPPUPB";disse. OrelatornaComissão do município. Isso não ocorreu coin "o nosso
, vária. s·. Audi. ·.ê.ncías. p.ú. blicas com_ á pop. ul~ç .. ãq e de Políticas Públicas, veread. or ~arco Pozza _ Plan_o Diretor, que foi_ elaborad~ P_ or comp. etentes
segmentos da sociedade, teve sua pnmerra {PMDB), também homenageou o trabalho -Oe · técnicos da nossa cidade", disse. O vereador
I· votaçã.O na sessão do último' dia 23 do todos ,OS que se dedicaram_ na elaboração do Laurindo Cesa (PSDB) também concordou que o
-
o
.>
o
o
1 Legislativo, quaildQ fói · aptóvada por plano. "Sabemos que nem tudo o qúe planejamos projeto está condizente com as t1ecessidad~ de
kj'~Â~~~;:~~LJôpo~: ?S :emén&S ao:- =~:~:!ºu!S:~~\!=ç~ ::i!1: :::!°~~=~n~. ~ai tontribuir có~ P;,"'seu
~~;profetd/JJJ moêfí!iC'àtivas~'1j suJ:>i:e$s1vas e nove estudo, do qual a sociedàde tev~ a oportunidade - , ·•. 0 lide! do PT, vereador Volmfr Sabbi, relatou
·;~Yãs~';.A.s:· ~~ tra~ '.àe .. diverso~ de.participàr, o que é iniportante para () . .sucesso . qiic o Estatuto das Ciru1des é "'wriaJegíslaÇão
';assuntds· pres~te nõ· .:flan:ó J>iretor, como· ' d~ssainiciativa",r~saltou, , _ . . . ..moderna e que dá um rédirecionamento)>ara as
.diretrizesparaedl.JCação, saúde, desenvolvimento ' · l'~ o relator da Comissão de lliçamentos e · cidades:" Para o ·vereador,' Uin dos 1'0tJ.tos
t.ecn0lõgfoo, ~orte_:·ooletivo,• melhorias no Finanças, vereador Aldir Vendruscplo•tpP~). o . Jllndamentais propostos pelo estatuto .ê que o '
· trânsitot~éifto;·éntfu oottds,-eol;iío pa'dfües- ·Plano Diretor é a definiçlo de um novo rumópara ' fo.teresse coletivo se , sobrepõe ao interesse
;para nov.S construçõés. A dis&?ussão ao· projet0 . o município. ''Esteéummomc$_todecisivoparao pessoal "EntreospontoSquecontribmnunpà.}'aa
<ituiâu ~ ,b~.::Qn~:. todos ()1! vereadores (iesenvolvimento ~e nossa ,':,çicd~de, _; · _ qualidadedesseplatio,cito.;>desénvolyin.i~tçdo
t-d~~aprqpósía: :.«:-<; ·, '. ., : . .• .. _: , principalmente nesta quaqa-feira, ·11'1af!do eonhecim.ento na área urbanística}e a
~:':? A · ptesid~té' .(Jo _ Legi~laíivo,: Márcia votaremos, entre outras questões, a Leide Uso e·._ 'Possibilidade de crintar com imagens de áãt4lite
'Ko~e~ (PJ>S),_ 'Agradeçeu ~ .todos_ que Ocupação do Solo", disse. O vereador~ _ eomalta~idadeequeinuitocontri~P~
•parttcipa:llun de algum.à forma da elaboraçao da Pastorello (PR) alertou os demaiB ~ oesnnfo",disse. · . :·;!·>e; ['. ,. . . .·. . . . .· .... ''
; ··pi-oposta. -~éro agradecer ~o coo~~or_ do soore ~ necessi~e de ~ com .-~ . Fonte: Assessoria de eomuri~tJa' f IPUPB, arquiteto Rubens Crro C8llian Junmr, profundidade o projeto para evitar erros. '"Na Câmara Municipal de Pato Branco f ... . . . .·
CAi'iARA !'rnICIP~ DE F'ATG ~ Ff<
Estado do Paraná
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, as seguintes EMENDAS ao Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 01/2008:
EMENDAS MODIFICATIVAS
Modifica a redação de artigos do Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 01/2008, abaixo enumerados:
"Art. 51.
I - implementar políticas de apoio a formação de novas empresas locais
na forma de incubação de negócios, definindo um plano de aplicação de
recursos públicos para essas políticas;
II - estabelecer relações de trabalho em conjunto com instituições de
ensino superior em programas sociais e de desenvolvimento utilizando
ações de pesquisas e extensão dessas instituições; ·
III - instituir um setor para atender as necessidades das empresas que
buscam comercializar seus produtos com o mercado interno e externo;"
"Art. 71.
IV - promover condições de acessibilidade nas calçadas, principalmente
para pessoas mais carentes, instituindo-se programas de incentivo ou
parceria para construção de calçadas entre a Prefeitura e proprietários;
V- proibir a utilização das calçadas por empresas e entidades privadas.
"Art. 74.
X - coibir o transporte clandestino de passageiros, através de veículos de
passeio, vans, micro-ônibus, ônibus e motocicletas, e os que não ofereçam
condições de segurança e que estejam interferindo no siste_ma coletivo
urbano;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
"Art. 75.
IV - modernizar a legislação e regulamentação municipal referente ao
transporte coletivo, levando em consideração critérios técnicos que
comprovadamente contribuam para racionalização do sistema e redução
dos custos operacionais, além de redução dos custos da passagem para a
população, instituindo-se políticas públicas de fomento e incentivo
fiscal;"
"Art. 105. Os usos e atividades serão enquadrados nos níveis de
incômodo abaixo descritos, podendo, mediante parecer favorável emitido
pelo Conselho do Plano Diretor e autorização legislativa, ser inserida~
novas atividades para cada nível: .
§ lº O enquadramento das atividades nos níveis de incômodo está
definido na "Tabela de Níveis de Incômodo", constante do Anexo XVI.
§ 3º Os usos e as atividades não incômodos poderão se instalar em todas
as Macrozonas contidas no perímetro urbano, exceto nas zonas
industriais ou nas áreas indicadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
§ 4º Serão definidos usos específicos para as Macrozonas Rurais através
do Zonemanto Rural e por aptidão agrícola.
§ 9º As conformidades de usos para cada lote ou gleba será definida no
Mapa de Zoneamento do Uso do Solo -Anexo VI, parte integrante desta
lei, podendo o COPLAN, em situações especiais definidas na Lei de Uso e
Ocupação do Solo, promover o reenquadramento das conformidades de
uso, levando-se em consideração a qualidade ambiental e as
interferências que esses usos possam causar à vizinhança, a estrutura e
infra-estrutura pública."
"Art. 145.
§ 2º Ficam enquadradas na Zona Especial Vicinal os lotes delimitados no
anexo VII desta Lei Complementar, sendo que esta Zona poderá ser
ampliada somente em área contíguas, mediante deliberação do COPLAN
e Estudo de Impacto de Vizinhança, por ocasião da revisão deste Plano
Diretor."
"Art. 194.
XXIII - um representante da União da Associação de Moradores de
Bairros;
XXX- dois representantes da Associação dos Engenheiros e Arquitetos;"
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Estado do Paraná
"Art. 241.
Parágrafo umco. Serão encaminhadas à Câmara Municipal legislações
complementares compatíveis com as políticas e diretrizes deste Plano
Diretor, no prazo máximo de 180 dias contados a partir de sua vigência,
especialmente a Lei de Uso e Ocupação do Solo, as normas de
Parcelamento do Solo e de Loteamentos e o Código de Obras.~'
EMENDAS ADITIVAS
Acrescenta dispositivos do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº
O 1/2008, abaixo enumerados:
"Art. 73.
§ 4º O Sistema de Transporte Coletivo será operado através de uma
rede integrada, utilizando o terminal urbano ou integração eletrônica,
garantindo o acesso aos passagerios a qualquer ponto da cidade com o
pagamento de uma única tarifa, mediante planejamento gradual
respeitando-se as limitações legais vigentes"
"Art. 188.
Alínea "b" - Movimentos sociais e populares
XI - um representante da Associação Comercial e Empresarial.de Pato
Branco - ACEPB;
XII - um representante da Central de Associação dos Produtores Rurais
de Pato Branco;
XIII - um representante da Associação dos Deficientes Físicos de Pato
Branco."
Alínea "c" - Entidade profissionais, acadêmicas e ONGS
Vil - um representante da Associação dos Técnicos Agrícolas de Pato
Branco."
"Art. 194.
XXXV - um representante da Central de Associação dos Produtores
Rurais de Pato Branco;
XXXVI - um representante da Associação dos Técnicos Agrícolas de ~/
Pato Branco." /
XXXVII - um representante da Associação dos Deficientes Físicos de
Pato Branco.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
EMENDAS SUPRESSIV AS
Suprime dispositivos do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº
O 1/2008, abaixo enumerados:
"Inciso XIV do art. 40, renumerando-se os subsequentes"
"Incisos XII e XIII do art. 194, renumerando-se os subsequentes"
"Inciso IX do art. 67, renumerando-se os subsequentes"
"Art. 245, renumerando-se os subsequentes"
~~wvt, ~'1\ro~ ------------------------
' .
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e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
J:.stado do Paraná
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, as seguintes EMENDAS ao Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 01/2008:
EMENDAS MODIFICATIVAS
Modifica a redação de artigos do Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar nº O 1/2008, abaixo enumerados:
P"Ar!. 40
aragra ti o umco. ' . A . . . - d t pr1me1ra rev1sao o presen e PI ano D' ire t d or se ara ' no ~ . / ;,,<"
prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da data de sua publicação e as
subsequentes a cada 5 (cinco) anos."
"Art.16. e},/'
VIII - criar e manter a Procuradoria Municipal, com advogados . ~<
efetivos;"
"Art. 17.
XIV - Procuradoria Jurídica;"
"Art. 19. '., __ _,,.,,,.
Onde se Lê " pólo competitivo de inovação tecnológica e de medicina"
leia-se " pólo competitivo de inovação tecnológica, educacional e de
saúde".
"Art. 20. V/
XII - onde se lê "evitar o uso especulativo da terra" leia-se "evitar o uso
especulativo dos lotes urbanos"." :-'
"Art. 21.
IV - onde se lê "legislação municipal e estadual
"legislação muncipal, estadual e federal vigentes"
vigente" lei::~ 01'.:~ ~
u
"Art. 23. Para o desenvolvimento das diretrizes do Setor Pecuário
~~ adomdas as sef intes§icas\
""' Ara<lgbólo, 491 i Fooeo (46) 3224-224~05-030 Pato Braooo
e-mail: legislativo@wln.comJir - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
.(;/
"XVI- participar na organização e execução de eventos como feiras,
exposições e eventos tecnológicos relacionados com o setor
agropecuário;"
"Art. 26.
( 7 .. y
VII - instituir o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico- e Social
- PLADES, de maneira integrada e complementar ao Plano Diretor do
Município de Pato Branco."
"Art. 27.
VI - garantir a educação em tempo integral, a contemplar o maior
I . ,· -· G >-'""'
número possível de alunos da rede pública municipal." (
"Art. 28. // ,_/
X- promover a elevação do nível de escolaridade da população;" ')
. /
"Art. 32. A política municipal do esporte e lazer tem como fundamento a-·
promoção de ações que possibilitem a prática esportiva, a melhoria e
conservação da saúde por meio da atividade física e sociabilização, ~om
os seguintes objetivos:" · / ·
"Art. 33.
II - ampliar e consolidar programas nos segmentos de esporte de
rendimento e de educação como fator de promoção social;"
"Art. 39. · / /
II - consolidar políticas públicas de saúde a fim de garantir a promÇ'ção,
prevenção, recuperação e reabilitação em consonância com o Sistema
Único de Saúde- SUS;
IV - consolidar o controle social bem como as ouvidorias que são
ferramentas e garantia de acesso ao usuário; r.:C){<·
V - manter e implantar equipes de Estratégia de Saúde da Família - ESF
de acordo com as normas preconizadas pelo Ministério da Saúde;"
\ //7
Rua Ararigbóia, 491 X Fone: (46) 2 4-2243 85505-030 Pato Brànco Paraná
e-mail: legislativo@w .com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
./
Estado do Paraná
"Art. 40. V,,_,
XI - implantar o sistema de gestão através de processos reguladores,
assistencial e contratualizados dos serviços próprios e conveniados ao
SUS;
XIX - promover a melhoria dos índices de morbidade e mortalidade no
Município, especialmente das patologias de enfrentamento contínuo
voltadas aos indicadores de saúde na perspectiva de aumentar a
espectativa de vida;
Parágrafo único. São diretrizes específicas da política municipal de
saúde, a constante avaliação, aplicação, atualização e ampliação
quantitativa no tocante às ações de saúde, compatibilizando-as com as
necessidades de saúde do Município e às novas tecnologias e práticas,
garantindo a execução das propostas da Conferência Municipal de
Saúde."
"Art. 52.
XVII - revitalizar áreas e equipamentos urbanos como meio
promoção social ) , econômica, esportiva, cultural e de lazer
com unidade."
"Art. 54. _,, __, \. __.....,.,,,.,.
XI - Vias Laterais: vias paralelas às rodovias, interligadas e pertencentes
a malha viária urbana, com acessibilidade aos lotes lindeiros." /} . . _ ___, /
"Art. 59. As Vias Laterais da Rodovia Federal BR-158 serão nominadas e
deverão possuir código postal e numeração próprias."
"Art. 64. 1 /
V - implantar sistema de fiscalização eletrônica de velocidad'e;-_,,
devidamente sinalizada, em pontos onde comprovadamente existam
riscos de acidentes e onde haja a necessidade de regulação do fluxo de
tráfego;"
( _1 /
\ /.-"·-
"Art. 72. {!__,, .. II - melhorar e ampliar a integração do transporte público coletivo em
Pato Br:;urco e buscar a integração metropolitana;" <1<_
;;;_. 1 /~/ ~ ""' Ara,;gbó;o, 491. 1.. Fooo((4 224-2243 85505-030 Polo"""~ ~ail: legisla · o wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
"Art. 73. e ,,·· l._ . ..-/
§ 2º As linhas Circulares e Convencionais terã,Q características de linha /
radial (Bairro - Centro) ou Circular." ! ·/.
·-..._ __ //
VI - garantir o direito de transporte gratuito para os idosos;"
"Art. 74. )_
r
"Art. 75.
IV- melhorar o transporte escolar dos alunos da área rural, com a
regulamentação do tema na legislação do transporte coletivo e controle e
fiscalização das condições dos veículos."
"Art. 78.
V- manter padrão mínimo de afastamento lateral de quatro metros entre
edificações, especialmente para os pavimentos acima do· pavimento
térreo, nas torres onde se utiliza a taxa de ocupação normal estabelecida
pela Tabela de Ocupação do Solo;"
J_/.
"Art. 136. A Macrozona Rural (MR) tem o uso do solo com
predominância para a produção agrícola, pastoril e florestal, não sendo ~
permitido o parcelamento para urbanização, em conformidade com as , _ ~ --.........
normas baixadas especialmente pelo INCRA, IBAMA e IAP, que se J ·"'-.
aplicarem."
"Art. 143.
IV- Zona de Preservação da Flora e da Fauna: são zonas em aptidão
agrícola, pecuária, silvicultura, apicultura e piscicultura, que devem ser
destinadas à conservação da fauna e da flora, conservação dos ambientes
aquáticos e recursos hídricos. Necessitam, portanto de medidas de
proteção e conservação ambiental;"
"Art. 165.
VI - criar e ampliar espaços públicos de lazer e áreas verd~s;"
"Art. 188. ~/
Alínea "b" - Movimentos sociais e populares
IV - dois representantes da União das Associações de Moradores de
Bairro;.. 1
~::bó;, .. ,,f Foo• ••l~'~'m ª"º~"º Pmo•ra"~ t! !V
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br ·
Estado do Paraná
l
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de
seu encaminhamento à Câmara Municipal;
IX - avaliar sobre as eventuais omissões, distorções e contradições da
legislação urbanística municipal, recomendando alterações e adequações
da mesma; \
X - avaliar as politicas urbanas municipal a luz da legislação e diretrizes
nacional e estadual;
XII - convocar, organizar e coordenar as conferências municipais da
cidade a serem realizadas bianualmente em caráter ordinário, conforme
estabelece o Conselho das Cidades."
"Art. 194. ::;:,'. ;U l 1\ J,/cL _y::
XXIII - um representante da União da Associação de Moradores de ( · ,,
Bairros;
XXX- dois representantes da Associação dos Engenheiros e Arquitetos;"
I ,..···-;
"Art. 195. /./ .
III - pesquisa, assessoria e consultoria na experimentação de novoV
modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de. produção, · ' '
~omt.et' r~i~ e c~eb' d
1
.itos, dir~tadme~!e ou mediante convênios com órgãos e ~ .
ms 1 mçoes pu 1cas e priva as. ~ ...._____
"Art. 196. 1//~_, · .· \____--/
Parágrafo único. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de
Pato Branco - CODEP se dedica às atividades acima descritas, mediante
o planejamento estratégico nas diversas áreas de desenvolvimento do
Município de Pato Branco, através de projetos, programas ou planos de
ações e ainda \a prestação de serviços intermediários de apoio a outras
organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam
em áreas afins, previamente submetidos e aprovados pela Secretaria de
Planejamento e pelo Chefe do Executivo Municipal."
EMENDAS SUPRESSIV AS
Suprime dispositivos do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº
O 1/2008, abaixo enumerados:
J/"
"Inciso IV do art. 16, renumerando-se os subsequentes" /)
" In~s· III e IV do art. 26, renumerando-se os subsequentes" L./
~ rl.· ,4 \ e Á~ Rua Ararigbóia, 491 - Fone: ) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná A
-máil: legislatrvo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br .
~ "' ~F
r?ánuu4/JlanúÀ d~:P~$w,n·~~ ~ Estado do Paraná
" Incisos VII, VIII, IX, X, XI, XIJ e XIV do art. 37, renumerando-se os
subsequentes" ~.1 {2
" Incisos 1, III . . do art. 39, renumerando-se os subsequentes" / ~--
"Inciso XIV do\...~ t. 40, renumerando-se os subsequentes". 2--- ... - "Art. 237 e Parágrafo único, renumerando-se os subsequentes" !L--·
"Art. 238 e incisos 1, II, III, IV, V e VI, renumerando-se os subsequentes" -e.. "Art. 239, renumerando-se os subsequentes" · · ·
"Art. 240, renumerando-se os subsequentes"~-
"Art. 241, renumerando-se os subsequentes"L-< ... /
"Art. 242, renumerando-se os subsequentes"~
"Art. 243, incisos 1, II e III, renumerando-se os subsequentes"
"§§ 1º, 2º, 3º e 4° do art. 245" ~
EMENDAS ADITIVAS
Acrescenta dispositivos do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº
O 1/2008, abaixo enumerados:
(
"Art. 16. 0_//
Parágrafo único. Fica vedado a utilização de símbolos, nomes ou
logomarcas que identifiquem a Gestão Administrativa, sendo somente
permitida a utilização de símbolos oficiais do Município de Pato Branco." ~
"Art. 27.
VII - disponibilizar as estruturas das escolas municipais para atender a
comunidade do seu entorno."
"Art. 38.
Parágrafo umco. São diretrizes gerais da política municipal do
abastecimento:
I - melhorar, ampliar e consolidar a rede social de abastecimento;
II - ofertar à comunidade de baixa renda, produtos mais baratos e de
qualidade;
III - promover a educação alimentar que vise a forma correta e mais
econômica de assegurar uma alimentação saudável;
IV - ampliar e apoiar parcerias e iniciativas na produção, distribuição e
comercialização de alimentos;
V - incentivar a produção de hortaliças, grãos e plantas medicinais em
imóveis públicos e privados;
VI - promover ações de combate à fome;
VII - viabilizar alimentação em situações emergenciais e de calamidade;
#
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VIII - fomentar a comercialização direta da produção do pequeno
agricultor."
"Art. 40. ~·
/ J
XX - garantir o aperfeiçoamento e aprimoramento dos servidores
municipais de saúde;
XXI - reestruturar, alterar e garantir execução do Plano de Cargos e
Salários dos Servidores Municipais da Saúde."
"Art. 73. /;, ', 1 ; .• ·, "d o~ / /:------
§ 4º O Sistema de Transporte Coletivo deverá operar através de uma {'1./~,f/
rede integrada, utilizando o terminal urbano ou integração eletrônica,
garantindo o acesso aos passagerios a qualquer ponto da cidade com o 1 / ./~.:/) ::' ·
pagamento de uma única tarifa." -.
"Art. 102.
XXX - Sede Dom Carlos."
"Art. 188. / .1 / ,Jl- f A" 1V:S'o.CCl.- I
Alínea "b" - Movimentos sociais e populares ,
XI - um representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato)
Branco - ACEPB;" . /
.1
"Art. 189 ..
XVIII - informar o Poder Legislativo Municipal sobre o n\iô
cumprimento das diretrizes constantes do Plano Diretor, para que o
mesmo dentro de sua função fiscalizatória promova as medidas ·--
cabíveis;"
""' A<a.;gbó~. 491 { 'º""' (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato ""'"ro
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Paraná
--
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"Art. 253. A terminologia, institutos e definições técnicas são constantes
do Glosário anexo, parte integrante desta lei."
Sala das Sessões, 23 de junho
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Vereadores de 2009 deverão regulamentar Plano Diretor
Daiana Vargas
Em sessão extraordinária, às
l3h30 de hoje, a Câmara Municipal
de Pato Branco aprecia em segunda votação o projeto de lei complementar l/2008, que dispõe sobre o
Plano Diretor de Pato Branco. A lei
será publicada em edital até o dia
30 de junho, cumprindo o prazo
estabelecido pelo Mfnistério das
Cidades. Mas o processo não termina aí. Começa correr o período
para regulamentação do Plano Di- _
retor, cuja responsabilidade ficará
para os vereadores que assumirem
em l 0 de janeiro de 2009, devido
ao curto espaço que os atuais legisladores terão, incluindo o recesso
parlamentar, que vai de 15 de julho
a l 0 de agosto, e o processo eleitoral de outubro.
(__J r;:, i ·a· t ,; m· ~-- .,: . '
A proposta do Executivo no
projeto original do Plano Diretor
previa o prazo de 120 dias para
as disposições gerais e transitórias, mas as partes entraram num
acordo de que seria curto o prazo
para o Executivo elaborar a regulamentação da lei. Na reunião de
on.tem entre vereadores, assessoria jurídica da câmara e IPPUPB
(Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco) ficou acordado estender esse prazo
para 180 dias. Assim, o Executivo
tem até .o final deste ano e deste
mandato, para enviar o projeto à
câmara A Casa, por sua vez, terá
prazo máximo até 15 de junho de
2009 para votar todas as regulamentações e a lei.
Vereadores, assessor jurldico e IPPUPB acordaram estender prazo de 120 para 180 dias
zo de um ano, contados a partir da
vigência do Plano Diretor, deverão
ser elaborados, com a participação
direta da população e de associações representativas de vários seg~
mentos da comunidade: 1 - Plano
de Mobilidade Urbana e Transporte Integrado; II - Plano Municipal
de Habitação de Interesse Social;
III - Plano de Desenvolvimento Social e Econômico; IV - Plano
Municipal de Defesa Pública e Defesa Social; V - Plano Municipal de
Controle Ambiental e Desenvolvimento Sustentável;VI - Plano de
Saneamento Básico.
O assessor jurídico da CâmaRegulamentação ra Municipal, José Renato Montei-
. Essa regulamentação diz res- ro do Rosário explica que o Plano
peito às disposições gerais em re- Diretor estabelece as regras gerais
lação à Lei de Uso e Ocupação do e as diretrizes básicas de desenSolo, 11$ normas de Parcelamento volvirnento urbano, mas riecessido Solo e de Loteamentos e o Có- ta, paia que efetivamente entrem
tlian t!P Oh,.,.~ Ali'm tli-.n. nn nr•- . em vie:or. de leis oue venham regulamentar as situações elencadas
nas diretrizes. "Se for efetivamente
protocolado até o final do ano restará à próxima legislatura a análise e a deliberação dessas matérias".
Esse prazo é preciso para haver a
transição de uma lei a outra.
O coordenador geral do projeto do Plano Diretor e arquiteto
responsável pelo IPPUPB, Rubens
Ciro Calliari Junior enxerga como
interessante o fato de os próximos
vereadores assumirem seus cargos
em 2009 já com a responsabilidade de se inteirar sobre o Plano Diretor do município. Calliari Junior
acha bom que a comunidade também saiba que agora existe um prazo para a nova lei entrar em vigor a
nova lei através de sua regulamentação. "Seria melhor se conseguíssemos produzir toda essa regulamentação e fazer o processo de
uma forma mais rápida, mas devido ao ano eleitoral, a própria estrutura do IPPUPB e da câmara e devido ao grande volume de normas
e regulamentações que deverão ser
feitas, acredito que o prazo ficou
bem colocado".
A presidente da Câmara Municipal, Márcia Kozelinski disse
que a sessão extraordinária desta
sexta-feira vai aprovar anexos e tabelas que interferem no uso e ocupação do solo e na verticalização.
Ela reconhece que neste ano
não há tempo hábil para construir
todas essas leis. "Teremos a transição de governo ou não, independente disso acontecer, e também
a transição no Legislativo. Outros
virão e essas pessoas terão que conhecer o Plano Diretor e retomar
toda essa votação. Terão que ter
conhecimento do todo'; apontou.
A câmara está estudando o
Plano Diretor há três meses e
Márcia percebe que a maior dificuldade nem é a diretriz, mas sim
a regulamentação dela. "São vários interesses e temos que conversar novamente com todps os
segmentos''.
Plano Diretor
Na primeira votação, realizada na segunda-feira, o projeto do
Plano Diretor foi aprovado por
unanimidade com 53 emendas ao
projeto, 31 modificativas, 13 supressivas e nove aditivas. Na votação de hoje, o PLC receberá mais
15 emendas.
O assessor jurídico da câmara salienta que as emendas foram
necessárias em função de análises
de ordem técnica no setor de engenharia co.m auxilio do IPPUPB e
algumas sugestões obtidas nas audiências públicl\5 .. "~ 'fma matéria
muito complcixa · ~ue ~pvolve muitos' interesses no rn.eio\ ur~ánístico
e que logicamente, t~ha \gue ser
muito debatida com a so<;'iedade
pato-branquense~ , 1'
O projeto faz revisão e adequação ao Estatuto da Cidade Lei
Federal 10257 /0 l; cria o Conselho
do Plano Diretor de Pato Branco
e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, revoga a
lei 997/90, de 30 de novembro de
1990 e dá outras providências.
o
o
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2008
Reuniram-se os membros da Comissão de Justiça e Redação,
adiante assinados, para emitir parecer ao projeto de lei complementar
nº 1 /2008, de 28 de fevereiro de 2008, o qual busca autorização
legislativa para dispor sobre o Plano Diretor de Pato Branco, sua
revisão e adequação ao Estatuto da Cidade Lei Federal nº 10257/01;
criar o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco e o Conselho .de
Desenvolvimento Econômico e Social, revogar a Lei nº 997/90, de 30 de
novembro de 1990.
Diversas reuniões foram realizadas com a participação de
vereadores e representantes de entidades, para tratar sobre o Plano
Diretor do Município de Pato Branco, visando sua adequação ao
Estatuto da Cidade.
Sendo matéria de relevante importância e de interesse de todos
os munícipes, estando a mesma amparada legalmente, após análise
emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 23 de junho de 2008.
Guilherme Se1j"Qlverio (PMDB) - .
1
. 1F ~ A . • /1 1 ~V\J\Jvv\/'-. CX ... Vohrlir Sabbi (PT) - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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r.stado Jo Paran:\
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2008
Em análise pelos membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, o projeto de lei complementar nº 1/2008, de 28 de
fevereiro de 2008, o qual busca autorização legislativa para dispor
sobre o Plano Diretor de Pato Branco, sua revisão e adequação ao
Estatuto da Cidade Lei Federal nº 10257/01; criar o Conselho do
Plano Diretor de Pato Branco e o Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social, revogar a Lei nº 997/90, de 30 de novembro de
1990.
Durante os últimos dias foram realizadas reuniões para tratar
sobre a elaboração de emendas e análise ao Plano Diretor do
Município de Pato Branco, visando sua adequação ao Estatuto da
Cidade.
A matéria encontra-se amparada legalmente, sendo que para
tanto após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 23 de junho de 2008.
Cilmar Fran isco Pastorello (PR) - Presidente -
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2008
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei Complementar em
apreço, obter autorização legislativa para dispor sobre o Plano Diretor de
Pato Branco sua revisão e adequação ao Estatuto da Cidade - Lei Federal nª
10.257/01, Cria o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco e o Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social.
O Plano Diretor do Município de Pato Branco, é o instrumento orientador e
normativo dos processos de transformação do Município nos aspectos
políticos, sócio-econômicos, fisico-ambientais e administrativos.
O Plano Diretor tem por finalidade precípua orientar a atuação do poder
público e da iniciativa privada, prevendo políticas, diretrizes e instrumentos
para assegurar o adequado ordenamento territorial, a contínua melhoria das
políticas sociais e o desenvolvimento sustentável do Município, tendo em
vista as aspirações da população.
Sobre o assunto, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco, assim
precomza:
Art. 145 - O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal é o
instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
§ 1 º - O Plano Diretor será elaborado com a participação das
entidades representativas da comunidade diretamente interessada.
§ 2º - O Plano Diretor definirá as zonas especiais de interesse social,
urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido o aproveitamento
adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
§ 3º - O Plano Diretor, nos limites da competência municipal,
abrangerá as seguintes funções:
a) habitação necessária a atender a demanda populacional;
b) oferta de emprego à população economicamente ativa;
c) garantia de áreas de fácil circulação entre a habitação e o
trabalho;
d) lazer.
§ 4° - No aspecto social, o Plano Diretor contemplará normas de
promoção social da comunidade e criação de condições de bem-estar da
população.
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§ 5º - No aspecto econômico-social, o Plano Diretor conterá
disposições sobre o desenvolvimento econômico e a integração da
economia municipal à regional.
§ 6º - No aspecto administrativo, o Plano Diretor consignará
normas de organização institucional que possibilitarão a permanente
planificação das atividades públicas municipais e a sua integração no
Plano Nacional e Estadual.
§ 7º - No aspecto físico territorial, o Plano Diretor apresentará
disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento e o
loteamento urbanos, a edificação e os serviços públicos locais, bem como
os aspectos físicos naturais.
Art. 146 - A execução da política urbana está condicionada às
funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todos
os cidadãos ao solo urbano, à moradia, ao transporte público, ao
saneamento, à energia elétrica, ao abastecimento, à iluminação pública, à
comunicação, à educação, à saúde, ao lazer, à segurança, à preservação
do patrimônio ambiental e cultural.
Parágrafo único. Para fins previstos neste artigo, o Poder Público
Municipal exigirá do proprietário a adoção de medidas que visem a
direcionar a propriedade para o uso produtivo.
Art. 147 - Para assegurar à cidade sua democratização e a função
social da propriedade, o Poder Público utilizará, principalmente, os
seguintes instrumentos:
1 - imposto progressivo e regressivo, tarifas diferenciadas por faixa
de renda sobre imóvel e taxação dos vazios urbanos;
II - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida
pública, na forma da lei;
III - descrição de terras públicas destinadas a assentamentos de
cidadãos de menor poder aquisitivo;
IV - exigência de licença prévia para construir.
Art. 148 - O Estabelecimento de diretrizes e normas para o
desenvolvimento urbano deverão assegurar, nos termos da lei:
1 - a urbanização, a regularização fundiária e a titulação das áreas
onde estejam situadas a população favelada e a de menor poder
aquisitivo, sem remoção dos moradores, salvo em áreas de risco, ou
mediante consulta à população envolvida;
II - a preservação das áreas agrícolas, pecuárias e o estímulo a
essas atividades primárias;
III - a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social,
ambiental, turístico e de utilização pública;
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IV - participação obrigatória das entidades comunitárias no estudo,
encaminhamento e na solução dos problemas;
V - manutenção, no perímetro urbano, de áreas verdes, com índice
mínimo de 15 (quinze) metros quadrados por habitante.
Ainda sobre o tema, a Constituição Federal, assim se reporta:
"Art. 182. A política de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor.
§ 4º É facultado ao Poder Público Municipal, mediante
lei específica para área incluida no plano diretor, exigir, nos termos da lei
federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou
não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena,
sucessivamente, de: ·
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos
da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal,
com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e
sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais."
Sobre . o tema em questão, o saudoso administrativista Prof. Hely lopes
Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro, 14ª Edição Atualizada,
página 538/539, assim leciona:
"O plano diretor ou plano diretor de desenvolvimento integrado, como
modernamente se diz, é o complexo de normas legais e diretrizes técnicas
para o desenvolvimento global e constante do Município, sob os aspectos
físico, social, econômico e administrativo, desejado pela comunidade
local. Deve ser a expressão das aspirações dos munícipes quanto ao
progresso do território municipal no seu conjunto cidade/campo. É o
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instrumento técnico-legal definidor dos objetivos de cada
municipalidade, e por isso mesmo com supremacia sobre os outros, para
orientar toda atividade da Administração e dos administrados nas
realizações públicas e particulares que interessem ou afetem a
coletividade."
A matéria deverá observar os ditames da Lei nº 10.257/01 (Estatuto da
Cidade, notadamente, no que se refere as estipulações consignadas no artigo
42, "in verbis":
"Art. 42. O Plano Diretor deverá conter no mínimo:
1 - a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado
o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a
existência de infra-estrutura e de demanda para utilização, na forma do
art. 5º;
II - disposições requeridas pelos arts. 25 (direito dê
preempção), 28 (outorga onerosa do direito de construir), 29 (alteração
do uso do solo mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário),
32 (operações urbanas consorciadas) e 35 (transferência do direito de
construir);
III-sistema de acompanhamento e controle."
Por derradeiro, cumpre salientar aos nobres edis, que o Estatuto da Cidade
(Lei Federal nº 10.257/01), no§ 5° do artigo 40, determina que no processo de
elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, os
Poderes Legislativo e Executivo Municipais, sob pena de nulidade da lei que
instituir o Plano Diretor, garantirão:
- a promoção de audiências públicas e debates com participação da população
e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
- a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
- o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos ..
Pelo conteúdo e em razão da matéria objeto do disciplinamento consignado
nesta proposição, seu trâmite deverá obedecer rito próprio e quorum de
maioria absoluta para sua aprovação.
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Feitas essas considerações, após efetivadas as diligências necessanas,
tendentes a obtenção de esclarecimentos técnicos junto a órgãos, entidades e
profissionais da área a respeito da proposta apresentada , estará a matéria em
condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 13 de junho de 2008.
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Vigência
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.673, DE 8 MAIO DE 2008.
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de .julho de 2001 - Estatuto da
Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos
diretores municipais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 50 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 50. Os Municípios que estejam enquadrados na obrigação prevista nos incisos 1 e li do
caput do art. 41 desta Lei e que não tenham plano diretor aprovado na data de entrada em vigor
desta Lei deverão aprová-lo até 30 de junho de 2008." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1 O de outubro de 2006. ·
Brasília, 8 de maio de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ.INÁCIO LULA DA SILVA
Mareio Fortes de Almeida
Este tf;xto não substituí o publicado no DOU de 9.5.2008
· (e-mail recebido em 12 de junho de 2008)
Em nome da Gerência do SENAI Wilson Alves, gostaríamos de .
agradecer o convite.
Outrossim informo que na referida data o Sr. Wilson, já possui agenda
para o evento Global Fórum, não podendo assim participar da Audiência
Publica Sobre o Plano Diretor.
Att.
CRISTIANE GARBIN
Assistente Administrativo 11
SENA/ - Regional Oeste/Sudoeste
t:i~~~11 ·de ~- ci'Ó
~ /)nf"\19 i~Fl~iil
Participantes da audiência pública, realizada com início às 19 (dezenove) ·c:J l
horas, no dia 17 de junho de 2008, no auditório do CREA (Conselho Regiona
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná), localizado na
Rua Caramuru, 1 O, em Pato Branco, Paraná, para debater sobre o projeto de
lei complementar nº 1/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco,
Nome
cria o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco e o Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social.
Assinatura
Participantes da audiência pública, realizada com início às 19 (dezenove)
horas, no dia 17 de junho de 2008, no auditório do CREA (Conselho Regional
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná)~ localizado na
Rua Caramuru, 1 O, em Pato Branco, Paraná, para debater sobre o projeto de
lei complementar nº 1/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco,
cria o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco e o Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social.
Nome Assinatura
Cf:fAA.11 i'WICIPI\. DE PATO~ PR
Fi'otcí:olo Geral -17-J;jl""3)08-16:~7-1f2
À Exma Sra Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - PR
Ref. Propostas de Alteração ao Plano Diretor do Município.
A UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO, após participação em algumas reuniões onde foram
discutidos alguns pontos da mencionada legislação, e, após deliberações de seus
membros, decidiu encaminhar a essa Casa algumas propostas para alteração do Plano
Diretor apresentado, mudanças estas que vêm em consonâncias com as bandeiras e
idéias defendidas pela União de Bairros.
As mudanças a serem sugeridas são as seguintes :
1. Na seção relativa a regulamentação das calçadas duas são as sugestões
desse órgão, a seguir :
Art. 51. No Tocante as calçadas ....
a) IV - Promover condições de acessibilidade nas calçadas
A União de Bairros entende que tais condições de acessibilidade deveriam ser
mais claras no texto desse artigo, uma vez que a padronização e construção de calçadas
em toda nossa cidade é vital, porém, não podemos onerar excessivamente a população
mais carente. A sugestão de nova redação para o artigo seria a seguinte :
IV - Promover condições de acessibilidade nas calcadas,
principalmente para pessoas mais carentes, criando-se programas de
incentivo ou parceria para construção de calçadas entre a Prefeitura e
os Proprietários.
b} V - Coibir a utilização das calçadas, por empresas, inclusive para terrenos
não edificados.
Este órgão entende que a tal nonna é importantíssima, e que deve ser i:nais rígida,
trocando-se a palavra coibir por proibir, ressaltando-se que deve-se haver fiscalização e
punição para infratores. A sugestão do novo texto seria :
V - Proibir a utilização das calcadas por empresas, inclusive para
terrenos não edificados, exercendo-se larga fiscalização por parte do
Poder Público, e estabelecendo regras rígidas com punições pata os
infratores.
2. No capítulo que trata do transporte público, a união apresenta uma sugestão :
Art. 54. São diretrizes da política •••
IV - modernizar a legislação e regulamentação municipal referente ao
transporte coletivo, levando em consideração critérios técnicos que
comprovadamente contribuam para racionalização do sistema e redução dosa
custos operacionais.
Ao falar em redução de custos operacionais, deve-se também buscar a redução dos
custos da passagem de ônibus, porém, buscar tal redução para toda a sociedade e ao
para grupos isolados. Então, poderíamos acrescentar a diminuição dos custos da
passagem, com novas tecnologias e até com desenvolvimento de políticas de incentivo
fiscal por parte da prefeitura, ficando o texto dessa maneira :
IV - modernizar a legislação e regulamentação municipal
referente ao transporte coletivo, levando em consideração critérios
técnicos gue comprovadamente contribuam para racionalização do
sistema e redução dos custos operacionais, além de reduçãodos custos
da passagem para a população, criando-se políticas públicas de
fomento e incentivo fiscal.
3. No capítulo que trata do abairramento, surgiu uma proposta de einenda, mais
precisamente no artigo 74. Dentro deste artigo, deve ser incluído um dispositivo que
trate da proibição do fretamento de passageiros em áreas que estão servidas por
transporte coletivo regular permitido ou concedido.
O Fretamento dentro da área onde existe o transporte coletivo permitido ou
concedido retira o passageiro que poderia utilizá-lo. A empresa que possui a pemissão
faz a viagem independente da quantidade de passageiros transportados, devendo
cumprir os horários estabelecidos em sua permissão, transportando os passageiros
pagantes e os não pagantes. Quanto maior a quantidade de passageiros transportados por
quilômetro rodado menor será o custo da passagem, ou quanto maior o IPK menor o
custo da passagem, quanto menor o IPK maior o custo da passagem.
O fretamento de passageiros dentro da área de atuação das empresas
concessionárias leva fatalmente a redução do IPK. Ainda, o fretamento não carrega
pessoas com direito a gratuidade, portanto passa a ser um concorrente desleal no preço,
por que transportam somente pagantes, podendo assim fazer um preço menor.
No restante, desejamos o regular prosseguimento do trâmite legal do Projeto de
Lei, com a análise das sugestões aqui apresentadas, e o desejo de que a atenção e
trabalhos até aqui dedicados por essa Casa de Leis permaneçam na discussão e
efetivação do presente plano.
Pato Branco, 17 de junho de 2008
'
RODO~FO AUGUSTO DAMAS DE OLIVEIRA
Diretor Jurídico da União das Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco - PR
Baixa participação em audiência pública sobre Plano Diretor
De acordo com o coordenador do IPPUPB, Ciro Calliari, participação da comunidade foi tímida nas audiências públicas
Rafael Trindade
Na noite da última terça-feira aconteceu a Audiência Pública do Plano Diretor Participativo de Pato Branco, no auditório
do Crea (Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agro-
- noml.ã-do. Estado do í>aran-á).-
Está foi a quarta e última audiência promovida pela Câmara
Municipal e contou com a participação de engenheiros e arquitetos do município.
Desde 2006 a revisão do Plano Diretor de Pato Branco está
sendo feita com a participação
da comunidade. Foram realizadas audiências por áreas específicas que o plano aborda. Depois
de aprovado, a sociedade terá de
se adaptar as novas regras, que
"Tudo o que
é inerente ao
planejamento
urbano está no
Plano Diretor".
Rubens Ciro Calliari Junior,
coordenador do projeto
Na última audiência, arquitetos e engenheiros tiraram dúvidas e sugeriram mudanças
atingem diversos setores.
O projeto, que será votado na próxima semana pelo Legislativo, foi encaminhado pelo
Executivo. A elaboração ficou a
cargo do IPPUPB (Instituto de
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco), sob coordenação do arquiteto Rubens Ciro
Calliari Junior. •
Na visão de Calliari, a participação da comunidade nas audiências foi tímida. "Tudo o que
é inerente ao planejamento urbano está no Plano Diretor. Daí
a importância da participação
da comunidade, pois estão sendo definidas novas leis que atingem diversos setores", frisou. O
arquiteto destacou que o Plano
Diretor atente aos interesses coletivos. "É preciso que toda a sociedade se adapte e siga o plano",
completou.
No entanto, a presidente do
Legislativo, Márcia Kozelinski,
tem opinão diferente. Segundo
ela, a participação nas audiências
foi boa e produtiva. "Engenheiros
e arquitetos deram suas opiniões
e tiraram dúvidas': destacou, completando que nas três audiências
anteriores a conversa se deu com
outros setores: saúde, zoneamento e transporte coletivo. Na última
audiência, 43 pessoas assinaram a
lista de presença.
"Foi destacado pelos participantes a importância de que
o Plano Diretor seja seguido.
Não adianta ter um documento de planejamento e não segui-
. lo. As próximas gestões têm que .
ter a responsabilidade de seguir
o plano", ressaltou Márcia.
Ela informou que as votações
serão na próxima segunda-feira,
23, e quarta-feira, 25. "Estamos definindo como será o . processo de
votação. Mas . está certo que será
nesses dias", completou. Márcia comentou que, para entrar em votação, é finalizar algumas emendas.
, • • • • • • • T "·· ·• .
E 'hoje audiência pública do Plano DitetorOé Pato Bianco ?.~~~-~~~!_. ___ :··-·-··----·---- . . . . . . . . . .·~. ordenador ~eral .. o arquiteto Rubens Ciro Calliari Júnior; equipe
'Quem se preocupa conf·~ ·.: técnica:arqoitetasCristianeComrnudan~s que deve.oi aéÔntceef . pagnoni e Aódrêia Cathsso; engena cidade nos próximos dez anos · nheiros civis VladeJ Dai Ross e
deve vencer o frio e comparecer Ricardo G. Knrten Denfeld; equiestll noite à audiência pública do· · · pe técnica legislativa: advogado
Plano_ Diretor Participativo de Pato Aires Afonso Forseliili e bachaBranco, que àcontece às l9h desta rel Cárlinho Polazzo; colaboraterça-feira. no auditório 'dó é;rea - .ção especial: arquiteto Adriano
CConselha Regkmal de&genha., -~. · · Luiz· Scaiabelot; núcleo gestor:
ria, Arquitetura e ,Agronomia do Rubens Ciro Calliari Júnior, Cris- ·
Estado do Paraná)1_ localizadó na tiane Compagnoni, IPPUPB, Vlarua Caramuni, 10. · · demír Dai Ross ~ Secretaria de
O convite é feito pel~ Câmara Engenharia, Obras e Serv. PúbliMunicipal de Pato Branco a toda cos; Leunira Viganó Tesser - Sea . ccimüiiíaããep~~o~6iãilqiieiise .. cretaria Municipal de' Agricultura;
para debater sobre o projeto de lei . Osmar Consoli - UTFPR ~Univercomplementar 1:1º1/200~ que· dis- sídade Tecnológica Federal do Papõe sobre·o Plano·~Diretór, cria o raná}; Vitor Ivan Pretto. Gulina,
Conselho do Plano Diretor de Pato Valmir Luiz Chiochetta Junior -
Branco e o Conselho de Desenvol- . . ~ , . . Faculdade Mater Dei; Fernan- . . ·. . . . . • •. -.- ·lJ!!:
v~;~=~i;ia:!~~r .d~ .ftª~J)J~f~':~ã._~~-d:a~~~~'.;ljj~lfic~~~~ ~ ~!~-~i_ca ~mo~i~i~·~a, ~specto.~ amt>l_~~~~-i~e '~.~~~ :·.. t;Jr:~~:~ ~a:~~Jp~~ã~~·- Pató BrancQ ~tá seii.40 fe~ú.om ~ · ~~d.o .n_a. ~a ! 9~~ "'?;5 canais f~~ P4'e1:or.de PB nos dias 23 e 25 ta de v-0tação t f _preqso ~~ P~ . ' .de P!lto Branco); Wilian Machado
partiW>~~ ~~fq~t#.\1~~ ~d.e l.~f~-~~~~ .. ~~~~ P:~. que, . i.l~.~.P~ eStar co?1 alc:i 'fro- . nalizar as emendas. '"feni<JJ 'ª1ias · ~ Wilfred Schartt .;:, IAP {Institu2~6, ~~·a~i~-~i~:~~f_~ae. ~-r~:iisP.~~iç~.fQW~~· .... vada e pub~da ~é.dia 30,i . .ço~();.· ~m.e~<las p~~ elabor.~ to Ambiental do Paraná);·Adriad~~:.~ ~~p~ ·J'anl: re- , .· · ,,~·~l'!19J~~~~·.f#J .. ~~~~: · Jlla]Í~ -~~~o~ Ci~.4 .. :,'I\ldo.4l ~~4(), ~f~.ser~- .. no Luiz Scai;abela.t e Marilú Fanpr~~mar.,:P~·':1Dda ~ élabo- ·~~~~;:n~ din~~- r.~~~ da~ Márcia KQze-:. · t:o a>~ ~mendlljl .. ·~ ~d~~~ ;. ·tin.Rebelo ""'Area~P:B (Associação
~o:f9f~~ ffe1o lP~pPB ~ b~~~~ ~º~-~PC:~~~~ .~Jcf .~ que a liorJ ~ de par,_é .. ·C?nde houye bom~µvp~epto 4~·; 'Regional •de Bngenheir-Os .e A.r-
(~}~#. -~~~~~·.·~~ª~ · : .0,1~.~ ~~~~~::~~tiver ti~~ ~.· ~de~e nos .. ~~~t~· _; tnstituiçõq hQsp~~.I~ e g~4#~::C .. :quitetos)i .v~ -Sabbi e '()sinilr
meúfO Uib~i.fdeht<>.BrànCôj. ·: ·. ~ .ptoposhl:J>ára iüet. ?gO- , ~ ae~e~ ~dos. "'Embora <> público$, as ~m~.,qtão qu!IBe .. Braun Sobtinhó .,· C6man Muni-
: .() arquiteto ~pSávef j,eio · ra Ião o8 último~ mom~ntos )Yc\t.a J'~ ~ ~~ global ~Q · prPn~! '.ijojet •. çlmara ~da·' ·.cipal; Cristhi~'-Denardi ·de BritIPPUPB, Rub.~nÚl:fO C8lliaii Ju- . apr~s~ Calliari Junlor ~ta- ~umclpiQ. ~ 61~.a Qru ~ · aponW,Jl~ntos 4e .r~resenµi,n~ , .to e Ana Pàula freitag-: OAB;(Orriior. ;coordenador :geéal 'do PLC ca pnncipa.lmepte ~.-~~~~e Jll~or W :DlqlOr U;rtens;ão 4e par- do~11~res.de;roneamentoe*1'&U~ · dem dos Advogados·do Brasil);
comenta que para k i ·.audiência, . .V J>llitidpa~ 4a clallS~ de eµge~ . · tiçipíu;. ~mo ~eainentn. ~e, porte role~o, por~ .. r ·. elém de oito ~·.dó grupb de
o ideal i que • pessoa tenha w- ·: .nheiros e arqui~tos. que tem mais ~e>, :pila CM ~ ~eru. · . '· . Apoio OperadÓnal da 1'refe1tuta
ohedmento JObre o Plano Dire" conhecimento JMl área do planeja- ~pode~~?· · . . . Realizaçã9 · · . de Pato Branco; e dos 45 dekgator. Ele lalienta que o PLC está no mento urbano. Márcia Jalienta que o JeX_!O, A realização do Plano Dire- dos do proceasoàe revisão do Plalite www.tppupb.org.br e pode ser A cãmara vai votar o PLC do ~ ae~ que vem, entra na 'pau- . tor é do IPPUPB, tendo comp co-. . 00 Diretor. . .· . · .; : •' •"··• -· ••·•"•• 1 • ~ • .,,~·--··· •,,o••:," ••- .•. ,:, • •·• • ,. • • • , . • •· ••••• : r~ ;,,, ·~-- •• • •" • •••• •-·--• ~- r•-• •• •••·•• ·-·- ...
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REUNIAO DIA 28/05/2008 - 16 HORAS - CÂMARA MUNICIPAL
PLANO DIRETOR - ZONEAMENTO
Depatran - Ivo Patrich Brandalize - AFONSO - 3902-1350
(Ok - Ivo - se não puder participar o Afonso participará)
Creci - Zeferino Mazorana - 3225-3677 - 3225-2061 - ok
Crea - Gilmar Ritter - 3225-6436 - ligar 27 /05
- Thaise Parzianello
- Edésio lnfeld
Faculdade Mater Dei - 2101-8200 - Vítor Guerra - 9101-1123 - Coordenador
Adjunto do Curso de Arquitetura (passei e-mail: dir vitor@hotmail.com) -
Semíramis de Mello - Coordenadora do Curso de Arquitetura
UTFPR - Neri Bocchese - 3220-2511 (deixei recado com Karile)
IPPUPB - Ciro - 3225-5334 - ok
Presidente Bairros (União de Moradores) - Valdir Zanmaria - 3224-3570 -
3902-1283 (está viajando)
Marilene Colla - Diretora do Departamento Feminino - 3902-1286 - 9918-6884 ·
Enio Ruaro - Tesoureiro - 9912-8895 (ok)
Sindicatos
siconp@siconp.org.br;
sindicomercio@sind icomercio. org. br;
administração@shbrs-sudoestepr.org.br;
sintropab@sintropab.org.br;
secpb@hotmail.com;
sindmetalpbco@terra.com.br;
appsindicato@brturbo.com.br;
seeb@whited uck. psi. br
Transportes LP - 3225-5535 - 9912-2745 - Rodrigo Vezaro
Transangelo - 3225-5409 - Darci (ok)
REUNIÃO DIA 4 DE JUNHO DE 2008-16 HORAS
- CÂMARA MUNICIPAL
PLANO DIRETOR - SAÚDE
Fábio Franzoni- Diretor Hospital São Lucas - 3225-8354 - 3220-3544 (ok)
Vanessa Esber- Clinica de Ultrassonografia - 3225-4542 (ok- Recado com
Andressa)
Álvaro Cattani- 3225-1870 (ok- recado com a secretária)
Po/ic/ínica-2101-2101 - Dr. lvânio (ok)
Hospital Thereza Mussi- 3220-2900 -Antonieta (ok)
Fadep - 3220-3000 - (ok - passei e-mail)
- Tarcisio F. Alves da Silva - Diretor Acadêmico - (ok- recado com Rose)
- Michel Baumer - Coordenador Fisioterapia - michel@fadep.br
- Graciela - Coordenadora Enfermagem - graciela@fadep.br
- Gisele - Coordenadora Nutrição - gisele@fadep.br
- Carla Maria Caldas Baumer- Coordenadora Psicologia -
carlabaumer@fadep.br
Conselho Municipal de Saúde - José Maria de Araújo Perpétuo Filho - 9915-
8519
Secretaria Municipal de Saúde - 3225-1448 (ok)
- Flávio Ceni
- Terezinha Martinichen
- Pretta (ok)
-Anne
-Auditoria
.~
Estado do Paraná
CRONOGRAMA DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E REUNIÕES A SEREM
REALIZADAS NO PERÍODO DE 28 DE MAIO A 24 DE JUNHO DE 2008
EVENTO DATA HORÁRIO LOCAL
AUDIÊNCIA PÚBLICA - PRESTAÇÃO 29/05/2008 17 HORAS CÂMARA
DE CONTAS DO 1ºQUADRIMESTRE DE MUNICIPAL
2008
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA 17/06/2008 19 HORAS ASER
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DEFINIDO
COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO DIRETOR
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA 24/06/2008 18 HORAS E CÂMARA
DISCUSSÃO DA LDO PARA 2009 30 MINUTOS MUNICIPAL
REUNIÕES PARA DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS DO PLANO DIRETOR
• ZONEAMENTO 28/05/2008 16 HORAS GAMARA
MUNICIPAL
• TRANSPORTE 02/06/2008 16 HORAS GAMARA
MUNICIPAL
• SAUDE 0410612008 16 HORAS GAMARA
MUNICIPAL
OBS.: O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SERA VOTADO NAS SESSÕES ORDINÁRIAS A
SEREM REALIZADAS NOS DIAS 23 E 25 DE JUNHO DE 2008
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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./) frf 11f "\'A tJ -- D,;'\' f ~P..y>
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.5 / fl)íJ< () fJ ~ ,B . J 7J t L&G IH> o /}.JJ j>
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~~<L ~.-4-4-~ />NR-
Lista de presença dos Vereadores que participaram no dia 7
de maio de 2008, da reunião, com início às 14 horas, para
estudo e análise do substitutivo ao projeto de lei
complementar nº 1/2008, mensagem nº 23/2008, que dispõe
sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco.
Aldir Vendruscolo- PPS ~v--------~~~~~~~~-
fd..u.,e~
c i 1 mar Francisco Pastorello-PR [l...tySAm À)..
-0-----=-"'-""--~~~~~-
G uilherme Sebastião Si lverio-PM DB --i-.,_/-)..._..A.N___,SN;..__,;-...,.....4_.,,._, _______ _ . V
Laurindo Cesa-PSDB e :.-~··
Márcia Kozelinski-PPS ~~
Marco Antonio Augusto Pozza-PM DB -.........+-[J-+-J...A..---"'-'~....___:u. __________ _
V
Nelson Bertani-PDT _____ ..,..V_tJ_-_J...N_SV!l_-lAi_______ _
Osmar Braun Sobrinho-PR -----+-/)..........,;;,"-N_..P.,_rn..:..;...;.-4=----------
Valmir Tasca- DEM Í J ~JJ. Volmir sabbi-PT __ \....._JWv ...... · ____ \M_.......__M ....... Vfl ....... _V_/ ________ _
Ili 085: Na sessão orinária realizada no dia 28 de abril de 2008, a Presidenta da Ili
Câmara, Vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski-PPS, informou que
serão realizadas mais duas reuniões com início às 14 horas, sendo uma no dia 5 e
outra no dia 7 de maio de 2008, para conclusão do estudo relativo ao projeto de lei
complementar nº 1/2008, mensagem nº 23/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor
do Município de Pato Branco. O comunicado foi registrado na ata nº 26/2008.
I'
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tíf'ô4.l'lU4Ue~kuufc~~ áe/ (!917~/ ~!BU7,,RC(')/ ~'° Estado do Paraná
Lista de presença dos Vereadores que participaram no dia 5
de maio de 2008, da reunião, com início às 14 horas, para
estudo e análise do substitutivo ao projeto de lei .
complementar nº 1/2008, mensagem nº 23/2008, que dispõe
sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco.
Aldir Vendruscolo- PPS l)JA.SJvn X>...
Ci lmar Francisco Pastor _e_l-lo-... -~+'~+=--"--(d-.--.v.a--~----------
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Guilherme Sebastião Silverio-PMDB ~{~-
Laurindo Cesa-PSDB /LA/';;;· · -
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'.:'\ . Márcia Kozel i nski-PPS ---'N+;::....'-''-...:.<_' ..... · o_..,;;....10_0_.:->_-1_.: ..... -ê-· '_'..u.....-=---------- '·_./ ~
Marco Antonio Augusto Pozza-PMDB __ +\7-+/k-+-_,.Jtr.:;...:"..;....n_...;.. ______ _
Nelson Bertani-PDT [J,,,v..St,,y,'ÁJ...
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Osmar Braun Sobrinho-PR !:i..Nv .\vn M --\},....-+~~~"'-'-""'-----------
Valmir Tasca- DEM \
VolmirSabbi-PT _-_-_-_-\J~......;&j-\,'--_-_.-~h-~-~~~----~~-;z_-:_.-._-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_
Ili 085: Na sessão orinária realizada no dia 28 de abril de 2008, a Presidenta da Ili
Câmara, Vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski-PPS, informou que
serão realizadas mais duas reuniões com início às 14 horas, sendo uma no dia 5 e
outra no dia 7 de maio de 2008, para conclusão do estudo relativo ao projeto de lei
complementar nº 1/2008, mensagem nº 23/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor
do Município de Pato Branco. O comunicado foi registrado na ata nº 26/2008.
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E~tadn do Paranú
ATA Nº 26/2008
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2008, com início às 18 horas, realizou-se
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão
Legislativa do ano de 2008, contando com a presença e participação dos vereadores:
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -PT. Havendo quorum legal, sob
a presidência da vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, foi
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Marco Antonio
Augusto Pozza. Na seqüência, o 1° Secretário, vereador Volmir Sabbi - PT, fez a
leitura da ata da sessão ordinária nº 25/2008, de 23 de abril de 2008, a qual foi
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores Aldir
Vendruscolo - PPS e Cilmar Francisco Pastorello - PR. Em seguida, passou-se à
leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 31/2008/ AAL, datado de 25 de abril
de 2008, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de
Pato Branco, Cadinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 64/2008, datado de 6
de março de 2008, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar
Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir
· Sabbi - PT; ofício nº 51/2008, datado de 8 de abril de 2008, assinado pela senhora
Eliane Luzia Schmdt, Gerente Regional do INSS - Instituto Nacional do Seguro
Social, em Florianópolis, Santa Catarina, em resposta ao ofício nº 673/2007, datado de
9 de outubro de 2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar
Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, _Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 2016/2008, datado de 18 de abril de 2008,
assinado pelo senhor Ermensson Luiz Jorge, Presidente do Conselho Regional de
Odontologia do Paraná, em resposta ao ofício nº 114/208, de autoria do vereador
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB; ofício circular nº 6/2008, datado de 22 de
abril de 2008, assinado pelo Senador Flávio Arns, prestando informações sobre:
Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, Vizivalli; Benefício da Prestação Continuada
na Escola - BPC na Escola; Programa Bolsa-Atleta Prestação de Contas junto ao
Ministério da Justiça; ofício nº 6/2008, datado de 25 de abril de 2008, enviado pelo
Instituto Prosdócimo Guerra, convidando para a solenidade de assinatura do
convênio firmado entre os senhores Guilherme Silverio, Chefe do Núcleo Regional de
Educação e senhor Aldir Vendruscolo, presidente do Instituto Prosdócimo Guerra, no
dia 30 de abril de 2008, às 14 horas, no Auditório.do Sindicomércio. Convite para
participar da audiência pública a ser realizada no dia 30 de abril de 2008, às 10 horas,
na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, em prol da permanência da
Delegacia Regional da Receita Estadual em Pato Branco. Convite para participar do
Festival do Dia das Mães do Taekwondo, que será realizado no dia 7 de m~io de;~
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Pato Branco Pa
~e\/ na ..,/
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Estado ílo Paraná
2008, às 19 horas e 30 minutos, na Academia Tempus. Convite enviado pelo Instituto
Tecnológico de Desenvolvimento Educacional - ITDE, Universidade Federal do
Paraná - UFPR, em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes
Rodoviários de Pato Branco - Sintropab, para a formatura dos Cursos Técnicos em
Administração Empresarial, Contabilidade, Gestão Pública e Secretariado, no dia 5 de
maio de 2008, às 20 horas na sede do Sintropab. Comunicados datados de 18 e 22 de
abril de 2008, enviados pelo Senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, informando
as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Após a leitura das
correspondências recebidas, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores
vereadores. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Valderson Garcez (Rua Barão do Rio
Branco 477, CEP: 85501-100, Fone: 2101-2556), convidando-o para participar de· uma
sessão ordinária nesta Casa de Leis, no dia 7 de maio de 2008, para falar a respeito do
Monitoramento no Perímetro Urbano da Cidade. As sessões da Câmara acontecem
nas segundas e quartas-feiras, com início às 18 (dez.oito) horas. Do vereador Laurindo
Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais e reiterando solicitação
de 11 de abril de 2007, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
através do departamento competente, providencie com urgência, a recuperação e a
devida reposição com cascalho de um trecho de aproximadamente 4.000 m (quatro
mil metros), nos seguintes trechos: - da propriedade do Senhor Antenor Cattani,
comunidade de Passo da Ilha, até a residência do Senhor Inácio Pagnoncelli; - na
estrada com calçamento que dá acesso a comunidade de São João Batista; - da estr<lda
principal até a propriedade do Senhor Assis Pagnoncelli. A medida se faz necessária,
pois proporcionará condições de trafegabilidade com segurança e pontualidade com
qualquer tempo para o transporte escolar, caminhões que recolhem o leite das
propriedades diariamente e transporte dos insumos agrícolas e da produção,
atendendo assim pedido de várias famílias da região. O vereador proponente solicita,
também, que sejam efetuados os serviços de cascalhamento nas entradas das
propriedades e ao redor das instalações se assim os proprietários o desejarem. Do
vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência um abrigo para as crianças que aguardam o
transporte escolar, no ponto da entrada da residência do Senhor Lúcio Viganó, na
Fazenda da Barra. O abrigo se faz justo e necess.ário para que as crianças fiquem
protegidas enquanto aguardam o transporte até a escola, sendo uma justa
reivindicação das crianças e de seus pais para que sejam protegidas principalmente
nos dias chuvosos. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições
legais e regimentais e com fundamento nos itens I e II do artigo 175 da Lei Orgânica
do Município de Pato Branco, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, providencie com urgência o
patrolamento e compactação do cascalho com o rolo, no trecho da estrada municipal
da Comunidade de Quebra Freio até o Recanto do Bosi. A medida se faz justa e ,11
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Pyi'QJ...-. /\ 1}
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 7H /\
/ \
Estado do Paranú
necessária, onde várias famílias serão beneficiadas e na maioria delas são produtoras
de diversos produtos agropecuários. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal
solicitando que através do departamento competente, providencie a colocação de
redutores de velocidade na Rua Anchieta, proximidades da residência nº 434, Bairro
São Vicente. A colocação dos redutores de velocidade se faz.necessária com o objetivo
de evitar o excesso de velocidade dos veículos que trafegam pela referida via,
proporcionando maior segurança a população pato-branquense. Do vereador Nelson
Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal solicitando que através do departamento competente,
providencie a execução dos serviços de pavimentação asfáltica na Rua Pedro José da
Silva, Bairro Santa Terezinha. A pavimentação asfáltica se faz necessária, pelo motivo
de que a referida via conta com grande movimentação de veículos, principalmente de
caminhões, melhorando assim a trafegabilidade. Todas as proposições foram
aprovadas por unanimidade. Dando continuidade aos trabalhos, foram lidos e após
leitura baixarão às comissões permanentes para pareceres, os seguintes projetos de
lei: nº 67 /2008, de autoria do vereador Valmir Tasca - DEM, que proíbe a utilização
de quadros-negros e giz a base de Óxido de Cálcio - CaO - nas Escolas da -Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências; nº 68/2008, mensagem nº 64/2008
(regime de urgência) que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 156.000,00 (cento e cinqüenta e seis mil reais); nº 69/2008, mensagem nº
65/2008, que acresce e altera Metas do Anexo I - Ações Prioritárias, Funções e
Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2006 a 2009, constante
da Lei nº 2.480/2005, Plano Plurianual - PPA, alterado p~las leis nº 2.566/2005, nº
2.681/2006, nº 2.727 /2006, nº 2.732/2007 e nº 2.810/2007; nº 70/2008, mensagem nº
66/2008, que acresce e altera metas do Anexo Ida Lei nº 2.811, de 19 de julho de 2007,
que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções
de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2008 e dá outras
providências, e demais alterações vigentes. Projeto de Resolução nº 4/2008, de
autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS (Presidenta); Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB (VicePresidente ); Volmir Sabbi - PT (1º Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2° Secretário),
que abre Crédito Adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Pato
Branco, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Também foi Hda a
Moção de Aplauso de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, subscrita
pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, a ser concedida aos Senhores Mauro
Kàlinke, Diretor de Relações do Interior do SESCAP - R~gional de Pato Branco e
Sérgio Bebber, Presidente do Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco e Região -
SICONP, pela dedicação em prol ao movimento da permanência da Delegacia "
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco - }'~ ;À\) e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br / \
E!itado do Paranú
Regional da Receita Estadual em Pato Branco. Entidades representativas de Pato
Branco, como Sescap-PR e Siconp, entre outras, estão se mobilizando, realizando
reuniões, distribuindo nota pública contrária ao fechamento da 14 ª Delegacia da
Receita Estadual em Pato Branco, com dados gerais e estatísticos que justificam o
movimento em prol da reabertura da Delegacia. A mudança foi realizada sem
consultas à população, cidadãos e empresários da região, dificultando o acesso e
diminuindo a qualidade do atendimento, já que aumenta o número de pessoas a
serem representadas pela delegacia em outra região. A mudança obriga que muitos
se desloquem para outros municípios para o acesso à delegacia da receita, gerando
gastos com transporte e perda de tempo. Com a medida, a.agência de Pato Branco e
os demais municípios da região passaram a pertencer a 5ª Delegacia da Receita
Estadual em Guarapuava e a agência de Francisco Beltrão e os municípios da
fronteira passam a utilizar a 13ª Delegacia em Cascavel. Das dez delegacias existentes
no Estado, permanecem apenas oito. A Delegacia de Pato Branco é de extrema
importância para a região. Seu fechamento prejudica a comunidade local por vários
fatores, entre eles citamos o deslocamento a Guarapuava para contar com o
atendimento do Delegado e conseqüentemente a perda de tempo. Diversas reuniões e
movimentos em prol à reabertura já foram realizados, portanto, através desta Moção
de Aplauso, parabenizamos em especial os senhores Mauro Kalinke e Sérgio Bebber
pela luta para a reabertura da 14ª Delegacia da Receita Estadual de Pato Branco,
contribuindo para o desenvolvimento de nosso município. Parabéns e sucesso! A
seguir, a presidenta, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, comunicou que a
sessão ordinária que seria realizada no dia 30 de abril de 2008, quarta-feira, será
antecipada para o dia 29 de abril de 2008, terça-feira, tendo em vista a viagem
programada para o dia 30 de abril, quando vereadores participarão da Audiência
Pública que será realizada na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, em
Curitiba, às 10 horas, para tratar sobre a permanência da Delegacia Regional da
·Receita Estadual em Pato Branco. Comunicou também qu~ nos dias 5 e 7 de maio,
com início às 14 horas, será concluído o estudo ao projeto de lei complementar nº
1/2008, mensagem nº 23/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de
Pato Branco. Por fim, solicitou ao Secretário, Volmir Sabbi que procedesse à leitura do
ofício nº 166/2008, de 24 de· abril de 2008, enviado ao Executivo Municipal, com
relação ao pedido do vereador Cilmar Francisco Pastorello, que solicitou que a Mesa
Diretora tomasse providências para que a Lei Municipal nº 1.419/95 (alterada pela
Lei 2.270/03), de autoria do Vereador Nelson Bertani (PDT) que dispõe sobre a
obrigatoriedade do envio ao Legislativo Municipal de processos licitatórios, fosse
cumprida. Em seguida, foi deixado o espaço destinado às lideranças partidárias para
seu pronunciamento. Fizeram uso da palavra, os vereadores Laurinda Cesa, líder do
PSDB e Osmar Braun Sobrinho, representando a liderança do PR. Na seqüência, foi
feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se
à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação simples, com
9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 42/2008, mensagem nº 41/2008, que
autoriza abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o
P•~~i \ ___ /
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 . Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com_br - site: www.camarapatobranco.com.br
E~tado do Paraná
projeto de lei nº 46/2008, mensagem nº 44/2008, que autoriza o Executivo Municipal
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais). Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a
favor, o projeto de lei nº 24/2008, mensagem nº 22/2008, que autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) .
. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o
projeto de lei nº 63/2008, mensagem nº 62/2008, que autoriza o Executivo Municipal
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.222.700,00 (um
milhão, duzentos e vinte e dois mil e setecentos reais). Finda ordem do dia, foi dada a
palavra às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra, os vereadores Aldir
Vendruscolo - PPS e Nelson Bertani - PDT. Nada mais havendo a ser tratado foi
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será
assinada pelos de competência.
. , \_J~~O--~S:•}.Jl~__,_ ._
M~~131andes de Oirvalhb Kozelinski
· Presidente
Pato B.ranco, 2~ de abril de 2008.
\ )&J-'\,IJv\j~" {_ \Tolmir Sabbi ,
1 º Secretário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Lista de presença dos Vereadores que participaram no dia 28
de abril de 2008, do estudo e análise do substitutivo ao
projeto de lei complementar nº 1/2008, mensagem nº 23/2008,
que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato
Branco.
Aldir Vendruscolo- PPS s@ A -~v~ ........... ----------=-~~~~~~~~~~~-
c n mar Francisco Pastorello-PR ~J---------------.,---------~
&m~
Guilherme Sebastião Silverio-PMDB ~&n n.
Márcia
Laurinda
Kozelinski-PPS
Cesa-PSDB
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\N~()....._j0~_,0-~~...z.~ ----,.~~~~---~~~~~~~~~~~~~
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Marco Antonio Augusto Pozza-PMDB ~JJ.ro.:Ü... -\}--+-===--.........,_~.__--------~
Nelson Bertani-PDT A...J.A.J.CA,,cn J.J...,
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Osmar Braun Sobrinho-PR ___ [b ___ J_~_M........._. ----------
Valmir Tasca- DEM 1 \) /)j.JvvS>m.N.. ~~~\-.~-.r~~~-~.~-.-(~~~J-+-+""".;;;...;.i~..:...;...;"'-""-~~~~~-
\ i, ', ! ~ \_: \, ' -,_ \~, \)\, " .
li OBS: Na sessão ordinária realizada no dia 31 de março de 2008, o Vereador Volmir S_abbi- Ili
PT, informou que a partir do dia 7 de abril de 2008, serão realizadas reuniões às segundas
e quartas-feiras, às 14 horas, para estudo e análise do substitutivo ao projeto de lei
complementar nº 1/2008, encaminhado pelo Executivo Municipal através da mensagem nº
23/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco. O comunicado foi
registrado na ata nº 17/2008.
Na sessão ordinária realizada no dia 7 de abril de 2008, a Presidenta da Câmara,
vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, informou que as reuniões
serão realizadas nas segundas e quartas-feiras, porém com início será às 15 horas, para
estudo e análise do substitutivo ao projeto de lei complementar nº 1/2008, mensagem nº
23/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco. O comunicado foi
I'' registrado na ata nº 19/2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
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Lista de presença dos Vereadores que participaram no dia 23
de abril de 2008, do estudo e análise do substitutivo ao
projeto de lei complementar nº 1/2008, mensagem nº 23/2008,
que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato
Branco.
Aldir Vendruscolo- PPS ~~~if_.__~~--~~~~- 0 >Mr~"º' G.,
Ci lmar Francisco Pastorello-PR AVJ...,'SJ..a...}..b ---v-----.__.__----------~
Laurinda Cesa-PSDB
Márcia Kozelinski-PPS *~~
Marco Antonio Augusto Pozza-PMDB --v f-l~JJ. ............... __________ _
Nelson Bertani-PDT {J>'>&hlrn~
V/\ - - Osmar Braun Sobrinho-PR ~J...l.w (-.. --------v~~~~-----------
va1mir Tasca- DEM ___ ~-1 -rf\-~-~....,..v 1
v-+-A_--">--__. _ ~---'---~--. _____ _
Volmir Sabbi-PT \) '0-'XJV-J\JVJ\ OZ. ~----........... ------------------
li ili OBS: Na sessão ordinária realizada no dia 31 de março de 2008, o Vereador Volmir SabbiPT, informou que a partir do dia 7 de abril de 2008, serão realizadas reuniões às segundas
e quartas-feiras, às 14 horas, para estudo e análise do substitutivo ao projeto de lei
complementar nº 1/2008, encaminhado pelo Executivo Municipal através da mensagem nº
23/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco. O comunicado foi
registrado na ata nº 17/2008.
Na sessão ordinária realizada no dia 7 de abril de 2008, a Presidenta da Câmara,
vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, informou que as reuniões
serão realizadas nas segundas e quartas-feiras, porém com início será às 15 horas, para
estudo e análise do substitutivo ao projeto de lei complementar nº 1/2008, mensagem nº
23/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco. O comunicado foi
11, registrado na ata nº 19/2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Lista de presença dos Vereadores que participaram no dia 16
de abril de 2008, do estudo e análise do· substitutivo ao
projeto de lei complementar nº 1/2008, mensagem nº 23/2008,
que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato
Branco.
Aldir Vendruscolo- PPS (d ,J.,Jy}ks> • .ta. ~~~-v~~ ........................ --~~~~~~~~-
c n mar Francisco Pastorello-PR A.,_~
Guilherme Sebastião Silverio-PMDB _v _ __,k: ..... l""'_._i ________ _
Laurinda Cesa-PSDB , #-----
Márcia Kozelinski-PPS ~~~
Marco Antonio Augusto Pozza-PMDB C\.JJ..,JNp ,AQ.. -u-~ ............... ---- Nelson Bertani-PDT ~~ JJ. ~----v~~---------~~~~~-
o s mar Braun Sobrinho-PR A-...}J...~~ ----.,..'\J-+-"""-=~"-'-'-'__;;..=---------
V a l mi r Tasca- DEM i {J>M="SJ..m JJ.,
VolmirSabbi-PT JD~)\ÀA '('.'.
h ili OBS: Na sessão ordinária realizada no dia 31 de março de 2008, o Vereador Volmir SabbiPT, informou que a partir do dia 7 de abril de 2008, serão realizadas reuniões às segundas
e quartas-feiras, às 14 horas, para estudo e análise do substitutivo ao projeto de lei
complementar nº 1/2008, encaminhado pelo Executivo Municipal através da mensagem nº
23/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco. O comunicado foi
registrado na ata nº 17/2008.
Na sessão ordinária realizada no dia 7 de abril de 2008, a Presidenta da Câmara,
vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, · informou que as reuniões
serão realizadas nas segundas e quartas-feiras, porém com início será às 15 horas, para
estudo e análise do substitutivo ao projeto de lei complementar nº 1/2008, mensagem nº
23/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco. O comunicado foi
11 , registrado na ata nº 19/2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
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Lista de presença dos Vereadores que participaram no dia 14
de abril de 2008, do estudo e análise do substitutivo ao
projeto de lei complementar nº 1/2008, mensagem nº 23/2008,
que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato
Branco.
Aldir Vendruscolo- PPS ~~J=1~~----~~~~~ 0 J.A.Jrm-&&..
Cilmar Francisco Pastorello-PR !J-J..1,..sf..m .Ã.J.. ~v.-------~~~~~-
G ui lhe r me Sebastião Silverio-PMDB (l.Jv .... SJ.m~
Laurindo Cesa-PSDB ~-__ ..,...y+---....... _;...;..;~;....;;.><...;;~;...;;::._------- -~~~~~--=7~~=---IJI'----~~~~~~~~~~~~-
Márcia Kozelinski-PPS ----~-.....,..._c:::AAJ_~-------·--~--·---------- J __.J ~
Marco Antonio Augusto Pozza-PMDB A\M.;~ 0-& -\/~---...........~----
Nelson Bertani-PDT AJ.A,~JJ,,,.
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Osmar Braun Sobrinho-PR ~v~~~..___~~~~- {;j,µ..S.J.t,»J... t
v a 1 mi r Tasca- DEM ~~~-: ~~~v~
~.u.,~J:J.. ........................... --...--=--~~~~~~~~~~~
Volmir Sabbi-PT -~~~--='----~~~~~~~~~~~~~~~~~-
U ~ ~-
OBS: Na sessão ordinária realizada no dia 31 de março de 2008, o Vereador Volmir SabbiPT, informou que a partir do dia 7 de abril de 2008, serão realizadas reuniões às segundas
e quartas-feiras, às 14 horas, para estudo e análise do substitutivo ao projeto de lei
complementar nº 1/2008, encaminhado pelo Executivo Municipal através da mensagem nº
23/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco. O comunicado foi
registrado na ata nº 17/2008.
Na sessão ordinária realizada no dia 7 de abril de 2008, a Presidenta da Câmara,
vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, informou que as reuniões
serão realizadas nas segundas e quartas-feiras, porém com início será às 15 horas,_ para
estudo e análise do substitutivo ao projeto de lei complementar nº 1/2008, mensagem nº
23/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco. O comunicado foi
I'' registrado na ata nº 19/2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Ili
li
Lista de presença dos Vereadores que participaram no dia 9
de abril de 2008, do estudo e análise do substitutivo ao
projeto de lei complementar nº 1 /2008, mensagem nº 23/2008,
que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato
Branco.
Aldir Vendruscolo- PPS 0 aj>rn..,U., ~~~~V-f--jH~ ............ --------~~~~~~~~
Cilmar Francisco Pastorello-PR ~~v~-----=-~~~~~
{:}.) . .A.\~~
Laurindo Cesa-PSDB
Márcia Kozelinski-PPS J':10vu<ll.l~~
Marco Antonio Augusto Pozza-PMDB ~~V~H~~~""'--~~~~~~- 0 J.J...s.y; -A&
N els o n Bertani-PDT ~J...Q..
Osmar Braun Sobrinho-PR:;......,= ...... 4-~----'-\ ____________ _ Valmir Tasca- DEM : A~JJ.mii
Volmir Sabbi-PT ~~~~~....;;;......~~~~~~~~~~~~~~~~~-
J ~~ ...,,- ·
OBS: Na sessão ordinária realizada no dia 31 de março de 2008, o Vereador Volmir SabbiPT, informou que a partir do dia 7 de abril de 2008, serão realizadas reuniões às segundas
e quartas-feiras, às 14 horas, para estudo e análise do substitutivo ao projeto de lei
complementar nº 1/2008, encaminhado pelo Executivo Municipal através da mensagem nº
23/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco. O comunicado foi
registrado na ata nº 17/2008.
Na sessão ordinária realizada no dia 7 de abril de 2008, a Presidenta da Câmara,
vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, informou que as reuniões
serão realizadas nas segundas e quartas-feiras, porém com início será às 15 horas, para
estudo e análise do substitutivo ao projeto de lei complementar nº 1/2008, mensagem nº
23/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco. O comunicado foi
11, registrado na ata nº 19/2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Ili
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Lista de presença dos Vereadores que participaram no dia 7
de abril de 2008, da primeira reunião, com início às 14 ho_ras,
para estabelecer o cronograma e horário do estudo do
substitutivo ao projeto de lei complementar nº 1/2008,
mensagem nº 23/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do
Município de Pato Branco.
Aldir Vendruscolo- PPS ~wS>o-4 -~,-,~+-='"""""".=..:~------------~
v
Cilmar Francisco Pastorello-PR 1\ ..A.t;firnM --V'-----.----~~~~-
G ui lhe r me Sebastião Silverio-PMDB AJ.A,Stx-b :M.. _-"'f-A-_y_V~ ~---
Laurinda Cesa-PSDB -~~ Márcia Kozelinski-PPS ----+d _ __,· ~O-N-~ _ ___..____~_· ________ _
J~
Marco Antonio Augusto Pozza-PMDB __ A--M ............. lN .....)>-..........4.__ ______ _
()
Valmir Tasca- DEM (\ AJ.M'i>m 4 --~1 --\j~ ......... ......._.......,,_,,-=------------
V o l mi r Sabbi-PT __ , ...... )-=QJ ___ "2._._~---~--r/__---------____,.....-
OBS: Na sessão ordinária realizada no dia 31 de março de 2008, o Vereador Volmir
Sabbi-PT, informou que a partir do dia 7 de abril de 2008, serão realizadas
reuniões às segundas e quartas-feiras, às 14 horas, para estudo e análise do
substitutivo ao projeto de lei complementar nº 1/2008, encaminhado pelo Ex~cutivo
Municipal através da mensagem nº 23/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do li
Ili Município de Pato Branco. O comunicado foi registrado na ata nº 17/2008.~~~ ~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ATA Nº 19/2008
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 7 (sete) dias do mês de abril de 2008, com início às 18 horas, realizou-se mais
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão
Legislativa do ano de 2008, contando com a presença e participação dos vereadores:
. Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Seb~stião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a presidência da vereadora Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, foi aberta a sessão com a leitura de um
trecho bíblico feita pelo vereador Volmir Sabbi - PT. Na seqüência, o 1° Secretário,
vereador Volmir Sabbi - PT, fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 18/2008, de 2
de abril de 2008, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes.
Ausentes, os vereadores Aldir Vendruscolo - PPS e Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB. Dando continuidade, passou-se à leitura das correspondências recebidas.
Ofício nº 208/2008/GP, datado de 27 de março de 2008, assinado pelo Prefeito
Roberto Viganó, solicitando a substituição do imóvel constante no artigo 1° do
projeto de lei nº 196/2007, mensagem nº 186/2007, que autoriza o Executivo
Municipal permutar imóveis, pelo Lote nº 8, da quadra 1147, contendo área de
l.071,62m2, avaliado em R$ 41.897,20; ofício nº 217 /2008/GP, datado de 2 de abril de
2008, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, encaminhando os Balancetes
Financeiros da Prefeitura Municipal de Pato Branco, referente os meses de novembro
e dezembro de 2007; ofício nº 23/2008/ AAL, datado de 2 de abril de 2008, assinado
. pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Br~nco,
Carlinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 81/2008, datado de 13 de março
de 2008, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco
Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sbbrinho - PR e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 241/2008/ AAL,
datado de 7 de abril de 2008, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da
Prefeitura Municipal de Pato Branco, Carlinho Antonio Polazzo, em resposta ao
ofício nº 132/2008, datado de 3 de abril de 2008, de autoria dos vereadores Aldir
Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 23/2008, datado de 1° de abril de
2008, assinado pela senhora Solange Beatriz Amadori Martins de Oliveira, Secretária
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, solicitando a indicação de um
representante, titular e suplente, para compor o Conselho de Alimentação Escolar, até
o dia 10 de abril de 2008. Convite enviado pela senhora Marlene C. Galezzi, para
participar do 2º Show Car, Campeonato Brasileiro de Som, Tunnig e Rebaixados, nos
dias 12 e 13 de abril de 2008, no Parque de Exposições. Convite para participar do ~
Curso Gratuito de Formação de Redes Sociais e Cidadania, no dia 10 de abril de 2008,
. das 18h30min às 22h30min, no Auditório da Acepb - Associação Comer~ial e
Empresarial de Pato Branco. Comunicados datados de 25 e 28 de março de 2008,
~;!f Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná j- e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
enviados pelo Senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, informando as liberações
de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação. Correspondência enviada pela Câmara
dos Deputados informando os recursos do Orçamento da União destinados ao
Município de Pato Branco, de janeiro a março de 2008, no valor total de R$
6.590.693,44. Após a leitura das correspondências recebidas, foram lidas e deferidas
as proposições dos senhores vereadores. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza
- PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunicando que não
estará presente na sessão ordinária a ser realizada nesta data, 7 de abril de 2008,
tendo em vista que estará representando a Câmara Municipal na reunião da C~O da
Expopato, que terá início às 17 horas e 30 minutos, conforme indicação feita através
qo ofício nº 134/2008, de 4 de abril de 2008. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que através do departamento competente seja providenciado
estudos de viabilidade visando a construção de uma escola municipal no Bairro
Sudoeste. A construção de uma escola no Bairro Sudoeste é de fundamental
importância para atender as crianças do referido bairro, bem como dos bairros
vizinhos e também para atender uma antiga reivindicação daquela progressista
região de nossa cidade que está em pleno desenvolvimento. Do vereador Osmar
. Braun Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado ao Executivo Municipal, indicando que o mesmo dê agilidade ao processo de
doação de imóvel ao Senac - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial. Como
sabemos, está em processo de revogação a Lei nº 2.401, de 17 de dezembro de 2004,
que doou imóvel à União Federal, para edificação da sede própria da Justiça Federal,
sendo que referido imóvel deverá ser doado para o Senac. O Senac já possui os
recursos disponíveis para a construção de sua sede, portanto, a referida doação não
deve estar condicionada à compra de outro terreno ou a realização de leilão, já que
estes procedimentos causariam morosidade à doação. Dos vereadores 0-ldir
Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
rMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Educação,
explique a essa Casa de Leis os valores apresentados como sendo o piso salarial dos
professores municipais de Pato Branco. Em matéria publicada no Diário do Sudoeste
de 22 de março, o Executivo Municipal informa que o piso salarial dos professores
municipais seria de R$ 559,59 para uma jornada de 20h semanais. Ao observarmos,
no entanto, a Tabela de Vencimentos do Plano de Cargos e Salários do Pessoal
. Docente, constatamos que o valor do piso salarial é muito menor que o divulgado. O
concurso público realizado recentemente, também, apresenta um valor salarial menor
que o divulgado pelo Município. Queremos saber, portanto, qual é o piso salarial dos ~
professores municipais: o que está no Plano de Cargos e Salários ou o que foi /
divulgado no jornal?· Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco
Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi ·-PT,
Rua Ararigbóia, 491 · Fone: (46) 3224-2243 · 85505-030 - Pato Branco - Paraná v-.i-·~"-' e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paranú
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Ministério
da Saúde solicitando que, através Coordenação de Gestão da Atenção Básica - Segab,
senhor Nulvio Lermen Junior, se manifeste a respeito da possibilidade do Município
formar equipes de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de combate às
endemias utilizando profissionais contratados por teste seletivo e regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Lei Federal n. 11.350/2006 sinaliza essa
permissão ao estabelecer que a seleção dos agentes "deverá ser precedida de processo
seletivo público de provas ou de provas e títulos" (Art.9°). Não há, portanto, uma
~xigência explícita da realização de concurso público, mas, apenas, de um "processo
seletivo público" que tanto pode ser concurso como teste seletivo. A mesma Lei
estabelece, no seu Art. 10, algumas hipóteses em que a administração pública poderá
rescindir unilateralmente o contrato do Agente, remetendo, inclusive o disciplinado
no Art.482 da CLT. Logo, está explícito a possibilidade de contratação via CLT. A
dúvida que ora buscamos dirimir resulta estabelecido pela mesma Lei em seu Art.16.
Esse artigo "veda a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários
de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a
_ surtos endêmicos, na forma da lei aplicável." Se a contratação for via CLT, o prazo
máximo de contrato no serviço público é de 2 (dois) anos, conforme ampla legislação
que já disciplina a matéria. Queremos saber se a contratação via CLT por um prazo
de 2 (dois) anos não seria caracterizada como "contratação temporária" o que seria
vedada pelo Art.16 da Lei 11.350/2006? Queremos saber especificamente: se fizermos
essa contratação, via CLT, por um período de dois anos, o Ministério da Saúde irá
credenciar essas equipes? Aguardamos vossa posição para que, enquanto
legisladores municipais, possamos nos posicionar sobre projeto de lei de autoria do
Executivo Municipal em que se propõe regulamentar o exercício das atividades
desses agentes de saúde. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade.
Qando continuidade aos trabalhos, foram lidos e após leitura baixarão às comissões
permanentes para pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 45/2008, mensagem nº
43/2008, que revoga a Lei nº 1.966, de 6 de setembro de 2000; nº 46/2008, mensagem
nº 44/2008 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); nº
47 /2008, mensagem nº 46/2008 (regime de urgência), que concede remissão parcial
de dívida para contribuintes de IPTU - exercício 2008 - de imóveis localizados no
perímetro urbano, iguais ou superiores a 5.000,00m2 - glebas. Também foi lida a
_ Moção de Aplauso de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, subscrita pelos
vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, a ser concedida ao Senhor Ludovino
Sartor por ajudar a trazer a Confepar - Agro-industrial Cooperativa Central à cidade
de Pato Branco. A Confepar teve imcio em 2001, através da compra de leite ~
esporadicamente da Capeg, possibilitando o contato mais forte com o Senhor
Ludovino Sartor e toda sua diretoria, acreditando no trabalho da Confepar, mais
tarde possibilitou uma parceria que teve a entrada definitiva da Cooperativa nessa
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Estado do Paraná
região, captando leite diretamente do produtor. Nos momentos difíceis que a Capeg
enfrentou o senhor Ludovino Sartor conseguiu sanar algumas dívidas, mantendo a
cooperativa em pé até os dias atuais. A Confepar investe continuamente em ações de
melhorias, treinamento e capacitação de seus colaboradores, através de programas de
qualidade que visam não somente garantir a segurança dos seus produtos, mas
fambém proporcionar maior qualidade de vida aos seus colaboradores. No início
eram processados 20.000 Iih·os de leite por dia, hoje com a nova planta industrial
estão sendo processados 400.000 litros ao dia em Pato Branco. O trabalho do senhor
Ludovino Sartor e diretoria teve aproximação com a prefeitura municipal e
vereadores, para a concretização da planta de concentração e plataforma de
recebimento de leite. A Confepar teve muitas vantagens beneficiando , os
proprietários que se dedicaram na produção de leite, tendo Pato Branco como
plataforma central, contribuindo com o desenvolvimento dos produtores de leite na
· região. A estimativa para o próximo ano é aumentar a capacidade de recepção de
leite em 1.000.000 litros ao dia, contando com a participação e apoio que Pato Branco
tem dado para a Confepar. Dessa forma, através desta Moção de Aplauso,
parabenizamos o Senhor Ludovino Sartor, pela sua dedicação por trazer a Confepar à
Pato Branco, contribuindo para o desenvolvimento sócio-econômico de nosso
município. Parabéns e sucesso!!! Em seguida, a presidente Márcia Fernandl:i~s de
Carvalho Kozelinski, comunicou que conforme o artigo 208, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, o projeto de resolução nº 3/2008, de autoria dos vereadores Aldir
Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR e Valmir Tasca - DEM, que
acrescenta inciso IV ao art. 89, da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, permanece
em plenário pela segunda oportunidade à disposição dos vereadores para
recebimento de emendas. Na seqüência, foi deixado o espaço destinado às lideranças
partidárias. Fizeram uso da palavra, os vereadores Volmir Sabbi, líder do PT; Valmir
Tasca, líder do DEM; Aldir Vendruscolo, líder do PPS; Laurindo Cesa, líder do PSDB;
Cilmar Francisco Pastorello, líder do PR e Nelson Bertani, líder do PDT. O vereador
Aldir Vendruscolo - PPS fez um resgate histórico sobre a luta da população patobranquense em busca do Hospital do Câncer no município. Destacou que após 11
·(onze) anos hoje é uma satisfação dizer foi feita a assinatura do último documento
que faltava para o início das atividades no hospital. Em seguida, foi feito o intervalo
regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, a presidenta Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, solicitou aos membros da Comissão
Especial de Ética Parlamentar que indicassem o presidente e o relator da referida
Comissão. O vereador Aldir Vendruscolo - PPS foi indicado Presidente e o vereador
Nelson Bertani - PDT, indicado relator. A primeira reunião foi marcada para o dia 9
de abril de 2008, quarta-feira, com início às 17 horas. A seguir, a presidenta Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS informou o cronograma das reuniões que
s~r~~ realizad~s nas set?11ndas e quartas-feiras, com início às 15 horas para estudo e 1/
analise do projeto de lei complementar nº 1/2008, mensagem nº 23/2008, que dispõe
sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco. Na seqüência, passou-se à
apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 8
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(oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 41/2008, mensagem nº 39/2008,
que autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar convênio com o Clube Atlético Patobranquense. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor
e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 24/2008, mensagem nº 22/2008, que autoriza o
Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma)
ausência, o projeto de lei nº 35/2008, mensagem 34/2008, que transfere imóveis ao
Município de Bom Sucesso do Sul. Aprovado em primeira votação, votação simples, com
8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 43/2008, mensagem nº
35/2008, que autoriza conceder Contribuição à Associação da Casa Familiar Rural de
Pato Branco. Aprovada em votação única e simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma)
ausência, a Moção de Aplauso de autoria dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, subscrita pelos vereadores
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio
- PMDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR e Valmir Tasca - DEM, a ser concedida à 7ª Regional de Saúde de Pato
Branco, extensiva aos coordenadores do evento Antonio Gardaz, Divisão de
Administração - DAR; Salete Mafioletti Kozelinski, Divisão de Atenção à Saúde -
DV ASA; Lisete Engelmann, Divisão de Informação e Análise da Situação - DVIAS;
Marlene Tiverolli, Setor de Recursos Humanos e Neuri Sguarezi, Seção de Orçamentos -
SCMPG, pela realização do "Seminário Regional de Integração das Ações de Saúde",
ocorrido nos dias 27 e 28 de março de 2008, no Auditório do Centro Regional de Eventos
de Pato Branco. Ausente na sessão e conseqüentemente na votação e discussão dos
projetos de lei constantes na ordem do dia, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, conforme justificativa lida no requerimento aprovado anteriormente. Finda
ordem do dia, foi dada a palavra às explicações pessoais. A presidenta, Márcia Fernandes
de Carvalho Kozelinski - PPS, passou a presidência para o 1 º Secretário, vereador Volmir
Sabbi - PT, e fez uso da palavra. A vereadora falou da importante conquista para o
. município e para todo o sudoeste do Paraná, a assinatura do documento da Vigilância
Sanitária para a liberação de funcionamento do Hospital do Câncer no Município,
faltando, com isso poucas etapas para que a unidade possa começar a trabalhar. Após 11
(onze) anos de luta, o sofrimento da população em deixar a família e a cidade para
procurar esse atendimento em outros municípios está prestes a ter um fim. Pato Branco
se mostra pioneira para poder realizar todas as formas de tratamento de câncer na
cidade. Em nome da Casa parabenizou o vereador Aldir Vendruscolo e a comunidade
que participou de alguma forma para a concretização dessa conquista. Nada mais
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida
e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branéb, 7 de abril de 2008.
J1\\1 \ \ ' . ·, )\, ..t:. ~~ 1 º Secretário
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e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Es.tado do Paraná
ATA Nº 17/2008
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 31 (trinta e um) dias do mês de março de 2008, com início às 18 horas, realizou-se
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão
Legislativa do ano de 2008, contando com a presença e participação dos vereadores:
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi- PT. Havendo quorum legal, sob
a presidência da vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, foi
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Osmar Braun
Sobrinho - PR. Na seqüência, o 1º Secretário, vereador Volmir Sabbi - PT, fez a
.leitura da ata da sessão ordinária nº 16/2008, de 26 de março de 2008, a qual foi
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes, os vereadores
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Nelson
Bertani - PDT. Dando continuidade, passou-se à leitura das correspondências
recebidas. Ofício nº 21/2008/ AAL, datado de 28 de março de 2008, assinado' pelo
Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, Carlinho
Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 64/2008, datado de 6 de março de 2008, de
autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT; ofício nº
641/2008, datado de 20 de março 2008, enviado pela Caixa Econômica Federal,
referente ao Crédito de Recursos Financeiros, do Contrato de Repasse 236482-
10/2007 - Ministério das Cidades - Apoio à Elaboração de Planos Habitacionais de
Interesse Social, no valor de R$ 5.794,00, com a finalidade de apoio à elaboração de
Planos Habitacionais - Elaboração Etapas 1, 2 e 3; ofício nº 501.803/2008, datado de
18 de março de 2008, assinado pela Diretora da Secretaria de Precatórios do Tribunal
Regional do Trabalho - 9ª Região, da Justiça do Trabalho, Carla Luzia P. Nunes
.Habinoski (Referência: 00482-2003-072-09-40-8 - PREC 460/2006 - Ajuizada em
31/07 /2006, Autor: José de Assis Vasconcelos; Réu: Município de Pato Branco),
encaminhando cópia do despacho referente ao referido processo, informando que o
precatório está incluído no orçamento de 2008; ofício nº 267 /2008, datado de 19 de
março de 2008, assinado pelo Senador Álvaro Dias, agradecendo pelo recebimento da
Moção de Aplauso de autoria do vereador Agustinho Rossi, encaminhada através do
ofício nº 705/2001, de 24 de agosto de 2001, assinado pelo vereador Nereu Faustino
Ceni; ofício nº 131/2008-P, datado de 25 de março de 2008, assinado pelo senhor
Carlos Alberto Milazzo, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de
Guarapuava, convidando para participar do Curso Direito Eleitoral - Teoria e
P_rática, que será realizado no Plenário da Câmara Municipal de Guarapuava, de 24
de abril a 14 de junho de 2008. Comunicados datados de 20 de março de 2008,
enviados pelo Senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional d
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Estado do Paraná
Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, informando as liberações
de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação. Convite para participar da Abertura dos
Jogos Colegiais do Paraná, Fase Municipal, que será realizada no dia 4 de abril de
2008, às 20 horas, no Ginásio Municipal Dolivar Lavarda. Após a leitura das
correspondências recebidas, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores
vereadores. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do
departamento competente, providencie a revitalização, bem como, o plantio de
. árvores na Praça Bom Jesus, Bairro Novo Horizonte. A soiicitação se faz necessária
por ser um ponto de lazer da população, onde adultos e crianças freqüentam o local
em horas de folga. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
através do departamento competente, providencie a colocação de redutores de
velocidade na Marginal da BR 158, Km 533 em frente à Madeireira Alberti. A
colocação dos redutores de velocidade se faz necessária com o objetivo de evitar o
excesso de velocidade dos veículos que trafegam pela marginal, proporcionando
maior segurança à população pato-branquense. Do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado
ao presidente da APROVIDA - Associação Municipal de Produtores Orgânicos de
Pato Branco (Rua Osvaldo Aranha, 337, Pato Branco, Paraná), solicitando en'('iar a
esta Casa de Leis, a documentação estipulada pela Lei nº 2.340, de 1 º de junho de
2004, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública no Município de
Pato Branco (cópia anexa), para que possamos dar seguimento a tramitação e votação
do projeto de lei nº 1/2005, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, que
declara de utilidade pública municipal a Associação Municipal de Produtores
Orgânicos de Pato Branco - APROVIDA. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza
. - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Senhor Darci Vezaro, Diretor da Transângelo Transportes Coletivos, (Rua Tamoio,
1592, 85501-070), e Erotildes Vezaro, Diretora dos Transportes Coletivos LP Ltda, (Av
Tupi, 105 - 85504-000), solicitando aos mesmos que encaminhe ofício a esta Casa de
Leis, manifestando a opinião das empresas ao projeto de lei nº 151/2006, de autoria
dos vereadores: Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, que dispõe sobre a utilização de bilhetagem
automática e outros mecanismos nos veículos de transporte coletivo, conforme
específica (cópia anexa). Requer também seja oficiado à Assessoria Jurídica da
Prefeitura Municipal de Pato Branco, enviando cópia do Projeto de lei nº 151/2006 e
s9licitando que emita um parecer com relação à matéria, analisando a questão legal
perante os Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Co~etivo
Urbano que as empresas Transporte Coletivo L.P. Ltda. e Transângelo Transportes
Coletivos Ltda, firmaram com o município. Informar se os custos oriundos para a
implantação do sistema de bilhetagem automática, irão integrar a planilha de custos
para fins de majoração da passagem do transporte coletivo urbano. A solicitação se
faz necessária, para que seja dada tramitação e aprovação ao referido projeto por esta
~fJ-
. y::_, Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Para nú
Casa de Leis. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, na condição de relator da Comissão de Políticas
Públicas, para o projeto de lei nº 98/2007, de autoria do vereador Nelson Bertani -
PDT, que declara de utilidade pública municipal a Associação Central dos Produtores
de Pato Branco, requer seja oficiado ao autor do projeto solicitando que o mesmo
providencie os seguintes documentos: - documento certificando que a entidade não
remunera a qualquer título os cargos da sua diretoria; - relatório de atividades; -
atestado de que seus diretores e conselheiros fiscais sejam portadores de ilíada
conduta e idoneidade moral; - balanço patrimonial; - declaração de isenção de
imposto de renda. A·solicitação se faz para que após apresentação dos documentos
acima citados, a matéria possa seguir sua regimental tramitação. Do vereador Valmir
Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal solicitando que através do departamento competente
providencie a substituição da lâmpada do poste na Rua Santa Clara em frente à
residência 190, Bairro Planalto. A substituição da lâmpada se faz necessário
proporcionando mais visibilidade aos moradores, sendo que à noite torna-se uma
escuridão imensa na referida rua deste bairro. Dos vereadores Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB e Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que,
através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis a Biografia do senhor
Irineu Luiz Giacobo, relativo ao projeto de lei nº 111/2007, mensagem nº 106/2007,
que denomina logradouro público de "Irineu Luiz Giacobo". A solicitação da
Biografia se faz necessária atendendo a Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que
, estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do
Município de Pato Branco, para que o projeto de lei acima citado possa segufr sua
regimental tramitação nesta Casa de Leis. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS,
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Coordenador da Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal
de Saúde, Senhor Rodrigo Bertol (Rua Olavo Bilac, 377 - Bairro Bortot, Fone 46- 3902-
1268, CEP: 85504-080), convidando-o para participar da sessão ordinária nesta Casa
de Leis, no dia 2 de abril de 2008, com início às 18 (dezoito) horas, para falar sobre o
Alvará da Vigilância Sanitária da Odontosan. Dos vereadores Aldir Vendruscolo -
~PS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo, através do seu
departamento competente, envie uma relação com todas as viagens realizadas até a
presente data dentro do contrato nº 1263/2008/GP. Esse contrato foi formalizado
pelo Município, após a realização da Tomada de Preços nº 03/2008, que teve como
objetivo a contratação de empresa para prestação de serviço de transporte de atletas
para cornpetições oficiais programadas para o ano de 2008. Essa relação deve conter:
nome da competição oficial em que houve a participação de equipe do Município; dia
e hora de saída e de chegada; quantidade de quilômetros rodados; cidade de destino
número de pessoas transportadas e o nome do responsável pela equipe. Solicitamo
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco ft e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
que nos enviem, também, cópia dos memorandos e/ ou ofícios de solicitação das
. viagens realizadas e cópia dos empenhos e notas fiscais das viagens pagas. J?os
vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que o mesmo, através do seu Departamento de Recursos Humanos,
informe a essa Casa de Leis se, no decorrer do ano de 2007 e 2008, foi rescindido o
contrato com alguma das instituições intermediadoras dos contratos de estágio. Se
não houve rescisão contratual, solicitamos que nos informem se houve alguma
redução abrupta na utilização de alguma delas nesse mesmo período. Caso tenha
existido qualquer uma das hipóteses anteriores, solicitamos que justifiquem as ri:i.zões
de haverem tomado as medidas em questão. Essa solicitação se deve ao fato de
havermos tomado conhecimento da adoção, por parte do Executivo Municipal, de
possíveis ações de favorecimento injustificável a determinada empresa e/ ou
desfavorecimento de outra, aprofundando os desequilíbrios já existentes,
desequilíbrios esses que, dentre outros problemas, estão sendo objeto de investigação
nessa Câmara. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello
- PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
. solicitando que o mesmo, através do seu departamento competente, envie ~ma
relação com todas as viagens realizadas para fora do município de Pato Branco neste
ano pelo ônibus do Município que presta serviços à Casa Familiar Rural. Essa relação
deve conter: nome do evento que motivou a viagem; dia e hora de saída e de
chegada; quantidade "de quilômetros rodados; cidade de destino; número de pessoas
transportadas e o nome do responsável pela equipe. Solicitamos que nos enviem,
também, cópia dos memorandos e/ ou ofícios de solicitação das viagens realizadas.
Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Dando continuidade aos
trabalhos, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para
pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 43/2008, mensagem nº 35/2008 (regirr1e de
urgência), que autoriza conceder Contribuição à Associação da Casa Familiar Rural
de Pato Branco; nº 44/2008, mensagem nº 42/2008, que autoriza conceder subvenção
social à Associação Franciscana Beata Angelina. Projeto de Resolução nº 3/2008, de
autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR e
Valmir Tasca - DEM, que acrescenta inciso IV ao art. 89, da Resolução nº 8, de 15 de
dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regimento Interno ·da Câmara Municipal de
Pato Branco. Na seqüência, a pedido do vereador Nelson Bertani - PDT foi feito um
minuto de silêncio pelo falecimento do senhor Nelcindo Zanchi e pelo falecimento do
jovem Edinei Merlin, ocorrido no dia 30 de março de 2008, a pedido do vereador
Laurinda Cesa - PSDB. A seguir, foi dada a palavra ao vereador Osmar Br~un
Sobrinho - PR, inscrito no Grande Expediente, para apresentar um relatório da
viagem que fez a Curitiba nos dias 25 e 26 de março de 2008, quando participou de
mais uma reunião entre lideranças do sudoeste e deputados estaduais com objetivo
de reverter a decisão tomada pelo Governo do Estado, Roberto Requião (PMDB), de
rebaixar a 14ª Delegacia da Receita Estadual para agência. A reunião aconteceu no
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Estado do Paranú
Plenarinho da Assembléia Legislativa, em Curitiba, no último dia 25. "Foi mais um
capítulo dessa luta que busca a permanência da delegacia da receita em Pato Branco,
uma conquista antiga do povo do sudoeste do Paraná. Algumas pessoas nos dizem
que não adianta mais tentar reverter essa decisão, porém, não vamos desistir até
ouvir uma posição definitiva do governador. Acredito que ele deve uma resposta
para a população, seja ela qual for, e deve explicar o porquê", ressaltou. O verea~or
demonstrou alguns números apresentados pela Receita Estadual. Segundo ele, são
'=fados importantes e que baseiam a argumentação utilizada para justificar o retorno
da delegacia da receita para Pato Branco. "Estão sendo fechadas as delegacias de Pato
Branco e União da Vitória, sendo que o atendimento passa para a delegada de
Guarapuava. Pato Branco tem 42 municípios circunscritos, 36 auditores fiscais e 13
mil contribuintes; Guarapuava tem 28 municípios circunscritos, 27 auditores fiscais e
8,5 mil contribuintes; e União da Vitória tem 12 municípios circunscritos, 18 auditores
fiscais e quatro mil contribuintes. No caso da arrecadação, das três cidades,
Guarapuava é ao município que tem os menores números. Se fossemos analísar a
questão por esse quesito, União da Vitória teria mais direito a delegacia que
Guarapuava", informou. Diante desses dados, para o vereador Osmar Braun
Sobrinho, a justificativa apresentada de que a decisão foi técnica e não política fica
sem fundamento. "Portanto, o que gostaríamos de ouvir é que a mudança da
delegacia é política e ·não técnica. Porém, quais são os números ou dados que foram
apresentados para embasar essa decisão?", indagou. Participaram da reunião em
Curitiba o vice-presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das
Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná
(Sescap-PR), Mauro Cesar Kalinke; o presidente do Sindicato dos Contabilistas de
Pato Branco (Siconp ), Sérgio Beber; o prefeito Roberto Viganó (PDT); o vicepresidente do Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco
(Sindicomércio ), Ciro Conte Chioquetta; e o representante do Sindimetal, Valter
Trojan. Também participaram o presidente da Acamsop/M-14, José Taques; e
representantes da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco (Acepb) e do
Sindicato dos Auditores Fiscais. Os deputados que se reuniram com os
representantes do Sudoeste foram, Nereu Moura (PMDB), Augustinho Zucchi (PDT),
Luciana Rafagnin (PT), Luis Fernandes Litro (PSDB) e Adernar Traiano (PSDB). Após
o pronunciamento do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, passou-se ao espaço
destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra, os vereadores Cilmar
Francisco Pastorello, líder do PR; Aldir Vendruscolo, líder do PPS; Volmir Sabbi, líder
do PT; Nelson Bertani, líder do PDT; Marco Antonio Augusto Pozza, representando a
liderança do PMDB e Laurinda Cesa, líder do PSDB. O vereador Volmir Sabbi - PT
informou que a partir· do dia 7 de abril de 2008, serão realizadas reuniões às segundas
e quartas-feiras, às 14 horas, para estudo e análise do projeto de lei complementar nº
1/2008, mensagem nº 23/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de
Pato Branco. Dando continuidade aos trabalhos, foi dada a palavra ao senhor Aires
Afonso Forselini, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, convidado
pelo vereador Valmir Tasca - DEM, através do ofício nº 90/2008, datado de 18. de
~arço de 2008, para falar sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco. Após o
~'<J)_,
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Estado do Paraná
pronunciamento do convidado, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos.
Retornando aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em
segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº
11/2008, mensagem nº 09/2008, que autoriza o Executivo Municipal proceder a
âbertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.325.736,75 (um milhão,
trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos).
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9· (nove) votos a favor, o
projeto de lei nº 13/2008, mensagem nº 11/2008, que autoriza o Executivo Municipal
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 280.746,18
(duzentos e oitenta mil, setecentos e quarenta e seis reais e dezoito centav.os).
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o
projeto de lei nº 18/2008, mensagem nº 16/2008, que autoriza o Executivo Municipal
- proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 730.000,00
(setecentos e trinta mil reais). Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9
(nove) votos a favor, o projeto de lei nº 19/2008, mensagem nº 17 /2008, que autoriza
o Executivo Municip<d proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 448.750,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil setecentos e cinqüenta reais).
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a fav.or, o
projeto de lei nº 20/2008, mensagem nº 18/2008, que autoriza o Executivo Municipal
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 540.000,00
(quinhentos e quarenta mil reais). Aprovado em primeira votação, votação simples,
com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 34/2008, mensagem nº 33/2008, que
autoriza conceder auxílio financeiro ao Pato Branco Esporte Clube. Aprovado em
primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº
40/2008, mensagem nº 40/2008, que autoriza conceder subvenção social à Associação
dos Deficientes Físicos de Pato Branco. Aprovado em primeira votação, votação
simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 41/2008, mensagem nº
39/2008, que autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar convênio com o Clµbe
Atlético Pato-branquense. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às
explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão.
-Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de
competência.
Pato Branco, 31 e março de 2008.
\
, ___ ,w±9-N~~, M~ ~iandes de Carvalho Kozelinski
Presidente 1° Secretário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná
e-mail: legislalivo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Repassamos aos Vereadores nesta data, 17 de março de 2008,
cópia do Substitutivo ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
1/2008, de 28 de fevereiro de 2008, enviado pelo Executivo através
da Mensagem nº 23/2008, que Dispõe sobre o Plano Diretor de
Pato Branco, sua revisão e adequação ao Estatuto da Cidade Lei
Federal nº 10257/01; cria o Conselho do Plano Diretor de Pato
Branco e o Conselho de DesenvolvimentC? Econômico e Social,
revoga a Lei nº 997/90, de 30 de novembro de 1990.
Cilmar Francisco Pastorello
~ l'UUCIP!t. li PATO rtiFH1l FR
f:P'Le{eíturiJr~tl1í!tcípâ'É"ff~~anco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 165/2008/GP
Senhora Presidente,
Pato Branco, 14 de março de 2008.
Solicitamos a Vossa Excelência a substituição do Projeto de Lei anexo a
Mensagem nº 23/2008, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de
Pato Branco.
Restrito a este objetivo, despedimo-nos com votos de consideração.
Respeitosamente,
A Sua Excelência a Senhora
MÁRCIA FERNANDES DE CARVALHO KOZELINSKI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
/~~r;.. de ci1>
(:! ltl
~ F iil .til ;:,
<Prefeitura 9vlunicipa{ de <Pato <Bran ·
Sul
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXOI
Perímetro Urbano da Sede do Município de Pato Branco
Partindo do trevo de acesso ao município de Vitorino até a coordenada
329119/7093314 no eixo da PR 280, segue por esta até a coordenada 329277/7093287,
acompanha o limite do município nas coordenadas 330454/7093634, 330496/7093481,
330620/7093484, até encontrar novamente a PR 280 na coordenada 330697/7093619,
seguindo por ela até a coordenada 331266/7093600, seguindo pela coordenada
331460/7093629, até encontrar a PR 280 na coordenada 331644/7093418, seguindo
pela via até a coordenada 331651/7093170, seguindo pela via de terra até a coordenada
331693/7093077, seguindo pela coordenada 332035/7092739, encontrando a PR 280 na
coordenada 332245/7092757, seguindo para a coordenada 332589/7092853,
332591/7092899, 332807/7092914.
Leste
Partindo da coordenada 332807/7092914 em linha seca até a coordenada
332788/7093304, seguindo pelas coordenadas 332550/7093292, seguindo até o
encontro com o rio Ligeiro na coordenada 332530/7093693, seguindo pelo rio ligeiro
até a coordenada 333716/7095895, seguindo pelas coordenadas 333938/7095839,
333938/7095875, 333911/7095985, 333914/7096186, encontrando um rio que leva ao
Rio Ligeiro na coordenada 333758/7096184 seguindo pelo rio até encontrar novamente
o rio ligeiro na coordenada 333451/7096836 seguindo pelas coordenadas
333623/7096834, 333672/7096804, 333942/7096815, 333947 /7096717, continuando
40 m paralelamente a Estrada Municipal Sady Viganó, até a coordenada
334379/7096430, seguindo em linha seca até a coordenada 334357/7096960
encontrando-se com rio do bairro Industrial e seguindo por este até a coordenada
334841/7096857, seguindo pelas coordenadas 334844/7097023, 335108/7097025,
335106/7097255, encontrando a linha de transmissão de energia na coordenada
335498/7097256, seguindo pela linha até a coordenada 344992/7098855, seguindo para
j
as coordenadas
334232/7100554,
334200/7102024,
334101/7103653,
Norte
<Pre eitura 9vlunici
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
334845/7098842,
334412/7101002,
334236/7102487,
3 344 7 5/7098864'
334389/7101201,
334217/7103004,
334259/7099443,
334209/7101610,
334177/710385,
encontrando a BR 158 na coordenada 333876/7103929.
A partir da BR 158, segue-se para as coordenadas 333657/7103968,
333386/7103958, 333182/7103896, 332948/7104002, 332693/7104071,
332226/7104265, 332136/7104265, 331999/7104195, 330863/7104354,
330729/7104339, encontrando a PR493 na coordenada 330681/7104343 seguindo para
a coordenada 329856/7104268,
Oeste
Partindo da coordenada 329856/7104268, seguindo para as coordenadas
330066/7101330, 330124/7100635, 330119/7100172, 329903/7099479,
329955/7099098,
329821/7098152,
3 29866/7098826,
329660/7097839,
329791/7098645,
329800/7097633,
329840/7098355,
329824/7097194,
seguindo em linha seca até a coordenada 329270/7097158, seguindo pela estrada
municipal que liga ao bairro São João até a coordenada 328802/7097583, seguindo até
as coordenadas 328384/7097651, 328422/7097046, 328988/7097086, 329056/7096995,
329331/7097010, contornando o bairro planalto pelas coordenadas 329356/7096754,
329213/7096505, 329138/7096206, 329158/7095989, 329232/7095900,
329269/7095788, 329310/7095729, 329257/7095715, seguindo 80m paralelamente
a Br 158 até a coordenada 329360/7095791, 329307/7094945, 329332/7094783,
329326/7094646, 329191/7094639, 329193/7094570, encontrando a BR 158 na
coordenada 329411/7094585, seguindo pela BR 158 até a coordenada 329119/7093314
no Trevo de acesso ao município de Vitorino.
<Prefeitura :Municipa{ de Pato <Branc ~
Sul
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Perímetro Urbano de São Roque do Chopim
Partindo da coordenada 335460/7112664, segue em linha seca, sentido oeste,
até as coordenadas 335375/7112659, 335290/7112645.
Oeste
Partindo da coordenada 335290/7112645, segue em linha seca, sentido norte,
até a coordenada 335302/7112834, segue pelas coordenadas 335256/7112832,
335256/7112894, 335263/7112927, seguindo pelas coordenadas 335191/7113006,
334989/7113044, 335094/7113303, 334986/7113316, 335001/7113374,
335066/7113363, 335133/7113464, até encontrar a coordenada 335168/7113614.
Norte
Partindo da coordenada 335168/7113614, sentido leste, segue até as
coordenadas 335231/7113633, 335265/7113557, segue em linha seca até a coordenada
335515/7113539.
Leste
Partindo da coordenada 335515/7113539, segue em linha seca, sentido sul, até
a coordenada 335528/7113353, segue pelas coordenadas 335499/7113329,
335499/7113294, 335527/7113292, 335519/7113107, 335470/7112880, paralelas a BR
158, até encontrar a coordenada 335460/7112664.
É parte integrante desta lei o Anexo - Mapa do perimetro Urbano.
3
ANEXO XIV· TABELA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS MACROZONAS
coeficiente de coeficiente de texa de texa de número tamanho testada
MACROZONAS ZONAS sigla aproveitamento aproveitamento ocupação permeabilliade mãxlmode mínimo do do
bàsico màximo % % pavimentos lote(m) lote(m)
Zona de Expansão Urbana ZEX 0,1 0,1 10 90 2 10000 50 Macrozona de Expansão Urbana
Zona Industrial - li Zl2 1 . 60 20 3 2000
Zona Central Consolidada zcc 4,0 5,0 50 15 8 360 12
Zona de Expansão Central -1 ZC1 6,0 . 55 10 12 360 12
Zona de Expansão Central - li ZC2 4,0 5,0 60 10 8 200 12
Zona de Expansão Central - Ili ZC3 3,0 . 50 10 6 360 12
Zona Residencial 1 ZR1 1,3 . 85 20 2 240 12
Macrozona de Adensamento Zona Residencial - li ZR2 1,5 . 50 30 3 360 12
Prlorltàrlo Zona Residencial - Ili ZR3 1,0 . 50 40 2 360 12
Zona Industrial-! Zl1 1,8 . 75 15 3 1000 20
Zona Industrial e Serviços ZIS 1,4 . 70 10 2 500 20
Zona Institucional ZIT 2,0 . 50 20 4 3000 50
URBANAS Zona Interesse Histórico e Cultural ZHC 2,0 . 60 15 4 360 12
Eixo Estrutural Sul-Norte EE-SN 3,0 . 55 10 8 360 12
Macrozona da Adensamento Zona Residencial - IV ZR4 1 1 50 30 2 360 12 Secundàrlo
Macrozona da Ocupaçlo Zona Residencial - V ZR5 0,6 0,6 30 80 2 450 15 Controlada
zona Espacial Vicinal ZEV
Zona Espacial da lnt. Pais. e Ambiental ZEPA
Zonas Eapaclaa definidos na Tabela para Ocupação do Solo nas Zonas Espaciais Zona Especial de Interesse Social ZEIS
Zona Especial de Proteção do Aeródromo ZEPAR
MZ Agrfc. da Controle Hídrico As zonas serão definidas nas glebas
MZ Agríc.da Prol.do Manancial por aptidão de uso
MZ Agroindustrial do Ligeiro 0,2 . 20 80 2 10000
RURAIS MZ Agríc. do Rio Pato Branco Agricultura; Pastagem; Silçvicultura; Presevação da
MZ Agríc.e Turística do Chapim
Fauna e da Flora; de Uso Comunitário , Industrial e
Turístico Rural e em Conflito de Uso
M Agríc.da Bacia do Vitorino
...I:.
~~.
~ ·~~1 ~
rg l(J)'..,l;'
ANEXO XV- TABELA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ZONAS ESPECIAS
coeficiente de coeficiente de taxa de taxa de número tamanho testada
Macrozonas ZONAS ÁREAS SIGLA aproveitamento aproveitamento ocupação permeabilliade máximo de mlnimo do do
básico máximo % % pavimentos lote lote
Area de Preservação de Recursos Hldricos APRRH o o o 100 o
Area de Proteção de Recursos Hldricos APTRH o o o 100 o
Area Especial de Contenção de Agua Pluviais AECAP o o o 100 o
MACROZONAS Zona Especial de Area Especial de Proteção de Recursos Hldricos AEPRH ajuste MP ajuste MP ajuste MP ajuste MP ajuste MP
URBANAS Interesse Area de Preservação de Encostas APRE o o o 100 o Condições serão
Paisagístico e definidas nas Normas
Area de Proteção de Encostas APE 1 . 30 60 3 de Parcelamento do Ambiental
Area do Patrimônio Natural APNAT o o o 100 o Solo.
ZEPA Area de Preservação da Vegetação APREV o o o 100 o
Area de Proteção de vegetação APV 0,5 . 30 60 3
Area Especial Sócio Ambiental AVL . . • . . Area Especial de Proteção e Recuperação AEP 1 . 50 40 2
Zona Especial de Area de Proteção 1 AP-AR1 . . * * * . *
ZONAS Proteção do Area de Proteção li AP-AR2 1 . 50 40 1 1000 20
ESPECIAIS
Aeródromo.ZEPAR
Area de Proteção Ili AP-AR3 1 . 50 40 1 1000 20
Zona Especial ZEV 1 2 80 5 3 360 12 Vicinal
Zona Especial de ZEIS-1 0,5 40 1 180 10
Interesse Social ZEIS-2 180 10
Zona Esp. de lnt. Area de Proteção de Encostas APE 0,8 * 40 50 2 conforme zona em
Pais.e Ambiental Area de Proteção da Vegetação APV 0,9 . 30 60 3 que se localiza
<-1(
NIVELDE
INCOMODIDADE
NÃO
tt«CôMOOOS
Não Incômodos
ANEXO XVI- TABELA DE USO DO SOLO URBANO
usos
WiO fe5idem:ial":&~tie usollilorll$idellc: ..... ipltl~v.1$C011JOU$0 .
r~lalconitt.U~clép8qu.nopàdla.~no·~·das20lla$r~, dê
.utllJUÇlO ~·UotldilMa, . ·· .
Residéncial
habitação
habitação coletiva
,__ _____ . ...__<l90Ugu~.------
alfaiatarias
antigüidades
EIV
armarinhoe-blju_te_r_ia_s _________________ ·----------------------<
,__ _______ a_rt~ig~o_s_de decoraçao
artigos do vestuário -------- -- -
·---------ª-rt~ig~os-~_ot_og~ráfi~--- ------·-----·----
artigos religiosos
bazar , artesanato
brinquedos
canfeitaria/bomboniere
farmácia/drogaria/perfumaria
farmácias
joalheria
livraria
.--------- loja de ftores e folhagens
mercearias .------·---------· -----------
ótica
padarias
papelaria
presenteslartesanatoslsouven1rs
quitanda
-··----------!
referências fiscais e atividades profissionais nao incómodas, exercidas na própria residência
salões de beleza
sapatarias
tabacaria/revistas '------....._ __ . __ -----·----··--·---·--·- ----~-----·--------·------·--------·~
Não Incômodo Serviços
·-----·------boutique -------------------------·------------·-------·-
ateliers --·--------·-------·--· ----------- -------·-----··------·--~-----
a_gênc;i.a_de Correi05_ eTelég1<3fos_ _ ___ _
agência de viagens e turismo ·--·---
agência telefônica
artigos lotéricos
atividades profissionais nao incômodas, exercidas individualmente na própria residência;
biblioteca ----------- centro cultural
chaveiros
confecçao sob medida de artigos do vestuário
conselho comunitário e associação de moradores
------------------··---·-
consultório veterinário sem internaçao e alojamento
·------- consult~rios rnédic01;;_~ odo_ntológicos, ____ . ____________ ·--·----- ---------
creche, es.cola maternal,_centro de cujd~ e_~tabelecirrien~ de ensifl() Pfé:=escolar.
douraçao e encadernaçao
escola de informática e similares
escritórios de profissionais liberais e de prestaçao de serviços;
estabelecimentos público de ensino formal (fundamental e médio) ---------- -- ---- -- --
estúdio de pintura, desenho e escultura
farmácias
galeria de arte
imobiliárias
mercearias sem serviço de bar
museu
X
X
6
padarias
posto de saúde X
posto policia~-----
________ quil)Sq!Je~ . __
----------·-------------------~
---------------------"
________ q~uitanda _________ _
referências fiscais e atividades profio;_sionais nao incômodas, ex~cid_as_n_a_,pr._ó._p_ri_a_res __ i_dê_n_c_i_a ________ ___,
reparaçao de artigos diversos, jóias e relógios, instrumentos musicais, cientlficos, aparelhos de precisao,
brinquedos e eletrodomésticos de uso manual
reparação de calçados e demais artigos de couro
salão de beleza, massagista e esteticista
sapatarias
Não Incômodo Indústria
indústria caseira ----------·-----------------------------------------'
indústria de confecções desenvolvida no interior de residências
lN®MOl'X> < fNtltEt.j . .· · .. ·,, ; .. ,. : > ...
Nível 1 Comércio Varejista
açougues e peixarias (carnes e derivados)
1--------~ncias bancárias, de jornal e de turismo ------
___ aparel~os ort~dicos El equipamentos cientificoo; e de artigos _ele plástjco_e borrac ___ h_a ______________ _
1-------· -~~erias ----·---· ------------------------------------'
________ bo_li_ch_es~,_b_il_h_a_res ________________ _
boutique
cafés e saunas
calçados ou_ro __ u~pa_s ___________________________________ __,
churrascaria X
confeitarias
ferragem
!--------~------------ galerias ____________________________________ ___,
garagens, estacionamento e similares
instrumentos médico hospitalares/ma~erial odontológico,
joalherias
lanchonetes
-------------------------
i------------·--------- - ----------------------------------·--------
lojas de departamento sem d_e._pó_si_to ______________________________ --J
lojas de ferragens e materiais domésticos
malharias e lavanderias
manufaturados e artesanatos
máquinas, aparelhos, equipamentos diversos sem depósito
material elétrico X
moveis e eletrodomésticos sem distribuiçao e depósito
padaria sem utiliza<;ao de forno a lenha !--------~------~-------------------------·-------------· -
-~p_a_n_ifi_c_a_d_o_r_a_s ________________________________ ------------~
papelarias e antquários
pastelaria
~---~st_o de re~enda de gás - classe 1 e_2 ________________________________ x __ _
,__ _______ res_t_a_ura_n_te_e~p_izz_a_ri_a_c_o_m_fo_m_o_a_le_n __ h_a _____________________________ l<____
~-------__revend.13_ de veículos automotores
sedes de entidades religiosas
vidraçaria
financeira
Nível -1 Serviços
academias de ginástica e/ou dança (escola de cultura física)
X
agência de locaçao de veículos (automóveis, motocicletas e bicicletas) 1--------------------------------------~---- -- --------------J
agências bancárias, de jornal e de turismo
ambulatórios e clfnicas X
ateliers --------- --------- ----______________________ , borracharias
centro esportivo
cinema
clínicas e policlínicas
consultórios - médicos, odontológicos e veterinários
X
X
X
,--------~----- --------------·----·------ ·--------------------~
escola especial X
escritórios, nao agrupados em centros comercias
estabelecimentos de ensino de 1 º e 2° graus, X -----
______ estabelecimentos de ensino privadof()ímal X (ftmdamental_l') m~__io_) ___ _ ------- ·----- - ----~
______ g~a_le_n_·a_s ___ _
garagens, es~cionarl)e_nto e similares _____________ _
hotéis X
instituiçao cientifica e tecnológica X
joalherias
jogos eletrônicos
laboratório de análise clínica 1-----------'"-'-------------------------------------------------~
laboratórios de análises clinicas, radiológicos e fotográficos x
,__ _______ la_vagem de automóveis
malharias e lavanderias
------------ ----------------·~
manufaturados e artesanatos
"--------º~?~na r:necánica para aLJ!omóveis e bicicletas sem pintura e retífica X
i--------~p_osto de telefonia e de telégrafos ---··---____________ ,
prédios e instalações vinculados às policias civil e militar X
quadras de esportes X
reparaçáo de artigos de borracha (pneus, câmara de ar e outros artigos)
sauna
sedes de entidades religiosas
serviços públicos municipal, estadual e federal X
teatro X
templo e local de culto em geral
tinturaria e lavanderia sem caldeira 1--------------------------------------------------
Nível -1 lndtiStria
indústria caseira --·-------···------- ------------·--------------------------··---------·-
,_N_l_ve_l_-_2 _____ cont_ércio Varejista _
centro comercial
···----------------------------------------'
materiais de construçao
peças e acessórios para velculos
peças e acessórios para veiculas -------~~------~------------
produtos agricolas e veterinários se_m __ de~pó_s_rt_o _________ .. ______ ·---·--------
,__ _______ se_rviços públicos municipal, estadual e federal
shopping center
supermercado
venda de eletrodomésticos, móveis, mal de const, de veículos e acessórios
Nivet -2 Serviços
centros comerciais concentraçao em torres de edifícios verticais
X
X
X
X
~--------_Jl~ficas ________________________________________________ _
funerárias ---------------------------------- ~-------- _ oficinas de lataria e pintura
oficinas gráficas diversos
X
X
1---------- -------- -·----------·------ -----------·-·-----------l
hospital X
pronto socorro
pintura de placas e letreiros
_____ o_ficina mecânica_ p;;ir_a automó_veis_E'_bicicletas. __ -------·--·-------- .. -·--------- ______ x
reparaçáo de artigos de madeira, do mobiliário (móveis, estofados, etc.)
reparaçao e manutençao de veiculas automotores sem chapeaçao nem pintura.
tornearias
Nivel-2 Industrial
1-------~peq-~uenas industrias náo poluentes e sem lançamento de efluentes_; __ _ ------__________ _,
-------------·- ----···-~
alimentos
alimentos armazenados em cêmaras frigoríficas
bebidas e fumo
circos
comércio atacadista
comércio de agrotóxicos e similares
hipermercado_s ________________________________________ -<
instrumentos musicais
loja de departa,mentos - depósito
loja de material pesado de constr, e outros comércios ou serviços da mesma natureza
~- ___ máquinas e implementas agrlcolas
~- ______ ___rri_~q_LJinas_, _ vefculo_s e equ~parT1~ntos_ _
materiais de construção
,_ ________ m_at_eriais ó~~os e cirúrgicos
minérios, metais, resinas, plásticos, borrachas
mobiliário
papel, artigos para papelarias ______________________________ _
parques de diversão
peles e couros
postos de abastecimento de combustível para veículos X
produtos farmacêuticos
produtos para fotografia e cinematografia
_ tranportadoras_ _ _________ _ X
vestuários e têxteis
·-- --------------<
Nfvel-3 Serviços
agência de locação e venda de caminhões, máquinas e equipamentos
albergues
camping
centrais de abastecimento X
centrais de carga X
circos
clubes
depósrtos em geral 1---------------------------------------------------------
depósltos em geral, execto grãos_
empresa de dedetização, desinfecção, aplicação de sinteco e
empresas de mudança --------------------------------------------------~
estabelecimentos de ensino superior -----
estações de rádio-base e congêneres_; ______________________________ --l
garagem de veí<;_u~os
hospital psiquiátrico
marmoraria
motel
oficinas de niquelagem e cromagem
oficinas de retificação de motores
oficinas mecênicas para camuinhões e máquinas agrícolas
parques de diversão 1----------~~-------------------- ------
pintura de imóveis
__ placa~ _pedras, cort~~beneficia~n_to sem e_t_uentes
---- ---- ·--~
X
X
X
X
X
X ----- ------·-------------·
, ________ ~p_o_s_t_os_deserviços _____________________________________________ _,
pos~ de vendas_deJI_ás
recapadora
sanatórios
serralheria
serviços de construção civil, terraplanagem e escavações, pavimentação, fundações, estruturas e
,_ ________ co_n_c_re_to~,_r_edes de energia e demais serviços similares
sociedades recreativas
tornearia
transportadora
_cificinas mecanicas para serviços de ~-".'_nd_e porte __
oficinas de lataria e pintura
X
Nível-3 Indústrias
indústrias de montagem
serralherias
Indústrias de concreto usinado
Indústrias de risco ambiental leve; baixo potencial de poluiçao atmosférica; efluentes liquidas industriais
compativeis com seu lançamento em rede pública coletora de esgoto, com ou sem tratamento prévio de
acordo com a legislaçao vigente; produçao de reslduos sólidos, em pequena quantidade, de acordo com
a legislaçao vigente;
artefatos de concreto cimenticio, estruturas pré-moldada
depósitos de gás liqüefeito de petróleo (GLP) e Gás Natural
alimentares, produtos de origem vegetal: beneficiamento, moagem, torrefaçao, liofilizaçao, preparaçao de
conservas, condimentos e doces, exceto fabricaçao de óleos e confeitaria;
borracha: fabricaçao de espuma, laminados e FIOS;
cerâmica: fabricação de peças e artefatos, exceto de barro cozido;
cimento-amianto: fabricaçao de peças e artefatos; -------
----- ___ c:cmcentrad05 aromáticos, _naturais_~~téticos fabricaçao;
X
1--------------d-e_pósito de s_LJi:;atas de ~tal ou_~~r~~h_o'_' ___________________________________ x _ __,
___ fi_1os e tecidos: beneficiamento, acabamento, fiação_e t""ela!Jem;
___ gelo,_ usando amónia como refrjgerant~~fabricaçao_; ______________ _
madeira: desdobramento
----~'11_ªs de esmaltaçao ·----·------------------------------;
oficinas de galvanização
óleos, essências vegetais e congêneres: produçao;
óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto: produçao (exceto refinaçao de produtos
alimentares);
pedras: britamento;
plásticos, transfomaçao por extrusão
produçao (exceto refinaçao de produtos alimentares);
rações balanceadas para animais (sem farinhas de carne, sangue, ossos e peixe): fabricaçao;
resinas de fibras de fios artificiais: fabricaçao;
asfalto: fabricação cbuq t------------~~--~----------------------------------__,
cloro, cloroquimicos e derivados: fabricação;
fósforos de segurança: fabricação;
leite e laticínios: preparaçao e fabricaçao com emissao de efluentes líquidos;
ltgas de metais nao ferrosos, exceto metais preciosos (latao, bronze, etc.): produçao em formas primárias;
metais nao ferrosos, exceto metais preciosos (alumínio, (cont.) chumbo, estanho, zinco, etc.): metalurgia
__ em formas JJíimárias;
minerais nao metálicos (gesso, gipsita, mica, malacacheta, quartzo, cristal de rocha, talco, esteatita,
agalmatolito, etc.): beneficiamento e preparaçao;
sabões, detergentes, germicidas, fungicidas: fabricação;
pescado: preparaçao e fabricaçao de conservas;
abatedouros
aço: produçao de laminados, relaminados, forjados, arames; ---- --- - -- - - -- - - ---- -- - --- -- - ---- - --------- - ----- ---
álcool: fabricaçao de produtos, primários (destilaçao) e intermediários, derivados de álcool (inclusive
produtos finais);
armazenamento e benefeciamento de cereais
bebidas: fabricaçao de destilados, fermentados, sucos e refrigerantes;
1--------------- __ carne, cori~ervas ~~':>~C!fari~ produção com emissão de efluentes
celulose: fabricaçao; 1------------------------·- --
cemitério
------- ----~----------------------;
______ courose_eeles:curtif11ento,secagemesa~---------------------------1
crematórios
1-----------------_jepósi~o_cJe_inftamáv~_s__ _ ___ _
esportes e artigos pirotécnicos): fabricação;
estaçao-base de radiodifusão, telefonia e ou antenas de transmissao para telecomunicaçao
jo
.---------
extraçao de argila
fabricaçao - Ferro e aço e ferro-ligas .. formas primárias e semi-acabados (lingotes, biletes, palanquilhas,
tarugos, placas e formas
~
ferro e aço fundidos. fabricaçao;
fertilizantes fosfatados (superfosfatados, granulados, monamônio e diamônio fosfatado e assemelhados):
fabricaçao ----------------·-
inseticidas e fungicidas: fabricaçao;
laminados, tubos e arames;
lixo doméstico: compostagem ou incineraçao;
metais nao ferrosos e ligas: produçao de peças fundidas,
metalurgia do pó, inclusive peças moldadas
óleos e gorduras para alimentaçao: refinaçao;
osso e carne, farinha de: preparaçao.
pasta mecanica: fabricaçao;
pedreiras, extraçao e britagem
-- . --~roqulmicos: fabricaçao de produtos primários e intermediários (inclusive produtos finais);
-- ----- -- póll,'_ora,. explosil,'os e deton..13.ntes (inclusive mu_niçao para ca9_E1,_ ------ ---- --------
prédios e instalações vinculados ao sistema penitenciário
soda cáustica e derivados: fabricaçllo.
tabaco: preparaçao de fumo, cigarros e congêneres;
tijolos, telhas e outros artefatos de barro cozido, exceto . -------- ·------ -- --- --- ~--- ----- ·-
tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes e secantes: fabricaçao;
vidro e cristal: fabricaçao e elaboraçao de peças
-
Rua Caramuru, 271
(P'iefeítulia c:/l!1.._unícípaÍ de (Pato !B'ianco ~ , ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Prefeito Municipal de Pato Branco
Roberto Salvador Viganó
REALIZAÇÃO
IPPUPB- Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano
de Pato Branco
Coordenador Geral
Arq.Rubens Ciro Calliari Júnior
Equipe Técnica
Arq. Cristiane Compagnoni
Arq. Andréia Catusso
Eng. Civil Vlademir Dai Ross
Eng. Agr. Ricardo G. Kurten llenfeld
Equipe Técnica Legislativa
Adv. Aires Afonso Forselini
Bacharel - Carlinho A. Polazzo
Colaboração Especial
Arq. Adriano Luiz Scarabelot
Núcleo Gestor
Rubens Ciro Calliari Júnior
Cristiane Compagnoni
IPPUPB- Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano
de Pato Branco
Vlademir Dai Ross
Secretaria de Engenharia, Obras e Serv. Públicos
Leonira Viganó Tesser
Secretaria Municipal de Agricultura
Osmar Consoli
UTFPR- Univ 'dade Tecnológica Federal do Paraná
Vitor Ivan
Valmir L
/
Fone/Fax: (46) 3220-154 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Rua Caramuru, 271
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Faculdade Mater Dei
Fernando José de Araújo Silva
Luciano Martignoni
FADEP - Faculdade de Pato Branco
Wilian Machado
Wilfried Fchawecz
IAP-lnstituto Ambiental do Paraná
Adriano Luiz Scarabelot
Marilú Fantin Rebelo
AREA -Assoe. Regional de Eng. e Arq.
Volmir Sabbi
Osmar Braun Sobrinho
Câmara de Vereadores
Cristhian Denardi de Britto
Ana Paula Freitag
OAB-Ordem dos Advogados do Brasil
Grupo de Apoio Operacional da Prefeitura Municipal
Sandro Tioqueta
Secretaria de Agricultura
Solange Amadori de Oliveira
Secretaria de Educação, Cultura e Lazer
Joarez Brasil
Secretaria de Indústria e Comércio
Wilson Braun
Secretaria de Saúde
Carlos Lopes
Secretaria de Administração e Planejamento
José Milton Sanguanini
Secretaria de Meio Ambiente
Naiara lzabella Angonese
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Rua Caramuru, 271
fP'te{eítu'ta dl/{unícípal de fPato !B'tanco . ..
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Delegados do Processo de Revisão do Plano Diretor
Adriana Pastorello Gilioli
Altir Bergamaschi
Andressa Aparecida Zanrosso
Anélio Gonçalves Farias
Antônio Giacomoni
Armando Roque Siebeneichler
Assis Francisco Anhaia
Avelino Zocche
Belony Balland
Carlos Scipioni
Cecília L. Santos
Celso Da Cas
Ciro Chioqueta
Clemilda Marques Carneiro
Darci Tamagno
Darci Vezaro
Derli Fischer
Douglas R. A. Dias
Elias Benato
Elizete Maria Filippini
Eluirdo dos Santos
Gercindo Lopes Barbosa
Glaucimar Sendeske
Glaucio Zilio
Ivo Pastro
ltacir Festugato
José Valdemir Farias
Juliane Moresco
Kátia Maria de Andrade
Luciana De Bortoli
Luiz Fernando Schuchovski
Luiz Giovani Piovezana
Lauri José Rios
Maria Alvina Freitas
Maria Benildes Oliveira
Marilu Fantin
Marco Antônio Szabo
Nelson Bohn
Rubens Slonski
Sidney Ziger
Salete M. W. Stella
Sandro Chicoski
Santo Tiveroli Filho
Solange ,Malttonado dos Reis
Valdevi o Óias de Andrade
Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Rua Caramuru, 271
rPrief eituria c:/l!l...unícípaÍ de rPato !Brianco ~ ..
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Delegados com dedicação especial
Altir Bergamaschi
Antônio Giacomoni
Armando Roque Siebeneichler
Assis Francisco Anhaia
Belony Balland
Cecília L. Santos
Darci Vezaro
Douglas R. A. Dias
Elias Benato
Elizete Maria Filippini
ltacir Festugato
Luiz Giovani Piovezana
Maria Alvina Freitas
Maria Benildes Oliveira
Marilu Fantin
·'1
Sidney Ziger
Salete ff · W. Stella
;~
Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M Nº 23/2008
Senhor Presidente, senhores vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar à essa Colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco.
O processo de revisão do Plano Diretor de Pato Branco teve início em janeiro de
2005, quando o Executivo Municipal, em obediência ao Estatuto da Cidade - Lei Federal nº.
10.257/01 tomou a decisão de elaborar este Projeto, através de uma equipe própria composta
de servidores municipais.
Esta demanda impulsionou a reestruturação do IPPUPB, que desde o início de 2005
buscou subsídios para o planejamento físico-territorial, possibilitando em 31 de março de 2006
o lançamento oficial da campanha de Revisão do Plano Diretor Participativo de Pato Branco.
Desde o final de 2001 o Município de Pato Branco se enquadra na condição de
obrigatoriedade de revisão de seu Plano Diretor, de acordo com o já referido Estatuto da
Cidade, que determina um prazo de cinco anos para a sua elaboração, vencido em setembro
de 2006. Desta forma, o maior prazo de elaboração ocorreu na gestão 2001 - 2004, que não
deu início ao processo, transferindo totalmente para a gestão atual os custos e o empenho
para a realização deste grande Projeto.
A difusão da necessidade de revisão do Plano Diretor ocorreu através da imprensa e
do contato direto com representantes de setores organizados, principalmente com a AREA -
Associação de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco, que formou parceria com a Prefeitura
Municipal através de seu Núcleo de Urbanismo, para afirmar a necessidade de elaboração e
acompanhamento do Plano Diretor por profissionais de Pato Branco, aproveitando e
valorizando a capacidade e a experiência da classe, para definir diretrizes de desenvolvimento
de seu próprio meio.
Somados, o Núcleo de Urbanismo da AREA e o IPPUPB, promoveram a criação do
Núcleo Gestor do Processo de Revisão do Plano Diretor Participativo, envolvendo setores
ocupados por agentes disseminadores do processo de elaboração do Plano Diretor, que fazem
o acompanhamento técnico e legal dos trabalhos e a fiscalização da aplicação do Regimento
do Processo de Participação.
Para compor o núcleo foram nomeados oficialmente representantes indicados pelos
setores com maior afinidade às características técnicas do Plano Diretor e que tem as melhores
condições de avaliar o andamento do P.·I~ Diretor, sendo representados por quatro membros
do Executivo Municipal; um da AREA, Jtm sJa OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, dois da
Câmara Municipal de Vereadores, três.· e esentantes das Instituições de Ensino Superior e um
do IAP - Instituto Ambiental do Paran ·.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Para a realização da Leitura Técnica, além da atuação dos órgãos municipais
representados principalmente pelo IPPUPB, órgão executor e SEOSP - Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Urbanos, contrataram-se empresas e profissionais de consultoria
que forneceram serviços técnicos específicos.
A consultoria prestada pela empresa GEOCIDADES foi de fundamental importância
na estruturação do processo de revisão do Plano Diretor, pela elaboração das diretrizes gerais
para elaboração do projeto de revisão do Plano Diretor, do termo de referência para aquisição
de imagem de satélite de alta resolução, do diagnóstico da legislação urbanística e ambiental,
plano de trabalho para orientação do processo de revisão do Plano Diretor, avaliação da
cartografia digital aplicada ao processo de revisão do Plano Diretor, regimento da participação
popular no Plano Diretor e capacitação da equipe técnica executora.
A empresa AGKF Serviços de Engenharia realizou para o Município o Plano de
Racionalização e Modernização do Sistema de Transporte Coletivo, relatando o diagnóstico e
propostas fundamentadas para melhoria do sistema de transporte coletivo e dos subsistemas
de transporte. Este relatório serviu de base para elaboração das diretrizes relativas ao
transporte coletivo, circulação e trânsito.
A Companhia de Mineração do Paraná - MINEROPAR realizou mapeamento com
objetivo de caracterizar o meio físico do Município e diagnosticar as condições de uso e
ocupação do solo, alem de avaliar a potencialidade em relação aos recursos minerais de
interesse estratégico para o Município e a coletividade.
Procurou-se conscientizar a todos sobre a responsabilidade de cada agente, público
ou privado, no processo de desenvolvimento do espaço urbano. A Cidade é o espaço onde
nascemos, aprendemos e vivemos; é a extensão da nossa casa, do nosso local de trabalho.
Tudo passa por ela, nós passamos e a Cidade fica como resultado das intervenções
ambientais e culturais, sociais e econômicas de cada agente, refletindo o desenvolvimento da
nossa cultura. Cada intervenção, por menor que seja, ficará marcada.
Diante das transformações diárias, fica clara a necessidade de ver o Plano Diretor
como instrumento orientador dos diversos agentes públicos e privados que interferem no
território do Município, de forma que suas ações sejam sustentáveis e promovam o bem estar
geral.
Foi importante o empenho de todos os meios de comunicação para a divulgação do
Plano Diretor, envolvendo toda a comunidade em torno deste importante assunto, levando as
informações necessárias para despertar o senso crítico e o espírito de participação dos pato
branquenses.
Buscou-se difundir um conceito de Plano Diretor como: "O conjunto de diretrizes,
normas, projetos e instrumentos que buscam o desenvolvimento local sob os aspectos
ambientais, físicos, sociais, econômicos e administrativos".
Para o processo participativo dividiu-se o Município em áreas agrupando regiões com
características sócio-econômicas e ambientais semelhantes onde foram realizadas as
audiências que serviram de base para a leitura comunitária e nas quais foram indicados os
delegados representantes das diversas comunidades e setores.
No decorrer do processo os delegados ~capacitados de forma a compreender o
processo de desenvolvimento territorial de nosso / nicípiq para assim participar das oficinas ~---
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
de planejamento onde em conjunto com IPPUPB determinaram diretrizes para o
desenvolvimento territorial.
As diretrizes estão fundamentadas numa análise minuciosa das questões que
envolvem principalmente o desenvolvimento territorial do Município. Chamamos esta análise de
Leitura da Realidade Local, dividida em Leitura Técnica e Leitura Comunitária.
A leitura técnica expõe os aspectos ambientais, físicos, sociais, econom1cos e
administrativos do Município, apresentados de modo a exprimir de forma objetiva a realidade
local, com diagnósticos das diversas situações relacionadas ao desenvolvimento local .
A Leitura Comunitária é resultado das Audiências públicas, realizadas através de
painéis participativos nos eventos comunitários, onde foram criados grupos de acordo com o
numero de participantes, orientados pela coordenação e membros do Núcleo Gestor relataram
seus anseios e as dificuldades referentes ao ambiente em que vivem. A consulta popular foi
estruturada em nove temas comuns a todas as áreas do território: Educação, Saúde, Infraestrutura; Sistema Viário, Política Administrativa, Meio Ambiente, Segurança, Transporte
Coletivo, Uso e Ocupação do Solo
A Leitura da Realidade Local revelou os cenários atuais e a projeção de cenários
futuros que podem ser construídos de forma planejada e acordo com os anseios da
comunidade.
Partindo deste conceito, de um cenário atual e das diretrizes do Estatuto da Cidade,
colocam-se, sucintamente, os principais objetivos do Plano Diretor:
o Conservar, proteger e preservar os recursos naturais e a paisagem urbana;
o Recuperar e manter a qualidade ambiental e espacial urbana;
o Melhorar as condições de mobilidade e segurança no trânsito;
o Conservar o solo na área rural;
o Desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
o Modernização do sistema administrativo municipal;
o Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
o Gestão democrática da cidade;
o Evitar o espraiamento da cidade;
o Ocupar os vazios urbanos integrando as áreas da cidade;
o Descentralização das atividades urbanas através do fortalecimento de pólos de
desenvolvimento;
o Definir áreas adensáveis e não adensáveis com vocação e capacidade de suporte de
infra-estrutura (saneamento básico, transporte coletivo, sistema viário) e ambientalmente
favoráveis;
o Criar canais de participação popular na gestão da cidade;
o Regularizar os assentamentos irregulares e clandestinos respeitando as condições de
preservação e proteção ambienta;
o Preservar o patrimônio natural, histórico e cultural;
o Modernizar e racionalizar o sistema de transporte coletivo;
o Melhorar as condições de acessibilidade;
Quanto ao prazo para aprovação do Plano Direto pela Câmara de Vereadores, foi
aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos
Deputados, em caráter conclusivo,o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao
Projeto de Lei 7648/06, do Sen o, ue prorroga até 30 de junho de 2008 o prazo para
que os municípios aprovem seu P nos Diretores. O texto determina ainda que os prefeitos
enviem o projeto do Plano Direto s Câma s de Vereadores até 28 de fevereiro de 2008.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Assim, o Executivo Municipal submete esta proposta à elevada apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores que poderá utilizar o prazo de aprovação para partilhar com o
Executivo a missão de levar esta proposta ao conhecimento e apreciação de toda a
comunidade, colaborando no sentido de dar garantia da transparência do processo.
Resumidos ao exposto e contando com a aprovação da matéria, antecipamos
agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar protestos de estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bran2 7 de março de 2008.
~/tlÍ2rtJP ~~o Municipal
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TÍTULO 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ÍNDICEGERAL
DA FINALIDADE E ABRANG~NCIA DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO
TÍTULO li
CAPÍTULO 1
DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS E DAS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR
TÍTULO Ili
CAPÍTULO 1
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
CAPÍTULO li
DA POLITICA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO Ili
DOS INSTRUMENTOS DE POLITICA URBANA
CAPÍTULO IV
DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Seção 1
Do Desenvolvimento Urbano
Seção li
Do Desenvolvimento Rural
Seção Ili
Do Cadastramento dos Imóveis Rurais
TÍTULO IV
CAPÍTULO 1
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CAPÍTULO li
DA EDUCAÇÃO
CAPÍTULO Ili
DA CULTURA
CAPÍTULO IV
DO ESPORTE E LAZER
CAPÍTULO V
DA ASSIST~NCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
CAPÍTULO VI 1
DA DEFESA SOCIAL, ALI ~NTAÇÃO E ABASTECIMENTO
CAPÍTULO VII
DA SAÚDE
ARTIGOS
1a4
5 a 11
12 a 15
16 e 17
18
19
20
21a23
24
25 e 26
27 a 29
30 e 31
32 e 33
34 e 35
36 a 38
39 e40
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CAPÍTULO VIII
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
TÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
TÍTULO VI
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURAÇÃO URBANA
CAPÍTULO li
DO SISTEMA VIÁRIO
CAPÍTULO Ili
ESTRUTURA E HIERARQUIA DA MALHA VIÁRIA
CAPÍTULO IV
DA CIRCULAÇÃO E TRÂNSITO
Seção 1
Das calçadas
CAPÍTULO V
DA MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE
Seção 1
Do Transporte Coletivo
Seção li
Do Transporte de Cargas
CAPÍTULO VI
41a49
50 e 51
52
53
54 e 63
64 a 70
71
72
73 e 75
76
DA PAISAGEM URBANA E DO USO DO ESPAÇO PÚBLICO
Seção 1
Da Paisagem urbana 77 e 78
Seção li
Do Uso do Espaço Público 79 e 82
CAPÍTULO VII
DO MOBILIÁRIO URBANO 83
Seção 1
Dos anúncios 84
Seção li
Dos Elementos de Sinalização 85
Seção Ili
Dos Elementos Aparent~ Infra-Estrutura Urbana
Subseção! J .. ··· ~,.,. Da Iluminação Públic .• a y
Subseção li
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Da Rede de energia e comunicação
Subseção Ili
Dos Serviços de Comodidade Pública
CAPÍTULO VIII
DOS GRANDES EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
CAPÍTULO IX
DO POLfTICAAMBIENTAL
Seção 1
Das Diretrizes Específicas da Política Ambiental Municipal
Subseção 1
Dos Resíduos Sólidos
Subseção li
Da Gestão dos Recursos Hídricos
Subseção Ili
Da Preservação e Recuperação da Cobertura Vegetal
Subseção IV
Da Drenagem Urbana
CAPÍTULO X
DO ABAIRRAMENTO
Seção 1
Das Regiões
Seção li
Das Comunidades Rurais
TÍTULO VII
CAPÍTULO 1
DOS PARÂMETROS PARA USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
Seção 1
Do Uso
Seção li
Da Ocupação do Solo
Seção Ili
Do Parcelamento do Solo
TÍTULO VIII
CAPÍTULO 1
DO MACROZONEAMENTO
Seção 1 !]
Da Macrozona de Expansão Urtiana
/
Subseção 1 /
Da Zona de Expansão Urb
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Subseção li
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Da Zona Industrial li
Seção li
Da Macrozona de Adensamento Prioritário
Subseção 1
Da Zona Central Consolidada
Subseção li
Da Zona de Expansão Central 1
Subseção Ili
Da Zona de Expansão Central li
Subseção IV
Da Zona de Expansão Central Ili
Subseção V
Da Zona Residencial 1
Subseção VI
Da Zona Residencial li
Subseção VII
Da Zona Residencial Ili
Subseção VIII
Da Zona Industrial 1
Subseção IX
Da Zona Industrial e Serviços
Subseção X
Da Zona Institucional
Subseção XI
Da Zona de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico
Subseção XII
Do Eixo Estrutural Sul-Norte
Seção li
Da Macrozona de Adensamento Secundário
Subseção 1
Zona Residencial IV
Seção Ili
Da Macrozona de Ocupação Controlada
Subseção 1
Da Z~na Residencial V r
CAPITULO li if/ )/ DAS MACROZONAS RU~ //
Rua Caramuru, 271 F
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/Fax: (46) 3220-1544
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85501-060 Pato Branco Paraná
Seção 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Da Macrozona Agrícola de Controle Hídrico
Seção li
Da Macrozona Agrícola de Proteção do Manancial
Seção Ili
Da Macrozona Agroindustrial da Bacia do Ligeiro
Seção IV
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco
Seção V
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Chopim
Seção VI
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Vitorino
CAPÍTULO Ili
DO ZONEAMENTO RURAL
CAPÍTULO IV
DAS ZONAS ESPECIAIS
Seção 1
Da Zona Especial Vicinal
Seção li
Da Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental
Seção Ili
Da Zona Especial de Proteção do Aeródromo
Seção IV
Das Zona Especial sem Delimitação de Perímetro Específico
Subseção 1
Zona Especial de Interesse Social
TÍTULO IX
CAPÍTULO 1
INSTRUMENTOS DA POLITICA URBANA
Seção 1
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória
Seção li
Do Direito de Preempção
Seção Ili
Da Outorga Onerosa Do Direito De CopSttuir
/
~=ç~r~:ferência Do Direito De c .... P o tr~ir _,,/---.
Seção V V
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Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Das Operações Urbanas Consorciadas 177 a 180
Seção VI
Do Estudo De Impacto De Vizinhança 181 a 184
TÍTULO X
CAPITULO 1
DO MONITORAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR 185 a 187
TÍTULO XI
CAPITULO 1
DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR-COPLAN 188 a 192
TÍTULO XII
CAPITULO 1
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CODEP 193 a 197
Seção 1
Da Administração 198 a 220
Seção li
Do Conselho Fiscal 221 a 223
Seção Ili
Dos Conselheiros, Seus Direitos e Deveres 224 a 231
Seção IV
Das Câmaras Técnicas 232 a 236
Seção V
Do Patrimônio 237
Seção VI
Dos Recursos Financeiros 238
Seção VII
Do Regime Financeiro 239 a 242
Seção VIII
Da Prestação de Contas 243
Seção IX
Das Disposições Gerais 244 a 246
TÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GER E TRANSITÓRIAS 247 a 253
Glossário
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P'tef eítu'ta dlA...unícíf!al de Pato !B'tanco ~ ..
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
s~t\J'a ~ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº . .L/tzooS
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Diretor de Pato
Branco, sua revisão e adequação ao Estatuto da
Cidade - Lei Federal nº. 10.257101; cria o Conselho do
Plano Diretor de Pato Branco e o Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social; revoga a Lei nº.
997190 e dá outras providências.
TÍTULO 1
DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO
Art. 1°. Esta lei dispõe o Plano Diretor de Pato Branco, sua revisão e adequação às
diretrizes e instrumentos instituídos pela Lei Federal nº. 10.257, de 1 O de julho de 2001 -
Estatuto da Cidade.
Art. 2°. Em atendimento às disposições constantes do art. 182 da Constituição Federal,
do Capítulo Ili da Lei n. 0 10.257, de 1 O de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e, dos artigos 79,
80 e 81 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, fica aprovado, nos termos da presente
Lei, o Plano Diretor de Pato Branco, devendo suas regras ser observadas pelos agentes
públicos e privados que atuam no Município e na construção e gestão da Cidade.
Art. 3°. O Plano Diretor, abrangendo a totalidade do território, é o instrumento básico,
global e estratégico da política de desenvolvimento territorial do Município e integra o processo
de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Orçamento Anual, incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Art. 4°. Sem prejuízo à autonomia municipal, o Plano Diretor de Pato Branco deverá ser
compatível com os seguintes instrumentos:
1 - planos nacionais, estaduais e regionais de ordenação do território e de
desenvolvimento econômico e social;
anos.
li - Planos Diretores dos municípios que fazem divisa com o Município de Pato Branco.
Parágrafo único. A revisão do presente Plano Diretor se dará no prazo máximo de dez
TÍTULO li
CAPÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DAS D
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 5°. São princípios do Plano Diretor do Município de Pato Branco:
1 - a função social da Cidade;
li - a função social da propriedade;
111 - a gestão democrática da Cidade e,
IV - o desenvolvimento sustentável do Município.
Art. 6 º.A função social da Cidade no Município de Pato Branco corresponde ao direito
à Cidade para todos, o que compreende:
1 - a promoção da justiça social, a erradicação da pobreza, a erradicação da exclusão
social, a redução das desigualdades sociais e a segregação sócio-espacial;
li - os direitos à terra urbanizada, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, ao trabalho, à cultura, ao lazer, à memória
e ao meio ambiente preservado e sustentável.
Art. 7°. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação da Cidade, expressas neste Plano Diretor, assegurando o
atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao
desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas nesta Lei e no
art. 2°. do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, e os seguintes
requisitos:
1 - que seja utilizada em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos
cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental;
li - que haja compatibilidade do uso da propriedade com a infra-estrutura,
equipamentos e serviços públicos disponíveis;
Ili - que haja compatibilidade do uso da propriedade com a preservação da qualidade
do ambiente urbano e natural;
IV - que a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo seja de forma
equilibrada em relação à infra-estrutura disponível, aos transportes e ao meio ambiente, de
modo a evitar ociosidade e sobrecarga dos investimentos coletivos;
V - que assegure o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de
vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
Art. 8 º. A gestão da política territorial será democrática, incorporando a participação dos
diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento.
estabelecendo diretrizes para: ~ Art. 9 º. O Plano Diretor de Pato Branco abrange a totalidade do território do Município,\
,
1 - a política de desenvolvimento urbano e rural , J _/
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fP'ie{eítu'ia dli{unícípa{ de fPato !B'ianco
• •
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
li - a política urbanístico-ambiental;
Ili - a política social e econômica;
IV - a gestão democrática.
Parágrafo único. O processo de planejamento territorial municipal dar-se-á de forma
integrada, contínua e permanente, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta lei,
sob coordenação e monitoramento do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato
Branco - IPPUPB.
Art. 10°. O processo municipal de planejamento deve promover:
1 - a revisão e adequação do Plano Diretor e da legislação urbanística, sempre que
necessário;
li - a atualização e disseminação das informações de interesse do Município;
Ili - a coordenação do Plano de Ação da Administração e das Leis do Plano Plurianual,
de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
IV - o ordenamento do pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e da
propriedade e a promoção do bem estar dos habitantes do Município;
V - a participação democrática popular.
Art. 11. As propostas de alteração do Plano Diretor de Pato Branco deverão ser
apreciadas pelo Conselho do Plano Diretor e Conselho de Desenvolvimento Econômico e
Social de Pato Branco.
TÍTULO Ili
CAPÍTULO 1
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 12º. A gestão democrática do Município de Pato Branco tem como objetivo
estabelecer uma relação entre a Administração Pública e a população, construída com base na
democracia participativa e na cidadania, assegurando o controle social, em busca da cidade
sustentável.
Art. 13. São diretrizes gerais da gestão democrática:
1 - valorizar o papel da sociedade civil organizada e do cidadão como partícipes ativos e
colaboradores, co-gestores e fiscalizadores das atividades da administração pública;
li - ampliar e promover a interação da sociedade com o poder público;
Ili - garantir o funcionamento das estruturas de controle social previstas em legislação
específica; / \'''-....
IV - promover formas de particip~ e organ_i~ação, ampliando a representatividade . . '
1
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social. __ J
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 14. Será assegurada a participação direta da população e de associações
representativas de vários segmentos da comunidade na formulação, execução e
acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano sustentável,
mediante as seguintes instâncias de participação:
1 - Conselho do Plano Diretor de Pato Branco;
li - debates, audiências e consultas públicas;
111 - Conferência Municipal da Cidade;
Parágrafo único. A conferência Municipal da Cidade, de que trata o inciso Ili, será
realizada a cada biênio pelo Conselho do Plano Diretor Pato Branco - COPLAN.
Art. 15. As atribuições do Conselho do Plano Diretor de Pato Branco, são aquelas
contidas no Titulo XI, Capitulo 1, da presente lei.
CAPÍTULO li
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Art. 16. A política municipal de gestão administrativa deverá conduzir à descentralização
da gestão e ao fortalecimento do setor público, recuperando, modernizando e efetivando a
estrutura funcional, valorizando as funções de planejamento, articulação, comando e controle,
seguindo as seguintes diretrizes:
1 - garantir a utilização dos recursos públicos, em especial da estrutura administrativa e
operacional para o atendimento dos interesses coletivos;
li - garantir que as fiscalizações municipais ajam de forma integrada, ampliando a
fiscalização quanto ao uso, ocupação e parcelamento do solo;
Ili - consolidar o IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato
Branco, como autarquia dotada de pessoal qualificado e efetivo;
IV - alterar as estruturas da Secretaria de Administração e Planejamento e da Secretaria
de Finanças, convertendo a primeira em Secretaria de Planejamento e, a segunda, em
Secretaria de Finanças e Administração, fixando suas funções em legislação específica;
V - efetivar Engenheiros e Arquitetos para compor o quadro técnico da SEOSP -
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;
VI - modernizar o sistema de atendimento ao público, com prioridade à informatização
do atendimento e controle dos processos;
VII - estruturar o quadro de pessoal pertencente ao setor de prestação de serviços
públicos, - Parque de Máquinas - promovendo a efetivação e a qualificação de técnicos
especializados; /
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
IX - implantar e atualizar constantemente o SIG - Sistema de Informações Geográficas,
objetivando:
a) coletar e armazenar informações descritas do espaço urbano e rural;
b) manter atualizado o sistema descritivo das características da Cidade;
c) implantar e manter atualizado o sistema para gerenciamento de dados
espacializados;
d) fornecer dados físicos para o planejamento urbano e rural, em concordância com os
referenciais planialtimétricos vigentes no país e com os padrões de qualidade métrica e
temática aplicáveis;
e) fazer com que o sistema gere as informações necessárias à execução de planos de
desenvolvimento integrado da área urbana;
f) colocar os resultados do cadastro multifinalitário à disposição dos diversos órgãos
públicos envolvidos com a terra;
g) facilitar o acesso rápido e confiável aos dados gerados pelo cadastro multifinalitário
que possa ser disponibilizado a todos os usuários;
X - criar um canal oficial de disseminação e popularização das informações relativas ao
planejamento e a gestão dos recursos públicos, tendo como meta principal informar a
sociedade sobre as ações planejadas, as realizadas e a realizar pelo Município;
XI - realocar o Parque de Máquinas e a estrutura de serviços públicos para a Região
Norte da Sede, em local estrategicamente posicionado em relação ao território municipal;
XII - implantar rede física de pontos georreferenciados no território do Município;
XI 11 - criar dispositivo legal de exigência de mapeamento georreferenciado para imóveis
urbanos e rurais;
XIV - elaborar o cadastramento e o mapeamento georreferenciado das propriedades
rurais;
XV - manter um sistema de divulgação permanente das leis municipais, com suas
alterações compiladas em peças únicas, descritas no corpo da lei de forma clara e objetiva, de
forma que fiquem claras, quais as regras que estão em vigor;
XVI - promover a estruturação do Conselho do Plano Diretor de Pato Branco;
Art. 17. Para o desenvolvimento e otimização das atividades administrativas, a Estrutura
Organizacional do Município deverá ser composta, basicamente, das seguintes Secretarias e
órgãos de coordenação e assessoramento:
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1 - Secretaria Municipal de Desenvolvimen , conômico e Tecnológico;
/
11 - Secretaria Municipal de Meio Ambie
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ili - Secretaria Municipal de Planejamento;
IV - Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;
V - Secretaria Municipal de Agricultura;
VI - Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;
VII - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
VIII - Secretaria Municipal de Saúde;
IX - Secretaria Municipal de Finanças e Administração;
X-Administração Distrital de São Roque do Chapim;
XI - Coordenadoria do PROCON;
XII - Coordenadoria de Projetos e Convênios;
XIII - Coordenadoria de Controle Interno;
XIV - Assessoria Jurídica;
XV - Ouvidoria Pública;
XVI - Chefia de Gabinete;
XVII -Assessoria para Assuntos Legislativos e,
XVIII -Assessoria de Imprensa.
CAPÍTULO Ili
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
Art. 18. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano,
serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos de política urbana:
1 - PLANEJAMENTO:
a) Plano Plurianual;
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) Lei de Orçamento Anual;
d) planos de desenvolvimento econômico e social;
e) planos, programas e projetos setoriais;
f) programas, projetos e planos e ciais de urbanização;
g) instituição de unidades de c. s ação.
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- 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
a) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
b) IPTU progressivo no tempo;
c) desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
d) Zona Especial de Interesse Social;
e) outorga onerosa do direito de construir;
f) transferência do direito de construir;
g) operações urbanas consorciadas;
h) consórcio imobiliário;
i) direito de preempção;
j) direito de superfície;
k) licenciamento ambiental;
1) tombamento de imóveis;
m) desapropriação;
n) compensação ambiental;
o) Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
p) Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto do Meio Ambiente
(RIMA).
Ili - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA:
a) concessão de direito real de uso;
b) concessão de uso especial para fins de moradia;
c) usucapião urbano;
d) autorização de uso,
e) cessão de posse;
f) direito de preempção;
g) direito de superfície.
IV-TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS:
a) impostos municipais diversos;
b) taxas, tarifas e preços públicos específicos;
c) contribuição de melhorias;
d) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
e) fundo municipal de desenvolvimento local.
V - JURÍDICO-ADMINISTRATIVOS:
a) servidão e limitação administrativas;
b) autorização, permissão ou concessão de uso de bens públicos municipais;
c) concessão dos serviços públicos urbanos;
d) gestão de serviços urbanos com organizações sociais, assim declaradas pelo poder
Público Municipal;
e) convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
f) termo administrativo de ajustamento de conduta;
g) dação em pagamento.
I
VI - DEMOCRATIZAÇ-, GESTÃO URBANA:
a) conselhos municip --- ·
J
\\ ~ ~ Rua Caramuru, J Paraná 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco
rP'te{eitu'ta dlf1...unwípaf de rPato !B'tanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
b) fundos municipais;
c) orçamento participativo;
d) audiências e consultas públicas;
e) conferências municipais;
f) iniciativa popular de projetos de lei;
g) referendo e plebiscito.
Parágrafo único. Os instrumentos de política urbana que demandem dispêndio de
recursos por parte do Poder Público Municipal deverão ser objeto de controle social, garantida
a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 19. É política de desenvolvimento, a consolidação doMunicípio de Pato Branco
como centro regional integrado de desenvolvimento sustentável nos setores educacional,
comercial, industrial e de serviços, em especial como pólo competitivo de inovação tecnológica
e de medicina, sede de atividades produtivas e geradoras de emprego e renda, através da
elevação da qualidade de vida do cidadão, que promova a inclusão social compreendida pela
oportunidade de acesso a bens, serviços e políticas sociais, trabalho e renda, reduzindo as
desigualdades que atingem diferentes camadas da população e áreas do Município,
particularmente no que se refere à saúde, educação, cultura, condições habitacionais, à oferta
de infra-estrutura e serviços públicos e à geração de oportunidades de acesso ao trabalho e à
renda.
Seção 1
Do Desenvolvimento Urbano
Art. 20. A política de desenvolvimento urbano do Município de Pato Branco deverá
conduzir ao pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e da propriedade, mediante
os seguintes objetivos gerais:
1 - aumentar a eficiência econômica da cidade, de forma a ampliar os benefícios sociais
e reduzir os custos operacionais para o setor público e privado, inclusive por meio do
aperfeiçoamento técnico-administrativo do setor público;
11- elevar a qualidade do ambiente urbano por meio da preservação dos recursos
naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico, arqueológico e
paisagístico;
1111 - propiciar padrões adequados de qualidade do ar, da água, do solo, de uso dos
espaços abertos e verdes, de circulação e habitação em áreas livres de resíduos, de poluição
visual e sonora;
IV - orientar a distribuição espa
e serviços públicos no território do Mu , l
infra-estrutura, recursos naturais e cul
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46
,d população, atividades econômicas, equipamentos e-~~) , io, conforme as diretrizes de crescimento, vocação, --Y • 1
- 85501-060 - Pato Branco 3 Paran~
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GABINETE DO PREFEITO
V - promover o saneamento básico;
VI - promover a separação, a coleta, o tratamento e o aproveitamento dos resíduos
domésticos, comerciais e industriais;
VII - qualificar o espaço viário, a circulação das pessoas e o transporte de bens e
mercadorias;
VIII - ordenar o uso e a ocupação do solo;
IX - estabelecer parâmetros de ocupação e parcelamento do solo;
X - recuperar os investimentos feitos pelo Poder Público municipal na realização de
infra-estrutura pública que proporcione a valorização de imóveis urbanos;
XI - garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
urbanização;
XII - evitar o uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o
cumprimento da função social da propriedade;
XIII - estimular a utilização de imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados;
XIV - priorizar o transporte coletivo público, a segurança e o conforto do pedestre na
mobilidade urbana;
XV - aperfeiçoar o uso das infra-estruturas instaladas, em particular as do sistema viário
e de transportes;
XVI - produzir Habitação de Interesse Social (HIS) com qualidade, garantindo o acesso
a serviços e equipamentos públicos;
XVII - promover a urbanização e a regularização fundiária das áreas ocupadas pela
população de baixa renda, garantindo a preservação ambiental;
XVIII - promover a integração horizontal entre os órgãos e conselhos municipais,
desenvolvendo a atuação coordenada no desenvolvimento e aplicação das estratégias e metas
de planos, programas e projetos;
XIX - promover a integração e a cooperação com os governos federal, estadual e com
os municípios da região do sudoeste, no processo de planejamento e gestão das funções
públicas de interesse comum;
XX - promoção social, econômica e cultural da cidade pela diversificação, atratividade e
competitividade das atividades;
XXI - incentivar a participaçã · 'ciativa privada e demais setores da sociedade em
ações relativas ao processo de rb ação, mediante o uso de instrumentos urbanísticos \""
diversificados, quando forem. dd"/e i eresse público_, compatíveis com as funções sociais da " \,
Cidade; J ~ .Y
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XXII - estabelecer critérios para a revisão da legislação de parcelamento, uso e
ocupação do solo.
Seção li
Do Desenvolvimento Rural
Art. 21. São diretrizes para o desenvolvimento rural:
1 - promover o desenvolvimento sustentável;
li - incentivar a diversificação da produção agropecuária;
111 - privilegiar a gestão do agronegócio, centrada no produtor;
IV - adequar-se às exigências ambientais, tais como: a preservação do solo, dos
recursos hídricos e das florestas em consonância com a legislação municipal e estadual
vigente, bem como às demandas sociais, quais sejam, as relações de trabalho e o retorno
sócio-econômico da produção;
V - promover o zoneamento rural, segundo a aptidão agrícola das terras;
VI - promover o uso sustentável dos recursos naturais;
VII - promover a cadastramento técnico das propriedades rurais.
Art. 22. Para a realização destas diretrizes, o Poder Público municipal deverá interagir
com o setor, adotando as seguintes ações estratégias:
1 - fomentar a instalação de microempresas voltadas ao agro negócio;
li - buscar parceiros no setor empresarial;
Ili - captar recursos para financiamentos;
IV - difusão de tecnologias limpas e sustentáveis;
V - diversificar os sistemas produtivos, explorando novos produtos e tecnologias;
VI - prover ações para conservação do solo;
VII - estimular a formação de núcleos de mulheres rurais, promovendo a sua
capacitação e valorização, para o alcance do desenvolvimento sustentável familiar;
VI li - incentivar a fruticultura, a piscicultura, a avicultura, a bovinocultura leiteira e a
agricultura orgânica;
IX - melhorar a produtivid:
objetivando a geração de renda
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~ni~f;,:i~d~~if~;,':,~~~~~~=n~$rodutor e para a socie~ade, ~ J ~ .<'
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• •
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
X - desenvolver programas agropecuários e dispor de assistência técnica de órgãos
municipais, com o apoio dos demais órgãos governamentais;
XI - buscar soluções técnicas que contemplem as características do Município;
XII - estruturar os departamentos competentes da prefeitura municipal para realizar
levantamentos, estudos e cadastramento dos imóveis rurais, bem como para desenvolver e
executar programas e projetos voltados para atingir os objetivos e diretrizes relacionados ao
desenvolvimento municipal.
Art. 23. Para a realização das diretrizes do Setor Pecuário deverão ser adotadas as
seguintes ações estratégicas:
1 - promover parcerias para desenvolvimento de tecnologia e articulação de foco dos
agentes de assistência técnica;
11 - priorizar investimentos cooperativos ou associativos para infra-estrutura de
processamento, especialmente no que se refere às usinas de leite;
Ili - captar recursos para investimentos no apoio à produção e ganho genético;
IV - promover ações para conservação do solo;
V - incentivar a bovinocultura leiteira;
VI - incentivar a participação da iniciativa privada em relação à assistência técnica
agropecuária;
VII - promover ações que possam melhorar as condições de vida dos agricultores
através de projetos específicos;
VIII - apoiar a implantação de agroindústrias de origem vegetal e animal;
IX - incentivar, através de campanhas educativas, os produtores rurais a emitir nota de
produtor rural;
X - elaborar e emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural -CCIR;
XI - participar juntamente com órgãos estaduais e federal de campanhas que visem o
controle e a erradicação de doenças e pragas;
XII - divulgar medidas de defesa sanitária animal e vegetal;
XIII - firmar convênios ou parcerias com empresas privadas ou públicas que sejam
voltadas ao desenvolvimento do setor ropecuário;
XIV - auxiliar na elabora
estadual e federal;
projetos para obtenção de recursos junto aos governos
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GABINETE DO PREFEITO
XV - executar serviços no interior do Município como terraplanagens, bueiros, açudes,
silos, melhoria do acesso, abertura e recuperação de estradas de lavoura, entre outros,
visando o aumento da produção e facilitar o seu escoamento;
XVI - participar na organização e execução de eventos como feiras, exposições e
eventos tecnológicos (Agroshow, etc.) relacionados com o setor agropecuário;
XVII - orientar o produtor rural quanto ao uso e manejo do solo, segundo sua aptidão
agrícola, visando à conservação do solo através de ações integradas com órgãos e instituições
estaduais e federais;
XVIII - incentivar a diversificação de culturas através de materiais adaptados a nossa
região;
XIX - orientar o produtor quanto à correção da acidez do solo, através da utilização de
corretivos.
Seção Ili
Do Cadastramento dos imóveis rurais
Art. 24. O poder executivo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, manterá
atualizados os cadastros de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos
ambientais.
§ 1. º. O cadastro técnico ambiental tem as seguintes finalidades:
a) proceder ao registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas utilizadoras ou
consumidoras de recursos naturais e energia, como insumo, produto manufaturado ou serviços;
b) alimentar banco de dados com informações sócio-econômicas e ambientais;
c) construir um mosaico dos imóveis e atividades no município, em banco de dados
georreferenciado.
§ 2. º. O cadastro técnico ambiental se constitui num instrumento de planejamento e
controle e será regulamentado em instrumento legal específico, bem como o poder executivo
municipal criará a estrutura necessária para sua execução.
TÍTULO IV
CAPÍTULO 1
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 25. A política municipal de desenvolvimento social tem como objetivo geral a
promoção social e econômica, de forma a gerar melhoria na qualidade de vida da população,
preservando e incentivando as potencialid regionais e locais, através da articulação das
políticas públicas em suas várias dimens •
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Pato Branco J Paraná~
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1 - respeito e valorização do indivíduo como cidadão, independentemente da condição
sócio-econômica, raça, cor ou credo;
li - a ação social como processo sistêmico e integrado, a partir de base territorial e com
foco na família, na cultura e na inclusão sócio-econômica de cada cidadão;
Ili - descentralização e intersetorialidade do processo administrativo;
IV - excelência em serviços públicos de assistência e promoção social, através de
práticas inovadoras;
V - integração e complementaridade nos programas, projetos e ações entre os diversos
órgãos de governo e a sociedade civil;
VI - estímulo à autonomia da população em situação de risco e vulnerabilidade social,
em especial na educação, na formação profissional e geração de oportunidades de trabalho e
renda;
VII - instituir o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - PLADES, de
maneira integrada e complementar ao Plano Municipal de Desenvolvimento e demais Planos
setoriais.
CAPÍTULO li
DA EDUCAÇÃO
Art. 27. A política municipal da educação tem como fundamento assegurar ao aluno
educação de qualidade para o exercício da cidadania, com os seguintes objetivos:
1 - atender à demanda da educação infantil, conforme os parâmetros do Plano Nacional
da Educação;
li - universalizar o atendimento à demanda do Ensino Fundamental, garantindo o
acesso e permanência na escola;
Ili - promover a erradicação do analfabetismo;
IV - compatibilizar as propostas educacionais com as necessidades oriundas do
processo de desenvolvimento sustentável da cidade;
V - melhorar os indicadores de escolarização da população;
VI - manter a educação em tempo integral, contemplando o maior número possível de
alunos da rede publica municipal.
Art. 28. São diretrizes gerais da política municipal da educação:
1 - introduzir o tema do trânsito no siste educacional;
li - introduzir no sistema educaci
ambiental; /
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nceitos e programas práticos de preservação
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- 85501-060 - Pato Branco j Paraná~
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111 - estabelecer sistema direcionado de ensino aos residentes das áreas rurais,
incentivando a permanência no campo e a transformação da produção;
IV - reservar áreas para ampliação e implantação de unidades educacionais;
V - promover o acesso da escola e da população às novas tecnologias;
VI - ampliar e consolidar as autonomias administrativas, financeiras e pedagógicas das
unidades educacionais municipais, garantindo agilidade na viabilização de projetos
pedagógicos e qualidade no atendimento;
VII - promover a participação da sociedade nos programas educacionais da Cidade;
VI 11 - promover a articulação e a integração das ações voltadas à criação de ambientes
de aprendizagem;
IX - promover programas de inclusão e de atendimento a educandos portadores de
necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
X - promover a elevação do nível de escolaridade da população economicamente ativa;
XI - promover ações que motivem a permanência das crianças e adolescentes no
ambiente escolar, em especial aquelas em situação de risco ou vulnerabilidade social.
Art. 29. São diretrizes específicas da política municipal da educação a aplicação,
atualização e ampliação quantitativa no tocante às ações e qualitativa quanto aos conteúdos
programáticos, do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº. 2.696, de 7 de
novembro de 2.006.
CAPÍTULO Ili
DA CULTURA
Art. 30. A política municipal da cultura tem por objetivo geral promover o
desenvolvimento sócio-artístico-cultural da população.
Art. 31. São diretrizes gerais da política municipal da cultura:
1 - consolidar a Cidade como referência na promoção de eventos culturais na área da
música, do teatro, das artes plásticas, do cinema e da literatura;
li - ampliar e consolidar as possibilidades de convivência cotidiana do cidadão com
atividades artísticas e culturais, considerando novas formas de expressão e a inserção da arte
no âmbito comunitário;
Ili - promover a utilização dos equipamentos municipais e espaços públicos como
mecanismo de descentralização e universalização da atividade cultural;
IV - ampliar as possibilidades de produção, difusão e acesso aos bens e atividades
culturais, incentivando as relações entre a arte 9,~ologia; . . \~, .. 1'"
V - promover a preservação e conse~~·( o do patrimô_~jo cultural da Cidade; J ,-',/
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VI - incentivar e fomentar a participação pública e privada no financiamento de projetos
culturais.
CAPÍTULO IV
DO ESPORTE E LAZER
Art. 32. A política municipal do esporte e lazer tem como fundamento a promoção de
ações que possibilitem a utilização do tempo livre, a prática esportiva, a melhoria e
conservação da saúde por meio da atividade física e sociabilização, com os seguintes
objetivos:
1 - formular, planejar, implementar e fomentar práticas de esporte, lazer e atividades
físicas para o desenvolvimento das potencialidades do ser humano e de seu bem estar;
li - desenvolver cultura esportiva e de lazer junto à população, com práticas cotidianas
baseadas em valores de integração do homem com a natureza e da sua identificação com a
cidade de Pato Branco.
Art. 33. São diretrizes gerais da política municipal do esporte e lazer:
1 - promover o acesso aos equipamentos esportivos municipais e às suas práticas
esportivas, de lazer, e de atividades físicas, proporcionando bem estar e melhoria da qualidade
de vida;
li - ampliar e consolidar programas nos segmentos de esporte, educação e rendimento
como fator de promoção social;
Ili - ampliar e consolidar programas destinados à disseminação de práticas saudáveis
junto à comunidade;
IV - ampliar a rede municipal de equipamentos para o esporte, lazer e atividades físicas,
de acordo com as necessidades atuais e projetadas.
CAPÍTULO V
DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
Art. 34. A política municipal de assistência e promoção social visa a
autosustentabilidade da população em situação de risco ou vulnerabilidade social e tem como
objetivos:
1 - promover a proteção e a defesa dos direitos da população em situação de risco e
vulnerabilidade social, criando o Plano de defesa Civil para enfrentamento de emergências;
li - realizar ações de promoção à fa~e apoio ao desenvolvimento comunitário;
Ili - implementar ações que possibi "tem criação de oportunidades de trabalho e renda (~. à população em situação de risco ou vu.ln r · idade s~cial; ~ , ~ '
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IV - investir e incentivar a educação profissional, priorizando a população de risco ou de
vulnerabilidade social.
Art. 35. São diretrizes gerais da política municipal de assistência e promoção social:
1 - fortalecer e ampliar a rede de responsabilidade solidária para a ação social;
li - promover e incentivar a convivência familiar, a autonomia e a integração do idoso na
comunidade;
Ili - promover a inclusão da pessoa portadora de deficiência e necessidades especiais
na família e na comunidade;
IV - desenvolver junto ao jovem uma cultura de protagonista de participação e de coresponsabilidade para com a comunidade;
V - promover, no âmbito da Assistência Social, o enfrentamento à violência, à
exploração e abuso sexual, e o atendimento à população de rua, à vitimizada e àquela em
conflito com a lei.
CAPÍTULO VI
DA DEFESA SOCIAL, ALIMENTAÇÃO E ABASTECIMENTO
Art. 36. A política municipal da defesa social tem como fundamento desenvolver e
implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando os
organismos governamentais e a sociedade, para organizar e ampliar a capacidade de defesa
da comunidade e dos próprios municipais, com os seguintes objetivos:
1 - potencializar as ações e os resultados de segurança pública mediante a articulação
com as instâncias públicas federais e estaduais e com a sociedade organizada;
li - articular as instâncias responsáveis pela proteção da população, dos bens, dos
serviços e dos próprios do Município;
Ili - ampliar a capacidade de defesa social da comunidade;
IV - coordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das
instituições públicas e da sociedade.
V - promover a organização periódica da Comissão Municipal de Defesa Civil -
COMDEC, mantendo atualizadas as informações dos recursos disponíveis para situações
emergências.
Art. 37. São diretrizes gerais da política municipal da defesa social:
1 - estimular a parceria e a co-respo ilidade da sociedade com o poder público nas
ações de defesa comunitária e proteção cida ão;
ao na área de defesa social; ?) ~ /,\~)\ \;
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GABINETE DO PREFEITO .
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Ili - intervir em caráter preventivo e preditivo nos ambientes e situações potencialmente
geradores de transtornos sociais;
IV - manter quadro efetivo adequado para a manutenção da segurança dos próprios
públicos e para colaboração aos programas emergenciais de defesa civil;
V - integrar programaticamente ao sistemas estadual e federal de segurança pública,
suprindo pessoal, estrutura, tecnologia e informação necessários ao bom desempenho de suas
atribuições, como definidas em convênio;
VI - instituir o Plano Municipal de Segurança e da Defesa Social;
VII - ofertar à comunidade de baixa renda, produtos mais baratos e de qualidade;
VIII - promover a educação alimentar que vise a forma correta e mais econômica de
assegurar uma alimentação saudável;
IX - ampliar e apoiar parcerias e iniciativas na produção, distribuição e comercialização
de alimentos;
X - incentivar a produção de hortaliças, grãos e plantas medicinais em imóveis públicos
e privados;
XI - promover ações de combate à fome;
XII - viabilizar alimentação em situações emergenciais e de calamidade;
XIII - coibir a utilização de materiais frágeis nas edificações, em especial daqueles
empregados nos telhados;
XIV - fomentar a comercialização direta da produção do pequeno agricultor.
Art. 38. A política municipal do abastecimento tem como objetivo geral a promoção da
segurança alimentar à população, especialmente àquelas em situação de risco social,
melhorando o seu padrão nutricional e facilitando o acesso a produtos alimentícios básicos de
qualidade e com baixo custo.
Parágrafo Único. São diretrizes gerais da política municipal do abastecimento, melhorar,
ampliar e consolidar a Rede Social de Abastecimento.
CAPÍTULO VII
DA SAÚDE
Art. 39. A política municipal de saúde visa a promoção da saúde da população pela
gestão e regulação dos serviços próprios e conveniados, pelo monitoramento de doenças e
agravos e pela vigilância sanitária integrada às políticas de controle da qualidade ambiental, do
ar e das águas, dos resíduos orgânicos e inorgânicq~do como objetivos:
/ /
1 - promover a saúde, reduzir a morta · de e aumentar a expectativa de vida da
população; ------ ·· · \)
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: {46) 3220-15 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná'/.
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li - implementar o Sistema Único de Saúde - SUS;
Ili - consolidar a gestão plena do Sistema de Saúde;
IV - consolidar o controle social;
V - manter equipes do Programa de Saúde da Família - PSF.
Art. 40. São diretrizes gerais da política municipal de saúde:
1 - manter a ocupação da cidade na área atendida pela rede coletora de esgoto;
11 - estender a rede coletora de esgoto, priorizando o atendimento às áreas ocupadas
por população e baixa renda;
Ili - conservar o manancial de captação de água;
IV - implantar programas de educação para o trânsito, de direção defensiva e de
controle e fiscalização do comportamento dos motoristas;
V - evitar a poluição ambiental, principalmente dos recursos hídricos;
VI - estabelecer as áreas apropriadas e compatíveis para o desenvolvimento de
atividades poluidoras;
VII - centralizar o atendimento à população em postos de abrangência regional, evitando
a pulverização de pontos de atendimento desestruturados;
VIII - incentivar a instalação de grandes equipamentos de atendimento á saúde em
áreas cuja posição no território permitam o acesso facilitado aos habitantes da cidade e região
sudoeste do estado;
IX - criar dispositivo de controle e combate a proliferação de mosquitos através da
obrigatoriedade de cobertura para depósitos de materiais que possam acumular águas e
proliferar insetos;
X - promover a melhoria constante da infra-estrutura pública dos serviços de saúde;
XI - implementar os sistemas de gestão e regulação dos serviços próprios e
conveniados ao SUS;
XII - promover a melhoria do quadro epidemiológico, reduzindo os principais agravos,
danos e riscos à saúde da população patobranquense;
XIII - promover ações estratégicas de atenção à mulher, à criança, ao adolescente, ao
adulto, ao idoso e ao portador de deficiência;
XIV - consolidar a distritalização das ações, tendo como modelo um Sistema Integrado
de Serviços de Saúde - SISS;
XV - promover a ampliação da particiÍÍQ representantes de entidades organ. izadas \:)
e das comunidades nos Conselhos e ConferA ias· ---·-- J )
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XVI - promover a educação na área de saúde, visando o auto-cuidado, a prevenção e a
co-responsabilidade da população por sua saúde;
XVII - consolidar as Unidades Básicas de Saúde como porta de entrada do Sistema de
Saúde Municipal;
XVIII - viabilizar ações de prevenção, promoção, proteção e atenção à saúde, no âmbito
municipal;
XIX - promover a melhoria dos índices de morbidade e mortalidade no Município,
especialmente das patologias de enfrentamento contínuo.
Parágrafo Único. São diretrizes específicas da política municipal de saúde, a constante
avaliação, aplicação, atualização e ampliação quantitativa no tocante às ações e qualitativa
quanto ao conteúdo, do Plano Municipal de Saúde, de modo a compatibilizá-lo com as
necessidades da saúde do Município e às novas tecnologias e práticas.
CAPÍTULO VIII
DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 41. Manter o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e o seu
Conselho Gestor do FMHIS, em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, que terá por objetivo de centralizar e
gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas
habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art 42. As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos
programas de habitação de interesse social que contemplem:
1 - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento
de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
li - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
Ili - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
. VI - re~~p.eração ou. produ?ão. ~imóv~is em área~ encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou penfencas, para fins hab1t,~9K'na;s de interesse social; ,,-~~
VI 1 - outros programas eê· ,t enções na forma aprovada pelo Conselho Gest do ~ / 1
FMHIS. - / ·-
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Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de
projetos habitacionais.
Art. 43. Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
1 - estabelecer diretrizes e fixar critérios para priorização de linhas de ação, alocação de
recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o
disposto nesta lei, a política e o Plano Municipal de Habitação;
li - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos
do FMHIS;
Ili - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - deliberar sobre as contas do FMHIS;
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI - aprovar seu regimento interno.
§ 1° As diretrizes e critérios previstos no inciso 1 deste artigo deverão observar ainda as
normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social,
de que trata a Lei Federal nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier
a receber recursos federais.
§ 2° O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios
de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de
origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos
financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização
pela sociedade.
§ 3° O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação
de recursos e programas habitacionais existentes.
Art. 44. A política municipal de habitação tem ainda por objetivo orientar as ações do
Poder Público e da iniciativa privada propiciando o acesso à moradia, priorizando famílias de
menor renda, num processo integrado às políticas de desenvolvimento urbano e regional e
demais políticas municipais.
Art. 45. As diretrizes gerais da política municipal de habitação estão voltadas para o
conjunto da população do Município, com destaque para as diretrizes da política da Habitação
de Interesse Social, para a população de menor renda.
Art. 46. São diretrizes gerais da política municipal de habitação de interesse social:
1 - diversificar as modalidadeêde a sso à moradia, tanto nos produtos quanto nas ___ _
formas de comercialização, adequa/_.· n o endimento -~_§_características sócio-econômica,S--Qas ~, 'J_
famílias beneficiadas; ----------- 0 / . ' .
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li - estabelecer normas especiais e simplificadas de urbanização, de uso e ocupação do
solo e de edificações para assentamentos de interesse social, regularização fundiária e
urbanização de áreas ocupadas por população de menor renda, respeitadas a situação sócioeconômica da população e as normas ambientais;
Ili - instituir de zonas especiais de interesse social;
IV - estabelecer critérios para a regularização de ocupações consolidadas e promover a
titulação de propriedade aos seus ocupantes;
V - promover a relocação de moradores residentes em locais impróprios ao uso
habitacional e em situação de risco, recuperando o meio ambiente degradado;
VI - produzir e incentivar a produção de moradias e lotes urbanizados destinados ao
atendimento de famílias de menor renda;
VII - permitir o parcelamento e ocupação do solo de interesse social, com parâmetros
diferenciados, como forma de incentivo à participação da iniciativa privada na produção de
habitação para as famílias de menor renda;
VI 11 - evitar a concentração de habitações populares em loteamentos específicos para
este fim;
IX - promover a assistência técnica e jurídica para a comunidade de baixa renda de
ocupações irregulares, visando à regularização da ocupação;
X - buscar a auto-suficiência interna dos programas habitacionais, propiciando o retorno
dos recursos aplicados, respeitadas as condições sócio-econômicas das famílias beneficiadas;
XI - assegurar a todos o acesso à moradia digna, a qual deve contemplar a segurança
jurídica da posse, a disponibilidade de serviços, materiais, benefícios e infra-estrutura e a
habitabilidade;
XII - garantir o acesso à Habitação de Interesse Social (HIS) em terra urbanizada, com
condições adequadas de infra-estrutura urbana e sem fragilidade ambiental, preferencialmente
nas Zonas de Adensamento Prioritário e Secundário;
XIII - garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programas
habitacionais, por intermédio de políticas sociais e de desenvolvimento econômico;
XIV - promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos habitacionais
precários e irregulares, da população de baixa renda;
XV - promover o acesso a terra, por intermédio de instrumentos urbanísticos que
assegurem a utilização adequada das áreas vazias ou subutilizadas, indicadas neste Plano;
XVI - impedir novas ocupações irregulares ou clandestinas nas Macrozonas Urbana e
Rural;
XVII - estimular a participação da ini ·
especial as de interesse social, assegurando p
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tiv privada na produção de moradias, em C'\
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características construtivas, localização, condições de infra-estrutura e inserção sócio-territorial
na malha urbana existente;
XVIII - reverter a lógica de produção para a Habitação de Interesse Social em terras
distantes da mancha urbana consolidada e das oportunidades de geração de emprego e renda,
dos equipamentos públicos, das atividades de cultura e lazer da Cidade;
XIX - promover um sistema de informações com o objetivo de coletar, sistematizar e
atualizar os dados territoriais e sócio-econômicos que subsidiem a elaboração de projetos e
programas de HIS;
XX - assegurar procedimentos e mecanismos descentralizados e democráticos de
planejamento e gestão, de empreendimentos de interesse social;
XXI - atuar de forma integrada com as demais políticas habitacionais estadual e federal,
visando a distribuição equilibrada da população no território urbano.
Art. 47. Para a realização das diretrizes da Política Municipal de Habitação de Interesse
Social, o Conselho Gestor do FMHIS deverá garantir a elaboração do Plano Municipal de
Habitação, com a participação do Instituto de Pesquisas e Planejamento de Pato Branco -
IPPUPB e das demais Secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal.
Parágrafo único. O processo de elaboração do Plano Municipal de Habitação deverá
garantir a participação popular.
Art. 48. O Plano Municipal de Habitação deverá conter, no mínimo:
1 - diagnóstico das condições de habitação no Município;
li - identificação das demandas habitacionais do Município;
Ili - definição das metas de atendimento da demanda, com prazos e prioridades para a
população mais carente;
IV - articulação da implantação de programas de habitação de interesse social, seja ela
de iniciativa pública ou privada, com a ZEIS2 a ser definida;
V - instrumentos da política urbana que serão utilizados.
Art. 49. Para a realização das diretrizes e ações estratégicas da Política Municipal de
Habitação deverão ser aplicados, dentre outros, os seguintes instrumentos e medidas:
1 - parcelamento, edificação e utilização compulsórios;
li - IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida
pública;
IV-ZEIS;
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V - consórcio imobiliário;
VI - concessão de direito real de uso;
VII - concessão de uso especial para fins de moradia;
VI 11 - cessão de posse;
IX - direito de preempção;
X - direito de superfície;
XI - assegurar a integração da política municipal de habitação com as demais políticas
públicas, em especial as de desenvolvimento urbano, de mobilidade, de geração de emprego e
renda, sociais e ambientais;
XI 1 - promover a ocupação do território urbano de forma harmônica, com áreas
diversificadas e integradas ao ambiente natural;
XIII - promover o cumprimento da função social da terra urbana respeitando o meio
ambiente, em consonância com o disposto na Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
e neste Plano Diretor.
TÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 50. A política municipal de desenvolvimento econômico, entendida em sua ampla
vinculação com a de desenvolvimento social, tem o compromisso com a contínua melhoria da
qualidade de vida da população e com o bem estar da sociedade, com base nos princípios de
sustentabilidade e de desenvolvimento local e endógeno, com os seguintes objetivos:
1 - formular, planejar e implementar política de fomento ao desenvolvimento econômico
e tecnológico dos setores industrial, comercial e de serviços;
li - estabelecer convênios de cooperação nas áreas científica, tecnológicas, de
promoção econômica, de gestão empresarial e profissionalização de mão-de-obra, com
instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;
Ili - aperfeiçoar e ampliar as relações do Município com empresário e entidades
públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;
IV - desenvolver programa de estímulo e orientações às atividades de pequena
produção ou microempresários do município, buscando apoio junto aos órgãos competentes;
V - organizar e estimular a realização de exposições, mostras e feiras da Indústria,
Tecnologia, Comércio e Serviços do Município, incentivando a participação das empresas
locais;
VI - formular, planejar e implantar~ de fomento ao desenvolvimento de projetos Ç'-,1
turistice sustentável com promoção sóci/?"'~ cultural;. tJ _\
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VII - manter o Programa de Auto-Emprego - PAE e implantar políticas de qualificação e
requalificação de mão-de-obra dos bairros do Município, com geração de emprego e renda e
no combate a pobreza, com atendimento a população acima de 14 anos de idade.
Art. 51. Os programas, projetos e ações na área de desenvolvimento econômico
observarão as seguintes diretrizes:
1 - promover a manutenção, consolidação e o surgimento de novas regiões competitivas
em termos econômicos;
li - buscar parcerias com os atores do desenvolvimento econômico local, estabelecendo
consenso e adesão criativa às iniciativas de promoção econômica;
Ili - incentivar e apoiar iniciativas de geração de oportunidades de emprego, trabalho e
renda;
IV - fortalecer e articular a base produtiva local;
V - promover a infra-estrutura necessária e adequada ao desenvolvimento econômico,
turístico e social da Cidade;
VI - intensificar a promoção do desenvolvimento e aplicação de tecnologias vinculadas
às necessidades e possibilidades do sistema produtivo do Município;
VI 1 - fomentar as atividades econômicas baseadas em inovação tecnológica e em uso
intensivo de conhecimento;
VIII - maximizar a sinergia dos ativos da Cidade, potencializando a criação, difusão e
uso do conhecimento e inovação;
IX - disponibilizar informações como instrumento de fomento para investimentos e
negócios;
X - desenvolver as relações nacionais e internacionais com associações e instituições
multilaterais, empresariais, bem como, com organismos governamentais de âmbito federal e
estadual, no intuito de ampliar as parcerias e a cooperação;
XI - incrementar a participação do setor produtivo no mercado mundial e diversificar a
pauta de exportações, favorecendo o aumento da competitividade regional;
XII - adotar políticas fiscais que favoreçam a redução das desigualdades sociais;
XIII - disponibilizar serviços públicos em meios avançados de tecnologia,
proporcionando economia e rentabilidade temporal, espacial e ambiental;
XIV - articular ações para a ampliação da sintonia entre a oferta e demanda de
capacitação profissional, em especial nas áreas prioritárias de desenvolvimento
socioeconômico do Município;
XV - articular e integrar iniciativas de promoção econômica com os demais
Municipios da Região; t3 ·9
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XVI - implementar políticas de apoio às iniciativas de ocupação autônoma, associativa e
cooperativada;
XVII - constituir instrumentos de apoio aos micros e pequenos empreendimentos,
individuais ou coletivos, na forma de capacitação gerencial, transferência tecnológica e
fornecimento de crédito;
XVIII - este Plano cria em Título próprio, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e
Social - CODEP, e através dele será criado o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico
e Social - PLADES, baseado em "territórios socioeconômicos", estruturado em programas,
projetos e ações locais e compatibilizado com as diretrizes de estruturação urbana e de
proteção do ambiente natural e cultural.
TÍTULO VI
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURAÇÃO URBANA
Art. 52. A política de estruturação urbana tem como objetivo geral orientar, ordenar e
disciplinar o crescimento da Cidade, através dos instrumentos de regulação que definem a
distribuição espacial das atividades, a densificação e a configuração da paisagem no que se
refere à edificação e ao parcelamento e conservação do solo, com as seguintes diretrizes:
1 - induzir a urbanização adequada dos vazios urbanos e integrar os territórios da
cidade;
li - induzir a edificação e utilização de lotes vagos e estimular a distribuição espacial da
população e de atividades econômicas em áreas dotadas de serviços, infra-estrutura e
equipamentos, de forma a otimizar o aproveitamento da capacidade instalada;
Ili - buscar o equilíbrio das condições de qualidade da estrutura urbana entre as
Regiões Urbanas, a saber: Região Central, Região Norte, Região Sul, Região Leste e Região
Oeste;
IV - urbanificar a Região Norte, incentivando a diversificação das atividades e usos;
V - promover a gestão ambiental sobre o território urbano compartilhada com o órgão
ambiental estadual, principalmente nos processos de delimitação de áreas de preservação e de
reserva legal;
VI - coibir o adensamento e a expansão urbana ao Sul da Sede;
VII - manter a ocupação urbana na área da bacia do rio ligeiro, inclusive as atividades
industriais;
VIII - evitar a subdivisão de bairroJ<l
IX - limitar a verticalização da 76-·· . y 1 V
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X - incentivar a transferência de órgãos da administração pública, da área central, para
novos vetores de expansão ao norte;
XI - priorizar a recuperação urbana das vias estruturais que interligam as regiões,
incentivando nestes eixos os usos residenciais e diversificados;
XII - promover a integração de usos, com a diversificação e mesclagem de atividades
compatíveis, de modo a reduzir os deslocamentos da população e equilibrar a distribuição da
oferta de emprego e trabalho na Cidade;
XIII - utilizar racionalmente o território, considerando sua vocação, infra-estrutura e os
recursos naturais, mediante controle da implantação e funcionamento de atividades que
venham a ocasionar impacto ao meio ambiente urbano;
XIV - buscar na conformação de crescimento e adensamento da cidade, a integração
do uso do solo, sistema viário e transportes, respeitando as restrições ambientais e
estimulando os aspectos sociais e econômicos evitando a expansão desnecessária do tecido
urbano;
XV - induzir a ocupação compatibilizada com a função social da propriedade urbana e
ordenamento do uso e ocupação do solo;
XVI - hierarquizar o sistema viário de forma a prop1c1ar o melhor deslocamento de
veículos e pedestres, atendendo as necessidades da população, do sistema de transporte
coletivo, individual e de bens;
XVII - revitalizar áreas e equipamentos urbanos como meio de promoção social e
econômica da comunidade;
XVIII - distribuir espacialmente os equipamentos e estrutura de serviços públicos, de
forma a atender aos interesses e necessidades da população atual e projetada;
XIX - contribuir para a redução do consumo de energia e melhoria da qualidade
ambiental, por meio do estabelecimento de parâmetros urbanísticos que minimizem os
problemas de drenagem e ampliem as condições de iluminação, aeração, insolação e
ventilação das edificações;
XX - promover a diversificação de padrões arquitetônicos;
XXI - implantar sistema eficaz de fiscalização e definir as condições e parâmetros para
regularizar os assentamentos consolidados, incorporando-os à estrutura urbana, respeitado o
interesse público e o meio ambiente, coibindo o surgimento de novos assentamentos e
ocupações irregulares.
CAPÍTULO li
DO SISTEM RIO
trânsito~rt. 53. São diretrizes gerais da potíí~LJDJJl~íparlarõo ·sistema viário, de circulÃo e ~)
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - .Jaraná
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1 - planejar, executar e manter o sistema viário, segundo critérios de segurança e
conforto da população, respeitando o meio ambiente, obedecidas as diretrizes de uso e
ocupação do solo e do transporte de passageiros;
11 - projetar a continuidade do sistema viário por meio de diretrizes de arruamento a
serem implantadas e integradas ao sistema viário oficial, especialmente nas áreas de
urbanização incompleta;
Ili - promover tratamento urbanístico adequado nas vias principais e corredores de ü"
transportes de modo á proporcionar proporcionar a segurança dos cidadãos e a preservação r
do patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e arquitetônico da Cidade; ~
IV - melhorar a qualidade do tráfego e da mobilidade, com ênfase para a engenharia,
educação, operação, fiscalização e policiamento;
V - planejar e operar a rede viária municipal, priorizando o transporte público de
passageiros;
VI - aperfeiçoar o sistema de circulação de pedestres e de pessoas portadoras de
deficiência, propiciando conforto, segurança e facilidade nos deslocamentos;
VII - desenvolver um programa cicloviário, buscando a integração entre a as regiões
onde haja condições de declividades favoráveis, principalmente ao longo das rodovias;
VIII - implantar estruturas para controle da frota circulante e do comportamento dos
usuários.
CAPÍTULO Ili
ESTRUTURA E HIERARQUIA DA MALHA VIÁRIA
Art. 54. A malha viária do Município de Pato Branco será estruturada como suporte
físico básico para o crescimento e integração de regiões da cidade e entre área urbana e rural,
com o objetivo de viabilizar as condições de trânsito por vias que possibilitem a distribuição,
racionalização e regulação do fluxo dos diversos tipos de tráfego, induzindo a distribuição
espacial e complementaridade dos usos do solo e promovendo a expansão ordenada do tecido
urbano constituído da seguinte estrutura viária existente e planejada;
1 - Vias Estruturais: principais vias de interligação entre regiões da Cidade,
caracterizadas por tráfego de fluxo contínuo e como corredores das Linhas Troncais do
transporte coletivo e principais de vias de entrada ou saída da região central;
li - Vias Arteriais: aquelas caracterizadas por interseções em nível com passagem,
preferencial ou controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às Vias
Secundárias e Locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da Cidade;
Ili - Vias Coletoras: aquelas destina s a coletar e distribuir o trânsito que tenha
necessidade de entrar ou sair das Vias Art :ri · , geralmente com preferência de passagem
sobre as Vias Locais e de utilização do tran rte coletivo, possibilitando o trânsito dentro das (.,' .'\
regiões da Cidade; q ~, ~
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IV - Vias Locais: aquelas caracterizadas por interseções em nível destinadas apenas ao
acesso local ou a áreas restritas;
V - Vias Perimetrais: vias planejadas que tangenciam o perímetro urbano destinada a
oferecer alternativa para desviar o tráfego pesado das áreas urbanizadas;
VI - Estradas Municipais: vias extra-urbanas que compõem a malha viária municipal
destinada ao uso público de trânsito na área rural ou áreas não urbanizadas e mantidas pelo
município;
VII - Vias planejadas de Estruturação Extensão: faixas delimitadas no perímetro urbano,
reservadas para extensão da malha viária;
VIII - Vias Planejadas de Conexão Prioritária: trechos com prioridade de abertura para
conexão de vias na área urbana ou rural;
IX - Rodovia Federal: via federal pavimentada localizada no território do Município,
denominada Rodovia Federal BR-158. Tem faixa de domínio com largura de 80m (oitenta
metros) e uma faixa não edificante de 15m (quinze metros) em ambos os lados da Rodovia,
que não fazem parte da faixa de domínio e são medidos a partir do limite desta da faixa;
X - Rodovias Estaduais: rodovias estaduais localizadas no território do Município;
XI - Vias marginais: vias paralelas às rodovias, interligadas a malha viária urbana, com
acessibilidade aos lotes lindeiros.
Art. 55. As Vias Perimetrais classificam-se em:
1 - Perimetral Norte;
li - Perimetral Oeste;
Ili - Perimetral Leste.
Art. 56. -As Estradas Municipais classificam-se em:
1 - Estrada Municipal Principal: estrada geralmente pavimentada com pedras poliédricas,
de característica radial, constituindo os principais corredores de acesso a sede municipal e
como principal rota de escoamento da produção e abastecimento de insumos agrícolas;
li - Estrada Municipal Secundária: estrada geralmente sem pavimentação, que interliga
as Estradas Municipais Principais;
Ili - Estrada Municipal Vicinal: estrada, de acesso a propriedades rurais, derivada das
Principais ou Secundárias.
Art. 57. É parte integrante das estradas municipa· , 'm da pista de rolamento, a faixa
de domínio com as seguintes larguras:
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Pato Branco -Jaraná ·
1 - Estrada Municipal Principal: 30m (trinta mf ,
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li - Estrada Municipal Secundária: 20m (vinte metros);
Ili - Estrada Municipal Vicinal: 15m (quinze metros).
Art. 58. Nas faixas de domínio cabe ao município a qualquer tempo utilizar ou realizar
obras de conservação do solo e melhoria das próprias estradas, bem como para instalação de
redes de serviços públicos.
Parágrafo único. Constitui Faixa não Edificante de estrada municipal uma largura de 5m
(cinco metros) em cada margem, contados a partir do limite da faixa de domínio da estrada.
Art. 59. As Vias Marginais da Rodovia Federal BR-158 serão denominadas de Via
Marginal Leste e Via Marginal Oeste.
Art. 60. O Anexo XIII Mapa de Estruturação da Malha Viária - Interferências Prioritárias
indica os locais com prioridades de intervenção e melhoria na malha viária.
Art. 61. O Mapa de Estruturação e Hierarquia da Malha Viária, Anexo IX, integrante
desta Lei, apresenta a estruturação e hierarquia viária do Município, que deverá ser respeitada
na elaboração da adequação da legislação urbanística, na urbanificação e outras formas de
uso e ocupação do solo da Macrozona urbana e rural.
Art. 62. Tendo em vista a consolidação do desenvolvimento de atividades e da
ocupação urbana junto de trechos das rodovias federal e estadual, considera-se que estes são
complementares aos Eixos de Estruturação Viária.
Art. 63. São diretrizes de estruturação da malha viária:
1 - reservar Faixas não Edificantes destinadas à conexão, extensão e obras de melhoria
do Sistema Viário;
li - regulamentar a largura das faixas de circulação de veículos e faixa de calçada;
Ili - desenvolver projetos que antecipem as necessidades de interferência na estrutura
viária;
IV - criar condições de circulação preferencial de acordo com hierarquia viária, ou com
o fluxo de tráfego;
V - priorizar a conservação e melhoria das vias Arteriais Estruturais, Arteriais e
Coletoras;
VI - conter o avanço das edificações sobre o espaço livre das faixas de domínio das
rodovias;
VII - qualificar as vias Estruturais priorizando a reurbanização e o aumento da
capacidade de tráfego da Avenida Tupy, na Região Sul;
VIII - priorizar a pavimentação de Estradas 11ÍQais com maior declividade ou aquelas
que por falta de pavimentação acarretem maiores e t(JS de manutenção.
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DA CIRCULAÇÃO E TRÂNSITO
Art. 64. São diretrizes do sistema de circulação e trânsito:
3
1 - introduzir a temática do trânsito no sistema educacional municipal, especialmente
com relação a segurança e ao respeito a legislação;
li - estruturar o Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN com quadro de
funcionários efetivos, permanentemente treinados, preparados e equipados;
Ili - promover campanhas de conscientização quanto ao correto comportamento no
trânsito;
IV - manter na área central o estacionamento regulamentado, controlando sua área de
abrangência de forma a manter a sustentabilidade financeira desse sistema;
V - implantar sistema de fiscalização eletrônica de velocidade em pontos onde
comprovadamente existam riscos de acidentes e onde haja a necessidade de regulação do
fluxo de tráfego;
VI - promover a gradativa remoção das lombadas nas vias urbanas, substituindo-as por
outros sistemas de controle da velocidade, e na impossibilidade ou inviabilidade da remoção e
substituição, adequá-las aos padrões da legislação específica;
VII - padronizar as calçadas de acordo com as necessidades de acessibilidade;
VIII - induzir o aproveitamento para estacionamento de lotes vagos da área Central;
IX - padronizar os controladores eletrônicos dos semáforos, visando sua futura
integração física e sincronização;
X - padronizar o tipo e o posicionamento dos semáforos, melhorando as condições de
sua visibilidade pelos pedestres;
XI - controlar a exibição de anúncios publicitários, luminosos ou não, que venham a
concorrer com a sinalização de trânsito;
XI 1 - criar estrutura específica de serviços de manutenção e conservação da sinalização
de trânsito, vinculada ao DEPATRAN;
XIII - compatibilizar a distribuição dos usos do solo com a capacidade da infra-estrutura
viária, coibindo as atividades geradoras de tráfego pesado em vias inadequadas para este fim
e em locais que causem impacto negativo no trânsito;
XIV - a velocidade máxima permitida para as vias municipais será indicada por meio de
sinalização, obedecidas as suas características técnicas e as condições de trânsito;
XV - manter e ampliar a exigência de vaga~ /:O.tacionamento de veículos no interior \
dos lotes, atendendo suas unidades comerciais e re ~çlências ~_dificadas "\ (___---- t=b )/ /l f\.i
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Art. 65. Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:
1 - sessenta quilômetros por hora, nas vias Arteriais, vias Estruturais e Estradas
municipais;
li - quarenta quilômetros por hora, nas vias Coletoras;
111 - trinta quilômetros por hora, nas vias Locais.
Art. 66. Para aumentar a capacidade de escoamento, regular o fluxo do tráfego e
favorecer o transporte coletivo, será implantado com prioridade .,pas vi~s da área central
sistema com sentido único de circulação; j'../ r:/,;"4.7..J:> J..M..r(A. l·+t,
Art. 67. As vias, especialmente na área central terão os seguintes sentidos de
circulação: r.J. tJA ~":9
/
1 - Rua ltabira,sentido de Oeste para Leste;
li - Rua Tapir, sentido de Leste para Oeste;
Ili - Rua lbiporã, sentido de Leste para Oeste;
IV - Rua Tamoio, sentido de Sul para Norte;
V - Rua Caramuru, sentido de Norte para Sul;
VI - Rua Ararigbóia, sentido de Oeste para Leste;
VI 1 - Rua ltacolomi, sentido de Leste para Oeste;
VIII - Rua Goianazes, sentido de Norte para Sul;
IX - Rua lbiporã, sentido de Leste para Oeste;
X - a Rua Tocantins deverá ter duas faixas de circulação no sentido Sul - Norte e uma
faixa no sentido Norte - Sul;
XI - Os trechos das ruas Iguaçu, Goiás, Silvio Vidal, Xavantes, Brasil e Pedro Ramires
de Mello, onde existem sentido único de circulação permanecem inalterados, podendo, porém,
serem ampliados.
Art. 68. O ordenamento e racionalização da circulação em torno da área Central, se
dará pela implantação do sistema de duplo anel com sentidos de circulação definidos no Mapa
de Rotas de Transposição e Circulação da Área Central - Anexo XII, parte integrante do Plano
Diretor.
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Art. 70. O aumento da capacidade de escoamento das vias poderá ser dado pela
supressão de áreas de estacionamento, sendo que esta interferência será previamente
divulgada.
Parágrafo único - Nas Vias Estruturais, Arteriais e Coletoras devem ser coibidos a
implantação de estacionamento em diagonal, bem como nas vias em que haja fluxo
intermitente de veículos.
Seção 1
Das calçadas
Art. 71. No tocante às calçadas, o Poder Público deverá:
1 - criar mecanismos de controle e fiscalização das condições de execução e
conservação;
li - intensificar a exigência de construção e manutenção de calçadas pelos proprietários
dos lotes urbanos;
Ili - regulamentar o uso das calçadas, sua padronização, tipo de material e desenho;
IV - promover condições de acessibilidade nas calçadas;
V - coibir a utilização das calçadas por empresas e entidades privadas;
VI - estabelecer prazo para execução das calçadas, inclusive para terrenos não
edificados;
VII - determinar limites e condições de uso das calçadas durante a execução de
edificações;
VIII - retomar o espaço público das calçadas ocupadas por construções e espaços
privados;
IX - promover a construção de calçadas ao longo das vias marginais;
X - regulamentar o rebaixamento de guias para acesso de veículos priorizando as vagas
de estacionamento paralelo na via e espaços exclusivos para pedestres.
CAPÍTULO V
DA MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE
Art. 72. A política municipal de mobilidade urbana e transporte tem o compromisso de
facilitar os deslocamentos e a circulação de pessoas e bens no Município, com as seguintes
diretrizes gerais: V"
1 - priorizar no espaço viário o transp e coletivo em relação ao transporte individual; \.~;
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li - melhorar e ampliar a integração do transporte público coletivo em Pato Branco e
buscar a consolidação da integração metropolitana;
Ili - priorizar a proteção individual dos cidadãos e do meio ambiente no aperfeiçoamento
da mobilidade urbana, circulação viária e dos transportes;
IV - promover a acessibilidade facilitando o deslocamento no município, através de uma
rede integrada de vias, com segurança, autonomia e conforto, especialmente aos que têm
dificuldade de locomoção;
V - buscar a excelência na mobilidade urbana e o acesso ao transporte no atendimento
aos que têm dificuldades de locomoção;
VI - equacionar o abastecimento e a distribuição de bens dentro do Município, de modo
a reduzir seus impactos sobre a circulação viária e o meio ambiente;
VII - compatibilizar o planejamento e a gestão da mobilidade urbana, para promover a
melhoria da qualidade do meio ambiente;
VIII - promover a proteção aos cidadãos nos seus deslocamentos através de ações
integradas, com ênfase na educação;
IX - estimular a adoção de novas tecnologias que visem a redução de poluentes,
resíduos ou suspensão e de poluição sonora, priorizando a adoção de combustíveis
renováveis;
X - promover o controle, monitoramento e fiscalização, diretamente ou em conjunto com
órgãos da esfera estadual ou federal, da circulação de cargas perigosas e dos índices de
poluição atmosférica e sonora nas vias do Município;
Parágrafo único. As diretrizes gerais da política municipal de mobilidade urbana e
transporte são voltadas para o conjunto da população do Município, com diretrizes específicas
para os seus principais componentes.
Seção 1
Do Transporte Coletivo
Art. 73. Para atender a demanda da mobilidade da população, integrada ao uso do solo
e sistema de circulação urbana, o sistema de transporte coletivo da Cidade deve ser
estruturado com o seguinte sistema de linhas:
1 - Linhas Trancais (Principais);
li - Linhas Circulares;
Ili - Linhas Convencionais.
§1º. As Linhas Trancais terão características de Linha Diametral (ligação entre bairros,
através da área central) ou radial (ligação b, · ro entro), utilizando ônibus tipo "Convencional" \)
com capacidade de noventa passageiros,/ ot os de duas ou três portas e embarque pela
porta dianteira. As Linhas Trancais dever~ spor de comunicação visual e cor monocromática ·,.' /
diferenciada. - /)J
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§2º. As linhas Circulares e Convencionais terão características de Linha Radial (bairroCentro) ou Circular, utilizando ônibus tipo "Convencional" com capacidade de noventa
passageiros ou microônibus ou micrão com capacidade de setenta passageiros, ambos
dotados de duas portas e embarque pela porta dianteira. Os veículos tipo microônibus (micrão),
operarão apenas com o motorista e com sistema de bilhetagem eletrônica.
§3º. A planta indicada no Anexo X - Estruturação do Transporte Coletivo - Itinerários,
integrante desta Lei, apresenta, de forma esquemática, as Linhas de Estruturação do sistema
de transporte coletivo da Cidade, os quais deverão ser respeitados nos processos de
concessão deste serviço.
Art. 74. Para promover a imediata atratividade do uso do transporte coletivo por
intermédio de deslocamentos rápidos, seguros, confortáveis e custos compatíveis, serão
seguidas as seguintes diretrizes específicas:
1 - implantar um sistema municipal efetivo de gestão e controle e fiscalização do
transporte coletivo que atua no território municipal;
li - implantar sistema de bilhetagem eletrônica para cobrança de passagem de ônibus
coletivo urbano;
Ili - controlar a gratuidade e benefícios para o transporte de pessoas com deficiência
física, regulamentando e esclarecendo o grau das condições de deficiência física e a
necessidade de acompanhantes;
IV - manter cadastro público dos usuários com necessidades reais de gratuidade ou
benefícios;
V - condicionar o fornecimento de benefícios e descontos para os estudantes, àqueles
que comprovarem baixa renda;
VI - limitar o direito de transporte gratuito para idosos acima de 65 anos, conforme prevê
a Constituição Federal;
VII - utilizar os principais corredores de transporte de forma racional, sem a
sobreposição de linhas;
VIII - otimizar o sistema de circulação viária, implantando vias com sentido único de
circulação na área central;
IX - consolidar e qualificar os corredores de transporte com a instalação de abrigos e
mobiliário específico, mantendo uma pavimentação adequada nas calçadas e pistas de
rolamento;
X - coibir o transporte clandestino de passageiros, em especial por motocicletas e os
que não ofereçam condições de segurança e que estejam interferindo no sistema coletivo
urbano;
XI - operar linhas utilizando carros com cap~Ci
XII - eliminar e
transporte coletivo.
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de de acordo com a demanda;
nos corredores de circulação do
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Art. 75. São diretrizes gerais da política municipal de transporte de passageiros:
1 - elaborar o plano municipal de transporte coletivo;
li - estimular o uso do transporte coletivo através da modernização e racionalização do
sistema, buscando continuamente a melhoria nas condições de conforto, a regularidade no
atendimento e a redução dos custos operacionais e dos índices que compõem o valor da tarifa;
Ili - modernizar a legislação e regulamentação municipal referente ao transporte
coletivo, levando em consideração critérios técnicos que comprovadamente contribuam para
racionalização do sistema e redução dos custos operacionais;
IV - melhorar os meios de transporte escolar dos alunos da área rural, principalmente
com a regulamentação ou inclusão do tema na legislação de transporte coletivo nas escolas
municipais, e controle da qualidade dos meios de transporte efetuado pelo órgão municipal
específico;
V - articular os meios de transporte coletivo que operam no Município, em uma rede
única de alcance regional, integrada física e operacionalmente;
VI - estabelecer critérios de planejamento e operação de forma integrada aos sistemas
estadual e interestadual, atendendo aos interesses e necessidades da população e
características locais;
VII - ordenar o sistema viário através de mecanismos de engenharia, legislação e
capacitação da malha viária, priorizando a circulação do transporte coletivo sobre o transporte
individual;
VIII - estabelecer políticas tarifárias que preservem o equilíbrio econômico e social do
sistema de transporte coletivo;
IX - buscar a excelência de padrões de qualidade que proporcionem aos usuários do
transporte coletivo crescente grau de satisfação do serviço;
X - adequar a oferta de transportes à demanda, compatibilizando seus efeitos indutores
aos objetivos e diretrizes de uso e ocupação do solo e da circulação viária;
XI - possibilitar a participação da iniciativa privada na operação e implantação de infraestrutura do sistema, sob a forma de investimento, concessão ou permissão de serviço público
ou obra;
XII - promover e possibilitar às pessoas portadoras de deficiência, com dificuldades de
locomoção e idosos, condições adequadas e seguras de acessibilidade autônoma aos meios
de transporte urbano;
x.111 - estruturar as medidas reguladoras PªJª-.Q uso de outros sistemas de transporte e
passageiros; )
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Se~~- Do Transp, ~-Ç.argas
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Art. 76. São diretrizes específicas da política municipal de transporte de cargas:
1 - definir rotas especiais na área urbana para o tráfego de veículos que transportam
cargas da produção e insumos agrícolas da área rural municipal;
li - estruturar medidas reguladoras para o transporte de carga;
Ili - definir as principais rotas, os padrões de veículos e os pontos de carga e descarga a
serem utilizados no abastecimento e na distribuição de bens dentro do Município;
IV - estabelecer horários especiais de tráfego de veículos de transporte de cargas, bem
como as restrições de tonelagem nas principais vias ou áreas da Cidade;
V - promover medidas reguladoras para o uso de veículos de propulsão humana e
tração animal.
Parágrafo único. A planta indicada no Anexo XI - Rotas de Tráfego de Cargas,
integrante desta Lei, apresenta, de forma esquemática, as Linhas de Estruturação dos
corredores de tráfego de cargas na área urbana
CAPÍTULO VI
DA PAISAGEM URBANA E DO USO DO ESPAÇO PÚBLICO
Seção 1
Da Paisagem urbana
Art. 77. A paisagem urbana, entendida como a configuração visual da Cidade e seus
componentes, resultante da interação entre os elementos naturais, edificados, históricos e
culturais, terá a sua política municipal definida com seguintes objetivos:
1 - proporcionar ao cidadão o direito de usufruir a paisagem;
li - promover a qualidade ambiental do espaço público;
Ili - possibilitar ao cidadão a identificação, leitura e compreensão da paisagem e de
seus elementos constitutivos, públicos e privados;
IV - assegurar o equilíbrio visual entre os diversos elementos que compõem a paisagem
urbana;
V - ordenar e qualificar o uso do espaço público;
VI - fortalecer uma identidade urbana, prom~ve a preservação do patrimônio cultural
e ambiental urbano. /
Art. 78. São diretrizes gerais da política de · agem urbana: ,.--
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - 1 Paraná
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1 - implementar os instrumentos técnicos, institucionais e legais de gestão da paisagem
urbana;
li - promover o ordenamento dos componentes públicos e privados da paisagem
urbana, assegurando o equilíbrio visual entre os diversos elementos que a constituem;
Ili - evitar a hierarquização da paisagem construída sobre a paisagem natural, de forma
a manter preservados a vegetação das encostas e o relevo como pontos de referência,
identificação e caracterização da cidade;
IV - estabelecer escalas adequadas para que os elementos construídos, inclusive
muros, não afetem a permeabilidade e a integração espacial entre as propriedades públicas e
privadas;
V - Manter o padrão de afastamento de quatro metros entre edificações, especialmente
para os pavimentos acima do pavimento térreo, nas torres onde se utiliza a taxa de ocupação
normal estabelecida pela Tabela de Ocupação do Solo;
VI - estabelecer escalas adequadas para que os elementos construídos, inclusive
muros, não afetem a permeabilidade e integração espacial entre as propriedades públicas e
privadas;
VII - estimular a participação da comunidade na identificação, valorização, preservação
e conservação dos elementos significativos da paisagem urbana;
VIII - proteger os elementos naturais, culturais e paisagísticos, permitindo a visualização
do panorama e a preservação da paisagem em que estão inseridos;
IX - promover a preservação do patrimônio cultural edificado, mantendo suas
características originais e sua ambiência na paisagem urbana, por meio de tombamento ou
outros instrumentos, e orientar e incentivar o seu uso adequado;
X - consolidar e promover a identidade visual do mobiliário urbano, equipamentos e
serviços municipais, definindo, padronizando e racionalizando os padrões para sua melhor
identificação, com ênfase na funcionalidade e na integração com a paisagem urbana.
Seção li
Do Uso do Espaço Público
Art. 79. A política municipal do uso do espaço público tem como prioridade a melhoria
das condições ambientais e da paisagem urbana, com os seguintes objetivos:
1 - ordenar e disciplinar o uso dos espaços públicos, de superfície, aéreo e do subsolo
por atividades, equipamentos, infra-estrutura, mobiliário e outros elementos, subordinados à
melhoria da qualidade da paisagem urbana, ao interesse público, às funções sociais da Cidade
e às diretrizes deste Plano Diretor;
li - ordenar e disciplinar o uso d ..
produtos, realização de eventos e demais atí
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~aços públicos para a comerc1ahzação de
ades, subordinados a preservação da qualidade
e identidade urbana; ·
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V
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Ili - promover a preservação dos espaços públicos livres, que proporcionam à
população o contato com ambientes naturais, amenizando o ambiente urbano construído;
IV - compatibilizar o uso dos espaços públicos com sua vocação e demais funções,
valorizando sua importância para a circulação e encontro da população;
V - proporcionar no espaço público condições de segurança e conforto no deslocamento
de pessoas e veículos, priorizando a circulação de pedestres, em especial de pessoas com
dificuldades de locomoção.
Art. 80. São diretrizes gerais da política de uso do espaço público:
1 - Manter livre o espaço público da malha viária, inclusive o espaço aéreo, coibindo
principalmente seu uso por entes privados e sua ocupação com edificações privadas;
11 - promover a implantação e adequação da infra-estrutura urbana necessária para o
deslocamento e convívio da população;
Ili - implementar normas e critérios para a implantação de atividades, equipamentos de
infra-estrutura de serviços públicos, mobiliário urbano e outros elementos;
IV - regulamentar o uso e a implantação de equipamentos de infra-estrutura de serviços
públicos de superfície, aérea e de subsolo nos espaços públicos;
V - possibilitar a outorga, concessão ou permissão de uso de espaços públicos do
Município para a implantação de equipamentos de infra-estrutura de serviços públicos,
mobiliário urbano e outros elementos;
VI - coordenar e monitorar as ações das concessionárias de serviços públicos e dos
agentes públicos e privados na utilização do espaço público, mantendo cadastro e banco de
dados atualizado.
Art. 81. Consideram-se equipamentos de infra-estrutura de serviço públicos, aqueles
destinados à prestação de serviços entre outros, os equipamentos relacionados com
abastecimento de água, serviços de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, dutos
para transporte de derivados de petróleo ou de produtos químicos, transmissão telefônica, de
dados ou de imagem, limpeza urbana, gás canalizado e transporte.
Art. 82. O uso do espaço público, de superfície, aéreo ou de subsolo, poderá ser objeto
de remuneração ao Município, de acordo com regulamentação específica.
CAPÍTULO VII
DO MOBILIÁRIO URBANO
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Art. 83. Considera-se Mobiliário Urbano os elemento
complementares das funções urbanas, integrantes dV···· /~ a
seguintes classes: ,
1
1 - anúncios; i
de escala micro arquitetônica,
urbano que se enquadram nas
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li - elementos de sinalização;
111 - elementos aparentes da infra-estrutura urbana;
IV - serviços de comodidade pública.
Parágrafo único. O desenho do mobiliário urbano público deve ser padronizado e
constantemente aprimorado, buscando nas suas formas, materiais e cores, criar a identidade
do Município, utilizando materiais duráveis e de baixa manutenção, evitando, sobretudo, a
utilização de mobiliário característico de outras cidades.
Seção 1
Dos anúncios
Art. 84. A instalação e utilização dos anúncios na paisagem urbana do Município de
Pato Branco serão regulamentadas em consonância com os seguintes objetivos gerais:
1 - não prejudicar a visualização de bens e imóveis significativos;
li - organizar, controlar e orientar o uso de mensagens visuais de qualquer natureza,
respeitando o interesse coletivo, as necessidades de conforto ambiental e as prerrogativas
individuais;
Ili - garantir a segurança, insolação e aeração natural das edificações;
IV - garantir as condições de segurança, fluidez e conforto no deslocamento de veículos
e pedestres;
V - garantir os padrões estéticos da Cidade, conservando a volumetria e identidade
original das edificações e da paisagem urbana, estabelecendo critérios para as diferentes
categorias de anúncios permitidas para cada local do Município;
VI - estabelecer a área máxima de anúncios nas fachadas das edificações,
estabelecendo, em especial, as proporções máximas em relação a área de fachada e os limites
de altura e largura que poderão ser colocados anúncios;
VII - estabelecer o equilíbrio dos diversos agentes atuantes na Cidade, inclusive através
do incentivo à cooperação de entidades particulares na promoção da melhoria da paisagem do
Município.
Seção li
Dos Elementos de Sinalização
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1 - padronizar a diagramação, proporções e materiais dos elementos de sinalização de
trânsito de acordo com o estabelecido pelo IPPUPB;
li - promover a instalação de sinalização de trânsito de indicação nas vias urbanas e
rurais;
Ili - cadastrar e padronizar a nomenclatura de logradouros e numeração das
edificações mantendo a organização física e o mapeamento georreferenciado das unidades;
IV - padronizar a posição e os elementos componentes dos semáforos;
V - o desenho e a especificação dos elementos de sinalização serão elaborados pelo
IPPUPB, ou submetidos a sua aprovação.
Seção Ili
Dos Elementos Aparentes da Infra-Estrutura Urbana
Subseção 1
Da Iluminação Pública
Art. 86. Na iluminação das vias e logradouros e espaços públicos observar-se-ão os
seguintes critérios:
1 - padronizar o tipo das luminárias a ser instalado em cada local, coibindo o uso de
tipos ineficientes, de baixa durabilidade, que apresentem dificuldade e alto custo de
manutenção e que não atendam as referenciais sobre mobiliário urbano dispostas nesta Lei;
li - investir na instalação e substituição de lâmpadas que proporcionem maior
durabilidade e eficiência energética;
Ili - promover a permanente recuperação das despesas referentes a iluminação pública,
inclusive de sua manutenção;
IV - implantar, recuperar e promover melhorias na iluminação pública priorizando
investimentos em locais que revertam na melhoria das condições de segurança pública.
Subseção li
Da Rede de energia e comunicação
Art. 87. As redes e equipamentos aparentes de energia elétrica e de comunicações no
perímetro urbano deverão se enquadrar nas seguintes diretrizes:
1 - a implantação, execução e ampliação de redes ficam submetidas ao fornecimento
oficial pelo Município, da localização e alinhamento de postes e redes, levando-se em
consideração o Plano Diretor, e em especial a expansão urbana e extensão do sistema viário;
1
li - padronização da arborização das via ur anas, prevendo a utilização e substituição
gradativa de espécies, de forma a manter a s u nça e o perfeito funcionamento das redes,
com custos reduzidos de manutenção;
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Ili - controle da implantação de redes ou postes na área urbana, em acordo com
projetos de extensão ou alargamento de vias e outros de qualificação do sistema viário;
IV - coibir a instalação de postes próximos aos cruzamentos;
V - previsão para implantação e posicionamento de redes, levando em consideração
sua interferência no porte da arborização e as conseqüentes projeções de sombra desejáveis e
indesejáveis em determinados horários e estações climáticas;
VI - organização e manutenção dos postes, cabos, fios e seus suportes das redes
aparentes, instaladas ao longo das vias públicas, através de ação articulada com a detentora
do direito de exploração deste espaço, esclarecendo os critérios para sublocação destes
espaços, com o objetivo principal de diminuir a poluição visual;
VII - coibir a instalação de torres para antenas de comunicação em zonas
predominantemente residenciais, promovendo a otimização e o aproveitamento de torres
existentes e seu uso compartilhado.
Subseção Ili
Dos Serviços de Comodidade Pública
Art. 88. O monitoramento e controle das unidades de serviços de comodidade públicas
ficam a cargo do IPPUPB, que atuará com os seguintes objetivos:
1 - promover a distribuição das unidades no território de forma equilibrada e igualitária
priorizando a instalação em áreas deficientes;
li - identificar, mapear e monitorar estas atividades na área urbana e rural:
111 - padronizar o desenho das unidades em consonância com o estabelecido na
presente lei;
IV - promover a instalação de unidades que ofereçam melhorias nas condições de
acessibilidade.
CAPÍTULO VIII
DOS GRANDES EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
Art. 89. O Poder Público Municipal utilizará nas edificações públicas materiais duráveis
e de baixo custo de manutenção, coibindo a utilização de cores ou símbolos que identifiquem
ou personalizem qualquer mandato administrativo municipal, devendo ainda:
1 - submeter os projetos de grandes equipamentos públicos a apreciação e aprovação
do IPPUPB e do COPLAN;
li - determinar áreas que possibilitem futura implantação do cemitério e impedir a
ampliação horizontal dos cemitérios público existentes; . ~-
111 - revitalizar as praças, arborizando-as com/ écies ªdequadas,
espaço livre de edificações; / - mantendo seu ~\
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IV - implantar o parque de máquinas e estrutura de serviços públicos ao Norte da Sede,
em local estrategicamente posicionado em relação ao território municipal, que permita reduzir
as distancias de deslocamento de máquinas, equipamentos e pessoal para as frentes de
serviços na área rural, diminuindo ao mesmo tempo a interferência no tráfego da área urbana;
V - evitar a locação de imóveis para instalação de unidades de serviços públicos
municipais, através da construção de sedes próprias que devem ser localizadas na Região
Norte da Sede, objetivando a atração de atividades que fomentem a expansão do centro
urbano.
CAPÍTULO IX
DO POLÍTICA AMBIENTAL
Art. 90. A política municipal do meio ambiente tem como objetivo promover a
conservação, proteção, recuperação e o uso racional do meio ambiente em seus aspectos
natural e cultural, estabelecendo normas, incentivos e restrições ao seu uso e ocupação,
visando a preservação ambiental e a sustentabilidade do município, para as presentes e
futuras gerações.
Parágrafo unice. Constituem os aspectos naturais e culturais do meio ambiente o
conjunto de bens existentes no Município de Pato Branco, de domínio público ou privado, cuja
proteção ou preservação seja de interesse público, quer por sua vinculação histórica, quer por
seu valor natural, cultural, urbano, paisagístico, arquitetônico, arqueológico, artístico,
etnográfico e genético, entre outros.
Art. 91. São diretrizes gerais da política municipal de meio ambiente, que criara e
consolidará um sistema municipal independente de gestão ambiental, através das seguintes
ações prioritárias:
1 - Zoneamento Ambiental da área rural conforme a aptidão agrícola das terras;
li - estruturação física e funcional do órgão ambiental municipal;
Ili - criação do Código Ambiental municipal, com regras simples e claras e difundi-las no
meio social;
IV - fortalecer o Conselho Municipal do Meio Ambiente, apoiando suas ações;
V - assumir, através de convênio com o órgão estadual, a gestão ambiental municipal
da área urbana e rural;
VI - promover a sustentabilidade ambiental, planejando e desenvolvendo estudos e
ações visando, em especial, incentivar, proteger, conservar, preservar, restaurar, recuperar e
manter a qualidade ambiental no Município; ,,,/
VII - determinar como de preservação per · ~~e as encostas não loteadas da área
urbana, com inclinação acima de 30% (trinta por .. oe ... ·~~; ...
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VIII - promover a educação ambiental, especialmente na rede pública de ensino, como
instrumento para sustentação das políticas públicas ambientais, buscando a articulação com as
demais políticas setoriais;
IX - monitorar e conter o avanço das áreas de plantio e pastagens sobre as florestas e
áreas de preservação;
X - monitorar os níveis de contaminação do solo e subsolo com adubos e defensivos;
XI - intensificar a fiscalização e controle municipal sobre as ações geradoras de impacto
ambiental, adotando um sistema de ouvidoria e de denúncias anônimas;
XII - oficializar o sensoriamento remoto do Município, como instrumento legal de
monitoramento e controle das interferências ambientais;
XII 1 - participar conjuntamente com o órgão estadual na demarcação das áreas de
reserva legal dentro do perímetro urbano, de acordo com as diretrizes de expansão do tecido
urbano;
XIV - identificar e definir os bens de valor ambiental e cultural, de natureza material e
imaterial, de interesse de conservação e preservação, integrantes do Patrimônio Ambiental e
Cultural do Município de Pato Branco;
XV - elaborar e implementar planos, programas e ações de proteção e educação
ambiental e cultural, visando garantir a gestão compartilhada;
XVI - relocar os invasores de áreas de preservação ambiental;
XVII - assegurar que o lançamento na natureza, de qualquer forma de matéria ou
energia, não produza riscos à natureza ou a saúde pública e que as atividades potencialmente
poluidoras ou que utilizem recursos naturais, tenham sua implantação e operação controlada;
XVIII - definir de forma integrada áreas prioritárias de ação governamental visando à
proteção, preservação e recuperação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
XIX - promover a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços
compatíveis com os limites de sustentabilidade ambiental;
XX - promover o saneamento ambiental por meios próprios, ou de terceiros, com a
oferta de serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às
características locais;
XXI - estabelecer normas, padrões, restrições e incentivos ao uso e ocupação dos
imóveis públicos e privados, considerando os aspectos do meio ambiente natural, cultural e
edificado, compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental;
XXII - orientar e incentivar o uso adequado do patrimônio, dos sítios históricos e da
paisagem urbana; ,/} ___ _
XXlll - estabelecer incentivos construtivo~/ fi&eais visando à preservação, conservação y e recuperação do patrimônio cultural e ambiento/'; ~- IJi :
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XXIV - reduzir anualmente a emissão de poluentes nocivos à saúde despejados no ar,
no solo e nas águas, observados os protocolos internacionais relativos à matéria, firmados pelo
Brasil;
XXV - promover a recuperação ambiental da Macrozona Rural, com a participação das
instituições e demais envolvidos, incluindo proprietários, moradores, trabalhadores rurais e
Poder Público;
XXVI - induzir o aproveitamento da energia solar para aquecimento de água nas
edificações, através de incentivos fiscais;
XXVll - promover o uso sustentável dos recursos hídricos, visando a manter sua
disponibilidade.
Seção 1
Das Diretrizes Específicas da Política Ambiental Municipal
Subseção 1
Dos Resíduos Sólidos
Art. 92. São diretrizes específicas da política municipal de meio ambiente:
1 - dar prioridade à elaboração e implementação do sistema de gestão de resíduos
sólidos, garantindo a ampliação da coleta seletiva de lixo e da reciclagem, bem como a
redução da geração de resíduos sólidos;
11 - estabelecer o prazo para a estruturação e funcionamento de um sistema de
separação, recolhimento e aproveitamento de todo o lixo reciclável produzido na Cidade e no
campo;
Ili - fiscalizar o cumprimento da lei que regulamenta o destino dos resíduos da
construção civil,
IV - criar sistema de controle do destino e do recolhimento dos resíduos sólidos por
empresas particulares, em caçambas tipo "bruck";
V - regularizar a situação do aterro sanitário com processo eficiente de recolhimento e
tratamento do chorume e do gás metano.
Subseção li
Da Gestão dos Recursos Hídricos
Art. 93. São políticas de preservação e recu~ação dos recursos hídricos no Município
de Pato Branco: / )
1 - re~~perar a qualidade da água do~ rjos municipais, despoluindo-os e recuperando
suas matas ciliares; L----
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li - implementar programas de conservação do solo, manejo integrado de pragas,
destinação adequada de resíduos, efluentes de dejetos, recomposição das matas ciliares,
fomentando o plantio de mudas e o cercamento de áreas de preservação permanente;
Ili - despoluir os cursos de água da área urbana;
IV - priorizar a despoluição do Rio Ligeiro e seus afluentes, estabelecendo prazos para
adequação das condições irregulares;
V - coibir as ocupações em áreas de preservação permanente junto a nascentes e
córregos e a poluição dos mesmos;
VI - determinar prazo para o não lançamento de resíduos poluentes nos córregos que
cruzam a cidade;
VII - impedir a canalização dos cursos d'água, estabelecendo prazos para a abertura de
trechos canalizados sem a autorização expressa do órgão competente;
VIII - elaborar, em conjunto com o Ministério Público, o termo de ajuste de conduta para
solucionar os problemas legais de ocasionados por loteamentos e ocupação das margens dos
cursos da água que cortam a cidade;
IX - conter a ocupação urbana e as atividades industriais de transformação da produção
agrícola, na bacia do Rio Ligeiro;
X - conter o processo acelerado de drenagem dos banhados, nascentes e córregos na
área rural;
XI - proibir a retirada da cobertura vegetal dos terrenos na área urbana, exceto quando
se tratar de edificá-los;
XII - conter as águas pluviais nas propriedades rurais;
XIII - conscientizar os proprietários das áreas rurais, sobre a necessidade de implantar
sistema adequado de drenagem nas estradas;
XIV - tornar obrigatório para áreas de lavoura situadas nas cabeceiras e bacia do Rio
Ligeiro e seus afluentes, a contenção das águas na propriedade, evitando o transporte do solo;
o assoreamento dos cursos d'água e o sobrecarga dos sistemas de drenagem da área urbana;
XV - reavaliar o sistema de plantio, tornando para certas declividades a execução
obrigatória de terraços;
XVI - controlar o tratamento correto do lodo e do gás proveniente da Estação de
Tratamento de Efluentes através da exigência de análise periódica da qualidade dos efluentes
lançados no Rio Ligeiro; ~
. XVII - determinar prazos e método?' a des ição do Rio Ligeiro e sues afluentes na
area urbana;
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XVIII - priorizar a instalação de redes de coleta de esgotos junto à margem dos rios e
córregos;
XIX - assegurar estrutura de drenagem pluvial em toda área ocupada pelo Município,
por meio de sistemas físicos naturais e construídos, de modo a permitir que o escoamento das
águas pluviais reabasteçam os aqüíferos e propiciem a segurança e conforto aos seus
habitantes.
Subseção Ili
Da Preservação e Recuperação da Cobertura Vegetal
Art. 94. Consideram-se políticas públicas de preservação e recuperação da cobertura
vegetal no Município de Pato Branco:
1 - promover a incorporação das áreas verdes particulares e significativas ao sistema de
áreas verdes do Município, vinculando-as às ações da Municipalidade, destinadas a assegurar
sua preservação e seu uso;
li - promover a criação de programas para a efetiva implantação de áreas verdes
previstas em conjuntos habitacionais e loteamentos;
Ili - recompor a arborização das vias urbanas, determinando as espécies indicadas para
todos os locais, com o lançamento do Manual de Arborização Urbana;
IV - estabelecer a obrigatoriedade de responsabilidade técnica para o manejo da
arborização urbana, especialmente quanto a poda das árvores;
V - proteger e recuperar a vegetação, o solo e as encostas na área urbana.
Subseção IV
Da Drenagem Urbana
Art. 95. São medidas a serem implementadas com vistas a drenagem urbana no
Município:
1 - mapear redes de drenagem, recuperando a informação e alimentando o Sistema de
Informações Geográficas;
li - demarcar e reservar as áreas de contenção e controle da vazão do Rio Ligeiro e
Córrego Fundo;
Ili - implantar medidas de retenção e uso de águas pluviais nas edificações;
IV - evitar o desnudamento dos terrenos na área urbana, a não ser para edificá-los;
V - evitar a impermeabilização do solo, através das seguintes medidas:
a) executar sistema de infiltr ão nos sistemas de microdrenagem;
b) estabelecer a taxa máx de impermeabilização para os lotes urbanos; f7
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c) buscar soluções para a pavimentação de áreas mínimas necessárias nas pistas de
rolamento e calçadas;
d) incentivar a utilização de pavimentos permeáveis.
CAPÍTULO X
DO ABAIRRAMENTO
Art. 96. Fica estabelecido o abairramento ou divisão em bairros da Macrozona Urbana
de Pato Branco (Distrito-Sede), com a numeração e nomenclatura a seguir:
1 - Aeroporto
2 - Alto da Glória
3 -Alvorada
4 -Amadori
5 -Anchieta
6 - Baixada
7 - Bancários
8 - Bela Vista
9 - Bonatto
10 - Bortot
11 - Brasília
12 - Cadorin
13 - Centro
14 - Cristo Rei
15 - Dai Ross
16 - Fraron
17 - Gralha Azul
18 - Industrial
19 - Jardim das Américas
20 - Jardim Floresta
21 - Jardim Primavera
22 - La Salle
23 - Menino Deus
24 - Morumbi
25 - Novo Horizonte
26 - Pagnoncelli
27 - Parque do Som
28 - Parzianello
29 - Pinheirinho
30 - Pinheiros
31 - Planalto
32 - Sambugaro
33 - Santa Terezinha
34 - Santo Antonio
35 - São Cristóv,ão)
36 - São Francisco/
37 - São João /
38 - São Luiz
39 - São Roq
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40 - São Vicente
41 - Sudoeste
42 - Trevo Guarani
43-Veneza
44 - Vila Esperança
45 - Vila lzabel
Art. 97. O Mapa de Abairramento e Regionalização com as delimitações dos bairros e
suas descrições, é parte integrante como Anexo VIII, da presente Lei Complementar.
Art. 98. As áreas delimitadas no Anexo VIII, denominadas como "bairro a nominar''
deverão ser posteriormente denominadas através de lei, mantendo-se seus limites e
dimensões territoriais.
Seção 1
Das Regiões
Art. 99. Fica estabelecida a divisão da área urbana do distrito-sede de Pato Branco em
regiões, com o objetivo de complementar o abairramento e facilitar a indicação e localização
das atividades por referências geográficas.
Art. 100. As regiões terão as seguintes denominações;
1 - Região Central;
li - Região Norte;
Ili - Região Sul;
IV - Região Leste;
V - Região Oeste.
Parágrafo único. O Mapa de Abairramento e Regionalização com as delimitações das
Regiões e suas descrições, é parte integrante como Anexo VIII, da presente Lei
Complementar.
Seção li
Das Comunidades Rurais
Art. 101. As comunidades rurais são aquelas constantes de pequenos núcleos
comunitários isolados na área rural do Município, caracterizados pela aglutinação de algumas
residências e instalações de equipamentos sociais e comunitários como pavilhões, escolas,
capelas, cemitérios, pequenos estabelecimentos comercias, unidades armazenadoras de grãos
e instalações esportivas, de entretenimento e lazer, de utilização imediata pelos moradores da
área atingida pela comunidade.
Art. 102. A área rural do município de Pato Branco possui as1l
rurais:
1 - Barra do Dourado;
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11 - Bela Vista;
Ili - Bom Retiro;
IV- Duque de Caxias;
V - Fazenda da Barra;
VI - Independência;
VII - Linha Caprini;
VI 11 - Linha Chioquetta;
IX - Linha Damasceno;
X - Linha Esperança;
XI - Linha Martinello;
XII - Linha Piacentini;
XIII - Linha Soares;
XIV - Nossa Senhora da Saúde;
XV - Nossa Senhora do Carmo;
XVI - Parque do Som;
XVII - Passo da Ilha;
XVIII - Passo da Pedra:
XIX - Quebra Freio;
XX - Sede Gavião;
XXI - Rondinha;
XXII - Sagrada Família;
XXlll - Santo Agostinho;
XXIV - São Bráz;
X.XV - São Caetano;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544
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XXVll - São Miguel;
XXVlll -Teolândia;
XXIX - Três Pontes;
5
Parágrafo único. Cada comunidade rural citada no parágrafo anterior terá sua área de
abrangência definida por legislação específica com o objetivo de oficializar os endereços das
propriedades rurais.
TÍTULO VII
CAPÍTULO 1
DOS PARÂMETROS PARA USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
Seção 1
Do Uso
Art. 103. O uso do solo na Macrozona Urbana e Rural será regulamentado pela Lei de
Uso e Ocupação do Solo do Município, e pelo Zoneamento de uso do Solo que deverão seguir
as diretrizes deste Plano Diretor.
§ 1 º. Os usos e atividades deverão atender aos requisitos de instalação, em função de
sua potencialidade como geradores de:
1 - incômodo;
11 - tráfego;
Ili - impacto à vizinhança;
IV - impacto ambiental.
§ 2º. - Para os efeitos desta Lei, considera-se incômodo, ou incomodidade, uma
atividade ou uso que está em desacordo com seu entorno, causando reação e impactos
adversos sobre a vizinhança.
Art. 104. Para fins de análise do nível de incomodidade, deverão ser observado os
seguintes fatores:
1 - poluição sonora: geração de impacto causada pelo uso de máquinas, utensílios
ruidosos, aparelhos sonoros ou congêneres no entorno próximo;
li - poluição atmosférica: lançamento de material particulado inerte na atmosfera acima
dos níveis admissíveis, ou, ainda, lançamento de gases nocivos ou incômodos;
Ili - poluição hídrica: lançamento de efluentes líquidos inco
rede hidrográfica ou sistema coletor de esgotos, ou poluição do lef
(
. p 1veis ao lançamento na
reático;
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IV - geração de resíduos sólidos e poluição do solo: produção, manipulação ou
estocagem de resíduos sólidos ou efluentes, com riscos potenciais ao meio ambiente e à
saúde pública;
V - vibração: impacto provocado pelo uso de máquinas ou equipamentos que produzam
choques repetitivos ou vibração sensível, causando riscos potenciais à propriedade, ao bem
estar ou à saúde pública;
VI - periculosidade: atividades que apresentem risco ao meio ambiente e à saúde, em
função da produção, comercialização, uso ou estocagem de materiais perigosos, como
explosivos, gás liquefeito de petróleo (GLP), gás natural veicular (GNV), inflamáveis, tóxicos e
equiparáveis, conforme normas técnicas e legislação específica;
VII - geração de interferência e obstrução do tráfego e circulação de veículos e
pedestres.
Art. 105. Os usos e atividades serão enquadrados nos níveis de incômodo abaixo
descritos, podendo, por aprovação do Conselho do Plano Diretor ser inseridas novas atividades
para cada nível:
1 - Não incômodos: o uso residencial e as categorias de uso não residencial,desde que
compatíveis com o uso residencial;
li - Incômodos de nível 1: o uso não-residencial, não gerador de tráfego pesado que
permita proximidade das áreas residenciais;
Ili - Incômodos de nível li: o uso não-residencial, cujo incômodo restringe sua
instalação em locais e vias próprias para comportar o recebimento de cargas e a geração de
tráfego;
IV - Incômodos de nível Ili: o uso não-residencial, cujo incômodo restringe sua
instalação em áreas próximas aos corredores de transporte de cargas
V - Incômodos de nível IV: o uso industrial, cujas atividades não lançam poluentes no ar
e solo e podem ser desenvolvidas em áreas restritas inseridas no perímetro urbano;
VI - Incômodos de nível V: o uso industrial e correlato, cujas atividades apresentam
incômodo e nocividade incompatível com o uso residencial;
VII - Incômodo de nível VI: uso industrial e correlato de grande impacto ambiental, cujas
atividades devem ser desenvolvidas em áreas distantes das áreas urbanas ou de expansão
urbana;
§ 1º. O enquadramento das atividades nos níveis de incômodo está definido na "Tabela
de Níveis de Incômodo", constante no Anexo XIII.
§ 2º. Serão definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, usos específicos para as
Macrozonas Rurais, Zonas Especiais e Zona Institucional.
§ 3º. - Os usos e as atividades não incômodos poderão se
Macrozona Urbana 1 e na Macrozona Urbana li, exceto nas Áreas lndustrj
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§ 4º. Serão definidos usos específicos para as Macrozonas Rurais através do
Zoneamento Rural por aptidão agrícola.
§ 5º. Os usos no território do Município serão considerados conformes desde que suas
atividades estejam enquadradas nos usos consonantes com o nível de incomodidade previsto
para a Zona em que se localiza o lote onde elas serão desenvolvidas.
§ 6º. Será proibida a instalação de atividades com usos dissonantes dos objetivos da
Zona em que se localiza o lote onde a mesma requerer a instalação.
§ 7º. As atividades pré-existentes, com alvará de funcionamento emitido antes da
entrada em vigor desta Lei, desenvolvidas em lotes onde as diretrizes da Zona são de uso
dissonante, serão toleradas e classificadas como de uso não-conforme.
§ 8º. Para o uso não-conforme, não será permitido qualquer ampliação na ocupação, no
aproveitamento e na área do lote.
§ 9º. As conformidades de usos para cada lote ou gleba serão definidas no Mapa de
Zoneamento do Uso do Solo - Anexo VI, parte integrante da presente Lei.
§ 10º. Os usos e atividades geradores de impacto à vizinhança deverão ser submetidos
ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
§ 11 º. Os usos geradores de Impacto Ambiental deverão ser submetidos ao Estudo de
Impacto Ambiental, conforme legislação vigente.
Seção li
Da Ocupação do Solo
Art. 106. São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo:
1 - coeficiente de aproveitamento;
li - taxa de ocupação;
Ili - taxa de permeabilidade do solo;
IV - número máximo de pavimentos;
V - tamanho mínimo de lote.
§ 1 º. Os parâmetros para ocupação do solo da Macrozona Urbana e das Zonas
Especiais são aqueles previstos nesta Lei Complementar.
§ 2º. A Lei de Uso e Ocupação do Solo poderá criar novos parâmetros de ocupação,
ressalvados os já definidos pelo artigo 76, retro.
§ 3º. Na Zona Central Consolidada, Zona de Expansão Central 1, JYeJ Ili e Eixo Estrutural
Sul-Norte, o valor percentual da Taxa de Ocupação, quando para us , Çómercial, Serviços e
Garagem poderá ser maior que o estabelecido até o limite q i mantenhéi a Taxa de
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Permeabilidade, condição válida para a para o pavimento térreo e para o primeiro pavimento
acima deste.
§ 4º. Os parâmetros de ocupação definidos por este Plano Diretor só poderão ser
modificados quando de sua revisão.
§ 5º. Os recuos em relação ao alinhamento deverão ser tratados na lei de uso e
ocupaçao do solo, mantendo e ampliando o espaço livre e aberto da cidade, prevendo recuos
maiores para as Zonas Centrais e de Expansão Central.
Seção Ili
Do Parcelamento do Solo
Art. 107. Os projetos e obras de arruamentos, loteamentos, desmembramentos e
incorporações de terrenos no Município de Pato Branco dependerão sempre de aprovação da
Prefeitura e do IPPUPB, observadas as Normas de Parcelamento do Solo, regulamentadas em
legislação específica.
§ 1º. Projetos de loteamentos e arruamentos, poderão não ser aprovados em função
das diretrizes do Plano Diretor ou ainda que seja apenas para impedir o excessivo número de
lotes e o consequente aumento de investimentos em obras de infra-estrutura e custeio de
serviços.
§ 2º. O tamanho de lote para cada Zona Urbana é aquele previsto nesta Lei
Complementar, e deverá ser observado quando da aprovação dos loteamentos.
§ 3º. Os lotes de esquina, bem como sua testada, serão, no mínimo, 25% (vinte e cinco
por cento) maiores que o lote mínimo exigido para a respectiva zona ou área de planejamento.
§ 4º. Parágrafo segundo. Os condomínios residenciais só poderão se localizar na
Macrozona de Ocupação Controlada, Macrozona de Adensamento Secundário e Áreas de
Proteção da Vegetação e serão analisados, individualmente, quanto às áreas ocupadas e
possíveis incomodidades que possam causar.
Art. 108. As Normas de Parcelamento do Solo deverão estar compatibilizadas com os
objetivos e diretrizes do Plano Diretor de Pato Branco, sem prejuízo da observância à
legislação superior vigente que regule a matéria, seja em âmbito federal ou estadual, em
especial a Lei Federal 6.766/79 com alterações dadas pela Lei 9.785/99, e suas alterações,
bem como as demais normas que as substituírem ou complementarem.
Art. 109. As normas de parcelamento do solo terão como objetivos:
1 - orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique
parcelamento do solo para fins urbanos;
11 - prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas
inadequadas;
111 - evitar a comercialização de lotes desprovidos de condições para o desempenho de
atividades urbanas;
IV - assegurar a existência de padrões urbanísticos e a
comunidade, nos processos de parcelamento do solo para fins urb
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de interesse da
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Art. 11 O. As ações de parcelamento do solo no território do Município deverão estar
adequadas aos elementos estruturadores do território, detalhados neste Plano Diretor, em
especial:
1 - as áreas verdes, principalmente aquelas de cobertura vegetal arbórea;
11 - as características geotécnicas e a topografia do terreno;
Ili - as nascentes e os cursos d'água existentes;
IV - a conservação das condições hidrológicas originais das bacias e alternativas de
amortecimento da vazão pluvial;
V - a adequação do traçado urbanístico proposto ao sistema de circulação existente.
TÍTULO VIII
CAPÍTULO 1
DO MACROZONEAMENTO
Art. 111. O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território,
definindo as áreas adensáveis e não adensáveis diferenciadas quanto ao uso e ocupação do
solo, visando dar a cada região melhor utilização em função das diretrizes de crescimento, da
mobilidade urbana, da capacidade de infra-estrutura e das características ambientais,
objetivando o desenvolvimento harmônico da comunidade e o bem estar social de seus
habitantes.
Art. 112. O território do Município de Pato Branco subdivide-se em:
1 - Macrozona de Expansão Urbana;
li - Macrozona de Adensamento Prioritário;
111- Macrozona de Adensamento Secundário;
IV - Macrozona de Ocupação Controlada;
V - Macrozonas Rurais.
§ 1º. As Macrozonas contidas no perímetro urbano do Distrito-Sede e perímetro urbano
do Distrito de São Roque do Chopim, consideradas Macrozonas Urbanas, são destinadas a
urbanização, respeitando as condições de usos e ocupação do solo do Plano Diretor.
§ 2.º. Parágrafo terceiro. As Macrozonas Rurais englobam as terras do território do
Município não atingidas pelo perímetro Urbano, destinadas prioritariamente ao uso agrícola,
admitindo-se em zonas específicas pré-determinadas pelo Zoneamento Rural e Lei de Uso e
Ocupação do Solo o uso industrial e outros impróprios para a área urbana.
Art. 113. As Macrozonas rurais compreendem bacias hi gráficas e subdividem-se em:
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1 - Macrozona Agrícola de Controle Hídrico (MZA-C ·
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11- Macrozona Agrícola de Proteção do Manancial (MZA-Manancial);
Ili - Macrozona Agroindustrial da Bacia do Ligeiro (MZA-Rio Ligeiro);
IV - Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco (MZA-Rio Pato Branco);
V - Macrozona Agrícola da Bacia do Chopim (MZA-Chopim);
VI - Macrozona Agrícola da Bacia do Vitorino (MZA-Vitorino).
§ 1.º. O perímetro urbano do distrito-sede e distrito de São Roque do Chopim tem seus
limites demarcados no Mapa do Perímetro Urbano, parte integrante como Anexo li da presente
Lei Complementar.
§ 2º. O perímetro urbano do distrito-sede e distrito de São Roque do Chopim tem seus
limites descritos no Memorial Descritivo do Perímetro Urbano, parte integrante como Anexo 1 da
presente Lei Complementar.
§ 3. º As Macrozonas são delimitadas conforme indicado no Mapa de Macrozoneamento
do Município que será parte integrante como Anexo Ili do Plano Diretor.
§ 4. º.As macrozonas urbanas serão subdivididas em zonas delimitadas conforme
indicado no Mapa de Zoneamento Urbano que será parte integrante como Anexo IV do Plano
Diretor.
§ 5º. O zoneamento rural será realizado pelo poder executivo municipal,
regulamentando critérios para o uso e manejo do solo rural
Art. 114. Parágrafo sétimo. As delimitações das Macrozonas têm por objetivos:
1 - incentivar, coibir ou qualificar a ocupação, compatibilizando a capacidade de infraestrutura e a proteção ao meio ambiente;
li - conter a expansão da área urbana que acarrete degradação sócio-ambiental;
Ili - a minimizar os custos de implantação, manutenção e adequação da infra-estrutura e
serviços públicos essenciais;
IV - ordenar o processo de expansão e desenvolvimento territorial do Município.
Art. 115. São parâmetros urbanísticos utilizados das Zonas que compõem o
Macrozoneamento da área urbana:
1 - coeficiente de aproveitamento (CA);
li - taxa de ocupação (TO);
Ili - taxa de permeabilidade (TP~);. /;J IV - número máximo de pavime ; ' ~··~
V - tamanhos e testadas de lot .
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§ 1.º O valor dos parâmetros urbanísticos para cada zona está descritos na Tabela de
Ocupação do Solo nas Macrozonas, constante no Anexo XIV, parte integrante da presente Lei.
§ 2.º Poderão ser estabelecidos parâmetros básicos máximos e mínimos.
§ 3. º O numero de pavimentos para cada Zona ou local está indicado no Mapa de
Gabaritos Anexo V, da presente Lei.
Seção 1
Da Macrozona de Expansão Urbana
Art. 116. A Macrozona de Expansão Urbana compreende áreas do território adjacentes
às áreas urbanizáveis, delimitada como área reservada para a futura expansão da cidade, ou
assentamento de atividades especiais, que devam ficar confinadas distantes do aglomerado
urbano.
§ 1.º. A Macrozona de Expansão Urbana subdivide-se nas seguintes Zonas:
1 - Zona de Expansão Urbana;
li - Zona Industrial li (Zl2).
§ 2.º. As zonas situadas na Macrozona de Expansão Urbana tem seu perímetro
delimitado no Mapa de Zoneamento, Anexo IV, parte integrante da presente Lei.
Subseção 1
Da Zona de Expansão urbana
Art. 117. A Zona de Expansão Urbana (ZEU) é considerada área suburbana onde será
permitindo seu parcelamento e urbanificação para a instalação de atividades comercias, de
serviços e industriais, desde que não venham a interferir de forma incômoda na futura
expansão da cidade, respeitem o traçado das Vias Planejadas e atendam o disposto na Lei de
Uso e Ocupação do Solo.
§ 1º. São Objetivos da Zona de Expansão urbana:
1- manter um estoque de áreas reservadas para a expansão da cidade;
11 - Manter preferencialmente o uso agrícola;
Ili - evitar usos conflitantes com a expansão de áreas residenciais;
IV - evitar o parcelamento do solo.
§ 2º. Serão aplicados na Zona de Expansão Urbana, dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - Direito de Preempção;
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111 - consórcio imobiliário.
Subseção li
Da Zona Industrial - li
Art. 118. A Zona Industrial li (Zl2) é constituída por áreas destinadas à instalação de
indústrias e atividades incômodas incompatíveis com o uso residencial.
§ 1º. Não será admitido na (Zl2) o uso residencial, exceto para moradia de caseiros da
própria indústria.
§ 2º. A Zona Industrial li (Zl2) só poderá ser ampliada , porém contígua a existente,
mediante Estudo de Impacto de Vizinhança.
§ 3º. Serão aplicados na Zona Especial Industrial (ZI), dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - Direito de Preempção;
li - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
Ili - consórcio imobiliário.
Seção li
Da Macrozona de Adensamento Prioritário
Art. 119. A Macrozona de Adensamento Prioritário (MAP) compreende as áreas mais
consolidadas da cidade, com as melhores condições de estrutura e infra-estrutura urbana, que
devem se aproveitadas de forma sustentável.
§ 1 º. A Macrozona de Adensamento Prioritário é subdividida nas seguintes zonas:
1 - Zona Central Consolidada(ZCC);
li - Zona de Expansão Central 1 (ZEC1);
Ili - Zona de Expansão Central li ( ZEC2);
IV - Zona de Expansão Central Ili ( ZEC3);
V - Zona Residencial 1 (ZR1);
VI - Zona Residencial li (ZR2);
VII - Zona Residencial Ili (ZR3);
VIII - Zona Industrial 1 (Zl-1);
IX - Zona Industrial e Serviços
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X - Zona Institucional (ZI);
XI - Zona Interesse Histórico e Cultural (ZHC);
XII - Eixo Estrutural Sul-Norte.
§ 2º. As zonas situadas na Macrozona de Adensamento Prioritário tem seu perímetro
delimitado no Mapa de Zoneamento, Anexo IV, parte integrante da presente Lei.
Subseção 1
Da Zona Central Consolidada
Art. 120. A Zona Central Consolidada (ZCC) é a que contém a maior densidade
populacional; localiza-se na área central, tendo como característica a saturação da infraestrutura viária, pela concentração de edificações verticalizadas e atividades geradoras de
tráfego.
§ 1º. São objetivos da Zona Central Consolidada (ZCC):
1 - coibir a verticalização excessiva das edificações;
li - coibir o usos comercias nas torres dos edifícios verticais, incentivando o uso
residencial;
Ili - coibir a instalação de atividades comerciais, institucionais e de serviços que causem
impacto no tráfego local, principalmente as geradoras de tráfego pesado;
IV - modernizar e racionalizar o sistema viário;
V - garantir a utilização dos imóveis não edificados e não utilizados.
§ 2º. Serão aplicados na Zona Central Consolidada, dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
li - outorga onerosa do direito de construir;
Ili - transferência do direito de construir;
IV - consórcio imobiliário;
V - direito de preempção;
VI - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Subseção li
Da Zona de Expansão Centr
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Art. 121. A Zona de Expansão Central (ZEC 1) está na região mais consolidada da
Cidade, que não apresenta fragilidade ambiental e possui as melhores condições de infraestrutura, acesso a transporte, educação, lazer, cultura e relevo que permite uma ocupação
verticalizada e adensada.
§ 1º. São objetivos da Zona de Expansão Central 1 (ZEC1):
1 - promover o adensamento populacional;
li - promover a utilização com atividades de usos misto, residencial, comercial e
serviços;
Ili - incentiva os usos habitacionais coletivos;
IV - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada;
V - combater a especulação imobiliária;
VI - democratizar o acesso a terra urbanizada;
VI 1 - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.
§ 2º. Serão aplicados na Zona de Expansão Central 1 dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
li - consórcio imobiliário;
Ili - direito de preempção;
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Subseção Ili
Da Zona de Expansão Central li
Art. 122. A Zona de Expansão Central (ZEC2) compreende áreas com estrutura urbana
consolidada, situadas no entorno do centro tradicional, com forte vocação de uso misto,
residencial comercial e serviços e relevo favorável ao adensamento e ocupação verticalizada.
§ 1 º. São objetivos da Zona de Expansão Central li (ZEC2):
1 - promover o adensamento populacional;
li - Promover o alastramento das atividades na região central;
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V - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada;
VI - combater a especulação imobiliária;
VII - democratizar o acesso a terra urbanizada;
VI 11 - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.
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§ 2º. Serão aplicados na Zona de Expansão Central li, dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
li - outorga onerosa do direito de construir;
Ili - consórcio imobiliário;
IV - direito de preempção;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Subseção IV
Da Zona de Expansão Central Ili
Art. 123. A Zona de Expansão Central Ili (ZEC3) está na região mais consolidada da
Cidade, que não apresenta fragilidade ambiental e possui as melhores condições de infraestrutura, acesso a transporte, educação, lazer, cultura e relevo que permite uma ocupação
verticalizada e adensada.
§ 1º. São objetivos da Zona de Expansão Central (ZEC3:
1 - promover o adensamento populacional;
li - promover a utilização com atividades de usos misto, residencial, comercial e
serviços;
Ili - incentiva os usos habitacionais coletivos;
IV - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada;
V - combater a especulação imobiliária;
VI - democratizar o acesso a terra urbanizada;
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VII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados. ~
§ 2º. Serão aplicados na Zona de Expansão Centr entre outros, os seguintes . '· \
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GABINETE DO PREFEITO
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsório, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
li - consórcio imobiliário;
Ili - direito de preempção;
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Subseção V
Da Zona Residencial 1
Art. 124. A Zona Residencial 1 (ZR1) compreende regiões em consolidação da Cidade,
com uso e ocupação rarefeita e predominantemente residencial, dotadas de vazios urbanos
que devem ser urbanificados e aproveitados respeitando-se a escala da ocupação existente.
§ 1 º. São objetivos da ZR 1 :
1 - Incentivar a ocupação da Região Norte;
li - aumentar a oferta de espaços urbanizáveis;
Ili - combater a especulação imobiliária;
IV - democratizar o acesso à terra urbanizada;
V - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.
§ 2º. Serão aplicados na ZR1, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
11 - transferência do direito de construir;
Ili - consórcio imobiliário;
IV - direito de preempção;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
VI - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
Subseção VI
Da Zona Residencial li
Art. 125. A Zona Residencial li (ZR2) compreende regiões conso~id das da Cidade, com
uso e ocupação predominantemente residencial, dotadas de infra-estr! a e vazios urbanos
que devem ser aproveitados respeitando-se a escala da ocupação exist . e. _ .. ··
§ 1 º. São objetivos da ZR2:
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1 - Incentivar o uso residencial;
11 - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada;
Ili - combater a especulação imobiliária;
IV - democratizar o acesso à terra urbanizada;
V - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.
§ 2º. Serão aplicados na ZR2, dentre outros, os seguintes instrumentos:
70
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
li - transferência do direito de construir;
Ili - consórcio imobiliário;
IV - direito de preempção;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
VI - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
Subseção VII
Da Zona Residencial Ili
Art. 126. A Zona Residencial Ili (ZR3) compreende regiões consolidadas da Cidade,
com uso e ocupação predominantemente residencial, dotadas de infra-estrutura e vazios
urbanos que devem ser aproveitados respeitando-se a escala da ocupação existente.
§ 1º. São objetivos da ZR2:
1 - Incentivar o uso residencial;
11 - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada;
Ili - combater a especulação imobiliária;
IV - democratizar o acesso a terra urbanizada;
V - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.
§ 2º. Serão aplicados na ZR2, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização co~j'~ór' , IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em titules da divida p~ , - · tj
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - . Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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li - transferência do direito de construir;
Ili - consórcio imobiliário;
IV - direito de preempção;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
VI - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
Subseção VIII
Da Zona Industrial 1
Art. 127. A Zona Industrial 1 (Zl1) é constituída por áreas destinadas à instalação de
indústrias não poluentes compatíveis com a sustentabilidade ambiental urbana.
§ 1º. Não será admitido na (Zl1) o uso residencial, exceto para moradia de caseiros da
própria indústria.
§ 2º. A Zona Industrial 1 (Zl1) só poderá ser criada ou alterada na revisão do Plano
Diretor.
§ 3º. Serão aplicados na Zona Especial Industrial (Zl1), dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
li - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
Subseção IX
Da Zona Industrial e Serviços
Art. 128. A Zona Industrial e Serviços (ZIS) é constituída por áreas destinadas à
instalação de atividades indústrias, comerciais e serviços compatíveis com o uso residencial.
§ 1 º. Será admitido na ZIS o uso residencial.
§ 2º. A Zona Especial Industrial (ZEI) só poderá ser criada ou alterada na revisão do
Plano Diretor. ·
§ 3º. Serão aplicados na Zona Especial Industrial (ZEI), dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - Estudo de Impacto Ambiental (EIA);
li - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
Ili - parcelamento, edificação ou utilização com#!'( , IPTU progressivo no temp. o e
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pú li , --- /.:'
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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IV - Direito de Preempção.
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Subseção X
Da Zona Institucional
Art. 129. A Zona Institucional (ZIT) é constituída por áreas que deverão ter os seguintes
usos: educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, administração e serviço público,
industrial compatível com os outros usos e usos que não representem impacto negativo no
tráfego local.
§ 1º. O principal objetivo da Zona Institucional é o de reservar áreas para expansão da
área Institucional Consolidada.
§ 2°. A Zona Institucional (ZIT) só poderá ser criada ou alterada pela revisão do Plano
Diretor.
§ 3º. Serão aplicados na Zona Institucional (ZIT), dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
li - direito de preempção;
Ili - direito de superfície;
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Subseção XI
Da Zona de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico
Art. 130. A Zona Especial de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico - ZEHC,
localiza-se no centro tradicional e histórico da Cidade e necessita de políticas específicas para
efetiva proteção, recuperação e manutenção do patrimônio.
§ 1 º. São objetivos da ZEHC:
1 - preservar a identificação do centro tradicional;
11 - preservar a permeabilidade espacial que permite a identificação do centro tradicional
como ponto de referência espacial urbana a partir de seu entorno;
111 - manter a hierarquia dos elementos naturais e construídos, que identificam
historicamente o centro tradicional;
IV - coibir usos geradores de tráfego pesado e tráfego nos horários de pico;
V - incentivar o uso residencial.
§ 2º. Para a implementação da Zona
Arquitetônico serão aplicados, dentre outros, os
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Histórico, Cultural e
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1 - direito de preempção;
li - transferência do direito de construir;
Ili - direito de superfície;
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Subseção XII
Do Eixo Estrutural Sul - Norte
Art. 131. O Eixo Estrutural Sul - Norte (EE-SN) caracteriza-se por ser o indutor do
desenvolvimento e principal acesso da Cidade, interliga as Regiões Norte, Sul e Central, sem
fragilidade ambiental, dotado de infra-estrutura e sistema de transporte com necessidade de
revitalização, em especial o incentivo a ocupação e uso residencial.
§ 1 º. São objetivos do Eixo Estrutural Sul - Norte:
1 - incentivar a ocupação e uso residencial;
li - coibir o uso industrial;
Ili - incentivar a diversificação de usos em especial a instalação de atividades de
suporte ao uso residencial;
IV - aproveitar a estrutura urbana;
V - revitalizar e otimizar a estrutura viária e os equipamentos urbanos;
VI - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada;
VI 1 - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.
§ 2º. Serão aplicados no EE-SN, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
11 - transferência do direito de construir;
111 - consórcio imobiliário;
IV - direito de preempção;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Seção li
Da Macrozona de Adensamento Secundário
Art. 132. A Macrozona de Adensamento &écídndário . (MAS) compreende Regiões \ ()
ocupadas do território com uso predominantemente/'!$1de · í( caracterizadas pela de2jncía /
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de mobilidade e segregação das demais Regiões da Cidade, ocasionado principalmente pela
barreira física constituída pela rodovia BR-158.
§ 1º. A Macrozona de Adensamento Secundário compreende apenas a Zona
Residencial IV (ZR4) e zonas Especiais.
§ 2º. A zona situada na Macrozona de Adensamento Prioritário tem seu perímetro
delimitado no Mapa de Zoneamento, Anexo IV, parte integrante da presente Lei.
Subseção 1
Zona Residencial IV - (ZR4)
Art. 133. A Zona Residencial de Baixa Densidade deve ser de uso residencial.
§ 1 º. São objetivos da Zona de Residencial de Baixa Densidade (ZRB):
1 - promover a regularização fundiária;
li - ordenar e qualificar o sistema viário;
Ili - qualificar a áreas degradadas;
IV - promover a integração física com as demais regiões da cidade;
V - buscar soluções seguras de transposição da rodovia;
VI - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada;
VII - democratizar o acesso à terra urbanizada.
§ 2º. Serão aplicados na ZR4, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - transferência do direito de construir;
li - consórcio imobiliário;
Ili - direito de preempção;
IV - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
Seção Ili
Da Macrozona de Ocupação Controlada
Art. 134. A Macrozona de Ocupação Controlada (MOC) é a Região onde o uso e a
ocupação do solo deve ser restringida, devido aos impactos negativos que podem causar no
trânsito e drenagem
§ 1 º. A Macrozona de Ocupação Controlada comporta Zonas Especiais e Zona
Residencial - V (ZR5).
§ 2º. A Macrozona de Ocupação Cont 1 da tem como objetivo o aproveitamento
controlado da infra-estrutura e estrutura urban e~tabelece,ndo-se como principais parâf'IÍetros
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de ocupação o fluxo de tráfego e a capacidade de drenagem pluvial, que serão monitorados
pelo IPPUPB.
§ 3º. O estabelecimento de novos parcelamentos na Macrozona de Adensamento
controlado somente serão permitidos mediante a execução de rede coletora de esgoto
interligada á rede pública.
§ 4º. Quando o IPPUPB constatar interferências negativas na área central, convocará o
Conselho do Plano Diretor que poderá suspender por tempo indeterminado autorizações para
parcelamentos e desmembramentos nesta Macrozona.
Subseção 1
Da Zona Residencial - V
Art. 135. A Zona Residencial V (ZR5) é de uso predominantemente residencial,
composta por áreas localizadas na Região Sul da área urbana e junto ao limite Sul do território
do Município, nas cabeceiras dos cursos de água que cruzam a área urbana, com deficiência
na interligação viária com outras Regiões da Cidade, sendo necessário um controle
permanente da interferência do fluxo de tráfego e da permeabilidade das áreas desta Zona no
sistema viário e drenagem urbana geral.
§ 1 º. Serão aplicados na Zona de Ocupação Controlada (ZOC), dentre outros, os
seguintes instrumentos:
1 - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
li - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);
Ili - regularização fundiária.
CAPÍTULO li
DAS MACROZONAS RURAIS
Art. 136. A Macrozona Rural (MR) tem o uso do solo com predominância para a
produção agrícola e pastoril, não sendo permitido o parcelamento para urbanização, em
conformidade com as normas baixadas especialmente pelo INCRA, IBAMA e IAP, que se
aplicarem.
Parágrafo único. O Zoneamento de Uso do Solo Rural no Município, será objeto de lei
específica.
Seção 1
Da Macrozona Agrícola de Controle Hídrico
Art. 137. É considerada Zona Agrícola de Controle Hídrico (ZA-CH) a área agrícola
localizada nas cabeceiras dos afluentes do ·o Ligeiro, de uso agropastoril, onde será
controlada a conservação do solo, especialme !é s sistemas de contenção das águas pluviais
e sua interferência no sistema de drenagem urp a.
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Seção li
Da Macrozona Agrícola de Proteção do Manancial
Art. 138. É considerada Zona Agrícola de Proteção do Manancial (ZA-PM) a área que
compreende o sistema de bacias a montante do local de captação de água de abastecimento
público municipal, de uso agrícola, sendo expressamente coibidas atividades industriais
poluentes ou incômodas. Nesta área deve-se priorizar a implementação de programas de
conservação, recuperação e despoluição dos recursos hídricos.
Seção Ili
Da Macrozona Agroindustrial da Bacia do Ligeiro
Art. 139. É considerada Macrozona Agroindustrial da Bacia do Ligeiro (ZAl-BL) a área
central do território municipal, servida pelas melhores condições de infra-estrutura como:
rodovias pavimentadas, água tratada e energia, atendida em parte pelos sistemas de
transporte de passageiros, caracterizada pelo desenvolvimento de atividades industriais
diversas, tendo como objetivo principal abrigar usos industriais de transformação da produção
agrícola e industriais ou atividade que devido a seu porte e natureza necessitem de áreas
isoladas.
Seção IV
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco
Art. 140. É considerada Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco (ZABRPB) a
área a Leste da Sede municipal, caracterizada pela declividade acentuada do solo,
predominância de pequenas propriedades, e reserva potencial de manancial, onde devem ser
incentivadas as atividades silvo-pastoris e de turismo.
Seção V
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Chopim
Art. 141. É considerada Macrozona Agrícola da Bacia do Chapim (ZA -
Chopim) a área com potencial hidroelétrico, turístico e de desenvolvimento de atividades de
lazer.
Seção VI
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Vitorino
Art. 142. É considerada Macrozona Agrícola da Bacia do Vitorino (ZA-Vitorino) a área
com pouca declividade, na qual se deve dar incentivo à lavoura mecanizada.
CAPÍTULO Ili
DO ZONEAMENTO RURAL
Art. 143. As macrozonas rurais serão subdivididas nas seguintes Zonas:
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1 - Zona com aptidão para agricúltura: são Zonas com melhor utilização e potencial para
lavouras anuais ou qualquer outro o do solo, respeitadas as limitações e utilizando as
adequadas práticas de conservação; tJ
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11 - Zona com aptidão para pastagens: são Zonas onde a melhor utilização potencial é
de pastagens anuais ou perenes, fruticultura ou silvicultura, respeitadas as limitações e
utilizadas as adequadas práticas de conservação. São áreas onde as limitações não
comportam o uso para lavouras anuais ou uso intensivo do solo;
Ili - Zona com aptidão para silvicultura: são Zonas onde a melhor utilização potencial é
para a silvicultura, respeitadas as limitações e utilizadas as adequadas práticas de
conservação. São áreas onde as limitações não comportam os demais usos, como lavouras
anuais ou pastagens. Dependendo do sistema de produção e das limitações da gleba, poderá
ser utilizada para fruticultura;
IV - Zona preservação da flora e da fauna: são Zonas sem aptidão agrícola, pecuária ou
silvicultura, que devem ser destinadas à conservação da fauna e da flora, conservação dos
ambientes aquáticos e recursos hídricos. Necessitam, portanto de medidas de proteção e
conservação ambiental;
V - Zona de uso comunitário, agroindustrial e turístico rural: são Zonas urbanizadas ou
com possibilidade de uso mais intensivo e que caracterizam medidas de intervenção de
glebas/áreas urbanas;
VI - Zona em conflito de uso: são Zonas cujo uso atual diverge pela sobre ou sub
utilização. São objeto de planos, programas e projetos de gestão, visando atingir os objetivos
desta lei e demais normas legais municipal, estadual e federal.
CAPÍTULO IV
DAS ZONAS ESPECIAIS
Art. 144. As Zonas Especiais (ZE) compreendem áreas do território que exigem
tratamento especial e diferenciado das Zonas que compõem o Macrozoneamento do Município.
§ 1 º. As propriedades localizadas em áreas enquadradas como Zonas Especiais ficam
sujeitas, unicamente, aos parâmetros urbanísticos reguladores do uso e ocupação do solo,
estabelecidos para a Zona Especial, ou área da Zona Especial a que pertencem.
§ 2º. As Zonas Especiais dividem-se nas seguintes Zonas:
1 - Zona Especial Vicinal (ZEV);
li - Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZEPA);
Ili - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);
IV - Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPAR).
§ 3º. As Zonas Especiais CQfl)lpreendem áreas com perímetro definido no Mapa de Zonas
Especiais, Anexo VII, parte in ealante desta Lei, podendo também compreender áreas não
delimitadas no referido anexo. / -
Seção 1
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Da Zona Especial Vicinal
Art. 145. A Zona Especial Vicinal (ZEV) compreende áreas urbanas localizadas ao longo
de trechos de vias Coletoras e Arteriais, caracterizado pelo uso residencial, comercial e de
serviços de pequeno porte, não incômodo, de atendimento cotidiano à vizinhança.
§ 1º. São objetivos da Zona Especial Vicinal:
1 - coibir o uso exclusivamente comercial e de serviços e os geradores de tráfego
incompatível com a capacidade das vias;
11 - incentivar a diversificação de usos em especial a complementaridade das atividades
que promovam o conforto da população minimizando seus deslocamentos;
111 - aproveitar a estrutura urbana;
IV - manter escalas de ocupação compatíveis com a estrutura, o ambiente e a
paisagem local;
V - revitalizar a estrutura viária e os equipamentos urbanos;
VI - combater a especulação imobiliária;
VII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.
§ 2º. Ficam enquadrados na Zona Especial Vicinal os lotes delimitados no Mapa do
perímetro delimitado no Anexo VII, da presente Lei Complementar.
§ 3º. Serão aplicados no Setor Especial Vicinal, dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
11 - outorga onerosa do direito de construir;
111 - transferência do direito de construir;
IV - direito de preempção;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
§ 4º. São parâmetros urbanísticos para o Setor Especial Vicinal (SEV):
1 - CAB (coeficiente de aproveitamento básico): 1 (seis);
li - CAM (coeficiente de aproveitamento máximo): 2 (cinco);
111 - TO (taxa de ocupação para uso r encial): 55% (cinqüenta e cinco por cento);
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rP'te{eílu'ta dli{unlcípaí de rPato !B'tanco
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V - TP (taxa de permeabilidade): 5% (cinco por cento);
VI - tamanho mínimo de lote: 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados).
Seção li
Da Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental
Art. 146. A Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZIPA) é constituída por áreas
urbanas, públicas ou privadas, destinadas à proteção e recuperação da paisagem e do meio
ambiente.
áreas:
§ 1º. A Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental é composta das seguintes
1 - Área de Preservação de Recursos Hídricos (APRRH);
li - Área de Proteção de Recursos Hídricos (APTRH);
Ili - Área Especial de Contenção de Água Pluviais (AECAP);
IV - Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos (AEPRH);
V -Área de Preservação de Encostas (APEE);
VI - Área de Proteção de Encostas (APE);
VII -Área do Patrimônio Natural (APNAT);
VIII -Área de Preservação da Vegetação (APEV);
IX -Área de Proteção de vegetação (APV);
X - Área Especial Sócio Ambiental (AESA);
XI - Área Especial de Proteção e Recuperação (AEPR).
§ 2º. As áreas que constituem a Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental são as que
estão demarcadas e delimitadas no Mapa de Zonas Especiais - Anexo VII, parte integrantes de
presente Lei, ou aquelas que se enquadram nas definições do parágrafo seguinte.
§ 3º. As áreas pertencentes à Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental, tem
as seguintes definições e diretrizes:
1 - APRRH - Área de Preservação de Recursos Hídricos, consideradas áreas de
preservação_permanente, ~-ituadas nas. margens e ~entes dos c_u_rsos d'agua, cujo objetivo_ é ..
a preservaçao da mata c1har e da paisagem ~ál, sendo adm1t1do apenas o uso que nao (----..,
envolva consumo, coleta, dano ou destruição · recurs9JU1Slurais; /' \· \
i~ J_/
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li - APTRH - Área de Proteção de Recursos Hídricos, consideradas áreas alagadiças,
de banhados, em processo de erosão, ou localizadas em encostas próximas aos cursos
d'agua, impróprias para o adensamento urbano e parcelamento do solo.
Ili - AECAP - Área Especial de Contenção de Água Pluviais são áreas mapeadas,
localizadas nas margens do Rio Ligeiro e Córrego fundo, cuja condição é favorável a instalação
de sistema regulador de vazão da água pluvial, nestas áreas não será permitida a edificação e
desmembramento;
IV - AEPRH - Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos, consideradas áreas
loteadas ou ocupadas dentro da faixa de 30m (trinta) metros na margens de rios e córregos, e
na faixa de 50m (cinqüenta) metros em torno de nascentes, onde deverão ser mantidos o curso
d'agua sem tubulação e aplicadas regras especiais de uso e ocupação, de acordo com termo
de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público;
V - APEE - Área de Preservação de Encostas, consideradas áreas não loteadas,
localizadas em encostas com declividade de acima de 30% (trinta por cento), onde não será
permitido o loteamento, edificação, movimentação de terra e o desmatamento;
VI - APE - Área de Proteção de Encostas, consideradas áreas loteadas, localizadas em
encostas, com declividade de acima de 30% (trinta por cento), onde não é permitida a retirada
e aterro de mais de 20% (vinte por cento) da área do terreno, devendo ainda ser mantido
arborizada área mínima de 50% (cinqüenta por cento) da área do terreno, nestas áreas a
cobertura florestal, o desmatamento, escavações e aterros devem ser coibidos, ficando sujeita
sua aprovação pelo órgão ambiental;
VII - APNAT - Área do Patrimônio Natural, consideradas áreas averbadas como de
preservação permanente, que fazem parte do patrimônio natural municipal;
VIII - APEV - Área de Preservação da Vegetação, consideradas áreas com formações
vegetais significativas, formando florestas em estágio avançado de regeneração, onde não
será permitido o loteamento, o desmatamento e a movimentação de terra;
IX - APV - Área de Proteção de Vegetação, consideradas áreas com formações
vegetais significativas, onde o uso, ocupação e o parcelamento do solo devem ser controlados
para que se mantenham preservadas a paisagem e a qualidade ambiental urbana, tendo sua
manutenção os seguintes objetivos:
a) incentivar a implantação de condomínios residências e chácaras de lazer;
b) implantar áreas públicas de lazer e recreação;
c) coibir a implantação de indústrias poluitivas;
d) conservar o patrimônio natural;
e) utilização sustentável das áreas verdes.
X - AESA -Área Especial Sócio Ambie 1 são áreas públicas destinadas a implantação i\
ou manutenção de equipamentos destinado~/ s atividades de lazer como parques e praças, ;;
nestas áreas somente poderão ser instailad , qui ~rítos do mobiliário urbano; , 1
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XI - AEPR - Area Especial de Proteção e Recuperação são áreas ambientalmente
degradadas, marcadas pelo desenvolvimento de atividades de grande impacto no ambiente
local, como a Estação de Tratamento de Esgotos - ETE, Subestação de Transformação de
Energia, o Depósito de Resíduos Sólidos ou "aterro sanitário" e minas de exploração de pedras
ou pedreiras e os Cemitérios.
§ 4º. Nas áreas pertencentes a Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental
serão aplicados, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - direito de preempção;
11 - transferência do direito de construir;
Ili - direito de superfície;
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
§ 5º. São parâmetros urbanísticos para a Zona Especial de Interesse Ambiental:
1 - Nas APRH - Area de Preservação de Recursos Hídricos; APEE - Area de
Preservação de Encostas; APNA T - Area do Patrimônio Natural APEV - Area de Preservação
da Vegetação, somente poderá ser ocupado pelo sistema viário e mobiliário urbano públicos,
não será permitidas outras ocupação do solo, o qual deve manter a cobertura florestal;
11 - Aplica-se nas APE - Area de Proteção de Encostas;
a) CAB (coeficiente de aproveitamento básico): 0,8 (zero vírgula seis);
b) TO (taxa de ocupação): 40% (trinta por cento);
c) TP (taxa de permeabilidade): 50% (cinqüenta por cento);
d) tamanho mínimo de lote igual ao determinado para a zona em que se localizam esta
áreas.
e) número de pavimentos: 2 (dois).
Ili - Aplica-se nas APV -Area de Proteção de vegetação:
a) CAB (coeficiente de aproveitamento básico)= 0,9 (zero vírgula nove);
b) TO (taxa de ocupação): 30% (trinta por cento);
c) TP (taxa de permeabilidade): 60% (sessenta por cento);
d) tamanho mínimo de lote igual ao determinado para a zona em que se localizam estas
áreas.
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e) número de pavimentos: 3 rês). )J
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IV - na AEPRH - Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos, os índices serão
definidos no Termo de Ajuste de Conduta, junto ao Ministério Público.
Seção Ili
Da Zona Especial de Proteção do Aeródromo
Art. 147. A Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPAR) é a área pública ou
privada delimitada no entorno do Aeroporto Municipal de Pato Branco, onde há restrições ao
uso, ocupação e urbanização, tendo como objetivo garantir a potencialidade das condições de
operação do aeródromo no longo prazo.
Art. 148. A ZEPAR deverá atender a todas as recomendações e normas constantes da
Portaria N 1.141 /GM5, de 08 de dezembro de 1987 e do (Código Brasileiro do Ar) e suas
alterações, bem como das legislações específicas que regulamentam os Planos de Zona de
Proteção de Aeródromos e de Zoneamento de Ruído.
Art.149. A ZEPAR é subdividida nas seguintes áreas, conforme indicado no Mapa de
Zonas Especiais, Anexo VII, da presente:
a) Área de Proteção de Aeródromo 1 (AP-AR1);
b) Área de Proteção de Aeródromo li (AP-AR2);
c) Área de Proteção de Aeródromo Ili (AP-AR3).
Art. 150. Qualquer empreendimento ou projeto localizado na Zona Especial de Proteção
do Aeródromo deverá ser submetido, analisado e aprovado pelo Município, de acordo com as
seguintes determinações:
§ 1º. A Área de Proteção 1 constitui a Faixa de Pista existente incluindo ampliação
futura, medindo 150m (cento e cinqüenta metros) de largura por 1.740m (um mil e setecentos e
quarenta metros) de comprimento, sendo a largura com medidas de 75m (setenta e cinco
metros) desde o eixo da pista, estendendo-se nas duas laterais e o comprimento avançando
60m (sessenta metros) a partir de cada cabeceira da pista, onde são permitidos para as áreas
privadas somente o cultivo de cereais ou o pastoreio e não será permitido o desmembramento
do solo.
§ 2º. A Área de Proteção li constitui uma área de 300m (trezentos metros) de largura
por 2.520m (dois mil e quinhentos e vinte metros) de comprimento, sendo a largura com
medidas de 150m (cento e cinqüenta metros) desde o eixo da pista, estendendo-se nas duas
laterais e o comprimento avançando 300m (trezentos metros) desde o final da cabeceira
Nordeste, 600m (seiscentos metros) desde o final da pista na cabeceira Sudoeste. Nesta área
serão permitidos a implantação, o uso e o desenvolvimento das seguintes atividades:
1 - Produção e extração de recursos naturais:
1 - agricultura;
2 - piscicul~r}
3 - silvicult ~/ t1 /
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4 - mineração;
5 - atividades equivalentes.
li - Serviços públicos ou de Utilidade pública:
1 - estação de tratamento de água e esgoto;
2 - reservatório de água;
4 - cemitério e,
5 - equipamentos urbanos equivalentes.
Ili - Comercial:
1 - depósito e armazenagem;
2 - estacionamento e garagem para veículos;
3 - feiras livres e,
4 - equipamentos urbanos equivalentes.
IV - Recreação e Lazer ao Ar Livre:
1 - praças, parques, áreas verdes;
2 - campos de esporte e,
3 - equipamentos urbanos equivalentes.
V - Transporte:
1 - rodovias;
2 - ferrovias;
3 - terminais de carga e passageiros;
4 - auxílios à navegação aérea e,
5 - equipamentos urbanos equivalentes.
VI - Industrial:
§ 3º. Na área de Proteção 1, as atividades, edificações e os equipamentos já existentes
e não relacionados neste artigo, não poderão ser ampliados partir da vigência desta Lei.
§ 4º. A implantação, o uso e o desenvolviment/ atividades tratadas nos itens li,
números 1 e 3, Ili, números 1 e 2 e V, número 3, só pQd ão ser permitidas quando ªtjidas
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as normas legais vigentes para tratamento acústico nos locais de permanência de público e
funcionários, mediante aprovação prévia do Departamento de Aviação Civil - DAC.
§ 5º. A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas nos itens 1,
números 5, li, número 4, Ili número 4, IV número 3, V números 1, 2 e 5 e VI só poderão ser
permitidas mediante aprovação prévia do Departamento de Aviação Civil - DAC.
Art. 151. A Área de Proteção Ili constitui uma área de 400m (quatrocentos metros) de
largura por 2.920 (dois mil e novecentos e vinte metros) de comprimento, sendo a largura com
medidas de 200m (duzentos metros) desde o eixo da pista, estendendo-se nas duas laterais e
o comprimento avançando 500m (quinhentos metros) desde o final da cabeceira Nordeste e
800m (oitocentos metros) desde o final da pista na cabeceira Sudoeste. Nesta área não serão
permitidos a implantação, o uso e o desenvolvimento das seguintes atividades:
1 - Residencial
li-Saúde:
1 - hospital e ambulatório;
2 - consultório médico;
3- asilo; e
4 - equipamentos urbanos equivalentes.
Ili - Educacional:
1 - escola;
2 - creche; e
3 - equipamentos urbanos equivalentes.
IV - Serviços Públicos ou de Utilização Pública:
1 - hotel e motel;
2 - edificações para atividades religiosas;
3 - centros comunitários e profissionalizantes; e
4 - equipamentos urbanos equivalentes.
V - Cultural:
1 - biblioteca;
2 - auditório, cinema, teatro; e
3 - equipamentos urbanos equivalen.
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Parágrafo único: As atividades acima referidas poderão ser eventualmente, autorizadas
pelos órgãos municipais competentes, mediante aprovação do Departamento de Aviação Civil
-DAC.
Art. 152. Os limites das áreas de proteção a Nordeste e a Sudoeste são estabelecidos
pelo arco de um semicírculo, com raio de 75m (setenta e cinco metros) para a Área de
Proteção 1 e 1 OOm (cem metros) para a Área de Proteção li.
Parágrafo único. As dimensões e delimitações das áreas de proteção li e Ili poderão ser
alteradas caso houver indicação em Planos Específicos aprovados pelo Departamento de
Aviação Civil - DAC.
Seção IV
Da Zona Especial sem Delimitação de Perímetro Específico
Subseção 1
Zona Especial de Interesse Social
Art. 153. A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) é constituída por porções do
território destinadas prioritariamente à regularização fundiária, urbanização, à produção e
manutenção de Habitação de Interesse Social (HIS), bem como à produção de loteamentos de
interesse social.
§ 1º. A Zona Especial de Interesse Social pode ser classificada nas seguintes
categorias:
1 - ZEIS1: áreas públicas ou particulares ocupadas por assentamentos de população de
baixa renda, devendo o Poder Público promover a urbanização e a regularização fundiária,
com implantação de equipamentos públicos, de comércio e serviços de caráter local e de
equipamentos de recreação e lazer;
11 - ZEIS2: imóveis não edificados, onde haja interesse público em elaborar programas
Habitacionais de Interesse Social (HIS), incluindo comércio e serviços de caráter local e
equipamentos de recreação e lazer ou áreas passíveis de implantação de loteamentos de
interesse social.
§ 2º. A Zona Especial de Interesse Social - ZEIS1 está indicada no Mapa que segue
como Anexo VII, da presente Lei Complementar, devendo, tanto esta Zona como a ZEIS2,
serem delimitadas posteriormente, através de Lei Complementar.
§ 3º. A criação de cada ZEIS2 deverá ser precedida da realização de audiência pública.
§ 4º. A delimitação da ZEIS2 deverá obedecer à classificação prevista no artigo anterior
e será feita por lei municipal específica, de iniciativa do Poder Executivo.
§ 5º. A delimitação da ZEIS1 só será admitida na á as ocupadas por favelas e em ))~ ..
loteamentos irregulares e clandestinos, ocupados por po ,. a ão de · â renda. ~,
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§ 6º. A delimitação da ZEIS2 só será admitida nas Macrozonas de Adensamento
Prioritário, de Adensamento Secundário e de Ocupação Controlada, em imóveis não
edificados, subutilizados ou não utilizados, com infra-estrutura urbana.
§ 7º. O Plano de Urbanização para cada ZEIS1 será estabelecido através de Lei
Complementar, proposta exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal e deverá prever:
1 - diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos específicos para o parcelamento, uso e
ocupação do solo;
li - diagnóstico da ZEIS que contenha no m1mmo: análise físico-ambiental, análise
urbanística e fundiária e caracterização sócio-econômica da população;
Ili - os planos e projetos para as intervenções urbanísticas necessárias à recuperação
física da área, incluindo, de acordo com as características locais, sistema de abastecimento de
água e de coleta de esgotos, drenagem de águas pluviais, coleta regular de resíduos sólidos,
iluminação pública, adequação dos sistemas de circulação de veículos e pedestres, eliminação
de situações de risco, estabilização de taludes e de margens de córregos, tratamento
adequado das áreas verdes públicas, instalação de equipamentos sociais e os usos
complementares ao residencial;
IV - instrumentos aplicáveis para a regularização fundiária;
V - condições para o remembramento de lotes;
VI - forma de participação da população na implementação e gestão das intervenções
previstas;
VII - fontes de recursos para a implementação das intervenções;
VIII - atividades de geração de emprego e renda;
IX - plano de ação social;
X - a realocação das famílias que ocupam imóvel localizado em áreas de preservação
permanente ou área de risco para áreas dotadas de infra-estrutura, devendo ser garantido o
direito à moradia digna, preferencialmente em empreendimentos de Habitação de Interesse
Social (HIS) implementados nas ZEIS2.
Art. 154. Nas ZEIS2 poderão ser implantados loteamentos de interesse social ou
empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS), destinados à produção de lotes, com
tamanho mínimo de 180m2 (cento e oitenta metros quadrados), destinados a famílias com
renda igual ou inferior a 07 (sete) salários mínimos, com padrão de unidade habitacional com
no máximo 50m2 (cinqüenta metros quadrados) de área construída.
Art.155. Deverão ser constituídos em todas as ZEIS Conselhos Gestores ou Comissões
compostas por representantes dos atuais ou futuros moradores Executivo, que deverão
participar de todas as etapas de elaboração do Plano de Urba,n; - e de sua if!1plementação. \, ·,1
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Parágrafo único. Os proprietários de lotes ou glebas e as entidades representativas dos
moradores das ZEIS poderão apresentar ao Executivo, propostas para o Plano de Urbanização
de que trata este artigo.
Art.156. Na Zona Especial de Interesse Social deverão ser aplicados os seguintes
instrumentos:
1 - transferência do direito de construir;
li - consórcio imobiliário;
Ili - direito de preempção;
IV - direito de superfície;
V - concessão de direito real de uso;
VI - concessão de uso especial para fins de moradia;
VI 1 - cessão de posse;
VIII - parcelamento, edificação e utilização compulsórios;
IX - autorização de uso.
Art.157. As áreas definidas como de interesse social deverão atender os seguintes
objetivos:
1 - promover a urbanização com parâmetros específicos para cada área, que garantam a
permanência dos atuais ocupantes em condições adequadas de habitabilidade;
11 - garantir a moradia aos atuais ocupantes, integrando essas áreas ao seu entorno
próximo;
Ili - destinar as áreas públicas definidas como bens de uso comum do povo e áreas
dominiais, já ocupadas, prioritariamente à habitação de interesse social dos atuais moradores;
IV - corrigir situações de risco ocasionadas por ocupações impróprias à habitação;
V - estabelecer condições de habitabilidade através de investimentos em equipamentos
urbanos e comunitários.
Art. 158. A delimitação das áreas de interesse social se baseará em cadastro atualizado
das áreas ocupadas por favelas.
Parágrafo único. O cadastro a que se refere o caput des~artigo incluirá as áreas de
uso comum, as áreas dominiais e as áreas particulares, p-cupadas com esse tipo de
assentamento. /
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Art. 159. O Executivo Municipal criará as condições para que se efetive a delimitação
das áreas, a elaboração dos planos de urbanização específica e a assistência jurídica
necessária para regulamentação das áreas.
TÍTULO IX
CAPÍTULO 1
INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Seção 1
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 160. Nos termos fixados em lei específica, o Município poderá ex1g1r que o
proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, promova seu adequado
aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos previstos na Lei Federal nº. 10.257, de 10
de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, de:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
li - imposto predial e territorial progressivo no tempo;
Ili - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Art. 161. Independentemente do imposto predial e territorial progressivo no tempo, o
Município poderá aplicar alíquotas progressivas ao IPTU em razão do valor, localização e uso
do imóvel, conforme o art. 156, § 1°, da Constituição Federal.
Art. 162. São áreas passíveis de parcelamento e edificação compulsórios, e de
aplicação dos demais mecanismos previstos no "caput" do artigo anterior, incisos li e Ili,
mediante notificação do Poder Executivo e nos termos dos arts. 5° à 8° da Lei Federal nº.
10.257, de 10 de julho de 2001, os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados,
situados na Macrozona de Adensamento Prioritário, excetuando-se:
1 - Imóveis integrantes da Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZEIPA);
li - Imóveis integrantes da Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPA);
Ili - imóveis com Bosques Nativos Relevantes, onde o índice de cobertura florestal seja
igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) da área do imóvel;
IV - imóveis com Áreas de Preservação Permanente, conforme o estabelecido no
Código Florestal Brasileiro, onde o índice de comprometimento dessas áreas seja igual ou
superior a 50% (cinqüenta por cento) da área do imóvel.
§ 1°. Considera-se não edificado o lote ou gleba onde o coeficiente de aproveitamento é
igual a zero. \. -~~, );
§ 2°. Considera-se subutilizado, o lote ou gleba edi dos, nas seguintes condiçõ~.s:
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a) situados nas Macrozonas de Adensamento Prioritário e de Urbanificação Prioritária
que contenham edificação cuja área construída represente um coeficiente de aproveitamento
inferior a 5% (cinco por cento) do coeficiente de aproveitamento previsto na legislação de uso e
ocupação do solo;
b) situados em áreas com Destinação Específica e que contenham edificação de uso
não residencial, cuja área destinada ao desenvolvimento da atividade seja inferior a 1/3 (um
terço) da área do terreno, aí compreendidas áreas edificadas e não edificadas necessárias à
complementação da atividade;
c) imóveis com edificações paralisadas ou em ruínas situados em qualquer área.
§ 3°. Conforme determinado em legislação específica, são exceções ao indicado no
parágrafo anterior: os imóveis que necessitem de áreas construídas menores para o
desenvolvimento de atividades econômicas e os imóveis com exploração de produtos
hortifrutigranjeiros vinculados a programas municipais de abastecimento alimentar,
devidamente registrados nos órgãos competentes.
§ 4°. Imóveis com Bosques Nativos Relevantes ou Áreas de Preservação Permanente
estabelecidas no Código Florestal Brasileiro, onde o índice de comprometimento dessas áreas
seja inferior a 50% (cinqüenta por cento), mas que incidam outras limitações administrativas
que prejudiquem sua adequada ocupação, nos termos da Lei de Zoneamento e Uso do Solo,
também poderão ser excetuados no previsto no "caput" deste artigo.
§ 5°. Para efeito desta lei, considera-se coeficiente de aproveitamento a relação entre a
área computável e a área do terreno.
Art. 163. A instituição de critérios para as edificações não utilizadas, para as quais os
respectivos proprietários serão notificados a dar melhor aproveitamento, sob pena de sujeitarse ao imposto predial progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos
da dívida pública, será objeto de lei específica.
Parágrafo único. A lei específica que trata este artigo poderá determinar a aplicação dos
critérios diferenciados por Zonas, ou partes de Zonas de Uso, conforme o interesse público de
dinamizar a ocupação de determinados trechos da Cidade.
Art. 164. O Poder Executivo promoverá a notificação dos proprietários dos imóveis não
edificados, subutilizados ou não utilizados, intimando-os a dar o aproveitamento adequado para
os respectivos imóveis, de acordo com lei específica, que determinará as condições e prazos
para implementação da referida obrigação, atendido o disposto na presente lei.
Seção li
Do Direito de Preempção
Art. 165. O Município, por meio do Direito de Preemp~, terá preferência na aquisição
de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre partic,ldla_pés, desde que o imóvel esteja
incluído em área a ser delimitada em lei específica e o Proder_',~ublic~-~ele necessite para:
1 - regularização fundiária; r ---;
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li - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
Ili - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da ocupação urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 166. As áreas sobre as quais incidirá o Direito de Preempção, legislações
específicas fixarão seus prazos de vigência e as finalidades para as quais os imóveis se
destinarão.
§ 1°. Os prazos de vigência não serão superiores a 5 (cinco) anos, renováveis a partir
de um ano após o decurso do prazo inicial.
§ 2°. O Direito de Preempção fica assegurado ao Município durante a vigência do prazo
fixado pela lei específica, independentemente do número de alienações referentes ao imóvel.
Art. 167. Tanto o Município quanto os particulares deverão observar as disposições do
art. 27 da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de Junho de 2001 e as estabelecidas em legislação
municipal específica.
Art. 168. Durante o prazo de vigência do Direito de Preempção, o organismo
competente da Administração Municipal, a ser definido dependendo da finalidade para a qual o
imóvel seja considerado preempto, deverá ser consultado no caso de alienações, solicitações
de parcelamento do solo, emissão de licenças para construção e funcionamento de atividades.
Seção Ili
Da Outorga Onerosa Do Direito De Construir
Art. 169. A Outorga Onerosa do Direito de Construir também denominada de Solo
Criado é a concessão emitida pelo Município para edificar acima dos índices urbanísticos
básicos estabelecidos de coeficiente de aproveitamento, número de pavimentos ou alteração
de uso, e porte, mediante contrapartida financeira do setor privado, em áreas dotadas de infraestrutura.
Art. 170. A Outorga Onerosa do Direito de Constr · pr icia maior adensamento de
áreas já dotadas de infra-estrutura, sendo que os seus;'r cur os serão aplicados para asS>
seguintes finalidades: / , -- . /) r
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1 - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social e regularização
fundiária;
li - promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico, cultural, natural e
ambiental;
111 - ordenamento e direcionamento da ocupação urbana;
IV - criação de espaços de uso público de lazer e áreas verdes;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
Art. 171. As Zonas onde a Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser exercida
são as seguintes:
1 - Zona Central Consolidada;
li - Zona Especial Vicinal;
Art. 172. A Outorga Onerosa do Direito de Construir também poderá ser aplicada nos
lotes com testadas para as vias Arteriais e Estruturais para a regularização de edificações,
desde que garantidas as condições de habitabilidade e de qualidade ambiental, conforme
estabelecido em lei específica.
Art. 173. A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser negada
pelo Conselho do Pano Diretor, caso se verifique possibilidade de impacto não suportável pela
infra-estrutura ou pelo meio ambiente.
§ 1 º. A contrapartida financeira, que corresponde à Outorga Onerosa de Potencial
Construtivo Adicional, será calculada segundo a seguinte equação:
BE = At x Vm x Cp x lp.
Sendo:
BE - Benefício Financeiro.
At -Área do Terreno.
Vm - Valor do metro quadrado do terreno, a ser definido de acordo com a NBR 5676.
Cp - Coeficiente de Aproveitamento pretendido.
p - Índice de Planejamento: 0,5.
§ 2º. A contrapartida poderá ser substituída pela doação de imóveis ao Poder Público
ou por obras de infra-estrutura nas Áreas de Intervenção Prioritária Periférica e nas ZEIS no
mesmo valor estabelecido por esta lei, desde que aprovada pelo Conselho do Plano Diretor.
§ 3º. Poderá ser permitida a utilização do cgefiaiente máximo sem contrapartida
financeira na produção de Habitação de Interesse Sacia (HIB) e de equipamentos públicos.
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Seção IV
Da Transferência Do Direito De Construir
Art. 174. A Transferência do Direito de Construir, também denominada Transferência de
Potencial Construtivo, é a autorização expedida pelo Município ao proprietário do imóvel
urbano, privado ou público, para edificar em outro local, ou alienar mediante escritura pública o
potencial construtivo de determinado lote, para as seguintes finalidades:
1 - promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico cultural, natural e
ambiental;
li - programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda e habitação de interesse social;
111 - implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e espaços de uso público;
IV - melhoramentos do sistema viário básico.
Art. 175. O proprietário de imóvel localizado na Macrozona Urbana poderá exercer ou
alienar, total ou parcialmente, mediante escritura pública, o potencial construtivo não utilizado
no próprio lote em outro local, mediante prévia autorização do Poder Executivo Municipal,
quando se tratar de imóvel:
1 - necessário para preservação, quando considerado pelo Poder Público como de
interesse histórico, ambiental, paisagístico, social e cultural, assim definidos por parecer do
IPPUPB;
li - demarcado como ZEIA ou ZEIS;
Ili - utilizado por programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas
por população de baixa renda e habitação de interesse social.
§ 1 º A mesma faculdade será concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu
imóvel ou parte dele, para os fins previstos neste artigo.
§ 2º O proprietário que transferir potencial construtivo de imóvel considerado como de
interesse do patrimônio, nos termos deste artigo, assumirá a obrigação de manter o mesmo
preservado e conservado.
§ 3o O Potencial Construtivo deverá ser transferido somente para imóveis situados na
Zona Central Consolidada e na Zonas Especial Vicinal.
Art. 176. As condições relativas à aplicação da Transferência do Direito de Construir
serão estabelecidas em lei municipal específica que definirá:
1 - as formas de registro e de controle administrativo;
li - as formas e mecanismos de controle so~
Ili - a previsão de avaliações periódica~t:----.
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IV - a forma de cálculo do volume construtivo a ser transferido.
Seção V
Das Operações Urbanas Consorciadas
Art. 177. A Operação Urbana Consorciada é o conjunto de intervenções e medidas
coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores,
usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área
específica, transformações urbanísticas, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Parágrafo único. Poderão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas, dentre
outras medidas, a modificação de coeficientes e características de parcelamento, uso e
ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o
impacto ambiental delas decorrente.
Art. 178. O projeto de lei de Operação Urbana Consorciada deverá ser aprovado
previamente pelo Conselho da Cidade, para posterior protocolo junto à Câmara de Vereadores.
Art. 179. Cada Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica, que
conterá, no mínimo:
1 - definição da área a ser atingida;
li - coeficiente máximo de aproveitamento da Operação Urbana;
Ili - critério e limites de estoque de potencial construtivo;
IV - programas e projetos básicos de ocupação da área;
V - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada
pela operação;
VI - solução habitacional dentro do seu perímetro ou vizinhança próxima, nos casos de
remoção dos moradores de favelas;
VII - finalidades da operação;
VIII - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e quando necessário, o Estudo de Impacto
Ambiental (EIA);
IX - contrapartida exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores
privados, em função da utilização dos benefícios previstos no art. 17 4, da presente Lei
Complementar;
X - forma de controle e monitoramento da operação, obrigatoriamente compartilhado
com representação na sociedade civil;
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XI - conta ou fundo específico que verá receber os recursos de contrapartidas
financeiras decorrentes dos benefícios urbaní ticos conc.~edld.I·-~
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§ 1º Todas as operações urbanas deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho
da Cidade.
§ 20 Os recursos obtidos pelo Poder Público na forma do inciso IX, retro, serão
aplicados, exclusivamente, no programa de intervenções, definido na lei de criação da
Operação Urbana Consorciada.
§ 3º As autorizações e licenças a serem expedidas pelo Poder Público Municipal
deverão observar a lei específica para cada Plano de Operação Urbana Consorciada.
Art. 180. A lei específica que aprovar a Operação Urbana Consorciada poderá prever a
emissão, pelo Município, de determinada quantidade de certificados de Potencial Adicional
Construtivo, os quais serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das
obras necessárias à própria operação.
§ 1 º Os certificados de Potencial Adicional Construtivo serão livremente negociados,
mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.
§ 2º Apresentando pedido de licença para construir, o certificado de Potencial Adicional
será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela
legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica que aprovar a
Operação Urbana Consorciada.
Seção VI
Do Estudo De Impacto De Vizinhança
Art. 181. Fica instituído o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV como
instrumento de análise para subsidiar o licenciamento dos empreendimentos ou atividades
públicas ou privadas que na sua instalação ou operação possam causar grande impacto
urbano e ambiental, sem prejuízo do cumprimento dos demais dispositivos previstos na
legislação urbanística, terão sua aprovação condicionada à elaboração de Estudo de Impacto
de Vizinhança (EIV), a ser apreciado peloI'PPUPB, ou outro órgão da Administração Municipal
que venha a substituí-la, bem como pelo Conselho do Plano Diretor.
Art. 182. Os empreendimentos e atividades privados ou públicos que dependam da
elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV para obter as licenças ou
autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal,
serão definidos em legislação específica.
Art. 183. O EIV será elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos
do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e
suas proximidades, incluindo para análise, no mínimo, os seguintes itens:
1 - descrição detalhada do empreendimento;
li - delimitação das áreas de influência direta e indireta do empreendimento ou
atividade, considerando entre outros aspectos:
a) o adensamento populacional;
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c) uso e ocupação do solo;
d) valorização imobiliária;
e) geração de tráfego e demanda por transporte público;
f) ventilação e iluminação;
g) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
h) descrição detalhada das condições ambientais.
Ili - identificação dos impactos a serem causados pelo empreendimento ou atividade,
nas fases de planejamento, implantação, operação e desativação, se for o caso;
IV - medidas de controle ambiental, mitigadoras ou compensatórias adotadas nas
diversas fases, para os impactos citados no inciso anterior, indicando as responsabilidades
pela implantação das mesmas.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão
disponíveis para consulta no órgão competente do Poder Público Municipal, por qualquer
interessado.
Art. 184. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo
Prévio de Impacto Ambiental - EIA, requerido nos termos da legislação do CONAMA.-
Conselho Nacional do Meio Ambiente.
TÍTULO X
CAPÍTULO 1
DO MONITORAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR
Art. 185. O sistema de monitoramento e controle tem por objetivo organizar e
sistematizar as informações municipais para a implantação do Plano Diretor de Pato Branco.
Art. 186. São diretrizes do sistema de monitoramento e controle da implantação do
Plano Diretor de Pato Branco:
1 - promover a divulgação e utilização das informações relevantes da esfera municipal,
de forma a atender a necessidade do setor público e as demandas da população no
planejamento da cidade;
11 - dar transparência e
possibilitando o controle social; prestar ;eu1açãa
:;
das ações governamentais,
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Ili - desenvolver e sistematizar um conjunto de informações estratégicas, essenciais e
necessárias para o conhecimento da realidade em que atua o governo, para a gestão municipal
efetiva e democrática;
IV - formalizar um grupo gestor da informação municipal de caráter paritário;
V - estabelecer parcerias com a sociedade civil organizada, buscando a cooperação
entre agentes públicos e privados, em especial com conselhos setoriais, universidades e
entidades de classe, visando a produção e validação de informações.
Art. 187. Dentre outras atribuições previstas nesta lei, compete ao IPPUPB coordenar,
implantar e manter atualizado um sistema de informações físicas, territoriais, sociais e
econômicas, integrado por subsistemas constituídos por informadores e usuários de órgãos
públicos, concessionárias de serviços públicos e entidades de classe, tendo por finalidade o
acompanhamento do desenvolvimento e transformações da cidade, para subsidiar as
necessárias alterações e complementações deste Plano Diretor municipal.
§ 1°. Os agentes públicos e privados, incluindo os Cartórios de Registro de Imóveis,
deverão fornecer ao Município os dados e informações necessários ao sistema.
§ 2°. O Sistema de Informações deverá publicar, periodicamente, as informações
analisadas, bem como colocá-las permanentemente à disposição dos órgãos informadores e
usuários.
,(._/
TÍTULO XI
CAPÍTULÕI
----~ DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR - COPLAN
Art. 188. F a criado o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - COPLAN, órgão
cons~o e der rativo em matéria de natureza urbanística e política urbana, vinculado ao
Instituto ae Pesquisas e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB, o qual deverá
disponibilizar os recursos administrativos necessários ao seu funcionamento e que terá a
seguinte composição:
.Pa) Gestores a administradores públicos:
c,<,N\A:/C
1 - 05 representantes do Poder Executivo Municipal;
li - um representante da Companhia Paranaense de Energia - Copel;
Ili - um representante da Companhia de Saneamento do,Paraná Sanepar;
:pi. i. a tJ cs
IV - um representante do Instituto Ambiental do IAP;
V - um representante da Policia Militar; - .P t-'I 7
VI - um representante do Instituto de
IPPUPB;
P squiSa e Planejamento de Pato Branco -
--...::./:--' --------
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VII - um representante das empresas permissionárias do Transporte Coletivo Urbano
de Pato Branco;
VIII - um representante do Departamento Nacional de Infra Estrutura Terrestre - DNIT
IX - um representante do Núcleo Regional de Educação - NRE
X - um representante da Câmara Municipal.
b) Movimentos sociais e populares.
1 - um representante do Sindicomércio;
li - um representante do Sindicato Rural de Pato Branco;
Ili - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco;
IV - três representantes da União das Associações de Moradores de Bairros;
V - um representante do Sindicato dos Comerciários;
VI - um representante do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil - Sintracon;
VII - um representante do Conselho municipal de Meio Ambiente;
VIII - um representante do Conselho Comunitário de Segurança;
IX - um representante do Conselho de Desenvolvimento de Pato Branco - CODEP;
X - um representante dos diretórios acadêmicos das instituições de ensino superior
c) Entidades profissionais, acadêmicas e ONGs
1 - um representante das instituições de ensino superior;
li - um representante do SEBRAE;
111 - um representante do Fórum de desenvolvimento;
IV - um representante da Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos - AREA;
V - um representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos;
,.,. VI - Representante da classe dos contadores;
r., ./~ '· -~ / \ 1 1
1 § 2º. ~aso algum dos segmentos não indique representante, a vaga não será
preen~~/ \
,{~. -· \ )
' - § 3º. A'p deliberações do Conselho ora iago serão tomadas por 2/3 (dois terçosHl,os
presen~_s. / <::_____ / > --.,., ./
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Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor:
1 - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre
questões relativas à sua aplicação;
li - emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor;
Ili - acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento
urbano, inclusive os planos setoriais;
<9\-i-~I\;
IV - deliberar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu
encaminhamento à Câmara Municipal;
V - monitorar a concessão de outorga onerosa do direito de construir e a aplicação da
transferência do direito de construir;
VI - acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas e outras
propostas sobre projetos de lei de interesse urbanistico;
VII - acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos;
VIII - zelar pela integração das políticas setoriais;
IX - avaliar sobre as omissões e contradições da legislação urbanística municipal;
X - avaliar as políticas urbanas, nacional e estadual;
XI - convocar, organizar e coordenar as assembléias territoriais;
XII - convocar, organizar e coordenar as Conferências Municipais da Cidade, a serem
realizadas em caráter extraordinário;
XI 11 - convocar audiências públicas;
XIV - elaborar e aprovar o regimento interno.
XV - acompanhar e avaliar, ouvidos os demais Conselhos Municipais, a implementação
dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor de Pato Branco e a execução dos planos, programas
e projetos de interesse coletivo para o desenvolvimento urbano e rural;
XVI - sugerir ao Poder Executivo adequações nas ações destinadas à implementação
dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos referentes ao desenvolvimento e ao
planejamento urbano sustentável;
XVII - apresentar, apreciar e avaliar propostas de alteração da legislação urbanística a
serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão.
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Art. 190. No Regimento Interno lº nsettío do Plano Diretor deverá con~~/', no
mínimo: _
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1 - suas atribuições gerais;
li - número e qualificação de seus membros;
Ili - modo de indicação, eleição e nomeação de seus membros e respectivos suplentes;
IV - procedimentos para nomeação de sua presidência ou coordenação;
V - procedimentos para a realização de sua sessão de instalação e posse.
Art. 191. As atividades realizadas pelos membros do Conselho ora criado, não serão
remuneradas, a qualquer título, sendo consideradas de relevância para o Município.
Art. 192. O Conselho do Plano Diretor poderá instituir câmaras técnicas e grupos de
trabalho específicos.
TÍTULO XII
CAPÍTULO 1
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CODEP
Art. 193. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato
Branco - CODEP, órgão consultivo e deliberativo de articulação da política econômica e social
do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. O CODEP será vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento, a
qual deverá disponibilizar os recursos humanos, administrativos e financeiros necessários ao
seu funcionamento.
Art. 194. O CODEP será composto por 35 (trinta e cinco) membros e seus respectivos
suplentes, conforme a seguinte composição:
1 - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico;
li - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Ili - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos;
V - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
VI - um representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;
VII - um representante da Secretari unicipal de Ação Social e Cidadania; \)
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VIII - um representante da Sec~ Municipal de Saúde; ;
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
IX - um representante do órgão Gestor do Transporte Coletivo;
X - um representante da Administração Distrital de São Roque do Chopim;
XI - um representante do Depatran;
XI 1 - um representante do Departamento Municipal de Esportes;
XIII - um representante do Departamento Municipal de Cultura;
XIV - um representante do IPPUPB;
XV - um representante da COPEL;
XVI - um representante do IAP;
XVII - um representante da Policia Militar;
XVIII - um representante da ACEPB;
XIX - um representante do SEBRAE;
XX - um representante do Sindicomércio;
XXI - um representante do Sindicato Rural de Pato Branco;
XXII - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco;
XXlll - dois representantes da União das Associações de Moradores de Bairros;
XXIV - um representante do Sindicato dos Comerciários;
XXV - um representante das empresas permissionárias do Transporte Coletivo Urbano;
XXVI - um representante dos estudantes da rede publica, com residência no município
de Pato Branco;
XXVll - um representante da UTFPR;
XXVlll - um representante da Fadep;
XXIX - um representante da Faculdade Mater Dei;
XXX - um representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos;
XXXI - um representante da SANEPAR;
XXXll - um representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente;
XXXlll - um representante o drum de Desenvolvimento; /
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85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
XXXIV - um representante da Câmara Municipal.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho serão tomadas por 2/3 (dois terços) dos
presentes.
Art. 195. Ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP compete auxiliar:
1 - no planejamento estratégico do desenvolvimento econômico e social e o combate à
pobreza no município de Pato Branco, além da elevação do IDH;
li - na defesa, prevenção e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável;
111 - na experimentação não lucrativa de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas
alternativos de produção, comércio e créditos.
Art. 196. No desenvolvimento de suas atividades, o Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social de Pato Branco - CODEP observará os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, e não fará qualquer
discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Parágrafo Único. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco
- CODEP se dedica às atividades acima descritas, mediante o planejamento estratégico nas
diversas áreas de desenvolvimento do município de Pato Branco, através da execução pela
Coordenadoria de Projetos e Convênios, de projetos, programas ou planos de ações e ainda a
prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a
órgãos do setor público que atuam em áreas afins, previamente submetidos e aprovados pela
Secretaria de Planejamento e, pelo chefe do Executivo Municipal.
Art. 197. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP terá Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu
funcionamento.
Seção 1
Da Administração
Art. 198. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP será administrado pela seguinte organização básica:
1 - órgãos normativos, deliberativos e fiscalizadores, a saber:
a) Assembléia Geral;
b) Diretoria;
c) Conselho Fiscal; ~
d) Câmaras Técn·
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Pato Branco j Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
11 - Órgãos Executivos:
a) Gerência Executiva;
b) Secretaria Executiva.
Art. 199. Deverá o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP criar o Plano de Desenvolvimento Econômico e Social - PLADES, que será submetido
à Assembléia Geral e executado pela Secretaria de Planejamento.
Art. 200. A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos
Conselheiros em pleno gozo de seus direitos regimentais.
Art. 201. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro e
Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.
Parágrafo Único. O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma
urnca reeleição, podendo voltar a concorrer novamente para período alternado ao de seu
mandato.
Art. 202. A diretoria será eleita entre os membros da Assembléia Geral, por voto direto,
conforme regulamento eleitoral próprio.
Parágrafo Único. Fica vedado aos Conselheiros e membros das Câmaras Técnicas que
por ventura exerçam cargos eletivos de cunho político partidário, a participar na diretoria do
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP,
concomitantemente ao cargo eletivo.
Art. 203. Compete à Diretoria:
1 - elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da
Instituição;
li - executar a programação anual de atividades da Instituição;
Ili - elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;
IV - recomendar à Secretaria de Planejamento reuniões com instituições públicas e
privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
V - regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens
Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição;
Art. 204. A Diretoria se reunirá ordinariamente no mínimo uma vez por mês.
Art. 205. Compete ao Presidente:
1 - representar o Conselho d ~~volvimento Econômico e Social de Pato B.r···anco - \:.~j CODEP judicial e extrajudicialmente· / , 1 ·
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ESTADO DO PARANÁ
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li - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
Ili - presidir a Assembléia Geral;
IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V - coordenar e dirigir as atividades gerais e específicas do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP;
VI - propor à Secretaria de Planejamento - Seplan a celebração de convênios e a
filiação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP a
instituições nacionais ou internacionais congêneres;
VII - convocar o Conselho Fiscal sempre que julgar necessário;
VIII - exercer outras atribuições inerentes ao cargo que não previstas expressamente
neste Estatuto, e que não conflitam com as atribuições privativas da Seplan.
Art. 206. Compete ao Vice- Presidente:
1 - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
li- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
Ili- prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;
Art. 207. Compete ao Primeiro Secretário:
1 - secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;
11 - publicar todas as notícias das atividades da entidade;
Ili - constituir a pauta da reunião e protocolizar os itens para debate na plenária;
IV - enviar convocação aos Conselheiros;
Art. 208. Compete ao Segundo Secretário:
1 - substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
li - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
Ili - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário;
Art. 209. Compete ao Primeiro Tesoureiro:
1 - arrecadar e contabilizar rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a
escrituração da Instituição;
11 - encaminhar à Seplan o relató· o
para aprovação e, se for o caso, pagall)i
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Rua Caramuru, 271
as contas autorizadas pelo Presidente, /"
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ili - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os
relatórios de desempenho financeiro;
V - conservar sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
tesouraria até enviá-los ao setor competente da Municipalidade;
Art. 210. Compete ao Segundo Tesoureiro:
1 - substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
li- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
Ili- prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro;
Art. 211. Em caso de vacância destes cargos, deverão ser eleitos substitutos
pela Assembléia Geral.
Art. 212. A Gerência Executiva será composta por:
1 - um Gerente Executivo;
li - uma Secretaria Executiva.
Parágrafo primeiro. O Gerente Executivo e a Secretária Executiva do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP deverão ter formação
adequada para o exercício da tarefa e sua nomeação e/ou exoneração deverá ser indicada
pela Assembléia Geral do Conselho, mediante sabatina feita por seus membros.
Parágrafo segundo. A contratação do Gerente Executivo e da Secretária Executiva são
atos privativos do Secretário de Planejamento.
Art. 213. Compete ao Gerente Executivo:
1 - promover o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP, em âmbito local, regional, estadual, nacional e internacional;
li - fomentar o funcionamento das Câmaras Técnicas;
Ili - coordenar as ações da Gerência Executiva;
IV - representar o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP, "ad referendum" da Secretaria de Planejamento, em eventos, seminários, cursos e
palestras;
V - desenvolver e submeter à Seplan1 m rial de divulgação das atividades
CODEP e suas Câmaras Técnicas; .
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VI - elaborar pareceres técnicos sobre a viabilidade dos projetos apresentados pelas
Câmaras Técnicas, submetendo-os à Secretaria de Planejamento;
VI 1 - relatar à Assembléia Geral e à Seplan as atividades desenvolvidas pelo Conselho
de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP e pelas Câmaras Técnicas;
VIII - gerenciar administrativamente o Conselho de Desenvolvimento Econômico e
Social de Pato Branco - CODEP, prestando contas à Secretaria de Planejamento.
Art. 214. Compete à Secretária Executiva assessorar e secretariar o Gerente Executivo
no exercício de suas atividades.
Art. 215. A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e
do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus Conselheiros, cujas atuações são
inteiramente gratuitas, sendo, no entanto, remunerados os cargos de Gerente Executivo e
Secretária Executiva.
Art. 216. Compete à Assembléia Geral:
1 - indicar à Seplan os nomes dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, para sua
aprovação;
li - indicar à Seplan a necessidade de reformas do Estatuto;
Ili - aprovar o Regimento Interno.
Art. 217. A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano e
extraordinariamente sempre que necessário para:
1 - aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria;
li - apreciar o relatório anual da Diretoria;
Ili - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;
1 V - deliberar sobre a admissão e/ou exclusão de Conselheiros, membros de Câmaras
Técnicas, colaboradores e beneméritos;
V~- deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto;
Vil- empossar e recomendar à Seplan a destituição do presidente e sua diretoria;
Vll.I'....- deliberar em última instância sobre todos os assuntos pertinentes ao Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP, que não estejam diretamente
afetos à Secretaria de Desenvolvimento com as ressalvas contidas no art. 196 e seu parágrafo.
Art. 218. A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
1 - pela Diretoria; /1
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11 - pelo Conselho~~~
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Ili - por requerimento de 25% (vinte e cinco por cento) dos Conselheiros quites com as
obrigações sociais.
Art. 219· A convocação para as Assembléias Gerais será feita por meio de edital afixado
na sede do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP, e/ou
publicado na imprensa local, por circulares ou por outros meios convenientes, com
antecedência mínima de 7 (sete) dias.
§1º - Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos
sócios e, em segunda convocação, com qualquer número.
§ 2° - Terão direito a voto nas assembléias todos os Conselheiros que compõem a
Assembléia Geral.
Art. 220. A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessarias e
suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens
pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Seção li
Do Conselho Fiscal
Art. 221. O Conselho Fiscal é órgão fiscalizador da administração financeira e contábil
do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP e é constituído
por 5 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, indicados pela Assembléia Geral da
seguinte forma:
1 - um titular e um suplente do Poder Público Municipal;
li - um titular e um suplente das entidades representativas da sociedade;
Ili - um titular e um suplente do setor do Comércio;
IV - um titular e um suplente do setor de Serviços;
V - um titular e um suplente do setor da Indústria.
Parágrafo primeiro. Os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal não poderão
ser indicados entre os Conselheiros membros da Assembléia Geral.
Parágrafo segundo. Dentre os membros titulares ao menos um deverá ter qualificação
na área jurídica e um na área contábil.
Art. 222. Os membros do Conselho Fiscal serão empossados pela Assembléia Geral.
§ 1° - O mandato do Conselho Fiscal s.~incidente com o mandato da Diretoria;
§ 2° - Em caso de vacância, o man o será assumido pelo respectivo suplente, até o
seu término. //
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 223. Compete ao Conselho Fiscal:
1 - examinar os livros de escrituração da Instituição;
li - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre
as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da
entidade;
Ili - requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória
das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;
IV - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;
VI - dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrativos contábil-financeiras do
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP, oferecendo as
ressalvas que julgarem necessárias;
VII - opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP;
VIII - comparecer, quando convocado, às Assembléias Gerais, para esclarecerem seus
pareceres;
IX - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;
X - opinar sobre a dissolução e liquidação do Conselho de Desenvolvimento Econômico
e Social de Pato Branco- CODEP.
§ 1° - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 12 (doze) meses e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 2° - Os membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu presidente,
que coordenará os trabalhos do Conselho.
§ 3° - O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu presidente o
voto de qualidade.
Seção Ili
Dos Conselheiros, Seus Direitos e Deveres
Art. 224. Poderá exercer a função de Cons ·ro do Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social de Pato Branco - CODEP tod/ qualquer cidadão que esteja no pleno
gozo de seus direitos civis, e que seja membro e l · ado por uma das entidades componentes
da Assembléia Geral.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 225 São Conselheiros: as pessoas físicas, sem impedimento de condenação pela
justiça, que representem as entidades componentes da plenária do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP.
Art. 226. Serão considerados membros beneméritos do Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social de Pato Branco - CODEP pessoas que se destacaram por relevantes
trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa Associação.
Art. 227. A exclusão de membros da Assembléia Geral do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP será decidida pela Assembléia
Geral, mediante proposta dos Conselheiros, nos seguintes casos:
1 - condenação pela justiça;
li - três faltas consecutivas ou cinco faltas alternadas na Assembléia Geral;
Ili - doença grave que o impeça de exercer suas funções.
Art. 228. Os Conselheiros, qualquer que seja sua categoria, e a diretoria não respondem
individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP.
Art. 229. São direitos dos Conselheiros:
1 - votar e ser votado para os cargos da diretoria;
li - tomar parte nas Assembléias Gerais;
Ili - participar de todas as atividades associativas;
IV - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando
designados para estas funções;
V - apresentar propostas, programas e projetos de ação para o Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP;
VI - ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os
planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente.
Parágrafo único. Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e
intransferíveis.
Art. 230. São deveres dos Conselheiros:
1 - cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
11 - acatar as decisões da plenária do Conselho;
Ili - cooperar para o desenvolvim~nto/ e maior prestígio do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social de Pat~ Branco - CODEP e difundir seus objetivos e
ações. Z--- /
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 231. Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar prejuízo
moral ou material para ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP.
Seção IV
Das Câmaras Técnicas
Art. 232. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP, além da Assembléia Geral, será constituído por 12 (doze) Câmaras Técnicas de
caráter permanente e tantas quantas forem necessárias, de caráter temporário, com número
ilimitado de membros, representantes de entidades de classe, ou associações, ou agremiações
da sociedade civil organizada, ou de órgãos públicos, ou representantes da iniciativa privada,
que serão convidados pelo CODEP, em serviço voluntário, através de ofício à entidade.
Art. 233. As Câmaras Técnicas têm por função elaborar, propor, executar, projetos e
programas que promovam o desenvolvimento econômico e social de Pato Branco, desde que
aprovadas pela Assembléia Geral.
Art. 234. - As 12 (doze) Câmaras Técnicas de caráter permanente estão assim
divididas:
1 - Câmara Técnica para Atração de Investimentos;
li - Câmara Técnica de Comércio, Serviços e Turismo;
Ili - Câmara Técnica para Assuntos Universitários;
IV - Câmara Técnica de Integração Tecnológica;
V - Câmara Técnica de Assuntos Comunitários;
VI - Câmara Técnica da Agricultura, Pecuária e Agroindústria;
VII - Câmara Técnica da Construção Civil e do Setor Imobiliário;
VIII - Câmara Técnica da Política Industrial;
IX - Câmara Técnica da Educação, Cultura e Esportes;
X - Câmara Técnica da Estrutura e infra-estrutura urbana;
XI - Câmara Técnica de Serviços de Saúde;
XII - Câmara Técnica do Meio Ambiente.
Art. 235. São direitos dos membros das Câmaras Técnicas:
1 - assistir as Assembléias Gerais;
11 - participar de todas as atividades a
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ili - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando
designados para estas funções;
IV - apresentar propostas, programas e projetos de ação para o Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP.
Art. 236. São deveres dos membros das Câmaras Técnicas:
1 - cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
11 - acatar as decisões da plenária do Conselho;
Ili - cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP e difundir seus objetivos e
ações.
Seção V
Do Patrimônio
Art. 237. O patrimônio do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato
Branco - CODEP será constituído de bens públicos municipais constante de móveis, imóveis,
veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
Parágrafo Único. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco
- CODEP não poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer
sua independência ou autonomia perante os eventuais doadores ou subventores.
Seção VI
Dos Recursos Financeiros
Art. 238. Os recursos financeiros necessários à manutenção do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP, além daqueles destacados do
orçamento da Secretaria de Planejamento, poderão ser obtidos por:
1 - termos de parceira, convênios e contratos firmados com o Poder Público para
financiamento de projetos na área de atuação;
li - contratos e acordos firmados pela Seplan com empresas e agências nacionais e
internacionais;
111 - doações, legados e heranças recebidas pela Secretaria de Planejamento e
destinadas ao CODEP;
IV - contribuição eventual dos associados;
V - recebimento de direitos au~,9fá}s;
VI - receitas diversas do co/{feP. u Í<l--:-Seção VII
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Do Regime Financeiro
Art. 239. O exercício financeiro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social
de Pato Branco - CODEP encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.
Art. 240. As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros
sessenta dias do ano seguinte à Assembléia Geral, para análise e aprovação.
Art. 241. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP aplicará integralmente suas rendas, recursos e, eventual resultado operacional na
manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.
Art. 242. O conselho fiscal ou órgão equivalente terá competência para opinar sobre os
relatórios de desempenho financeiro e contábil, emitindo pareceres para os organismos
superiores da entidade.
Seção VIII
Da Prestação de Contas
Art. 243. A prestação de contas da Instituição observará no mínimo:
1 - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
li - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões
negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de
qualquer cidadão;
Ili - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos
será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.
Seção IX
Das Disposições Gerais
Art. 244. É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam
o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP em atividades
divergentes ao seu objetivo social.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, mediante decreto, determinará a
instalação e o início de atividades do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de
Pato Branco - CODEP.
Art. 245. Considerando o forte ritmo de crescimento do Município e a diminuta área
física do Centro Regional de Eventos, o CODEP auxiliará na viabilização da sua reestruturação
e funcionamento, identificando e sugerindo ao / x utivo municipal área ampla e
estrategicamente posicionada, sobre a qual deverão1 / r licadas normas especificas de uso e ·\~
ocupação do solo, de forma a não gerar conflitos fU, / \ \
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GABINETE DO PREFEITO
§ 1 º Quanto as atuais instalações utilizadas pelo comercio, industria e serviços, estas
também passarão a ser utilizadas para a realização de feiras setoriais e regionais periódicas,
por atividade empresarial, cultural, educacional ou de interesse social.
§2º. A municipalidade viabilizará a criação de entidade de direito privado, à qual
incumbirá a gestão do Centro Municipal de Eventos e a constituição de condomínio ou outra
modalidade juridicamente aplicável, que abrigará rodos os segmentos empresariais, culturais,
educacionais e outros de interesse para o desenvolvimento municipal, cujo espaço será cedido
em regime de comodato.
§3º - Na celebração do instrumento de comodato a municipalidade estabelecerá as
condições de Cessão de Uso e demais normas de proteção ao patrimônio publico, bem como,
determinará as diretrizes básicas de funcionamento do condomínio.
§4 º - Fica reservado ao Poder publico Municipal, o direito de utilização das
dependências do Centro Regional de Eventos, mediante requisição previa, sem qualquer ônus
à municipalidade.
Art. 246. O Executivo Municipal criará o Núcleo Avançado de Estudos Estratégicos de
Pato Branco, órgão consultivo de apoio ao Executivo Municipal e ao Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social - CODEP, que terá como objetivo básico "pensar Pato
Branco", identificando potencialidades e indicando os rumos que o Município deverá seguir.
Parágrafo único. O Núcleo Avançado de Estudos Estratégicos ficará ligado diretamente
ao Gabinete do Prefeito Municipal, na qualidade de órgão consultivo.
TÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 247. Entende-se por sistema de gestão e controle o conjunto de órgãos, normas,
recursos humanos e técnicos objetivando a coordenação das ações dos setores público e
privado e da sociedade em geral; a integração entre os diversos programas setoriais e a
dinamização e modernização da ação governamental.
Parágrafo único. O sistema de gestão e controle, conduzido pelo Poder Público
Municipal, deverá garantir a necessária transparência e a participação dos cidadãos e de
entidades representativas.
Art. 248. Enquanto não forem aprovadas as legislações complementares compatíveis
com as políticas e diretrizes deste Plano Diretor, continuarão em vigência todas as legislações
urbanísticas, em especial:
1 - Lei nº. 975/90 de 2 de outubro de 1990 que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da s~e do município de Pato Branco . /
·/
li - Lei nº. 959/90 de 21 de agosto e 1990 que institui o Código de Obras do Mu)licípio
de Pato Branco e dá outras providências.
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- 85501-060 - Pato Branco - . Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
Ili - Lei nº. 331/78 de 28 de dezembro de 1978 que dispõe sobre loteamento e dá outras
providências.
Parágrafo único. Serão encaminhadas à Câmara Municipal legislações complementares
compatíveis com as políticas e diretrizes deste Plano Diretor, no prazo máximo de 120 dias
contados a partir de sua vigência, especialmente a Lei de Uso e Ocupação do Solo, as normas
de Parcelamento do Solo e de Loteamentos e o Código de Obras.
Art. 249. No prazo máximo de 01 (um) ano, contados a partir da vigência deste Plano
Diretor, deverão ser elaborados, entre outros:
1 - Plano de Mobilidade Urbana e Transporte Integrado;
li - Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;
Ili - Plano de Desenvolvimento Social e Econômico;
IV - Plano Municipal de Defesa Pública e Defesa Social;
V - Plano Municipal de Controle Ambiental e Desenvolvimento Sustentável.;
VI - Plano de Saneamento Básico.
Parágrafo Único. Os Planos indicados neste artigo deverão assegurar a participação
direta da população e de associações representativas de vários segmentos da comunidade.
Art. 250. O Poder Público Municipal poderá utilizar a urbanização consorciada em
empreendimentos conjuntos da iniciativa privada e do Poder Público federal e estadual,
visando a integração e a divisão de competência e recursos para execução de projetos de
interesse comum.
Art. 251. Nenhuma edificação, reforma, demolição ou obra de qualquer espécie poderá
ser feita sem prévio licenciamento pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal.
§ 1 º. Os projetos deverão ser elaborados de acordo com os objetivos e diretrizes deste
Plano Diretor e com as normas regulamentares de edificações da Prefeitura Municipal.
§ 2°. As edificações, reformas, demolições ou obras de qualquer espécie, em execução
eu executadas em desacordo com os objetivos e diretrizes deste Plano Diretor, ou com as
normas regulamentares de edificações, ficarão sujeitas a sanções administrativas.
Art. 252. Serão necessariamente estabelecidos por lei especifica, antes da aprovação
deste Plano Diretor, novos prazos e condições de validade para consultas de viabilidade para
elaboração de projetos, para aprovação de projetos~· a rás de construção de edificações
emitidos antes da vigência desta lei, com objetiv7.º d pres rvar as diretrizes estabelecidas no""
Plano Diretor do município. . \
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GLOSSÁRIO
Áreas de Preservação Permanente: são porções do território municipal onde estão
localizadas florestas de preservação permanente, que poderão ser definidas por lei ou por ou
ato declaratório do Poder Público Municipal, respectivamente, nos termos dos arts. 2° e 3° da
Lei Federa 4.771/65 e suas alterações.
Área "non aedificandi": áreas reservadas dentro de terrenos de propriedade privada, que
ficam sujeitas à restrição ao direito de construir, por razões de ordem legal e de interesse
urbanístico.
Audiência Pública: é uma instância de discussão, na qual a Administração Pública informa,
esclarece e discute temas, projetos ou programas de interesse da coletividade, assegurada a
participação dos cidadãos, os quais podem exercer seu direito de manifestação, apresentando
sugestões para adequação ou alteração das propostas inicialmente apresentadas.
Anúncios: anúncios são qualquer veículo de comunicação publicitária presentes na paisagem.
Podem ser constituídos de signos literais ou numéricos, de imagens ou desenhos, em preto e
branco ou em cores, apresentados em conjunto ou isoladamente nos logradouros públicos ou
em qualquer ponto visível destes.
Coeficiente de Aproveitamento Básico: é o fator que multiplicado pela área do lote definirá
seu potencial construtivo básico.
Coeficiente de Aproveitamento Máximo: é o fator que multiplicado pela área do lote definirá
seu potencial construtivo máximo, sendo este outorgado onerosamente pelo Poder Executivo
Municipal.
Taxa de Ocupação: é um percentual expresso pela relação entre a área da projeção da
edificação e a área do lote.
Taxa de Permeabilidade: é um percentual expresso pela relação entre a área do lote sem
pavimentação impermeável e sem construção no subsolo e a área total do terreno.
Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia: nos termos da Medida Provisória
2.220/01 é direito subjetivo do ocupante de imóvel público que tenha possuído até 30 de junho
de 2001 como seu, por 05 (cinco) anos, ininterruptamente, e sem oposição, imóvel de até 250
m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), situado em área urbana, utilizando-a para sua
moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título,
de outro imóvel urbano ou rural.
Concessão de Direito Real de Uso: nos termos do Decreto-Lei nº. 271/67 é um direito real
resolúvel, aplicável a terrenos públicos ou particulares, de caráter gratuito ou oneroso, por
tempo certo ou indeterminado, para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da
terra ou outra utilização de interesse social.
Consórcio Imobiliário: é a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação, por
meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a
realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas
ou edificadas. Constitui-se em instrumento de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa
privada para fins de realizar urbanização em áreas carentes de infra-estrutura e serviços
urbanos e nas quais existam imóveis urbanos subutilizados, não utilizados ou não edificados.
Conselho da Cidade: é um órgão consultivo e deliberativo, em matéria de natureza urbanística \·.,
e de política urbana, composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, de
acordo com os critérios estabelecidos neste Plano Diretor.
Consulta Pública: é uma consulta direta à coletividade, e poderá ocorrer através da
realização de assembléias, nas quais a Administraçí- o P 'blic ornará decisões baseadas no
conjunto de opiniões expressas pela população interess . {1
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Contribuição de Melhoria: nos termos do inciso Ili, do art. 145, da Constituição Federal, o
Município poderá instituir este tributo toda vez que ocorrer valorização imobiliária decorrente de
obra pública, como forma de recompor os gastos originados pela realização da obra.
Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública: poderá ocorrer a
desapropriação do imóvel com pagamento de indenização em títulos da dívida pública, quando
o proprietário do imóvel subutilizado, não utilizado ou não edificado, deixar de parcelar ou
edificar no referido bem, já tendo incorrido na tributação pelo IPTU progressivo, pelo prazo de
05 (cinco) anos consecutivos, pela alíquota máxima.
Direito de Preempção: na hipótese do Poder Público Municipal necessitar do imóvel para
realizar finalidades enumeradas no artigo 26 do Estatuto da Cidade, terá preferência na
aquisição do imóvel, objeto de alienação onerosa entre particulares.
Direito de Superfície: trata-se de uma faculdade atribuída ao proprietário de imóvel urbano de
conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou
indeterminado, através de escritura pública registrada na Serventia Imobiliária.
Estudo de Impacto de Vizinhança: é considerado um instrumento preventivo do ente estatal,
destinado a evitar o desequilíbrio no crescimento urbano, garantindo condições mínimas de
ocupação dos espaços habitáveis.
Estrutura Urbana
Gleba: considera-se o terreno antes de ser submetido ao parcelamento do solo
Indústria caseira: é a atividade industrial de pequeno porte não incômoda e não poluitiva,
instalada em conjunto com habitação, e que envolva até 5 (cinco) pessoas trabalhando no
local;
Lote: considera-se o terreno servido de infra-estrutura básica, cujas dimensões atendam aos
índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
Loteamento: é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas
vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias
existentes.
Parcelamento do Solo: é o instituto regido pela Lei Federal nº. 6. 766/79, o qual poderá ser
feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições constantes
daquele mesmo diploma legal e das legislações estaduais e municipais pertinentes.
Parcelamento Irregular: trata-se daqueles que se apresentam nas seguintes condições
1. registrados: inexecutados; executados em desacordo com a lei; executados em desacordo
com o ato de aprovação.
2. não registrados: inexecutados; executados em desacordo com a lei; executados em
desacordo com o ato de aprovação ou executados regularmente.
Desmembramento: é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias
e logradouros públicos e no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Habitação de Interesse Social (HIS): é aquela destinada a famílias com renda igual ou inferior
a 07 (sete) salários mínimos, com padrão de unidade habitacional com no máximo 70 m2
(setenta metros quadrados) de área construída e tamanho mínimo de lote de 175 m2 (cento e
setenta e cinco metros quadrados).
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Índices de Controle Urbanístico: é o conjunto de normas que regulam o uso a que se
destinam as edificações e seu dimensionamento em relação ao terreno onde serão erigidas.
IPTU progressivo no tempo: é a majoração da alíquota do IPTU, pelo prazo máximo de 05
(cinco) anos consecutivos, imposta pelo Poder Público Municipal, na hipótese do proprietário
do imóvel, após ter sido notificado, deixar de cumprir os prazos para parcelar, edificar ou utilizar
compulsoriamente seu imóvel. \ ' J Loteamento de Interesse Social: é aquele destinado a fan)Jttâ's m renda igual ou inferior a
07 (sete) salários mínimos, com tamanho mínimo de lote ,0e m2 (cento e setenta e cinco
metros quadrados). / 1
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Operações Urbanas Consorciadas: é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas
pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários
permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área específica,
transformações urbanísticas, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Outorga Onerosa do Direito de Construir: é o instrumento que permite ao Poder Público
Municipal autorizar o particular a realizar uma construção acima do coeficiente de
aproveitamento básico até o coeficiente de aproveitamento máximo, mediante contrapartida
financeira.
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios: é o instrumento que permite ao
Poder Público Municipal impor o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, ao
proprietário do imóvel que deixou de realizar seu adequado aproveitamento.
Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico do Município: é o conjunto de bens imóveis
existentes no território do Município de Pato Branco que, por sua vinculação a fatos pretéritos
memoráveis e a atuais significativos ou por seu valor sócio-cultural, ambiental, arqueológico,
histórico, científico, artístico, estético, paisagístico ou turístico, seja de interesse público
protegê-los, preservá-los e conservá-los.
Plebiscito: é um instrumento de consulta prévia ao povo, antes da aprovação de um ato
legislativo ou administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucional, legislativa ou
administrativa, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido
submetido.
Referendo: é um instrumento de consulta a posteriori ao povo, após a aprovação de um ato
legislativo ou administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucional, legislativa ou
administrativa, cumprindo ao povo, pelo voto, ratificar ou rejeitar a medida aprovada.
Regularização Fundiária: compreende um processo de intervenção pública, sob os aspectos
jurídicos, urbanísticos, territoriais, culturais, econômicos e sócio-ambientais, visando legalizar a
permanência de populações em áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei,
implicando melhorias no ambiente urbano do assentamento, por meio da execução do plano de
urbanização, objetivando o resgate da cidadania e da qualidade de vida da população
beneficiária.
Serviços de Comodidade Pública: Os serviços de comodidade pública são unidades de
pequena escala, disseminadas no tecido urbano e áreas rurais, destinadas a atender ao
conforto público, tais como: cabinas telefônicas, caixas de correio, cestos de lixo, abrigos e
pontos de embarque e desembarque de ônibus, parquímetros, bancos de jardim, bebedouros
públicos, postos de informação, sanitários públicos, bancas de jornal, guaritas, quiosques,
relógios etc.
Tombamento: é a declaração editada pelo Poder Público acerca do valor histórico, artístico,
paisagístico, arqueológico, turístico, cultural ou científico de bem móvel ou imóvel com o fito de
preservá-lo.
Transferência do Direito de Construir: é o instrumento que faculta ao proprietário de imóvel
urbano, privado ou público, a exercer em outro local ou alienar, mediante escritura pública, o
direito de construir previsto no Plano Diretor ou em legislação urbanística dele decorrente,
quando o imóvel for considerado necessário para fins de implantação de equipamentos
urbanos e comunitários, preservação histórica, ambiental, paisagística, social, cultural, para
servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população
de baixa renda e habitação de interesse social.
Unidade de Conservação: é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as
águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder
Público, com o objetivo de conservação e limites definidos, sob regime especial de
administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de p~ão.
Usucapião Especial de Imóvel Urbano: nos termos dq/áp. J,83 da Constituição Federal, o
ocupante de terra particular que possuir como sua áre ificação urbana de até~OVn2,
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por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua
família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou
rural.
Art. 253. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo o Poder Executivo
Municipal regulamentar, no quanto caiba as matérias, em consonância com as diretrizes da
presente lei. )
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!Mfº;Éwt~lJJJ;/ prefeito Municipal
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Anexo XIV-TABELA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS MACROZONAS
coeficiente de coeficiente de taxa de taxa de número tamanho testada
MACROZONAS ZONAS sigla aproveitamento aproveitamento ocupação permeabilliade máximo de minimodo do
básico máximo % % pavimentos lote(m) lote (m)
Zona de Expansão Urbana ZEX 0,1 0,1 10 90 2 10000 50 Macrozona de Expansão Urbana
Zona Industrial -2 Zl2 1 . 60 20 3 2000
Zona Interesse Histórico e Cultural ZHC 2,0 . 60 15 4 360 12
Zona Central Consolidada zcc 4,0 5,0 50 15 8 360 12
Zona de Expansão Central -1 ZC1 6,0 . 55 10 12 360 12
Zona de Expansão Central -2 ZC2 4,0 5,0 60 10 8 200 12
Zona de Expansão Central -3 ZC3 3,0 . 50 10 6 360 12
Macrozona de Adensamento Zona Residencial - 1 ZRl 1,5 . 50 30 3 360 12
Prioritário Zona Residencia 1- 2 ZR2 1,3 . 65 20 2 240 12
Zona Residencial -3 ZR3 1,0 . 50 40 2 360 12
Zona Industrial -1 Zll 1,8 . 75 15 3 1000 20
Zona Industrial e Serviços ZIS 1,4 . 70 10 2 500 20
URBANAS Zona Institucional ZIT 2,0 . 50 20 4 3000 50
Eixo Estrutural Sul-Norte EE-SN 3,0 . 55 10 6 360 12
Macrozona de Adensamento
Secundário Zona Residencial -4 ZR4 1 50 30 2 360 12
Macrozona de Ocupação Zona Residencial - 5 ZR5 0,6 30 60 2 450 15 Controlada
Zona Especial Vicinal ZEV
Zona Especial de lnt. Pais. e Ambiental ZEPA Zonas Especias definidos na Tabela para Ocupação do Solo nas Zonas Especiais Zona Especial de Interesse Social ZEIS
Zona Especial de Proteção do Aeródromo ZEPAR
MZ Agric. de Controle Hidrico As zonas serão definidas nas glebas
MZ Agric.de Prot.do Manancial por aptidão de uso
MZ Agroindustrial do Ligeiro 0,2 . 20 80 2 10000 RURAIS Agricultura; Pastagem; Silçvicultura; Presevação da MZ Agric. do Rio Pato Branco
Fauna e da Flora; de Uso Comunitário , Industrial e MZ Agric.e Turística do Chopim Turístico Rural e em Conflito de Uso
M Agric.da Bacia do Vitorino
ANEXO XV-TABELA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ZONAS ESPECIAS
coeficiente de coeficiente de taxa de taxa de número tamanho testada
Macrozonas ZONAS ÁREAS SIGLA aproveitamento aproveitamento ocupação permeabilliade máximo de mínimo do do
básico máximo % % pavimentos lote lote
Área de Preservação de Recursos Hídricos APRRH o o o 100 o
Área Especial de Contenção de Água Pluviais AECAP o o o 100 o
MACROZONAS Zona Especial de
Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos AEPRH ajuste MP ajuste MP ajuste MP ajuste MP ajuste MP
URBANAS Interesse Área de Preservação de Encostas APRE o o o 100 o Condições serão
Paisagístico e Área de Proteção de Encostas APE 1 . 30 60 3 definidas nas Normas
Ambiental de Parcelamento do Área do Patrimônio Natural APNAT o o o 100 o Solo.
ZEPA Área de Preservação da Vegetação APRE V o o o 100 o
Área de Proteção de vegetação APV 0,5 . 30 60 3
Área Especial Sócio Ambiental AESA . . . . . Área Especial de Proteção e Recuperação AEPR 1 . 50 40 2
Área de Proteção de Aeródromo 11 AP-AR1 . . . . . . * Zona Especial de
ZONAS Proteção do Área de Proteção de Aeródromo 2 AP-AR2 1 . 50 40 1 1000 20
Aeródromo.ZEPAR
ESPECIAIS Área de Proteçãode Aeródromo 3 AP-AR3 1 . 50 40 1 1000 20
Zona Especial ZEV 1 2 80 5 3 360 12
Vicinal
Zona Especial de ZEIS-1 0,5 40 1 180 10
Interesse Social ZEIS-2 180 10
Zona Esp. de lnt. Área de Proteção de Encostas APE 0,8 . 40 50 2 conforme zona em que
Pais.e Ambiental Área de Proteção da Vegetação APV 0,9 . 30 60 3 se localiza
NIVEL DE
INCOMODIDADE
NÃO
INCÔMODOS
Não Incômodos
ANEXO XVI-TABELA DE USO DO SOLO URBANO
usos
uso resiilencial e as categorias ile uso nio reSi!tenc1ai, ilii&dil<lue C:omllative1scom o uso
residencial como atividade de pequeno porte, disseminadas no lntarlor das zonas rasldenclals,
de utlllzac;ão Imedia\~ e cotidiana, ·
Residencial
Não Incômodo Comércio Varejista ~ . . - ~
EIV
··---------ª~º_ll[ll<l5. _________________________________________ l
alfaiatarias --------------------~·---------------------------·---------------------·
antigüidades
armarinhoe-bijuterias
artigos de decoração
do vestuário
.. _artigos fot<x,1ráficos
artigos religiosas
bazar , artesanato
confeitaria/bomboniere
farmácia/drogaria/perfumaria -- . ···-· --- ·······--·-
farmácias
floricultura -~---------------~---------~--------------------------------
_________ l()alheri<I ______ _
livraria
loja de fiares e folhagens
mercearias
ótica
padarias
papelaria
presentes/artesanatos/sauvenirs
.... ________ qlJit<llJda ____________________________________________ _
referências fiscais "ativida~.,,,_profi~si0f1ais nãoincõr11o_clas, ")(ercid_as naJ>rópria resi~ência
salões de beleza
····---~-apat<1rias -------··
Não Incômodo
tabacaria/revistas
Servic;()i;
boutique
ateliers
agência de Correios e Telégrafos ······-· ---- ........ --··
agência de yjagens e turismo
a~ência telefônica
lotéricos
_____________ a!ivi_~d_.,.,_pr:_o~s_sicJ.11.ai!l(l~()_i~mod_~~ exerci_~~_iri~vidualmente na própria residência;
biblioteca
centro cultural
chaveiros ------------~------------------------------------------------------!
do vestuário
conselho comunitário e associ<ição de mora~llres
consultório veterinário sem interriaç:ão e alojamento
··------··· _____ cr_eche'.. escol<! mater_n.111. centro de cui~_<:<los e estabelecimento de ensina pré-escolar
douração e encadernação
escola de informática e similares
··- __________________ e ___ s .... c ___ ri_t __ ó __ ri_as_._____ dep'2'.!i_s~i()IJ.<lis lib_erais e de p re_s_ta __ __ ça_-_o_d_e_s_erv1_·ça~s_; --·------------------•
________ ----"~t<l.h.<lle_c~m __ eflta_s!'Ql>Ec::CJ.<J.e_".rl_SilJ.a fo_rmal (funda __ m_e_nt_a_l _e_m_e_· d_i_a~) ________________ x __ 1
estúdio de pintura, desenha e escultura
farmácias
de arte
imobiliárias ------------------------------------ mercearias sem serviço de bar
museu
padarias
--- ------ ··-··--·- ---·······-------~---
X
Nívell-3 Comércio Atacadista
alimentos
circos
comércio atacadista
......................................... c<Jrn~rcio d_e <l!l.rot~xicos !l S.irni'<JrE>s ...
. hiperTllElr<03dOS
instrumentos musicais
. ........... ..... ...... .. ... loj<J d_El rn'3.t.e.ri<Jl J'E>S<Jdo .. d_El CCJllStr, El .º.IJtr~ COl!l~rc;io.s ()IJ S!lr'IÍ'i'CJ". d_.ª .. rn.e8.t11ª.J1<Jtl!f.8.Z.<1 ... .
máquinas e implE!rn!llltos ij!Jricolas
... máquin_as~ veiculas e .e<!IJipamentos
minérios'. metais,resinas, plásticos, borrachas
mobiliário
papel, artigos para papelarias
.. P<lrquE!s d.E! diye.r~~o
peles e couros
postos de abastecimento de C(Jmbustivel para veículos
produtos farmacêuticos
.. Pí()dutos par;i f()tO~l<Jfia E! ci~ernat<:igr;i~;i ..... .
.. . ... .. .. ... ... . . .. .. tr,.npcirtad_ol<ls
vestuários e têxteis
.......................................... <19.ê.nci·ª··d·e·l.oc.ª.~~.º ... E! . .V!llld_<l .. ~.e .. c:<3.llli.n.~.õ.e~,, rn~qllin"s e .e'!lliP<lrne~tos. ..
campill!l
centrais de abastecimento
centrais de car~~····
circos
clubes
.... ..... ....... . depósitcis ªrn 11era.1, E>~ec;t()Jl~(J".
empres" dededetização. desinfecção, apliCl)çã~ de sinteco e
ef1lpresas de mud_a~~
. estaç?es d_e f13d.i~~<l.s.e.E! C()~!:J~~E!res;
garagem de veículos
hospital psiquiátrico
marmoraria
motel
oficinas de ~iquela~"IT1 E! crom;i!lE!rn
oficinas de retificação de motores
oficinas mecânicas para. camuinhões e máquinas ª!JríC()las
.. parques dE>.divers~ci
............... pjntura .d.E! .. irn.ó.Ve.is. ..... .
placas pedras, corte e beneficiamento sem aluentes
postos .. d8. servi~s.
X
X
X
X
X
___ JlO_!ltos_d_e_v~.ri_da_!l_d_eJ!~S __________________________________ x_·--l
Nivel-3
.. ..... .... .. r13eapador<1
sanatórios
serralheria
serviços de construção civil, terraplanagem e escavações, pavimentação, fundações, estruturas e
concreto, redes de energia e d_e111ais seJ'vi~s_si111il<1res _ _ ----·-·-----····----·-
sociedades recreativas
tornearia
transportadora
oficinas mecânicas para servjços de !lrande porte_
oficinas de lataria e pintura
Indústrias
indústrias de montagem
serralherias
ferro e aço fundidos: fabri_c<ifío;
fertilizantes fosfatados (superfosfatados, granulados, monamônio e diamônio fosfatado e
assemelhados): fabricação
inseticidas e fungi~_das: f<1bricação;
laminados, tubos e arames;
lixo doméstico:_ ~(JITJPOst11!lel11 ()U_incinera?íj(J;
metais não ferrosos e ligas: procjução de pe2<ls_f1Jndidas,
moldadas ····-···········-··································-····-··-······-··················-··-······-···-·······························-··········-·················-···········-···
................ ?IElCJ~ .. E!.!l_()rcj_IJ_~-~--Pil~.illi_rllE!.ll'<l!~():_rE!~.llil?ÍÍ(J_;
osso e Ci!rllE!• f<1~nha de: preparação.
_ pasta mecãnica:_ fabri"!l~o;
P._edreiras, e><_l~fío e~_rilagem -·-· ··-·-···-·- _ --····-··-··-·-·-···-
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Seção li
Da Ocupação do Solo
Art. 106. São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo:
1 - coeficiente de aproveitamento;
li - taxa de ocupação;
Ili - taxa de permeabilidade do solo;
IV - número máximo de pavimentos;
IV - tamanho mínimo de lote.
§ 1 º. Os parâmetros para ocupação do solo da Macrozona Urbana e das Zonas
Especiais são aqueles previstos nesta Lei Complementar.
§ 2º. A ~~i de .U.so e Ocupa~o do S9lo poderá criar novos parâmetros de ocupação,
ressalvados os Jª definidos pelo artigo 106;retro.
§ 3º. Na Zona Central Consolidada, Zona de Expansão Central 1, 2 e 3 e Eixo
Estrutural Sul-Norte, o valor percentual da Taxa de Ocupação, quando para uso Comercial,
Serviços e Garagem poderá ser maior que o estabelecido até o limite que mantenha a Taxa
de Permeabilidade, condição válida para o pavimento térreo e para o primeiro pavimento
acima deste. '?'
§ 4 º. Os parâmetros de ocupação definidos por este Plano Diretor só poderão ser
modificados quando de sua revisão.
§ 5º. Os recuos em relação ao alinhamento deverão ser tratados na lei de uso e
ocupação do solo, mantendo e ampliando o espaço livre e aberto da cidade, prevendo
recuos maiores para as Zonas Centrais e de Expansão Central.
Seção Ili
Do Parcelamento do Solo
Art. 107. Os projetos e obras de arruamentos, loteamentos, desmembramentos e
"' unificações de terrenos no Município de Pato Branco, dependerão sempre de aprovação da
Prefeitura e do IPPUPB, observadas as Normas de Parcelamento do Solo, regulamentadas
em legislação específica.
§ 1 º. Projetos de loteamentos e arruamentos, poderão não ser aprovados em função
das diretrizes do Plano Diretor ou ainda que seja apenas para impedir o excessivo número
de lotes e o consequente aumento de investimentos em obras de infra-estrutura e custeio de
serviços.
§ 2º. O tamanho de lote para cada Zona Urbana é aquele previsto no Anexo XIV
desta Lei Complementar, e deverá ser observado quando da aprovação dos loteamentos e
desmembramentos.
§ 3º. Os lotes de esquina, bem como sua testada, serão, no mínimo, 25% maiores
que o lote mínimo exigido para a respectiva zona ou área em que se enquadram.
~ 4' . Os condomínios residenciais, que eng10-B'am áreas acima de 3000 m2,só
poderão se localizar na Macrozona de Ocupação Controlada, Macrozona de Adensamento
Secundário e Áreas de Proteção da Vegetação e serão analisados, individualmente, quanto
~
às áreas ocupadas, interferências na extensão do sistema viário
que possam causar, .
Art. 108. As Normas de Parcelamento do Solo deverão estar compatibilizadas com
os objetivos e diretrizes do Plano Diretor de Pato Branco, sem prejuízo da observância à
legislação superior vigente que regule a matéria, seja em âmbito federal ou estadual, em
especial a Lei Federal 6.766179 com alterações dadas pela Lei 9.785/99, e suas alterações,
bem como as demais normas que as substituírem ou complementarem.
Art. 109. As normas de parcelamento do solo terão como objetivos:
1 - orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique
parcelamento do solo para fins urbanos;
li - prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas
inadequadas;
111 - evitar a comercialização de lotes desprovidos de condições para o desempenho
de atividades urbanas;
IV - assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da
comunidade, nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos.
Art. 110. As ações de parcelamento do solo no território do Município deverão estar
adequadas aos elementos estruturadores do território, detalhados neste Plano Diretor, em
especial:
1 - as áreas verdes, principalmente aquelas de cobertura vegetal arbórea;
li - as características geotécnicas e a topografia do terreno;
Ili - as nascentes e os cursos d'água existentes;
IV - a conservação das condições hidrológicas originais das bacias e alternativas de
amortecimento da vazão pluvial;
V - a adequação do traçado urbanístico proposto ao sistema de circulação existente.
TÍTULO VIII
CAPÍTULO 1
DO MACROZONEAMENTO
Art. 111. O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do
território, definindo as áreas adensáveis e não adensáveis diferenciadas quanto ao uso e
ocupação do solo, visando dar a cada região melhor utilização em função das diretrizes de
crescimento, da mobilidade urbana, da capacidade de infra-estrutura e das características
ambientais, objetivando o desenvolvimento harmônico da comunidade e o bem estar social
de seus habitantes.
Art. 112. O território do Município de Pato Branco subdivide-se em:
1 - Macrozona de Expansão Urbana;
li - Macrozona de Adensamento Prioritário;
Ili- Macrozona de Adensamento Secundário;
IV - Macrozona de Ocupação Controlada;
VI - Macrozonas Rurais.
§ 1º. As Macrozonas contidas no perímetro urbano do Distrito-Sede e perímetro
urbano do Distrito de São Roque do Chopim, consideradas Macrozonas Urbanas, são
destinadas a urbanização, respeitando as condições de usos e ocupação do solo do Plano
Diretor.
§ 2.,. As Macrozonas Rurais englobam as terras do território do Município não
atingidas pelo perímetro Urbano, destinadas prioritariamente ao uso agrícola, admitindo-se
em zonas específicas pré-determinadas pelo Zoneamento Rural e Lei de Uso e Ocupação
do Solo o uso industrial e outros impróprios para a área urbana.
Art. 113. As Macrozonas rurais compreendem bacias hidrográficas e subdividem-se
em:
1- Macrozona Agrícola de Controle Hídrico (MZA-CH);
li - Macrozona Agrícola de Proteção do Manancial (MZA-Manancial);
Ili - Macrozona Agroindustrial da Bacia do Ligeiro (MZA-Rio Ligeiro);
IV - Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco (MZA-Rio Pato Branco);
V - Macrozona Agrícola da Bacia do Chopim (MZA-Chopim);
VI - Macrozona Agrícola da Bacia do Vitorino (MZA-Vitorino).
§ 1. º. O perímetro urbano do distrito-sede e distrito de São Roque do Chopim tem
seus limites demarcados no Mapa do Perímetro Urbano, parte integrante como Anexo li da
presente Lei Complementar.
§ 2º. O perímetro urbano do distrito-sede e distrito de São Roque do Chopim tem
seus limites descritos no Memorial Descritivo do Perímetro Urbano, parte integrante como
Anexo 1 da presente Lei Complementar;.
§ 3. º As Macrozonas são delimitadas conforme indicado no Mapa de
Macrozoneamento do Município que será parte integrante como Anexo Ili do Plano Diretor.
§ 4. º.As macrozonas urbanas serão subdivididas em zonas delimitadas conforme
indicado no Mapa de Zoneamento Urbano que será parte integrante como Anexo IV do
Plano Diretor.
.".
§ 5º.0 zoneamento rural será realizado e proposto pelo Poder Executivo Municipal,
regulamentando critérios para o uso e manejo do solo rural
Art. 114. Parágrafo sétimo. As delimitações das Macrozonas têm por objetivos:
1 - incentivar, coibir ou qualificar a ocupação, compatibilizando a capacidade de infraestrutura e a proteção ao meio ambiente;
li - conter a expansão da área urbana que acarrete degradação sócio-ambiental;
111 - a m1rnm1zar os custos de implantação, manutenção e adequação da in
estrutura e serviços públicos essenciais;
IV - ordenar o processo de expansão e desenvolvimento territorial do Município.
Art. 115. São parâmetros urbanísticos mínimos utilizados nas Macrozonas;
1 - coeficiente de aproveitamento (CA);
li - taxa de ocupação (TO);
Ili - taxa de permeabilidade (TP);
IV - número máximo de pavimentos;
V - tamanho mínimo do lotes.
>
§ 1. º O valores dos parâmetros urbanísticos para cada zona estão descritos na
Tabela de Ocupação do Solo nas Macrozonas, constante no Anexo XIV , parte integrante da
presente Lei. .
§ 2.º Poderão ser estabelecidos parâmetros básicos, máximos e mínimos.
§ 3. º O número de pavimentos para cada Zona ou local está indicado no Mapa de
Gabarito das Edificações. Anexo V da presente Lei.
j"
Seção 1
Da Macrozona de Expansão Urbana
Art. 116. A Macrozona de Expansão Urbana compreende áreas do território
adjacentes às áreas urbanizáveis, delimitada como área reservada para a futura expansão
da cidade, ou assentamento de atividades especiais, que devam ficar confinadas distantes
do aglomerado urbano.
§ 1.º. A Macrozona de Expansão Urbana subdivide-se nas seguintes Zonas:
1-Zona de Expansão Urbana;
'<
li - Zona lndustriál 2 (Zl2).
§ 2.º. As zonas situadas na Macrozona de Expansão Urbana tem seu perímetro
delimitado no Mapa de Zoneamento, Anexo IV, parte integrante da presente Lei.
Subseção 1 >
Da Zona de Expansão Urbana
Art. 117. A Zona de Expansão Urbana (ZEX) é considerada área suburbana onde
será permitindo seu parcelamento e urbanificação para a instalação de atividades
comercias, de serviços e industriais, desde que não venham a interferir de forma incômoda
na futura expansão da cidade, respeitem o traçado das Vias Planejadas e atendam o
disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
§ iº. S5o objetivos da Zona de Expansão urbana:
1 - manter um estoque de áreas reservadas para a expansão da cidade;
li - manter preferencialmente o uso agrícola;
111 - evitar usos conflitantes com a expansão de áreas residenciais;
IV - evitar o parcelamento do solo.
§ 2º. Serão aplicados na Zona de Expansão Urbana, dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - direito de preempção;
li - estudo de impacto de vizinhança (EIV);
111 - consórcio imobiliário.
Subseção li
Da Zona Industrial 2 ><
Art. ii8. A Zona Industrial 2 (Zl2) é constituída por áreas destinadas à instalação de
indústrias e atividades incômodas incompatíveis com o uso residencial.
§ 1 º. Não será admitido na (Zl2) o uso residencial, exceto para moradia de caseiros
da própria indústria.
§ 2º. A Zona Industrial 2 (Zl2) só poderá ser ampliada em área contígua à existente,
mediante Estudo de Impacto de Vizinhança.
§ 3º. Serão aplicáveis na Zona Industrial 2, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1- direito de preempção;
li - estudo de impacto de vizinhança (EIV);
Ili - consórcio imobiliário.
Seção li
Da Macrozona de Adensamento Prioritãrio
Art. 119. A Macrozona de Adensamento Prioritário (MAP) compreende as áreas mais
consolidadas da cidade, com as melhores condições de estrutura e infra-estrutura urbana,
que devem se aproveitadas de forma sustentável.
§ 1 º. A Macrozona de Adensamento Prioritário é subdividida nas seguintes zonas:
1 - Zona Central Consolidada(ZCC);
li - Zona de Expansão Central 1 (ZC1 );
Ili - Zona de Expansão Central 2 ( ZC2);
IV - Zona de Expansão Central 3 ( ZC3);
V - Zona Residencial '1 (ZR 1 );
VI - Zona Residencial 2 (ZR2);
VII - Zona Residencial 3 (ZR3);
VIII - Zona Industrial 1 (Zl-1);
\ IX - Zona industrial e Serviços (ZIS);
X - Zona Institucional (ZIT);
XI - Zona Interesse Histórico e Cultural (ZHC);
XII - Eixo Estrutural Sul-Norte (EE-SN)
§ 2º. As zonas situadas na Macrozona de Adensamento Prioritário tem seu perímetro
delimitado no Mapa de Zonefmento Urbano, Anexo IV, parte integrante da presente Lei.
Subseção 1
Da Zona Central Consolidada (ZCC)
/
- :,~;:;)/ Art. 120. A Zona Central Consolidada (ZCC) é a que contém a maior densidade
.{'6opulac1onal; localiza-se na área central, tendo como característica a saturaçào da infra-
.· estrutura viária, pela concentração de edificações verticalizadas e atividades geradoras de
tráfego
§ 1º. São objetivos da Zona Central Consolidada (ZCC):
1 - coibir a verticalização excessiva das edificações;
/ li - coibir os usos comerciais nas torres dos edifícios verticais, incentivando nestas o
uso residencial;
Ili - coibir a instalação de atividades comerciais, institucionais e de serviços que
causem impacto no tráfego local, principalmente as geradoras de tráfego pesado;
IV - modernizar e racionalizar o sistema viário;
V - garantir a utilização dos imóveis não edificados e não utilizados.
§ 2º. Serão aplicáveis na Zona Central Consolidada, dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
li - outorga onerosa do direito de construir;
Ili - transferência do direito de construir;
IV - consórcio imobiliário;
V - direito de preempção;
VI - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Subseção li
Da Zona de Expansão Central 1
Art. 121. A Zona de Expansão Central (ZC1) localiza-se numa área estruturada da
Cidade. não apresenta fragilidade ambiental e possui condições de acesso, transporte e
relevo que permite uma ocupação verticalizada e adensada com atividades de média
incomodidade.
§ 1). São objetivos da Zona de Expansão Central 1 (ZC 1):
1 - induzir o adensamento populacional;
li - promover a diversificação de atividades com usos mistos, residencial, comercial e
serviços:
Ili - incentivar a ocupação como forma de integrar as regiões central e norte.
IV - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada;
V - combater a especulação imobiliária;
VI - distribuir as atividades urbanas;
VII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.
§ 2º. Serão aplicáveis na Zona de Expansão Central l dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
IV - consórcio imobiliário;
V - direito de preempção;
VI - estudo de impacto de vizinhança (EIV).
Subseção Ili
Da Zona de Expansão Central 2
Art. 122. A Zona de Expansão Central 2 (ZC2) compreende áreas com estrutura
urbana consolidada. situadas no entorno do centro tradicional, com forte vocação ao uso
misto, residencial comercial e serviços, relevo favorável ao adensamento e ocupação
verticalizada com atividades de baixa incomodidade.
§ 1º. São objetivos da Zona de Expansão Central li (ZEC2):
1 - promover o adensamento populacional;
li - Promover o alastramento das atividades na região central;
li - promover a utilização com atividades de usos misto, residencial,
serviços;
Ili - incentivar os usos habitacionais coletivos;
IV - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada;
V - combater a especulação imobiliária;
VI - democratizar o acesso a terra urbanizada;
VII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.
§ 2º. Serão aplicáveis na Zona de Expansão Central li, dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
li - outorga onerosa do direito de construir;
IV - consórcio imobiliário;
V - direito de preempção;
VI - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Subseção IV
Da Zona de Expansão Central 3
Art 123. A Zona de Expansão Central 3 (ZC3) abrange uma área estruturada com
forte tendência a acomodar a descentralização das atividades do centro comercial urbano.
principalmente de serviços, ocupa áreas com altitudes que limitam sua verticalização e
adensamento. caracteriza-se como uma zona de transição entra as zonas de expansão
central e zona residencial com possibilidade de ocupação com atividades de baixo nível de
incomod1ade
§ 1';. São objetivos da Zona de Expansão Central 3(ZC3):
1 - promover a expansão das atividades de serviços;
!I - manter condições de qualidade ambiental e paisagística compatíveis com as
características amb1enta1s naturais;
Ili - inibir a degradação urbana promovendo sua recuperação pela limitação da
incomodidade dos usos;
IV - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada;
V - combater a especulação imobiliária;
VI - democratizar o acesso a terra urbanizada;
VII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.
§ 2º. Serão aplicáveis na Zona de Expansão Central Ili, dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsório, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
IV - consórcio imobiliário;
V - direito de preempção;
VI - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Subseção V
Da Zona Residencial 1
Art. 124. A Zona Residencial 1 (ZR 1) compreende áreas com vocação e estrutura
para abrigar ocupações e usos predominantemente residências e de maior verticalização
que as demais zonas residenciais, caracteriza -se pela localização junto e próximo às zonas
centrais.
§ 1 º. São objetivos da ZR 1 :
1 - incentivar a ocupação residencial;
li - aumentar a oferta de espaços urbanizáveis;
Ili - aproveitar áreas urbanas estruturadas e combatendo especulação imobiliária:
IV - democratizar o acesso à terra urbanizada;
V - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.
§ 2º. Serão aplicáveis na ZR1, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
li - transferência do direito de construir;
Ili - consórcio imobiliário;
IV - direito de preempção;
V - estudo de impacto de vizinhança (EIV);
VI - SUPRIMIDO
Subseção VI
Da Zona Residencial 2
Art. 125. A Zona Residencial 2 (ZR2) compreende regiões ao norte da Cidade, em
áreas onde devem ser induzidos a urbanificação, uso e ocupação residencial.
§ 1º. São objetivos da ZR2:
1 - Incentivar o adensamento populacional da Região Norte;
li - distribuir a população junto a vetores de desenvolvimentos;
Ili - combater a especulação imobiliária;
IV - democratizar o acesso à terra urbanizada;
V - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.
§ 2º. Serão aplicáveis na ZR2, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
111 - transferência do direito de construir;
IV - consórcio imobiliário;
V - direito de preempção;
VI - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
VII - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
Subseção VII
Da Zona Residencial 3
Art. 126. A Zona Residencial 3 (ZR3) compreende regiões consolidadas da Cidade,
com uso predominantemente residencial, dotadas de infra-estrutura e vazios urbanos que
devem ser aproveitados respeitando-se a escala da ocupação existente.
§ 1º. São objetivos da ZR3:
1 - Manter o uso residencial;
li - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada;
Ili - combater a especulação imobiliária;
IV - democratizar o acesso à terra urbanizada com parâmetros de ocupação em
escalas tradicionalmente utilizadas;
V - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.
§ 2º. Serão aplicáveis na ZR3, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
li - transferência do direito de construir;
Ili - consórcio imobiliário;
IV - direito de preempção;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
VI - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
',
Subseção VIII
Da Zona Industrial 1
Art. 127. A Zona Industrial 1 (Zl1) é constituída por áreas destinadas à instalação de
indústrias não poluentes compatíveis com a sustentabilidade ambiental urbana.
§ 1º. Não será admitido na (Zl1) o uso residencial, exceto para moradia de caseiros
da própria indústria.
§ 2º. A Zona Industrial 1 (Zl1) só poderá ser criada ou alterada na revisão do Plano
Diretor.
§ 3º. Serão aplicáveis na Zona Especial Industrial {Zl1), dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
li - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo
e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
Subseção IX
Da Zona Industrial e Serviços
Art. 128. A Zona Industrial e Serviços (ZIS) é constituída por áreas destinadas à
instalação de atividades indústrias, comerciais e serviços compatíveis com o uso residencial.
§ 1º. Será admitido na ZIS o uso residencial.
§ 2º. A Zona Industrial e Serviços (ZIS) só poderá ser criada ou alterada na revisão
do Plano Diretor.
§ 3º. Serão aplicáveis na Zona Industrial e Serviços (ZIS), dentre outros, os
seguintes instrumentos:
1 - Estudo de Impacto Ambiental (EIA);
li - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
Ili - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
IV - direito de preempção.
Subseção X
Da Zona Institucional
Art. 129. A Zona Institucional (ZIT) é constituída por áreas que deverão ter os
seguintes usos: educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, administração e serviço
público, industrial compatível com os outros usos e usos que não representem impacto
negativo no tráfego local.
§ 1º. O principal objetivo da Zona Institucional é o de reservar áreas para expansão
da área institucional consolidada.
§ 2º. A Zona Institucional (ZIT) só poderá ser criada ou alterada pela revisão do
Plano Diretor.
§ 3º. Serão aplicáveis na Zona Institucional (ZIT), dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
li - direito de preempção;
111 - direito de superfície;
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Subseção XI
Da Zona de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico
Art. 130. A Zona Especial de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico - ZEHC,
localiza-se no centro tradicional e histórico da Cidade e necessita de políticas específicas
para efetiva proteção, recuperação e manutenção do patrimônio.
§ 1º. São objetivos da ZEHC:
1 - preservar a identificação do centro tradicional;
li - preservar a permeabilidade espacial que permite a identificação do centro
tradicional como ponto de referência espacial urbana a partir de seu entorno;
111 - manter a hierarquia dos elementos naturais e construídos, que identificam
historicamente o centro tradicional;
IV - coibir usos geradores de tráfego pesado e tráfego nos horários de pico;
V - incentivar o uso residencial.
§ 2º. Para a implementação da Zona Especial de Interesse Histórico, Cultural e
Arquitetônico serão aplicados, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - direito de preempção;
Ili - transferência do direito de construir;
IV - direito de superfície;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Subseção XII
Do Eixo Estrutural Sul - Norte
Art. 131. O Eixo Estrutural Sul - Norte (EE-SN) caracteriza-se por ser o indutor do
desenvolvimento e principal acesso da Cidade, interliga as Regiões Norte, Sul e Central,
sem fragilidade ambiental, dotado de infra-estrutura e sistema de transporte com
necessidade de revitalização, em especial o incentivo a ocupação e uso residencial.
§ 1º. São objetivos do Eixo Estrutural Sul - Norte:
1 - incentivar a ocupação e uso residencial;
li - coibir o uso industrial;
IV - incentivar a diversificação de usos em especial a instalação de atividades de
suporte ao uso residencial;
V - aproveitar a estrutura urbana;
VI - revitalizar e otimizar a estrutura viária e os equipamentos urbanos;
VII - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada;
VIII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.
§ 2º. Serão aplic~veis no EE-SN, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
li - transferência do direito de construir;
Ili - consórcio imobiliário;
IV - direito de preempção;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Seção li
Da Macrozona de Adensamento Secundário
Art. 132. A Macrozona de Adensamento Secundário (MAS) compreende áreas
ocupadas no território com uso predominantemente residencial, caracterizadas pela
deficiência de mobilidade e segregação das demais Regiões da Cidade, ocasionado
principalmente pela barreira física constituída pela rodovia BR-158.
§ 1 º. A Macrozona de Adensamento Secundário compreende apenas a Zona
Residencial 4 (ZR4) e zonas Especiais.
§ 2º. A zona situada na Macrozona de Adensamento Prioritário tem seu perímetro
delimitado no Mapa de Zoneamento, Anexo IV, parte integrante da presente Lei.
Subseção 1
Zona Residencial 4 - (ZR4)
Art 133. A Zona Residencial 4 (ZR4) , localizada a Leste da Rodovia BR 158, tem
como principal característica a ocupação residencial que deve ser mantida com baixa
densidade populacional até a implantação de sistemas que permitam romper a barreira
constituída pela rodovia BR 158.
§ iº. São objetivos da Zona de Residencial 4 (ZR4):
1 - promover a regularização fundiária;
li - ordenar e qualificar o sistema viário;
111 - qualificar a áreas degradadas;
IV - promover a integração física com as demais regiões da cidade;
V - buscar soluções seguras de transposição da rodovia;
VI - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada;
VII - democratizar o acesso à terra urbanizada.
r:
§ 2º. Serão aplicáveis na ZR4, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - transferência do direito de construir;
li - consórcio imobiliário;
Ili - direito de preempção;
IV - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
Seção Ili
Da Macrozona de Ocupação Controlada
Art. 134. A Macrozona de Ocupação Controlada (MOC) é a Região onde o uso e a
ocupação do solo deve ser restringida, devido aos impactos negativos que podem causar ao
trânsito e ao sistema de drenagem · ,~
§ iº. A Macrozona de Ocupação Controlada comporta Zonas Especiais a Zona
Residencial - 5 (ZR5) e o Eixo Estrutural Sul Norte.
§ 2º. A Macrozona de Ocupação Controlada tem como objetivo o aproveitamento
controlado da infra-estrutura e estrutura urbana, estabelecendo-se como principais
parâmetros de ocupação o fluxo de tráfego e a capacidade de drenagem pluvial, que
deverão ser monitorados pelo IPPUPB e órgão ambiental competente.
§ 3°. O estabelecimento de novos parcelamentos ou loteamentos na Macrozona de
Ocupação Controlada somente serão permitidos mediante a execução de rede coletora de
esgoto interligada á rede pl'.1blíca.
§ 4º. Quando o IPPUPB constatar interferências negativas na área central,
convocará o Conselho do Plano Diretor que poderá suspender por tempo indeterminado
autorizações para parcelamentos e desmembramentos nesta Macrozona.
Subseção 1
Da Zona Residencial 5
Art. 135. A Zona Residencial 5 (ZR5) é de uso predominantemente residencial,
composta por áreas localizadas na Região Sul da área urbana e junto ao limite Sul do
território do Município, nas cabeceiras dos cursos de água que cruzam a área urbana, com
deficiência na interligação viária com outras Regiões da Cidade, sendo necessário um
controle permanente da interferência do fluxo de tráfego e da permeabilidade das áreas
desta Zona no sistema viário e drenagem urbana geral.
§ 1º. Serão aplicáveis na Zona residencial 5 (ZRS), dentre outros, os seguintes
instrumentos: 1
1 - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
li - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);
Ili - regularização fundiária.
CAPÍTULO 11
DAS MACROZONAS RURAIS
Art. 136. A Macrozona Rural (MR) tem o uso do solo com predominância para a
produção agrícola e pastoril, não sendo permitido o parcelamento para urbanização, em
conformidade com as normas baixadas especialmente pelo INCRA, IBAMA e IAP, que se
aplicarem.
Parágrafo único. O Zoneamento de Uso do Solo Rural no Município, será objeto de
lei específica.
Seção 1
Da Macrozona Agrícola de Controle Hídrico
Art. 137. É considerada Macrozona Agrícola de Controle Hídrico (MZA-CH) a área
agrícola localizada nas cabeceiras dos afluentes do Rio Ligeiro, de uso agropastoril, onde
será controlada a conservação do solo, especialmente os sistemas de contenção das águas
pluviais e sua interferência no sistema de drenagem urbana.
Seção li
Da Macrozona Agrícola de Proteção do Manancial
Art. 138. É considerada Macrozona Agrícola de Proteção do Manancial (MZA-PM) a
área que compreende o sistema de bacias a montante do local de captação de água de
abastecimento público municipal, de uso agrícola, sendo expressamente coibidas atividades
industriais poluentes ou incômodas. Nesta área deve-se pnonzar a implementação de
programas de conservação, recuperação e despoluição dos recursos hídricos.
Seção Ili
Da Macrozona Agroindustrial da Bacia do Ligeiro
Art. 139. É considerada Macrozona Agroindustrial da Bacia do Ligeiro (MZA-Ligeiro)
a área central do território municipal, servida pelas melhores condições de infra-estrutura
como: rodovias pavimentadas, água tratada e energia, atendida em parte pelos sistemas de
transporte de passageiros, caracterizada pelo desenvolvimento de atividades industriais
diversas, tendo como objetivo principal abrigar usos industriais de transformação da
produção agrícola e industriais ou atividade que devido a seu porte e natureza necessitem
de áreas isoladas.
Seção IV
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco
Art. 140. É considerada Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco (MZA-PB)
a área a leste da Sede municipal, caracterizada pela declividade acentuada do solo,
predominância de pequenas propriedades, e reserva potencial de manancial, onde devem
ser incentivados as atividades silvo-pastorís e de turismo.
Seção V
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Chopim
Art. 141. É considerada Macrozona Agrícola da Bacia do Chapim (MZA - Chopim) a
área com potencial hidroelétrico, turístico e de desenvolvimento de atividades de lazer.
Seção VI
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Vitorino
Art. 142. É considerada Macrozona Agrícola da Bacia do Vitorino (MZA-Vitorino) a
área com pouca declividade, na qual se deve dar incentivo à lavoura mecanizada.
CAPÍTULO Ili
DO ZONEAMENTO RURAL
Art. 143. As macrozonas rurais serão subdivididas nas seguintes Zonas:
1 - Zona com aptidão para agricultura: são Zonas com melhor utilização e potencial
para lavouras anuais ou qualquer outro uso do solo, respeitadas as limitações e utilizando
as adequadas práticas de conservação;
li - Zona com aptidão para pastagens: são Zonas onde a melhor utilização potencial
é de pastagens anuais ou perenes, fruticultura ou silvicultura, respeitadas as limitações e
utilizadas as adequadas práticas de conservação. São áreas onde as limitações não
comportam o uso para lavouras anuais ou uso intensivo do solo;
Ili - Zona com aptidão para silvicultura: são Zonas onde a melhor utilização potencial
é para a silvicultura, respeitadas as limitações e utilizadas as adequadas práticas de
conservação. São áreas onde as limitações não comportam os demais usos, como lavouras
anuais ou pastagens. Dependendo do sistema de produção e das limitações da gleba,
poderá ser utilizada para fruticultura;
IV - Zona preservação da flora e da fauna: são Zonas sem aptidão agrícola, pecuária
ou silvicultura, que devem ser destinadas à conservação da fauna e da flora, conservação
dos ambientes aquáticos e recursos hídricos. Necessitam, portanto de medidas de proteção
e conservação ambiental;
V - Zona de uso comunitário, agroindustrial e turístico rural: são Zonas urbanizadas
ou com possibilidade de uso mais intensivo e que caracterizam medidas de intervenção de
glebas/áreas urbanas;
VI - Zona em conflito de uso: são Zonas cujo uso atual diverge pela sobre ou sub
utilização. São objeto de planos, programas e projetos de gestão, visando atingir os
objetivos desta lei e demais normas legais municipal, estadual e federal.
CAPÍTULO IV
DAS ZONAS ESPECIAIS
Art. 144. As Zonas Especiais (ZE) compreendem áreas do território que exigem
tratamento especial e diferenciado das Zonas que compõem o Macrozoneamento do
Município.
§ 1º. As propriedades localizadas em áreas enquadradas como Zonas Especiais
ficam sujeitas, unicamente, aos parâmetros urbanísticos reguladores do uso e ocupação do
solo, estabelecidos para a Zona Especial, ou área da Zona Especial a que pertencem.
§ 2º. As Zonas Especiais dividem-se nas seguintes Zonas:
1 - Zona Especial Vicinal (ZEV);
li - Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZEPA);
Ili - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);
IV - Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPAR).
§ 3º. As Zonas Especiais compreendem áreas com perímetro definido no Mapa de
Zonas Especiais, Anexo VII. parte integrante desta Lei, podendo também compreender por
caracterização, áreas não delimitadas neste anexo.
Seção 1
Da Zona Especial Vicinal
Art. 145. A Zona Especial Vicinal (ZEV) compreende áreas urbanas localizadas ao
longo de trechos de vias Coletoras e Arteriais, caracterizado pelo uso residencial, comercial
e de serviços de pequeno porte, não incômodo, ou com baixo nível de incomodidade, de
atendimento cotidiano à vizinhança.
§ 1º. São objetivos da Zona Especial Vicinal:
1 - coibir o uso exclusivamente comercial e de serviços e os geradores de tráfego
incompatível com a capacidade das vias;
li - incentivar a diversificação de usos em especial a complementaridade das
atividades que promovam o conforto da população minimizando seus deslocamentos;
Ili - aproveitar a estrutura urbana;
IV - manter escalas de ocupação compatíveis com a estrutura, o ambiente e a
paisagem local;
V - qualificar a estrutura urbana e os equipamentos urbanos:
VI - combater a especulação imobiliária;
VII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.
§ 2º. Ficam enquadradas na Zona Especial Vícinal os lotes delimitados no anexo VII
da presente Lei Complementar, sendo que está zona poderá ser ampliada somente em
áreas contíguas e mediante deliberação do COPL.AN e Estudo de Impacto de Vizinhança .
. /
§ 3º. Serão aplicáveis a Zona Especial Vicinal, dentre outros, os seguintes
instrumentos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
11 - outorga onerosa do direito de construir;
111 - transferência do direito de construir;
IV - direito de preempção;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
§ 4'. Os parâmetros urbanísticos para a zo<aEspecial Vicinal constam no Anexo XV
da presente lei
Seção li
Da Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental
Art. 146. A Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZIPA) é constituída por áreas
urbanas, públicas ou privadas, destinadas à proteção e recuperação da paisagem e do meio
ambiente.
§ 1º. A Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental é composta das
seguintes áreas:
1 - Área de Preservação de Recursos Hídricos (APRRH);
li - Área de Proteção de Recursos Hídricos (APTRH) SUPRIMIDO ................ ;
li -Área Especial de Contenção de Água Pluviais (AECAP);
Ili - Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos (AEPRH);
IV - Área de Preservação de Encostas (APEE);
V - Área de Proteção de Encostas (APE);
VI - Área do Patrimônio Natural (APNAT);
VII -Área de Preservação da Vegetação (APREV);
VIII - Área de Proteção da vegetação (APV);
IX -Área Especial Sócio Ambiental (AESA);
X - Área Especial de Proteção e Recuperação (AEPR).
§ 2º. As áreas que constituem a Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental são as
que estão demarcadas e delimitadas no Mapa de Zonas Especiais Anexo VII parte
integrantes de presente Lei. ou aquelas que se enquadram nas definições do parágrafo
seguinte; ~
§ 3º. As áreas pertencentes à Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental,
tem as seguintes definições e diretrizes:
1 - APRRH - Área de Preservação de Recursos Hídricos, consideradas áreas de
preservação permanente, situadas nas margens e nascentes dos cursos d'agua, cujo
objetivo é a preservação da mata ciliar e da paisagem natural, sendo admitido apenas o uso
que não envolva consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;
11 - APTRH - Área de Proteção de Recursos Hídricos, consideradas áreas alagadiças,
de banhados, em processo de erosão, ou localizadas em encostas próximas aos cursos
d'agua, impróprias para o adensamento urbano e parcelamento do solo. SUPRIMIDO.
li - AECAP - Área Especial de Contenção de Água Pluviais são áreas mapeadas,
localizadas nas margens do Rio Ligeiro e Córrego fundo, cuja condição é favorável a
instalação de sistema regulador de vazão da água pluvial, nestas áreas não será permitida a
edificação e desmembramento;
Ili - AEPRH -Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos, consideradas áreas
loteadas ou ocupadas dentro da faixa de 30m (trinta) metros na margens de rios e córregos,
e na faixa de 50m (cinqüenta) metros em torno de nascentes, onde deverão ser mantidos o
curso d'agua sem tubulação e aplicadas regras especiais de uso e ocupação, de acordo
com termo de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público;
IV - APEE - Área de Preservação de Encostas, consideradas áreas não loteadas,
localizadas em encostas com declividade de acima de 30% (trinta por cento), onde não será
permitido o loteamento, edificação, movimentação de terra e o desmatamento;
V - APE - Área de Proteção de Encostas, consideradas áreas loteadas, localizadas
em encostas, com declividade de acima de 30% (trinta por cento), onde não é permitida a
retirada e aterro de mais de 20% (vinte por cento) da área do terreno, devendo ainda ser
mantido arborizada área mínima de 50% (cinqüenta por cento) da área do terreno, nestas
áreas a cobertura florestal, o desmatamento, escavações e aterros devem ser coibidos,
ficando sujeita sua aprovação pelo órgão ambiental;
VI - APNA T - Área do Patrimônio Natural, consideradas áreas averbadas como de
preservação permanente, que fazem parte do patrimônio natural municipal;
VII - APREV - Área de Preservação da Vegetação, consideradas áreas com
formações vegetais significativas, formando florestas em estágio avançado de regeneração,
onde não será permitido o loteamento, o desmatamento e a movimentação de terra;
VIII - APV - Área de Proteção de Vegetação, consideradas áreas com formações
vegetais significativas, onde o uso, ocupação e o parcelamento do solo devem ser
controlados para que se mantenham preservadas a paisagem e a qualidade ambiental
urbana com os seguintes objetivos:
a) oferta de espaços urbanos diversificados
b) implantar de áreas públicas de lazer e recreação:
c) manter pontos de referência no espaço urbano.;
d) conservação do patrimônio natural;
e) utilização sustentável das áreas verdes.
X - AESA - Área Especial Sócio Ambiental são áreas públicas destinadas a
implantação ou manutenção de equipamentos destinados as atividades de lazer como
parques e praças, nestas áreas somente poderão ser instalados equipamentos do mobiliário
urbano;
XI - AEPR - Área Especial de Proteção e Recuperação são áreas ambientalmente
degradadas, marcadas pelo desenvolvimento de atividades de grande impacto no ambiente
local, como a Estação de Tratamento de Esgotos - ETE, Subestação de Transformação de
Energia, o Depósito de Resíduos Sólidos ou "aterro sanitário" e minas de exploração de
pedras ou pedreiras e os Cemitérios.
§ 4º. Nas áreas pertencentes a Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental
serão aplicados, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - direito de preempção;
li - transferência do direito de construir;
Ili - direito de superfície;
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
§ 5º. São parâmetros urbanísticos para a Zona Especial de Interesse Paisagístico e
Ambiental:
1 - As APRH - Área de Preservação de Recursos Hídricos; APEE - Área de
Preservação de Encostas; APNA T - Área do Patrimônio Natural APEV - Área de
Preservação da Vegetação. somente poderão ser ocupadas pelo sistema viário e mobiliário
urbano públicos, não sendo permitidas edificações,
li - Aplica-se na APE - Área de Proteção de Encostas e as APV - Área de Proteção
da Vegetação os parãrnetros constantes no anexo XV da presente lei.
Ili - SUPRIMIDO
Ili- Na AEPRH - Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos, os índices serão
definidos no Termo de Ajuste de Conduta, junto ao Ministério Público.
Seção Ili
Da Zona Especial de Proteção do Aeródromo
Art. 147. A Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPAR) é a área pública ou
privada delimitada no entorno do Aeroporto Municipal de Pato Branco, onde há restrições ao
uso, ocupação e urbanização, tendo como objetivo garantir a potencialidade das condições
de operação do aeródromo no longo prazo.
Art. 148. A ZEPAR deverá atender a todas as recomendações e normas constantes
da Portaria N 1.141 /GMS, de 08 de dezembro de 1987 e do (Código Brasileiro do Ar) e suas
alterações, bem como das legislações específicas que regulamentam os Planos de Zona de
Proteção de Aeródromos e de Zoneamento de Ruído.
Art.149. A ZEPAR é subdividida nas seguintes áreas, conforme indicado no Mapa de
Zonas Especiais, Anexo VII da presente:
a) Área de Proteção de Aeródromo 1 (AP-AR1);
b) Área de Proteção de Aeródromo 2 (AP-AR2);
e) fa,rea de Proteção de Aeródromo 3 (AP-AR3).
Art. 150. Qualquer empreendimento ou projeto localizado na Zona Especial de
Proteção do Aeródromo deverá ser submetido, analisado e aprovado pelo Município, de
acordo com as seguintes determinações:
§ 1º. A Área de Proteção de Aeródromo 1, constituí a Faixa de Pista existente
incluindo ampliação futura, medindo 150m (cento e cinqüenta metros) de largura por 1.740m
(um mil e setecentos e quarenta metros) de comprimento, sendo a largura com medidas de
75m (setenta e cinco metros) desde o eixo da pista, estendendo-se nas duas laterais e o
comprimento avançando 60m (sessenta metros) a partir de cada cabeceira da pista, onde
são permitidos para as áreas privadas somente o cultivo de cereais ou o pastoreio e não
será permitido o desmembramento do solo.
§ 2º. A Área de Proteção de Aeródromo 2 constitui uma área de 300m (trezentos
metros) de largura por 2.520m (dois mil e quinhentos e vinte metros) de comprimento, sendo
a largura com medidas de 150m (cento e cinqüenta metros) desde o eixo da pista,
estendendo-se nas duas laterais e o comprimento avançando 300m (trezentos metros)
desde o final da cabeceira Nordeste, 600m (seiscentos metros) desde o final da pista na
cabeceira Sudoeste. Nesta área serão permitidos a implantação, o uso e o desenvolvimento
das seguintes atividades:
1 - Produção e extração de recursos naturais:
1 - agricultura;
2 - piscicultura;
3 - silvicultura;
4 - mineração;
5 - atividades equivalentes.
li - Serviços públicos ou de Utilidade pública:
1 - estação de tratamento de água e esgoto;
2 - reservatório de água;
3 - cemitério e,
4 - equipamentos urbanos equivalentes.
Ili -Comercial:
1 - depósito e armazenagem;
2 - estacionamento e garagem para veículos;
3 - feiras livres e,
4 - equipamentos urbanos equivalentes.
IV - Recreação e Lazer ao Ar Livre:
1 - praças, parques, áreas verdes;
2 - campos de esporte e,
3 - equipamentos urbanos equivalentes.
V - Transporte:
1 - rodovias;
2 - ferrovias;
3 - terminais de carga e passageiros;
4 - auxílios à navegação aérea e,
5 - equipamentos urbanos equivalentes.
VI - Industrial:
§ 3º. Na área de Proteção 1, as atividades, edificações e os equipamentos já
existentes e não relacionados neste artigo, não poderão ser ampliados a partir da vigência
desta Lei.
§ 4º. A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas nos itens li,
números 1 e 3, Ili, números 1 e 2 e V, número 3, só poderão ser permitidas quando
atendidas as normas legais vigentes para tratamento acústico nos locais de permanência de
público e funcionários, mediante aprovação prévia do Departamento de Aviação Civil- DAC.
§ 5º. A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas nos itens 1,
números 5, li, número 4, Ili número 4, IV número 3, V números 1, 2 e 5 e VI só poderão ser
permitidas mediante aprovação prévia do Departamento de Aviação Civil- DAC.
Art. 151. A Área de Proteção de Aeródromo 3 constitui uma área de 400m
(quatrocentos metros) de largura por 2.920 (dois mil e novecentos e vinte metros) de
comprimento, sendo a largura com medidas de 200m (duzentos metros) desde o eixo da
pista, estendendo-se nas duas laterais e o comprimento avançando 500m (quinhentos
metros) desde o final da cabeceira Nordeste e 800m (oitocentos metros) desde o final da
1 - Residencial
li - Saúde:
1 - hospital e ambulatório;
2 - consultório médico;
3-asilo; e
4 - equipamentos urbanos equivalentes.
Ili - Educacional:
1 - escola;
2 - creche; e
3 - equipamentos urbanos equivalentes.
IV - Serviços Públicos ou de Utilização Pública:
1 - hotel e motel;
2 - edificações para atividades religiosas;
3 - centros comunitários e profissionalizantes; e
4 - equipamentos urbanos equivalentes.
V - Cultural:
1 - biblioteca;
2 - auditório, cinema, teatro; e
4 - equipamentos urbanos equivalentes.
Parágrafo único: As atividades acima referidas poderão ser eventualmente,
autorizadas pelos órgãos municipais competentes, mediante aprovação do Departamento de
Aviação Civil - DAC.
Art. 152. Os limites das áreas de proteção a Nordeste e a Sudoeste são
estabelecidos pelo arco de um semicírculo, com raio de 75m (setenta e cinco metros) para a
Área de Proteção 1e100m (cem metros) para a Área de Proteção li.
Parágrafo único. As dimensões e delimitações das áreas de proteção li e Ili poderão
ser alteradas caso houver indicação em Planos Específicos aprovados pelo Departamento
de A viação Civil - DAC.