materia nº 1/2008

E~tado do Paranú 
SUBSTITUTUVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2008 
MENSAGEM: 23/2008 
Nº DO PROJETO: 1/2008 
RECEBIDA EM: 14 de março de 2008 
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco, sua rev1sao e adequação ao 
Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10257/01; cria o Conselho do Plano Diretor de Pato 
Branco e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; revoga a Lei nº 997/90, de 
30 de novembro de 1990 e dá outras providências. (Revisão e adequação com início em 
janeiro de 2005 - IPPUPB - Revisão do Plano Diretor Participativo de Pato Branco). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de março de 2008 
DISTRl~UÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 18 de junho de 2008 
RELATOR: Vereador Guilherme Silvério - PMDB · 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 18 de junho de 2008 
RELATOR: Vereador Marco Pozza - PMDB 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de junho de 2008 
RELATOR: Vereador Aldir Vendruscolo - PPS 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de junho de 2008 
Aprovado com 1 O (dez) votos, com emendas. 
Votaram: Vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Pastorello - PR, ·Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e 
Volmir Sabbi - PT. 
Retirado da pauta dia 25 de junho de 2008, para adequação das emendas. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de junho de 2008 
Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências 
Votaram: Vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio ·- PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Kozelinski - PPS, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. 
Ausentes: Vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Nelson Bertani - PDT. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de junho de 2008 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 258/2008 
Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4319, do dia 28 de junho de 2008. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
----. ·~ DIÂRió oosuOOFSrE "'h.~ 4330 PUBLICAÇÕES LE 
-
GOVERNO DO 
PARANA 
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLV!MEN'TO URBANO 
SERVIÇO SOCIAL AUTÕNOMO PARANACIOADE 
~,i))\ ~"9 
,_,. 
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE 
AVISO DE LICTTAÇ • .\.O 
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 015/2008 PARANACIDADE 
O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE torna público que fará 
realizar às 09:30 horas do dia l S de agosto de 2008, na Rua Üt.'J'. Mário de Barros. 1290, 
l" andar. Centn1 Cívico, Curitiba-PR. CONCORRÊNCIA sob regime de prc>ço global. 
do tipo menor preço, por lote, a preços fixos. das seguintes obras: 
LOTE OI 
Objeto: Contrntação de empresa para a execução de 2 (dois) centros de saúde básico de 
atendimento integral à mulht.>r e à criança no Município de A !mirante Tamandaré. . 
Preço máximo: RS 636.045,34 (seiscet1tos e trinta e seis mil. quarenta e cinco reais' e 
trinta e quatro centavos) 
Prazo de execução: 150 (cento e cinqilt."llta) dias 
Capital soda! mínimo: R$ 63.000,00(sessentae três mil reais) 
Garantia de manutenção da proposta: RS 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) 
LOTE02 
Objeto: Contra tição de empresa para a execução de 2 (dois) centros de saúde básico de 
atendimento integral à mulher e à criança nos Municípios de Japírn e Salto do Itararé. 
Preço máximo: RS 613.986,86 (seiscentos e treze mil, nowccntos e oitenta e seis reais e 
oitenta e seis centavos) 
Prazo de execução: 150 (cento e cinqüenta) dias 
Capital social mínimo: R$ 61.000.00 (scss1.'!ltaeum mil reais) 
Garantia de manutenção da proposta: RS 6. l O<l,00 (seis mil e cem reais) 
LOTE03 
Objeto: Contrntação de empresa par.1 a execução de l (1un) centro de saúde básico de 
atendimento integral à mulher e à criança no Município de lvaiponl. 
Preço máximo: R$ 316.137,90 (trezentos e dezes.seis mil, cento e trinta e sete reais e 
noventa centavos) · 
Prazo de encução: 150(centoecinqüenta)dias 
Capital social mínimo: R$ 31.000,00(trinta e um mil reais) 
Garantia de manutenção da proposta: R$ 3.100,00 (três mil e cem reais J 
LOTE04 
Objeto: Contrntação de empresa para a execução de l (wn) centro de saúde básico de 
atendimento integral à mulher e à criança no Município de Manoel Ribas. 
Preço máxímo: RS 301.851,04 (trezentos e um mil, oitocentos e cinqüenti e um reais e 
quatro C(."lltavos) 
Prazo de execução: 150 (cento e cinqüenta) dia~ 
Capital social mínimo: R$ 30.000.00 (trinta mil reais) 
Garantia de manutenção da proposta: R$ 3.000,00(trêsmil reais) 
LOTE05 
Objeto: Contratação de empresa para a execução de 2 (dois) centros de saúde básico de 
atendimento integral à mulher e à criança nos MW1icípios de Alto Piquiri e lvaté. 
Preço máximo: RS 602. 992,20 (seiscentos e dois mil. novecentos e noventa e dois reais e 
vinte centavos) 
Prazo de execução: 150 (cento e cinqüenta) dias 
Capital social mínimo: R$ 60.000.00 (sessenta mil reais) 
Garantia de manutenção da proposta: RS 6.000.00 (seis mil reais) 
LOTE06 
Objeto: Cootmta,."k.J de C!nfKCSU pum a CX<:CUÇão de 2 (dois) t.Ult:!oo de saúde btt.-K.u de 
ateruimento integral à mulher e à criança lXlS Mwiicipioi de Dois VIZinhos e Flor da Serra oo Sul 
Preço máxímo: R$614.343,23 (seiscentos e quatorze mil, trezentos e quarenta e três 
reais e vinte e três centavos) 
Prazo de execução: I 50 (cento e cinqüenta) dia~ 
Capital social minimo: R$ 61.000,00 (sesSt."l!ta e um mil reais) 
Garantia de manutenção da proposta: R$ 6.100,00 (st.is mil e cem reais) 
ESTADO DO PARANÀ 
~<~.5'.<~·C•P.1!'F~.tt;;~1•n: 
Cf!F' ~W......000, P,._, Pwfni 
·~·<Xt!"tJl"M .• ~~l'i'~r>f 
PORTARIA Nº 9.859 
O Prefeito Municipal de Palmas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições le￾gais, com fundamento na alínea 'a', inciso II do art. 99 da Lei Orgânica Muni￾cipal, resolve 
NOMEAR 
o sr. Rodrigo Minhoto Vargas, portador do RG nº 4.132.741/SC, inscrito no CPF/ 
MF sob o nº 036.639 .459-28, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe da Di￾visão Saúde da Família • PSF junto ao Departamento de Saúde, percebendo o 
equivalente ao Símbolo de CC 04, a contar de 09 de Julho de 2.008. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Prefeitura Municipal de Palmas, em 08 de Julho de 2.008. 
João de Oliveira 
Prefeito Municipal 
PORTARIA Nº 9.862 
O Prefeito Municipal de Palmas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições le· 
gais, com fundamento na alínea 'a', inciso II do art. 99 da Lei Orgânica Muni￾cipal, resolve 
NOMEAR 
a sra. Francini de Oliveira Dipp, portadora do RG nº 8.745.878-4, inscrita no 
CPF/MF sob o nº 054.219.039-74, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe 
da Seção de Fiscalização junto ao Departamento de Saúde, percebendo o equiva· 
lente ao Símbolo de CC 06, a contar de 09 de Julho de 2.008. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Prefeitura Municipal de Palmas, em 09 de Julho de 2.008. 
João de Oliveira 
Prefeito Municipal 
PORTARIA Nº 9.860 
O Prefeito Municipal de Palmas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições le· 
gais, com fundamento na alínea "a" do art. 99 da Lei Orgânica Municipal, consi￾derando o Requerimento protocolado sob nº 2.607 /2.008, resolve 
CONCEDER 
licença sem vencimentos, para tratar de assuntos particulares, pelo período de 02 
(dois) anos, à professora municipal sra. Silvana Aparecida Estene, a contar de 09 
de Julho de 2.008. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE 
Prefeitura Municipal de Palmas, em 09 de Julho de 2.008. 
João de Oliveira 
Prefeito Municipal 
PORTARIA Nº 9.861 
O Prefeito Municipal de Palmas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições le￾gais, com fundamento na alinea 'a', inciso II do art. 99 da Lei Orgânica Muni￾cipal, considerando o requerimento nº 3.495/2.008, do dia 07 de julho de 2.008, 
resolve 
EXONERAR 
a pedido, a sra. Rudimara Ribas Vaz, portadora do RG nº 8.646. 716-0, inscrita 
no CPF/MF sob o nº 007.061.ll9-07, da função de Auxiliar de Serviços Gerais, a contar de lO de Julho de 2.008. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE 
Prefeitura Municipal de Palmas, em 09 de Julho de 2.008. 
João de Oliveira 
Prefeito Municipal 
11 de julho de 2008 • a 17 
GOVERNOOO ESTADODOPARANA 
SECRETARIA OE FSTADO DA ADMTNISTRAÇ,\O E DA 
PREVIDLNCIA -SEAP 
DEPARTAMENfOOEAl>l\flNlSTRAÇÃODEMATERL\IS-l)FAM 
AVISO OE LICITAÇÕES 
PEN.• 226/2008- EQUPE VERDE 
OBJETO: AQUISJÇ,\O DE MEDICAMENTOS MENSlLATO DE DOXAZOSINA. 
INTERESSADO: SES A 
DAT AABERTURA: NO DIA 30 DE JU.HO DE :008. ÀS 09il0 HS. 
PEN.• 227/2008 • EQl!lPEVERDE 
OBJETO: AQU!SIÇ,\O DE MEDICAMENTOS. 
INTBlESSADO: SESA 
DAT AABERTURA: NO DIA 30 DE JULHO DE 21.108 ·;is 10:00 HS. 
Os <ditaii encontr.ull-4e à di,..a;ição no portal www.pr.gov.br, ícone illl\IPRA~ 
Pll!UCAS 00 PARAN,\, ícone l'REGAO ELETRÔNICO, pesqui,.. avançada o nº 
dalidt~. 
O~M, llli0712008 
Avenida Clevtdândiil, 521 -·- Cx. P 111 fone ,fu. 146) 326J-71Xl0 
CEP 85.555-000 E-Mail -admr.U;pmp.pr.goo;.br Palmas -Parart<i 
Estado do Paraná 
Município de Palmas 
Edital CP 2006 nº 05912.008 
EDITAL DE CONVOCAÇ.:\.O 
O Departamento de Administração da Prefeitura Mw1icipal de Palmos, Estado do 
Pamná, no uso de suas arribuições legais, considerando o Resultado do Concwso Público par.i 
Provimen10 de Vagas, constante no Edital/CP nº 00412006, homologado pelo Decreto n" 2.121 
de 28.07.2006, confonne Concurso Publico realizado através dos Editai<iC'P nº 001!2006, 
002í2006 e 003i2006. da Comissão de Coru.'Urso. nomeada pelo Decreto n" 2.094 de 08 de Junho 
de 2. 006, resolve 
CONVOCAR 
A candidata a seguir relacionada, a comparecer no prazo de 15 (quinze) 
dias, podendo ser prorrogável por igual período, se houver interesse da Administração, a 
cootar da publicação do pres1.'rlte Edital, no Departamento de Recursos Humanos da 
Prefeitura, sito à Av. Ocvelândia, 521. Centro, para fins de apresentação dos documentos 
de habilitação. conforme Edital/CP nº 001/2006 e para fms de realização do exame 
médico, o qual será marcado quando da apresentação da documentação: 
PSICÓLOGA [ ==-r -En~sinha Zaruo1-- ---] 
Prcfuitur• Municipal de Palmas. PR. em 09 de Julho de 2.008. 
João de OUvcin 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA • PR 
DECRETO Nº 076/2008 
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no Orça￾mento do Município de Clevelândia para exercício de 2008 no valor de R$ 8.000,00 
(Oito Mil Reais). 
O Prefeito Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 2.095 de 14 de dezembro de 
2.007. 
Decreta: 
Art. l º - Fica aberto no orçamento geral do Município de Clevelândia, para o exercício 
de 2008, um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação na importância 
de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), para atendimento da seguinte dotação orçamentária: 
05 - Secretaria Municioal de Saúde 
Prazo de execução: 150 (cento e cinqüenta) dias 
Capital social mlnimo: RS 60.(XJO.OO (sessenta mil reais) 
Garantia_ de manutenção da proposta: R$ 6.(XJ0.00 (seis mil reais) 
U>TE06 
Objeto: Cootmta;ão de ciqre;a para a c=uçOO de 2 (dois) centm; de saúde bilSÍ<.v de 
areruimento integral à mulher e à crim;a 00> MwUcípios de Dois \iizitfu; e Floc da Serra do Sul 
Preço máximo: Rs-614.343,23 (seiscentos e quatorre mil, trez.entos e quarenia e três 
reais e vinte e três centavos) 
Prazo· de execução: 150 (cento e cinqüenta) dias 
Capitlll social mínimo: RS 61.000,00 (sessenta e wn mil reais) 
Garantia ele manutenção da proposta: RS 6.100,00(scis mil e cem reais) 
As obras deverão ser execuiadas em conformidade com os projetos. especificações 
técnicllS, memoriais e <k-"111ais documentos. · 
A Pa~ Técnica, com o inteiro teor do Edital poderá ser examinada no endereço 
supr.imencionado a partir dn dia 11 de julho de 2008. das 09h30min às 11 h30min e das 
14h00 à.~ 17h00 e será fornecida mediante a apresentação do recibo de pagamento no 
valor de R$ 50,00 (cinquenta) reais. No caso de empresa com sede for.i do Município de 
Curitiba-PR, a Pasta Técnica poderá ser adquirida através do coITCio, llll.-diante o depósito 
do valor supracitado à. conta nº 1738-8, agência 3793-1 do Banco Brasil- Curitiba -
Paraná - Bra>;I. Quando da solicitação da mesma, a empresa dewrá anexar o 
comprovante do depósito efetuado. Infonnaçõcs adicionais, dfu.1das e pedidos de 
esclarecimento devemo ser dirigidos à Comi~ de Licitação pelo Telefones (41) 3350-
3308/ (41) 3350-3350- "Fax(41) 3353-3300. 
Curitiba, 09 de julho de 2008 
FABRICIO STADLER CORRíA Presidente da Comissão Permanente de Licitaçio 
~ Prefeitura Municipal de 
. ~ Mariópolis 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS 
Extrato Dispensa de Licitação nº 22/2008. PARTES: Prefeitura Municipal de Ma￾riópolis e Diogo Bassegio Polo, CPF nº 005.516.029-88. OBJETO: a presente li￾citação tem por objeto a contratação de profissional capaciiado para prestação de 
serviços de Fisioterapia Geral (respiratória, ortopédica, traumatológica e neuro￾lógica), para atendimento à pessoas com problemas degenerativos, idosos, crian￾ças com fibrose cística, entre outros, junto ao consultório, sito a Rua 5, Edifi￾cio Alámo, na cidade de Mariópolis, estado do Paraná, com um total de 10 (dez) 
horas semanais, de acordo com o encaminhamento pelo Departamento de Saú￾de do Município. O valor mensal é de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizan￾do o valor de RS 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). PAGAMENTO: men￾salmente até o quinto dia útil. PRAZO DE EXECUCAO: Atê 31 de dezembro de 
2008. DOT. ORÇ: 08.00 - Departamento de Saúde - 08.01 - Divisão de Saúde 
- 08.0110.301.00102.025 - Manutenção de Unidade de Saúde - 3.3.90.36.00 -
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física- Fonte (01303). füSTIFICATIVA: 
A dispensa de licitação é embasada na Lei 8.666/93, em seu artigo 24, inciso IV, 
que diz: É dispensável a licitação: "IV - nos casos de emergência ou de calamida￾de pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa 
ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equi￾pamentos e outros bens públicos ou particulares .... ". Caracteriza-se a dispensa de 
licitação devido à necessidade da contratação de pessoa capacitada para realiza￾ção desse tipo de serviço de Fisioterapia, e a mesma ira priorizar atenção integral 
aos pacientes promovendo a saúde e prevenindo as doenças, identificando os fa￾tores de risco e humanizando , proporcionando melhoria na qualidade de vida, di￾minuindo assim a demanda de medidllS curativas, também pelo município não 
possuir local, nem equipamentos, e considerada notória a especialização caracte￾riza-se a dispensa de licitação. De aci>rdo com a Dispensa acima em: 27 /06/2008. 
_. _B_e~i~~o_J!'~e_1:ª~~rel_- Prefeito Munici~aL _ . 
resolve 
EXONERAR 
a pedido, a sra. Rudimara Ribas Vaz, portadora do RG nº 8.646. 716-0, inscrita 
no CPF/MF sob o nº 007.061.119-07, da função de Auxiliar de Serviços Gerais, a 
contar de 1 O de Julho de 2.008. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE 
Prefeitura Municipal de Palmas, em 09 de Julho de 2.008. 
João de Oliveira 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNCIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO Nº 5.290, DE 9 DE JULHO DE 2008 
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 526.500,00 (quinhentos e vinte 
e seis mil e quinhentos reais). 
Art. 1 º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Mu￾nicípio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, destina￾dos ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecada￾ção de receita oriunda de Convênio no valor de R$ 526~500,00 (quinhentos e 
vinte seis mil e quinhentos reais) para atender despesa no seguinte órgão e Do￾tação Orçamentária: 
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO 
Fonte 
10.04 - COORDENADORIA DE TURISMO 
2369500531.046 - Reestruturação de Praça Municipal, Café da Praça, Casa Arte￾sões e Praça S.Dumont 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ....................... 31709 R$ 526.500,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência 
da autorização constante da Lei nº 2.928, de Iº de abril de 2008, serão utilizados 
recursos de excesso de arrecadação de convênio e de Aplicações Financeiras não 
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de. R$ 526.500,00 
(quinhentos e vinte seis mil e quinhentos reais), conforme o previsto no inciso II 
do§ lº doArt. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte 
Excesso Arrec.- Convênio Reestruturação da Praça Municipal 
2471.99.99.04.00 31709 R$ 526.500,00 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 9 de julho de 2008. 
ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO - PR 
• Extrato do Contrato nº 099/2008, Contratante: Prefeitura Municipal de São 
João, Contratada: Edificar Construtora de Obras Ltda, Objeto: Contratação de 
mão-de-obra para construção de sanitários masculino e feminino e circulação edi￾ficada com àrea de 42,18 m2. Valor global R$ 6.500,00. 
• Extrato do Contrato nº 100/2008, Contratante: Prefeitura Municipal de São 
João, Contratada: Tuboforte Construtora de Obras Lida, Objeto: Aquisição de vi￾gas, tipo placa, em concreto armado, incluindo o transporte e montagem das mes￾mas. Valor global R$ 26.200,00. 
• Extrato do Termo Aditivo nº 060/2008, Contratante: Prefeitura Municipal de 
São João, Contratada: Ares Eventos e Promoções Ltda, Objeto: Adita ao Con￾trato oº 069/2008 a quantia de R$ 1. 700,00, de acordo com o § 1 º do art. 65 da 
Lei 8.666/93. 
• Extrato do Termo Aditivo nº 061/2008, Contratante: Prefeituia Municipal de 
São João, Contratada: D. Mavinc Comércio de Produtos e Serviços Ltda, Obje￾to adita ao Contrato nº 084/2008 - Lote 02, a quantia de R$ 9.805,25, de acordo 
com o§ lº do art. 65 da Lei 8.666/93. 
• Dispensa de Licitação com base na Lei 8.666/93, em seu Art. 24, inciso II, Par￾tes: Prefeitura Municipal de São João e RPM Laguna Promoções Ltda, Objeto: 
Contratação de empresa para realização de animação do Final do Festicasa, are￾l .L alizar-se do dia 25 de julh~ de 2008, valorglobal RS 4:000,00. _ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA- PR 
DECRETO Nº 076/2008 
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no Orça￾mento do Município de Clevelândia para exercício de 2008 no valor de R$ 8.000,00 
(Oito Mil Reais). 
O Prefeito Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais e devidamente autorizado pelà Lei Municipal nº 2.095 de 14 de dezembro de 
2.007. 
Decreta: 
Art. 1° - Fica aberto no orçamento geral do Município de Clevelândia, para o exercício 
de 2008, um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação na importância 
de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), para atendimento da seguinte dotação orçamentária: 
05 - Secretaria Municipal de Saúde 
02 - Fundo Municipal de Saúde 
103020015.2.010000- ManÚtenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.3.90.39.00.00 - 3.1.331 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ........ 8.000,00 
Total.. ................................................................................................................ 8.000,00 
Art. 2º - Para dar cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, 
será utilizado de Convênios firmados com os Governos Federal e Estadual através das 
rubricas de receitas abaixo especificadas: 
1.7.2.2.33.02.00.00-Incentivo Prog. Hosp. Mulher e Criança ................ 8.000,00 
Total ................................................................................................................... 8.000,00 
Ar!. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Clevelândia, em 10 de Julho de 2008. 
Vanderlei Luiz Spinelli Valério 
Prefeito Municipal 
f
'"I PREiEmlRA~ij,í~DE-PÃLMAil-. -,_ ~ ._.~~~;~~ml-m~ _. e ""'\ 
\-~. : ~ .. _ ....... -.............. _. ---~:~.~:::~ ............... __ ·-·~·de'ª~!) 
PROCESSO Nº240/2008 - INEXIGILIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nºl 712008 
OBJETO: 70 (setenta)unidades de Leitos Hospitalares, sendo 10 (dez) em UTI. 
EMPRESA: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ DE PALMAS, CON￾TRATADA, HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ DE PALMAS, com 
sede na Rua Barão do Rio Branco, nº. 1.066 - Centro, cidade de Palmas/PR, 
CEP: 85.555-000, inscrita no CNPJ n.º 79.539.383/0001-20, ora representada 
neste ato pelo Dr. Ademir Roberto Pelizzari, brasileiro, casado, médico, residen￾te e domiciliado na cidade de Palmas/PR, portador da cédula de identidade n.º 
1.383.540-3/SSP-PR e CPF 545.007.409-49. 
PRAZO: 7 (meses)-de 01/07/08 a 31/01/09. 
VALOR TOTAL: R$ 800.963,10 (oitocentos mil, novecentos e sessenta e três re￾ais e dez centavos). 
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 016-DepartarnentodeSaúde-1030100342029 
- Manu~ção do Fundo Municipal e Serviço de Saúde - 339039 - Outros Servi￾ços Terceiros pessoa Jurídiéa - 022 - Fundo Municipal Saúde - 1030 l 00342044 
- Manutenção Programa do SUS - 339039 - Outros Serviços Terceiros Pessoa 
Jurídica- 1030100342056 -Manutenção do Fundo Municipal e Serviços da Saú￾de - 339039 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. 
RECURSOS FINANCEIROS: Repasse financeiro dos SUS para oMunicípio de 
palmas-PR. 
FORMALIZAÇÃO: Através de Contrato, (minuta do contrato em anexo). 
WSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO: O município de Palmas, a partir de 
O l de julho de 2008, irá assumir a Gestão Plena dos serviços de saúde, como o 
Município de Palmas possui 02 (dois), estabelecimentos hospitalares ativos: o 
Hospital São José possui 60 (sessenta) leitos disponíveis e o Hospital São Paulo 
possui 28 (vinte e oito) leitos hospitalares, totalizando 88 leitos disponíveis aos 
usuários do SUS. Vale frisar que a estimativa de internamento/mês é de 316 ( tre￾zentos e dezesseis), com necessidade de 118 (cento e dezoito) leitos hospitalares. 
Deste modo, a capacidade hospitalar instalada vinculada aos hospitais do Municí￾pio de Palmas, 98 leitos incluindo a UTI. Diante disso, é extremamente necessária 
à contratação de todos os leitos hospitalares existente no Município de Palmas￾PR, ainda que a capacidade não supra a necessidade dos usuários do SUS. 
Palmas-PR, 20 de junho de 2008. 
JAQUELINY CARDOSO DE LIMA 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
JOÃO DE OLIVEIRA 
_ _ . _________ . _ . ___ !'i:e!eito ~u!l~c~p'.'l _________________ . 
Bf8 11 de j~lho de ioos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Parte Integrante da LEI COMPLEMENTAR N" 28, de 27 de junho de 2008, que 
Dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco 
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Alw••--TAIO.A D1! OCU'AÇÃO DO SOLONASMACllDZONU 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO 
DO PARANÁ 
HOMOLOGAÇÃO E DE ADJU￾DICAÇÃO 
TOMADA DE PREÇOS N' 
02212008 
&..-•ht..P&•~ 
EIPldlld9......_SOcill ..,...,..r...._.Oi::&m;aodDSdonu:Z....EllfPllCllit 
O Prefeito do Município de Saudade 
do Iguaçu, Estado do Paraná, ROGÉ￾RIO GALLINA no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Legislação 
Vigente e em conformidade com a Lei 
8.666/93, HOMOLOGA o Procedi￾mento Licitatório, modalidade Tomada 
de Preço nº 022/20()8, referente àAqui￾sição de adubo proveniente de granja 
colocado na residência do produtor, 
para atender aos pequenos produtores 
do Município de Saudade do Iguaçu 
participantes de Programas e Associa￾ções do Município, para o exercício de 
2008, conforme edital, ADJUDICAN￾DO o objeto da Licitação a empresa: 
E ..... ,....do,......._, A1.--.......... M1 __ 
P11'11111daod91.t1D 
- __ , __ .. 1 1 ºª 1 1 .. 1 .. 1 2 110000 
FSIN•da A:n; dt UIDCQmur!Mfta, .......... 
AurlleariCCwaetodlUIO 
ANEXO XV• TABELA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ZONAS ESPECIAS 
CLASSIFICAÇÃO: PLUMA AGRO 
AVICOLA LTDA: VALOR UNITÁ￾RIO R$ 40,00 (quarenta reais), VA￾LOR TOTAL R$ 36.000,00(trinta e - seis mil reais). .. i--.. 
Macrozonas !ZONAS r·..s islGLA 
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-·----dtt~Hldricos '•-AH o o 
,Ar.,r:..-dt"-c11"--PlMlir. - o o 
MACROZONAS 1--de "'-c..--dt-a..dl~Hlch:m AEPRH --.... --MP 
Ufl8ANAS -
keadll-O.EltCOICll ..... o o 
-· li-•-• 1&.-
- 1 - li-cta Pmfmdnlo Natnll APNA,T • • ZEPA i~dt-dl.V--..... ··~ o o 
-·-.. ·-- ··~ 1 ............ __ ... ..... Att.e----a•--·ª----- -· __ .. 1 
,.._dl_Ol~11 AP-AR1 
ZONAS 1 -do 4-.ct."'--•--·-·~2 AP·AR2 1 
ESPf;C&AIS ~NI ••----Aer6momoa .....- 1 .. 
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-- ....... i=eso. ..... W.dl Pnaptde Eni:loml. ... ... flnAAml:Jilnlal "'-.. _ ... _ APV ... 
~ Prefeitura Municipal de 
~ Mariópolis 
EXTRATO DE CONTRATO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS 
Extrato Contrato de Prestação de Serviços nº 77/2008. Dispensa de Licitação 
n& 22/2008. PARTES: Município de Mariópolis e Diogo Bassegio Polo, CPF nº 
005.516.029-88. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de 
profissional capacitado para prestação de serviços de Fisioterapia Geral (respira￾tória, ortopédica, traumatológica e neurológica), para atendimento à pessoas com 
iirnhlP:m:l!ô:. tiP:PP.nP.r~tlvoc;: icinc;:nlil. rri~nr~c;: rnm fihrnlil.P rfc:t1,. .. .:11 ~ntr.<> n11h-nc- 1nntn 
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Saudade do Iguaçu, 10 de julho de 
2008. 1..:.--yp --... . ..... o 100 o 
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ROGÉRIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
SÚMULA DE LICENÇA PRÉVIA 
O Senhor Antônio Ziquiel Hunning, 
portador do CPF 554.056.229-15, e do 
RG ti' 3.627.937-0 SSP/PR, toma pú￾blico que requereu do Instituto Am￾biental do Paraná - IAP, Licença Previa 
para construção de 1 (um) aviário com 
1.500,00 m2 e 1 (um) aviário já cons￾truído de 1.200,00 m2 na localidade de 
Luiz Costa, interior, Município de Ita￾pejara D'Oeste, Estado do Paraná. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO N" 5.291, DE 10 DE JULHO DE 2008 
Abre Crédito Especial, no valor de R$ 14.872,92 (quatorze mil, oitocentos e seten￾ta e dois .reais e noventa e dois centavos); 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4 7, inciso XXIII da Lei Or￾gânica Municipal, e com base na Lei nº 2.990, de 1 O de julho de 2008, 
DECRETA: 
Art. 1 º Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, no valor de R$ 14.372,92 
(quatorze mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos) para aten￾der despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1 PREFEITURA Ml!NJCIPAL DE PALMAS~ 
. Estado do Parani · Pn;fsHt«• *Palma• 
~-~nt-OLP.111 P-IF•(~)l2'J-10ll . 
PROCISSO N'240/2008-JNIXIGJLllllLlDADll: DE LICITAÇÃO N'171l!1'9 
Rcfercate NOtrllllM: Lei 11"11666193 de Zl/0611993 da 21/06/1993 publicada DO DOU 
22JO&ll993. suhejllcnlD ~-
OBJltTO: 10 e-> llUidodeo c1o i.. Holpitlluu. ....io 10 e~ .... un 
~iw::~ oE PALMAS - ESrADO l>O PARANÁ. com sedo lll A-1da 
(:leo..,,.W... n. m. Conllo • ....., cidade e ComaR:a. pesooajuridioa ele direito Jll)blioo. ~la 
n<> CNPJIMF 90b a n" 76.161.111/0001-08, _., 110 ~o pelo Prdioilo Municipal. 
Scolior Joio ele 0&1'111ra. biiisilcin>, coado. anpa:sàào, p>rtador do RCi n. 118,243-9/Plt. 
imcrilo no CPFIMF sob o o• 006.291.719-49. """""'1e e domÍCITuldo na cidade de J>almls/P, e 
HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO IOSt DE PALMAS. com sede na R• Bado do ruo Rmnco. tf'. Ul!i6 - crn1ro. cidade de Poltnu/PR, CEP: as.sss-«JO. inlcrita DO CNPJ n.• 
79.,,1).13)11)()()1-:?0. ara reJlll*lllada""""" oro pelo Dr. Memlr Roborh Pellzari. llnsileiro. QISlldo. m.ldk.-o. ...-. e dumiclülldl> na. ei"*lc de Paima/Pll, ponodor da ddula de 
i<f<t1tidaJc n. • 1.lK3.S4ll-J SSl'-rR e CPF S4S.007.40'l-49,. 
DOTAÇÃO ORÇAJllENTÃRI.-\: 016 - lloparUrnemo de SaUde - 1030100342029 -
MonUl<l!Ção do l'uÕdo Municq,.I o Sen<lço de Smldc - J39039 - QUiios S«v.lços Tai:ciros 
poAOa Jurfdlca - 022 - Fondo Munk:lpol Slolde - 1000100342044 -Mlmltençlo Pio.- do 
SlJS - 339039 - OlllM s.r..ÍÇO<! Tén:eirol Paso& Jurfdica - 10301 D03420S6 - MllllUll:llÇlo d<> l"uado Municipal e Sen1çoo do Saúde - 339039 - Omms Scniçoo , . .......,. "-Juridl<:a. JUSTIFICATIVA 1 t\JNDAMEN'rAÇÃO: o manlcfplo do Palmas,aplitircle 01 dajulho de 2008, lní ......,ir a °""'1o Plena doo ..mç.,s ele ...W... camo o Municlplo do hllmio posou! 02 
tdui>), """'1>clcclmcitos buopltal"""' 111.....: o Hcoplilll sao Jmé _.; líO e-> leitos dloponlvcis • o HOlpital sao Paulo -" 21 (y\ote e oito) lei1o& holpillllns. IA*llizllndo 88 
letloo dispoaiveís aos usu6rios do sus. v.i. ltlw que a eslimadva de ~ e de 
316 (lrczatlos • dc?.es!ICisl. com n<:CCllidado de l ti (cmto e dezoito) r.iroa holpitalom. O-. 
modo. a capoddadl: llOllplralat illll&lada víacullda "°" hospilaiJ do Municfpio do Palnlu, \li 
loilOll incluindo • tm. Dlan11> di!l10. 6 - """"""4rla • c011lrlllaçi1o de IOdGs <11 leiloll hooplrai.m:. OIÕ>""11e na Mu11k.-tpio de ~l'IL ainda que a capacidade lllo tupn1 1 
neccuidllcle dos usú4ri .. du 8US. 
YAWR GLOBAL: RSll00.%3.10 (ollocenlot lllil- nó>'-.cenl"" e ........,. e uts ...U. o dez cen111..,.). 
PRAZO: 7(aolll)l1IOS<l-dc01!07/08a3ll01/09. 
FORMALIZAÇÃO: Alnlris de C--
PaJmU.PR. 20 do junho de 2008 . 
~ 1 . "' PREFEITURA MtJNICIPALDE PALMAS p · m 
&tado do Paraná Prlfllhp *,,.... A-~'21-C..P.lll '-1P•( .. )32Q.'°42 
Cl!P15.55S.OOO P.Mllf..ll:fl 81 i pr ..... lr ---
PROCESSO N" 23MUOll-INEXIGDULIDADE D.E IJctrAÇÃO N" 161211118 
OBJETO: ContrailÇlo de 28 ('llnllo e oito) ullidodea do lairoa hospi1llllno - or.u￾Cirúrgicos, Pcdiútrice. Oiuecológ!GalO~ Mddica. dilponibiliZlldos pom ~ a Usu6tioa sus. . EMl'llESA; HOSPITAL E MATll:Rl>"IDADJ: SÃO PAULO DE PALMAS PB, - juridlca do direito privado, lnxri1a DO CNPJ tob o .... 7UI 1.999/0001-92, com IOde ... R.aa 
AUlllUIO Ciuhnarlloo. a.• 1069, RIÍml Ccalm, cidade de l'elmas/PR_ - Ido ~pelo 
Dr. Giiberto loo6 LMgo de Al....W., mldente e donUcll.iado 111 A-Bido do Rio B-, 
n• 929, Apl11amcnlo 601, cidade do Í'almat/PR, porlador do CPF n•. 373.836.809-44 e Comira 
do Identidade n'. 1.976.243-l SSP/PR. . 
PRAZO: 7 (sete) meses, ou seja, de 01/07/01 i 31/0i/()9. 
VALOR TOTAL' R$ 347.643,80 c-m o quan:niao ..ie "111, ae~ o~ o lles 
..ais• oitonla ..ma-). 
DOTAÇÃO O~AMf!NTÁRIA: 016 - Deparlanl<llio de Sal\clo - 1030100342029 - M111111tenç1o do Fundo M11fticit>ol o Scniço SIMe - 339039 - Oolros Scmços Terceiros PCSIO& 
Jurídica- 022 -Fundo Municipal de Sallde- t 030100342044 - Miuiutcaçlo l'roat- do SUS -
339039- Oullot Serviços Terceiros P ... oa1widica- 103010034:2056- Man"""'91o do FQDdo 
Muni<:ipol e Serviço• dll SaUde - 339039 - Outros Serviços T""""1o1 Pessoa JUridica. 
RECURSOS FINANCEIROS: R.opu!lo linanceim do• SUS para o Municfpio de Palmas/PR. FORMALIZAÇÃO: AtmVO. de CoolRID (minuta do CoÀlrato cm UU>Xo). 
J1JSTIFICA TIVA E l'UN.DAMENTAÇÃO: O Municloio de Palmll!I. • ,.....,,. d• ni •• '"'"" "-
~ Mariópolis 
EXTRATO DE CONTRATO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS 
Extrato Contrato de Prestação de Serviços nº 77 /2008. Dispensa de Licitação 
n• 22/2008. PARTES: Município de Mariópolis e Diogo Bassegio Polo, CPF nº 
005.516.029-88. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de 
profissional capacitado para prestação de serviços de Fisioterapia Geral (respira￾tória, ortopédica, traumatológica e neurológica), para atendimento à pessoas com 
problemas degenerativos, idosos, crianças com fibrose cística, entre outros, junto 
ao cónsultório, sito a Rua 5, Edificio Alámo, na cidade de Mariópolis, estado do 
Paraná, com um total de 10 (dez) horas semanais, de acordo com o encaminha￾mento pelo Departamento de Saúde do Município. O valor mensal é de R$ 700,00 
(setecentos reais), totalizando o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos re￾ais) .. PRAZOS: Até 31 de dezembro. DOT. ORÇ: 08.00 - Departamento de Saú￾de-08.01 -Divisão de Saúde-08.0110.301.00102.025 - Manutenção de Unida￾de de Saúde - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física-Fonte 
(01303).FORO: Comarca de Clevelândia -PR. Mariópolis, 27 de junho de 2008. 
Benigno Jose Taffarel - Prefeito Municipal. 
Estado do Paraná 
Awmdl Clewlãrw.ha. 521 - Cx. P. 111 Fone /Fax (46) J263-704:! 
CEP 85.555-000 E-tvlail -licitacao(â].'lmp.pr.)!ov.br Palmas· Panmil 
E}..IRA TO DO CONTR4. TO N.' 092/2008 
DATA DE ASSINATURA DO CONTRA TO: 08107108 
CONTRATANTE: MllNICÍPlO DE PALMAS, ESTADO DO P ARAN..\. pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrito no CNPJ sob n." 76.161.1811001-08. com prefeirura sediada na 
Av. Clc\-elândia 521, Centro, ne>1e ato representado legalmente pelo Prefeito Municipal Sr. João 
de Oliveira, brasileiro, casado, empresário. portador do RG n' 118.243-9/PR, inscrito no 
CPF/MF sob n' 006.298.719-49, residente e domiciliado nesta cidade de Palmas, Estado do 
Paraná. 
CONTRATADA: TESSER AGRO ~E:GÓC!OS LTDA ME, com ocde na Mam•d lnaci<• de 
Loy<>ia. n'%ú, centro. ciJadc do Pahr.as'PR. CEP: '5.555.{XlO. inscrita no Cl\PJ 
n.r'Oi.OS..1.42lf000 !-97, ora repn.'St'ntada r~~tc ato pclt• Sr. Enio .Juão Tesser, brasileiro. ca~ado. 
cmprcsári1l, res.idcnk e dt)mkiliad1) i..."fTI Paio Hr:mr1vPR.. il fillenda da Barra. h\i 02, pt)ffiidor 
da cédu1:1 de iJemidnde n." 3.<J77J.15-(i.SSP;PR e CPF 545.894.77')~)0. 
OBJETO: O ohjL"ílJ <lo preM:nte contrato é Aquisiçd11 dt lmu1Nos JHU'ff implanhrçã11 dt pa.'ltagem 
DninvoJ.J-.;,,,enro da Bovüioc:lllturtr dt Lrilt. confnmu planilhu uboixo: · 
- hem 2: 210 sacas de fosfato. no valor unitãrio de RS 4(i,90. \'akir total de RS 9.~9,00 
- llcrn 3: 280 sacas de adubcl fertilizantes, valor unitário de RS 83,67. 'falor t1,tal de RS 23.427.60 
- Item 4: 105 Kg: ~ scment~ 1r~vo branco. valor uniuirio deRS26, IO. valor total de R$_ 2. 740,50 
- lll't:n 5: ~45 Kg de ~emente tre\'O vcrmelOO. \'alar unitãrio RS20,60. valor iotal de RS ~.047.00 
- Item 6; 245 Kg de !(emente comichão.valor unitário de RS19,30. valor b,)tal de RS7.178.50 
- hem 7: 70 unidades deinoculantc trevo br.1nc1'. \"alor unilório RS 8.00. \'afor total de RS 5(í(}J}(l 
- Itt.'ITl 8:70 unidades de moculanlt.' trevo \1crrrelbo, valor unitârio de R$ 8.00, valor total de R.~560,(10 
-Item 9: 70 unidades de inoculante comichão. va1or unitário di: RS8.00, valor total de RS560,00 
• hem 10: 560 Kg de Sl'lllt..'11teazcvem, valor unitário de RS 1.60, valor lotai de RS 8%.00. 
RE<.1!.RSOS: 
ProietoíAth=it:bde 1 Descriçio 
2.oJOJ'90JO l DESENV. DE ACOES VOLTADAS AO SETOR AGROl'Ect'ARIO 
\'ALOR: R$ 50.818,60. 
PRAZO DE VIGÊNCIA: Oh (seis) meses. 
FORO: Comartll de Palma.\. Estado do Paraná. 
EDITAL DE ABANDONO DE EMPREGO 
A Sra Beatriz Andrade de morais, CPF 500.714.919-53, Rua Maracanã, nºl91, 
Bairro Planalto, Pato Branco - PR, vem através deste pedir a funcionária Denise 
Nunes, portador da CTPS 094118-6, série 002-0 PR, o seu comparecimento para 
justificativas das faltas, sendo que seu ultimo dia de trabalho foi 06 de Junho de 
2008. A não apresentação no prazo de 24 horas contados a partir da data de publi￾cação, implicará na rescisão de seu contrato de trabalho por abandono de emprego 
conforme artigo 482 letra "i"da CLT (consolidação das leis trabalhistas). 
ta e dois ,reais e noventa e dois centavos); 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII da Lei Or￾gânica Municipal, e com base na Lei nº 2.990, de 1 O de julho de 2008, 
DECRETA: 
Art. 1 º Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, no valor de R$ 14.&72,92 
(quatorze mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos) para aten￾der despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0028.1.011 - Reforma e Ampliação e Construção de Unidade de Saúde 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...................... . 
1000 R$ 14.872,92 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como re￾curso a anulação parcial da seguinte dotação: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.304.0031.2.135 - Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária na media e 
alta complexidade 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATE;RJAL PERMANENTE ...................... . 
1303 R$ 14.872,92 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Julho de 2008. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 10 de 
ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº 2.990 DE 10 DE JULHO DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 14.872,92 
(quatorze mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos); 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: · 
Art. 1 º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Espe￾cial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o 
Exercício de 2008, no valor de R$ 14.872,92 (quatorze mil, oitocentos e setenta e 
dois reais e noventa e dois centavos) para atender despesa no seguinte Órgão e Do￾tação Orçamentária: · 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE . 
10.301.0028J .011 - Reforma e Ampliação e Construção de Unidade de Saúde 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERJAL PERMANENTE 
1000 R$ 14.872,92 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como re-
• curso a anulação parcial da seguinte dotação: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.304.0031.2.135 - Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária na media e 
alta complexidade 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1303 R$ 14.872,92 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1 O de julho de 2008. 
ROBERTO VJGANÓ 
Prefeito Municipal 
ORAÇAO PARA PEDIDO ESPECIAL 
Ó mãe querida Nossa Senhora Aparecida: , 
Ó Santa Rita de Cássia: 
Ó meu glorioso São Judas, protetor das causas impossíveis: 
SantoExpedito da última hora: 
Santa Edwigens a Santa das necessidades: 
Ó Santo Antonio do responssório (recupera-se ... ) 
Ó nossa Senhora desatadora de nós (Desatai ... ) 
- . , - ·-·--• -·-·- -- ~ ----... .. ~..,. u....._ - .... y.1.ç~ ~u 
Dr. Gilberto .JOJé La:go de Almeida, residente e domiciliado na Avenida Bar.lo do Rio Branco. 
u' 929. Apal1amcnto 601, cidode do Palmas/PR. portador do CPF n°. 373.836.&09-44 e c.rteita ele Identidade n•. 1.976.243-2 SSP/PR. 
PRAZO: 7 (sele) meses. ou seja, de 01/07/01 á3110l/09. 
VAl..OR TOTAL: R$ 347.643>80 (tre=Dtos e quarenta e sete mil, seiscentos e quareut.a o tres reais e oitenta ccnlavo5), 
DOTAÇÃO 011.ÇAMENTÁRIA: 016 - Departamento <k Saúdo - !030100342029 -
Manutenção do Fundo Municipal e Serviço Saúde - 339039 - Outto• Serviços Ten:eiros PC§oa Jurídica - 022 - Ftmdo Municipal de Salldc - 1030100342044 - Manutcr.çao Proi;r;ura do SUS -
339039 - Outros Serviços Ter<eiros P=oa Juridica- 10301003420S6 - Mmu~ do Ftmdo 
Municipal e Serviços d;i Saúde - 339039 -Owros Scn·iços Terceiros Pessoa Jurídica. 
RECURSOS FINANCEIROS: Repas."' financeiro dos SUS para o Município de Palmas/PR 
FORMALIZAÇÃO: Atravéli de Contl111o (ll1inuta do Contrate cm anexo). 
JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO: O Munitfpio de Palmas, apartÍI do 01 dejwbode 
2008, irá assumir a Gestao Plena dos Serviços de Saúde, como o Municipio do Palmas possui 02 
(dois) e.r;tabclccimerrtos hospitalares ativos: o Hospital Sio Jo!é possW:u 60 (sessenta) leitos 
dL,ponivcis e o Hospital Sio Paulo de Palma.o p<>:;sui 28 (vinte oito) leitos hospitalares, totali=ido 88 leitos disponíveis aos U!uArios do SUS. Vale frisar que a utimativa de 
iutanamcntoJme. t de 316 (tnozeutoo e~), com necessidade de 118 (cento e dezoito) 
leitos hospitalares. DOllle modo, a capacidW hospitalar instaiada vinculada aos bospitlús do 
Municlpio do Palmas, 98 leitos incluindo U11, não condizem com as nc:ces.'<idades ~ .. 
pelo Ministllrio da Saúde, pois os 98 leitos dispon!veia, !O são de trn. Diante dWo, 6 
extremamente nc<esdria à con~ de lodos os leitos hospitalares existente no Mwliclpio de 
Palmas/PR, ainda que a capacidade não supra• DCCessidadcs dos usuários do SUS. JPalmas-Plt, 20 de junho de 2.008 .. 
~füfrh~~ ~dli eo ... ;;..T.;!c!:~ de~taçio 
~.JOÃO DE OLIVEIRA . 
~ ~Mualclpal 
Asindimetal 
SUDOESTE 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
O SINDIMETAL - SUDOESTE- Sindicato das Indústrias MctalÚrl!icas. Mc'Cânicas 
e de Material Eldrico. sob o CNPJ 78 675 94910001-89, Código Sindical Õot 154 88~95-
8. com endereço na Rua Xingu 833, Pato Branco-Pr., convoca todos os associados e demais 
membros representados da categoria das indUstrias Metalúrgicas, Mecânica~ e de Material 
Elétrico nos municípios de: Ampére, Barracão, Bela Vista, Boa Esperança do Iguaçu, 
Bom Sucesso do Sul, Bom Jesus do Sul, Capanema, Chopinzinho, Clevelãndia, 
Coronel Domingos Soares. Coronel Vivida. Cruzeiros do Iguaçu, Dois Vizinhos, 
Enéas Marques, Flor da Serra do Sul, Francisco Beltrão, Honório Serpa, ltapejara 
D'Oeste .. Manfrinópolis, Mangueirinha, Mariópolis, Marmeleiro, Nova Esperança do 
Sudoeste, Nova prata do Iguaçu, Palmas, Pato Branco, Perola do Oeste, Pinhal de 
São Bento, Planalto, Pranchita, Realeza, Renascença, Salgado Filho, Salto da 
Lontra, Santa Isabel do Oeste, Santo Antonio do Sudoeste, São João, São Jorge 
do Oeste, Saudades do Iguaçu, Sulina, Vere e Vitorino, para Assembléia Geral 
Extraordinária da entidade. a realizar-se ás 13h30min do dia 16 de julho de 2008. 
na Rua Xingu 833, bairro Amadori. em Pato Branco/PR, em primeira con'IOcaçâo 
se houver número legal, ou, uma hora após com qualquer número, para deliberar 
sobre a seguinte Ordem do Dia. 
1) Aprovação da Contribuição Confederativa, do exercício de 2008, bem oomo 
de seus fespectivos valores e forma de rateio, nos termos do inciso IV do 
artigo 8° da Constituição Federal; 
Pato Branco, 10 de julho de 2008 
Claudio Petrycoski 
Presidente 
Vós que conheceis meu coração angustiado, interceda junto ao Pai por mim (pedir 
a graça). Eu vos glorifico e vos louvo sempre: 
Curvai-me diante de vós ... Pai Nosso. Ave Maria. Glória ao Pai. 
Confio em Deus com todas as minhas forças, e peço que ilumine o meu caminho e 
a minha vida. Amém! 
Atenção: Rezar três dias. faça 25 cópias e deixe na Igreja para sua propagação. Ob￾serve o que acontecerá no quarto dia, sua graça será alcançada por mais dificil que 
seja. E.J.S. 
~ 7 de junho de 2008 ~ --- 1'\.~ HSJ.L PUBLICAÇÕES LEGAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ • ~ 
~· 
A presidenta da Câmara Municipal de Pato Branco, vereadora Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski, convida para audiência pública que será realizada 
às 19 (dezenove) horas, do dia 17 de junho de 2008, no auditório do 
CREA (Conselho Regiona! de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do 
Paraná), localizado na Rua Caramuru, 10, em Pato Branco, Paraná, para debater 
sobre o projeto de lei complementar n• 112008, que dispõe sobre o Plano Diretor de 
Pato Branco, cria o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco 
e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS DO MU￾NICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR 
RESOLUÇÃO 006/2008 · 
SÚMULA: Aprovação do Plano Municipal de Assistência Social com ·co-Finan￾ciamento do Governo Federal do ano de 2008, para o Município de Saudade do 
Iguaçu, PR. 
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Sau￾dade do Iguaçu - PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Mu￾nicipal nº 085/95 e Lei Municipal nº 230/2001, conforme deliberação em reunião 
extraordinária realizada na data de 25 de Abril de 2008. · 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Dar parecer favorável ao Plano Municipal de Assistên￾cia Social 2008, após analise do docúmento apresentado. 
Art. 2º - Solicitar que.para que no ano de 2009 sejam aumentados 
os recursos da pactuação, nas três esferas do governo, a fim de contemplar toda a 
demanda atendida na proteção social básica e proteção social especial. 
Art. 3º- Esta Resolução en~ em vigor na data de sua publicação. 
Clovis Luis Zanella 
Presidente do Conselho 
RESOLUÇÃO 007/2008 
O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS do Município de Sau￾dade do Iguaçu - PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei.Mu￾nicipal nº 085/95 e Lei Municipal nº 230/2001, conforme deliberação em reunião 
extraordinária realizada na data de 28 de Maio de 2008. 
RESOLVE: 
Art. 1° - após analise dos documentos apresentados dar parecer 
favorável ao Plano Municipal de As5istência Social 2008. 
Art. 2º - Solicitar que para que no ano de 2009 sejam.aumentados 
os recursos nas três esferas do governo, a fim de contemplar toda a demanda que 
necessita atendimento na proteção social básica e proteção social especial. 
·Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação 
Clovis Luis Zanella 
Presidente do Conselho 
RESOLUÇÃO 008/2008 
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Sau￾dade do Iguaçu - PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Mu￾nicipal nº 085/95 e Lei Municipal nº. 230/2001, conforme deliberação em reunião 
extraordinária realizada na data de 28 de Maio de 2008. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Após ruÍálise dos documentos apresentados, dar pa￾recer favorável ao Demonstrativo Sintético dos gastos com Recurso Federal do 
ano de 2007. 
Art. 2º - Solicitar que para que no ano de 2008 sejam aumentados no:: rPf'ttr"''"'' "ª"' f'T'Pci pcif'Pr.J..- ..ln n-n11Prnn a fim fl.,. f'nntPmnl.::ir tnA-:i <1 AP.manA!:ll nnP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA-ES~Á 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICI 
Processo de Dispensa de Licitação nº 39/2008 
Despacho do Prefeito Municipal 
Processo nº 39/2008, RATIFICANDO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8666/93 o ato do 
Sr. Egidio Munareto, Assessor Juridico deste Município, que declarou dispensável a li￾citação nos termos do inciso X, do art. 24, do diploma legal invocado, para a locação de 
três imóveis, pertencentes ao Esporte Clube 7 de Setembro, o lote 04 e 05 da quadra nº 
42, loteamento sede, para a utilização de garagem para os veículos da frota municipal, e 
o lote nº 21 da quadra nº 05, no loteamento Jardim Luiz Schiavini, imóvel onde se loca￾liza campo de futebol que será utilizado para atividades do Departamento do Despo'rto, 
pelo prazo de 07 (sete) meses, com valor total mensal de R$ 2.100,00 (dois mil e cem· 
reais), totalizando R$ 14.700,00 (Quatorze mil e setecentos reais). 
Publique-se. · 
Coronel Vivida, 02 de junho de 2008. 
Pedro Mezzo~o, Prefeito Municipal 
M Enéasj> · 
,,,... ª'PI 
PREFEITURA 
ESTADO 
MUNJaPAL 
DO ,ARANÃ 
DE ENÉllS MARQUES 
"':ih ~ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CO•RAS 
IEBHD DE HaHDLOiM:ÃQ 
!tlHURg ml!l:!IM ! 0 1 U3 l20.ll Tendo em vista a decisão proferida peta a>missão de abertura e julgamento de licitações, designada através 
da portaria No. 1638/20011. 
~ 
.. 
Nesta data a referida decisão e constante da ata aneca, consideranOO vencecbr da licitação, objeta da Dcttação 
modalidade º~"""'• numoro 03112008 ois\ mrtic.,.ntelsl: 
Vencedores 
Fornecedor Itens 
DllAIR TERRAPLENAGEM LTDA 001-
R$ 7.980,00(SETE MIL E NOVECENTOS E OITENTA REAISl 
Enéas Marque!/PR, 05 de Junho de 200ll. 
VALMOR VANDERUrtlE 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D' OESTE - PR 
DECRETO RH Nº 021/2008 
. DATA: 04.06.2008 
SÚMULA: Exonera o Sr. CARLOS ROBERTO ROTTINI, do Cargo em Comis￾são de Assessor Administrativo. 
O Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, usando de suas atri￾buições legais que lhe confere os incisos.IX, X e XXVI do art. 64 da Lei Orgâni￾ca do Município de ltapejara D'Oeste (nova edição e redação). 
DECRETA: . 
Art. 1°) A Exoneração a pedido conforme requerimento protocolado sob nº 
242/2008, a partir da data de 01/06/2008 do Cargo de provimento em Comis￾são de Assessor Administrativo o Sr. CARLOS ROBERTO ROITINI, portador 
do CPF nº 837.185.249-5.3 e nº Cédula de Identidade nº 6.004.437-6 expedida 
pela SSP/PR, símbolo CC8. 
Art. 2º) As despesas decorrentes do cumprimento .do presente Decreto, correrão 
por contá das dotações do Orçamento Geral do Município. 
Art.3°) Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as dis￾posições em contrário especialmente o Decreto 020/2005. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aos 04 
(quatro) dias do mês de junho de 2008. 
Registre-se e Publique-se: 
·~ ~ @ DIAruo DO SUOOFSIE 
PREFEITURA MUNICIPAL.DE ITAPEJARA D' OESTE- PR 
LEI N" 1001/2008 
DATA: 05.06.2008 
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de ltapejata D'Oeste. Estado 
do Paraná~ :Jprovou e eu Prefeito MuniciJYdl sanciono a seguinte Lei.: 
Art. 1" - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar· 
no valor de RS 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) no Orçamento Geral 
do MlUlicipio Lei n." 972í2007 de 30.J J .2007 nas dotações que abaixo especificam: 
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR 0700 Dcvartamento de Saúde 
0701 Divisão de SaUde 
10.243.0021.2.029 Manutenção da Unidade da Divisão de 
Saúde 
3.1.90.11 .Vence Vantag Fixas--Pessoal Civil (210) 01000 37.000,00 
3.1.90.1'3 l)brigações Patronais (211) 01000 7.500.00 
0702 Fnndo Municioal de Saúde 
10.302.0021.2.030 ManutC'nção do Fundo Munic de S:iüde 
3.1.90.16 Outras Despi.:sas Variãveis - Pes Civil (225) 01303 5.ooo.oo 
TOTAL 49.500.00 
Art. 2' - Para . cobertura do Crédito Adicional 
Suplementar, referido no "caput" do anterior, fica indicada a redução parcial da rubrica 
orçamentária abaixo: 
CóDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR 0600 Depto de Educação, Cultur3 e Eltportes 
0601 DivisOO de Educação 
12.361.0013.2.Ql9 Manut da Unidade da OivisãO de Educação 
3.3.90.39 Outros Serv. de Terc. - Pcs Jlnidica (.J40) 01000 49.soo.oo 
TOTAL 49.500,00 
Art. 3° - Esta Lei entra cm vigor na data de sua 
publicação. revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de ltapcjara 
D' Oeste, ;ios 05 (cinco) dias do mês de junho de 2008. 
Celito J,.é Bevllaqua, 
Prefeito Municipal. 
~~ DECRETO N' 3512008 
DATA : 02/06/2008 
SÚMULA - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇA￾MENTO DO MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, PARA 
O EXERCÍCIO DE 2008. . 
BENIGNO JOSÉ TAFFAREL, Prefeito 
Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, no uso legal de suas atribuições e 
considerando a autorização contida na lei nº 33/2008; de 28/05/2008, publicada 
em 29/05/2008, 
DECRETA 
Art. 1 º - Fica aberto no orçainento progra￾ma do Município de Mariópolis, Estado do Paraná, para o exercício de 2008, um 
crédito adicional suplementar no valor de Rs 175 .. 000,00( cento e setenta e cinco 
mil reais), de acordo com as seguintes dotações e rubricas orçamentárias: 
11 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
O 1 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
li O 1 - 26. 782.0023.1.008 - Pavimentação de Estradas Vicinais 
4.0.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00.00 -APLICAÇÕES DIRETAS 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações .............................. FONTE 
RESOLUÇÃO 008/2008 
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Sau￾dade do Iguaçu - PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Mu￾nicipal nº 085/95 e Lei Municipal nº. 230/2001, conforme deliberação em reunião 
extraordinária realizada na data de 28 de Maio de 2008. 
RESOLVE: 
. Art. 1 º - Após análise dos documentos apresentados, dar pa￾recer favorável ao Demonstrativo Sintético dos gastos com Recurso Federal do 
ano de 2007. 
Art. 2º - Solicitar que para que no ano de 2008 sejam aumentados 
os recursos nas três esferas do governo, a fim de contemplar toda a demanda que 
necessita atendimento na proteção social básica e proteção social° especial. 
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Clovis Luis Zanella 
Presidente do Conselho 
RESOLUÇÃO 009/2008 
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do MunicípiO de Sau￾dade do Iguaçu - PR, no uso das atri~uições que lhe são conferidas pela Lei Mu￾nicipal nº 085/95 e. Lei Municipal nº. 230/200 l, conforme deliberação em reunião 
extraordinária realizada na diita de 28 de Maio de 2008. 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Após análise dos documentos apresentados, dar parecer 
favorável ao Relatório de Gestão do ano de 2007. 
Art. 2º - Solicitar que para que no ano de 2008 sejam aumentados 
os recursos nas três esferas do governo, a fim de contemplar toda a demanda que 
necessita atendimento na proteção social básica e proteção social especial. 
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Clovis Luis Zanella 
Presidente do Conselho 
~) Pref~itura Municipal de 
~ · Mariópolis 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS - PR 
AVISODELICITAÇ ÃO 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 13/2008 
O Município de Mariópolis, através da Presidente da Comissão Permanente de 
Licitação, torna público aos interessados, que atenderem a todas as condições exi￾gidas para cadastramento, que até o dia 25 de junho de 2008, às 14:00 horas, esta￾rá recebendo· os envelopes de Documentos de Qualificação e Propostas de Preços 
ao Edital de Tomada de Preços nº 1312008, que tem por finalidade.receber propos￾tas para a contratação de agência de publicidade e propaganda para desenvolver 
planejamento, criação, produção, distribuição, veiculação, controle e acompanha￾mento de serviços de comunicação que visam dar publicidade aos atos do Exe￾cutivo Municipal, promoções, patrocínios culturais, materiais para divulgação de 
serviços e produtos, pesquisas e outras ações necessárias à execução da política 
de comunicação social da Prefeitura Municipal de Mariópolis, sendo a licitação 
do tipo "menor preço global". A licitação será regida pela Lei nº 8.666/93, suas 
posteriores alterações e demais legislação pertinente. O inteiro teor do ato convo￾catório e seus anexos estarão à disposição dos interessados para ser examinado, a 
partir destà data, junto à Comissão Permanente de Licitações, na Prefeitura Mu￾nicipal de Mariópolis, no horário de expediente, na Rua Seis, 1030, em Mariópo￾lis-PR. Informações adicionais, dúvidas e esclarecimentos deverão ser dirigidos 
a Comissão de Licitação, no endereço acima mencionado - telefone (046) 3226-
1222 - email: licita@pmmariopolis.com.br. Mariópolis, 6 de junho de 2008. Be￾nigno José Taffarel. - Prefeito MÍinicipal 
L'l-.ULVVõ, a panrr oa aata ae u11uo1LUUõ ao Largo ae prov1memo em Lom1s￾são de Assessor Administrativo o Sr. CARLOS ROBERTO ROITINI, portador 
do CPF nº 837.185.249-5.3 e nº Cédula de Identidade nº 6.004.437-6 expedida 
pela SSP/PR, símbolo CC8. 
Art. 2º) As despesas decorrentes do cumprimento .do presente Decreto, correrão 
por conta das dotações do Orçamento Geral do Município. 
Art.3°) Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as dis￾posições em contrário especialmente o Decreto 020/2005. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aos 04 
(quatro) dias do mês de junho de 2008. 
Registre-se e Publique-se: 
ANA MARIA DAL MOLIN CELITO JOSÉ BEVILAQUA 
Responsável Setor de Pessoal Prefeito Municipal 
PREFETTIJRA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D' OESTE - PR 
LEI Nº 1000/2008 
DATA: 05.06.2008 
SÚMULA: Abre érédito Adicional Suplementar e 
dá outras prmádências. 
A Câmara Municipal de ltapejara D"Oeste, falado 
do "l'•raná. aprovou e eu Prefeito Mtmicipal sanciono a seguinte Lei: 
Art 1' - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar 
no valor de 60.000,00 (sessenta mil reais) no· Orçamento Geral do Município Lei n.º 
972i2007 de 30.11.2007 nas dotações que abaixo especificam: 
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR 
0700 Deoartamenlo de Saúde 
0702 Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0021.2.oJl Consórcio Jntennunlcipal de Saõde 
3.3.71.30 Material de Consumo 01303 30.000.00 
3:3.71.39 Outros ScrvdeTcr:eiro~ -P. Juridic~ (273) 01303 30.000.00 
TOTAL 60.000.00 
Art· 2" - Para cobenura do Crédito Adicional 
Suplementar, referido no "caput" do artigo anterior, fica indicada a redução parcial da 
rubrica orçamentária abaixo: 
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR 
0900 Depanamc..-nto de A~culJuro1 
0901 Adminfatração -- D .A 
22.661.0029.2.040 Subsidiar a lnst de Pequenas lndítstrias 
4.4.90.51 Obras e lnsiala~es ( 3 38) 01000 00.000,00 
TOTAL 60.000.00 
Art 3º - "Esta Lei entra em vigor na data de sua 
p.iblicação, revogadas as disp!>iiÇÕes cm contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejar• 
D'Oeste. aos 05 (cinco) dias do mês de junho de 2008. 
Celito José Bevilaqua, 
Prefeito Municipal 
EDITAL DE ABANDONO DE EMP~GO 
A Empresa Hospital São Lucas de Pato Branco Ltda, CNPJ 79845616/0001-13, 
Rua Dr. Sílvio Vida! nº 67, Pato Branco-PR, vem através deste pedir a funcionária 
Sra. JUREMA DA LUZ DE SOUZA, portadora da CTPS nº 47.637 série 00055 
- PR o seu comparecimento para justificativas das faltas, sendo que o seu último 
dia de trabalho foi dia 30.04.2008. A não apresentação no prazo de 24 horas con￾tados a partir da data de publicação, implicará na rescisão de seu contrato de tra￾balho por abandono de emprego conforme artigo 482 letra "i" da CLT (Consoli￾dação das Leis Trabalhistas). 
Art. 1 º - Fica aberto no orçamento progra￾ma do Município de Mariópolis, Estado do Paraná, para o exercício de 2008, um 
crédito adicional suplementar no valor de R$175.000,00(cento e setenta e cinco 
mil reais), de acordo com as seguintes dotações e rubricas orçamentárias: 
11 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
OI - DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
li OI - 26. 782.0023.1.008 .- Pavimentação de Estradas Vicinais 
4.0.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00.00 -APLICAÇÕES DIRETAS 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações .............................. FONTE 
o 1000 ...... 175.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do referido Crédi￾to Adicional Suplementar previsto no art. Anterior, servirá como recursos a anu￾lação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
05 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
OI - DMSÃO DE EDUCAÇÃO 
0501-12.361.0011.1.001-Ampliação da Escola Amélia Lara 
4.0.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00.00 -APLICAÇÕES DIRETAS 
' 4.4.90.51.00.00 - .Obras e Instalações .............................. FONTE 01102 ..... . 
40.000,00 
0501 - 12.361.0011.1.002 - Construção de Escola para Func. Em Regime In￾tegral 
4.0.00.00.00.00 -DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00.00 -APLICAÇÕES DIRETAS 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações .............................. FONTE O li 02 ..... . 
45.000,00 
11 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS UI$ANOS 
02 - DMSÃO DE SERVIÇOS URBANOS 
1102 - 15.452.0017.1.010-Pavirnentação de Ruas e Avenidas 
4.0.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00.00 -APLICAÇÕES DIRETAS 
4.4.90.51.00.00 - Obras e InstaiaÇões .............................. FONTE 01000 ..... . 
90.000,00 
li - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marió￾polis, aos 02 dias do mês de junho de 2008. 
BENIGNO JOSÉ TAFFAREL 
PREFEITO MUNICIPAL 
CMDCA- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
. DO ADOLESCENTE 
CORONEL VIVIDA- PR 
EDITAL Nº 04/2008 
O CMDCA de Coronel Vivida, "º uso das atribuições que lhes confere a Lei Mu￾nicipal nº 1.672102, Edital nº 08/2006, CONVOCA, o Conselheiro Tutelar Su￾plente Sr. VINICUJS PRAXEDES - para assumir o Cargo de Conselheiro Tutelar 
a partir de 09 de junho de 2008 até o dia 23 de julho de 2008. 
A vacáncia se dá em virtude do período para gozo de férias dos demais conselhei￾ros tutelares, conforme àprovação em ata 05/08, datada de 05/06/2008. 
O convocado tem prazo de 24 (vinte e quatro) .horas para comparecer junto a Sede 
do Conselho Tutelar e assumir a vaga a partir de 09 de junho de 2008. 
Coronel Vivida, em 05 de junho de 2008. 
Ruti1io Rodrigues de Paula 
Presidente do CMDCA 
-1 1 
~OOSUOOE5TE 30 de maio de 2008 A O 7 
Zoneamento ··do Plano ·.Diretor registra pouco interesse· 
Entidades não estão se envolvendo; IPPUPB alerta que essa é a hora, pois lei não será mudada por pressão 
Dáiana Vargas ........................................................... ; ......... . 
Nem mesmo a discussão que 
mexe no bolso e no interesse dos in-
. vestidores foi suficiente para uma 
participaÇão efetiva e uma discussão 
aprofundada sobre o Plano Diretor 
Participativo de Pato Branco. Des￾de o começo da revisão do plano, em 
2006 e durante todo o ano passado, 
quando foram eleitos delegados por 
áreas, o envolvimento da comunida￾de já foi menos representativo que o 
desejável. Agora que o PLC (Proje￾to de Lei Complementar) está pron￾to e o processo chega à reta final, a 
preocupação do· órgão elaborador, o 
IPPUPB (Instituto de Pesquisa e Pia￾LP, Tral?-sangelo, UTFPR (Universi￾dade Tecnológica Federal do Para￾ná) e representantes de bairros. 
A engenheira civil. Taize Par￾cianello, inspetora do Crea-PR, foi à: 
reunião representando o conselho e 
disse que agora repassará para o ge￾rente, Gilniar Ritter. Ela confessa que 
não está muito por dentro do estudo 
de zoneamento da cidade, mas que 
se comprometeu com a presiden￾te da Câmara, Márcia Kozelinski, a 
olhar o PLC e levar idéias, se acha-· 
rem necessário, na audiência pública 
do dia 17. Taizeconsiderainteressan￾te já ir tomando conhecimento sobre 
. como deverão ser feitos os próximos 
projetos, pois isso vai influenciar di-
i< 
. quando foram eleitos delegados por 
áreas, o envolvimento da comunida￾de já foi menos representativo que o 
desejável. Agora que o PLC (Proje￾to de Lei Complementar) está pron￾to e o processo chega à reta final, a 
preocupação do 'órgão elaborador, o 
IPPUPB (Instituto de Pesquisa e Pla￾nejamento Urbano de Pato Branco), 
é -com a ausência de manifestação 
dos interessados, como o setor imo￾biliário e os profissionais da área. 
"Quando um 
investidor quer 
<mudar üm índice, 
faz pressão política 
e muda a lei { ... ), 
com esse tipo de 
Plano Diretor, 
com participação 
popular, é difícil a 
lei ser mudada por 
interesses" 
Rubens Ciro Calliari Junior, 
arquiteto responsável 
pelo IPPUPB 
/ 
A 
Reunião sobre zoneamento: Crea, Creci, Depatran, IPPUPB, Sintropab, União de Bairros, 
Transportes LP, Transangelo e UTFPR 
· "Está fraca a discussão. Uma 
participação tímida dos setores no 
momento em que é oficial parti￾cipar. Quando chega a hora de se 
manifestar publicamente não o fa￾zem. Após ser aprovada a lei, po￾dem ficar surpresos", alertou o ar￾quiteto responsável pelo IPPUPB, 
Rubens' Ciro Calliari Junior. 
O arquiteto observa que o não 
envolvimento é uma questão cultu￾ral, mas lembra que o projeto está 
pronto, basta tomar conhecimen -
to. A revisão do Plano Diretor está 
alterando bastante a legislação atu￾al sobre zonearp.ento, cÕm parâme￾tros, taxa de ocupação, zona comer￾cial e residencial, entre outras. "Ou 
estão achando que está tudo mui- . 
to bom ou não tem ninguém inte￾ressado. Diferente do que aconte￾ce hoje quando um investidor quer 
mudar um índice, faz pressão políti￾ca e muda a lei, o Código de Obras, 
com esse .tipo de Plano Diretor, com 
participação popular, é difícil a lei 
ser mudada de uma hora para ou￾tra conforme interesses': 
O prazo está correndo e a Câ￾mara Municipal vota o PLC do Pla￾no Diretor nos dias 23 e 25 de junho. 
Antes, haverá a última · Audiência 
Pública · para discussão do projeto. 
Será dia 17 de junho, às 19h de uma 
terça-feira, em local a ser definido. 
Os interessados em ler o Plano 
Diretor podem baixá-lo em Acro￾bat Reàder, no site do IPPUPB, no 
endereço www.ippupb.org.br in￾clusive com os mapas e tabelas. O 
PLC também foi colocado, na ver￾são Word; no site da Câmara Mu￾nicipal de Pato Branco (www.ca￾marapatobranco.com.br ). 
Reuniões setoriais 
Na reunião sobre zoneamento 
estavam presentes os órgãos: Crea 
(Conselho RegioI).al de Engenha￾ria e Arquitetura), Creci (Conselho 
Regional de Corretores de Imóveis), 
Depatran (Departamento de Trân￾sito de Pato Branco), IPPUPB, Sin￾tropab (Sindicato dos Trabalhadores 
Rodoviários de Pato Branco), União 
de· Associações de Moradores dos 
Bairros de Pato Branco, Transportes 
se comprometeu com a presiden￾te da Câmara, Márcia Kozelinski, a 
olhar o PLC e levar idéias, se acha￾rem necessário, na audiência pública 
do dia 17. Taizeconsiderainteressan￾te já ir tomando conhecimento sobre 
· como deverão ser feitos os próximos 
projetos, pois isso vai influenciar di￾retamente seu exercício profissional. 
"Locais antes rl!sidenciais passarão a 
ser comerciais': adiantou. 
Além do zoneamento, os vere￾adores consideraram que merece 
uma discussão mais detalhada os 
setores de transporte, dia 2 de ju￾nho, uma segunda-feira; e a saúde, 
dia 4 de junho, uma quarta, ambos 
às 16h. Toda a comunidade é con￾vidada a prestigiar a reunião. 
Prestação de contas 
Às i 7h de ontem, na Câmara 
Municipal, a administração de Pato 
Branco realizou uma Audiência Pú￾blica para a Prestação de Contas do 
1° Quadrimestre de 2008. A Câma￾ra Municipal teve uma receita to￾tal de R$ 936 mil e uma despesa de 
R$ 397.974,51. Em quatro meses,· 
os gastos com pessoal somaram R$ 
1.017.850,72, o que significa 1,75% 
do total dos 8% do orçamento. 
Os números completos da 
prestação de contas da administra￾ção pública s~rão explanados em 
matéria na edição de amanhã. 
1Jr. Cláudio ?r/arlin& da Gttiha ]),.a. Âdrt'.ane ..Â: f<oóa G.m/ia 
ODONTOtOG!A .-}, 
Visando melhorar e facilitar o atendimento 
Dr. Guilherme Granzotto comunica a todos 
que mudou seu consultório odontológico do 
bairro Planalto, e está atendendo em 
novo endereço: 
Cirvrgía Geral · Medicina do Trabalho - CRM-PR 14.168 \ Ginecologia -Obstetrícia · Ultrossonogrofío - CRM·PR 14.169 Dr. Guilherme Augusto Granzotto R: .1~i~orã, 333 t Sala 604 - çentro 
CRO 15237 Ed1f1c10 Center Eldorado (prox. ao Correio). 
Fone: (46) 3224-7541 ou 9912-7348 • . • . . 1 
, ' ' ' < " / /, ,, ' ~ .. ~ , ~ ~ Í' .. ·~ 4 .• $'- • e. t ... * $ ~ ti • •• ffe 1 ... ti • 1 "' ~ ~ •• • • .. ~ ~· ......... - ... ~ ~ .... - ........... - .. ;,.> .. - ....... ., ............................ ""' 
.:V-otocolo Geral 
À Exma Sra Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - PR 
Ref. Propostas de Alteração ao Plano Diretor do Município. 
A UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS 
BADiROS DE PATO BRANCO, após participação em algumas reuniões onde foram 
discutidos alguns pontos da mencionada legislação, e, após deliberações de seus 
membros, decidiu encaminhar a essa Casa algumas propostas para alteração do Plano 
Diretor apresentado, mudanças estas que vêm em consonâncias com as bandeiras e 
idéias defendidas pela União de Bairros. 
As mudanças a serem sugeridas são as seguintes : 
1. Na seção relativa a regulamentação das calçadas duas são as sugestões 
desse órgão, a seguir : 
Art. 51. No Tocante as calçadas •••• 
a) IV - Promover condições de acessibilidade nas calçadas 
A União de Bairros entende que tais condições de acessibilidade deveriam ser 
mais claras no texto desse artigo, uma vez que a padronização e construção de calçadas 
em toda nossa cidade é vital, porém, não podemos onerar excessivamente a população 
mais carente. A sugestão de nova redação para o artigo seria a seguinte : 
IV - Promover condições de acessibilidade nas calcadas, 
principalmente para pessoas mais carentes, criando-se programas de 
incentivo ou parceria para construção de calçadas entre a Prefeitura e 
os Proprietários. 
b) V - Coibir a utilização das calçadas, por empresas, inclusive para terrenos 
não edificados. 
Este órgão entende que a tal norma é importantíssima, e que deve ser mais rígida, 
trocando-se a palavra coibir por proibir, ressaltando-se que deve-se haver fiscalização e 
punição para infratores. A sugestão do novo texto seria : 
V - Proibir a utilização das calcadas por empresas, inclusive para 
terrenos não edificados, exercendo-se larga fiscalização por parte do 
Poder Público, e estabelecendo regras rígidas com punições pata os 
infratores. 
2. No capítulo que trata do transporte público, a união apresenta uma sugestão : 
A~refrizes·da·política ..• 
/? 
J7 / p((, f,) 
IV - modernizar a legislação e regulamentação municipal referente ao 
transporte coletivo, levando em consideração critérios técnicos que 
comprovadamente contribuam para racionalização do sistema e redução dosa 
custos operacionais. 
Ao falar em redução de custos operacionais, deve-se também buscar a redução dos 
custos da passagem de ônibus, porém, buscar tal redução para toda a sociedade e ao 
para grupos isolados. Então, poderíamos acrescentar a diminuição dos custos da 
passagem, com novas tecnologias e até com desenvolvimento de políticas de incentivo 
fiscal por parte da prefeitura, ficando o texto dessa maneira : 
f\r;.,..· 1s 
IV - modernizar a leg1slação e regulamentação municipal 
referente ao transporte coletivo, levando em consideração critérios 
técnicos que comprovadamente contribuam para racionalização do 
sistema e redução dos custos operacionais, além de reducãodos custos 
da passagem para a população, criando-se políticas públicas de 
fomento e incentivo fiscal. 
3. No capítulo que trata do abairramento, surgiu uma proposta de emenda, mais 
precisamente no artigo 74. Dentro deste artigo, deve ser incluído um dispositivo que 
trate da proibição do fretamento de passageiros em áreas gue estão servidas por 
transporte coletivo regular permitido ou concedido. 
O Fretamento dentro da área onde existe o transporte coletivo permitido ou 
concedido retira o passageiro que poderia utilizá-lo. A empresa que possui a pemissão 
faz a viagem independente da quantidade de passageiros transportados, devendo 
cumprir os horários estabelecidos em sua permissão, transportando os passageiros 
pagantes e os não pagantes.Quanto maior a quantidade de passageiros transportados por 
quilômetro rodado menor será o custo da passagem, ou quanto maior o IPK menor o 
custo da passagem, quanto menor o IPK maior o custo da passagem. 
O fretamento de passageiros dentro da área de atuação das empresas 
concessionárias leva fatalmente a redução do IPK. Ainda, o fretamento não carrega 
pessoas com direito a gratuidade, portanto passa a ser um concorrente desleal no preço, 
por que transportam somente pagantes, podendo assim fazer um preço menor. 
No restante, desejamos o regular prosseguimento do trâmite legal do Projeto de 
Lei, com a análise das sugestões aqui apresentadas, e o desejo de que a atenção e 
trabalhos até aqui dedicados por essa Casa de Leis permaneçam na discussão e 
efetivação do presente plano. 
Pato Branco, 17 de junho de 2008 
' 
RODOI;FO AUGUSTO DAMAS DE OLIVEIRA 
Diretor Jurídico da União das Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco - PR 
/ 
·_ 840 28 de junho de 2008 \\,2. Je13 PUBLICAÇÕES LEGAIS 
~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR 
TESTE SELETIVO 00112008 
EDITAL N". 006l2008 
O PrefeHo Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe confe111 a Lei Orgãnica Municipal, através do Art.62, inciso "e", 
e daà Leis n"s. 1848 de 14 de julho de 1999, Lei 2153 de 06 de maio de 2002 e 
Lei Municlpal nº. 2632 de 09 de junho de 2006. 
RESOLV~ _ 
1. Divulgar Resultado dos Recuraos Interpostos pelos 
canclld.-, referente o T-Seletivo 001/2008. • 
PROCESSO-- 1 REQUERENTE - 1 RESULTADO 
2008/06l259279 1 VIVIANE-Dõ NASCIMENTO l lNOEFERIOó. 
ERBES 
2008/06/259280 IVMANE 00 NASCIMENTO I DEFERIOO. 
2008/06/259351 
ERBES 
PATRICIA- CARDOSO - DEl INDEFERIDO. 
OLIVEIR BALDIN 
2008l06/259353 I PATRICIA CARDOSO - OE!lNDEFERIDO. 
OLIVEIR BALDIN 
2008/06/259352 IPATRICIA CARDOSO DEI DEFERIDO. 
OLIVEIR BALDIN 
2008/06/259354 PATR]CIA CÃRDOSÕ - DE DEFERIDO. 
OLIVEIR BALDIN 
200lll06/259286 HELIS CRISTINA COPETTI DEFERIDO. 
200Bl061259309 SllVANA REGINA PICCININ DEFERIDO. _ 
2008/06/259268 ELIANE WlLLMS QUESTÃO N". 06 
INDEFERIDO. 
QUESTÃO N". 16 
DEFERIDO .. 
QUESTÃO N". 20 
INDEFERIDO. 
QUESTÃO N". 24 
INDEFERIDO. 
A integra das Deciliões Administrativas, tomad8s p8la - ComliiSao 
Organizadora do Teste Saletlw 00112008, contendo sua fuÍldamentsção poderá 
ser obtida i11nto ao Departamento de Recursos Humanos do Municlpio. 
2. Divulgar novo resultado pera os empregos que ocorreram 
alterações confonn• resultado dos recursos expostoé. 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SA0DE 
CLAs. I INSC 1 NOME CDU 
1° 1 40 IANGELINA BATISTA DEPÃi.11:.A"MlóTrO 
2" 41 HELEINE SAl.ETE DANEL UZ -·-· 3" 8 MARINES ZANINI REBONA TTO 1 9,00 1 1 1 
4° . 11 MARILENE REBONATTO DAROIT "nn 
5" 20 TEREZINHA BEZ 
6" - 46 HELIS CRISTINA COPETTI 
7" 38 IVETE TERESINHA MENEGON 
ao r~ 9---n:fELIZABETLuCIA DALLA-COSTA 
go 1 62 !JORGE SALOMÃO SCHLAPPKOlH DE 1 8,33 
=-+~--J 
: ~-1 
53" 64.. 
54º 12 
55º 24 t MARIA SANTINA MA_ç_~ _GAl,1Bt;ITA 
56" 52 
57" 14 
58º 57 
5~_ 35 
4 
25 
~ 
42 
55 
63 
1ã 
) 
ISC J NOME DO CANDIDA!_O' 
OERBES 
2" 
3º -· LEGENDAS: 
.,- CLAS. = CLASSIFICAÇÃO 
.,- INSC • NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
.,- CDU =CRITÉRIO DE DESEMPATE UTILIZADO (conforme Edital 
Regulador Testa Seletivo 001/2008) 
o · 1 = Maior Escolaridade 
o 2=Malorl- 2. Divulgar novo gabarito pera oa empregos que ocorranom altenoç6es 
-..ia nos resultados dos recursos expostos, COl)fonne anexo 1, parte 
Integrante daete Edital. 
1 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de Junho de 2ooe; " 
Roberto Vlgan6 
PREFEITO MUNICIPAL 
006/2008 
l 1 D l. e l. D 
1L 2 o 2 A 
E 3 B , 3 D 
4 -!> 4 A 4 D 
s e 5 e 5 e 
6 B 6 e 6 E 
7 B 7 A 7 E 
e D 8 E e A 
9 D 9 E 9 E 
10 E 10 A . 10 8 
11 D 11 B 11 B 
12 e 12 B 12 e 
13 E 13 o 13 B 
1 14 E l.4 e 14 E 
1 15 A 15 A 15 e 
16 e 16 B 16 E 
17 E 17 A 17 D 
18 e 18 e 18 A 
19 o 19 E 19 D 
~ DlÃRIOOOSUOOFSfE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR 
ÍNDICE GERAL 
ARTIGOS 
TÍTULO! 
DA FINALIDADE' E ABRANGÊNCIA DO PLANO DIRETOR DE PATO 
'BRANCO lºa4º 
TÍTULO II 
CAPÍTULO! 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DAS DIRETRIZES DO PLANO DI￾RETOR 5ºall . 
TÍTULO III 
CAPÍTULO! 
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA 
12a 15 
CAPÍTULO II 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 
16 e 17 
CAPÍTULO III 
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICAURBANA 
18 
CAPÍTULO IV 
.DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 
19 
Seção I 
Do Desenvolvimento Urbano 
20 
Seção II 
Do Desenvolvimento Rural 
21 a23 
Seção III 
Do Cadastramento dos ltnóveis Rurais 
24 
TÍTULO IV 
CAPÍTULO! 
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
25 e26 
CAPÍTULO II 
DA EDUCAÇÃO 
CAPÍTULO III 
DA CULTURA 
-CAPÍTULO IV 
DO ESPORTE E LAZER 
CAPÍTULO V 
27 a29 
32 e 33 
DAASSISTÊNC!AE PROMOÇÃO SOCIAL 
34 e 35 
CAPÍTULO VI 
30 e 31 
DA DEFESA SOCIAL, ALIMENTAÇÃO E ABASTECIMENTO 
36 a 38 
CAPÍTULO VII 
DA SAÚDE 
CAPÍTULO VIII 
39 e 40 
DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
41 a49 
TÍTULO V 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
50 e 51 
TÍTULO V! 
CAPÍTULO! 
DA ESTRUTURAÇÃO URBANA 
41° 
42" 
43" 
..... 
45• 
48" 
47" 
48" 
49" 
50" 
51° 
52" 
-t: +-t~ 7.33 1 1 
7.33 1 1 
7.33 ·1;o<f 1··2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO - PR 
DECRETO N.º 200812008 
Valdir Picolotto, Prefeito Municipal de Vitorino; Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base na Legislação Municipal. 
DECRETA . 
Art. 1° - Fica nomeado Claudiovani Correa, portador do 
RG n.º 3.975.966 - SSP-PR, "Para ocupar o cargo de Analista Administrativo,do 
Quadro Único do Município de Vitorino-PR, tendo em vista sua aprovação no 
Concurso Público J!º 004/2008, homologado Pelo Decreto nº 1890/2008, a partir 
de 26 de junho de 2008. _ 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário este Decreto entra em vigor 
na data de sila publicação. ' 
Gabinete do Prçfeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 
27 de junho de 2008. 
Valdir Plcolotto 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA- ESTADO DOPA~ 
RANÁ 
EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO E RESULTADO 
REF: CONCORlttNCIA PÚBLICA'Nº 02/2008 
A Comissão Permanente de Licitação comiµrica aos interessados na Concorrên￾cia Pública para a alienação oos bens imóveis, conforme it~m 2 do edital, objeto 
da Licitação em epigrafe, que após a análise e verificação das propostas ofertadas, 
decidiu classificar as proponentes: R.W. Madeiras Ltda - Item OI, pelo valor total 
de R$ 24.320,00 (Vmte e quantro mil, trezentos e vinte reais) e Mecânica Libre￾lato Ltda. - Item 02, pelo valor total de R$ 47.100,00 (Quarenta e sete mil e cem 
reais). Comunica, outrossim, que dentro· do prazo de ·os (cinco} dias úteis conta￾dos da data de publicação deste edital, a comissão de licitação dará vista ao res￾pectivo processo licitatório, a qualquer das proponentes que se sinta prejudicada, 
para interposição de recurso. 
Coronel Vivida, 27 de junho de 2008. 
Patrfcia A. Malage Strapazzon, Presidente da Comissão de Liéitação 
ORAÇÃO A SANTO EXPEDITO 
Meu Santo Expedito das Causas Justas e Urgentes, socorrei-me nesta hora de afli￾ção e desespero. intercedei por mim junto ao Nosso Senhor Jesus Cristo! Vós que 
sois um Santo guerreiro, vós que sois o Santo dos aflitos, vós que sois o Santo 
dos desesperados, vós que sois o Santo das causas urgentes, protegei-me, ajudai￾me, daí-me força, coragem e serenidade. Atendei ao meu. pedido: .. Fazer o pedi-
-- -
ll D ll B 11 B 
12 e 12 B 12 e 
13 E 13 D 13 B 
14 E 14 e 14 E 
15 A 15 A 15 e 
16 e 16 B 16 E 
17 E i7 A 17 D 
18 e 18 e 18 A 
19 D 19 E 19 D 
20 D 20 e 20 B 
21 e 21 . E 21 E 
22 A 22 D 22 E 
23 E 23 D 23 E 
24 B 24 A 24 D 
25. A 25 E 25 ~~ ............... 
26 E 26 B 26 B 
27 B 27 •u•~--· 27 A 
28 E 28 B 28 e 
29 A 29 D 29 e 
30 B 30 E 30 E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO- PR 
NOTIFICAÇÃO 
O município de Vitorino, Estado do Paraná em cumprimento ao disposto no arti￾go 2°daLeí11º 9.452, de 20 de Março de 1997, NOTIFICA os partidos políticos, 
os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede neste Muni￾cípio, da liberação de recursos de Vigilância Sanitária no valor de RS 705,31 (se￾tecentos e cinco reais e trinta e um centavos) em 23.06.2008. 
Vitorino-PR em 25 de junho de 2008 .. 
Valdir Picolotto 
Prefeito Municipal 
NOTIFICAÇÃO 
O município de Vitorino, Estado do Paraná em climprimento ao disposto no arti￾go 2° da Lei nº 9.452, de 20 de Março de 1997, NPTIFICA os partidos políticos, 
os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede neste Mu￾nicípio, da liberação de recursos do programa Saúde da Familia no valor de R$ 
5.400,00 (Cinco mil e quatrocentos reais) em 24.06.2008. 
• Vitorino-PR em 26 de junho de 2008. 
.Valdir Picolotto 
Prefeito Municipal 
NOTIFICAÇÃO 
O município de Vitorino, Estado do Paraná em cumprimento ao disposto no arti￾go 2° da Lei nº 9.452, de 20 de Março de 1997, NOTIFICA os partidos políticos, 
os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede neste Muni￾cípio, da liberação de recursos do programa Agentes Comunitários no valor de R$ 
5.320,00 (Cinco mil e trezentos e vinte reais) em 24.06.2008. 
Vitorino-PR em 26 de junho de 2008. 
Valdir Picolotto 
Prefeito Municipal 
do". Ajudai-me a superar estas horas dificeis, protegei-me de todos que possam me 
prejudicar , protegei minha família, atendei ao meu pedido com urgência. Devol￾vei-me a paz e a tran<iüilidade. Serei grato pelo resto de minhà vida e levarei seu 
nome a todos que tem fé. Obrigado. Rezar um Pai Nosso, uma Ave Maria e fazer 
o sinal da Cruz. 
Em agradecimento mande publicar na mesma semana. 
DA SAÚDE 
39 e40 
CAPÍTULO VIII 
DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
41 a49 
TÍTULO V 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
50 e 51 
TÍTULO VI 
CAPÍTULO! 
DA ESTRUTURAÇÃO URBANA 
52 
CAPÍTULO li 
DO SISTEMA VIÁRIO 
CAPÍTULO III 
53 
ESTRUTURA E HIERARQUIA DA MALHA VIÁRIA 
54a63 
CAPÍTULO IV 
DA CIRCULAÇÃO E TRÂNSITO 
64a 70 
Seção 1 
Das calçadas 
CAPÍTULO V 
DA MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE 
72 
Seção 1 
Do Transporte Coletivo 
73 a 75 
Seção II 
· Do Transporte de Cargas 
76 
CAPÍTULO VI 
71 
DA PAISAGEM URBANA E DO USO DO ESPAÇO PÚBLICO 
Seção! 
Da Paisagem urbana 
77 e78 
Seção II 
Do Uso do Espaço Público 
79 a82 
CAPÍTULO VII 
DO MOBILIÁRIO URBANO 
83 
Seção 1 
Dos anúncios .. 84 
Seção II 
Dos Elementos de Sinalização 
85 
Seção Ili 
Dos Elementos Aparentes da Infra-Estrutura Urbana 
Subseção 1 
Da Iluminação Pública 
Subseção II 1 
Da Rede de Energia e Comunicação . 87 
Subseção Ili 
Dos Serviços de Comodidade Pública 
88 
CAPÍTULO VIII 
86 
DOS GRANDES EQUIPAMENTOS PÚBLICOS 
89 
. CAPÍTULO IX 
DO POLÍTIÇAAMBIENTAL 
· 90 e 91 
Seção 1 
(.. DIÁRIO 00 SUooFSTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA C!'llrJ ... ~!J~l-0 
PAÇO NUNl'Cl'PAI. 2.$ Olf .JULHO 
Rr.ie~,68 • ~<l)t(0~)2<H·lJ68c>24"f-.tl98 
et--nNH: pmsixCpr.gav..br ,- CEP 8SS6S·OOO - SULINA - PARANÁ 
LEIN"520/i2!JOI 
De 27'°6J2008 
SUMULA Abfe Crédito Adicional Suplementar no Orçameot> do 
Município de SUina para o Exercício Flnarceiro de 
2.008. 
• Eu. JOSI'! NIVALOO STOFFas. Prefedo Muocipel de Suli>a. Estado <10 Paraná, faço saber Ql.e 
a Câmara M.inÇpal de Ventadores aprovou e eu sancicr1o a seg.iínte Lei: 
Art. 1• • Aca o .Poder Exeootivo Municipal artorizado a abri' Crédilo Acicional SuplemW1tar ao 
Orçanen.o Geral Pllfll o .-ciclo de 2008. de IEOldo com o Artigo 43, § 1". Incisos nl da L8i Federal o• 
4.320/64 no valor de RS 2U ZgtOp (d\Jzentos e OOYBl'lta e se9 mil e seleceotos reata). destinados a dar 
cobertura às despesas cofdonne dusificação íurcíonà programâllca abaixo especificada: 
! CÓDIGO NOllENCLATURA FONTE VALOR 
0202 As ... ....._ .. Superior 
04.122.0002.2005000 -eAcomponharoOos.A,,,_Muoicipais. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
3.1.90.11.00.00 (327) Divisão de Obras o 1000 
3.1.90.13.00.00 (328) Marotenção dos Serviços Rodoviârios o 1000 
Vencmentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Obri~es éaironais - INSS 
0700 DEP. DE FOMENTO AGROPECUÁRIO 
0701 Divisão de Agricultura 
20.801.0022.2.114000 Manutenção das AlNidades do Departamento 
3.1.90.11.00.00 (352) Vencmentos e Vartagens Fixas - Pessoal Civil o 1000 
3.1.90.13.00.00 (353) o 1000 
Obrigações Patronais - lNSS · 
20.602.0023.2.123000· ........ 3.1.90.11.00.00 (374) 0·1000 
3.1.90.13.00.00 (375) Deit Tec. Prod. leite, Acomp.Téc. Oistr. Animais B.aç o 1000 
3.1.90.16.00.00 (376) Vencmentos e Vantagens Fixas - Pessoal CMI o 1000 
Obrigações Patronais: INSS 
................................. 
OJtras Despesas_ Variávets - Pessoal Ovi 
TOTAL ............ - ................................................................................... - ................ , ... _ .. _, 
28 de junho de 2008 839 
1.000,00 0500 lJEP. SAÚDE E PROMOÇAo SOCIAL 
15.000,00 0502 OiVlS<!o de P""'10Çic Sociàl 
08 242 0016.2.071000 AquiSição de Etµpmle<toS 
4 4.90.52.00.00 (232) Equipam«rtas. •Material Permanente .. -. .•.... o 1000 8.000,00 
08.244.0014.2.oe4000 Enrr. Pobrua,_Prc:m. $oc. e Amparo às Fantllies 
3 1.90.11.00.00 (235) Vencínentos e Vant.aQens Fixas - Pe:ssoat Civil o 1000 • 2.soo.ro 3.1.90.13.00.00 (237) o 1000 500.00 
Obrigações Patronais - INSS 
0503 ....... ,. .. ., .. .,~ .............. 83.500,00 11.512.0011.2.oeoooo 
11.500,00 3.1.90.11.00.00 (260) Divisão de Saneam- o 1000 1!.000.00 
3.1.90.13.00.00 (261) Man. Se<v. floc. Vlg. Sanitária, lmpl SIM o 1000 1.000.00 
vencmentoa e Vanlageris Fias - Pessaat CMI 
19.000,00 0504 8.500,00 08.243.0012.2.081000 Obrigllções Pa1ronalo. - INSS 
10.000,00 3.350.43.00.00 (269) •-••H•HH"'"•"~ ............ ,.ff. o 1000 5.000,00 
Fundo 
-E-~ 
da Criança • Ado!Hcen• 
0600 
Subwnções Sceiols ...... " ............................................ 
OEP.OBRAS. VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
298.700,00 0601 DMüo de \/ioçlo Urbano e Rural 
\5.451.0018.2Jl88ooo. MalllQnçio• Molhorio da ,.,minação Pl:Jl>lca 
Art. r - Cano rearsas necessários para a cobertl.l'a dos cré<ito6 t1e que trata o atigo arterior, 3.30030.00.00.(282} Malerial de e- 01000 5.000.00 
t" sera utilizada anulação total ou parcial das dotações. confonne segue: ................................................ , 
1
0200 GOVERNO MUNICIPAL 
3.1.90.13.00.00 (421) Obrigaç&ts PatronaiS - INSS O 1000 2.500.00 
10300 
10301 
oeP.·oe íóiiMiNiSiAAÇ.í..o E FINANÇAS 
DiYlsdo de AàniniSWção 
Mal\ Adm. Geral/Aperf. Sisl Adm. Metl. Ateod. Públ 
Vendrnenro& e Vartagens Fi)(3$ - P&S$00l CMI 1 
04.122.0003.2.007000 
3.1.90.11.00.00 (19) 
3.1.90.13.00.00 (20) ......... . 
Obngações Patrona;, - INSS 
\0302 . . ....... ,.: ....................... .. 
i:::'ilff;;~~/:00 OivisaodeCootnltelnfemo 
J 3.1.90.13.00.00 (50) Maruleoção da Divisão de Contmto lnlemo 
1 Vencimentca e Vantagens Fixa& - Pessoal CMI 10303 . 
io4.122.0003.2017000 ~•Patrona1S-INSS 13.1.90.13.00.00 (52) 
:0305 
! 04.122.0003.2.021000 
1
3.1.90.11.00 00 (63) 
3.1.90. 13.00.00 (64) 
!. 
i 
0400 
0401 
12.361.0007.2.031000 
3.1.90.13.00.00 (111) 
0403 
27.813.0009.2.052000 
3.1.90. 13.00_.00 (164) 
i OliOO 
i0601 . 
115.451.0020.2.093000 
13.1.90.11.0000 (301) 
Divisão de Tesoura-ia 
Marutenção da Otvi&ão de Tesota-aria 
Obrigações Patronais ·~ INSS 
DNisão da Recursos Homanos 
Getência do Departamento d& Recursos HLlmanos 
Vencimeotn; e Vantagens Fixas - Pessoel Civil 
Obrigações Patronais - INSS 
DEP. EDUCAÇÃO. CULTURA E ESPORTES 
Divlsdo de Educação 
Transporte Eocola' 
Obrigações Patronais - INSS 
Dívído de Esporf9s 
Man. Al Oeop. Mon .. Part. c ... p. Reg., Mune 
ln'9n'n. 
Obrigações. Patronais - INSS 
OEP. OBRAS.V1AÇ)i0 E SERVIÇOS URBANOS 
Oivisãode VBção Urbana e Rural 
Marutençãc dos Serviços Urbaooo 
Vencimentos e Vartagens Rxas - Pessoal Civil 
o 1000 
o 1000 
o 1000 
o 1000 
o 1000 
o 1000 
o 1000 
o 1103 
o 1000 
o 1000 
o 1000 
38.~o.oo. 
10.700,00 
27.700.00 
6.000.-00 
1.000.00 
2.000.00 
1.000,00 
2.500,00 
1.500,00 
40.500.00 
14.000.00 
CÓDIGO NOllENLATURA 
0300 lJEP. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
0301 OIViàllo de AdmlnlslraçAo 
28.846.0000.0.001000 Amordmção do Principal e Encargos da Dívida 
3.2.~21.00.00 (35) J11os sobte a Dívida por Cmtrato 
4.6.90. 71.00.00 (38) "'"'"''"''""'"""""""" 
Principal da Dívida Contratual Resgatado 
28.846.0000.0.003000 .............. 3.1.90.11.00.00 (>IO) 
3.1.90.13.00.00 i41) Manutenção dos Servtços Essenciais 
vem::mentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
0303 
04.122.0003.2.017000 Obrigações Patronais - INSS 
3.1.90.11.00.00 (51) ............................. 3.3.90,30.00.00 (53) 
3.3.90.39.00.00 (54) Oivfsão de Tesouraria 
Manutenção da Divisão de Tesouraria 
0304 Vencmentos e yantagens Fixas - Pessoal Civil 
04.123.0004.2.018000 
3.1.90.11.00.00 (56) Material dé Const.mo 
4.4.90.52.00.00 (62) ............................. 
0305 
Outros Serviços de Teic,eiros - Pessoa Jurídica ... 
04.122.0003.2.021000 Divisão de Contabilidade 
4.4.90.52.00.00 (69) Man. AtividadesAdm. Financ., Plal. Orçamento 
Vencimentos-e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Equipamentos e Material Permanente .............. 
Divisão de Recursos HurilaloS 
Gerência do Departamento de Recursos Humanos 
Equipamentos e Material Permanente ..... .... .•. ..... . 
0400 DEP. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
0401 Divisão de Educação 
12.361.0007.2.028000 Material para DistribuíÇão Gratuita 
3.3.90.32.00.00 (99) Material de Distribuição Gratula ............... 
12.361.0007.2.031000 Transporte Escola￾3.3.90.39.00.00 (121) Outros Ser"ços de Terceiros - Pessoa Juridica .. 
12.361.0007.2.037000 Metsorar, reformar e ampiar nücleos educacionais 
3.3.90.30.00.00 (104) Material de Const.mo 
.......................................... 12.364.0008.2.038000 
3.:i 90. 18.00.01} ( 125) Auxiliar os Acadêmicos et>m o Custo do Transp. Esc. 
15.451.0018.2.089000 
FONTE VALOR 3.390.39.00.00 (267) UmpezaPll>lica 01000 5.000,00 
Ou1rol Serviço,s da Terceíroa - Peéso.I Jurilca ···--·· 
15.451.0020.2.096000 
4.4.90.51.00.00 (315} Ubanozação e Calçadas o 1000 5.000,00 
Obras e lnttalaç6es o 1000 40.000,00 16.482.0021.1.006000 ......................................... , ........ o 1000 80.000.00 3.3.90.30.00.00 (321) o 1000 .10000.00 
Coosrução de Uoidad8$ H- 0602 Ma- de Consuno o 1000 . 6.!JOQOO 26.782.0019.2.104000 ................................................ o 1000 7.000.00 3.:190.30.00.00 (325) 01000 12.000,00 
' 4.4.90.51.00.00 (326) OMsêo de Obras 
Construír Pontas em Concreto é Rec0 EX.Stentee 
01000 5.000.00 
26 782.0019.2.105000 Material de CooSl.mO o 1000 . 1.200,00 4.4.90.52.00.00 (336) . .. "''"" ····- ..... " ........................ o 1000 5.000,00 o 1000 5.000.00 Obras e lnsta&ações o 1000 5.000,00 ... ff ................................................. 
Equipamentos 
Marut"1çãõ-Ser.tçoa a Material Penn.nente 
--·····-··· ... 91000 4.000,00 0700 DEP. OE FOMENTO llGROPECUÁRIO o 1000 2.000,00 0701 Olvlsil<)de A"íc:lj1ura 
18.541 0024.2.131000 Man. Vw -· Aq. Sem. S-. P!Og. Mato Cllar 3.1.90.11.00.00 6.000.00 1 (341) Vencin9'1tm e Vanlagens Fixas -Pessoal CMI 01000 
o 1000 3.000,00 ...... 
0800 OEP. INOOSTRIA, COMERCIO E TURISMO 
0801 llMslo de,_. Comll<do 
22.661.0026.2.134000 Milrter a Divisão de lfdatria e Comtircio 
3.3.90.30.00.00 (394) Ma1Brial da Conscmo 010ÕO 5.000,00 
3.3.90.39.00.00 (396) ................................................ o 1000 5.000.00 
Oures ~de Teteerm- PessoaJurldica ·····-·· 0802 
23.695.0025.2.142000 OiVJSão de T urisma 3.3.90.30.00.00 (407) Manitençãc dao AtMdades da OMsão de Turismo • o um 5.000.00. 
o 1000' 15.000,00 3.390.39:00.00 (409) Ma- de Coosuno o 1000 5.000,00 
--·--·--···--· .. ············---... ,. ........... °"""' Serviços de Teteelroo - Pessoa Jurklca ....... 
o 1000 10.000,00 
TOTAL--.. ---.............. -·-------· .. ··--·-·-·--·-·--·-·--·-···-·---- 296.l'GO.OO 
o 1000 10.000,00 Art. l6 · Está l.bi eri:ra em v\)Ot na data de sua publicação, revogadas as dispo$1Ç6es em 
corirMo. 
i:~ 13.00.00 o 1000 1Õ.OOO,OO (302) Obrigações PatronaiS - INSS Auxilio Financeiro a Esttldantes ......................... -:-...... 
SUi>a. P-;,,ané. 27 d• jumo do 2008: 22' da Em~• 20' da Admínistnlç.ilo. 
NIVAl.DO STOl'FELS . 
26.782.0019.2.105000 
. 3.1.90.11.00.00 (327) 
12.365.0007.2.033000 
3.1.-90.11.00.00 (126) 
DiY-d•Obras o 1000 1.000.00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
LEI N" 2.984 DE 27 DE jUNHO DE 2008 
Manutenção da Educação lnfantH 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal CMI 
· Acresce e Altera Metas do Anexo 1 - Ações Pri9ritárias, Funções 
e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o perlodo de 
2006 a 2009, constante da Lei nº 2.480/2005. ·Plano Plurianual -
PPA, alterado pelas Leis nº 2.56612005, 2.68112006, 
2.727/2006, 2.73212007 e 2.81012007, e alterações posteriores. 
A Cãmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono .a seguinte Lei: - -- - . . .~ - . .. • . ,, --- - - - _ .. &...&..----- _._ --·----- -'""-: ....... : ........... - __ .. __ ....a-
·Prelelo lllmõcipal 
o 1103 2.500,00 Registre-w e Publique-se. 
Em 27/06!2008 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADo DO PARANÁ 
LEI Nº 2.985 DE. 27 DE jUNHO DE 2008 
Acresce e Altera metas do Anexo 1 da Lei nº 2.811 de 19 
de .julho de 2007 e demais alterações vigentes, . que 
Dispõe sobre as ações prioritárias da Aclmin~o 
Pl'.lbllca Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos 
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e 
Pollticas de Fomento e Desenvolvimento a serem 
executadas pelas administraÇões direta e indireta .do 
' .! 
í 
( 
( 
( 
{ 
{ 
. \ • 1 
1 
1 
i 
i 
! 
) 
;( 
1 
.. , 
' 
! 
! 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ. 
LEI N" 2.984 DE 27 DE JUNHO DE 2008 
· Acresce e Altera Metas do Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções 
e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 
2006 a 2009, constante da Lei nº 2.48012005, ·Piano Plurianual -
PPA, alterado pelas Leis nº 2.56612005, 2.68112006, 
2.72712006, 2.73212007 e 2.81012007, e alterações posteriores. 
A Cãmara Municipal de Pato Braneo, Estado do Parani, aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono .a seguinte Lei: 
Art 1º. O Anexo 1-.Ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e metas da 
Administração Municipal - da Lei Municipal nº 2.480 de 19 de julho de: 2005, alterada pela Lei nº 2.566 de 
19 de de2:embro de 2005, bem como i>eJas Leis nº 2.681, de 25 de Sf!tembro de 2006, nª 2. 727, de 28 de 
dezembro de 2006, nº 2.732, de 24 de janeiro de 2007, Lei nº 2.810 de 19 de julho de 2007 e alterações 
posteriores, passa a vigorar com a alteração e o acréscimo das metas anexas a presente lei.· 
· Art. 2°. Esta lel entra em vigor na data de sua publkiação, -dando nova redação ao Anexo 
1 da Lei nº 2.480, de 19 de julho de 2005, alterado pela Lei nº 2.566 de 19 de dezembro de 2006, bem 
como pelas Leis nº 2.681, de 25 de setembro de 2006, nº 2. 727, de ~8 de dezembro de 2007, 2. 732; de 
24 de janeiro de 2007, Lei nº 2.810 de 19 de julho de 2007 e alterações posteriores. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de junho de 2008. 
ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
r Piiof9iiiin lluniclpal ele Pato Branco 
1 i Plano PhJrlMuml :~1o 2008. 2009 
Anexo 1 PPA -Aç6es por ôrglolünldade Exeeutor - 2008 
1~1Unld..1-..-.. :=!":"!~1~~ 
& 
1 1 GN!NETED08ECRETNtllDEENG.El'WIDH 
DEPNn'~DEENõêiWiÁE 
OPTCflléDEBENvURllAHoE 
DPIOéEllEilENVuRirANOE 
1 1 l ......... doGlbitmldo~-~ 2 10 1 Obt!!. S!Mco! P!Mcqt 
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GéOPflOCESSAME! ' 2 1 22 'º --· ...... ----.. - 1 1 i "' "70.00000 l 2 I 2'2 1 f1 i=-•81&i81m;iodoPWlo°"9tor•~1 1 RS 80.NW\"' 
r . f OPTOéE~INORe.INOE 1 1 ; i . i 6 3 ~- - 2 _· Z2 1 12 i ~--pn~deC!!!!JrP I 1 i RS 29).00000 1 . ~ 3 ~E l 2 22 J 13 f_ ...... A,,._.,..,.ÀllliDC600rbMJI , 1 J RS 2!50.000.00 
DPTOOE 22 ! 15 l Con:llfrW 
DPTOOEllEllEN\IUR8AHOE 
~Vipnó 1 Mauro Sborlln Canwn """"e.. 1 1 1 Prefeito Muuicipal Sec:r<Wio 1 _J Ymanças Coritadora 1 1 .• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº 2.985 DE.27 DE jUNHO DE 2008 
Acresce e Altera metas do Anexo 1 da Lei nº 2.811 de 19 
de .julho de 2007 e demais alterações vigentes, que 
Dispõe sobre as ações prioritárias da Administração 
Põb~ca Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos 
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e 
Pollticas de Fomento e Desenvolvimento a serem 
executadas pelas administraÇões .direta e indireta do 
Município de Pato Branco, no exerclcio de 2008 e dá 
outras providências. . 
A Cãmara Municipal de Pato Braneo, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a segúlnte Lei: 
Art 1° O Anexo .1 da Lei n° 2.811 de 19 de julho de 2007, bem como suas 
posteriores alterações, passa a vigorar com o acréscimo e alteração das metas anexas ao presente 
projeto de lei. · · Art. 2" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova redação ao 
Anexo 1 da Lei 2.811 de 19 de julho de 2007, e alterações posteriores. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de junho de 2008. 
Roberto 'l>iganó 
Prefeito Municipal 
j - .. Munlclp!I d9 Pato 8ranc:o 1 Utl d9Dinlálzn ~ ..... 2008. 
Anexo 1 LDO -Ae6es DOr Oraiall.lnldllcle Exeeutor- 2008 
ln.......1.-.1-
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URllANO 2 
URllANO E 
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'' ~ · DfÃRIO OOSUDOFSIE 
Das Diretrizes Específicas da Politica Ambiental Municipal 
Subseção 1 
Dos Resíduos Sólidos 
Subseção II 
Da Gestão dos Recursos Hídricos 
93 
Subseção III 
92 
Da Preservação e Recuperação da Cobertura Vegetal 
94 
Subseção IV 
Da Drenagem Urbana 
CAPÍTULO X 
DO ABAIRRAMENTO 
Seção I 
Das Regiões 
Seção II 
Das Comunidades Rurais 
101e102 
TÍTULO VII 
CAPÍTULOI 
95 
96 a 98 
99 e 100 
DOS PARÂMETROS PARA USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO 
Seção I 
Do Uso 
Seção II 
Da Ocupação do Solo 
Seção III 
Do Parcelamento do Solo 
TÍTULO VIII 
CAPÍTULO! 
107 a 110 
DO MACROZONEAMENTO 
Seção I 
Da Macrozona de Expansão Urbana 
116 
Subseção I 
Da Zona de Expansão Urbana 
Subseção II 
Da Zona Industrial 2 
Seção II 
106 
llla115 
117 
118 
Da Macrozona de Adensamento Prioritário 
119 
Subseção I 
Da Zona Central Consolidada 
Subseção II 
Da Zona de Expansão Central I 
Subseção III 
Da Zona de Expansão Central 2 
122 
Subseção IV 
Da Zona de Expansão Central 3 
123 
Subseção V 
120 
121 
103 a 105 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
CAPÍTULO III 
DO ZONEAMENTO RURAL 
CAPÍTULO IV 
DAS ZONAS ESPECIAIS 
Seção I 
Da Zona Êspecial Vicinal · 
145 
Seção II 
143 
144 
Da Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental 
146 
Seção III 
Da Zona Especial de Proteção do Aeródromo 
147 a 152 
Seção IV 
Das Zona Especial sem Delimitação de Perimetro Específico 
Subseção 1 
Zona Espécia! de Interesse Social 
153 a 159 
TÍTULO IX 
CAPÍTULO! 
INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA 
Seção I 
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória 
160 a 164 
Seção II 
Do Direito de Preempção 
165 a 168 
Seçãoill 
Da Outorga onerosa Do Direito De Construir 
169 a 173 
Seção IV 
Da Transferência Do Direito De Construir 
174 a 176 
Seção V 
Das Operações Urbanas Consorciadas 
177 a 180 
Seção VI 
Do Estudo De Impacto De VIZinhança 
181a184 
TÍTULO X 
CAPÍTULO! 
DO MONITORAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR 
185 a 187 
TÍTULO XI 
CAPÍTULO! 
DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR- COPLAN 
188 a 192 
TÍTULO XII 
CAPÍTULO! 
. t· 
i 
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DO CONSELHÓ DE 
CODEP 193 a 197 
Seção I 
DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL -
Da Administração 
198 a 220 
Seção II 
Do Conselho Fiscal 
221a223 
Seção III 
Dos Conselheiros, Seus Direitos e Deveres 
224 a 231 
Seção IV 
Das· Cãmaras Técnicas 
232 a 236 
28 de junho de 2008 B41 
fra-estrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, ao trabalho, à cultura, ao la￾zer, à memória e ao meio ambiente preservado e sustentável. 
Art. 7° A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências 
fundamentais de ordenação da Cidade, expressas neste Plano Diretor, assegurando o 
atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça so￾cial e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes pre￾vistas nesta Lei e no art. 2º. do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº. 10.257, de 10 de 
julho de 2001, e os seguintes requisitos: 
I - que seja utilizada em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos ci￾dadãos, bem como do equihbrio ambiental; 
.II - que haja compatibilidade do uso da propriedade com a infra-estrutura, equipa￾mentos e serviços públicos disponíveis; 
m - que haja compatibilidade do uso da propriedade com a preservação da qualida￾de do ambiente urbano e natural; 
IV - que a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo seja de forma 
equilibrada em relação à infra-estrutura disponível, aos transportes e ao meio am￾biente, de modo a evitar ociosidade e sobrecarga dos investimentos coletivos; 
V - que assegure o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade 
de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. 
Art. 8 º A gestão da política territorial será democrática, incori>orando a participa￾ção dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acom￾panhamento. 
Art. 9 º O Plano Diretor de Pato Branco abrange a totalidade do território do Muni￾cípio, estabelecendo diretrizes para: 
I - a política de desenvolvimento urbano e rural do Município; 
II - a política urbanístico-ambiental; 
m -a política social e econômica; 
IV - a gestão democrática. 
-i>arágrafo único. O processo de planejamento territorial municipal dar-se-á de forma 
integrada, continua e permanente, em conformidade com as diretrizes estabelecidas 
nesta lei, sob coordenação e monitoramento do Instituto de Pesquisa e Planejamen￾to Urbano de Pato Branco - IPPUPB. . 
Art. 1 O. O processo municipal de planejamento deve promover: 
I - a revisão e adequação do Plano Diretor e da legislação urbanística, sempre que 
necessário; 
II - a atualização e disseminação das informações de interesse do Município; 
m - a coordenação do Plano de Ação da Administração e das Leis do Plano Pluria￾nual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual; 
IV - o ordenamento do pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e da 
propriedade e a promoção do bem estar dQs habi)antes do Município; 
V - a participação democrática popular. 
Art. 11. As propostas de alteração do Plano Diretor de Pato Branco deverão ser apre￾ciadas pelo Conselho do Plano Diretor e Conselho de Desenvolvimento Econômi￾co e Social de Pato Branco. 
TÍTULO III. 
CAPÍTULO! 
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA 
Art. 12. A gestão democrática do Município de Pato Branco tem como o~etivo es￾tabelecer uma<elação entre a Administração Pública e a· população, construída com 
base na democracia participativa e na cidadania, assegurando o controle social, em 
busca da cidade sustentável. 
Art. 13. São diretrizes gerais da gestão democrática: 
I - valorizar o papel da sociedade civil organizada e do cidadão como participes 
ativos e colaboradores, co-gestores e fiscalizadores das atividades da administra￾ção pública; 
II - ampliar e promover a interação da sociedade com o poder público; 
III - garantir o funcionamento das estruturas de controle social previstas em legis￾lação específica; 
IV - promover formas de participação e organização, ampliando a representativi￾dade social. 
Art. 14. Será assegurada a participação direta da população e de associações repre￾sentativas de vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompa￾nhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano sustentável, 
mediante as seguintes instâncias de participação: 
ua Lona LentraI L-onsouaada 
Subseção II 
Da Zona de Expansão Central 1 
Subseção III 
Da Zona de Expansão Central 2 
122 
Subseção IV 
Da Zona de Expansão Central 3 
123 
Subseção V 
Da Zona Residencial 1 
Subseção VI 
Da Zona Residencial 2 
Subseção VII 
Da Zona Residencial 3 
126 
Subseção VIII 
Da Zona Industrial 1 
Subseção IX 
Da Zona Industrial e Serviços 
Subseção X 
Da Zona Institucional 
Subseção XI 
120 
121 
124 
125 
127 
128 
129 
Da Zona de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico 
130 
Subseção XII 
Do Eixo Estrutural Sul-Norte 
131 
Seçãoll 
Da Macrozona de Adensamento Secundário 
132 
Subseção 1 
Zona Residencial 4 
133 
Seção Ili 
Da Macrozona de Ocupação Controlada 
134 
Subseção 1 
Da Zona Residencial 5 
135 
CAPÍTULO.II 
DAS MACROZONAS RURAIS 
136 
Seção 1 
Da Macrozona Agrícola de Controle Hídrico 
137 
Seção Il 
Da Macrozona Agrícola de Proteção do Manancial 
138 • 
Seção III 
Da Macro zona Agro industriai da Bacia do. Ligeiro 
139 
Seção IV 
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco 
140 
Seção V 
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Chopim 
141 
Seção VI 
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Vitorino 
142 
Seção 1 
Da Administração 
198 a220 
Seção II 
Do Conselho Fiscal 
221a223 
Seção III 
Dos Conselheiros, Seus Direitos e Deveres 
224 a 231 
Seção IV 
Das Câmaras Técnicas 
. 232 a 236 
Seção V 
Das Disposições Gerais 
237 a 239 
TÍTULO XIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
240 a247 
Glossário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR N' 28, DE 27 DE JUNHO DE 2008 
Dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Bnuico, sua revisão e adequação ao Estatuto da 
Cidade - Lei Federal n•. 10.257/01; cria o Conselho do Plano Diretor de Pato Bran￾co e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; revoga a Lei n•. 997, de 
30 de novembro de 1990 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
TÍTULO! 
DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PLANO DIRETOR DE PATO BRAN￾CO 
Art. 1 º Esta lei dispõe o Plano Diretor de Pato Branco, sua revisão e adequação às 
diretrizes e instrumentos instituídos pela Lei Federal n•. 10.257,.de 10 de julho de 
2001 - Estatuto da Cidade. 
Art. 2• Em atendimento às disposições constantes do art. 182 da Constitu'ição Fede￾ral, do Capítulo III da Lei n.• 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade 
e, dos artigos 79, 80 e 81 da Lei Orgânica do Municípij> de Pato Branco, fica apro￾vado, nos tenÍlos da presente Lei, o Plano Diretor de Pato Branco, devendo suas re￾gras ser observadas pelos agentes públicos e privados que atuam no Município e na 
construção e gestão da Cidade. 
Art 3º O Plano Diretor, abrangendo a totalidade do território, é o instrumento bási￾co, global e estratégico da política de desenvolvimento territorial do Município e in￾tegra o processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei de 
Diretrizes. Orçamentárias e o Orçamento Anual, incorporar as diretrizes e as priori￾dades nele contidas. 
Art 4º Sem prejuízo à autonomia municipal, o. Plano Diretor de Pato Branco devenl 
ser compatível com os seguintes insÍnunentos: · 
1 - planos nacionais, estaduais e regionais de ordenação do território e de desenvol￾vimento econômico e social; 
Il - Planos Diretores dos municípios que fazem divisa com o Município de Pato 
Branco. 
Paragrafo único. A primeira revisão do presente Plano Diretor se danl no prazo má￾ximo de 2 (dois) anos, contados da data de sua publicação e as subseqüentes a cada 
5 (cinco) anos. 
TÍTULOH 
CAPÍTULO! 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DAS DIRETRIZES DO PLANO DIRE￾TOR 
Art 5º São princípios do Plano Diretor do Município de Pato Branco: 
1 - a função social da Cidade; 
Il - a função social da propriedade; 
Ili - a gestão democnltica da Cidade e, 
·IV - o desenvolvimento sustentável do Município. 
Art 6 •A função social da Cidade no Município de Pato Branco corresponde ao di￾reito à Cidade para todos, o que compreende: . 
1 - a promoção da justiça social, a erradicação da pobreza, a erradicação da exclusão. 
social, a redução das desigualdades sociais e a segregação sócio-espacial; 
Il - os direitos à terra urlianizada, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à in￾1 - valorizar o papel da sociedade civil organizada e do cidadão como partícipes 
ativos e colaboradores, co-gestores e fiscalizadores das atividades da administra￾ção pública; 
II - ampliar e promover a interação da sociedade com o poder público; 
III - garantir o funcionamento das estruturas de controle social previstas em legis· 
lação específica; 
IV - promover formas de participação e organização, ampliando a representativi￾dade social. 
Art. 14. Senl assegurada a participação direta da população e de associações repre￾sentativas de vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompa￾nhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urliano sustentável, 
mediante as seguintes instâncias de participação: 
1 - Conselho do Plano Diretor de Pato Branco; 
Il - debates, audiências e consultas públicas; 
Ili - Conferência Municipal da Cidade; 
Parágrafo único. A conferência Municipal da Cidade, de que trata o inciso III, senl 
realizada a cada biênio pelo Conselho do Plano Diretor Pato Branco - COPLAN. 
Art. 15. As atribuições do Conselho do Plano Diretor de Pato Branco, são aquelas 
contidas no Titulo XI, Capitulo 1, da presente lei. 
CAPÍTULOil 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 16. A política municipal de gestão administrativa devenl conduzir à descentra￾lização da gestão e ao fortalecimento do setor público, recuperando, modernizando 
e efetivando a estrutura funcional, valorizando as funções de planejamento, articula￾ção, comando e controle, seguindo as seguintes diretrizes: 
1 - garantir a utilização dos recursos públicos, em especial da estrutura administrati￾va e operacional para o atendimento dos interesses coletivos; 
II - garantir que as fiscalizações municipais ajam de forma integrada, ampliando a 
fiscalização quanto ao uso, ocupação e parcelamento do solo; 
Ili - consolidar o IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato 
Branco, como autarquia dotada de pessoal qualificado e efetivo; 
IV - efetivar E!lgenheiros e Arquitetos para compor o quadro técnico da SEOSP- Se￾cretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos; 
V - mé>demizar o sistema de atendimento ao público, com prioridade à informatiza￾ção do atendimento e controle dos processos; 
VI - estruturar o quadro de pessoal pertencente ao setor de prestação de serviços pú￾blicos,·- Parque de Máquinas - promovendo a efetivação e a qualificação de técni￾cos especializados; 
VII - criar e manter a Procuradoria Jurídica Municipal, com advogados 
efetivos; 
VIlI - implantar e atualizar constantemente o SIG - Sistema de Informações Geo￾gráficas, objetivando: 
a) coletar e armazenar informações des'êritas do espaço urbano e rural; 
b) manter atualizado o sistema descritivo das características do municlpio; 
c) implantar e manter atualizado o sistema para gerenciamento de dados espacia￾lizados;_ 
d) fornecer dados fisicos para o planejamento urliano e rural, em concordAncia com 
os referenciais planialtimétricos vigentes no país e com os padrões de qualidade mé￾trica e temática aplicáveis; 
e) fazer com que o sistema gere as informações necessárias à execução de planos de 
desenvolvimento integrado da área urliana; 
f) colocar os resultados do cadastro multifinalitário à disposição dos diversos órgãos 
públicos envolvidos com a terra; · ·· ·· 
g) facilitar o acesso nlpido e confiável aos dados gerados pelo cadastro mtiltifinalitá￾rio que possa ser disponibilizado a todos os usuários; · :·' 
IX - criar um canal oficial de disseminação e popularização das informaçks rela￾tivas ao planejamento e a gestão dos recursos públicos, tendo comó meta principal 
informar a sociedade sobre as ações planejadas, as realitadas e a realizar pelo Mu￾nicípio; · , · 
X - realocar o Parque de Máquinas e a estrutura de serviços públicos ~ a Re￾gião Norte da Sede, em local estrategicamente posicionado em relação ao territó￾rio municipal; ~ 
XI - implantar rede tisica de póntos georreferenciados no territÓrio do MUJÍicípio; 
XII - criar dispositivo ·1ega1 de exigência de mapeamento georreferenciado para imó￾veis urbanos e rurais; . 
XIII • elaborar o cadasmuÍienlO e o mapeamento georreferenciado das proprieda￾des rurais; 
~ - manter um sistema de_ divu'jção ~"'.""°ent~ ~ ~e'.s '.°~.ci~~i~, ~~ s~ 
... /~ í~ 
9·42 : ~ \ ' ' t - 'l 
28 de jcmho de 2008 
alterações compiladas em peças únicas, descritas no corpo da lei de forma clara e ob￾jetiva, de fonna que fiquem claras, quais as regras que estão em vigor; 
·XV - promover a estruturação do Conselho do Plano Diretor de Pato Branco. 
Parágrafo único. Fica vedado a utilização de símbolos, nomes ou logo￾marcas que identifiquem a Gestão Administrativa, sendo somente permÍtida a utili￾zação de símbolos oficiais do Município de Pato Branco. 
Art. 17. Para o desenvolvimento e otimização das atividades adminis￾trativas, a Estrutura Organizacional do Município deverá ser composta, basicamen￾te, das seguintes Secretarias e órgãos de coordenação e assessoramento: 
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico; 
II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
III - Secretaria Municipal de Planejamento; 
IV - Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos; 
V - Secretaria Municipal de Agricultura; 
VI - Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer; 
VII - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; 
Vlll - Secretaria Municipal de Saúde; 
IX - Secretaria Municipal de Finanças e Administração; 
X -Adrninistr~ção Distrital de São Roque do Chopim; 
XI - Coordenadoria do PROCON; 
XII - Coordenadoria de Projetos e Convênios; 
XIII - Coordenadoria de Controle Interno; 
XIV - Procuradoria Jurídica Municipal; 
XV - Ouvidoria Pública; 
XVI - Chefia de Gabinete; 
XVII - Assessoria para Assuntos Legislativos e, 
XVIII - Assessoria de Imprensa. 
CAPÍTULO III 
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA 
Art. 18. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urba￾no, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos de política urbana: 
I - PLANEJAMENTO: • 
a) Plano Plurianual; 
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
c) Lei de Orçamento Anual; 
d) planos de desenvolvimento econômico e social; 
e) planos, programas e projetos setoriais; 
f) programas, projetos e planos especiais de urbanização; 
g) instituição de unidades de conservação. 
II - JURÍDICOS E URBANÍSTICOS: 
a) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
b) IPTU progressivo no tempo; 
c) desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
d) Zona Especial de Interesse Social; 
e) outorga onerosa do direito de construir; 
f) transferência do direito de construir; 
g) operações urbanas consorciadas; 
h) consórcio imobiliário; 
i) direito de preempção; 
l' ·. 
PusL1cft.Çoi:s LEGA1s. 
Art. 20. A política de desenvolvimento urbano do Município de Pato Branco deverá 
conduzir ao pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e da propriedade, 
mediante os seguintes objetivos gerais: 
I - aumentar a eficiência econômiéa da cidade, de forma a ampliar os beneficios so￾ciais e reduzir os custos operacionais para o setor público e privado, inclusive por 
meio do aperfeiçoamento técnico-administrativo do setor público; 
II - elevar a qualidade do ambiente urbano por meio da preservação dos recursos na￾turais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico, arqueo￾lógico e paisagístico; 
nu - propiciar padrões adequados de qualidade do ar, da água, do solo, de uso dos 
espaços abertos e verdes, de circulação e habitação em áreas livres de resíduos, de 
poluição visual e sonora; 
IV - orientar a distribuição espacial da população, ªtividades econômi,cas, equipa￾mentos e serviços públicos no território do Município, conforme as diretrizes de 
crescimento, vocação, infra-estrutura, recursos naturais e culturais; 
V - promover o saneamento básico; 
VI - promover a separação, a coleta, o tratamento e o aproveitamento dos resíduos 
domésticos, comerciais e industriais; 
VII - qualificar o espaço viário, a circulação das pessoas e o transporte de bens e 
mercadorias; 
VIII - ordenar o uso e a ocupação do solo; 
IX - estabelecer parâmetros de ocupação e parcelamento do solo; 
X - recuperar os investimentos feitos pelo Poder Público municipal na realização de 
infra-estrutura pública que proporcione a valorização de imóveis urbanos; 
XI - garantir a justa distribuição dos beneficios e ônus decorrentes do processo de 
urbanização; 
XII - evitar o uso especulativo dos lotes urbanos como reserva de valor, de modo a 
assegurar o cumprimento da função social da propriedade; 
XIII - estimular a utilização de imóveis não edificados, subutilizados e não utili￾zados; 
XIV - priorizar o transporte coletivo público, a segurança e o conforto do pedestre 
na mobilidade urbana; \ 
XV - aperfeiçoar o uso das infra-estruturas instaladas, em particular as do sistema 
viário e de transportes; 
XVI - produzir Habitação de Interesse Social (HIS) com qualidade, garantindo o 
acesso a serviços e equipamentos públicos; 
XVII - promover a urbanização e a regularização fundiária das áreas ocupadas pela 
população de baixa renda, garantindo a preservação ambiental; 
XVIII - promover a integração .horizontal entre os órgãos e conselhos municipais, 
desenvolvendo a atuaÇão coordenada no desenvolvimento e aplicação das estraté￾gias e metas de planos, programas e projetos; 
XIX - promover a integração e a cooperação com os governos federal, estadual e 
com os municípios da região do sudoeste, no processo de planejamento e gestão das 
funções públicas de interesse comum; . 
XX - promoção social, econômica e cultural da cidade pela diversificação, atrativi￾dade e competitividade das atividades; 
XXI - incentivar a participação da iniciativa privada e demais setores da sociedade 
em ações relativas ao processo de urbanização, mediante o uso de instrumentos ur￾banísticos diversificados, quando forem de interesse público, compatíveis com as 
funções sociais da Cidade; 
XXII - estabelecer critérios para a revisão da legislação de parcelamento, uso e <)CU￾pação do solo. 
Seção II 
Do Desenvolvimento Rural 
Art. 21. São diretrizes para o desenvolvimento rural: 
I - promover o desenvolvimento sustentável; 
II - incentivar a diversificação da produção agropecuária; 
III - privilegiar a gestão do agronegócio, centrada no produtor; 
IV - adequar-se às exigências ambientais, tais como: a preservação do solo, dos re￾cursos hídricos e das florestas em consonância com a legislação municipal, estadual 
e federal vigentes, bem como às demandas sociais, quais sejam, as relações de traba￾lho e o retomo sócio-econômico da produção; 
V - promover o zoneamento rural, segundo a aptidão aericola cfas tPrnc;:· 
XVIII - incentivar a diversificação de culturas através de materiais adaptados a nos￾sa região; 
XIX - orientar o produtor quanto à correção da acidez do solo, através da utiliza￾ção de corretivos. 
Seção III 
Do Cadastramento dos Imóveis Rurais 
Art. 24. O poder executivo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
manterá atualizados os cadastros de atividades potencialmente poluidoras ou utiliza￾doras de recursos ambientais. 
§ 1. º. O cadastro técnico ambiental tem as seguintes finalidades: 
a) proceder ao registro obrigatório de pessoas fisicas ou jurídicas utilizadoras ou 
consumidoras de recursos naturais e energia, como insumo, produto manufatura￾do ou serviços; 
b) alimentar banco de dados com informações sócio-econômicas e ambientais; 
c) construir um mosaico dos imóveis e atividades no município, em, bliíico de da" 
dos georreferenciado. 
§ 2.º. O cadastro técnico ambiental se constitui num instrumento de planejamento e 
controle e será regulamentado em instrumento legal específico, bem como o poder 
executivo municipal criará a estrutura necessária para sua execução. 
TÍTULO IV 
CAPÍTULO! 
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Art. 25. A política municipal de desenvolvimento social tem como objetivo geral a 
promoção soei,')] e econômica, de forma a gerar melhoria na qualidade de vida da po￾pulação, preservando e incentivando as potencialidades regionais e locais, através da 
articulação das políticas públicas em suas várias dimensões. 
Art. 26. São diretrizes gerais da política de desenvolvimento social: . / 
1 - respeito e valorização do individuo como cidadão, independentemente da condi· 
ção sócio-econômica, raça, cor ou credo;· 
II·- a ação social como processo sistêmico e integrado, a partir de base territorial e 
com foco na família, na cultura e na inclusão sócio-econômica de cada cidadão; 
III - integração e complementaridade nos programas, projetos e ações entre· os diver￾so.s órgãos de governo e a sociedade civil; 
IV - estimulo à autonomia da população em situação de risco e vulnerabilidade so￾cial, em especial na educação, na formação profissiorn\l e geração de oportunidades 
de trabalho e renda; 
V - instituir o Plano Municipal de Desenvolvime11to Econômico e Social - PLA￾DES, de maneira integrada e complementar ao Plano Diretor do Município de Pato 
Branco. · 
CAPÍTULO II 
DA EDUCAÇÃO 
Art. 27. A política municipal da educação tem como fundamento assegurar ao aluno 
educação de qualidade para o exercício da cidadania, com os seguintes objetiyos: 
I - atender à demanda da educação infantil, conforme os parâmetros do· Plano Na￾cional da Educação; 
II - universalizar o atendimento à demanda do Ensino Fundamental, garantindo o . 
acesso e permanência na escola; 
III - promover a erradicação do analfabetismo; 
IV - compatibilizar as propostas educacionais com as necessidades oriundas do pro￾cesso de desenvolvimento sustentável da cidade; 
V - melhorar os indicadores de escolarização da população; 
VI - garantir a educação em tempo integral, a contemplar o maior número possível 
de alunos da rede pública municipal; 
VII - disponibilizar as estruturas das escolas municipais para atender a comunida￾de do seu entorno. 
Art, 28. São diretrizes gerais da política municipal da educação; 
I - introduzir o tema do trânsito no sistema de educacional; 
II - introduzir no sistema educacional conceitos e programas práticos de preserva￾ção ambiental; 
III - estabelecer sistema direcionado de ensino aos residentes das áreas rurais, incen￾tivando a permanência no campo e a transformação da produção; ,,,, -~------ t 
g) mstitmção de umdades de conservação. 
II - JURÍDICOS E URBANÍSTICOS: 
a) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
b) IPTU progressivo no tempo; 
e) desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
d) Zona Especial de Interesse Social; 
e) outorga onerosa do direito de construir; 
f) transferência do direito de construir; 
g) operações urbanas consorciadas; 
h) consórcio imobiliário; 
i) direito de preempção; 
j) direito de superficie; 
k) licenciamento ambiental; 
1) tombamento de imóveis; 
m) desapropriação; 
n) compensação ambiental; 
o) Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
p) Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto do Meio Ambiente 
(RIMA). 
ID - REGULARIZAÇÃO FUND!ÁRiA: 
a) concessão de direito real de uso; 
b) concessão de uso especial para fins de moradia; 
c) usucapião urbano; 
d) autorização de uso, . 
e) cessão de posse; 
f) direito de preempção; 
g) direito de superficie. 
IV -TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS: 
a) impostos municipais diversos; 
b) taxas, tarifas e preços públicos específicos; 
c) contribuição de melhorias; 
d) incentivos e beneficias fiscais e financeiros; 
e) fundo municipal de desenvolvimento local. 
V - JURÍDICO-ADMINISTRATIVOS: 
a) servidão e limitação administrativas; 
b) autorização, permissão ou concessão de uso de bens públicos municipais; 
c) concessão dos serviços públicos urbanos; 
d) gestão de serviços urbanos com organizações sociais, assim declaradas pelo po￾der Públit:o Municipal; 
e) convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional; 
f) termo administrativo de ajustamento de conduta; 
g) dação em pagamento. 
VI - DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO URBANA: 
a) conselhos municipais; 
b) fundos municipais; 
c) orçamento participativo; 
d) audiências e consultas públicas; 
e) conferências municipais; 
f) iniciativa popular de projetos de lei; 
g) referendo e plebiscito. 
Parágrafo único. Os instrumentos de política urbana que demandem dispêndio de 
recursos por parte do Poder Público Municipal deverão ser objeto de controle so￾cial, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da socie￾dade civil. 
CAPÍTULO IV 
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 
Art. 19. É política de desenvolvimento, a consolidação do Município de Pato Bran￾co como centro regional integrado de desenvolvimento sustentável nos setores edu￾cacional, comercial, industrial e de serviços, em especial como pólo competitivo de 
inovação tecnológica, educacional e de saúde, sede de atividades produtivas e gera￾doras de emprego e renda, através da elevação da quálidade de vida do cidadão, que 
promova a inclusão social compreendida pela oportunidade de acesso a bens, servi￾ços e políticas sociais, trabalho e renda, reduzindo as desigualdades que atingem di￾ferentes camadas da população e áreas do Município, particularmente no que se re-. 
fere à saúde, educação, cultura, condições habitacionais, à oferta de infra-estrutura e 
serviços públicos e à geração de oportunidades de acesso ao trabalho e à renda. 
Seção I · 
Do Desenvolvimento Urbano 
:seçao 11 
Do Desenvolvimento Rural 
Art. 21. São diretrizes para o desenvolvimento rural: 
I - promover o desenvolvimento sustentável; 
II - incentivar a diversificação da produção agropecuária; 
III - privilegiar a gestão do agronegócio, centrada no produtor; 
IV - adequar-se às exigências ambientais, tais como: a preservação do solo, dos re￾cursos hídricos e das florestas em consonância com a legislação municipal, estadual 
e federal vigentes, bem como às demandas sociais, quais sejam, as relações de traba￾lho e o retorno sócio-econômico da produção; 
V - promover o zoneamento rural, segundo a aptidão agricola das terras; 
VI - promover o uso sustentável dos recursos naturais; 
VII - promover a cadastramento técnico das propriedades rurais. 
Art. 22. Para a realização destas diretriZes, o Poder Público municipal deverá intera￾gir com o setor, adotando as seguintes ações estratégias: 
I - fomentar a instalação de microempresas voltadas ao agro negócio; 
II - buscar parceiros no setor empresarial; 
III - captar recursos para financiamentos; 
IV - difusão de tecnologias limpas e sustentáveis; 
V - diversificar os sistemas produtivos, explorando novos produtos e-tecnologias; 
VI - prover ações para conservação do solo; 
VII - estimular a formação de núcleos de mulheres rurais, promovendo a sua capaci￾tação e valorização, para o alcance do desenvolvimento sustentável familiar; 
VIII - incentivar a fiuticultura, a piscicultura, a avicultura, a bovinocultura leiteira 
e a agricultura orgânica; 
IX - melhorar a produtividade visando maior retomo para o produtor e para a socie￾dade, objetivando a geração de renda e minimizando o impacto ambiental; 
X - desenvolver programas agropecuários e dispor de assistêÍicia técnica de órgãos 
municipais, com o apoio dos demais órgãos governamentais; 
XI - buscar soluções técnicas que contemplem as características do Município; 
XII - estruturar os departamentos competentes da prefeitura municipal para realizar 
levantamentos, estudos e cadastramento dos imóveis rurais, bem como para desen￾volver e executar programas e projetos voltados para atingir os objetivos e diretrizes 
relacionados ao desenvolvimento municipal. · 
Art. 23. Para o desenvolvimento das diretrizes do Setor Pecuário deverão ser adota￾das as seguintes ações estratégicas: 
1 - promover parcerias para desenvolvimento de tecnologia e articulação de foco dos 
agéntes de assistência técnica; 
II - priorizar investimentos cooperativos ou associativos Para infra-estrutura de pro￾cessamento, especi~lmente no que se refere às usinas de leite; 
III - captar recursos para investimentos no apoio à produção e ganho genético; 
IV - promover ações para conservação do solo; 
V - incentivar a bovinocultúra leiteira; 
VI - incentivar a participação da iniciativa privada em relação à assistência técni￾ca agropecuária; 
VII - promover ações que possam melhorar as condições de vida dos 
agricultores através de projetos específicos; 
• VIII - apoiar a implantação de agroindústrias de origem vegetal e ani￾mal; 
IX - incentivar, através de campanhas educativas, os produtores rurais a emitir nota 
de produtor rural; · 
X - elaborar e emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural -CCIR; 
XI - participar juntamente com órgãos estaduais e federal de caínpanhas 
que visem o controle e a erradicação de doenças e pragas; 
XII - divulgar medidas de defesa sanitária animal e vegetal; 
XIII - firmar convênios ou parcerias com empresas privadas ou públi￾cas que sejam voltadas ao desenvolvimento do setor agropecuário; 
XIV - auxiliar na elaboração de projetos para obtenção de recursos junto àos gover￾nos estadual e federal; 
XV - executar serviços no interior do Município como terraplanagens, 
bueiros, açudes, silos, melhoria do acesso, abertura e recuperação de estradas de la￾voura, entre outros, visando o aumento da produção e facilitar o seu escoamento; 
XVI- participar na organização e execução de eventos como feiras, ex￾posições e eventos tecnológicos relacionados com o setor agropecuário; 
XVII - orientar o produtor rural quanto ao uso e manejo do solo, segun￾do sua aptidão agricola, visando à conservação do solo através de ações integradas 
com órgãos e instituições estaduais e federais; 
v 1 - garantir a eaucaçao em tempo integrai, a contemplar o maior numero poss1ve1 
de alunos da rede pública municipal; 
VII - disponibilizar as estruturas das escolas municipais para atender a comunida￾de do seu entorno. 
Art. 28. São diretrizes gerais da política municipal da educação: 
I - introduzir o tema do trânsito no sistema de educacional; 
II - introduzir no sistema educacional conceitos e programas práticos de preserva￾ção ambiental; 
III - estabelecer sistema direcionado de ensino aos residentes das áreas rurais, incen￾tivando a permanência no campo e a transformação da produção; 
IV - reservar áreas para ampliação e implantação de unidades educacionais; 
V - promover o acesso da escola e da população às novas tecnologias; 
VI - ampliar e consolidar as autonomias administrativas, financeiras e pedagógicas 
das unidades educacionais municipais, garantindo agilidade na viabilização de pro￾jetos pedagógicos e qualidade no atendimento; · 
VII - promover a participação da sociedade nos programas educacionais do muni￾cípio; 
VIII - promover a articulação e a integração das ações voltadas à criação de ambien￾tes de aprendizagem; 
IX - promover programrul de inclusão e de atendimento a educandos portadores de 
necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; 
X - promover a elevação do nível de escolaridade da população; 
XI - promover ações que motivem a permanência das crianças e adolescentes no am￾biente escolar, em especial aquelas em situação de risco ou vulnerabilidade social. 
Art. 29. São diretrizes específicas da política municipal da educação a aplicação, atu: 
alização e ampliação quantitativa no tocante às ações e qualitativa quanto aos conte￾údos programáticos, do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal 
nº. 2.696, de 7 de novembro de 2.006. 
CAPÍTULO III 
DACULTIJRA 
Art. 30. A política municipal da cultura tem por objetivo geral promover o desenvol￾vimento sócio-artístico-cultural da população. 
Art. 31. São diretrizes gerais da política municipal da cultura: 
I ·- consolidar a cidade como referência na promoção de eventos culturais na área da 
música, do teatro, das artes plásticas, do cinema e da literatura; 
II - ampliar e consolidar as possibilidades de convivência cotidiana do cidadão com 
atividades artisticas e culturais, considerando novas formas de expressão e a inser￾ção da arte no âmbito comunitário; 
III - promover a utilização dos equipamentos municipais e espaços públicos como 
mecanismo de descentralização e universalização da atividade cultural; 
IV - ampliar as possibilidades de produção, difusão e acesso aos bens e atividades 
culturais, incentivando as relações entre a arte e a tecnologia; 
V - promover a preservação e conservação do patrimônio cultural do município; 
VI - incentivar e fomentar a participação pública e privada no financiamento de pro￾jetos culturais. 
CAJ:ÍTULO IV 
DO ESPORTE E LAZER 
Art. 32. A política municipal do esporte e lazer tem como fundamento a promoção 
de ações que possibilitem a prática esportiva, a melhoria e conservação da saúde por 
meio da atividade tisica e sociabilização, com os seguintes objetivos: 
I - formular, planejar, implementar e fomentar prltticas de esporte, lazer e ativida￾des tisicas para o desenvolvimento das potencialidades do ser humano e de seu bem 
estar; 
II - desenvolver cultura esportiva e de lazer junto à população, com práticas colidia- .· 
nas baseadas em valores de integração do homem com a nature:ia e da sua identifi￾cação com o município de Pato Branco. 
Art. 33. São diretrizes gerais da política municipal do esporte e lazer: 
I - promover o acesso aos equipamentos esportivos municipais e às suas práticas es￾portivas, de lazer, e de atividades tisicas, proporcionando bem estar e melhoria da 
qualidade de vida; · 
II - ampliar e consolidar programas nos ségmentos de esporte de rendimento e de 
educação como fator de promoção social; 
III - ampliar e consolidar programas destinados à disseminação de práticas saudá￾veis junto à comunidade; 
IV - ampliar a rede municipal de equipamentos para o esporte, lazer e atividades ti￾sicas, de acordo com as necessidades atuais e projetadas. 
CAPÍTULO V 
~ 
~ DIÁlUQ~;SUQQfSI'E 
DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
Art. 34. A política municipal de assistência e promoção social visa a autosustenta￾bilidade da população em situação de risco ou vulnerabilidade social e tem como 
objetivos: 
1 - promover a proteção e a defesa dos direitos da população em situação de ris￾co e vulnerabilidade social, criando o Plano de defesa Civil para enfrentamento de 
emergências; 
II - realizar ações de promoção à família e de apoio ao desenvolvimento comuni￾tário; 
III - implementar ações que possibilitem a criação de oportunidades de trabalbo e 
renda à população em situação de risco ou vulnerabilidade social; 
IV -.investir e incentivar a educação profissional, priorizando a população de risco 
ou de vulnerabilidade social. 
Art. 35. São diretrizes gerais da política municipal de assistência e promoção so￾cial: 
1 - fortalecer e ampliar a rede de responsabilidade solidária para a ação social; 
II - promover e incentivar a convivência familiar, a autonomia e a integração do ii!o￾so na comunidade; • 
III - promover a inclusão da pessoa portadora de deficiência e necessidades espe￾ciais na família e na comunidade; 
IV - desenvolver junto ao jovem uma cultura de protagonista de participa\;ão e de co￾responsabilidade para com a comunidade; 
V - promover, no âmbito da Assistência Social, o enfrentamento à violência, à ex￾ploração e abuso sexual, e o atendimento à população de rua, à vitimizada e àque￾la em conflito com a lei. 
CAPÍTULO VI 
DA DEFESA SOCIAL, ALIMÉNTAÇÃO E ABASTECIMENTO 
Art. 36. A política municipal da defesa social tem como fundamento desenvolver e 
implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando 
os organismos governamentais e a sociedade, para organizar e ampliar a capacidade 
de defesa da comunidade e dos próprios municipais, com os seguintes objetivos: 
1 - potencializar as ações e os resultados de segurança pública mediante a articulação 
com as instâncias públicas federais e estaduais e com a sociedade organizada; 
II - articular as instâncias responsáveis pela proteção da população, dos bens, dos 
serviços e dos próprios do Município; · 
III - ampliar a capacidade de defesa social da comunidade; 
IV - coordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das 
instituições públicas e da sociedade. 
V - promover a organização periódica da Comissão Municipal de Defesa Civil -
COMDEC, mantendo atualizadas as informações-dos recursos disponíveis para si￾tuações emergências. 
Art. 37. São diretrizes gerais da política municipal da defesa social: 
1 - estimular a parceria e a co-responsabilidade da sociedade com o poder público 
nas ações de defesa comunitária e proteção do cidadão; 
II - promover a educação e a prevenção na área de defesa social; 
III - intervir em caráter preventivo e preditivo nos ambientes e situàções potencial￾mente geradores de transtornos sociais; 
IV - manter quadro efetivo adequado para a manutenção da segurança dos próprios 
públicos e para colabcração aos programas emergenciais de defesa civil; 
V - integrar programaticamente ao sistemas estadual e federal de segurança pública, 
suprindo pessoal, estrutura, tecnologia e informação necessários ao bom desempe￾nho de suas atribuições, como definidas em convênio; 
VI - instituir o Plano Municipal de Segurança e da Defesa Social; 
VII - coibir a utilização de materiais frágeis nas edificações, em especial daqueles 
empregados nos telbados. 
Art. 38. A política municipal do abastecimento tem como objetivo geral a promoção 
da segurança alimentar à população, especialmente àquelas em situação de risco so￾cial, melborando o seu padrão nutricional e facilitando o acesso a produtos alimen￾tícios básicos de qualidade e com baixo custo. 
Parágrafo único. São diretrizes gerais da política municipal do abastecimento: 
1 - melborar, ampliar e consolidar a rede social de abastecimento; 
II - ofertar à comunidade de baixa renda, produtos mais baratos e de qualidade; 
III - promover a educação alimentar que vise a forma correta e mais econômica de 
assee:urar uma alimentacão saurlRvP.I· · 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
saúde; 
XIX - reestruturar, alterar e garantir execução do Plano de Cargos e Salários dos 
Servidores Municipais da Saúde. . 
Parágrafo único. São diretrizes específicas da política municipal de saúde, a cons￾tante avaliação, aplicação, atualização e ampliação quantitativa no tocante às ações 
de saúde, compatibilizando-as com as necessidades de saúde do Município e às no￾vas tecnologias e práticas, garantindo a execução das propostas da Conferência Mu￾nicipal de Saúde. 
CAPÍTULO VIII 
DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
Art. 41. Manter o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS e o seu Conselbo Gestor do FMHIS, em consonância com a Política Nacio￾nal de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, que 
terà por objetivo de centralizar e· gerenciar recursos orçamentários para os progra￾mas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de 
menor renda. · 
Art. 42. As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas 
aos programas de habitação de interesse social que contemplem: 
I - aquisição, construção, conclusão, melboria, reforma, locação social e arrenda￾mento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; 
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; 
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e 
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; 
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, 
complementares aos programas habitacionais de interesse social; 
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; 
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, 
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; 
VII - outros programas e intervenções na foima aprovada_pelo Conselho Gestor do 
FMHIS. 
Paràgrafo único. Serà admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de 
projetos habitacionais. 
Art. 43. Ao Conselbo Gestor do FMHIS compete: 
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para priorização de linhas de ação, alocação 
de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, 
observado o disposto nesta lei, a política e o Plano Municipal de Habitação; 
II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos re￾cursos do FMHIS; 
III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações; 
IV - deliberar sobre as contas do FMHIS; 
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao 
FMHIS, nas matérias de sua competência; 
VI - aprovar seu regimento interno. 
§ l ºAs diretrizes e critérios previstos no inciso 1 deste artigo deverão observar ain￾da as normas einanadas do Conselbo Gestor do Fundo Nacional de Habitação de In￾teresse Social, de que trata a Lei Federal nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos ca￾sos em que o FMHIS vier a receber recursos federais. 
§ 2º O Conselbo Gestor do FMHIS promoverà ampla publicidade das formas e crité￾rios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anu￾ais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados 
P.,las fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos 
benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir' o acom￾panhamento e fiscalização pela sociedade. 
- § 3º O Conselho Gestor do FMHIS promoverà audiências públicas e conferências, 
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de 
alocação de recursos e programas habitacionais existentes. 
Art. 44. A política municipal de habitação tem ainda por objetivo orientar as ações 
do Poder Público e da iniciativa privada propiciando o acesso à moradia, priorizan￾do familias de menor renda, num processo integrado às políticas de desenvolvimen￾to urbano e regional e demais políticas municipais. 
Art. 45. As diretrizes gerais da política municipal de habitação estão voltadas para o 
conjunto da população do Município, com destaque para as diretrizes da política da 
Habitação de Interesse Social, para a população de menor renda. 
Art. 46. São diretrizes gerais da política municipal de habitação de interesse social: 
28 de junho de 2008 B43 
reta e Indireta Municipal. 
Paràgrafo único. O processo de elaboração do Plano Municipal de Habitação deve￾rá garantir a participação popular. 
Art. 48. O Plano Municipal de Habitação deverà conter, no mínimo: 
1 - diagnóstico das condições de habitação no Município; 
II - identificação das demandas habitacionais do Município; 
III - definição das metas de atendimento da demanda, com prazos e prioridades para 
a população mais carente; 
IV - articulação da implantação de programas de habitação de interesse social, seja 
ela de iniciativa pública ou privada, com a ZEIS2 a ser definida; 
V - instrumentos da política urbana que serão utilizados. 
Art. 49. Para a realização das diretrizes e ações estratégicas da Política Municipal 
de Habitação deverão ser aplicados, dentre outros, os seguintes instrumentos e me￾didas: 
1 - parcelamento, edificação e utilização compulsórios; 
II - IPTIJ progressivo "º tempo e desaprqpriação com pagamento em títulos da dí￾vida ·pilblica; 
III - Fundo Municipal de Desenvolvimento local; 
IV -ZEIS; 
V - consórcio imobiliário; 
VI - concessão de direito real de uso; 
VII - concessão de uso especial para fins de moradia; 
VIII ' cessão de posse; 
IX - direito de preempção; 
X - direito de superfície; 
XI - assegurar a integração dá política municipal de habitação com as demais políti￾cas públicas, em especial as de desenvolvimento urbano, de mobilidade, de géração 
de emprego e renda, soçiais e ambientais; 
XII - promover a ocupação do território urbano de foirna harmônica, com áreas di￾versificadas e integradas ao ambiente natural; -
XIII -promover o cumprimento da função social da terra urbana respeitando o meio 
ambiente, em consonância com o disposto na Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto 
da Cidade e neste Plano Diretor. 
TÍTULO V 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
Art. 50. A política municipal de desenvolvimento econômico, entendida em sua am￾pla vinculação com a de desenvolvimento social, tem o compromisso com ·a contí￾nua melboria da qualidade de vida da população e com o bem estar da sociedade, 
com base nos princípios de sustentabilidade e de desenvolvimento local e endóge￾no, com os seguintes objetivos: 
; 1 - formular, planejar e implementar política de fomento ao desenvol￾vimento econômico e tecnológico dos setores industrial, comercial e de serviços; 
II - estabelecer convênios de cooperação nas áreas científica, tecno￾lógicas, de promoção econômica, de gestão empresarial e profissionalização de rnão￾de-obra, com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais; 
III - aperfeiçoar e ampliar as relações do Município com empresário 
e entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional; 
IV - desenvolver programa de estimulo e orientações às atividades-de_ 
pequena produção ou microempresários do município, buscando apoio junto aos ór￾gãos competentes; 
V - organizar e estimular a realização de exposições, mostras e fei￾ras da Indústria, Tecnologia, Comércio e Serviços do Município, incentivando a par￾ticipação das empresas locais; 
VI - formular, planejar e implantar política de fomento ao desenvol￾vimento de projetos turistico sustentável com promoção sócia econômica cultural; 
VII - manter o Programa de Auto-Emprego - PAE e implantar políti￾cas de qualificação e requalificação de mão-de-obra dos bairros do Município, com 
geração de emprego e renda e no combate a pobreza, com atendimento a população 
acima de 14 anos de idade. 
Art. 51. Os programas, projetos e ações na área de desenvolvimento econômico ob￾servarão as seguintes diretrizes: 
1 - implementar políticas de apoio a formação de novas empresas locais na forma de 
incubação de negócios, definindo um plano de aplicação de recursos públicos para 
essas políticas; 
< 
VI - instituir o Plano Municipal de Segurança e da Defesa Social; 
VII - coibir a utilização de materiais frágeis nas edificações, em especial daqueles 
empregados nos telhados. 
Art. 38. A política municipal do abastecimento tem como objetivo geral a promoção 
da segurança alimentar à população, especialmente àquelas em situação de risco so￾cial, melhorando o seu padrão nutricional e facilitando o acesso a produtos alimen￾tícios básicos de qualidade e com baixo custo. 
Parágrafo único. São diretrizes gerais da política municipal do abastecimento: 
I - melJiorar, ampliar e consolidar a rede social de abastecimento; 
II - ofertar à comunidade de baixa renda, produtos mais baratos e de qualidade; 
m - promover a educação alimentar ·que vise a forma correta e mais econômica de 
· assegurar uma alimentação saudável; 
N - ampliar e apoiar parcerias e iniciativas na produção, distribuição e comercia￾lização de alimentos; 
V - incentivar a produção de hortaliças, grãos e plantas medicinais em imóveis pú￾blicos e privados; 
VÍ - promover ações de combate à fome; 
VII - viabilizar alimentação em situações emergenciais e de calamidade; 
vm - fomentar a comercialização direta da produção do pequeno agricultor. 
CAPÍTULO VII 
DA SAÚDE 
Art. 39. A política municipal de saúde visa a promoção da saúde da população pela 
gestão e regulação dos serviços próprios e conveniados, pelo monitoramento de do￾enças e agravos e pela vigilância sanitária integrada às políticas de controle da qua￾lidade ambiental, do ar e das águas, dos resíduos orgânicos e inorgânicos, tendo 
como objetivos: 
I - consolidar políticas públicas de saúde a fim de garantir a promoção, prevenção, 
recuperação e reabilitação em consonância com o Sistema Único de Saúde - SUS; 
· II - consolidar o CO!ltrole social bem como as ouvidorias que são ferramentas e ga￾rantia de acesso ao usuário; 
· m - manter e implantar equipes de Estratégia de Saúde da Família - ESF de acordo 
com as normas preconizadas pelo Ministério da Saúde. 
Art. 40. São diretrizes gerais da política municipal de saúde: 
I - manter a ocupação da cidade na área atendida pela rede coletora de esgoto; 
II - estender a rede coletora de esgoto, priorizando o atendimento às áreas ocupadas 
por pQpulaçâ'o e baixa renda; 
III - conservar o manancial de captação de água; 
N - implantar prograffias de educação para o trânsito, de direção defensiva e de con￾trole e fiscalização do comportamento dos motoristas; · 
V - evitar a poluição ambiental, principalmente dos recursos hídricos; 
VI - estabelecer as áreas apropriadas e compatíveis para o desenvolvimento de ati￾vidades poluidoras; 
VII - centralizar o atendimento à população em postos de abrangência regional, evi￾tando. a pulverização de pontos de atendimento desestruturados; 
vm · - incentivar a instalação de grandes equipamentos de atendimento à saúde em 
áreas cuja posição no território permitam o acesso facilitado aos habitantes do muni￾cípio e região sudoeste do estado; 
IX - criar' dispositivo de controle e combate a proliferação de mosquitos àtravés 
da obrigatorie&de de cobertura para depósitos de materiais que possam acumular 
ãguas e proliferar insetos; . 
X - promover a melhoria constante da infra-ilstrutura pÜblica dos serviços de saúde; 
XI - implantar o sistema de gestão através de processos reguladores, assistencial e 
contratualizados dos serviços próprios e conveniados ao SUS; · 
XII - promover a melhoria do quadro epidemiológico, reduzindo os principais agra￾vos, danos e riscos à saúde da população pato-branquense; · 
XIII - promover ações estratégicas de atenção à mulher, à criança, ao adolescente, ao 
adulto, ao idoso e ao portador de deficiência; 
XN - promover a educação na área de saúde, visando o auto-cuidado, a prevenção 
e a co-responsabilidade da população por sua saúde; 
XV - consolidar as Unidades Básicas de Saúde como porta de entrada do Sistema 
de Saúde Municipal; 
XVI - viabilizar ações de prevenção, promoção, proteção e atenção à saúde, no âm￾bito municipal;· 
XVII - promover a melhoria dos índices de morbidade e mortalidade no Município, 
especialmente das patologias de enfrentamento contínuo voltadas aos indicadores de 
saúde na perspectiva de aumentar a expectativa de vida; 
XVIII - garantir o aperfeiçoamento e aprimoramento dos servidores municipais de 
/ 
panhamento e fiscalização pela sociedade. 
· § 3° O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, 
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de 
alocação de recursos e programas habitacionais existentes. 
Art. 44. A política municipal de habitação tem ainda por objetivo orientar as ações 
do Poder Público e da iniciativa privada propiciando o acesso à moradia, priorizan￾do famílias de menor renda, num processo integrado às políticas de desenvolvimen￾to urbano e regional e demais políticas municipais. 
Art. 45. As diretrizes gerais da política municipal de habitação estão voltadas para o 
conjunto da população do Município, com destaque para as diretrizes da política da 
Habitação de Interesse Social, para a população de menor renda. 
Art. 46. São diretrizes gerais da política municipal de habitação de iilteresse social: 
I - diversificar as modalidades de acesso à moradia, tanto nos produtos quanto nas 
formas de comercialização, adequando o atendimento às características sócio-eco￾nômicas das famílias beneficiadas; 
II - estabelecer normas especiais e simplificadas de urbanização, de uso e ocupação 
do solo e de edificações para assentamentos de iilteresse social, regularização fun￾diária e urbanização de áreas ocupadas por população de menor renda, respeitadas a 
situação sócio-ilconômica da população e as normas ambientais; 
III -_instituir de zonas especiais de interesse social; 
N - estabelecer criltrios para a regularização de ocupações consolidadas e promo￾ver a titulação de propriedade aos seus ocupantes; • 
V - promover a relocação de moradores residentes em locais impróprios ao uso habi￾tacional e em situação de risco, recuperando o meio ambiente degradado; 
VI - produzir e incentivar a produção de moradias e lotes urbanizados destinados ao 
atendimento de famílias. de menor renda; 
VII - permitir o parcelamento e ocupação do solo de interesse social, com parâme￾tros diferenciados, como forma de incentivo à participação da iniciativa privada na 
produção de habitação para as famílias de menor renda; 
VIII - evitar a concentração de habitações populares em loteamentos 
específicos para este fim; 
IX - promover a assistência técnica e juridica para a comunidade de baixa renda de 
ocupações irregulares, visando à regularização da ocupação; 
X - buscar a auto-suficiência interna dos programas habitacionais, propiciando o re￾torno dos recursos aplicados, respeitadas as condições sócio-econômicas das famí￾lias beneficiadas; , 
XI - assegurar a todos o acesso à moradia digna, a qual deve contemplar a seguran￾ça juridica da posse, a disponibilidade de serviços, materiais, beneficios e infra-ils￾trutura e a habitabilidade; 
XII - garantir o acesso à Habitação de Interesse Social (HIS) em terra urbaniza￾da, com condições adequadas de infra-estrutura urbana e sem fragilidade ambiental, 
preferencialmente nas Zonas de Adensamento Prioritário e Secundário; 
XIII - garantir a sustentabilidade social, econômica e11J11biental nos.programas habi￾tacionais, por intermédio de políticas sociais e de desenvolvimento econômico; 
XN - promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos habitacio￾nais precários e irregulares, da população de baixa renda; 
XV - promover o acesso a terra, por intermédio de instrumentos wbanísticos que 
assegurem a utilização adequada das áreas vazias ou subutilizadas, indicadas nes-
-te Plano; • 
XVI - impedir novas ocupações irregulares ou clandestinas nas Macrozonas Urba￾na e Rural; _ 
XVII - estimular a participação da iniciativa privada na produção de moradias, em 
especial as de interesse social, assegurando padrão adequado quanto ao tamanho dos 
lotes, características <:Ol)Strutivas, localização, condições de infra-estrutura e inser￾ção sócio-territorial na malha urbana existente; 
XVIII - reverter a lógica de produção para a Habitação de Interesse Social em terras 
distantes da mancha urbana· consolidada e das oportunidades de geração de emprego 
e renda, dos equipamentos públicos, das atividades de cultura e lazer do município; 
XIX - promover um sistema de informações com o objetivo de coletar, sistematizar 
e atualizar os dados territoriais e sócio-econômicos que subsidiem a elaboração de 
projetos e programas de HIS; 
XX - assegurar procedimentos e mecanismos descentralizados e democráticos de 
planejamento e gestão, de empreendimentos de interesse social; 
XXI - atuar de forma integrada com as demais políticas habitacionais estadual e fe￾deral, visando a distribuição equilibrada da população no território urbano. 
Art. 4 7. Para a realização das diretrizes da Política Municipal de Habitação de In￾teresse Social, o Conselho Gestor do FMHIS deverá garantir a elaboração do Plano 
Municipal de Habitação, com a participação do Instituto de Pesquisas e Planejamen￾to de Pato Branco - IPPUPB e das demais Secretarias e órgãos da Administração Di￾t1c1paçao oas empresas 10ca1s; 
VI - formular, planejar e implantar política de fomento ao desenvol￾vimento de projetos turistico sustentável com promoção sócia econômica cultural; 
VII - manter o Programa de Auto-Emprego - PAE e implantar políti￾cas de qualificação e requalificação de mão-de-obra dos bairros do Município, com 
geração de emprego e renda e no combate a pobreza, com atendimento a população 
acima de 14 anos de idade. 
Art. 51. Os programas, projetos e ações na área de desenvolvimento econômico ob￾servarão as seguintes diretrizes: 
1 - implementar políticas de apoio a formação de novas empresas locais na forma de 
incubação de negócios, definindo um plano de aplicação de recursos públicos para 
essas políticas; 
II - estabelecer relações de trabalho em conjunto com instituições de ensino supe￾rior em programas sociais e de desenvolvimento utilizando ações de pesquisas e ex-
. tensão dessas instituições; 
III - instituir um setor para atender as necessidades das empresas que buscam co￾mercializar seus produtos com o mercado interno e externo; 
N - fortalecer e articular a base produtiva local; 
V - promover a infra-estrutura necessária e adequada ao desenvolvimento econômi￾co, turístico e social do município; 
VI - intensificar a promoção do desenvolvimento e aplicação de tecnologias vincula￾da$ às necessidades e possibilidades do sistema produtivo do Milnicípio; 
VII - fomentar as atividades econômicas baseadas em inovação tecnológica e em uso 
intensivo de conhecimento; 
VIII - maximizar a sinergia dos ativos do município, potencializando a criação, difu￾são e usei do conhecimento e inovação; 
IX - disponibilizar informações como instrumento de fomento para investimentos 
e negócios; 
X - desenvolver as relações nacionais e internacionais com associações e instituições 
multilaterais, empresariais, bem como, com organismos governamentais de âmbito 
federal e estadual, no intuito de ampliar as parcerias e a cooperação; 
XI - incrementar a participação do setor produtivo no mercado mundial e diversifi￾car a pauta de exportações, favorecendo o aumento da competitividade regional; 
XII - adotar políticas fiscais que favoreçam a redução das desigualdades sociais; 
XIII - disponibilizar serviços públicos em meios avançados de tecnologia, propor￾cionando economia e rentabilidade temporal, espacial e ambiental; 
XN - articulai ações para a ampliação da sintonia entre a oferta e demanda de. ca￾pacitação•profissional, em especial nas áreas prioritárias de desenvolvimento socio￾econômico do Município; 
XV - articular e integrar as iniciativas de promoção econômica com os demais Mu￾nicípios da Região; 
XVI - implementar políticas de apoio às iniciativas de ocupação autônoma, associa￾tiva e cooperativada; 
XVII - constituir instrumentos de apoio aos micros e pequenos empreendimentos, 
individuais ou coletivos, na forma de capacitação gerencial, transferência tecnológi￾ca e fornecimento de crédito; 
XVIII - este .P.lano cria em Título próprio, o Conselho de Desenvolvimento Econô￾mico e So~ial.:. CODEP, e através dele será criado o Plano Municipal de Desenvolvi￾mento Econômico e Social - PLADES, baseado em "territórios socioeconômfoos", 
estruturado em programas, projetos e ações locais e compatibilizado com as diretri￾zes de estruturação urbana e de proteção do ambiente natural e cultural. 
TÍTULO VI 
CAPÍTULO! 
DA ESTRUTURAÇÃO URBANA 
Art. 52. A política de estruturação urbana tem como objetivo geral orientar, ordenar 
e disciplinar o crescimento da cidade, através dos instrumentos de regulação que de￾finem a distribuição espacial das atividades, a densificação e a configuração da pai￾sagem no que se refere à edificação e ao parcelamento e conservação do solo, com 
as seguintes diretrizes: 
1 - induzir a urbanização adequada dos vazios urbanos e integrar os territórios da ci￾dade; · 
II - induzir a edificação e utilização de lotes vagos e estimular a distribuição espa￾cial da população e de atividades econômicas em áreas dotadas de serviços, infra￾estrutura e equipamentos, de forma a otimizar o aproveitamento da capacidade ins￾talada; 
III - buscar o equilíbrio das condições de qualidade da estrutura urbana entre as Re￾giões Urbanas, a saber: Região Central, Região Norte, Região Sul, Região Leste e 
Região Oeste; 
B44, 28 de junho de 2008 
IV - urbanificar a Região Norte, incentivando a diversificação das atividades e 
usos; 
V - promover a gestão ambiental sobre o território urbano compartilhada com o ór￾gão ambiental estadual; principalmente nos processos de delimitação de áreas de 
preservação e de reserva legal; 
VI - coibir o adensamento e a expansão urbana ao Sul da Sede; 
VII - manter a ocupação urbana na área da bacia do rio ligeiro, inclusive as ativi￾dades industriais; 
VIII - evitar a subdivisão de bairros; 
IX - limitar a vertícalização da área central; 
X - incentivar a transferência de órgãos da administração pública, da área central, 
para novos vetores de expansão ao norte; 
XI - priorizar a recuperação urbana das vias estruturais que interligam as regiões, in￾centivando nestes eixos os usos residenciais e diversificados; 
XII - promover a integração de usos, com a diversificação e mesclagem <!e atividades 
compatíveis, de modo a reduzir os deslocamentos da população e equilibrar a distri￾b~ção da oferta de emprego e trabalho na cidade; 
XIII - utilizar racionalmente o território, considerando sua vocação, infra-estrutura e 
os recursos naturais, mediante controle da implantação e funcionamento de ativida￾des que venham a ocasionar impacto ao meio ambiente urbano; 
XIV - buscar na conformação de crescimento e adensamento da cidade, a integra￾ção do uso do solo, sistema viário e transportes, respeitando as restrições ambien￾tais e estimulando os aspectos sociais e econômicos evitando a expansão desneces￾sária do tecido urbano; 
XV - induzir a ocupação compatibilizada com a função social da propriedade urba￾na e ordenamento do uso e ocupação do solo; 
XVI - hierarquizar o sistema viário de forma a propiciar o melhor deslocamento de 
veículos e pedestres, atendendo as necessidades da população, do sistema de trans￾porte coletivo, individual e de bens; · 
XVII - revitalizar áreas e equipamentos urbanos como meio de promoção social, 
econômica, esportiva, cultural e de lazer da comunidade; 
XVIII - distribuir espacialmente os equipamentos e estrutura de serviços públicos, 
de forma a atender aos interesses e necessidades da população atual e projetada; 
XIX - contribuir para a redução do consumo de energia e melhoria da qualidade am￾biental, por meio do estabelecimento de parâmetros urbanísticos que minimizem os 
problemas de drenagem e ampliem as condições de iluminação, aeração, insolação 
e ventilação das edificações; 
XX - promover a diversificação de padrõe~ àrquitetônicos; 
XXI - implantar sistema eficaz de fiscalização e definir as condições e parâmetros 
para regularizar os assentamentos consolidados, incorporando-os à estrutura urbana, 
respeitado o interesse público e o meio ambiente, coibindo o surgimento de novos 
asse9tamentos e ocupações irregulares: 
CAPÍTULO II 
DO SISTEMA VIÁRIO 
Art. 53. São diretrizes gerais da política municipal do sistema viário, de circula￾ção e trânsito: 
I - planejar, executar e manter o sistema viário, segundo critérios de segurança e con￾forto da população, respeitando o meio ambiente, obédecidas as diretrizes de uso e 
ocupação do solo e do transporte de passageiros; 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
'· 
80m (oitenta metros) e uma faixa não edificante de 15m (quinze metros) em ambos 
os lados da Rodovia, que não fazem parte da faixa de domínio e são medidos a par￾tir do limite desta da faixa; 
X - Rodovias Estaduais: rodovias estaduais localizadas no território do Município; 
XI - Vias Laterais: vias paralelas às rodovias, interligadas e pertencentes a malha vi￾ária urbana, com acessibilidade aos \otes lindeiros. 
Art. 55. As Vias Perimetrais classificam-se em: 
I - Perimetral Norte; 
II - Perimetral Oeste; 
III - Perimetral Leste. 
Art. 56. -As Estradas Municipais classificam-se em: 
1 - Estrada Municipal Principal: estrada geralmente pavimentada com pedras poli￾édricas, de característica radial, constituindo os principais. corredores de acesso a 
sede municipal e como principal rota de escoamento da produção e abastecimen￾to de insumos agricolas; 
II - Estrada Municipal Secundária: estrada geralmente sem pavimentação, que inter￾liga as Estradas Municipais Principais; 
III - Estrada Municipal Vicinal: estrada, de acesso a propriedades rurais, derivada· 
das Principais ou Secundárias. 
Art. 57. É parte integrante das estradas municipais, além da pista de rolamento, a fai￾xa de domínio com as seguintes larguras: 
1 - Estrada Municipal Principal: 30m (trinta metros); 
II - Estrada Municipal Secundária: 20m (vinte metros); 
III - Estrada Municipal Vicinal : 15m (quinze metros). 
Art. 58. Nas faixas de domínio cabe ao município a qualquer tempo utilizar ou rea￾lizar obras de conservação do solo e melhoria das próprias estradas, bem como para 
instalação de redes de serviços públicos. 
Parágrafo único. Constitui Faixa não Edificante de estrada municipal uma largu￾ra de 5m (cinco metros) m cada margem, contados a partir do limite da faixa de do￾mínib da estrada. 
Art. 59. As Vias Laterais da Rodovia Federal BR-158 serão nominadas 
e deverão possuir código pÓstal e numeração próprias. 
Art. 60. O Anexo XIII Mapa de Estruturação da Malha Viária - Interferências Prio￾ritárias indica os locais com prioridades de intervenção e melhoria na malha viária. 
Art. 61. O Mapa dé Estruturação e Hierarquia da Malha Viária, Anexo IX, íntegrante 
desta Lei, apresenta a estruturação e hierarquia viária do Município, que deverá ser 
respeitada na elaboração da adequação da legislação urbanística, na urbanificação e 
outras formas de uso e ocupação do solo da Macrozona urbana e rural. 
Art. 62. Tendo em vis.ta a consolidação do desenvolvimento de atividades e da ocu￾pação urbana junto de trechos das rodovias federal e estadual, considera-se qµe es￾tes são complementarl'S aos Eixos de Estruturação Viária. 
Àrt. 63. São diretrizes de estruturação da malha viária: 
I - reservar Faixas não Edificantes destinadas à conexão, extensão e obras de melho￾ria do Sistema Viário; 
II - regulamentar a largura das faixas de circulação de veículos e faixa de calçada; 
III - desenvolver projetos que lqltecipem as necessidades de interferência na estru￾tura viária; 
IV - criar condições de circulação preferencial de acordo com hierar￾quia viária, ou com o fluxo de tráfego; 
V - priorizar a conservação e melhoria das vias Arteriais Estruturais, Arteriais e Co￾letoras; 
VI - conter o avanço das edificações sobre o espaço livre das faixas de 
domínio das rodovias; 
VII - qualificar as vias Estruturais priorizando a reurbani2:ação e o au￾mento da capacidade de tráfego da Avenida Tupy, na Região Sul; 
VIII - priorizar a pavimentação de Estradas Principais com maior declividade ou 
aquelas que por falta de pavimentação acarretem maiores custos de manutenção. 
CAPÍTULO IV -
DA CIRCULAÇÃO E TRÂNSITO· 
Art. 64. São diretrizes do sistema de circulação e trânsito: 
1 - introduzir a temática do trânsito no sistema educacional municipal, 
especialmente col)l relação a segurança e ao respeito a legislação; 
II - estruturar o Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN com qua￾dro de funcionários efetivos, permanentemente treinados, preparados e equipados; TTT - nT'nmnupr t'"llmn!'ln'h~u: ,.fp rnnc:ripnti'7"llrlin nu"llntn o:11n l"nrrP+n rnrn_ 
" DIÁRIO 00 suoo --.. ....... \ - •. ,. < ~ ' ~ .• 
- ~ ~;. J. .t',\,\ \. 'Lr; "·' Í';.~ 
Art. 68. O ordenamento e racionalização da circulação em tomo da área Central, se 
dará pela implantação do sistema de duplo anel com sentidos de circulação definidos · 
no Mapa de Rotas de Transposição e Circulação da Área Central - Anexo XII, par￾te integrante do Plano Diretor. 
Art. 69. A implantação de vias em sentido único de circulação poderá ser amplia￾da e adaptada em consonância com o esquema constante no Anexo XII, parte inte￾grante do Plano Diretor. 
· Art. 70. O aumento da capacidade de escoamento das vias poderá ser 
dado pela supressão de áreas de estacionamento, sendo que esta interferência será 
previamente divulgada. 
Parágrafo único - Nas Vias Éstruturais, Arteriais e Coletoras devem sei 
coibidos a implantação de estacionamento em diagonal, bém como nas vias em que 
haja fluxo intermitente de veículos. · 
Seção I 
Das calçadas 
Art. 71. No tocante às calçadas, o Poder Público deverá: 
1 - criar mecanismos de controle e fiscalizaçãó das condições de éxecti￾ção e co11Servação; \ 
II - intensificar a exigência de construção e manutenção de calçadas pelos proprie￾tários dos lotes urbanos; · 
III - regulamentar o uso das calçadas, sua padronização, tipo de llláte￾rial e desenho; · 
IV - promover condições de acessibilidade nas Calçadas; 
V - proibir a utilização das calçadas por empresas e entidades priva￾das; 
VI - estabelecer prazo para execução das calçadas, inclusive para terre￾nos não edificados; 
VII - determinar limites e condições de uso das calçadas durante a eii.e￾cução de edificações; 
VIII - retomar o esj>aço públíco das Calçadas ocupadas por construções -
e espaços privados; 
IX - promover a construção de calçadas ao longo das via.8 laterais; 
X -.regulamentar o rebaixamento de guias para. acesso de veículos prio￾rizando as vagas de estacionamento paralelo na via e espaços exclusivos para pedes' tres· . 
XI - instituir programa8 de incentivo ou parceria para construção de cal￾çadas entre a Prefeitura e proprietários. · 
CAPÍTULO V 
DA MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE 
Art. 72. A politica municipal de mobilidade urbana e transporte tem o compromis￾so de facilitar os deslocamentos e a circulação. de pessoas e bens no Município, com 
as seguintes diretrizes gerais: · 
1 - priorizar no espaço viário o transporte coletivo em relação ao transporte indi￾vidual; 
II - melhorar e ampliar a integração do transporte público coletivo em Pato Branco 
e buscar a integração metropolitana; 
III - priorizar a proteção individual dos cidadãos e do meio ambiente no aperfeiçoa￾mento da mobilidade urbana, circulação viária e dos transportes; 
IV - promover a acessibilidade facilitando o deslocamento no município, através de 
uma rede integrada de vias; com segurança, autonomia e conforto, especialmente aos 
que têm dificuldade de locomoção; · 
V - buscar a excelência na mobilidade urbana e o acesso ao transporte no atendimen￾to aos que têm dificuldades de locomoção; 
VI - equacionar o abastecimento e a distribuição de bens dentro do Município, de 
modo a reduzir seus impactos sobre a circulação viária e o rneio ambiente;· 
VII - compatibilizar o planejamento e a gestão da mobilidade urbana, pàra promover 
a melhoria da quaiidade do meio ambiente; -
VIII - promover a proteção aos cidadãos nos seus deslocamentos através de ações in￾tegradas, com ênfase na educação; 
IX - estimular a adoção de novas tecnologias que visem a redução ~ poluentes, re￾síduos ou suspensão e de poluição sonora, priorizando a adoção de combustíveis re￾nováveis; . 
X - promover o controle, monitoramento e fiscalização, diretamenteou em conjun￾to com órgãos da esfera estadual ou federal, da circulação de cargas perigosa~ e dos ;.,.,-1;,...,.lt' A.,. nnln;,..;;; ....... tn-.nlt'f'ó,..;,...,. .. lt'nnnr<> ""'<' "~"'"' ,.1,.,. A.f11_,;,.;..,.,;..., 
assep.taméntos e ocupa\,ões irregulares. 
CAPÍTULO II 
DO SISTEMA VIÁRIO 
Art. 53. São diretrizes gerais da política municipal do sistema viário, de circula-
~º e trânsito: 
1 - planejar, executar e manter o sistema viário, segundo critérios de segurança e con￾forto da população, respeitando o meio ambiente, obédecidas as diretrizes de uso e 
ocupação do solo e do transporte de passageiros; 
II - projetar a continuidade do sistema viário por meio de diretrizes de arruamento 
a serem implantadas e integradas ao sistema viário oficial, especialmente nas áreas 
de urban~ incompleta; 
III - promover tratamento urbanístico adequado nas vias principais e corredores de 
transportes de modo a proporcionar a segurança dos cidadãos e a preservação do 
patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e arquitetônico 
da cidade; 
IV - melhorar a qualidade do tráfego e da mobilidade, com ênfase para a engenharia, 
educ~o, ope~. fiscalização e policiamento; 
V - planejar e operar a rede viária municipal, priorizando o transporte público de 
passageiros; 
VI - aperfeiçoar o sistema de circulação de pedestres e de pessoas portadoras de defi￾ciência, propiciando conforto, segurança e facilidade nos deslocamentos; 
VII - desenvolver Ull1 programa cicloviário, buscando a integração entre a as regí￾ões onde haja condições de declividades favoráveis, principalmente ao longo das 
rodovias; 
VIII - implantar estruturas para controle da frota circulante e do comportamento 
dos usuários. 
CAPÍTULO III 
ESTRUTURA E HIERARQUIA DA MALHA VIÁRIA 
Art. 54. A malha viária do Município de Pato Branco será estruturada como supor￾te físico básico para o crescimento e integração de regiões da cidade e entre área .ur￾bana e rural, com o objetivo de viabilizar as condições de trânsito por vias que pos￾sibilitem a distribuição, racionali~ e regul~o do fluxo dos diversos tipos de 
tráfego, induzindo a distribuição espacial e complementaridade dos usos do so!Ó e 
promovendo a expansão ordenada do tecido urbano constituído da seguinte estrutu￾ra viária existente e planejada; . 
I - Vias Estruturais: principais vias de interliga~o.entre regiões da cidade, carac￾terizadas por tráfego de fluxo contínuo e como corredores das Linhas Troncais do 
transporte coletivo e principais de vias de entrada ou salda da região central; _ 
II - Vias Arteriais: aquelas caracterizadas por interseções em nível com passagem, 
preferencial ou controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às 
Vias Secundárias e Locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade; 
III - Vias Coletoras: aquelas destinadas a coletar e distnbuir o trânsito que tenha ne￾cessidade de entrar ou sair das Vias Arteriais, geralmente com preferência de pas￾sagem sobre as Vias Locais e de utilizaçã!' do transporte coletivo, possibilitando o 
trânsito dentro das regiões da cidade; 
IV - Vias Locais: aqúelas caracterizadas por interseções em nível destinadas apenas 
ao acesso local ou a áreas restritas; 
V - Vias Perimetrais: vias planejadas que tangenciam o perímetro urbano destinada a 
oferecer alternativa para desviar o tráfego pesado das áreas urbanizadas; 
VI - Estradas Municipais: vias extra-urbanas que compõem a malha viária muni￾cipal destinada ao uso público de trânsito na área rural ou áreas não urbanizadas e 
mantidas pelo município; 
VII - Vias planejadas de Estruturação Extensão: faixas delimitadas no perímetro ur￾bano, reservadas para extensão da malha viária; 
VIII - Vias Planejadas de Conexão Prioritária: trechos com prioridade de abertura 
para conexão de vias na área urbana ou rural; 
IX - Rodovia Federal: via federal pavimentada localizada no território do Municí￾pio, denominada Rodovia Federal BR-158. Tem faixa de domínio com largura de 
VII - qualificar as vias EstruturaIS pnonzanao a reuroan1zaçau e u au￾mento da capacidade de tráfego da Avenida Tupy, na Região Sul; 
VIII - priorizar a pavimentação de Estradas Principais com maior declividade ou 
aquelas que por falta de pavimentação acarretem maiores custos de manutenção. 
CAPÍTULO IV -
DA CIRCULAÇÃO E TRÂNSITO· 
Art. 64. São diretrizes do sistema de circulação e trânsito: 
1 - introduzir a temática do trânsito no sistema educacional municipal, 
especialmente com relação a segurança e ao respeito a legisla~o; 
II - estruturar o Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN com qua￾dro de funcionários efetivos, permanentemente treinados, preparados e equipados; 
III - promover campanhas de conscientização quanto ao correto com￾portamento no trânsito; 
IV - manter na área central o estacionamento.regulamentado, controlan￾do sua área de abrangência de forma a manter a sustentabilidade finariceira desse sis￾tema; 
V - implantar sistema de fiscaliza~o eletrônica de velocidade, devida￾mente sinalizada, em· pontos onde i::omprovadamente existam riscos de acidentes e 
onde haja a necessidade de regulação do fluxo de tráfego; 
VI - promover a gradativa remoção das lombadas nas vias urbanas, 
substituindo-as ·por outros sistemas de controle da ·velocidade, e na impossibilidade 
ou inviabilidade da remoção e substituição, adequá-las aos padrões da legislação es￾pecífica; 
VII - padronizar as calçadas de acordo com as necessidades de acessibilidade; 
VIII - induzir o aproveitamento para estacionamento de lotes vagos da 
área Central; 
IX - padronizar os controladores eletrônicos dos semáforos, visando sua futura inte￾gração física e sincronização; · 
X - padronizar o tipo e o posicionamento dos semáforos, melhorando as condições 
de sua visibilidade pelos pedestres; 
XI - controlar a exibição de anúncios publicitários, luminosos ou não, que venham a 
concorrer com a sinalização de trânsito; 
XII - criar estrutura específica de serviços de manutenção e conservação da sinaliza￾ção de trânsito, vinculada ao DEPATRAN; 
XIII - compatibilizar a distribuição dos usos do·solo com a capacidade 
da infra-estrutura viária, coibindo as atividades geradoras de tráfego pesado em vias 
inadequadas para este fim e em locais que causem impacto negativo no trânsito; 
XIV - a velocidade máxima permitida para as vias municipais será in￾dicada por meio de sinalização, obedecidas as suas características técnicas e as con￾dições de trânsito; 
XV - manter e ampliar a exigência de vagas de estacionamento de ve￾ículos no interior dos lotes, atendendo suas unidades comerciais e residências edifi￾cadas. 
Art. 65. Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade 
máxima será de: 
1 - sessenta quilômetros por hora, nas vias Arteriais, vias Estruturais e 
Estradas municipais; 
II - quarenta quilômetros por hora, nas vias Coletoras; 
III - trinta quilômetros por hora, nas viás Locais. 
Art. 66. Para aumentar a capacidade de escoamento, regular o fluxo do tráfego e fa￾vorecer o transporte coletivo, será implantado com prioridade nas vias da área cen￾tral sistema com sentido único de circulação. 
Art. 67. As vias, especialmente na área central terão os seguintes sentidos de cir￾cul~o: 
1 - Rua Itabira, sentido de Oeste para Leste; 
II - Rua Tapir, sentido de Leste para Oeste; 
III - Rua Ibiporã, sentido de Leste para Oeste; 
IV - Rua Tamoio, sentido de Sul para Norte; 
V - Rua Caramuru, sentido_ de Norte para Sul; 
VI - Rua Ararigbóia, sentido de Oeste para Leste; 
VII - Rua ltacolomi, sentido de Leste para Oeste; 
VIII - Rua Goianazes, sentido de Norte para Sul; 
IX - a Rua Tocantins deverá ter duas faixas de circulação no sentido Sul - Norte e 
uma faixa no sentido Norte - Sul; 
X - Os trechos das ruas Iguaçu, Goiás, Silvio Vida!, Xavantes, Brasil e Pedro Rami￾res de Mello, onde existem sentido único de circulação permanecem inalterados, po￾dendo, porém, serem ampliados. 
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modo a reduzir seus impactos sobre a circulação viária e o meio ambiente; 
VII - compatibilizar o planejamento e a gestão da mobilidade urbana, para promover 
a melhoria da qualidade do meio ambiente; -
VIII - promover a proteção aos cidadãos nos seus deslocamentos através de ações in￾tegradas, com ênfase na educação; 
IX - estimular a adoção de novas tecnologias que visem a redução de poluentes, re￾síduos ou suspensão e de poluição sonora, priorizando a adoção de combustíveis re￾nováveis; 
X - promover o controle, monitoramento e fiscalização, diretamente ou em conjun￾to com órgãos da esfera estadual ou federal, da circulação de cargas perigosas e dos 
índices de poluição atmosférica e sonora nas vias do Município. 
Parágrafo único. As diretrizes gerais da política municipal de mobilidade urbana e 
transporte são voltadas para o conjunto da população do Município, com diretrizes 
específicas para os seus principais componentes. 
• Seção 1 
Do Transporte Coletivo 
Art. 73. Para atender a demanda da mobilidade da população, integrada ao uso do 
solo e sistemà de circulação urbana, o sistema de transporte coletivo da cidade deve 
ser estruturado com o seguinte sistema de linhas: 
I - Linhas Troncais (Principais); 
II - Linhas Circulares; 
III - Linhas Convencionais. 
§ 1 °. As Linhas Trancais terão características de Linha Diametral (liga-
~º entre bairros, através da área central) ou radial (ligação bairro-Centro), utilizan￾do ônibus tipo "Convencional" com capacidade de noventa passageiros, dotados de 
duas óu três portas e embarque pela porta dianteira. As Linhas Troncais deverão dis￾por de comunicação visual e cor m~nocromática diferenciada. 
§ 2° As linhas Circulares e Convencionais terão características de linha 
radial (Bairro - Centro) ou Circular. 
§ 3°. A planta indicada no Anexo X - Estruturação do Transporte Cole￾tivo - Itinerários, integrante desta Lei, apresenta, de forma esquemática, as Linhas de 
Estru~o do sistema de transporte coletivo da cidade, os quais deverão ser res￾peitados nos processos de concessão deste serviço. 
§ 4° O Sistema de Transporte Coletivo será operado através de urna 
rede integrada, utilizando o terminal urbano ou integração eletrônica, garantindo o 
acesso aos passageiros a qualquer ponto da cidade com o pagamento de urna única 
tarifa, mediante planejamento gradual respeitando-se as limitações legais vigentes. 
Art. 74. Para promover a imediata atratividalle do uso do transpl)rte coletivo por in￾termédio de deslocamentos rápidos, seguros, confortáveis e custos compatíveis, se￾rão seguidas as seguintes diretrizes específicas: 
1 - implantar um sistema municipal efetivo de gestão e controle e fiscalização do 
transporte 'coletivo que atua no território miinicipal; · 
II - implantar sistema de bilhetagem eletrônica para cobrança de passagem de ôni￾bus coletivo urbano; 
III - controlar a gratuidade e benefícios para o transporte de pessoas com deficiência 
física, regulamentaiido e esclarecendo o grau das condições de deficiência física e a 
necessidade de acompanhantes; 
IV - manter cadastro público dos usuários com necessidades reais de gratuidade ou 
beneficios; 
V - condicionar o fornecimento de benefícios e descontos para os estudantes, àque￾les que comprovarem baixa renda; 
VI - garantir o direito de transporte gratuito para os idosos; 
VII - utilizar os principais corredores de transporte de forma racional, sem a sobre￾posi~o de linhas; 
VIII - otimizar o sistema de circulação viária, implantando vias com sentido único 
de circulação na área central; 
IX ~ consolidar e qualificar os corredores de transporte com a instalaç_ão de abrigos 
e mobiliário específico, mantendo uma pavimentação adequada nas calçadas e pis￾tas de rolamento; 
X - coibir o transporte clandestino de passageiros, atraves de veículos de passeio, 
vans, micro-ônibus, ônibus e motocicletas e os que não ofereçam condições de segu￾rança e que estejam interferindo no sistema coletivo urbano; 
XI - operar linhas utilizando carros com capacidade de acordo com a demanda; 
XII - eliminar e coibir o uso de lombadas fisicas nos corredores de circulação do . 
transporte coletivo. 
Art. 75. São diretrizes gerais da política municipal de transporte de passageiros: 
1 - elaborar o plano municipal de transporte coletivo; + 
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II - estimular o uso do transporte coletivo através da modernização e racionalização 
do sistema. buscando continuamente a melhoria nas condições de conforto. a regu￾laridade no att;ndimento e a redução dos custos operacionais e dos índices que com￾põem o valor da tarifa; 
III - modernizar a legislação e regulamentação municipal referente ao transporte co￾letivo, levando em consideração critérios técnicos que comprovadamente contribu￾am para racionalização do sistema e reduçãó dos custos operacionais; 
IV - modernizar a legislação e regulamentação municipal referente ao transporte co￾letivo, levando em consideração cntérios técnicos que. comprovadamente contribu￾am para racionalização do sistemá e redução dos custos operacionais, além de re￾dução dos custos da passagem para a população, instituindo-se políticas públicas de 
fomento e incentivo fiscal; 
V - articular os meios de transporte coletivo que operam 'no Município, em uma rede 
única de alcance regional, integrada tisica e operacionalmente; · 
VI - estabelecer critérios de planejamento e operação de forma integrada aos siste￾mas· estadual e interestadual, atendendo aos interesses e necessidades da população 
e características locais; 
VII - ordenar o sistema viário através de mecanismos de engenharia, legislaçã<? e 
capacitação da malha viária, priorizando a circulação do transporte coletivo sol:1te 
o transporte individual; 
VIII - estabelecer políticas tarifárias que preservem o equilíbrio econômico e social 
do sistema de transporte coletivo; . 
IX - buscar a excelência de padrões de qualidade que proporcionem aos usuários do 
transporte coletivo crescente grau de satisfação0
do serviço; 
X - adequar a oferta de transportes à demanda, compatibilizando seus efeitos induto￾res aos objetivos e diretrizes de uso e ocupação do solo e da circulação viária; 
XI - possibilitar a participação da iniciativa priv~ na operação e implantação de 
infra-estrutura do sistema, sob a forma de investimento, concessão ou permissão de 
serviço público ou obra; . 
XII - promover e possibil~ às pessoas portadoras de deficiência; com dificuldades 
de locomoção e idosos, coticíições adeq\Jadas e seguras de acessibilidade autônoma 
aos meios de transporte urbano; 
XIII - estruturar as medidas reguladoras para o uso de outros sistemas de transpor￾te e passageiros. 
Seção II 
Do Transporte de Cargas 
Art. 76. São diretrizes específicas da política municipal de transporte de cargas: 
I - definir rotas especiais na área urbana para o tráfego de veículos que transportam 
cargas da produção e insumos agricolas da árCa rural municipal; 
II - estruturar medidas reguladoras para o transporte de carga; . 
III - definir as principais rotas, os padrões de veículos e os pontos de carga e descarga 
a serem utilizados no abastecimento e na distribuição de bens dentro do Município; 
IV - estabelecer horários especiais de tráfego de veículos de transporte de cargas, 
bem como as restrições de tonelagem nas principais vias ou áreas da cidade; 
V - promover medidas reguladoras para o uso de veículos de propulsão humana· e 
tração anima!. 
Parágr;ifo único. A planta indicada no Anexo XI - Rotas de Tráfego de Cargas, in￾tegrante desta Lei, apresenta, de forma esquemática, as binhas de Estruturação dos 
corredores de tráfego de cargas na área urbana. 
CAPÍTULO VI 
DA PAISAGEM URBANA E DO USO DO ESPAÇO PÚBLICO 
Seção I 
Da Paisagem urbana 
Art. 77. A paisagem urbana, entendida como a configuração visual da cidade e seus 
componentes; resultante da interação entre os elementos naturais, edificados, históri￾cos e culturais, terá a sua política municipal definida com seguintes objetivos: 
I - proporcionar ao cidadão o direito de usufruir a paisagem; 
II - promover a qualidade ambiental do espaço público; 
III - possibilitar ao cidadão a identificação, leitura e compreensão da paisagem e de 
seus elementos constitutivos, públicos e privados; 
IV - assegurar o equilíbrio visual entre os diversos elementos que compõem a pai￾sagem urbana; 
V - ordenar e qualificar o uso do espaço público; 
VI - fortale_cer uma identidade urbana, promovendo a preservação do patrimônio 
cultural e ambiental urbano. 
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Pu~~1cAçÓÉs' lÊGAIS 
de infra-estrutura de serviços públicos, mobiliário ,urbano e outros eieme1 
IV - regulamentar o uso e a implantação de equipamentos de infra-estrutura de servi￾ços públicos de superficie, aérea e de subsolo nos espaços públicos; 
V - possibilitar a outórga, concessão ou permissão de uso de espaços públicos do 
Município para a implantação de equipamentos de infra-estrutura de serviços públi￾cos, mobiliário urbano e outros eÍementos; 
VI - coordenar e monitorar as ações das concessionárias de serviços públicos e dos 
agentes públicos e privados na utilização do espaço público, mantendo cadastro e 
banco de dados atualizado. 
AI:t. 81. Consideram-se equipamentes de infra-estrutura de serviço públicos, ·aqueles 
destinados à prestação de serviços entre outros, os equipamentos relacionados com 
abastecimento de água, ·serviços de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, 
dutos para transporte de derivados de petróleo ou de produtos químicos, transmissão 
telefônica, de dados ou de imagem, limpeza urbana, gàs canalizado e transporte. 
Art. 82. O uso do espaço público, de supelfície, aéreo ou de subsolo, poderá ser obje￾to de remuneração ao Município, de·acordo com regulamentação específica. 
. CAPÍTULO VII 
DO MOBILIÁRIO URBANO 
Art. 83. Considera-se Mobiliário Urbano os elementos de escala micro 
arquitetônica, complementares das funções urbanas, integrantes do. espaço urbano 
que se enquadram nas seguintes ciasses: · 
I - anúncios; 
II - elementos de sinalização; 
III - elementos aparentes da infra-estrutura urbana; 
IV ' serviços de comodidade pública. 
Parágrafo único. O aesenho do mobiliário urbano público deve ser padronizado e 
constantemente aprimorado, buscando nas suas formas, materiais e cores, criar a 
identidade do Muniéípio, utilizando materiais duráveis e de baixa manutenção, evic 
tando, sobretudo, a utilização de mobiliário caracteristico de outras cidades: 
Seção 1 
Dos anúncios 
Art. 84. A instalação e utilização dos anúncios na paisagem urbana do Município 
de Pato Branco serão regtilamentadas em consonância com os seguintes objetivos 
gerais: 
1 - não prejudicar a visualização de bens e imóveis significativos; 
II - organizar, controlar e orientar o uso de mensagens visuais de qualquer natqre￾za; respeitando o interesse coletivo, as necessidades de conforto ambiental e as prer￾rogativas individuais; 
III - garantir a segurança, insolação e aeração natural das edificações; 
IV - garantir as condições de segurança, fluidez e, conforto no deslocamento de ve￾ículos e pedestres; 
·y - garantir os padrões estéticos da cidade, conservando a volumetria e identidade 
original das edificações e da paisagem urbana, estabelecendo critérios para as dife￾rentes categorias de anúncios permitidas para cada local do Município; 
VI - estabelecer a área máxima de anúncios nas fachadas das edificações,-estabele￾cendo, em especial, as proporções máximas em relação à área de fachada e os limi￾tes de altura e largura que poderão ser colocados anúncios; 
VII - estabelecer o equilíbrio dos diversos agentes atuantes na cidade, inclusive atra￾vés do incentivo à cooperação de entidades particulares na promoção da melhoria 
da paisagem do Município. 
Seção II 
Dos Elementos de Sinalização 
Art. 85. Os elementos de sinalização constituídos de sinalização de trânsito, nomen￾clatura de logradouros e numeração de edificações, devem ser padronizados e orga￾nizados tendo como prioritárias as seguintes diretrizes: 
1 - padronizar a diagramação, proporções e materiais dos elementos de 
sinalização de trânsito de acordo com o estabelecido pelo IPPUPB; 
II - promover a instalação de sinalização de trânsito de indicação nas vias urba￾nas e rurais; 
III - cadastrar e padronizar a nomenclatura de logradouros e numeração das edifi￾cações mantendo a organização tisica e o. mapeamento georreferenciado das uni￾dades; 
IV - padronizar a posição e os elementos componentes dos semáforos; 
V - o desenho e a especificação dos ·elementos de sinalização serão elaborados pelo 
IPPUPB. ou submetidos a sua aprovação. 
1 
. , ' , 28 oe junho de 2008 845' 
Art. 89, O Poder Público Municipal utilizará nas edificações públicas 
materiais duráveis e de baixo custo de manutenção, coibindo a utilização de cores ou 
símbolos que identifiquem ou personalizem qualquer mandato administrativo muni￾cipal, devendo a,inda: 
I - subm_eter os projetos de grandes equipamentos públicos a aprecia-
~º e aprovação do IPPUPB e do COPLAN; 
II - determinar áreas que.possibilitem futura implantação do cemitério 
e impedir a ampliação horizontal dos cemitérios público existentes; 
III - revitalizar as praças, arborizando-as com espécies adequadas, man￾tendo seu espaço livre de edificações; 
IV - implantar o parque de máquinas e estrutura de serviços públicos ao Norte da 
Sede, em local estrategic.amente posicionado em relação ao território municipal, que 
permita reduzir as distancias de deslocamento de máquinas, equipamentos e pessoal 
para as frentes de serviços na área rural, diminuindo ao mesmo tempo a interferên￾cia no tráfego da área urbana; 
V - evitar a locação de imóveis para instalação de unidades de serviços 
públicos municipais, através da construção dê sedes próprias que devem ser locali￾zadas na Região Norte da Sede, objetivando a atração de atividades que fomentem a 
expansão do centro urbano. ' 
CAPÍTULO IX 
DA POLÍTICA AMBIENTAL 
Art. 90. A política municipal do meio ambiente tem como objetivo promover a con￾servação, proteção, recuperação e o uso racional do meio ambiente ~m seus aspectos 
natural e cultural, estabelecendo normas, incentivos e restrições ao seu uso e ocupac 
ção, visando a preservação ambiental e a.sustentabilidade do município, para as pre￾sentes e futuras gerações. · 
Parágrafo único. Constituem os aspectos naturais e culturais do meio ambiente o 
conjunto de bens existentes no Município de Pato Branco, de domínio. público ou 
privado, cuja proteção ou preservação seja de interesse público, quer por sua vincu￾lação histórica, quer por seu valor natural, cultural, urbano, paisagístico, arquitetôni￾co, arqueológico, artístico, etnográfico e genético, entre outros. 
Art. 91. São diretrizes gerais da política municipal de meio ambiente, que criará e 
consolidará um sistema municipal independente de gestão ambiental, através das se￾guintes ações prioritárias: . · 
I - Zoneamento Ambiental da área rural conforme a aptidão agricola 
das terras; 
II - estruturação tisicJI e funcional do órgão ambiental municipal; . 
III - criação do Código Ambiental municipal, com regras simples e claras e difun￾di-las no meio social; 
IV - fortalecer o Conselho Municipal do Meio Ambiente, apoiando suas ações; 
V - assumir, através de convênio com o órgão estadual, a gestão ambiental munici￾pal da área urbana e niral; 
VI - promover a sustentabilidade ambiental, planejando e desenvolvendo estudos e 
ações visando, em especial, incentivar, proteger, conservar, preservar, restaurar, re￾cuperar e manter a qualidade ambiental no Municipio; 
VII - determinar como de preservação permanente as encostas não loteadas da área 
urbana, com inclinação acima de 30% (trinta por cento); 
VIII - 11romover a educação ambiental, especialmente na rede pública de ensino, 
como instrumento para sustentação das políticas públicas ambientais, buscando a ar￾ticulação com as demais políticas setoriais; 
IX - monitorar e conter o avanço das área8 de plantio e pastagens sobre as florestas 
e árCas de preservação; 
X - monitorar os níveis de contaminação do solo e sugsolo com adubos e defensi￾vos; 
XI - intensificar a fiscalização e controle municipal sobre as ações geradoras de im￾pacto ambiental, adotando um sistema de ouvidoria e de denúncias anônimas; 
:X:II - oficializar o sensoriamento remoto do Município, como instrumento lçgal de -
monitoramento e controle das interferências ambientais;--
XIII - participar conjuntamente com o órgão estadual na demarcação das áreas de 
reserva legal dentro do perimetro urbano, de acordo com as diretrizes de expansão 
do tecido urbano; 
XIV - identificar e definir os bens de valor ambiental e cultural, de natureza mate￾rial e imaterial, de interesse de conservação e preservação, integrantes do Patrimô￾nio Ambiental e Cultural do Município de Pato Branco; 
XV - elaborar e implementar planos, programas e ações de proteção e educação am-
K 
An. 11. A paisagem urbana, entendida como a connguração visual da cidade e seus 
componentes; resultante da interação entre os elementos naturais, edificados, históri￾cos e culturais, terá a sua política municipal definida com seguintes objetivos: 
I - proporcionar ao· cidadão o direito de usufruir a paisagem; 
n - promover a qualidade ambiental do espaço público; 
Ili - possibilitar ao cidadão a identificação, leitura e compreensão da paisagem e de 
seus elementos constitutivos, públicos e privados; 
IV - assegurar o equilíbrio visual entre os diversos elementos que compõem a pai￾sagem urbana; • 
V - ordenar e qualificar o uso do espaço público; 
VI - fortale.cer uma identidade urbana, promovendo a preservação do patrimônio 
cultural e ambiental urbano. 
Art. 78. São diretrizes gerais da política de paisagem urbana: 
I - implementar os instrumentos técnicos, institucionais e legais de ges￾tão da paisagem urbana; 
II - promover o ordenamento dos componentes públicos e privados da·paisagem ur￾bana, assegurando o equilíbrio visual entre os diversos elementos que a constitúem; 
III - evitar a hierarquização da paisagem construída-sobre a paisagem natural, de for￾ma a manter preservados. a vegetação das encostas e o relevo como pontos de refe￾rência, identificação e caracterização da cidade; 
IV - estabelecer escalas adequadas para que os elementos construídos, inclusive mu￾ros, não afetem a permeabilidade e a integração espacial entre as propriedades pú￾blicas e privadas; 
V- manter padrão mínimo de afastamento lateral de quatro metros entre 
edificações, especialmente para os pavimentos acima do pavimento térreo, nas tor-
. res onde se utiliza a taxa de ocupação normal estabelecida pela Tabela de Ocupação 
do Solo; 
VI - estabelecer escalas adequadas para que os elementos construídos, inclusive mu￾ros, não afetem a permeabilidade e integração espacial entre as propriedades públi￾cas e privadas; 
VII - estimular a participação da comunidade na identificação, valorização, presi;r￾vação e conservação dos elementos significativos da paisagem urbana; 
VIIl - proteger os elementos naturais, culturais e paisagísticos, permitindo a visuali￾zação do panorama e a preservação da paisagem em que estão inseridos; 
IX - promover a preservação do patrimônio cultural edificado, mantendo suas carac￾teristicas originais e sua ambiência na paisagem urbana, por meio de tombamento ou 
outros instruínentos, e orientar e incentivar o seu uso adequado; 
X - oon8olidar e promover a identidade visual do mobiliário urbano, equipamen￾tos e serviços municipais, definindo, padronizando e racionalizando os padrões para 
sua melhor identificação,' com ênfase na funcionalidade e na integração coni a pai￾sagem urbana. 
Seçãoll . 
Do Uso do Espaço Públi~ 
Art. 79. A política municipal do uso do espaço público tem como prioridade a me￾lhoria das condições ambientais e da paisagem urbana, com os seguintes objetivos: 
I - ordenar e disciplinar o uso dos espaços públicos, de superfície, aéreo e do subsolo 
por atividades, equipamentos, infra-estrutura, mobiliário e outros elementos, subor￾dinados à melhoria da qualidade da paisagem urbana, ao interesse público, às fun￾ções sociais da cidade e às diretrizes deste Plano Diretor; 
n - ordenar e disciplinar o uso dos espaços públicos para a comercialização de pro￾dutos, realização de eventos e demais atividades, subordinados a preservação da 
qualidade e identidade urba.ti.a; 
III - promover a preservação dos espaços públicos livres, que proporcionam à po￾pulação o contato com ambientes naturais, ame11izando o ambiente urbano cons￾truído; 
IV - compatibilizar o uso dos espaços públicos com sua vocação e demais funções, 
valorizando sua imponância para a circulação e encontro da população; 
V - proporcionar no espaço público condições de segurança e conforto no desloca￾mento de pessoas e veículos, priorizando a circulação de pedestres, em especial de 
pessoas com dificuldades de locomoção. . 
Art. 80. São diretrizes gerais da política de uso do espaço público: 
I - Manter livre o espaço público da malha viár'ia, inclusive o espaço aéreo, coibin￾do principalmente seu uso por entes privados e sua ocupação com edificações pri￾vadas; 
II - promover a implantação e adequação da infra-estrutura urbana necessária para o 
deslocamento e convívio da população; 
III - implementar normas e critérios para a implantação de atividades, equipamentós 
clatura de logradouros e numeração de edificações, devem ser padronizados e orga￾nizados tendo como prioritárias as seguintes diretrizes: 
I - padronizar a diagramação, proporções e materiais dos elementos de 
sinalização de trânsito de acordo com o estabelecido pelo IPPUPB; 
II - promover a instalação de sinalização de trânsito de indicação nas vias urba￾nas e rurais; 
III - cadastrar e padronizar a nomenclatura de logradouros e numeração das edifi￾cações mantendo a organização tisica e o. mapeamento georreferenciado das uni￾dades; 
IV - padronizar a posição e os elementos componentes dos semáforos; 
V - o desenho e a especificação dos 'eíementos de sinalização serão elaborados pelo 
IPPUPB, ou submetidos a sua aprovação. 
Seção III ' 
Dos Elementos Aparentes da Infra-Estrutura Urbana 
Subseção I 
Da Iluminação Pública 
· Art. 86. Na iluminação das vias e logradouros e espaços públicos obser￾var-se-ão os seguintes critérios: 
I - padronizar o tipo das luminárias a ser instalado em cada local, coibindo o uso 
de tipos ineficientes, de baixa durabilidade, que apresentem dificuldade e alto cus￾to de manutenção e que não atendam a8 referenciais sobre mobiliário urbano dis￾postas nesta Lei; • · · 
II - investir na instalação e substituição de lâmpadas que proporcionem maior dura￾bilidade e eficiência energética;. 
III -promover a permanente recuperação das-despesas referentes a iluminação.públi￾ca, inclusive de sua manutenção; 
IV - implantar, recuperar e promover melhorias na iluminação pública priorizan￾do investimentos em locais qµe revertam na melhoria das condições de seguran￾ça pública. 
Subseção II 
Da Rede de Energia e Comunicação 
Art. 87. As redes e equipamentos aparentes de energia elétrica e de comunicações no 
.Perimetro urbano deverão se enquadrar nas seguintes diretrizes: 
I - a implantação, execução e ampliação de redes ficam submetid~ ao fornecimen￾to oficial pelo Município, da localização e alinhamento de postes e redes, levando￾se em consideração o Plano Diretor, e em especial a expansão urbana e extensão do 
. sistema viário; 
Il - padronização da arborização das vias urbanas, prevendo a utilização e substitui￾ção gradativa de espécies, de forma a manter a segurança e o perfeito fuhcionitmen￾to das redes, com custos reduzidos de manutenção; 
III - controle da implantação de redes ou postes na área urbana, em acordo com pro￾jetos de extensão ou alargamento de vias e outros de qualificação dô sistema viário; 
IV - coibir a instalação de postes próximos aos cruzamentos; 
V - previsão para implantação e posicionamento de redes, levando. em consideração 
sua interferência no porte da arborização e as conseqüentes projeções de sombra de￾sejáveis e indesejáveis em determinados horários e estações climáticas·; 
VI - organização e manutenção dos postes, cabos, fios e seus suportes das redes apa-
- rehtes, instaladas ao longo das vias públicas; através de ação articulada com a deten￾tora do direitq de exploração deste espaço, esclarecendo os ~ritérios para sublocação 
destes espaços, com o objetivo principal de diminuir a poluição visual; 
VII - coibir a instalação de torres para antenas de comunicação em zonas predo￾minantemente residenciais, promovendo a otimização e o aproveiiamento de torres 
existentes e seu uso compartilhado. 
Subseção III 
Dos Serviços de· Comodidade Pública . 
Art. 88. O monitoramento e controle das unidades de serviços de comodidade públi￾c:is ficam a cargo do IPPUPB, que atuará com os seguintes objetivos: 
I - promover a distribuição das unidades no território de forma equilibrada e iguali￾tária priorizando a instalação em áreas.deficientes; · 
II.- identificar, mapear e monitorar estas atividades na área urbana e rural: 
III - padronizar o desenho das unidades eni consonância com o estabelecido na pre￾sente lei; 
IV - promover a instalação de unidades que ofereçam melhorias nas 
condições de acessibilidade. · 
CAPÍTULO VIII 
DOS GRANDES EQUIPAMENTO,S PÚBLICÔS 
XI - mtens11lcar a llscaltzação e controle mun1c1pal sobre as açóes geradoras de im￾pacto ambiental, adotando um sistema de ouvidoria e de denúncias anônimas; 
x;II - oficializar o sensoriamento remoto do Município, como instrumento lçgal de 
monitoramento e controle das interferências ambientais;--
XIII - participar conjuntamente com o órgão estadual na demarcação das áreas de 
reserva legal dentro do perimetro urbano, de acordo com as diretrizes de expansão 
do tecido urbano; 
XIV - identificar e definir os bens de valor ambiental e cultural, de natureza mate￾rial e imaterial, de interesse de conservação e preservação, integrantes do Patrimô￾nio Ambiental e Cultural do Município de Pato Branco; 
XV - elaborar e implementar planos, programas e ações ·de proteção e educação am￾biental e cultural, visando garantir a gestão compartilhada; 
XVI - relocar os invasores de áreas de preservação ambiental; 
XVII - assegurar qúe o lançamento na natureza, de qualquer forma de matéria ou 
energia, não produza riscos à nature:Za ou a saúde·pública e que as atividades poten￾cialmente poluidoras ou que utilizem recursos naturais, tenham sua implantação e 
operação controlada; 
XVIII - definir de forma integrada áreas prioritárias de ação governamental visan~ 
do à proteção, preservação e recuperação da qualidade ambiental e do equilíbrio· 
ecológico; 
XIX - promover a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços 
compatíveis com os limites de sustentabilidade ambiental; 
XX - promover o saneamento ambiental por meios próprios, ou de terceiros, com a 
oferta de serviços públicos adequados aos ·interesses e necessidades da população e 
às características locais; · 
XXI - estabelecer normas, padrões, restrições e incentivos ao uso e ocupação dos 
imóveis públicos e privados, considerando os aspectos do meio ambiente natural, 
cultural e edificado, compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental; 
XXII - .orientar e incentivar o uso adequado do patrimônio, dos sítios históricos e 
- da paisagem urbana; 
XXIII - estabelecer incentivos. construtivos e fiscais visando à preservação, conser￾vação e recuperação do patrimônio cultural e ambiental; 
XXIV - reduzir anualmente a emissão de· poluentes nocivos à saúde despejados no 
-ar, no solo e nas águas, observados os protocolos internacionais relativos à matéria, 
· firmados pelo Brasil; 
XxV - promover a recuperação ambiental da Macrozona Rural, com a participação 
das instituições e demais envolvidos, incluindo proprietários, moradores, trabalha￾dores rurais e Poder Público; 
XXVI - induzir o aproveitamento da energia solar para aquecimento de água nas edi￾ficações, através ~tivos fiscais; · 
XXVII - promover o uso s,ustentável dos recursos liídricos, visando a manter sua 
disponibilidade. 
Seção I 
Das Diretrizes Específicas da Política Ambiental Municipal 
Subseção I 
Dos Resíduos Sólidos 
Art. 92. São.,jliretrizes específicas da política municipal de meio ambiente: 
I - dar prioridade à elaboração e implementação do sistema de gestão de resíduos só￾lidos, garanltndo a amplfação da coleta seletiva de lixo e da reciclagem, bem como 
a redução da geração de resíduos sólidos; 
II - estabelecer o prazo para a estruturação e funcionamento de um sistema de se￾paração, recolhimento e aproveitamento de todo o lixo reciclável produzido na ci￾dade e no campo; 
III - fiscalizar o cumprimento da lei que regulamenta o destino dos_ resíduos da cons￾trução civil, 
IV - criar sistema de.controle do de~tino e do.recolhimento dos resíduos sólidos por 
empresas particulares, em caçambas tipo "bruck"; 
V - regularizar a situaÇão do aterro sanitário com processo eficiente de recolhimen￾to e tratamento do chorume e do gás metano. 
Subseção II 
Da Gestão dos Recursos Hídricos 
Art. 93. São políticas de preservação e recuperação dos recursos-hídricos no Muni￾cípio de Pato Branco: 
I - recuperar a qualidade da água dos rios municipais, despoluindo-os e recuperan￾do suas matas ciliares; 
II - implementar programas de conservação do solo, manejo integrado de pragás, 
destinação adequada de resíduos, efluentes de dejetos, recomposição das matas ci 
846 28 de junho de 2008 
liares, fomentando o plantio de mudas e o cercamento de áreas de preservação per￾manente; 
III - despoluir os cursos de água da área urbaná; 
IV - priorizar a despoluição do Rio Ligeiro e seus afluentes, estabelecendo prazos 
para adequação diis condições irregulares; 
V - coibir as ocupações em áreas de preservação permanente jwito a nascentes e cór￾regos e a poluição dos mesmos; 
VI - determinar prazo para o não lançamento de resíduos poluentes nos córregos 
que cruzam a cidade; . 
VII - impedir a canalização dos cursos d' água, estabelecendo prazos para a abertura 
de trechos canalizados sem a autorização expressa do órgão competente; 
VIII - elaborar, em conjunto com o Ministério Público, o termo de ajuste de conduta 
para solucionar.os problemas legais de.ocasionados por loteamentos e ocupação das 
margens dos cursos da água que cortam a cidade; 
IX - conter a ocupação urbana e as atividades industriais de transformação da produ￾ção agricola, na bacia dó Rio Ligeiro; ~ 
X - conter o processo acelerado de drenagem dos banhados, nascentes e córregos 
na área rural; 
XI - proibir a retirada da cobertura vegetal dos terrenos na área urb~a, exceto quan￾do se tratar de edificá-los; 
Xi! - conter as águas pluviais nas propriedades rurais; 
XIII - conscientizar os proprietários das áreas rurais, sobre a necessidade de implan￾tar sistema adequado de drenagem nas estradas; 
XIV - tomar .obrigatório para áreas de lavoura situadas nas cabeceiras e bacia do Rio 
Ligeiro e seus afluentes, a contenção das águas na propriedade, evitando o transpor￾te do solo; o assoreamento dos cursos d'água e o sobrecarga dos sistemas de drena￾gem da área urbana; 
XV - reavaliar o sistema de plantio, tomando para certas declividades a execução 
obrigatória de terraços; 
XVI - controlai" o tratamento correto do lodo e do gás proveniente da Estação de 
Tratamento de Efluentes através da exigência de análise periódica da qualidade dos 
efluentes lançados no Rio Ligeiro; 
XVII - determinar prazos e métodos para despoluição do Rio Ligeiro e sues afluen￾tes na área urbana; 
XVIII - priorizar a instalação de redes de coleta de esgotos jwito à margem dos rios 
e córregos; 
XIX - assegurar estrutura de drenagem pluvial em toda área ocupada pelo Mwiicí￾pio, por meio de sistemas fisicos naturais e construídos, de modo a permitir que o 
escoamento das águas pluviais reabasteçam os aqüíferos e propiciem a segurança e. 
conforto aos seus habitantes. 
Subseção III 
Da Preservação e Recuperação. da Cobertura Vegetal . 
Art. 94. Consideram-se políticas públicas de preservação e recuperação da cobertu￾ra vegetal no Município de Pato Branco: 
1 - promover a incorporação das áreas verdes particulares e significativas ao sistema 
de áreas verdes do Município, vinculando-as ás ações da Municipalidade, destinadas 
a assegurar sua preservação e seu uso; 
II - promover a criação de programas para a efetiva implantação de áreas verdes pre￾vistas em conjuntos habitacionais e loteame.ntos; 
III - recompor a arborização das vias urbanas, determinando as espécies indicadas 
para todos os locais, com o lançamento do Manual de Arborização Urbana; 
IV - estabelecer a obrigatoriedade de responsabilidade técniéa para o manejo da ar￾borização urbana, especialmente quanto a poda das árvores; 
V - proteger e recuperar a vegetação, o solo e as encostas na área urbana. 
Subseção IV 
Da Drenagem Urbana 
Art. 95. São medidas a serem implementadas' com vistas à drenagem ur￾bana no Município: 
1 - mapear redes de drenagem, recuperando a informação e alimentando o Sistema 
de Informações Geográficas; 
II - demarcar e reservar as áreas de contenção e controle da vazão do 
Rio Ligeiro e Córrego Fundo; 
III - implantar medidas de retenção e uso de águas pluviais nas edifica￾PUBLICAÇÕES LEGAIS 
Art. 97. O Mapa de Abairramento ç Regionalização com as delimitações dos bair￾ros e suas descrições, é. parte integrante como Anexo VIII, da presente Lei Com￾plementar. · 
Art. 98. As áreas delimitadas no Anexo VIII, denominadas como "bair￾ro a nominar" deverão ser posteriormente denominadas através de lei, mantendo-se 
seus limites e dimensões territoriais. 
Seção 1 
Das Regiões 
Art. 99. Fica estabelecida a divisão da área urbana do distrito-sede de Pato Branco 
em regiões, com o objetivo de complementar o abairramento e facilitar a indicação 
e localização das atividades por referências geográficas.' 
Art. 100. As regiões terão as seguintes denominações; 
1 - Região Central; 
Il - Região Norte; 
III - Região Sul; 
IV - Região Leste; 
V - Região Oeste. 
Parágrafo único. O Mapa de Abáirramento e Regionalização com as delimitações 
das Regiões e suas descrições, é parte integrante como Anexo VIII, da presente Lei 
Complementar. 
Seção II 
Das Comwiidades Rurais 
Art. 1 OI. As comunidades rurais são aquelas constantes de pequenos núcleos comu￾nitários isolados na área rural do Município, caracterizados pela aglutinação de al￾gumas residências e instalações de equipamentos sociais e comunitários como pavi￾lhões, escolas, capelas, cemitérios, pequenos estabelecimentos comercias, unidades 
armazenadoras de grãos e instalações esportivas, de entretenimento e lazer, de utili- · 
zação imediata pelos moradores da área atingida pela ccimwiidade. 
Art. 102. A área rural do mwiicípio de Pato Branco possui as seguintes comunida￾des rurais: 
1 - Barra do Dourado; 
II - Bela Vista; 
III - Bom Retiro; 
IV - Duque de Caxias; 
V - Fazenda da Barra; 
VI - Independência; 
VII - Linha Caprini; 
VIII - Linha Chioquetta; 
IX -.Linha Damasceno; 
X - Linha Esperança; 
XI - Linha Martinello; 
XII - Linha Piacentini; 
XIII - Linha Soares; 
XIV - Nossa Senhora da Saúde; 
XV - Nossa Senhora do Carmo; 
XVI - Parque do Som; 
XVII - Passo da Ilha; 
XVIII - Passo da Pedra: 
XIX - Quebra Freio; 
XX - Sede Gavião; 
XXI - Rondinha; 
XXII - Sagrada Família; 
XXIII - Santo Agostinho; 
XXIV - São Bráz; 
XXV - São Caetano; 
XXVI - São João Batista; 
XXVII - São Miguel; 
XXVIII .- Teolândia; 
XXIX - Três Pontes; 
XXX - Sede Dom Carlos. 
Parágrafo único. Cada comunidade rural citada no parágrafo anterior terá sua área 
de abrangência definida por legislação específica com o objetivo de oficializar os en-
~~~ç_~s-~-~ropriedades rurais. 
ú '\ 
tal, cujas atividades devem ser desenvolvidas em áreas distantes das áreas urbanas 
ou de expansão urbana. · 
§ 1 °. O enquadramento das atividades nos níveis de incômodo está de- , 
finido na "Tabela de Níveis de Incômodo", constante no Anexo XVI. 
§ 2°. Serão definid\)s na Lei de Uso e Ocupação-do SQ!o, usos específicos para as 
Macrozonas Rurais, Zonas Especiais e Zona InstituciOnal. · 
§ 3 °. - Os usos e as atividades não incômodos poderão se instalar em todas as Macr<r 
. zonas contidas no perímetro.urbano, excel!J nas Zonas Industriais ou nas áreas indi￾cadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo. ' 
§ 4 °. Serão definidos usos específicos para as Macrozoaas Rurais através do Zonea￾mento Rural e por Aptidão Agrícola. 
§ 5°. Os usos no território do Mwiicípio serão considerados conformes desd~ que 
suas atividades estejam enquadradas nos usos consonantes _com o nível de incomodi￾dadJ: previsto para a Zona em que se localiza o lote onde elas serão desenvolvidas. 
§ 6°. Será proibida a instalação de atividades com usos dissonantes dos objetivos da 
Zona em que se localiza o lote onde a mesma requerer a instalação. ' 
§ 7°. As atividades pré-existentes, com alvará de funcionamento emitido antes da en￾trada em vigor desta Lei, desenvolvidas em lbtes onde as diretrizes da Zona sãci de 
uso dissonante, serão toleradas e classificadas como de úso não-conforme. 
§ 8º. ·Para o uso não-conforme, não será permitido ·qualqlier ampliaçãb na ocupaÇão, 
no aproveitamento e na área do lote. · 
§ 9º. As conformidades de usos para càdà lote ou gleba serão definidas no mapa de 
. Zoneamento do Uso do Solo - Anexo VI, parte integrante desta lei, podendo o CO￾PLAN, em situa~ões especiais definidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo, poden￾do, em situações especiais definidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo, -promover· 
o enquadram~to das conformidades de uso, levando em consideração a qualidade 
ambiental e. as interfeyências que esses usos possam causar. a vizinhança.e a estrutu:· 
ra e infra-estrutura pública. · 
§ 1 O. Os usos e atividades geradores de. impacto à. vizinhança deverão ser submeti￾dos ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
§ 11° .. Os usü's geradores de Impacto Ambienta'! deverão ser submetidos ao Estudo 
de Impacto Ambiental, conforme legislação vigente. · · 
Seçãoll 
Da Ocupação do Solo 
Art. 106. São parãmetros ·urbanísticos reguladores da ocupação do solo: 
1 - coeficiente de apioveitamento; 
II - taxa de ocupação; 
III - taxa de permeabilidade do solo; 
IV - número máximo de pavimentos; 
V - tamanho mínimo de lote. 
§ 1 °. Os parãmetros para ocupação do solo. da Macrozona Urbana e d3s Zonas Espe￾ciais são aqueles previstos nesta Lei Complementar. · 
§ 2º. A Lei de Uso e Ocupação do Solo poderá criar novos parãmetros de ocupação, 
ressalviidos os já definidos pelo artigo 106;retro. 
§ 3°: Na Zona Central Consolidada, Zona de Expansão Central !, 2 e 3 e Eixo Estru￾tural Sul-Norte, o valor percentual da Taxa de OcupaçãÓ, quando para uso Comer￾cial, Serviços e Garagem poderá ser maior que o estabelecido até o limite que man￾tenha a Taxa de Permeabilidade, condição válida para o pavimento térreo e para o 
primeiro pavimento acima deste. 
§ 4°. Os parâmetros de ocupação·definidos por este Plano Diretor só poderão ser mo￾dificados quando de sua revisão. · 
§ 5º. Os recuos em relação ao alinhamento.deverão ser tratados na lei de uso e ocu￾pação do solo, mantendo e ampliando o espaço livre e aberto da cidade, prevendo re￾cuos maiores para as Zonas Centrais e de Expansão Central. 
Seção III 
Do Parcelamento do Solo 
Art. 107. Os projetos e obras de arruamentos, loteamentos, desmembramentos e uni￾ficações de terrenos no Município de Pato Branco dependerão sempre de aprovação 
da Prefeitura e do IPPUPB, observadas as Normas de Parcelamento do Solo, regula￾mentadas em legislação específica. 
§ 1 º·. Projetos de loteamentos e arruamentos, poderão não ser aprovados em fim- cão cl:l<;;. ô1rPtri7P~ ~ .... 1>1 .......... n; .. ,... .. __ -·· -=- _,_ · 
V - proteger e recuperar a vegetação, o solo e as encostas na área urbana. 
Subseção IV 
Da Drenagem Urbana 
Art. 95. São medidas a serem implementadas.com vistas à drenagem ur￾bana no Município: 
1 - mapear redes de drenagem, recuperando a infonnação e alimentando o Sistema 
de lnfonnações Geográficas; 
II - demarcar e reservar as áreas de contenção e controle da vazão do 
Rio Ligeiro e Córrego Fundo; 
III - implantar medidas de retenção e uso de águas pluviais nas edifica￾ções; 
IV - evitar o desnudamento dos terrenos na área urbana, a não ser para edificá-los; 
V - evitar a impenneabilização do solo, através das seguintes medidas: 
a) executar sistema de infiltração nos sistemas de microdrenagem;, \ 
b) estabelecer a taxa máxima de impenneabilização para os lotes urbanos; 
c) buscar soluções para a pavimentação de áreas mínimas' necessárias nas pist~s de 
rolamento e calçadas; · 1 1 
d) incentivar a utilização de pavimentos penneáveis. 
CAPÍTULO X 
DO AJi!AIRRAMENTO 
Art. 96. Fica estabelecido o abairramento ou divisão em bairros da Macrozona Urba￾na de Pato Branco (Distrito-Sede), com a numeração e nomenclatura a seguir: 
1 - Aeroporto 
2 - Alto da Glória 
3 - Alvorada /. 
4-Amadori 
5 -Anchieta 
6 - Baixada 
7 - Bancários 
8 - Bela Vista· 
9-Bonatto 
10- Bortot 
li - Brasília 
12 -Cadorin 
13 - Centro 
14 - Cristo Rei 
15 - Dai Ross 
16 - Frar91'-
I 7 - Gralha Azul 
18 - Industrial 
19 - Jardim das Américas 
20 - Jardim Floresta 
21 - Jardim Primavera 
22-La Salle 
23 - Menino Deus 
24 - Moruinbi 
25 - Novo Horizonte 
26 - Pagnoncelli. 
27 - Parque ão Som 
28 - Parzianello 
29 - Pinheirinho 
30 - Pinheiros 
31 - Planalto 
32 - S3.mbugaro 
33 - Santa Terezinha 
34 - Santo Antonio 
3 5 - São Cristóvão 
36 - São Francisco 
37 - São João 
38 - São Luiz 
39 - São Roque 
40 - São Vicente 
41 - Sudoeste 
-42 - Trevo Guarani 
43 - Veneza 
44 - Vila Esperança 
45 - Vila lzabel 
XXIV - São Bráz; 
XXV - São Caetano; 
XXVI - São João Batista; 
XXVII - São Miguel; 
XXVIII - Teolândia; 
XXIX - Três Pontes; 
XXX - Sede Dom Carlos. 
Parágrafo único. Cada comunidade rural citada no parágrafo anterior terá sua área 
de abrangência definida por legislação específica com o objetivo de oficializar os en￾dereços das propriedades rurais. 
TÍTULO VII 
CAPÍTULO! 
DOS PARÂMETROS PARA USO, OCUPAÇÃO E PARCl;:LAMENTO DO SOLO 
Seção 1 
Do Uso 
Art. 103. O uso do solo na Macrozona Urbana e Rural será regulamentado pela Lei 
de Uso e Ocupação do Solo do Município, e pelo Zoneamento de uso do Solo que 
deverão seguiras diretrizes deste Plano Diretor. 
§ 1 º. Os usos e atividades deverão atender aos. requisitos de instalação, em função de 
sua potencialic!ade como geradores de: 
1 - incômodo; 
II - tráfego; 
III - impacto à vizinhança; 
IV - impacto ambiental. 
§ 2°. - Para os efeitos desta Lei, considera-se incômodo, ou incomodi￾dade, uma atividade ou uso que está em desacordo. com seu entorno, causando rea￾ção e impactos adversos sobre a vizinhança. . 
Art. 104. Para fins de análise do nível de incomodidade, deverão ser observado os 
seguintes fatores: . 
I - poluição sonora: geração de impacto causada pelo uso de máquinas, utensílios 
ruidosos, aparelhos sonoros ou congêneres no entorno próximo; 
II - poluição atmosférica: lançamento de material particulado inerte na atmosfera 
acima dos nív.eis admissíveis, ou, ainda, lançamento de gases nocivos ou incômo￾dos; . 
III - poluição hídrica: lançamento de efluentes líquidos incompatíveis ao lanÇamento 
na rede hidrográfica ou sistema coletor de esgotos; ou poluição do lençol freático; 
IV - geração- de resíduos sólidos e poluição do solo: produção, manipulação ou es￾tocagem de resíduos sólidos ou efluentes, com riscos potenciais ao meio ambien￾te e à saúde pública; 
V - vibração: impacto provocado pelo uso de máqqinas ou equipamentos que produ￾zam choques repetitivos ou vibração sensível, causando riscos potenciais à proprie￾dade, ao bem estar ou à saúde pública; . 
VI - periculosidade: atividades que apresentem risco ao meio àmbiente e à saúde, 
em função da produção, comercialização, uso ou estocagem de materiais perigosos, 
como explosivos, gás liquefeito de petróleo (GLP), gás natural veicular (GNV), in￾flamáveis, tóxicos e equiparáveis, confonne nonnas técnicas e legislação específi￾ca; 
VH - geração dé interferência e obstrução do tráfego e circulação de veículos e pe￾destres. 
Art. 105. Os usos e atividades serão enquadrados nos níveis de incômo￾do abaixo descritos, podendo, mediante parecer favorável emitido pelo Conselho do 
Plano Diretor e autorização legislativa, ser inseridas novas atividades para cada ní￾vel: 
I - Não incômodos: o uso residencial e as categorias de uso não residencial,desde que 
compatíveis com o uso ·residencial; 
II - Incômodos de nível !: o uso não-residencial, não gerador de tráfego 
pesado que pennita proximidade das áreas residenciais; 
III - Incômodos de nível° II: <i uso não-residencial, cujo incômodo restringe sua ins￾talação em locais e vias próprias para cómportar o recebimento de cargas e a gera￾ção de tráfego; · 
IV - Incômodos de nível III: o uso não-residencial, cujo incômodo res￾tringe sua instalação em áreas próximas aos corredores de transporte de cargas; 
V - Incômodos de nível IV: o uso industrial, cujas atividades não lan￾çam poluentes no ar e solo e podem ser desenvolvidas em áreas restritas inseridas no 
perimetro urbano; · 
VI - Incômodos de nível V: o uso industrial e correlato, cujas atividades apresentam 
incômodo e nocividade incompatível com o uso r~sidencial; 
pação do solo, mantendo e ampliando o espaço livre e aberto da cidade, prevendo re￾cuos maiores para as Zonas Centrais e de Expansão Central. 
Seção III 
Do Parcelamento do Solo 
Art. 107. Os projetos e obras de arruamentos, loteamentos, desmembramentos e uni￾ficações de terrenos no Município de Pato Branco dependerão sempre de aprovação 
da Prefeitura e do IPPUPB, observadas as Nonnas de Parcelamento do Solo, regula￾mentadas em legislação específica. 
§ 1 º·. Projetos de loteamentos e arruamentos, poderão não ser aprovados em fun￾ção das diretrizes do Plano Diretor ou ainda que seja apenas para impedir o excessi￾vo número de lotes e o consequente aumento de investimentos em obras de. infra-es￾trutura e custeio de serviços. · 
§ 2º. O tamanho de lote para cada Zona Urbana é aquele previsto no Anexo XIV des' 
ta Lei Complementar e deverá ser observado quando da aprovação dos loteamentos 
e desmembramentos. · 
§ 3º. Os lotes de esquina, bem como sua testada, serão, no mínimo, 25% (vinte e 
cinco por cento) maiores que o lote mínimo exigido para a respectiva zona ou área 
em que se enquadram. 
§ 4° Os condomínios residenciais, que englobam áreas acima de 3000 m', só pode￾rão se localizar na Macrozona de Ocupação Controlada, Macrozona de Adensamen￾to Secundário e Áreas de Proteção da Vegetação e serão analisados, individualmen￾te, quanto às áreas ocupadas, interferências na extensão do sistema viário e possíveis 
incomodidades que possam causar. · 
.Art. 108. As Nonnas de Parcelamento do Solo deverão estar compatibilizadas com 
os ·objetivos e diretrizes do Plano Diretor de Pato Branco, sem prejuízo da observân￾cia à legislação superior vigente que regule a matéria, seja em âmbito federal ou es￾tadual, em especial a Lei Federal 6.766179 com alterações dadas pela Lei 9.785/99,. 
e surui alterações, be'm como as demais nonnas que as substituírem ou complemen￾tarem.· 
Art .. 109. As nonnas de parcelamento do solo terão como objetivos: 
I - orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique parce￾lamento do solo para fins urbanos; 
II - prevenir a instalação oo expansão de assentamentos urbanos em áreas inade￾quadas; 
III - evitar a comercialização de lotes desprovjdos de condições para o desempenho 
·de atividades urbanas; 
IV - assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da co￾munidade, .nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos. 
Art. 11 O. As ações de parcelamento do solo no território do Município deverão es￾tar adequadas aos elementos estruturadores do território, detalhados neste Plano Di￾retor, em especial: 
I - as áreas verdes, principalmente aquelas de cobertura vegetal arbó￾rea; 
II - as caracteristicas geotécnicas e a topografia do terreno; 
III - as nascentes e os cursos d'água existentes;. 
IV - a conservação das condições hidrológicas originais das bacias e alternativas de 
amo~ecimento da vazão pluvial; 
V - a adequação do traçado urbanístico proposto ao sistema de circula￾ção existente. 
,TÍTULO VIII. 
CAPÍTULO!· 
DO MACROZONEAMENTO 
, Art. 111. O Macrozoneamentp fixa as regras fundamentais de ordenamento do terri￾tório, definindo as·áreru; adensáveis~ não adensáveis diferenciadas quanto ao uso e 
ocupação do solo, visand9 dar a cada região melhoc utilização em função das dire￾trizes de crescimento, da mobilidade urbana, da capacidade de infra-estrutura e das 
características ambientais, objetivando o desenvolvimento harmônico da comunida￾de e o bem estar social de seus habitantes. 
Art. 112. O território do Município de Pato Branco subdivide-se em: 
I - Macrozona de Expansão Urbana; 
' II ' Macrozona de Adensamento Prioritário; 
III - Macrozona de Adensamento Secundário; 
IV - Macrozona de Ocupação Controlada; 
V - Macrozonas Rurais. 
§ 1 º . .As Macrozonas contidas no perímetro urbano do Distrito-Sede e perimetro ur￾bano do Distrito de São Roque do Chopim, consideradas Macrozonas Urbanas,_ são 
destinadas a urbanização, respeitando as condições de usos e ocupação do solo do + 
CM 
/ 
€.. DIÁRIO DO SUOOFSIE 
Plano Diretor. 
§ 2. º As- Macrozonas Rurais englobam as terras do território do Município não atin￾gidas pelo perímetro Urbano, destinadas prioritariamente· ao uso agrícola, admitin￾do-se em zonas específicas pré-determinadas 'pelo Zoneamento Rural e Lei de Uso e 
Ocupação do Solo o uso industrial e outros impróprios para a área urbana. 
Art. 1 13. As Macro zonas rurais compreendem bacias hidrográficas e subdividem￾se em: 
1 - Macrozona Agrícola de Controle Hídrico (MZA-CH); 
II - Macrozona Agrícola de Proteção do Manancial (MZA-Mà.iancial); 
III - MacrozonaAgroindustrial da Bacia do Ligeiro (MZA-Rio Ligeiro); 
IV - MacrozonaAgrícola da Bacia do Rio Pato Branco (MZA-Rio Pato Branco); 
V - Macrozi>na Agrícola da Bacia do Chopim (MZA-Chopim); 
VI - Macrozona Agrícola da Bacia do Vitorino (MZA-Vitorino ). 
§ !. º. O perímetro urbano do distrito-sede e distrito de São Roque do Chopim tem 
seus limites demarcados no Mapa do Perímetro Urbano, parte integrante como Ane￾xo II da presente Lei Comt>lementar. 
§ 2°. O perímetro urbano do distrito-sede e distrito de São Roque do Chopim "wm 
seus limites descritos no Memorial Descritivo do Perímetro Urbano, parte integran-
. te como Anexo 1 da presente Lei Complementar. 
§ 3. º As Macrozonas são delimitadas conforme indicado no Mapa de Macrozonea￾mento do Município qÚe será parte integrante como Anexo III do Plano Diretor. 
§ 4.0 .As macrozonas urbanas serão subdivididas em zonas delimitadas conforme in￾dicado no Mapa de Zoneamento Urbano que será parte Integrante· como Anexo IV 
do Plano Diretor. 
§ 5°. O zoneamento rural será realiZado e proposto pelo Poder Executivo Municipal, 
regulamentando critérios para o uso e manejo do solo rural · 
Art. 114. Parágrafo sétimo. As delimitações das Macrozonas têm por objetivos: 
1 - incentivar, coibir ou qualíficar a ocupação, compatibilizando a capacidade de in￾fra-estrutura e a proteção ·ao meio ambiente; . 
II - conter a expansão da área urbana que acarrete degradação sócio-ambiental; 
III - a-minimizar os custos de implantação, man\ltenção e adequação da infra-estru￾tura e serviços públicos essenciais; 
IV - ordenar o processo de expansão e desenvolvimento territorial do Município. 
Art. 115. São parâmetros urbanísticos míninios utilizados nas Macrozonas: 
1 - coeficiente de aproveitamento (CA); 
II - taxa de ocupação (TO); 
·III - taxa de permeabilidade (TP); 
IV - número máximo ·de pavimentos; 
V - tamanho mínimo dos lotes. 
§ 1. º Os valores dos parâmetros urbanísticos para cada zona estãÓ descritos na Tabe￾la de Ocupação do Solo nas Maerozonas, constante no Anexo XIV, parte integran￾te da presente Léi. • 
§ 2. 0 Poderão ser estabelécidos parâmetros básicos, máximos e mínimos. 
§ 3. º O numero de pavimentos para cada Zona ou local está indicado no Mapa de Ga￾barito das Edificações, Anexo V, da presente Lei. 
Seção 1 
Da Macrozona de Expansão Urbana 
Art. 116. A Macrozona de Expansão Urbana compreende áreas do território adjacen￾tes às áreas urbanizáveis, delimitada como área reservada para a futura expansão da 
. cidade, ou assentamento de atividades especiais, que devam ficar confinadas distan￾tes do aglomerado urbano. 
§ l. º. A Macrozona de Expansão Urbana subdivide-se nas seguintes Zonas: 
1 - Zona de Expansão Urbana; 
II - Zona Industrial 2 (ZI2). 
§ 2.0 • As zonas situadas na Macrozona de Expansão Urbana tem seu perímetro deli￾mitado no Mapa de Zoneamento, Anexo IY, parte integrante da' presente Lei. 
Subseção 1 
Da Zona de Expansão Urbana 
Art. 117. A Zona de Expansão Urbana (ZEX) é considerada área suburbana onde 
será permitindo seu parcelamento e urbanificação para a instalação de atividades co￾merciais, de serviços e industriais, desde que nãó venham a interferir de forma incô￾moda na futura expansão da cidade, respeitem o traçado das Vias Planejadas e aten￾dam o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
IV - modernizar e racionalizar o sistema viário; 
V - garantir a utilização dps imóveis não edificados e não utilizados. 
§ 2º. Serão aplicáveis na Zona Central Consolidada, dentre outros, os seguintes ins￾trumentos: 
1 - parcelamento, edíficação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo 
e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
II - outorga onerosa do direito de construir; 
III - transferência do direito de construir; 
IV - consórcio imobiliário; 
V - direito de preempção; 
VI - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Subseção II 
Da Zona de Expansão Central 1 
Art. 121. A Zona de Expansão Central (ZCI) localiza-se numa área es-truturada da 
cidade, não apresenta fragilidade ambiental e possui as melhores condições de aces￾so, transporte e relevo que permite uma ocupação verticalizada e adensada com ati￾vidades de média incomodídade. 
§ lº. São objetivos da Zona de Expansão Central 1 (ZCl): 
1 " induzir o adensamento populacional; 
II - promover a utilização de atividades com usos misto, residencial, comercial e 
serviços; 
III - incentivar a ocupação como forma de integrar as regiões central e norte; 
IV - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada; 
V - combater a especulação imobiliária; 
VI - distribuir as atividades urbanas; 
VII - garantir a utilização dos imóveis não edíficados, subutilizados e não utiliza￾dos. 
§ 2°. Serão aplicáveis na Zona de Expansão Central 1 dentre outros, os seguintes 
instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo 
e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
II - consórcio imobiliário; 
III - direito de preempção; 
IV - Estudo de Impàcto de Vizinhança (EIV). 
Subseção III 
Da Zona de Expansão Central 2 
Art. 122. A Zona de Expansão Central 2 (ZC2) compreende áreas com estrutura ur. 
bana consolidada, situadas no entorno do centro tradicional, com forte vocação ao 
uso misto, residencial cómercial e serviços, relevo favorável ao adensamento e ocu￾pação verticalizada com atividades de baixa incomodídade. 
§ 1°. São objetivos da Zona de Expansão Central II (ZEC2): 
1 - promover o adensamento populacional; 
II - Promover o alastramento das atividades na região central; 
III - promover a utilização com atividades de usos misto, residencial, comercial e 
serviços; 
IV - incentiva os usos habitacionais coletivos; 
V - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada;· 
VI - combater a especulação imobiliária; 
VII - democratizar o acesso a terra urbanizada; 
VIII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados ~ não utiliza￾dos. · 
§ 2º. Serão aplicáveis na Zona de Expansão Central II, dentre outros, os seguin￾tes instrumentos: 
. 1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo 
e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
II - outorga onerosa do direito de construir; 
III - consórcio imobiliário; 
IV - direito de preempção; 
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Subseção IV 
Da Zona de Expansão Central 3 
Art. 123. A Zona de Expansão Central 3 (ZC3) abrange uma área estruturada com 
forte tendência a acomodar a descentralização das atividades do centro comercial ur￾28 de junho de 2008 
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
VI - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). 
Subseção VII 
Da Zona Residencial 3 
847 
Art. 126. A Zona Residencial 3 (ZR3) compreende regiões consolidadas da cidade, 
com uso predominantemente residencial, dotadas de infra-estrutura e vazios urbanos 
que d.Vem ser aproveitados respeitando-se a escala da ocupação existente. 
§ 1 º. São objetivos da ZR2: · 
1 - Manter o uso residencial; 
II - evitar a ociosidade da infi:a-estrutura instalada; 
III - combater a especulação imobiliária; 
IV - democratizar o acesso à terra urbànizada com parâmetros de ocupação em esca￾las tradicionalmente utilizadas; . 
V - garantir a utilização dos imóveis não edíficados, subutilizados e não utilizados. 
§ 2º. Serão aplicáveis na ZR3, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo 
e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
II - transferência do direito de construir; 
III - consórcio imobiliário; 
IV - direito de preempção; 
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
VI - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). 
Subseção VIII 
Da Zona Industrial 1 
Art. 127. A Zona Industrial 1 (ZII) é constituída por áreas destinadas à instalação de 
\ndústrias não poluentes compatíveis com a s-ustentabilidade ambiental urbana. 
§ 1 °. Não será admitido na (ZII) o uso residencial, exceto para moradia de casei￾ros da própria indústria. 
§ 2°. "A Zona Industrial 1 (ZII) só poderá ser criada ou alterada na revisão do Pla￾no Diretor. 
§ 3º. Serão aplicáveis na Zona Especial Industrial (ZII), dentre outros, os seguin￾tes instrumentos: 
1 - J?studo de Impacto de Vizinhança (EPV); 
II - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tem￾po e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. 
Subseção IX .. 
Da :Zona Industrial e Serviços 
Art. 128. A Zona Industrial e Serviços (ZIS) é constituída por áreas destinadas à ins￾talação.de atividades indústrias, comerciais e serviços compatívt:iõ com o uso res;-
dencial. 
-§ 1 º. Será admitido na ZIS o uso residencial. 
§ 2°. A Zona Industrial e Serviços (ZIS) só poderá ser criada ou alterada na revi￾são do Plano Diretor. 
§ 3°. Serão aplicáveis na Zona Industrial e Serviços (ZIS), dentre outros, os seguin￾tes instrumentos: 
1 - Estudo de Impacto Ambiental (EIA); 
II - Es-tudo de Impacto de Vtzinhança (EIV}; 
III - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tem￾po e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
IV - Direito de Preempção . 
Subseção X 
Da Zona Institucional 
Art. 129. A Zona Institucional (ZIT) é constituída por áreas que deverão ter os se-
. guintes usos: educação, Jazer, cultura, saúde, assistência social, administração e ser￾viço público, industrial compatível com os outros usos e usos que não representem 
impacto negativo no tráfego local. 
§ 1 º.O principal objetivo da Zona Institucional é o de reservar áreas para expansão 
da área Institucional Consolidada. 
'§ 2º. A Zona Institucional (ZIT) só poderá ser criada ou alterada pela revisão do Pla￾no Diretor. 
§ 3º. Serão aplicáveis na Zona Institucional (ZIT), dentre outros, os seguintes ins, 
trurnentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo 
1-
~- --.,,.---- -
§ !.º. AMacrozona de Expansão Urbana subdivide-se nas seguintes Zonas: 
I - Zona de Exparisão Urbana; 
II - Zona Industrial 2 (ZI2). 
§ 2.0 • As zonas siiuadas na Macrozona de Expansão Urbana tem seu perímetro deli￾mitado 'no Mapa de ZoneanÍento, Anexo IV, parte integrante da. presente Lei. 
Subseção I 
Da Zona de Expansão Urbana 
Art. 117. A Zona de Expansão Urbana (ZEX) é considerada área suburbana onde 
sera permitindo seu parcelamento e urbanificação para a instalação de atividades co-
. merciais, de serviços e industriais, desde que nãó venham li interferir de forma incô￾moda na futura expansão da cidade, respeitém o traçado das Vias Planejadas e aten￾dam o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo. 
§ 1 º. São objetivos da Zona de Expansão urbana: 
I - manter um estoque de áreas reservadas para a expansão da cidade; 
II - manter preferencialmente o uso agrícola; . · 
m - evitar usos confiitántes com a expansão de áreas residenciais; 
lV - evitar o parcelamento do solo. 
§ 2°. Serão aplicados na Zona de Expansão Urbana, dentre outros, os seguintes inS- trumentos: 
I - Direito de Preempção; 
II - Estudo de Impacto de Vizinbança (EIV); 
m _.consórcio imobiliário. 
Subseção lJ 
Da' Zona Industrial 2 
Art. 118. A Zona Industrial2 (ZU) é constituída por áreas destinadas à instalação de 
indústrias e atividades incômodas incompatíveis com o uso residencial. 
§ 1 º. Não .será admitido na (ZI2) o uso residencial, exceto para moradia de casei￾ros da própria indústria. 
§ 2°. A Zona Industrial 2 (ZU) só poderá ser ampliada em área contígua a existente, 
mediante Estudo de Impacto de Vizinhança. . 
§ 3° .. Serão aplicáveis na Zona !ndustrial 2, dentre outros, os seguintes instrumen￾tos: 
I - Direitõ de Preempção; 
II - Estudo de Impacto de Vizinbança (IÔIV); 
m -consórcio imobiliário. 
Seção II 
Da Macrozona de Adensamento Prioritário 
Art. 119. A MljCTOzona de Adensaniento Prioritário (MAP) éompréende as áreas . 
mais consolidadas da cidade, com as melhores condições de estrutura e infra-estru￾tura urbana, que devem se aproveitadas de forma sustentável. 
§ 1 º.A Macrozona de Adensamento Prioritário é subdivi￾dida nas seguintes ZOW!S: 
I •Zona Central Consolidada · (ZCC); 
II - Zona de Expansão Central l (ZC 1 ); 
III - Zona de Expansão Central 2 ( ZC2); 
IV - Zona de Expansão Central 3 ( ZC3 ); 
V -ZonaResidencial 1 (ZRI); 
VI - Zona Residencial 2 (ZR2); 
VII - Zona Residencial 3 (ZR3); 
VIII -Zona Industrial 1 (ZI-1); 
IX - Zona Industrial e Serviços (ZIS); 1 
X - Zona Institucional (ZIT); 
XI - Zona Interesse Histórico e Cultural (ZHC); ( 
XII - Eixo Estrutural Sul-Norte (EE-SN). 
§ 2°. As zonas situadas na Macrozona de Adensamento Prioritáiio tem seu períme￾tro delimitado no Mapa de Zoneamento Urbano, Anexo IV, parte integrante da pre￾sente Lei. 1 
Subseção I 
Da Zona Central Consolidada 
Art. 120.'AZona Cen~ Consolidada (ZCC) é a que contém a maior densidade ~o￾pulacional; localiza-se na área central, tendo como característica a saturação da in￾fra-estrutura viária, pela concentração de edificações verticalizadas e atividades ge￾iacioras. de tráfego. 
§ 1 º. São objetivos da Zona Central Consolidada (ZCC): 
I - eoibir a verticalização excessiva das edificações; 
II - coibir os usos comercias nas torres dos· edificios verticais, incentivando nestas 
o uso residencial; 
III - coibir a·instalação de atividades comerciais, institucionais e de ser\>iços que cau￾sem impacto no tráfego local, principalmente as gerado.ras de tráfego pesado; 
§ 2°. Serão aplicáveis na Zona de Expansão Central II, dentre outros, os seguin￾tes instrumentos: 
. I - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo 
e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
II - outorga onerosa do direito de construir; 
III - consórcio imobiliário; 
IV - direito de preempção; 
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Subseçã() IV 
Da Zona de Expansão Central 3 
Art. 123. A Zona de Expansão Central 3 (ZC3) abrange uma área estruturada com 
forte tendência a acomodar a descentralização das atividades do centro comercial ur￾bano, principalmente de serviços, ocupa áreas com altitudes que limitam sua verti￾calização e adensamento, caracteri:la-se como uma zona de transição entra as zonas 
de expansão central e zona residencial com possibilidade de·ocupação com ativida￾des de baixo nível de incomodidade. · 
§ 1 º. São objetivos da Zona de Expansão Central 3(ZC3): 
I - promover a expansão das atividades de serviços; 
II - manter condições de quali.dade ambiental e paisagística compatíveis com as ca￾racterísticas ambientais naturais; 
III - inibir a degradação urbana promovendo sua recuperação pela limitação da in￾comodidade dos usos; 
IV - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada; 
V - combater a especulação imobiliária; 
. VI - democratizar o acesso a terra urbanizada; 
VII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utiliza￾dos. 
§ 2º. Serão aplicáveis na Zona de Expansão Central III, dentre outros, os seguin￾tes instrumentos: 
I - parcelamento, edificação ou utilizaÇão compulsório, IPTU progressivo no tempo 
e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; · 
II - consórcio imobiliário; 
III - direito de preempção; 
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Subseção V 
Da Zona Residencial 1 
Art. 124. A Zona Residencial 1 (ZRI) compreende áreas com vocação e estrutura 
para abrigar ocupações e usos predominantemente residências e de maior verticali￾zação que as demais ZOBas residenciais, caracteriza -se pela localização junto e pró￾ximo às zonas centrais. 
§!º.São objetivos daZRI: 
I - incentivar a ocupação residencial; 
II - aumentar a oferta de espaços urbanizáveis; 
III - aproveitar áreas urbanas estru(\ll'adas e combatendo especulação imobiliária; 
IV r democratizar o acesso à terra urbanizada; 
V - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados. 
§ 2º. Serão aplicáveis 11ª ZRI, dentre outros, os seguintes instrumentos: · 
, ) I - parcrlamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo 
e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
II - transferência do direito de construir; 
III - consórcio imobiliário; · 
IV - direito de preempção; 
V - Estudo de Impacto de Vizinbànça (EIV). 
Subseção VI 
Da Zona Residencial 2 
Art. 125. A Zona Residencial 2 (ZR2) compreende regiões ao norte da cidade, em 
áreas onde devem ser induzidos a urbanifica~ão, uso e ocupação residencial. 
§ 1°. São objetivos da ZR2: 
1-Incentivar o adensamento populacional da Região Norte; 
II - distribuir a população junto a vetores de desenvolvimentos; 
III - combater a esi}eculação imobiliária; 
IV - democratizar o acesso à terra urbanizada; 
V - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados. 
§ 2º. Serão aplicávei~ na ZR2, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
I - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo 
e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
II - transferência do direito de construi~; 
III - consórcio imobiliário; 
IV - direito de preempção; 
Da Zona Institucional 
Art. 129. A Zona Institucional (ZIT) é constituída por áreas que deverão ter os se￾guintes usos: educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, administração e ser￾viço público, industrial compatível com os outros usos e usos que não representem 
impacto negativo no tráfego local. 
§ 1 º. O principal objetivo da Zona Institucional é o de reservar áreas para expansão 
da área Institucional Consolidada. 
'§ 2°. A Zona Institucional (ZIT) só poderá ser criada ou alterada pela revisão do Pla￾no Diretor. -
§ 3°. Serão aplicáveis na Zona InstitUcional (ZIT), dentre outros, os seguintes ins7 
trumentos: 
I - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo 
e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. · 
II - direito de preempção; 
III - direito de superficie; 
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Subseção X! Da Zona de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico 
Art. 130. A Zona Especial de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico - ZEHC, 
localiza-se no centro tradicional e histórico da cidade e necessita de políticas especí￾ficas para efetiva proteção, recuperação e manutenção do patrimônio. 
§ 1°. São objetivos da ZEHC: 
I - preservar a identificação do centro tradicional; 
II - preservar a permeabilidade espacial que permite a identificação do centro tradi￾cional como ponto de referência espacial urbana a partir de seu entorno; 
III - manter a· hierarquia dos elementos naturais e construídos, que identificam histo￾ricamente o centro tradicional; 
IV - co.ibir usos geradores de tráfego pesado e tráfego nos horários de pico; 
V - incentivar o uso residencial. 
§ 2°. Para a implementaçãó da Zona Especial de Interesse Histórico, Cultural e Ar￾quitetônico serão -aplicados, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
I - direito de preempção; 
II - transferência do direito de construir; 
III - direito de superficie; 
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Subseção XII 
Oo Eixo Estrutural Sul - Norte 
· Art. 131. O Eixo Estrutural Sul - Norte (EE-SN) caracteriza-se por ser o indutor do 
desenvolvimento e principal acesso da cidade, interliga as Regiões Norte, Sul e Cen￾tral, sem fragilidade ambiental, dotado de infra-estrutura e sistema de-transporte com 
necessidade de revitalização, em especial o incentivo a ocupação e uso residencial. 
§ 1 º. São objetivos do Eixo Estrutural Sul - Norte: 
I - incentivar a ocupação e uso residencial; 
II - coibir o uso industrial; 
III - incentivar.a diversificação de usos em especial a instalação de atividades 'de su￾porte ao uso residencial; 
IV - apro':'eitar a estrutura urbana; 
V - revitalizar e otimizar a estrutura viária e os equipamentos urbanos; 
VI - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada; 
VII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utiliza￾dos. 
§ 2°: Serão aplicáveis no EE-SN, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
I - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo 
e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
II - transferência do direito de construir;· 
III - consórcio imobiliário; 
IV - direito de preempção; 
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Seção II 
Da Macrozona de Adensamento Secundário 
Art. 132. A Macrozona de Adensamento Secundário (MAS) compreende áreas ocu￾padas no território com uso predominantemente residencial, caracterizadas pela de￾ficiência de mobilidade e segregação das demais regiões da cidade, ocasionado prin￾cipalmente pela barreira fisica constituída pelá rodovia BR-158. 
§ 1 º. A Macrozona de Aden~amento Secundário compreçnde apenl's a Zona Resi￾dencial 4 (ZR4) e zonas Especiais. 
§ 2°. A zona situada na Macrozona de Adensamento Prioritário tem seu perímetro 
delimitado no Mapa de Zoneamento, Anexo IV, parte integrante da presente Lei. 
Subseção I 
848 28 de junho de 2008 
Zona ~esidencial 4 (ZR4) . 
Art. 133. A Zona Residencial 4 (ZR4), localizada a Leste da Rodovia BR 158, tem 
como principal característica a ocupação residencial que deve ser mantida com baixa 
densidade populacional até a implantação de sistemas que permitam romper a bar￾reira constituída pela rodovia BR 158. · 
§ 1 º. São objetivos da Zona de Residencial 4 (ZR4): 
I - promover a regularização fundiária; 
II - ordenar e qualificar o sistema viário; 
III - qualificar a áreas degradadas; 
IV - promover a integração fisica com as demais regiões da cidade; 
V - buscar soluções seguras de transposição da rodovia; 
VI - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada; 
VII - democratizar o acesso à terra urbanizada. 
§ 2°. Serão aplicáveis na ZR4, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
I - transferência do direito de construir; 
II - consórcio imobiliário; 
III - direito de preempção; 
IV - Zona. Especial de Interesse Social (ZEIS). 
Seção III 
Da Macrozona de Ocupação Controlada 
Art. 134. A Macro:Í:ona de Ocupação Controlada (MOC) é a Região onde o uso e a 
ocupação do solo ·deve ser restringida, devido aos impactos negativos que podem 
causar ao trânsito e ao sistema de drenagem. 
§ 1 º.A Macrozona de Ocupação Controlada comporta Zonas Especiais a Zona Resi￾dencial - 5 (ZR5) e o Eixo Estrutural Sul Norte. 
§ 2°. A Macrozona de Ocupação Controlada tem como objetivo o aproveitamento 
controlado da infra-estrutura e estrutura urbana, estabelecendo-se como principais 
parânietios de ocupação o fluxo de tráfego e a capacidade de drenagem pluvial, que 
serão monit~rados pela IPPUPB e órgão ambiental competente. 
§ 3º. O estabelecimento de novos parcelamentos ou loteamentos na Macmzona de 
Ocupação Controlada somente serão permitidos mediante a execução de rede cole-
_tora de esgoto interligada á rede pública. -
§~º.Quando o IPPUPB constatar interferências negativas na área central, convocará 
o Conselho do Plano Diretor que poderá suspender por tempo indeterminado autori￾zações para parcelamentos e desmembramentos nesta Macrozona. 
Subseção I 
Da Zona Residencial 5 . 
Art. 135. A Zona Residencial 5 (ZR5) é de uso predominantemente residencial, com￾posta por áreas localizadas na Região Sul da área urbana e junto ao. limite Sul do ter￾ritório do MunicÍpio, nas cabeceiras dos cursos de água que cruzam a área urbana, 
com defici~ncia na interligação viária com outras regiões da e.idade, sendo necessá￾rio um controle permanente da interferência do fluxo de tráfego e da permeabilidade 
· das áreas desta Zona no sistema viário e drenagem urbana geral. 
§ 1 º. Serão aplicados na Zona Residencial 5 (ZR5), dentre outros, os seguintes ins￾trumentos: 
I - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
li - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS); 
III - regularização fundiária. 
CAPÍTULO II 
DAS MACROZONAS RURAIS 
Art. 136. A Macrozona Rural (MR) tem o uso do ºsolo com predominância para a 
produção agrícola, pastoril e florestal, não sendo permitido o parcelamento para ur￾banização, em conformidade com as normas baixadas especialmente peio INCRA, 
IBAMA e IAP, que se aplicarem. 
Parágrafo único: O Zoneamento de Uso do Solo Rural no Município, será objeto 
de lei específica. 
Seção 1 
Da Macrozona Agrícola de Controle Hídrico 
· Art. 137. É considerada Macrozona Agrícola de Controle 
Hídrico (MZA-CH) a área agrícola localizada nas cabeceiras dos afluentes do Rio 
Ligeiro, de uso agropastoril, onde será controlada a conserVação do solo, especial￾mente os sistemas de contenção das águas pluviais e sua interferência no sistema de 
drenagem urbana. 
Seção II 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
· lização. São objeto de planos, programas e projetos de gestão, visando atingir os ob￾jetivos desta lei e demais normas legais municipal, estadual e federal. 
CAPÍTULO IV ' 
DAS ZONAS ESPECIAIS 
Art. 144. As Zonas Especiais (ZE) compreendem áreas do território que exigem tra￾tamento especial e diferenciado das Zonas que compõem o Macrozoneamento do 
Município. . · 
§ 1 º. As propriedades localizadas em áreas enquadradas como Zonas Especiais fi￾cam sujeitas, unicamente, aos parâmetros urbanísticos reguladores do uso e ocupa￾ção do solo, estabelecidos para a Zona Especial, ou área da Zona Especial a que per￾tencem. 
§ 2º. As Zonas Especiais dividem-se nas seguintes Zonas: 
I - Zona Especial Vicinal (ZEV); 
II - Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZEPA); 
III - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS); 
IV - Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPAR). 
· § 3°. As Zonas Especiais compreendem áreas com perÍn)etro definido no Mapa de 
Zonas Especiais, Anexo VII, parte integrante desta Lei, podendo também compreen￾der por caracterização, áreas não delimitadas neste anexo. 
Seção 1 
Da Zona Especial Vicinal 
Art. 145. A Zona Especiái Vicinal (ZEV) compreende áreas urbanas localizadas ao 
longo de trechos de vias Coletoras e Arteriais, caracterizado pelo uso residencial, co￾mercial e de serviços de pequeno porte, nãci incômodo, ou com baixo nível ile inco￾modidade, de atendimento cotidiano à vizinhança. 
§ 1 º. São objetivos da Zona Especial Vicinal: 
I - coibir o uso exclusivamente comercial e de serviços e os geradores de tráfego in￾compatível com a capacidade das vias; · 
II - incentivar a diversificação de usos em especial a complementaridade das ativida￾des que promovam o conforto da população minimizando seus deslocamentos; 
III - aproveitar a estrutura urbana; 
IV - manter escalas de ocupação compatíveis com a estrutura, o ambiente e a pai￾sagem local; 
V - qualificar a estrutura urbana e os equipamentos urbanos; 
VI - combater a especulaçãÓ imobiliária; 
VII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utiliza￾dos. 
§ 2º. Ficam enquadradas na Zona Especial Vicinal os lotes delimitados no anexo VII 
desta Lei Complementar, sendo que esta zona poderá ser-ampliada somente em áre￾as contíguas, mediante deliberação do COPLAN e Estudo de Impacto de Vtzinhan￾ça, por· ocasião da revisão deste Plano Diretor. 
§ 3°. Serão aplicáveis a Zona Especial Vicinal, dentre outros, os seguintes instru￾mentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo 
e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
II - outorga onerosa do direito de construir; 
III - transferência do direito· de construir; 
IV - direito de preempção; 
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
§ 4º. Os parâmetros urbanísticos para a Zona Especial Vicinal constam no Anexo 
XV da presente lei 
1 - CAB (coeficiente de aproveitamento básico): 1 (seis); 
II - CAM (coeficiente de aproveitamento máximo): 2 (cinco); 
III - TO (taxa de ocupação para uso residencial): 55% (cinqüenta e cinco por cen￾to); · 
IV - TO (taxa de ocupação para uso não residencial): 80% (sessenta por cento); 
V - TP (taxa de permeabilidade): 5% (cinco por cento); 
VI - tamanho mínimo de lote: 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados). 
Seção II · 
Da Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental 
Art. 146. A Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZIPA) é constituída por áre￾as urbanas, públicas ou privadas, destinadas à proteção e recuperação da paisagem 
e do meio ambiente. • 
§ 1 °. A Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental é composta das seguin-
· 4.1 DJAruooo SUDoF.sn 
~ ~ 
ques e praças, nestas áreas somente poderão ser instalados equipamentos do ·mobi: 
liário urbano; 
XI -AEPR - Área Especial de Proteção e Recuperação. são áreas ambientalmente de￾gradadas, marcadas pelo desenvolvimento de atividades de grande impacto no am￾biente local, como a Estação de Tratamento de Esgotos - E'fE, Subestação de Trans￾formação de Energia, o Depósito de Resíduos Sólidos ou "aterro sanitário" e minas 
de exploração de pedras ou pedreiras e os Cemitérios. 
§ 4°. -Nas áreas pertencentes a Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental · 
serão aplicados, dentre outros, os seguihtes instrumentos: 
I - direito de preempção; 
II - transferência do direito de construir; 
III - direito de superficie; 
IV - Estudo de Impacto de Vtzinhança (EIV). 
§ 5°. São parâmetros urbanísticos para a: Zona Especial dé Ititeresse Ambiental: 
I -As APRH ~ Área de Preservação de Recursos Hídricos; APEE - Área de Preserva-
. ção de Encostas; APNAT -Área do Patrimônio Natural J\PEV ~Área de Preservação 
da_ Vegetação, somente poderão ser ocupadas-pelo sistema viáno e mobiiiário urba- no públicos, não sendo permitidas edificações, . • · · 
Il -Aplica-se na APE - Arca de Proteção de Encostas e as APV - Area de Proteção da 
Vegetação os parâmetros constantes no anexo XV da presente lei. · 
III - na AEPRH - Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos, os índices serão ." 
definidos no Termo de Ajuste dé Conduta, junto ao Ministério Público. 
Seção III · · 
Da Zona Especial de Pooteção do Aeródromo 
Art. 147, A Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPAR) é a área pública ou 
privada delimitada no entorno do Aeroporto Municipal de Pato Branco, onde há res￾trições ao uso, ocupação e urbanização, tendo como objetivo garantir a potencialida￾de das condições de operação do aeródromo no longo prazo: · 
Art. 148. A ZEPAR deverá atellder a todas as recomendações e normas constantes da 
Portaria N l. l 4 l/GM5, de 08 de dezembro de 1987 e do (Código Brasileiro do Ar) e 
suas alterações, bem como das legislaçõe~ específicas que r;gulamei:J.tam os Planos • 
de Zona-de Proteção de Aeródromos e de Zoneamento de Ruido. . 
Art.149. A ZEPAR é subdividida nas $eguintes áreas, conforme indicado no Mapa· de 
Zonas Especiais, Anexo VII da presente: 
a) Área de Proteção de Aeródromo 1 (AP-ARl ); 
b) Área de Proteção de Aeródromo 2 (AP-AR2); 
c) Área de Proteção de Aeródromo 3 (AP-AR3). 
Art· 150. Qualquer empreendimento ou projeto localizado na Zona Especial de Pro￾teção do Aeródromo deverá ser submetido, analisado.e aprovado pelo Município,.de 
acordo com as seguintes determinações: · -
§ 1 º. A Área de Proteção de Aeródromo 1 constitui a Faixa de Pista 
existente incluindo ampliação futura, medindo l 50m (cento e cinqüenta metros) de 
largura por l.740m (um mil e setecentos e quarenta metros) de comprimento, sendo 
a largura com medidas de 75m (setenta e cinco·meÍros) desde o eixo da pista, esten￾dendo-se nas duas laterais e o comprimento avançando.60m (sessenta metros) a par￾tir de cada cabeceira da pista, onde são permitidos para as áreas privadas somente o 
cultivo de cereais ou o pastoreio e não será permitido o desmembramento do solo. 
§ 2º, A Área de Proteção de Aeródromo 2 constltui uma área de 300m (trezento~ me￾tros) de largurà por 2.520m (dois mil e quinhentos e_.vinte metros) de comprimento, 
sendo a largura com medidas de 150m (cento e cinqüenta metros) desdé o eixo da 
pista, estendendo-se nas duas laterais e o comprimento avançando 300m (trezentos 
metros) desde ó final da cabeceira Nordeste, 600m (seiscentos metros) desde o final 
da pista na cabeceira Sudoeste. Nesta área serão permitidos.a implantação, o uso e o 
desenvolvimento das seguintes atividades: 
I - Produção e ex(fl!ção de recursos naturais: 
l - agricultura; 
2 - piscicultura; 
3 - silvicultura; 
4 - mineração; 
5 - atividades equivalentes. 
II - Serviços públicos ou de Utilidade pública: 
1 - estação de tratamento de água e esgoto; 
· 2 - reserVatório de água; 
3 - cemitPrio P 
banização, em conformidade com as normas baixadas especialmente pelo INCRA, 
IBAMA e IAP, que se aplicarem. 
Parágrafo único: O Zoneamento de Uso do Solo Rural no Município, será objeto 
de lei especifica. 
Seção 1 
Da Macrozona Agrícola de Controle Hídrico 
· Art. 137. É considerada Macrozona Agrícola de Controle 
Hídrico (MZA-CH) a área agrícola localizada nas cabeceiras dos afluentes do Rio 
Ligeiro, de uso agropastoril, onde será controlada a conservação do solo, especial￾mente os sistemas de contenção das águas pluviais e sua interferência no sistema de 
drenagem urbana. 
Seção II 
Da Macrozona Agrícola de Proteção do Manancial 
Art. 138. É considerada Macrozona Agrícola de Proteção 
do Manancial (MZA-PM) a área que compreende o sistema de bacias a montante 
do local de captação de água de abastecimento público municipal, de uso agrícola, 
sendo expressamente coibidas atividades industriais poluentes ou incômodas. Nesta 
área deve-se priorizar a implementação de prográmas de conservação, recuperação e 
despoluição dos recursos hídricos. · 
Seção III 
Da Macrozona Agroindustrial da Bacia do Rio Ligeiro 
Art. 139. É considerada Macrozona Agroindustrial da Ba￾cia do Ligeiro (MZA-Ligeiro) a área central do território municipal, servida pelas 
melhores condições de infra-estrutura como: rodovias pavimentadas,. água tratada e 
energia, atendida em parte pelos sistemas de transporte de passageiros, caracterizada 
pelo desenvolvimento de atividades industriais diversas, tendo como objetivo prin• 
cipal abrigar usos industriais de transformação da produção agrícola e industriais ou 
atividade que devido a seu porte e natureza necessitem de áreas isoladas. 
Seção IV 
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco 
Art. 140. É consi<!erada Macrozona Agrícola da Bacia do 
Rio Pato Branco (MZA-PB) a área a Leste da Sede municipal, caracterizada pela de￾clividade acentuada do solo, predominância de pequenas propriedades, e reserva po￾tencial de manancial, onde devem ser incentivadas as atividades silvo-pastoris e de 
turismo. 
Seção V 
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Chopim 
Art. 141. É considerada Macrozon~ Agrícola da Bacia do 
Chapim (MZA - Chopim) a área com potencial hidroelétrico, turístico e de desen￾volvimento de atividades de lazer. 
Seção VI 
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Vitorino 
Art. 142. É considerada Macrozona Agrícola da Bacia do 
Vitorino (MZA-Vitorino) a área com pouca declividade, na qual se deve dar incenti￾vo à lavoura mecanizada. 
CAPÍTULO III 
DO ZONEAMENTO RURAL 
Art. 143. As macrozonas rurais serão subdivididas nas seguintes Zonas: 
1 - Zona com aptidão para agricultura: são Zonas com melhor utilização e potencial 
para lavouras anuais ou qualquer outro uso do solo, respeitadas as limitações e utili￾zando as adequadas práticas de conservação; 
II - Zona com aptidão para pastagens: são Zonas onde .a melhor utilização potencial 
é. de pastagens anuais ou perenes, fruticultura ou silvicultura, respeitadas as limita￾ções e utilizadas as adequadas práticas de conservação. São áreas onde as limitações 
hão comportam o uso para lavouras anuais ou uso intensivo do solo; 
IJI - Zona com aptidão para silvicultura: são Zonas onde a melhor utilização poten￾cial é pata a silvicultura, respeitadas as limitações e utilizadas as adequadas práticas 
de conservação. São áreas onde as limitações pão comportam os demais usos, como. 
lavouras anuais ou pastagens. Dependendo do sistema de'produção e das limitações 
da gleba, poderá ser utilizada para fruticultura; 
IV- Zona de Preservação da Flora e da Fauna: são zonas em aptidão àgrícola, pecu￾ária, silvicultura, apicultura e piscicultura, que devem ser destinadas à conservação 
da fauna e da flora, conservação dos ambientes aquáticÓs e recursos hidricos. Neces￾sitam, portanto de medidas de proteção e conservação ambiental; 
V - Zona de uso comunitário, agroindustrial e turístico rural: são Zonas urbanizadas 
ou com possibilidade de uso mais intensivo e que cãracterizam medidas de interven￾ção de glebas/áreas urbanas; 
VI - Zona em conflito de uso: são Zonas cujo uso atual diverge pela sobre ou sub uti￾II - CAM (coeficiente de aproveitamento máximo): 2 (cinco); 
IJI - TO (taxa de ocupação para uso residencial): 55% (cinqüenta e cinco por cen￾to); 
IV - TO (taxa de ocupação para uso não residencial): 80% (sessenta por cento); 
V - TP (taxa de permeabilidade): 5% (cinco por cento); 
VI - tamanho mínimo de lote: 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados). 
Seção II · 
Da Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental 
Art. 146. A Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZIPA) é constituída por áre￾as urbanas, públicas ou privadas, destinadas à proteção e recuperação da paisagem 
e do meio ambiente. • 
§ 1 º. A Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental é composta das seguin￾tes áreas: 
1 - Área de Preservação de Recursos Hídricos- ( APRRH); 
II - Área Especial de Contenção de Água Pluviais (AECAP); 
IJI - Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos (AEPRH); 
IV - Área de Preservação de Encostas (APEE); 
V - Área de Proteção de Encostas (APE); · 
VI - Área do Patrimônio Natural (APNAT); 
VII - Área de Preservação da Vegetação (APREV); 
VI11 - .Área de Proteção de vegetação (APV); 
IX - Área Especial Sócio Ambiental (AESA); 
X - Área Especial de Proteção e Recuperação (AEPR). 
§ 2º. As áreas que constituem a Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental são as 
que estão demarcadas e delimitadas no Mapa de Zonas Especiais Anexo VII par, 
te integrantes de presente Lei, ou aqÚelas que se enquadram nas definições cio pa￾rágrafo seguinte. · 
§ 3°. As áreas pertencentes à Zona Especial de Interesse Paisagístico e· Ambiental, 
· tem as seguintes definições e diretrizes: 
I - APRRH - Área de Preservação de Recursos Hídricos, consideradas áreas de pre￾servação permanente, situadas nas margens e nascentes dos cursos d'agua, cujo ob￾jetivo é a preservação da mata ciliar e da.paisagem natural, sendo admitido apenas o 
uso que não envolva consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais; 
II -AECAP - Área Especial de Contenção de Água Pluviais são áreas mapeadas, lo￾calizadas nas margens do Rio Ligeiro e Córrego fundo, cuja condição é favorável a 
instalação de sistema regulador de vazão da água pfüvial, nestas áreas não será per￾mitida a edificação e desmembramento; 
IJI - AEPRH - Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos, consideradas áre￾as loteadas ou ocupadas dentro da faixa de 30m (ti:inta) l1'etrÓs na margens de rios 
e córregos, e na faixa de 50m (cinqüenta) metros em tomo de nascentes, onde de-· 
verão ser mantidds o curso d' agua sem tubulação e aplicadas regras especiais de 
uso e ocupação, de acordo com termo de ajuste de conduta firmado com o Minis￾tério Público; · 
IV - APEE - Área de Preservação de Encostas, consideradas áreas não loteadas, lo￾calizadas em encostas com declividade de acima de 30% (trinta por cento), oride não 
será permitido o· loteamento, edificação, movimentação de terra e o desmatamento; 
V -APE - Área de Proteção de Encostas, consideradas áreas loteadas, localizadas em 
encostas, com declividade de acima de 30% (trinta por cento), onde não é permitida 
• a retirada e aterro de mais de .20% (vinte por cento) da área do terreno, devendo ain￾da ser mantido arborizada área mínima de 50"/o (cinqüenta por cento) da área do ter￾reno, nestas áreas a cobertura florestal, o desmatamento, escavações e aterros ·devem 
ser coibidos, ficando sujeita sua aprovação pelo órgão ambiental; 
VI - APNAT - Área do Patrimônio Natural, considei-adas áreas averbadas como de 
. preservação permanente, que fazem parte do patrimônio natural municipal; 
VII -APEV - Área de Preservação da Vegetação, consideradas áreas com formações 
vegetais significativas, formando florestas em estágio avançado de regeneração, 
onde não será permitido o loteamento, o desmatamento e a movimentação de terra; 
VIII -APV - Área de Proteção de Vegetação, consideradas áreas com formações ve￾getais significativas, onde ·o uso, ocupação e o parcelamento do solo devem ser éon￾trolados para que se mantenham preservadas a paisagem e a qualidade ambiental ur￾bana, tendo sua manutenção com os seguintes objetivos: 
a) oferta de espaços urbanos diversificados; 
b) implantar de áreas públicas de lazer e recreação; 
c) manter pontos de referência no espaço urbano.; 
d) conservação do patrimônio natural; 
e) utilização sustentável das áreas verdes. . 
X - AESA-Área Especial Sócio Ambiental são áreas públicas destinadas a implan￾tação ou manutenção de equipamentos destinados as atividades de lazer como par￾da pista na cabeceira Sudoeste. Nesta área serão permitidos a implantação, o uso e o 
desenvolvimento das seguintes atividades: 
1 - Produção e exln!ção de recursos naturais: 
l - agricultura; 
2 - piscicultura; 
3 - silvicultura; 
4 - mineração; 
5 - atividades equivalentes. 
II - Serviços públicos ou de Utilidade pública: 
1 - estação de tratamento de água e esgoto; 
· 2 - rese..Vatório de água; 
3 - cemitério e, 
4 - equipamentos urbanos equivalentes. 
IJI - Comercial: 
l - depósito e armazenagem; 
2 - estacionamento e garagem para veículos; 
3 - feiras liwes e, 
4 - equipamentos urbanos equivalentes. 
IV - Recreação e Lazer ao Ar Livre: 
l - praças, parques, áreas verdes; 
2 - campos de esporte e, 
3 - equipamentos urbanos equivalentes. 
V - Transporte: 
1 - rodovias; 
2 - ferrovias; 
3 - terminais de carga e passageiros; 
4 - auxílios à navegação aérea e, 
• 5 - equipamentos urbmos equivalentes. 
VI - Industrial: 
§ 3°. Na área de Proteção!, as atividades, edificações'e os equipamentos já exis￾tentes e não relacionados neste artig0, não poderão ser ampliados a partir da vigên￾cia desta Lei. 
§ 4°. A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas nos itens II, 
números 1 e 3, III, números 1 e 2 e V, número 3, só poderão ser permitidas quan￾do atendidas as normas legais vigentes para tratamento acústico nos locais de per￾manência de público e funcionários, mediante aprovação prévia do Departamento 
de Aviação Civil - DAC. 
§ 5º. A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas nos itens !, 
números 5, II, número 4, III número 4, IV núniero 3, V números l, 2 e 5 e VI só po￾derão ser permitidas mediante aprovação prévia do Departamento de Aviação Ci￾vil - DAC. 
Art. 151. A Área de Proteção de Aeródromo 3 constitui uma área de 400m (quatro￾centos metros) de largura por 2.920 (dois mil e novecentos e vinte metros) de com￾primento, sendo a largura com medidas de 200m (duzentos metros) desde o eixo da 
pista, estendendo-se nas duas laterais e o comprimento avançando SOOm ( quinhen￾tos metros) desde o final da cabeceira Nordeste e 800m (oitocentos metros) 'desde o 
final da pista na cabeceira Sudoeste. Nesta àrea não serão permitidos a implantação, 
~uso e o desenvolvimento das seguintes atividades: 
1 :_ Residencial 
II - Saúde: 
1 - hospital e ambulatório; 
2 - consultório médico; 
3 - asilo; e 
4 - equipamentos urbanos equivalentes. 
III - Educacional: 
1 - escola; 
2 - creche; e 
3 - equipamentos urbanos equivalentes. 
IV - Serviços Públicos ou de Utilização Pública: 
1 - hotel e motel; 
2 - edificações para atividades religiosas; 
3 - centros comunitários e profissionalizantes; e 
4 - equipamentos urbanos equivalentes. 
V - Cultural: 
1 - biblioteca; 
2 - auditório, cinema, teatro; e 
3 - equipamentos urbanos equivalentes. 
Parágrafo único: As atividades acima referidas poderão·ser eventual 
/ 
'(;:, ÓÍXIÚo'rx) SUooFSIT 
mente, autorizadas pelos órgãos municipais competentes, mediante aprovação do 
Departamento de Aviação Civil - DAC. -
Art. 152. Os limites das áreas de proteção a Nordeste e a Sudoeste são 
estabelecidos pelo arco de um semicírculo, com raio de 75m (setenta e cinco metros) 
para a Área de Proteção 1 • l OOm (cem metros) para a Área de Proteção II. 
Parágrafo único. As dimensões e delimitações das áreas de proteção II 
e III poderão ser alteradas caso houver indicação em Planos Específicos aprovados 
pelo Departamento de Aviação Civil • DAC. 
Seção IV 
Da Zona Especial sem Delimitação de Perimetro Específico 
Subseção I 
Zona Especial de Interesse Social 
Art. 153. A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) é constituída por porções do 
território destinadas prioritariamente à regularização fundiária, urbanização, à pro￾dução e manutenção de Habitação de Interesse Social (HIS), bem como à produção 
de loteamentos de interesse social. . 
§ 1 º. A Zona .Especial de Interesse Social pode 'ser classíficada nas seguintes cate￾gorias: 
1 - ZEIS 1: áreas públicas ou particulares ocupadas por assentamentos de população 
de baixa renda, devendo o Poder Público promover a urbanização e a regularização 
fundiária, com implantação de equipamentos públicos, de comércio e serviços de ca￾ráter local e de equipamentos de recreação e lazer; 
II - ZEIS2: imóveis não edíficados, onde haja interesse público em elaborar progra￾mas Habitacionais de Interesse Social (HIS), incluindo comércio e serviços de cará￾ter local e equipamentos de recreação e lazer ou áreas passíveis de implantação de 
loteamentos de interesse social. 
§ 2º. A Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 está indicada no Mapa que segue 
como Anexo VII, da presente Lei Complementar, devendo, tanto esta Zona como a 
ZEIS2, serem delimitadas posteriormente, através de Lei Complementar. 
§ 3º. A criação de cada ZEIS2 deverá ser precedid;i da realização de audiência pú￾blica. 
§ 4 º. A delimitação da ZEIS2 deverá obedecer à classíficação prevista no artigo ante￾rior e será feita por lei municipal específica, de iniciativa do Poder Executivo. 
§ 5°. A delimitação da ZEISI só será admitida nas área5 ocupadas por favelas e em · 
loteamentos irregulares e clandestinos, ocupados por população de baixa renda. 
§ 6º. A delimitação da ZEIS2. só será admitida nas Macrozonas de Adensamento 
Prioritário, de Adensamento Secundário e de Ocupação Controlada, em imóveis não 
edificados, subutilizados ou não utilizados, com infra-estrutura urbana. 
§ 7º. O Plano de Urbanização para cada ZE!Sl será estabelecido através de Lei 
Complementar, proposta exclusivamente pelo Poder Executivo· Municipal e deve￾rá prever: 
1 - diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos específicos para o parcelamento, uso 
e ocupação do solo; 
II • diagnóstico da ZEIS que contenha no mínimo: análise tisico-ambiental, análise 
urbanística e fundiária e caracterização sócio-econômica da população; 
III - os planos e projêtos para as intervenções urbanísticas necessárias à recuperação 
tisica da área, incluindo, de acordo com as caracteristicas locais, sistema de abas￾tecimento de água e de coleta de esgotos, drenagem de águas pluviais, coleta regu￾lar de resíduos sólidos, iluminação pública, adequação dos sistemas de circulação de 
veículos e pedestres, eliminação de situações de risco, estabilização de taludes e de 
margens de córregos, tratamento adequado das áreas verdes públicas, instalação de 
equipamentos sociais e os usos complementares ao residencial; 
IV - instrumentos aplicáveis para a regularização fundiária; 
V - condições para o remembramento de lotes; 
VI • forma de participação da população na implementação e gestão d~s interven￾ções previstas; 
VII - fontes de recursos para a implementação das intervenções; 
VIII - atividades de geração de emprego e renda; 
IX - plano de ação social; 
X - a realocação das famílias que ocupam imóvel localizado em áreas de preserva￾ção permanente ou área de risco para áreas dotadas de infra-estrutura, devendo ser 
garantido o direito à moradia digna, preferencialmente em empreendimentos de Ha- i..; ....... ~ .... ~ .. T.-+,,,.,.,,.,.,...,, ~,.,.,.,;,.1 /UT~\ ;....,...,.J ........ .,. ... +.,,.l,....eo n<>c> 7J:;'T~') 
' ' PusucAÇôí:s ÚGA1s 
o Município poderá aplicar alíquotas progressivas ao IPTU em razão do valor, loca￾lização e uso do imóvel, conforme o art. 156, § l", da Constituição Federal. 
Art. 162. São áreas passíveis de parcelamento e edificação compulsórios, e de apli￾cação dos demais mecanismos previstos no "caput" do artigo anterior, incisos II e 
III, mediante notificação do Poder Executivo e nos termos dos arts. 5º à 8º da Lei Fe￾deral nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, os imóveis não edificados, subutilizados ou 
não utilizados, situados na Macrozona de Adensamento Prioritário, excetuando-se: 
1 - Imóveis integrantes da Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZEl￾PA); 
II • Imóveis integrantes da Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPA); 
III - imóveis com Bosques Nativos Relevantes, onde o índice de cobertura florestal 
seja igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) da área do imóvel; 
IV - imóveis com Áreas de Preservação Permanente, conforme o estabelecido no 
Código Florestal Brasileiro, onde o índice de comprometimento dessas áreas seja 
igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) da área do imóvel. 
§ 1 º. Considera-se não edificado o lote ou gleba onde o coeficiente de aproveita￾mento é igual a zero. ' 
§ 2º. Considera-se subutilizado, o lote ou gleba edificados, nas seguintes condições: 
a) situados nas Macrozonas de Adensamento Prioritáfio e de Urbanificação Priori￾tária que contenham edificação cuja área construída represente um coeficiente de 
aproveitamento inferior a 5% (cinco por cento) do coeficiente de aproveitamento 
previsto na legislação de uso e ocupação do solo; 
b) situados em áreas com Destinação Específica e que contenham edificação de uso 
não residencial, cuja área destinada ao desenvolvimento da atividade seja inferior a 
1/3 (um terço) da área do terreno, aí compreendidas áreas edíficadas e não edificadas 
necessárias à complementação da atividade; 
· c) imóveis com edificações paralisadas ou em ruínas situados em qualquer área. 
§ 3º. Conforme determinado em legislação específica, são exceções ao indicado no 
parágrafo anterior: os imóveis que necessitem de áreas construídas menores para o 
desenvolvimento de atividades econômicas e os imóveis com exploração de pro￾dutos hortifrutigranjeiros vinculados a programas municipais de abastecimento ali￾mentar, devidamente registrados nos órgãos-competentes. 
§ 4º. Imóveis com Bosques Nativos Relevantes ou Áreas de Preservação Permanen￾te estabelecidas no Código Florestal Brasileiro, onde o índice de comprometimento 
dessas áreas seja inferior a 50% (cinqüenta por cento), mas que incidam outras limi￾tações administrativas· que prejudiquem sua adequada ocupação, nos termos da Lei 
de Zoneamento e Uso do Solo, também poderão ser excetuados no previsto no "ca￾put'' deste artigo. 
§ 5°. Para efeito desta lei, considera-se coeficiente de aproveitamento a relação entre 
a área computável e a área do terreno. 
Art. 163. A instituição de critérios para as edificações não utilizadas, para as quais os 
respectivos proprietários serão notificados a dar melhor aproveitamento, sob pena de 
sujeitar-se ao imposto predial progressivo no tempo e desapropriação com pagamen￾to mediante títulos da dívida pública, será objeto. de lei específica. 
Parágrafo único. A lei específica que trata este artigo poderá determinar a aplicação 
dos critérios diferenciados por Zonas, ou partes de Zonas de Uso, conforme o inte￾resse público de dinamizar a ocupação de determinados trechos da cidade. 
Art. 164. O Poder Executivo promoverá a notificação dos proprietários dos imóveis 
não edificados, subutilizados ou não utilizados, intimando-os a dar o aproveitamen￾to adequado para os respectivos imóveis, de acordo com lei específica, que deter￾minará as condições e prazos para implementação da referida obrigação, atendido o 
disposto na presente lei. 
Seção II 
Do Direito de Preempção 
Art. 165. O Município, por meio do Direito de Preempção, terá preferência na aqui￾sição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que o 
imóvel esteja incluído em área a ser delimitada em lei específica e o Poder Públi￾co dele necessite para: 
1 - regularização fundiária; 
II · execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;" 
III · constituição de reserva fundiária; 
<;"1-'\ l; ._ 1 -, 
28 de junho de 2008 ~49 
§ 1 º. A contrapartida financeira, que corresponde à Outorga Onerosa de Potencial 
Construtivo Adicional, será calculada segundo a seguinte equação: 
BE= AI x Vm x Cp x lp. 
Sendo: 
BE • Beneficio Financeiro. 
At- Área do Terreno. 
Vm - Valor do metro quadrado do terreno, a ser definido de acordo com a NBR 
5676. 
Cp - Coeficiente de Aproveitamento pretendido. 
p - Í11dice de Planejamento: 0,5. 
§ 2º. A contrapartida poderá ser substituída pela doação de imóveis ao Poder Públi￾co ou por obras de infra~estrutura nas Áreas de Intervenção Prioritária Periférica e 
nas ZEIS no mesmo valor estabelecido por esta lei, desde que aprovada pelo Con￾selho do Plano Diretor. 
"§ 3°. Poderá ser permitida a utilização do coeficiente máximo sem contrapartida fi. 
nanceira na produção de Habitação de Interesse Social (HIS) e de equipamentos pú￾blicos. 
Seção IV 
Da Transferência Do Direito De Construir 
Art. 174. A Transferência do Direito de Construir, também denominada Transferên￾cia de Potencial Construtivo, é a autorização expedida pelo Município ao proprie￾tário do imóvel urbano, privado ou público, para edíficar em outro local, ou alienar 
mediante escritura pública o potencial construtivo de determinado lote, para as se· 
guintes finalidades: 
1 - promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico cultural, natural e am￾biental; 
II - programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por popu￾lação de baixa renda e habitação de interesse social; 
III · implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e espaços de uso pú￾blico; 
IV - melhoramentos do sistema viário básico. 
Art. 175" O proprietário de imóvel localizado na Macrozona Urbana poderá exercer 
ou alienar, total ou parcialmente, mediante escritura pública, o potencial construtivo 
não utilizado no próprio lote em outro local, mediante prévia autorização do Poder 
Executivo Municipal, quando se tratar de imóvel: 
1 - necessário para preservação, quando considerado pelo Poder Público como de in￾teresse histórico, ambiental, paisagístico, social e cultural, assim definidos por pa￾recer do IPPUPB; 
II - demarcado como ZEIA ou ZEIS; 
III - utilizado por programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupa￾das por população de baixa renda e habitação de interesse social. 
§ 1 º A mesma faculdade será concedida ao proprietário que doar ao Poder Público 
seu imóvel ou parte dele, para os fins previstos neste artigo. 
S 2º O oroorietário aue transferir ootencial construtivo de imóvel considerado como 
/ 
+ '-. 
equipamentos sociais e os usos complementares ao res1ctenc1a1; 
IV - instrumentos aplicáveis para a regularização fundiária; 
V - condições para o remembramento de lotes; 
VI - forma de participação da população na implementação e gestão das interven￾ções previstas; 
VII - fontes de recursos para a implementação das intervenções; 
VIII - atividades de geração de emprego e renda; 
IX - plano de ação social; 
X - a realocação das famílias que ocupam imóvel localizado em áreas de preserva￾ção permanente ou área de risco para áreas dotadas de infra-estrutura, devendo ser 
garantido o direito à moradt1l digna, preferencialmente em empreendimentos de Ha￾bitação de Interesse Social (HIS) implementados nas ZEIS2. 
· Art. 154. Nas ZEIS2 poderão ser implantados loteamentos de interesse social ou 
empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS), destinados à produção 
de lotes, com tamanho mínimo de l 80m2 (cento e oitenta metros quadrados), desti￾nados a famílias cóm renda igual ou inferior a 07 (sete) salários mínimos, com pa￾drão de unidade habitacional com no máximo 50m' (cinqüenta metros quadrados) 
de área construída. 
. Art,155. Deverão ser constituídos em todas as ZEIS Conselhos Gestores ou Comis￾sões compostas por representantes dos atuais ou futuros moradores e do Executivo, 
que deverão participar de todas as etapas de elaboração do Plano de Urbanização e 
de sua implementação.· 
Parágrafo único. Os proprietários de lotes ou glebas e as entidades representativas 
dos moradores das ZEIS poderão apresentar ao Executivo, propostas para o Plano de 
Urbanização de que l!'ata este artigo. 
Art.156. Na Zona Especial de Interesse Social deverão ser aplicados os seguintes 
instrumentos: 
I - transferência do direito de construir; 
II - consórcio imobiliário; 
III - direito de preempção; 
IV - direito de superfície; 
V·- concessão de direito real de uso; 
VI - concessão de uso especial para fins de moradia; 
VII - cessão de posse; · 
VIII - parcelamento, edificação e utilização compulsórios; 
IX - autorização de uso. 
Art.15.7. As áreas definidas como de interesse social deverão atender os seguintes 
objetivos: · 
I - promover a urbanização com parâmetros específicos para cada área, que garantam 
a permanência dos atuais ocupantes em condições adequadas de habitabilidade; 
II - garantir a moradia aos atuais ocupantes, mtegrando essas áreas ao seu entor￾no próximo; 
III ·_ destinar as áreas públicas definidas como bens de uso comum do povo e áre￾as dominiais, já ocupadas, prioritariamente à habitação de interesse social dos atu￾ais moradores; 
IV- corrigir situações de risco ocasionadas por ocupações impróprias â habitação; · 
V - estabelecer condições de habitabilidade através de investimentos em equipamen￾tos urbanos e comunitários. 
Art. 158. A delimitação dai; áreas de interesse social se baseará em cadastro atualiza￾do das áreas ocupadas por favelas. 
Parágrafo .único. O cadastro a que se referé o caput deste artigo incluirá as áreas de 
uso comum, as áreas dominiais e as áreas particulares, ocupadas com esse tipo de 
assentamento. 
Art. 159. O Executivo Municipal criará as condições para que se efetive a delimita￾ção das áreas, a elaboração dos planos de urbanização específica e a assistência jurí￾dica necessária para regulamentação das áreas. 
TÍTULO IX 
CAPÍTUWI 
INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA 
Seção I . 
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios 
Art. 160. Nos termos fixados.em lei específica, o Município poderá exigir que o pro￾prietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, promova seu 
adequado aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos previstos na Lei Fe￾deral nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, de: 
I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
II - imposto predial e territorial progressivo no tempo; 
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. 
Art. 161. Independentemente do imposto predial e territorial progressivo no tempo, 
~eçao u 
Do Direito de Preempção 
Art. 165. O Município, por meio do Direito de Preempção, terá preferência na aqui￾sição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que o 
imóvel esteja incluído em área a ser delimitada em lei específica e o Poder Públi￾co dele necessite para: 
I - regularização fundiária; 
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;· 
III - constituição de reserva fundiária; 
IV - ordenamento e direcionamento da ocupação urbana; 
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
VI - criar e ampliar espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interes￾se ambiental; 
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. 
Art. 166. As áreas sobre as quais incidirá o Direito de Preempção, legislações es￾pecíficas fixarão seus prazos de vigência e as finalidades para as quais os imóveis 
se destinarão. 
§ 1°. Os prazos de vigência não serão superiores a 5 (cinco) anos, renováveis a par￾tir de um ano após o decurso do prazo inicial. · 
§ 2º. O Direito de Preempção fica assegurado ao Município durante a vigência do 
prazo fixado pela lei específica, independentemente do número de alienações refe￾rentes ao imóvel. 
Art. 167. Tanto o Município quanto os particulares deverão observar as disposições 
do art. 27 da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de Junho de 2001 e as estabelecidas em 
legislação municipal específica. 
Art. 168. Durante o prazo de vigência do Direito de Preempção, o organismo com￾petente da Administração Municipal, a ser definido dependendo da finalidade para 
a qual o imóvel seja considerado preempto, deverá ser consultado no caso de alie￾nações, solicitações de parcelamento do solo, emissão de licenças para construção e 
. funcionamento de atividades. 
Seção III 
Da Outorga Onerosa Do Direito De Construir 
Art. 169. A Outorga Onerosa do Direito de Construir também denominada de Solo 
Criado é a concessão emitida pelo Município para edificar acima dos indices urba￾nísticos básicos estabelecidos de coeficiente de aproveitamento, número de pavi￾mentos ou ,alteração de uso, e porte, mediante contrapartida financeira do setor pri￾vado, em áreas dotadas de infra-estrutura. 
Art. 170. A Outorga Onerosa do Direito de Construir propicia maior adensamento de 
áreas.já dotadas de infra-estrutura, sendo que os seus recursos serão aplicados para 
as seguintes finalidades: 
I - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social e regulariza￾ção fundiária; . 
II - promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico, cultural, natural e 
ambiental; 
III - ordenamen(() e direcionamento da ocupação urbana; 
IV - criação de espaços de uso público de lazer e áreas verdes; 
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários. 
Art. 171. As Zonas onde a Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser exer￾cida são as seguintes: 
I - Zona Central Consolidada; 
II - Zona Especial Vicinal; 
Art. 172. A Outorga Onerosa do Direito de Construir também poderá ser aplicada 
nos lotes com testadas para as vias Arteriais e Estruturais para a regularização de 
edificações, desde que garantidas as condições de habitabilidade e de qualidade am￾biental, conforme estabelecido em lei específica. 
Art. 173. A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser nega￾da pelo Conselho do Pano Diretor, caso se verifique possibilidade de impacto não su￾portável pela infra-estrutura ou pelo meio ambiente. 
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teresse histórico, ambiental, paisagístico, social e cultural, assim definidos por pa￾recer do IPPUPB; 
II - demarcado como ZEIA ou ZEIS; 
III - utilizado por programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupa￾das por população de baixa renda e habitação de interesse social. 
§ 1 º A mesma faculdade será concedida ao proprietário que doar ao Poder Público 
seu imóvel ou parte dele, para os fins previstos neste artigo. 
§ 2º O proprietário que transferir potencial construtivo de imóvel considerado como 
de interesse do patrimônio, nos termos deste artigo, assumirá a obrigação de manter 
o mesmo preservacJo e <:onservado. 
§ 3º O Potencial Construtivo deverá ser transferido somente para imóveis situados 
na Zona Central Consolidada e na Zona Especial Vicinal. 
Art. 176. As condições relativas à aplicação da Transferência do Direito de Construir 
serão estabelecidas em lei múnicipal específica que definirá: 
I - as formas de registro e de controle administrativo; 
II - as formas e mecanismos de controle social; 
III - a previsão de avaliações periódicas; 
IV - a forma de cálculo do volume construtivo a ser transferido. 
Seção V 
Das Operações Urbanas Consorciadas 
Art. 177, A Operação Urbana Consorciada é o conjunto de intervenções e medidas 
coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, 
meradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcan￾çar em uma área específiça, transformações urbanísticas, melhorias sociais e a va￾lorização ambiental. 
Parágrafo único. P-0derão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas, dentre 
outras medidas, a modificação de coeficientes e caracteristicas de parcelamento, uso 
e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considera￾do o impacto ambiental delas decorrente. 
Art. 178. O projeto de lei de Operação Urbana Consorciada deverá ser aprovado pre￾viamente pelo Conselho da Cidade, para posterior protocolo junto à Câmara de Ve￾readores. 
Art. 179. Cada Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica, que con￾terá, no.inínimo: 
I - definição da área a ser atingida; 
II - coeficiente máximo de aproveitamento da Operação Urbana; 
III - critério e limites de estoque de potencial construtivo; 
IV - programas. e projetos básicos de ocupação da área; 
V - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afe￾tada pela operação; 
VI - solução habitacional dentro do seu perimetro ou vizinhança próxima, nos casos 
de remoção dos moradores de favelas; 
VII - finalidades da operação; 
VIII - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e quando necessário, o Estudo de Im￾pacto Ambiental (EIA); -
IX - contrapartida exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores 
privados, em função da utilização dos benefícios previstos no art. 174, da presen. 
B50 28 de jUnho de 2008 
te Lei Complementar; 
X • forma de controle e monitoramento da operação, obrigatoriamente compartilha· 
do com representação na sociedade civil; 
XI · conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas fi. 
nanceiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos. 
§ l º Todas as operações urbanas deverão ser previamente aprovadas pelo Conse· 
lho da Cidade. 
§ 2º Os recursos obÍidos pelo Poder Público na forma do inciso IX, retro, serão apli· 
cados, exclusivamente, no programa de intervenções, definido na lei de criação da 
Operação Urbana. Consorciada. 
§ 3° As autorizações e licenças.a serem expedidas pelo Poder Público Municipal de· 
· verão observar a lei específica para cada Plano de Operação Urbana Consorciada. 
Art. 180. A lei específica que aprovar a Operação Urbana Consorciada poderá pre~er 
a emissão, pelo Município, de.determinada quantidade de certificados de Potencial 
Adicional Construtivo, os quais serão alienados em leilão ou utilizados diretamente 
no pagamento das obras necessárias à própria operação. 
§ 1 º Os certificados de Potencial Adicional Construtivo serão livremente negocia· 
dos, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da opera· 
ção. 
§ 2º Apresentando pedido de licença para construir, o certificado de Potencial Adi· 
cional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões es· 
tabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei es· 
pecífica que aprovar a Opera~ão Urbana Consorciada. 
Seção VI 
. Do Estudo De Impacto De Vizinhança 
Art. 181. Fica instituído o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança • 
EIV como instrumento de análise para subsidiar o licenciamento dos empreendi· 
meatos ou atividades públicas ou privadas que na sua instalação ou operação pos· 
sam causar grande impacto urbano e ambiental, sem prejuízo do cumprimento dos 
demais dispositivos previstos na legislação urbanística, terão sua aprovação condi· 
cionada à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), a ser apreciado 
pelo IPPUPB, ou outro órgão da Administração Municipal que venha a substituí-la, 
bem como pelo Conselho do Plano Diretor. 
Art. 182. Os empreendimentos e atividades privados ou públicos que dependam da 
elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança • EIV para obter as licenças 
ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Públi· 
co Municipal, serão definidos em legislação específica. 
Art. 183. O EIV será elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e nega· 
tivos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população re· 
sidente na área e suas proximidades, incluindo para análise, no mínimo, os seguin· 
tes itens: 
I • descrição detalhada do empreendimento; 
II· delimitação das áreas de influência direta e indireta do empreendimento ou ativi· 
dade, considerando entre outros aspectos: 
a) o adensamento populacional; 
b) equipamentos urbanos e comunitários; 
c) uso e ocupação do solo; 
d) valorização imobiliária; 
e) geração de tráfego e demanda por transporte público; 
f) ventilação e iluminação; 
g) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural; 
h) descrição detalhada das condições ambientais. 
III· identificação dos impactos a serem causados pelo empreendimento ou atividade, 
nas fases de planejamento, implantação, operação e desativação, se for o caso; 
TV - mPciirl~c;: ÔP rnntrnlP ~mh;Pnt~1 m1tim:uinr.:a~ nn rnmnPn..:~tó.-1~..: ~..tnt~rh..: n!'I..: ~i. 
PUBLICAÇÓÊS LEGAIS 
IPPUPB; 
VII - um representante das empresas permissionárias do Transporte Coletivo Urba· 
no de Pato Branco; · 
VIII - um representante do Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre -, 
DNIT; 
IX - um representante do Núcleo Regional de Educação - NRE; 
X · um representante da Câmara Municipal. 
b) Movimentos sociais e populares. 
1 - Ul)l representante do Sindicomércio; 
II - um representante do Sindicato Rural de Pato Branco; 
III - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco; 
IV - dois representantes da União das Associações de Moradores de Bairro; 
V - um representante do SindicatO dos Comerciários; 
VI - um representante do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil - Sin￾tracon; 
VII - um representante do Conselho municipal de Meio Ambiente; 
VIII - um representante do Conselho Comunitário de Segurança; 
IX · um representante do Conselho de Desenvolvimento de Pato Branco - CODEP;' 
X · um representante dos diretórios acadêmicos das instituições de ensino superior; 
XI - um representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco • 
ACEPB; 
XII ·_ um representante da Central de Associação dos Produtores Rurais de Pato 
Branco; 
XIII - um representante da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco. 
c) Entidades profissionais, acadêmic~ e ONGs 
1 • um representante das instituições de ensino superior; 
II - um representante do SEBRAE; 
III - um representante do Fórum de desenvolvimento; 
IV • um representante da Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos -
AREA; 
V - um representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos; 
VI • Representante da classe dos contadores; 
VII· um representante da Associação dos Técnicos Agricolas de Pato Branco . 
§ 1 º. Caso algum dos segmentos não indique representante, a vaga não será pre￾enchida. 
§ 2º. As deliberações do Conselho ora· criado serão tomadas por 2/3 (dois terços) 
dos presentes. 
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: 
1 • acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre 
questões relativas à sua aplicação; 
II · emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor; 
III • acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento 
urbano, inclusive os planos setoriais; 
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu enca· 
minhamento à Câmara Municipal; 
V · monitorar a concessão de outorgà onerosa do direito de construir e a aplicação da 
transferência do direito de construir; 
VI • acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas e outras 
propostas sobre projetos de lei de interesse urbanístico; 
VII · acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos; 
VIII • zelar pela integração das políticas setoriais; 
IX - avaliar sobre as eventuais omissões, distorções e contradições da legislação ur￾banística municipal, recomendando alterações e adequações da mesma; 
X - avaliar as políticas urbanas municipais a luz da legislação e diretrizes nacio· 
na! e estadual; 
XI • convocar, organizar e coordenar as assembléias territoriais; 
XII - convocar, organizar e coordenar as conferênci.S municipais da cidade a se· 
rem realizadas bianualmente em caráter ordinário, conforme estabelece o Conse· 
lho das Cidades; 
XIII · convocar audiências públicas; 
XIV • elaborar e aprovar o regimento interno. 
XV • acompanhar e avaliar, ouvidos os demais Conselhos Municipais, a implemen￾tação dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor de Pato Branco e a execução dos 
planos, programas e projetos de interesse coletivo para o desenvolvimento urba· 
"" p ri1r.:.1· 
-...... __ 
6 OORÍo OOSUDÓFSII 
XXI - um representante da União das Associações de Moradores de Bairros; 
XXII - um representante do Sindicato dos Comerciários; 
XXIII - um representante das empresas permissionárias do Transporte Coletivo Ur· 
bano; 
XXIV - um representante dos estudantes da rede publica, com residência no muni￾cípio de Pato Branco; 
XXV - um representante da"UTFPR; 
XXVI - um representante da Fadep; 
XXVII - um representante da Faculdade Mater Dei; 
XXVIII - dois representantes da Associação Regional dos Engenheiros e Arquite· 
tos-AREA; 
XXIX - um representante da SANEPAR; 
XXX - um representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente; 
XXXI- um representante do Fórum de Desenvolvimento; 
XXXII - um representante da Câmara Municipal; 
XXXIII - um representante da Central de Associação dos Produtores Rurais de Pato 
Branco; 
XXXI\l - um representánte da Associação dos Técnicos Agricolas de Pato Branco; 
XXXV - um representante da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco. 
Parágrafo único. As deliberações do Conselho serão tomadas por 2/3 (dois terços) 
dos presentes .. 
Art. 195. Ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP compete auxiliar: 
I - no planejamento estratégico do desenvolvimento econômico e social e o combate 
à pobreza no município de Pato Branco, além da elevação do IDH; 
II - na defesa, prevenção e conservação do meio ambiente e promoção do desenvol￾vimento sustentável; 
III - pesquisa, assessoria e consultoria na experimentação de novos modelos sócio· 
produtivos e de sistemas alternativos de produção," comércio e créditos, diretamente 
ou mediante convênios com órgãos e instituições públicas e privadas. 
Art. 196. No desenvolvimento de suas atividades, o Conselho de Desenvolvimento 
Econômico e Social de Pato Branco - CODEP observará os princípios dà legalida· 
de, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, e não 
fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religÍão. 
Parágrafo único. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato 
Branco - CODEP se dedica às atividades acima descritas, mediante o planejamen· 
to estratégico nas diversas área5 de desenvolvimento do Município de Pato Branco, 
através de projetos, programas ou planos de ações e ainda a prestação de serviços in· 
termediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor 
público que atuam em áreas afins, previamente submetidos e aprovados pela Secre· 
taria de Planejamento e pelo Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 197. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP terá Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplina· 
rá o seu funcionamento. 
Seção 1 
Da Administração 
Art. 198. O· Conselho de Desenvolvimento Éconômico e Social de Pato Branco -
CODEP será. administrado pela seguinte organização básica: 
I - órgãos normativos, deliberativos e fiscalizadores, a saber: 
a) Assembléia Geral; 
b) Diretoria; 
c) Conselho Fiscal; 
d) Câmaras Técnicas. 
II - Órgãos Executivos: 
a) Gerência Executiva; 
b) Secretaria Executiva. 
Art. 199. Deverá·o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Bran￾co - CODEP criar o Plano de Desenvolvimento Econômico e Social - PLADES, que 
será submetido à Assembléia Geral e executado pela Secretaria·de Planejamento. 
Art. 200. A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos Con￾selheiros em pleno gozo de seus direitos regimentais. 
Art. 2o 1. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Pre- ... ~r1,,. .. +,,.· D~ .......... ~ ..... ,.. C',.. ....... -.-1 .... C"----•.t-=-~ n_: __ ; __ - C"--··-.J- "T"-------=---
li - delimitação das áreas de inlluência direta e indireta do empreendimento ou ativi￾dade, considerando entre outros aspectos: 
a) o adensamento populacional; 
b) equipamentos urbanos e comunitários; 
c) uso e ocupação do solo; 
d) valorização imobiliária; 
e) geração de tráfego e demanda por transporte público; 
f) ventilação e iluminação; 
g) paisagem urbaRa e patrimônio natural e cultural; 
h) descrição detalhada das condições ambientais. 
III - identificação dos impactos a serem causados pelo empreendimento ou atividade, 
nas fases de planejamento, implantação, operação e desativação, se for o caso; 
IV - medidas de controle ambiental, mitigadoras ou compensatórias adotadas nas di￾versas fases, para os impactos citados no inciso anterior, indicando as responsabili￾dades pela implantação das mesmas. 
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que fica￾rão disponíveis para consulta no órgão competente do Poder Público Municipal, por 
qualquer interessado. 
Art. 184. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo 
Prévio-de Impacto Ambiental - EIA, requerido nos termos da legislação do Conse￾lho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. 
banística municipal, recomendando alterações e adequações da mesma; 
X - avaliar as políticas urbanas municipais a luz da legislação e diretrizes nacio￾nal e estadual; 
XI - convocar, organizar e coordenar as assembléias territoriais; 
XII - convocar, organizar e coordenar as conferência5 municipais da cidade a se￾rem realizadas bianualmente em caráter ordinário, conforme estabelece o Conse￾lho das Cidades; 
XIII - convocar audiências públicas; 
XIV - elaborar e aprovar o regimento interno. 
XV - acompanhar e avaliar, ouvidos os demais Conselhos Municipais, a implemen￾tação dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor de Pato Branco e a execução dos 
planos, programas e projetos de interesse coletivo para o desenvolvimento urba￾no e rural; 
XVI - sugerir ao Poder Executivo adequações nas ações destinadas à implementação 
dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos referentes ao desenvolvimen￾to e ao planejamento urbano sustentável; 
XVII - apresentar, apreciar e avaliar propostas de alteração da legislação urbanística 
a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão. 
XVIII - informar o Poder Legislativo Municipal sobre o não cumprimento das dire￾trizes constantes do Plano Diretot; para que o mesmo dentro de sua função fiscaliza￾tória promova as medidas cabíveis. 
Art. 190. No Regimento Interno do Conselho do Plano Diretor deverá constar, no 
mínimo: 
TÍTULO X I - suas atribuições gerais; 
CAPÍTULO I II - número e qualificação de seus membros; 
DO MONITORAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR III - modo de indicação, eleição e nomeação de seus membros e respectivos su￾Art. 185. O sistema de monitoramento e controle tem por objetivo organizar e sis- plentes; 
tematizar as infonnações ~unicipais para a implantação do Plano Diretor de Pato IV - procedimentos para nomeação de sua presidência ou coordenação; 
Branco. V - procedimentos para a realização de sua sessão de instalação e posse. 
Art. 186. São diretrizes do sistema de monitoramento e controle da implantação do Art. 191. As atividades realizadas pelos membros do-Conselho ora criado, não serão 
Plano Diretor ,de Pato Branco: remuneradas, a qualquer titulo, sendo consideradas de relevância para o Município. 
I - promover a divulgação e utilização das informações relevantes da esfera munici- Art. 192. O Conselho do Plano Diretor poderá instituir câmaras técnicas e grupos 
pai, de forma a atender a neces~idade <!o setor público e as demandas da população ___ de trabalho especílicQs.. __ 
no planejamento do município; TITULO XII - II - dar transparência e prestar contas à população das ações governamentais, possi- CAPÍTuLO I 
bilitando o controle social; DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CO￾III - c[esenvolver e sistematizar um conjunto de informações estratégicas, essenciais DEP 
e necessárias para o conhecimento da realidade em que atua o governo, para ages- Art. 193. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato 
tão municipal efetiva e democrática; Branco - CODEP, órgão consultivo e deliberativo de articulação da política econô￾IV - formalizar um grupo gestor da informação municipal de caráter paritário; mica e social do Município de Pato Branco. 
V - estabelecer parcerias com a sociedade civil organizada, buscando a cooperação 
entre agentes públicos e privados, em especial coin conselhos setoriais, universida￾des e entidades de classe, visando a produção e validação de informações. 
Art. 187. Dentre outras atribuições previstas nesta lei, compete ao IPPUPB coorde￾nar, implantar e manter atualizado um sistema de informações tisicas, territoriais, 
sociais e econômicas, -integrado por subsistemas constituídos por informadores e 
usuários de órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e entidades de 
classe, tendo pôr finalidade o acompanhamento do desenvolvimento e transforma￾ções da cidade, para subsidiar as necessárias alterações e ccmplementações -deste 
Plano Diretor municipal. 
§ 1 º. Os agentes públicos e privados, incluindo os Cartórios de Registro de Imóveis, 
deverão fornecer ao Município os dados e informações necessários ao sistema. 
§ 2º. O Sistema de Informações deverá publicar, periodicamente, as informações 
analisadas, bem como colocá-las permanentemente à disposição dos órgãos infor￾madores e usuários. 
TITULO XI 
Parágrafo único. O CODEP será vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento, 
a qual deverá disponibilizar os recursos humanos, administrativos e financeiros ne￾cessários ao seu funcionamento. 
Art. 194. O CODEP será composto por 35 (trinta e cinco) membros e seus respecti￾vossuplentes, conforme a seguinte composição: 
1 - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Tecnológico; 
II.- um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
III - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento; _ 
IV - um representante da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Pú￾blicos; 1 
IV - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura; 
VI - um representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e 
Lazer; 
VII - um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidada￾CAPÍTULO 1 nia; 
DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR - COPLAN VIII - um representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
Art. 188. Fica criado o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - COPLAN, órgão IX - um representante do órgão Gestor do Transporte Coletivo; 
consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e política urbana, vin- X - um representante da Administração Distrital de São Roque do Chopim; 
culado ao Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano de Pato Branco -.IPPUPB, XI - um representante do Depatran; 
o qual deverá disponibilizar os recursos administrativos necessários ao seu funcio- XII - um representante do IPPUPB; 
namento e que terá a seguinte composição: XIII - um representante da COPEL; 
a) Gestores e administradores públicos: XIV - um representante do IAP; 
I - cinco representantes do Poder Executivo Municipal; XV - um representante da Policia Militar; 
II - um representante da Companhia Paranaense de Energia - Copel; XVI - um representante da ACEPB; 
III - um representante da Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar; XVII - um representante do SEBRAE; 
IV - um representante do Instituto Ambiental do Paraná - IAP; XVIII - um representante do Sindicomércio; 
V - um representante da Polícia Militar; XIX - um representante do Sindicato Rural de Pato Branco; 
VI - um representante do Instituto de Pesquisa e Planej~ento de Pato Bra~~º---_ __ ~-:-um r~presentante do_ Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco; 
b) Diretoria; 
c) Conselho Fiscal; 
d) Câmaras Técnicas. 
II - Órgãos Executivos: 
a) Gerência Executiva; 
b) Secretaria Executiva. 
Art. 199. Deverá·o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Bran￾co - CODEP criar o Plano de Desenvolvimento Econômico e Social - PLADES, que 
será submetido à Assembléia Geral e executado pela Secretaria-de Planejamento. 
Art. 200. A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos Con￾selheiros em pleno gozo de seus direitos regimentais. 
Art. 201. A Diretoria será constituída pÓr um Presidente, um Vice-Pre￾sidente', Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros. 
Parágrafo Único. O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, sendo permitida 
uma única reeleição, podendo voltar a concorrer novamente para periodo alterna￾do ao de seu mandato. 
Art. 202. A diretoria será eleita entre os membros da Assembléia Geral, por voto di￾reto, conforme regulamento eleitoral próprio. 
Parágrafo Único. Fica vedado aos Conselheiros e membros das Câmaras Técnicas 
que por ventura exerçam cargos ·eletivos de cunho político p_artidário, a participar na 
diretoria do Conselho de Desenvolvimenfü Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP, concomitantemente ao cargo eletivo. 
Art. 203. Compete à Diretoria: 
I - elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da Ins-
- tituição; 
II - executar a programação anual de atividades da Instituição; 
III - elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relati>rio anual; 
IV - recomendar à Secretaria de Planejamento reuniões com instituições públicas e 
privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum; 
V - regulamentar as Ordens Normativas da Assembleia Geral e emitir Ordens Exe￾cutivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição; 
Art. 204. A Diretoria se reunirá ordinariamente no mínimo uma vez por 
mês. 
Art~ 205. Compete ao Presidente: 
I -'representar o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco 
- CODEP judicial e extrajudicialmente; 
II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; 
III - presidir a Assembléia Geral; -
IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria; 
V - coordenar e dirigir as atividades gerais e específicas do Conselho de Desenvol￾vimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP; 
VI - propor à Secretaria de Planejamento - Seplan a celebração de convênios e a fi￾liação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CO￾DEP a instituições nacionais ou internacionais congêneres; 
VII - convocar o Conselho Fiscal sempre que julgar necessário; 
VIII - exercer outras atribuições inerentes ao cargo que não previstas expressamente 
neste Estatuto, e que não confiitam com as atribuições privativas da Seplan. 
Art. 206. Compete ao Vice- Presidente: 
1 - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; 
II - asswnir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; 
III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente; 
Art. 207. Compete ao Primeiro Secretáril>: 
I - secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas; 
II - publicar todas as notícias das atividades da entidade; 
III - constituir a pauta da reunião e protocolizar os itens para debate na plenária; 
IV - enviar convocação aos Conselheiros; 
Art. 208. Compete ao Segundo Secretário: 
1 - substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos; 
II - asswnir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; 
III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário; 
Art. 209. Compete ao Primeiro Tesoureiro: 
1 - arrecadar e contabilizar rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escri￾turação da Instituição; 
· II - encaminhar à Seplan o relatório das contas autorizadas pelo Presidente, para 
aprovação e, se for o caso, pagamento; 
III - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; 
IV - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo o~ relató￾rios de desempenho financeiro; 
V - conservar sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesoura -t 
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~ 
4.1. DlÃRD OOSUDOFSIE 
ria até enviá-los ao setor competente da Municipalidade; 
Art. 210. Compete ao Segundo Tesoureiro: 
I - substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos; 
II- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; 
III- prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro; 
Art. 21 l. Em caso de vacân~ia destes cargos, deverão ser eleitos substitutos pela 
Assembléia Geral. 
Art. 212. A Gerência Executiva será composta por: 
I - um Gerente Executivo; 
II - uma Secretaria Executiva. 
§ 1 ºO Gerente Executivo é a Secretária Executiva do Conselho de Desenvolvimento 
Econômico e Social de Pato Branco - CODEP deverão ter formação adequada para o 
exercício da tarefa e sua nomeação e/ou exoneração deverá ser indicada pela Assem￾bléia Geral do Conselho, mediante sabatina feita por seus membros. 
§ 2º A contratação do Gerente Executivo e da Secretária Executiva são atos privati￾vos do Secretário de Planejamento. 
Art. 213. Compete ao Gerente Executivo: 
I - promover o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Brancp -
CODEP, em âmbito local, regional, estadual, nacional e internacional; 
II - fomentar o funcionamento. das Câmaras Técnicas; 
III - coordenar as ações da Gerência Executiva; 
IV~ representar o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Bran￾co - CODEP, "ad referendum" da Secretaria de Planejamento, em eventos, seminá￾rios, cursos e palestras; 
V - desenvolver e submeter à Seplan, material de divulgação das atividades desen￾volvidas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP e 'suas Câmaras Técnicas; 
VI - elaborar pareceres técnicos sobre a viabilidade dos projetos apresentados pelas 
Câmaras Técnicas, submetendo-os à Secretaria de Planejamento; 
VII - relatar à Assembléia Geral e à Seplan as atividades desenvolvidas pelo Conse￾lho de Desênvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP e pelas Câ￾maras Técnicas; · 
VIII - gerenciar administrativamente o Conselho de Desenvolvimento Econômico e 
Social de Pato Branco - CODEP, prestando contas à Secretaria de Planejamento. 
Art. 214. Compete à Secretária Executiva assessorar e secretariar o Ge￾rente Executivo no exercício de suas atividaoles. 
Art. 215. A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Direto￾ria e do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus Conselheiros, cujas atua￾ções são inteiramente gratuitas, sendo, no entanto, remunerados os cargos de Geren￾te Executivo e Secretária Executiva. 
Art. 216. Compete à Assembléia Geral: . 
I - indicar à Seplan os nomes dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, para 
sua aprovação; 
II - indicar à Seplan a necessidade de reformas do Estatuto; 
III - aprovar o Regimento Interno. · 
Art. 217. A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por 
ano e extraordinariamente sempre que necessário para: 
I - aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Dire￾toria; 
II - apreciar o relatório anual da Diretoria; 
III - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal; 
IV - deliberar sobre a admissão e/ou exclusão de Conselheiros, membros de Câma￾ras Técnicas, colaboradores e beneméritos; 
V - deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto; 
VI - empossar e recomendar à Seplan a destituição do presidente e sua diretoria; 
VII - deliberar em última instância sobre todos os assuntos pertinentes ao Conselho 
de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP, que não este￾jam diretamente afetos à Secretaria de Desenvolvimento com as ressalvas contidas 
no art. 196 e seu parágrafo. 
Art. 218. A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando 
convocada: 
I - pela Diretoria; 
II - pelo Conselho Fiscal; 
III - por requerimento de 25% (vinte e cinco por cento) dos Conselheiros quites com . - .. 
Pl:JBl:.ICAÇÕES. LEGAIS 
§ 30 - O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu presiden￾te o voto de qualidade. · 
Seção 
III 
Dos Conselheiros, Seus Direitos e Deveres 
Art. 224. Poderá exercer a função de Conselheiro do Conselho de De￾senvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP todo e qualquer cida￾dão que esteja no pleno gozo de seus direitos civis, e que seja membro e indicado por 
uma das entidades componentes da Assembléia Geral. 
Art. 225. São Conselheiros: as pessoas tisicas, sem impedimento de condenação pela 
justiça, que representem as entidades componentes da plenária do Conselho de De￾senvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP. 
Art. 226. Serão considerados membros beneméritos do Conselho de Desenvolvi￾mento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP pessoas que se destacaram por 
relevantes trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa Associação. 
Art. 227. A exclusão de membros da Assembléia Geral do Conselho de Desenvolvi￾mento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP será decidida pela Assembléia, 
Geral, mediante proposta dos Conselheiros, nos seguintes casos: 
1 - condenação pela justiça; 
II - três faltas consecutivas ou cinco faltas alternadas na Assembléia Geral; 
III - doença grave que o impeça de exercer suas funções, 
Art. 228. Os Conselheiros, qualquer que seja sua categoria, e a direto￾ria não respondem individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações 
do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP. 
Art. 229. São direitos dos Conselheiros: 
1 - votar e ser votado para os cargos da diretoria; 
II - tomar parte nas Assembléi..S Gerais; 
III - participar de todas as atividades associativas; 
IV - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando de￾signados para estas funções; 
V - apresentar propostas, programas e projetos de ação para o Conselho de Desen￾volvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP; 
VI - ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos 
os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente. 
Parágrafo único. Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pesso￾ais e intransferíveis. 
Art. 230. São deveres dos Conselheiros: 
I - cumprir as disposições estatutárias e regimentais; 
II - acatar as decisões da plenária do Conselho; 
III - cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio do Conselho de Desen-
. volvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP e difundir seus objeti￾vos e ações. 
Art. 231. Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou 
causar prejuízo moral ou material para ao Conselho de Desenvolvimento Econômi￾co e Social de Pato Branco - CODEP. 
Seção IV . 
Das Câmaras Técnicas 
Art. 232. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato 
Branco - CODEP, além da Assembléia Geral, será constituído por 12 (doze) Câma￾ras Técnicas de caráter permanente e tantas quantas forem necessárias, de caráter 
temporário, com número ilimitado de membros, representantes de entidades de clas￾se, ou associações, ou agremiações da sociedade civil organizada, ou de órgãos pú￾blicos, ou ·representantes da iniciativa privada, que serão convidados pelo CODEP, 
em serviço voluntário, através de. oficio à entidade. 
Art. 233. As Câmaras Técnicas têm por função elaborar, propor, execu￾tar, projetos e programas que promovam o desenvolvimento econômico e social de 
Pato Branco, desde que aprovadas pela Assembléia Geral. 
Art. 234. -As 12 (doze) Câmaras Técnicas de caráter permanente estão 
assim divididas: 
1 - Câmara Técnica para Atração de Investimentos; 
II - Câmara Técnica de Comércio, Serviços e Turismo; 
III - Câmara Técnica para Assuntos Universitários; 
IV - Câmara Técnica de Integração Tecnológica; 
V - Câmara Técnica de Assuntos Comunitários; 
VI - Câmara Técnica da Agricultura, Pecuária e Agroindústria; • • ~ - ~· 't f ,... ' T 
28. de j,unho de 2008 B5·1 
outras providências. 
Parágrafo único. Serão encaminhadas à Câmara Municipal legislações complemen￾tares compatíveis com as políticas e diretrizes deste Plano Diretor, no prazo má￾ximo de 180 dias contados a partir de sua vigência, especialmente a Lei de Uso e 
Ocupação do Solo, as normas de Parcelamento do Solo e de Loteamentos e o Có￾digo de Obras. 
Art. 242. No prazo máximo de 01 (um) ano, contados a partir da vigência deste Pla￾no Diretor, deverão ser elaborados, entre outros: 
I - Plano de Mobilidade Urbana e Transporte Integrado; 
II - Plano Municipal de Habitação de Interesse Social; 
III - Plano de Desenvolvimento Social e Econômico; 
IV - Plano Municipal de Defesa Pública e Defesa Social; 
V - Plano Municipal de Controle Ambiental e Desenvolvimento Sustentável.; 
VI - Plano de Saneamento Básico. 
Parágrafo Único. Os Planos indicados neste artigo deverão assegurar a participa￾ção direta da população e de associações representativas de vários segmentos da co￾munidade. 
Art. 243. O Poder Públicõ Municipal poderá utilizar a urbanização consorciada em 
empreendimentos conjuntos da iniciativa privada e do Poder Público federal e esta￾dual, visando a integração e a divisão de competência e recursos para execução de 
projetos de interesse comum. 
Art. 244. Nenhuma edificação, reforma, demolição ou obra de qualquer espécie po￾derá ser feita sem prévio licenciamento pelos órgãos competentes da Prefeitura-Mu￾nicipal. 
§ 1 º. Os projetos deverão ser elaborados de acordo com os objetivos e diretrizes des￾te Plano Diretor e com as normas regulamentares de edificações da Prefeitura Mu~ 
nicipal. 
§ 2°. As edificações, reformas, demolições ou obras de qualquer espécie, em exe￾cução eu executadas em desacordo com os objetivos e diretrizes deste Plano Dire￾tor, ou com as normas regulamentares de edificações, ficarão sujeitas a sanções ad￾ministrativas. 
Art. 245. A terminologia, institutos e definições técnicas são constantes do Glossário 
anexo, parte integrante desta lei. 
Art. 246, Revogam-se as disposições da lei nº. 997, de 30 de novembro de 1990. 
Art. 247. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Poder Execu￾tivo Municipal regulamentar, no quanto caiba, as matérias em consonância com as 
diretrizes da presente lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de junho de 2008". 
ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
GLOSSÁRIO 
Áreas de Preservação Permanente: são porções do território municipal onde estão 
localizadas florestas de preservação permanente, que poderão ser definidas por lei 
ou por ou ato declaratório do Poder Público Municipal, respectivamente, nos termos 
dos arts. 2° e 3º da Lei Federa 4.771/65 e suas alterações. 
Área "non aedificandi": áreas reservadas dentro de terrenos de propriedade priva￾da, que ficam sujeitas à restrição ao direito de construir, por razões de ordem legal 
e de interesse urbanístico. 
Audiência Pública: é uma instância de discussão, na qual a Administração Públi￾ca informa, esclarece e discute temas, projetos ou programas de interesse da coleti￾vidade, assegurada a participação dos cidadãos, os quais podem exercer seu direito 
de manifestação, apresentando sugestões para adequação ou alteração das propos￾tas 'inicialmente apresentadas. ~ 
Anúncios: anúncios são qualquer veículo de comunicação publicitária presentes na 
paisagem. Podem ser constituídos de signos literais ou numéricos, de imagens ou de￾senhos, em preto e branco ou em cores, apresentados em conjunto ou isoladamente 
nos logradouros públicos ou em qualquer ponto visível destes. 
Coeficiente de Aproveitamento Básico: é o fator que multiplicado pela área do lote 
definirá seu potencial construtivo básico. 
Coeficiente de Aproveitamento Máximo: é o fator que multiplicado pela área do lote 
definirá seu potencial construtivo máximo, sendo este outorgado onerosamente pelo 
Poder Executivo Municipal. 
Taxa de Ocupação: é um percentual expresso pela relação entre a área da projeção 
da edificação e a área do lote. 
Taxa de Permeabilidade: é um percentual expresso pela relação entre a área do lote . . . . . .. 
K 
1a.;:, 1c:v111va.;:,, vuJdUUii:lUVIC:~ e ucuc111c;:;1nu~, 
V - deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto; 
VI - empossar e recomendar à Seplan a destituição do presidente e sua diretoria; 
VII - deliberar em última instãncia sobre todos os assuntos pertinentes ao Conselho 
de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP, que não este￾jam diretamente afetos à Secretaria de Desenvolvimento com as ressalvas contidas 
no art. 196 e seu parágrafo. 
Art. 218. A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando 
convocada: 
I - pela Diretoria; 
II - pelo Conselho Fiscal; 
III-por requerimento de 25% (vinte e cinco porcento) dos Conselheiros quites com 
as obrigações sociais. 
Art. 219. A convocação para as Assembléias Gerais será feita por meio 
de edital afixado na sede do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de 
Pato Branco - CODEP, e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou por ou￾tros meios convenientes, com antecedência mínima de 7 (sete) dias. 
§ 10 - Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a 
maioria dos sócios e, em segunda convocação, com qualquer número. 
§ 20 - Terão direito a voto nas assembléias todos os Conselheiros que 
compõem a Assembléia Geral. 
Art. 220. A instituição adotará práticas de gestão administrativa, neces￾sárias é suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefi￾cios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. 
Seção II 
Do Conselho Fiscal 
Art. 221. O ümselho Fiscal é órgão fiscalizador da administração financeira e con" 
tábil do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de 'Pato Branco - CO￾DEP e é constituído por 5 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, indicados 
pela Assembléia Geral da seguinte forma: 
I - um titular e um suplente do Poder Público Municipal; 
II - um titular e um suplente das entidades representativas da sociedade; 
III - um titular e um suplente do setor do Comércio; 
IV - um titular e um suplente do setor de Serviços; 
V~ um titular e um suplente do setor da Indústria. 
§ l º Os membros tittilares e suplentes do Conselho Fiscal não poderão ser indicados 
entre os Conselheiros membros da Assembléia Geral. 
§ 2º Dentre os membros titulares ao menos um deverá ter qualificação 
na área jurídica e wn na área contábil. 
Art. 222. Os membros do Conselho Fiscal serão empossados pela Assembléia Ge￾ral. 
§ 1° - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato 
da Diretoria; 
§ 2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até 
o seu término. · 
Art. 223. Compete ao Conselho Fiscal: 
I - examinar os livros de escrituração da Instituição; 
II - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e so￾bre as ~perações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos su￾periores da entidade; 
III - requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comproba￾tória das operações econômico-financeiras realizadas pela ÍnstituiÇão; 
~V - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; 
V - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral; 
VI - dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrativos contábil-financeiras do 
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -.CODEP, ofe￾recendo as ressalvas que julgarem necessárias; 
VII - opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio do Conselho de De￾senvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP; 
VIII - comparecer, quando convocado, às Assembléias Gerais, para esclarecerem 
-seus pareceres; 
IX - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral; 
X- opinar sobre a dissolução e liquidação do Conselho de Desenvolvimento Econô￾mico e Social de Pato Branco - CODEP. 
§ 10 - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 12{doze) meses e, extra￾ordinariamente, sempre que necessário. 
§ 20 - Os membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu presi￾dente, que coordenará os trabalhos do Conselho. 
t::in ~c1 vuru vu1uuLa11u, auavt:~ ut:. u1u.;iu a cnuuaut:. 
Art. 233. As Câmaras Técnicas têm por função elaborar, propor, execu￾tar, projetos e programas que promovam o desenvolvimento econômico e social de 
Pato Branco, desde que aprovadas pela Assembléia Geral. 
Art. 234. -As 12 (doze) Câmaras Técnicas de caráter permanente estão 
assim divididas: 
I - Câmara Técnica para AtraçãO de Investimentos; 
II - Câmara Técnica de Comércio, Serviços e Turismo; 
III - Câmara Técnica para Assuntos Universitários; 
IV - Câmara Tecnica de Integração Tecnológica; 
V - Câmara Técnica de Assuntos Comunitários; 
VI - Câmara Técnica da Agricultura, Pecuária e Agroindústria; 
VII - Câmara Técnica da Construção Civil e do Setor Imobiliário; 
VIII - Câmara Técnica da Política Industrial; 
IX - Câmara Técnica da Educação, Cultura e Esportes; 
X - Câmara Técnica da Estrutura e infra-estrutura urbana; 
XI - Câmara Técnica de Serviços de Saúde; 
XII - Câmara Técnica do Meio Ambiente. 
Art. 235. São direitos dos membros das Câmaras Técnicas: 
r'- assistir as Assembléias Gerais; . 
II - participar de todas as atividades associativas; 
III - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando de￾signados para estas funções; 
IV - apresentar propostas, programas e projetos de ação para o Conselho de Desen￾volvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP. 
Art. 236. São deveres dos membros das Câmaras Técnicas: 
I - cumprir as disposições estatutárias e regimentais; 
II - acatar as decisões da plenária do Conselho; 
III - cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio do Conselho de Desen￾volvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP e difundir seus objeti￾vos e ações. 
Seção V 
Das Disposições Gerais 
Art. 237. É expressamente proibido o uso da denominação social em 
atos que envolvam o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato 
Branco - CODEP em atividades divergentes ao seu objetivo social. 
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, mediante decreto, determinará a ins￾talação e o início de atividades do Conselho de Desenvolvimento Econômico e So￾cial de Pato Branco - CODEP. 
Art. 238. Corisiderando o forte ritmo de crescimento do Município e a diminuta área 
fisica do Centro Regional de Eventos, o CODEP auxiliará na viabiliZação da sua 
reestruturação e funcionamento, identificando e sugerindo ao executivo municipal 
área ampla e estrategicamente posicionada, sobre a qual deverão ser aplicadas nor￾mas especificas de uso e ocupação do solo, de forma a não gerar conflitos futuros. 
Art. 239. O Executivo Municipal criará o Núcleo Avançado de Estudos Estratégi￾cos de Pato Branco, órgão consultivo de apoio ao Executivo Municipal e ao Conse￾lho de Desenvolvimento Econômico e Social - CODEP, que terá como objetivo bá￾sico "pensar Pato Branco", identificando potencialidades e indicando os rumos que 
o Município deverá seguir. · , 
· Parágrafo único. O Núcleo Avançado de Estudos Estratégicos ficará li￾gado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, na qualidade de órgão consul￾tivo. · 
TÍTULO XIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 240. Entende-se por sistema de gestão e controle o conjunto de órgãos, normas, 
recursos humanos e técnicos objetivando a coordenação das ações dos setores públi￾co e privado e da_ sociedade em geral; a integração entre os diversos programas seto￾riais e a dinamização e modernização da ação governamental. 
Parágrafo único. O sistema de gestão e controle, conduzido pelo Poder Público Mu￾nicipal, deverá garantir a necessária transparência e a participação dos cidadãos e de 
entidades representativas. 
Art. 241. Enquanto não forem aprovadas as legislações complementares compatí￾veis com as políticas e diretrizes deste Plano Diretor, continuarão em vigência todas 
as legislações urbanísticas, em especial: 
I - Lei nº. 975/90 de 2 de outubro de 1990 que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da sede do município de Pato Branco 
II - Lei nº. 959/90 de 21 de agosto de 1990 que institui o Código de Obras do Muni￾cípio de Pato Branco e dá outras providências. 
Ill - Lei n•. 331178 de 28 de dezembro de 1978 que dispõe sobre loteamento e dá 
/"\.UU11L1v~. dllUHLJV~ ~av yu41yuc:1 vc1Lu1v uc Lv111u111Lc:1i,-au vuuuLHaua v1c~c1ut:~ ua 
paisagem. Podem ser constituídos de signos literais ou numéricos, de imagens ou de￾senhos, em preto e branco ou em cores, apresentados em conjunto ou isoladamente 
nos logradouros públicos ou em qualquer ponto visível destes. 
Coeficiente de Aproveitamento Básico: é o fator que multiplicado pela área do lote 
definirá seu potencial construtivo básico. 
Coeficiente de Aproveitamento Máximo: é o fator que multiplicado pela área do lote 
definirá seu potencial construtivo máximo, sendo este outorgado onerosamente pelo 
Poder Executivo Municipal. 
Taxa de Ocupação: é um percentual expresso pela relação entre a área da projeção 
da edificação e a área do lote. 
Taxa de Permeabilidade: é um percentual expresso pela relação entre a área do lote 
sem pavimentação impermeável e sem construção no subsolo e a área total do ter￾reno. 
Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia: nos termos da Medida Provisória 
2.220/01 é direito subjetivo do ocupante de imóvel público que tenha possuído até 
30 de junho de 2001 como seu, por 05 (cinco) anos, ininterruptamente, e sem oposi￾ção, imóvel de até 250 m' (duzentos e cinqüenta metros quadrados), situado. em área 
urbana, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprie￾tário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rura.l. 
Concessão de Direito Real de Uso: nos termos do Decreto-Lei nº. 271/67 é um direi￾to real resolúvel, aplicável a terrenos públicos ou particulares, de caráter gratuito ou 
oneroso, por tempo certo ou indeterminado, para fins de urbanização, industrializa￾ção, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social. 
Consórcio Imobiliário: é a forma de viabilização de planos de urbanização ou edi￾ficação, por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu 
imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliá￾rias devidamente urbanizadas ou edificadas. Constitui-se em instrumento de coope￾ração entre o Poder Público e a iniciativa privada para fins de realizar urbanização 
em áreas carentes de infra-estrutura e serviços urbanos e nas quais existam imóveis 
urbanos subutilizados, não utilizados ou não edificados. 
Conselho da Cidade: _é um órgão consultivo e deliberativo, em matéria de natureza 
urbanística e de política urbana, composto por representantes do Poder Público e da 
sociedade civil, de acordo com os critérios estabelecidos neste Plano Diretor. 
Consulta Pública: é urna consulta direta à coletividade, que poderá ocorrer através da 
realização de assembléias, nas quais a Administração Pública tomara decisões base￾adas no conjunto de opiniões expressas pela população interessada. 
Contribuição de' Melhoria: nos termos do inciso III, do art. 1.45, da Constituição Fe￾deral, o Município poderá instituir este tributo toda vez que ocorrer valorização imo￾biliária decorrente de obra pública, como forma de recompor os gastos originados 
pela realização da obra. 
Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública: poderá ocorrer a de￾sapropriação do imóvel com pagamento de indenização em títulos da dívida pública, 
quando o proprietário do imóvel subutilizado, não utilizado ou não edificado, deixar 
de parcelar ou edificar no referido bem, já tendo incorrido na tributação pelo IPTU 
progressivo, pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos, pela alíquota máxima. 
Direito de Preempção: na hipótese do Poder Público Municipal necessitar do imóvel 
para realizar finalidades enumeradas no artigo 26 do Estatuto da Cidade, terá prefe￾rência na aqÍ!isição do imóvel, objeto de alienação onerosa entre particulares. 
Direito de Superficie: trata-se de uma faculdade atribuída ao proprietário de imó￾vel urbano de éonceder a outrem o direito de superficie do seu terreno, por tem￾po determinado ou indeterminado, através de escritura pública registrada na Ser￾ventia Imobiliária. 
Estudo de Impacto de Vizinhança: é considerado um instrumento preventivo do ente 
estatal, destinado a evitar o desequilíbrio no crescimento urbano, garantindo condi￾ções mínimas de ocupação dos espaços habitáveis. 
Estrutura Urbana 
Gleba: considera-se o terreno antes de ser submetido ao parcelamento do 'solo 
Indústria caseira: é a atividade industrial de pequeno porte não incômoda e não po￾luitiva, instalada em conjunto com habitação, e que envolva até 5 (cinco) pessoas 
trabalhando no local; 
Lote: considera-se o terreno servido de infra-estrutura básica, cujas dim;nsões aten￾dam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a 
zona em que se situe. 
Loteamento: é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertu￾ra de novas vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamento, modificação 
ou ampliação das vias existentes. 
Parcelamento do Solo: é o instituto regido pela Lei Federal nº. 6.766179, o qual po￾derá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições 
852 . 2& deju_n/H) de ?008, PUBLICAÇÕES LEGAIS ~· .O!W9fPSlJOOf~h""-
constantes daquele mesmo diploma legal e das legislações estaduais e municipais 
pertinentes. 
Parcelamento Irregular: trata-se daqueles que se apresentam nas seguintes condi￾ções 
1. registrados: inexecutados; executados em desacordo com a lei; executados em 
desacordo com o ato de aprovação. 
2. não registrados: inexecutados; ·executados em desacordo com a lei; executados 
em desacordo com o ato de aprovação ou executados regularmente. 
Desmembramento: é a subdivisão de gleba em· lotes destinados à edificação, com 
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de 
novas vias e logradouros públicos e no prolongamento, modificação ou ampliação 
dos já existentes. 
Habitação de Interesse Social (HIS): é aquela destinada a famílias com renda igual 
ou inferior a 07 (sete) salários mínimos, com padrão de unidade habitacional com 
no máximo 70 m' (setenta metros quadrados) de área construída e tamanho mínimo 
de lote de 175 m2 (cento e setenta e cinco metros quadrados). 
Índices de Controle Urbanístico: é o conjunto de normas que regulam· o uso a que 
se destinam as edificações e seu dimensionamento em relação ao terrel\D onde se￾rão erigidas. 
IPTU progressivo no tempo: é a majoração da alíquota do IPTU, pelo prazo máxi￾mo de 05 (cinco) anos consecutivos, imposta pelo Poder Público Municipal, na hi￾pótese do proprietário do imóvel, após ter sido notificado, deixar de cumprir o.s pra￾zos para parcelar, edificar ou utilizar compulsoriamente seu imóvel. 
Loteaniento de Interesse Social: é aquele de~tinado a .famílias com renda igual ou 
inferior a 07 (sete) salários mínimos, com tamanhq mínimo de lote de 175 m2 (cen￾to e setenta e cinco metros quadrados). · 
Operações Urbanas Consorciadas: é o conjunto de intervenções e medidas coor￾denadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, mo￾radores, usuários permanentes e investidores privados, coln o objetivo de alcançar 
em uma área específica, transformações urbanísticas, melhorias sociais e a valori￾zação ambiental. 
Outorga Onerosa do Direito de Construir: é o instrumento que permite ao Poder Pú￾blico Municipal autorizar o particular a realizar uma construção acima do c_oeficien￾te de aproveitamento básico até o coeficiente de aproveitamento máximo, median￾te contrapartida financeira. · 
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios:. é o instrumento que per￾mite ao Poder Público Municipal impor o parcelamento, a edificação ou a utiliza￾ção compulsórios, ao proprietário do imóvel que deixou de realizar seu adequado 
aproveitamento. 
Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico do Município: é o conjunto de bens 
imóveis existentes no território do Município de Pato Branco que, por sua vincula￾ção a fatos pretéritos memoráveis e a atuais significativos ou por seu valor sócio￾cultural, ambiental. arqueológico, histórico, científico, artístico, estético, paisagísti￾coou turistico, seja de interesse público protegê-los, preservá-los e conservá-los. 
Plebiscito: é um instrumento de consulta prévia ao povo, antes da aprovaç~o de um 
ato legislativo ou administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucio￾nal, legislativa ou administrativa, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar 
o que lhe tenha sido submetido. 
Referendo: é um instrumento de consulta a posteriori ao povo, após a aprovação de 
um ato legislativo ou administrativo sobre matéria de acentuada relevância consti￾tucional, legislativa ou administrativa, cumprindo ao povo, pelo voto, ratificar ou 
rejeitar a medida aprovada. 
Regularização Fundiária: compreende um processo de intervenção pública, sob os 
aspectos juridicos, urbanísticos, territoriais, culturais, econômicos e sócio-ambien￾tais, visando legalizar a permanência de populações em áreas urbanas ocupadas em 
desconformidade com a lei, implicando melhorias no ambiente urbano do assenta￾mento, por meio da execução do plano de urbanização, objetivando o resgate da ci￾dadania e da qualidade de vida da população beneficiária. 
Serviços de Comodidade Pública: Os serviços de comodidade pública são unidades 
de pequena escala, disseminadas no tecido urbano e áreas rurais, destinadas.a aten￾der ao conforto público, tais como: cabinas telefônicas, caixas de correio, cestos de 
lixo, abrigos e pontos de embarque e desembarque de ônibus, parquímetros, bancos 
de jardim, bebedouros públicos, postos de informação, sanitários públicos, bancas 
de jornal, guaritas, quiosques, relógios etc. 
Tombamento: é a declaração editada pelo Poder Público acerca do valor histórico, 
artístico, paisagístico, arqueológico, tllrístico, cultural ou científico de bem móvel 
ou imóvel com o fito de preservá-lo. 
Transferência do Direito de Construir: é o instrumento que faculta ao proprietário 
de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local ou alienar, median￾te escritura pública, o direito de construir previsto no Plano Diretor ou em legisla￾ção urbanística dele decorrente, quando o imóvel for considerado necessário para 
fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários, preservação históri￾ca, ambiental, paisagística, social, cultural," para servir a programas de regulariza￾ção fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habi-
. tação de interesse social. 
Unidade de Conservação: é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluin￾do as águas jurisdicionais, com caracteristicas naturais relevantes, legalmente ins￾tituído pelo Poder Público, com o objetivo de conservação e limites definidos, sob 
regime esP.,cial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de pro￾teção. 
Usucapião Especial de Imóvel Urbano: nos termos do art. 183 da Constituição Fe￾deral, o ocupante de terra particular que possuir como sua área ou edificação urbana 
de até 250m2, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para 
sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-à o domínio, desde que não seja proprie￾tário de outro imóvel urbano ou rural. 
. 
. Arlao XJV.TABELA DE OcuPAÇÃO DO SOLO NAS MACROZONÀs• ... '\ • '' • : • : • '.e ·' 
coeliciente de ·L'Olficíentecle . tuade laxade -~· tamanllo leslaàa MACROZOtfAS ZONAS ~ ~to ·li)~ oc:upaçto ~ ltlá.úoode mfnimo:dó do . 
... -· ~ % % QlWimtntcs ~<m) · lo4e cni1 
Zona d~ El<PMSão Uzbana ZEX 0,1 0.1 10 90' 2 10000 "50• •. l\hcrozona de EXpGnsâo Uri>ana Zonalndusltial·2 ·~ 1 . 60 20 3 2000 
ZHC '· .. 60 15 . Zona 1-. H'stórito e Cutlur.ll . z.o 4 ·360• .. !2 Zona Cerítral Ccf:soliiJada zcc '·º s.o so 15 . 8 360 1:! Zona de Elq)an;ão Central-1 ZC1 · 6,0 55 10 12 360 12 Zona de Eicpansào Central -2 ZC2 4;0 5.11 60 10. 8 200 12 Zona de El!)llnSão Centnd -3 IZC3 3,0 50 10 .. 6 360 12 Macrozona de Adensamento Zona Residencial - 1 IZR1 1,5 50 30 3 360 12 Prloritilrio Zona Residencia ~ 2 ZR2 1,3 65 20 2· 240 12 Zona Resideneial -3 ZR3 1,0 so 40 . 2 360 12 ZonalndUSlriof -1 Zl1 1,8 75 . 15 .• 3 1000 20 Zona lntluSlrial e SeiviçOS ZIS 1,4. 70 10 2 500 20 URBANAS Zonalnstltu®nal ZIT •n .. .. 
NfVELDt. ANEXO XVI• TABELA DE USO DO SOi.O UR8AH() 
INCOMOO$DAOI!: USOS ElV 
~- · · uso~1at.··4c;~··-~-~naq-~~~J.:-~·--qµ;:_f9!ri~~-:oo;r;·il~-~,,, .. , INCôMOOOS real_ffnclal como •IMdHe de-~ P1>N;4l~_ln_fd.l.!1 "'.'l:~n19ffcw.dilS~t<lftU-ni~ 
d• uü~~~fii~_lr_n_~•_t1-. Cotfd~_na,. ; -;.;.D::-:.:;L,_>.i ,-...::.,.'t>,..:'. .. t'..'~ 
Nio lncóm6Kto• Rosidttnetat 
····---------~~---·· .. ··---···-·--·-.,--· ···············----- ····-······-·------ ........... ______ .. 
•ll~es 
-~-rantlÍ1<14t-.b!lu~"M 
. ·--~,d~ ~acto -
····---""---- ········-·····-····------- ······-·····-----··--······· 
·-·---~:~~~ ----------- ......... ····------~---~- ··--·---....l......-. ___ ....... .. 
arúgos~ 
buar,.t~o 
~~ .. 
···-·--~-·--;.;;;.:;~--;;;;;----- ······-·······--·--··---····-.. ····-···-··------· 
--~~--~~~~~-~-=.~~=:-- ···········------------·-·······-···---·----
- ···~:.~:~·~:-~.~ 
····~-·--·-·· 
----~····----- . ~llna' 
--~ 
·-······--····-···-.. ----·--------··--·-······-····----·--------
· ----~~~~~;:~~~~~~.~~~~~::;:P.!~~---------·--··---·-···:=~ ·~-~~--
.~~-~········-········ ---···-··--·---- ·········'~!~---------····· 
,qo·~Odô·· · ~~-··· 
___ .,.!~--- -.. ·-·--·-~--~·--~----------· ~~-~"-~~--?~-~ ~~.~~~--~riltmt>· .. 
.~.·~~­ anigalllntótiml 
--~--~~.:-:~~~-~-~~~-~~~~~~-~!. ...... _. __ , ...... . ~-~--~~-
eoonblaaPUl'liürio•~d•11na&k»• 
···-~·~~-~·~-~~:~-~······ 
~"iaórlcM~~~--·-··-­
~---;;;,,-~~-~~-d;"~~~d··~-~----·--·-······· 
-~·~-~-~~~---------·-·-····-·······-···-······--·-·----··----·--···················-··-·······---· ...................... . 
····~00i4.~·~·~·~·~ 
·-----.. --·--~~~:~:~::~:-~~~-d~~····-·-·:····=~~=====··== • -~-públknd••U1l'llarm.al(btdam ..... raêdlo) li 
-------·---;;hid;d.~-;;-~-;,-;-~-----------~---·-·········--·-···--·---·-·····-· 
.. ~~ ........................................................................................... ······------ ·········-----.,·---------,-... -·---r-
~dearta 
---···---·--i,;~.;;--·-------
·--·~~::~~!i::~.~­
........ 
~~-.J ~-=-A~~~-----~- .... -- -~-~-=- ··- =~~·:: __ ~~:: __ ==:::.-.'.~_-·· 
/··· 
1 
~~.llllll~-~·~-~~~i.~-:-~t ;;-.... ·_·:~.-~-.. -~_····-~·_·· --~--~:-~-~-· - .... ___ , - .. ·••··· ..... ·····--·. ----· ·-·-·-
·"'-· ··--- ·-·-···""--· .. ··---.....•. --······-~ ..•... ~a&<tcadísta " .. ~!~~~~--~-~.:=~=::~:· """""'~ . ··--.. ······~,,-.~---·· 
- ~-
···- -···· • loja inM11nn~musicai:s-··-··-·-~ IJ• dlllpllt'la.,!TlfltlÚlli. ciepó~ ... -·-·-·······-- ..... ,~~--·--·~-- '"······-~···-- ···-·-C-~ ....... ~·-··--~··· 
... ·:~~~~~~~~;~-~~~~:~~:~~--~-;~~···· 
-~-~~.~.~-~º. -···· 
.~~~-~--~~-:.~ 
Piipd.·~~~-~ .. ~ 
_ p~11\~- de dMV'lt.io 
~QIUI, mttlre&H' NISWOOO V \AJINral """ ·w .. · 60 15 4 380 12 
Zona Centm! Camdada zcc 4,0 s.o 50 15 8 360 12 
Zona dt E>epansio C<!nllal -1 ZC1 6,0 .. 55 10 12 360 12 
zona de E:cpanslo Centra! .z ZC2 4;0 5;0 60 10. 8 200 12 
Zona de Expansão Central -3 'C3 3.0 . 50 10 .6 360 12 
Macrmona de Adensamento Zona Residencial • 1 ZRI 1.5 50 30 3 360 12 
Priorilário Zona Residenda 1-2 ZR2 ·. 1,3 .. 65 20 2· 240 12 
Zona Residencial -3 ZR3 1,0 50 . 40 .. z 360 12 
;tonallldustlial-1 Zl1 ·· 1,8 75 15 3 1DOll 20 
Zona lnduStrial e lle!Viços ZIS 1,4. 70 10 . 2 500 20 
URBANAS Zona ln!titudOnal ZlT 2.0 .. 50 . 20 4 3000 ·50 
Eixo Esuutut8! Sul-Norte EE·SN 3.0 S5 10 6 360 12 
lhCl'OZOlll de Adensamenió zona Residencial -4 ZllA 1. 50 30 z: 360 12 SecllndMio 1 
I 
Maorozono de Ocuf!açio Zona Residencill • s 7A; 0,6 30 60 2 450 15 Controlada 1 . .. · . 
Zona Espocial Vidnll ZEV 
Zona Etpec:ill de ln!. Pal&. e Ambientll ZEPA .. 
ZOnasEspaciu Zona Especial de lntereose Socill ~IS 
domiídos na Tabela para Ocupação ào Solo nas Zonas e$peaais 
Zona Espedll~ PIOleÇão Cio Aelódtomo ZEPAR 1 
MZAgric. de Cllnll!lle Hldtlc:O (>$ - S«<ão dtiníàas""" glabas 
MZ Agric.dt Pllll.do Manlllcial ~ por aplidão de uso 
11.Z Agltlinduslrial do Ligliro 0,2 20 8!l 2 10000 . RURAIS MZ Aaric. Cio Rio Pato B<anoo Agó:u1tula; Paslagem; ~ Pmwaçioda 
Fauna e da Rcila: d• Uso Comunitário • lndut1rial e MZ Aodc.e Turística Cio Chq:llm TuríslicO Rural e em Contito d• Uso· M Agric.dà Bacia do Vlloóno 
ANEXO XV-TABELA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ZONAS ESPECIAS 
coeficiente de coeficiente de taxa de taxa de núfnero tamanho testada 
tacrozonas ZONAS ÁREAS SIGLA aprpveitamento aproveitamento ocupação permeabiUiade máximo de mínimo do do 
básico máximo % % pavimentos lote lote 
Área de Preservação de Recursos Hidricos APRRH o o o 100 o 
Área Especial de Contenção de Água Pluviais AECAP o o o 100 o 
>IACROZONAS Zona Especial de Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos AEPRH ajuSleMP ajuste MP ajuste MP ajuste MP ajuste MP 
URBANAS lnternsse Área de Preservação de Encostas APRE o o o 100 o Paisagístico e Área de Proteção de Encootas Condições serão APE 1 30 60 3 definidas nas Normas Ambiental 
Área do Patrimôrno Natural Af'NAT o de Parcelamento do o o 100 o Solo. ZEPA Área de Preservacão da Vegetação APREV o o o 100 o 
Área de Prolecão de vegetação APV 0,5 . 30 60 3 
Área Especial Sócio Ambiental AESA 
Área'Especial de Preleção e Recuperação AEPR 1 . 50 -40 2 
Zona Especial de Área de Proteção de Aeródromo 11 AP-AR1 . ZONAS Proteção do Área de Proteção de Aerúdromo 2 AP·AR2 1 50 40 1 1000 2() Aeródromo2EPAR - ESPECIAIS Área de Proleçáode Aeródromo 3 AP·AR3 1 50 40 1 1000 20 
Zona Especial ZEV 1 2 Vicinal BO 5 3 360 12 
Zona Especial de ZEIS-1 o.s 40 1 1BO 10 
Interesse Social ZEIS-2 180 10 
Zona Esp. de lnt. Área de Proleção de Encostas APE 0,8 40 50 2 conforme zona em que Pais.e Ambiental Área de Proteção da Vegetação APV 0.9 30 60 3 se localiza 
if'.'!~.:.~ 
~~d~.•c•~,;~~•••.,;;;,;.~···~~~~~;~::~: .. .aitl~'~ 
.~ót!Otl 
M!lftlilhtria 
.. 1.?'"~!!-. •·•····-·····~------·••····---"'·-·•·· -····v·--·-···• ~-- -- • tu1naportadaa 
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~i;;t~~~~~~~~-~-~~·~;~_:_ ·-11 
~~:j~ ·--~~-- - .~:itS~~~~:··----------,, __ :::~.-·:::·~~~-~~:.-~~ .. --~~=-~=~~=·=~~~=-=~-~ ~ 
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bo~~!Ja),·~~~in~ 
·--~~·-~e-~:-~-~~-d.·~-~las. 
• MelM111)lB da pó, ir\tir.M peçêlll mc»dad. 
-··~~-~·~~.~-~:~·~~-~; 
~~~~~~~-~~~ ... ;~~: ..... . 
tw.iamec:inJCI: labncaç*« 
~n~~:.':.~~.!:.~Yl-
+ 
Estado do Paraná 
ÍNDICE GERAL 
TÍTULO 1 
DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO 
TÍTULO li 
CAPÍTULO 1 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DAS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR 
TÍTULO Ili 
CAPÍTULO 1 
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA 
CAPÍTULO li 
DA POlÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 
CAPÍTULO Ili 
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA 
CAPÍTULO IV 
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 
Seção 1 
Do Desenvolvimento Urbano 
Seção li 
Do Desenvolvimento Rural 
Seção Ili 
Do Cadastramento dos Imóveis Rurais 
TÍTULO IV 
CAPÍTULO 1 
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
CAPÍTULO li 
DA EDUCAÇÃO 
CAPÍTULO Ili 
DA CULTURA 
CAPÍTULO IV 
DO ESPORTE E LAZER 
CAPÍTULO V 
DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
ARTIGOS 
1° a 4° 
5° a 11 
12 a 15 
16 e 17 
18 
19 
20 
21a23 
24 
25 e 26 
27 a 29 
30 e 31 
32 e 33 
34 e 35 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO VI 
DA DEFESA SOCIAL, ALIMENTAÇÃO E ABASTECIMENTO 
CAPÍTULO VII 
DA SAÚDE 
CAPÍTULO VIII 
DA HABITAÇÃO DE INTERESSE S0CIAL 
TÍTULO V 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
TÍTULO VI 
CAPÍTULO 1 
DA ESTRUTURAÇÃO URBANA 
CAPÍTULO li 
DO SISTEMA VIÁRIO 
CAPÍTULO Ili 
ESTRUTURA E HIERARQUIA DA MALHA VIÁRIA 
CAPÍTULO IV 
DA CIRCULAÇÃO E TRÂNSITO 
Seção 1 
Das calçadas 
CAPÍTULO V 
DA MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE 
Seção 1 
Do Transporte Coletivo 
Seção li 
Do Transporte de Cargas 
CAPÍTULO VI 
DA PAISAGEM URBANA E DO USO DO ESPAÇO PÚBLICO 
Seção 1 
Da Paisagem urbana 
Seção li 
Do Uso do Espaço Público 
CAPÍTULO VII 
DO MOBILIÁRIO URBANO 
Seção 1 
Dos anúncios 
Seção li 
Dos Elementos de Sinalização 
36 a 38 
39 e 40 
41a49 
50 e 51 
52 
53 
54 a 63 
64 a 70 
71 
73 a 75 
76 
77 e 78 
79 a 82 
83 
84 
·85 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Seção Ili 
Dos Elementos Aparentes da Infra-Estrutura Urbana 
Subseç.ão 1 
Da Iluminação Pública 
Subseção li 
Da Rede de energia e comunicação 
Subseção Ili 
Dos Serviços de Comodidade Pública 
CAPÍTULO VIII 
DOS GRANDES EQUIPAMENTOS PÚBLICOS 
CAPÍTULO IX 
DO POLÍTICA AMBIENTAL 
Seção 1 
Das Diretrizes Específicas da Política Ambiental Municipal 
Subseção 1 
Dos Resíduos Sólidos 
Subseção li 
Da Gestão dos Recursos Hídricos 
Subseção Ili 
Da Preservação e Recuperação da Cobertura Vegetal 
Subseção IV 
Da Drenagem Urbana 
CAPÍTULO X 
DO ABAIRRAMENTO 
Seção 1 
Das Regiões 
Seção li 
Das Comunidades Rurais 
TÍTULO VII 
CAPÍTULO 1 
DOS PARÂMETROS PARA USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO 
Seção 1 
Do Uso 
Seção li 
Da Ocupação do Solo 
. Seção Ili 
Do Parcelamento do Solo 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
86 
87 
·88 
89 
90 e 91 
92 
93 
94 
95 
96 a 98 
99 e 100 
101e102 
103 a 105 
106 
107a110 
Paraná 
TÍTULO VIII 
CAPÍTULO 1 
DO MACROZONEAMENTO 
Seção 1 
Da Macrozona de Expansão Urbana 
Subseção 1 
Da Zonâ de Expansão Urbana 
Subseção li 
Da Zona Industrial 2 
Seção li 
Da Macrozona de Adensamento Prioritário 
Subseção 1 
Da Zona Central Consolidada 
Subseção li 
Da Zona de Expansão Central 1 
Subseção Ili 
Da Zona de Expansão Central 2 
Subseção IV 
Da Zona de Expansão Central 3 
Subseção V 
Da Zona Residencial 1 
Subseção VI 
Da Zona Residencial 2 
Subseção VII 
Da Zona Residencial 3 
Subseção VIII 
Da Zona Industrial 1 
Subseção IX 
Da Zona Industrial e Serviços 
Subseção X 
Da Zona Institucional 
Subseção XI 
Estado do Paraná 
Da Zona de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico 
Subseção XII 
Do Eixo Estrutural Sul-Norte 
Seção li 
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131 
Paraná 
Estado do Paraná 
Da Macrozona de Adensamento Secundário 
Subseção 1 
Zona Residencial 4 
Seção Ili 
Da Macrozona de Ocupação Controlada 
Subseção 1 
Da Zona Residencial 5 
CAPÍTULO li 
DAS MACROZONAS RURAIS 
Seção 1 
Da Macrozona Agrícola de Controle Hídrico 
Seção li 
Da Macrozona Agrícola de Proteção do Manancial 
Seção Ili 
Da Macrozona Agroindustrial da Bacia do Ligeiro 
Seção IV 
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco 
Seção V 
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Chapim 
Seção VI 
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Vitorino 
CAPÍTULO Ili 
DO ZONEAMENTO RURAL 
CAPÍTULO IV 
DAS ZONAS ESPECIAIS 
Seção 1 
Da Zona Especial Vicinal 
Seção li 
Da Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental 
Seção Ili 
Da Zona Especial de Proteção do Aeródromo 
Seção IV 
Das Zona Especial sem Delimitação de Perímetro Específico 
Subseção 1 
Zona Especial de Interesse Social 
TÍTULO IX 
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147 a 152 
153 a 159 
Paraná 
CAPÍTULO 1 
INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA 
Seção 1 
Estado do Paraná 
Do Parcelamento, Edificação ou Utili~ação Compulsória 
Seção li 
Do Direito de Preempção 
Seção Ili 
Da Outorga Onerosa Do Direito De Construir 
Seção IV 
Da Transferência Do Direito De Construir 
Seção V 
Das Operações Urbanas Consorciadas 
Seção VI 
Do Estu.do De Impacto De Vizinhança 
TÍTULO X 
CAPÍTULO 1 
DO MONITORAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR 
TÍTULO XI 
CAPITULO 1 
DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR - COPLAN 
TÍTULO XII 
CAPÍTULO 1 
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL-CODEP 
Seção 1 
Da Administração 
Seção li 
Do Conselho Fiscal 
Seção Ili 
Dos Conselheiros, Seus Direitos e Deveres 
Seção N 
Das Câmaras Técnicas 
Seção V 
Das Disposições Gerais 
TÍTULO XIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Glossário 
160 a 164 
165 a 168 
169 a 173 
174 a 176 
177 a 180 
181 a 184 
185 a 187 
188 a 192 
193 a 197 
198a220 
221 a 223 
224 a 231 
232 a 236 
237 a 239 
.240 a 247 
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Estado do Paraná 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2008 
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Diretor de Pato 
Branco, sua revisão e adequação ao Estatuto da 
Cidade - Lei Federal nº. 10.257101; cria o Conselho 
do Plano Diretor de Pato Branco e o Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social; revoga a Lei 
nº. 997, de 30 de novembro de 1990 e dá outras 
providências. 
TÍTULO 1 
DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PLANO DIRETOR DE PATQ BRANCO 
Art. 1 º. Esta lei dispõe o Plano Diretor de Pato Branco, sua revisão e adequação às 
diretrizes e instrumentos instituídos pela Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 -
Estatuto da Cidade. 
Art. 2°. Em atendimento às disposições constantes do art. 182 da Constituição 
Federal, do Capítulo Ili da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e, dos 
artigos 79, 80 e 81 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, fica aprovado, nos termos 
da presente Lei, o Plano Diretor de Pato Branco, devendo suas regras ser observadas pelos 
agentes públicos e privados que atuam no Município e na construção e gestão da Cidade. 
Art. 3°. O Plano Diretor, abrangendo a totalidade do território, é o instrumento básico, 
global e estratégico da política de desenvolvimento territorial do Município e integra o 
processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual, incorporar as diretrizes e as prioridades nele- contidas. 
Art. 4°. Sem prejuízo à autonomia municipal, o Plano Diretor de Pato Branco deverá 
ser compatível com os seguintes instrumentos: 
1 - planos nacionais, estaduais e regionais de ordenação do território e de 
desenvolvimento econômico e social; 
li - Planos Diretores dos. municípios que fazem divisa com o Município de Pato 
Branco. 
Parágrafo único. A primeira revisão do presente Plano Diret0r se dará no prazo 
máximo de 2 (dois) anos, contados da data de sua publicação e as subseqüentes a cada 5 
(cinco) anos. 
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Estado do Paraná 
TÍTULO li 
CAPÍTULO 1 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DAS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR 
Art. 5°. São princípios do Plano Diretor do Município de Pato Branco: 
1 - a função social da Cidade; 
li - a função social da propriedade; 
111 - a gestão democrática da Cidade e, 
IV - o desenvolvimento sustentável do Município. 
Art. 6 º. A função social da Cidade no Município de Pato Branco corresponde ao 
direito à Cidade para todos, o que compreende: 
t - a promoção da justiça social, a erradicação da pobreza, a erradicação da exclusão 
social, a redução das desigualdades sociais e a segregação sócio-espacial; 
li - os direitos à terra urbanizada, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à 
infra-estrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, ao trabalho, à cultura, ao lazer, à 
memória e ao meio ambiente preservado e sustentável. 
Art. 7°. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências 
fundamentais de ordenação da Cidade, expressas neste Plano Diretor, assegurando o 
atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, ·à justiça social e 
ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas nesta Lei 
e no art. 2°. do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, e os 
seguintes requisitos: 
1 - que seja utilizada em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos 
cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental; 
li - que haja compatibilidade do uso da propriedade com a infra-estrutura, 
equipamentos e serviços públicos disponíveis; 
Ili - que haja compatibilidade do uso da propriedade com a preservação. da 
qualidade do ambiente urbano e natural; 
IV - que a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo seja de forma 
equilibrada em relação à infra-estrutura disponível, aos transportes e ao meio ambiente, de 
modo a evitar ociosidade e sobrecarga dos investimentos coletivos; 
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Fstado do Paraná 
V - que assegure o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade 
de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. 
Art. 8 º. A gestão da política territorial será democrática, incorporando a participação. 
dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento. 
Art. 9 º. O Plano Diretor de Pato Branco abrange a totalidade do território do 
Município, estabelecendo diretrizes para: 
1 - a política de desenvolvimento urbano e rural do Município; 
li - a política urbanístico-ambiental; 
Ili - a política social e econômica; 
IV - a gestão democrática. 
Parágrafo único. O processo de planejamento territorial municipal dar-se-á de forma 
integrada, contínua e permanente, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta 
lei, sob coordenação e monitoramento do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de 
Pato Branco - IPPUPB. 
Art. 1 O. O processo municipal de planejamento deve promover: 
1 - a revisão e adequação do Plano Diretor e da legislação urbanística, sempre que 
necessário; 
li - a atualização e disseminação das informações de interesse do Município; 
Ili - a coordenação do Plano de Ação da Administração e das Leis do Plano 
Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual; 
IV - o ordenamento do pleno desenvolvimento das funções sociais da ·Cidade e da 
propriedade e a promoção do bem estar dos habitantes do Município; 
V - a participação democrática popular. 
Art. 11. As propostas de alteração do Plano Diretor de Pato Branco deverão ser 
apreciadas pelo Conselho do Plano Diretor e Conselho de Desenvolvimento Econômico e 
Social de Pato Branco. 
TÍTULO Ili 
CAPÍTULO 1 
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA 
Árt. 12. A gestão democrática do Município de Pato Branco tem como objetivo 
estabelecer uma relação entre a Administração Pública e a população, construída com base· 
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Estado do Paraná 
na democracia participativa e na cidadania, assegurando o controle social,· em busca da 
cidade sustentável. 
Art. 13. São diretrizes gerais da gestão democrática: 
1 - valorizar o papel da sociedade civil organizada e do cidadão como partícipes 
ativos e colaboradores, co-gestores e fiscalizadores das atividades da administração 
pública; · 
li - ampliar e promover a interação da sociedade com o poder público; 
Ili - garantir o funcionamento das estruturas de controle social previstas em 
legislação específica; 
IV - promover formas de participação e organização, ampliando a representatividade 
social. 
Art. 14. Será assegurada a participação direta da população e de associações 
representativas de vários segmentos da comunidade na formulação, execução e 
acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano sustentável, 
mediante as seguintes instâncias de participação: 
1 - Conselho do Plano Diretor de Pato Branco; 
li - debates, audiências e consultas públicas; 
Ili - Conferência Municipal da Cidade; 
Parágrafo único. A conferência Municipal da Cidade, de que trata o inciso Ili, será 
realizada a cada biênio pelo Conselho do Plano Diretor Pato Branco - COPLAN. 
Art. 15. As atribuições do Conselho do Plano Diretor de Pato Branco, são aquelas 
contidas no Titulo XI, Capitulo 1, da presente lei. 
CAPÍTULO li 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 16. A política municipal de gestão administrativa deverá conduzir à 
descentralização da gestão e ao fortalecimento do setor público, recuperando, 
modernizando e efetivando a estrutura funcional, valorizando as funções de planejamento, 
articulação, comando e controle, seguindo as seguintes diretrizes: 
1 - garantir a utilização dos recursos públicos, em especial da estrutura. administrativa 
e operacional para o atendimento dos interesses coletivos; 
li - garantir que as fiscalizações municipais ajam de forma integrada, ampliando a 
fiscalização quanto ao uso, ocupação e parcelamento do solo; 
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Estado do Paraná 
Ili - consolidar o IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato 
Branco, como autarquia dotada de pessoal qualificado e efetivo; 
IV - efetivar Engenheiros e Arquitetos para compor o quadro técnico da SEOSP -
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos; 
V - modernizar o sistema de atendimento ao público, com prioridade à informatização 
do atendimento e controle dos processos; 
VI - estruturar o quadro de pessoal pertencente ao setor de prestação de serviÇos 
públicos, - Parque de Máquinas - promovendo a efetivação e a qualificação de técnicos 
especializados; 
VII - criar e manter a Procuradoria Jurídica Municipal, com advogados efetivos; 
VIII - implantar e atualizar constantemente o SIG - Sistema de Informações 
Geográficas, objetivando: 
a) coletar e armazenar informações descritas do espaço urbano e rural; 
b) manter atualizado o sistema descritivo das características do município; 
c) implantar e manter atualizado o sistema para gerenciamento de dados 
espacializados; 
d) fornecer dados físicos para o planejamento urbano e rural, em concordância com 
os referenciais planialtimétricos vigentes no país e com os padrões de qualidade métrica e 
temática aplicáveis; 
e) fazer com que o sistema gere as informações necessárias à execução de planos 
de desenvolvimento integrado da área urbana; 
f) colocar os resultados do cadastro multifinalitário à disposição dos diversos órgãos· 
públicos envolvidos com a terra; 
g) facilitar o acesso rápido e confiável aos dados gerados pelo cadastro 
multifinalitário que possa ser disponibilizado a todos os usuários; 
IX - criar um canal oficial de disseminação e popularização das informaÇões relativas 
ao planejamento e a gestão dos recursos públicos, tendo como meta pri.ncipal informar a 
sociedade sobre as ações planejadas, as realizadas e a realizar pelo Município; 
X - realocar o Parque de Máquinas e a estrutura de serviços públicos para a Região 
Norte da Sede, em local estrategicamente posicionado em relação ao território municipal; 
XI - implantar rede física de pontos georreferenciados no território do Município; 
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r?a~na/1a/e/1kt~ttc~· rtal de- :R:tlo//~ia:1tc~/ Estado do Paraná 
XI 1 - criar dispositivo legal de exigência de mapeamento georreferenciado para 
imóveis urbanos e rurais; 
XIII - elaborar o cadastramento e o mapeamento georreferenciado das propriedades 
rurais; 
XIV - manter um sistema de divulgação permanente das leis municipais, com suas 
alterações compiladas em peças únicas, descritas no corpo da lei de forma clara e objetiva, 
de forma que fiquem claras, quais as regras que estão em vigor; · 
XV - promover a estruturação do Conselho do Plano Diretor de Pato Branco. 
Parágrafo único. Fica vedado a utilização de símbolos, nomes ou logomarcas que 
identifiquem a Gestão Administrativa, sendo somente permitida a utilização de símbolos 
oficiais do Município de Pato Branco. 
Art. 17. Para o desenvolvimento e otimização das atividades administrativas, a 
Estrutura Organizacional do Município deverá ser composta, basicamente, das seguintes 
Secretarias e órgãos de coordenação e assessoramento: 
1 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico; 
li - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
Ili - Secretaria Municipal de Planejamento; 
IV - Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos; 
V - Secretaria Municipal de Agricultura; 
VI - Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer; 
VI 1 - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; 
VIII - Secretaria Municipal de Saúde; 
IX - Secretaria Municipal de Finanças e Administração; 
X - Administração Distrital de São Roque do Chopim; 
XI - Coordenadoria do PROCON; 
XII - Coordenadoria de Projetos e Convênios; 
XIII - Coordenadoria de Controle Interno; 
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Estado do Paraná 
XIV - Procuradoria Jurídica Municipal; 
XV - Ouvidoria Pública; 
XVI - Chefia de Gabinete; 
XVII - Assessoria para Assuntos Legislativos e, 
XVIII -Assessoria de Imprensa. 
CAPÍTULO Ili 
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA 
Art. 18. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento 
urbano, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos de política urbana: 
1. - PLANEJAMENTO: 
a) Plano Plurianual; 
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
c) Lei de Orçamento Anual; 
d) planos de desenvolvimento econômico e social; 
e) planos, programas e projetos setoriais; 
f) programas, projetos e planos especiais de urbanização; 
g) instituição de unidades de conservação. 
li - JURÍDICOS E URBANÍSTICOS: 
a) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
b) IPTU progressivo no tempo; 
c) desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
d) Zona Especial de Interesse Social; 
e) outorga onerosa do direito de construir; 
f) transferência do direito de construir; 
g) operações urbanas consorciadas; 
h) consórcio imobiliário; 
i) direito de preempção; 
j) direito de superfície; 
k) licenciamento ambiental; 
1) tombamento de imóveis; 
m) desapropriação; 
n) compensação ambiental; 
o) Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
p) Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto do Meio Ambiente 
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(RIMA). 
Lll - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: 
a) concessão de direito real de uso; 
b) concessão de uso especial para fins de moradia; 
c) usucapião urbano; 
d) autorização de uso, 
e) cessão de posse; 
f) direito de preempção; 
g) direito de superfície. 
IV - TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS: 
a) impostos municipais diversos; 
b) taxas, tarifas e preços públicos específicos; 
c) contribuição de melhorias; 
d) incentivos e benefícios fiscais e financeiros; 
e) fundo municipal de desenvolvimento local. 
V - JURÍDICO-ADMINISTRATIVOS: 
a) servidão e limitação administrativas; 
b) autorização, permissão ou concessão de uso de bens públicos municipais; 
c) concessão dos serviços públicos urbanos; 
d) gestão de serviços urbanos com organizações sociais, assim declaradas pelo 
poder Público Municipal; 
e) convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional; 
f) termo administrativo de ajustamento de conduta; 
g) dação em pagamento. 
VI - DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO URBANA: 
a) conselhos municipais; 
b) fundos municipais; 
c) orçamento participativo; 
d) audiências e consultas públicas; 
e) conferências municipais; 
f) iniciativa popular de projetos de lei; 
g) referendo e plebiscito. 
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Estado do Paraná 
Parágrafo único. Os instrumentos de política urbana que demande1T1 dispêndio de 
recursos por parte do Poder Público Municipal deverão ser objeto de controle social, 
garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil. 
CAPÍTULO IV 
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 
Art. 19. É política de desenvolvimento, a consolidação do Município de Pato Branco 
como centro regional integrado de desenvolvimento sustentável nos setores educacional, 
comercial, industrial e de serviços, em especial como pólo competitivo de inovação 
tecnológica, educacional e de saúde, sede de atividades produtivas e geradoras de emprego 
e renda, através da elevação da qualidade de vida do cidadão, que promova a inclusão 
social compreendida pela oportunidade de acesso a bens, serviços e políúcas sociais, 
trabalho e renda, reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da 
população e áreas do Município, particularmente no que se refere à saúde, educação, 
cultura, condições habitacionais, à oferta de infra-estrutura e serviços públicos e à geração 
de oportunidades de acesso ao trabalho e à renda. 
Seção 1 
Do Desenvolvimento Urbano 
Art. 20. A política de desenvolvimento urbano do Município de Pato Branco deverá 
conduzir ao pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e da propriedade, 
mediante os seguintes objetivos gerais: 
~ - aumentar a eficiência econômica da cidade, de forma a ampliar os _benefícios 
sociais e reduzir os custos operacionais para o setor público e privado, inclusive por meio do_ 
aperfeiçoamento técnico-administrativo do setor público; 
li - elevar a qualidade do ambiente urbano por meio da preservação dos recursos 
naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico, arqueológico e 
paisagístico; 
1111 - propiciar padrões adequados de qualidade do ar, da água, do solo, de uso dos 
espaços abertos e verdes, de circulação e habitação em áreas livres · de resíduos, de 
poluição visual e sonora; 
IV - orientar a distribuição espacial da população, atividades econômicas, 
equipamentos e serviços públicos no território do Município, conforme as diretrizes de 
crescimento, vocação, infra-estrutura, recursos naturais e culturais; 
V - promover o saneamento básico; 
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Estado do Paraná 
VI - promover a separação, a coleta, o tratamento e o aproveitamento dos resíduos 
domésticos, comerciais e industriais; 
VII - qualificar o espaço viário, a circulação das pessoas e o transporte de bens e 
mercadorias; 
VIII - ordenar o uso e a ocupação do solo; 
IX - estabelecer parâmetros de ocupação e parcelamento do solo; 
X - recuperar os investimentos feitos pelo Poder Público municipal na realização de 
infra-es!rutura pública que proporcione a valorização de imóveis urbanos; · 
XI - garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de· 
urbanização; 
XII - evitar o uso especulativo dos lotes urbanos como reserva de valor, de modo a 
assegurar o cumprimento da função social da propriedade; 
XIII - estimular a utilização de imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados; 
XIV - priorizar o transporte coletivo público, a segurança e o conforto do pedestre na 
mobilidade urbana; · 
XV - aperfeiçoar o uso das infra-estruturas instaladas, em particular as do sistema 
viário e de transportes; 
XVI - produzir Habitação de Interesse Social (HIS) com qualidade, garantindo o 
acesso a serviços e equipamentos públicos; 
XVII - promover a urbanização e a regularização fundiária das áreas ocupadas pela 
população de baixa renda, garantindo a preservação ambiental; 
XVIII - promover a integração horizontal entre os órgãos e conselhos municipais, 
desenvolvendo a atuação coordenada no desenvolvimento e aplicação das estratégias e 
metas de planos, programas e projetos; 
XIX - promover a integração e a cooperação com os governos federal, estadual e 
com os municípios da região do sudoeste, no processo de planejamento e gestão das 
funções públicas de interesse comum; 
XX - promoção social, econômica e cultural da cidade pela diversificação, 
atratividade e competitividade das atividades; 
XXI - incentivar a participação da iniciativa privada e demais setores da sociedade 
em ações relativas ao processo de urbanização, mediante o uso de instrumentos 
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Estado do Paraná 
urbanísticos diversificados, quando forem de interesse público, compatíveis com as funções 
sociais da Cidade; 
XXII - estabelecer critérios para a revisão da legislação de parcelamento, uso e 
ocupação do solo. 
Seção li 
Do Desenvolvimento Rural 
Art. 21. São diretrizes para o desenvolvimento rural: 
1 - promover o desenvolvimento sustentável; 
11 - incentivar a diversificação da produção agropecuária; 
Ili - privilegiar a gestão do agronegócio, centrada no produtor; 
IV - adequar-se às exigências ambientais, tais como: a preservação do solo, dos 
recursos hídricos e das florestas em consonância com a legislação municipal, estadual e 
federal vigentes, bem como às demandas sociais, quais sejam, as relações de trabalho e o 
retorno sócio-econômico da produção; 
V - promover o zoneamento rural, segundo a aptidão agrícola das terras; 
VI - promover o uso sustentável dos recursos naturais; 
VII - promover a cadastramento técnico das propriedades rurais. 
Art. 22. Para a realização destas diretrizes, o Poder Público municipal deverá 
interagir com o setor, adotando as seguintes ações estratégias: 
1 - fomentar a instalação de microempresas voltadas ao agro negócio; 
li - buscar parceiros no setor empresarial; 
Ili - captar recursos para financiamentos; 
IV - difusão de tecnologias limpas e sustentáveis; 
V - diversificar os sistemas produtivos, explorando novos produtos e tecnologias; 
VI - prover ações para conservação do solo; 
VI 1 - estimular a formação de núcleos de mulheres rurais, promo\lendo a sua 
capacitação e valorização, para o alcance do desenvolvimento sustentável familiar; 
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Paraná 
Estado do Paraná 
VIII - incentivar a fruticultura, a piscicultura, a avicultura, a bovinocultura leiteira e a 
agricultura orgânica; 
IX - melhorar a produtividade visando maior retorno para o produtor e para a 
sociedade, objetivando a geração de renda e minimizando o impacto ambiental; 
X - desenvolver programas agropecuários e dispor de assistência técnica de órgãos 
municipais, com o apoio dos demais órgãos governamentais; 
XI - buscar soluções técnicas que contemplem as características do Município; 
XII - estruturar os departamentos competentes da prefeitura municipal para realizar 
levantamentos, estudos e cadastramento dos imóveis rurais, bem como para desenvolver e 
executar programas e projetos voltados para atingir os objetivos e diretrizes relacionados ao 
desenvolvimento municipal. 
Art. 23. Para o desenvolvimento das diretrizes do Setor Pecuário deverão ser 
adotadas as seguintes ações estratégicas: 
1. - promover parcerias para desenvolvimento de tecnologia e articulação de foco dos 
agentes de assistência técnica; 
li - priorizar investimentos cooperativos ou associativos para infra-estrutura de 
processamento, especialmente no que se refere às usinas de leite; 
Ili - captar recursos para investimentos no apoio à produção e ganho genético; 
IV - promover ações para conservação do solo; 
V - incentivar a bovinocultura leiteira; 
VI - incentivar a participação da iniciativa privada em relação ã assistência técnica 
agropecuária; 
VII - promover ações que possam melhorar as condições de vida dos agricultores 
através de projetos específicos; 
VIII - apoiar a implantação de agroindústrias de origem vegetal e animal; 
IX - incentivar, através de campanhas educativas, os produtores rurais a emitir nota 
de produtor rural; · 
X - elaborar e emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural -CCIR; 
XI - participar juntamente com órgãos estaduais e federal de campanhas que visem o 
controle e a erradicação de doenças e pragas; 
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Estado do Paraná 
XII - divulgar medidas de defesa sanitária animal e vegetal; 
XIII - firmar convênios ou parcerias com empresas privadas ou públicas que sejam 
voltadas ao desenvolvimento do setor agropecuário; 
XIV - auxiliar na elaboração de projetos para obtenção de recursos junto aos 
governos estadual e federal; 
XV - executar serviços no interior do Município como terraplanagens, bueiros, 
açudes, silos, melhoria do acesso, abertura e recuperação de estradas de lavoura, entre 
outros, visando o aumento da produção e facilitar o seu escoamento; · 
XVI- participar na organização e execução de eventos como feiras, exposições e 
eventos tecnológicos relacionados com o setor agropecuário; 
XVII - orientar o produtor rural quanto ao uso e manejo do solo, segundo sua aptidão 
agrícola, visando à conservação do solo através de ações integradas com órgãos e 
instituições estaduais e federais; 
XVIII - incentivar a diversificação de culturas através de materiais adaptados a nossa 
região; 
XIX - orientar o produtor quanto à correção da acidez do solo, através da utilização 
de corretivos. 
Seção Ili 
Do Cadastramento dos Imóveis Rurais 
Art. 24. O poder executivo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
manterá atualizados os cadastros de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de 
recursos ambientais. 
§ 1. º. O cadastro técnico ambiental tem as seguintes finalidades: 
a) proceder ao registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas utilizadoras ou 
consumidoras de recursos naturais e energia, como insumo, produto manufaturado ou 
serviços; 
b) alimentar banco de dados com informações sócio-econômicas e ambientais; 
c) construir um mosaico dos imóveis e atividades no município, em banco de dados 
georreferenciado. 
§ 2.º. O cadastro técnico ambiental se constitui num instrumento de planejamento e 
controle e será regulamentado em instrumento legal específico, bem como o poder 
executivo municipal criará a estrutura necessária para sua execução. 
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E~tado do Pnmná 
TÍTULO IV 
CAPÍTULO 1 
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Art. 25. A política municipal de desenvolvimento social tem como objetivo gen;il a 
promoção social e econômica, de forma a gerar melhoria na qualidade de vida da 
população, preservando e incentivando as potencialidades regionais e locais, através da 
articulação das políticas públicas em suas várias dimensões. · 
Art. 26. São diretrizes gerais da política de desenvolvimento social: 
1 - respeito e valorização do indivíduo como cidadão, independentemente da 
condição sócio-econômica, raça, cor ou credo; 
li - a ação social como processo sistêmico e integrado, a partir de base territorial e 
com foco na família, na cultura e na inclusão sócio-econômica de cada cidadão; 
Ili - integração e complementaridade nos programas, projetos e ações entre os 
diversos órgãos de governo e a sociedade civil; 
IV - estímulo à autonomia da população em situação de risco e vulnerabilidade 
social, em especial na educação, na formação profissional e geração de oportunidades de 
trabalho e renda; 
V - instituir o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - PLADES, 
de maneira integrada e complementar ao Plano Diretor do Município de Pato Branco. 
CAPÍTULO li 
DA EDUCAÇÃO 
Art. 27. A política municipal da educação tem como fundamento assegurar ao aluno 
educação de qualidade para o exercício da cidadania, com os seguintes objetivos: 
1 - atender à demanda da educação infantil, conforme os parâmetros do Plano 
Nacional da Educação; 
li - universalizar o atendimento à demanda do Ensino Fundamental, garantindo o 
acesso e permanência na escola; 
Ili - promover a erradicação do analfabetismo; 
IV - compatibilizar as propostas educacionais com as necessidades oriundas do 
processo de desenvolvimento sustentável da cidade; 
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V - melhorar os indicadores de escolarização da população; 
VI - garantir a educação em tempo integral, a contemplar o maior número possível 
de alunos da rede pública municipal; 
VII - disponibilizar as estruturas das escolas municipais para atender .a comunidade 
do seu entorno. 
Art. 28. São diretrizes gerais da política municipal da educação: 
1 - introduzir o tema do trânsito no sistema de educacional; 
n -introduzir no sistema educacional conceitos e programas práticos de preservação 
ambiental; 
Ili - estabelecer sistema direcionado de ensino aos residentes das áreas rurais, 
incentivando a permanência no campo e a transformação da produção; 
IV - reservar áreas para ampliação e implantação de unidades educacio~ais; 
V - promover o acesso da escola e da população às novas tecnologias; 
VI - ampliar e consolidar as autonomias administrativas, financeiras e pedagógicas 
das unidades educacionais municipais, garantindo agilidade na viabilização de projetos 
pedagógicos e qualidade no atendimento; 
VI 1 - promover a participação da sociedade nos programas educacionais do 
município; 
VI 11 - promover a articulação e a integração das ações voltadas à criação de 
ambientes de aprendizagem; 
IX - promover programas de inclusão e de atendimento a educandos portadores- de 
necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; 
X - promover a elevação do nível de escolaridade da população; 
XI - promover ações que motivem a permanência das crianças e adolescentes no 
ambiente escolar, em especial aquelas em situação de risco ou vulnerabilidade social. 
Art. 29. São diretrizes específicas da política municipal da educação ·a aplicação, 
atualização e ampliação quantitatiya no tocante às ações e qualitativa quanto aos conteúdos 
programáticos, do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº. 2.696, de 7 
de novembro de 2.006. 
CAPÍTULO Ili 
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Estado do Parani1 
DA CULTURA 
Art. 30. A política municipal da cultura tem por objetivo geral ·promover o 
desenvolvimento sócio-artístico-c~ltural da população. 
Art. 31. São diretrizes gerais da política municipal da cultura: 
1 - consolidar a cidade como referência na promoção de eventos culturais na área da 
música, do teatro, das artes plásticas, do cinema e da literatura; 
li - ampliar e consolidar as possibilidades de convivência cotidiana do cidadão com 
atividades artísticas e culturais, considerando novas formas de expressão e a inserção da 
arte no âmbito comunitário; 
Ili - promover a utilização dos equipamentos municipais e espaços públicos como 
mecanismo de descentralização e universalização da atividade cultural; 
IV - ampliar as possibilidades de produção, difusão e acesso aos bens e ·atividades 
culturais, incentivando as relações entre a arte e a tecnologia; · 
V - promover a preservação e conservação do patrimônio cultural do município; 
VI - incentivar e fomentar a participação pública e privada no financiamento de 
projetos culturais. 
CAPÍTULO IV 
DO ESPORTE E LAZER 
Art. 32. A política municipal do esporte e lazer tem como fundamento a promoção de 
ações que possibilitem a prática esportiva, a melhoria e conservação da saúde por meio da 
atividade física e sociabilização, com os seguintes objetivos: 
1 - formular, planejar, implementar e fomentar práticas de esporte, lazer e atividades 
físicas para o desenvolvimento das potencialidades do ser humano e de seu bem estar; 
li - desenvolver cultura esportiva e de lazer junto à população, com práticas 
cotidianas baseadas em valores de integração do homem com a natureza e da sua 
identificação com o município de Pato Branco. 
Art. 33. São diretrizes gerais da política municipal do esporte e lazer: 
1 - promover o acesso aos equipamentos esportivos municipais e às suas práticas 
esportivas, de lazer, e de atividades físicas, proporcionando bem estar e melhoria da 
qualidade de vida; 
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Estado do Pnrnná 
li - ampliar e consolidar programas nos segmentos de esporte de rendimento e· de 
educação como fator de promoção social; 
Ili - ampliar e consolidar programas destinados à disseminação de práticas 
saudáveis junto à comunidade; 
IV - ampliar a rede municipal de equipamentos para o esporte, lazer e atividades 
físicas, de acordo com as necessidades atuais e projetadas. 
CAPÍTULO V 
DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
Art. 34. A política municipal de assistência e promoção social visa a 
autosustentabilidade da população em situação de risco ou vulnerabilidade social e tem 
como objetivos: 
1 - promover a proteção e a defesa dos direitos da população em situação de risco e 
vulnerabilidade social, criando o Plano de defesa Civil para enfrentamento de emergências; 
li - realizar ações de promoção à família e de apoio ao desenvolvimento comunitário; 
1,11 - implementar ações que possibilitem a criação de oportunidades de trabalho e 
renda à população em situação de risco ou vulnerabilidade social; · 
IV - investir e incentivar a educação profissional, priorizando a população de risco ou 
de vulnerabilidade social. 
Art. 35. São diretrizes gerais da política municipal de assistência e promoção social: 
1 - fortalecer e ampliar a rede de responsabilidade solidária para a ação social; 
li - promover e incentivar a convivência familiar, a autonomia e a integração do idoso 
na comunidade; 
Ili - promover a inclusão da pessoa portadora de deficiência e necessidades 
especiais na família e na comunidade; 
IV - desenvolver junto ao jovem uma cultura de protagonista de participação e de co￾responsabilidade para com a comunidade; 
V - promover, no âmbito da Assistência Social, o enfrentamento à violência, à 
exploração e abuso sexual, e o atendimento à população de rua, à vitimizada e àquela em 
conflito com a lei. 
CAPÍTULO VI 
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Estado do Paraná 
DA DEFESA SOCIAL, ALIMENTAÇÃO E ABASTECIMENTO 
Art. 36. A política municipal da defesa social tem como fundamento desenvolver e 
implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando os 
organismos governamentais e a sociedade, para organizar e ampliar a capacidade. de 
defesa da comunidade e dos próprios municipais, com os seguintes objetivos: 
1 - potencializar as ações e os resultados de segurança pública mediante a 
articulação com as instâncias públicas federais e estaduais e com a sociedade organizada; 
li - articular as instâncias responsáveis pela proteção da população, dos bens, dos 
serviços e dos próprios do Município; 
Ili - ampliar a capacidade de defesa social da comunidade; 
IV - coordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das 
instituições públicas e da sociedade. 
V - promover a organização periódica da Comissão Municipal de Defesa Civil -
COMDEC, mantendo atualizadas as informações dos recursos disponíveis para situações 
emergências. 
Art. 37. São diretrizes gerais da política municipal da defesa social: 
1 - estimular a parceria e a co-responsabilidade da sociedade com o poder público 
nas ações de defesa comunitária e proteção do cidadão; 
n -promover a educação e a prevenção na área de defesa social; 
Ili - intervir em caráter preventivo e preditivo nos ambientes e situações 
potencialmente geradores de transtornos sociais; 
IV - manter quadro efetivo adequado para a manutenção da segurança dos próprios 
públicos e para colaboração aos programas emergenciais de defesa civil; 
V - integrar programaticamente ao sistemas estadual e federal de segurança pública, 
suprindo pessoal, estrutura, tecnologia e informação necessários ao bom desempenho de 
suas atribuições, como definidas em convênio; 
VI - instituir o Plano Municipal de Segurança e da Defesa Social; 
VII - coibir a utilização de materiais frágeis nas edificações, em especial daqueles 
empregados nos telhados. · 
Art. 38. A política municipal do abastecimento tem como objetivo geral a promoção 
da segurança alimentar à população, especialmente àquelas em situação de risco social, 
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melhorando o seu padrão nutricional e facilitando o acesso a produtos alimentícios básicos 
de qualidade e com baixo custo. 
Parágrafo único. São diretrizes gerais da política municipal do abastecimento: 
1 - melhorar, ampliar e consolidar a rede social de abastecimento; 
li - ofertar à comunidade de baixa renda, produtos mais baratos e de qualidade; 
Ili - promover a educação alimentar que vise a forma correta e mais econômica de 
assegurar uma alimentação saudável; 
IV - ampliar e apoiar parcerias e iniciativas na produção, distribuição e 
comerdalização de alimentos; 
V - incentivar a produção de hortaliças, grãos e plantas medicinais em imóveis· 
públicos e privados; 
VI - promover ações de combate à fome; 
VII - viabilizar alimentação em situações emergenciais e de calamidade; 
VI 11 - fomentar a comercialização direta da produção do pequeno agricultor. 
CAPÍTULO VII 
DA SAÚDE 
Art. 39. A política municipal de saúde visa a promoção da saúde da população pela 
gestão e regulação dos serviços próprios e conveniados, pelo monitoramento de doenças e 
agravos e pela vigilância sanitária integrada às políticas de controle da qualidade ambiental, 
do ar e das águas, dos resíduos orgânicos e inorgânicos, tendo como objetivos: 
1 - consolidar políticas públicas de saúde a fim de Qarantir a promoção, prevenção, 
recuperação e reabilitação em consonância com o Sistema Unico de Saúde - SUS; 
li - consolidar o controle social bem como as ouvidorias que são ferramentas e 
garantia de acesso ao usuário; 
Ili - manter e implantar equipes de Estratégia de Saúde da Família - ESF de acordo. 
com as normas preconizadas pelo Ministério da Saúde. 
Art. 40. São diretrizes gerais da política municipal de saúde: 
1 - manter a ocupação da cidade na área atendida pela rede coletora de esgoto; 
11 - estender a rede coletora de esgoto, priorizando o atendimento às áreas ocupadas 
por população e baixa renda; -
Ili - conservar o manancial de captação de água; 
IV - implantar programas de educação para o trânsito, de direção defensiva e de 
controle e fiscalização do comportamento dos motoristas; 
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V - evitar a poluição ambiental, principalmente dos recursos hídricos; 
VI - estabelecer as áreas apropriadas e compatíveis para o desenvolvimento de 
atividades poluidoras; 
VII - centralizar o atendimento à população em postos de abrangência regional, 
evitando a pulverização de pontos de atendimento desestruturados; 
VIII - incentivar a instalação de grandes equipamentos de atendimento à saúde em 
áreas cuja posição no território permitam o acesso facilitado aos habitantes do município e 
região sudoeste do estado; 
IX - criar dispositivo de controle e combate a proliferação de mosquitos através da 
obrigatoriedade de cobertura para depósitos de materiais que possam acumular águas e 
proliferar insetos; 
X - promover a melhoria constante da infra-estrutura pública dos serviços de saúde; 
XI - implantar o sistema de gestão através de processos reguladores, assistencial e 
contratualizados dos serviços próprios e conveniados ao SUS; 
XII - promover a melhoria do quadro epidemiológico, reduzindo os principais agravos, 
danos e riscos à saúde da população pato-branquense; 
XIII - promover ações estratégicas de atenção à mulher, à criança, ao adolescente, 
ao adulto, ao idoso e ao portador de deficiência; 
XIV - promover a educação na área de saúde, visando o auto-cuidado, a prevenção 
e a co-responsabilidade da população por sua saúde; 
XV - consolidar as Unidades Básicas de Saúde como porta de entrada do Sistema de 
Saúde Municipal; 
XVI - viabilizar ações de prevenção, promoção, proteção e atenção à saúde, no 
âmbito municipal; 
XVII - promover a melhoria dos índices de morbidade e mortalidade no Município, 
especialmente das patologias de enfrentamento contínuo voltadas aos indicadores de saúde· 
na perspectiva de aumentar a expectativa de vida; 
XVIII - garantir o aperfeiçoamento e aprimoramento dos servidores municipais de 
saúde; 
XIX - reestruturar, alterar e garantir execução do Plano de Cargos e ·salários dos 
Servidores Municipais da Saúde .. 
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Estado do Paraná 
Parágrafo único. São diretrizes específicas da política municipal de saúde, a 
constante avaliação, aplicação, atualização e ampliação quantitativa no tocante às ações de 
saúde, compatibilizando-as com as necessidades de saúde do Município e às novas 
tecnologias e práticas, garantindo a execução das propostas da Conferência Municipal de 
Saúde. 
CAPÍTULO VIII 
DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
Art. 41. Manter o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e o seu 
Conselho Gestor do FMHIS, em consonância com a Política Nacional de Habftação e com o 
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, que terá por objetivo de centralizar e 
gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas 
habitacionais direcionadas à população de menor renda. 
Art. 42. As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas 
aos programas de habitação de interesse social que contemplem: 
1 - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e 
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; 
li - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; 
Ili - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularizaçã·o fundiária e 
urbanística de áreas caracterizadqs de interesse social; 
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, 
complementares aos programas habitacionais de interesse social; 
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; 
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, 
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; 
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do 
FMHIS. 
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à impl~ntação de 
projetos habitacionais. 
Art. 43. Ao Conselho Gestor do FMHIS compete: 
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Estado do Paraná 
1 - estabelecer diretrizes e fixar critérios para priorização de linhas de ação, alocação 
de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, 
observado o disposto nesta lei, a política e o Plano Municipal de Habitação; 
li - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos 
recursos do FMHIS; 
Ili - fixar critérios para a priorização de linhas de ações; 
IV - deliberar sobre as contas do FMHIS; 
V - dirimir dúvidas quantq à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao 
FMHIS, nas matérias de sua competência; · 
VI - aprovar seu regimento interno. 
§ 1° As diretrizes e critérios previstos no inciso 1 deste artigo deverão observar ainda 
as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse 
Social, de que trata a Lei Federal nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o 
FMHIS vier a receber recursos federais. 
§ 2° O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e 
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas 
anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas 
fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos bE;mefícios e 
dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e. 
fiscalização pela sociedade. 
§ 3° O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, 
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de 
alocação de recursos e programas habitacionais existentes. 
Art. 44. A política municipal de habitação tem ainda por objetivo orientar as ações do 
Poder Público e da iniciativa privaêla propiciando o acesso à moradia, priorizando famílias de 
menor renda, num processo integrado às políticas de desenvolvimento urbano e regional e 
demais políticas municipais. 
Art. 45. As diretrizes gerais da política municipal de habitação estão voltadas para o 
conjunto da população do Município, com destaque para as diretrizes da política da 
Habitação de Interesse Social, para a população de menor renda. 
Art. 46. São diretrizes gerais da política municipal de habitação de interesse social: 
1 - diversificar as modalidades de acesso à moradia, tanto nos produtos quanto nas 
formas de comercialização, adequando o atendimento às características sócio-econômicas 
das famílias beneficiadas; · 
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li - estabelecer normas especiais e simplificadas de urbanização, de uso e ocupação 
do solo e de edificações para assentamentos de interesse social, regularização fundiária e 
urbanização de áreas ocupadas por população de menor renda, respeitadas a situação 
sócio-econômica da população e as normas ambientais; 
Ili - instituir de zonas especiais de interesse social; 
IV - estabelecer critérios para a regularização de ocupações consolidadas e 
promover a titulação de propriedade aos seus ocupantes; 
V - promover a relocação de moradores residentes em locais impróprios ao uso 
habitacional e em situação de risco, recuperando o meio ambiente degradado; 
VI - produzir e incentivar a produção de moradias e lotes urbanizados d.estinados ao 
atendimento de famílias de menor renda; 
VII - permitir o parcelamento e ocupação do solo de interesse social, com parâmetros 
diferenciados, como forma de incentivo à participação da iniciativa privada na produção de 
habitação para as famílias de menor renda; 
VI 11 - evitar a concentração de habitações populares em loteamentos específicos 
para este fim; 
IX - promover a assistência técnica e jurídica para a comunidade de baixa renda de 
ocupações irregulares, visando à regularização da ocupação; 
X - buscar a auto-suficiência interna dos programas habitacionais, propiciando o 
retorno dos recursos aplicados, respeitadas as condições sócio-econômicas das famíiias 
benefici"adas; 
XI - assegurar a todos o acesso à moradia digna, a qual deve contemplar a 
segurança jurídica da posse, a disponibilidade de serviços, materiais, benefícios e infra￾estrutura e a habitabilidade; 
XII - garantir o acesso à Habitação de Interesse Social (HIS) em terra urbanizada, 
com condições adequadas de infra-estrutura urbana e sem fragilidadé ambiental, 
preferencialmente nas Zonas de Adensamento Prioritário e Secundário; 
XIII - garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programas 
habitacionais, por intermédio de políticas sociais e de desenvolvimento econômico; 
XIV - promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos 
habitacionais precários e irregulares, da população de baixa renda; 
XV - promover o acesso a terra, por intermédio de instrumentos urbanísticos que 
assegurem a utilização adequada das áreas vazias ou subutilizadas, indicadas neste Plano; 
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XVI - impedir novas ocupações irregulares ou clandestinas nas Macrozonas Urbana 
e Rural; 
XVII - estimular a participação da iniciativa privada na produção de moradias, em 
especial as de interesse social, assegurando padrão adequado quanto ao tamanho dos 
lotes, características construtivas, localização, condições de infra-estrutura e inserção sócio￾territorial na malha urbana existente; 
XVIII - reverter a lógica de produção para a Habitação de Interesse Social em terras 
distantes da mancha urbana consolidada e das oportunidades de geração de emprego e 
renda, dos equipamentos públicos, das atividades de cultura e lazer do município; 
XIX - promover um sistema de informações com o objetivo de coletar, sistematizar e. 
atualizar os dados territoriais e sócio-econômicos que subsidiem a elaboração de projetos e 
programas de HIS; 
XX - assegurar procedimentos e mecanismos descentralizados e democráticos de 
planejamento e gestão, de empreendimentos de interesse social; 
XXI - atuar de forma integrada com as demais políticas habitacionais estadual e 
federal, visando a distribuição equ.ilibrada da população no território urbano·. 
Art. 47. Para a realização das diretrizes da Política Municipal de Habitação de 
Interesse Social, o Conselho Gestor do FMHIS deverá garantir a elaboração do Plano 
Municipal de Habitação, com a participação do Instituto de Pesquisas e Planejamento de 
Pato Branco - IPPUPB e das demais Secretarias e órgãos da Administração Direta e 
Indireta Municipal. 
Parágrafo único. O processo de elaboração do Plano Municipal de Habitação deverá 
garantir a participação popular. 
Art. 48. O Plano Municipal de Habitação deverá conter, no mínimo: 
1 - diagnóstico das condições de habitação no Município; 
li - identificação das demandas habitacionais do Município; 
Ili - definição das metas de atendimento da demanda, com prazos e prioridades para 
a população mais carente; 
IV - articulação da implantação de programas de habitação de interesse social, seja 
ela de iniciativa pública ou privadef', com a ZEIS2 a ser definida; 
V - instrumentos da política urbana que serão utilizados. 
Art. 49. Para a realização das diretrizes e ações estratégicas da Política Municipal de 
Habitação deverão ser aplicados, dentre outros, os seguintes instrumentos e medidas: 
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El>tado do Paraná 
1 - parcelamento, edificação e utilização compulsórios; 
11 - 1 PTU progressivo no ~tempo e desapropriação com paga me rito em títulos da 
dívida pública; 
Ili - Fundo Municipal de Desenvolvimento local; 
IV-ZEIS; 
V - consórcio imobiliário; 
VI - concessão de direito real de uso; 
VI 1 - concessão de uso especial para fins de moradia; 
VI 11 - cessão de posse; 
IX - direito de preempção; 
X - direito de superfície; 
XI - assegurar a integração da política municipal de habitação com as demais 
políticas públicas, em especial as de desenvolvimento urbano, de mobilidade, de geração de 
emprego e renda, sociais e ambientais; 
XII - promover a ocupação do território urbano de forma h~rmônica, com áreas 
diversificadas e integradas ao ambiente natural; 
XIII - promover o cumprimento da função social da terra urbana respeitando o meio 
ambiente, em consonância com o disposto na Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da 
Cidade e neste Plano Diretor. 
TÍTULO V 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Art. 50. A política municipal de desenvolvimento econômico, entendida em sua ampla 
vinculação com a de desenvolvimento social, tem o compromisso com a contínua melhoria 
da qualidade de vida da população e com o bem estar da sociedade, com base nos 
princípios de sustentabilidade e de desenvolvimento local e endógeno, com os seguintes 
objetivos: 
1 - formular, planejar e~- implementar política de fomento ao desenvolvimento 
econômico e tecnológico dos setores industrial, comercial e de serviços; 
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li - estabelecer convênios de cooperação nas áreas científica, tecnológicas, de 
promoção econômica, de gestão empresarial e profissionalização de mão-de-obra, com 
instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais; 
Ili - aperfeiçoar e ampliar as relações do Município com empresário e entidades 
públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional; · 
IV - desenvolver programa de estímulo e orientações às atividades de pequena 
produção ou microempresários do município, buscando apoio junto aos órgãos 
competentes; 
V - organizar e estimular a realização de expos1çoes, mostras e feiras da 
Indústria, Tecnologia, Comércio e Serviços do Município, incentivando a pa_rticipação das 
empresas locais; 
VI - formular, planejar e implantar política de fomento ao desenvolvimento de 
projetos turístico sustentável com promoção sócia econômica cultural; 
VII - manter o Programa de Auto-Emprego - PAE e implantar políticas· de 
qualificação e requalificação de mão-de-obra dos bairros do Município, com geração de 
emprego e renda e no combate a pobreza, com atendimento a população acima de 14 anos 
de idade. 
Art. 51. Os programas, projetos e ações na área de desenvolvimento econômico 
observarão as seguintes diretrizes: 
1 - implementar políticas de apoio a formação de novas empresas locais· na forma de 
incubação de negócios, definindQ um plano de aplicação de recursos pi.'Jblicos para essas 
políticas; · · 
11 - estabelecer relações de trabalho em conjunto com instituições de ensino superior 
em programas sociais e de desenvolvimento utilizando ações de pesquisas e extensão 
dessas instituições; 
Ili - instituir um setor para atender as necessidades das empresas que buscam 
comercializar seus produtos com o mercado interno e externo; 
IV - fortalecer e articular a base produtiva local; 
V - promover a infra-estrutura necessária e adequada ao desenvolvimento 
econômico, turístico e social do município; 
VI - intensificar a promoção do desenvolvimento e aplicação de tecnologias· 
vinculadas às necessidades e possibilidades do sistema produtivo do Município; 
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VII - fomentar as atividades econômicas baseadas em inovação tecnológica e em 
uso intensivo de conhecimento; 
VIII - maximizar a sinergia dos ativos do município, potencializando a criação, difusão 
e uso do conhecimento e inovação; 
IX - disponibilizar informações como instrumento de fomento para investimentos e 
negócios; 
X - desenvolver as relações nacionais e internacionais com associações e 
instituições multilaterais, empresariais, bem como, com organismos governamentais de 
âmbito federal e estadual, no intuito de ampliar as parcerias e a cooperação; 
XI - incrementar a participação do setor produtivo no mercado mundial e diversificar a 
pauta de exportações, favorecendo o aumento da competitividade regiorial; 
XII - adotar políticas fiscais que favoreçam a redução das desigualdades sociais; 
XIII - disponibilizar serviços públicos em meios avançados qe tecnologia, 
proporcionando economia e rentabilidade temporal, espacial e ambiental; 
XIV - articular ações para a ampliação da sintonia entre a oferta e demanda de 
capacitação profissional, em especial nas áreas prioritárias de desenvolvimento 
socioeconômico do Município; 
XV - articular e integrar as iniciativas de promoção econômica com os demais 
Municípios da Região; 
XVI - implementar políticas de apoio às iniciativas de ocupação autônoma, 
associativa e cooperativada; 
XVII - constituir instrumentos de apoio aos micros e pequenos empreendimentos, 
individuais ou coletivos, na forma de capacitação gerencial, transferência tecnológica e 
fornecimento de crédito; 
XVIII - este Plano cria em Título próprio, o Conselho de Desenvolvimento Econômico 
e Social - CODEP, e através dele será criado o Plano Municipal .de Desenvolvimento 
Econômico e Social - PLADES, baseado em "territórios socioeconômicos", estruturado em 
programas, projetos e ações locais e compatibilizado com as diretrizes de estruturação 
urbana e de proteção do ambiente natural e cultural. 
TÍTULO VI 
CAPÍTULO 1 
DA ESTRUTURAÇÃO URBANA 
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Art. 52. A política de estruturação urbana tem como objetivo geral orientar, ordenar e 
disciplinar o crescimento da cidade, através dos instrumentos de regulação que definem a 
distribuição espacial das atividades, a densificação e a configuração da paisagem no que se 
refere à edificação e ao parcelamento e conservação do solo, com as seguintes diretrizes: 
1 - induzir a urbanização adequada dos vazios urbanos e integrar os territórios da 
cidade; 
l_I - induzir a edificação e utilização de lotes vagos e estimular a distribuição espa.cial 
da população e de atividades econômicas em áreas dotadas de serviços, infra-estrutura e 
equipamentos, de forma a otimizar o aproveitamento da capacidade instalada; 
Ili - buscar o equilíbrio das condições de qualidade da estrutura urbana entre as 
Regiões Urbanas, a saber: Região Central, Região Norte, Região Sul, Região Leste e 
Região Oeste; 
IV - urbanificar a Região Norte, incentivando a diversificação das atividades e usos; 
V - promover a gestão ambiental sobre o território urbano compartilhada com o 
órgão ambiental estadual, principalmente nos processos de delimitação de áreas de 
preservação e de reserva legal; · 
VI - coibir o adensamento e a expansão urbana ao Sul da Sede; 
VII - manter a ocupação urbana na área da bacia do rio ligeiro, inclusive as 
atividades industriais; 
VIII - evitar a subdivisão de bairros; 
IX - limitar a verticalização da área central; 
X - incentivar a transferência de órgãos da administração pública, da área central,· 
para novos vetores de expansão ao norte; 
XI - priorizar a recuperação urbana das vias estruturais que interligam as regiões, 
incentivando nestes eixos os usos residenciais e diversificados; 
XII - promover a integração de usos, com a diversificação e mesclagem é:le atividades 
compatíveis, de modo a reduzir as deslocamentos da população e equilibrar a distribuição 
da oferta de emprego e trabalho na cidade; 
XIII - utilizar racionalmente o território, considerando sua vocação, infra-estrutura e os 
recursos naturais, mediante controle da implantação e funcionamento de atividades que 
venham a ocasionar impacto ao meio ambiente urbano; 
XIV - buscar na conformação de crescimento e adensamento "da cidade, a 
integração do uso do solo, sistema viário e transportes, respeitando as restrições ambientais 
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e estimulando os aspectos sociais e econômicos evitando a expansão desnecessária do 
tecido urbano; 
XV - induzir a ocupação compatibilizada com a função social da propriedade urbana 
e ordenamento do uso e ocupação do solo; 
XVI - hierarquizar o sistema viário de forma a propiciar o melhor deslocamento de 
veículos e pedestres, atendendo as necessidades da população, do sistema de transporte 
coletivo, individual e de bens; 
XVII - revitalizar áreas e equipamentos urbanos como meio de promoção social, 
econômica, esportiva, cultural e de lazer da comunidade; 
XVIII - distribuir espacialmente os equipamentos e estrutura de serviços públicos, de. 
forma a atender aos interesses e necessidades da população atual e projetada; 
XIX - contribuir para a redução do consumo de energia e melhoria da qualidade 
ambiental, por meio do estabelecimento de parâmetros urbanísticos que minimizem os 
problemas de drenagem e ampliem as condições de iluminação, aeração, insolação e 
ventilação das edificações; 
XX - promover a diversificàção de padrões arquitetônicos; 
XXI - implantar sistema eficaz de fiscalização e definir as condições e parâmetros 
para regularizar os assentamentos consolidados, incorporando-os à estrutura urbana, 
respeitado o interesse público e o meio ambiente, coibindo o surgimento de novos 
assentamentos e ocupações irregulares. 
CAPÍTULO li 
DO SISTEMA VIÁRIO 
Art. 53. São diretrizes gerais da política municipal do sistema viário, de circulaç~o e 
trânsito: 
1 - planejar, executar e manter o sistema viário, segundo critérios de segurança e 
conforto da população, respeitando o meio ambiente, obedecidas as diretrizes de uso e· 
ocupação do solo e do transporte de passageiros; 
li - projetar a continuidade do sistema viário por meio de diretrizes de arruamento a 
serem implantadas e integradas ao sistema viário oficial, especialmente nas áreas de 
urbanização incompleta; 
Ili - promover tratamento CJrbanístico adequado nas vias principais e corredores de 
transportes de modo a proporcionar a segurança dos cidadãos e a preservação do 
patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e arqu!tetônico da cidade; 
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IV - melhorar a qualidade do tráfego e da mobilidade, com ênfase para a engenharia, 
educação, operação, fiscalização e policiamento; 
V - planejar e operar a rede viária municipal, priorizando o transporte público de 
passageiros; • 
VI - aperfeiçoar o sistema de circulação de pedestres e de p~ssoas portadoras de 
deficiência, propiciando conforto, segurança e facilidade nos deslocamentos; 
VII - desenvolver um programa cicloviário, buscando a integração entre a as regiões 
onde haja condições de declividades favoráveis, principalmente ao longo das r.odovias; 
VIII - implantar estruturas para controle da frota circulante e do comportamento dos 
usuários. 
CAPÍTULO Ili 
ESTRUTURA E HIERARQUIA DA MALHA VIÁRIA 
Art. 54. A malha viária do Município de Pato Branco será estruturada como suporte 
físico básico para o crescimento e integração de regiões da cidade e entre área urbana e 
rural, com o objetivo de viabilizar as condições de trânsito por vias que possibilitem a 
distribuição, racionalização e regulação do fluxo dos diversos tipos de tráfego, induzindo a 
distribuição espacial e complementaridade dos usos do solo e promovendo. a expansão 
ordenada do tecido urbano constituído da seguinte estrutura viária existente e planejada; 
1 - Vias Estruturais: principais vias de interligação entre regiões da cidade, 
caracterizadas por tráfego de fluxo contínuo e como corredores das Linhas Trancais do 
transporte coletivo e principais de vias de entrada ou saída da região central; 
li - Vias Arteriais: aquelas caracterizadas por interseções em nível com passagem, 
preferencial ou controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às Vias 
Secundárias e Locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade; · 
Ili - Vias Coletoras: aquelas destinadas a coletar e distribuir o trânsito que tenha 
necessidade de entrar ou sair das Vias Arteriais, geralmente com preferência de passagem 
sobre as Vias Locais e de utilização do transporte coletivo, possibilitando o trânsito dentro 
das regiões da cidade; 
IV - Vias Locais: aquelas caracterizadas por interseções em nível destinadas apenas. 
ao acesso local ou a áreas restritas; 
V - Vias Perimetrais: vias planejadas que tangenciam o perímetro urbano destinada a 
oferecer alternativa para desviar o tráfego pesado das áreas urbanizadas; 
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VI - Estradas Municipais: vias extra-urbanas que compõem a malha viária municipal 
destinada ao uso público de trânsito na área rural ou áreas não urbanizadas e mantidas pelo. 
município; 
VII - Vias planejadas de Estruturação Extensão: faixas delimitadas no perímetro 
urbano, reservadas para extensão da malha viária; 
VIII - Vias Planejadas de Conexão Prioritária: trechos com prioridade· de abertura 
para conexão de vias na área urb~na ou rural; 
IX - Rodovia Federal: via federal pavimentada localizada no território do Município, 
denominada Rodovia Federal BR-158. Tem faixa de domínio com largura de 80m (oitenta 
metros) e uma faixa não edificante de 15m (quinze metros) em ambos os lados da Rodovia, 
que não fazem parte da faixa de domínio e são medidos a partir do limite desta da faixa; 
X - Rodovias Estaduais: rodovias estaduais localizadas no território do Município; 
XI - Vias Laterais: vias paralelas às rodovias, interligadas e pertencentes a malha 
viária urbana, com acessibilidade aos lotes lindeiros. 
Art. 55. As Vias Perimetrais classificam-se em: 
1 - Perimetral Norte; 
11 - Perimetral Oeste; 
Ili - Perimetral Leste. 
Art. 56. -As Estradas Municipais classificam-se em: 
1 - Estrada Municipal Principal: estrada geralmente pavimentada com pedras 
poliédricas, de característica radial, constituindo os principais corredores de acesso a sede 
municipal e como principal rota de escoamento da produção e abast~cimento de insumos 
agrícolas; 
li - Estrada Municipal Secundária: estrada geralmente sem pavimentação, que 
interliga as Estradas Municipais Principais; 
Ili - Estrada Municipal Vicinal: estrada, de acesso a propriedades rurais, derivada das 
Principais ou Secundárias. 
Art. 57. É parte integrante das estradas municipais, além da pista de rolamento, a 
faixa de. domínio com as seguintes larguras: · 
1 - Estrada Municipal Principal: 30m (trinta metros); 
li - Estrada Municipal Secundária: 20m (vinte metros); 
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Ili - Estrada Municipal Vicinal: 15m (quinze metros). 
Art. 58. Nas faixas de domínio cabe ao município a qualquer tempo utilizar ou realizar 
obras de conservação do solo e melhoria das próprias estradas, bem como para instalação 
de redes de serviços públicos. 
Parágrafo único. Constitui Faixa não Edificante de estrada municipal uma largura de 
5m (cinco metros) em cada margem, contados a partir do limite da faixa de domínio da 
estrada. 
Art. 59. As Vias Laterais da Rodovia Federal BR-158 serão nominadas e deverão 
possuir código postal e numeração próprias. 
Art. 60. O Anexo XIII Mapa de Estruturação da Malha Viária· - Interferências 
Prioritárias indica os locais com prioridades de intervenção e melhoria na malha viária. 
Art. 61. O Mapa de Estruturação e Hierarquia da Malha Viária, Anexo IX, integrante 
desta Lei, apresenta a estruturação e hierarquia viária do Município, que deverá ser 
respeitada na elaboração da adequação da legislação urbanística, na urbanifitação e outras 
formas de uso e ocupação do solo da Macrozona urbana e rural. 
Art. 62. Tendo em vista a consolidação do desenvolvimento de atividades e da 
ocupação urbana junto de trechos das rodovias federal e estadual, considera-se que estes 
são complementares aos Eixos de Estruturação Viária. 
Art. 63. São diretrizes de estruturação da malha viária: 
1 - reservar Faixas não Edificantes destinadas à conexão, extensão e obras de 
melhoria do Sistema Viário; 
li - regulamentar a largura das faixas de circulação de veículos e faixa de calçada; 
Ili - desenvolver projetos que antecipem as necessidades de interferência na 
estrutura viária; 
IV - criar condições de circulação preferencial de acordo com hierarquia viária, ou 
com o fluxo de tráfego; 
V - priorizar a conservação e melhoria das vias Arteriais Estruturais, Arteriais e 
Coletoras; 
VI - conter o avanço das edificações sobre o espaço livre das faixas de domínio das 
rodovias; 
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VII - qualificar as vias Estruturais priorizando a reurbanização e o aumento da 
capacidade de tráfego da Avenida Tupy, na Região Sul; 
VIII - priorizar a pavimentação de Estradas Principais com maior declividade ou 
aquelas que por falta de pavimentação acarretem maiores custos de manutenção. 
CAPÍTULO IV 
DA CIRCULAÇÃO E TRÂNSITO 
Art. 64. São diretrizes do sistema de circulação e trânsito: 
1 - introduzir a temática do trânsito no sistema educacional municipal, especialmente 
com relação a segurança e ao respeito a legislação; 
li - estruturar o Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN com quadro 
de funcionários efetivos, permanentemente treinados, preparados e equipados; 
Ili - promover campanhas de conscientização quanto ao correto comportamento no 
trânsito; 
IV - manter na área central o estacionamento regulamentado, controlando sua área 
de abrangência de forma a manter a sustentabilidade financeira desse sistema; 
V - implantar sistema de fiscalização eletrônica de velocidade, devidamente 
sinalizada, em pontos onde comprovadamente existam riscos de acidentes e onde haja a 
necessidade de regulação do fluxo de tráfego; 
VI - promover a gradativa remoção das lombadas nas vias urbanas, substituindo-as 
por outros sistemas de controle da velocidade, e na impossibilidade ou inviabilidade· da 
remoção e substituição, adequá-las aos padrões da legislação específica; 
VII - padronizar as calçadas de acordo com as necessidades de acessibilidade; 
VIII - induzir o aproveitamento para estacionamento de lotes vagos da área Central; 
IX - padronizar os controladores eletrônicos dos semáforos, visando sua futura 
integração física e sincronização; 
X - padronizar o tipo e o posicionamento dos semáforos, melhorando as condições 
de sua visibilidade pelos pedestres; 
XI - controlar a exibição de anúncios publicitários, luminosos ou não, que venham a 
concorrer com a sinalização de trânsito; 
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XII - criar estrutura específica de serviços de manutenção e conservação da 
sinalização de trânsito, vinculada ao DEPATRAN; 
XIII - compatibilizar a distribuição dos usos do solo com a capacidade da infra￾estrutura viária, coibindo as atividades geradoras de tráfego pesado em vias inadequadas 
para este fim e em locais que causem impacto negativo no trânsito; 
XIV - a velocidade máxima permitida para as vias municipais será indicada por meio 
de sinalização, obedecidas as suas características técnicas e as condições de trânsito; 
XV - manter e ampliar a exigência de vagas de estacionamento de veículos no 
interior dos lotes, atendendo suas unidades comerciais e residências edificadas. 
~rt. 65. Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será ae: 
1 - sessenta quilômetros por hora, nas vias Arteriais, vias Estruturais e Estradas· 
municipais; 
li - quarenta quilômetros por hora, nas vias Coletoras; 
Ili - trinta quilômetros por hora, nas vias Locais. 
Art. 66. Para aumentar a capacidade de escoamento, regular o fluxo do tráfego e 
favorecer o transporte coletivo, será implantado com prioridade nas .vias da área central 
sistema com sentido único de circulação. 
Art. 67. As vias, especialmente na área central terão os seguintes sentidos de 
circulação: 
1 - Rua ltabira,sentido de Oeste para Leste; 
li - Rua Tapir, sentido de Leste para Oeste; 
1.11- Rua lbiporã, sentido de Leste para Oeste; 
IV - Rua Tamoio, sentido de Sul para Norte; 
V - Rua Caramuru, sentido de Norte para Sul; 
VI - Rua Ararigbóia, sentido de Oeste para Leste; 
VII - Rua ltacolomi, sentido de Leste para Oeste; 
VIII - Rua Goianazes, sentido de Norte para Sul; 
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IX - a Rua Tocantins deverá ter duas faixas de circulação no sentido Sul - Norte e 
uma faixa no sentido Norte - Sul; 
X - Os trechos das ruas Iguaçu, Goiás, Silvio Vida!, Xavantes, Brasil e Pedro 
Ramires de Mello, onde existem sentido único de circulação permanecem· inalterados, 
podendo, porém, serem ampliado~. 
Art. 68. O ordenamento e racionalização da circulação em torno da área Central, se 
dará pela implantação do sistema de duplo anel com sentidos de circulação definidos no 
Mapa de Rotas de Transposição e Circulação da Área Central - Anexo XII, parte integrante 
do Plano Diretor. 
Art. 69. A implantação de vias em sentido único de circulação poderá ser ampliada e 
adaptada em consonância com o esquema constante no Anexo XII, parte integrante do 
Plano Diretor. 
Art. 70. O aumento da capacidade de escoamento das vias poderá ser dado pela 
supressão de áreas de estacionamento, sendo que esta interferência será previamente 
divulgada. 
Parágrafo único - Nas Vias Estruturais, Arteriais e Coletoras devem ser coibidos a· 
implantação de estacionamento em diagonal, bem como nas vias em que haja fluxo 
intermitente de veículos. 
Seção 1 
Das calçadas 
Art. 71. No tocante às calçãdas, o Poder Público deverá: 
1 - criar mecanismos de controle e fiscalização das condições de. execução e 
conservação; 
li - intensificar a ex1gencia de construção e manutenção de calçadas pelos 
proprietários dos lotes urbanos; 
Ili - regulamentar o uso das calçadas, sua padronização, tipo de material e desenho; 
IV - promover condições de acessibilidade nas calçadas; 
'! ·· proibir a utilização das calçadas por empresas e entidades privadas; 
VI - estabelecer prazo para execução das calçadas, inclusive para terrenos não· 
edificados; 
VII - determinar limites e condições de uso das calçadas durante a execução de 
edificações; 
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Estado do Paraná 
VI 11 - retomar o espaço público das calçadas ocupadas por construções e espaços 
privado~; 
IX - promover a construção de calçadas ao longo das vias laterais; 
X - regulamentar o rebaixamento de guias para acesso de veículos priorizando as 
vagas de estacionamento paralelo na via e espaços exclusivos para pedestres; 
XI - instituir programas de incentivo ou parceria para construção de calçadas entre a 
Prefeitura e proprietários. 
CAPÍTULO V 
DA MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE 
Art. 72. A política municipal de mobilidade urbana e transporte tem o compromisso 
de facilitar os deslocamentos e a circulação de pessoas e bens no Muni.cípio, com as 
seguintes diretrizes gerais: 
1 - priorizar no espaço viário o transporte coletivo em relação ao transporte individual; 
li - melhorar e ampliar a integração do transporte público coletivo em Pato Branco e 
buscar a integração metropolitana; · 
Ili - priorizar a proteção individual dos cidadãos e do meio ambiente no 
aperfeiçoamento da mobilidade urbana, circulação viária e dos transportes; 
IV - promover a acessibilidade facilitando o deslocamento no município, através de 
uma rede integrada de vias, com segurança, autonomia e conforto, especialmente aos que 
têm dificuldade de locomoção; 
V - buscar a excelência na mobilidade urbana e o acesso élO transporte no 
atendimento aos que têm dificuldades de locomoção; 
VI - equacionar o abastecimento e a distribuição de bens dentro do Município, de 
modo a reduzir seus impactos sobre a circulação viária e o meio ambiente; 
VII - compatibilizar o planejamento e a gestão da mobilidade urbana, para promover 
a melhoria da qualidade do meio ambiente; · 
VI 11 - promover a proteção aos cidadãos nos seus deslocamentos através de ações 
integradas, com ênfase na educação; 
IX - estimular a adoção de novas tecnologias que visem a redução de poluentes, 
resíduos ou suspensão e de poluição sonora, priorizando a adoção de combustíveis 
renováveis; 
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Estado do Paraná 
X - promover o controle, monitoramento e fiscalização, diretamente ou em conjunto 
com órgãos da esfera estadual ou federal, da circulação de cargas perigosas e dos índices 
de poluição atmosférica e sonora nas vias do Município. 
Parágrafo único. As diretrizes gerais da política municipal de mobilidade urbana e 
transporte são voltadas para o conjunto da população do Município, com diretrizes 
específicas para os seus principais componentes. 
Seção 1 
Do Transporte Coletivo 
Art. 73. Para atender a demanda da mobilidade da população, integrada ao uso do 
solo e sistema de circulação urbana, o sistema de transporte coletivo da cidade deve ser 
estruturado com o seguinte sistema de linhas: 
1 - Linhas Trancais (Principais); 
li - Linhas Circulares; 
Ili - Linhas Convencionais. 
§1 º. As Linhas Trancais terão características de Linha Diametral (ligação entre 
bairros, através da área central) ou radial (ligação bairro-Centro), utilizando ônibus tipo 
"Convencional" com capacidade de noventa passageiros, dotados de duas ou três portas e 
embarque pela porta dianteira. As Linhas Trancais deverão dispor de comunicação visual e 
cor monocromática diferenciada. 
§ 2° As linhas Circulares e Convencionais terão características de linha radial (Bairro 
- Centro) ou Circular. · 
§ 3º. A planta indicada no Anexo X - Estruturação do Transporte Coletivo - Itinerários, 
integrante desta Lei, apresenta, de forma esquemática, as Linhas de Estruturação do 
sistema de transporte coletivo da cidade, os quais deverão ser respeitados nos processos 
de concessão deste serviço. 
§ 4° O Sistema de Transporte Coletivo será operado através de unia rede integrada, 
utilizando o terminal urbano ou integração eletrônica, garantindo o acesso aos passageiros a 
qualquer ponto da cidade com o pagamento de uma única tarifa, mediante planejamento 
gradual respeitando-se as limitações legais vigentes. 
Art. 7 4. Para promover a imediata atratividade do uso do transporte coletivo por 
intermédio de deslocamentos rápidos, seguros, confortáveis e custos compatíveis, serão 
seguidas as seguintes diretrizes específicas: 
1 - implantar um sistema municipal efetivo de gestão e controle e fiscalização do 
transporte coletivo que atua no território municipal; 
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li - implantar sistema de bilhetagem eletrônica para cobranÇa de passagem de 
ônibus coletivo urbano; 
Ili - controlar a gratuidade e benefícios para o transporte de pessoas c.om deficiência 
física, regulamentando e esclarecendo o grau das condições de deficiência física e a 
necessidade de acompanhantes; 
IV - manter cadastro público dos usuários com necessidades reais de gratuidade ou 
benefícios; 
V - condicionar o fornecimento de benefícios e descontos para os estudantes, 
àqueles que comprovarem baixa renda; 
VI - garantir o direito de transporte gratuito para os idosos; 
VII - utilizar os principais corredores de transporte de forma racional, sem a 
sobreposição de linhas; 
VIII - otimizar o sistema de circulação viária, implantando vias com. sentido único de 
circulação na área central; 
IX - consolidar e qualificar os corredores de transporte com a instalação de abrigos e 
mobiliário específico, mantendo uma pavimentação adequada nas calçadas e pistas de 
rolamento; 
X - coibir o transporte clandestino de passageiros, através de veículos de passeio, 
vans, micro-ônibus, ônibus e motocicletas e os que não ofereçam condições de segurança e 
que estejam interferindo no sistema coletivo urbano; 
XI - operar linhas utilizando carros com capacidade de acordo com a demanda; 
XII - eliminar e coibir o uso de lombadas físicas nos corredores de circulação do 
transporte coletivo. 
Art. 75. São diretrizes gerais da política municipal de transporte de passageiros: 
1 - elaborar o plano municipal de transporte coletivo; 
li - estimular o uso do transporte coletivo através da modernização e racionalização 
do sistema, buscando continuamente a melhoria nas condições de conforto, a regularidade 
no atendimento e a redução dos êustos operacionais e dos índices que compõem o valor da 
tarifa; 
Ili - modernizar a legislação e regulamentação municipal referente ao transporte 
coletivo, levando em consideração critérios técnicos que comprovadamente contribuam para 
racionalização do sistema e redução dos custos operacionais; 
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f'.stado do Paraná 
IV - modernizar a legislação e regulamentação municipal referente ao transporte 
coletivo, levando em consideração critérios técnicos que comprovadamente contribuam para 
racionalização do sistema e reduÇão dos custos operacionais, além de redução dos cUstos 
da passagem para a população, instituindo-se políticas públicas de fomento e incentivo 
fiscal; 
V - articular os meios de transporte coletivo que operam no Município, em uma rede 
única de alcance regional, integrada física e operacionalmente; 
VI - estabelecer critérios de planejamento e operação de forma integrada aos 
sistemas estadual e interestadual, atendendo aos interesses e necessidades da população e 
características locais; 
VII - ordenar o sistema viário através de mecanismos de engenharia, legislaçãp e 
capacitação da malha viária, priorizando a circulação do transporte coletivo sobre o 
transporte individual; 
VIII - estabelecer políticas tarifárias que preservem o equilíbrio econômico e social do 
sistema de transporte coletivo; 
IX - buscar a excelência de padrões de qualidade que proporcionem aos usuários do 
transporte coletivo crescente grau de satisfação do serviço; 
X - adequar a oferta de· transportes à demanda, compatibilizando seus efeitos 
indutores aos objetivos e diretrizes de uso e ocupação do solo e da circulação viária; 
XI - possibilitar a participação da iniciativa privada na operação e implantação de 
infra-estrutura do sistema, sob a forma de investimento, concessão ou permissão de serviço 
público ou obra; 
XII - promover e possibilitar às pessoas portadoras de deficiência, com dificuldades 
de locomoção e idosos, condições adequadas e seguras de acessibilidade autônoma aos 
meios de transporte urbano; 
XIII - estruturar as medidas reguladoras para o uso de outros sistemas de transp?rte 
e passa_geiros. 
Seção li 
Do Transporte de Cargas 
Art. 76. São diretrizes específicas da política municipal de transporte de cargas: 
1 - definir rotas especiais na área urbana para o tráfego de veículos que transportam 
cargas da produção e insumos agrícolas da área rural municipal; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Estado do Paraná 
li - estruturar medidas reguladoras para o transporte de carga; 
Ili - definir as principais rotas, os padrões de veículos e os pontos de carga e 
descarga a serem utilizados no abastecimento e na distribuição de bens dentro do 
Município; 
IV - estabelecer horários especiais de tráfego de veículos de transporte de cargas, 
bem como as restrições de tonelagem nas principais vias ou áreas da cidade; 
V - promover medidas reguladoras para o uso de veículos de propulsão humana e 
tração animal. 
Parágrafo unico. A planta indicada no Anexo XI - Rotas de Tráfego de Cargas, 
integrante desta Lei, apresenta, de forma esquemática, as Linhas de Estruturação dos 
corredores de tráfego de cargas na área urbana. 
CAPÍTULO VI 
DA PAISAGEM URBANA E DO USO DO ESPAÇO PÚBLICO 
Seção 1 
Da Paisagem urbana 
Art. 77. A paisagem urbana, entendida como a configuração visual da cidade e seus 
componentes, resultante da interação entre os elementos naturais, edificados, históricos e 
culturais, terá a sua política municipal definida com seguintes objetivos: 
1 - proporcionar ao cidadão o direito de usufruir a paisagem; 
li - promover a qualidade a·mbiental do espaço público; 
Ili - possibilitar ao cidadão a identificação, leitura e compreensão da paisagem e de 
seus elementos constitutivos, públicos e privados; 
IV - assegurar o equilíbrio visual entre os diversos elementos que compõem a 
paisagem urbana; 
V - ordenar e qualificar o uso do espaço público; 
VI - fortalecer uma identidade urbana, promovendo a preservação do patrimônio 
cultural e ambiental urbano. 
Art. 78. São diretrizes gerais da política de paisagem urbana: 
1 - implementar os instrumentos técnicos, institucionais e legais de gestão da 
paisagem urbana; 
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Estado do Param\ 
11 - promover o ordenamento dos componentes públicos e privados da paisagem 
urbana, assegurando o equilíbrio visual entre os diversos elementos que a constituem; 
[li - evitar a hierarquização da paisagem construída sobre a paisagem natural, de 
forma a manter preservados a vegetação das encostas e o relevo como pontos de 
referência, identificação e caracterização da cidade; 
IV - estabelecer escalas adequadas para que os elementos construídos, inclusive 
muros, não afetem a permeabilidade e a integração espacial entre as propriedades públicas 
e privadas; 
V- manter padrão mínimo de afastamento lateral de quatro metros entre edificações, 
especialmente para os pavimentas acima do pavimento térreo, nas torres onde se utiliza a 
taxa de ocupação normal estabelecida pela Tabela de Ocupação do Solo; 
VI - estabelecer escalas adequadas para que os elementos construídos, inclusive 
muros, não afetem a permeabilidade e integração espacial entre as propriedades públicas e 
privadas; 
VII - estimular a participação da comunidade na identificação, valorização, 
preservação e conservação dos elementos significativos da paisagem urbana; 
VIII - proteger os elementos naturais, culturais e paisagísticos, permitindo a 
visualização do panorama e a preservação da paisagem em que estão inseridos; 
IX - promover a preservação do patrimônio cultural edificado, mantendo suas 
características originais e sua ambiência na paisagem urbana, por meio de tombamento ou 
outros instrumentos, e orientar e incentivar o seu uso adequado; 
X - consolidar e promover a identidade visual do mobiliário urbano, equipamentos e 
serviços municipais, definindo, padronizando e racionalizando os padrões para sua melhor 
identificação, com ênfase na funcionalidade e na integração com a paisagem ur~ana. 
Seção li 
Do Uso do Espaço Público 
Art. 79. A política municipal do uso do espaço público tem como prioridade a 
melhoria das condições ambientais e da paisagem urbana, com os seguintes objetivos: 
1 - ordenar e disciplinar o uso dos espaços públicos, de superfície, aéreo e do 
subsolo por atividades, equipamentos, infra-estrutura, mobiliário e outros elementos, 
subordinados à melhoria da qualidade da paisagem urbana, ao interesse público, às funções 
sociais da cidade e às diretrizes deste Plano Diretor; 
li - ordenar e disciplinar o uso dos espaços públicos para a comercialização de 
produtos, realização de eventos e demais atividades, subordinados a preservação· da 
qualidade e identidade urbana; 
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111 - promover a preservação dos espaços públicos livres, que proporcionam à 
população o contato com ambientes naturais, amenizando o ambiente urbano 'construído; 
IV - compatibilizar o uso dos espaços públicos com sua vocação e demais funções, 
valorizando sua importância para a circulação e encontro da população; 
V - proporcionar no espaço público condições de segurança e conforto · no 
deslocamento de pessoas e veículos, priorizando a circulação de pedestres, em especial de 
pessoas com dificuldades de locomoção. 
Art. 80. São diretrizes gerais da política de uso do espaço público: 
1 - Manter livre o espaço público da malha viária, inclusive o espaço aéreo, coibindo 
principalmente seu uso por entes privados e sua ocupação com edificações privadas; 
li - promover a implantação e adequação da infra-estrutura urbana necessária para o 
deslocamento e convívio da população; · · 
Ili - implementar normas e critérios para a implantação de atividades, equipamentos 
de infra-estrutura de serviços públicos, mobiliário urbano e outros elementos; 
IV - regulamentar o uso e a implantação de equipamentos de infra-estrutura de 
serviços públicos de superfície, aérea e de subsolo nos espaços públicos; 
V - possibilitar a outorga, concessão ou permissão de uso de espaços públicos do 
Município para a implantação de equipamentos de infra-estrutura de serviços públicos, 
mobiliário urbano e outros elementos; 
VI - coordenar e monitorar as ações das concessionárias de serviços públ.icos e dos 
agentes públicos e privados na utilização do espaço público, mantendo cadastro e banco de. 
dados atualizado. 
Art. 81. Consideram-se equipamentos de infra-estrutura de serviço públicos, aqueles 
destinados à prestação de serviços entre outros, os equipamentos relacionados com 
abastecimento de água, serviços de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, dutos 
para transporte de derivados de petróleo ou de produtos químicos, transmissão telefônica, 
de dados ou de imagem, limpeza urbana, gás canalizado e transporte. 
Art. 82. O uso do espaço público, de superfície, aéreo ou de subsolo, poderá ser 
objeto de remuneração ao Município, de acordo com regulamentação específica. 
CAPÍTULO VII 
DO MOBILIÁRIO URBANO 
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Estado do Parnná 
. Art. 83. Considera-se Mobiliário Urbano os elementos de escala mi'cro arquitetônica, 
complementares das funções urbanas, integrantes do espaço urbano que se enquadram 
nas seguintes classes: 
1 - anúncios; 
li - elementos de sinalização; 
Ili - elementos aparentes da infra-estrutura urbana; 
IV - serviços de comodidade pública. 
Parágrafo único. O desenho do mobiliário urbano público deve ser pad~onizado e 
constantemente aprimorado, buscando nas suas formas, materiais e cores, criar a 
identidade do Município, utilizando materiais duráveis e de baixa manutenção, evitando,· 
sobretudo, a utilização de mobiliário característico de outras cidades. 
Seção 1 
Dos anúncios 
Art. 84. A instalação e utilização dos anúncios na paisagem urbana do Município de 
Pato Branco serão regulamentadàs em consonância com os seguintes objetivos gerais: 
1 - não prejudicar a visualização de bens e imóveis significativos;. 
li - organizar, controlar e orientar o uso de mensagens visuais de qualquer natureza, 
respeitando o interesse coletivo, as necessidades de conforto ambiental e as prerrogativas 
individuais; 
Ili - garantir a segurança, insolação e aeração natural das edificações; 
IV - garantir as condições de segurança, fluidez e conforto no deslocamento de 
veículos e pedestres; 
V - garantir os padrões estéticos da cidade, conservando a volumetria e identidade 
original das edificações e da paisagem urbana, estabelecendo critérios para as diferentes· 
categorias de anúncios permitidas para cada local do Município; 
VI - estabelecer a área máxima de anúncios nas fachadas das edificações, 
estabelecendo, em especial, as proporções máximas em relação à área de fachada e os 
limites de altura e largura que poderão ser colocados anúncios; 
VII - estabelecer o equilíbrio dos diversos agentes atuantes na .cidade, inclusive 
através do incentivo à cooperação de entidades particulares na promoção da melhoria da 
paisagem do Município. 
Seção li 
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Fstado do Paraná 
Dos Elementos de Sinalização 
Art. 85. Os elementos de sinalização constituídos de sinalização . de trânsito, 
nomenclatura de logradouros e numeração de edificações, devem ser padronizados e 
organizados tendo como prioritárias as seguintes diretrizes: 
1 - padronizar a diagramação, proporções e materiais dos elementos de sinalização 
de trânsito de acordo com o estabelecido pelo IPPUPB; · 
li - promover a instalação de sinalização de trânsito de indicação nas vias urbanas e 
rurais; 
Ili - cadastrar e padronizar a nomenclatura de logradouros e numeração das 
edificações mantendo a organização física e o mapeamento georreferenciado das unidades; 
IV - padronizar a posição e os elementos componentes dos semáforos; 
V - o desenho e a especificação dos elementos de sinalização serão elaborados pelo 
IPPUPB, ou submetidos a sua aprovação. 
Seção Ili 
Dos Elementos Aparentes da Infra-Estrutura Urbana 
Subseção 1 
Da Iluminação Pública 
Art. 86. Na iluminação das vias e logradouros e espaços públicos observar-se-ão os 
seguintes critérios: 
1 - padronizar o tipo das luminárias a ser instalado em cada local, coibindo o uso de 
tipos ineficientes, de baixa durabilidade, que apresentem dificuldade e alto custo de 
manutenção e que não atendam as referenciais sobre mobiliário urbano dispostas nesta Lei; 
li - investir na instalação e substituição de lâmpadas que proporcionem maior 
durabilidade e eficiência energética; 
Ili - promover a permanente recuperação das despesas referentes a iluminação 
pública, inclusive de sua manutenção; 
IV - implantar, recuperar e promover melhorias na iluminação pública priorizando. 
investimentos em locais que revertam na melhoria das condições de segurança pública. 
Subseção li 
Da Rede de energia e comunicação 
Art. 87. As redes e equipamentos aparentes de energia elétrica e de comunicações 
no perímetro urbano deverão se enquadrar nas seguintes diretrizes: 
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Estado do Param\ 
1 - a implantação, execução e ampliação de redes ficam submetidas ao fornecimento 
oficial pelo Município, da localização e alinhamento de postes e redes, levando-se em 
consideração o Plano Diretor, e em especial a expansão urbana e extensão do sistema 
viário; 
li - padronização da arborização das vias urbanas, prevendo a utilização e 
substituição gradativa de espécies, de forma a manter a segurança e o perfeito 
funcionamento das redes, com custos reduzidos de manutenção; 
Ili - controle da implantação de redes ou postes na área urbana, em acordo com 
projetos de extensão ou alargamento de vias e outros de qualificação do sistema viário; 
IV - coibir a instalação de postes próximos aos cruzamentos; 
V - previsão para implantação e posicionamento de redes, levando eni consideração 
sua interferência no porte da arborização e as conseqüentes projeções de sombra 
desejáveis e indesejáveis em determinados horários e estações climáticas; 
VI - organização e manutenção dos postes, cabos, fios e seus suportes das redes 
aparentes, instaladas ao longo das vias públicas, através de ação articulada com a 
detentora do direito de exploração deste espaço, esclarecendo os critérios para sublocação 
destes espaços, com o objetivo principal de diminuir a poluição visual; 
VII - coibir a instalação de torres para antenas de comunicação em zonas 
predominantemente residenciais, promovendo a otimização e o aproveitamento de torres 
existentes e seu uso compartilhado. 
Subseção Ili 
Dos Serviços de Comodidade Pública 
Art. 88. O monitoramento e controle das unidades de serviços de comodidade 
públicas ficam a cargo do IPPUPB, que atuará com os seguintes objetivos: 
1 - promover a distribuição das unidades no território de forma equilibrada e igualitária 
priorizando a instalação em áreas deficientes; 
li - identificar, mapear e monitorar estas atividades na área urbana e rural: 
111 - padronizar o desenho das unidades em consonância com o estabelecido na 
presente lei; 
IV - promover a instalação de unidades que ofereçam melhorias nas condições de 
acessibilidade. 
CAPÍTULO VIII 
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Estado do Paraná 
DOS GRANDES EQUIPAMENTOS PÚBLICOS 
Art. 89. O Poder Público Municipal utilizará nas edificações públicas materiais 
duráveis e de baixo custo de manutenção, coibindo a utilização de cores ou símbolos çiue 
identifiquem ou personalizem qualquer mandato administrativo municipal, devendo_ ainda: 
1 - submeter os projetos de grandes equipamentos públicos a apreciação e 
aprovação do IPPUPB e do COPLAN; 
li - determinar áreas que possibilitem futura implantação do cemitério e impedir a 
ampliação horizontal dos cemitérios público existentes; 
Ili - revitalizar as praças, arborizando-as com espécies adequadas, mantendo seu 
espaço livre de edificações; 
IV - implantar o parque de máquinas e estrutura de serviços públicos ao Norte da 
Sede, em local estrategicamente posicionado em relação ao território municipal, que permita 
reduzir as distancias de deslocamento de máquinas, equipamentos e pessoal para as 
frentes de serviços na área rural, diminuindo ao mesmo tempo a interferência no tráfego da 
área urbana; 
V - evitar a locação de imóveis para instalação de unidades de serviços públicos 
municipais, através da construção de sedes próprias que devem ser localizadas na Região 
Norte da Sede, objetivando a atração de atividades que fomentem a expansão do centro 
urbano. 
CAPÍTULO IX 
DA POLÍTICA AMBIENTAL 
Art. 90. A política municipal do meio ambiente tem como objetivo promover a 
conservação, proteção, recuperação e o uso racional do meio ambiente em seus aspectos 
natural e cultural, estabelecendo normas, incentivos e restrições ao seu uso .e ocupação, 
visando a preservação ambiental e a sustentabilidade do município, para as presentes e 
futuras gerações. 
Parágrafo único. Constituem os aspectos naturais e culturais do meio ambiente o 
conjunto de bens existentes no Município de Pato Branco, de domínio público ou privado, 
cuja proteção ou preservação seja de interesse público, quer por sua vinculação histórica, 
quer por seu valor natural, cultural, urbano, paisagístico, arquitetônico, arqueológico, 
artístico, etnográfico e genético, entre outros. 
Art. 91. São diretrizes gerais da política municipal de meio ambiente, que criará e 
consolidará um sistema municipal independente de gestão ambiental, através das seguintes 
ações prioritárias: 
1 - Zoneamento Ambiental da área rural conforme a aptidão agrícola das terras; 
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fidnUM,(p~ fia~ -~~9J~-e~ta,ne.~J/ Estado do Paraná 
li - estruturação física e funcional do órgão ambiental municipal; 
111 - criação do Código Ambiental municipal, com regras simples e clarâs e difundi-las 
no meio social; 
IV - fortalecer o Conselho Municipal do Meio Ambiente, apoiando suas ações; 
V - assumir, através de convênio com o órgão estadual, a gestão ambiental municipal 
da área- urbana e rural; 
VI - promover a sustentabilidade ambiental, planejando e desenvolvendo estudos e. 
ações visando, em especial, incentivar, proteger, conservar, preservar, restaurar, recuperar 
e manter a qualidade ambiental no Município; 
VII - determinar como de preservação permanente as encostas não loteadas da área 
urbana, com inclinação acima de 30% (trinta por cento); 
VIII - promover a educaçào ambiental, especialmente na rede pública de ensino, 
como instrumento para sustentação das políticas públicas ambientais, buscando a 
articulação com as demais políticas setoriais; 
IX - monitorar e conter o avanço das áreas de plantio e pastagens sobre as florestas 
e áreas de preservação; 
X - monitorar os níveis de contaminação do solo e subsolo com adubos e defensivos; 
XI - intensificar a fiscalização e controle municipal sobre as ações geradoras de 
impacto ambiental, adotando um sistema de ouvidoria e de denúncias anônimas; 
XII - oficializar o sensoriamento remoto do Município, como instrumento legal de 
monitoramento e controle das interferências ambientais; 
XIII - participar conjuntamente com o órgão estadual na demarcação das áreas de 
reserva legal dentro do perímetro urbano, de acordo com as diretrizes de expansão do 
tecido urbano; 
XIV - identificar e definir os bens de valor ambiental e cultural, de natureza material e 
imaterial, de interesse de conservação e preservação, integrantes do Patrimônio Ambiental 
e Cultural do Município de Pato Branco; 
XV - elaborar e implementar planos, programas e ações de proteção e educação 
ambiental e cultural, visando garantir a gestão compartilhada; 
XVI - relocar os invasores de áreas de preservação ambiental; 
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Estado do Paraná 
XVII - assegurar que o lançamento na natureza, de qualquer forma de matéria ou 
energia, não produza riscos à• natureza ou a saúde pública e que as atividades 
potencialmente poluidoras ou que utilizem recursos naturais, tenham sua implantação e 
operação controlada; 
XVI 11 - definir de forma integrada áreas prioritárias de ação governamental visando à 
proteção, preservação e recuperação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; 
XIX - promover a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços 
compatíveis com os limites de sustentabilidade ambiental; 
XX - promover o saneamento ambiental por meios próprios, ou de terceiros, com a 
oferta de serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às 
características locais; 
XXI - estabelecer normas, padrões, restrições e incentivos ao uso e ocupação dos 
imóveis públicos e privados, considerando os aspectos do meio ambiente natural, cultural e· 
edificado, compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental; 
XXII - orientar e incentivar o uso adequado do patrimônio, dos sítios históricos e da 
paisagem urbana; 
XXlll - estabelecer incentivos construtivos e fiscais visando à preservação, 
conservação e recuperação do patrimônio cultural e ambiental; 
XXIV - reduzir anualmente a emissão de poluentes nocivos à saúde despejados no 
ar, no solo e nas águas, observados os protocolos internacionais· relativos à matéria, 
firmados pelo Brasil; 
XXV - promover a recuperação ambiental da Macrozona Rural, com a participação 
das instituições e demais envolvidos, incluindo proprietários, moradores, ·trabalhadores 
rurais e Poder Público; 
XXVI - induzir o aproveitamento da energia solar para aquecimento de água nas 
edificações, através de incentivos fiscais; 
XXVll - promover o uso sustentável dos recursos hídricos, visando a manter sua 
disponibilidade. 
Seção 1 
Das Diretrizes Específicas da Política Ambiental Municipal 
Subseção 1 
Dos Resíduos Sólidos 
Art. 92. São diretrizes específicas da política municipal de meio ambiente: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Estado do Paranú 
1 - dar prioridade à elaboração e implementação do sistema de gestão de resíduos 
sólidos, garantindo a ampliação da coleta seletiva de lixo e da reciclagem, bem como a 
redução da geração de resíduos sólidos; 
li - estabelecer o prazo para a estruturação e funcionamento de um sistema de 
separação, recolhimento e aprove!tamento de todo o lixo reciclável produzido na cidade e no 
campo; 
Ili - fiscalizar o cumprimento da lei que regulamenta o destino dos resíduos da 
construção civil, 
IV - criar sistema de controle do destino e do recolhimento dos resíduos sólidos por 
empresas particulares, em caçambas tipo "bruck"; 
V - regularizar a situação do aterro sanitário com processo eficiente de recolhimento 
e tratamento do chorume e do gás metano. 
Subseção li 
Da Gestão dos Recursos Hídricos 
Art. 93. São políticas de preservação e recuperação dos recursos hídricos no· 
Município de Pato Branco: 
1 - recuperar a qualidade da água dos rios municipais, despoluindo-os e recuperando 
suas matas ciliares; 
li - implementar programas de conservação do solo, manejo integrado de pragas, 
destinação adequada de resíduos, efluentes de dejetos, recomposição das matas ciliares, 
fomentando o plantio de mudas e o cercamento de áreas de preservação permanente; 
Ili - despoluir os cursos de água da área urbana; 
IV - priorizar a despoluição do Rio Ligeiro e seus afluentes, estabelecendo prazos 
para adequação das condições irregulares; 
V - coibir as ocupações em áreas de preservação permanente junto a nascentes e 
córregos e a poluição dos mesmos; 
VI - determinar prazo para o não lançamento de resíduos poluentes nos córregos 
que cruzam a cidade; · 
VII - impedir a canalização dos cursos d'água, estabelecendo prazos para a abertura 
de trechos canalizados sem a autorização expressa do órgão competente; 
VIII - elaborar, em conjunto com o Ministério Público, o termo de ajuste de conduta 
para solucionar os problemas legais de ocasionados por loteamentos e ocupação das 
margens dos cursos da água que cortam a cidade; 
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Estado do Paraná 
!X - conter a ocupação urbana e as atividades industriais de transformação· da 
produção agrícola, na bacia do Rio Ligeiro; 
X - conter o processo acelerado de drenagem dos banhados, nascentes e córregos 
na área rural; 
XI - proibir a retirada da cobertura vegetal dos terrenos na área urbana, exceto 
quando se tratar de edificá-los; 
XII - conter as águas pluviais nas propriedades rurais; 
XII 1 - conscientizar os proprietários das áreas rurais, sobre a necessidade de 
implantar sistema adequado de drenagem nas estradas; 
XIV - tornar obrigatório para áreas de lavoura situadas nas cabeceiras e bacia do Rio 
Ligeiro e seus afluentes, a contenção das águas na propriedade, evitando o. transporte do 
solo; o assoreamento dos cursos d'água e o sobrecarga dos sistemas de drenagem da área 
urbana; 
XV - reavaliar o sistema de plantio, tornando para certas declividades a execução 
obrigatória de terraços; 
XVI - controlar o tratamento correto do lodo e do gás proveniente da Estação de 
Tratamento de Efluentes através da exigência de análise periódica da qualidade dos· 
efluentes lançados no Rio Ligeiro; 
XVII - determinar prazos e métodos para despoluição do Rio Ligeiro e sues afluentes 
na área urbana; 
XVIII - priorizar a instalação de redes de coleta de esgotos junto à margem dos rios e 
córregos; 
XIX - assegurar estrutura de drenagem pluvial em toda área ocupada pelo Município, 
por meio de sistemas físicos naturais e construídos, de modo a permitir que o escoamento 
das águas pluviais reabasteçam os aqüíferos e propiciem a segurança e conforto aos seus 
habitantes. 
Subseção Ili 
Da Preservação e Recuperação da Cobertura Vegetal 
Art. 94. Consideram-se políticas públicas de preservação e recuperação da cobertura 
vegetal no Município de Pato Branco: 
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Estado do Paraná 
1 - promover a incorporação das áreas verdes particulares e significativas ao sistema 
de áreas verdes do Município, vinculando-as às ações da Municipalidade, destinadas a 
assegurar sua preservação e seu uso; 
11 - promover a criação de programas para a efetiva implantação de áreas verdes 
previstas em conjuntos habitacionais e loteamentos; 
Ili - recompor a arborização das vias urbanas, determinando as espécies indicadas· 
para todos os locais, com o lançamento do Manual de Arborização Urbana; 
IV - estabelecer a obrigatoriedade de responsabilidade técnica para o manejo da 
arborização urbana, especialmente quanto a poda das árvores; 
V - proteger e recuperar a vegetação, o solo e as encostas na área urbana. 
Subseção IV 
Da Drenagem Urbana 
Art. 95. São medidas a serem implementadas com vistas à drenagem urbana no 
Município: 
1 - mapear redes de drenagem, recuperando a informação e alimentando o Sistema 
de Informações Geográficas; 
li - demarcar e reservar as áreas de contenção e controle da vazão do Rio Ligeiro e 
Córrego Fundo; 
1·11 - implantar medidas de retenção e uso de águas pluviais nas edificações; 
IV - evitar o desnudamento dos terrenos na área urbana, a não ser para edificá-los; 
V - evitar a impermeabilização do solo, através das seguintes medidas: 
a) executar sistema de infiltração nos sistemas de microdrenagem; 
b) estabelecer a taxa máxir:na de impermeabilização para os lotes urbanos; 
c) buscar soluções para a pavimentação de áreas mínimas necessárias nas pistas de 
rolamento e calçadas; 
d) incentivar a utilização de pavimentos permeáveis. 
CAPÍTULO X 
DO ABAIRRAMENTO 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Estado do Parnná 
Art. 96. Fica estabelecido o abairramento ou divisão em bairros da Macrozona 
Urbana de Pato Branco (Distrito-Sede), com a numeração e nomenclatura a seguir: 
1 - Aeroporto 
2 - Alto da Glória 
3 -Alvorada 
4 -Amadori 
5 -Anchieta 
6 - Baixada 
7 - Bancários 
8 - Bela Vista 
9 - Bonatto 
10 - Bortot 
11 - Brasília 
12 - Cadorin 
13 - Centro 
14 - Cristo Rei 
15 - Dai Ross 
16 - Fraron 
17 - Gralha Azul 
18 - Industrial 
19 - Jardim das Américas 
20 - Jardim Floresta 
21 - Jardim Primavera 
22 - La Salle 
23 - Menino Deus 
24 - Morumbi 
25 - Novo Horizonte 
26 - Pagnoncelli 
27 - Parque do Som 
28 - Parzianello 
29 - Pinheirinho 
30 - Pinheiros 
31 - Planalto 
32 - Sambugaro 
33 - Santa Terezinha 
34 - Santo Antonio 
35 - São Cristóvão 
36 - São Francisco 
37 - São João 
38 - São Luiz 
39 - São Roque 
40 - São Vicente 
41 - Sudoeste 
42 - Trevo Guarani 
43 -Veneza 
44 - Vila Esperança 
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Estado do Paraná 
45 - Vila lzabel 
Art. 97. O Mapa de Abairramento e Regionalização com as delimitações dos bairros 
e suas descrições, é parte integrante como Anexo VIII, da presente Lei Complementar. 
Art. 98. As áreas delimitadas no Anexo VIII, denominadas como "bairro a nominar'' 
deverão ser posteriormente denominadas através de lei, mantendo-se seus limites e 
dimensões territoriais. 
Seção 1 
Das Regiões 
Art. 99. Fica estabelecida a divisão da área urbana do distrito-sede de Pato Brarco 
em regjões, com o objetivo de complementar o abairramento e facilitar a indicação e 
localização das atividades por referências geográficas. 
Art. 100. As regiões terão as seguintes denominações; 
1 - Região Central; 
li - Região Norte; 
Ili - Região Sul; 
IV - Região Leste; 
V - Região Oeste. 
Parágrafo único. O Mapa de Abairramento e Regionalização com a~ delimitações 
das Regiões e suas descrições, é parte integrante como Anexo VIII, da presente Lei 
Complementar. 
Seção li 
Das Comunidades Rurais 
Art. 101. As comunidades rurais são aquelas constantes de pequenos núcleos 
comunitários isolados na área rural do Município, caracterizados pela aglutinação de· 
algumas residências e instalações de equipamentos sociais e comunitários como pavilhões, 
escolas, capelas, cemitérios, pequenos estabelecimentos comercias, unidades 
armazenadoras de grãos e instalações esportivas, de entretenimento e lazer, de utilização 
imediata pelos moradores da área atingida pela comunidade. 
Art. 102. A área rural do município de Pato Branco possui as seguintes éomunidades 
rurais: 
1 - Barra do Dourado; 
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11 - Bela Vista; 
Ili - Bom Retiro; 
IV - Duque de Caxias; 
V - Fazenda da Barra; 
VI - Independência; 
VII - Linha Caprini; 
VIII - Linha Chioquetta; 
IX - Linha Damasceno; 
X - Linha Esperança; 
XI - Linha Martinello; 
XII - Linha Piacentini; 
XIII - Linha Soares; 
XIV - Nossa Senhora da Saúde; 
XV - Nossa Senhora do Cprmo; 
XVI - Parque do Som; 
XVII - Passo da Ilha; 
XVIII - Passo da Pedra: 
XIX - Quebra Freio; 
XX - Sede Gavião; 
XXI - Rondinha; 
XXII - Sagrada Família; 
XXlll - Santo Agostinho; 
XXIV - São Bráz; 
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XXV - São Caetano; 
XXVI - São João Batista; 
XXVll - São Miguel; 
XXVlll -Teolândia; 
XXIX - Três Pontes; 
XXX - Sede Dom Carlos. 
Parágrafo único. Cada comunidade rural citada no parágrafo anterior terá sua área 
de abrangência definida por legislação específica com o objetivo de oficializar os endereços 
das propriedades rurais. 
TÍTULO VII 
CAPÍTULO 1 
DOS PARÂMETROS PARA USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO 
Seção 1 
Do Uso 
Art. 103. O uso do solo na Macrozona Urbana e Rural será regulamentado pela Lei 
de Uso e Ocupação do Solo do Município, e pelo Zoneamento de uso do Solo que deverão 
seguir as diretrizes deste Plano Diretor. 
§ 1º. Os usos e atividades deverão atender aos requisitos de instalaçãc:>, em função 
de sua potencialidade como geradores de: 
1 - incômodo; 
11 - tráfego; 
Ili - impacto à vizinhança; 
IV - impacto ambiental. 
§ 2º. - Para os efeitos desta Lei, considera-se incômodo, ou incomodidade, uma 
atividade ou uso que está em desacordo com seu entorno, causando reação e impactos 
adversos sobre a vizinhança. 
Àrt. 104. Para fins de análise do nível de incomodidade, deverão ser observado os 
seguintes fatores: 
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1 - poluição sonora: geração de impacto causada pelo uso de máquinas, utensílios 
ruidosos, aparelhos sonoros ou congêneres no entorno próximo; 
li - poluição atmosférica: lançamento de material particulado inerte na atmosfera 
acima dos níveis admissíveis, ou, ainda, lançamento de gases nocivos ou incômodos; 
Ili - poluição hídrica: lançamento de efluentes líquidos incompatíveis ao lançamento 
na rede hidrográfica ou sistema coletor de esgotos, ou poluição do lençol freático; 
IV - geração de resíduos sólidos e poluição do solo: produção, manipulação ou 
estocagem de resíduos sólidos ou efluentes, com riscos potenciais ao meio ambiente e à 
saúde pública; 
V - vibração: impacto provocado pelo uso de máquinas ou equipamentos que 
produzam choques repetitivos .ou vibração sensível, causando riscos potenciais à 
propriedade, ao bem estar ou à saúde pública; 
VI - periculosidade: atividades que apresentem risco ao meio ambiente e à saúde, 
em função da produção, comercialização, uso ou estocagem de materiais perigosos, como 
explosivos, gás liquefeito de petróleo (GLP}, gás natural veicular (GNV}, inflamáveis, tóxicos 
e equiparáveis, conforme normas técnicas e legislação específica; 
VII - geração de interferência e obstrução do tráfego e circulação de veículos e 
pedestres. 
Art. 105. Os usos e atividades serão enquadrados nos níveis de incômodo abaixo 
descritos, podendo, mediante parecer favorável emitido pelo Conselho do Plano Diretor e 
autorização legislativa, ser inseridas novas atividades para cada nível: 
1 - Não incômodos: o uso residencial e as categorias de uso não residencial.desde 
que compatíveis com o uso residencial; 
li - Incômodos de nível 1: o uso não-residencial, não gerador de tráfego pesado que 
permita proximidade das áreas residenciais; 
Ili - Incômodos de nível li: o uso não-residencial, cujo incômodo restringe sua 
instalação em locais e vias própriâs para comportar o recebimento de cargas e a geração de 
tráfego; 
IV - Incômodos de nível Ili: o uso não-residencial, cujo incômodo restringe sua 
instalação em áreas próximas aos corredores de transporte de cargas; 
V - Incômodos de nível IV: o uso industrial, cujas atividades não lançam poluentes 
no ar e solo e podem ser desenvolvidas em áreas restritas inseridas no perímetro urbano; 
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VI - Incômodos de nível V: o uso industrial e correlato, cujas atividades apresentam 
incômodo e nocividade incompatível com o uso residencial; 
VII - Incômodo de nível VI: uso industrial e correlato de grande impacto ambiental, 
cujas atividades devem ser desenvolvidas em áreas distantes das áreas urbanas ou de 
expansão urbana. 
§ 1 º. O enquadramento das atividades nos níveis de incômodo está definido na 
"Tabela de Níveis de Incômodo", constante no Anexo XVI. 
§ 2º. Serão definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, usos específicos para as 
Macrozçmas Rurais, Zonas Especiais e Zona Institucional. · 
§ 3º. - Os usos e as atividades não incômodos poderão se instalar em todas as· 
Macrozonas contidas no perímetro urbano, exceto nas Zonas Industriais ou nas áreas 
indicadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo. 
§ 4º. Serão definidos usos específicos para as Macrozonas Rurais através do 
Zoneamento Rural e por Aptidão Agrícola. 
§ 5º. Os usos no território do Município serão considerados conformes desde que 
suas atividades estejam enquadradas nos usos consonantes com o nível de incomodidade 
previsto para a Zona em que se localiza o lote onde elas serão desenvolvidas. 
§ 6º. Será proibida a instalação de atividades com usos dissonantes dos objetivos da 
Zona em que se localiza o lote onde a mesma requerer a instalação. 
§ 7°. As atividades pré-existentes, com alvará de funcionamento emitido antes da 
entrada em vigor desta Lei, desenvolvidas em lotes onde as diretrizes da Zona são de uso 
dissonante, serão toleradas e classificadas como de uso não-conforme. 
§ 8º. Para o uso não-conforme, não será permitido qualquer ampliação na ocupação, 
no aproveitamento e na área do lote. · 
§ 9º. As conformidades de usos para cada lote ou gleba serão definidas no mapa de 
Zoneamento do Uso do Solo - Anexo VI, parte integrante desta lei, podendo o COPLAN, em 
situações especiais definidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo, podendo, em situações 
especiais definidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo, promover o enquadramento das 
conformidades de uso, levando em consideração a qualidade ambiental e as interferências 
que esses usos possam causar a vizinhança, a estrutura e infra-estrutura pl'.iblic~. 
§ 1 O. Os usos e atividades geradores de impacto à vizinhança deverão ser 
submetidos ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
§ 11 º. Os usos geradores de Impacto Ambiental deverão ser submetidos ao Estudo 
de Impacto Ambiental, conforme legislação vigente. 
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Seção li 
Da Ocupação do Solo 
Art. 106. São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo: 
1 - coeficiente de aproveitamento; 
li - taxa de ocupação; 
Ili - taxa de permeabilidade do solo; 
IV - número máximo de pavimentos; 
V - tamanho mínimo de lote. 
§ 1 º. Os parâmetros para ocupação do solo da Macrozona Urbana e das Zonas 
Especiais são aqueles previstos nesta Lei Complementar. 
§ 2º. A Lei de Uso e Ocupação do Solo poderá criar novos parâmetros de ocupação, 
ressalvados os já definidos pelo artigo 106, retro. 
§ 3º. Na Zona Central Consolidada, Zona de Expansão Central 1, 2 e 3 e Eixo 
Estrutural Sul-Norte, o valor percentual da Taxa de Ocupação, quando para uso Comercial, 
Serviços e Garagem poderá ser maior que o estabelecido até o limite que mantenha a Taxa 
de Permeabilidade, condição válida para o pavimento térreo e para o primeiro pavimento 
acima deste. • · · 
§ 4º. Os parâmetros de ocupação definidos por este Plano Diretor só poderão ser 
modificados quando de sua revisão. 
§ 5º. Os recuos em relação ao alinhamento deverão ser tratados na lei de uso e 
ocupação do solo, mantendo e ampliando o espaço livre e aberto da cidade, prevendo 
recuos maiores para as Zonas Centrais e de Expansão Central. 
Seção Ili 
Do Parcelamento do Solo 
Art. 107. Os projetos e obras de arruamentos, loteamentos, desmembramentos e 
unificações de terrenos no Município de Pato Branco dependerão sempre de aprovação da 
Prefeitura e do IPPUPB, observadas as Normas de Parcelamento do Solo, regulamentadas· 
em legislação específica. 
§ 1 º. Projetos de loteamentos e arruamentos, poderão não ser aprovados em função 
das diretrizes do Plano Diretor ou ainda que seja apenas para impedir o excessivo número 
de lotes e o consequente aumento de investimentos em obras de infra-estrutura e custeio de 
serviços. 
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§ 2º. O tamanho de lote para cada Zona Urbana é aquele previsto no Anexo XIV 
desta Lei Complementar e deverá ser observado quando da aprovação dos loteamentos e· 
desmembramentos. 
§ 3º. Os lotes de esquina, bem como sua testada, serão, no mínimo, 25% (vinte e 
cinco por cento) maiores que o lote mínimo exigido para a respectiva zona ou área em que 
se enquadram. 
§ 4º Os condomínios re~idenciais, que englobam áreas acima ·de 3000 m2 , só 
poderão se localizar na Macrozona de Ocupação Controlada, Macrozona de Adensamento 
Secundário e Áreas de Proteção da Vegetação e serão analisados, inqividualmente, quanto 
às áreas ocupadas, interferências na extensão do sistema viário e possíveis incomodidades 
que possam causar. 
Art. 108. As Normas de Parcelamento do Solo deverão estar compatibilizadas com 
os objetivos e diretrizes do Plano Diretor de Pato Branco, sem prejuízo da observância à 
legislação superior vigente que regule a matéria, seja em âmbito federal ou estadual, em 
especial a Lei Federal 6. 766/79 com alterações dadas pela Lei 9. 785/99, e suas alterações, 
bem como as demais normas que as substituírem ou complementarem. 
~rt. 109. As normas de parcelamento do solo terão como objetivos: 
1 - orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique· 
parcelamento do solo para fins urbanos; 
11 - prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas 
inadequadas; 
Ili - evitar a comercialização de lotes desprovidos de condições para o desempenho 
de atividades urbanas; 
IV - assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da 
comunidade, nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos: 
Art. 11 O. As ações de parcelamento do solo no território do Município deverão estar 
adequadas aos elementos estruturadores do território, detalhados neste Piaria Diretor, em 
especial: 
1 - as áreas verdes, principalmente aquelas de cobertura vegetal arbórea; 
li - as características geotécnicas e a topografia do terreno; 
tll - as nascentes e os cursos d'água existentes; 
IV - a conservação das condições hidrológicas originais das bacias e alternativas de 
amortecimento da vazão pluvial; 
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V - a adequação do traçado urbanístico proposto ao sistema de circulação existente. 
TÍTULO VIII 
CAPÍTULO 1 
DO MACROZONEAMENTO 
Art. 111. O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do 
território, definindo as áreas adensáveis e não adensáveis diferenciadas quanto ao uso e 
ocupação do solo, visando dar a cada região melhor utilização em função das·diretrizes de 
crescimento, da mobilidade urbana, da capacidade de infra-estrutura e das características 
ambientais, objetivando o desenvolvimento harmônico da comunidade e o· bem estar social 
de seus habitantes. 
Art. 112. O território do Município de Pato Branco subdivide-se em: 
1 - Macrozona de Expansão Urbana; 
li - Macrozona de Adensamento Prioritário; 
Ili - Macrozona de Adensamento Secundário; 
IV - Macrozona de Ocupação Controlada; 
V - Macrozonas Rurais. 
§ 1º. As Macrozonas contidas no perímetro urbano do Distrito-Sede e perímetro 
urbano do Distrito de São Roque do Chopim, consideradas Macrozonas Urbanas, são 
destinadas a urbanização, respeitando as condições de usos e ocupação do solo do Plano 
Diretor. 
§ 2. º As Macrozonas Rurais englobam as terras do território do Município não 
atingidas pelo perímetro Urbano, ·destinadas prioritariamente ao uso agrícola, admitindo-se 
em zonas específicas pré-determinadas pelo Zoneamento Rural e Lei de Uso e Ocupação 
do Solo o uso industrial e outros impróprios para a área urbana. 
Art. 113. As Macrozonas rurais compreendem bacias hidrográficas e subdividem-se 
em: 
1 - Macrozona Agrícola de Controle Hídrico (MZA-CH); 
li - Macrozona Agrícola de Proteção do Manancial (MZA-Manancial); 
Ili - Macrozona Agroindustrial da Bacia do Ligeiro (MZA-Rio Ligeiro); 
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IV - Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco (MZA-Rio Pato Branco); 
V - Macrozona Agrícola da Bacia do Chapim (MZA-Chopim); 
VI - Macrozona Agrícola da Bacia do Vitorino (MZA-Vitorino). 
§ 1.º. O perímetro urbano do distrito-sede e distrito de São Roque do Chapim tem 
seus limites demarcados no Mapa do Perímetro Urbano, parte integrante como Anexo li da 
present~ Lei Complementar. · 
§ 2º. O perímetro urbano do distrito-sede e distrito de São Roque do Chapim tem· 
seus limites descritos no Memorial Descritivo do Perímetro Urbano, parte integrante como 
Anexo 1 da presente Lei Complementar. 
§ 3. º As Macrozonas são delimitadas conforme indicado no Mapa de 
Macrozoneamento do Município que será parte integrante como Anexo Ili do Plano Diretor. 
§ 4.º.As macrozonas urbanas serão subdivididas em zonas delimitadas conforme 
indicado no Mapa de Zoneamento Urbano que será parte integrante como Anexo IV do 
Plano Diretor. 
§ 5º. O zoneamento rural será realizado e proposto pelo Poder Executivo Municipal, 
regulamentando critérios para o uso e manejo do solo rural 
Art. 114. Parágrafo sétimo. As delimitações das Macrozonas têm por objetivos: 
1 - incentivar, coibir ou qualificar a ocupação, compatibilizando a capacidade de infra￾estrutura e a proteção ao meio ambiente; 
l_I - conter a expansão da área urbana que acarrete degradação sócio-ambiental; · 
Ili - a minimizar os custos de implantação, manutenção e adequação da infra-· 
estrutura e serviços públicos essenciais; 
IV - ordenar o processo de expansão e desenvolvimento territorial do Município. 
Art. 115. São parâmetros urbanísticos mínimos utilizados nas Macrozoné!s: 
1 - coeficiente de aproveitamento (CA); 
li - taxa de ocupação (TO); 
111 - taxa de permeabilidade (TP); 
IV - número máximo de pavimentos; 
V - tamanho mínimo dos lotes. 
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Estado do Paraná 
§ 1. º Os valores dos parâmetros urbanísticos para cada zona estão descritos na 
Tabela de Ocupação do Solo nas Macrozonas, constante no Anexo XIV, parte integrante da 
presente Lei. 
§ 2. º Poderão ser estabelecidos parâmetros básicos, máximos e mínimos. 
§ 3. º O numero de pavimentos para cada Zona ou local está indicado no Mapa de 
Gabarito das Edificações, Anexo V, da presente Lei. 
Seção 1 
Da Macrozona de Expansão Urbana 
Art. 116. A Macrozona de Expansão Urbana compreende áreas dq território 
adjacentes às áreas urbanizáveis, delimitada como área reservada para a futura expansão. 
da cidade, ou assentamento de atividades especiais, que devam ficar confinadas distantes 
do aglomerado urbano. 
§ 1. º. A Macrozona de Expansão Urbana subdivide-se nas seguintes Zonas: 
1 - Zona de Expansão Urbana; 
li - Zona Industrial 2 (Zl2). • 
§ 2.º. As zonas situadas na Macrozona de Expansão Urbana tem seu perímetro 
delimitado no Mapa de Zoneamento, Anexo IV, parte integrante da presente Lei. 
Subseção 1 
Da Zona de Expansão Urbana 
Art. 117. A Zona de Expansão Urbana (ZEX) é considerada área suburbana onde 
será permitindo seu parcelamento e urbanificação para a instalação de atividades 
comerciais, de serviços e industriais, desde que não venham a interferir de forma incômpda 
na futura expansão da cidade, respeitem o traçado das Vias Planejadas e atendam o 
disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo. 
§ 1 º. São objetivos da Zona de Expansão urbana: 
1 - manter um estoque de áreas reservadas para a expansão da cidade; 
li - manter preferencialmente o uso agrícola; 
Ili - evitar usos conflitantes com a expansão de áreas residenciais; 
IV - evitar o parcelamento do solo. 
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Estado do Paraná 
§ 2º. Serão aplicados na Zona de Expansão Urbana, dentre outros, os seguintes 
instrumentos: 
1 - Direito de Preempção; 
li - Estudo de Impacto de \lizinhança (EIV); 
Ili - consórcio imobiliário. 
Subseção li 
Da Zona Industrial 2 
Art. 118. A Zona Industrial 2 (Zl2) é constituída por áreas destinadas à instalação de 
indústrias e atividades incômodas incompatíveis com o uso residencial. 
§ 1º. Não será admitido na (Zl2) o uso residencial, exceto para moradia de caseiros 
da própria indústria. 
§ 2º. A Zona Industrial 2 (Zl2) só poderá ser ampliada em área contígua a. existente, 
mediante Estudo de Impacto de Vizinhança. 
§ 3º. Serão aplicáveis na Zona Industrial 2, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - Direito de Preempção; 
li - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
Ili - consórcio imobiliário. 
Seção li 
Da Macrozona de Adensamento Prioritário 
Art. 119. A Macrozona de Adensamento Prioritário (MAP) compreende as áreas mais 
consolidadas da cidade, com as melhores condições de estrutura e infra-estrutura urbana, 
que devem se aproveitadas de forma sustentável. 
§ 1º. A Macrozona de Adensamento Prioritário é subdividida nas seguintes zonas:. 
1 - Zona Central Consolidada(ZCC); 
li - Zona de Expansão Central 1 (ZC1); 
Ili - Zona de Expansão Central 2 ( ZC2); 
IV - Zona de Expansão Central 3 ( ZC3); 
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Estado do Paraná 
V- Zona Residencial 1 (ZR1); 
VI - Zona Residencial 2 (ZR2); 
VII - Zona Residencial 3 (ZR3); 
VIII - Zona Industrial 1 (Zl-1); 
IX - Zona Industrial e Serviços (ZIS); 
X - Zona Institucional (ZIT); 
XI - Zona Interesse Histórico e Cultural (ZHC); 
XII - Eixo Estrutural Sul-Norte (EE-SN). 
§ 2º. As zonas situadas na Macrozona de Adensamento Prioritário tem seu perímetro 
delimitado no Mapa de Zoneamento Urbano, Anexo IV, parte integrante da presente Lei. 
Subseção 1 
Da Zona Central Consolidada 
Art. 120. A Zona Central Consolidada (ZCC) é a que contém a maior densidade· 
populacional; localiza-se na área central, tendo como característica a saturação da infra￾estrutura viária, pela concentração de edificações verticalizadas e atividades geradoras de 
tráfego. 
§ 1º. São objetivos da Zona Central Consolidada (ZCC): 
1 - coibir a verticalização e>tcessiva das edificações; 
li - coibir os usos comercias nas torres dos edifícios verticais, incentivando nestas o 
uso residencial; · 
Ili - coibir a instalação de atividades comerc1a1s, institucionais e de serviços que 
causem impacto no tráfego local, principalmente as geradoras de tráfego pesa~o; 
IV - modernizar e racionalizar o sistema viário; 
V - garantir a utilização dos imóveis não edificados e não utilizados. 
§ 2º. Serão aplicáveis na Zona Central Consolidada, dentre outros, os seguintes 
instrumentos: 
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Estado do Paraná 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
11 - outorga onerosa do direito de construir; 
Ili - transferência do direito de construir; 
IV - consórcio imobiliário; 
V - direito de preempção; 
VI - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Subseção li 
Da ~ona de Expansão Central 1 
Art. 121. A Zona de Expansão Central (ZC 1) localiza-se numa área estruturada da 
cidade, não apresenta fragilidade ambiental e possui as melhores condições de acesso, 
transporte e relevo que permite uma ocupação verticalizada e adensada com atividades de 
média incomodidade. 
§ 1º. São objetivos da Zona de Expansão Central 1 (ZC1): 
1 - induzir o adensamento populacional; 
li - promover a utilização de atividades com usos misto, residencial, comercial e 
serviços; 
Ili - incentivar a ocupação como forma de integrar as regiões central e norte; 
IV - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada; 
V - combater a especulação imobiliária; 
VI - distribuir as atividades urbanas; 
VII - garantir a utilização dôs imóveis não edificados, subutilizados e· não utilizados. 
§ 2º. Serão aplicáveis na Zona de Expansão Central 1 dentre .outros, os seguintes 
instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
11 - consórcio imobiliário; 
Ili - direito de preempção; 
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Estado do Paraná 
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Subseção Ili 
Da Zona de Expansão Central 2 
Art. 122. A Zona de Expansão Central 2 (ZC2) compreende áreas com estrutura 
urbana consolidada, situadas no entorno do centro tradicional, com forte vocação ao uso 
misto, residencial comercial e serviços, relevo favorável ao adensamento e ocupação 
verticalizada com atividades de baixa incomodidade. 
§ 1º. São objetivos da Zona de Expansão Central li (ZEC2): 
1 - promover o adensamento populacional; 
li - Promover o alastramento das atividades na região central; 
Ili - promover a utilização com atividades de usos misto, residencial, comercial e 
serviços; 
IV - incentiva os usos habitacionais coletivos; 
V - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada; 
VI - combater a especulação imobiliária; 
VII - democratizar o acesso a terra urbanizada; 
VIII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados. 
§ 2º. Serão aplicáveis na Zona de Expansão Central li, dentre outros, os seguintes 
instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
li - outorga onerosa do direito de construir; 
111 - consórcio imobiliário; 
IV - direito de preempção;. 
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Subseção IV 
Da Zona de Expansão Central 3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Art. 123. A Zona de Expansão Central 3 (ZC3) abrange uma área estruturada com 
forte tendência a acomodar a descentralização das atividades do centro comercial urbano, 
principalmente de serviços, ocupa áreas com altitudes que limitam sua verticalização e 
adensamento, caracteriza-se como uma zona de transição entra as zonas de expansão 
central e zona residencial com possibilidade de ocupação com atividades de baixo nível de 
incomodidade. 
§ 1º. São objetivos da Zona de Expansão Central 3(ZC3): 
1 - promover a expansão das atividades de serviços; 
li - manter condições de qualidade ambiental e paisagística compatíveis com as 
características ambientais naturais; 
Ili - inibir a degradação urbana promovendo sua recuperação pela limitação. da 
incomoc;lidade dos usos; 
IV - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada; 
V - combater a especulação imobiliária; 
VI - democratizar o acesso a terra urbanizada; 
VII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados. 
§ 2º. Serão aplicáveis na Zona de Expansão Central Ili, dentre outros, os seguintes 
instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsório, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
li - consórcio imobiliário; 
Ili - direito de preempção; 
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Subseção V 
Da Zona Residencial 1 
Art. 124. A Zona Residencial 1 (ZR1) compreende áreas com vocação e estrutura 
para abrigar ocupações e usos predominantemente residências e de maior verticalização 
que as demais zonas residenciais, caracteriza -se pela localização junto e próximo às zonas 
centrais. 
§ 1 º. São objetivos da ZR 1 ~ 
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Estado do Paraná 
1 - incentivar a ocupação residencial; 
li - aumentar a oferta de espaços urbanizáveis; 
Ili - aproveitar áreas urbanas estruturadas e combatendo especulação imobiliária; 
IV - democratizar o acesso à terra urbanizada; 
V - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados. 
§ 2º. Serão aplicáveis na ZR1, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
li - transferência do direito de construir; 
111 - consórcio imobiliário; 
IV - direito de preempção; 
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Subseção VI 
Da Zona Residencial 2 
Art. 125. A Zona Residencial 2 (ZR2) compreende regiões ao norte da cidade, em 
áreas onde devem ser induzidos a urbanificação, uso e ocupação residencial. 
§ 1 º. São objetivos da ZR2: 
1 - Incentivar o adensamento populacional da Região Norte; 
li - distribuir a população junto a vetores de desenvolvimentos; 
Ili - combater a especulação imobiliária; 
IV - democratizar o acesso à terra urbanizada; 
V - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados. 
§ 2º. Serão aplicáveis na ZR2, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
li - transferência do direito de construir; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (4~ 3224-2243 85505-030 Pato Branco. Paraná 
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Visto 
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111 - consórcio imobiliário; 
1.V - direito de preempção; 
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
VI - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). 
Subseção VII 
Da Zona Residencial 3 
Art. 126. A Zona Residencial 3 (ZR3) compreende regiões consolidadas da cidade, 
com uso predominantemente residencial, dotadas de infra-estrutura e vazios urbanos que 
devem ser aproveitados respeitando-se a escala da ocupação existente'. 
§ 1º. São objetivos da ZR2: 
1 - Manter o uso residencial; 
li - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada; 
Ili - combater a especulação imobiliária; 
IV - democratizar o acesso à terra urbanizada com parâmetros de ocupação em 
escalas tradicionalmente utilizadas; 
V - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados. 
§ 2º. Serão aplicáveis na ZR3, dentre outros, os seguintes instrumentos:. 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
li - transferência do direito de construir; 
Ili - consórcio imobiliário; 
IV - direito de preempção; 
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
VI - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). 
Subseção VIII 
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Estado do Paraná 
Da Zona Industrial 1 
Art. 127. A Zona Industrial 1 (Zl1) é constituída por áreas destinadas à instalação de 
indústrias não poluentes compatíveis com a sustentabilidade ambiental urbana. 
§ 1º. Não será admitido na (Zl1) o uso residencial, exceto para moradia de caseiros 
da própria indústria. · 
§ 2º. A Zona Industrial 1 (Zl1) só poderá ser criada ou alterada na revisão do Plano 
Diretor. 
§ 3º. Serão aplicáveis na Zona Especial Industrial (ZI 1 ), dentre outros, os seguintes 
instrumentos: 
1 - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
li - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo 
e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. 
Subseção IX 
Da Zona Industrial e Serviços 
Art. 128. A Zona Industrial e Serviços (ZIS) é constituída por áreas destinadas à 
instalação de atividades indústrias, comerciais e serviços compatíveis com o uso residencial. 
§ 1 º. Será admitido na ZIS o uso residencial. 
§ 2º. A Zona Industrial e Serviços (ZIS) só poderá ser criada ou alterada na revi$ão 
do Plano Diretor. 
§ 3º. Serão aplicáveis na Zona Industrial e Serviços (ZIS), dentre outros, os 
seguintes instrumentos: 
1 - Estudo de Impacto Ambiental (EIA); 
li - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
Ili - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
IV - Direito de Preempção. 
Subseção X 
Da Zona Institucional 
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E!'.tado do Pnraná 
Art. 129. A Zona lnstituclonal (ZIT) é constituída por áreas que deverão ter os 
seguintes usos: educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, administração e serviço 
público, industrial compatível com os outros usos e usos que não ~epresentem impacto 
negativo no tráfego local. 
§ 1º. O principal objetivo da Zona Institucional é o de reservar áreas para expansão 
da área Institucional Consolidada. 
§ 2º. A Zona Institucional (ZIT) só poderá ser criada ou alterada pela revisão do 
Plano Diretor. 
§ 3º. Serão aplicáveis na Zona Institucional (ZIT), dentre outros, os seguirites 
instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. 
11 - direito de preempção; 
Ili - direito de superfície; 
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Subseção XI 
Da Zona de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico 
Art. 130. A Zona Especial de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico - ZEHC, 
localiza-se no centro tradicional e histórico da cidade e necessita de políticas específicas 
para efetiva proteção, recuperação e manutenção do patrimônio. 
§ 1º. São objetivos da ZEHC: 
f - preservar a identificação do centro tradicional; 
li - preservar a permeabilidade espacial que permite a identificação do centro 
tradicional como ponto de referência espacial urbana a partir de seu entorno; 
Ili - manter a hierarquia dos elementos naturais e construídos, que identificam 
historicamente o centro tradicional; 
IV - coibir usos geradores ee tráfego pesado e tráfego nos horários de pico; 
V - incentivar o uso residencial. 
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Estado do Paraná 
§ 2º. Para a implementação da Zona Especial de Interesse Histórico, Cultural e 
Arquitetônico serão aplicados, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - direito de preempção; 
11 - transferência do direito de construir; 
Ili - direito de superfície; 
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Subseção XII 
Do Eixo Estrutural Sul - Norte 
Art. 131. O Eixo Estrutural Sul - Norte (EE-SN) caracteriza-se por ser o indutor do 
desenvolvimento e principal acesso da cidade, interliga as Regiões Norte, Sul e Central, 
sem fragilidade ambiental, dotado de infra-estrutura e sistema de transporte aom 
necessidade de revitalização, em especial o incentivo a ocupação e uso residencial. 
§ 1 º. São objetivos do Eixo Estrutural Sul - Norte: 
1 - incentivar a ocupação e uso residencial; 
li - coibir o uso industrial; 
Ili - incentivar a diversificação de usos em especial a instalação de atividades de 
suporte ao uso residencial; · 
IV - aproveitar a estrutura urbana; 
V - revitalizar e otimizar a estrutura viária e os equipamentos urbanos; 
VI - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada; 
VII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados. 
§ 2º. Serão aplicáveis no EE-SN, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1. - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo n.o tempo e 
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
11 - transferência do direito de construir; 
Ili - consórcio imobiliário; 
IV - direito de preempção; 
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Fstado do Parnnú 
Y - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Seção li 
Da Macrozona de Adensamento Secundário 
Art. 132. A Macrozona de Adensamento Secundário (MAS) compreende áreas 
ocupadas no território com uso predominantemente residencial, caracterizadas pela 
deficiência de mobilidade e segregação das demais regiões da cidade, ocasionado 
principalmente pela barreira física·constituída pela rodovia BR-158. 
§ 1 º. A Macrozona de Adensamento Secundário compreer:ide apenas a Zona 
Residencial 4 (ZR4) e zonas Especiais. 
§ 2º. A zona situada na Macrozona de Adensamento Prioritário tem seu perímetro 
delimitado no Mapa de Zoneamento, Anexo IV, parte integrante da presente Lei. 
Subseção 1 
Zona Residencial 4 (ZR4) 
Art. 133. A Zona Residencial 4 (ZR4) , localizada a Leste da Rodovia BR 158, tem 
como principal característica a ocupação residencial que deve ser mantida com bâixa 
densida.de populacional até a implantação de sistemas que permitam romper ·a barreira 
constituída pela rodovia BR 158. 
§ 1º. São objetivos da Zona de Residencial 4 (ZR4): 
1 - promover a regularização fundiária; 
li - ordenar e qualificar o sistema viário; 
Ili - qualificar a áreas degradadas; 
IV - promover a integração física com as demais regiões da cidade; 
V - buscar soluções seguras de transposição da rodovia; 
VI - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada; 
VII - democratizar o acesso à terra urbanizada. 
§ 2º. Serão aplicáveis na ZR4, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
r -transferência do direito de construir; 
li - consórcio imobiliário; 
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Estado do Paraná 
Ili - direito de preempção; 
IV - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). 
Seção Ili 
Da Macrozona de Ocupação Controlada 
Art. 134. A Macrozona de Ocupação Controlada (MOC) é a Região onde o uso e a 
ocupação do solo deve ser restringida, devido aos impactos negativos que podem causar ao 
trânsito e ao sistema de drenagem. 
§ 1º. A Macrozona de Ocupação Controlada comporta Zonas Especiais a Zona 
Residencial - 5 (ZR5) e o Eixo Estrutural Sul Norte. 
§ 2º. A Macrozona de Oéupação Controlada tem como objetivo b aproveitamento 
controlado da infra-estrutura e estrutura urbana, estabelecendo-se como principais 
parâmetros de ocupação o fluxo de tráfego e a capacidade de drenagem pluvial, que serão 
monitorados pelo IPPUPB e órgão ambiental competente. 
§ 3º. O estabelecimento de novos parcelamentos ou loteamentos na Macrozona de 
Ocupação Controlada somente serão permitidos mediante a execução de rede coletora de 
esgoto interligada á rede pública. 
§ 4º. Quando o IPPUPB constatar interferências negativas na área central, 
convocará o Conselho do Plano Diretor que poderá suspender por tempo indeterminado 
autorizações para parcelamentos e desmembramentos nesta Macrozona. 
Subseção 1 
Da Zona Residencial 5 
Art. 135. A Zona Residencial 5 (ZR5) é de uso predominantemente residencial, 
composta por áreas localizadas na Região Sul da área urbana e junto ao limite Sul do 
território do Município, nas cabeceiras dos cursos de água que cruzam a área ·urbana, com 
deficiência na interligação viária com outras regiões da cidade, sendo necessário um 
controle permanente da interferência do fluxo de tráfego e da permeabilidade das áreas 
desta Zona no sistema viário e drenagem urbana geral. 
§ 1º. Serão aplicados na Zona Residencial 5 (ZR5}, dentre outros, os seguintes 
instrumentos: 
1 - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
li - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS); 
Ili - regularização fundiária. 
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Estado do Paraná 
CAPÍTULO li 
DAS MACROZONAS RURAIS 
Art. 136. A Macrozona Rural (MR) tem o uso do solo com predominância para a 
produção agrícola, pastoril e florestal, não sendo permitido o parcelamento para 
urbanização, em conformidade com as normas baixadas especialmente pelo INCRA, IBAMA 
e IAP, que se aplicarem. 
Parágrafo único. O Zoneamento de Uso do Solo Rural no Município, será objeto de 
lei específica. · 
Seção 1 
Da Macrozona Agrícola de Controle Hídrico 
Art. 137. É considerada Macrozona Agrícola de Controle Hídrico (MZA-CH) a área 
agrícola localizada nas cabeceiras dos afluentes do Rio Ligeiro, de uso agropastoril, onde 
será controlada a conservação do solo, especialmente os sistemas de contenção das águas 
pluviais e sua interferência no sistema de drenagem urbana. 
Seção li 
Da Macrozona Agrícola de Proteção do Manancial 
Art. 138. É considerada Macrozona Agrícola de Proteção do Manancial (MZA-PM) a 
área que compreende o sistema de bacias a montante do local de captação de água de 
abastecimento público municipal, de uso agrícola, sendo expressamente coibidas atividades 
industriais poluentes ou incômodas. Nesta área deve-se priorizar a implementação de 
programas de conservação, recuperação e despoluição dos recursos hídricos. 
Seção Ili 
Da Macrozona Agroindustrial da Bacia do Rio Ligeiro 
Art. 139. É considerada Macrozona Agroindustrial da Bacia do Ligeiro (MZA-Ligeiro) 
a área central do território municipal, servida pelas melhores condições de infra-estrutura 
como: rodovias pavimentadas, água tratada e energia, atendida em parte pelos sistemas de 
transporte de passageiros, caracterizada pelo desenvolvimento de atividades industriais 
diversas, tendo como objetivo principal abrigar usos industriais de transformação da 
produção agrícola e industriais ou atividade que devido a seu porte e natureza necessitem 
de áreas isoladas. 
Seção IV 
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco 
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Estado do Paraná 
Art. 140. É considerada Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco (MZA-PB) 
a área a Leste da Sede municipal, caracterizada pela declividade acentuada do solo, 
predominância de pequenas propriedades, e reserva potencial de manancial, onde devem 
ser incentivadas as atividades silvo-pastoris e de turismo. 
Seção V 
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Chopim 
Art. 141. É considerada Macrozona Agrícola da Bacia do Chopim (MZA. - Chopim) a 
área com potencial hidroelétrico, turístico e de desenvolvimento de atividades de lazer. 
Seção VI 
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Vitorino 
Art. 142. É considerada Macrozona Agrícola da Bacia do Vitorino (MZA-Vitorino) a· 
área com pouca declividade, na qual se deve dar incentivo à lavoura mecanizada .. 
CAPÍTULO 111 
DO ZONEAMENTO RURAL 
Art. 143. As macrozonas rurais serão subdivididas nas seguintes Zonas: 
1 - Zona com aptidão para. agricultura: são Zonas com melhor utilização e potencial 
para lavouras anuais ou qualquer outro uso do solo, respeitadas as limitações e utilizando 
as adequadas práticas de conservação; 
li - Zona com aptidão para pastagens: são Zonas onde a melhor utilização potencial 
é de pastagens anuais ou perenes, fruticultura ou silvicultura, respeitadas as limitações e 
utilizadas as adequadas práticas de conservação. São áreas onde as limitações não 
comportam o uso para lavouras anuais ou uso intensivo do solo; 
Ili - Zona com aptidão para silvicultura: são Zonas onde a melhor utilização potencial 
é para a silvicultura, respeitadas as limitações e utilizadas as adequadas práticas de 
conservação. São áreas onde as limitações não comportam os demais usos, como lavouras 
anuais ou pastagens. Dependendo do sistema de produção e das limitações da gle:ba, 
poderá ser utilizada para fruticultura; 
IV- Zona de Preservação da Flora e da Fauna: são zonas em aptidão agrícola, 
pecuária, silvicultura, apicultura e piscicultura, que devem ser destinadas à conservação da 
fauna e da flora, conservação dos ambientes aquáticos e recursos hídricos. Necessitam, 
portanto de medidas de proteção e conservação ambiental; 
V - Zona de uso comunitário, agroindustrial e turístico rural: são Zonas. urbanizadas 
ou com possibilidade de uso mais intensivo e que caracterizam medidas de intervenção de 
glebas/áreas urbanas; · 
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Estado do Paraná 
VI - Zona em conflito de uso: são Zonas cujo uso atual diverge pela sobre ou sub 
utilização. São objeto de planos, programas e projetos de gestão, visando atingir os 
objetivos desta lei e demais normas legais municipal, estadual e federal. 
CAPÍTULO IV 
DAS ZONAS ESPECIAIS 
Art. 144. As Zonas Especiais (ZE) compreendem áreas do território que exigem 
tratamento especial e diferenciado das Zonas que compõem o Macrozoneamento do 
Município. 
§ 1º. As propriedades localizadas em áreas enquadradas como Zonas Especiais 
ficam sujeitas, unicamente, aos parâmetros urbanísticos reguladores do uso e ocupação do 
solo, estabelecidos para a Zona Especial, ou área da Zona Especial a que pertencem. 
§ 2º. As Zonas Especiais dividem-se nas seguintes Zonas: 
1 - Zona Especial Vicinal (ZEV); 
fl - Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZEPA); 
Ili -Zona Especial de Interesse Social (ZEIS); 
IV - Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPAR). 
§ 3º. As Zonas Especiais compreendem áreas com perímetro definido .no Mapa de 
Zonas Especiais, Anexo VII, parte integrante desta Lei, podendo também compreender por 
caracterização, áreas não delimitadas neste anexo. 
Seção 1 
Da Zona Especial Vicinal 
Art. 145. A Zona Especial Vicinal (ZEV) compreende áreas urbanas localizadas ao 
longo de trechos de vias Coletoras e Arteriais, caracterizado pelo uso residen.cial, comercial 
e de serviços de pequeno porte, não incômodo, ou com baixo nível de incomodidade, de 
atendimento cotidiano à vizinhança. 
§ 1º. São objetivos da Zona Especial Vicinal: 
r - coibir o uso exclusivamente comercial e de serviços e os geradores de tráfego 
incompatível com a capacidade das vias; 
li - incentivar a diversificação de usos em especial a complementaridade das 
atividades que promovam o conforto da população minimizando seus deslocamentos; 
111 - aproveitar a estrutura urbana; 
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Estado do Paraná 
IV - manter escalas de ocupação compatíveis com a estrutura, o ambiente e a 
paisagem local; 
V - qualificar a estrutura urbana e os equipamentos urbanos; 
VI - combater a especulação imobiliária; 
VII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados. 
§ 2º. Ficam enquadradas ca Zona Especial Vicinal os lotes delimitados no anexo VII 
desta Lei Complementar, sendo que esta zona poderá ser ampliada somente em áreas 
contíguas, mediante deliberação do COPLAN e Estudo de Impacto de Vizinhança, por 
ocasião da revisão deste Plano Diretor. 
§ 3º. Serão aplicáveis a Zona Especial Vicinal, dentre outros, os seguintes 
instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
11 - outorga onerosa do direito de construir; 
Ili - transferência do direito de construir; 
IV - direito de preempção; 
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
§ 4°. Os parâmetros urbanísticos para a Zona Especial Vicinal constam no Anexo XV 
da presente lei · 
. 1 - CAB (coeficiente de aproveitamento básico): 1 (seis); 
li - CAM (coeficiente de aproveitamento máximo): 2 (cinco); 
Ili - TO (taxa de ocupação para uso residencial): 55% (cinqüenta e cinco por cento); 
IV - TO (taxa de ocupação para uso não residencial): 80% (sessenta pôr cento); 
V - TP (taxa de permeabilidade): 5% (cinco por cento); 
VI - tamanho mínimo de lote: 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados). 
Seção li 
Da Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental 
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Estado do Paraná 
Art. 146. A Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZIPA) é constituída por áreas 
urbanas, públicas ou privadas, destinadas à proteção e recuperação da paisagem e do meio 
ambiente. 
§ 1º. A Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental é composta das 
seguintes áreas: 
1 - Área de Preservação de Recursos Hídricos (APRRH); 
li -Área Especial de Contenção de Água Pluviais (AECAP); 
Ili -Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos (AEPRH); 
IV - Área de Preservação de Encostas (APEE); 
V - Área de Proteção de Encostas (APE); 
VI - Área do Patrimônio Natural (APNAT); 
VII - Área de Preservação da Vegetação (APREV); 
VIII -Área de Proteção de vegetação (APV); 
IX - Área Especial Sócio Ambiental (AESA); 
X - Área Especial de Proteção e Recuperação (AEPR). 
§ 2º. As áreas que constituem a Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental são as 
que estão demarcadas e delimitadas no Mapa de Zonas Especiais Anexo· VII parte 
integrantes de presente Lei, ou aquelas que se enquadram nas definições do parágrafo 
seguinte. 
§ 3º. As áreas pertencentes à Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental, 
tem as seguintes definições e diretrizes: 
1 - APRRH - Área de Preservação de Recursos Hídricos, consideradas áreas de 
preservação permanente, situadas nas margens e nascentes dos cursos d'agua, cujo 
objetivo é a preservação da mata ciliar e da paisagem natural, sendo admitido apenas o uso 
que não envolva consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos nat~rais; 
li - AECAP - Área Especial de Contenção de Água Pluviais são áreas mapeadas, 
localizadas nas margens do Rio Ligeiro e Córrego fundo, cuja condição é favorável a 
instalação de sistema regulador de vazão da água pluvial, nestas áreas não SE;?rá permitida a 
edificação e desmembramento; 
Ili - AEPRH - Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos, consideradas áreas 
loteadas ou ocupadas dentro da faixa de 30m (trinta) metros na margens de rios e córregos, 
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e na faixa de 50m (cinqüenta) metros em torno de nascentes, onde deverão ser mantidos o 
curso d'agua sem tubulação e aplicadas regras especiais de uso e ocupação, de acordo 
com termo de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público; 
IV - APEE - Área de Preservação de Encostas, consideradas áreas não loteadas, 
localizadas em encostas com declividade de acima de 30% (trinta por cento), onde não será 
permitido o loteamento, edificação, movimentação de terra e o desmatamento; 
V - APE - Área de Proteção de Encostas, consideradas áreas loteadas, localizadas 
em encostas, com declividade de acima de 30% (trinta por cento), onde não é permitida a 
retirada e aterro de mais de 20% (vinte por cento) da área do terreno, devendo ainda .ser 
mantido arborizada área mínima de 50% (cinqüenta por cento) da área do terreno, nestas 
áreas a cobertura florestal, o desmatamento, escavações e aterros devem ser coibidos,. 
ficando sujeita sua aprovação pelo órgão ambiental; 
VI - APNAT - Área do Patrimônio Natural, consideradas áreas averbadas como de 
preservação permanente, que fazem parte do patrimônio natural municipal; 
VII - APEV - Área de Preservação da Vegetação, consideradas áreas com formações 
vegetais significativas, formando florestas em estágio avançado de regeneração, onde não 
será permitido o loteamento, o desmatamento e a movimentação de terra; 
VIII - APV - Área de Proteção de Vegetação, consideradas áreas com formações 
vegetais significativas, onde o uso, ocupação e o parcelamento do solo devem ser 
controlados para que se mantenham preservadas a paisagem e a qualidade ambiental 
urbana, tendo sua manutenção com os seguintes objetivos: 
a) oferta de espaços urbanos diversificados; 
b) implantar de áreas públicas de lazer e recreação; 
c) manter pontos de referência no espaço urbano.; 
d) conservação do patrimônio natural; 
e) utilização sustentável das áreas verdes. 
X - AESA - Área Especial Sócio Ambiental são áreas públicas destinadas a 
implantação ou manutenção de equipamentos destinados as atividades de lazer como 
parques e praças, nestas áreas somente poderão ser instalados equipamentos .do mobiliário 
urbano; 
XI - AEPR - Área Especial de Proteção e Recuperação são áreas ambientalmente 
degradadas, marcadas pelo desenvolvimento de atividades de grande .impacto no ambiente 
local, como a Estação de Tratamento de Esgotos - ETE, Subestação de Transformação de 
Energia, o Depósito de Resíduos Sólidos ou "aterro sanitário" e minas de exploração de 
pedras ou pedreiras e os Cemitérios. 
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§ 4º. Nas áreas pertencentes a Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental 
serão aplicados, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - direito de preempção; 
11 - transferência do direito de construir; 
Ili - direito de superfície; 
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
§ 5º. São parâmetros urbanísticos para a Zona Especial de Interesse Ambiental: 
1 - As APRH - Área de Preservação de Recursos Hídricos; APEE - Área de 
Preservação de Encostas; APNAT - Área do Patrimônio Natural APEV - Área · de 
Preserv.ação da Vegetação, somente poderão ser ocupadas pelo sistema viário e· mobiliário 
urbano públicos, não sendo permitidas edificações, 
li - Aplica-se na APE - Área de Proteção de Encostas e as APV - Área de Proteção 
da Vegetação os parâmetros constantes no anexo XV da presente lei. 
Ili - na AEPRH - Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos, os í_ndices serão 
definidos no Termo de Ajuste de Conduta, junto ao Ministério Público. 
Seção Ili 
Da Zona Especial de Proteção do Aeródromo 
Art. 147. A Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPAR) é a área pública ou 
privada delimitada no entorno do Aeroporto Municipal de Pato Branco, onde há restrições ao 
uso, ocupação e urbanização, tendo como objetivo garantir a potencialidade pas condições 
de operação do aeródromo no longo prazo. 
Art. 148. A ZEPAR deverá atender a todas as recomendações e normas constantes 
da Portaria N 1.141 /GM5, de 08 de dezembro de 1987 e do (Código Brasileiro do Ar) e suas 
alterações, bem como das legislações específicas que regulamentam os Planos de Zona de 
Proteção de Aeródromos e de Zoneamento de Ruído. 
Art.149. A ZEPAR é subdividida nas seguintes áreas, conforme indicado no Mapa de 
Zonas Especiais, Anexo VI 1 da presente: 
a) Área de Proteção de Aeródromo 1 (AP-AR1); 
b) Área de Proteção de Aeródromo 2 (AP-AR2); 
c) Área de Proteção de Aeródromo 3 (AP-AR3). 
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Art. 150. Qualquer empreendimento ou projeto localizado na Zona Especial de 
Proteção do Aeródromo deverá ser submetido, analisado e aprovado pelo Município, de 
acordo com as seguintes determinações: 
§ 1º. A Área de Proteção de Aeródromo 1 constitui a Faixa de Pista existente 
incluindo ampliação futura, medindo 150m (cento e cinqüenta metros) de largura por 1.740m 
(um mil e setecentos e quarenta metros) de comprimento, sendo a largura corri medidas de 
75m (setenta e cinco metros) desde o eixo da pista, estendendo-se nas duas laterais e o 
comprimento avançando 60m (sessenta metros) a partir de cada cabeceira da pista, onde 
são permitidos para as áreas privadas somente o cultivo de cereais ou o pastoreio e não 
será permitido o desmembramento do solo. 
§ 2º. A Área de Proteção de Aeródromo 2 constitui uma área de 300m (trezentos 
metros) de largura por 2.520m (dois mil e quinhentos e vinte metros) de comprimento, sendo 
a largura com medidas de 150m (cento e cinqüenta metros) desde o eixo da pista, 
estendendo-se nas duas laterais e o comprimento avançando 300m (trezentos metros) 
desde o final da cabeceira Nordeste, 600m (seiscentos metros) desde o final da pista na 
cabeceira Sudoeste. Nesta área serão permitidos a implantação, o uso e o desenvolvimento 
das seguintes atividades: 
~ - Produção e extração de recursos naturais: 
1 - agricultura; 
2 - piscicultura; 
3 - silvicultura; 
4 - mineração; 
5 - atividades equivalentes. 
li - Serviços públicos ou de Utilidade pública: 
1 - estação de tratamento de água e esgoto; 
2 - reservatório de água; 
3 - cemitério e, 
4 - equipamentos urbanos equivalentes. 
Ili - Comercial: 
1 - depósito e armazenagem; 
2 - estacionamento e garagem para veículos; 
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3 - feiras livres e, 
4 - equipamentos urbanos equivalentes. 
IV - Recreação e Lazer ao Ar Livre: 
1 - praças, parques, áreas verdes; 
2 - campos de esporte e, 
3 - equipamentos urbanos equivalentes. 
V - Transporte: 
1 - rodovias; 
2 - ferrovias; 
3 - terminais de carga e passageiros; 
4 - auxílios à navegação aérea e, 
5 - equipamentos urbanos equivalentes. 
VI - Industrial: 
§ 3º. Na área de Proteção 1, as atividades, edificações e os equipamentos já 
existentes e não relacionados neste artigo, não poderão ser ampliados a partir da vigência 
desta Lei. 
§ 4º. A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas. nos itens li, 
números 1 e 3, Ili, números 1 e 2 e V, número 3, só poderão ser permitidas quando 
atendidas as normas legais vigentes para tratamento acústico nos locais de permanência de 
público e funcionários, mediante aprovação prévia do Departamento de Aviação Civil - DAC. 
§ 5º. A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas nos itens 1, 
números 5, li, número 4, Ili número 4, IV número 3, V números 1, 2 e 5 e VI só poderão ser 
permitidas mediante aprovação prévia do Departamento de Aviação Civil - DAC. 
Art. 151. A Área de Proteção de Aeródromo 3 constitui uma área de 400m 
(quatrocentos metros) de largura por 2.920 (dois mil e novecentos e vinte metros) de 
comprimento, sendo a largura com medidas de 200m (duzentos metros) desde o eixo da 
pista, estendendo-se nas duas laterais e o comprimento avançando 500m (quinhentos 
metros) desde o final da cabeceira Nordeste e 800m (oitocentos metros) desde o final da 
pista na cabeceira Sudoeste. Nesta área não serão permitidos a implantação, o uso e o 
desenvõlvimento das seguintes atividades: 
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1 - Residencial 
li - Saúde: 
1 - hospital e ambulatório; 
2 - consultório médico; 
3- asilo; e 
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4 - equipamentos urbanos equivalentes. 
Ili - Educacional: 
1 - escola; 
2 - creche; e 
3 - equipamentos urbanos equivalentes. 
IV - Serviços Públicos ou de Utilização Pública: 
1 - hotel e motel; 
2 - edificações para atividades religiosas; 
3 - centros comunitários e profissionalizantes; e 
4 - equipamentos urbanos equivalentes. 
V - Cultural: 
1 - biblioteca; 
2 - auditório, cinema, teatro; e 
3 - equipamentos urbanos equivalentes. 
Parágrafo único: As atividades acima referidas poderão ser eventualmente, 
autorizadas pelos órgãos municipais competentes, mediante aprovação do Departamento de 
Aviação Cívil - DAC. 
Art. 152. Os limites das áreas de proteção a Nordeste e a Sudoeste são 
estabelecidos pelo arco de um semicírculo, com raio de 75m (setenta e cinco metros) para a 
Área de Proteção 1 e 1 OOm (cem metros) para a Área de Proteção li. 
Parágrafo único. As dimensões e delimitações das áreas de proteção li e Ili poderão 
ser alteradas caso houver indicação em Planos Específicos aprovados pelo Departamento 
de Aviação Civil - DAC. · · 
Seção IV 
Da Zona Especial sem Delimitação de Perímetro Específico 
Subseção 1 
Zona Especial de Interesse Social 
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Art. 153. A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) é constituídà por porções do 
território destinadas prioritariamente à regularização fundiária, urbanização, à produção e 
manutenção de Habitação de Interesse Social (HIS), bem como à produção de loteamentos 
de interesse social. 
§ 1º. A Zona Especial de Interesse Social pode ser classificada nas seguintes 
categorias: 
1 - ZEIS1: áreas públicas ou particulares ocupadas por assentamentos de população 
de baixa renda, devendo o Poder Público promover a urbanização e a regularização 
fundiária, com implantação de equipamentos públicos, de comércio e serviços de caráter 
local e de equipamentos de recreação e lazer; 
li - ZEIS2: imóveis não edificados, onde haja interesse público em elaborar 
programas Habitacionais de Interesse Social (HIS), incluindo comércio e serviços de caráter 
local e equipamentos de recreação e lazer ou áreas passíveis de implantação de 
loteamentos de interesse social. 
§ 2º. A Zona Especial de Interesse Social - ZEIS1 está indicada no Mapa que segue 
como Anexo VII, da presente Lei Complementar, devendo, tanto esta Zona como a ZEIS2, 
serem delimitadas posteriormente, através de Lei Complementar. 
§ 3º. A criação de cada ZEIS2 deverá ser precedida da realização de audiência 
pública. 
§ 4º. A delimitação da ZEIS2 deverá obedecer à classificação prevista no artigo 
anterior e será feita por lei municipal específica, de iniciativa do Poder Executivo. 
§ 5º. A delimitação da ZEIS1 só será admitida nas áreas ocupadas por favelas e em 
loteamentos irregulares e clandestinos, ocupados por população de baixa renda. 
§ 6º. A delimitação da ZEIS2 só será admitida nas Macrozonas de Adensamento 
Prioritário, de Adensamento Secundário e de Ocupação Controlada, em imóveis não 
edificadDs, subutilizados ou não utilizados, com infra-estrutura urbana. 
§ 7º. O Plano de Urbanização para cada ZEIS1 será estabelecido através de Lei 
Complementar, proposta exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal e deverá prever: 
1 - diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos específicos para o parcelamento, uso 
e ocupação do solo; 
li - diagnóstico da ZEIS que contenha no mínimo: análise físico-ambiental, análise 
urbanística e fundiária e caracterização sócio-econômica da população; 
Ili - os planos e projetos para as intervenções urbanísticas necessanas à 
recuperação física da área, incluindo, de acordo com as características locais, sistema de 
abastecimento de água e de coleta de esgotos, drenagem de águas pluviais, coleta regular 
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Estado do Pamná 
de resíduos sólidos, iluminação pública, adequação dos sistemas de circulação de veículos 
e pedestres, eliminação de situações de risco, estabilização de taludes e de margens de 
córregos, tratamento adequado das áreas verdes públicas, instalação de equipamentos 
sociais e os usos complementares ao residencial; · 
IV - instrumentos aplicáveis para a regularização fundiária; 
V - condições para o remembramento de lotes; 
VI - forma de participação da população na implementação e gestão das 
intervenções previstas; 
VI 1 - fontes de recursos para a implementação das intervenções; 
VIII - atividades de geração de emprego e renda; 
IX - plano de ação social; 
X - a realocação das famílias que ocupam imóvel localizado em áreas de. 
preservação permanente ou área de risco para áreas dotadas de infra-estrutura, devendo 
ser garantido o direito à moradia digna, preferencialmente em empreendimentos de 
Habitação de Interesse Social (HIS) implementados nas ZEIS2. 
Art. 154. Nas ZEIS2 poderão ser implantados loteamentos de interesse social ou 
empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS), destinados à produção de lotes, 
com tamanho mínimo de 180m2 (cento e oitenta metros quadrados), destinados a famílias 
com renda igual ou inferior a· 07 (sete) salários mínimos, com padrão de unidade 
habitacional com no máximo 50m2 (cinqüenta metros quadrados) de área construída. 
Art.155. Deverão ser constituídos em todas as ZEIS Conselhos Gestores ou 
Comissões compostas por representantes dos atuais ou futuros moradores e do Executivo, 
que deverão participar de todas as etapas de elaboração do Plano de Urbanização e de sua 
implementação. 
Parágrafo único. Os proprietários de lotes ou glebas e as entidades representativas 
dos moradores das ZEIS poderão apresentar ao Executivo, propostas para o Plano de 
Urbanização de que trata este artigo. 
Art.156. Na Zona Especial de Interesse Social deverão ser aplicados os. seguintes 
instrumentos: 
1 - transferência do direito de construir; 
li - consórcio imobiliário; 
Ili - direito de preempção; 
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E:;.tado do Paraná 
~V - direito de superfície; 
V - concessão de direito real de uso; 
VI - concessão de uso especial para fins de moradia; 
VII - cessão de posse; 
VIII - parcelamento, edifica_ção e utilização compulsórios; 
IX - autorização de uso. 
Art.157. As áreas definidas como de interesse social deverão atender os seguintes 
objetivos: 
1 - promover a urbanização com parâmetros específicos para cada área, que 
garantam a permanência dos atuais ocupantes em condições adequadas de habitabilidade; 
li - garantir a moradia aos atuais ocupantes, integrando essas áreas ao seu entorno 
próximo; 
IJI - destinar as áreas públicas definidas como bens de uso comum do povo e áreas 
dominiais, já ocupadas, prioritariamente à habitação de interesse social dos atuais 
moradores; 
IV - corrigir situações de risco ocasionadas por ocupações impróprias à habitação; 
V - estabelecer condições de habitabilidade através de investimentos em 
equipamentos urbanos e comunitários. 
Art. 158. A delimitação das áreas de interesse social se baseará em cadastro 
atualizado das áreas ocupadas por favelas. 
Parágrafo único. O cadastro a que se refere o caput deste artigo incluirá as áreas de 
uso comum, as áreas dominiais e as áreas particulares, ocupadas com esse tipo de 
assentamento. 
Art. 159. O Executivo Municipal criará as condições para que se efetive a delimitação 
das áreas, a elaboração dos planos de urbanização específica e a assistência jurídica 
necessária para regulamentação das áreas. 
TÍTULO IX 
CAPÍTULO 1 
INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA 
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Estado do Paraná 
Seção 1 
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios 
Art. 160. Nos termos fixados em lei específica, o Município poderá ex1g1r que o 
proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, promova seu 
adequado aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos previstos na Lei Federal nº .. 
10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, de: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
li - imposto predial e territorial progressivo no tempo; 
Ili - desapropriação com p~gamento mediante títulos da dívida pública. 
Art. 161. Independentemente do imposto predial e territorial progressivo no tempo, o 
Município poderá aplicar alíquotas progressivas ao IPTU em razão dQ valor, localização e 
uso do imóvel, conforme o art. 156, § 1°, da Constituição Federal. 
Art. 162. São áreas passíveis de parcelamento e edificação compulsórios, e de 
aplicação dos demais mecanismos previstos no "caput" do artigo anterior, incisos li e Ili, 
mediante notificação do Poder Executivo e nos termos dos arts. 5° à 8° da Lei Federal nº. 
10.257, de 1 O de julho de 2001, os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, 
situados na Macrozona de Adensamento Prioritário, excetuando-se: 
1 - Imóveis integrantes da Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental 
(ZEIPA~; 
li - Imóveis integrantes da Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPA); 
Ili - imóveis com Bosques Nativos Relevantes, onde o índice de cobertura florestal 
seja igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) da área do imóvel; 
IV - imóveis com Áreas de Preservação Permanente, conforme o est?belecido no 
Código Florestal Brasileiro, onde o índice de comprometimento dessas áreas seja igual ou 
superior a 50% (cinqüenta por cento) da área do imóvel. 
§ 1°. Considera-se não edificado o lote ou gleba onde o coeficiente de 
aproveitamento é igual a zero. 
§ 2º. Considera-se subutilizado, o lote ou gleba edificados, nas seguintes condições: 
a) situados nas Macrozonas de Adensamento Prioritário e de · Urbanificação 
Prioritária que contenham edificação cuja área construída represente um coeficiente de 
aproveitamento inferior a 5% (cinco por cento) do coeficiente de aproveitamento previsto na 
legislação de uso e ocupação do solo; 
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b) situados em áreas com Destinação Específica e que contenham edificação de uso 
não residencial, cuja área destinada ao desenvolvimento da atividade seja inferior a 1/3 (um 
terço) da área do terreno, aí compreendidas áreas edificadas e não edificadas necessárias à 
complementação da atividade; 
c) imóveis com edificações paralisadas ou em ruínas situados em qualquer área. 
§ 3°. Conforme determinado em legislação específica, são exceções ao indicado no 
parágrafo anterior: os imóveis que necessitem de áreas construídas menores para o 
desenvolvimento de atividades econômicas e os imóveis com exploração de produtos 
hortifrutigranjeiros vinculados a programas municipais de abastecimento ·alimentar, 
devidamente registrados nos órgãos competentes. 
§ 4°. Imóveis com Bosques Nativos Relevantes ou Áreas de Preservação 
Permanente estabelecidas no Código Florestal Brasileiro, onde o índice de 
comprometimento dessas áreas seja inferior a 50% (cinqüenta por cento), mas que incidam 
outras limitações administrativas que prejudiquem sua adequada ocupação, nos termos da 
Lei de Zoneamento e Uso do Solo, também poderão ser excetuados no previsto no "caput" 
deste artigo. 
§ 5°. Para efeito desta lei, considera-se coeficiente de aproveitamento a relação entre 
a área computável e a área do terreno. · 
Art. 163. A instituição de critérios para as edificações não utilizadas, para as quais os 
respectivos proprietários serão notificados a dar melhor aproveitamento, . sob pena de 
sujeitar-se ao imposto predial progressivo no tempo e desapropriação com pagamento 
mediante títulos da dívida pública, será objeto de lei específica. 
Parágrafo único. A lei específica que trata este artigo poderá determinar a aplicação 
dos critérios diferenciados por Zonas, ou partes de Zonas de Uso, conforme o interesse 
público de dinamizar a ocupação de determinados trechos da cidade. 
Art. 164. O Poder Executivo promoverá a notificação dos proprietários dos imóveis￾não edificados, subutilizados ou não utilizados, intimando-os a dar o aproveitamento 
adequado para os respectivos imóveis, de acordo com lei específica, que determinará as 
condições e prazos para implementação da referida obrigação, atendido o disposto na 
presente lei. 
Seção li 
[)o Direito de Preempção 
Art. 165. O Município, por meio do Direito de Preempção, terá preferência na 
aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que o 
imóvel esteja incluído em área a ser delimitada em lei específica e o Poder Público dele 
necessite para: 
1 - regularização fundiária; 
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11 - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 
111 - constituição de reserva fundiária; 
IV - ordenamento e direcionamento da ocupação urbana; 
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
VI - criar e ampliar espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse 
ambiental; 
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. 
Art. 166. As áreas sobre as quais incidirá o Direito de Preempção, legislações 
específicas fixarão seus prazos de vigência e as finalidades para as quais os imóveis se 
destinarão. 
§ 1°. Os prazos de vigência não serão superiores a 5 (cinco) anos, renováveis a 
partir de um ano após o decurso do prazo inicial. 
§ 2°. O Direito de Preempção fica assegurado ao Município durante a vigêneia do 
prazo fixado pela lei específica, independentemente do número de alienações referentes ao 
imóvel. 
Art. 167. Tanto o Município quanto os particulares deverão observar as disposições 
do art. 27 da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de Junho de 2001 e as estabelecidas em 
legislação municipal específica. 
Art. 168. Durante o prazo de v1gencia do Direito de Preempção, o organismo 
competente da Administração Municipal, a ser definido dependendo da finalidade para a 
qual o imóvel seja considerado preempto, deverá ser consultado no caso de alienações, 
solicitações de parcelamento do solo, emissão de licenças para construção e funcionamento 
de atividades. 
Seção Ili 
Da Outorga Onerosa Do Direito De Construir 
Art. 169. A Outorga Onerosa do Direito de Construir também denominada de Solo 
Criado é a concessão emitida pelo Município para edificar acima dos índices urbanísticos 
básicos estabelecidos de coeficiente de aproveitamento, número de payimentos ou 
alteração de uso, e porte, mediante contrapartida financeira do setor privado, em áreas 
dotadas de infra-estrutura. 
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Art. 170. A Outorga Onerosa do Direito de Construir propicia maior adensamento de 
áreas já dotadas de infra-estrutura, sendo que os seus recursos serão aplicados para as 
seguintes finalidades: 
1 - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social e 
regularização fundiária; 
li - promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico, cultural, natural e 
ambiental; 
Ili - ordenamento e direcionamento da ocupação urbana; 
IV - criação de espaços de uso público de lazer e áreas verdes; 
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários. 
Art. 171. As Zonas onde a Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser 
exercida são as seguintes: 
í - Zona Central Consolidada; 
li - Zona Especial Vicinal; 
Art. 172. A Outorga Onerosa do Direito de Construir também poderá ser aplicada nos 
lotes com testadas para as vias Arteriais e Estruturais para a regularização de edificações, 
desde que garantidas as condições de habitabilidade e de qualidade ambiental, conforme 
estabelecido em lei específica. · 
Art. 173. A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser 
negada pelo Conselho do Pano Diretor, caso se verifique possibilidade de impacto não 
suportável pela infra-estrutura ou pelo meio ambiente. 
§ 1º. A contrapartida financeira, que corresponde à Outorga Onerosa de Potencial 
Construtivo Adicional, será calculada segundo a seguinte equação: 
BE = At x Vm x Cp x lp. 
Sendo: 
BE - Benefício Financeiro. 
At -Área do Terreno. 
Vm - Valor do metro quadrado do terreno, a ser definido de acordo com a NBR 5676. 
Cp - Coeficiente de Aproveitamento pretendido. 
p - Índice de Planejamento: 0,5. 
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§ 2º. A contrapartida poderá ser substituída pela doação de imóveis ao Poder Púb.lico 
ou por obras de infra-estrutura nas Áreas de Intervenção Prioritária Periférica e nas ZEIS no 
mesmo valor estabelecido por esta lei, desde que aprovada pelo Conselho do Plano Diretor. · 
§ 3º. Poderá ser permitida a utilização do coeficiente máximo sem contrapartida 
financeira na produção de Habitação de Interesse Social (HIS) e de equipamentos públicos. 
Seção IV 
Da Transferência Do Direito De Construir 
Art. 17 4. A Transferência do Direito de Construir, também denominada Transferência 
de Potencial Construtivo, é a autorização expedida pelo Município ao proprietário do imóvel 
urbano, privado ou público, para edificar em outro local, ou alienar mediante escritura 
pública o potencial construtivo de determinado lote, para as seguintes finalidades: 
1 - promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico cultural, natural e 
ambiental; 
li - programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por 
população de baixa renda e habitação de interesse social; 
rn -implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e espaços de uso público; 
IV - melhoramentos do sistema viário básico. 
Art. 175. O proprietário de imóvel localizado na Macrozona Urbana poderá exercer 
ou alienar, total ou parcialmente, mediante escritura pública, o potencial construtivo não 
utilizado no próprio lote em outro local, mediante prévia autorização do Poder Executivo 
Municipal, quando se tratar de imóvel: · 
1 - necessário para preservação, quando considerado pelo Poder Público como de 
interesse histórico, ambiental, paisagístico, social e cultural, assim definidos por parecer do 
IPPUPB; 
li - demarcado como ZEIA ou ZEIS; 
Ili - utilizado por programas de regularização fundiária, urbanizaÇão de áreas 
ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social. 
§ 1 º A mesma faculdade será concedida ao proprietário que doar ao Poder Público 
seu imóvel ou parte dele, para os fins previstos neste artigo. 
§ 2º O proprietário que transferir potencial construtivo de imóvel considerado como 
de interesse do patrimônio, nos termos deste artigo, assumirá a obrigação de manter o. 
mesmo preservado e conservado. 
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§ 3° O Potencial Construtivo deverá ser transferido somente para imóveis situados na 
Zona Central Consolidada e na Zona Especial Vicinal. 
Art. 176. As condições relativas à aplicação .da Transferência do Direito de Construir 
serão estabelecidas em lei municipal específica que definirá: 
1 - as formas de registro e de controle administrativo; 
li - as formas e mecanismos de controle social; 
Ili - a previsão de avaliações periódicas; 
IV - a forma de cálculo do volume construtivo a ser transferido. 
Seção V 
Das Operações Urbanas Consorciadas 
Art. 177. A Operação Urbana Consorciada é o conjunto de intervenções e medidas 
coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, 
moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em 
uma área específica, transformações urbanísticas, melhorias sociais e a valorização 
ambiental. 
Parágrafo unice. Poderão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas, 
dentre outras medidas, a modificação de coeficientes e características de parcelamento, uso 
e ocup~ção do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerad·o o 
impacto ambiental delas decorrente. · 
Art. 178. O projeto de lei de Operação Urbana Consorciada deverá ser aprovado 
previamente pelo Conselho da Cidade, para posterior protocolo junto à Câmara de 
Vereadores. 
Art. 179. Cada Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica, que 
conterá, no mínimo: 
1 - definição da área a ser atingida; 
li - coeficiente máximo de aproveitamento da Operação Urbana;· 
Ili - critério e limites de estoque de potencial construtivo; 
IV - programas e projetos básicos de ocupação da área; 
V - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente 
afetada pela operação; 
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VI - solução habitacional dentro do seu perímetro ou vizinhançà próxima, nos casos 
de remoção dos moradores de favelas; 
VII - finalidades da operação; 
VIII - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e quando necessário, o Estudo de 
Impacto Ambiental (EIA); 
IX - contrapartida exigida dos proprietários, usuanos permanentes e investidores 
privados, em função da utilização dos benefícios previstos no art. 17 4, da presente· Lei 
Complementar; 
X - forma de controle e monitoramento da operação, obrigatoriamente compartilhado 
com representação na sociedade civil; 
XI - conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas 
financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos. 
§ 1° Todas as operações urbanas deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho 
da Cidade. · 
§ 2o Os recursos obtidos pelo Poder Público na forma do inciso IX, retro, serão 
aplicados, exclusivamente, no programa de intervenções, definido na lei de criação da 
Operação Urbana Consorciada. 
§ 3º As autorizações e licenças a serem expedidas pelo Poder Público Municipal 
deverão observar a lei específica para cada Plano de Operação Urbana Consorciada. 
Art. 180. A lei específica que aprovar a Operação Urbana Consorciada poderá prever 
a emissão, pelo Município, de determinada quantidade de certificados de Potencial Adicional 
Construtivo, os quais serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das 
obras necessárias à própria operação. 
§ 1 º Os certificados de Potencial Adicional Construtivo serão livremente negociados, 
mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação. 
§ 2º Apresentando pedido de licença para construir, o certificado de Potencial 
Adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões 
estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fix-ado pela lei 
específica que aprovar a Operaçã? Urbana Consorciada. 
Seção VI 
Do Estudo De Impacto De Vizinhança 
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Art. 181. Fica instituído o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV como 
instrumento de análise para subsidiar o licenciamento dos empreendimentos ou atividades 
públicas ou privadas que na sua instalação ou operação possam causar grande impacto 
urbano e ambiental, sem prejuízo do cumprimento dos demais dispositivos previstos na 
legislação urbanística, terão sua aprovação condicionada à elaboração de Estudo de 
Impacto de Vizinhança (EIV}, a ser apreciado pelo IPPUPB, ou outro órgão da 
Administração Municipal que venha a substituí-la, bem como pelo Conselho do Plano 
Diretor. 
Art. 182. Os empreendimentos e atividades privados ou públicos que·dependam da 
elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV para obter as licenças ou 
autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público 
Municipal, serão definidos em legislação específica. 
Art. 183. O EIV será elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e 
negativ9s do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da populaÇão 
residente na área e suas proximidades, incluindo para análise, no mínimo, os· seguintes 
itens: · 
1 - descrição detalhada do empreendimento; 
li - delimitação das áreas de influência direta e indireta do empreendimento ou 
atividade, considerando entre outros aspectos: 
a) o adensamento populacional; 
b) equipamentos urbanos e comunitários; 
c) uso e ocupação do solo; 
d) valorização imobiliária; 
e) geração de tráfego e demanda por transporte público; 
f) ventilação e iluminação; 
g) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural; 
h) descrição detalhada das condições ambientais. 
Ili - identificação dos impactos a serem causados pelo empreendimento ou atividade, 
nas fases de planejamento, implantação, operação e desativação, se for o caso; 
IV - medidas de controle ambiental, mitigadoras ou compensatórias adotadas nas 
diversas fases, para os impactos citados no inciso anterior, indicando as responsabilidades 
pela implantação das mesmas. 
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Parágrafo unice. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que 
ficarão disponíveis para consulta no órgão competente do Poder Público Municipal, por 
qualquer interessado. 
Art. 184. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo 
Prévio de Impacto Ambiental - .EIA, requerido nos termos da legislação do Conselho 
Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. 
TÍTULO X 
CAPÍTULO 1 
DO MONITORAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR 
Art. 185. O sistema de monitoramento e controle tem por objetivo organizar e 
sistematizar as informações municipais para a implantação do Plano Diretor de Pato Bra~co. 
Árt. 186. São diretrizes do sistema de monitoramento e controle da implantação do 
Plano Diretor de Pato Branco: 
1 - promover a divulgação e utilização das informações relevantes da esfera 
municipal, de forma a atender a necessidade do setor público e as demandas da população 
no planejamento do município; 
li - dar transparência e prestar contas à população das ações governamentais, 
possibilitando o controle social; 
Ili - desenvolver e sistematizar um conjunto de informações estratégicas, essenciais 
e necessárias para o conhecimento da realidade em que atua o governo, para a gestão 
municipal efetiva e democrática; 
IV - formalizar um grupo gestor da informação municipal de caráter paritário; 
V - estabelecer parcerias com a sociedade civil organizada, buscando a cooperação 
entre agentes públicos e privados, em especial com conselhos setoriais, universidades e 
entidades de classe, visando a produção e validação de informações. 
Art. 187. Dentre outras atribuições previstas nesta lei, compete ao IPPUPB 
coordenar, implantar e manter atualizado um sistema de informações físicas, territoriais, 
sociais e econômicas, integrado por subsistemas constituídos por informadores e usuários. 
de órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e entidades de classe, tendo por 
finalidade o acompanhamento do desenvolvimento e transformações da cidade, para 
subsidiar as necessárias alterações e complementações deste Plano Diretor municipal. 
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E);tado do Paraná 
§ 1°. Os agentes públicos e privados, incluindo os Cartórios de Registro de Imóveis, 
deverão fornecer ao Município os dados e informações necessários ao sistema. 
§ 2°. O Sistema de Informações deverá publicar, periodicamente, as informações 
analisadas, bem como colocá-las permanentemente à disposição dos órgãos informadores e 
usuários. 
TÍTULO XI 
CAPÍTULO 1 
DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR - COPLAN 
Art. 188. Fica criado o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - COPLAN, órgão 
consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e política urbana, vinculado ao 
Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB, o qual deverá 
disponibilizar os recursos administrativos necessários ao seu funcionamento e que terá a 
seguinte composição: 
a) Gestores e administradores públicos: 
1 - cinco representantes do Poder Executivo Municipal; 
li - um representante da Companhia Paranaense de Energia - Capei; 
~li - um representante da Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar; . 
IV - um representante do Instituto Ambiental do Paraná - IAP; 
V - um representante da Polícia Militar; 
VI - um representante do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Pato Branco -
IPPUPB; 
VII - um representante das empresas permissionárias do Transporte Coletivo Urbano 
de Pato Branco; 
VIII - um representante do Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre -
DNIT; 
IX - um representante do Núcleo Regional de Educação - NRE; 
X - um representante da Câmara Municipal. 
b) Movimentos sociais e populares. 
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Fstado do Paraná 
1 - um representante do Sindicomércio; 
li - um representante do Sindicato Rural de Pato Branco; 
Ili - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco; 
IV - dois representantes da União das Associações de Moradores de Bairro; 
V - um representante do Sindicato dos Comerciários; 
VI - um representante do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil -
Sintracon; 
VII - um representante do Conselho municipal de Meio Ambiente; 
VIII - um representante do Conselho Comunitário de Segurança; 
IX - um representante do Conselho de Desenvolvimento de Pato Branco - CODEP; 
X - um representante dos diretórios acadêmicos das instituições .de ensino superior; 
XI - um representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco -
ACEPB; 
XII - um representante da Central de Associação dos Produtores Rurais de Pato 
Branco; 
XIII - um representante da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco. 
e) Entidades profissionais, acadêmicas e ONGs 
1 - um representante das instituições de ensino superior; 
li - um representante do SEBRAE; 
Ili - um representante do Fórum de desenvolvimento; 
IV - um representante da Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos -
AREA; 
V - um representante da Associação dos Engenheiros Agrônomps; 
VI - Representante da classe dos contadores; 
VII - um representante da Associação dos Técnicos Agrícolas de Pato Branco. 
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Estado do Paraná 
. § 1º. Caso algum dos segmentos não indique representante, a vaga não será 
preenchida. 
§ 2º. As deliberações do Conselho ora criado serão tomadas por 2/3 (dois terços) 
dos presentes. 
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: 
1 - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre 
questões relativas à sua aplicação; 
11 - emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor; 
Ili - acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento. 
urbano, inclusive os planos setoriais; 
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu 
encaminhamento à Câmara Municipal; 
V - monitorar a concessão de outorga onerosa do direito de construir e a aplicação 
da transferência do direito de construir; 
VI - acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas e outras 
propostas sobre projetos de lei de interesse urbanístico; 
VII - acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos; 
VIII - zelar pela integração das políticas setoriais; 
IX - avaliar sobre as eventuais omissões, distorções e contradições da legislação 
urbanística municipal, recomendando alterações e adequações da mesma; 
X - avaliar as políticas urbanas municipais a luz da legislação e diretrizes nacion~I e 
estaduql; 
XI - convocar, organizar e coordenar as assembléias territoriais; 
XII - convocar, organizar e coordenar as conferências municipais da cidade a serem 
realizadas bianualmente em caráter ordinário, conforme estabelece o Conselho das 
Cidades; 
XIII - convocar audiências públicas; 
XIV - elaborar e aprovar o regimento interno. 
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Estado do Paraná 
XV - acompanhar e avaliar, ouvidos os demais Conselhos Municipais, a 
implementação dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor de Pato Branco e a execução dos 
planos, programas e projetos de interesse coletivo para o desenvolvimento urba.no e rural; 
XVI - sugerir ao Poder Executivo adequações nas ações destinadas à 
implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos referentes ao 
desenvolvimento e ao planejamento urbano sustentável; 
XVII - apresentar, apreciar e avaliar propostas de alteração da legislação urbanística 
a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão. 
XVIII - informar o Poder Legislativo Municipal sobre o não cumprimento das 
diretrizes constantes do Plano Diretor, para que o mesmo dentro de sua função fiscalizatória 
promova as medidas cabíveis. 
Art. 190. No Regimento Interno do Conselho do Plano Diretor deverá constar, no 
mínimo: 
1 - suas atribuições gerais; 
li - número e qualificação de seus membros; 
Ili - modo de indicação, eleição e nomeação de seus membros e respectivos 
suplentes; 
IV - procedimentos para nq_meação de sua presidência ou coordenação; 
V - procedimentos para a realização de sua sessão de instalação e posse. 
Art. 191. As atividades realizadas pelos membros do Conselho ora criado, não serão 
remuneradas, a qualquer título, sendo consideradas de relevância para o Município. 
Art. 192. O Conselho do Plano Diretor poderá instituir câmaras técnicas e grupos de 
trabalho específicos. 
TÍTULO XII 
CAPÍTULO 1 
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -CODEP 
Art. 193. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato 
Branco - CODEP, órgão consultivo e deliberativo de articulação da política econômica e 
social do Município de Pato Branco. 
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Estado do Paraná 
Parágrafo único. O CODEP será vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento, 
a qual deverá disponibilizar os recursos humanos, administrativos e financeiros necessários 
ao seu funcionamento. · 
Art. 194. O CODEP será composto por 35 (trinta e cinco) membros e seus 
respectivos suplentes, conforme a seguinte composição: 
1 - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Tecnológico; 
li - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
Ili - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento; 
IV - um representante da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos; 
V - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura; 
VI - um representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer; 
VII - um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; 
VIII - um representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
IX - um representante do órgão Gestor do Transporte Coletivo; 
X - um representante da Administração Distrital de São Roque do Chapim; 
XI - um representante do Depatran; 
XII - um representante do IPPUPB; 
XI 11 - um representante da COPEL; 
XIV - um representante do IAP; 
XV - um representante da Policia Militar; 
XVI - um representante da ACEPB; 
XVII - um representante do SEBRAE; 
XVIII - um representante do Sindicomércio; 
XIX - um representante do Sindicato Rural de Pato Branco; 
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Estado do Paranú 
XX - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco; 
XXI - um representante da União das Associações de Moradores de Bairros; 
XXII - um representante do Sindicato dos Comerciários; 
XXlll - um representante das empresas permissionárias do Transporte Coletivo. 
Urbano; 
XXIV - um representante dos estudantes da rede publica, com residência no 
município de Pato Branco; 
XXV - um representante da UTFPR; 
XXVI - um representante da Fadep; 
XXVll - um representante da Faculdade Mater Dei; 
XXVlll -- dois representantes da Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos -
AREA; 
XXIX - um representante da SANEPAR; 
XXX - um representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente; 
XXXI - um representante do Fórum de Desenvolvimento; 
XXXll - um representante da Câmara Municipal; 
XXXlll - um representante da Central de Associação dos Produtores Rurais de Pato 
Branco; 
XXXIV - um representante da Associação dos Técnicos Agrícolas de Pato Branco; 
XXXV - um representante da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco. 
Parágrafo único. As deliberações do Conselho serão tomadas por 2/3 (dois terços) 
dos presentes. 
Art. 195. Ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP compete auxiliar: 
1 - no planejamento estratégico do desenvolvimento econômico e social e o combate 
à pobreza no município de Pato Branco, além da elevação do IDH; 
li - na defesa, prevenção e conservação do meio ambiente e promoção do 
desenvolvimento sustentável; 
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Estado do Ptlraná 
Ili - pesquisa, assessoria e consultoria na experimentação de novos modelos sócio￾produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio e créditos, diretamente ou 
mediante convênios com órgãos e instituições públicas e privadas. 
Art. 196. No desenvolvimento de suas atividades, o Conselho de Desenvolvimento 
Econômico e Social de Pato Branco - CODEP observará os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, e não fará 
qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. 
Parágrafo único. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato 
Branco· - CODEP se dedica às atividades acima descritas, mediante o planejamento 
estratégico nas diversas áreas de desenvolvimento do Município de Pato Branco, através de 
projetos, programas ou planos de ações e ainda a prestação de serviços intermediários de 
apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em 
áreas afins, previamente submetidos e aprovados pela Secretaria de Planejamento e pelo 
Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 197. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP terá Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu 
funcionamento. 
Seção 1 
Da Administração 
Art. 198. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de l?ato Branco -
CODEP será administrado pela seguinte organização básica: 
1 - órgãos normativos, deliberativos e fiscalizadores, a saber: 
a) Assembléia Geral; 
b) Diretoria; 
c) Conselho Fiscal; 
d) Câmaras Técnicas. 
li - Órgãos Executivos: 
a) Gerência Executiva; 
b) Secretaria Executiva. 
Art. 199. Deverá o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato 
Branco - CODEP criar o Plano de Desenvolvimento Econômico e Social - PLADES, que 
será submetido à Assembléia Geral e executado pela Secretaria de Planejamento. 
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Estado do Paraná 
Art. 200. A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos 
Conselheiros em pleno gozo de seus direitos regimentais. 
Art. 201. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, 
Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros. 
Parágrafo Único. O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma 
única reeleição, podendo voltar a concorrer novamente para período alternado ao de seu 
mandato. 
Art. 202. A diretoria será eleita entre os membros da Assembléia Geral, por voto 
direto, conforme regulamento eleitoral próprio. 
Parágrafo Único. Fica vedado aos Conselheiros e membros das Câmaras Técnicas 
que por ventura exerçam cargos eletivos de cunho político partidário, a participar na diretària 
do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco __; CODEP, 
concomitantemente ao cargo eletivo. 
Art. 203. Compete à Diretoria: 
1 - elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da 
Instituição; 
li - executar a programação anual de atividades da Instituição; 
Ili - elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual; 
IV - recomendar à Secretaria de Planejamento reuniões com instituições públicas e 
privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum; 
V - regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e ºemitir Ordens 
Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição; 
Art. 204. A Diretoria se reunirá ordinariamente no mínimo uma vez por mês. 
Art. 205. Compete ao Presidente: 
1 - representar o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco 
- CODEP judicial e extrajudicialmente; 
li - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; 
Ili - presidir a Assembléia Geral; 
IV - convocar e presidir as.reuniões da Diretoria; 
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Estado do Paraná 
V - coordenar e dirigir as atividades gerais e específicas do Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP; 
VI - propor à Secretaria de Planejamento - Seplan a celebração de convênios e a 
filiação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP a 
instituições nacionais ou internacionais congêneres; 
. VII - convocar o Conselho Fiscal sempre que julgar necessário; 
VIII - exercer outras atribuições inerentes ao cargo que não previstas expressamente 
neste Estatuto, e que não conflitam com as atribuições privativas da Seplan. 
Art. 206. Compete ao Vice- Presidente: 
1 - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; 
li - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; 
Ili - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente; 
Art. 207. Compete ao Primeiro Secretário: 
1 - secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas; 
11 - publicar todas as notícias das atividades da entidade; 
Ili - constituir a pauta da reunião e protocolizar os itens para debate na plenária; 
IV - enviar convocação aos Conselheiros; 
Art. 208. Compete ao Segundo Secretário: 
1 - substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos; 
li - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; 
Ili - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário; 
Art. 209. Compete ao Primeiro Tesoureiro: 
1. - arrecadar e contabilizar rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a 
escrituração da Instituição; · 
li - encaminhar à Seplan o relatório das contas autorizadas pelo Presidente, 
para aprovação e, se for o caso, pagamento; 
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Estado do Paraná 
Ili - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem 
solicitados; 
IV - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo· os 
relatórios de desempenho financeiro; 
V - conservar sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à 
tesouraria até enviá-los ao setor competente da Municipalidade; 
Art. 210. Compete ao Segundo Tesoureiro: 
1 - substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos; 
li- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; 
Ili- prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro; 
Art. 211. Em caso de vacância destes cargos, deverão ser eleitos substitutos 
pela Assembléia Geral. · 
Art. 212. A Gerência Executiva será composta por: 
1 - um Gerente Executivo; 
H - uma Secretaria Executiva. 
§ 1° O Gerente Executivo e a Secretária Executiva do Conselho de Desenvolvimento 
Econômico e Social de Pato Branco - CODEP deverão ter formação adequada para o 
exercício da tarefa e sua nomeação e/ou exoneração deverá ser indicada pela Assembléia 
Geral do Conselho, mediante sabatina feita por seus membros. 
§ 2° A contratação do Gerente Executivo e da Secretária Executiva são atos 
privativos do Secretário de Planej~mento. 
Art. 213. Compete ao Gerente Executivo: 
1 - promover o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP, em âmbito local, regional, estadual, nacional e internacional; 
li - fomentar o funcionamento das Câmaras Técnicas; 
Ili - coordenar as ações da Gerência Executiva; 
IV - representar o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato 
Branco - CODEP, "ad referendum" da Secretaria de Planejamento, em eventos, seminários, 
cursos e palestras; 
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V - desenvolver e submeter à Seplan, material de divulgação das atividades 
desenvolvidas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP e suas Câmaras Técnicas; 
VI - elaborar pareceres técnicos sobre a viabilidade dos projetos apresentados pelas 
Câmaras Técnicas, submetendo-os à Secretaria de Planejamento; 
VII - relatar à Assembléia Geral e à Seplan as atividades desenvolvidas pelo 
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP e pelas 
Câmaras Técnicas; 
VIII - gerenciar administrativamente o Conselho de Desenvolvimento Econômico e 
Social de Pato Branco - CODEP, prestando contas à Secretaria de Planejamento. 
Art. 214. Compete à Secretária Executiva assessorar e secretariar o Gerente 
Executivo no exercício de suas atividades. 
Art. 215. A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria 
e do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus Conselheiros, cujas atuações são 
inteiramente gratuitas, sendo, no entanto, remunerados os cargos de ·Gerente Executivo e 
Secretária Executiva. 
Art. 216. Compete à Assembléia Geral: 
1 - indicar à Seplan os nomes dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, para 
sua aprovação; 
li - indicar à Seplan a necessidade de reformas do Estatuto; 
fll - aprovar o Regimento Interno. 
Art. 217. A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano e 
extraordinariamente sempre que necessário para: 
1 - aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria; 
li - apreciar o relatório anual da Diretoria; 
Ili - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal; 
IV - deliberar sobre a admissão e/ou exclusão de Conselheiros, membros de 
Câmaras Técnicas, colaboradores e beneméritos; 
V - deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto; 
VI - empossar e recomendar à Seplan a destituição do presidente e sua diretoria; 
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VII - deliberar em última instância sobre todos os assuntos pertinentes ao Conselho 
de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP, que não estejam 
diretamente afetos à Secretaria de Desenvolvimento com as ressalvas contidas no art. 196 e 
seu parágrafo. 
Art. 218. A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada: 
1 - pela Diretoria; 
li - pelo Conselho Fiscal; 
Ili - por requerimento de 25% (vinte e cinco por cento) dos Conselheiros quites com 
as obrigações sociais. 
Art. 219· A convocação para as Assembléias Gerais será feita por meio de edital 
afixado na sede do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP, e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou por outros meios convenientes, 
com antecedência mínima de 7 (sete) dias. 
§1º - Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos 
sócios e, em segunda convocação, com qualquer número. 
§ 2° - Terão direito a voto nas assembléias todos os Conselheiros que compõem a 
Assembléia Geral. 
Art. 220. A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e 
suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens 
pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. 
Seção li 
Do Conselho Fiscal 
Art. 221. O Conselho Fiscal é órgão fiscalizador da administração financeira e 
contábil" do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP e é 
constituído por 5 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, indicados pela Assembléia 
Geral da seguinte forma: 
1 - um titular e um suplente do Poder Público Municipal; 
li - um titular e um suplente das entidades representativas da sociedade! 
Ili - um titular e um suplente do setor do Comércio; 
IV - um titular e um suplente do setor de Serviços; 
V - um titular e um suplente do setor da Indústria. 
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§ 1° Os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal não poderão ser indicados 
entre os Conselheiros membros da Assembléia Geral. 
§ 2° Dentre os membros titulares ao menos um deverá ter qu~lificação na área 
jurídica e um na área contábil. 
Art. 222. Os membros do Conselho Fiscal serão empossados pela Assembléia Geral. 
§ 1° - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria; 
§ 2° - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até 
o seu término. 
Art. 223. Compete ao Conselho Fiscal: 
1 - examinar os livros de escrituração da Instituição; 
li - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e. 
sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos 
superiores da entidade; 
Ili - requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação 
comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição; 
IV - acompanhar o trabalhq de eventuais auditores externos independentes; 
V - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral; 
VI - dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrativos contábil-financeiras do 
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP, oferecendo 
as ressalvas que julgarem necessárias; 
VII - opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio do Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP; 
VIII - comparecer, quando convocado, às Assembléias Gerais, para esclarecerem 
seus pareceres; 
IX - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral; 
X - opinar sobre a dissolução e liquidação do Conselho de Desenvolvimento 
Econômico e Social de Pato Branco - CODEP. 
§ 1º - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 12 (doze) meses e, 
extraordinariamente, sempre que necessário. 
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§ 2° - Os membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu 
presidente, que coordenará os trabalhos do Conselho. 
§ 3° - O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu presidente 
o voto de qualidade. 
Seção Ili 
Dos Cons~lheiros, Seus Direitos e Deveres 
Art. 224. Poderá exercer a função de Conselheiro do Conselho de Desenvolvimento 
Econômico e Social de Pato Branco - CODEP todo e qualquer cidadão que esteja no pleno 
gozo de seus direitos civis, e que seja membro e indicado por uma das entidades 
componentes da Assembléia Geral. 
Art. 225. São Conselheiros: as pessoas físicas, sem impedimento de condenação 
pela justiça, que representem as entidades componentes da plenária do Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP. 
Art. 226. Serão considerados membros beneméritos do Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP pessoas que se destacacam 
por relevantes trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa Associação. 
Art. 227. A exclusão de membros da Assembléia Geral do Conselho de· 
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP será decidida pela 
Assembléia Geral, mediante proposta dos Conselheiros, nos seguintes casos: 
1 - condenação pela justiça; 
li - três faltas consecutivas ou cinco faltas alternadas na Assembléia Geral; 
Ili - doença grave que o impeça de exercer suas funções. 
Art. 228. Os Conselheiros, qualquer que seja sua categoria, e a diretoria não 
respondem individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações do Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP. 
Art. 229. São direitos dos Conselheiros: 
1 - votar e ser votado para os cargos da diretoria; 
li - tomar parte nas Assembléias Gerais; 
f 11 - participar de todas as atividades associativas; 
IV - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando 
designados para estas funções; 
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V - apresentar propostas, programas e projetos de ação para o Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP; 
VI - ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem COf!lO a todos 
os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente. 
Parágrafo único. Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e 
intransferíveis. 
Art. 230. São deveres dos Conselheiros: 
1 - cumprir as disposições estatutárias e regimentais; 
li - acatar as decisões da plenária do Conselho; 
Ili - cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio do Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP e difundir seus objetivos e 
ações. 
Art. 231. Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar prejuízo 
moral ou material para ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato 
Branco - CODEP. 
Seção IV 
Das Câmaras Técnicas 
Art. 232. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -· 
CODEP, além da Assembléia Geral, será constituído por 12 (doze) Câmaras Técnicas de 
caráter permanente e tantas quantas forem necessárias, de caráter temporário, com número 
ilimitado de membros, representantes de entidades de classe, ou associações, ou 
agremiações da sociedade civil organizada, ou de órgãos públicos, ou representantes da 
iniciativa privada, que serão convidados pelo CODEP, em serviço voluntáriq, através de 
ofício à entidade. 
Art. 233. As Câmaras Técnicas têm por função elaborar, propor, executar, projetos e 
programas que promovam o desenvolvimento econômico e social de Pato Branco, desde 
que aprovadas pela Assembléia Geral. 
Art. 234. - As 12 (doze) Câmaras Técnicas de caráter permanente estão assim 
divididas: 
1 - Câmara Técnica para Atração de Investimentos; 
li - Câmara Técnica de Comércio, Serviços e Turismo; 
Ili - Câmara Técnica para Assuntos Universitários; 
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IV - Câmara Técnica de Integração Tecnológica; 
V - Câmara Técnica de Assuntos Comunitários; 
VI - Câmara Técnica da Agricultura, Pecuária e Agroindústria; 
VII - Câmara Técnica da Construção Civil e do Setor Imobiliário; 
VIII - Câmara Técnica da Política Industrial; 
IX - Câmara Técnica da Educação, Cultura e Esportes; 
X - Câmara Técnica da Estrutura e infra-estrutura urbana; 
XI - Câmara Técnica de Serviços de Saúde; 
XII -Câmara Técnica do Meio Ambiente. 
Art. 235. São direitos dos membros das Câmaras Técnicas: 
1 - assistir as Assembléias Gerais; 
11 - participar de todas as atividades associativas; 
Ili - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando 
designados para estas funções; 
IV - apresentar propostas, programas e projetos de ação para o Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP. 
Art. 236. São deveres dos membros das Câmaras Técnicas: 
1 - cumprir as disposições estatutárias e regimentais; 
li - acatar as decisões da plenária do Conselho; 
Ili - cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio do Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP e difundir seus objetivos e 
ações. 
Seção V 
Das Disposições Gerais 
Art. 237. É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que 
envolvam o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP 
em atividades divergentes ao seu objetivo social. 
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Parágrafo único. O Podet Executivo Municipal, mediante decreto, determinará a 
instalação e o início de atividades do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de 
Pato Branco - CODEP. 
Art. 238. Considerando o forte ritmo de crescimento do Município e a diminuta área 
física do Centro Regional de Eventos, o CODEP auxiliará na viabilização da sua 
reestruturação e funcionamento, identificando e sugerindo ao executivo municipal área 
ampla e estrategicamente posicionada, sobre a qual deverão ser aplicadas normas 
especificas de uso e ocupação do solo, de forma a não gerar conflitos futuros. 
Art. 239. O Executivo Municipal criará o Núcleo Avançado de Estudos Estratégicos 
de Pato Branco, órgão consultivo de apoio ao Executivo Municipal e ao Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social - CODEP, que terá como objetivo básico "perisar 
Pato Branco", identificando potencialidades e indicando os rumos que o Município deverá 
seguir. 
Parágrafo unico. O Núcleo Avançado de Estudos Estratégicos ficará ligado 
diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, na qualidade de órgão consultivo. 
TÍTULO XIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 240. Entende-se por sistema de gestão e controle o conjunto de órgãos, normas, 
recursos humanos e técnicos objetivando a coordenação das ações dos setores público e 
privado e da sociedade em geral; a integração entre os diversos programas setoriais e a 
dinamização e modernização da ação governamental. 
Parágrafo único. O sistema de gestão e controle, conduzido pelo Poder Público 
Municipal, deverá garantir a necessária transparência e a participação dos cidadãos e de 
entidades representativas. 
Art. 241. Enquanto não forem aprovadas as legislações complementares compatíveis 
com as políticas e diretrizes deste Plano Diretor, continuarão em vigência todas· as 
legislações urbanísticas, em especial: 
1 - Lei nº. 975/90 de 2 de outubro de 1990 que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da sede do município de Pato Branco 
li - Lei nº. 959/90 de 21 de agosto de 1990 que institui o Código de Obras do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Ili - Lei nº. 331/78 de 28 de dezembro de 1978 que dispõe sobre loteamento e dá 
outras providências. • 
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Parágrafo urnco. Serão encaminhadas à Câmara Municipal legislações 
complementares compatíveis com as políticas e diretrizes deste Plano Diretor, no prazo 
máximo de 180 dias contados a partir de sua vigência, especialmente a Lei de Uso e 
Ocupação do Solo, as normas de Parcelamento do Solo e de Loteamentos e o Código de 
Obras. · 
Art. 242. No prazo máximo de 01 (um) ano, contados a partir da vigência deste 
Plano Diretor, deverão ser elaborados, entre outros: 
1 - Plano de Mobilidade Urbana e Transporte Integrado; 
li - Plano Municipal de Habitação de Interesse Social; 
Ili - Plano de Desenvolvimento Social e Econômico; 
IV - Plano Municipal de Defesa Pública e Defesa Social; 
V - Plano Municipal de Controle Ambiental e Desenvolvimento Sustentável.; 
VI - Plano de Saneamento Básico. 
Parágrafo Único. Os Planos indicados neste artigo deverão assegurar a participação 
direta da população e de associações representativas de vários segmentos da comunidade. 
Art. 243. O Poder Público Municipal poderá utilizar a urbanização consorciada em 
empreendimentos conjuntos da iniciativa privada e do Poder Público federal e estadual, 
visando a integração e a divisão de competência e recursos para execução de projetos de 
interesse comum. 
Art. 244. Nenhuma edificação, reforma, demolição ou obra de qualquer espécie 
poderá ser feita sem prévio licenciamento pelos órgãos competentes da Prefeitura 
Municipal. 
§ 1°. Os projetos deverão ser elaborados de acordo com os objetiv9s e diretrizes 
deste Plano Diretor e com as normas regulamentares de edificações da Prefeitura Municipal. 
§ 2°. As edificações, reformas, demolições ou obras de qualquer espécie, em 
execução eu executadas em desacordo com os objetivos e diretrizes deste Plano Diretor, ou 
com as normas regulamentares de edificações, ficarão sujeitas a sanções administrativas. 
Art. 245. A terminologia, institutos e definições técnicas são constantes do Glossário 
anexo, parte integrante desta lei. 
Art. 246. Revogam-se as disposições da lei nº. 997, de 30 de novembro de 1990. 
Art. 247. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Poder 
Executivo Municipal regulamentar, no quanto caiba, as matérias em consonância com as 
diretrizes da presente lei. 
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GLOSSÁRIO 
Áreas de Preservação Permanente: são porções do território municipal onde estão 
localizadas florestas de preservação permanente, que poderão ser definidas por lei ou por 
ou ato declaratório do Poder Público Municipal, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 
~ºda Lei Federa 4.771/65 e suas alterações. 
Area "non aedificandi": áreas reservadas dentro de terrenos de propriedade .privada, que 
ficam sujeitas à restrição ao direito de construir, por razões de ordem legal e de interesse 
urbanístico. 
Audiência Pública: é uma instância de discussão, na qual a Administração Pública informa, 
esclarece e discute temas, projetos ou programas de interesse da coletividade, assegurada 
a participação dos cidadãos, os quais podem exercer seu direito de manifestação, 
apresentando sugestões para adequação ou alteração das propostas inicialmente 
apresentadas. 
Anúncios: anúncios são qualquer veículo de comunicação publicitária _presentes na 
paisagem. Podem ser constituídos de signos literais ou numéricos, de imagens ou 
desenhos, em preto e branco ou em cores, apresentados em conjunto ou isoladamente nos 
logradouros públicos ou em qualquer ponto visível destes. 
Coeficiente de Aproveitamento Básico: é o fator que multiplicado pela área do lote 
definirá seu potencial construtivo básico. 
Coeficiente de Aproveitamento Máximo: é o fator que multiplicado pela área do lote 
definirá.seu potencial construtivo máximo, sendo este outorgado onerosamente pelo Poder 
Executivo Municipal. 
Taxa de Ocupação: é um percentual expresso pela relação entre a área da projeção da 
edificação e a área do lote. 
Taxa de Permeabilidade: é um percentual expresso pela relação entre a área do lote sem 
pavimentação impermeável e sem construção no subsolo e a área total do. terreno. 
Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia: nos termos da Medida Provisória 
2.220/01 é direito subjetivo do ocupante de imóvel público que tenha possuído até 30 de 
junho de 2001 como seu, por 05 (.cinco) anos, ininterruptamente, e sem op.osição, imóvel de 
até 250 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), situado em área urbana, utilizando-a 
para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a 
qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. 
Concessão de Direito Real de Uso: nos termos do Decreto-Lei nº. 271/67 é um direito real 
resolúvel, aplicável a terrenos públicos ou particulares, de caráter gratuito ou oneroso, por 
tempo certo ou indeterminado, para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo 
da terra ou outra utilização de interesse social. · 
Consórcio Imobiliário: é a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação, 
por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a 
realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente 
urbanizadas ou edificadas. Constitui-se em instrumento de cooperação entre o Poder 
Público e a iniciativa privada para fins de realizar urbanização em áreas carentes de in.fra￾estruturs e serviços urbanos e nas quais existam imóveis urbanos subutilizados, não 
utilizados ou não edificados. 
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Conselho da Cidade: é um órgão consultivo e deliberativo, em matériá de natureza 
urbanística e de política urbana, composto por representantes do Poder Público e da 
sociedade civil, de acordo com os critérios estabelecidos neste Plano Diretor. 
Consulta Pública: é uma consulta direta à coletividade, que poderá ocorrer através da 
realização de assembléias, nas quais a Administração Pública tomará decisões baseadas 
no conjunto de opiniões expressas pela população interessada. 
Contribuição de Melhoria: nos termos do inciso Ili, do art. 145, da Constituição .federal, o 
Município poderá instituir este tributo toda vez que ocorrer valorização imobiliária decorrente 
de obra pública, como forma de recompor os gastos originados pela realização da obra. 
Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública: poderá ocorrer a 
desapropriação do imóvel com pagamento de indenização em títulos da dívida pública, 
quando o proprietário do imóvel subutilizado, não utilizado ou não edificado, deixar de 
parcelar ou edificar no referido bem, já tendo incorrido na tributação pelo IPTU progressivo, 
pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos, pela alíquota máxima. 
Direito de Preempção: na hipót~se do Poder Público Municipal necessitar do imóvel para 
realizar finalidades enumeradas no artigo 26 do Estatuto da Cidade, terá preferência na 
aquisição do imóvel, objeto de alienação onerosa entre particulares. 
Direito de Superfície: trata-se de uma faculdade atribuída ao proprietário de imóvel urbano 
de conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou 
indeterminado, através de escritura pública registrada na Serventia Imobiliária. 
Estudo de Impacto de Vizinhança: é considerado um instrumento preventivo do ente 
estatal, destinado a evitar o desequilíbrio no crescimento urbano, garantindo condições 
mínimas de ocupação dos espaços habitáveis. 
Estrutura Urbana 
Gleba: considera-se o terreno antes de ser submetido ao parcelamento do solo 
Indústria caseira: é a atividade industrial de pequeno porte não incômoda e não poluitiva, 
instalada em conjunto com habitação, e que envolva até 5 (cinco) pessoas trabalhanda no 
local; . . 
Lote: considera-se o terreno servido de infra-estrutura básica, cujas dimensões atendam. 
aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se 
situe. 
Loteamento: é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de 
novas vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação 
das vias existentes. 
Parcelamento do Solo: é o instituto regido pela Lei Federal nº. 6. 766/79, o qual poderá ser 
feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições constantes 
daquele mesmo diploma legal e dás legislações estaduais e municipais pertinentes. 
Parcelamento Irregular: trata-se daqueles que se apresentam nas seguintes condições 
1. registrados: inexecutados; executados em desacordo com a .lei; executados em 
desacordo com o ato de aprovação. 
2. não registrados: inexecutados; executados em desacordo com a lei; executados em 
desacordo com o ato de aprovação ou executados regularmente. 
Desmembramento: é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com 
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas 
vias e logradouros públicos e no prolongamento, modificação ou ampliação dos já 
existentes. 
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Habitação de Interesse Social (HIS): é aquela destinada a famílias. com renda igual ou 
inferior a 07 (sete) salários mínimos, com padrão de unidade habitacional com no máximo 
70 m2 (setenta metros quadrados) de área construída e tamanho mínimo de lote de 175 m2 
{cento e setenta e cinco metros quadrados). 
lndices de Controle Urbanístico: é o conjunto de normas que regulam o·uso a que se 
destinam as edificações e seu dimensionamento em relação ao terreno onde serão erigidas. 
IPTU progressivo no tempo: é a majoração da alíquota do IPTU, pelo prazo máximo de 05 
(cinco) anos consecutivos, imposta pelo Poder Público Municipal, na hipótese do proprietário 
do imóvel, após ter sido notificado, deixar de cumprir os prazos para parcelar, edificar ou 
utilizar compulsoriamente seu imóvel. . 
Loteamento de Interesse Social: é aquele destinado a famílias com renda igual.ou inferior 
a 07 (sete) salários mínimos, com tamanho mínimo de lote de 175 m2 (cento e setenta e 
cinco metros quadrados). · 
Operações Urbanas Consorciadas: é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas 
pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários 
permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área específica, 
transformações urbanísticas, melhorias sociais e a valorização ambiental. 
Outorga Onerosa do Direito de Construir: é o instrumento que permite ao P.oder Público 
Municipal autorizar o particular a realizar uma construção acima do coeficiente de 
aproveitamento básico até o coeficiente de aproveitamento máximo, mediante contrapartida 
financeira. 
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios: é o instrumento que permite ao 
Poder Público Municipal impor o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, ao 
proprietário do imóvel que deixou de realizar seu adequado aproveitamento. 
Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico do Município: é o conjunto de bens 
imóveis existentes no território do Município de Pato Branco que, por sua vinculação a fatos 
pretéritos memoráveis e a atuais significativos ou por seu valor sócio-cultural, ambiental, 
arqueológico, histórico, científico, artístico, estético, paisagístico ou turístico, seja de 
interesse público protegê-los, preservá-los e conservá-los. 
Plebiscito: é um instrumento de consulta prévia ao povo, antes da aprovação de um ato 
legislativo ou administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucional, legislativa 
ou administrativa, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido 
submetido. · 
Referendo: é um instrumento de consulta a posteriori ao povo, após a aprovação de um ato· 
legislativo ou administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucional, legislativa 
ou administrativa, cumprindo ao povo, pelo voto, ratificar ou rejeitar a medida aprovada. 
Regularização Fundiária: compreende um processo de intervenção pública, sob os 
aspectos jurídicos, urbanísticos, territoriais, culturais, econômicos e sócio-ambientais, 
visando legalizar a permanência de populações em áreas urbanas oçupadas em 
desconformidade com a lei, implicando melhorias no ambiente urbano do assentamento, por 
meio da execução do plano de· urbanização, objetivando o resgate da cidadania e da 
qualidade de vida da população beneficiária. 
Serviços de Comodidade Pública: Os serviços de comodidade pública são unidades de 
pequena escala, disseminadas no tecido urbano e áreas rurais, destinadas a atender ao 
conforto público, tais como: cabinas telefônicas, caixas de correio, cestos de lixo, abrigos e 
pontos de embarque e desembarque de ônibus, parquímetros, bancos de jardim, 
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Estado do Paraná 
bebedouros públicos, postos de informação, sanitários públicos, bancas de jornal, guaritas, 
quiosques, relógios etc. 
Tombamento: é a declaração editada pelo Poder Público acerca do valor histórico, artístico, 
paisagístico, arqueológico, turístico, cultural ou científico de bem móvel ou imóvel com o fito 
de preservá-lo. 
Transferência do Direito de Construir: é o instrumento que faculta ao proprietário de 
imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local ou alienar, mediante escritura 
pública, o direito de construir previsto no Plano Diretor ou em legislação urbanística dele 
decorrente, quando o imóvel for considerado necessário para fins de if1!plantação de 
equipamentos urbanos e comunitários, preservação histórica, ambiental, paisagística, social, 
cultural, para servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas 
por população de baixa renda e habitação de interesse social. 
Unidade de Conservação: é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as 
águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo 
Poder Público, com o objetivo de conservação e limites definidos, sob regime especiat de 
administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. 
Usucapião Especial de Imóvel Urbano: nos termos do art. 183 da Constituição Federal, o 
ocupante de terra particular que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250m2, 
por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua 
família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou 
rural. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~~/de f?!Jato- ÇJJ~ Estado do Paraná 
ANEXOI 
Perímetro Urbano da Sede do Município de Pato Branco 
Sul 
Partindo do trevo de acesso ao município de Vitorino até a coordenada 
329i 19/7093314 no eixo da PR 280, segue por esta até a coordenada 329277/1093287, 
acompanha o limite do município nas coordenadas 330454/7093634, 330496/7093481, 
330620/7093484, até encontrar novamente a PR 280 na coordenada 330697/7093619, 
seguindo por ela até 'a coordenada 331266/7093600, seguindo pela coordenada 
3 31460/7093 629, at~ ep.contrar a PR 280 na coordenada 3 31644/7093418_, seguindo 
pela via até a coordenada 331651/7093170, seguindo pela via de terra até a coordenada 
331693/7093077, seguindo pela coordenada 332035/7092739, encontrando a PR 280 na 
coordenada 332245/7092757, seguindo para a coordenada 332589/7092853, 
3325~1/7092899, 332807/7092914. 
Leste 
Partindo da coordenada 332807/7092914 em linha seca até a coordenada 
332788/7093304, seguindo· pelas coordenadas . 332550/7093292, seguindo até o 
encQntro com o rio Ligeiro na coordenada 332530/7093693, seguindo pelo rfo ligeiro 
até a coordenada 333716/7095895, seguindo pelas coordenadas 333938/7095839, 
333938/7095875, 333911/7095985, 333914/7096186, encontrando um rio que leva ao 
Rio Ligeiro na coordenada 333758/7096184 seguindo pelo rio até encontrar novamente o .... 1' 
o rio ligeiro na coordenada 333451/7096836 seguindo pelas coordenadas 
333623/7096834, 333672/7096804, 333942/7096815, 333947/7096717, continuando 
40 m paralelamente a Estrada Municipal Sady Viganó, até a coordenada 
334379/7096430, seguindo em linha seca até a coordenada 334357/7096960 
encon!rando-se com rio do bairro Industrial e seguindo por este até a coordenad~ 
334841/7096857, seguindo pelas coordenadas 334844/7097023, 335108/7097025, 
3 3 5106/709725 5, encontrando a linha de transmissão de energia na coordenada 
335498/7091256, seguindo pela linha até a coordenada 344992/7098855, seguindo para 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal, 111 85505-030 Pato Branco Paraná 
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br 
J 
334232/7100554, 
334200/7102024, 
334101/7103653, 
Norte 
334412/7101002, 334389/7101201, 
334236/7102487, 334217/7103004, 
334209/7101610, 
334177/710385, 
encontrando a BR 158 na coordenada 333876/7103929. 
A partir da BR 158, segue-se para as coordenadas 333657/7103968, 
333386/7103958, 333182/7103896, 332948/7104002, 332693/7104071, 
332226/7104265, 332136/7104265, 331999/7104195, 330863/7104354, 
330729/7104339, encontrando a PR493 na coordenada 330681/7104343 seguindo para 
a coordenada 329856/7104268, 
Oeste 
Partindo da coordenada 329856/7104268, seguindo para as coordenadas 
330066/7101330, 
329955/7099098, 
329821/7098152, 
330124/7100635, 
329866/7098826, 
329660/7097839, 
330119/7100172, 
329791/7098645, 
329800/7097633, 
329903/7099479, 
329840/7098355, 
329824/7097194, 
seguindo em linha seca até a coordenada 329270/7097158, seguindo pela estrada 
municipal que liga ao bairro São João até a coordenada 328802/7097583, seguindo até 
as coordenadas 328384/7097651, 328422/7097046, 328988/7097086, 329056/7096995, 
329331/7097010, contornando o bairro planalto pelas coordenadas 329356/7096754, 
329213/7096505, 329138/7096206, 329158/7095989, 329232/7095900, 
329269/7095788, . 3293J0/7095729, 329257/7095715, seguindo 80m paralelamente 
a Br 158 até a coordenada 329360/7095791, 329307/7094945, 329332/7094783, 
329326/7094646, 329191/7094639, 329193/7094570, encontrando a BR · 158 na 
coordenada 329411/7094585, seguindo pela BR 158 até a coordenada 329119/7093314 
no Trevo de acesso ao município de Vitorino. 
Rua Ararígbóía. 491 Telefax: (46) 224-2243 - Cx. Postal. 111 - 85505-030 - Pato Branco 
E-mail: leaislativo@whiteduck.osi.com.br 
Paraná 
Perímetro Urbano de São Roque do Chopim 
Sul 
Partindo da coordenada 335460/7112664, segue em linha seca, sentido.oeste, 
até as coordenadas 335375/7112659, 335290/7112645. 
Oeste 
.Partindo da coordenada 335290/7112645, segue em linha seca, sentido norte, 
até a coordenada 335302/7112834, segue pelas coordenadas 335256/7112832, 
335256/7112894, 335263/7112927, seguindo pelas coordenadas 335191/7113006, 
334989/7113044, 335094/7113303, 334986/7113316, 335001/7113374, 
· 335066/7113363, 335133/7113464, até encontrar a coordenada 335168/7113614. 
Norte 
Partindo da ºcoordenada 335168/7113614, sentido leste, segue até as 
coordenadas 335231/7113633, 335265/7113557, segue em linha seca até a coordenada 
335515/7113539. 
Leste 
Partindo da coordenada 335515/7113539, segue em linha seca, sentido sul, até 
a coordenada 335528/7113353, segue pelas coordenadas 335499/7113329, 
335499/7113294, 335527/7113292, 335519/7113107, 335470/7112880, paralelas· a BR 
158, até encontrar a coordenada 335460/7112664. 
É parte integrante desta lei o Anexo .- Mapa do perímetro Urbano. 
Rua Ararigbóia. 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal, 111 - 85505-030 Pato Branco Paraná 
E-mail: Jeqislativo@whiteduck.osi.com.br 
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MACROZONAS 
Macrozona de Expansão Urbana 
Macrozona de Adensamento 
Prioritário 
URBANAS 
Macrozona de Adensamento 
Secundário 
Macrozona de Ocupação 
Controlada 
Zonas Especias 
MZ Agríc. de Controle Hídrico 
MZ Agríc.de Prot.do Manancial 
MZ Agroindustrial do Ligeiro RURAIS MZ Agríc. do Rio Pato Branco 
MZ Agríc.e Turistica do Chopim 
M Agric.da Bacia do Vitorino 
Anexo XIV-TABELA DE OCUPAÇ,ÃO DO SOLO NAS MACROZONAS 
coeficiente de coeficiente de taxa de taxa de número tamanho 
ZONAS sigla aproveitamento aproveitamento ocupação permeabilliade máximo de mínimo do 
básico máximo % % pavimentos lote(m) 
Zona de Expansão Urbana ZEX 0,1 0.1 10 90 2 10000 
Zona Industrial -2 Zl2 1 . 60 20 3 2000 
Zona lmeresse Histórico e Cultural ZHC 2,0 60 15 4 360 
Zona Central Consolidada zcc 4,0 5,0 50 15 8 360 
Zona de Expansão Central -1 ZC1 6,0 . 55 10 12 360 
Zona de Expansão Central -2 ZC2 4,0 5,0 60 10 8 200 
Zona de Expansão Central -3 ZC3 3,0 50 10 6 360 
Zona Residencial - 1 ZR1 1,5 . 50 30 3 360 
Zona Residencia 1- 2 ZR2 1,3 . 65 20 2 240 
Zona Residencial -3 ZR3 1,0 50 40 2 360 
Zona Industrial -1 Zl1 1.8 . 75 15 3 1000 
Zona Industrial e Serviços ZIS 1,4 70 10 2 500 
Zona Institucional ZIT 2,0 . 50 20 4 3000 
Eixo Estrutural Sul-Norte EE-SN 3.0 55 10 6 360 
Zona Residencial -4 ZR4 1 50 30 2 360 
Zona Residencial - 5 ZR5 0,6 30 60 2 450 
Zona Especial Vicinal ZEV 
Zona Especial de lnt. Pais. e Ambiental ZEPA 
Zona Especial de Interesse Social ZEIS 
definidos na Tabela para Ocupação do Solo nas Zonas Especiais 
Zona Especial de Proteção do Aeródromo ZEPAR 
As zonas serão definidas nas glebas 
por aptidão de uso 
0,2 20 80 2 10000 
Agricultura; Pastagem; Silçvicultura; Presevação da 
Fauna e da Flora; de Uso Comun~ário, Industrial e 
Turistieo Rural e em Conflito de Uso 
testada 
do 
lote(m) 
50 
12 
12 
12 
12 
12 
12 
12 
12 
20 
20 
50 
12 
12 
15 
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Macrozonas ZONAS 
MACRO ZONAS Zona Especial de 
URBANAS Interesse 
Paisagístico e 
Ambiental 
ZEPA 
Zona Especial de 
ZONAS Proteção do 
Aeródromo.ZEPAR 
ESPECIAIS 
Zona Especial 
Vicinal 
Zona Especial de 
Interesse Social 
Zona Esp. de lnt. 
Pais.e Ambiental 
ANEXO XV- T AB~LA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ZONAS ESPECIAS 
coeficiente de coeficiente de taxa de 
ÁREAS SIGLA aproveitamento aproveitamento ocupação 
básico máximo % 
Área de Preservação de Recursos Hídricos APRRH o o o 
Área Especial de Contenção de Água Pluviais AECAP o o o 
Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos AEPRH ajuste MP ajuste MP ajuste MP 
Área de Preservação de Encostas APRE o o o 
Área de Proteção de Encostas APE 1 30 
Área do Patrimônio Natural APNAT o o o 
Área de Preservação da Vegetação APRE:V o o o 
Área de Proteção de vegetação APV 0,5 . 30 
Área Especial Sócio Ambiental AESA . . . Área Especial de Proteção e Recuperação AEPR 1 . 50 
Área de Proteção de Aeródromo 11 AP-AR1 . . . Área de Proteção de Aeródromo 2 AP-AR2 1 . 50 
Área de Proteçãode Aeródromo 3 AP-AR3 1 . 50 
ZEV 1 2 80 
ZEIS-1 0,5 
ZEIS-2 
Área de Proteção de Encostas APE 0,8 . 40 
Área de Proteção da Vegetação APV 0,9 . 30 
-...-~...,_.._....,..,.,~~;n._.-....---~-·'-__,,,._.-.,.,........_.. .. _,""""",_.,-_....__..,..~-... ·.~-,,.-,_--~--~o-...,,_-'"--" ... '·,......,...-------·--------
taxa de número 
permeabilliade máximo de 
% pavimentos 
100 o 
100 o 
ajuste MP ajuste MP 
100 o 
60 3 
100 o 
100 o 
60 3 
. . 40 2 
. . 
40 1 
40 1 
5 3 
40 1 
50 2 
60 3 
tamanho testada 
mínimo do do 
lote lote 
Condições serão 
definidas nas Normas 
de Parcelamento do 
Solo. 
. * 
1000 20 
1000 20 
360 12 
180 10 
180 10 
conforme zona em que 
se localiza 
tTl 
r/l 
~ 
§" 
~ § 
~' 
~~/<feÇ/J<W@~· Estado do Paraná 
ANEXO XVI- TABELA DE USO DO SOLO URBANO 
usos EIV 
. ' '.- ... ~' ... ;.~ .. '.;;;;_;., .. : 
Não Incômodos Residencial 
_____________ a_l~ai.,taria_s __ _ 
_ antiºüidade_s -----·----- ---·------·----·----·-·-----.--·----- ------------------------------------- armarinhae-bijuterias 
artigos de decoração -·- ------------·---·--- -----------·--------------~--~--------------~-----------
do vestuãrio 
confeítaria/bomboniere -·-----------------··--·---·-·---------------------------------------· farmácia/dro_9.a~ia/p_erfllmaria_ 
farmácias 
floricultura 
loja _de flores efolhagens 
mercearias 
ótica 
. ~~t~~~-~~-~~~ ~-~~i-~ __ i;: __ ~-~-~~~-~~-~-_pr~~~~!'?.fi~_i~-~~~-!~-~~~~-~-~!..-~~e.~~~~~~~P~~P.~-ª.!~~!.~~~~ií'.1 _____ _ salões de beleza 
_____ _sap_a~"--~~----------------------------
tabacaria/revistas 
ateliers --------------·---·--------
··-·· .... Elg~nciade_Correioi; eT..t~ºrafos____ --------------------------------·-------- _______ __ 
_ _ ______ _ ____ a~i_vid_El'!_~_pi:_o~s_si~i".__i:>~o_itJ_cõmo~!'..s.!..Elxercidas individualmente na própria residência; 
biblioteca 
conselho comuriitário_.,a.ssociEl_Çã()dlllll~Eldor'l.". __ --------------------------·------
consultório _ve_t~.~-~~ri_C? ___ s~rn, __ i~~-~~-~~~-~--~ ª~-~-~menta ................... .............. . 
consultórios médicos e odontológicos, 
=~==-~~ -= ~!.~~~~~~;~~~!~~~~!:~~~~~=-~-_'--i!!_-a-~o-s_e_e_st_a_b-el-e-ci_m_e_n_to_d_e_e_n_s_in-__ o-_,_p~r-e'--·- __ e_sco_la_r _______ _ 
doura~'?-.ª--~n~der~~~~-~ 
escola de informática e similares 
~~~riióri~~ -d~--p~~fi~~j~-~·~j·~·lib~~i-~-·~··de prestação de se_M_·ço,_s'--; ----------------
-·- --------=~=~~t~~~~e;;_;_~~;.[9_s~~!i,,;;j'i_e_'!_sii:io__t~l__(fundamental e médio) • 
estúdio de pintura,_desenho e escultura ------------------------ --·-----------·-
farmácias 
______________ jJal~ri_a_'!_e."r!f> 
----------~~~~-~!.::án::·ª="=------------------------------------1 
_ --~erce~~-~-~--~:-~_s_~-~-~~-~-~-.~-~~.-~---·-------- ------------------~----------------~··-···-· 
museu 
padarias 
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Pato Branco Paraná 
placaspedras,corteebeneficiamento sem efuentes 
sanatórios 
serralheria 
serviços de construção civil, terraplanagem e escavações, pavimentação, 
~ -~fl-~~-r.~~~! .. !~-~~-~- ~~--~-~~-~~i-~--~-~'='-~-~!-~--~-~~-~~-~I!!!~_I_~~~-----------------~-------------·---
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Pato Branco Paraná 
~ vKwni&ifta/1 <k f?JJaW ~~ Estado do Paraná 
_---~·erro e ª~--~und!~'?s: .. !~brí~~Ç~~~--··- __ -·--------·-------~----------------· _ 
fertilizantes fosfatados (superfosfatados, granulados, monamõnio e diamônio fosfatado e 
assemelhados): fabricação 
................... i.~S.<:ti~id.ll.s .. efu.~~ic:i?l!S.'.fª~Ô."'3~~().:. 
laminados, tubos e arames; 
lixo doméstico:_ compostagem ou _incineração; 
melais não ferrosos e ligas: produção .. ~~ pef!S fundidas, ____ -----·--·- _ ---·-·--- _____ -·--·-
··· ....... _ .............. _ rnl!l<Jlur~ia?()Pó, if1~1~~ivep!l2ll5.fTll)l?f1~ª5.. 
óleos e_ Qorduras para lllimentação: .. !.efinaçã_".; 
asso e carne, farinha de: preparação. 
pas!a mecânica: fabri~2~?.~---------------.--·-----·---- --·-----·--· ---------~---·-· 
............... Pl!dreiras,el<!fll!ã".l!~.rilaQerTI ______ _ 
.!'etr()q~ilTJ.i.c(]5.:._fa~~c:B2~() .. ~l!P~().~~.t().~ .. e~'.':'~n.ostl .... i~.~l!rTfl"di~.".<lS__(i~~lus~vl!J''()~~t°.s .. fi~~i~l;···· _ . J1Ólvora! .. explosivos e det()nantes(if1~1u~ive rTl~lli~()l'flr<l <:a~l!,_ 
p_r_~~!os e insta~~~-~-~-Y!-~~~-~~~--~~-~~~.!~~-.P-~~!t~-~~-~~~º----------------------- ---·-----------
5.oda cáustica e ~erivado~.:_fabricação.: .............................................. . 
. .. lf!b.flco:. p~"paraç~().~"-~rn_ll,._c.iº~rr<lS_ . .,_c_(}~J:l-~.11.:~"5.; 
tijolos,telhfls e outros artefatos de barro cozidl)'.exceto_ 
tintas, esmaltes, lac:a~,_vernizes, irriperTfl_tli)~ili~i)nte_s_e_~_:c:a~~~~b!i_C<l~.'.''----··-·-----------···-·-·---- _ 
vidro e cristal: fabricll2㺷" ela~ora~? d" P!lf!S 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal, 111 85505-030 
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Pato Branco Paraná 
Anc, H. Edí~i'.J1, ~~9 - Patri Branco - PR. 27 de iunho de ~008-
. A dlsc;U$sã.o do projeto durou ~uq ~s. onde todos os .vereadores debatel'Nn a pzoPQ!St• . . .. -
PATO BRANCO . . .· . . . . . , _· . _ ... , • . , .. _ _ PLANO DIRETOR:í PROPOSTA E APROVADA COM MAIS DE 50 EMENDAS - ' - . ' - ' . . . - ·, , 
pela sua· dedicação, . aos · vereadores minha opinião, analisando a legislação~ .O. prazo 
Osmar Braun e Volmir Sabbi {PT) que· dê 30 .de junho se aplica aO.s municípios 'q_ite não 
participaram ativamente .. de todo o tinhamumPlanoDir.etot.Issonãoseaplicàimgs, 
proéesse>, do senhor Aires Forseline. pois já temo~ um: plano diretor. A J:i.i$1:óna)l;os 
· .que d~ sua contnõuição a proposta, o mostra que todas rui vezes que o Legislativo ;tgiu 
.::-
assessor jurídico da câmara; José com pressa, errou. Por i~so, precisamos tomar o 
Renato Monteiro do Rosário, e todos os· , máximo de cautela· possível·· e· verificar . .se 
técnicos e pessoas que participaram da podemos ter um prazo maior para estudar ·essa 
elaboração, reuniõe.s . e. audiências proposta",indicou. .· .. . .. _· 
públicaS",. disse, ·ressaltando que ·o O vereador Osmar Brarui '(PR), acredita que 
projeto está tramitando no Legislativo parte da população pode se sentir prejudicada por 
desde o dia 14 de março deste ano. algumas das alterações presentes no plano. ~'Isso 
O relator da matéria na Comissão de · é normal, pois estamos interferindo.~ toda vida 
Justiça e Redação, vereador Guilherme . do município. Porém, é importante citar que toda > • Silverio (PMDB), destacou que os a comunidade foi chamada para essa discussão e 
·A di~ do projeto durou duas horas, onda·todos os vereadores debBlaram a proposta .Vereadores estiveram presentes durante deiXOU suas críticas e sugestões, O . que resultou 
A Câmara Municipal de Pato Branco estudou iodo o proceso de elaboração. "Quero· nesse plano excelente", opinou.: .O. ve_reador 
durante 'aproximadamente 90 dias o novo Plano parabenizar a presidente Márcia Kozelinski pela Nelson Bertani (PDn enalteceu a participação de 
':·Diretor do-mnhlcfpio. A praposta ·elabbtada pelo éónduÇão da .discussão dentro' da :Câmara, técnieos do município na elaboração dp PJano 
• : ~!.,, 
~ ~t>c lD 
r 
'Executivo em um trabalho que iniciou em 2005 e reuniões setoriais e audiência pública. Também .Diretor. "Sabemos de cidade que cpntrataram i. passoo pela reestruturação do IPUPB (Instituto quero· reconhecer o c<:unpetente trabalho da serviços de fora que apenas copiaram própostas 
1 ·de Pesquisa e Planejamento Urbano ·de J>ato · Secretarias de Obras e Serviços Públicos e da de outras cidade sem adequá-las .as necessidades 
1
, Br~co), na eompra de imagens de satélite e equipedoIPPUPB";disse. OrelatornaComissão do município. Isso não ocorreu coin "o nosso 
, vária. s·. Audi. ·.ê.ncías. p.ú. blicas com_ á pop. ul~ç .. ãq e de Políticas Públicas, veread. or ~arco Pozza _ Plan_o Diretor, que foi_ elaborad~ P_ or comp. etentes 
segmentos da sociedade, teve sua pnmerra {PMDB), também homenageou o trabalho -Oe · técnicos da nossa cidade", disse. O vereador 
I· votaçã.O na sessão do último' dia 23 do todos ,OS que se dedicaram_ na elaboração do Laurindo Cesa (PSDB) também concordou que o 
-
o 
.> 
o 
o 
1 Legislativo, quaildQ fói · aptóvada por plano. "Sabemos que nem tudo o qúe planejamos projeto está condizente com as t1ecessidad~ de 
kj'~Â~~~;:~~LJôpo~: ?S :emén&S ao:- =~:~:!ºu!S:~~\!=ç~ ::i!1: :::!°~~=~n~. ~ai tontribuir có~ P;,"'seu 
~~;profetd/JJJ moêfí!iC'àtivas~'1j suJ:>i:e$s1vas e nove estudo, do qual a sociedàde tev~ a oportunidade - , ·•. 0 lide! do PT, vereador Volmfr Sabbi, relatou 
·;~Yãs~';.A.s:· ~~ tra~ '.àe .. diverso~ de.participàr, o que é iniportante para () . .sucesso . qiic o Estatuto das Ciru1des é "'wriaJegíslaÇão 
';assuntds· pres~te nõ· .:flan:ó J>iretor, como· ' d~ssainiciativa",r~saltou, , _ . . . ..moderna e que dá um rédirecionamento)>ara as 
.diretrizesparaedl.JCação, saúde, desenvolvimento ' · l'~ o relator da Comissão de lliçamentos e · cidades:" Para o ·vereador,' Uin dos 1'0tJ.tos 
t.ecn0lõgfoo, ~orte_:·ooletivo,• melhorias no Finanças, vereador Aldir Vendruscplo•tpP~). o . Jllndamentais propostos pelo estatuto .ê que o ' 
· trânsitot~éifto;·éntfu oottds,-eol;iío pa'dfües- ·Plano Diretor é a definiçlo de um novo rumópara ' fo.teresse coletivo se , sobrepõe ao interesse 
;para nov.S construçõés. A dis&?ussão ao· projet0 . o município. ''Esteéummomc$_todecisivoparao pessoal "EntreospontoSquecontribmnunpà.}'aa 
<ituiâu ~ ,b~.::Qn~:. todos ()1! vereadores (iesenvolvimento ~e nossa ,':,çicd~de, _; · _ qualidadedesseplatio,cito.;>desénvolyin.i~tçdo 
t-d~~aprqpósía: :.«:-<; ·, '. ., : . .• .. _: , principalmente nesta quaqa-feira, ·11'1af!do eonhecim.ento na área urbanística}e a 
~:':? A · ptesid~té' .(Jo _ Legi~laíivo,: Márcia votaremos, entre outras questões, a Leide Uso e·._ 'Possibilidade de crintar com imagens de áãt4lite 
'Ko~e~ (PJ>S),_ 'Agradeçeu ~ .todos_ que Ocupação do Solo", disse. O vereador~ _ eomalta~idadeequeinuitocontri~P~ 
•parttcipa:llun de algum.à forma da elaboraçao da Pastorello (PR) alertou os demaiB ~ oesnnfo",disse. · . :·;!·>e; ['. ,. . . .·. . . . .· .... '' 
; ··pi-oposta. -~éro agradecer ~o coo~~or_ do soore ~ necessi~e de ~ com .-~ . Fonte: Assessoria de eomuri~tJa' f IPUPB, arquiteto Rubens Crro C8llian Junmr, profundidade o projeto para evitar erros. '"Na Câmara Municipal de Pato Branco f ... . . . .· 
CAi'iARA !'rnICIP~ DE F'ATG ~ Ff< 
Estado do Paraná 
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de 
Leis, as seguintes EMENDAS ao Substitutivo ao Projeto de Lei 
Complementar nº 01/2008: 
EMENDAS MODIFICATIVAS 
Modifica a redação de artigos do Substitutivo ao Projeto de Lei 
Complementar nº 01/2008, abaixo enumerados: 
"Art. 51. 
I - implementar políticas de apoio a formação de novas empresas locais 
na forma de incubação de negócios, definindo um plano de aplicação de 
recursos públicos para essas políticas; 
II - estabelecer relações de trabalho em conjunto com instituições de 
ensino superior em programas sociais e de desenvolvimento utilizando 
ações de pesquisas e extensão dessas instituições; · 
III - instituir um setor para atender as necessidades das empresas que 
buscam comercializar seus produtos com o mercado interno e externo;" 
"Art. 71. 
IV - promover condições de acessibilidade nas calçadas, principalmente 
para pessoas mais carentes, instituindo-se programas de incentivo ou 
parceria para construção de calçadas entre a Prefeitura e proprietários; 
V- proibir a utilização das calçadas por empresas e entidades privadas. 
"Art. 74. 
X - coibir o transporte clandestino de passageiros, através de veículos de 
passeio, vans, micro-ônibus, ônibus e motocicletas, e os que não ofereçam 
condições de segurança e que estejam interferindo no siste_ma coletivo 
urbano;" 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
"Art. 75. 
IV - modernizar a legislação e regulamentação municipal referente ao 
transporte coletivo, levando em consideração critérios técnicos que 
comprovadamente contribuam para racionalização do sistema e redução 
dos custos operacionais, além de redução dos custos da passagem para a 
população, instituindo-se políticas públicas de fomento e incentivo 
fiscal;" 
"Art. 105. Os usos e atividades serão enquadrados nos níveis de 
incômodo abaixo descritos, podendo, mediante parecer favorável emitido 
pelo Conselho do Plano Diretor e autorização legislativa, ser inserida~ 
novas atividades para cada nível: . 
§ lº O enquadramento das atividades nos níveis de incômodo está 
definido na "Tabela de Níveis de Incômodo", constante do Anexo XVI. 
§ 3º Os usos e as atividades não incômodos poderão se instalar em todas 
as Macrozonas contidas no perímetro urbano, exceto nas zonas 
industriais ou nas áreas indicadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo. 
§ 4º Serão definidos usos específicos para as Macrozonas Rurais através 
do Zonemanto Rural e por aptidão agrícola. 
§ 9º As conformidades de usos para cada lote ou gleba será definida no 
Mapa de Zoneamento do Uso do Solo -Anexo VI, parte integrante desta 
lei, podendo o COPLAN, em situações especiais definidas na Lei de Uso e 
Ocupação do Solo, promover o reenquadramento das conformidades de 
uso, levando-se em consideração a qualidade ambiental e as 
interferências que esses usos possam causar à vizinhança, a estrutura e 
infra-estrutura pública." 
"Art. 145. 
§ 2º Ficam enquadradas na Zona Especial Vicinal os lotes delimitados no 
anexo VII desta Lei Complementar, sendo que esta Zona poderá ser 
ampliada somente em área contíguas, mediante deliberação do COPLAN 
e Estudo de Impacto de Vizinhança, por ocasião da revisão deste Plano 
Diretor." 
"Art. 194. 
XXIII - um representante da União da Associação de Moradores de 
Bairros; 
XXX- dois representantes da Associação dos Engenheiros e Arquitetos;" 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
"Art. 241. 
Parágrafo umco. Serão encaminhadas à Câmara Municipal legislações 
complementares compatíveis com as políticas e diretrizes deste Plano 
Diretor, no prazo máximo de 180 dias contados a partir de sua vigência, 
especialmente a Lei de Uso e Ocupação do Solo, as normas de 
Parcelamento do Solo e de Loteamentos e o Código de Obras.~' 
EMENDAS ADITIVAS 
Acrescenta dispositivos do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 
O 1/2008, abaixo enumerados: 
"Art. 73. 
§ 4º O Sistema de Transporte Coletivo será operado através de uma 
rede integrada, utilizando o terminal urbano ou integração eletrônica, 
garantindo o acesso aos passagerios a qualquer ponto da cidade com o 
pagamento de uma única tarifa, mediante planejamento gradual 
respeitando-se as limitações legais vigentes" 
"Art. 188. 
Alínea "b" - Movimentos sociais e populares 
XI - um representante da Associação Comercial e Empresarial.de Pato 
Branco - ACEPB; 
XII - um representante da Central de Associação dos Produtores Rurais 
de Pato Branco; 
XIII - um representante da Associação dos Deficientes Físicos de Pato 
Branco." 
Alínea "c" - Entidade profissionais, acadêmicas e ONGS 
Vil - um representante da Associação dos Técnicos Agrícolas de Pato 
Branco." 
"Art. 194. 
XXXV - um representante da Central de Associação dos Produtores 
Rurais de Pato Branco; 
XXXVI - um representante da Associação dos Técnicos Agrícolas de ~/ 
Pato Branco." / 
XXXVII - um representante da Associação dos Deficientes Físicos de 
Pato Branco. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
EMENDAS SUPRESSIV AS 
Suprime dispositivos do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 
O 1/2008, abaixo enumerados: 
"Inciso XIV do art. 40, renumerando-se os subsequentes" 
"Incisos XII e XIII do art. 194, renumerando-se os subsequentes" 
"Inciso IX do art. 67, renumerando-se os subsequentes" 
"Art. 245, renumerando-se os subsequentes" 
~~wvt, ~'1\ro~ ------------------------
' . 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
J:.stado do Paraná 
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de 
Leis, as seguintes EMENDAS ao Substitutivo ao Projeto de Lei 
Complementar nº 01/2008: 
EMENDAS MODIFICATIVAS 
Modifica a redação de artigos do Substitutivo ao Projeto de Lei 
Complementar nº O 1/2008, abaixo enumerados: 
P"Ar!. 40 
aragra ti o umco. ' . A . . . - d t pr1me1ra rev1sao o presen e PI ano D' ire t d or se ara ' no ~ . / ;,,<" 
prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da data de sua publicação e as 
subsequentes a cada 5 (cinco) anos." 
"Art.16. e},/' 
VIII - criar e manter a Procuradoria Municipal, com advogados . ~< 
efetivos;" 
"Art. 17. 
XIV - Procuradoria Jurídica;" 
"Art. 19. '., __ _,,.,,,. 
Onde se Lê " pólo competitivo de inovação tecnológica e de medicina" 
leia-se " pólo competitivo de inovação tecnológica, educacional e de 
saúde". 
"Art. 20. V/ 
XII - onde se lê "evitar o uso especulativo da terra" leia-se "evitar o uso 
especulativo dos lotes urbanos"." :-' 
"Art. 21. 
IV - onde se lê "legislação municipal e estadual 
"legislação muncipal, estadual e federal vigentes" 
vigente" lei::~ 01'.:~ ~ 
u 
"Art. 23. Para o desenvolvimento das diretrizes do Setor Pecuário 
~~ adomdas as sef intes§icas\ 
""' Ara<lgbólo, 491 i Fooeo (46) 3224-224~05-030 Pato Braooo 
e-mail: legislativo@wln.comJir - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
.(;/ 
"XVI- participar na organização e execução de eventos como feiras, 
exposições e eventos tecnológicos relacionados com o setor 
agropecuário;" 
"Art. 26. 
( 7 .. y 
VII - instituir o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico- e Social 
- PLADES, de maneira integrada e complementar ao Plano Diretor do 
Município de Pato Branco." 
"Art. 27. 
VI - garantir a educação em tempo integral, a contemplar o maior 
I . ,· -· G >-'""' 
número possível de alunos da rede pública municipal." ( 
"Art. 28. // ,_/ 
X- promover a elevação do nível de escolaridade da população;" ') 
. / 
"Art. 32. A política municipal do esporte e lazer tem como fundamento a-· 
promoção de ações que possibilitem a prática esportiva, a melhoria e 
conservação da saúde por meio da atividade física e sociabilização, ~om 
os seguintes objetivos:" · / · 
"Art. 33. 
II - ampliar e consolidar programas nos segmentos de esporte de 
rendimento e de educação como fator de promoção social;" 
"Art. 39. · / / 
II - consolidar políticas públicas de saúde a fim de garantir a promÇ'ção, 
prevenção, recuperação e reabilitação em consonância com o Sistema 
Único de Saúde- SUS; 
IV - consolidar o controle social bem como as ouvidorias que são 
ferramentas e garantia de acesso ao usuário; r.:C){<· 
V - manter e implantar equipes de Estratégia de Saúde da Família - ESF 
de acordo com as normas preconizadas pelo Ministério da Saúde;" 
\ //7 
Rua Ararigbóia, 491 X Fone: (46) 2 4-2243 85505-030 Pato Brànco Paraná 
e-mail: legislativo@w .com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
./ 
Estado do Paraná 
"Art. 40. V,,_, 
XI - implantar o sistema de gestão através de processos reguladores, 
assistencial e contratualizados dos serviços próprios e conveniados ao 
SUS; 
XIX - promover a melhoria dos índices de morbidade e mortalidade no 
Município, especialmente das patologias de enfrentamento contínuo 
voltadas aos indicadores de saúde na perspectiva de aumentar a 
espectativa de vida; 
Parágrafo único. São diretrizes específicas da política municipal de 
saúde, a constante avaliação, aplicação, atualização e ampliação 
quantitativa no tocante às ações de saúde, compatibilizando-as com as 
necessidades de saúde do Município e às novas tecnologias e práticas, 
garantindo a execução das propostas da Conferência Municipal de 
Saúde." 
"Art. 52. 
XVII - revitalizar áreas e equipamentos urbanos como meio 
promoção social ) , econômica, esportiva, cultural e de lazer 
com unidade." 
"Art. 54. _,, __, \. __.....,.,,,.,. 
XI - Vias Laterais: vias paralelas às rodovias, interligadas e pertencentes 
a malha viária urbana, com acessibilidade aos lotes lindeiros." /} . . _ ___, / 
"Art. 59. As Vias Laterais da Rodovia Federal BR-158 serão nominadas e 
deverão possuir código postal e numeração próprias." 
"Art. 64. 1 / 
V - implantar sistema de fiscalização eletrônica de velocidad'e;-_,, 
devidamente sinalizada, em pontos onde comprovadamente existam 
riscos de acidentes e onde haja a necessidade de regulação do fluxo de 
tráfego;" 
( _1 / 
\ /.-"·-
"Art. 72. {!__,, .. II - melhorar e ampliar a integração do transporte público coletivo em 
Pato Br:;urco e buscar a integração metropolitana;" <1<_ 
;;;_. 1 /~/ ~ ""' Ara,;gbó;o, 491. 1.. Fooo((4 224-2243 85505-030 Polo"""~ ~ail: legisla · o wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
"Art. 73. e ,,·· l._ . ..-/ 
§ 2º As linhas Circulares e Convencionais terã,Q características de linha / 
radial (Bairro - Centro) ou Circular." ! ·/. 
·-..._ __ // 
VI - garantir o direito de transporte gratuito para os idosos;" 
"Art. 74. )_ 
r 
"Art. 75. 
IV- melhorar o transporte escolar dos alunos da área rural, com a 
regulamentação do tema na legislação do transporte coletivo e controle e 
fiscalização das condições dos veículos." 
"Art. 78. 
V- manter padrão mínimo de afastamento lateral de quatro metros entre 
edificações, especialmente para os pavimentos acima do· pavimento 
térreo, nas torres onde se utiliza a taxa de ocupação normal estabelecida 
pela Tabela de Ocupação do Solo;" 
J_/. 
"Art. 136. A Macrozona Rural (MR) tem o uso do solo com 
predominância para a produção agrícola, pastoril e florestal, não sendo ~ 
permitido o parcelamento para urbanização, em conformidade com as , _ ~ --......... 
normas baixadas especialmente pelo INCRA, IBAMA e IAP, que se J ·"'-. 
aplicarem." 
"Art. 143. 
IV- Zona de Preservação da Flora e da Fauna: são zonas em aptidão 
agrícola, pecuária, silvicultura, apicultura e piscicultura, que devem ser 
destinadas à conservação da fauna e da flora, conservação dos ambientes 
aquáticos e recursos hídricos. Necessitam, portanto de medidas de 
proteção e conservação ambiental;" 
"Art. 165. 
VI - criar e ampliar espaços públicos de lazer e áreas verd~s;" 
"Art. 188. ~/ 
Alínea "b" - Movimentos sociais e populares 
IV - dois representantes da União das Associações de Moradores de 
Bairro;.. 1 
~::bó;, .. ,,f Foo• ••l~'~'m ª"º~"º Pmo•ra"~ t! !V 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br · 
Estado do Paraná 
l 
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de 
seu encaminhamento à Câmara Municipal; 
IX - avaliar sobre as eventuais omissões, distorções e contradições da 
legislação urbanística municipal, recomendando alterações e adequações 
da mesma; \ 
X - avaliar as politicas urbanas municipal a luz da legislação e diretrizes 
nacional e estadual; 
XII - convocar, organizar e coordenar as conferências municipais da 
cidade a serem realizadas bianualmente em caráter ordinário, conforme 
estabelece o Conselho das Cidades." 
"Art. 194. ::;:,'. ;U l 1\ J,/cL _y:: 
XXIII - um representante da União da Associação de Moradores de ( · ,, 
Bairros; 
XXX- dois representantes da Associação dos Engenheiros e Arquitetos;" 
I ,..···-; 
"Art. 195. /./ . 
III - pesquisa, assessoria e consultoria na experimentação de novoV 
modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de. produção, · ' ' 
~omt.et' r~i~ e c~eb' d
1
.itos, dir~tadme~!e ou mediante convênios com órgãos e ~ . 
ms 1 mçoes pu 1cas e priva as. ~ ...._____ 
"Art. 196. 1//~_, · .· \____--/ 
Parágrafo único. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de 
Pato Branco - CODEP se dedica às atividades acima descritas, mediante 
o planejamento estratégico nas diversas áreas de desenvolvimento do 
Município de Pato Branco, através de projetos, programas ou planos de 
ações e ainda \a prestação de serviços intermediários de apoio a outras 
organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam 
em áreas afins, previamente submetidos e aprovados pela Secretaria de 
Planejamento e pelo Chefe do Executivo Municipal." 
EMENDAS SUPRESSIV AS 
Suprime dispositivos do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 
O 1/2008, abaixo enumerados: 
J/" 
"Inciso IV do art. 16, renumerando-se os subsequentes" /) 
" In~s· III e IV do art. 26, renumerando-se os subsequentes" L./ 
~ rl.· ,4 \ e Á~ Rua Ararigbóia, 491 - Fone: ) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná A 
-máil: legislatrvo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br . 
~ "' ~F 
r?ánuu4/JlanúÀ d~:P~$w,n·~~ ~ Estado do Paraná 
" Incisos VII, VIII, IX, X, XI, XIJ e XIV do art. 37, renumerando-se os 
subsequentes" ~.1 {2 
" Incisos 1, III . . do art. 39, renumerando-se os subsequentes" / ~--
"Inciso XIV do\...~ t. 40, renumerando-se os subsequentes". 2--- ... - "Art. 237 e Parágrafo único, renumerando-se os subsequentes" !L--· 
"Art. 238 e incisos 1, II, III, IV, V e VI, renumerando-se os subsequentes" -e.. "Art. 239, renumerando-se os subsequentes" · · · 
"Art. 240, renumerando-se os subsequentes"~-
"Art. 241, renumerando-se os subsequentes"L-< ... / 
"Art. 242, renumerando-se os subsequentes"~ 
"Art. 243, incisos 1, II e III, renumerando-se os subsequentes" 
"§§ 1º, 2º, 3º e 4° do art. 245" ~ 
EMENDAS ADITIVAS 
Acrescenta dispositivos do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 
O 1/2008, abaixo enumerados: 
( 
"Art. 16. 0_// 
Parágrafo único. Fica vedado a utilização de símbolos, nomes ou 
logomarcas que identifiquem a Gestão Administrativa, sendo somente 
permitida a utilização de símbolos oficiais do Município de Pato Branco." ~ 
"Art. 27. 
VII - disponibilizar as estruturas das escolas municipais para atender a 
comunidade do seu entorno." 
"Art. 38. 
Parágrafo umco. São diretrizes gerais da política municipal do 
abastecimento: 
I - melhorar, ampliar e consolidar a rede social de abastecimento; 
II - ofertar à comunidade de baixa renda, produtos mais baratos e de 
qualidade; 
III - promover a educação alimentar que vise a forma correta e mais 
econômica de assegurar uma alimentação saudável; 
IV - ampliar e apoiar parcerias e iniciativas na produção, distribuição e 
comercialização de alimentos; 
V - incentivar a produção de hortaliças, grãos e plantas medicinais em 
imóveis públicos e privados; 
VI - promover ações de combate à fome; 
VII - viabilizar alimentação em situações emergenciais e de calamidade; 
# 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
VIII - fomentar a comercialização direta da produção do pequeno 
agricultor." 
"Art. 40. ~· 
/ J 
XX - garantir o aperfeiçoamento e aprimoramento dos servidores 
municipais de saúde; 
XXI - reestruturar, alterar e garantir execução do Plano de Cargos e 
Salários dos Servidores Municipais da Saúde." 
"Art. 73. /;, ', 1 ; .• ·, "d o~ / /:------
§ 4º O Sistema de Transporte Coletivo deverá operar através de uma {'1./~,f/ 
rede integrada, utilizando o terminal urbano ou integração eletrônica, 
garantindo o acesso aos passagerios a qualquer ponto da cidade com o 1 / ./~.:/) ::' · 
pagamento de uma única tarifa." -. 
"Art. 102. 
XXX - Sede Dom Carlos." 
"Art. 188. / .1 / ,Jl- f A" 1V:S'o.CCl.- I 
Alínea "b" - Movimentos sociais e populares , 
XI - um representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato) 
Branco - ACEPB;" . / 
.1 
"Art. 189 .. 
XVIII - informar o Poder Legislativo Municipal sobre o n\iô 
cumprimento das diretrizes constantes do Plano Diretor, para que o 
mesmo dentro de sua função fiscalizatória promova as medidas ·--
cabíveis;" 
""' A<a.;gbó~. 491 { 'º""' (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato ""'"ro 
:::l:ail: legislativo@wln.corn.br - site: www.carnarapatobranco.corn.br 
Paraná 
--
Estado do Paraná 
"Art. 253. A terminologia, institutos e definições técnicas são constantes 
do Glosário anexo, parte integrante desta lei." 
Sala das Sessões, 23 de junho 
~.L-------~-~-----
-----------~-
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
li) 
~-
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Vereadores de 2009 deverão regulamentar Plano Diretor 
Daiana Vargas 
Em sessão extraordinária, às 
l3h30 de hoje, a Câmara Municipal 
de Pato Branco aprecia em segun￾da votação o projeto de lei comple￾mentar l/2008, que dispõe sobre o 
Plano Diretor de Pato Branco. A lei 
será publicada em edital até o dia 
30 de junho, cumprindo o prazo 
estabelecido pelo Mfnistério das 
Cidades. Mas o processo não ter￾mina aí. Começa correr o período 
para regulamentação do Plano Di- _ 
retor, cuja responsabilidade ficará 
para os vereadores que assumirem 
em l 0 de janeiro de 2009, devido 
ao curto espaço que os atuais legis￾ladores terão, incluindo o recesso 
parlamentar, que vai de 15 de julho 
a l 0 de agosto, e o processo eleito￾ral de outubro. 
(__J r;:, i ·a· t ,; m· ~-- .,: . ' 
A proposta do Executivo no 
projeto original do Plano Diretor 
previa o prazo de 120 dias para 
as disposições gerais e transitó￾rias, mas as partes entraram num 
acordo de que seria curto o prazo 
para o Executivo elaborar a regu￾lamentação da lei. Na reunião de 
on.tem entre vereadores, assesso￾ria jurídica da câmara e IPPUPB 
(Instituto de Pesquisa e Planeja￾mento Urbano de Pato Branco) fi￾cou acordado estender esse prazo 
para 180 dias. Assim, o Executivo 
tem até .o final deste ano e deste 
mandato, para enviar o projeto à 
câmara A Casa, por sua vez, terá 
prazo máximo até 15 de junho de 
2009 para votar todas as regula￾mentações e a lei. 
Vereadores, assessor jurldico e IPPUPB acordaram estender prazo de 120 para 180 dias 
zo de um ano, contados a partir da 
vigência do Plano Diretor, deverão 
ser elaborados, com a participação 
direta da população e de associa￾ções representativas de vários seg~ 
mentos da comunidade: 1 - Plano 
de Mobilidade Urbana e Transpor￾te Integrado; II - Plano Municipal 
de Habitação de Interesse Social; 
III - Plano de Desenvolvimen￾to Social e Econômico; IV - Plano 
Municipal de Defesa Pública e De￾fesa Social; V - Plano Municipal de 
Controle Ambiental e Desenvolvi￾mento Sustentável;VI - Plano de 
Saneamento Básico. 
O assessor jurídico da Câma￾Regulamentação ra Municipal, José Renato Montei-
. Essa regulamentação diz res- ro do Rosário explica que o Plano 
peito às disposições gerais em re- Diretor estabelece as regras gerais 
lação à Lei de Uso e Ocupação do e as diretrizes básicas de desen￾Solo, 11$ normas de Parcelamento volvirnento urbano, mas riecessi￾do Solo e de Loteamentos e o Có- ta, paia que efetivamente entrem 
tlian t!P Oh,.,.~ Ali'm tli-.n. nn nr•- . em vie:or. de leis oue venham re￾gulamentar as situações elencadas 
nas diretrizes. "Se for efetivamente 
protocolado até o final do ano res￾tará à próxima legislatura a análi￾se e a deliberação dessas matérias". 
Esse prazo é preciso para haver a 
transição de uma lei a outra. 
O coordenador geral do pro￾jeto do Plano Diretor e arquiteto 
responsável pelo IPPUPB, Rubens 
Ciro Calliari Junior enxerga como 
interessante o fato de os próximos 
vereadores assumirem seus cargos 
em 2009 já com a responsabilida￾de de se inteirar sobre o Plano Di￾retor do município. Calliari Junior 
acha bom que a comunidade tam￾bém saiba que agora existe um pra￾zo para a nova lei entrar em vigor a 
nova lei através de sua regulamen￾tação. "Seria melhor se conseguís￾semos produzir toda essa regu￾lamentação e fazer o processo de 
uma forma mais rápida, mas devi￾do ao ano eleitoral, a própria estru￾tura do IPPUPB e da câmara e de￾vido ao grande volume de normas 
e regulamentações que deverão ser 
feitas, acredito que o prazo ficou 
bem colocado". 
A presidente da Câmara Mu￾nicipal, Márcia Kozelinski disse 
que a sessão extraordinária desta 
sexta-feira vai aprovar anexos e ta￾belas que interferem no uso e ocu￾pação do solo e na verticalização. 
Ela reconhece que neste ano 
não há tempo hábil para construir 
todas essas leis. "Teremos a transi￾ção de governo ou não, indepen￾dente disso acontecer, e também 
a transição no Legislativo. Outros 
virão e essas pessoas terão que co￾nhecer o Plano Diretor e retomar 
toda essa votação. Terão que ter 
conhecimento do todo'; apontou. 
A câmara está estudando o 
Plano Diretor há três meses e 
Márcia percebe que a maior difi￾culdade nem é a diretriz, mas sim 
a regulamentação dela. "São vá￾rios interesses e temos que con￾versar novamente com todps os 
segmentos''. 
Plano Diretor 
Na primeira votação, realiza￾da na segunda-feira, o projeto do 
Plano Diretor foi aprovado por 
unanimidade com 53 emendas ao 
projeto, 31 modificativas, 13 su￾pressivas e nove aditivas. Na vota￾ção de hoje, o PLC receberá mais 
15 emendas. 
O assessor jurídico da câma￾ra salienta que as emendas foram 
necessárias em função de análises 
de ordem técnica no setor de en￾genharia co.m auxilio do IPPUPB e 
algumas sugestões obtidas nas au￾diências públicl\5 .. "~ 'fma matéria 
muito complcixa · ~ue ~pvolve mui￾tos' interesses no rn.eio\ ur~ánístico 
e que logicamente, t~ha \gue ser 
muito debatida com a so<;'iedade 
pato-branquense~ , 1' 
O projeto faz revisão e ade￾quação ao Estatuto da Cidade Lei 
Federal 10257 /0 l; cria o Conselho 
do Plano Diretor de Pato Branco 
e o Conselho de Desenvolvimen￾to Econômico e Social, revoga a 
lei 997/90, de 30 de novembro de 
1990 e dá outras providências. 
o 
o 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2008 
Reuniram-se os membros da Comissão de Justiça e Redação, 
adiante assinados, para emitir parecer ao projeto de lei complementar 
nº 1 /2008, de 28 de fevereiro de 2008, o qual busca autorização 
legislativa para dispor sobre o Plano Diretor de Pato Branco, sua 
revisão e adequação ao Estatuto da Cidade Lei Federal nº 10257/01; 
criar o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco e o Conselho .de 
Desenvolvimento Econômico e Social, revogar a Lei nº 997/90, de 30 de 
novembro de 1990. 
Diversas reuniões foram realizadas com a participação de 
vereadores e representantes de entidades, para tratar sobre o Plano 
Diretor do Município de Pato Branco, visando sua adequação ao 
Estatuto da Cidade. 
Sendo matéria de relevante importância e de interesse de todos 
os munícipes, estando a mesma amparada legalmente, após análise 
emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 23 de junho de 2008. 
Guilherme Se1j"Qlverio (PMDB) - . 
1 
. 1F ~ A . • /1 1 ~V\J\Jvv\/'-. CX ... Vohrlir Sabbi (PT) - Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
',;:_~, .. 
tft 
r.stado Jo Paran:\ 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2008 
Em análise pelos membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, o projeto de lei complementar nº 1/2008, de 28 de 
fevereiro de 2008, o qual busca autorização legislativa para dispor 
sobre o Plano Diretor de Pato Branco, sua revisão e adequação ao 
Estatuto da Cidade Lei Federal nº 10257/01; criar o Conselho do 
Plano Diretor de Pato Branco e o Conselho de Desenvolvimento 
Econômico e Social, revogar a Lei nº 997/90, de 30 de novembro de 
1990. 
Durante os últimos dias foram realizadas reuniões para tratar 
sobre a elaboração de emendas e análise ao Plano Diretor do 
Município de Pato Branco, visando sua adequação ao Estatuto da 
Cidade. 
A matéria encontra-se amparada legalmente, sendo que para 
tanto após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua 
tramitação e aprovação. 
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 23 de junho de 2008. 
Cilmar Fran isco Pastorello (PR) - Presidente -
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Estado do Paraná 
ASSESSORIA JURÍDICA 
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2008 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei Complementar em 
apreço, obter autorização legislativa para dispor sobre o Plano Diretor de 
Pato Branco sua revisão e adequação ao Estatuto da Cidade - Lei Federal nª 
10.257/01, Cria o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco e o Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social. 
O Plano Diretor do Município de Pato Branco, é o instrumento orientador e 
normativo dos processos de transformação do Município nos aspectos 
políticos, sócio-econômicos, fisico-ambientais e administrativos. 
O Plano Diretor tem por finalidade precípua orientar a atuação do poder 
público e da iniciativa privada, prevendo políticas, diretrizes e instrumentos 
para assegurar o adequado ordenamento territorial, a contínua melhoria das 
políticas sociais e o desenvolvimento sustentável do Município, tendo em 
vista as aspirações da população. 
Sobre o assunto, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco, assim 
precomza: 
Art. 145 - O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal é o 
instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município. 
§ 1 º - O Plano Diretor será elaborado com a participação das 
entidades representativas da comunidade diretamente interessada. 
§ 2º - O Plano Diretor definirá as zonas especiais de interesse social, 
urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido o aproveitamento 
adequado nos termos previstos na Constituição Federal. 
§ 3º - O Plano Diretor, nos limites da competência municipal, 
abrangerá as seguintes funções: 
a) habitação necessária a atender a demanda populacional; 
b) oferta de emprego à população economicamente ativa; 
c) garantia de áreas de fácil circulação entre a habitação e o 
trabalho; 
d) lazer. 
§ 4° - No aspecto social, o Plano Diretor contemplará normas de 
promoção social da comunidade e criação de condições de bem-estar da 
população. 
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Estado do Paraná 
§ 5º - No aspecto econômico-social, o Plano Diretor conterá 
disposições sobre o desenvolvimento econômico e a integração da 
economia municipal à regional. 
§ 6º - No aspecto administrativo, o Plano Diretor consignará 
normas de organização institucional que possibilitarão a permanente 
planificação das atividades públicas municipais e a sua integração no 
Plano Nacional e Estadual. 
§ 7º - No aspecto físico territorial, o Plano Diretor apresentará 
disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento e o 
loteamento urbanos, a edificação e os serviços públicos locais, bem como 
os aspectos físicos naturais. 
Art. 146 - A execução da política urbana está condicionada às 
funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todos 
os cidadãos ao solo urbano, à moradia, ao transporte público, ao 
saneamento, à energia elétrica, ao abastecimento, à iluminação pública, à 
comunicação, à educação, à saúde, ao lazer, à segurança, à preservação 
do patrimônio ambiental e cultural. 
Parágrafo único. Para fins previstos neste artigo, o Poder Público 
Municipal exigirá do proprietário a adoção de medidas que visem a 
direcionar a propriedade para o uso produtivo. 
Art. 147 - Para assegurar à cidade sua democratização e a função 
social da propriedade, o Poder Público utilizará, principalmente, os 
seguintes instrumentos: 
1 - imposto progressivo e regressivo, tarifas diferenciadas por faixa 
de renda sobre imóvel e taxação dos vazios urbanos; 
II - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida 
pública, na forma da lei; 
III - descrição de terras públicas destinadas a assentamentos de 
cidadãos de menor poder aquisitivo; 
IV - exigência de licença prévia para construir. 
Art. 148 - O Estabelecimento de diretrizes e normas para o 
desenvolvimento urbano deverão assegurar, nos termos da lei: 
1 - a urbanização, a regularização fundiária e a titulação das áreas 
onde estejam situadas a população favelada e a de menor poder 
aquisitivo, sem remoção dos moradores, salvo em áreas de risco, ou 
mediante consulta à população envolvida; 
II - a preservação das áreas agrícolas, pecuárias e o estímulo a 
essas atividades primárias; 
III - a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, 
ambiental, turístico e de utilização pública; 
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Estado do Paraná 
IV - participação obrigatória das entidades comunitárias no estudo, 
encaminhamento e na solução dos problemas; 
V - manutenção, no perímetro urbano, de áreas verdes, com índice 
mínimo de 15 (quinze) metros quadrados por habitante. 
Ainda sobre o tema, a Constituição Federal, assim se reporta: 
"Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, 
executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais 
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das 
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. 
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social 
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade 
expressas no plano diretor. 
§ 4º É facultado ao Poder Público Municipal, mediante 
lei específica para área incluida no plano diretor, exigir, nos termos da lei 
federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou 
não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, 
sucessivamente, de: · 
I - parcelamento ou edificação compulsórios; 
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial 
urbana progressivo no tempo; 
III - desapropriação com pagamento mediante títulos 
da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, 
com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e 
sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais." 
Sobre . o tema em questão, o saudoso administrativista Prof. Hely lopes 
Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro, 14ª Edição Atualizada, 
página 538/539, assim leciona: 
"O plano diretor ou plano diretor de desenvolvimento integrado, como 
modernamente se diz, é o complexo de normas legais e diretrizes técnicas 
para o desenvolvimento global e constante do Município, sob os aspectos 
físico, social, econômico e administrativo, desejado pela comunidade 
local. Deve ser a expressão das aspirações dos munícipes quanto ao 
progresso do território municipal no seu conjunto cidade/campo. É o 
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\ 
Estado do Paraná 
instrumento técnico-legal definidor dos objetivos de cada 
municipalidade, e por isso mesmo com supremacia sobre os outros, para 
orientar toda atividade da Administração e dos administrados nas 
realizações públicas e particulares que interessem ou afetem a 
coletividade." 
A matéria deverá observar os ditames da Lei nº 10.257/01 (Estatuto da 
Cidade, notadamente, no que se refere as estipulações consignadas no artigo 
42, "in verbis": 
"Art. 42. O Plano Diretor deverá conter no mínimo: 
1 - a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado 
o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a 
existência de infra-estrutura e de demanda para utilização, na forma do 
art. 5º; 
II - disposições requeridas pelos arts. 25 (direito dê 
preempção), 28 (outorga onerosa do direito de construir), 29 (alteração 
do uso do solo mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário), 
32 (operações urbanas consorciadas) e 35 (transferência do direito de 
construir); 
III-sistema de acompanhamento e controle." 
Por derradeiro, cumpre salientar aos nobres edis, que o Estatuto da Cidade 
(Lei Federal nº 10.257/01), no§ 5° do artigo 40, determina que no processo de 
elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, os 
Poderes Legislativo e Executivo Municipais, sob pena de nulidade da lei que 
instituir o Plano Diretor, garantirão: 
- a promoção de audiências públicas e debates com participação da população 
e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; 
- a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos; 
- o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos .. 
Pelo conteúdo e em razão da matéria objeto do disciplinamento consignado 
nesta proposição, seu trâmite deverá obedecer rito próprio e quorum de 
maioria absoluta para sua aprovação. 
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Estado do Paraná 
Feitas essas considerações, após efetivadas as diligências necessanas, 
tendentes a obtenção de esclarecimentos técnicos junto a órgãos, entidades e 
profissionais da área a respeito da proposta apresentada , estará a matéria em 
condições de seguir sua regimental tramitação. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 13 de junho de 2008. 
~----''-..o 
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Vigência 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI Nº 11.673, DE 8 MAIO DE 2008. 
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de .julho de 2001 - Estatuto da 
Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos 
diretores municipais. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 50 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 50. Os Municípios que estejam enquadrados na obrigação prevista nos incisos 1 e li do 
caput do art. 41 desta Lei e que não tenham plano diretor aprovado na data de entrada em vigor 
desta Lei deverão aprová-lo até 30 de junho de 2008." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1 O de outubro de 2006. · 
Brasília, 8 de maio de 2008; 187º da Independência e 120º da República. 
LUIZ.INÁCIO LULA DA SILVA 
Mareio Fortes de Almeida 
Este tf;xto não substituí o publicado no DOU de 9.5.2008 
· (e-mail recebido em 12 de junho de 2008) 
Em nome da Gerência do SENAI Wilson Alves, gostaríamos de . 
agradecer o convite. 
Outrossim informo que na referida data o Sr. Wilson, já possui agenda 
para o evento Global Fórum, não podendo assim participar da Audiência 
Publica Sobre o Plano Diretor. 
Att. 
CRISTIANE GARBIN 
Assistente Administrativo 11 
SENA/ - Regional Oeste/Sudoeste 
t:i~~~11 ·de ~- ci'Ó 
~ /)nf"\19 i~Fl~iil 
Participantes da audiência pública, realizada com início às 19 (dezenove) ·c:J l 
horas, no dia 17 de junho de 2008, no auditório do CREA (Conselho Regiona 
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná), localizado na 
Rua Caramuru, 1 O, em Pato Branco, Paraná, para debater sobre o projeto de 
lei complementar nº 1/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco, 
Nome 
cria o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco e o Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social. 
Assinatura 
Participantes da audiência pública, realizada com início às 19 (dezenove) 
horas, no dia 17 de junho de 2008, no auditório do CREA (Conselho Regional 
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná)~ localizado na 
Rua Caramuru, 1 O, em Pato Branco, Paraná, para debater sobre o projeto de 
lei complementar nº 1/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco, 
cria o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco e o Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social. 
Nome Assinatura 
Cf:fAA.11 i'WICIPI\. DE PATO~ PR 
Fi'otcí:olo Geral -17-J;jl""3)08-16:~7-1f2 
À Exma Sra Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - PR 
Ref. Propostas de Alteração ao Plano Diretor do Município. 
A UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS 
BAIRROS DE PATO BRANCO, após participação em algumas reuniões onde foram 
discutidos alguns pontos da mencionada legislação, e, após deliberações de seus 
membros, decidiu encaminhar a essa Casa algumas propostas para alteração do Plano 
Diretor apresentado, mudanças estas que vêm em consonâncias com as bandeiras e 
idéias defendidas pela União de Bairros. 
As mudanças a serem sugeridas são as seguintes : 
1. Na seção relativa a regulamentação das calçadas duas são as sugestões 
desse órgão, a seguir : 
Art. 51. No Tocante as calçadas .... 
a) IV - Promover condições de acessibilidade nas calçadas 
A União de Bairros entende que tais condições de acessibilidade deveriam ser 
mais claras no texto desse artigo, uma vez que a padronização e construção de calçadas 
em toda nossa cidade é vital, porém, não podemos onerar excessivamente a população 
mais carente. A sugestão de nova redação para o artigo seria a seguinte : 
IV - Promover condições de acessibilidade nas calcadas, 
principalmente para pessoas mais carentes, criando-se programas de 
incentivo ou parceria para construção de calçadas entre a Prefeitura e 
os Proprietários. 
b} V - Coibir a utilização das calçadas, por empresas, inclusive para terrenos 
não edificados. 
Este órgão entende que a tal nonna é importantíssima, e que deve ser i:nais rígida, 
trocando-se a palavra coibir por proibir, ressaltando-se que deve-se haver fiscalização e 
punição para infratores. A sugestão do novo texto seria : 
V - Proibir a utilização das calcadas por empresas, inclusive para 
terrenos não edificados, exercendo-se larga fiscalização por parte do 
Poder Público, e estabelecendo regras rígidas com punições pata os 
infratores. 
2. No capítulo que trata do transporte público, a união apresenta uma sugestão : 
Art. 54. São diretrizes da política ••• 
IV - modernizar a legislação e regulamentação municipal referente ao 
transporte coletivo, levando em consideração critérios técnicos que 
comprovadamente contribuam para racionalização do sistema e redução dosa 
custos operacionais. 
Ao falar em redução de custos operacionais, deve-se também buscar a redução dos 
custos da passagem de ônibus, porém, buscar tal redução para toda a sociedade e ao 
para grupos isolados. Então, poderíamos acrescentar a diminuição dos custos da 
passagem, com novas tecnologias e até com desenvolvimento de políticas de incentivo 
fiscal por parte da prefeitura, ficando o texto dessa maneira : 
IV - modernizar a legislação e regulamentação municipal 
referente ao transporte coletivo, levando em consideração critérios 
técnicos gue comprovadamente contribuam para racionalização do 
sistema e redução dos custos operacionais, além de reduçãodos custos 
da passagem para a população, criando-se políticas públicas de 
fomento e incentivo fiscal. 
3. No capítulo que trata do abairramento, surgiu uma proposta de einenda, mais 
precisamente no artigo 74. Dentro deste artigo, deve ser incluído um dispositivo que 
trate da proibição do fretamento de passageiros em áreas que estão servidas por 
transporte coletivo regular permitido ou concedido. 
O Fretamento dentro da área onde existe o transporte coletivo permitido ou 
concedido retira o passageiro que poderia utilizá-lo. A empresa que possui a pemissão 
faz a viagem independente da quantidade de passageiros transportados, devendo 
cumprir os horários estabelecidos em sua permissão, transportando os passageiros 
pagantes e os não pagantes. Quanto maior a quantidade de passageiros transportados por 
quilômetro rodado menor será o custo da passagem, ou quanto maior o IPK menor o 
custo da passagem, quanto menor o IPK maior o custo da passagem. 
O fretamento de passageiros dentro da área de atuação das empresas 
concessionárias leva fatalmente a redução do IPK. Ainda, o fretamento não carrega 
pessoas com direito a gratuidade, portanto passa a ser um concorrente desleal no preço, 
por que transportam somente pagantes, podendo assim fazer um preço menor. 
No restante, desejamos o regular prosseguimento do trâmite legal do Projeto de 
Lei, com a análise das sugestões aqui apresentadas, e o desejo de que a atenção e 
trabalhos até aqui dedicados por essa Casa de Leis permaneçam na discussão e 
efetivação do presente plano. 
Pato Branco, 17 de junho de 2008 
' 
RODO~FO AUGUSTO DAMAS DE OLIVEIRA 
Diretor Jurídico da União das Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco - PR 
Baixa participação em audiência pública sobre Plano Diretor 
De acordo com o coordenador do IPPUPB, Ciro Calliari, participação da comunidade foi tímida nas audiências públicas 
Rafael Trindade 
Na noite da última terça-fei￾ra aconteceu a Audiência Públi￾ca do Plano Diretor Participati￾vo de Pato Branco, no auditório 
do Crea (Conselho Regional de 
Engenharia, Arquitetura e Agro-
- noml.ã-do. Estado do í>aran-á).-
Está foi a quarta e última audi￾ência promovida pela Câmara 
Municipal e contou com a parti￾cipação de engenheiros e arqui￾tetos do município. 
Desde 2006 a revisão do Pla￾no Diretor de Pato Branco está 
sendo feita com a participação 
da comunidade. Foram realiza￾das audiências por áreas especí￾ficas que o plano aborda. Depois 
de aprovado, a sociedade terá de 
se adaptar as novas regras, que 
"Tudo o que 
é inerente ao 
planejamento 
urbano está no 
Plano Diretor". 
Rubens Ciro Calliari Junior, 
coordenador do projeto 
Na última audiência, arquitetos e engenheiros tiraram dúvidas e sugeriram mudanças 
atingem diversos setores. 
O projeto, que será vota￾do na próxima semana pelo Le￾gislativo, foi encaminhado pelo 
Executivo. A elaboração ficou a 
cargo do IPPUPB (Instituto de 
Pesquisa e Planejamento Urba￾no de Pato Branco), sob coorde￾nação do arquiteto Rubens Ciro 
Calliari Junior. • 
Na visão de Calliari, a parti￾cipação da comunidade nas au￾diências foi tímida. "Tudo o que 
é inerente ao planejamento ur￾bano está no Plano Diretor. Daí 
a importância da participação 
da comunidade, pois estão sen￾do definidas novas leis que atin￾gem diversos setores", frisou. O 
arquiteto destacou que o Plano 
Diretor atente aos interesses co￾letivos. "É preciso que toda a so￾ciedade se adapte e siga o plano", 
completou. 
No entanto, a presidente do 
Legislativo, Márcia Kozelinski, 
tem opinão diferente. Segundo 
ela, a participação nas audiências 
foi boa e produtiva. "Engenheiros 
e arquitetos deram suas opiniões 
e tiraram dúvidas': destacou, com￾pletando que nas três audiências 
anteriores a conversa se deu com 
outros setores: saúde, zoneamen￾to e transporte coletivo. Na última 
audiência, 43 pessoas assinaram a 
lista de presença. 
"Foi destacado pelos parti￾cipantes a importância de que 
o Plano Diretor seja seguido. 
Não adianta ter um documen￾to de planejamento e não segui-
. lo. As próximas gestões têm que . 
ter a responsabilidade de seguir 
o plano", ressaltou Márcia. 
Ela informou que as votações 
serão na próxima segunda-feira, 
23, e quarta-feira, 25. "Estamos de￾finindo como será o . processo de 
votação. Mas . está certo que será 
nesses dias", completou. Márcia co￾mentou que, para entrar em vota￾ção, é finalizar algumas emendas. 
, • • • • • • • T "·· ·• . 
E 'hoje audiência pública do Plano DitetorOé Pato Bianco ?.~~~-~~~!_. ___ :··-·-··----·---- . . . . . . . . . .·~. ordenador ~eral .. o arquiteto Ru￾bens Ciro Calliari Júnior; equipe 
'Quem se preocupa conf·~ ·.: técnica:arqoitetasCristianeCom￾rnudan~s que deve.oi aéÔntceef . pagnoni e Aódrêia Cathsso; enge￾na cidade nos próximos dez anos · nheiros civis VladeJ Dai Ross e 
deve vencer o frio e comparecer Ricardo G. Knrten Denfeld; equi￾estll noite à audiência pública do· · · pe técnica legislativa: advogado 
Plano_ Diretor Participativo de Pato Aires Afonso Forseliili e bacha￾Branco, que àcontece às l9h desta rel Cárlinho Polazzo; colabora￾terça-feira. no auditório 'dó é;rea - .ção especial: arquiteto Adriano 
CConselha Regkmal de&genha., -~. · · Luiz· Scaiabelot; núcleo gestor: 
ria, Arquitetura e ,Agronomia do Rubens Ciro Calliari Júnior, Cris- · 
Estado do Paraná)1_ localizadó na tiane Compagnoni, IPPUPB, Vla￾rua Caramuni, 10. · · demír Dai Ross ~ Secretaria de 
O convite é feito pel~ Câmara Engenharia, Obras e Serv. Públi￾Municipal de Pato Branco a toda cos; Leunira Viganó Tesser - Se￾a . ccimüiiíaããep~~o~6iãilqiieiise .. cretaria Municipal de' Agricultura; 
para debater sobre o projeto de lei . Osmar Consoli - UTFPR ~Univer￾complementar 1:1º1/200~ que· dis- sídade Tecnológica Federal do Pa￾põe sobre·o Plano·~Diretór, cria o raná}; Vitor Ivan Pretto. Gulina, 
Conselho do Plano Diretor de Pato Valmir Luiz Chiochetta Junior -
Branco e o Conselho de Desenvol- . . ~ , . . Faculdade Mater Dei; Fernan- . . ·. . . . . • •. -.- ·lJ!!: 
v~;~=~i;ia:!~~r .d~ .ftª~J)J~f~':~ã._~~-d:a~~~~'.;ljj~lfic~~~~ ~ ~!~-~i_ca ~mo~i~i~·~a, ~specto.~ amt>l_~~~~-i~e '~.~~~ :·.. t;Jr:~~:~ ~a:~~Jp~~ã~~·- Pató BrancQ ~tá seii.40 fe~ú.om ~ · ~~d.o .n_a. ~a ! 9~~ "'?;5 canais f~~ P4'e1:or.de PB nos dias 23 e 25 ta de v-0tação t f _preqso ~~ P~ . ' .de P!lto Branco); Wilian Machado 
partiW>~~ ~~fq~t#.\1~~ ~d.e l.~f~-~~~~ .. ~~~~ P:~. que, . i.l~.~.P~ eStar co?1 alc:i 'fro- . nalizar as emendas. '"feni<JJ 'ª1ias · ~ Wilfred Schartt .;:, IAP {Institu￾2~6, ~~·a~i~-~i~:~~f_~ae. ~-r~:iisP.~~iç~.fQW~~· .... vada e pub~da ~é.dia 30,i . .ço~();.· ~m.e~<las p~~ elabor.~ to Ambiental do Paraná);·Adria￾d~~:.~ ~~p~ ·J'anl: re- , .· · ,,~·~l'!19J~~~~·.f#J .. ~~~~: · Jlla]Í~ -~~~o~ Ci~.4 .. :,'I\ldo.4l ~~4(), ~f~.ser~- .. no Luiz Scai;abela.t e Marilú Fan￾pr~~mar.,:P~·':1Dda ~ élabo- ·~~~~;:n~ din~~- r.~~~ da~ Márcia KQze-:. · t:o a>~ ~mendlljl .. ·~ ~d~~~ ;. ·tin.Rebelo ""'Area~P:B (Associação 
~o:f9f~~ ffe1o lP~pPB ~ b~~~~ ~º~-~PC:~~~~ .~Jcf .~ que a liorJ ~ de par,_é .. ·C?nde houye bom~µvp~epto 4~·; 'Regional •de Bngenheir-Os .e A.r-
(~}~#. -~~~~~·.·~~ª~ · : .0,1~.~ ~~~~~::~~tiver ti~~ ~.· ~de~e nos .. ~~~t~· _; tnstituiçõq hQsp~~.I~ e g~4#~::C .. :quitetos)i .v~ -Sabbi e '()sinilr 
meúfO Uib~i.fdeht<>.BrànCôj. ·: ·. ~ .ptoposhl:J>ára iüet. ?gO- , ~ ae~e~ ~dos. "'Embora <> público$, as ~m~.,qtão qu!IBe .. Braun Sobtinhó .,· C6man Muni-
: .() arquiteto ~pSávef j,eio · ra Ião o8 último~ mom~ntos )Yc\t.a J'~ ~ ~~ global ~Q · prPn~! '.ijojet •. çlmara ~da·' ·.cipal; Cristhi~'-Denardi ·de Brit￾IPPUPB, Rub.~nÚl:fO C8lliaii Ju- . apr~s~ Calliari Junlor ~ta- ~umclpiQ. ~ 61~.a Qru ~ · aponW,Jl~ntos 4e .r~resenµi,n~ , .to e Ana Pàula freitag-: OAB;(Or￾riior. ;coordenador :geéal 'do PLC ca pnncipa.lmepte ~.-~~~~e Jll~or W :DlqlOr U;rtens;ão 4e par- do~11~res.de;roneamentoe*1'&U~ · dem dos Advogados·do Brasil); 
comenta que para k i ·.audiência, . .V J>llitidpa~ 4a clallS~ de eµge~ . · tiçipíu;. ~mo ~eainentn. ~e, porte role~o, por~ .. r ·. elém de oito ~·.dó grupb de 
o ideal i que • pessoa tenha w- ·: .nheiros e arqui~tos. que tem mais ~e>, :pila CM ~ ~eru. · . '· . Apoio OperadÓnal da 1'refe1tuta 
ohedmento JObre o Plano Dire" conhecimento JMl área do planeja- ~pode~~?· · . . . Realizaçã9 · · . de Pato Branco; e dos 45 dekga￾tor. Ele lalienta que o PLC está no mento urbano. Márcia Jalienta que o JeX_!O, A realização do Plano Dire- dos do proceasoàe revisão do Pla￾lite www.tppupb.org.br e pode ser A cãmara vai votar o PLC do ~ ae~ que vem, entra na 'pau- . tor é do IPPUPB, tendo comp co-. . 00 Diretor. . .· . · .; : •' •"··• -· ••·•"•• 1 • ~ • .,,~·--··· •,,o••:," ••- .•. ,:, • •·• • ,. • • • , . • •· ••••• : r~ ;,,, ·~-- •• • •" • •••• •-·--• ~- r•-• •• •••·•• ·-·- ... 
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REUNIAO DIA 28/05/2008 - 16 HORAS - CÂMARA MUNICIPAL 
PLANO DIRETOR - ZONEAMENTO 
Depatran - Ivo Patrich Brandalize - AFONSO - 3902-1350 
(Ok - Ivo - se não puder participar o Afonso participará) 
Creci - Zeferino Mazorana - 3225-3677 - 3225-2061 - ok 
Crea - Gilmar Ritter - 3225-6436 - ligar 27 /05 
- Thaise Parzianello 
- Edésio lnfeld 
Faculdade Mater Dei - 2101-8200 - Vítor Guerra - 9101-1123 - Coordenador 
Adjunto do Curso de Arquitetura (passei e-mail: dir vitor@hotmail.com) -
Semíramis de Mello - Coordenadora do Curso de Arquitetura 
UTFPR - Neri Bocchese - 3220-2511 (deixei recado com Karile) 
IPPUPB - Ciro - 3225-5334 - ok 
Presidente Bairros (União de Moradores) - Valdir Zanmaria - 3224-3570 -
3902-1283 (está viajando) 
Marilene Colla - Diretora do Departamento Feminino - 3902-1286 - 9918-6884 · 
Enio Ruaro - Tesoureiro - 9912-8895 (ok) 
Sindicatos 
siconp@siconp.org.br; 
sindicomercio@sind icomercio. org. br; 
administração@shbrs-sudoestepr.org.br; 
sintropab@sintropab.org.br; 
secpb@hotmail.com; 
sindmetalpbco@terra.com.br; 
appsindicato@brturbo.com.br; 
seeb@whited uck. psi. br 
Transportes LP - 3225-5535 - 9912-2745 - Rodrigo Vezaro 
Transangelo - 3225-5409 - Darci (ok) 
REUNIÃO DIA 4 DE JUNHO DE 2008-16 HORAS 
- CÂMARA MUNICIPAL 
PLANO DIRETOR - SAÚDE 
Fábio Franzoni- Diretor Hospital São Lucas - 3225-8354 - 3220-3544 (ok) 
Vanessa Esber- Clinica de Ultrassonografia - 3225-4542 (ok- Recado com 
Andressa) 
Álvaro Cattani- 3225-1870 (ok- recado com a secretária) 
Po/ic/ínica-2101-2101 - Dr. lvânio (ok) 
Hospital Thereza Mussi- 3220-2900 -Antonieta (ok) 
Fadep - 3220-3000 - (ok - passei e-mail) 
- Tarcisio F. Alves da Silva - Diretor Acadêmico - (ok- recado com Rose) 
- Michel Baumer - Coordenador Fisioterapia - michel@fadep.br 
- Graciela - Coordenadora Enfermagem - graciela@fadep.br 
- Gisele - Coordenadora Nutrição - gisele@fadep.br 
- Carla Maria Caldas Baumer- Coordenadora Psicologia -
carlabaumer@fadep.br 
Conselho Municipal de Saúde - José Maria de Araújo Perpétuo Filho - 9915-
8519 
Secretaria Municipal de Saúde - 3225-1448 (ok) 
- Flávio Ceni 
- Terezinha Martinichen 
- Pretta (ok) 
-Anne 
-Auditoria 
.~ 
Estado do Paraná 
CRONOGRAMA DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E REUNIÕES A SEREM 
REALIZADAS NO PERÍODO DE 28 DE MAIO A 24 DE JUNHO DE 2008 
EVENTO DATA HORÁRIO LOCAL 
AUDIÊNCIA PÚBLICA - PRESTAÇÃO 29/05/2008 17 HORAS CÂMARA 
DE CONTAS DO 1ºQUADRIMESTRE DE MUNICIPAL 
2008 
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA 17/06/2008 19 HORAS ASER 
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DEFINIDO 
COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE 
O PLANO DIRETOR 
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA 24/06/2008 18 HORAS E CÂMARA 
DISCUSSÃO DA LDO PARA 2009 30 MINUTOS MUNICIPAL 
REUNIÕES PARA DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS DO PLANO DIRETOR 
• ZONEAMENTO 28/05/2008 16 HORAS GAMARA 
MUNICIPAL 
• TRANSPORTE 02/06/2008 16 HORAS GAMARA 
MUNICIPAL 
• SAUDE 0410612008 16 HORAS GAMARA 
MUNICIPAL 
OBS.: O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SERA VOTADO NAS SESSÕES ORDINÁRIAS A 
SEREM REALIZADAS NOS DIAS 23 E 25 DE JUNHO DE 2008 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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~O-NO-.. ~ ~~ ~'-t!..."11º..-' 
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Lista de presença dos Vereadores que participaram no dia 7 
de maio de 2008, da reunião, com início às 14 horas, para 
estudo e análise do substitutivo ao projeto de lei 
complementar nº 1/2008, mensagem nº 23/2008, que dispõe 
sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco. 
Aldir Vendruscolo- PPS ~v--------~~~~~~~~-
fd..u.,e~ 
c i 1 mar Francisco Pastorello-PR [l...tySAm À).. 
-0-----=-"'-""--~~~~~-
G uilherme Sebastião Si lverio-PM DB --i-.,_/-)..._..A.N___,SN;..__,;-...,.....4_.,,._, _______ _ . V 
Laurindo Cesa-PSDB e :.-~·· 
Márcia Kozelinski-PPS ~~ 
Marco Antonio Augusto Pozza-PM DB -.........+-[J-+-J...A..---"'-'~....___:u. __________ _ 
V 
Nelson Bertani-PDT _____ ..,..V_tJ_-_J...N_SV!l_-lAi_______ _ 
Osmar Braun Sobrinho-PR -----+-/)..........,;;,"-N_..P.,_rn..:..;...;.-4=----------
Valmir Tasca- DEM Í J ~JJ. Volmir sabbi-PT __ \....._JWv ...... · ____ \M_.......__M ....... Vfl ....... _V_/ ________ _ 
Ili 085: Na sessão orinária realizada no dia 28 de abril de 2008, a Presidenta da Ili 
Câmara, Vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski-PPS, informou que 
serão realizadas mais duas reuniões com início às 14 horas, sendo uma no dia 5 e 
outra no dia 7 de maio de 2008, para conclusão do estudo relativo ao projeto de lei 
complementar nº 1/2008, mensagem nº 23/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor 
do Município de Pato Branco. O comunicado foi registrado na ata nº 26/2008. 
I' 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
tíf'ô4.l'lU4Ue~kuufc~~ áe/ (!917~/ ~!BU7,,RC(')/ ~'° Estado do Paraná 
Lista de presença dos Vereadores que participaram no dia 5 
de maio de 2008, da reunião, com início às 14 horas, para 
estudo e análise do substitutivo ao projeto de lei . 
complementar nº 1/2008, mensagem nº 23/2008, que dispõe 
sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco. 
Aldir Vendruscolo- PPS l)JA.SJvn X>... 
Ci lmar Francisco Pastor _e_l-lo-... -~+'~+=--"--(d-.--.v.a--~----------
,J 
Guilherme Sebastião Silverio-PMDB ~{~-
Laurindo Cesa-PSDB /LA/';;;· · -
7 t' 
'.:'\ . Márcia Kozel i nski-PPS ---'N+;::....'-''-...:.<_' ..... · o_..,;;....10_0_.:->_-1_.: ..... -ê-· '_'..u.....-=---------- '·_./ ~ 
Marco Antonio Augusto Pozza-PMDB __ +\7-+/k-+-_,.Jtr.:;...:"..;....n_...;.. ______ _ 
Nelson Bertani-PDT [J,,,v..St,,y,'ÁJ... 
V 
Osmar Braun Sobrinho-PR !:i..Nv .\vn M --\},....-+~~~"'-'-""'-----------
Valmir Tasca- DEM \ 
VolmirSabbi-PT _-_-_-_-\J~......;&j-\,'--_-_.-~h-~-~~~----~~-;z_-:_.-._-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_ 
Ili 085: Na sessão orinária realizada no dia 28 de abril de 2008, a Presidenta da Ili 
Câmara, Vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski-PPS, informou que 
serão realizadas mais duas reuniões com início às 14 horas, sendo uma no dia 5 e 
outra no dia 7 de maio de 2008, para conclusão do estudo relativo ao projeto de lei 
complementar nº 1/2008, mensagem nº 23/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor 
do Município de Pato Branco. O comunicado foi registrado na ata nº 26/2008. 
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E~tadn do Paranú 
ATA Nº 26/2008 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2008, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2008, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência da vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza. Na seqüência, o 1° Secretário, vereador Volmir Sabbi - PT, fez a 
leitura da ata da sessão ordinária nº 25/2008, de 23 de abril de 2008, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores Aldir 
Vendruscolo - PPS e Cilmar Francisco Pastorello - PR. Em seguida, passou-se à 
leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 31/2008/ AAL, datado de 25 de abril 
de 2008, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de 
Pato Branco, Cadinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 64/2008, datado de 6 
de março de 2008, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
· Sabbi - PT; ofício nº 51/2008, datado de 8 de abril de 2008, assinado pela senhora 
Eliane Luzia Schmdt, Gerente Regional do INSS - Instituto Nacional do Seguro 
Social, em Florianópolis, Santa Catarina, em resposta ao ofício nº 673/2007, datado de 
9 de outubro de 2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, _Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 2016/2008, datado de 18 de abril de 2008, 
assinado pelo senhor Ermensson Luiz Jorge, Presidente do Conselho Regional de 
Odontologia do Paraná, em resposta ao ofício nº 114/208, de autoria do vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB; ofício circular nº 6/2008, datado de 22 de 
abril de 2008, assinado pelo Senador Flávio Arns, prestando informações sobre: 
Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, Vizivalli; Benefício da Prestação Continuada 
na Escola - BPC na Escola; Programa Bolsa-Atleta Prestação de Contas junto ao 
Ministério da Justiça; ofício nº 6/2008, datado de 25 de abril de 2008, enviado pelo 
Instituto Prosdócimo Guerra, convidando para a solenidade de assinatura do 
convênio firmado entre os senhores Guilherme Silverio, Chefe do Núcleo Regional de 
Educação e senhor Aldir Vendruscolo, presidente do Instituto Prosdócimo Guerra, no 
dia 30 de abril de 2008, às 14 horas, no Auditório.do Sindicomércio. Convite para 
participar da audiência pública a ser realizada no dia 30 de abril de 2008, às 10 horas, 
na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, em prol da permanência da 
Delegacia Regional da Receita Estadual em Pato Branco. Convite para participar do 
Festival do Dia das Mães do Taekwondo, que será realizado no dia 7 de m~io de;~ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 . 
Pato Branco Pa 
~e\/ na ..,/ 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br \í 
Estado ílo Paraná 
2008, às 19 horas e 30 minutos, na Academia Tempus. Convite enviado pelo Instituto 
Tecnológico de Desenvolvimento Educacional - ITDE, Universidade Federal do 
Paraná - UFPR, em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes 
Rodoviários de Pato Branco - Sintropab, para a formatura dos Cursos Técnicos em 
Administração Empresarial, Contabilidade, Gestão Pública e Secretariado, no dia 5 de 
maio de 2008, às 20 horas na sede do Sintropab. Comunicados datados de 18 e 22 de 
abril de 2008, enviados pelo Senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, informando 
as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas 
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Após a leitura das 
correspondências recebidas, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores 
vereadores. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Valderson Garcez (Rua Barão do Rio 
Branco 477, CEP: 85501-100, Fone: 2101-2556), convidando-o para participar de· uma 
sessão ordinária nesta Casa de Leis, no dia 7 de maio de 2008, para falar a respeito do 
Monitoramento no Perímetro Urbano da Cidade. As sessões da Câmara acontecem 
nas segundas e quartas-feiras, com início às 18 (dez.oito) horas. Do vereador Laurindo 
Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais e reiterando solicitação 
de 11 de abril de 2007, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, providencie com urgência, a recuperação e a 
devida reposição com cascalho de um trecho de aproximadamente 4.000 m (quatro 
mil metros), nos seguintes trechos: - da propriedade do Senhor Antenor Cattani, 
comunidade de Passo da Ilha, até a residência do Senhor Inácio Pagnoncelli; - na 
estrada com calçamento que dá acesso a comunidade de São João Batista; - da estr<lda 
principal até a propriedade do Senhor Assis Pagnoncelli. A medida se faz necessária, 
pois proporcionará condições de trafegabilidade com segurança e pontualidade com 
qualquer tempo para o transporte escolar, caminhões que recolhem o leite das 
propriedades diariamente e transporte dos insumos agrícolas e da produção, 
atendendo assim pedido de várias famílias da região. O vereador proponente solicita, 
também, que sejam efetuados os serviços de cascalhamento nas entradas das 
propriedades e ao redor das instalações se assim os proprietários o desejarem. Do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, providencie com urgência um abrigo para as crianças que aguardam o 
transporte escolar, no ponto da entrada da residência do Senhor Lúcio Viganó, na 
Fazenda da Barra. O abrigo se faz justo e necess.ário para que as crianças fiquem 
protegidas enquanto aguardam o transporte até a escola, sendo uma justa 
reivindicação das crianças e de seus pais para que sejam protegidas principalmente 
nos dias chuvosos. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais e com fundamento nos itens I e II do artigo 175 da Lei Orgânica 
do Município de Pato Branco, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie com urgência o 
patrolamento e compactação do cascalho com o rolo, no trecho da estrada municipal 
da Comunidade de Quebra Freio até o Recanto do Bosi. A medida se faz justa e ,11 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Pyi'QJ...-. /\ 1} 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 7H /\ 
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Estado do Paranú 
necessária, onde várias famílias serão beneficiadas e na maioria delas são produtoras 
de diversos produtos agropecuários. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que através do departamento competente, providencie a colocação de 
redutores de velocidade na Rua Anchieta, proximidades da residência nº 434, Bairro 
São Vicente. A colocação dos redutores de velocidade se faz.necessária com o objetivo 
de evitar o excesso de velocidade dos veículos que trafegam pela referida via, 
proporcionando maior segurança a população pato-branquense. Do vereador Nelson 
Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal solicitando que através do departamento competente, 
providencie a execução dos serviços de pavimentação asfáltica na Rua Pedro José da 
Silva, Bairro Santa Terezinha. A pavimentação asfáltica se faz necessária, pelo motivo 
de que a referida via conta com grande movimentação de veículos, principalmente de 
caminhões, melhorando assim a trafegabilidade. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade. Dando continuidade aos trabalhos, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões permanentes para pareceres, os seguintes projetos de 
lei: nº 67 /2008, de autoria do vereador Valmir Tasca - DEM, que proíbe a utilização 
de quadros-negros e giz a base de Óxido de Cálcio - CaO - nas Escolas da -Rede 
Municipal de Ensino e dá outras providências; nº 68/2008, mensagem nº 64/2008 
(regime de urgência) que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no 
valor de R$ 156.000,00 (cento e cinqüenta e seis mil reais); nº 69/2008, mensagem nº 
65/2008, que acresce e altera Metas do Anexo I - Ações Prioritárias, Funções e 
Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2006 a 2009, constante 
da Lei nº 2.480/2005, Plano Plurianual - PPA, alterado p~las leis nº 2.566/2005, nº 
2.681/2006, nº 2.727 /2006, nº 2.732/2007 e nº 2.810/2007; nº 70/2008, mensagem nº 
66/2008, que acresce e altera metas do Anexo Ida Lei nº 2.811, de 19 de julho de 2007, 
que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções 
de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e 
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações 
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2008 e dá outras 
providências, e demais alterações vigentes. Projeto de Resolução nº 4/2008, de 
autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS (Presidenta); Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB (Vice￾Presidente ); Volmir Sabbi - PT (1º Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2° Secretário), 
que abre Crédito Adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Pato 
Branco, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Também foi Hda a 
Moção de Aplauso de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, subscrita 
pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, a ser concedida aos Senhores Mauro 
Kàlinke, Diretor de Relações do Interior do SESCAP - R~gional de Pato Branco e 
Sérgio Bebber, Presidente do Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco e Região -
SICONP, pela dedicação em prol ao movimento da permanência da Delegacia " 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco - }'~ ;À\) e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br / \ 
E!itado do Paranú 
Regional da Receita Estadual em Pato Branco. Entidades representativas de Pato 
Branco, como Sescap-PR e Siconp, entre outras, estão se mobilizando, realizando 
reuniões, distribuindo nota pública contrária ao fechamento da 14 ª Delegacia da 
Receita Estadual em Pato Branco, com dados gerais e estatísticos que justificam o 
movimento em prol da reabertura da Delegacia. A mudança foi realizada sem 
consultas à população, cidadãos e empresários da região, dificultando o acesso e 
diminuindo a qualidade do atendimento, já que aumenta o número de pessoas a 
serem representadas pela delegacia em outra região. A mudança obriga que muitos 
se desloquem para outros municípios para o acesso à delegacia da receita, gerando 
gastos com transporte e perda de tempo. Com a medida, a.agência de Pato Branco e 
os demais municípios da região passaram a pertencer a 5ª Delegacia da Receita 
Estadual em Guarapuava e a agência de Francisco Beltrão e os municípios da 
fronteira passam a utilizar a 13ª Delegacia em Cascavel. Das dez delegacias existentes 
no Estado, permanecem apenas oito. A Delegacia de Pato Branco é de extrema 
importância para a região. Seu fechamento prejudica a comunidade local por vários 
fatores, entre eles citamos o deslocamento a Guarapuava para contar com o 
atendimento do Delegado e conseqüentemente a perda de tempo. Diversas reuniões e 
movimentos em prol à reabertura já foram realizados, portanto, através desta Moção 
de Aplauso, parabenizamos em especial os senhores Mauro Kalinke e Sérgio Bebber 
pela luta para a reabertura da 14ª Delegacia da Receita Estadual de Pato Branco, 
contribuindo para o desenvolvimento de nosso município. Parabéns e sucesso! A 
seguir, a presidenta, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, comunicou que a 
sessão ordinária que seria realizada no dia 30 de abril de 2008, quarta-feira, será 
antecipada para o dia 29 de abril de 2008, terça-feira, tendo em vista a viagem 
programada para o dia 30 de abril, quando vereadores participarão da Audiência 
Pública que será realizada na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, em 
Curitiba, às 10 horas, para tratar sobre a permanência da Delegacia Regional da 
·Receita Estadual em Pato Branco. Comunicou também qu~ nos dias 5 e 7 de maio, 
com início às 14 horas, será concluído o estudo ao projeto de lei complementar nº 
1/2008, mensagem nº 23/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de 
Pato Branco. Por fim, solicitou ao Secretário, Volmir Sabbi que procedesse à leitura do 
ofício nº 166/2008, de 24 de· abril de 2008, enviado ao Executivo Municipal, com 
relação ao pedido do vereador Cilmar Francisco Pastorello, que solicitou que a Mesa 
Diretora tomasse providências para que a Lei Municipal nº 1.419/95 (alterada pela 
Lei 2.270/03), de autoria do Vereador Nelson Bertani (PDT) que dispõe sobre a 
obrigatoriedade do envio ao Legislativo Municipal de processos licitatórios, fosse 
cumprida. Em seguida, foi deixado o espaço destinado às lideranças partidárias para 
seu pronunciamento. Fizeram uso da palavra, os vereadores Laurinda Cesa, líder do 
PSDB e Osmar Braun Sobrinho, representando a liderança do PR. Na seqüência, foi 
feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se 
à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 
9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 42/2008, mensagem nº 41/2008, que 
autoriza abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
P•~~i \ ___ / 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 . Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com_br - site: www.camarapatobranco.com.br 
E~tado do Paraná 
projeto de lei nº 46/2008, mensagem nº 44/2008, que autoriza o Executivo Municipal 
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais). Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a 
favor, o projeto de lei nº 24/2008, mensagem nº 22/2008, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) . 
. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 63/2008, mensagem nº 62/2008, que autoriza o Executivo Municipal 
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.222.700,00 (um 
milhão, duzentos e vinte e dois mil e setecentos reais). Finda ordem do dia, foi dada a 
palavra às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra, os vereadores Aldir 
Vendruscolo - PPS e Nelson Bertani - PDT. Nada mais havendo a ser tratado foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
. , \_J~~O--~S:•}.Jl~__,_ ._ 
M~~131andes de Oirvalhb Kozelinski 
· Presidente 
Pato B.ranco, 2~ de abril de 2008. 
\ )&J-'\,IJv\j~" {_ \Tolmir Sabbi , 
1 º Secretário 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Lista de presença dos Vereadores que participaram no dia 28 
de abril de 2008, do estudo e análise do substitutivo ao 
projeto de lei complementar nº 1/2008, mensagem nº 23/2008, 
que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato 
Branco. 
Aldir Vendruscolo- PPS s@ A -~v~ ........... ----------=-~~~~~~~~~~~-
c n mar Francisco Pastorello-PR ~J---------------.,---------~ 
&m~ 
Guilherme Sebastião Silverio-PMDB ~&n n. 
Márcia 
Laurinda 
Kozelinski-PPS 
Cesa-PSDB 
~---~~· 
\N~()....._j0~_,0-~~...z.~ ----,.~~~~---~~~~~~~~~~~~~ 
~ 
--..._; 
Marco Antonio Augusto Pozza-PMDB ~JJ.ro.:Ü... -\}--+-===--.........,_~.__--------~ 
Nelson Bertani-PDT A...J.A.J.CA,,cn J.J..., 
(] 
Osmar Braun Sobrinho-PR ___ [b ___ J_~_M........._. ----------
Valmir Tasca- DEM 1 \) /)j.JvvS>m.N.. ~~~\-.~-.r~~~-~.~-.-(~~~J-+-+""".;;;...;.i~..:...;...;"'-""-~~~~~-
\ i, ', ! ~ \_: \, ' -,_ \~, \)\, " . 
li OBS: Na sessão ordinária realizada no dia 31 de março de 2008, o Vereador Volmir S_abbi- Ili 
PT, informou que a partir do dia 7 de abril de 2008, serão realizadas reuniões às segundas 
e quartas-feiras, às 14 horas, para estudo e análise do substitutivo ao projeto de lei 
complementar nº 1/2008, encaminhado pelo Executivo Municipal através da mensagem nº 
23/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco. O comunicado foi 
registrado na ata nº 17/2008. 
Na sessão ordinária realizada no dia 7 de abril de 2008, a Presidenta da Câmara, 
vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, informou que as reuniões 
serão realizadas nas segundas e quartas-feiras, porém com início será às 15 horas, para 
estudo e análise do substitutivo ao projeto de lei complementar nº 1/2008, mensagem nº 
23/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco. O comunicado foi 
I'' registrado na ata nº 19/2008. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
Estado do Paraná 
Lista de presença dos Vereadores que participaram no dia 23 
de abril de 2008, do estudo e análise do substitutivo ao 
projeto de lei complementar nº 1/2008, mensagem nº 23/2008, 
que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato 
Branco. 
Aldir Vendruscolo- PPS ~~~if_.__~~--~~~~- 0 >Mr~"º' G., 
Ci lmar Francisco Pastorello-PR AVJ...,'SJ..a...}..b ---v-----.__.__----------~ 
Laurinda Cesa-PSDB 
Márcia Kozelinski-PPS *~~ 
Marco Antonio Augusto Pozza-PMDB --v f-l~JJ. ............... __________ _ 
Nelson Bertani-PDT {J>'>&hlrn~ 
V/\ - - Osmar Braun Sobrinho-PR ~J...l.w (-.. --------v~~~~-----------
va1mir Tasca- DEM ___ ~-1 -rf\-~-~....,..v 1
v-+-A_--">--__. _ ~---'---~--. _____ _ 
Volmir Sabbi-PT \) '0-'XJV-J\JVJ\ OZ. ~----........... ------------------
li ili OBS: Na sessão ordinária realizada no dia 31 de março de 2008, o Vereador Volmir Sabbi￾PT, informou que a partir do dia 7 de abril de 2008, serão realizadas reuniões às segundas 
e quartas-feiras, às 14 horas, para estudo e análise do substitutivo ao projeto de lei 
complementar nº 1/2008, encaminhado pelo Executivo Municipal através da mensagem nº 
23/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco. O comunicado foi 
registrado na ata nº 17/2008. 
Na sessão ordinária realizada no dia 7 de abril de 2008, a Presidenta da Câmara, 
vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, informou que as reuniões 
serão realizadas nas segundas e quartas-feiras, porém com início será às 15 horas, para 
estudo e análise do substitutivo ao projeto de lei complementar nº 1/2008, mensagem nº 
23/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco. O comunicado foi 
11, registrado na ata nº 19/2008. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
Estado do Paraná 
Lista de presença dos Vereadores que participaram no dia 16 
de abril de 2008, do estudo e análise do· substitutivo ao 
projeto de lei complementar nº 1/2008, mensagem nº 23/2008, 
que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato 
Branco. 
Aldir Vendruscolo- PPS (d ,J.,Jy}ks> • .ta. ~~~-v~~ ........................ --~~~~~~~~-
c n mar Francisco Pastorello-PR A.,_~ 
Guilherme Sebastião Silverio-PMDB _v _ __,k: ..... l""'_._i ________ _ 
Laurinda Cesa-PSDB , #-----
Márcia Kozelinski-PPS ~~~ 
Marco Antonio Augusto Pozza-PMDB C\.JJ..,JNp ,AQ.. -u-~ ............... ---- Nelson Bertani-PDT ~~ JJ. ~----v~~---------~~~~~-
o s mar Braun Sobrinho-PR A-...}J...~~ ----.,..'\J-+-"""-=~"-'-'-'__;;..=---------
V a l mi r Tasca- DEM i {J>M="SJ..m JJ., 
VolmirSabbi-PT JD~)\ÀA '('.'. 
h ili OBS: Na sessão ordinária realizada no dia 31 de março de 2008, o Vereador Volmir Sabbi￾PT, informou que a partir do dia 7 de abril de 2008, serão realizadas reuniões às segundas 
e quartas-feiras, às 14 horas, para estudo e análise do substitutivo ao projeto de lei 
complementar nº 1/2008, encaminhado pelo Executivo Municipal através da mensagem nº 
23/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco. O comunicado foi 
registrado na ata nº 17/2008. 
Na sessão ordinária realizada no dia 7 de abril de 2008, a Presidenta da Câmara, 
vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, · informou que as reuniões 
serão realizadas nas segundas e quartas-feiras, porém com início será às 15 horas, para 
estudo e análise do substitutivo ao projeto de lei complementar nº 1/2008, mensagem nº 
23/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco. O comunicado foi 
11 , registrado na ata nº 19/2008. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
Estado do Paraná 
Lista de presença dos Vereadores que participaram no dia 14 
de abril de 2008, do estudo e análise do substitutivo ao 
projeto de lei complementar nº 1/2008, mensagem nº 23/2008, 
que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato 
Branco. 
Aldir Vendruscolo- PPS ~~J=1~~----~~~~~ 0 J.A.Jrm-&&.. 
Cilmar Francisco Pastorello-PR !J-J..1,..sf..m .Ã.J.. ~v.-------~~~~~-
G ui lhe r me Sebastião Silverio-PMDB (l.Jv .... SJ.m~ 
Laurindo Cesa-PSDB ~-__ ..,...y+---....... _;...;..;~;....;;.><...;;~;...;;::._------- -~~~~~--=7~~=---IJI'----~~~~~~~~~~~~-
Márcia Kozelinski-PPS ----~-.....,..._c:::AAJ_~-------·--~--·----------­ J __.J ~ 
Marco Antonio Augusto Pozza-PMDB A\M.;~ 0-& -\/~---...........~----
Nelson Bertani-PDT AJ.A,~JJ,,,. 
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Osmar Braun Sobrinho-PR ~v~~~..___~~~~- {;j,µ..S.J.t,»J... t 
v a 1 mi r Tasca- DEM ~~~-: ~~~v~ 
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Volmir Sabbi-PT -~~~--='----~~~~~~~~~~~~~~~~~-
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OBS: Na sessão ordinária realizada no dia 31 de março de 2008, o Vereador Volmir Sabbi￾PT, informou que a partir do dia 7 de abril de 2008, serão realizadas reuniões às segundas 
e quartas-feiras, às 14 horas, para estudo e análise do substitutivo ao projeto de lei 
complementar nº 1/2008, encaminhado pelo Executivo Municipal através da mensagem nº 
23/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco. O comunicado foi 
registrado na ata nº 17/2008. 
Na sessão ordinária realizada no dia 7 de abril de 2008, a Presidenta da Câmara, 
vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, informou que as reuniões 
serão realizadas nas segundas e quartas-feiras, porém com início será às 15 horas,_ para 
estudo e análise do substitutivo ao projeto de lei complementar nº 1/2008, mensagem nº 
23/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco. O comunicado foi 
I'' registrado na ata nº 19/2008. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
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Lista de presença dos Vereadores que participaram no dia 9 
de abril de 2008, do estudo e análise do substitutivo ao 
projeto de lei complementar nº 1 /2008, mensagem nº 23/2008, 
que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato 
Branco. 
Aldir Vendruscolo- PPS 0 aj>rn..,U., ~~~~V-f--jH~ ............ --------~~~~~~~~ 
Cilmar Francisco Pastorello-PR ~~v~-----=-~~~~~ 
{:}.) . .A.\~~ 
Laurindo Cesa-PSDB 
Márcia Kozelinski-PPS J':10vu<ll.l~~ 
Marco Antonio Augusto Pozza-PMDB ~~V~H~~~""'--~~~~~~- 0 J.J...s.y; -A& 
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Osmar Braun Sobrinho-PR:;......,= ...... 4-~----'-\ ____________ _ Valmir Tasca- DEM : A~JJ.mii 
Volmir Sabbi-PT ~~~~~....;;;......~~~~~~~~~~~~~~~~~-
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OBS: Na sessão ordinária realizada no dia 31 de março de 2008, o Vereador Volmir Sabbi￾PT, informou que a partir do dia 7 de abril de 2008, serão realizadas reuniões às segundas 
e quartas-feiras, às 14 horas, para estudo e análise do substitutivo ao projeto de lei 
complementar nº 1/2008, encaminhado pelo Executivo Municipal através da mensagem nº 
23/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco. O comunicado foi 
registrado na ata nº 17/2008. 
Na sessão ordinária realizada no dia 7 de abril de 2008, a Presidenta da Câmara, 
vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, informou que as reuniões 
serão realizadas nas segundas e quartas-feiras, porém com início será às 15 horas, para 
estudo e análise do substitutivo ao projeto de lei complementar nº 1/2008, mensagem nº 
23/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco. O comunicado foi 
11, registrado na ata nº 19/2008. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
Ili 
Estado do Paraná 
Lista de presença dos Vereadores que participaram no dia 7 
de abril de 2008, da primeira reunião, com início às 14 ho_ras, 
para estabelecer o cronograma e horário do estudo do 
substitutivo ao projeto de lei complementar nº 1/2008, 
mensagem nº 23/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do 
Município de Pato Branco. 
Aldir Vendruscolo- PPS ~wS>o-4 -~,-,~+-='"""""".=..:~------------~ 
v 
Cilmar Francisco Pastorello-PR 1\ ..A.t;firnM --V'-----.----~~~~-
G ui lhe r me Sebastião Silverio-PMDB AJ.A,Stx-b :M.. _-"'f-A-_y_V~ ~---
Laurinda Cesa-PSDB -~~ Márcia Kozelinski-PPS ----+d _ __,· ~O-N-~ _ ___..____~_· ________ _ 
J~ 
Marco Antonio Augusto Pozza-PMDB __ A--M ............. lN .....)>-..........4.__ ______ _ 
() 
Valmir Tasca- DEM (\ AJ.M'i>m 4 --~1 --\j~ ......... ......._.......,,_,,-=------------
V o l mi r Sabbi-PT __ , ...... )-=QJ ___ "2._._~---~--r/__---------____,.....-
OBS: Na sessão ordinária realizada no dia 31 de março de 2008, o Vereador Volmir 
Sabbi-PT, informou que a partir do dia 7 de abril de 2008, serão realizadas 
reuniões às segundas e quartas-feiras, às 14 horas, para estudo e análise do 
substitutivo ao projeto de lei complementar nº 1/2008, encaminhado pelo Ex~cutivo 
Municipal através da mensagem nº 23/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do li 
Ili Município de Pato Branco. O comunicado foi registrado na ata nº 17/2008.~~~ ~ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Estado do Paraná 
ATA Nº 19/2008 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 7 (sete) dias do mês de abril de 2008, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2008, contando com a presença e participação dos vereadores: 
. Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Seb~stião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e 
Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a presidência da vereadora Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feita pelo vereador Volmir Sabbi - PT. Na seqüência, o 1° Secretário, 
vereador Volmir Sabbi - PT, fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 18/2008, de 2 
de abril de 2008, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. 
Ausentes, os vereadores Aldir Vendruscolo - PPS e Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB. Dando continuidade, passou-se à leitura das correspondências recebidas. 
Ofício nº 208/2008/GP, datado de 27 de março de 2008, assinado pelo Prefeito 
Roberto Viganó, solicitando a substituição do imóvel constante no artigo 1° do 
projeto de lei nº 196/2007, mensagem nº 186/2007, que autoriza o Executivo 
Municipal permutar imóveis, pelo Lote nº 8, da quadra 1147, contendo área de 
l.071,62m2, avaliado em R$ 41.897,20; ofício nº 217 /2008/GP, datado de 2 de abril de 
2008, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, encaminhando os Balancetes 
Financeiros da Prefeitura Municipal de Pato Branco, referente os meses de novembro 
e dezembro de 2007; ofício nº 23/2008/ AAL, datado de 2 de abril de 2008, assinado 
. pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Br~nco, 
Carlinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 81/2008, datado de 13 de março 
de 2008, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sbbrinho - PR e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 241/2008/ AAL, 
datado de 7 de abril de 2008, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, Carlinho Antonio Polazzo, em resposta ao 
ofício nº 132/2008, datado de 3 de abril de 2008, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 23/2008, datado de 1° de abril de 
2008, assinado pela senhora Solange Beatriz Amadori Martins de Oliveira, Secretária 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, solicitando a indicação de um 
representante, titular e suplente, para compor o Conselho de Alimentação Escolar, até 
o dia 10 de abril de 2008. Convite enviado pela senhora Marlene C. Galezzi, para 
participar do 2º Show Car, Campeonato Brasileiro de Som, Tunnig e Rebaixados, nos 
dias 12 e 13 de abril de 2008, no Parque de Exposições. Convite para participar do ~ 
Curso Gratuito de Formação de Redes Sociais e Cidadania, no dia 10 de abril de 2008, 
. das 18h30min às 22h30min, no Auditório da Acepb - Associação Comer~ial e 
Empresarial de Pato Branco. Comunicados datados de 25 e 28 de março de 2008, 
~;!f Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná j- e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
enviados pelo Senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, informando as liberações 
de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação. Correspondência enviada pela Câmara 
dos Deputados informando os recursos do Orçamento da União destinados ao 
Município de Pato Branco, de janeiro a março de 2008, no valor total de R$ 
6.590.693,44. Após a leitura das correspondências recebidas, foram lidas e deferidas 
as proposições dos senhores vereadores. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza 
- PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunicando que não 
estará presente na sessão ordinária a ser realizada nesta data, 7 de abril de 2008, 
tendo em vista que estará representando a Câmara Municipal na reunião da C~O da 
Expopato, que terá início às 17 horas e 30 minutos, conforme indicação feita através 
qo ofício nº 134/2008, de 4 de abril de 2008. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente seja providenciado 
estudos de viabilidade visando a construção de uma escola municipal no Bairro 
Sudoeste. A construção de uma escola no Bairro Sudoeste é de fundamental 
importância para atender as crianças do referido bairro, bem como dos bairros 
vizinhos e também para atender uma antiga reivindicação daquela progressista 
região de nossa cidade que está em pleno desenvolvimento. Do vereador Osmar 
. Braun Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, indicando que o mesmo dê agilidade ao processo de 
doação de imóvel ao Senac - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial. Como 
sabemos, está em processo de revogação a Lei nº 2.401, de 17 de dezembro de 2004, 
que doou imóvel à União Federal, para edificação da sede própria da Justiça Federal, 
sendo que referido imóvel deverá ser doado para o Senac. O Senac já possui os 
recursos disponíveis para a construção de sua sede, portanto, a referida doação não 
deve estar condicionada à compra de outro terreno ou a realização de leilão, já que 
estes procedimentos causariam morosidade à doação. Dos vereadores 0-ldir 
Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
rMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Educação, 
explique a essa Casa de Leis os valores apresentados como sendo o piso salarial dos 
professores municipais de Pato Branco. Em matéria publicada no Diário do Sudoeste 
de 22 de março, o Executivo Municipal informa que o piso salarial dos professores 
municipais seria de R$ 559,59 para uma jornada de 20h semanais. Ao observarmos, 
no entanto, a Tabela de Vencimentos do Plano de Cargos e Salários do Pessoal 
. Docente, constatamos que o valor do piso salarial é muito menor que o divulgado. O 
concurso público realizado recentemente, também, apresenta um valor salarial menor 
que o divulgado pelo Município. Queremos saber, portanto, qual é o piso salarial dos ~ 
professores municipais: o que está no Plano de Cargos e Salários ou o que foi / 
divulgado no jornal?· Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi ·-PT, 
Rua Ararigbóia, 491 · Fone: (46) 3224-2243 · 85505-030 - Pato Branco - Paraná v-.i-·~"-' e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Ministério 
da Saúde solicitando que, através Coordenação de Gestão da Atenção Básica - Segab, 
senhor Nulvio Lermen Junior, se manifeste a respeito da possibilidade do Município 
formar equipes de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de combate às 
endemias utilizando profissionais contratados por teste seletivo e regidos pela 
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Lei Federal n. 11.350/2006 sinaliza essa 
permissão ao estabelecer que a seleção dos agentes "deverá ser precedida de processo 
seletivo público de provas ou de provas e títulos" (Art.9°). Não há, portanto, uma 
~xigência explícita da realização de concurso público, mas, apenas, de um "processo 
seletivo público" que tanto pode ser concurso como teste seletivo. A mesma Lei 
estabelece, no seu Art. 10, algumas hipóteses em que a administração pública poderá 
rescindir unilateralmente o contrato do Agente, remetendo, inclusive o disciplinado 
no Art.482 da CLT. Logo, está explícito a possibilidade de contratação via CLT. A 
dúvida que ora buscamos dirimir resulta estabelecido pela mesma Lei em seu Art.16. 
Esse artigo "veda a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários 
de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a 
_ surtos endêmicos, na forma da lei aplicável." Se a contratação for via CLT, o prazo 
máximo de contrato no serviço público é de 2 (dois) anos, conforme ampla legislação 
que já disciplina a matéria. Queremos saber se a contratação via CLT por um prazo 
de 2 (dois) anos não seria caracterizada como "contratação temporária" o que seria 
vedada pelo Art.16 da Lei 11.350/2006? Queremos saber especificamente: se fizermos 
essa contratação, via CLT, por um período de dois anos, o Ministério da Saúde irá 
credenciar essas equipes? Aguardamos vossa posição para que, enquanto 
legisladores municipais, possamos nos posicionar sobre projeto de lei de autoria do 
Executivo Municipal em que se propõe regulamentar o exercício das atividades 
desses agentes de saúde. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. 
Qando continuidade aos trabalhos, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 45/2008, mensagem nº 
43/2008, que revoga a Lei nº 1.966, de 6 de setembro de 2000; nº 46/2008, mensagem 
nº 44/2008 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal proceder a 
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); nº 
47 /2008, mensagem nº 46/2008 (regime de urgência), que concede remissão parcial 
de dívida para contribuintes de IPTU - exercício 2008 - de imóveis localizados no 
perímetro urbano, iguais ou superiores a 5.000,00m2 - glebas. Também foi lida a 
_ Moção de Aplauso de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, subscrita pelos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, a ser concedida ao Senhor Ludovino 
Sartor por ajudar a trazer a Confepar - Agro-industrial Cooperativa Central à cidade 
de Pato Branco. A Confepar teve imcio em 2001, através da compra de leite ~ 
esporadicamente da Capeg, possibilitando o contato mais forte com o Senhor 
Ludovino Sartor e toda sua diretoria, acreditando no trabalho da Confepar, mais 
tarde possibilitou uma parceria que teve a entrada definitiva da Cooperativa nessa 
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região, captando leite diretamente do produtor. Nos momentos difíceis que a Capeg 
enfrentou o senhor Ludovino Sartor conseguiu sanar algumas dívidas, mantendo a 
cooperativa em pé até os dias atuais. A Confepar investe continuamente em ações de 
melhorias, treinamento e capacitação de seus colaboradores, através de programas de 
qualidade que visam não somente garantir a segurança dos seus produtos, mas 
fambém proporcionar maior qualidade de vida aos seus colaboradores. No início 
eram processados 20.000 Iih·os de leite por dia, hoje com a nova planta industrial 
estão sendo processados 400.000 litros ao dia em Pato Branco. O trabalho do senhor 
Ludovino Sartor e diretoria teve aproximação com a prefeitura municipal e 
vereadores, para a concretização da planta de concentração e plataforma de 
recebimento de leite. A Confepar teve muitas vantagens beneficiando , os 
proprietários que se dedicaram na produção de leite, tendo Pato Branco como 
plataforma central, contribuindo com o desenvolvimento dos produtores de leite na 
· região. A estimativa para o próximo ano é aumentar a capacidade de recepção de 
leite em 1.000.000 litros ao dia, contando com a participação e apoio que Pato Branco 
tem dado para a Confepar. Dessa forma, através desta Moção de Aplauso, 
parabenizamos o Senhor Ludovino Sartor, pela sua dedicação por trazer a Confepar à 
Pato Branco, contribuindo para o desenvolvimento sócio-econômico de nosso 
município. Parabéns e sucesso!!! Em seguida, a presidente Márcia Fernandl:i~s de 
Carvalho Kozelinski, comunicou que conforme o artigo 208, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, o projeto de resolução nº 3/2008, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR e Valmir Tasca - DEM, que 
acrescenta inciso IV ao art. 89, da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990, que 
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, permanece 
em plenário pela segunda oportunidade à disposição dos vereadores para 
recebimento de emendas. Na seqüência, foi deixado o espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra, os vereadores Volmir Sabbi, líder do PT; Valmir 
Tasca, líder do DEM; Aldir Vendruscolo, líder do PPS; Laurindo Cesa, líder do PSDB; 
Cilmar Francisco Pastorello, líder do PR e Nelson Bertani, líder do PDT. O vereador 
Aldir Vendruscolo - PPS fez um resgate histórico sobre a luta da população pato￾branquense em busca do Hospital do Câncer no município. Destacou que após 11 
·(onze) anos hoje é uma satisfação dizer foi feita a assinatura do último documento 
que faltava para o início das atividades no hospital. Em seguida, foi feito o intervalo 
regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, a presidenta Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, solicitou aos membros da Comissão 
Especial de Ética Parlamentar que indicassem o presidente e o relator da referida 
Comissão. O vereador Aldir Vendruscolo - PPS foi indicado Presidente e o vereador 
Nelson Bertani - PDT, indicado relator. A primeira reunião foi marcada para o dia 9 
de abril de 2008, quarta-feira, com início às 17 horas. A seguir, a presidenta Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS informou o cronograma das reuniões que 
s~r~~ realizad~s nas set?11ndas e quartas-feiras, com início às 15 horas para estudo e 1/ 
analise do projeto de lei complementar nº 1/2008, mensagem nº 23/2008, que dispõe 
sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco. Na seqüência, passou-se à 
apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 8 
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(oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 41/2008, mensagem nº 39/2008, 
que autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar convênio com o Clube Atlético Pato￾branquense. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor 
e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 24/2008, mensagem nº 22/2008, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) 
ausência, o projeto de lei nº 35/2008, mensagem 34/2008, que transfere imóveis ao 
Município de Bom Sucesso do Sul. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 
8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 43/2008, mensagem nº 
35/2008, que autoriza conceder Contribuição à Associação da Casa Familiar Rural de 
Pato Branco. Aprovada em votação única e simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) 
ausência, a Moção de Aplauso de autoria dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, subscrita pelos vereadores 
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR e Valmir Tasca - DEM, a ser concedida à 7ª Regional de Saúde de Pato 
Branco, extensiva aos coordenadores do evento Antonio Gardaz, Divisão de 
Administração - DAR; Salete Mafioletti Kozelinski, Divisão de Atenção à Saúde -
DV ASA; Lisete Engelmann, Divisão de Informação e Análise da Situação - DVIAS; 
Marlene Tiverolli, Setor de Recursos Humanos e Neuri Sguarezi, Seção de Orçamentos -
SCMPG, pela realização do "Seminário Regional de Integração das Ações de Saúde", 
ocorrido nos dias 27 e 28 de março de 2008, no Auditório do Centro Regional de Eventos 
de Pato Branco. Ausente na sessão e conseqüentemente na votação e discussão dos 
projetos de lei constantes na ordem do dia, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, conforme justificativa lida no requerimento aprovado anteriormente. Finda 
ordem do dia, foi dada a palavra às explicações pessoais. A presidenta, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, passou a presidência para o 1 º Secretário, vereador Volmir 
Sabbi - PT, e fez uso da palavra. A vereadora falou da importante conquista para o 
. município e para todo o sudoeste do Paraná, a assinatura do documento da Vigilância 
Sanitária para a liberação de funcionamento do Hospital do Câncer no Município, 
faltando, com isso poucas etapas para que a unidade possa começar a trabalhar. Após 11 
(onze) anos de luta, o sofrimento da população em deixar a família e a cidade para 
procurar esse atendimento em outros municípios está prestes a ter um fim. Pato Branco 
se mostra pioneira para poder realizar todas as formas de tratamento de câncer na 
cidade. Em nome da Casa parabenizou o vereador Aldir Vendruscolo e a comunidade 
que participou de alguma forma para a concretização dessa conquista. Nada mais 
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida 
e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branéb, 7 de abril de 2008. 
J1\\1 \ \ ' . ·, )\, ..t:. ~~ 1 º Secretário 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Es.tado do Paraná 
ATA Nº 17/2008 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 31 (trinta e um) dias do mês de março de 2008, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2008, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi- PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência da vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PR. Na seqüência, o 1º Secretário, vereador Volmir Sabbi - PT, fez a 
.leitura da ata da sessão ordinária nº 16/2008, de 26 de março de 2008, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes, os vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Nelson 
Bertani - PDT. Dando continuidade, passou-se à leitura das correspondências 
recebidas. Ofício nº 21/2008/ AAL, datado de 28 de março de 2008, assinado' pelo 
Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, Carlinho 
Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 64/2008, datado de 6 de março de 2008, de 
autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 
641/2008, datado de 20 de março 2008, enviado pela Caixa Econômica Federal, 
referente ao Crédito de Recursos Financeiros, do Contrato de Repasse 236482-
10/2007 - Ministério das Cidades - Apoio à Elaboração de Planos Habitacionais de 
Interesse Social, no valor de R$ 5.794,00, com a finalidade de apoio à elaboração de 
Planos Habitacionais - Elaboração Etapas 1, 2 e 3; ofício nº 501.803/2008, datado de 
18 de março de 2008, assinado pela Diretora da Secretaria de Precatórios do Tribunal 
Regional do Trabalho - 9ª Região, da Justiça do Trabalho, Carla Luzia P. Nunes 
.Habinoski (Referência: 00482-2003-072-09-40-8 - PREC 460/2006 - Ajuizada em 
31/07 /2006, Autor: José de Assis Vasconcelos; Réu: Município de Pato Branco), 
encaminhando cópia do despacho referente ao referido processo, informando que o 
precatório está incluído no orçamento de 2008; ofício nº 267 /2008, datado de 19 de 
março de 2008, assinado pelo Senador Álvaro Dias, agradecendo pelo recebimento da 
Moção de Aplauso de autoria do vereador Agustinho Rossi, encaminhada através do 
ofício nº 705/2001, de 24 de agosto de 2001, assinado pelo vereador Nereu Faustino 
Ceni; ofício nº 131/2008-P, datado de 25 de março de 2008, assinado pelo senhor 
Carlos Alberto Milazzo, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de 
Guarapuava, convidando para participar do Curso Direito Eleitoral - Teoria e 
P_rática, que será realizado no Plenário da Câmara Municipal de Guarapuava, de 24 
de abril a 14 de junho de 2008. Comunicados datados de 20 de março de 2008, 
enviados pelo Senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional d 
-~ •• -.J • 
Rua Ararígbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, informando as liberações 
de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação. Convite para participar da Abertura dos 
Jogos Colegiais do Paraná, Fase Municipal, que será realizada no dia 4 de abril de 
2008, às 20 horas, no Ginásio Municipal Dolivar Lavarda. Após a leitura das 
correspondências recebidas, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores 
vereadores. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, providencie a revitalização, bem como, o plantio de 
. árvores na Praça Bom Jesus, Bairro Novo Horizonte. A soiicitação se faz necessária 
por ser um ponto de lazer da população, onde adultos e crianças freqüentam o local 
em horas de folga. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, providencie a colocação de redutores de 
velocidade na Marginal da BR 158, Km 533 em frente à Madeireira Alberti. A 
colocação dos redutores de velocidade se faz necessária com o objetivo de evitar o 
excesso de velocidade dos veículos que trafegam pela marginal, proporcionando 
maior segurança à população pato-branquense. Do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao presidente da APROVIDA - Associação Municipal de Produtores Orgânicos de 
Pato Branco (Rua Osvaldo Aranha, 337, Pato Branco, Paraná), solicitando en'('iar a 
esta Casa de Leis, a documentação estipulada pela Lei nº 2.340, de 1 º de junho de 
2004, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública no Município de 
Pato Branco (cópia anexa), para que possamos dar seguimento a tramitação e votação 
do projeto de lei nº 1/2005, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, que 
declara de utilidade pública municipal a Associação Municipal de Produtores 
Orgânicos de Pato Branco - APROVIDA. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza 
. - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Senhor Darci Vezaro, Diretor da Transângelo Transportes Coletivos, (Rua Tamoio, 
1592, 85501-070), e Erotildes Vezaro, Diretora dos Transportes Coletivos LP Ltda, (Av 
Tupi, 105 - 85504-000), solicitando aos mesmos que encaminhe ofício a esta Casa de 
Leis, manifestando a opinião das empresas ao projeto de lei nº 151/2006, de autoria 
dos vereadores: Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, que dispõe sobre a utilização de bilhetagem 
automática e outros mecanismos nos veículos de transporte coletivo, conforme 
específica (cópia anexa). Requer também seja oficiado à Assessoria Jurídica da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, enviando cópia do Projeto de lei nº 151/2006 e 
s9licitando que emita um parecer com relação à matéria, analisando a questão legal 
perante os Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Co~etivo 
Urbano que as empresas Transporte Coletivo L.P. Ltda. e Transângelo Transportes 
Coletivos Ltda, firmaram com o município. Informar se os custos oriundos para a 
implantação do sistema de bilhetagem automática, irão integrar a planilha de custos 
para fins de majoração da passagem do transporte coletivo urbano. A solicitação se 
faz necessária, para que seja dada tramitação e aprovação ao referido projeto por esta 
~fJ-
. y::_, Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Para nú 
Casa de Leis. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, na condição de relator da Comissão de Políticas 
Públicas, para o projeto de lei nº 98/2007, de autoria do vereador Nelson Bertani -
PDT, que declara de utilidade pública municipal a Associação Central dos Produtores 
de Pato Branco, requer seja oficiado ao autor do projeto solicitando que o mesmo 
providencie os seguintes documentos: - documento certificando que a entidade não 
remunera a qualquer título os cargos da sua diretoria; - relatório de atividades; -
atestado de que seus diretores e conselheiros fiscais sejam portadores de ilíada 
conduta e idoneidade moral; - balanço patrimonial; - declaração de isenção de 
imposto de renda. A·solicitação se faz para que após apresentação dos documentos 
acima citados, a matéria possa seguir sua regimental tramitação. Do vereador Valmir 
Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal solicitando que através do departamento competente 
providencie a substituição da lâmpada do poste na Rua Santa Clara em frente à 
residência 190, Bairro Planalto. A substituição da lâmpada se faz necessário 
proporcionando mais visibilidade aos moradores, sendo que à noite torna-se uma 
escuridão imensa na referida rua deste bairro. Dos vereadores Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB e Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que, 
através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis a Biografia do senhor 
Irineu Luiz Giacobo, relativo ao projeto de lei nº 111/2007, mensagem nº 106/2007, 
que denomina logradouro público de "Irineu Luiz Giacobo". A solicitação da 
Biografia se faz necessária atendendo a Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que 
, estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do 
Município de Pato Branco, para que o projeto de lei acima citado possa segufr sua 
regimental tramitação nesta Casa de Leis. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Coordenador da Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal 
de Saúde, Senhor Rodrigo Bertol (Rua Olavo Bilac, 377 - Bairro Bortot, Fone 46- 3902-
1268, CEP: 85504-080), convidando-o para participar da sessão ordinária nesta Casa 
de Leis, no dia 2 de abril de 2008, com início às 18 (dezoito) horas, para falar sobre o 
Alvará da Vigilância Sanitária da Odontosan. Dos vereadores Aldir Vendruscolo -
~PS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo, através do seu 
departamento competente, envie uma relação com todas as viagens realizadas até a 
presente data dentro do contrato nº 1263/2008/GP. Esse contrato foi formalizado 
pelo Município, após a realização da Tomada de Preços nº 03/2008, que teve como 
objetivo a contratação de empresa para prestação de serviço de transporte de atletas 
para cornpetições oficiais programadas para o ano de 2008. Essa relação deve conter: 
nome da competição oficial em que houve a participação de equipe do Município; dia 
e hora de saída e de chegada; quantidade de quilômetros rodados; cidade de destino 
número de pessoas transportadas e o nome do responsável pela equipe. Solicitamo 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco ft e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
que nos enviem, também, cópia dos memorandos e/ ou ofícios de solicitação das 
. viagens realizadas e cópia dos empenhos e notas fiscais das viagens pagas. J?os 
vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que o mesmo, através do seu Departamento de Recursos Humanos, 
informe a essa Casa de Leis se, no decorrer do ano de 2007 e 2008, foi rescindido o 
contrato com alguma das instituições intermediadoras dos contratos de estágio. Se 
não houve rescisão contratual, solicitamos que nos informem se houve alguma 
redução abrupta na utilização de alguma delas nesse mesmo período. Caso tenha 
existido qualquer uma das hipóteses anteriores, solicitamos que justifiquem as ri:i.zões 
de haverem tomado as medidas em questão. Essa solicitação se deve ao fato de 
havermos tomado conhecimento da adoção, por parte do Executivo Municipal, de 
possíveis ações de favorecimento injustificável a determinada empresa e/ ou 
desfavorecimento de outra, aprofundando os desequilíbrios já existentes, 
desequilíbrios esses que, dentre outros problemas, estão sendo objeto de investigação 
nessa Câmara. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello 
- PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
. solicitando que o mesmo, através do seu departamento competente, envie ~ma 
relação com todas as viagens realizadas para fora do município de Pato Branco neste 
ano pelo ônibus do Município que presta serviços à Casa Familiar Rural. Essa relação 
deve conter: nome do evento que motivou a viagem; dia e hora de saída e de 
chegada; quantidade "de quilômetros rodados; cidade de destino; número de pessoas 
transportadas e o nome do responsável pela equipe. Solicitamos que nos enviem, 
também, cópia dos memorandos e/ ou ofícios de solicitação das viagens realizadas. 
Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Dando continuidade aos 
trabalhos, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para 
pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 43/2008, mensagem nº 35/2008 (regirr1e de 
urgência), que autoriza conceder Contribuição à Associação da Casa Familiar Rural 
de Pato Branco; nº 44/2008, mensagem nº 42/2008, que autoriza conceder subvenção 
social à Associação Franciscana Beata Angelina. Projeto de Resolução nº 3/2008, de 
autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR e 
Valmir Tasca - DEM, que acrescenta inciso IV ao art. 89, da Resolução nº 8, de 15 de 
dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regimento Interno ·da Câmara Municipal de 
Pato Branco. Na seqüência, a pedido do vereador Nelson Bertani - PDT foi feito um 
minuto de silêncio pelo falecimento do senhor Nelcindo Zanchi e pelo falecimento do 
jovem Edinei Merlin, ocorrido no dia 30 de março de 2008, a pedido do vereador 
Laurinda Cesa - PSDB. A seguir, foi dada a palavra ao vereador Osmar Br~un 
Sobrinho - PR, inscrito no Grande Expediente, para apresentar um relatório da 
viagem que fez a Curitiba nos dias 25 e 26 de março de 2008, quando participou de 
mais uma reunião entre lideranças do sudoeste e deputados estaduais com objetivo 
de reverter a decisão tomada pelo Governo do Estado, Roberto Requião (PMDB), de 
rebaixar a 14ª Delegacia da Receita Estadual para agência. A reunião aconteceu no 
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Plenarinho da Assembléia Legislativa, em Curitiba, no último dia 25. "Foi mais um 
capítulo dessa luta que busca a permanência da delegacia da receita em Pato Branco, 
uma conquista antiga do povo do sudoeste do Paraná. Algumas pessoas nos dizem 
que não adianta mais tentar reverter essa decisão, porém, não vamos desistir até 
ouvir uma posição definitiva do governador. Acredito que ele deve uma resposta 
para a população, seja ela qual for, e deve explicar o porquê", ressaltou. O verea~or 
demonstrou alguns números apresentados pela Receita Estadual. Segundo ele, são 
'=fados importantes e que baseiam a argumentação utilizada para justificar o retorno 
da delegacia da receita para Pato Branco. "Estão sendo fechadas as delegacias de Pato 
Branco e União da Vitória, sendo que o atendimento passa para a delegada de 
Guarapuava. Pato Branco tem 42 municípios circunscritos, 36 auditores fiscais e 13 
mil contribuintes; Guarapuava tem 28 municípios circunscritos, 27 auditores fiscais e 
8,5 mil contribuintes; e União da Vitória tem 12 municípios circunscritos, 18 auditores 
fiscais e quatro mil contribuintes. No caso da arrecadação, das três cidades, 
Guarapuava é ao município que tem os menores números. Se fossemos analísar a 
questão por esse quesito, União da Vitória teria mais direito a delegacia que 
Guarapuava", informou. Diante desses dados, para o vereador Osmar Braun 
Sobrinho, a justificativa apresentada de que a decisão foi técnica e não política fica 
sem fundamento. "Portanto, o que gostaríamos de ouvir é que a mudança da 
delegacia é política e ·não técnica. Porém, quais são os números ou dados que foram 
apresentados para embasar essa decisão?", indagou. Participaram da reunião em 
Curitiba o vice-presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das 
Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná 
(Sescap-PR), Mauro Cesar Kalinke; o presidente do Sindicato dos Contabilistas de 
Pato Branco (Siconp ), Sérgio Beber; o prefeito Roberto Viganó (PDT); o vice￾presidente do Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco 
(Sindicomércio ), Ciro Conte Chioquetta; e o representante do Sindimetal, Valter 
Trojan. Também participaram o presidente da Acamsop/M-14, José Taques; e 
representantes da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco (Acepb) e do 
Sindicato dos Auditores Fiscais. Os deputados que se reuniram com os 
representantes do Sudoeste foram, Nereu Moura (PMDB), Augustinho Zucchi (PDT), 
Luciana Rafagnin (PT), Luis Fernandes Litro (PSDB) e Adernar Traiano (PSDB). Após 
o pronunciamento do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, passou-se ao espaço 
destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra, os vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello, líder do PR; Aldir Vendruscolo, líder do PPS; Volmir Sabbi, líder 
do PT; Nelson Bertani, líder do PDT; Marco Antonio Augusto Pozza, representando a 
liderança do PMDB e Laurinda Cesa, líder do PSDB. O vereador Volmir Sabbi - PT 
informou que a partir· do dia 7 de abril de 2008, serão realizadas reuniões às segundas 
e quartas-feiras, às 14 horas, para estudo e análise do projeto de lei complementar nº 
1/2008, mensagem nº 23/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de 
Pato Branco. Dando continuidade aos trabalhos, foi dada a palavra ao senhor Aires 
Afonso Forselini, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, convidado 
pelo vereador Valmir Tasca - DEM, através do ofício nº 90/2008, datado de 18. de 
~arço de 2008, para falar sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco. Após o 
~'<J)_, 
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85505-030 Pato Branco p,~ 
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pronunciamento do convidado, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. 
Retornando aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
11/2008, mensagem nº 09/2008, que autoriza o Executivo Municipal proceder a 
âbertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.325.736,75 (um milhão, 
trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos). 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9· (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 13/2008, mensagem nº 11/2008, que autoriza o Executivo Municipal 
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 280.746,18 
(duzentos e oitenta mil, setecentos e quarenta e seis reais e dezoito centav.os). 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 18/2008, mensagem nº 16/2008, que autoriza o Executivo Municipal 
- proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 730.000,00 
(setecentos e trinta mil reais). Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 
(nove) votos a favor, o projeto de lei nº 19/2008, mensagem nº 17 /2008, que autoriza 
o Executivo Municip<d proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$ 448.750,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil setecentos e cinqüenta reais). 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a fav.or, o 
projeto de lei nº 20/2008, mensagem nº 18/2008, que autoriza o Executivo Municipal 
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 540.000,00 
(quinhentos e quarenta mil reais). Aprovado em primeira votação, votação simples, 
com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 34/2008, mensagem nº 33/2008, que 
autoriza conceder auxílio financeiro ao Pato Branco Esporte Clube. Aprovado em 
primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
40/2008, mensagem nº 40/2008, que autoriza conceder subvenção social à Associação 
dos Deficientes Físicos de Pato Branco. Aprovado em primeira votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 41/2008, mensagem nº 
39/2008, que autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar convênio com o Clµbe 
Atlético Pato-branquense. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às 
explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. 
-Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, 31 e março de 2008. 
\ 
, ___ ,w±9-N~~, M~ ~iandes de Carvalho Kozelinski 
Presidente 1° Secretário 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Repassamos aos Vereadores nesta data, 17 de março de 2008, 
cópia do Substitutivo ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
1/2008, de 28 de fevereiro de 2008, enviado pelo Executivo através 
da Mensagem nº 23/2008, que Dispõe sobre o Plano Diretor de 
Pato Branco, sua revisão e adequação ao Estatuto da Cidade Lei 
Federal nº 10257/01; cria o Conselho do Plano Diretor de Pato 
Branco e o Conselho de DesenvolvimentC? Econômico e Social, 
revoga a Lei nº 997/90, de 30 de novembro de 1990. 
Cilmar Francisco Pastorello 
~ l'UUCIP!t. li PATO rtiFH1l FR 
f:P'Le{eíturiJr~tl1í!tcípâ'É"ff~~anco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 165/2008/GP 
Senhora Presidente, 
Pato Branco, 14 de março de 2008. 
Solicitamos a Vossa Excelência a substituição do Projeto de Lei anexo a 
Mensagem nº 23/2008, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de 
Pato Branco. 
Restrito a este objetivo, despedimo-nos com votos de consideração. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência a Senhora 
MÁRCIA FERNANDES DE CARVALHO KOZELINSKI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
/~~r;.. de ci1> 
(:! ltl 
~ F iil .til ;:, 
<Prefeitura 9vlunicipa{ de <Pato <Bran · 
Sul 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXOI 
Perímetro Urbano da Sede do Município de Pato Branco 
Partindo do trevo de acesso ao município de Vitorino até a coordenada 
329119/7093314 no eixo da PR 280, segue por esta até a coordenada 329277/7093287, 
acompanha o limite do município nas coordenadas 330454/7093634, 330496/7093481, 
330620/7093484, até encontrar novamente a PR 280 na coordenada 330697/7093619, 
seguindo por ela até a coordenada 331266/7093600, seguindo pela coordenada 
331460/7093629, até encontrar a PR 280 na coordenada 331644/7093418, seguindo 
pela via até a coordenada 331651/7093170, seguindo pela via de terra até a coordenada 
331693/7093077, seguindo pela coordenada 332035/7092739, encontrando a PR 280 na 
coordenada 332245/7092757, seguindo para a coordenada 332589/7092853, 
332591/7092899, 332807/7092914. 
Leste 
Partindo da coordenada 332807/7092914 em linha seca até a coordenada 
332788/7093304, seguindo pelas coordenadas 332550/7093292, seguindo até o 
encontro com o rio Ligeiro na coordenada 332530/7093693, seguindo pelo rio ligeiro 
até a coordenada 333716/7095895, seguindo pelas coordenadas 333938/7095839, 
333938/7095875, 333911/7095985, 333914/7096186, encontrando um rio que leva ao 
Rio Ligeiro na coordenada 333758/7096184 seguindo pelo rio até encontrar novamente 
o rio ligeiro na coordenada 333451/7096836 seguindo pelas coordenadas 
333623/7096834, 333672/7096804, 333942/7096815, 333947 /7096717, continuando 
40 m paralelamente a Estrada Municipal Sady Viganó, até a coordenada 
334379/7096430, seguindo em linha seca até a coordenada 334357/7096960 
encontrando-se com rio do bairro Industrial e seguindo por este até a coordenada 
334841/7096857, seguindo pelas coordenadas 334844/7097023, 335108/7097025, 
335106/7097255, encontrando a linha de transmissão de energia na coordenada 
335498/7097256, seguindo pela linha até a coordenada 344992/7098855, seguindo para 
j 
as coordenadas 
334232/7100554, 
334200/7102024, 
334101/7103653, 
Norte 
<Pre eitura 9vlunici 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
334845/7098842, 
334412/7101002, 
334236/7102487, 
3 344 7 5/7098864' 
334389/7101201, 
334217/7103004, 
334259/7099443, 
334209/7101610, 
334177/710385, 
encontrando a BR 158 na coordenada 333876/7103929. 
A partir da BR 158, segue-se para as coordenadas 333657/7103968, 
333386/7103958, 333182/7103896, 332948/7104002, 332693/7104071, 
332226/7104265, 332136/7104265, 331999/7104195, 330863/7104354, 
330729/7104339, encontrando a PR493 na coordenada 330681/7104343 seguindo para 
a coordenada 329856/7104268, 
Oeste 
Partindo da coordenada 329856/7104268, seguindo para as coordenadas 
330066/7101330, 330124/7100635, 330119/7100172, 329903/7099479, 
329955/7099098, 
329821/7098152, 
3 29866/7098826, 
329660/7097839, 
329791/7098645, 
329800/7097633, 
329840/7098355, 
329824/7097194, 
seguindo em linha seca até a coordenada 329270/7097158, seguindo pela estrada 
municipal que liga ao bairro São João até a coordenada 328802/7097583, seguindo até 
as coordenadas 328384/7097651, 328422/7097046, 328988/7097086, 329056/7096995, 
329331/7097010, contornando o bairro planalto pelas coordenadas 329356/7096754, 
329213/7096505, 329138/7096206, 329158/7095989, 329232/7095900, 
329269/7095788, 329310/7095729, 329257/7095715, seguindo 80m paralelamente 
a Br 158 até a coordenada 329360/7095791, 329307/7094945, 329332/7094783, 
329326/7094646, 329191/7094639, 329193/7094570, encontrando a BR 158 na 
coordenada 329411/7094585, seguindo pela BR 158 até a coordenada 329119/7093314 
no Trevo de acesso ao município de Vitorino. 
<Prefeitura :Municipa{ de Pato <Branc ~ 
Sul 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Perímetro Urbano de São Roque do Chopim 
Partindo da coordenada 335460/7112664, segue em linha seca, sentido oeste, 
até as coordenadas 335375/7112659, 335290/7112645. 
Oeste 
Partindo da coordenada 335290/7112645, segue em linha seca, sentido norte, 
até a coordenada 335302/7112834, segue pelas coordenadas 335256/7112832, 
335256/7112894, 335263/7112927, seguindo pelas coordenadas 335191/7113006, 
334989/7113044, 335094/7113303, 334986/7113316, 335001/7113374, 
335066/7113363, 335133/7113464, até encontrar a coordenada 335168/7113614. 
Norte 
Partindo da coordenada 335168/7113614, sentido leste, segue até as 
coordenadas 335231/7113633, 335265/7113557, segue em linha seca até a coordenada 
335515/7113539. 
Leste 
Partindo da coordenada 335515/7113539, segue em linha seca, sentido sul, até 
a coordenada 335528/7113353, segue pelas coordenadas 335499/7113329, 
335499/7113294, 335527/7113292, 335519/7113107, 335470/7112880, paralelas a BR 
158, até encontrar a coordenada 335460/7112664. 
É parte integrante desta lei o Anexo - Mapa do perimetro Urbano. 
3 
ANEXO XIV· TABELA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS MACROZONAS 
coeficiente de coeficiente de texa de texa de número tamanho testada 
MACROZONAS ZONAS sigla aproveitamento aproveitamento ocupação permeabilliade mãxlmode mínimo do do 
bàsico màximo % % pavimentos lote(m) lote(m) 
Zona de Expansão Urbana ZEX 0,1 0,1 10 90 2 10000 50 Macrozona de Expansão Urbana 
Zona Industrial - li Zl2 1 . 60 20 3 2000 
Zona Central Consolidada zcc 4,0 5,0 50 15 8 360 12 
Zona de Expansão Central -1 ZC1 6,0 . 55 10 12 360 12 
Zona de Expansão Central - li ZC2 4,0 5,0 60 10 8 200 12 
Zona de Expansão Central - Ili ZC3 3,0 . 50 10 6 360 12 
Zona Residencial 1 ZR1 1,3 . 85 20 2 240 12 
Macrozona de Adensamento Zona Residencial - li ZR2 1,5 . 50 30 3 360 12 
Prlorltàrlo Zona Residencial - Ili ZR3 1,0 . 50 40 2 360 12 
Zona Industrial-! Zl1 1,8 . 75 15 3 1000 20 
Zona Industrial e Serviços ZIS 1,4 . 70 10 2 500 20 
Zona Institucional ZIT 2,0 . 50 20 4 3000 50 
URBANAS Zona Interesse Histórico e Cultural ZHC 2,0 . 60 15 4 360 12 
Eixo Estrutural Sul-Norte EE-SN 3,0 . 55 10 8 360 12 
Macrozona da Adensamento Zona Residencial - IV ZR4 1 1 50 30 2 360 12 Secundàrlo 
Macrozona da Ocupaçlo Zona Residencial - V ZR5 0,6 0,6 30 80 2 450 15 Controlada 
zona Espacial Vicinal ZEV 
Zona Espacial da lnt. Pais. e Ambiental ZEPA 
Zonas Eapaclaa definidos na Tabela para Ocupação do Solo nas Zonas Espaciais Zona Especial de Interesse Social ZEIS 
Zona Especial de Proteção do Aeródromo ZEPAR 
MZ Agrfc. da Controle Hídrico As zonas serão definidas nas glebas 
MZ Agríc.da Prol.do Manancial por aptidão de uso 
MZ Agroindustrial do Ligeiro 0,2 . 20 80 2 10000 
RURAIS MZ Agríc. do Rio Pato Branco Agricultura; Pastagem; Silçvicultura; Presevação da 
MZ Agríc.e Turística do Chapim 
Fauna e da Flora; de Uso Comunitário , Industrial e 
Turístico Rural e em Conflito de Uso 
M Agríc.da Bacia do Vitorino 
...I:. 
~~. 
~ ·~~1 ~ 
rg l(J)'..,l;' 
ANEXO XV- TABELA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ZONAS ESPECIAS 
coeficiente de coeficiente de taxa de taxa de número tamanho testada 
Macrozonas ZONAS ÁREAS SIGLA aproveitamento aproveitamento ocupação permeabilliade máximo de mlnimo do do 
básico máximo % % pavimentos lote lote 
Area de Preservação de Recursos Hldricos APRRH o o o 100 o 
Area de Proteção de Recursos Hldricos APTRH o o o 100 o 
Area Especial de Contenção de Agua Pluviais AECAP o o o 100 o 
MACROZONAS Zona Especial de Area Especial de Proteção de Recursos Hldricos AEPRH ajuste MP ajuste MP ajuste MP ajuste MP ajuste MP 
URBANAS Interesse Area de Preservação de Encostas APRE o o o 100 o Condições serão 
Paisagístico e definidas nas Normas 
Area de Proteção de Encostas APE 1 . 30 60 3 de Parcelamento do Ambiental 
Area do Patrimônio Natural APNAT o o o 100 o Solo. 
ZEPA Area de Preservação da Vegetação APREV o o o 100 o 
Area de Proteção de vegetação APV 0,5 . 30 60 3 
Area Especial Sócio Ambiental AVL . . • . . Area Especial de Proteção e Recuperação AEP 1 . 50 40 2 
Zona Especial de Area de Proteção 1 AP-AR1 . . * * * . * 
ZONAS Proteção do Area de Proteção li AP-AR2 1 . 50 40 1 1000 20 
ESPECIAIS 
Aeródromo.ZEPAR 
Area de Proteção Ili AP-AR3 1 . 50 40 1 1000 20 
Zona Especial ZEV 1 2 80 5 3 360 12 Vicinal 
Zona Especial de ZEIS-1 0,5 40 1 180 10 
Interesse Social ZEIS-2 180 10 
Zona Esp. de lnt. Area de Proteção de Encostas APE 0,8 * 40 50 2 conforme zona em 
Pais.e Ambiental Area de Proteção da Vegetação APV 0,9 . 30 60 3 que se localiza 
<-1( 
NIVELDE 
INCOMODIDADE 
NÃO 
tt«CôMOOOS 
Não Incômodos 
ANEXO XVI- TABELA DE USO DO SOLO URBANO 
usos 
WiO fe5idem:ial":&~tie usollilorll$idellc: ..... ipltl~v.1$C011JOU$0 . 
r~lalconitt.U~clép8qu.nopàdla.~no·~·das20lla$r~, dê 
.utllJUÇlO ~·UotldilMa, . ·· . 
Residéncial 
habitação 
habitação coletiva 
,__ _____ . ...__<l90Ugu~.------
alfaiatarias 
antigüidades 
EIV 
armarinhoe-blju_te_r_ia_s _________________ ·----------------------< 
,__ _______ a_rt~ig~o_s_de decoraçao 
artigos do vestuário -------- -- -
·---------ª-rt~ig~os-~_ot_og~ráfi~--- ------·-----·----
artigos religiosos 
bazar , artesanato 
brinquedos 
canfeitaria/bomboniere 
farmácia/drogaria/perfumaria 
farmácias 
joalheria 
livraria 
.--------- loja de ftores e folhagens 
mercearias .------·---------· -----------
ótica 
padarias 
papelaria 
presenteslartesanatoslsouven1rs 
quitanda 
-··----------! 
referências fiscais e atividades profissionais nao incómodas, exercidas na própria residência 
salões de beleza 
sapatarias 
tabacaria/revistas '------....._ __ . __ -----·----··--·---·--·- ----~-----·--------·------·--------·~ 
Não Incômodo Serviços 
·-----·------boutique -------------------------·------------·-------·-
ateliers --·--------·-------·--· ----------- -------·-----··------·--~-----
a_gênc;i.a_de Correi05_ eTelég1<3fos_ _ ___ _ 
agência de viagens e turismo ·--·---
agência telefônica 
artigos lotéricos 
atividades profissionais nao incômodas, exercidas individualmente na própria residência; 
biblioteca ----------- centro cultural 
chaveiros 
confecçao sob medida de artigos do vestuário 
conselho comunitário e associação de moradores 
------------------··---·-
consultório veterinário sem internaçao e alojamento 
·------- consult~rios rnédic01;;_~ odo_ntológicos, ____ . ____________ ·--·----- ---------
creche, es.cola maternal,_centro de cujd~ e_~tabelecirrien~ de ensifl() Pfé:=escolar. 
douraçao e encadernaçao 
escola de informática e similares 
escritórios de profissionais liberais e de prestaçao de serviços; 
estabelecimentos público de ensino formal (fundamental e médio) ---------- -- ---- -- --
estúdio de pintura, desenho e escultura 
farmácias 
galeria de arte 
imobiliárias 
mercearias sem serviço de bar 
museu 
X 
X 
6 
padarias 
posto de saúde X 
posto policia~-----­
________ quil)Sq!Je~ . __ 
----------·-------------------~ 
---------------------" 
________ q~uitanda _________ _ 
referências fiscais e atividades profio;_sionais nao incômodas, ex~cid_as_n_a_,pr._ó._p_ri_a_res __ i_dê_n_c_i_a ________ ___, 
reparaçao de artigos diversos, jóias e relógios, instrumentos musicais, cientlficos, aparelhos de precisao, 
brinquedos e eletrodomésticos de uso manual 
reparação de calçados e demais artigos de couro 
salão de beleza, massagista e esteticista 
sapatarias 
Não Incômodo Indústria 
indústria caseira ----------·-----------------------------------------' 
indústria de confecções desenvolvida no interior de residências 
lN®MOl'X> < fNtltEt.j . .· · .. ·,, ; .. ,. : > ... 
Nível 1 Comércio Varejista 
açougues e peixarias (carnes e derivados) 
1--------~ncias bancárias, de jornal e de turismo ------
___ aparel~os ort~dicos El equipamentos cientificoo; e de artigos _ele plástjco_e borrac ___ h_a ______________ _ 
1-------· -~~erias ----·---· ------------------------------------' 
________ bo_li_ch_es~,_b_il_h_a_res ________________ _ 
boutique 
cafés e saunas 
calçados ou_ro __ u~pa_s ___________________________________ __, 
churrascaria X 
confeitarias 
ferragem 
!--------~------------ galerias ____________________________________ ___, 
garagens, estacionamento e similares 
instrumentos médico hospitalares/ma~erial odontológico, 
joalherias 
lanchonetes 
-------------------------
i------------·--------- - ----------------------------------·--------
lojas de departamento sem d_e._pó_si_to ______________________________ --J 
lojas de ferragens e materiais domésticos 
malharias e lavanderias 
manufaturados e artesanatos 
máquinas, aparelhos, equipamentos diversos sem depósito 
material elétrico X 
moveis e eletrodomésticos sem distribuiçao e depósito 
padaria sem utiliza<;ao de forno a lenha !--------~------~-------------------------·-------------· -
-~p_a_n_ifi_c_a_d_o_r_a_s ________________________________ ------------~ 
papelarias e antquários 
pastelaria 
~---~st_o de re~enda de gás - classe 1 e_2 ________________________________ x __ _ 
,__ _______ res_t_a_ura_n_te_e~p_izz_a_ri_a_c_o_m_fo_m_o_a_le_n __ h_a _____________________________ l<____ 
~-------__revend.13_ de veículos automotores 
sedes de entidades religiosas 
vidraçaria 
financeira 
Nível -1 Serviços 
academias de ginástica e/ou dança (escola de cultura física) 
X 
agência de locaçao de veículos (automóveis, motocicletas e bicicletas) 1--------------------------------------~---- -- --------------J 
agências bancárias, de jornal e de turismo 
ambulatórios e clfnicas X 
ateliers --------- --------- ----______________________ , borracharias 
centro esportivo 
cinema 
clínicas e policlínicas 
consultórios - médicos, odontológicos e veterinários 
X 
X 
X 
,--------~----- --------------·----·------ ·--------------------~ 
escola especial X 
escritórios, nao agrupados em centros comercias 
estabelecimentos de ensino de 1 º e 2° graus, X -----
______ estabelecimentos de ensino privadof()ímal X (ftmdamental_l') m~__io_) ___ _ ------- ·----- - ----~ 
______ g~a_le_n_·a_s ___ _ 
garagens, es~cionarl)e_nto e similares _____________ _ 
hotéis X 
instituiçao cientifica e tecnológica X 
joalherias 
jogos eletrônicos 
laboratório de análise clínica 1-----------'"-'-------------------------------------------------~ 
laboratórios de análises clinicas, radiológicos e fotográficos x 
,__ _______ la_vagem de automóveis 
malharias e lavanderias 
------------ ----------------·~ 
manufaturados e artesanatos 
"--------º~?~na r:necánica para aLJ!omóveis e bicicletas sem pintura e retífica X 
i--------~p_osto de telefonia e de telégrafos ---··---____________ , 
prédios e instalações vinculados às policias civil e militar X 
quadras de esportes X 
reparaçáo de artigos de borracha (pneus, câmara de ar e outros artigos) 
sauna 
sedes de entidades religiosas 
serviços públicos municipal, estadual e federal X 
teatro X 
templo e local de culto em geral 
tinturaria e lavanderia sem caldeira 1--------------------------------------------------
Nível -1 lndtiStria 
indústria caseira --·-------···------- ------------·--------------------------··---------·-
,_N_l_ve_l_-_2 _____ cont_ércio Varejista _ 
centro comercial 
···----------------------------------------' 
materiais de construçao 
peças e acessórios para velculos 
peças e acessórios para veiculas -------~~------~------------
produtos agricolas e veterinários se_m __ de~pó_s_rt_o _________ .. ______ ·---·--------
,__ _______ se_rviços públicos municipal, estadual e federal 
shopping center 
supermercado 
venda de eletrodomésticos, móveis, mal de const, de veículos e acessórios 
Nivet -2 Serviços 
centros comerciais concentraçao em torres de edifícios verticais 
X 
X 
X 
X 
~--------_Jl~ficas ________________________________________________ _ 
funerárias ---------------------------------- ~-------- _ oficinas de lataria e pintura 
oficinas gráficas diversos 
X 
X 
1---------- -------- -·----------·------ -----------·-·-----------l 
hospital X 
pronto socorro 
pintura de placas e letreiros 
_____ o_ficina mecânica_ p;;ir_a automó_veis_E'_bicicletas. __ -------·--·-------- .. -·--------- ______ x 
reparaçáo de artigos de madeira, do mobiliário (móveis, estofados, etc.) 
reparaçao e manutençao de veiculas automotores sem chapeaçao nem pintura. 
tornearias 
Nivel-2 Industrial 
1-------~peq-~uenas industrias náo poluentes e sem lançamento de efluentes_; __ _ ------__________ _, 
-------------·- ----···-~ 
alimentos 
alimentos armazenados em cêmaras frigoríficas 
bebidas e fumo 
circos 
comércio atacadista 
comércio de agrotóxicos e similares 
hipermercado_s ________________________________________ -< 
instrumentos musicais 
loja de departa,mentos - depósito 
loja de material pesado de constr, e outros comércios ou serviços da mesma natureza 
~- ___ máquinas e implementas agrlcolas 
~- ______ ___rri_~q_LJinas_, _ vefculo_s e equ~parT1~ntos_ _ 
materiais de construção 
,_ ________ m_at_eriais ó~~os e cirúrgicos 
minérios, metais, resinas, plásticos, borrachas 
mobiliário 
papel, artigos para papelarias ______________________________ _ 
parques de diversão 
peles e couros 
postos de abastecimento de combustível para veículos X 
produtos farmacêuticos 
produtos para fotografia e cinematografia 
_ tranportadoras_ _ _________ _ X 
vestuários e têxteis 
·-- --------------< 
Nfvel-3 Serviços 
agência de locação e venda de caminhões, máquinas e equipamentos 
albergues 
camping 
centrais de abastecimento X 
centrais de carga X 
circos 
clubes 
depósrtos em geral 1---------------------------------------------------------
depósltos em geral, execto grãos_ 
empresa de dedetização, desinfecção, aplicação de sinteco e 
empresas de mudança --------------------------------------------------~ 
estabelecimentos de ensino superior -----
estações de rádio-base e congêneres_; ______________________________ --l 
garagem de veí<;_u~os 
hospital psiquiátrico 
marmoraria 
motel 
oficinas de niquelagem e cromagem 
oficinas de retificação de motores 
oficinas mecênicas para camuinhões e máquinas agrícolas 
parques de diversão 1----------~~-------------------- ------
pintura de imóveis 
__ placa~ _pedras, cort~~beneficia~n_to sem e_t_uentes 
---- ---- ·--~ 
X 
X 
X 
X 
X 
X ----- ------·-------------· 
, ________ ~p_o_s_t_os_deserviços _____________________________________________ _, 
pos~ de vendas_deJI_ás 
recapadora 
sanatórios 
serralheria 
serviços de construção civil, terraplanagem e escavações, pavimentação, fundações, estruturas e 
,_ ________ co_n_c_re_to~,_r_edes de energia e demais serviços similares 
sociedades recreativas 
tornearia 
transportadora 
_cificinas mecanicas para serviços de ~-".'_nd_e porte __ 
oficinas de lataria e pintura 
X 
Nível-3 Indústrias 
indústrias de montagem 
serralherias 
Indústrias de concreto usinado 
Indústrias de risco ambiental leve; baixo potencial de poluiçao atmosférica; efluentes liquidas industriais 
compativeis com seu lançamento em rede pública coletora de esgoto, com ou sem tratamento prévio de 
acordo com a legislaçao vigente; produçao de reslduos sólidos, em pequena quantidade, de acordo com 
a legislaçao vigente; 
artefatos de concreto cimenticio, estruturas pré-moldada 
depósitos de gás liqüefeito de petróleo (GLP) e Gás Natural 
alimentares, produtos de origem vegetal: beneficiamento, moagem, torrefaçao, liofilizaçao, preparaçao de 
conservas, condimentos e doces, exceto fabricaçao de óleos e confeitaria; 
borracha: fabricaçao de espuma, laminados e FIOS; 
cerâmica: fabricação de peças e artefatos, exceto de barro cozido; 
cimento-amianto: fabricaçao de peças e artefatos; -------
----- ___ c:cmcentrad05 aromáticos, _naturais_~~téticos fabricaçao; 
X 
1--------------d-e_pósito de s_LJi:;atas de ~tal ou_~~r~~h_o'_' ___________________________________ x _ __, 
___ fi_1os e tecidos: beneficiamento, acabamento, fiação_e t""ela!Jem; 
___ gelo,_ usando amónia como refrjgerant~~fabricaçao_; ______________ _ 
madeira: desdobramento 
----~'11_ªs de esmaltaçao ·----·------------------------------; 
oficinas de galvanização 
óleos, essências vegetais e congêneres: produçao; 
óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto: produçao (exceto refinaçao de produtos 
alimentares); 
pedras: britamento; 
plásticos, transfomaçao por extrusão 
produçao (exceto refinaçao de produtos alimentares); 
rações balanceadas para animais (sem farinhas de carne, sangue, ossos e peixe): fabricaçao; 
resinas de fibras de fios artificiais: fabricaçao; 
asfalto: fabricação cbuq t------------~~--~----------------------------------__, 
cloro, cloroquimicos e derivados: fabricação; 
fósforos de segurança: fabricação; 
leite e laticínios: preparaçao e fabricaçao com emissao de efluentes líquidos; 
ltgas de metais nao ferrosos, exceto metais preciosos (latao, bronze, etc.): produçao em formas primárias; 
metais nao ferrosos, exceto metais preciosos (alumínio, (cont.) chumbo, estanho, zinco, etc.): metalurgia 
__ em formas JJíimárias; 
minerais nao metálicos (gesso, gipsita, mica, malacacheta, quartzo, cristal de rocha, talco, esteatita, 
agalmatolito, etc.): beneficiamento e preparaçao; 
sabões, detergentes, germicidas, fungicidas: fabricação; 
pescado: preparaçao e fabricaçao de conservas; 
abatedouros 
aço: produçao de laminados, relaminados, forjados, arames; ---- --- - -- - - -- - - ---- -- - --- -- - ---- - --------- - ----- ---
álcool: fabricaçao de produtos, primários (destilaçao) e intermediários, derivados de álcool (inclusive 
produtos finais); 
armazenamento e benefeciamento de cereais 
bebidas: fabricaçao de destilados, fermentados, sucos e refrigerantes; 
1--------------- __ carne, cori~ervas ~~':>~C!fari~ produção com emissão de efluentes 
celulose: fabricaçao; 1------------------------·- --
cemitério 
------- ----~----------------------; 
______ courose_eeles:curtif11ento,secagemesa~---------------------------1 
crematórios 
1-----------------_jepósi~o_cJe_inftamáv~_s__ _ ___ _ 
esportes e artigos pirotécnicos): fabricação; 
estaçao-base de radiodifusão, telefonia e ou antenas de transmissao para telecomunicaçao 
jo 
.---------
extraçao de argila 
fabricaçao - Ferro e aço e ferro-ligas .. formas primárias e semi-acabados (lingotes, biletes, palanquilhas, 
tarugos, placas e formas 
~ 
ferro e aço fundidos. fabricaçao; 
fertilizantes fosfatados (superfosfatados, granulados, monamônio e diamônio fosfatado e assemelhados): 
fabricaçao ----------------·-
inseticidas e fungicidas: fabricaçao; 
laminados, tubos e arames; 
lixo doméstico: compostagem ou incineraçao; 
metais nao ferrosos e ligas: produçao de peças fundidas, 
metalurgia do pó, inclusive peças moldadas 
óleos e gorduras para alimentaçao: refinaçao; 
osso e carne, farinha de: preparaçao. 
pasta mecanica: fabricaçao; 
pedreiras, extraçao e britagem 
-- . --~roqulmicos: fabricaçao de produtos primários e intermediários (inclusive produtos finais); 
-- ----- -- póll,'_ora,. explosil,'os e deton..13.ntes (inclusive mu_niçao para ca9_E1,_ ------ ---- --------
prédios e instalações vinculados ao sistema penitenciário 
soda cáustica e derivados: fabricaçllo. 
tabaco: preparaçao de fumo, cigarros e congêneres; 
tijolos, telhas e outros artefatos de barro cozido, exceto . -------- ·------ -- --- --- ~--- ----- ·-
tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes e secantes: fabricaçao; 
vidro e cristal: fabricaçao e elaboraçao de peças 
-
Rua Caramuru, 271 
(P'iefeítulia c:/l!1.._unícípaÍ de (Pato !B'ianco ~ , ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Prefeito Municipal de Pato Branco 
Roberto Salvador Viganó 
REALIZAÇÃO 
IPPUPB- Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano 
de Pato Branco 
Coordenador Geral 
Arq.Rubens Ciro Calliari Júnior 
Equipe Técnica 
Arq. Cristiane Compagnoni 
Arq. Andréia Catusso 
Eng. Civil Vlademir Dai Ross 
Eng. Agr. Ricardo G. Kurten llenfeld 
Equipe Técnica Legislativa 
Adv. Aires Afonso Forselini 
Bacharel - Carlinho A. Polazzo 
Colaboração Especial 
Arq. Adriano Luiz Scarabelot 
Núcleo Gestor 
Rubens Ciro Calliari Júnior 
Cristiane Compagnoni 
IPPUPB- Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano 
de Pato Branco 
Vlademir Dai Ross 
Secretaria de Engenharia, Obras e Serv. Públicos 
Leonira Viganó Tesser 
Secretaria Municipal de Agricultura 
Osmar Consoli 
UTFPR- Univ 'dade Tecnológica Federal do Paraná 
Vitor Ivan 
Valmir L 
/ 
Fone/Fax: (46) 3220-154 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
Rua Caramuru, 271 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Faculdade Mater Dei 
Fernando José de Araújo Silva 
Luciano Martignoni 
FADEP - Faculdade de Pato Branco 
Wilian Machado 
Wilfried Fchawecz 
IAP-lnstituto Ambiental do Paraná 
Adriano Luiz Scarabelot 
Marilú Fantin Rebelo 
AREA -Assoe. Regional de Eng. e Arq. 
Volmir Sabbi 
Osmar Braun Sobrinho 
Câmara de Vereadores 
Cristhian Denardi de Britto 
Ana Paula Freitag 
OAB-Ordem dos Advogados do Brasil 
Grupo de Apoio Operacional da Prefeitura Municipal 
Sandro Tioqueta 
Secretaria de Agricultura 
Solange Amadori de Oliveira 
Secretaria de Educação, Cultura e Lazer 
Joarez Brasil 
Secretaria de Indústria e Comércio 
Wilson Braun 
Secretaria de Saúde 
Carlos Lopes 
Secretaria de Administração e Planejamento 
José Milton Sanguanini 
Secretaria de Meio Ambiente 
Naiara lzabella Angonese 
Secretaria de Ação Social e Cidadania 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
Rua Caramuru, 271 
fP'te{eítu'ta dl/{unícípal de fPato !B'tanco . .. 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Delegados do Processo de Revisão do Plano Diretor 
Adriana Pastorello Gilioli 
Altir Bergamaschi 
Andressa Aparecida Zanrosso 
Anélio Gonçalves Farias 
Antônio Giacomoni 
Armando Roque Siebeneichler 
Assis Francisco Anhaia 
Avelino Zocche 
Belony Balland 
Carlos Scipioni 
Cecília L. Santos 
Celso Da Cas 
Ciro Chioqueta 
Clemilda Marques Carneiro 
Darci Tamagno 
Darci Vezaro 
Derli Fischer 
Douglas R. A. Dias 
Elias Benato 
Elizete Maria Filippini 
Eluirdo dos Santos 
Gercindo Lopes Barbosa 
Glaucimar Sendeske 
Glaucio Zilio 
Ivo Pastro 
ltacir Festugato 
José Valdemir Farias 
Juliane Moresco 
Kátia Maria de Andrade 
Luciana De Bortoli 
Luiz Fernando Schuchovski 
Luiz Giovani Piovezana 
Lauri José Rios 
Maria Alvina Freitas 
Maria Benildes Oliveira 
Marilu Fantin 
Marco Antônio Szabo 
Nelson Bohn 
Rubens Slonski 
Sidney Ziger 
Salete M. W. Stella 
Sandro Chicoski 
Santo Tiveroli Filho 
Solange ,Malttonado dos Reis 
Valdevi o Óias de Andrade 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
Rua Caramuru, 271 
rPrief eituria c:/l!l...unícípaÍ de rPato !Brianco ~ .. 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Delegados com dedicação especial 
Altir Bergamaschi 
Antônio Giacomoni 
Armando Roque Siebeneichler 
Assis Francisco Anhaia 
Belony Balland 
Cecília L. Santos 
Darci Vezaro 
Douglas R. A. Dias 
Elias Benato 
Elizete Maria Filippini 
ltacir Festugato 
Luiz Giovani Piovezana 
Maria Alvina Freitas 
Maria Benildes Oliveira 
Marilu Fantin 
·'1 
Sidney Ziger 
Salete ff · W. Stella 
;~ 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
M E N S A G E M Nº 23/2008 
Senhor Presidente, senhores vereadores, 
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar à essa Colenda Casa de Leis, 
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco. 
O processo de revisão do Plano Diretor de Pato Branco teve início em janeiro de 
2005, quando o Executivo Municipal, em obediência ao Estatuto da Cidade - Lei Federal nº. 
10.257/01 tomou a decisão de elaborar este Projeto, através de uma equipe própria composta 
de servidores municipais. 
Esta demanda impulsionou a reestruturação do IPPUPB, que desde o início de 2005 
buscou subsídios para o planejamento físico-territorial, possibilitando em 31 de março de 2006 
o lançamento oficial da campanha de Revisão do Plano Diretor Participativo de Pato Branco. 
Desde o final de 2001 o Município de Pato Branco se enquadra na condição de 
obrigatoriedade de revisão de seu Plano Diretor, de acordo com o já referido Estatuto da 
Cidade, que determina um prazo de cinco anos para a sua elaboração, vencido em setembro 
de 2006. Desta forma, o maior prazo de elaboração ocorreu na gestão 2001 - 2004, que não 
deu início ao processo, transferindo totalmente para a gestão atual os custos e o empenho 
para a realização deste grande Projeto. 
A difusão da necessidade de revisão do Plano Diretor ocorreu através da imprensa e 
do contato direto com representantes de setores organizados, principalmente com a AREA -
Associação de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco, que formou parceria com a Prefeitura 
Municipal através de seu Núcleo de Urbanismo, para afirmar a necessidade de elaboração e 
acompanhamento do Plano Diretor por profissionais de Pato Branco, aproveitando e 
valorizando a capacidade e a experiência da classe, para definir diretrizes de desenvolvimento 
de seu próprio meio. 
Somados, o Núcleo de Urbanismo da AREA e o IPPUPB, promoveram a criação do 
Núcleo Gestor do Processo de Revisão do Plano Diretor Participativo, envolvendo setores 
ocupados por agentes disseminadores do processo de elaboração do Plano Diretor, que fazem 
o acompanhamento técnico e legal dos trabalhos e a fiscalização da aplicação do Regimento 
do Processo de Participação. 
Para compor o núcleo foram nomeados oficialmente representantes indicados pelos 
setores com maior afinidade às características técnicas do Plano Diretor e que tem as melhores 
condições de avaliar o andamento do P.·I~ Diretor, sendo representados por quatro membros 
do Executivo Municipal; um da AREA, Jtm sJa OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, dois da 
Câmara Municipal de Vereadores, três.· e esentantes das Instituições de Ensino Superior e um 
do IAP - Instituto Ambiental do Paran ·. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Para a realização da Leitura Técnica, além da atuação dos órgãos municipais 
representados principalmente pelo IPPUPB, órgão executor e SEOSP - Secretaria de 
Engenharia, Obras e Serviços Urbanos, contrataram-se empresas e profissionais de consultoria 
que forneceram serviços técnicos específicos. 
A consultoria prestada pela empresa GEOCIDADES foi de fundamental importância 
na estruturação do processo de revisão do Plano Diretor, pela elaboração das diretrizes gerais 
para elaboração do projeto de revisão do Plano Diretor, do termo de referência para aquisição 
de imagem de satélite de alta resolução, do diagnóstico da legislação urbanística e ambiental, 
plano de trabalho para orientação do processo de revisão do Plano Diretor, avaliação da 
cartografia digital aplicada ao processo de revisão do Plano Diretor, regimento da participação 
popular no Plano Diretor e capacitação da equipe técnica executora. 
A empresa AGKF Serviços de Engenharia realizou para o Município o Plano de 
Racionalização e Modernização do Sistema de Transporte Coletivo, relatando o diagnóstico e 
propostas fundamentadas para melhoria do sistema de transporte coletivo e dos subsistemas 
de transporte. Este relatório serviu de base para elaboração das diretrizes relativas ao 
transporte coletivo, circulação e trânsito. 
A Companhia de Mineração do Paraná - MINEROPAR realizou mapeamento com 
objetivo de caracterizar o meio físico do Município e diagnosticar as condições de uso e 
ocupação do solo, alem de avaliar a potencialidade em relação aos recursos minerais de 
interesse estratégico para o Município e a coletividade. 
Procurou-se conscientizar a todos sobre a responsabilidade de cada agente, público 
ou privado, no processo de desenvolvimento do espaço urbano. A Cidade é o espaço onde 
nascemos, aprendemos e vivemos; é a extensão da nossa casa, do nosso local de trabalho. 
Tudo passa por ela, nós passamos e a Cidade fica como resultado das intervenções 
ambientais e culturais, sociais e econômicas de cada agente, refletindo o desenvolvimento da 
nossa cultura. Cada intervenção, por menor que seja, ficará marcada. 
Diante das transformações diárias, fica clara a necessidade de ver o Plano Diretor 
como instrumento orientador dos diversos agentes públicos e privados que interferem no 
território do Município, de forma que suas ações sejam sustentáveis e promovam o bem estar 
geral. 
Foi importante o empenho de todos os meios de comunicação para a divulgação do 
Plano Diretor, envolvendo toda a comunidade em torno deste importante assunto, levando as 
informações necessárias para despertar o senso crítico e o espírito de participação dos pato 
branquenses. 
Buscou-se difundir um conceito de Plano Diretor como: "O conjunto de diretrizes, 
normas, projetos e instrumentos que buscam o desenvolvimento local sob os aspectos 
ambientais, físicos, sociais, econômicos e administrativos". 
Para o processo participativo dividiu-se o Município em áreas agrupando regiões com 
características sócio-econômicas e ambientais semelhantes onde foram realizadas as 
audiências que serviram de base para a leitura comunitária e nas quais foram indicados os 
delegados representantes das diversas comunidades e setores. 
No decorrer do processo os delegados ~capacitados de forma a compreender o 
processo de desenvolvimento territorial de nosso / nicípiq para assim participar das oficinas ~---
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-15 85501-060 Pato Branco Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
de planejamento onde em conjunto com IPPUPB determinaram diretrizes para o 
desenvolvimento territorial. 
As diretrizes estão fundamentadas numa análise minuciosa das questões que 
envolvem principalmente o desenvolvimento territorial do Município. Chamamos esta análise de 
Leitura da Realidade Local, dividida em Leitura Técnica e Leitura Comunitária. 
A leitura técnica expõe os aspectos ambientais, físicos, sociais, econom1cos e 
administrativos do Município, apresentados de modo a exprimir de forma objetiva a realidade 
local, com diagnósticos das diversas situações relacionadas ao desenvolvimento local . 
A Leitura Comunitária é resultado das Audiências públicas, realizadas através de 
painéis participativos nos eventos comunitários, onde foram criados grupos de acordo com o 
numero de participantes, orientados pela coordenação e membros do Núcleo Gestor relataram 
seus anseios e as dificuldades referentes ao ambiente em que vivem. A consulta popular foi 
estruturada em nove temas comuns a todas as áreas do território: Educação, Saúde, Infra￾estrutura; Sistema Viário, Política Administrativa, Meio Ambiente, Segurança, Transporte 
Coletivo, Uso e Ocupação do Solo 
A Leitura da Realidade Local revelou os cenários atuais e a projeção de cenários 
futuros que podem ser construídos de forma planejada e acordo com os anseios da 
comunidade. 
Partindo deste conceito, de um cenário atual e das diretrizes do Estatuto da Cidade, 
colocam-se, sucintamente, os principais objetivos do Plano Diretor: 
o Conservar, proteger e preservar os recursos naturais e a paisagem urbana; 
o Recuperar e manter a qualidade ambiental e espacial urbana; 
o Melhorar as condições de mobilidade e segurança no trânsito; 
o Conservar o solo na área rural; 
o Desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade; 
o Modernização do sistema administrativo municipal; 
o Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; 
o Gestão democrática da cidade; 
o Evitar o espraiamento da cidade; 
o Ocupar os vazios urbanos integrando as áreas da cidade; 
o Descentralização das atividades urbanas através do fortalecimento de pólos de 
desenvolvimento; 
o Definir áreas adensáveis e não adensáveis com vocação e capacidade de suporte de 
infra-estrutura (saneamento básico, transporte coletivo, sistema viário) e ambientalmente 
favoráveis; 
o Criar canais de participação popular na gestão da cidade; 
o Regularizar os assentamentos irregulares e clandestinos respeitando as condições de 
preservação e proteção ambienta; 
o Preservar o patrimônio natural, histórico e cultural; 
o Modernizar e racionalizar o sistema de transporte coletivo; 
o Melhorar as condições de acessibilidade; 
Quanto ao prazo para aprovação do Plano Direto pela Câmara de Vereadores, foi 
aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos 
Deputados, em caráter conclusivo,o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao 
Projeto de Lei 7648/06, do Sen o, ue prorroga até 30 de junho de 2008 o prazo para 
que os municípios aprovem seu P nos Diretores. O texto determina ainda que os prefeitos 
enviem o projeto do Plano Direto s Câma s de Vereadores até 28 de fevereiro de 2008. 
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Assim, o Executivo Municipal submete esta proposta à elevada apreciação da Câmara 
Municipal de Vereadores que poderá utilizar o prazo de aprovação para partilhar com o 
Executivo a missão de levar esta proposta ao conhecimento e apreciação de toda a 
comunidade, colaborando no sentido de dar garantia da transparência do processo. 
Resumidos ao exposto e contando com a aprovação da matéria, antecipamos 
agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar protestos de estima e 
consideração. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bran2 7 de março de 2008. 
~/tlÍ2rtJP ~~o Municipal 
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TÍTULO 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ÍNDICEGERAL 
DA FINALIDADE E ABRANG~NCIA DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO 
TÍTULO li 
CAPÍTULO 1 
DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS E DAS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR 
TÍTULO Ili 
CAPÍTULO 1 
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA 
CAPÍTULO li 
DA POLITICA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 
CAPÍTULO Ili 
DOS INSTRUMENTOS DE POLITICA URBANA 
CAPÍTULO IV 
DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 
Seção 1 
Do Desenvolvimento Urbano 
Seção li 
Do Desenvolvimento Rural 
Seção Ili 
Do Cadastramento dos Imóveis Rurais 
TÍTULO IV 
CAPÍTULO 1 
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
CAPÍTULO li 
DA EDUCAÇÃO 
CAPÍTULO Ili 
DA CULTURA 
CAPÍTULO IV 
DO ESPORTE E LAZER 
CAPÍTULO V 
DA ASSIST~NCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
CAPÍTULO VI 1 
DA DEFESA SOCIAL, ALI ~NTAÇÃO E ABASTECIMENTO 
CAPÍTULO VII 
DA SAÚDE 
ARTIGOS 
1a4 
5 a 11 
12 a 15 
16 e 17 
18 
19 
20 
21a23 
24 
25 e 26 
27 a 29 
30 e 31 
32 e 33 
34 e 35 
36 a 38 
39 e40 
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CAPÍTULO VIII 
ESTADO DO PARANÁ 
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DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
TÍTULO V 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
TÍTULO VI 
CAPÍTULO 1 
DA ESTRUTURAÇÃO URBANA 
CAPÍTULO li 
DO SISTEMA VIÁRIO 
CAPÍTULO Ili 
ESTRUTURA E HIERARQUIA DA MALHA VIÁRIA 
CAPÍTULO IV 
DA CIRCULAÇÃO E TRÂNSITO 
Seção 1 
Das calçadas 
CAPÍTULO V 
DA MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE 
Seção 1 
Do Transporte Coletivo 
Seção li 
Do Transporte de Cargas 
CAPÍTULO VI 
41a49 
50 e 51 
52 
53 
54 e 63 
64 a 70 
71 
72 
73 e 75 
76 
DA PAISAGEM URBANA E DO USO DO ESPAÇO PÚBLICO 
Seção 1 
Da Paisagem urbana 77 e 78 
Seção li 
Do Uso do Espaço Público 79 e 82 
CAPÍTULO VII 
DO MOBILIÁRIO URBANO 83 
Seção 1 
Dos anúncios 84 
Seção li 
Dos Elementos de Sinalização 85 
Seção Ili 
Dos Elementos Aparent~ Infra-Estrutura Urbana 
Subseção! J .. ··· ~,.,. Da Iluminação Públic .• a y 
Subseção li 
86 
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s:P'te:,{e:,ítu'ta c;;/ll(unicipa[ Je:, s:Pato !B'tanco .. .. 
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Da Rede de energia e comunicação 
Subseção Ili 
Dos Serviços de Comodidade Pública 
CAPÍTULO VIII 
DOS GRANDES EQUIPAMENTOS PÚBLICOS 
CAPÍTULO IX 
DO POLfTICAAMBIENTAL 
Seção 1 
Das Diretrizes Específicas da Política Ambiental Municipal 
Subseção 1 
Dos Resíduos Sólidos 
Subseção li 
Da Gestão dos Recursos Hídricos 
Subseção Ili 
Da Preservação e Recuperação da Cobertura Vegetal 
Subseção IV 
Da Drenagem Urbana 
CAPÍTULO X 
DO ABAIRRAMENTO 
Seção 1 
Das Regiões 
Seção li 
Das Comunidades Rurais 
TÍTULO VII 
CAPÍTULO 1 
DOS PARÂMETROS PARA USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO 
Seção 1 
Do Uso 
Seção li 
Da Ocupação do Solo 
Seção Ili 
Do Parcelamento do Solo 
TÍTULO VIII 
CAPÍTULO 1 
DO MACROZONEAMENTO 
Seção 1 !] 
Da Macrozona de Expansão Urtiana 
/ 
Subseção 1 / 
Da Zona de Expansão Urb 
87 
88 
89 
90 e 91 
92 
93 
94 
95 
96 a 98 
99 e 100 
101 e 102 
103 a 105 
106 
107 e 110 
111a115 
116 
117 
Rua Caramuru, 271 Fo e/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
r!J'Le,f eitu'La c:/lltunícípal Je, r!Jato 23'Lanco ~ r 
Subseção li 
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Da Zona Industrial li 
Seção li 
Da Macrozona de Adensamento Prioritário 
Subseção 1 
Da Zona Central Consolidada 
Subseção li 
Da Zona de Expansão Central 1 
Subseção Ili 
Da Zona de Expansão Central li 
Subseção IV 
Da Zona de Expansão Central Ili 
Subseção V 
Da Zona Residencial 1 
Subseção VI 
Da Zona Residencial li 
Subseção VII 
Da Zona Residencial Ili 
Subseção VIII 
Da Zona Industrial 1 
Subseção IX 
Da Zona Industrial e Serviços 
Subseção X 
Da Zona Institucional 
Subseção XI 
Da Zona de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico 
Subseção XII 
Do Eixo Estrutural Sul-Norte 
Seção li 
Da Macrozona de Adensamento Secundário 
Subseção 1 
Zona Residencial IV 
Seção Ili 
Da Macrozona de Ocupação Controlada 
Subseção 1 
Da Z~na Residencial V r 
CAPITULO li if/ )/ DAS MACROZONAS RU~ // 
Rua Caramuru, 271 F 
1 
/Fax: (46) 3220-1544 
118 
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85501-060 Pato Branco Paraná 
Seção 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Da Macrozona Agrícola de Controle Hídrico 
Seção li 
Da Macrozona Agrícola de Proteção do Manancial 
Seção Ili 
Da Macrozona Agroindustrial da Bacia do Ligeiro 
Seção IV 
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco 
Seção V 
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Chopim 
Seção VI 
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Vitorino 
CAPÍTULO Ili 
DO ZONEAMENTO RURAL 
CAPÍTULO IV 
DAS ZONAS ESPECIAIS 
Seção 1 
Da Zona Especial Vicinal 
Seção li 
Da Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental 
Seção Ili 
Da Zona Especial de Proteção do Aeródromo 
Seção IV 
Das Zona Especial sem Delimitação de Perímetro Específico 
Subseção 1 
Zona Especial de Interesse Social 
TÍTULO IX 
CAPÍTULO 1 
INSTRUMENTOS DA POLITICA URBANA 
Seção 1 
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória 
Seção li 
Do Direito de Preempção 
Seção Ili 
Da Outorga Onerosa Do Direito De CopSttuir 
/ 
~=ç~r~:ferência Do Direito De c .... P o tr~ir _,,/---. 
Seção V V 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
137 
138 
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146 
147 a 152 
153 a 159 
160 a 164 
165 a 168 
169 a 173 
174 a 176 
Pato Branco Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Das Operações Urbanas Consorciadas 177 a 180 
Seção VI 
Do Estudo De Impacto De Vizinhança 181 a 184 
TÍTULO X 
CAPITULO 1 
DO MONITORAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR 185 a 187 
TÍTULO XI 
CAPITULO 1 
DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR-COPLAN 188 a 192 
TÍTULO XII 
CAPITULO 1 
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CODEP 193 a 197 
Seção 1 
Da Administração 198 a 220 
Seção li 
Do Conselho Fiscal 221 a 223 
Seção Ili 
Dos Conselheiros, Seus Direitos e Deveres 224 a 231 
Seção IV 
Das Câmaras Técnicas 232 a 236 
Seção V 
Do Patrimônio 237 
Seção VI 
Dos Recursos Financeiros 238 
Seção VII 
Do Regime Financeiro 239 a 242 
Seção VIII 
Da Prestação de Contas 243 
Seção IX 
Das Disposições Gerais 244 a 246 
TÍTULO XIII 
DAS DISPOSIÇÕES GER E TRANSITÓRIAS 247 a 253 
Glossário 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
P'tef eítu'ta dlA...unícíf!al de Pato !B'tanco ~ .. 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
s~t\J'a ~ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº . .L/tzooS 
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Diretor de Pato 
Branco, sua revisão e adequação ao Estatuto da 
Cidade - Lei Federal nº. 10.257101; cria o Conselho do 
Plano Diretor de Pato Branco e o Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social; revoga a Lei nº. 
997190 e dá outras providências. 
TÍTULO 1 
DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO 
Art. 1°. Esta lei dispõe o Plano Diretor de Pato Branco, sua revisão e adequação às 
diretrizes e instrumentos instituídos pela Lei Federal nº. 10.257, de 1 O de julho de 2001 -
Estatuto da Cidade. 
Art. 2°. Em atendimento às disposições constantes do art. 182 da Constituição Federal, 
do Capítulo Ili da Lei n. 0 10.257, de 1 O de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e, dos artigos 79, 
80 e 81 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, fica aprovado, nos termos da presente 
Lei, o Plano Diretor de Pato Branco, devendo suas regras ser observadas pelos agentes 
públicos e privados que atuam no Município e na construção e gestão da Cidade. 
Art. 3°. O Plano Diretor, abrangendo a totalidade do território, é o instrumento básico, 
global e estratégico da política de desenvolvimento territorial do Município e integra o processo 
de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o 
Orçamento Anual, incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. 
Art. 4°. Sem prejuízo à autonomia municipal, o Plano Diretor de Pato Branco deverá ser 
compatível com os seguintes instrumentos: 
1 - planos nacionais, estaduais e regionais de ordenação do território e de 
desenvolvimento econômico e social; 
anos. 
li - Planos Diretores dos municípios que fazem divisa com o Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. A revisão do presente Plano Diretor se dará no prazo máximo de dez 
TÍTULO li 
CAPÍTULO 1 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DAS D 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 5°. São princípios do Plano Diretor do Município de Pato Branco: 
1 - a função social da Cidade; 
li - a função social da propriedade; 
111 - a gestão democrática da Cidade e, 
IV - o desenvolvimento sustentável do Município. 
Art. 6 º.A função social da Cidade no Município de Pato Branco corresponde ao direito 
à Cidade para todos, o que compreende: 
1 - a promoção da justiça social, a erradicação da pobreza, a erradicação da exclusão 
social, a redução das desigualdades sociais e a segregação sócio-espacial; 
li - os direitos à terra urbanizada, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infra￾estrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, ao trabalho, à cultura, ao lazer, à memória 
e ao meio ambiente preservado e sustentável. 
Art. 7°. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências 
fundamentais de ordenação da Cidade, expressas neste Plano Diretor, assegurando o 
atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao 
desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas nesta Lei e no 
art. 2°. do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, e os seguintes 
requisitos: 
1 - que seja utilizada em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos 
cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental; 
li - que haja compatibilidade do uso da propriedade com a infra-estrutura, 
equipamentos e serviços públicos disponíveis; 
Ili - que haja compatibilidade do uso da propriedade com a preservação da qualidade 
do ambiente urbano e natural; 
IV - que a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo seja de forma 
equilibrada em relação à infra-estrutura disponível, aos transportes e ao meio ambiente, de 
modo a evitar ociosidade e sobrecarga dos investimentos coletivos; 
V - que assegure o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de 
vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. 
Art. 8 º. A gestão da política territorial será democrática, incorporando a participação dos 
diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento. 
estabelecendo diretrizes para: ~ Art. 9 º. O Plano Diretor de Pato Branco abrange a totalidade do território do Município,\ 
, 
1 - a política de desenvolvimento urbano e rural , J _/ 
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fP'ie{eítu'ia dli{unícípa{ de fPato !B'ianco 
• • 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
li - a política urbanístico-ambiental; 
Ili - a política social e econômica; 
IV - a gestão democrática. 
Parágrafo único. O processo de planejamento territorial municipal dar-se-á de forma 
integrada, contínua e permanente, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta lei, 
sob coordenação e monitoramento do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato 
Branco - IPPUPB. 
Art. 10°. O processo municipal de planejamento deve promover: 
1 - a revisão e adequação do Plano Diretor e da legislação urbanística, sempre que 
necessário; 
li - a atualização e disseminação das informações de interesse do Município; 
Ili - a coordenação do Plano de Ação da Administração e das Leis do Plano Plurianual, 
de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual; 
IV - o ordenamento do pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e da 
propriedade e a promoção do bem estar dos habitantes do Município; 
V - a participação democrática popular. 
Art. 11. As propostas de alteração do Plano Diretor de Pato Branco deverão ser 
apreciadas pelo Conselho do Plano Diretor e Conselho de Desenvolvimento Econômico e 
Social de Pato Branco. 
TÍTULO Ili 
CAPÍTULO 1 
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA 
Art. 12º. A gestão democrática do Município de Pato Branco tem como objetivo 
estabelecer uma relação entre a Administração Pública e a população, construída com base na 
democracia participativa e na cidadania, assegurando o controle social, em busca da cidade 
sustentável. 
Art. 13. São diretrizes gerais da gestão democrática: 
1 - valorizar o papel da sociedade civil organizada e do cidadão como partícipes ativos e 
colaboradores, co-gestores e fiscalizadores das atividades da administração pública; 
li - ampliar e promover a interação da sociedade com o poder público; 
Ili - garantir o funcionamento das estruturas de controle social previstas em legislação 
específica; / \'''-.... 
IV - promover formas de particip~ e organ_i~ação, ampliando a representatividade . . '
1
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social. __ J 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 14. Será assegurada a participação direta da população e de associações 
representativas de vários segmentos da comunidade na formulação, execução e 
acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano sustentável, 
mediante as seguintes instâncias de participação: 
1 - Conselho do Plano Diretor de Pato Branco; 
li - debates, audiências e consultas públicas; 
111 - Conferência Municipal da Cidade; 
Parágrafo único. A conferência Municipal da Cidade, de que trata o inciso Ili, será 
realizada a cada biênio pelo Conselho do Plano Diretor Pato Branco - COPLAN. 
Art. 15. As atribuições do Conselho do Plano Diretor de Pato Branco, são aquelas 
contidas no Titulo XI, Capitulo 1, da presente lei. 
CAPÍTULO li 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 16. A política municipal de gestão administrativa deverá conduzir à descentralização 
da gestão e ao fortalecimento do setor público, recuperando, modernizando e efetivando a 
estrutura funcional, valorizando as funções de planejamento, articulação, comando e controle, 
seguindo as seguintes diretrizes: 
1 - garantir a utilização dos recursos públicos, em especial da estrutura administrativa e 
operacional para o atendimento dos interesses coletivos; 
li - garantir que as fiscalizações municipais ajam de forma integrada, ampliando a 
fiscalização quanto ao uso, ocupação e parcelamento do solo; 
Ili - consolidar o IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato 
Branco, como autarquia dotada de pessoal qualificado e efetivo; 
IV - alterar as estruturas da Secretaria de Administração e Planejamento e da Secretaria 
de Finanças, convertendo a primeira em Secretaria de Planejamento e, a segunda, em 
Secretaria de Finanças e Administração, fixando suas funções em legislação específica; 
V - efetivar Engenheiros e Arquitetos para compor o quadro técnico da SEOSP -
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos; 
VI - modernizar o sistema de atendimento ao público, com prioridade à informatização 
do atendimento e controle dos processos; 
VII - estruturar o quadro de pessoal pertencente ao setor de prestação de serviços 
públicos, - Parque de Máquinas - promovendo a efetivação e a qualificação de técnicos 
especializados; / 
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IX - implantar e atualizar constantemente o SIG - Sistema de Informações Geográficas, 
objetivando: 
a) coletar e armazenar informações descritas do espaço urbano e rural; 
b) manter atualizado o sistema descritivo das características da Cidade; 
c) implantar e manter atualizado o sistema para gerenciamento de dados 
espacializados; 
d) fornecer dados físicos para o planejamento urbano e rural, em concordância com os 
referenciais planialtimétricos vigentes no país e com os padrões de qualidade métrica e 
temática aplicáveis; 
e) fazer com que o sistema gere as informações necessárias à execução de planos de 
desenvolvimento integrado da área urbana; 
f) colocar os resultados do cadastro multifinalitário à disposição dos diversos órgãos 
públicos envolvidos com a terra; 
g) facilitar o acesso rápido e confiável aos dados gerados pelo cadastro multifinalitário 
que possa ser disponibilizado a todos os usuários; 
X - criar um canal oficial de disseminação e popularização das informações relativas ao 
planejamento e a gestão dos recursos públicos, tendo como meta principal informar a 
sociedade sobre as ações planejadas, as realizadas e a realizar pelo Município; 
XI - realocar o Parque de Máquinas e a estrutura de serviços públicos para a Região 
Norte da Sede, em local estrategicamente posicionado em relação ao território municipal; 
XII - implantar rede física de pontos georreferenciados no território do Município; 
XI 11 - criar dispositivo legal de exigência de mapeamento georreferenciado para imóveis 
urbanos e rurais; 
XIV - elaborar o cadastramento e o mapeamento georreferenciado das propriedades 
rurais; 
XV - manter um sistema de divulgação permanente das leis municipais, com suas 
alterações compiladas em peças únicas, descritas no corpo da lei de forma clara e objetiva, de 
forma que fiquem claras, quais as regras que estão em vigor; 
XVI - promover a estruturação do Conselho do Plano Diretor de Pato Branco; 
Art. 17. Para o desenvolvimento e otimização das atividades administrativas, a Estrutura 
Organizacional do Município deverá ser composta, basicamente, das seguintes Secretarias e 
órgãos de coordenação e assessoramento: 
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~y J Paraná 
1 - Secretaria Municipal de Desenvolvimen , conômico e Tecnológico; 
/ 
11 - Secretaria Municipal de Meio Ambie 
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Ili - Secretaria Municipal de Planejamento; 
IV - Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos; 
V - Secretaria Municipal de Agricultura; 
VI - Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer; 
VII - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; 
VIII - Secretaria Municipal de Saúde; 
IX - Secretaria Municipal de Finanças e Administração; 
X-Administração Distrital de São Roque do Chapim; 
XI - Coordenadoria do PROCON; 
XII - Coordenadoria de Projetos e Convênios; 
XIII - Coordenadoria de Controle Interno; 
XIV - Assessoria Jurídica; 
XV - Ouvidoria Pública; 
XVI - Chefia de Gabinete; 
XVII -Assessoria para Assuntos Legislativos e, 
XVIII -Assessoria de Imprensa. 
CAPÍTULO Ili 
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA 
Art. 18. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano, 
serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos de política urbana: 
1 - PLANEJAMENTO: 
a) Plano Plurianual; 
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
c) Lei de Orçamento Anual; 
d) planos de desenvolvimento econômico e social; 
e) planos, programas e projetos setoriais; 
f) programas, projetos e planos e ciais de urbanização; 
g) instituição de unidades de c. s ação. 
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1 \) ) .~ 
- 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
a) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
b) IPTU progressivo no tempo; 
c) desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
d) Zona Especial de Interesse Social; 
e) outorga onerosa do direito de construir; 
f) transferência do direito de construir; 
g) operações urbanas consorciadas; 
h) consórcio imobiliário; 
i) direito de preempção; 
j) direito de superfície; 
k) licenciamento ambiental; 
1) tombamento de imóveis; 
m) desapropriação; 
n) compensação ambiental; 
o) Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
p) Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto do Meio Ambiente 
(RIMA). 
Ili - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: 
a) concessão de direito real de uso; 
b) concessão de uso especial para fins de moradia; 
c) usucapião urbano; 
d) autorização de uso, 
e) cessão de posse; 
f) direito de preempção; 
g) direito de superfície. 
IV-TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS: 
a) impostos municipais diversos; 
b) taxas, tarifas e preços públicos específicos; 
c) contribuição de melhorias; 
d) incentivos e benefícios fiscais e financeiros; 
e) fundo municipal de desenvolvimento local. 
V - JURÍDICO-ADMINISTRATIVOS: 
a) servidão e limitação administrativas; 
b) autorização, permissão ou concessão de uso de bens públicos municipais; 
c) concessão dos serviços públicos urbanos; 
d) gestão de serviços urbanos com organizações sociais, assim declaradas pelo poder 
Público Municipal; 
e) convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional; 
f) termo administrativo de ajustamento de conduta; 
g) dação em pagamento. 
I 
VI - DEMOCRATIZAÇ-, GESTÃO URBANA: 
a) conselhos municip --- · 
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\\ ~ ~ Rua Caramuru, J Paraná 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
b) fundos municipais; 
c) orçamento participativo; 
d) audiências e consultas públicas; 
e) conferências municipais; 
f) iniciativa popular de projetos de lei; 
g) referendo e plebiscito. 
Parágrafo único. Os instrumentos de política urbana que demandem dispêndio de 
recursos por parte do Poder Público Municipal deverão ser objeto de controle social, garantida 
a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil. 
CAPÍTULO IV 
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 
Art. 19. É política de desenvolvimento, a consolidação doMunicípio de Pato Branco 
como centro regional integrado de desenvolvimento sustentável nos setores educacional, 
comercial, industrial e de serviços, em especial como pólo competitivo de inovação tecnológica 
e de medicina, sede de atividades produtivas e geradoras de emprego e renda, através da 
elevação da qualidade de vida do cidadão, que promova a inclusão social compreendida pela 
oportunidade de acesso a bens, serviços e políticas sociais, trabalho e renda, reduzindo as 
desigualdades que atingem diferentes camadas da população e áreas do Município, 
particularmente no que se refere à saúde, educação, cultura, condições habitacionais, à oferta 
de infra-estrutura e serviços públicos e à geração de oportunidades de acesso ao trabalho e à 
renda. 
Seção 1 
Do Desenvolvimento Urbano 
Art. 20. A política de desenvolvimento urbano do Município de Pato Branco deverá 
conduzir ao pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e da propriedade, mediante 
os seguintes objetivos gerais: 
1 - aumentar a eficiência econômica da cidade, de forma a ampliar os benefícios sociais 
e reduzir os custos operacionais para o setor público e privado, inclusive por meio do 
aperfeiçoamento técnico-administrativo do setor público; 
11- elevar a qualidade do ambiente urbano por meio da preservação dos recursos 
naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico, arqueológico e 
paisagístico; 
1111 - propiciar padrões adequados de qualidade do ar, da água, do solo, de uso dos 
espaços abertos e verdes, de circulação e habitação em áreas livres de resíduos, de poluição 
visual e sonora; 
IV - orientar a distribuição espa 
e serviços públicos no território do Mu , l 
infra-estrutura, recursos naturais e cul 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46 
,d população, atividades econômicas, equipamentos e-~~) , io, conforme as diretrizes de crescimento, vocação, --Y • 1 
- 85501-060 - Pato Branco 3 Paran~ 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
V - promover o saneamento básico; 
VI - promover a separação, a coleta, o tratamento e o aproveitamento dos resíduos 
domésticos, comerciais e industriais; 
VII - qualificar o espaço viário, a circulação das pessoas e o transporte de bens e 
mercadorias; 
VIII - ordenar o uso e a ocupação do solo; 
IX - estabelecer parâmetros de ocupação e parcelamento do solo; 
X - recuperar os investimentos feitos pelo Poder Público municipal na realização de 
infra-estrutura pública que proporcione a valorização de imóveis urbanos; 
XI - garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de 
urbanização; 
XII - evitar o uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o 
cumprimento da função social da propriedade; 
XIII - estimular a utilização de imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados; 
XIV - priorizar o transporte coletivo público, a segurança e o conforto do pedestre na 
mobilidade urbana; 
XV - aperfeiçoar o uso das infra-estruturas instaladas, em particular as do sistema viário 
e de transportes; 
XVI - produzir Habitação de Interesse Social (HIS) com qualidade, garantindo o acesso 
a serviços e equipamentos públicos; 
XVII - promover a urbanização e a regularização fundiária das áreas ocupadas pela 
população de baixa renda, garantindo a preservação ambiental; 
XVIII - promover a integração horizontal entre os órgãos e conselhos municipais, 
desenvolvendo a atuação coordenada no desenvolvimento e aplicação das estratégias e metas 
de planos, programas e projetos; 
XIX - promover a integração e a cooperação com os governos federal, estadual e com 
os municípios da região do sudoeste, no processo de planejamento e gestão das funções 
públicas de interesse comum; 
XX - promoção social, econômica e cultural da cidade pela diversificação, atratividade e 
competitividade das atividades; 
XXI - incentivar a participaçã · 'ciativa privada e demais setores da sociedade em 
ações relativas ao processo de rb ação, mediante o uso de instrumentos urbanísticos \"" 
diversificados, quando forem. dd"/e i eresse público_, compatíveis com as funções sociais da " \, 
Cidade; J ~ .Y 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
XXII - estabelecer critérios para a revisão da legislação de parcelamento, uso e 
ocupação do solo. 
Seção li 
Do Desenvolvimento Rural 
Art. 21. São diretrizes para o desenvolvimento rural: 
1 - promover o desenvolvimento sustentável; 
li - incentivar a diversificação da produção agropecuária; 
111 - privilegiar a gestão do agronegócio, centrada no produtor; 
IV - adequar-se às exigências ambientais, tais como: a preservação do solo, dos 
recursos hídricos e das florestas em consonância com a legislação municipal e estadual 
vigente, bem como às demandas sociais, quais sejam, as relações de trabalho e o retorno 
sócio-econômico da produção; 
V - promover o zoneamento rural, segundo a aptidão agrícola das terras; 
VI - promover o uso sustentável dos recursos naturais; 
VII - promover a cadastramento técnico das propriedades rurais. 
Art. 22. Para a realização destas diretrizes, o Poder Público municipal deverá interagir 
com o setor, adotando as seguintes ações estratégias: 
1 - fomentar a instalação de microempresas voltadas ao agro negócio; 
li - buscar parceiros no setor empresarial; 
Ili - captar recursos para financiamentos; 
IV - difusão de tecnologias limpas e sustentáveis; 
V - diversificar os sistemas produtivos, explorando novos produtos e tecnologias; 
VI - prover ações para conservação do solo; 
VII - estimular a formação de núcleos de mulheres rurais, promovendo a sua 
capacitação e valorização, para o alcance do desenvolvimento sustentável familiar; 
VI li - incentivar a fruticultura, a piscicultura, a avicultura, a bovinocultura leiteira e a 
agricultura orgânica; 
IX - melhorar a produtivid: 
objetivando a geração de renda 
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• • 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
X - desenvolver programas agropecuários e dispor de assistência técnica de órgãos 
municipais, com o apoio dos demais órgãos governamentais; 
XI - buscar soluções técnicas que contemplem as características do Município; 
XII - estruturar os departamentos competentes da prefeitura municipal para realizar 
levantamentos, estudos e cadastramento dos imóveis rurais, bem como para desenvolver e 
executar programas e projetos voltados para atingir os objetivos e diretrizes relacionados ao 
desenvolvimento municipal. 
Art. 23. Para a realização das diretrizes do Setor Pecuário deverão ser adotadas as 
seguintes ações estratégicas: 
1 - promover parcerias para desenvolvimento de tecnologia e articulação de foco dos 
agentes de assistência técnica; 
11 - priorizar investimentos cooperativos ou associativos para infra-estrutura de 
processamento, especialmente no que se refere às usinas de leite; 
Ili - captar recursos para investimentos no apoio à produção e ganho genético; 
IV - promover ações para conservação do solo; 
V - incentivar a bovinocultura leiteira; 
VI - incentivar a participação da iniciativa privada em relação à assistência técnica 
agropecuária; 
VII - promover ações que possam melhorar as condições de vida dos agricultores 
através de projetos específicos; 
VIII - apoiar a implantação de agroindústrias de origem vegetal e animal; 
IX - incentivar, através de campanhas educativas, os produtores rurais a emitir nota de 
produtor rural; 
X - elaborar e emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural -CCIR; 
XI - participar juntamente com órgãos estaduais e federal de campanhas que visem o 
controle e a erradicação de doenças e pragas; 
XII - divulgar medidas de defesa sanitária animal e vegetal; 
XIII - firmar convênios ou parcerias com empresas privadas ou públicas que sejam 
voltadas ao desenvolvimento do setor ropecuário; 
XIV - auxiliar na elabora 
estadual e federal; 
projetos para obtenção de recursos junto aos governos 
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GABINETE DO PREFEITO 
XV - executar serviços no interior do Município como terraplanagens, bueiros, açudes, 
silos, melhoria do acesso, abertura e recuperação de estradas de lavoura, entre outros, 
visando o aumento da produção e facilitar o seu escoamento; 
XVI - participar na organização e execução de eventos como feiras, exposições e 
eventos tecnológicos (Agroshow, etc.) relacionados com o setor agropecuário; 
XVII - orientar o produtor rural quanto ao uso e manejo do solo, segundo sua aptidão 
agrícola, visando à conservação do solo através de ações integradas com órgãos e instituições 
estaduais e federais; 
XVIII - incentivar a diversificação de culturas através de materiais adaptados a nossa 
região; 
XIX - orientar o produtor quanto à correção da acidez do solo, através da utilização de 
corretivos. 
Seção Ili 
Do Cadastramento dos imóveis rurais 
Art. 24. O poder executivo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, manterá 
atualizados os cadastros de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos 
ambientais. 
§ 1. º. O cadastro técnico ambiental tem as seguintes finalidades: 
a) proceder ao registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas utilizadoras ou 
consumidoras de recursos naturais e energia, como insumo, produto manufaturado ou serviços; 
b) alimentar banco de dados com informações sócio-econômicas e ambientais; 
c) construir um mosaico dos imóveis e atividades no município, em banco de dados 
georreferenciado. 
§ 2. º. O cadastro técnico ambiental se constitui num instrumento de planejamento e 
controle e será regulamentado em instrumento legal específico, bem como o poder executivo 
municipal criará a estrutura necessária para sua execução. 
TÍTULO IV 
CAPÍTULO 1 
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Art. 25. A política municipal de desenvolvimento social tem como objetivo geral a 
promoção social e econômica, de forma a gerar melhoria na qualidade de vida da população, 
preservando e incentivando as potencialid regionais e locais, através da articulação das 
políticas públicas em suas várias dimens • 
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Pato Branco J Paraná~ 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1 - respeito e valorização do indivíduo como cidadão, independentemente da condição 
sócio-econômica, raça, cor ou credo; 
li - a ação social como processo sistêmico e integrado, a partir de base territorial e com 
foco na família, na cultura e na inclusão sócio-econômica de cada cidadão; 
Ili - descentralização e intersetorialidade do processo administrativo; 
IV - excelência em serviços públicos de assistência e promoção social, através de 
práticas inovadoras; 
V - integração e complementaridade nos programas, projetos e ações entre os diversos 
órgãos de governo e a sociedade civil; 
VI - estímulo à autonomia da população em situação de risco e vulnerabilidade social, 
em especial na educação, na formação profissional e geração de oportunidades de trabalho e 
renda; 
VII - instituir o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - PLADES, de 
maneira integrada e complementar ao Plano Municipal de Desenvolvimento e demais Planos 
setoriais. 
CAPÍTULO li 
DA EDUCAÇÃO 
Art. 27. A política municipal da educação tem como fundamento assegurar ao aluno 
educação de qualidade para o exercício da cidadania, com os seguintes objetivos: 
1 - atender à demanda da educação infantil, conforme os parâmetros do Plano Nacional 
da Educação; 
li - universalizar o atendimento à demanda do Ensino Fundamental, garantindo o 
acesso e permanência na escola; 
Ili - promover a erradicação do analfabetismo; 
IV - compatibilizar as propostas educacionais com as necessidades oriundas do 
processo de desenvolvimento sustentável da cidade; 
V - melhorar os indicadores de escolarização da população; 
VI - manter a educação em tempo integral, contemplando o maior número possível de 
alunos da rede publica municipal. 
Art. 28. São diretrizes gerais da política municipal da educação: 
1 - introduzir o tema do trânsito no siste educacional; 
li - introduzir no sistema educaci 
ambiental; / 
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nceitos e programas práticos de preservação 
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- 85501-060 - Pato Branco j Paraná~ 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
111 - estabelecer sistema direcionado de ensino aos residentes das áreas rurais, 
incentivando a permanência no campo e a transformação da produção; 
IV - reservar áreas para ampliação e implantação de unidades educacionais; 
V - promover o acesso da escola e da população às novas tecnologias; 
VI - ampliar e consolidar as autonomias administrativas, financeiras e pedagógicas das 
unidades educacionais municipais, garantindo agilidade na viabilização de projetos 
pedagógicos e qualidade no atendimento; 
VII - promover a participação da sociedade nos programas educacionais da Cidade; 
VI 11 - promover a articulação e a integração das ações voltadas à criação de ambientes 
de aprendizagem; 
IX - promover programas de inclusão e de atendimento a educandos portadores de 
necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; 
X - promover a elevação do nível de escolaridade da população economicamente ativa; 
XI - promover ações que motivem a permanência das crianças e adolescentes no 
ambiente escolar, em especial aquelas em situação de risco ou vulnerabilidade social. 
Art. 29. São diretrizes específicas da política municipal da educação a aplicação, 
atualização e ampliação quantitativa no tocante às ações e qualitativa quanto aos conteúdos 
programáticos, do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº. 2.696, de 7 de 
novembro de 2.006. 
CAPÍTULO Ili 
DA CULTURA 
Art. 30. A política municipal da cultura tem por objetivo geral promover o 
desenvolvimento sócio-artístico-cultural da população. 
Art. 31. São diretrizes gerais da política municipal da cultura: 
1 - consolidar a Cidade como referência na promoção de eventos culturais na área da 
música, do teatro, das artes plásticas, do cinema e da literatura; 
li - ampliar e consolidar as possibilidades de convivência cotidiana do cidadão com 
atividades artísticas e culturais, considerando novas formas de expressão e a inserção da arte 
no âmbito comunitário; 
Ili - promover a utilização dos equipamentos municipais e espaços públicos como 
mecanismo de descentralização e universalização da atividade cultural; 
IV - ampliar as possibilidades de produção, difusão e acesso aos bens e atividades 
culturais, incentivando as relações entre a arte 9,~ologia; . . \~, .. 1'" 
V - promover a preservação e conse~~·( o do patrimô_~jo cultural da Cidade; J ,-',/ 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220- 85501-060 - Pato Branco Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
VI - incentivar e fomentar a participação pública e privada no financiamento de projetos 
culturais. 
CAPÍTULO IV 
DO ESPORTE E LAZER 
Art. 32. A política municipal do esporte e lazer tem como fundamento a promoção de 
ações que possibilitem a utilização do tempo livre, a prática esportiva, a melhoria e 
conservação da saúde por meio da atividade física e sociabilização, com os seguintes 
objetivos: 
1 - formular, planejar, implementar e fomentar práticas de esporte, lazer e atividades 
físicas para o desenvolvimento das potencialidades do ser humano e de seu bem estar; 
li - desenvolver cultura esportiva e de lazer junto à população, com práticas cotidianas 
baseadas em valores de integração do homem com a natureza e da sua identificação com a 
cidade de Pato Branco. 
Art. 33. São diretrizes gerais da política municipal do esporte e lazer: 
1 - promover o acesso aos equipamentos esportivos municipais e às suas práticas 
esportivas, de lazer, e de atividades físicas, proporcionando bem estar e melhoria da qualidade 
de vida; 
li - ampliar e consolidar programas nos segmentos de esporte, educação e rendimento 
como fator de promoção social; 
Ili - ampliar e consolidar programas destinados à disseminação de práticas saudáveis 
junto à comunidade; 
IV - ampliar a rede municipal de equipamentos para o esporte, lazer e atividades físicas, 
de acordo com as necessidades atuais e projetadas. 
CAPÍTULO V 
DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
Art. 34. A política municipal de assistência e promoção social visa a 
autosustentabilidade da população em situação de risco ou vulnerabilidade social e tem como 
objetivos: 
1 - promover a proteção e a defesa dos direitos da população em situação de risco e 
vulnerabilidade social, criando o Plano de defesa Civil para enfrentamento de emergências; 
li - realizar ações de promoção à fa~e apoio ao desenvolvimento comunitário; 
Ili - implementar ações que possibi "tem criação de oportunidades de trabalho e renda (~. à população em situação de risco ou vu.ln r · idade s~cial; ~ , ~ ' 
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GABINETE DO PREFEITO 
IV - investir e incentivar a educação profissional, priorizando a população de risco ou de 
vulnerabilidade social. 
Art. 35. São diretrizes gerais da política municipal de assistência e promoção social: 
1 - fortalecer e ampliar a rede de responsabilidade solidária para a ação social; 
li - promover e incentivar a convivência familiar, a autonomia e a integração do idoso na 
comunidade; 
Ili - promover a inclusão da pessoa portadora de deficiência e necessidades especiais 
na família e na comunidade; 
IV - desenvolver junto ao jovem uma cultura de protagonista de participação e de co￾responsabilidade para com a comunidade; 
V - promover, no âmbito da Assistência Social, o enfrentamento à violência, à 
exploração e abuso sexual, e o atendimento à população de rua, à vitimizada e àquela em 
conflito com a lei. 
CAPÍTULO VI 
DA DEFESA SOCIAL, ALIMENTAÇÃO E ABASTECIMENTO 
Art. 36. A política municipal da defesa social tem como fundamento desenvolver e 
implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando os 
organismos governamentais e a sociedade, para organizar e ampliar a capacidade de defesa 
da comunidade e dos próprios municipais, com os seguintes objetivos: 
1 - potencializar as ações e os resultados de segurança pública mediante a articulação 
com as instâncias públicas federais e estaduais e com a sociedade organizada; 
li - articular as instâncias responsáveis pela proteção da população, dos bens, dos 
serviços e dos próprios do Município; 
Ili - ampliar a capacidade de defesa social da comunidade; 
IV - coordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das 
instituições públicas e da sociedade. 
V - promover a organização periódica da Comissão Municipal de Defesa Civil -
COMDEC, mantendo atualizadas as informações dos recursos disponíveis para situações 
emergências. 
Art. 37. São diretrizes gerais da política municipal da defesa social: 
1 - estimular a parceria e a co-respo ilidade da sociedade com o poder público nas 
ações de defesa comunitária e proteção cida ão; 
ao na área de defesa social; ?) ~ /,\~)\ \; 
Rua Caramuru, 271 - 85501-060 - Pato Branco ,J Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO . 
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Ili - intervir em caráter preventivo e preditivo nos ambientes e situações potencialmente 
geradores de transtornos sociais; 
IV - manter quadro efetivo adequado para a manutenção da segurança dos próprios 
públicos e para colaboração aos programas emergenciais de defesa civil; 
V - integrar programaticamente ao sistemas estadual e federal de segurança pública, 
suprindo pessoal, estrutura, tecnologia e informação necessários ao bom desempenho de suas 
atribuições, como definidas em convênio; 
VI - instituir o Plano Municipal de Segurança e da Defesa Social; 
VII - ofertar à comunidade de baixa renda, produtos mais baratos e de qualidade; 
VIII - promover a educação alimentar que vise a forma correta e mais econômica de 
assegurar uma alimentação saudável; 
IX - ampliar e apoiar parcerias e iniciativas na produção, distribuição e comercialização 
de alimentos; 
X - incentivar a produção de hortaliças, grãos e plantas medicinais em imóveis públicos 
e privados; 
XI - promover ações de combate à fome; 
XII - viabilizar alimentação em situações emergenciais e de calamidade; 
XIII - coibir a utilização de materiais frágeis nas edificações, em especial daqueles 
empregados nos telhados; 
XIV - fomentar a comercialização direta da produção do pequeno agricultor. 
Art. 38. A política municipal do abastecimento tem como objetivo geral a promoção da 
segurança alimentar à população, especialmente àquelas em situação de risco social, 
melhorando o seu padrão nutricional e facilitando o acesso a produtos alimentícios básicos de 
qualidade e com baixo custo. 
Parágrafo Único. São diretrizes gerais da política municipal do abastecimento, melhorar, 
ampliar e consolidar a Rede Social de Abastecimento. 
CAPÍTULO VII 
DA SAÚDE 
Art. 39. A política municipal de saúde visa a promoção da saúde da população pela 
gestão e regulação dos serviços próprios e conveniados, pelo monitoramento de doenças e 
agravos e pela vigilância sanitária integrada às políticas de controle da qualidade ambiental, do 
ar e das águas, dos resíduos orgânicos e inorgânicq~do como objetivos: 
/ / 
1 - promover a saúde, reduzir a morta · de e aumentar a expectativa de vida da 
população; ------ ·· · \) 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: {46) 3220-15 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná'/. 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
li - implementar o Sistema Único de Saúde - SUS; 
Ili - consolidar a gestão plena do Sistema de Saúde; 
IV - consolidar o controle social; 
V - manter equipes do Programa de Saúde da Família - PSF. 
Art. 40. São diretrizes gerais da política municipal de saúde: 
1 - manter a ocupação da cidade na área atendida pela rede coletora de esgoto; 
11 - estender a rede coletora de esgoto, priorizando o atendimento às áreas ocupadas 
por população e baixa renda; 
Ili - conservar o manancial de captação de água; 
IV - implantar programas de educação para o trânsito, de direção defensiva e de 
controle e fiscalização do comportamento dos motoristas; 
V - evitar a poluição ambiental, principalmente dos recursos hídricos; 
VI - estabelecer as áreas apropriadas e compatíveis para o desenvolvimento de 
atividades poluidoras; 
VII - centralizar o atendimento à população em postos de abrangência regional, evitando 
a pulverização de pontos de atendimento desestruturados; 
VIII - incentivar a instalação de grandes equipamentos de atendimento á saúde em 
áreas cuja posição no território permitam o acesso facilitado aos habitantes da cidade e região 
sudoeste do estado; 
IX - criar dispositivo de controle e combate a proliferação de mosquitos através da 
obrigatoriedade de cobertura para depósitos de materiais que possam acumular águas e 
proliferar insetos; 
X - promover a melhoria constante da infra-estrutura pública dos serviços de saúde; 
XI - implementar os sistemas de gestão e regulação dos serviços próprios e 
conveniados ao SUS; 
XII - promover a melhoria do quadro epidemiológico, reduzindo os principais agravos, 
danos e riscos à saúde da população patobranquense; 
XIII - promover ações estratégicas de atenção à mulher, à criança, ao adolescente, ao 
adulto, ao idoso e ao portador de deficiência; 
XIV - consolidar a distritalização das ações, tendo como modelo um Sistema Integrado 
de Serviços de Saúde - SISS; 
XV - promover a ampliação da particiÍÍQ representantes de entidades organ. izadas \:) 
e das comunidades nos Conselhos e ConferA ias· ---·-- J ) 
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax: (46) 322 544 - 85501-060 - Pato Branco. - Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
XVI - promover a educação na área de saúde, visando o auto-cuidado, a prevenção e a 
co-responsabilidade da população por sua saúde; 
XVII - consolidar as Unidades Básicas de Saúde como porta de entrada do Sistema de 
Saúde Municipal; 
XVIII - viabilizar ações de prevenção, promoção, proteção e atenção à saúde, no âmbito 
municipal; 
XIX - promover a melhoria dos índices de morbidade e mortalidade no Município, 
especialmente das patologias de enfrentamento contínuo. 
Parágrafo Único. São diretrizes específicas da política municipal de saúde, a constante 
avaliação, aplicação, atualização e ampliação quantitativa no tocante às ações e qualitativa 
quanto ao conteúdo, do Plano Municipal de Saúde, de modo a compatibilizá-lo com as 
necessidades da saúde do Município e às novas tecnologias e práticas. 
CAPÍTULO VIII 
DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
Art. 41. Manter o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e o seu 
Conselho Gestor do FMHIS, em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o 
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, que terá por objetivo de centralizar e 
gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas 
habitacionais direcionadas à população de menor renda. 
Art 42. As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos 
programas de habitação de interesse social que contemplem: 
1 - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento 
de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; 
li - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; 
Ili - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e 
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; 
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, 
complementares aos programas habitacionais de interesse social; 
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; 
. VI - re~~p.eração ou. produ?ão. ~imóv~is em área~ encortiçadas ou deterioradas, 
centrais ou penfencas, para fins hab1t,~9K'na;s de interesse social; ,,-~~ 
VI 1 - outros programas eê· ,t enções na forma aprovada pelo Conselho Gest do ~ / 1 
FMHIS. - / ·-
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de 
projetos habitacionais. 
Art. 43. Ao Conselho Gestor do FMHIS compete: 
1 - estabelecer diretrizes e fixar critérios para priorização de linhas de ação, alocação de 
recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o 
disposto nesta lei, a política e o Plano Municipal de Habitação; 
li - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos 
do FMHIS; 
Ili - fixar critérios para a priorização de linhas de ações; 
IV - deliberar sobre as contas do FMHIS; 
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao 
FMHIS, nas matérias de sua competência; 
VI - aprovar seu regimento interno. 
§ 1° As diretrizes e critérios previstos no inciso 1 deste artigo deverão observar ainda as 
normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, 
de que trata a Lei Federal nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier 
a receber recursos federais. 
§ 2° O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios 
de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de 
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de 
origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos 
financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização 
pela sociedade. 
§ 3° O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, 
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação 
de recursos e programas habitacionais existentes. 
Art. 44. A política municipal de habitação tem ainda por objetivo orientar as ações do 
Poder Público e da iniciativa privada propiciando o acesso à moradia, priorizando famílias de 
menor renda, num processo integrado às políticas de desenvolvimento urbano e regional e 
demais políticas municipais. 
Art. 45. As diretrizes gerais da política municipal de habitação estão voltadas para o 
conjunto da população do Município, com destaque para as diretrizes da política da Habitação 
de Interesse Social, para a população de menor renda. 
Art. 46. São diretrizes gerais da política municipal de habitação de interesse social: 
1 - diversificar as modalidadeêde a sso à moradia, tanto nos produtos quanto nas ___ _ 
formas de comercialização, adequa/_.· n o endimento -~_§_características sócio-econômica,S--Qas ~, 'J_ 
famílias beneficiadas; ----------- 0 / . ' . 
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GABINETE DO PREFEITO 
li - estabelecer normas especiais e simplificadas de urbanização, de uso e ocupação do 
solo e de edificações para assentamentos de interesse social, regularização fundiária e 
urbanização de áreas ocupadas por população de menor renda, respeitadas a situação sócio￾econômica da população e as normas ambientais; 
Ili - instituir de zonas especiais de interesse social; 
IV - estabelecer critérios para a regularização de ocupações consolidadas e promover a 
titulação de propriedade aos seus ocupantes; 
V - promover a relocação de moradores residentes em locais impróprios ao uso 
habitacional e em situação de risco, recuperando o meio ambiente degradado; 
VI - produzir e incentivar a produção de moradias e lotes urbanizados destinados ao 
atendimento de famílias de menor renda; 
VII - permitir o parcelamento e ocupação do solo de interesse social, com parâmetros 
diferenciados, como forma de incentivo à participação da iniciativa privada na produção de 
habitação para as famílias de menor renda; 
VI 11 - evitar a concentração de habitações populares em loteamentos específicos para 
este fim; 
IX - promover a assistência técnica e jurídica para a comunidade de baixa renda de 
ocupações irregulares, visando à regularização da ocupação; 
X - buscar a auto-suficiência interna dos programas habitacionais, propiciando o retorno 
dos recursos aplicados, respeitadas as condições sócio-econômicas das famílias beneficiadas; 
XI - assegurar a todos o acesso à moradia digna, a qual deve contemplar a segurança 
jurídica da posse, a disponibilidade de serviços, materiais, benefícios e infra-estrutura e a 
habitabilidade; 
XII - garantir o acesso à Habitação de Interesse Social (HIS) em terra urbanizada, com 
condições adequadas de infra-estrutura urbana e sem fragilidade ambiental, preferencialmente 
nas Zonas de Adensamento Prioritário e Secundário; 
XIII - garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programas 
habitacionais, por intermédio de políticas sociais e de desenvolvimento econômico; 
XIV - promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos habitacionais 
precários e irregulares, da população de baixa renda; 
XV - promover o acesso a terra, por intermédio de instrumentos urbanísticos que 
assegurem a utilização adequada das áreas vazias ou subutilizadas, indicadas neste Plano; 
XVI - impedir novas ocupações irregulares ou clandestinas nas Macrozonas Urbana e 
Rural; 
XVII - estimular a participação da ini · 
especial as de interesse social, assegurando p 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1 
tiv privada na produção de moradias, em C'\ 
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características construtivas, localização, condições de infra-estrutura e inserção sócio-territorial 
na malha urbana existente; 
XVIII - reverter a lógica de produção para a Habitação de Interesse Social em terras 
distantes da mancha urbana consolidada e das oportunidades de geração de emprego e renda, 
dos equipamentos públicos, das atividades de cultura e lazer da Cidade; 
XIX - promover um sistema de informações com o objetivo de coletar, sistematizar e 
atualizar os dados territoriais e sócio-econômicos que subsidiem a elaboração de projetos e 
programas de HIS; 
XX - assegurar procedimentos e mecanismos descentralizados e democráticos de 
planejamento e gestão, de empreendimentos de interesse social; 
XXI - atuar de forma integrada com as demais políticas habitacionais estadual e federal, 
visando a distribuição equilibrada da população no território urbano. 
Art. 47. Para a realização das diretrizes da Política Municipal de Habitação de Interesse 
Social, o Conselho Gestor do FMHIS deverá garantir a elaboração do Plano Municipal de 
Habitação, com a participação do Instituto de Pesquisas e Planejamento de Pato Branco -
IPPUPB e das demais Secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal. 
Parágrafo único. O processo de elaboração do Plano Municipal de Habitação deverá 
garantir a participação popular. 
Art. 48. O Plano Municipal de Habitação deverá conter, no mínimo: 
1 - diagnóstico das condições de habitação no Município; 
li - identificação das demandas habitacionais do Município; 
Ili - definição das metas de atendimento da demanda, com prazos e prioridades para a 
população mais carente; 
IV - articulação da implantação de programas de habitação de interesse social, seja ela 
de iniciativa pública ou privada, com a ZEIS2 a ser definida; 
V - instrumentos da política urbana que serão utilizados. 
Art. 49. Para a realização das diretrizes e ações estratégicas da Política Municipal de 
Habitação deverão ser aplicados, dentre outros, os seguintes instrumentos e medidas: 
1 - parcelamento, edificação e utilização compulsórios; 
li - IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida 
pública; 
IV-ZEIS; 
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Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - faraná 
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V - consórcio imobiliário; 
VI - concessão de direito real de uso; 
VII - concessão de uso especial para fins de moradia; 
VI 11 - cessão de posse; 
IX - direito de preempção; 
X - direito de superfície; 
XI - assegurar a integração da política municipal de habitação com as demais políticas 
públicas, em especial as de desenvolvimento urbano, de mobilidade, de geração de emprego e 
renda, sociais e ambientais; 
XI 1 - promover a ocupação do território urbano de forma harmônica, com áreas 
diversificadas e integradas ao ambiente natural; 
XIII - promover o cumprimento da função social da terra urbana respeitando o meio 
ambiente, em consonância com o disposto na Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade 
e neste Plano Diretor. 
TÍTULO V 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Art. 50. A política municipal de desenvolvimento econômico, entendida em sua ampla 
vinculação com a de desenvolvimento social, tem o compromisso com a contínua melhoria da 
qualidade de vida da população e com o bem estar da sociedade, com base nos princípios de 
sustentabilidade e de desenvolvimento local e endógeno, com os seguintes objetivos: 
1 - formular, planejar e implementar política de fomento ao desenvolvimento econômico 
e tecnológico dos setores industrial, comercial e de serviços; 
li - estabelecer convênios de cooperação nas áreas científica, tecnológicas, de 
promoção econômica, de gestão empresarial e profissionalização de mão-de-obra, com 
instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais; 
Ili - aperfeiçoar e ampliar as relações do Município com empresário e entidades 
públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional; 
IV - desenvolver programa de estímulo e orientações às atividades de pequena 
produção ou microempresários do município, buscando apoio junto aos órgãos competentes; 
V - organizar e estimular a realização de exposições, mostras e feiras da Indústria, 
Tecnologia, Comércio e Serviços do Município, incentivando a participação das empresas 
locais; 
VI - formular, planejar e implantar~ de fomento ao desenvolvimento de projetos Ç'-,1 
turistice sustentável com promoção sóci/?"'~ cultural;. tJ _\ 
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VII - manter o Programa de Auto-Emprego - PAE e implantar políticas de qualificação e 
requalificação de mão-de-obra dos bairros do Município, com geração de emprego e renda e 
no combate a pobreza, com atendimento a população acima de 14 anos de idade. 
Art. 51. Os programas, projetos e ações na área de desenvolvimento econômico 
observarão as seguintes diretrizes: 
1 - promover a manutenção, consolidação e o surgimento de novas regiões competitivas 
em termos econômicos; 
li - buscar parcerias com os atores do desenvolvimento econômico local, estabelecendo 
consenso e adesão criativa às iniciativas de promoção econômica; 
Ili - incentivar e apoiar iniciativas de geração de oportunidades de emprego, trabalho e 
renda; 
IV - fortalecer e articular a base produtiva local; 
V - promover a infra-estrutura necessária e adequada ao desenvolvimento econômico, 
turístico e social da Cidade; 
VI - intensificar a promoção do desenvolvimento e aplicação de tecnologias vinculadas 
às necessidades e possibilidades do sistema produtivo do Município; 
VI 1 - fomentar as atividades econômicas baseadas em inovação tecnológica e em uso 
intensivo de conhecimento; 
VIII - maximizar a sinergia dos ativos da Cidade, potencializando a criação, difusão e 
uso do conhecimento e inovação; 
IX - disponibilizar informações como instrumento de fomento para investimentos e 
negócios; 
X - desenvolver as relações nacionais e internacionais com associações e instituições 
multilaterais, empresariais, bem como, com organismos governamentais de âmbito federal e 
estadual, no intuito de ampliar as parcerias e a cooperação; 
XI - incrementar a participação do setor produtivo no mercado mundial e diversificar a 
pauta de exportações, favorecendo o aumento da competitividade regional; 
XII - adotar políticas fiscais que favoreçam a redução das desigualdades sociais; 
XIII - disponibilizar serviços públicos em meios avançados de tecnologia, 
proporcionando economia e rentabilidade temporal, espacial e ambiental; 
XIV - articular ações para a ampliação da sintonia entre a oferta e demanda de 
capacitação profissional, em especial nas áreas prioritárias de desenvolvimento 
socioeconômico do Município; 
XV - articular e integrar iniciativas de promoção econômica com os demais 
Municipios da Região; t3 ·9 
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GABINETE DO PREFEITO 
XVI - implementar políticas de apoio às iniciativas de ocupação autônoma, associativa e 
cooperativada; 
XVII - constituir instrumentos de apoio aos micros e pequenos empreendimentos, 
individuais ou coletivos, na forma de capacitação gerencial, transferência tecnológica e 
fornecimento de crédito; 
XVIII - este Plano cria em Título próprio, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e 
Social - CODEP, e através dele será criado o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico 
e Social - PLADES, baseado em "territórios socioeconômicos", estruturado em programas, 
projetos e ações locais e compatibilizado com as diretrizes de estruturação urbana e de 
proteção do ambiente natural e cultural. 
TÍTULO VI 
CAPÍTULO 1 
DA ESTRUTURAÇÃO URBANA 
Art. 52. A política de estruturação urbana tem como objetivo geral orientar, ordenar e 
disciplinar o crescimento da Cidade, através dos instrumentos de regulação que definem a 
distribuição espacial das atividades, a densificação e a configuração da paisagem no que se 
refere à edificação e ao parcelamento e conservação do solo, com as seguintes diretrizes: 
1 - induzir a urbanização adequada dos vazios urbanos e integrar os territórios da 
cidade; 
li - induzir a edificação e utilização de lotes vagos e estimular a distribuição espacial da 
população e de atividades econômicas em áreas dotadas de serviços, infra-estrutura e 
equipamentos, de forma a otimizar o aproveitamento da capacidade instalada; 
Ili - buscar o equilíbrio das condições de qualidade da estrutura urbana entre as 
Regiões Urbanas, a saber: Região Central, Região Norte, Região Sul, Região Leste e Região 
Oeste; 
IV - urbanificar a Região Norte, incentivando a diversificação das atividades e usos; 
V - promover a gestão ambiental sobre o território urbano compartilhada com o órgão 
ambiental estadual, principalmente nos processos de delimitação de áreas de preservação e de 
reserva legal; 
VI - coibir o adensamento e a expansão urbana ao Sul da Sede; 
VII - manter a ocupação urbana na área da bacia do rio ligeiro, inclusive as atividades 
industriais; 
VIII - evitar a subdivisão de bairroJ<l 
IX - limitar a verticalização da 76-·· . y 1 V 
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GABINETE DO PREFEITO 
X - incentivar a transferência de órgãos da administração pública, da área central, para 
novos vetores de expansão ao norte; 
XI - priorizar a recuperação urbana das vias estruturais que interligam as regiões, 
incentivando nestes eixos os usos residenciais e diversificados; 
XII - promover a integração de usos, com a diversificação e mesclagem de atividades 
compatíveis, de modo a reduzir os deslocamentos da população e equilibrar a distribuição da 
oferta de emprego e trabalho na Cidade; 
XIII - utilizar racionalmente o território, considerando sua vocação, infra-estrutura e os 
recursos naturais, mediante controle da implantação e funcionamento de atividades que 
venham a ocasionar impacto ao meio ambiente urbano; 
XIV - buscar na conformação de crescimento e adensamento da cidade, a integração 
do uso do solo, sistema viário e transportes, respeitando as restrições ambientais e 
estimulando os aspectos sociais e econômicos evitando a expansão desnecessária do tecido 
urbano; 
XV - induzir a ocupação compatibilizada com a função social da propriedade urbana e 
ordenamento do uso e ocupação do solo; 
XVI - hierarquizar o sistema viário de forma a prop1c1ar o melhor deslocamento de 
veículos e pedestres, atendendo as necessidades da população, do sistema de transporte 
coletivo, individual e de bens; 
XVII - revitalizar áreas e equipamentos urbanos como meio de promoção social e 
econômica da comunidade; 
XVIII - distribuir espacialmente os equipamentos e estrutura de serviços públicos, de 
forma a atender aos interesses e necessidades da população atual e projetada; 
XIX - contribuir para a redução do consumo de energia e melhoria da qualidade 
ambiental, por meio do estabelecimento de parâmetros urbanísticos que minimizem os 
problemas de drenagem e ampliem as condições de iluminação, aeração, insolação e 
ventilação das edificações; 
XX - promover a diversificação de padrões arquitetônicos; 
XXI - implantar sistema eficaz de fiscalização e definir as condições e parâmetros para 
regularizar os assentamentos consolidados, incorporando-os à estrutura urbana, respeitado o 
interesse público e o meio ambiente, coibindo o surgimento de novos assentamentos e 
ocupações irregulares. 
CAPÍTULO li 
DO SISTEM RIO 
trânsito~rt. 53. São diretrizes gerais da potíí~LJDJJl~íparlarõo ·sistema viário, de circulÃo e ~) 
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GABINETE DO PREFEITO 
1 - planejar, executar e manter o sistema viário, segundo critérios de segurança e 
conforto da população, respeitando o meio ambiente, obedecidas as diretrizes de uso e 
ocupação do solo e do transporte de passageiros; 
11 - projetar a continuidade do sistema viário por meio de diretrizes de arruamento a 
serem implantadas e integradas ao sistema viário oficial, especialmente nas áreas de 
urbanização incompleta; 
Ili - promover tratamento urbanístico adequado nas vias principais e corredores de ü" 
transportes de modo á proporcionar proporcionar a segurança dos cidadãos e a preservação r 
do patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e arquitetônico da Cidade; ~ 
IV - melhorar a qualidade do tráfego e da mobilidade, com ênfase para a engenharia, 
educação, operação, fiscalização e policiamento; 
V - planejar e operar a rede viária municipal, priorizando o transporte público de 
passageiros; 
VI - aperfeiçoar o sistema de circulação de pedestres e de pessoas portadoras de 
deficiência, propiciando conforto, segurança e facilidade nos deslocamentos; 
VII - desenvolver um programa cicloviário, buscando a integração entre a as regiões 
onde haja condições de declividades favoráveis, principalmente ao longo das rodovias; 
VIII - implantar estruturas para controle da frota circulante e do comportamento dos 
usuários. 
CAPÍTULO Ili 
ESTRUTURA E HIERARQUIA DA MALHA VIÁRIA 
Art. 54. A malha viária do Município de Pato Branco será estruturada como suporte 
físico básico para o crescimento e integração de regiões da cidade e entre área urbana e rural, 
com o objetivo de viabilizar as condições de trânsito por vias que possibilitem a distribuição, 
racionalização e regulação do fluxo dos diversos tipos de tráfego, induzindo a distribuição 
espacial e complementaridade dos usos do solo e promovendo a expansão ordenada do tecido 
urbano constituído da seguinte estrutura viária existente e planejada; 
1 - Vias Estruturais: principais vias de interligação entre regiões da Cidade, 
caracterizadas por tráfego de fluxo contínuo e como corredores das Linhas Troncais do 
transporte coletivo e principais de vias de entrada ou saída da região central; 
li - Vias Arteriais: aquelas caracterizadas por interseções em nível com passagem, 
preferencial ou controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às Vias 
Secundárias e Locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da Cidade; 
Ili - Vias Coletoras: aquelas destina s a coletar e distribuir o trânsito que tenha 
necessidade de entrar ou sair das Vias Art :ri · , geralmente com preferência de passagem 
sobre as Vias Locais e de utilização do tran rte coletivo, possibilitando o trânsito dentro das (.,' .'\ 
regiões da Cidade; q ~, ~ 
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ESTADO DO PARANÁ 
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IV - Vias Locais: aquelas caracterizadas por interseções em nível destinadas apenas ao 
acesso local ou a áreas restritas; 
V - Vias Perimetrais: vias planejadas que tangenciam o perímetro urbano destinada a 
oferecer alternativa para desviar o tráfego pesado das áreas urbanizadas; 
VI - Estradas Municipais: vias extra-urbanas que compõem a malha viária municipal 
destinada ao uso público de trânsito na área rural ou áreas não urbanizadas e mantidas pelo 
município; 
VII - Vias planejadas de Estruturação Extensão: faixas delimitadas no perímetro urbano, 
reservadas para extensão da malha viária; 
VIII - Vias Planejadas de Conexão Prioritária: trechos com prioridade de abertura para 
conexão de vias na área urbana ou rural; 
IX - Rodovia Federal: via federal pavimentada localizada no território do Município, 
denominada Rodovia Federal BR-158. Tem faixa de domínio com largura de 80m (oitenta 
metros) e uma faixa não edificante de 15m (quinze metros) em ambos os lados da Rodovia, 
que não fazem parte da faixa de domínio e são medidos a partir do limite desta da faixa; 
X - Rodovias Estaduais: rodovias estaduais localizadas no território do Município; 
XI - Vias marginais: vias paralelas às rodovias, interligadas a malha viária urbana, com 
acessibilidade aos lotes lindeiros. 
Art. 55. As Vias Perimetrais classificam-se em: 
1 - Perimetral Norte; 
li - Perimetral Oeste; 
Ili - Perimetral Leste. 
Art. 56. -As Estradas Municipais classificam-se em: 
1 - Estrada Municipal Principal: estrada geralmente pavimentada com pedras poliédricas, 
de característica radial, constituindo os principais corredores de acesso a sede municipal e 
como principal rota de escoamento da produção e abastecimento de insumos agrícolas; 
li - Estrada Municipal Secundária: estrada geralmente sem pavimentação, que interliga 
as Estradas Municipais Principais; 
Ili - Estrada Municipal Vicinal: estrada, de acesso a propriedades rurais, derivada das 
Principais ou Secundárias. 
Art. 57. É parte integrante das estradas municipa· , 'm da pista de rolamento, a faixa 
de domínio com as seguintes larguras: 
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1 - Estrada Municipal Principal: 30m (trinta mf , 
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GABINETE DO PREFEITO 
li - Estrada Municipal Secundária: 20m (vinte metros); 
Ili - Estrada Municipal Vicinal: 15m (quinze metros). 
Art. 58. Nas faixas de domínio cabe ao município a qualquer tempo utilizar ou realizar 
obras de conservação do solo e melhoria das próprias estradas, bem como para instalação de 
redes de serviços públicos. 
Parágrafo único. Constitui Faixa não Edificante de estrada municipal uma largura de 5m 
(cinco metros) em cada margem, contados a partir do limite da faixa de domínio da estrada. 
Art. 59. As Vias Marginais da Rodovia Federal BR-158 serão denominadas de Via 
Marginal Leste e Via Marginal Oeste. 
Art. 60. O Anexo XIII Mapa de Estruturação da Malha Viária - Interferências Prioritárias 
indica os locais com prioridades de intervenção e melhoria na malha viária. 
Art. 61. O Mapa de Estruturação e Hierarquia da Malha Viária, Anexo IX, integrante 
desta Lei, apresenta a estruturação e hierarquia viária do Município, que deverá ser respeitada 
na elaboração da adequação da legislação urbanística, na urbanificação e outras formas de 
uso e ocupação do solo da Macrozona urbana e rural. 
Art. 62. Tendo em vista a consolidação do desenvolvimento de atividades e da 
ocupação urbana junto de trechos das rodovias federal e estadual, considera-se que estes são 
complementares aos Eixos de Estruturação Viária. 
Art. 63. São diretrizes de estruturação da malha viária: 
1 - reservar Faixas não Edificantes destinadas à conexão, extensão e obras de melhoria 
do Sistema Viário; 
li - regulamentar a largura das faixas de circulação de veículos e faixa de calçada; 
Ili - desenvolver projetos que antecipem as necessidades de interferência na estrutura 
viária; 
IV - criar condições de circulação preferencial de acordo com hierarquia viária, ou com 
o fluxo de tráfego; 
V - priorizar a conservação e melhoria das vias Arteriais Estruturais, Arteriais e 
Coletoras; 
VI - conter o avanço das edificações sobre o espaço livre das faixas de domínio das 
rodovias; 
VII - qualificar as vias Estruturais priorizando a reurbanização e o aumento da 
capacidade de tráfego da Avenida Tupy, na Região Sul; 
VIII - priorizar a pavimentação de Estradas 11ÍQais com maior declividade ou aquelas 
que por falta de pavimentação acarretem maiores e t(JS de manutenção. 
Rua Caramuru, 271 
CAPÍTUL 
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Fone/Fax: (46) 3220-1544 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
DA CIRCULAÇÃO E TRÂNSITO 
Art. 64. São diretrizes do sistema de circulação e trânsito: 
3 
1 - introduzir a temática do trânsito no sistema educacional municipal, especialmente 
com relação a segurança e ao respeito a legislação; 
li - estruturar o Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN com quadro de 
funcionários efetivos, permanentemente treinados, preparados e equipados; 
Ili - promover campanhas de conscientização quanto ao correto comportamento no 
trânsito; 
IV - manter na área central o estacionamento regulamentado, controlando sua área de 
abrangência de forma a manter a sustentabilidade financeira desse sistema; 
V - implantar sistema de fiscalização eletrônica de velocidade em pontos onde 
comprovadamente existam riscos de acidentes e onde haja a necessidade de regulação do 
fluxo de tráfego; 
VI - promover a gradativa remoção das lombadas nas vias urbanas, substituindo-as por 
outros sistemas de controle da velocidade, e na impossibilidade ou inviabilidade da remoção e 
substituição, adequá-las aos padrões da legislação específica; 
VII - padronizar as calçadas de acordo com as necessidades de acessibilidade; 
VIII - induzir o aproveitamento para estacionamento de lotes vagos da área Central; 
IX - padronizar os controladores eletrônicos dos semáforos, visando sua futura 
integração física e sincronização; 
X - padronizar o tipo e o posicionamento dos semáforos, melhorando as condições de 
sua visibilidade pelos pedestres; 
XI - controlar a exibição de anúncios publicitários, luminosos ou não, que venham a 
concorrer com a sinalização de trânsito; 
XI 1 - criar estrutura específica de serviços de manutenção e conservação da sinalização 
de trânsito, vinculada ao DEPATRAN; 
XIII - compatibilizar a distribuição dos usos do solo com a capacidade da infra-estrutura 
viária, coibindo as atividades geradoras de tráfego pesado em vias inadequadas para este fim 
e em locais que causem impacto negativo no trânsito; 
XIV - a velocidade máxima permitida para as vias municipais será indicada por meio de 
sinalização, obedecidas as suas características técnicas e as condições de trânsito; 
XV - manter e ampliar a exigência de vaga~ /:O.tacionamento de veículos no interior \ 
dos lotes, atendendo suas unidades comerciais e re ~çlências ~_dificadas "\ (___---- t=b )/ /l f\.i 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-154 - 85501-060 - Pato Branco - }araná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 65. Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de: 
1 - sessenta quilômetros por hora, nas vias Arteriais, vias Estruturais e Estradas 
municipais; 
li - quarenta quilômetros por hora, nas vias Coletoras; 
111 - trinta quilômetros por hora, nas vias Locais. 
Art. 66. Para aumentar a capacidade de escoamento, regular o fluxo do tráfego e 
favorecer o transporte coletivo, será implantado com prioridade .,pas vi~s da área central 
sistema com sentido único de circulação; j'../ r:/,;"4.7..J:> J..M..r(A. l·+t, 
Art. 67. As vias, especialmente na área central terão os seguintes sentidos de 
circulação: r.J. tJA ~":9 
/ 
1 - Rua ltabira,sentido de Oeste para Leste; 
li - Rua Tapir, sentido de Leste para Oeste; 
Ili - Rua lbiporã, sentido de Leste para Oeste; 
IV - Rua Tamoio, sentido de Sul para Norte; 
V - Rua Caramuru, sentido de Norte para Sul; 
VI - Rua Ararigbóia, sentido de Oeste para Leste; 
VI 1 - Rua ltacolomi, sentido de Leste para Oeste; 
VIII - Rua Goianazes, sentido de Norte para Sul; 
IX - Rua lbiporã, sentido de Leste para Oeste; 
X - a Rua Tocantins deverá ter duas faixas de circulação no sentido Sul - Norte e uma 
faixa no sentido Norte - Sul; 
XI - Os trechos das ruas Iguaçu, Goiás, Silvio Vidal, Xavantes, Brasil e Pedro Ramires 
de Mello, onde existem sentido único de circulação permanecem inalterados, podendo, porém, 
serem ampliados. 
Art. 68. O ordenamento e racionalização da circulação em torno da área Central, se 
dará pela implantação do sistema de duplo anel com sentidos de circulação definidos no Mapa 
de Rotas de Transposição e Circulação da Área Central - Anexo XII, parte integrante do Plano 
Diretor. 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 70. O aumento da capacidade de escoamento das vias poderá ser dado pela 
supressão de áreas de estacionamento, sendo que esta interferência será previamente 
divulgada. 
Parágrafo único - Nas Vias Estruturais, Arteriais e Coletoras devem ser coibidos a 
implantação de estacionamento em diagonal, bem como nas vias em que haja fluxo 
intermitente de veículos. 
Seção 1 
Das calçadas 
Art. 71. No tocante às calçadas, o Poder Público deverá: 
1 - criar mecanismos de controle e fiscalização das condições de execução e 
conservação; 
li - intensificar a exigência de construção e manutenção de calçadas pelos proprietários 
dos lotes urbanos; 
Ili - regulamentar o uso das calçadas, sua padronização, tipo de material e desenho; 
IV - promover condições de acessibilidade nas calçadas; 
V - coibir a utilização das calçadas por empresas e entidades privadas; 
VI - estabelecer prazo para execução das calçadas, inclusive para terrenos não 
edificados; 
VII - determinar limites e condições de uso das calçadas durante a execução de 
edificações; 
VIII - retomar o espaço público das calçadas ocupadas por construções e espaços 
privados; 
IX - promover a construção de calçadas ao longo das vias marginais; 
X - regulamentar o rebaixamento de guias para acesso de veículos priorizando as vagas 
de estacionamento paralelo na via e espaços exclusivos para pedestres. 
CAPÍTULO V 
DA MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE 
Art. 72. A política municipal de mobilidade urbana e transporte tem o compromisso de 
facilitar os deslocamentos e a circulação de pessoas e bens no Município, com as seguintes 
diretrizes gerais: V" 
1 - priorizar no espaço viário o transp e coletivo em relação ao transporte individual; \.~; 
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li - melhorar e ampliar a integração do transporte público coletivo em Pato Branco e 
buscar a consolidação da integração metropolitana; 
Ili - priorizar a proteção individual dos cidadãos e do meio ambiente no aperfeiçoamento 
da mobilidade urbana, circulação viária e dos transportes; 
IV - promover a acessibilidade facilitando o deslocamento no município, através de uma 
rede integrada de vias, com segurança, autonomia e conforto, especialmente aos que têm 
dificuldade de locomoção; 
V - buscar a excelência na mobilidade urbana e o acesso ao transporte no atendimento 
aos que têm dificuldades de locomoção; 
VI - equacionar o abastecimento e a distribuição de bens dentro do Município, de modo 
a reduzir seus impactos sobre a circulação viária e o meio ambiente; 
VII - compatibilizar o planejamento e a gestão da mobilidade urbana, para promover a 
melhoria da qualidade do meio ambiente; 
VIII - promover a proteção aos cidadãos nos seus deslocamentos através de ações 
integradas, com ênfase na educação; 
IX - estimular a adoção de novas tecnologias que visem a redução de poluentes, 
resíduos ou suspensão e de poluição sonora, priorizando a adoção de combustíveis 
renováveis; 
X - promover o controle, monitoramento e fiscalização, diretamente ou em conjunto com 
órgãos da esfera estadual ou federal, da circulação de cargas perigosas e dos índices de 
poluição atmosférica e sonora nas vias do Município; 
Parágrafo único. As diretrizes gerais da política municipal de mobilidade urbana e 
transporte são voltadas para o conjunto da população do Município, com diretrizes específicas 
para os seus principais componentes. 
Seção 1 
Do Transporte Coletivo 
Art. 73. Para atender a demanda da mobilidade da população, integrada ao uso do solo 
e sistema de circulação urbana, o sistema de transporte coletivo da Cidade deve ser 
estruturado com o seguinte sistema de linhas: 
1 - Linhas Trancais (Principais); 
li - Linhas Circulares; 
Ili - Linhas Convencionais. 
§1º. As Linhas Trancais terão características de Linha Diametral (ligação entre bairros, 
através da área central) ou radial (ligação b, · ro entro), utilizando ônibus tipo "Convencional" \) 
com capacidade de noventa passageiros,/ ot os de duas ou três portas e embarque pela 
porta dianteira. As Linhas Trancais dever~ spor de comunicação visual e cor monocromática ·,.' / 
diferenciada. - /)J 
1 I 
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§2º. As linhas Circulares e Convencionais terão características de Linha Radial (bairro￾Centro) ou Circular, utilizando ônibus tipo "Convencional" com capacidade de noventa 
passageiros ou microônibus ou micrão com capacidade de setenta passageiros, ambos 
dotados de duas portas e embarque pela porta dianteira. Os veículos tipo microônibus (micrão), 
operarão apenas com o motorista e com sistema de bilhetagem eletrônica. 
§3º. A planta indicada no Anexo X - Estruturação do Transporte Coletivo - Itinerários, 
integrante desta Lei, apresenta, de forma esquemática, as Linhas de Estruturação do sistema 
de transporte coletivo da Cidade, os quais deverão ser respeitados nos processos de 
concessão deste serviço. 
Art. 74. Para promover a imediata atratividade do uso do transporte coletivo por 
intermédio de deslocamentos rápidos, seguros, confortáveis e custos compatíveis, serão 
seguidas as seguintes diretrizes específicas: 
1 - implantar um sistema municipal efetivo de gestão e controle e fiscalização do 
transporte coletivo que atua no território municipal; 
li - implantar sistema de bilhetagem eletrônica para cobrança de passagem de ônibus 
coletivo urbano; 
Ili - controlar a gratuidade e benefícios para o transporte de pessoas com deficiência 
física, regulamentando e esclarecendo o grau das condições de deficiência física e a 
necessidade de acompanhantes; 
IV - manter cadastro público dos usuários com necessidades reais de gratuidade ou 
benefícios; 
V - condicionar o fornecimento de benefícios e descontos para os estudantes, àqueles 
que comprovarem baixa renda; 
VI - limitar o direito de transporte gratuito para idosos acima de 65 anos, conforme prevê 
a Constituição Federal; 
VII - utilizar os principais corredores de transporte de forma racional, sem a 
sobreposição de linhas; 
VIII - otimizar o sistema de circulação viária, implantando vias com sentido único de 
circulação na área central; 
IX - consolidar e qualificar os corredores de transporte com a instalação de abrigos e 
mobiliário específico, mantendo uma pavimentação adequada nas calçadas e pistas de 
rolamento; 
X - coibir o transporte clandestino de passageiros, em especial por motocicletas e os 
que não ofereçam condições de segurança e que estejam interferindo no sistema coletivo 
urbano; 
XI - operar linhas utilizando carros com cap~Ci 
XII - eliminar e 
transporte coletivo. 
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de de acordo com a demanda; 
nos corredores de circulação do 
85501-060 
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Pato Branco - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
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Art. 75. São diretrizes gerais da política municipal de transporte de passageiros: 
1 - elaborar o plano municipal de transporte coletivo; 
li - estimular o uso do transporte coletivo através da modernização e racionalização do 
sistema, buscando continuamente a melhoria nas condições de conforto, a regularidade no 
atendimento e a redução dos custos operacionais e dos índices que compõem o valor da tarifa; 
Ili - modernizar a legislação e regulamentação municipal referente ao transporte 
coletivo, levando em consideração critérios técnicos que comprovadamente contribuam para 
racionalização do sistema e redução dos custos operacionais; 
IV - melhorar os meios de transporte escolar dos alunos da área rural, principalmente 
com a regulamentação ou inclusão do tema na legislação de transporte coletivo nas escolas 
municipais, e controle da qualidade dos meios de transporte efetuado pelo órgão municipal 
específico; 
V - articular os meios de transporte coletivo que operam no Município, em uma rede 
única de alcance regional, integrada física e operacionalmente; 
VI - estabelecer critérios de planejamento e operação de forma integrada aos sistemas 
estadual e interestadual, atendendo aos interesses e necessidades da população e 
características locais; 
VII - ordenar o sistema viário através de mecanismos de engenharia, legislação e 
capacitação da malha viária, priorizando a circulação do transporte coletivo sobre o transporte 
individual; 
VIII - estabelecer políticas tarifárias que preservem o equilíbrio econômico e social do 
sistema de transporte coletivo; 
IX - buscar a excelência de padrões de qualidade que proporcionem aos usuários do 
transporte coletivo crescente grau de satisfação do serviço; 
X - adequar a oferta de transportes à demanda, compatibilizando seus efeitos indutores 
aos objetivos e diretrizes de uso e ocupação do solo e da circulação viária; 
XI - possibilitar a participação da iniciativa privada na operação e implantação de infra￾estrutura do sistema, sob a forma de investimento, concessão ou permissão de serviço público 
ou obra; 
XII - promover e possibilitar às pessoas portadoras de deficiência, com dificuldades de 
locomoção e idosos, condições adequadas e seguras de acessibilidade autônoma aos meios 
de transporte urbano; 
x.111 - estruturar as medidas reguladoras PªJª-.Q uso de outros sistemas de transporte e 
passageiros; ) 
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Se~~- Do Transp, ~-Ç.argas 
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Art. 76. São diretrizes específicas da política municipal de transporte de cargas: 
1 - definir rotas especiais na área urbana para o tráfego de veículos que transportam 
cargas da produção e insumos agrícolas da área rural municipal; 
li - estruturar medidas reguladoras para o transporte de carga; 
Ili - definir as principais rotas, os padrões de veículos e os pontos de carga e descarga a 
serem utilizados no abastecimento e na distribuição de bens dentro do Município; 
IV - estabelecer horários especiais de tráfego de veículos de transporte de cargas, bem 
como as restrições de tonelagem nas principais vias ou áreas da Cidade; 
V - promover medidas reguladoras para o uso de veículos de propulsão humana e 
tração animal. 
Parágrafo único. A planta indicada no Anexo XI - Rotas de Tráfego de Cargas, 
integrante desta Lei, apresenta, de forma esquemática, as Linhas de Estruturação dos 
corredores de tráfego de cargas na área urbana 
CAPÍTULO VI 
DA PAISAGEM URBANA E DO USO DO ESPAÇO PÚBLICO 
Seção 1 
Da Paisagem urbana 
Art. 77. A paisagem urbana, entendida como a configuração visual da Cidade e seus 
componentes, resultante da interação entre os elementos naturais, edificados, históricos e 
culturais, terá a sua política municipal definida com seguintes objetivos: 
1 - proporcionar ao cidadão o direito de usufruir a paisagem; 
li - promover a qualidade ambiental do espaço público; 
Ili - possibilitar ao cidadão a identificação, leitura e compreensão da paisagem e de 
seus elementos constitutivos, públicos e privados; 
IV - assegurar o equilíbrio visual entre os diversos elementos que compõem a paisagem 
urbana; 
V - ordenar e qualificar o uso do espaço público; 
VI - fortalecer uma identidade urbana, prom~ve a preservação do patrimônio cultural 
e ambiental urbano. / 
Art. 78. São diretrizes gerais da política de · agem urbana: ,.--
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - 1 Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1 - implementar os instrumentos técnicos, institucionais e legais de gestão da paisagem 
urbana; 
li - promover o ordenamento dos componentes públicos e privados da paisagem 
urbana, assegurando o equilíbrio visual entre os diversos elementos que a constituem; 
Ili - evitar a hierarquização da paisagem construída sobre a paisagem natural, de forma 
a manter preservados a vegetação das encostas e o relevo como pontos de referência, 
identificação e caracterização da cidade; 
IV - estabelecer escalas adequadas para que os elementos construídos, inclusive 
muros, não afetem a permeabilidade e a integração espacial entre as propriedades públicas e 
privadas; 
V - Manter o padrão de afastamento de quatro metros entre edificações, especialmente 
para os pavimentos acima do pavimento térreo, nas torres onde se utiliza a taxa de ocupação 
normal estabelecida pela Tabela de Ocupação do Solo; 
VI - estabelecer escalas adequadas para que os elementos construídos, inclusive 
muros, não afetem a permeabilidade e integração espacial entre as propriedades públicas e 
privadas; 
VII - estimular a participação da comunidade na identificação, valorização, preservação 
e conservação dos elementos significativos da paisagem urbana; 
VIII - proteger os elementos naturais, culturais e paisagísticos, permitindo a visualização 
do panorama e a preservação da paisagem em que estão inseridos; 
IX - promover a preservação do patrimônio cultural edificado, mantendo suas 
características originais e sua ambiência na paisagem urbana, por meio de tombamento ou 
outros instrumentos, e orientar e incentivar o seu uso adequado; 
X - consolidar e promover a identidade visual do mobiliário urbano, equipamentos e 
serviços municipais, definindo, padronizando e racionalizando os padrões para sua melhor 
identificação, com ênfase na funcionalidade e na integração com a paisagem urbana. 
Seção li 
Do Uso do Espaço Público 
Art. 79. A política municipal do uso do espaço público tem como prioridade a melhoria 
das condições ambientais e da paisagem urbana, com os seguintes objetivos: 
1 - ordenar e disciplinar o uso dos espaços públicos, de superfície, aéreo e do subsolo 
por atividades, equipamentos, infra-estrutura, mobiliário e outros elementos, subordinados à 
melhoria da qualidade da paisagem urbana, ao interesse público, às funções sociais da Cidade 
e às diretrizes deste Plano Diretor; 
li - ordenar e disciplinar o uso d .. 
produtos, realização de eventos e demais atí 
//) 
~aços públicos para a comerc1ahzação de 
ades, subordinados a preservação da qualidade 
e identidade urbana; · 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco - j Paraná 
V 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ili - promover a preservação dos espaços públicos livres, que proporcionam à 
população o contato com ambientes naturais, amenizando o ambiente urbano construído; 
IV - compatibilizar o uso dos espaços públicos com sua vocação e demais funções, 
valorizando sua importância para a circulação e encontro da população; 
V - proporcionar no espaço público condições de segurança e conforto no deslocamento 
de pessoas e veículos, priorizando a circulação de pedestres, em especial de pessoas com 
dificuldades de locomoção. 
Art. 80. São diretrizes gerais da política de uso do espaço público: 
1 - Manter livre o espaço público da malha viária, inclusive o espaço aéreo, coibindo 
principalmente seu uso por entes privados e sua ocupação com edificações privadas; 
11 - promover a implantação e adequação da infra-estrutura urbana necessária para o 
deslocamento e convívio da população; 
Ili - implementar normas e critérios para a implantação de atividades, equipamentos de 
infra-estrutura de serviços públicos, mobiliário urbano e outros elementos; 
IV - regulamentar o uso e a implantação de equipamentos de infra-estrutura de serviços 
públicos de superfície, aérea e de subsolo nos espaços públicos; 
V - possibilitar a outorga, concessão ou permissão de uso de espaços públicos do 
Município para a implantação de equipamentos de infra-estrutura de serviços públicos, 
mobiliário urbano e outros elementos; 
VI - coordenar e monitorar as ações das concessionárias de serviços públicos e dos 
agentes públicos e privados na utilização do espaço público, mantendo cadastro e banco de 
dados atualizado. 
Art. 81. Consideram-se equipamentos de infra-estrutura de serviço públicos, aqueles 
destinados à prestação de serviços entre outros, os equipamentos relacionados com 
abastecimento de água, serviços de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, dutos 
para transporte de derivados de petróleo ou de produtos químicos, transmissão telefônica, de 
dados ou de imagem, limpeza urbana, gás canalizado e transporte. 
Art. 82. O uso do espaço público, de superfície, aéreo ou de subsolo, poderá ser objeto 
de remuneração ao Município, de acordo com regulamentação específica. 
CAPÍTULO VII 
DO MOBILIÁRIO URBANO 
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Art. 83. Considera-se Mobiliário Urbano os elemento 
complementares das funções urbanas, integrantes dV···· /~ a 
seguintes classes: , 
1 
1 - anúncios; i 
de escala micro arquitetônica, 
urbano que se enquadram nas 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco _}Paraná 
fP'ief eítu'ia c:::A!l.._unícípa[ de fPato !B'ianco ~ .. 
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li - elementos de sinalização; 
111 - elementos aparentes da infra-estrutura urbana; 
IV - serviços de comodidade pública. 
Parágrafo único. O desenho do mobiliário urbano público deve ser padronizado e 
constantemente aprimorado, buscando nas suas formas, materiais e cores, criar a identidade 
do Município, utilizando materiais duráveis e de baixa manutenção, evitando, sobretudo, a 
utilização de mobiliário característico de outras cidades. 
Seção 1 
Dos anúncios 
Art. 84. A instalação e utilização dos anúncios na paisagem urbana do Município de 
Pato Branco serão regulamentadas em consonância com os seguintes objetivos gerais: 
1 - não prejudicar a visualização de bens e imóveis significativos; 
li - organizar, controlar e orientar o uso de mensagens visuais de qualquer natureza, 
respeitando o interesse coletivo, as necessidades de conforto ambiental e as prerrogativas 
individuais; 
Ili - garantir a segurança, insolação e aeração natural das edificações; 
IV - garantir as condições de segurança, fluidez e conforto no deslocamento de veículos 
e pedestres; 
V - garantir os padrões estéticos da Cidade, conservando a volumetria e identidade 
original das edificações e da paisagem urbana, estabelecendo critérios para as diferentes 
categorias de anúncios permitidas para cada local do Município; 
VI - estabelecer a área máxima de anúncios nas fachadas das edificações, 
estabelecendo, em especial, as proporções máximas em relação a área de fachada e os limites 
de altura e largura que poderão ser colocados anúncios; 
VII - estabelecer o equilíbrio dos diversos agentes atuantes na Cidade, inclusive através 
do incentivo à cooperação de entidades particulares na promoção da melhoria da paisagem do 
Município. 
Seção li 
Dos Elementos de Sinalização 
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1 - padronizar a diagramação, proporções e materiais dos elementos de sinalização de 
trânsito de acordo com o estabelecido pelo IPPUPB; 
li - promover a instalação de sinalização de trânsito de indicação nas vias urbanas e 
rurais; 
Ili - cadastrar e padronizar a nomenclatura de logradouros e numeração das 
edificações mantendo a organização física e o mapeamento georreferenciado das unidades; 
IV - padronizar a posição e os elementos componentes dos semáforos; 
V - o desenho e a especificação dos elementos de sinalização serão elaborados pelo 
IPPUPB, ou submetidos a sua aprovação. 
Seção Ili 
Dos Elementos Aparentes da Infra-Estrutura Urbana 
Subseção 1 
Da Iluminação Pública 
Art. 86. Na iluminação das vias e logradouros e espaços públicos observar-se-ão os 
seguintes critérios: 
1 - padronizar o tipo das luminárias a ser instalado em cada local, coibindo o uso de 
tipos ineficientes, de baixa durabilidade, que apresentem dificuldade e alto custo de 
manutenção e que não atendam as referenciais sobre mobiliário urbano dispostas nesta Lei; 
li - investir na instalação e substituição de lâmpadas que proporcionem maior 
durabilidade e eficiência energética; 
Ili - promover a permanente recuperação das despesas referentes a iluminação pública, 
inclusive de sua manutenção; 
IV - implantar, recuperar e promover melhorias na iluminação pública priorizando 
investimentos em locais que revertam na melhoria das condições de segurança pública. 
Subseção li 
Da Rede de energia e comunicação 
Art. 87. As redes e equipamentos aparentes de energia elétrica e de comunicações no 
perímetro urbano deverão se enquadrar nas seguintes diretrizes: 
1 - a implantação, execução e ampliação de redes ficam submetidas ao fornecimento 
oficial pelo Município, da localização e alinhamento de postes e redes, levando-se em 
consideração o Plano Diretor, e em especial a expansão urbana e extensão do sistema viário; 
1 
li - padronização da arborização das via ur anas, prevendo a utilização e substituição 
gradativa de espécies, de forma a manter a s u nça e o perfeito funcionamento das redes, 
com custos reduzidos de manutenção; 
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Ili - controle da implantação de redes ou postes na área urbana, em acordo com 
projetos de extensão ou alargamento de vias e outros de qualificação do sistema viário; 
IV - coibir a instalação de postes próximos aos cruzamentos; 
V - previsão para implantação e posicionamento de redes, levando em consideração 
sua interferência no porte da arborização e as conseqüentes projeções de sombra desejáveis e 
indesejáveis em determinados horários e estações climáticas; 
VI - organização e manutenção dos postes, cabos, fios e seus suportes das redes 
aparentes, instaladas ao longo das vias públicas, através de ação articulada com a detentora 
do direito de exploração deste espaço, esclarecendo os critérios para sublocação destes 
espaços, com o objetivo principal de diminuir a poluição visual; 
VII - coibir a instalação de torres para antenas de comunicação em zonas 
predominantemente residenciais, promovendo a otimização e o aproveitamento de torres 
existentes e seu uso compartilhado. 
Subseção Ili 
Dos Serviços de Comodidade Pública 
Art. 88. O monitoramento e controle das unidades de serviços de comodidade públicas 
ficam a cargo do IPPUPB, que atuará com os seguintes objetivos: 
1 - promover a distribuição das unidades no território de forma equilibrada e igualitária 
priorizando a instalação em áreas deficientes; 
li - identificar, mapear e monitorar estas atividades na área urbana e rural: 
111 - padronizar o desenho das unidades em consonância com o estabelecido na 
presente lei; 
IV - promover a instalação de unidades que ofereçam melhorias nas condições de 
acessibilidade. 
CAPÍTULO VIII 
DOS GRANDES EQUIPAMENTOS PÚBLICOS 
Art. 89. O Poder Público Municipal utilizará nas edificações públicas materiais duráveis 
e de baixo custo de manutenção, coibindo a utilização de cores ou símbolos que identifiquem 
ou personalizem qualquer mandato administrativo municipal, devendo ainda: 
1 - submeter os projetos de grandes equipamentos públicos a apreciação e aprovação 
do IPPUPB e do COPLAN; 
li - determinar áreas que possibilitem futura implantação do cemitério e impedir a 
ampliação horizontal dos cemitérios público existentes; . ~-
111 - revitalizar as praças, arborizando-as com/ écies ªdequadas, 
espaço livre de edificações; / - mantendo seu ~\ 
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IV - implantar o parque de máquinas e estrutura de serviços públicos ao Norte da Sede, 
em local estrategicamente posicionado em relação ao território municipal, que permita reduzir 
as distancias de deslocamento de máquinas, equipamentos e pessoal para as frentes de 
serviços na área rural, diminuindo ao mesmo tempo a interferência no tráfego da área urbana; 
V - evitar a locação de imóveis para instalação de unidades de serviços públicos 
municipais, através da construção de sedes próprias que devem ser localizadas na Região 
Norte da Sede, objetivando a atração de atividades que fomentem a expansão do centro 
urbano. 
CAPÍTULO IX 
DO POLÍTICA AMBIENTAL 
Art. 90. A política municipal do meio ambiente tem como objetivo promover a 
conservação, proteção, recuperação e o uso racional do meio ambiente em seus aspectos 
natural e cultural, estabelecendo normas, incentivos e restrições ao seu uso e ocupação, 
visando a preservação ambiental e a sustentabilidade do município, para as presentes e 
futuras gerações. 
Parágrafo unice. Constituem os aspectos naturais e culturais do meio ambiente o 
conjunto de bens existentes no Município de Pato Branco, de domínio público ou privado, cuja 
proteção ou preservação seja de interesse público, quer por sua vinculação histórica, quer por 
seu valor natural, cultural, urbano, paisagístico, arquitetônico, arqueológico, artístico, 
etnográfico e genético, entre outros. 
Art. 91. São diretrizes gerais da política municipal de meio ambiente, que criara e 
consolidará um sistema municipal independente de gestão ambiental, através das seguintes 
ações prioritárias: 
1 - Zoneamento Ambiental da área rural conforme a aptidão agrícola das terras; 
li - estruturação física e funcional do órgão ambiental municipal; 
Ili - criação do Código Ambiental municipal, com regras simples e claras e difundi-las no 
meio social; 
IV - fortalecer o Conselho Municipal do Meio Ambiente, apoiando suas ações; 
V - assumir, através de convênio com o órgão estadual, a gestão ambiental municipal 
da área urbana e rural; 
VI - promover a sustentabilidade ambiental, planejando e desenvolvendo estudos e 
ações visando, em especial, incentivar, proteger, conservar, preservar, restaurar, recuperar e 
manter a qualidade ambiental no Município; ,,,/ 
VII - determinar como de preservação per · ~~e as encostas não loteadas da área 
urbana, com inclinação acima de 30% (trinta por .. oe ... ·~~; ... 
/ e------· ~)-. -~/' 0 .\ 
B lp r Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato rance \) arana 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
VIII - promover a educação ambiental, especialmente na rede pública de ensino, como 
instrumento para sustentação das políticas públicas ambientais, buscando a articulação com as 
demais políticas setoriais; 
IX - monitorar e conter o avanço das áreas de plantio e pastagens sobre as florestas e 
áreas de preservação; 
X - monitorar os níveis de contaminação do solo e subsolo com adubos e defensivos; 
XI - intensificar a fiscalização e controle municipal sobre as ações geradoras de impacto 
ambiental, adotando um sistema de ouvidoria e de denúncias anônimas; 
XII - oficializar o sensoriamento remoto do Município, como instrumento legal de 
monitoramento e controle das interferências ambientais; 
XII 1 - participar conjuntamente com o órgão estadual na demarcação das áreas de 
reserva legal dentro do perímetro urbano, de acordo com as diretrizes de expansão do tecido 
urbano; 
XIV - identificar e definir os bens de valor ambiental e cultural, de natureza material e 
imaterial, de interesse de conservação e preservação, integrantes do Patrimônio Ambiental e 
Cultural do Município de Pato Branco; 
XV - elaborar e implementar planos, programas e ações de proteção e educação 
ambiental e cultural, visando garantir a gestão compartilhada; 
XVI - relocar os invasores de áreas de preservação ambiental; 
XVII - assegurar que o lançamento na natureza, de qualquer forma de matéria ou 
energia, não produza riscos à natureza ou a saúde pública e que as atividades potencialmente 
poluidoras ou que utilizem recursos naturais, tenham sua implantação e operação controlada; 
XVIII - definir de forma integrada áreas prioritárias de ação governamental visando à 
proteção, preservação e recuperação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; 
XIX - promover a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços 
compatíveis com os limites de sustentabilidade ambiental; 
XX - promover o saneamento ambiental por meios próprios, ou de terceiros, com a 
oferta de serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às 
características locais; 
XXI - estabelecer normas, padrões, restrições e incentivos ao uso e ocupação dos 
imóveis públicos e privados, considerando os aspectos do meio ambiente natural, cultural e 
edificado, compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental; 
XXII - orientar e incentivar o uso adequado do patrimônio, dos sítios históricos e da 
paisagem urbana; ,/} ___ _ 
XXlll - estabelecer incentivos construtivo~/ fi&eais visando à preservação, conservação y e recuperação do patrimônio cultural e ambiento/'; ~- IJi : 
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GABINETE DO PREFEITO 
XXIV - reduzir anualmente a emissão de poluentes nocivos à saúde despejados no ar, 
no solo e nas águas, observados os protocolos internacionais relativos à matéria, firmados pelo 
Brasil; 
XXV - promover a recuperação ambiental da Macrozona Rural, com a participação das 
instituições e demais envolvidos, incluindo proprietários, moradores, trabalhadores rurais e 
Poder Público; 
XXVI - induzir o aproveitamento da energia solar para aquecimento de água nas 
edificações, através de incentivos fiscais; 
XXVll - promover o uso sustentável dos recursos hídricos, visando a manter sua 
disponibilidade. 
Seção 1 
Das Diretrizes Específicas da Política Ambiental Municipal 
Subseção 1 
Dos Resíduos Sólidos 
Art. 92. São diretrizes específicas da política municipal de meio ambiente: 
1 - dar prioridade à elaboração e implementação do sistema de gestão de resíduos 
sólidos, garantindo a ampliação da coleta seletiva de lixo e da reciclagem, bem como a 
redução da geração de resíduos sólidos; 
11 - estabelecer o prazo para a estruturação e funcionamento de um sistema de 
separação, recolhimento e aproveitamento de todo o lixo reciclável produzido na Cidade e no 
campo; 
Ili - fiscalizar o cumprimento da lei que regulamenta o destino dos resíduos da 
construção civil, 
IV - criar sistema de controle do destino e do recolhimento dos resíduos sólidos por 
empresas particulares, em caçambas tipo "bruck"; 
V - regularizar a situação do aterro sanitário com processo eficiente de recolhimento e 
tratamento do chorume e do gás metano. 
Subseção li 
Da Gestão dos Recursos Hídricos 
Art. 93. São políticas de preservação e recu~ação dos recursos hídricos no Município 
de Pato Branco: / ) 
1 - re~~perar a qualidade da água do~ rjos municipais, despoluindo-os e recuperando 
suas matas ciliares; L----
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li - implementar programas de conservação do solo, manejo integrado de pragas, 
destinação adequada de resíduos, efluentes de dejetos, recomposição das matas ciliares, 
fomentando o plantio de mudas e o cercamento de áreas de preservação permanente; 
Ili - despoluir os cursos de água da área urbana; 
IV - priorizar a despoluição do Rio Ligeiro e seus afluentes, estabelecendo prazos para 
adequação das condições irregulares; 
V - coibir as ocupações em áreas de preservação permanente junto a nascentes e 
córregos e a poluição dos mesmos; 
VI - determinar prazo para o não lançamento de resíduos poluentes nos córregos que 
cruzam a cidade; 
VII - impedir a canalização dos cursos d'água, estabelecendo prazos para a abertura de 
trechos canalizados sem a autorização expressa do órgão competente; 
VIII - elaborar, em conjunto com o Ministério Público, o termo de ajuste de conduta para 
solucionar os problemas legais de ocasionados por loteamentos e ocupação das margens dos 
cursos da água que cortam a cidade; 
IX - conter a ocupação urbana e as atividades industriais de transformação da produção 
agrícola, na bacia do Rio Ligeiro; 
X - conter o processo acelerado de drenagem dos banhados, nascentes e córregos na 
área rural; 
XI - proibir a retirada da cobertura vegetal dos terrenos na área urbana, exceto quando 
se tratar de edificá-los; 
XII - conter as águas pluviais nas propriedades rurais; 
XIII - conscientizar os proprietários das áreas rurais, sobre a necessidade de implantar 
sistema adequado de drenagem nas estradas; 
XIV - tornar obrigatório para áreas de lavoura situadas nas cabeceiras e bacia do Rio 
Ligeiro e seus afluentes, a contenção das águas na propriedade, evitando o transporte do solo; 
o assoreamento dos cursos d'água e o sobrecarga dos sistemas de drenagem da área urbana; 
XV - reavaliar o sistema de plantio, tornando para certas declividades a execução 
obrigatória de terraços; 
XVI - controlar o tratamento correto do lodo e do gás proveniente da Estação de 
Tratamento de Efluentes através da exigência de análise periódica da qualidade dos efluentes 
lançados no Rio Ligeiro; ~ 
. XVII - determinar prazos e método?' a des ição do Rio Ligeiro e sues afluentes na 
area urbana; 
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XVIII - priorizar a instalação de redes de coleta de esgotos junto à margem dos rios e 
córregos; 
XIX - assegurar estrutura de drenagem pluvial em toda área ocupada pelo Município, 
por meio de sistemas físicos naturais e construídos, de modo a permitir que o escoamento das 
águas pluviais reabasteçam os aqüíferos e propiciem a segurança e conforto aos seus 
habitantes. 
Subseção Ili 
Da Preservação e Recuperação da Cobertura Vegetal 
Art. 94. Consideram-se políticas públicas de preservação e recuperação da cobertura 
vegetal no Município de Pato Branco: 
1 - promover a incorporação das áreas verdes particulares e significativas ao sistema de 
áreas verdes do Município, vinculando-as às ações da Municipalidade, destinadas a assegurar 
sua preservação e seu uso; 
li - promover a criação de programas para a efetiva implantação de áreas verdes 
previstas em conjuntos habitacionais e loteamentos; 
Ili - recompor a arborização das vias urbanas, determinando as espécies indicadas para 
todos os locais, com o lançamento do Manual de Arborização Urbana; 
IV - estabelecer a obrigatoriedade de responsabilidade técnica para o manejo da 
arborização urbana, especialmente quanto a poda das árvores; 
V - proteger e recuperar a vegetação, o solo e as encostas na área urbana. 
Subseção IV 
Da Drenagem Urbana 
Art. 95. São medidas a serem implementadas com vistas a drenagem urbana no 
Município: 
1 - mapear redes de drenagem, recuperando a informação e alimentando o Sistema de 
Informações Geográficas; 
li - demarcar e reservar as áreas de contenção e controle da vazão do Rio Ligeiro e 
Córrego Fundo; 
Ili - implantar medidas de retenção e uso de águas pluviais nas edificações; 
IV - evitar o desnudamento dos terrenos na área urbana, a não ser para edificá-los; 
V - evitar a impermeabilização do solo, através das seguintes medidas: 
a) executar sistema de infiltr ão nos sistemas de microdrenagem; 
b) estabelecer a taxa máx de impermeabilização para os lotes urbanos; f7 
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c) buscar soluções para a pavimentação de áreas mínimas necessárias nas pistas de 
rolamento e calçadas; 
d) incentivar a utilização de pavimentos permeáveis. 
CAPÍTULO X 
DO ABAIRRAMENTO 
Art. 96. Fica estabelecido o abairramento ou divisão em bairros da Macrozona Urbana 
de Pato Branco (Distrito-Sede), com a numeração e nomenclatura a seguir: 
1 - Aeroporto 
2 - Alto da Glória 
3 -Alvorada 
4 -Amadori 
5 -Anchieta 
6 - Baixada 
7 - Bancários 
8 - Bela Vista 
9 - Bonatto 
10 - Bortot 
11 - Brasília 
12 - Cadorin 
13 - Centro 
14 - Cristo Rei 
15 - Dai Ross 
16 - Fraron 
17 - Gralha Azul 
18 - Industrial 
19 - Jardim das Américas 
20 - Jardim Floresta 
21 - Jardim Primavera 
22 - La Salle 
23 - Menino Deus 
24 - Morumbi 
25 - Novo Horizonte 
26 - Pagnoncelli 
27 - Parque do Som 
28 - Parzianello 
29 - Pinheirinho 
30 - Pinheiros 
31 - Planalto 
32 - Sambugaro 
33 - Santa Terezinha 
34 - Santo Antonio 
35 - São Cristóv,ão) 
36 - São Francisco/ 
37 - São João / 
38 - São Luiz 
39 - São Roq 
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40 - São Vicente 
41 - Sudoeste 
42 - Trevo Guarani 
43-Veneza 
44 - Vila Esperança 
45 - Vila lzabel 
Art. 97. O Mapa de Abairramento e Regionalização com as delimitações dos bairros e 
suas descrições, é parte integrante como Anexo VIII, da presente Lei Complementar. 
Art. 98. As áreas delimitadas no Anexo VIII, denominadas como "bairro a nominar'' 
deverão ser posteriormente denominadas através de lei, mantendo-se seus limites e 
dimensões territoriais. 
Seção 1 
Das Regiões 
Art. 99. Fica estabelecida a divisão da área urbana do distrito-sede de Pato Branco em 
regiões, com o objetivo de complementar o abairramento e facilitar a indicação e localização 
das atividades por referências geográficas. 
Art. 100. As regiões terão as seguintes denominações; 
1 - Região Central; 
li - Região Norte; 
Ili - Região Sul; 
IV - Região Leste; 
V - Região Oeste. 
Parágrafo único. O Mapa de Abairramento e Regionalização com as delimitações das 
Regiões e suas descrições, é parte integrante como Anexo VIII, da presente Lei 
Complementar. 
Seção li 
Das Comunidades Rurais 
Art. 101. As comunidades rurais são aquelas constantes de pequenos núcleos 
comunitários isolados na área rural do Município, caracterizados pela aglutinação de algumas 
residências e instalações de equipamentos sociais e comunitários como pavilhões, escolas, 
capelas, cemitérios, pequenos estabelecimentos comercias, unidades armazenadoras de grãos 
e instalações esportivas, de entretenimento e lazer, de utilização imediata pelos moradores da 
área atingida pela comunidade. 
Art. 102. A área rural do município de Pato Branco possui as1l 
rurais: 
1 - Barra do Dourado; 
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11 - Bela Vista; 
Ili - Bom Retiro; 
IV- Duque de Caxias; 
V - Fazenda da Barra; 
VI - Independência; 
VII - Linha Caprini; 
VI 11 - Linha Chioquetta; 
IX - Linha Damasceno; 
X - Linha Esperança; 
XI - Linha Martinello; 
XII - Linha Piacentini; 
XIII - Linha Soares; 
XIV - Nossa Senhora da Saúde; 
XV - Nossa Senhora do Carmo; 
XVI - Parque do Som; 
XVII - Passo da Ilha; 
XVIII - Passo da Pedra: 
XIX - Quebra Freio; 
XX - Sede Gavião; 
XXI - Rondinha; 
XXII - Sagrada Família; 
XXlll - Santo Agostinho; 
XXIV - São Bráz; 
X.XV - São Caetano; 
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XXVll - São Miguel; 
XXVlll -Teolândia; 
XXIX - Três Pontes; 
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Parágrafo único. Cada comunidade rural citada no parágrafo anterior terá sua área de 
abrangência definida por legislação específica com o objetivo de oficializar os endereços das 
propriedades rurais. 
TÍTULO VII 
CAPÍTULO 1 
DOS PARÂMETROS PARA USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO 
Seção 1 
Do Uso 
Art. 103. O uso do solo na Macrozona Urbana e Rural será regulamentado pela Lei de 
Uso e Ocupação do Solo do Município, e pelo Zoneamento de uso do Solo que deverão seguir 
as diretrizes deste Plano Diretor. 
§ 1 º. Os usos e atividades deverão atender aos requisitos de instalação, em função de 
sua potencialidade como geradores de: 
1 - incômodo; 
11 - tráfego; 
Ili - impacto à vizinhança; 
IV - impacto ambiental. 
§ 2º. - Para os efeitos desta Lei, considera-se incômodo, ou incomodidade, uma 
atividade ou uso que está em desacordo com seu entorno, causando reação e impactos 
adversos sobre a vizinhança. 
Art. 104. Para fins de análise do nível de incomodidade, deverão ser observado os 
seguintes fatores: 
1 - poluição sonora: geração de impacto causada pelo uso de máquinas, utensílios 
ruidosos, aparelhos sonoros ou congêneres no entorno próximo; 
li - poluição atmosférica: lançamento de material particulado inerte na atmosfera acima 
dos níveis admissíveis, ou, ainda, lançamento de gases nocivos ou incômodos; 
Ili - poluição hídrica: lançamento de efluentes líquidos inco 
rede hidrográfica ou sistema coletor de esgotos, ou poluição do lef 
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reático; 
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IV - geração de resíduos sólidos e poluição do solo: produção, manipulação ou 
estocagem de resíduos sólidos ou efluentes, com riscos potenciais ao meio ambiente e à 
saúde pública; 
V - vibração: impacto provocado pelo uso de máquinas ou equipamentos que produzam 
choques repetitivos ou vibração sensível, causando riscos potenciais à propriedade, ao bem 
estar ou à saúde pública; 
VI - periculosidade: atividades que apresentem risco ao meio ambiente e à saúde, em 
função da produção, comercialização, uso ou estocagem de materiais perigosos, como 
explosivos, gás liquefeito de petróleo (GLP), gás natural veicular (GNV), inflamáveis, tóxicos e 
equiparáveis, conforme normas técnicas e legislação específica; 
VII - geração de interferência e obstrução do tráfego e circulação de veículos e 
pedestres. 
Art. 105. Os usos e atividades serão enquadrados nos níveis de incômodo abaixo 
descritos, podendo, por aprovação do Conselho do Plano Diretor ser inseridas novas atividades 
para cada nível: 
1 - Não incômodos: o uso residencial e as categorias de uso não residencial,desde que 
compatíveis com o uso residencial; 
li - Incômodos de nível 1: o uso não-residencial, não gerador de tráfego pesado que 
permita proximidade das áreas residenciais; 
Ili - Incômodos de nível li: o uso não-residencial, cujo incômodo restringe sua 
instalação em locais e vias próprias para comportar o recebimento de cargas e a geração de 
tráfego; 
IV - Incômodos de nível Ili: o uso não-residencial, cujo incômodo restringe sua 
instalação em áreas próximas aos corredores de transporte de cargas 
V - Incômodos de nível IV: o uso industrial, cujas atividades não lançam poluentes no ar 
e solo e podem ser desenvolvidas em áreas restritas inseridas no perímetro urbano; 
VI - Incômodos de nível V: o uso industrial e correlato, cujas atividades apresentam 
incômodo e nocividade incompatível com o uso residencial; 
VII - Incômodo de nível VI: uso industrial e correlato de grande impacto ambiental, cujas 
atividades devem ser desenvolvidas em áreas distantes das áreas urbanas ou de expansão 
urbana; 
§ 1º. O enquadramento das atividades nos níveis de incômodo está definido na "Tabela 
de Níveis de Incômodo", constante no Anexo XIII. 
§ 2º. Serão definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, usos específicos para as 
Macrozonas Rurais, Zonas Especiais e Zona Institucional. 
§ 3º. - Os usos e as atividades não incômodos poderão se 
Macrozona Urbana 1 e na Macrozona Urbana li, exceto nas Áreas lndustrj 
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§ 4º. Serão definidos usos específicos para as Macrozonas Rurais através do 
Zoneamento Rural por aptidão agrícola. 
§ 5º. Os usos no território do Município serão considerados conformes desde que suas 
atividades estejam enquadradas nos usos consonantes com o nível de incomodidade previsto 
para a Zona em que se localiza o lote onde elas serão desenvolvidas. 
§ 6º. Será proibida a instalação de atividades com usos dissonantes dos objetivos da 
Zona em que se localiza o lote onde a mesma requerer a instalação. 
§ 7º. As atividades pré-existentes, com alvará de funcionamento emitido antes da 
entrada em vigor desta Lei, desenvolvidas em lotes onde as diretrizes da Zona são de uso 
dissonante, serão toleradas e classificadas como de uso não-conforme. 
§ 8º. Para o uso não-conforme, não será permitido qualquer ampliação na ocupação, no 
aproveitamento e na área do lote. 
§ 9º. As conformidades de usos para cada lote ou gleba serão definidas no Mapa de 
Zoneamento do Uso do Solo - Anexo VI, parte integrante da presente Lei. 
§ 10º. Os usos e atividades geradores de impacto à vizinhança deverão ser submetidos 
ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
§ 11 º. Os usos geradores de Impacto Ambiental deverão ser submetidos ao Estudo de 
Impacto Ambiental, conforme legislação vigente. 
Seção li 
Da Ocupação do Solo 
Art. 106. São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo: 
1 - coeficiente de aproveitamento; 
li - taxa de ocupação; 
Ili - taxa de permeabilidade do solo; 
IV - número máximo de pavimentos; 
V - tamanho mínimo de lote. 
§ 1 º. Os parâmetros para ocupação do solo da Macrozona Urbana e das Zonas 
Especiais são aqueles previstos nesta Lei Complementar. 
§ 2º. A Lei de Uso e Ocupação do Solo poderá criar novos parâmetros de ocupação, 
ressalvados os já definidos pelo artigo 76, retro. 
§ 3º. Na Zona Central Consolidada, Zona de Expansão Central 1, JYeJ Ili e Eixo Estrutural 
Sul-Norte, o valor percentual da Taxa de Ocupação, quando para us , Çómercial, Serviços e 
Garagem poderá ser maior que o estabelecido até o limite q i mantenhéi a Taxa de 
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Permeabilidade, condição válida para a para o pavimento térreo e para o primeiro pavimento 
acima deste. 
§ 4º. Os parâmetros de ocupação definidos por este Plano Diretor só poderão ser 
modificados quando de sua revisão. 
§ 5º. Os recuos em relação ao alinhamento deverão ser tratados na lei de uso e 
ocupaçao do solo, mantendo e ampliando o espaço livre e aberto da cidade, prevendo recuos 
maiores para as Zonas Centrais e de Expansão Central. 
Seção Ili 
Do Parcelamento do Solo 
Art. 107. Os projetos e obras de arruamentos, loteamentos, desmembramentos e 
incorporações de terrenos no Município de Pato Branco dependerão sempre de aprovação da 
Prefeitura e do IPPUPB, observadas as Normas de Parcelamento do Solo, regulamentadas em 
legislação específica. 
§ 1º. Projetos de loteamentos e arruamentos, poderão não ser aprovados em função 
das diretrizes do Plano Diretor ou ainda que seja apenas para impedir o excessivo número de 
lotes e o consequente aumento de investimentos em obras de infra-estrutura e custeio de 
serviços. 
§ 2º. O tamanho de lote para cada Zona Urbana é aquele previsto nesta Lei 
Complementar, e deverá ser observado quando da aprovação dos loteamentos. 
§ 3º. Os lotes de esquina, bem como sua testada, serão, no mínimo, 25% (vinte e cinco 
por cento) maiores que o lote mínimo exigido para a respectiva zona ou área de planejamento. 
§ 4º. Parágrafo segundo. Os condomínios residenciais só poderão se localizar na 
Macrozona de Ocupação Controlada, Macrozona de Adensamento Secundário e Áreas de 
Proteção da Vegetação e serão analisados, individualmente, quanto às áreas ocupadas e 
possíveis incomodidades que possam causar. 
Art. 108. As Normas de Parcelamento do Solo deverão estar compatibilizadas com os 
objetivos e diretrizes do Plano Diretor de Pato Branco, sem prejuízo da observância à 
legislação superior vigente que regule a matéria, seja em âmbito federal ou estadual, em 
especial a Lei Federal 6.766/79 com alterações dadas pela Lei 9.785/99, e suas alterações, 
bem como as demais normas que as substituírem ou complementarem. 
Art. 109. As normas de parcelamento do solo terão como objetivos: 
1 - orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique 
parcelamento do solo para fins urbanos; 
11 - prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas 
inadequadas; 
111 - evitar a comercialização de lotes desprovidos de condições para o desempenho de 
atividades urbanas; 
IV - assegurar a existência de padrões urbanísticos e a 
comunidade, nos processos de parcelamento do solo para fins urb 
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Art. 11 O. As ações de parcelamento do solo no território do Município deverão estar 
adequadas aos elementos estruturadores do território, detalhados neste Plano Diretor, em 
especial: 
1 - as áreas verdes, principalmente aquelas de cobertura vegetal arbórea; 
11 - as características geotécnicas e a topografia do terreno; 
Ili - as nascentes e os cursos d'água existentes; 
IV - a conservação das condições hidrológicas originais das bacias e alternativas de 
amortecimento da vazão pluvial; 
V - a adequação do traçado urbanístico proposto ao sistema de circulação existente. 
TÍTULO VIII 
CAPÍTULO 1 
DO MACROZONEAMENTO 
Art. 111. O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território, 
definindo as áreas adensáveis e não adensáveis diferenciadas quanto ao uso e ocupação do 
solo, visando dar a cada região melhor utilização em função das diretrizes de crescimento, da 
mobilidade urbana, da capacidade de infra-estrutura e das características ambientais, 
objetivando o desenvolvimento harmônico da comunidade e o bem estar social de seus 
habitantes. 
Art. 112. O território do Município de Pato Branco subdivide-se em: 
1 - Macrozona de Expansão Urbana; 
li - Macrozona de Adensamento Prioritário; 
111- Macrozona de Adensamento Secundário; 
IV - Macrozona de Ocupação Controlada; 
V - Macrozonas Rurais. 
§ 1º. As Macrozonas contidas no perímetro urbano do Distrito-Sede e perímetro urbano 
do Distrito de São Roque do Chopim, consideradas Macrozonas Urbanas, são destinadas a 
urbanização, respeitando as condições de usos e ocupação do solo do Plano Diretor. 
§ 2.º. Parágrafo terceiro. As Macrozonas Rurais englobam as terras do território do 
Município não atingidas pelo perímetro Urbano, destinadas prioritariamente ao uso agrícola, 
admitindo-se em zonas específicas pré-determinadas pelo Zoneamento Rural e Lei de Uso e 
Ocupação do Solo o uso industrial e outros impróprios para a área urbana. 
Art. 113. As Macrozonas rurais compreendem bacias hi gráficas e subdividem-se em: 
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1 - Macrozona Agrícola de Controle Hídrico (MZA-C · 
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11- Macrozona Agrícola de Proteção do Manancial (MZA-Manancial); 
Ili - Macrozona Agroindustrial da Bacia do Ligeiro (MZA-Rio Ligeiro); 
IV - Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco (MZA-Rio Pato Branco); 
V - Macrozona Agrícola da Bacia do Chopim (MZA-Chopim); 
VI - Macrozona Agrícola da Bacia do Vitorino (MZA-Vitorino). 
§ 1.º. O perímetro urbano do distrito-sede e distrito de São Roque do Chopim tem seus 
limites demarcados no Mapa do Perímetro Urbano, parte integrante como Anexo li da presente 
Lei Complementar. 
§ 2º. O perímetro urbano do distrito-sede e distrito de São Roque do Chopim tem seus 
limites descritos no Memorial Descritivo do Perímetro Urbano, parte integrante como Anexo 1 da 
presente Lei Complementar. 
§ 3. º As Macrozonas são delimitadas conforme indicado no Mapa de Macrozoneamento 
do Município que será parte integrante como Anexo Ili do Plano Diretor. 
§ 4. º.As macrozonas urbanas serão subdivididas em zonas delimitadas conforme 
indicado no Mapa de Zoneamento Urbano que será parte integrante como Anexo IV do Plano 
Diretor. 
§ 5º. O zoneamento rural será realizado pelo poder executivo municipal, 
regulamentando critérios para o uso e manejo do solo rural 
Art. 114. Parágrafo sétimo. As delimitações das Macrozonas têm por objetivos: 
1 - incentivar, coibir ou qualificar a ocupação, compatibilizando a capacidade de infra￾estrutura e a proteção ao meio ambiente; 
li - conter a expansão da área urbana que acarrete degradação sócio-ambiental; 
Ili - a minimizar os custos de implantação, manutenção e adequação da infra-estrutura e 
serviços públicos essenciais; 
IV - ordenar o processo de expansão e desenvolvimento territorial do Município. 
Art. 115. São parâmetros urbanísticos utilizados das Zonas que compõem o 
Macrozoneamento da área urbana: 
1 - coeficiente de aproveitamento (CA); 
li - taxa de ocupação (TO); 
Ili - taxa de permeabilidade (TP~);. /;J IV - número máximo de pavime ; ' ~··~ 
V - tamanhos e testadas de lot . 
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§ 1.º O valor dos parâmetros urbanísticos para cada zona está descritos na Tabela de 
Ocupação do Solo nas Macrozonas, constante no Anexo XIV, parte integrante da presente Lei. 
§ 2.º Poderão ser estabelecidos parâmetros básicos máximos e mínimos. 
§ 3. º O numero de pavimentos para cada Zona ou local está indicado no Mapa de 
Gabaritos Anexo V, da presente Lei. 
Seção 1 
Da Macrozona de Expansão Urbana 
Art. 116. A Macrozona de Expansão Urbana compreende áreas do território adjacentes 
às áreas urbanizáveis, delimitada como área reservada para a futura expansão da cidade, ou 
assentamento de atividades especiais, que devam ficar confinadas distantes do aglomerado 
urbano. 
§ 1.º. A Macrozona de Expansão Urbana subdivide-se nas seguintes Zonas: 
1 - Zona de Expansão Urbana; 
li - Zona Industrial li (Zl2). 
§ 2.º. As zonas situadas na Macrozona de Expansão Urbana tem seu perímetro 
delimitado no Mapa de Zoneamento, Anexo IV, parte integrante da presente Lei. 
Subseção 1 
Da Zona de Expansão urbana 
Art. 117. A Zona de Expansão Urbana (ZEU) é considerada área suburbana onde será 
permitindo seu parcelamento e urbanificação para a instalação de atividades comercias, de 
serviços e industriais, desde que não venham a interferir de forma incômoda na futura 
expansão da cidade, respeitem o traçado das Vias Planejadas e atendam o disposto na Lei de 
Uso e Ocupação do Solo. 
§ 1º. São Objetivos da Zona de Expansão urbana: 
1- manter um estoque de áreas reservadas para a expansão da cidade; 
11 - Manter preferencialmente o uso agrícola; 
Ili - evitar usos conflitantes com a expansão de áreas residenciais; 
IV - evitar o parcelamento do solo. 
§ 2º. Serão aplicados na Zona de Expansão Urbana, dentre outros, os seguintes 
instrumentos: 
1 - Direito de Preempção; 
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li - Estudo de Impacto de Vizinhanç~ 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 32 
! - 85501-060 - / , 
Pato Branco -J Parana 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
111 - consórcio imobiliário. 
Subseção li 
Da Zona Industrial - li 
Art. 118. A Zona Industrial li (Zl2) é constituída por áreas destinadas à instalação de 
indústrias e atividades incômodas incompatíveis com o uso residencial. 
§ 1º. Não será admitido na (Zl2) o uso residencial, exceto para moradia de caseiros da 
própria indústria. 
§ 2º. A Zona Industrial li (Zl2) só poderá ser ampliada , porém contígua a existente, 
mediante Estudo de Impacto de Vizinhança. 
§ 3º. Serão aplicados na Zona Especial Industrial (ZI), dentre outros, os seguintes 
instrumentos: 
1 - Direito de Preempção; 
li - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
Ili - consórcio imobiliário. 
Seção li 
Da Macrozona de Adensamento Prioritário 
Art. 119. A Macrozona de Adensamento Prioritário (MAP) compreende as áreas mais 
consolidadas da cidade, com as melhores condições de estrutura e infra-estrutura urbana, que 
devem se aproveitadas de forma sustentável. 
§ 1 º. A Macrozona de Adensamento Prioritário é subdividida nas seguintes zonas: 
1 - Zona Central Consolidada(ZCC); 
li - Zona de Expansão Central 1 (ZEC1); 
Ili - Zona de Expansão Central li ( ZEC2); 
IV - Zona de Expansão Central Ili ( ZEC3); 
V - Zona Residencial 1 (ZR1); 
VI - Zona Residencial li (ZR2); 
VII - Zona Residencial Ili (ZR3); 
VIII - Zona Industrial 1 (Zl-1); 
IX - Zona Industrial e Serviços 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco J Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
X - Zona Institucional (ZI); 
XI - Zona Interesse Histórico e Cultural (ZHC); 
XII - Eixo Estrutural Sul-Norte. 
§ 2º. As zonas situadas na Macrozona de Adensamento Prioritário tem seu perímetro 
delimitado no Mapa de Zoneamento, Anexo IV, parte integrante da presente Lei. 
Subseção 1 
Da Zona Central Consolidada 
Art. 120. A Zona Central Consolidada (ZCC) é a que contém a maior densidade 
populacional; localiza-se na área central, tendo como característica a saturação da infra￾estrutura viária, pela concentração de edificações verticalizadas e atividades geradoras de 
tráfego. 
§ 1º. São objetivos da Zona Central Consolidada (ZCC): 
1 - coibir a verticalização excessiva das edificações; 
li - coibir o usos comercias nas torres dos edifícios verticais, incentivando o uso 
residencial; 
Ili - coibir a instalação de atividades comerciais, institucionais e de serviços que causem 
impacto no tráfego local, principalmente as geradoras de tráfego pesado; 
IV - modernizar e racionalizar o sistema viário; 
V - garantir a utilização dos imóveis não edificados e não utilizados. 
§ 2º. Serão aplicados na Zona Central Consolidada, dentre outros, os seguintes 
instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
li - outorga onerosa do direito de construir; 
Ili - transferência do direito de construir; 
IV - consórcio imobiliário; 
V - direito de preempção; 
VI - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Subseção li 
Da Zona de Expansão Centr 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 - Pato Branco 
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• • 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 121. A Zona de Expansão Central (ZEC 1) está na região mais consolidada da 
Cidade, que não apresenta fragilidade ambiental e possui as melhores condições de infra￾estrutura, acesso a transporte, educação, lazer, cultura e relevo que permite uma ocupação 
verticalizada e adensada. 
§ 1º. São objetivos da Zona de Expansão Central 1 (ZEC1): 
1 - promover o adensamento populacional; 
li - promover a utilização com atividades de usos misto, residencial, comercial e 
serviços; 
Ili - incentiva os usos habitacionais coletivos; 
IV - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada; 
V - combater a especulação imobiliária; 
VI - democratizar o acesso a terra urbanizada; 
VI 1 - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados. 
§ 2º. Serão aplicados na Zona de Expansão Central 1 dentre outros, os seguintes 
instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
li - consórcio imobiliário; 
Ili - direito de preempção; 
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Subseção Ili 
Da Zona de Expansão Central li 
Art. 122. A Zona de Expansão Central (ZEC2) compreende áreas com estrutura urbana 
consolidada, situadas no entorno do centro tradicional, com forte vocação de uso misto, 
residencial comercial e serviços e relevo favorável ao adensamento e ocupação verticalizada. 
§ 1 º. São objetivos da Zona de Expansão Central li (ZEC2): 
1 - promover o adensamento populacional; 
li - Promover o alastramento das atividades na região central; 
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serviços; 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
V - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada; 
VI - combater a especulação imobiliária; 
VII - democratizar o acesso a terra urbanizada; 
VI 11 - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados. 
68 
§ 2º. Serão aplicados na Zona de Expansão Central li, dentre outros, os seguintes 
instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
li - outorga onerosa do direito de construir; 
Ili - consórcio imobiliário; 
IV - direito de preempção; 
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Subseção IV 
Da Zona de Expansão Central Ili 
Art. 123. A Zona de Expansão Central Ili (ZEC3) está na região mais consolidada da 
Cidade, que não apresenta fragilidade ambiental e possui as melhores condições de infra￾estrutura, acesso a transporte, educação, lazer, cultura e relevo que permite uma ocupação 
verticalizada e adensada. 
§ 1º. São objetivos da Zona de Expansão Central (ZEC3: 
1 - promover o adensamento populacional; 
li - promover a utilização com atividades de usos misto, residencial, comercial e 
serviços; 
Ili - incentiva os usos habitacionais coletivos; 
IV - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada; 
V - combater a especulação imobiliária; 
VI - democratizar o acesso a terra urbanizada; 
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VII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados. ~ 
§ 2º. Serão aplicados na Zona de Expansão Centr entre outros, os seguintes . '· \ 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsório, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
li - consórcio imobiliário; 
Ili - direito de preempção; 
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Subseção V 
Da Zona Residencial 1 
Art. 124. A Zona Residencial 1 (ZR1) compreende regiões em consolidação da Cidade, 
com uso e ocupação rarefeita e predominantemente residencial, dotadas de vazios urbanos 
que devem ser urbanificados e aproveitados respeitando-se a escala da ocupação existente. 
§ 1 º. São objetivos da ZR 1 : 
1 - Incentivar a ocupação da Região Norte; 
li - aumentar a oferta de espaços urbanizáveis; 
Ili - combater a especulação imobiliária; 
IV - democratizar o acesso à terra urbanizada; 
V - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados. 
§ 2º. Serão aplicados na ZR1, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
11 - transferência do direito de construir; 
Ili - consórcio imobiliário; 
IV - direito de preempção; 
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
VI - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). 
Subseção VI 
Da Zona Residencial li 
Art. 125. A Zona Residencial li (ZR2) compreende regiões conso~id das da Cidade, com 
uso e ocupação predominantemente residencial, dotadas de infra-estr! a e vazios urbanos 
que devem ser aproveitados respeitando-se a escala da ocupação exist . e. _ .. ·· 
§ 1 º. São objetivos da ZR2: 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - .Paraná : 1 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1 - Incentivar o uso residencial; 
11 - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada; 
Ili - combater a especulação imobiliária; 
IV - democratizar o acesso à terra urbanizada; 
V - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados. 
§ 2º. Serão aplicados na ZR2, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
70 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
li - transferência do direito de construir; 
Ili - consórcio imobiliário; 
IV - direito de preempção; 
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
VI - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). 
Subseção VII 
Da Zona Residencial Ili 
Art. 126. A Zona Residencial Ili (ZR3) compreende regiões consolidadas da Cidade, 
com uso e ocupação predominantemente residencial, dotadas de infra-estrutura e vazios 
urbanos que devem ser aproveitados respeitando-se a escala da ocupação existente. 
§ 1º. São objetivos da ZR2: 
1 - Incentivar o uso residencial; 
11 - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada; 
Ili - combater a especulação imobiliária; 
IV - democratizar o acesso a terra urbanizada; 
V - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados. 
§ 2º. Serão aplicados na ZR2, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização co~j'~ór' , IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em titules da divida p~ , - · tj 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - . Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
li - transferência do direito de construir; 
Ili - consórcio imobiliário; 
IV - direito de preempção; 
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
VI - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). 
Subseção VIII 
Da Zona Industrial 1 
Art. 127. A Zona Industrial 1 (Zl1) é constituída por áreas destinadas à instalação de 
indústrias não poluentes compatíveis com a sustentabilidade ambiental urbana. 
§ 1º. Não será admitido na (Zl1) o uso residencial, exceto para moradia de caseiros da 
própria indústria. 
§ 2º. A Zona Industrial 1 (Zl1) só poderá ser criada ou alterada na revisão do Plano 
Diretor. 
§ 3º. Serão aplicados na Zona Especial Industrial (Zl1), dentre outros, os seguintes 
instrumentos: 
1 - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
li - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. 
Subseção IX 
Da Zona Industrial e Serviços 
Art. 128. A Zona Industrial e Serviços (ZIS) é constituída por áreas destinadas à 
instalação de atividades indústrias, comerciais e serviços compatíveis com o uso residencial. 
§ 1 º. Será admitido na ZIS o uso residencial. 
§ 2º. A Zona Especial Industrial (ZEI) só poderá ser criada ou alterada na revisão do 
Plano Diretor. · 
§ 3º. Serão aplicados na Zona Especial Industrial (ZEI), dentre outros, os seguintes 
instrumentos: 
1 - Estudo de Impacto Ambiental (EIA); 
li - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
Ili - parcelamento, edificação ou utilização com#!'( , IPTU progressivo no temp. o e 
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pú li , --- /.:' 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
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IV - Direito de Preempção. 
72 
Subseção X 
Da Zona Institucional 
Art. 129. A Zona Institucional (ZIT) é constituída por áreas que deverão ter os seguintes 
usos: educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, administração e serviço público, 
industrial compatível com os outros usos e usos que não representem impacto negativo no 
tráfego local. 
§ 1º. O principal objetivo da Zona Institucional é o de reservar áreas para expansão da 
área Institucional Consolidada. 
§ 2°. A Zona Institucional (ZIT) só poderá ser criada ou alterada pela revisão do Plano 
Diretor. 
§ 3º. Serão aplicados na Zona Institucional (ZIT), dentre outros, os seguintes 
instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. 
li - direito de preempção; 
Ili - direito de superfície; 
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Subseção XI 
Da Zona de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico 
Art. 130. A Zona Especial de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico - ZEHC, 
localiza-se no centro tradicional e histórico da Cidade e necessita de políticas específicas para 
efetiva proteção, recuperação e manutenção do patrimônio. 
§ 1 º. São objetivos da ZEHC: 
1 - preservar a identificação do centro tradicional; 
11 - preservar a permeabilidade espacial que permite a identificação do centro tradicional 
como ponto de referência espacial urbana a partir de seu entorno; 
111 - manter a hierarquia dos elementos naturais e construídos, que identificam 
historicamente o centro tradicional; 
IV - coibir usos geradores de tráfego pesado e tráfego nos horários de pico; 
V - incentivar o uso residencial. 
§ 2º. Para a implementação da Zona 
Arquitetônico serão aplicados, dentre outros, os 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-15 
Histórico, Cultural e 
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1 - direito de preempção; 
li - transferência do direito de construir; 
Ili - direito de superfície; 
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Subseção XII 
Do Eixo Estrutural Sul - Norte 
Art. 131. O Eixo Estrutural Sul - Norte (EE-SN) caracteriza-se por ser o indutor do 
desenvolvimento e principal acesso da Cidade, interliga as Regiões Norte, Sul e Central, sem 
fragilidade ambiental, dotado de infra-estrutura e sistema de transporte com necessidade de 
revitalização, em especial o incentivo a ocupação e uso residencial. 
§ 1 º. São objetivos do Eixo Estrutural Sul - Norte: 
1 - incentivar a ocupação e uso residencial; 
li - coibir o uso industrial; 
Ili - incentivar a diversificação de usos em especial a instalação de atividades de 
suporte ao uso residencial; 
IV - aproveitar a estrutura urbana; 
V - revitalizar e otimizar a estrutura viária e os equipamentos urbanos; 
VI - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada; 
VI 1 - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados. 
§ 2º. Serão aplicados no EE-SN, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
11 - transferência do direito de construir; 
111 - consórcio imobiliário; 
IV - direito de preempção; 
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Seção li 
Da Macrozona de Adensamento Secundário 
Art. 132. A Macrozona de Adensamento &écídndário . (MAS) compreende Regiões \ () 
ocupadas do território com uso predominantemente/'!$1de · í( caracterizadas pela de2jncía / 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: {46) 3220-1544 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
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de mobilidade e segregação das demais Regiões da Cidade, ocasionado principalmente pela 
barreira física constituída pela rodovia BR-158. 
§ 1º. A Macrozona de Adensamento Secundário compreende apenas a Zona 
Residencial IV (ZR4) e zonas Especiais. 
§ 2º. A zona situada na Macrozona de Adensamento Prioritário tem seu perímetro 
delimitado no Mapa de Zoneamento, Anexo IV, parte integrante da presente Lei. 
Subseção 1 
Zona Residencial IV - (ZR4) 
Art. 133. A Zona Residencial de Baixa Densidade deve ser de uso residencial. 
§ 1 º. São objetivos da Zona de Residencial de Baixa Densidade (ZRB): 
1 - promover a regularização fundiária; 
li - ordenar e qualificar o sistema viário; 
Ili - qualificar a áreas degradadas; 
IV - promover a integração física com as demais regiões da cidade; 
V - buscar soluções seguras de transposição da rodovia; 
VI - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada; 
VII - democratizar o acesso à terra urbanizada. 
§ 2º. Serão aplicados na ZR4, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - transferência do direito de construir; 
li - consórcio imobiliário; 
Ili - direito de preempção; 
IV - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). 
Seção Ili 
Da Macrozona de Ocupação Controlada 
Art. 134. A Macrozona de Ocupação Controlada (MOC) é a Região onde o uso e a 
ocupação do solo deve ser restringida, devido aos impactos negativos que podem causar no 
trânsito e drenagem 
§ 1 º. A Macrozona de Ocupação Controlada comporta Zonas Especiais e Zona 
Residencial - V (ZR5). 
§ 2º. A Macrozona de Ocupação Cont 1 da tem como objetivo o aproveitamento 
controlado da infra-estrutura e estrutura urban e~tabelece,ndo-se como principais parâf'IÍetros 
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de ocupação o fluxo de tráfego e a capacidade de drenagem pluvial, que serão monitorados 
pelo IPPUPB. 
§ 3º. O estabelecimento de novos parcelamentos na Macrozona de Adensamento 
controlado somente serão permitidos mediante a execução de rede coletora de esgoto 
interligada á rede pública. 
§ 4º. Quando o IPPUPB constatar interferências negativas na área central, convocará o 
Conselho do Plano Diretor que poderá suspender por tempo indeterminado autorizações para 
parcelamentos e desmembramentos nesta Macrozona. 
Subseção 1 
Da Zona Residencial - V 
Art. 135. A Zona Residencial V (ZR5) é de uso predominantemente residencial, 
composta por áreas localizadas na Região Sul da área urbana e junto ao limite Sul do território 
do Município, nas cabeceiras dos cursos de água que cruzam a área urbana, com deficiência 
na interligação viária com outras Regiões da Cidade, sendo necessário um controle 
permanente da interferência do fluxo de tráfego e da permeabilidade das áreas desta Zona no 
sistema viário e drenagem urbana geral. 
§ 1 º. Serão aplicados na Zona de Ocupação Controlada (ZOC), dentre outros, os 
seguintes instrumentos: 
1 - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
li - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS); 
Ili - regularização fundiária. 
CAPÍTULO li 
DAS MACROZONAS RURAIS 
Art. 136. A Macrozona Rural (MR) tem o uso do solo com predominância para a 
produção agrícola e pastoril, não sendo permitido o parcelamento para urbanização, em 
conformidade com as normas baixadas especialmente pelo INCRA, IBAMA e IAP, que se 
aplicarem. 
Parágrafo único. O Zoneamento de Uso do Solo Rural no Município, será objeto de lei 
específica. 
Seção 1 
Da Macrozona Agrícola de Controle Hídrico 
Art. 137. É considerada Zona Agrícola de Controle Hídrico (ZA-CH) a área agrícola 
localizada nas cabeceiras dos afluentes do ·o Ligeiro, de uso agropastoril, onde será 
controlada a conservação do solo, especialme !é s sistemas de contenção das águas pluviais 
e sua interferência no sistema de drenagem urp a. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1 ~4 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO 
Seção li 
Da Macrozona Agrícola de Proteção do Manancial 
Art. 138. É considerada Zona Agrícola de Proteção do Manancial (ZA-PM) a área que 
compreende o sistema de bacias a montante do local de captação de água de abastecimento 
público municipal, de uso agrícola, sendo expressamente coibidas atividades industriais 
poluentes ou incômodas. Nesta área deve-se priorizar a implementação de programas de 
conservação, recuperação e despoluição dos recursos hídricos. 
Seção Ili 
Da Macrozona Agroindustrial da Bacia do Ligeiro 
Art. 139. É considerada Macrozona Agroindustrial da Bacia do Ligeiro (ZAl-BL) a área 
central do território municipal, servida pelas melhores condições de infra-estrutura como: 
rodovias pavimentadas, água tratada e energia, atendida em parte pelos sistemas de 
transporte de passageiros, caracterizada pelo desenvolvimento de atividades industriais 
diversas, tendo como objetivo principal abrigar usos industriais de transformação da produção 
agrícola e industriais ou atividade que devido a seu porte e natureza necessitem de áreas 
isoladas. 
Seção IV 
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco 
Art. 140. É considerada Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco (ZABRPB) a 
área a Leste da Sede municipal, caracterizada pela declividade acentuada do solo, 
predominância de pequenas propriedades, e reserva potencial de manancial, onde devem ser 
incentivadas as atividades silvo-pastoris e de turismo. 
Seção V 
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Chopim 
Art. 141. É considerada Macrozona Agrícola da Bacia do Chapim (ZA -
Chopim) a área com potencial hidroelétrico, turístico e de desenvolvimento de atividades de 
lazer. 
Seção VI 
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Vitorino 
Art. 142. É considerada Macrozona Agrícola da Bacia do Vitorino (ZA-Vitorino) a área 
com pouca declividade, na qual se deve dar incentivo à lavoura mecanizada. 
CAPÍTULO Ili 
DO ZONEAMENTO RURAL 
Art. 143. As macrozonas rurais serão subdivididas nas seguintes Zonas: 
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1 - Zona com aptidão para agricúltura: são Zonas com melhor utilização e potencial para 
lavouras anuais ou qualquer outro o do solo, respeitadas as limitações e utilizando as 
adequadas práticas de conservação; tJ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (4 85501-060 - Pato Branco - /Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO 
11 - Zona com aptidão para pastagens: são Zonas onde a melhor utilização potencial é 
de pastagens anuais ou perenes, fruticultura ou silvicultura, respeitadas as limitações e 
utilizadas as adequadas práticas de conservação. São áreas onde as limitações não 
comportam o uso para lavouras anuais ou uso intensivo do solo; 
Ili - Zona com aptidão para silvicultura: são Zonas onde a melhor utilização potencial é 
para a silvicultura, respeitadas as limitações e utilizadas as adequadas práticas de 
conservação. São áreas onde as limitações não comportam os demais usos, como lavouras 
anuais ou pastagens. Dependendo do sistema de produção e das limitações da gleba, poderá 
ser utilizada para fruticultura; 
IV - Zona preservação da flora e da fauna: são Zonas sem aptidão agrícola, pecuária ou 
silvicultura, que devem ser destinadas à conservação da fauna e da flora, conservação dos 
ambientes aquáticos e recursos hídricos. Necessitam, portanto de medidas de proteção e 
conservação ambiental; 
V - Zona de uso comunitário, agroindustrial e turístico rural: são Zonas urbanizadas ou 
com possibilidade de uso mais intensivo e que caracterizam medidas de intervenção de 
glebas/áreas urbanas; 
VI - Zona em conflito de uso: são Zonas cujo uso atual diverge pela sobre ou sub 
utilização. São objeto de planos, programas e projetos de gestão, visando atingir os objetivos 
desta lei e demais normas legais municipal, estadual e federal. 
CAPÍTULO IV 
DAS ZONAS ESPECIAIS 
Art. 144. As Zonas Especiais (ZE) compreendem áreas do território que exigem 
tratamento especial e diferenciado das Zonas que compõem o Macrozoneamento do Município. 
§ 1 º. As propriedades localizadas em áreas enquadradas como Zonas Especiais ficam 
sujeitas, unicamente, aos parâmetros urbanísticos reguladores do uso e ocupação do solo, 
estabelecidos para a Zona Especial, ou área da Zona Especial a que pertencem. 
§ 2º. As Zonas Especiais dividem-se nas seguintes Zonas: 
1 - Zona Especial Vicinal (ZEV); 
li - Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZEPA); 
Ili - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS); 
IV - Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPAR). 
§ 3º. As Zonas Especiais CQfl)lpreendem áreas com perímetro definido no Mapa de Zonas 
Especiais, Anexo VII, parte in ealante desta Lei, podendo também compreender áreas não 
delimitadas no referido anexo. / -
Seção 1 
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GABINETE DO PREFEITO 
Da Zona Especial Vicinal 
Art. 145. A Zona Especial Vicinal (ZEV) compreende áreas urbanas localizadas ao longo 
de trechos de vias Coletoras e Arteriais, caracterizado pelo uso residencial, comercial e de 
serviços de pequeno porte, não incômodo, de atendimento cotidiano à vizinhança. 
§ 1º. São objetivos da Zona Especial Vicinal: 
1 - coibir o uso exclusivamente comercial e de serviços e os geradores de tráfego 
incompatível com a capacidade das vias; 
11 - incentivar a diversificação de usos em especial a complementaridade das atividades 
que promovam o conforto da população minimizando seus deslocamentos; 
111 - aproveitar a estrutura urbana; 
IV - manter escalas de ocupação compatíveis com a estrutura, o ambiente e a 
paisagem local; 
V - revitalizar a estrutura viária e os equipamentos urbanos; 
VI - combater a especulação imobiliária; 
VII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados. 
§ 2º. Ficam enquadrados na Zona Especial Vicinal os lotes delimitados no Mapa do 
perímetro delimitado no Anexo VII, da presente Lei Complementar. 
§ 3º. Serão aplicados no Setor Especial Vicinal, dentre outros, os seguintes 
instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
11 - outorga onerosa do direito de construir; 
111 - transferência do direito de construir; 
IV - direito de preempção; 
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
§ 4º. São parâmetros urbanísticos para o Setor Especial Vicinal (SEV): 
1 - CAB (coeficiente de aproveitamento básico): 1 (seis); 
li - CAM (coeficiente de aproveitamento máximo): 2 (cinco); 
111 - TO (taxa de ocupação para uso r encial): 55% (cinqüenta e cinco por cento); 
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rP'te{eílu'ta dli{unlcípaí de rPato !B'tanco 
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V - TP (taxa de permeabilidade): 5% (cinco por cento); 
VI - tamanho mínimo de lote: 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados). 
Seção li 
Da Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental 
Art. 146. A Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZIPA) é constituída por áreas 
urbanas, públicas ou privadas, destinadas à proteção e recuperação da paisagem e do meio 
ambiente. 
áreas: 
§ 1º. A Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental é composta das seguintes 
1 - Área de Preservação de Recursos Hídricos (APRRH); 
li - Área de Proteção de Recursos Hídricos (APTRH); 
Ili - Área Especial de Contenção de Água Pluviais (AECAP); 
IV - Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos (AEPRH); 
V -Área de Preservação de Encostas (APEE); 
VI - Área de Proteção de Encostas (APE); 
VII -Área do Patrimônio Natural (APNAT); 
VIII -Área de Preservação da Vegetação (APEV); 
IX -Área de Proteção de vegetação (APV); 
X - Área Especial Sócio Ambiental (AESA); 
XI - Área Especial de Proteção e Recuperação (AEPR). 
§ 2º. As áreas que constituem a Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental são as que 
estão demarcadas e delimitadas no Mapa de Zonas Especiais - Anexo VII, parte integrantes de 
presente Lei, ou aquelas que se enquadram nas definições do parágrafo seguinte. 
§ 3º. As áreas pertencentes à Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental, tem 
as seguintes definições e diretrizes: 
1 - APRRH - Área de Preservação de Recursos Hídricos, consideradas áreas de 
preservação_permanente, ~-ituadas nas. margens e ~entes dos c_u_rsos d'agua, cujo objetivo_ é .. 
a preservaçao da mata c1har e da paisagem ~ál, sendo adm1t1do apenas o uso que nao (----.., 
envolva consumo, coleta, dano ou destruição · recurs9JU1Slurais; /' \· \ 
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li - APTRH - Área de Proteção de Recursos Hídricos, consideradas áreas alagadiças, 
de banhados, em processo de erosão, ou localizadas em encostas próximas aos cursos 
d'agua, impróprias para o adensamento urbano e parcelamento do solo. 
Ili - AECAP - Área Especial de Contenção de Água Pluviais são áreas mapeadas, 
localizadas nas margens do Rio Ligeiro e Córrego fundo, cuja condição é favorável a instalação 
de sistema regulador de vazão da água pluvial, nestas áreas não será permitida a edificação e 
desmembramento; 
IV - AEPRH - Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos, consideradas áreas 
loteadas ou ocupadas dentro da faixa de 30m (trinta) metros na margens de rios e córregos, e 
na faixa de 50m (cinqüenta) metros em torno de nascentes, onde deverão ser mantidos o curso 
d'agua sem tubulação e aplicadas regras especiais de uso e ocupação, de acordo com termo 
de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público; 
V - APEE - Área de Preservação de Encostas, consideradas áreas não loteadas, 
localizadas em encostas com declividade de acima de 30% (trinta por cento), onde não será 
permitido o loteamento, edificação, movimentação de terra e o desmatamento; 
VI - APE - Área de Proteção de Encostas, consideradas áreas loteadas, localizadas em 
encostas, com declividade de acima de 30% (trinta por cento), onde não é permitida a retirada 
e aterro de mais de 20% (vinte por cento) da área do terreno, devendo ainda ser mantido 
arborizada área mínima de 50% (cinqüenta por cento) da área do terreno, nestas áreas a 
cobertura florestal, o desmatamento, escavações e aterros devem ser coibidos, ficando sujeita 
sua aprovação pelo órgão ambiental; 
VII - APNAT - Área do Patrimônio Natural, consideradas áreas averbadas como de 
preservação permanente, que fazem parte do patrimônio natural municipal; 
VIII - APEV - Área de Preservação da Vegetação, consideradas áreas com formações 
vegetais significativas, formando florestas em estágio avançado de regeneração, onde não 
será permitido o loteamento, o desmatamento e a movimentação de terra; 
IX - APV - Área de Proteção de Vegetação, consideradas áreas com formações 
vegetais significativas, onde o uso, ocupação e o parcelamento do solo devem ser controlados 
para que se mantenham preservadas a paisagem e a qualidade ambiental urbana, tendo sua 
manutenção os seguintes objetivos: 
a) incentivar a implantação de condomínios residências e chácaras de lazer; 
b) implantar áreas públicas de lazer e recreação; 
c) coibir a implantação de indústrias poluitivas; 
d) conservar o patrimônio natural; 
e) utilização sustentável das áreas verdes. 
X - AESA -Área Especial Sócio Ambie 1 são áreas públicas destinadas a implantação i\ 
ou manutenção de equipamentos destinado~/ s atividades de lazer como parques e praças, ;; 
nestas áreas somente poderão ser instailad , qui ~rítos do mobiliário urbano; , 1 
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XI - AEPR - Area Especial de Proteção e Recuperação são áreas ambientalmente 
degradadas, marcadas pelo desenvolvimento de atividades de grande impacto no ambiente 
local, como a Estação de Tratamento de Esgotos - ETE, Subestação de Transformação de 
Energia, o Depósito de Resíduos Sólidos ou "aterro sanitário" e minas de exploração de pedras 
ou pedreiras e os Cemitérios. 
§ 4º. Nas áreas pertencentes a Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental 
serão aplicados, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - direito de preempção; 
11 - transferência do direito de construir; 
Ili - direito de superfície; 
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
§ 5º. São parâmetros urbanísticos para a Zona Especial de Interesse Ambiental: 
1 - Nas APRH - Area de Preservação de Recursos Hídricos; APEE - Area de 
Preservação de Encostas; APNA T - Area do Patrimônio Natural APEV - Area de Preservação 
da Vegetação, somente poderá ser ocupado pelo sistema viário e mobiliário urbano públicos, 
não será permitidas outras ocupação do solo, o qual deve manter a cobertura florestal; 
11 - Aplica-se nas APE - Area de Proteção de Encostas; 
a) CAB (coeficiente de aproveitamento básico): 0,8 (zero vírgula seis); 
b) TO (taxa de ocupação): 40% (trinta por cento); 
c) TP (taxa de permeabilidade): 50% (cinqüenta por cento); 
d) tamanho mínimo de lote igual ao determinado para a zona em que se localizam esta 
áreas. 
e) número de pavimentos: 2 (dois). 
Ili - Aplica-se nas APV -Area de Proteção de vegetação: 
a) CAB (coeficiente de aproveitamento básico)= 0,9 (zero vírgula nove); 
b) TO (taxa de ocupação): 30% (trinta por cento); 
c) TP (taxa de permeabilidade): 60% (sessenta por cento); 
d) tamanho mínimo de lote igual ao determinado para a zona em que se localizam estas 
áreas. 
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e) número de pavimentos: 3 rês). )J 
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IV - na AEPRH - Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos, os índices serão 
definidos no Termo de Ajuste de Conduta, junto ao Ministério Público. 
Seção Ili 
Da Zona Especial de Proteção do Aeródromo 
Art. 147. A Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPAR) é a área pública ou 
privada delimitada no entorno do Aeroporto Municipal de Pato Branco, onde há restrições ao 
uso, ocupação e urbanização, tendo como objetivo garantir a potencialidade das condições de 
operação do aeródromo no longo prazo. 
Art. 148. A ZEPAR deverá atender a todas as recomendações e normas constantes da 
Portaria N 1.141 /GM5, de 08 de dezembro de 1987 e do (Código Brasileiro do Ar) e suas 
alterações, bem como das legislações específicas que regulamentam os Planos de Zona de 
Proteção de Aeródromos e de Zoneamento de Ruído. 
Art.149. A ZEPAR é subdividida nas seguintes áreas, conforme indicado no Mapa de 
Zonas Especiais, Anexo VII, da presente: 
a) Área de Proteção de Aeródromo 1 (AP-AR1); 
b) Área de Proteção de Aeródromo li (AP-AR2); 
c) Área de Proteção de Aeródromo Ili (AP-AR3). 
Art. 150. Qualquer empreendimento ou projeto localizado na Zona Especial de Proteção 
do Aeródromo deverá ser submetido, analisado e aprovado pelo Município, de acordo com as 
seguintes determinações: 
§ 1º. A Área de Proteção 1 constitui a Faixa de Pista existente incluindo ampliação 
futura, medindo 150m (cento e cinqüenta metros) de largura por 1.740m (um mil e setecentos e 
quarenta metros) de comprimento, sendo a largura com medidas de 75m (setenta e cinco 
metros) desde o eixo da pista, estendendo-se nas duas laterais e o comprimento avançando 
60m (sessenta metros) a partir de cada cabeceira da pista, onde são permitidos para as áreas 
privadas somente o cultivo de cereais ou o pastoreio e não será permitido o desmembramento 
do solo. 
§ 2º. A Área de Proteção li constitui uma área de 300m (trezentos metros) de largura 
por 2.520m (dois mil e quinhentos e vinte metros) de comprimento, sendo a largura com 
medidas de 150m (cento e cinqüenta metros) desde o eixo da pista, estendendo-se nas duas 
laterais e o comprimento avançando 300m (trezentos metros) desde o final da cabeceira 
Nordeste, 600m (seiscentos metros) desde o final da pista na cabeceira Sudoeste. Nesta área 
serão permitidos a implantação, o uso e o desenvolvimento das seguintes atividades: 
1 - Produção e extração de recursos naturais: 
1 - agricultura; 
2 - piscicul~r} 
3 - silvicult ~/ t1 / 
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P"le{eilu"la dlltuníc~paf de Pato !B"lanco 
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4 - mineração; 
5 - atividades equivalentes. 
li - Serviços públicos ou de Utilidade pública: 
1 - estação de tratamento de água e esgoto; 
2 - reservatório de água; 
4 - cemitério e, 
5 - equipamentos urbanos equivalentes. 
Ili - Comercial: 
1 - depósito e armazenagem; 
2 - estacionamento e garagem para veículos; 
3 - feiras livres e, 
4 - equipamentos urbanos equivalentes. 
IV - Recreação e Lazer ao Ar Livre: 
1 - praças, parques, áreas verdes; 
2 - campos de esporte e, 
3 - equipamentos urbanos equivalentes. 
V - Transporte: 
1 - rodovias; 
2 - ferrovias; 
3 - terminais de carga e passageiros; 
4 - auxílios à navegação aérea e, 
5 - equipamentos urbanos equivalentes. 
VI - Industrial: 
§ 3º. Na área de Proteção 1, as atividades, edificações e os equipamentos já existentes 
e não relacionados neste artigo, não poderão ser ampliados partir da vigência desta Lei. 
§ 4º. A implantação, o uso e o desenvolviment/ atividades tratadas nos itens li, 
números 1 e 3, Ili, números 1 e 2 e V, número 3, só pQd ão ser permitidas quando ªtjidas 
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as normas legais vigentes para tratamento acústico nos locais de permanência de público e 
funcionários, mediante aprovação prévia do Departamento de Aviação Civil - DAC. 
§ 5º. A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas nos itens 1, 
números 5, li, número 4, Ili número 4, IV número 3, V números 1, 2 e 5 e VI só poderão ser 
permitidas mediante aprovação prévia do Departamento de Aviação Civil - DAC. 
Art. 151. A Área de Proteção Ili constitui uma área de 400m (quatrocentos metros) de 
largura por 2.920 (dois mil e novecentos e vinte metros) de comprimento, sendo a largura com 
medidas de 200m (duzentos metros) desde o eixo da pista, estendendo-se nas duas laterais e 
o comprimento avançando 500m (quinhentos metros) desde o final da cabeceira Nordeste e 
800m (oitocentos metros) desde o final da pista na cabeceira Sudoeste. Nesta área não serão 
permitidos a implantação, o uso e o desenvolvimento das seguintes atividades: 
1 - Residencial 
li-Saúde: 
1 - hospital e ambulatório; 
2 - consultório médico; 
3- asilo; e 
4 - equipamentos urbanos equivalentes. 
Ili - Educacional: 
1 - escola; 
2 - creche; e 
3 - equipamentos urbanos equivalentes. 
IV - Serviços Públicos ou de Utilização Pública: 
1 - hotel e motel; 
2 - edificações para atividades religiosas; 
3 - centros comunitários e profissionalizantes; e 
4 - equipamentos urbanos equivalentes. 
V - Cultural: 
1 - biblioteca; 
2 - auditório, cinema, teatro; e 
3 - equipamentos urbanos equivalen. 
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Parágrafo único: As atividades acima referidas poderão ser eventualmente, autorizadas 
pelos órgãos municipais competentes, mediante aprovação do Departamento de Aviação Civil 
-DAC. 
Art. 152. Os limites das áreas de proteção a Nordeste e a Sudoeste são estabelecidos 
pelo arco de um semicírculo, com raio de 75m (setenta e cinco metros) para a Área de 
Proteção 1 e 1 OOm (cem metros) para a Área de Proteção li. 
Parágrafo único. As dimensões e delimitações das áreas de proteção li e Ili poderão ser 
alteradas caso houver indicação em Planos Específicos aprovados pelo Departamento de 
Aviação Civil - DAC. 
Seção IV 
Da Zona Especial sem Delimitação de Perímetro Específico 
Subseção 1 
Zona Especial de Interesse Social 
Art. 153. A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) é constituída por porções do 
território destinadas prioritariamente à regularização fundiária, urbanização, à produção e 
manutenção de Habitação de Interesse Social (HIS), bem como à produção de loteamentos de 
interesse social. 
§ 1º. A Zona Especial de Interesse Social pode ser classificada nas seguintes 
categorias: 
1 - ZEIS1: áreas públicas ou particulares ocupadas por assentamentos de população de 
baixa renda, devendo o Poder Público promover a urbanização e a regularização fundiária, 
com implantação de equipamentos públicos, de comércio e serviços de caráter local e de 
equipamentos de recreação e lazer; 
11 - ZEIS2: imóveis não edificados, onde haja interesse público em elaborar programas 
Habitacionais de Interesse Social (HIS), incluindo comércio e serviços de caráter local e 
equipamentos de recreação e lazer ou áreas passíveis de implantação de loteamentos de 
interesse social. 
§ 2º. A Zona Especial de Interesse Social - ZEIS1 está indicada no Mapa que segue 
como Anexo VII, da presente Lei Complementar, devendo, tanto esta Zona como a ZEIS2, 
serem delimitadas posteriormente, através de Lei Complementar. 
§ 3º. A criação de cada ZEIS2 deverá ser precedida da realização de audiência pública. 
§ 4º. A delimitação da ZEIS2 deverá obedecer à classificação prevista no artigo anterior 
e será feita por lei municipal específica, de iniciativa do Poder Executivo. 
§ 5º. A delimitação da ZEIS1 só será admitida na á as ocupadas por favelas e em ))~ .. 
loteamentos irregulares e clandestinos, ocupados por po ,. a ão de · â renda. ~, 
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§ 6º. A delimitação da ZEIS2 só será admitida nas Macrozonas de Adensamento 
Prioritário, de Adensamento Secundário e de Ocupação Controlada, em imóveis não 
edificados, subutilizados ou não utilizados, com infra-estrutura urbana. 
§ 7º. O Plano de Urbanização para cada ZEIS1 será estabelecido através de Lei 
Complementar, proposta exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal e deverá prever: 
1 - diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos específicos para o parcelamento, uso e 
ocupação do solo; 
li - diagnóstico da ZEIS que contenha no m1mmo: análise físico-ambiental, análise 
urbanística e fundiária e caracterização sócio-econômica da população; 
Ili - os planos e projetos para as intervenções urbanísticas necessárias à recuperação 
física da área, incluindo, de acordo com as características locais, sistema de abastecimento de 
água e de coleta de esgotos, drenagem de águas pluviais, coleta regular de resíduos sólidos, 
iluminação pública, adequação dos sistemas de circulação de veículos e pedestres, eliminação 
de situações de risco, estabilização de taludes e de margens de córregos, tratamento 
adequado das áreas verdes públicas, instalação de equipamentos sociais e os usos 
complementares ao residencial; 
IV - instrumentos aplicáveis para a regularização fundiária; 
V - condições para o remembramento de lotes; 
VI - forma de participação da população na implementação e gestão das intervenções 
previstas; 
VII - fontes de recursos para a implementação das intervenções; 
VIII - atividades de geração de emprego e renda; 
IX - plano de ação social; 
X - a realocação das famílias que ocupam imóvel localizado em áreas de preservação 
permanente ou área de risco para áreas dotadas de infra-estrutura, devendo ser garantido o 
direito à moradia digna, preferencialmente em empreendimentos de Habitação de Interesse 
Social (HIS) implementados nas ZEIS2. 
Art. 154. Nas ZEIS2 poderão ser implantados loteamentos de interesse social ou 
empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS), destinados à produção de lotes, com 
tamanho mínimo de 180m2 (cento e oitenta metros quadrados), destinados a famílias com 
renda igual ou inferior a 07 (sete) salários mínimos, com padrão de unidade habitacional com 
no máximo 50m2 (cinqüenta metros quadrados) de área construída. 
Art.155. Deverão ser constituídos em todas as ZEIS Conselhos Gestores ou Comissões 
compostas por representantes dos atuais ou futuros moradores Executivo, que deverão 
participar de todas as etapas de elaboração do Plano de Urba,n; - e de sua if!1plementação. \, ·,1 
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Parágrafo único. Os proprietários de lotes ou glebas e as entidades representativas dos 
moradores das ZEIS poderão apresentar ao Executivo, propostas para o Plano de Urbanização 
de que trata este artigo. 
Art.156. Na Zona Especial de Interesse Social deverão ser aplicados os seguintes 
instrumentos: 
1 - transferência do direito de construir; 
li - consórcio imobiliário; 
Ili - direito de preempção; 
IV - direito de superfície; 
V - concessão de direito real de uso; 
VI - concessão de uso especial para fins de moradia; 
VI 1 - cessão de posse; 
VIII - parcelamento, edificação e utilização compulsórios; 
IX - autorização de uso. 
Art.157. As áreas definidas como de interesse social deverão atender os seguintes 
objetivos: 
1 - promover a urbanização com parâmetros específicos para cada área, que garantam a 
permanência dos atuais ocupantes em condições adequadas de habitabilidade; 
11 - garantir a moradia aos atuais ocupantes, integrando essas áreas ao seu entorno 
próximo; 
Ili - destinar as áreas públicas definidas como bens de uso comum do povo e áreas 
dominiais, já ocupadas, prioritariamente à habitação de interesse social dos atuais moradores; 
IV - corrigir situações de risco ocasionadas por ocupações impróprias à habitação; 
V - estabelecer condições de habitabilidade através de investimentos em equipamentos 
urbanos e comunitários. 
Art. 158. A delimitação das áreas de interesse social se baseará em cadastro atualizado 
das áreas ocupadas por favelas. 
Parágrafo único. O cadastro a que se refere o caput des~artigo incluirá as áreas de 
uso comum, as áreas dominiais e as áreas particulares, p-cupadas com esse tipo de 
assentamento. / 
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Art. 159. O Executivo Municipal criará as condições para que se efetive a delimitação 
das áreas, a elaboração dos planos de urbanização específica e a assistência jurídica 
necessária para regulamentação das áreas. 
TÍTULO IX 
CAPÍTULO 1 
INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA 
Seção 1 
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios 
Art. 160. Nos termos fixados em lei específica, o Município poderá ex1g1r que o 
proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, promova seu adequado 
aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos previstos na Lei Federal nº. 10.257, de 10 
de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, de: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
li - imposto predial e territorial progressivo no tempo; 
Ili - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. 
Art. 161. Independentemente do imposto predial e territorial progressivo no tempo, o 
Município poderá aplicar alíquotas progressivas ao IPTU em razão do valor, localização e uso 
do imóvel, conforme o art. 156, § 1°, da Constituição Federal. 
Art. 162. São áreas passíveis de parcelamento e edificação compulsórios, e de 
aplicação dos demais mecanismos previstos no "caput" do artigo anterior, incisos li e Ili, 
mediante notificação do Poder Executivo e nos termos dos arts. 5° à 8° da Lei Federal nº. 
10.257, de 10 de julho de 2001, os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, 
situados na Macrozona de Adensamento Prioritário, excetuando-se: 
1 - Imóveis integrantes da Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZEIPA); 
li - Imóveis integrantes da Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPA); 
Ili - imóveis com Bosques Nativos Relevantes, onde o índice de cobertura florestal seja 
igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) da área do imóvel; 
IV - imóveis com Áreas de Preservação Permanente, conforme o estabelecido no 
Código Florestal Brasileiro, onde o índice de comprometimento dessas áreas seja igual ou 
superior a 50% (cinqüenta por cento) da área do imóvel. 
§ 1°. Considera-se não edificado o lote ou gleba onde o coeficiente de aproveitamento é 
igual a zero. \. -~~, ); 
§ 2°. Considera-se subutilizado, o lote ou gleba edi dos, nas seguintes condiçõ~.s: 
------- -/ ' ,' 
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a) situados nas Macrozonas de Adensamento Prioritário e de Urbanificação Prioritária 
que contenham edificação cuja área construída represente um coeficiente de aproveitamento 
inferior a 5% (cinco por cento) do coeficiente de aproveitamento previsto na legislação de uso e 
ocupação do solo; 
b) situados em áreas com Destinação Específica e que contenham edificação de uso 
não residencial, cuja área destinada ao desenvolvimento da atividade seja inferior a 1/3 (um 
terço) da área do terreno, aí compreendidas áreas edificadas e não edificadas necessárias à 
complementação da atividade; 
c) imóveis com edificações paralisadas ou em ruínas situados em qualquer área. 
§ 3°. Conforme determinado em legislação específica, são exceções ao indicado no 
parágrafo anterior: os imóveis que necessitem de áreas construídas menores para o 
desenvolvimento de atividades econômicas e os imóveis com exploração de produtos 
hortifrutigranjeiros vinculados a programas municipais de abastecimento alimentar, 
devidamente registrados nos órgãos competentes. 
§ 4°. Imóveis com Bosques Nativos Relevantes ou Áreas de Preservação Permanente 
estabelecidas no Código Florestal Brasileiro, onde o índice de comprometimento dessas áreas 
seja inferior a 50% (cinqüenta por cento), mas que incidam outras limitações administrativas 
que prejudiquem sua adequada ocupação, nos termos da Lei de Zoneamento e Uso do Solo, 
também poderão ser excetuados no previsto no "caput" deste artigo. 
§ 5°. Para efeito desta lei, considera-se coeficiente de aproveitamento a relação entre a 
área computável e a área do terreno. 
Art. 163. A instituição de critérios para as edificações não utilizadas, para as quais os 
respectivos proprietários serão notificados a dar melhor aproveitamento, sob pena de sujeitar￾se ao imposto predial progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos 
da dívida pública, será objeto de lei específica. 
Parágrafo único. A lei específica que trata este artigo poderá determinar a aplicação dos 
critérios diferenciados por Zonas, ou partes de Zonas de Uso, conforme o interesse público de 
dinamizar a ocupação de determinados trechos da Cidade. 
Art. 164. O Poder Executivo promoverá a notificação dos proprietários dos imóveis não 
edificados, subutilizados ou não utilizados, intimando-os a dar o aproveitamento adequado para 
os respectivos imóveis, de acordo com lei específica, que determinará as condições e prazos 
para implementação da referida obrigação, atendido o disposto na presente lei. 
Seção li 
Do Direito de Preempção 
Art. 165. O Município, por meio do Direito de Preemp~, terá preferência na aquisição 
de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre partic,ldla_pés, desde que o imóvel esteja 
incluído em área a ser delimitada em lei específica e o Proder_',~ublic~-~ele necessite para: 
1 - regularização fundiária; r ---; 
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GABINETE DO PREFEITO 
li - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 
Ili - constituição de reserva fundiária; 
IV - ordenamento e direcionamento da ocupação urbana; 
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse 
ambiental; 
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. 
Art. 166. As áreas sobre as quais incidirá o Direito de Preempção, legislações 
específicas fixarão seus prazos de vigência e as finalidades para as quais os imóveis se 
destinarão. 
§ 1°. Os prazos de vigência não serão superiores a 5 (cinco) anos, renováveis a partir 
de um ano após o decurso do prazo inicial. 
§ 2°. O Direito de Preempção fica assegurado ao Município durante a vigência do prazo 
fixado pela lei específica, independentemente do número de alienações referentes ao imóvel. 
Art. 167. Tanto o Município quanto os particulares deverão observar as disposições do 
art. 27 da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de Junho de 2001 e as estabelecidas em legislação 
municipal específica. 
Art. 168. Durante o prazo de vigência do Direito de Preempção, o organismo 
competente da Administração Municipal, a ser definido dependendo da finalidade para a qual o 
imóvel seja considerado preempto, deverá ser consultado no caso de alienações, solicitações 
de parcelamento do solo, emissão de licenças para construção e funcionamento de atividades. 
Seção Ili 
Da Outorga Onerosa Do Direito De Construir 
Art. 169. A Outorga Onerosa do Direito de Construir também denominada de Solo 
Criado é a concessão emitida pelo Município para edificar acima dos índices urbanísticos 
básicos estabelecidos de coeficiente de aproveitamento, número de pavimentos ou alteração 
de uso, e porte, mediante contrapartida financeira do setor privado, em áreas dotadas de infra￾estrutura. 
Art. 170. A Outorga Onerosa do Direito de Constr · pr icia maior adensamento de 
áreas já dotadas de infra-estrutura, sendo que os seus;'r cur os serão aplicados para asS> 
seguintes finalidades: / , -- . /) r 
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GABINETE DO PREFEITO 
1 - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social e regularização 
fundiária; 
li - promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico, cultural, natural e 
ambiental; 
111 - ordenamento e direcionamento da ocupação urbana; 
IV - criação de espaços de uso público de lazer e áreas verdes; 
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários. 
Art. 171. As Zonas onde a Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser exercida 
são as seguintes: 
1 - Zona Central Consolidada; 
li - Zona Especial Vicinal; 
Art. 172. A Outorga Onerosa do Direito de Construir também poderá ser aplicada nos 
lotes com testadas para as vias Arteriais e Estruturais para a regularização de edificações, 
desde que garantidas as condições de habitabilidade e de qualidade ambiental, conforme 
estabelecido em lei específica. 
Art. 173. A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser negada 
pelo Conselho do Pano Diretor, caso se verifique possibilidade de impacto não suportável pela 
infra-estrutura ou pelo meio ambiente. 
§ 1 º. A contrapartida financeira, que corresponde à Outorga Onerosa de Potencial 
Construtivo Adicional, será calculada segundo a seguinte equação: 
BE = At x Vm x Cp x lp. 
Sendo: 
BE - Benefício Financeiro. 
At -Área do Terreno. 
Vm - Valor do metro quadrado do terreno, a ser definido de acordo com a NBR 5676. 
Cp - Coeficiente de Aproveitamento pretendido. 
p - Índice de Planejamento: 0,5. 
§ 2º. A contrapartida poderá ser substituída pela doação de imóveis ao Poder Público 
ou por obras de infra-estrutura nas Áreas de Intervenção Prioritária Periférica e nas ZEIS no 
mesmo valor estabelecido por esta lei, desde que aprovada pelo Conselho do Plano Diretor. 
§ 3º. Poderá ser permitida a utilização do cgefiaiente máximo sem contrapartida 
financeira na produção de Habitação de Interesse Sacia (HIB) e de equipamentos públicos. 
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GABINETE DO PREFEITO 
Seção IV 
Da Transferência Do Direito De Construir 
Art. 174. A Transferência do Direito de Construir, também denominada Transferência de 
Potencial Construtivo, é a autorização expedida pelo Município ao proprietário do imóvel 
urbano, privado ou público, para edificar em outro local, ou alienar mediante escritura pública o 
potencial construtivo de determinado lote, para as seguintes finalidades: 
1 - promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico cultural, natural e 
ambiental; 
li - programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por 
população de baixa renda e habitação de interesse social; 
111 - implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e espaços de uso público; 
IV - melhoramentos do sistema viário básico. 
Art. 175. O proprietário de imóvel localizado na Macrozona Urbana poderá exercer ou 
alienar, total ou parcialmente, mediante escritura pública, o potencial construtivo não utilizado 
no próprio lote em outro local, mediante prévia autorização do Poder Executivo Municipal, 
quando se tratar de imóvel: 
1 - necessário para preservação, quando considerado pelo Poder Público como de 
interesse histórico, ambiental, paisagístico, social e cultural, assim definidos por parecer do 
IPPUPB; 
li - demarcado como ZEIA ou ZEIS; 
Ili - utilizado por programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas 
por população de baixa renda e habitação de interesse social. 
§ 1 º A mesma faculdade será concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu 
imóvel ou parte dele, para os fins previstos neste artigo. 
§ 2º O proprietário que transferir potencial construtivo de imóvel considerado como de 
interesse do patrimônio, nos termos deste artigo, assumirá a obrigação de manter o mesmo 
preservado e conservado. 
§ 3o O Potencial Construtivo deverá ser transferido somente para imóveis situados na 
Zona Central Consolidada e na Zonas Especial Vicinal. 
Art. 176. As condições relativas à aplicação da Transferência do Direito de Construir 
serão estabelecidas em lei municipal específica que definirá: 
1 - as formas de registro e de controle administrativo; 
li - as formas e mecanismos de controle so~ 
Ili - a previsão de avaliações periódica~t:----. 
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Pato Branco - . Paraná 
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IV - a forma de cálculo do volume construtivo a ser transferido. 
Seção V 
Das Operações Urbanas Consorciadas 
Art. 177. A Operação Urbana Consorciada é o conjunto de intervenções e medidas 
coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, 
usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área 
específica, transformações urbanísticas, melhorias sociais e a valorização ambiental. 
Parágrafo único. Poderão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas, dentre 
outras medidas, a modificação de coeficientes e características de parcelamento, uso e 
ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o 
impacto ambiental delas decorrente. 
Art. 178. O projeto de lei de Operação Urbana Consorciada deverá ser aprovado 
previamente pelo Conselho da Cidade, para posterior protocolo junto à Câmara de Vereadores. 
Art. 179. Cada Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica, que 
conterá, no mínimo: 
1 - definição da área a ser atingida; 
li - coeficiente máximo de aproveitamento da Operação Urbana; 
Ili - critério e limites de estoque de potencial construtivo; 
IV - programas e projetos básicos de ocupação da área; 
V - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada 
pela operação; 
VI - solução habitacional dentro do seu perímetro ou vizinhança próxima, nos casos de 
remoção dos moradores de favelas; 
VII - finalidades da operação; 
VIII - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e quando necessário, o Estudo de Impacto 
Ambiental (EIA); 
IX - contrapartida exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores 
privados, em função da utilização dos benefícios previstos no art. 17 4, da presente Lei 
Complementar; 
X - forma de controle e monitoramento da operação, obrigatoriamente compartilhado 
com representação na sociedade civil; 
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XI - conta ou fundo específico que verá receber os recursos de contrapartidas 
financeiras decorrentes dos benefícios urbaní ticos conc.~edld.I·-~ 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1º Todas as operações urbanas deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho 
da Cidade. 
§ 20 Os recursos obtidos pelo Poder Público na forma do inciso IX, retro, serão 
aplicados, exclusivamente, no programa de intervenções, definido na lei de criação da 
Operação Urbana Consorciada. 
§ 3º As autorizações e licenças a serem expedidas pelo Poder Público Municipal 
deverão observar a lei específica para cada Plano de Operação Urbana Consorciada. 
Art. 180. A lei específica que aprovar a Operação Urbana Consorciada poderá prever a 
emissão, pelo Município, de determinada quantidade de certificados de Potencial Adicional 
Construtivo, os quais serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das 
obras necessárias à própria operação. 
§ 1 º Os certificados de Potencial Adicional Construtivo serão livremente negociados, 
mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação. 
§ 2º Apresentando pedido de licença para construir, o certificado de Potencial Adicional 
será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela 
legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica que aprovar a 
Operação Urbana Consorciada. 
Seção VI 
Do Estudo De Impacto De Vizinhança 
Art. 181. Fica instituído o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV como 
instrumento de análise para subsidiar o licenciamento dos empreendimentos ou atividades 
públicas ou privadas que na sua instalação ou operação possam causar grande impacto 
urbano e ambiental, sem prejuízo do cumprimento dos demais dispositivos previstos na 
legislação urbanística, terão sua aprovação condicionada à elaboração de Estudo de Impacto 
de Vizinhança (EIV), a ser apreciado peloI'PPUPB, ou outro órgão da Administração Municipal 
que venha a substituí-la, bem como pelo Conselho do Plano Diretor. 
Art. 182. Os empreendimentos e atividades privados ou públicos que dependam da 
elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV para obter as licenças ou 
autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal, 
serão definidos em legislação específica. 
Art. 183. O EIV será elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos 
do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e 
suas proximidades, incluindo para análise, no mínimo, os seguintes itens: 
1 - descrição detalhada do empreendimento; 
li - delimitação das áreas de influência direta e indireta do empreendimento ou 
atividade, considerando entre outros aspectos: 
a) o adensamento populacional; 
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GABINETE DO PREFEITO 
c) uso e ocupação do solo; 
d) valorização imobiliária; 
e) geração de tráfego e demanda por transporte público; 
f) ventilação e iluminação; 
g) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural; 
h) descrição detalhada das condições ambientais. 
Ili - identificação dos impactos a serem causados pelo empreendimento ou atividade, 
nas fases de planejamento, implantação, operação e desativação, se for o caso; 
IV - medidas de controle ambiental, mitigadoras ou compensatórias adotadas nas 
diversas fases, para os impactos citados no inciso anterior, indicando as responsabilidades 
pela implantação das mesmas. 
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão 
disponíveis para consulta no órgão competente do Poder Público Municipal, por qualquer 
interessado. 
Art. 184. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo 
Prévio de Impacto Ambiental - EIA, requerido nos termos da legislação do CONAMA.-
Conselho Nacional do Meio Ambiente. 
TÍTULO X 
CAPÍTULO 1 
DO MONITORAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR 
Art. 185. O sistema de monitoramento e controle tem por objetivo organizar e 
sistematizar as informações municipais para a implantação do Plano Diretor de Pato Branco. 
Art. 186. São diretrizes do sistema de monitoramento e controle da implantação do 
Plano Diretor de Pato Branco: 
1 - promover a divulgação e utilização das informações relevantes da esfera municipal, 
de forma a atender a necessidade do setor público e as demandas da população no 
planejamento da cidade; 
11 - dar transparência e 
possibilitando o controle social; prestar ;eu1açãa 
:; 
das ações governamentais, 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ili - desenvolver e sistematizar um conjunto de informações estratégicas, essenciais e 
necessárias para o conhecimento da realidade em que atua o governo, para a gestão municipal 
efetiva e democrática; 
IV - formalizar um grupo gestor da informação municipal de caráter paritário; 
V - estabelecer parcerias com a sociedade civil organizada, buscando a cooperação 
entre agentes públicos e privados, em especial com conselhos setoriais, universidades e 
entidades de classe, visando a produção e validação de informações. 
Art. 187. Dentre outras atribuições previstas nesta lei, compete ao IPPUPB coordenar, 
implantar e manter atualizado um sistema de informações físicas, territoriais, sociais e 
econômicas, integrado por subsistemas constituídos por informadores e usuários de órgãos 
públicos, concessionárias de serviços públicos e entidades de classe, tendo por finalidade o 
acompanhamento do desenvolvimento e transformações da cidade, para subsidiar as 
necessárias alterações e complementações deste Plano Diretor municipal. 
§ 1°. Os agentes públicos e privados, incluindo os Cartórios de Registro de Imóveis, 
deverão fornecer ao Município os dados e informações necessários ao sistema. 
§ 2°. O Sistema de Informações deverá publicar, periodicamente, as informações 
analisadas, bem como colocá-las permanentemente à disposição dos órgãos informadores e 
usuários. 
,(._/ 
TÍTULO XI 
CAPÍTULÕI 
----~ DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR - COPLAN 
Art. 188. F a criado o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - COPLAN, órgão 
cons~o e der rativo em matéria de natureza urbanística e política urbana, vinculado ao 
Instituto ae Pesquisas e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB, o qual deverá 
disponibilizar os recursos administrativos necessários ao seu funcionamento e que terá a 
seguinte composição: 
.P￾a) Gestores a administradores públicos: 
c,<,N\A:/C 
1 - 05 representantes do Poder Executivo Municipal; 
li - um representante da Companhia Paranaense de Energia - Copel; 
Ili - um representante da Companhia de Saneamento do,Paraná Sanepar; 
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IV - um representante do Instituto Ambiental do IAP; 
V - um representante da Policia Militar; - .P t-'I 7 
VI - um representante do Instituto de 
IPPUPB; 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
VII - um representante das empresas permissionárias do Transporte Coletivo Urbano 
de Pato Branco; 
VIII - um representante do Departamento Nacional de Infra Estrutura Terrestre - DNIT 
IX - um representante do Núcleo Regional de Educação - NRE 
X - um representante da Câmara Municipal. 
b) Movimentos sociais e populares. 
1 - um representante do Sindicomércio; 
li - um representante do Sindicato Rural de Pato Branco; 
Ili - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco; 
IV - três representantes da União das Associações de Moradores de Bairros; 
V - um representante do Sindicato dos Comerciários; 
VI - um representante do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil - Sintracon; 
VII - um representante do Conselho municipal de Meio Ambiente; 
VIII - um representante do Conselho Comunitário de Segurança; 
IX - um representante do Conselho de Desenvolvimento de Pato Branco - CODEP; 
X - um representante dos diretórios acadêmicos das instituições de ensino superior 
c) Entidades profissionais, acadêmicas e ONGs 
1 - um representante das instituições de ensino superior; 
li - um representante do SEBRAE; 
111 - um representante do Fórum de desenvolvimento; 
IV - um representante da Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos - AREA; 
V - um representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos; 
,.,. VI - Representante da classe dos contadores; 
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1 § 2º. ~aso algum dos segmentos não indique representante, a vaga não será 
preen~~/ \ 
,{~. -· \ ) 
' - § 3º. A'p deliberações do Conselho ora iago serão tomadas por 2/3 (dois terçosHl,os 
presen~_s. / <::_____ / > --.,., ./ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1 44 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: 
1 - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre 
questões relativas à sua aplicação; 
li - emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor; 
Ili - acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento 
urbano, inclusive os planos setoriais; 
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IV - deliberar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu 
encaminhamento à Câmara Municipal; 
V - monitorar a concessão de outorga onerosa do direito de construir e a aplicação da 
transferência do direito de construir; 
VI - acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas e outras 
propostas sobre projetos de lei de interesse urbanistico; 
VII - acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos; 
VIII - zelar pela integração das políticas setoriais; 
IX - avaliar sobre as omissões e contradições da legislação urbanística municipal; 
X - avaliar as políticas urbanas, nacional e estadual; 
XI - convocar, organizar e coordenar as assembléias territoriais; 
XII - convocar, organizar e coordenar as Conferências Municipais da Cidade, a serem 
realizadas em caráter extraordinário; 
XI 11 - convocar audiências públicas; 
XIV - elaborar e aprovar o regimento interno. 
XV - acompanhar e avaliar, ouvidos os demais Conselhos Municipais, a implementação 
dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor de Pato Branco e a execução dos planos, programas 
e projetos de interesse coletivo para o desenvolvimento urbano e rural; 
XVI - sugerir ao Poder Executivo adequações nas ações destinadas à implementação 
dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos referentes ao desenvolvimento e ao 
planejamento urbano sustentável; 
XVII - apresentar, apreciar e avaliar propostas de alteração da legislação urbanística a 
serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão. 
-; 
Art. 190. No Regimento Interno lº nsettío do Plano Diretor deverá con~~/', no 
mínimo: _ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220 544 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1 - suas atribuições gerais; 
li - número e qualificação de seus membros; 
Ili - modo de indicação, eleição e nomeação de seus membros e respectivos suplentes; 
IV - procedimentos para nomeação de sua presidência ou coordenação; 
V - procedimentos para a realização de sua sessão de instalação e posse. 
Art. 191. As atividades realizadas pelos membros do Conselho ora criado, não serão 
remuneradas, a qualquer título, sendo consideradas de relevância para o Município. 
Art. 192. O Conselho do Plano Diretor poderá instituir câmaras técnicas e grupos de 
trabalho específicos. 
TÍTULO XII 
CAPÍTULO 1 
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CODEP 
Art. 193. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato 
Branco - CODEP, órgão consultivo e deliberativo de articulação da política econômica e social 
do Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. O CODEP será vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento, a 
qual deverá disponibilizar os recursos humanos, administrativos e financeiros necessários ao 
seu funcionamento. 
Art. 194. O CODEP será composto por 35 (trinta e cinco) membros e seus respectivos 
suplentes, conforme a seguinte composição: 
1 - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Tecnológico; 
li - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
Ili - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento; 
IV - um representante da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos; 
V - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura; 
VI - um representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer; 
VII - um representante da Secretari unicipal de Ação Social e Cidadania; \) 
/_,J __ / 
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VIII - um representante da Sec~ Municipal de Saúde; ; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (4M220-1544 85501-060 - Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
IX - um representante do órgão Gestor do Transporte Coletivo; 
X - um representante da Administração Distrital de São Roque do Chopim; 
XI - um representante do Depatran; 
XI 1 - um representante do Departamento Municipal de Esportes; 
XIII - um representante do Departamento Municipal de Cultura; 
XIV - um representante do IPPUPB; 
XV - um representante da COPEL; 
XVI - um representante do IAP; 
XVII - um representante da Policia Militar; 
XVIII - um representante da ACEPB; 
XIX - um representante do SEBRAE; 
XX - um representante do Sindicomércio; 
XXI - um representante do Sindicato Rural de Pato Branco; 
XXII - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco; 
XXlll - dois representantes da União das Associações de Moradores de Bairros; 
XXIV - um representante do Sindicato dos Comerciários; 
XXV - um representante das empresas permissionárias do Transporte Coletivo Urbano; 
XXVI - um representante dos estudantes da rede publica, com residência no município 
de Pato Branco; 
XXVll - um representante da UTFPR; 
XXVlll - um representante da Fadep; 
XXIX - um representante da Faculdade Mater Dei; 
XXX - um representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos; 
XXXI - um representante da SANEPAR; 
XXXll - um representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente; 
XXXlll - um representante o drum de Desenvolvimento; / 
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85501-060 - Pato Branco - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
XXXIV - um representante da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. As deliberações do Conselho serão tomadas por 2/3 (dois terços) dos 
presentes. 
Art. 195. Ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP compete auxiliar: 
1 - no planejamento estratégico do desenvolvimento econômico e social e o combate à 
pobreza no município de Pato Branco, além da elevação do IDH; 
li - na defesa, prevenção e conservação do meio ambiente e promoção do 
desenvolvimento sustentável; 
111 - na experimentação não lucrativa de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas 
alternativos de produção, comércio e créditos. 
Art. 196. No desenvolvimento de suas atividades, o Conselho de Desenvolvimento 
Econômico e Social de Pato Branco - CODEP observará os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, e não fará qualquer 
discriminação de raça, cor, gênero ou religião. 
Parágrafo Único. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco 
- CODEP se dedica às atividades acima descritas, mediante o planejamento estratégico nas 
diversas áreas de desenvolvimento do município de Pato Branco, através da execução pela 
Coordenadoria de Projetos e Convênios, de projetos, programas ou planos de ações e ainda a 
prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a 
órgãos do setor público que atuam em áreas afins, previamente submetidos e aprovados pela 
Secretaria de Planejamento e, pelo chefe do Executivo Municipal. 
Art. 197. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP terá Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu 
funcionamento. 
Seção 1 
Da Administração 
Art. 198. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP será administrado pela seguinte organização básica: 
1 - órgãos normativos, deliberativos e fiscalizadores, a saber: 
a) Assembléia Geral; 
b) Diretoria; 
c) Conselho Fiscal; ~ 
d) Câmaras Técn· 
Rua Caramuru, 271 <;me/Fax: (46) 3220-1544 
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- 85501-060 -
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Pato Branco j Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
11 - Órgãos Executivos: 
a) Gerência Executiva; 
b) Secretaria Executiva. 
Art. 199. Deverá o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP criar o Plano de Desenvolvimento Econômico e Social - PLADES, que será submetido 
à Assembléia Geral e executado pela Secretaria de Planejamento. 
Art. 200. A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos 
Conselheiros em pleno gozo de seus direitos regimentais. 
Art. 201. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro e 
Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros. 
Parágrafo Único. O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma 
urnca reeleição, podendo voltar a concorrer novamente para período alternado ao de seu 
mandato. 
Art. 202. A diretoria será eleita entre os membros da Assembléia Geral, por voto direto, 
conforme regulamento eleitoral próprio. 
Parágrafo Único. Fica vedado aos Conselheiros e membros das Câmaras Técnicas que 
por ventura exerçam cargos eletivos de cunho político partidário, a participar na diretoria do 
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP, 
concomitantemente ao cargo eletivo. 
Art. 203. Compete à Diretoria: 
1 - elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da 
Instituição; 
li - executar a programação anual de atividades da Instituição; 
Ili - elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual; 
IV - recomendar à Secretaria de Planejamento reuniões com instituições públicas e 
privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum; 
V - regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens 
Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição; 
Art. 204. A Diretoria se reunirá ordinariamente no mínimo uma vez por mês. 
Art. 205. Compete ao Presidente: 
1 - representar o Conselho d ~~volvimento Econômico e Social de Pato B.r···anco - \:.~j CODEP judicial e extrajudicialmente· / , 1 · 
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85501-060 - Pato Branco Paraná 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax. (46) 3220-1544 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
li - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; 
Ili - presidir a Assembléia Geral; 
IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria; 
V - coordenar e dirigir as atividades gerais e específicas do Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP; 
VI - propor à Secretaria de Planejamento - Seplan a celebração de convênios e a 
filiação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP a 
instituições nacionais ou internacionais congêneres; 
VII - convocar o Conselho Fiscal sempre que julgar necessário; 
VIII - exercer outras atribuições inerentes ao cargo que não previstas expressamente 
neste Estatuto, e que não conflitam com as atribuições privativas da Seplan. 
Art. 206. Compete ao Vice- Presidente: 
1 - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; 
li- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; 
Ili- prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente; 
Art. 207. Compete ao Primeiro Secretário: 
1 - secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas; 
11 - publicar todas as notícias das atividades da entidade; 
Ili - constituir a pauta da reunião e protocolizar os itens para debate na plenária; 
IV - enviar convocação aos Conselheiros; 
Art. 208. Compete ao Segundo Secretário: 
1 - substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos; 
li - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; 
Ili - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário; 
Art. 209. Compete ao Primeiro Tesoureiro: 
1 - arrecadar e contabilizar rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a 
escrituração da Instituição; 
11 - encaminhar à Seplan o relató· o 
para aprovação e, se for o caso, pagall)i 
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Rua Caramuru, 271 
as contas autorizadas pelo Presidente, /" 
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ESTADO DO PARANÁ 
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Ili - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; 
IV - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os 
relatórios de desempenho financeiro; 
V - conservar sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à 
tesouraria até enviá-los ao setor competente da Municipalidade; 
Art. 210. Compete ao Segundo Tesoureiro: 
1 - substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos; 
li- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; 
Ili- prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro; 
Art. 211. Em caso de vacância destes cargos, deverão ser eleitos substitutos 
pela Assembléia Geral. 
Art. 212. A Gerência Executiva será composta por: 
1 - um Gerente Executivo; 
li - uma Secretaria Executiva. 
Parágrafo primeiro. O Gerente Executivo e a Secretária Executiva do Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP deverão ter formação 
adequada para o exercício da tarefa e sua nomeação e/ou exoneração deverá ser indicada 
pela Assembléia Geral do Conselho, mediante sabatina feita por seus membros. 
Parágrafo segundo. A contratação do Gerente Executivo e da Secretária Executiva são 
atos privativos do Secretário de Planejamento. 
Art. 213. Compete ao Gerente Executivo: 
1 - promover o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP, em âmbito local, regional, estadual, nacional e internacional; 
li - fomentar o funcionamento das Câmaras Técnicas; 
Ili - coordenar as ações da Gerência Executiva; 
IV - representar o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP, "ad referendum" da Secretaria de Planejamento, em eventos, seminários, cursos e 
palestras; 
V - desenvolver e submeter à Seplan1 m rial de divulgação das atividades 
CODEP e suas Câmaras Técnicas; . 
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VI - elaborar pareceres técnicos sobre a viabilidade dos projetos apresentados pelas 
Câmaras Técnicas, submetendo-os à Secretaria de Planejamento; 
VI 1 - relatar à Assembléia Geral e à Seplan as atividades desenvolvidas pelo Conselho 
de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP e pelas Câmaras Técnicas; 
VIII - gerenciar administrativamente o Conselho de Desenvolvimento Econômico e 
Social de Pato Branco - CODEP, prestando contas à Secretaria de Planejamento. 
Art. 214. Compete à Secretária Executiva assessorar e secretariar o Gerente Executivo 
no exercício de suas atividades. 
Art. 215. A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e 
do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus Conselheiros, cujas atuações são 
inteiramente gratuitas, sendo, no entanto, remunerados os cargos de Gerente Executivo e 
Secretária Executiva. 
Art. 216. Compete à Assembléia Geral: 
1 - indicar à Seplan os nomes dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, para sua 
aprovação; 
li - indicar à Seplan a necessidade de reformas do Estatuto; 
Ili - aprovar o Regimento Interno. 
Art. 217. A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano e 
extraordinariamente sempre que necessário para: 
1 - aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria; 
li - apreciar o relatório anual da Diretoria; 
Ili - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal; 
1 V - deliberar sobre a admissão e/ou exclusão de Conselheiros, membros de Câmaras 
Técnicas, colaboradores e beneméritos; 
V~- deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto; 
Vil- empossar e recomendar à Seplan a destituição do presidente e sua diretoria; 
Vll.I'....- deliberar em última instância sobre todos os assuntos pertinentes ao Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP, que não estejam diretamente 
afetos à Secretaria de Desenvolvimento com as ressalvas contidas no art. 196 e seu parágrafo. 
Art. 218. A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada: 
1 - pela Diretoria; /1 
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11 - pelo Conselho~~~ 
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Ili - por requerimento de 25% (vinte e cinco por cento) dos Conselheiros quites com as 
obrigações sociais. 
Art. 219· A convocação para as Assembléias Gerais será feita por meio de edital afixado 
na sede do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP, e/ou 
publicado na imprensa local, por circulares ou por outros meios convenientes, com 
antecedência mínima de 7 (sete) dias. 
§1º - Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos 
sócios e, em segunda convocação, com qualquer número. 
§ 2° - Terão direito a voto nas assembléias todos os Conselheiros que compõem a 
Assembléia Geral. 
Art. 220. A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessarias e 
suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens 
pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. 
Seção li 
Do Conselho Fiscal 
Art. 221. O Conselho Fiscal é órgão fiscalizador da administração financeira e contábil 
do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP e é constituído 
por 5 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, indicados pela Assembléia Geral da 
seguinte forma: 
1 - um titular e um suplente do Poder Público Municipal; 
li - um titular e um suplente das entidades representativas da sociedade; 
Ili - um titular e um suplente do setor do Comércio; 
IV - um titular e um suplente do setor de Serviços; 
V - um titular e um suplente do setor da Indústria. 
Parágrafo primeiro. Os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal não poderão 
ser indicados entre os Conselheiros membros da Assembléia Geral. 
Parágrafo segundo. Dentre os membros titulares ao menos um deverá ter qualificação 
na área jurídica e um na área contábil. 
Art. 222. Os membros do Conselho Fiscal serão empossados pela Assembléia Geral. 
§ 1° - O mandato do Conselho Fiscal s.~incidente com o mandato da Diretoria; 
§ 2° - Em caso de vacância, o man o será assumido pelo respectivo suplente, até o 
seu término. // 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 223. Compete ao Conselho Fiscal: 
1 - examinar os livros de escrituração da Instituição; 
li - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre 
as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da 
entidade; 
Ili - requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória 
das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição; 
IV - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; 
V - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral; 
VI - dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrativos contábil-financeiras do 
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP, oferecendo as 
ressalvas que julgarem necessárias; 
VII - opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio do Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP; 
VIII - comparecer, quando convocado, às Assembléias Gerais, para esclarecerem seus 
pareceres; 
IX - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral; 
X - opinar sobre a dissolução e liquidação do Conselho de Desenvolvimento Econômico 
e Social de Pato Branco- CODEP. 
§ 1° - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 12 (doze) meses e, 
extraordinariamente, sempre que necessário. 
§ 2° - Os membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu presidente, 
que coordenará os trabalhos do Conselho. 
§ 3° - O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu presidente o 
voto de qualidade. 
Seção Ili 
Dos Conselheiros, Seus Direitos e Deveres 
Art. 224. Poderá exercer a função de Cons ·ro do Conselho de Desenvolvimento 
Econômico e Social de Pato Branco - CODEP tod/ qualquer cidadão que esteja no pleno 
gozo de seus direitos civis, e que seja membro e l · ado por uma das entidades componentes 
da Assembléia Geral. 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 225 São Conselheiros: as pessoas físicas, sem impedimento de condenação pela 
justiça, que representem as entidades componentes da plenária do Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP. 
Art. 226. Serão considerados membros beneméritos do Conselho de Desenvolvimento 
Econômico e Social de Pato Branco - CODEP pessoas que se destacaram por relevantes 
trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa Associação. 
Art. 227. A exclusão de membros da Assembléia Geral do Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP será decidida pela Assembléia 
Geral, mediante proposta dos Conselheiros, nos seguintes casos: 
1 - condenação pela justiça; 
li - três faltas consecutivas ou cinco faltas alternadas na Assembléia Geral; 
Ili - doença grave que o impeça de exercer suas funções. 
Art. 228. Os Conselheiros, qualquer que seja sua categoria, e a diretoria não respondem 
individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações do Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP. 
Art. 229. São direitos dos Conselheiros: 
1 - votar e ser votado para os cargos da diretoria; 
li - tomar parte nas Assembléias Gerais; 
Ili - participar de todas as atividades associativas; 
IV - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando 
designados para estas funções; 
V - apresentar propostas, programas e projetos de ação para o Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP; 
VI - ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os 
planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente. 
Parágrafo único. Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e 
intransferíveis. 
Art. 230. São deveres dos Conselheiros: 
1 - cumprir as disposições estatutárias e regimentais; 
11 - acatar as decisões da plenária do Conselho; 
Ili - cooperar para o desenvolvim~nto/ e maior prestígio do Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social de Pat~ Branco - CODEP e difundir seus objetivos e 
ações. Z--- / 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 231. Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar prejuízo 
moral ou material para ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP. 
Seção IV 
Das Câmaras Técnicas 
Art. 232. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP, além da Assembléia Geral, será constituído por 12 (doze) Câmaras Técnicas de 
caráter permanente e tantas quantas forem necessárias, de caráter temporário, com número 
ilimitado de membros, representantes de entidades de classe, ou associações, ou agremiações 
da sociedade civil organizada, ou de órgãos públicos, ou representantes da iniciativa privada, 
que serão convidados pelo CODEP, em serviço voluntário, através de ofício à entidade. 
Art. 233. As Câmaras Técnicas têm por função elaborar, propor, executar, projetos e 
programas que promovam o desenvolvimento econômico e social de Pato Branco, desde que 
aprovadas pela Assembléia Geral. 
Art. 234. - As 12 (doze) Câmaras Técnicas de caráter permanente estão assim 
divididas: 
1 - Câmara Técnica para Atração de Investimentos; 
li - Câmara Técnica de Comércio, Serviços e Turismo; 
Ili - Câmara Técnica para Assuntos Universitários; 
IV - Câmara Técnica de Integração Tecnológica; 
V - Câmara Técnica de Assuntos Comunitários; 
VI - Câmara Técnica da Agricultura, Pecuária e Agroindústria; 
VII - Câmara Técnica da Construção Civil e do Setor Imobiliário; 
VIII - Câmara Técnica da Política Industrial; 
IX - Câmara Técnica da Educação, Cultura e Esportes; 
X - Câmara Técnica da Estrutura e infra-estrutura urbana; 
XI - Câmara Técnica de Serviços de Saúde; 
XII - Câmara Técnica do Meio Ambiente. 
Art. 235. São direitos dos membros das Câmaras Técnicas: 
1 - assistir as Assembléias Gerais; 
11 - participar de todas as atividades a 
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Ili - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando 
designados para estas funções; 
IV - apresentar propostas, programas e projetos de ação para o Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP. 
Art. 236. São deveres dos membros das Câmaras Técnicas: 
1 - cumprir as disposições estatutárias e regimentais; 
11 - acatar as decisões da plenária do Conselho; 
Ili - cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio do Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP e difundir seus objetivos e 
ações. 
Seção V 
Do Patrimônio 
Art. 237. O patrimônio do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato 
Branco - CODEP será constituído de bens públicos municipais constante de móveis, imóveis, 
veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública. 
Parágrafo Único. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco 
- CODEP não poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer 
sua independência ou autonomia perante os eventuais doadores ou subventores. 
Seção VI 
Dos Recursos Financeiros 
Art. 238. Os recursos financeiros necessários à manutenção do Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP, além daqueles destacados do 
orçamento da Secretaria de Planejamento, poderão ser obtidos por: 
1 - termos de parceira, convênios e contratos firmados com o Poder Público para 
financiamento de projetos na área de atuação; 
li - contratos e acordos firmados pela Seplan com empresas e agências nacionais e 
internacionais; 
111 - doações, legados e heranças recebidas pela Secretaria de Planejamento e 
destinadas ao CODEP; 
IV - contribuição eventual dos associados; 
V - recebimento de direitos au~,9fá}s; 
VI - receitas diversas do co/{feP. u Í<l--:-Seção VII 
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Do Regime Financeiro 
Art. 239. O exercício financeiro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social 
de Pato Branco - CODEP encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. 
Art. 240. As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros 
sessenta dias do ano seguinte à Assembléia Geral, para análise e aprovação. 
Art. 241. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP aplicará integralmente suas rendas, recursos e, eventual resultado operacional na 
manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional. 
Art. 242. O conselho fiscal ou órgão equivalente terá competência para opinar sobre os 
relatórios de desempenho financeiro e contábil, emitindo pareceres para os organismos 
superiores da entidade. 
Seção VIII 
Da Prestação de Contas 
Art. 243. A prestação de contas da Instituição observará no mínimo: 
1 - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de 
Contabilidade; 
li - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao 
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões 
negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de 
qualquer cidadão; 
Ili - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos 
será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal. 
Seção IX 
Das Disposições Gerais 
Art. 244. É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam 
o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP em atividades 
divergentes ao seu objetivo social. 
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, mediante decreto, determinará a 
instalação e o início de atividades do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de 
Pato Branco - CODEP. 
Art. 245. Considerando o forte ritmo de crescimento do Município e a diminuta área 
física do Centro Regional de Eventos, o CODEP auxiliará na viabilização da sua reestruturação 
e funcionamento, identificando e sugerindo ao / x utivo municipal área ampla e 
estrategicamente posicionada, sobre a qual deverão1 / r licadas normas especificas de uso e ·\~ 
ocupação do solo, de forma a não gerar conflitos fU, / \ \ 
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§ 1 º Quanto as atuais instalações utilizadas pelo comercio, industria e serviços, estas 
também passarão a ser utilizadas para a realização de feiras setoriais e regionais periódicas, 
por atividade empresarial, cultural, educacional ou de interesse social. 
§2º. A municipalidade viabilizará a criação de entidade de direito privado, à qual 
incumbirá a gestão do Centro Municipal de Eventos e a constituição de condomínio ou outra 
modalidade juridicamente aplicável, que abrigará rodos os segmentos empresariais, culturais, 
educacionais e outros de interesse para o desenvolvimento municipal, cujo espaço será cedido 
em regime de comodato. 
§3º - Na celebração do instrumento de comodato a municipalidade estabelecerá as 
condições de Cessão de Uso e demais normas de proteção ao patrimônio publico, bem como, 
determinará as diretrizes básicas de funcionamento do condomínio. 
§4 º - Fica reservado ao Poder publico Municipal, o direito de utilização das 
dependências do Centro Regional de Eventos, mediante requisição previa, sem qualquer ônus 
à municipalidade. 
Art. 246. O Executivo Municipal criará o Núcleo Avançado de Estudos Estratégicos de 
Pato Branco, órgão consultivo de apoio ao Executivo Municipal e ao Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social - CODEP, que terá como objetivo básico "pensar Pato 
Branco", identificando potencialidades e indicando os rumos que o Município deverá seguir. 
Parágrafo único. O Núcleo Avançado de Estudos Estratégicos ficará ligado diretamente 
ao Gabinete do Prefeito Municipal, na qualidade de órgão consultivo. 
TÍTULO XIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 247. Entende-se por sistema de gestão e controle o conjunto de órgãos, normas, 
recursos humanos e técnicos objetivando a coordenação das ações dos setores público e 
privado e da sociedade em geral; a integração entre os diversos programas setoriais e a 
dinamização e modernização da ação governamental. 
Parágrafo único. O sistema de gestão e controle, conduzido pelo Poder Público 
Municipal, deverá garantir a necessária transparência e a participação dos cidadãos e de 
entidades representativas. 
Art. 248. Enquanto não forem aprovadas as legislações complementares compatíveis 
com as políticas e diretrizes deste Plano Diretor, continuarão em vigência todas as legislações 
urbanísticas, em especial: 
1 - Lei nº. 975/90 de 2 de outubro de 1990 que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da s~e do município de Pato Branco . / 
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li - Lei nº. 959/90 de 21 de agosto e 1990 que institui o Código de Obras do Mu)licípio 
de Pato Branco e dá outras providências. 
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GABINETE DO PREFEITO 
Ili - Lei nº. 331/78 de 28 de dezembro de 1978 que dispõe sobre loteamento e dá outras 
providências. 
Parágrafo único. Serão encaminhadas à Câmara Municipal legislações complementares 
compatíveis com as políticas e diretrizes deste Plano Diretor, no prazo máximo de 120 dias 
contados a partir de sua vigência, especialmente a Lei de Uso e Ocupação do Solo, as normas 
de Parcelamento do Solo e de Loteamentos e o Código de Obras. 
Art. 249. No prazo máximo de 01 (um) ano, contados a partir da vigência deste Plano 
Diretor, deverão ser elaborados, entre outros: 
1 - Plano de Mobilidade Urbana e Transporte Integrado; 
li - Plano Municipal de Habitação de Interesse Social; 
Ili - Plano de Desenvolvimento Social e Econômico; 
IV - Plano Municipal de Defesa Pública e Defesa Social; 
V - Plano Municipal de Controle Ambiental e Desenvolvimento Sustentável.; 
VI - Plano de Saneamento Básico. 
Parágrafo Único. Os Planos indicados neste artigo deverão assegurar a participação 
direta da população e de associações representativas de vários segmentos da comunidade. 
Art. 250. O Poder Público Municipal poderá utilizar a urbanização consorciada em 
empreendimentos conjuntos da iniciativa privada e do Poder Público federal e estadual, 
visando a integração e a divisão de competência e recursos para execução de projetos de 
interesse comum. 
Art. 251. Nenhuma edificação, reforma, demolição ou obra de qualquer espécie poderá 
ser feita sem prévio licenciamento pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal. 
§ 1 º. Os projetos deverão ser elaborados de acordo com os objetivos e diretrizes deste 
Plano Diretor e com as normas regulamentares de edificações da Prefeitura Municipal. 
§ 2°. As edificações, reformas, demolições ou obras de qualquer espécie, em execução 
eu executadas em desacordo com os objetivos e diretrizes deste Plano Diretor, ou com as 
normas regulamentares de edificações, ficarão sujeitas a sanções administrativas. 
Art. 252. Serão necessariamente estabelecidos por lei especifica, antes da aprovação 
deste Plano Diretor, novos prazos e condições de validade para consultas de viabilidade para 
elaboração de projetos, para aprovação de projetos~· a rás de construção de edificações 
emitidos antes da vigência desta lei, com objetiv7.º d pres rvar as diretrizes estabelecidas no"" 
Plano Diretor do município. . \ 
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GLOSSÁRIO 
Áreas de Preservação Permanente: são porções do território municipal onde estão 
localizadas florestas de preservação permanente, que poderão ser definidas por lei ou por ou 
ato declaratório do Poder Público Municipal, respectivamente, nos termos dos arts. 2° e 3° da 
Lei Federa 4.771/65 e suas alterações. 
Área "non aedificandi": áreas reservadas dentro de terrenos de propriedade privada, que 
ficam sujeitas à restrição ao direito de construir, por razões de ordem legal e de interesse 
urbanístico. 
Audiência Pública: é uma instância de discussão, na qual a Administração Pública informa, 
esclarece e discute temas, projetos ou programas de interesse da coletividade, assegurada a 
participação dos cidadãos, os quais podem exercer seu direito de manifestação, apresentando 
sugestões para adequação ou alteração das propostas inicialmente apresentadas. 
Anúncios: anúncios são qualquer veículo de comunicação publicitária presentes na paisagem. 
Podem ser constituídos de signos literais ou numéricos, de imagens ou desenhos, em preto e 
branco ou em cores, apresentados em conjunto ou isoladamente nos logradouros públicos ou 
em qualquer ponto visível destes. 
Coeficiente de Aproveitamento Básico: é o fator que multiplicado pela área do lote definirá 
seu potencial construtivo básico. 
Coeficiente de Aproveitamento Máximo: é o fator que multiplicado pela área do lote definirá 
seu potencial construtivo máximo, sendo este outorgado onerosamente pelo Poder Executivo 
Municipal. 
Taxa de Ocupação: é um percentual expresso pela relação entre a área da projeção da 
edificação e a área do lote. 
Taxa de Permeabilidade: é um percentual expresso pela relação entre a área do lote sem 
pavimentação impermeável e sem construção no subsolo e a área total do terreno. 
Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia: nos termos da Medida Provisória 
2.220/01 é direito subjetivo do ocupante de imóvel público que tenha possuído até 30 de junho 
de 2001 como seu, por 05 (cinco) anos, ininterruptamente, e sem oposição, imóvel de até 250 
m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), situado em área urbana, utilizando-a para sua 
moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, 
de outro imóvel urbano ou rural. 
Concessão de Direito Real de Uso: nos termos do Decreto-Lei nº. 271/67 é um direito real 
resolúvel, aplicável a terrenos públicos ou particulares, de caráter gratuito ou oneroso, por 
tempo certo ou indeterminado, para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da 
terra ou outra utilização de interesse social. 
Consórcio Imobiliário: é a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação, por 
meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a 
realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas 
ou edificadas. Constitui-se em instrumento de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa 
privada para fins de realizar urbanização em áreas carentes de infra-estrutura e serviços 
urbanos e nas quais existam imóveis urbanos subutilizados, não utilizados ou não edificados. 
Conselho da Cidade: é um órgão consultivo e deliberativo, em matéria de natureza urbanística \·., 
e de política urbana, composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, de 
acordo com os critérios estabelecidos neste Plano Diretor. 
Consulta Pública: é uma consulta direta à coletividade, e poderá ocorrer através da 
realização de assembléias, nas quais a Administraçí- o P 'blic ornará decisões baseadas no 
conjunto de opiniões expressas pela população interess . {1 
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,) 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Contribuição de Melhoria: nos termos do inciso Ili, do art. 145, da Constituição Federal, o 
Município poderá instituir este tributo toda vez que ocorrer valorização imobiliária decorrente de 
obra pública, como forma de recompor os gastos originados pela realização da obra. 
Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública: poderá ocorrer a 
desapropriação do imóvel com pagamento de indenização em títulos da dívida pública, quando 
o proprietário do imóvel subutilizado, não utilizado ou não edificado, deixar de parcelar ou 
edificar no referido bem, já tendo incorrido na tributação pelo IPTU progressivo, pelo prazo de 
05 (cinco) anos consecutivos, pela alíquota máxima. 
Direito de Preempção: na hipótese do Poder Público Municipal necessitar do imóvel para 
realizar finalidades enumeradas no artigo 26 do Estatuto da Cidade, terá preferência na 
aquisição do imóvel, objeto de alienação onerosa entre particulares. 
Direito de Superfície: trata-se de uma faculdade atribuída ao proprietário de imóvel urbano de 
conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou 
indeterminado, através de escritura pública registrada na Serventia Imobiliária. 
Estudo de Impacto de Vizinhança: é considerado um instrumento preventivo do ente estatal, 
destinado a evitar o desequilíbrio no crescimento urbano, garantindo condições mínimas de 
ocupação dos espaços habitáveis. 
Estrutura Urbana 
Gleba: considera-se o terreno antes de ser submetido ao parcelamento do solo 
Indústria caseira: é a atividade industrial de pequeno porte não incômoda e não poluitiva, 
instalada em conjunto com habitação, e que envolva até 5 (cinco) pessoas trabalhando no 
local; 
Lote: considera-se o terreno servido de infra-estrutura básica, cujas dimensões atendam aos 
índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. 
Loteamento: é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas 
vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias 
existentes. 
Parcelamento do Solo: é o instituto regido pela Lei Federal nº. 6. 766/79, o qual poderá ser 
feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições constantes 
daquele mesmo diploma legal e das legislações estaduais e municipais pertinentes. 
Parcelamento Irregular: trata-se daqueles que se apresentam nas seguintes condições 
1. registrados: inexecutados; executados em desacordo com a lei; executados em desacordo 
com o ato de aprovação. 
2. não registrados: inexecutados; executados em desacordo com a lei; executados em 
desacordo com o ato de aprovação ou executados regularmente. 
Desmembramento: é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com 
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias 
e logradouros públicos e no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. 
Habitação de Interesse Social (HIS): é aquela destinada a famílias com renda igual ou inferior 
a 07 (sete) salários mínimos, com padrão de unidade habitacional com no máximo 70 m2 
(setenta metros quadrados) de área construída e tamanho mínimo de lote de 175 m2 (cento e 
setenta e cinco metros quadrados). 
,, 
Índices de Controle Urbanístico: é o conjunto de normas que regulam o uso a que se 
destinam as edificações e seu dimensionamento em relação ao terreno onde serão erigidas. 
IPTU progressivo no tempo: é a majoração da alíquota do IPTU, pelo prazo máximo de 05 
(cinco) anos consecutivos, imposta pelo Poder Público Municipal, na hipótese do proprietário 
do imóvel, após ter sido notificado, deixar de cumprir os prazos para parcelar, edificar ou utilizar 
compulsoriamente seu imóvel. \ ' J Loteamento de Interesse Social: é aquele destinado a fan)Jttâ's m renda igual ou inferior a 
07 (sete) salários mínimos, com tamanho mínimo de lote ,0e m2 (cento e setenta e cinco 
metros quadrados). / 1
<..------
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! 
1) 
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GABINETE DO PREFEITO 
Operações Urbanas Consorciadas: é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas 
pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários 
permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área específica, 
transformações urbanísticas, melhorias sociais e a valorização ambiental. 
Outorga Onerosa do Direito de Construir: é o instrumento que permite ao Poder Público 
Municipal autorizar o particular a realizar uma construção acima do coeficiente de 
aproveitamento básico até o coeficiente de aproveitamento máximo, mediante contrapartida 
financeira. 
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios: é o instrumento que permite ao 
Poder Público Municipal impor o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, ao 
proprietário do imóvel que deixou de realizar seu adequado aproveitamento. 
Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico do Município: é o conjunto de bens imóveis 
existentes no território do Município de Pato Branco que, por sua vinculação a fatos pretéritos 
memoráveis e a atuais significativos ou por seu valor sócio-cultural, ambiental, arqueológico, 
histórico, científico, artístico, estético, paisagístico ou turístico, seja de interesse público 
protegê-los, preservá-los e conservá-los. 
Plebiscito: é um instrumento de consulta prévia ao povo, antes da aprovação de um ato 
legislativo ou administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucional, legislativa ou 
administrativa, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido 
submetido. 
Referendo: é um instrumento de consulta a posteriori ao povo, após a aprovação de um ato 
legislativo ou administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucional, legislativa ou 
administrativa, cumprindo ao povo, pelo voto, ratificar ou rejeitar a medida aprovada. 
Regularização Fundiária: compreende um processo de intervenção pública, sob os aspectos 
jurídicos, urbanísticos, territoriais, culturais, econômicos e sócio-ambientais, visando legalizar a 
permanência de populações em áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei, 
implicando melhorias no ambiente urbano do assentamento, por meio da execução do plano de 
urbanização, objetivando o resgate da cidadania e da qualidade de vida da população 
beneficiária. 
Serviços de Comodidade Pública: Os serviços de comodidade pública são unidades de 
pequena escala, disseminadas no tecido urbano e áreas rurais, destinadas a atender ao 
conforto público, tais como: cabinas telefônicas, caixas de correio, cestos de lixo, abrigos e 
pontos de embarque e desembarque de ônibus, parquímetros, bancos de jardim, bebedouros 
públicos, postos de informação, sanitários públicos, bancas de jornal, guaritas, quiosques, 
relógios etc. 
Tombamento: é a declaração editada pelo Poder Público acerca do valor histórico, artístico, 
paisagístico, arqueológico, turístico, cultural ou científico de bem móvel ou imóvel com o fito de 
preservá-lo. 
Transferência do Direito de Construir: é o instrumento que faculta ao proprietário de imóvel 
urbano, privado ou público, a exercer em outro local ou alienar, mediante escritura pública, o 
direito de construir previsto no Plano Diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, 
quando o imóvel for considerado necessário para fins de implantação de equipamentos 
urbanos e comunitários, preservação histórica, ambiental, paisagística, social, cultural, para 
servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população 
de baixa renda e habitação de interesse social. 
Unidade de Conservação: é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as 
águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder 
Público, com o objetivo de conservação e limites definidos, sob regime especial de 
administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de p~ão. 
Usucapião Especial de Imóvel Urbano: nos termos dq/áp. J,83 da Constituição Federal, o 
ocupante de terra particular que possuir como sua áre ificação urbana de até~OVn2, 
-----···· / 
\, 
) 
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GABINETE DO PREFEITO 
por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua 
família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou 
rural. 
Art. 253. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo o Poder Executivo 
Municipal regulamentar, no quanto caiba as matérias, em consonância com as diretrizes da 
presente lei. ) 
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!M￾fº;Éwt~lJJJ;/ prefeito Municipal 
\'~ /'{ '.1 y· / . 
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Anexo XIV-TABELA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS MACROZONAS 
coeficiente de coeficiente de taxa de taxa de número tamanho testada 
MACROZONAS ZONAS sigla aproveitamento aproveitamento ocupação permeabilliade máximo de minimodo do 
básico máximo % % pavimentos lote(m) lote (m) 
Zona de Expansão Urbana ZEX 0,1 0,1 10 90 2 10000 50 Macrozona de Expansão Urbana 
Zona Industrial -2 Zl2 1 . 60 20 3 2000 
Zona Interesse Histórico e Cultural ZHC 2,0 . 60 15 4 360 12 
Zona Central Consolidada zcc 4,0 5,0 50 15 8 360 12 
Zona de Expansão Central -1 ZC1 6,0 . 55 10 12 360 12 
Zona de Expansão Central -2 ZC2 4,0 5,0 60 10 8 200 12 
Zona de Expansão Central -3 ZC3 3,0 . 50 10 6 360 12 
Macrozona de Adensamento Zona Residencial - 1 ZRl 1,5 . 50 30 3 360 12 
Prioritário Zona Residencia 1- 2 ZR2 1,3 . 65 20 2 240 12 
Zona Residencial -3 ZR3 1,0 . 50 40 2 360 12 
Zona Industrial -1 Zll 1,8 . 75 15 3 1000 20 
Zona Industrial e Serviços ZIS 1,4 . 70 10 2 500 20 
URBANAS Zona Institucional ZIT 2,0 . 50 20 4 3000 50 
Eixo Estrutural Sul-Norte EE-SN 3,0 . 55 10 6 360 12 
Macrozona de Adensamento 
Secundário Zona Residencial -4 ZR4 1 50 30 2 360 12 
Macrozona de Ocupação Zona Residencial - 5 ZR5 0,6 30 60 2 450 15 Controlada 
Zona Especial Vicinal ZEV 
Zona Especial de lnt. Pais. e Ambiental ZEPA Zonas Especias definidos na Tabela para Ocupação do Solo nas Zonas Especiais Zona Especial de Interesse Social ZEIS 
Zona Especial de Proteção do Aeródromo ZEPAR 
MZ Agric. de Controle Hidrico As zonas serão definidas nas glebas 
MZ Agric.de Prot.do Manancial por aptidão de uso 
MZ Agroindustrial do Ligeiro 0,2 . 20 80 2 10000 RURAIS Agricultura; Pastagem; Silçvicultura; Presevação da MZ Agric. do Rio Pato Branco 
Fauna e da Flora; de Uso Comunitário , Industrial e MZ Agric.e Turística do Chopim Turístico Rural e em Conflito de Uso 
M Agric.da Bacia do Vitorino 
ANEXO XV-TABELA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ZONAS ESPECIAS 
coeficiente de coeficiente de taxa de taxa de número tamanho testada 
Macrozonas ZONAS ÁREAS SIGLA aproveitamento aproveitamento ocupação permeabilliade máximo de mínimo do do 
básico máximo % % pavimentos lote lote 
Área de Preservação de Recursos Hídricos APRRH o o o 100 o 
Área Especial de Contenção de Água Pluviais AECAP o o o 100 o 
MACROZONAS Zona Especial de 
Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos AEPRH ajuste MP ajuste MP ajuste MP ajuste MP ajuste MP 
URBANAS Interesse Área de Preservação de Encostas APRE o o o 100 o Condições serão 
Paisagístico e Área de Proteção de Encostas APE 1 . 30 60 3 definidas nas Normas 
Ambiental de Parcelamento do Área do Patrimônio Natural APNAT o o o 100 o Solo. 
ZEPA Área de Preservação da Vegetação APRE V o o o 100 o 
Área de Proteção de vegetação APV 0,5 . 30 60 3 
Área Especial Sócio Ambiental AESA . . . . . Área Especial de Proteção e Recuperação AEPR 1 . 50 40 2 
Área de Proteção de Aeródromo 11 AP-AR1 . . . . . . * Zona Especial de 
ZONAS Proteção do Área de Proteção de Aeródromo 2 AP-AR2 1 . 50 40 1 1000 20 
Aeródromo.ZEPAR 
ESPECIAIS Área de Proteçãode Aeródromo 3 AP-AR3 1 . 50 40 1 1000 20 
Zona Especial ZEV 1 2 80 5 3 360 12 
Vicinal 
Zona Especial de ZEIS-1 0,5 40 1 180 10 
Interesse Social ZEIS-2 180 10 
Zona Esp. de lnt. Área de Proteção de Encostas APE 0,8 . 40 50 2 conforme zona em que 
Pais.e Ambiental Área de Proteção da Vegetação APV 0,9 . 30 60 3 se localiza 
NIVEL DE 
INCOMODIDADE 
NÃO 
INCÔMODOS 
Não Incômodos 
ANEXO XVI-TABELA DE USO DO SOLO URBANO 
usos 
uso resiilencial e as categorias ile uso nio reSi!tenc1ai, ilii&dil<lue C:omllative1scom o uso 
residencial como atividade de pequeno porte, disseminadas no lntarlor das zonas rasldenclals, 
de utlllzac;ão Imedia\~ e cotidiana, · 
Residencial 
Não Incômodo Comércio Varejista ~ . . - ~ 
EIV 
··---------ª~º_ll[ll<l5. _________________________________________ l 
alfaiatarias --------------------~·---------------------------·---------------------· 
antigüidades 
armarinhoe-bijuterias 
artigos de decoração 
do vestuário 
.. _artigos fot<x,1ráficos 
artigos religiosas 
bazar , artesanato 
confeitaria/bomboniere 
farmácia/drogaria/perfumaria -- . ···-· --- ·······--·-
farmácias 
floricultura -~---------------~---------~--------------------------------
_________ l()alheri<I ______ _ 
livraria 
loja de fiares e folhagens 
mercearias 
ótica 
padarias 
papelaria 
presentes/artesanatos/sauvenirs 
.... ________ qlJit<llJda ____________________________________________ _ 
referências fiscais "ativida~.,,,_profi~si0f1ais nãoincõr11o_clas, ")(ercid_as naJ>rópria resi~ência 
salões de beleza 
····---~-apat<1rias -------·· 
Não Incômodo 
tabacaria/revistas 
Servic;()i; 
boutique 
ateliers 
agência de Correios e Telégrafos ······-· ---- ........ --·· 
agência de yjagens e turismo 
a~ência telefônica 
lotéricos 
_____________ a!ivi_~d_.,.,_pr:_o~s_sicJ.11.ai!l(l~()_i~mod_~~ exerci_~~_iri~vidualmente na própria residência; 
biblioteca 
centro cultural 
chaveiros ------------~------------------------------------------------------! 
do vestuário 
conselho comunitário e associ<ição de mora~llres 
consultório veterinário sem interriaç:ão e alojamento 
··------··· _____ cr_eche'.. escol<! mater_n.111. centro de cui~_<:<los e estabelecimento de ensina pré-escolar 
douração e encadernação 
escola de informática e similares 
··- __________________ e ___ s .... c ___ ri_t __ ó __ ri_as_._____ dep'2'.!i_s~i()IJ.<lis lib_erais e de p re_s_ta __ __ ça_-_o_d_e_s_erv1_·ça~s_; --·------------------• 
________ ----"~t<l.h.<lle_c~m __ eflta_s!'Ql>Ec::CJ.<J.e_".rl_SilJ.a fo_rmal (funda __ m_e_nt_a_l _e_m_e_· d_i_a~) ________________ x __ 1 
estúdio de pintura, desenha e escultura 
farmácias 
de arte 
imobiliárias ------------------------------------ mercearias sem serviço de bar 
museu 
padarias 
--- ------ ··-··--·- ---·······-------~---
X 
Nívell-3 Comércio Atacadista 
alimentos 
circos 
comércio atacadista 
......................................... c<Jrn~rcio d_e <l!l.rot~xicos !l S.irni'<JrE>s ... 
. hiperTllElr<03dOS 
instrumentos musicais 
. ........... ..... ...... .. ... loj<J d_El rn'3.t.e.ri<Jl J'E>S<Jdo .. d_El CCJllStr, El .º.IJtr~ COl!l~rc;io.s ()IJ S!lr'IÍ'i'CJ". d_.ª .. rn.e8.t11ª.J1<Jtl!f.8.Z.<1 ... . 
máquinas e implE!rn!llltos ij!Jricolas 
... máquin_as~ veiculas e .e<!IJipamentos 
minérios'. metais,resinas, plásticos, borrachas 
mobiliário 
papel, artigos para papelarias 
.. P<lrquE!s d.E! diye.r~~o 
peles e couros 
postos de abastecimento de C(Jmbustivel para veículos 
produtos farmacêuticos 
.. Pí()dutos par;i f()tO~l<Jfia E! ci~ernat<:igr;i~;i ..... . 
.. . ... .. .. ... ... . . .. .. tr,.npcirtad_ol<ls 
vestuários e têxteis 
.......................................... <19.ê.nci·ª··d·e·l.oc.ª.~~.º ... E! . .V!llld_<l .. ~.e .. c:<3.llli.n.~.õ.e~,, rn~qllin"s e .e'!lliP<lrne~tos. .. 
campill!l 
centrais de abastecimento 
centrais de car~~···· 
circos 
clubes 
.... ..... ....... . depósitcis ªrn 11era.1, E>~ec;t()Jl~(J". 
empres" dededetização. desinfecção, apliCl)çã~ de sinteco e 
ef1lpresas de mud_a~~ 
. estaç?es d_e f13d.i~~<l.s.e.E! C()~!:J~~E!res; 
garagem de veículos 
hospital psiquiátrico 
marmoraria 
motel 
oficinas de ~iquela~"IT1 E! crom;i!lE!rn 
oficinas de retificação de motores 
oficinas mecânicas para. camuinhões e máquinas ª!JríC()las 
.. parques dE>.divers~ci 
............... pjntura .d.E! .. irn.ó.Ve.is. ..... . 
placas pedras, corte e beneficiamento sem aluentes 
postos .. d8. servi~s. 
X 
X 
X 
X 
X 
___ JlO_!ltos_d_e_v~.ri_da_!l_d_eJ!~S __________________________________ x_·--l 
Nivel-3 
.. ..... .... .. r13eapador<1 
sanatórios 
serralheria 
serviços de construção civil, terraplanagem e escavações, pavimentação, fundações, estruturas e 
concreto, redes de energia e d_e111ais seJ'vi~s_si111il<1res _ _ ----·-·-----····----·-
sociedades recreativas 
tornearia 
transportadora 
oficinas mecânicas para servjços de !lrande porte_ 
oficinas de lataria e pintura 
Indústrias 
indústrias de montagem 
serralherias 
ferro e aço fundidos: fabri_c<ifío; 
fertilizantes fosfatados (superfosfatados, granulados, monamônio e diamônio fosfatado e 
assemelhados): fabricação 
inseticidas e fungi~_das: f<1bricação; 
laminados, tubos e arames; 
lixo doméstico:_ ~(JITJPOst11!lel11 ()U_incinera?íj(J; 
metais não ferrosos e ligas: procjução de pe2<ls_f1Jndidas, 
moldadas ····-···········-··································-····-··-······-··················-··-······-···-·······························-··········-·················-···········-··· 
................ ?IElCJ~ .. E!.!l_()rcj_IJ_~-~--Pil~.illi_rllE!.ll'<l!~():_rE!~.llil?ÍÍ(J_; 
osso e Ci!rllE!• f<1~nha de: preparação. 
_ pasta mecãnica:_ fabri"!l~o; 
P._edreiras, e><_l~fío e~_rilagem -·-· ··-·-···-·- _ --····-··-··-·-·-···-
l'E!tr()'l!JílTJic:cJ~: f<1~~<:"'2ilC> c1E!J'~C>c11JtCl5P~rT1~~()~_E! _irit_E!rrt1"'cJiá.~Cl5 (i11_c11J~i_vE!_P.lllc11J'C>~ ~ll<li~L _ 
__ __ l'_~l\l()~~-el<fllo~i\l()~e_cjet()llªll'es_(inclu_s_i_"E! __ rn_urii?íjopa~ __ (;"'2<!~ .. _ 
prédios e instaliJÇ~~ _vin_culacjCJ5ªº sislE!ITlª_l'enite_n_ciá~o_________ _ ________ _ 
soda cáustica e derivados: 
_tab_ac:ci: __ pre.p<1ril.~C> .. c1E!. f\Jrn_(J. __ ci_!lilrr.Cl5 ... E!._c_()ll.\l_~ll.E!~E!.~;-
. ___ tii()los~ !~lhas e outros artefatos dE! ~<lrr<l co~icj(J~ :x~e.to __ -···· ·-·······················-················· ____ _ 
tinta~~ esmaltes, la(;"'s~_ve.rn_izes, i111perrrieabili~<1t1te._s_E!_~E!~lll~_:_ f<1b_ri_~?íj(); _ 
Seção li 
Da Ocupação do Solo 
Art. 106. São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo: 
1 - coeficiente de aproveitamento; 
li - taxa de ocupação; 
Ili - taxa de permeabilidade do solo; 
IV - número máximo de pavimentos; 
IV - tamanho mínimo de lote. 
§ 1 º. Os parâmetros para ocupação do solo da Macrozona Urbana e das Zonas 
Especiais são aqueles previstos nesta Lei Complementar. 
§ 2º. A ~~i de .U.so e Ocupa~o do S9lo poderá criar novos parâmetros de ocupação, 
ressalvados os Jª definidos pelo artigo 106;retro. 
§ 3º. Na Zona Central Consolidada, Zona de Expansão Central 1, 2 e 3 e Eixo 
Estrutural Sul-Norte, o valor percentual da Taxa de Ocupação, quando para uso Comercial, 
Serviços e Garagem poderá ser maior que o estabelecido até o limite que mantenha a Taxa 
de Permeabilidade, condição válida para o pavimento térreo e para o primeiro pavimento 
acima deste. '?' 
§ 4 º. Os parâmetros de ocupação definidos por este Plano Diretor só poderão ser 
modificados quando de sua revisão. 
§ 5º. Os recuos em relação ao alinhamento deverão ser tratados na lei de uso e 
ocupação do solo, mantendo e ampliando o espaço livre e aberto da cidade, prevendo 
recuos maiores para as Zonas Centrais e de Expansão Central. 
Seção Ili 
Do Parcelamento do Solo 
Art. 107. Os projetos e obras de arruamentos, loteamentos, desmembramentos e 
"' unificações de terrenos no Município de Pato Branco, dependerão sempre de aprovação da 
Prefeitura e do IPPUPB, observadas as Normas de Parcelamento do Solo, regulamentadas 
em legislação específica. 
§ 1 º. Projetos de loteamentos e arruamentos, poderão não ser aprovados em função 
das diretrizes do Plano Diretor ou ainda que seja apenas para impedir o excessivo número 
de lotes e o consequente aumento de investimentos em obras de infra-estrutura e custeio de 
serviços. 
§ 2º. O tamanho de lote para cada Zona Urbana é aquele previsto no Anexo XIV 
desta Lei Complementar, e deverá ser observado quando da aprovação dos loteamentos e 
desmembramentos. 
§ 3º. Os lotes de esquina, bem como sua testada, serão, no mínimo, 25% maiores 
que o lote mínimo exigido para a respectiva zona ou área em que se enquadram. 
~ 4' . Os condomínios residenciais, que eng10-B'am áreas acima de 3000 m2,só 
poderão se localizar na Macrozona de Ocupação Controlada, Macrozona de Adensamento 
Secundário e Áreas de Proteção da Vegetação e serão analisados, individualmente, quanto 
~ 
às áreas ocupadas, interferências na extensão do sistema viário 
que possam causar, . 
Art. 108. As Normas de Parcelamento do Solo deverão estar compatibilizadas com 
os objetivos e diretrizes do Plano Diretor de Pato Branco, sem prejuízo da observância à 
legislação superior vigente que regule a matéria, seja em âmbito federal ou estadual, em 
especial a Lei Federal 6.766179 com alterações dadas pela Lei 9.785/99, e suas alterações, 
bem como as demais normas que as substituírem ou complementarem. 
Art. 109. As normas de parcelamento do solo terão como objetivos: 
1 - orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique 
parcelamento do solo para fins urbanos; 
li - prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas 
inadequadas; 
111 - evitar a comercialização de lotes desprovidos de condições para o desempenho 
de atividades urbanas; 
IV - assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da 
comunidade, nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos. 
Art. 110. As ações de parcelamento do solo no território do Município deverão estar 
adequadas aos elementos estruturadores do território, detalhados neste Plano Diretor, em 
especial: 
1 - as áreas verdes, principalmente aquelas de cobertura vegetal arbórea; 
li - as características geotécnicas e a topografia do terreno; 
Ili - as nascentes e os cursos d'água existentes; 
IV - a conservação das condições hidrológicas originais das bacias e alternativas de 
amortecimento da vazão pluvial; 
V - a adequação do traçado urbanístico proposto ao sistema de circulação existente. 
TÍTULO VIII 
CAPÍTULO 1 
DO MACROZONEAMENTO 
Art. 111. O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do 
território, definindo as áreas adensáveis e não adensáveis diferenciadas quanto ao uso e 
ocupação do solo, visando dar a cada região melhor utilização em função das diretrizes de 
crescimento, da mobilidade urbana, da capacidade de infra-estrutura e das características 
ambientais, objetivando o desenvolvimento harmônico da comunidade e o bem estar social 
de seus habitantes. 
Art. 112. O território do Município de Pato Branco subdivide-se em: 
1 - Macrozona de Expansão Urbana; 
li - Macrozona de Adensamento Prioritário; 
Ili- Macrozona de Adensamento Secundário; 
IV - Macrozona de Ocupação Controlada; 
VI - Macrozonas Rurais. 
§ 1º. As Macrozonas contidas no perímetro urbano do Distrito-Sede e perímetro 
urbano do Distrito de São Roque do Chopim, consideradas Macrozonas Urbanas, são 
destinadas a urbanização, respeitando as condições de usos e ocupação do solo do Plano 
Diretor. 
§ 2.,. As Macrozonas Rurais englobam as terras do território do Município não 
atingidas pelo perímetro Urbano, destinadas prioritariamente ao uso agrícola, admitindo-se 
em zonas específicas pré-determinadas pelo Zoneamento Rural e Lei de Uso e Ocupação 
do Solo o uso industrial e outros impróprios para a área urbana. 
Art. 113. As Macrozonas rurais compreendem bacias hidrográficas e subdividem-se 
em: 
1- Macrozona Agrícola de Controle Hídrico (MZA-CH); 
li - Macrozona Agrícola de Proteção do Manancial (MZA-Manancial); 
Ili - Macrozona Agroindustrial da Bacia do Ligeiro (MZA-Rio Ligeiro); 
IV - Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco (MZA-Rio Pato Branco); 
V - Macrozona Agrícola da Bacia do Chopim (MZA-Chopim); 
VI - Macrozona Agrícola da Bacia do Vitorino (MZA-Vitorino). 
§ 1. º. O perímetro urbano do distrito-sede e distrito de São Roque do Chopim tem 
seus limites demarcados no Mapa do Perímetro Urbano, parte integrante como Anexo li da 
presente Lei Complementar. 
§ 2º. O perímetro urbano do distrito-sede e distrito de São Roque do Chopim tem 
seus limites descritos no Memorial Descritivo do Perímetro Urbano, parte integrante como 
Anexo 1 da presente Lei Complementar;. 
§ 3. º As Macrozonas são delimitadas conforme indicado no Mapa de 
Macrozoneamento do Município que será parte integrante como Anexo Ili do Plano Diretor. 
§ 4. º.As macrozonas urbanas serão subdivididas em zonas delimitadas conforme 
indicado no Mapa de Zoneamento Urbano que será parte integrante como Anexo IV do 
Plano Diretor. 
.". 
§ 5º.0 zoneamento rural será realizado e proposto pelo Poder Executivo Municipal, 
regulamentando critérios para o uso e manejo do solo rural 
Art. 114. Parágrafo sétimo. As delimitações das Macrozonas têm por objetivos: 
1 - incentivar, coibir ou qualificar a ocupação, compatibilizando a capacidade de infra￾estrutura e a proteção ao meio ambiente; 
li - conter a expansão da área urbana que acarrete degradação sócio-ambiental; 
111 - a m1rnm1zar os custos de implantação, manutenção e adequação da in 
estrutura e serviços públicos essenciais; 
IV - ordenar o processo de expansão e desenvolvimento territorial do Município. 
Art. 115. São parâmetros urbanísticos mínimos utilizados nas Macrozonas; 
1 - coeficiente de aproveitamento (CA); 
li - taxa de ocupação (TO); 
Ili - taxa de permeabilidade (TP); 
IV - número máximo de pavimentos; 
V - tamanho mínimo do lotes. 
> 
§ 1. º O valores dos parâmetros urbanísticos para cada zona estão descritos na 
Tabela de Ocupação do Solo nas Macrozonas, constante no Anexo XIV , parte integrante da 
presente Lei. . 
§ 2.º Poderão ser estabelecidos parâmetros básicos, máximos e mínimos. 
§ 3. º O número de pavimentos para cada Zona ou local está indicado no Mapa de 
Gabarito das Edificações. Anexo V da presente Lei. 
j" 
Seção 1 
Da Macrozona de Expansão Urbana 
Art. 116. A Macrozona de Expansão Urbana compreende áreas do território 
adjacentes às áreas urbanizáveis, delimitada como área reservada para a futura expansão 
da cidade, ou assentamento de atividades especiais, que devam ficar confinadas distantes 
do aglomerado urbano. 
§ 1.º. A Macrozona de Expansão Urbana subdivide-se nas seguintes Zonas: 
1-Zona de Expansão Urbana; 
'< 
li - Zona lndustriál 2 (Zl2). 
§ 2.º. As zonas situadas na Macrozona de Expansão Urbana tem seu perímetro 
delimitado no Mapa de Zoneamento, Anexo IV, parte integrante da presente Lei. 
Subseção 1 > 
Da Zona de Expansão Urbana 
Art. 117. A Zona de Expansão Urbana (ZEX) é considerada área suburbana onde 
será permitindo seu parcelamento e urbanificação para a instalação de atividades 
comercias, de serviços e industriais, desde que não venham a interferir de forma incômoda 
na futura expansão da cidade, respeitem o traçado das Vias Planejadas e atendam o 
disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo. 
§ iº. S5o objetivos da Zona de Expansão urbana: 
1 - manter um estoque de áreas reservadas para a expansão da cidade; 
li - manter preferencialmente o uso agrícola; 
111 - evitar usos conflitantes com a expansão de áreas residenciais; 
IV - evitar o parcelamento do solo. 
§ 2º. Serão aplicados na Zona de Expansão Urbana, dentre outros, os seguintes 
instrumentos: 
1 - direito de preempção; 
li - estudo de impacto de vizinhança (EIV); 
111 - consórcio imobiliário. 
Subseção li 
Da Zona Industrial 2 >< 
Art. ii8. A Zona Industrial 2 (Zl2) é constituída por áreas destinadas à instalação de 
indústrias e atividades incômodas incompatíveis com o uso residencial. 
§ 1 º. Não será admitido na (Zl2) o uso residencial, exceto para moradia de caseiros 
da própria indústria. 
§ 2º. A Zona Industrial 2 (Zl2) só poderá ser ampliada em área contígua à existente, 
mediante Estudo de Impacto de Vizinhança. 
§ 3º. Serão aplicáveis na Zona Industrial 2, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1- direito de preempção; 
li - estudo de impacto de vizinhança (EIV); 
Ili - consórcio imobiliário. 
Seção li 
Da Macrozona de Adensamento Prioritãrio 
Art. 119. A Macrozona de Adensamento Prioritário (MAP) compreende as áreas mais 
consolidadas da cidade, com as melhores condições de estrutura e infra-estrutura urbana, 
que devem se aproveitadas de forma sustentável. 
§ 1 º. A Macrozona de Adensamento Prioritário é subdividida nas seguintes zonas: 
1 - Zona Central Consolidada(ZCC); 
li - Zona de Expansão Central 1 (ZC1 ); 
Ili - Zona de Expansão Central 2 ( ZC2); 
IV - Zona de Expansão Central 3 ( ZC3); 
V - Zona Residencial '1 (ZR 1 ); 
VI - Zona Residencial 2 (ZR2); 
VII - Zona Residencial 3 (ZR3); 
VIII - Zona Industrial 1 (Zl-1); 
\ IX - Zona industrial e Serviços (ZIS); 
X - Zona Institucional (ZIT); 
XI - Zona Interesse Histórico e Cultural (ZHC); 
XII - Eixo Estrutural Sul-Norte (EE-SN) 
§ 2º. As zonas situadas na Macrozona de Adensamento Prioritário tem seu perímetro 
delimitado no Mapa de Zonefmento Urbano, Anexo IV, parte integrante da presente Lei. 
Subseção 1 
Da Zona Central Consolidada (ZCC) 
/ 
- :,~;:;)/ Art. 120. A Zona Central Consolidada (ZCC) é a que contém a maior densidade 
.{'6opulac1onal; localiza-se na área central, tendo como característica a saturaçào da infra-
.· estrutura viária, pela concentração de edificações verticalizadas e atividades geradoras de 
tráfego 
§ 1º. São objetivos da Zona Central Consolidada (ZCC): 
1 - coibir a verticalização excessiva das edificações; 
/ li - coibir os usos comerciais nas torres dos edifícios verticais, incentivando nestas o 
uso residencial; 
Ili - coibir a instalação de atividades comerciais, institucionais e de serviços que 
causem impacto no tráfego local, principalmente as geradoras de tráfego pesado; 
IV - modernizar e racionalizar o sistema viário; 
V - garantir a utilização dos imóveis não edificados e não utilizados. 
§ 2º. Serão aplicáveis na Zona Central Consolidada, dentre outros, os seguintes 
instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
li - outorga onerosa do direito de construir; 
Ili - transferência do direito de construir; 
IV - consórcio imobiliário; 
V - direito de preempção; 
VI - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Subseção li 
Da Zona de Expansão Central 1 
Art. 121. A Zona de Expansão Central (ZC1) localiza-se numa área estruturada da 
Cidade. não apresenta fragilidade ambiental e possui condições de acesso, transporte e 
relevo que permite uma ocupação verticalizada e adensada com atividades de média 
incomodidade. 
§ 1). São objetivos da Zona de Expansão Central 1 (ZC 1): 
1 - induzir o adensamento populacional; 
li - promover a diversificação de atividades com usos mistos, residencial, comercial e 
serviços: 
Ili - incentivar a ocupação como forma de integrar as regiões central e norte. 
IV - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada; 
V - combater a especulação imobiliária; 
VI - distribuir as atividades urbanas; 
VII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados. 
§ 2º. Serão aplicáveis na Zona de Expansão Central l dentre outros, os seguintes 
instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
IV - consórcio imobiliário; 
V - direito de preempção; 
VI - estudo de impacto de vizinhança (EIV). 
Subseção Ili 
Da Zona de Expansão Central 2 
Art. 122. A Zona de Expansão Central 2 (ZC2) compreende áreas com estrutura 
urbana consolidada. situadas no entorno do centro tradicional, com forte vocação ao uso 
misto, residencial comercial e serviços, relevo favorável ao adensamento e ocupação 
verticalizada com atividades de baixa incomodidade. 
§ 1º. São objetivos da Zona de Expansão Central li (ZEC2): 
1 - promover o adensamento populacional; 
li - Promover o alastramento das atividades na região central; 
li - promover a utilização com atividades de usos misto, residencial, 
serviços; 
Ili - incentivar os usos habitacionais coletivos; 
IV - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada; 
V - combater a especulação imobiliária; 
VI - democratizar o acesso a terra urbanizada; 
VII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados. 
§ 2º. Serão aplicáveis na Zona de Expansão Central li, dentre outros, os seguintes 
instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
li - outorga onerosa do direito de construir; 
IV - consórcio imobiliário; 
V - direito de preempção; 
VI - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Subseção IV 
Da Zona de Expansão Central 3 
Art 123. A Zona de Expansão Central 3 (ZC3) abrange uma área estruturada com 
forte tendência a acomodar a descentralização das atividades do centro comercial urbano. 
principalmente de serviços, ocupa áreas com altitudes que limitam sua verticalização e 
adensamento. caracteriza-se como uma zona de transição entra as zonas de expansão 
central e zona residencial com possibilidade de ocupação com atividades de baixo nível de 
incomod1ade 
§ 1';. São objetivos da Zona de Expansão Central 3(ZC3): 
1 - promover a expansão das atividades de serviços; 
!I - manter condições de qualidade ambiental e paisagística compatíveis com as 
características amb1enta1s naturais; 
Ili - inibir a degradação urbana promovendo sua recuperação pela limitação da 
incomodidade dos usos; 
IV - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada; 
V - combater a especulação imobiliária; 
VI - democratizar o acesso a terra urbanizada; 
VII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados. 
§ 2º. Serão aplicáveis na Zona de Expansão Central Ili, dentre outros, os seguintes 
instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsório, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
IV - consórcio imobiliário; 
V - direito de preempção; 
VI - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Subseção V 
Da Zona Residencial 1 
Art. 124. A Zona Residencial 1 (ZR 1) compreende áreas com vocação e estrutura 
para abrigar ocupações e usos predominantemente residências e de maior verticalização 
que as demais zonas residenciais, caracteriza -se pela localização junto e próximo às zonas 
centrais. 
§ 1 º. São objetivos da ZR 1 : 
1 - incentivar a ocupação residencial; 
li - aumentar a oferta de espaços urbanizáveis; 
Ili - aproveitar áreas urbanas estruturadas e combatendo especulação imobiliária: 
IV - democratizar o acesso à terra urbanizada; 
V - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados. 
§ 2º. Serão aplicáveis na ZR1, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
li - transferência do direito de construir; 
Ili - consórcio imobiliário; 
IV - direito de preempção; 
V - estudo de impacto de vizinhança (EIV); 
VI - SUPRIMIDO 
Subseção VI 
Da Zona Residencial 2 
Art. 125. A Zona Residencial 2 (ZR2) compreende regiões ao norte da Cidade, em 
áreas onde devem ser induzidos a urbanificação, uso e ocupação residencial. 
§ 1º. São objetivos da ZR2: 
1 - Incentivar o adensamento populacional da Região Norte; 
li - distribuir a população junto a vetores de desenvolvimentos; 
Ili - combater a especulação imobiliária; 
IV - democratizar o acesso à terra urbanizada; 
V - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados. 
§ 2º. Serão aplicáveis na ZR2, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
111 - transferência do direito de construir; 
IV - consórcio imobiliário; 
V - direito de preempção; 
VI - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
VII - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). 
Subseção VII 
Da Zona Residencial 3 
Art. 126. A Zona Residencial 3 (ZR3) compreende regiões consolidadas da Cidade, 
com uso predominantemente residencial, dotadas de infra-estrutura e vazios urbanos que 
devem ser aproveitados respeitando-se a escala da ocupação existente. 
§ 1º. São objetivos da ZR3: 
1 - Manter o uso residencial; 
li - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada; 
Ili - combater a especulação imobiliária; 
IV - democratizar o acesso à terra urbanizada com parâmetros de ocupação em 
escalas tradicionalmente utilizadas; 
V - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados. 
§ 2º. Serão aplicáveis na ZR3, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
li - transferência do direito de construir; 
Ili - consórcio imobiliário; 
IV - direito de preempção; 
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
VI - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). 
', 
Subseção VIII 
Da Zona Industrial 1 
Art. 127. A Zona Industrial 1 (Zl1) é constituída por áreas destinadas à instalação de 
indústrias não poluentes compatíveis com a sustentabilidade ambiental urbana. 
§ 1º. Não será admitido na (Zl1) o uso residencial, exceto para moradia de caseiros 
da própria indústria. 
§ 2º. A Zona Industrial 1 (Zl1) só poderá ser criada ou alterada na revisão do Plano 
Diretor. 
§ 3º. Serão aplicáveis na Zona Especial Industrial {Zl1), dentre outros, os seguintes 
instrumentos: 
1 - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
li - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo 
e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. 
Subseção IX 
Da Zona Industrial e Serviços 
Art. 128. A Zona Industrial e Serviços (ZIS) é constituída por áreas destinadas à 
instalação de atividades indústrias, comerciais e serviços compatíveis com o uso residencial. 
§ 1º. Será admitido na ZIS o uso residencial. 
§ 2º. A Zona Industrial e Serviços (ZIS) só poderá ser criada ou alterada na revisão 
do Plano Diretor. 
§ 3º. Serão aplicáveis na Zona Industrial e Serviços (ZIS), dentre outros, os 
seguintes instrumentos: 
1 - Estudo de Impacto Ambiental (EIA); 
li - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
Ili - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
IV - direito de preempção. 
Subseção X 
Da Zona Institucional 
Art. 129. A Zona Institucional (ZIT) é constituída por áreas que deverão ter os 
seguintes usos: educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, administração e serviço 
público, industrial compatível com os outros usos e usos que não representem impacto 
negativo no tráfego local. 
§ 1º. O principal objetivo da Zona Institucional é o de reservar áreas para expansão 
da área institucional consolidada. 
§ 2º. A Zona Institucional (ZIT) só poderá ser criada ou alterada pela revisão do 
Plano Diretor. 
§ 3º. Serão aplicáveis na Zona Institucional (ZIT), dentre outros, os seguintes 
instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. 
li - direito de preempção; 
111 - direito de superfície; 
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Subseção XI 
Da Zona de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico 
Art. 130. A Zona Especial de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico - ZEHC, 
localiza-se no centro tradicional e histórico da Cidade e necessita de políticas específicas 
para efetiva proteção, recuperação e manutenção do patrimônio. 
§ 1º. São objetivos da ZEHC: 
1 - preservar a identificação do centro tradicional; 
li - preservar a permeabilidade espacial que permite a identificação do centro 
tradicional como ponto de referência espacial urbana a partir de seu entorno; 
111 - manter a hierarquia dos elementos naturais e construídos, que identificam 
historicamente o centro tradicional; 
IV - coibir usos geradores de tráfego pesado e tráfego nos horários de pico; 
V - incentivar o uso residencial. 
§ 2º. Para a implementação da Zona Especial de Interesse Histórico, Cultural e 
Arquitetônico serão aplicados, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - direito de preempção; 
Ili - transferência do direito de construir; 
IV - direito de superfície; 
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Subseção XII 
Do Eixo Estrutural Sul - Norte 
Art. 131. O Eixo Estrutural Sul - Norte (EE-SN) caracteriza-se por ser o indutor do 
desenvolvimento e principal acesso da Cidade, interliga as Regiões Norte, Sul e Central, 
sem fragilidade ambiental, dotado de infra-estrutura e sistema de transporte com 
necessidade de revitalização, em especial o incentivo a ocupação e uso residencial. 
§ 1º. São objetivos do Eixo Estrutural Sul - Norte: 
1 - incentivar a ocupação e uso residencial; 
li - coibir o uso industrial; 
IV - incentivar a diversificação de usos em especial a instalação de atividades de 
suporte ao uso residencial; 
V - aproveitar a estrutura urbana; 
VI - revitalizar e otimizar a estrutura viária e os equipamentos urbanos; 
VII - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada; 
VIII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados. 
§ 2º. Serão aplic~veis no EE-SN, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
li - transferência do direito de construir; 
Ili - consórcio imobiliário; 
IV - direito de preempção; 
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Seção li 
Da Macrozona de Adensamento Secundário 
Art. 132. A Macrozona de Adensamento Secundário (MAS) compreende áreas 
ocupadas no território com uso predominantemente residencial, caracterizadas pela 
deficiência de mobilidade e segregação das demais Regiões da Cidade, ocasionado 
principalmente pela barreira física constituída pela rodovia BR-158. 
§ 1 º. A Macrozona de Adensamento Secundário compreende apenas a Zona 
Residencial 4 (ZR4) e zonas Especiais. 
§ 2º. A zona situada na Macrozona de Adensamento Prioritário tem seu perímetro 
delimitado no Mapa de Zoneamento, Anexo IV, parte integrante da presente Lei. 
Subseção 1 
Zona Residencial 4 - (ZR4) 
Art 133. A Zona Residencial 4 (ZR4) , localizada a Leste da Rodovia BR 158, tem 
como principal característica a ocupação residencial que deve ser mantida com baixa 
densidade populacional até a implantação de sistemas que permitam romper a barreira 
constituída pela rodovia BR 158. 
§ iº. São objetivos da Zona de Residencial 4 (ZR4): 
1 - promover a regularização fundiária; 
li - ordenar e qualificar o sistema viário; 
111 - qualificar a áreas degradadas; 
IV - promover a integração física com as demais regiões da cidade; 
V - buscar soluções seguras de transposição da rodovia; 
VI - evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada; 
VII - democratizar o acesso à terra urbanizada. 
r: 
§ 2º. Serão aplicáveis na ZR4, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - transferência do direito de construir; 
li - consórcio imobiliário; 
Ili - direito de preempção; 
IV - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). 
Seção Ili 
Da Macrozona de Ocupação Controlada 
Art. 134. A Macrozona de Ocupação Controlada (MOC) é a Região onde o uso e a 
ocupação do solo deve ser restringida, devido aos impactos negativos que podem causar ao 
trânsito e ao sistema de drenagem · ,~ 
§ iº. A Macrozona de Ocupação Controlada comporta Zonas Especiais a Zona 
Residencial - 5 (ZR5) e o Eixo Estrutural Sul Norte. 
§ 2º. A Macrozona de Ocupação Controlada tem como objetivo o aproveitamento 
controlado da infra-estrutura e estrutura urbana, estabelecendo-se como principais 
parâmetros de ocupação o fluxo de tráfego e a capacidade de drenagem pluvial, que 
deverão ser monitorados pelo IPPUPB e órgão ambiental competente. 
§ 3°. O estabelecimento de novos parcelamentos ou loteamentos na Macrozona de 
Ocupação Controlada somente serão permitidos mediante a execução de rede coletora de 
esgoto interligada á rede pl'.1blíca. 
§ 4º. Quando o IPPUPB constatar interferências negativas na área central, 
convocará o Conselho do Plano Diretor que poderá suspender por tempo indeterminado 
autorizações para parcelamentos e desmembramentos nesta Macrozona. 
Subseção 1 
Da Zona Residencial 5 
Art. 135. A Zona Residencial 5 (ZR5) é de uso predominantemente residencial, 
composta por áreas localizadas na Região Sul da área urbana e junto ao limite Sul do 
território do Município, nas cabeceiras dos cursos de água que cruzam a área urbana, com 
deficiência na interligação viária com outras Regiões da Cidade, sendo necessário um 
controle permanente da interferência do fluxo de tráfego e da permeabilidade das áreas 
desta Zona no sistema viário e drenagem urbana geral. 
§ 1º. Serão aplicáveis na Zona residencial 5 (ZRS), dentre outros, os seguintes 
instrumentos: 1 
1 - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
li - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS); 
Ili - regularização fundiária. 
CAPÍTULO 11 
DAS MACROZONAS RURAIS 
Art. 136. A Macrozona Rural (MR) tem o uso do solo com predominância para a 
produção agrícola e pastoril, não sendo permitido o parcelamento para urbanização, em 
conformidade com as normas baixadas especialmente pelo INCRA, IBAMA e IAP, que se 
aplicarem. 
Parágrafo único. O Zoneamento de Uso do Solo Rural no Município, será objeto de 
lei específica. 
Seção 1 
Da Macrozona Agrícola de Controle Hídrico 
Art. 137. É considerada Macrozona Agrícola de Controle Hídrico (MZA-CH) a área 
agrícola localizada nas cabeceiras dos afluentes do Rio Ligeiro, de uso agropastoril, onde 
será controlada a conservação do solo, especialmente os sistemas de contenção das águas 
pluviais e sua interferência no sistema de drenagem urbana. 
Seção li 
Da Macrozona Agrícola de Proteção do Manancial 
Art. 138. É considerada Macrozona Agrícola de Proteção do Manancial (MZA-PM) a 
área que compreende o sistema de bacias a montante do local de captação de água de 
abastecimento público municipal, de uso agrícola, sendo expressamente coibidas atividades 
industriais poluentes ou incômodas. Nesta área deve-se pnonzar a implementação de 
programas de conservação, recuperação e despoluição dos recursos hídricos. 
Seção Ili 
Da Macrozona Agroindustrial da Bacia do Ligeiro 
Art. 139. É considerada Macrozona Agroindustrial da Bacia do Ligeiro (MZA-Ligeiro) 
a área central do território municipal, servida pelas melhores condições de infra-estrutura 
como: rodovias pavimentadas, água tratada e energia, atendida em parte pelos sistemas de 
transporte de passageiros, caracterizada pelo desenvolvimento de atividades industriais 
diversas, tendo como objetivo principal abrigar usos industriais de transformação da 
produção agrícola e industriais ou atividade que devido a seu porte e natureza necessitem 
de áreas isoladas. 
Seção IV 
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco 
Art. 140. É considerada Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco (MZA-PB) 
a área a leste da Sede municipal, caracterizada pela declividade acentuada do solo, 
predominância de pequenas propriedades, e reserva potencial de manancial, onde devem 
ser incentivados as atividades silvo-pastorís e de turismo. 
Seção V 
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Chopim 
Art. 141. É considerada Macrozona Agrícola da Bacia do Chapim (MZA - Chopim) a 
área com potencial hidroelétrico, turístico e de desenvolvimento de atividades de lazer. 
Seção VI 
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Vitorino 
Art. 142. É considerada Macrozona Agrícola da Bacia do Vitorino (MZA-Vitorino) a 
área com pouca declividade, na qual se deve dar incentivo à lavoura mecanizada. 
CAPÍTULO Ili 
DO ZONEAMENTO RURAL 
Art. 143. As macrozonas rurais serão subdivididas nas seguintes Zonas: 
1 - Zona com aptidão para agricultura: são Zonas com melhor utilização e potencial 
para lavouras anuais ou qualquer outro uso do solo, respeitadas as limitações e utilizando 
as adequadas práticas de conservação; 
li - Zona com aptidão para pastagens: são Zonas onde a melhor utilização potencial 
é de pastagens anuais ou perenes, fruticultura ou silvicultura, respeitadas as limitações e 
utilizadas as adequadas práticas de conservação. São áreas onde as limitações não 
comportam o uso para lavouras anuais ou uso intensivo do solo; 
Ili - Zona com aptidão para silvicultura: são Zonas onde a melhor utilização potencial 
é para a silvicultura, respeitadas as limitações e utilizadas as adequadas práticas de 
conservação. São áreas onde as limitações não comportam os demais usos, como lavouras 
anuais ou pastagens. Dependendo do sistema de produção e das limitações da gleba, 
poderá ser utilizada para fruticultura; 
IV - Zona preservação da flora e da fauna: são Zonas sem aptidão agrícola, pecuária 
ou silvicultura, que devem ser destinadas à conservação da fauna e da flora, conservação 
dos ambientes aquáticos e recursos hídricos. Necessitam, portanto de medidas de proteção 
e conservação ambiental; 
V - Zona de uso comunitário, agroindustrial e turístico rural: são Zonas urbanizadas 
ou com possibilidade de uso mais intensivo e que caracterizam medidas de intervenção de 
glebas/áreas urbanas; 
VI - Zona em conflito de uso: são Zonas cujo uso atual diverge pela sobre ou sub 
utilização. São objeto de planos, programas e projetos de gestão, visando atingir os 
objetivos desta lei e demais normas legais municipal, estadual e federal. 
CAPÍTULO IV 
DAS ZONAS ESPECIAIS 
Art. 144. As Zonas Especiais (ZE) compreendem áreas do território que exigem 
tratamento especial e diferenciado das Zonas que compõem o Macrozoneamento do 
Município. 
§ 1º. As propriedades localizadas em áreas enquadradas como Zonas Especiais 
ficam sujeitas, unicamente, aos parâmetros urbanísticos reguladores do uso e ocupação do 
solo, estabelecidos para a Zona Especial, ou área da Zona Especial a que pertencem. 
§ 2º. As Zonas Especiais dividem-se nas seguintes Zonas: 
1 - Zona Especial Vicinal (ZEV); 
li - Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZEPA); 
Ili - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS); 
IV - Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPAR). 
§ 3º. As Zonas Especiais compreendem áreas com perímetro definido no Mapa de 
Zonas Especiais, Anexo VII. parte integrante desta Lei, podendo também compreender por 
caracterização, áreas não delimitadas neste anexo. 
Seção 1 
Da Zona Especial Vicinal 
Art. 145. A Zona Especial Vicinal (ZEV) compreende áreas urbanas localizadas ao 
longo de trechos de vias Coletoras e Arteriais, caracterizado pelo uso residencial, comercial 
e de serviços de pequeno porte, não incômodo, ou com baixo nível de incomodidade, de 
atendimento cotidiano à vizinhança. 
§ 1º. São objetivos da Zona Especial Vicinal: 
1 - coibir o uso exclusivamente comercial e de serviços e os geradores de tráfego 
incompatível com a capacidade das vias; 
li - incentivar a diversificação de usos em especial a complementaridade das 
atividades que promovam o conforto da população minimizando seus deslocamentos; 
Ili - aproveitar a estrutura urbana; 
IV - manter escalas de ocupação compatíveis com a estrutura, o ambiente e a 
paisagem local; 
V - qualificar a estrutura urbana e os equipamentos urbanos: 
VI - combater a especulação imobiliária; 
VII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados. 
§ 2º. Ficam enquadradas na Zona Especial Vícinal os lotes delimitados no anexo VII 
da presente Lei Complementar, sendo que está zona poderá ser ampliada somente em 
áreas contíguas e mediante deliberação do COPL.AN e Estudo de Impacto de Vizinhança . 
. / 
§ 3º. Serão aplicáveis a Zona Especial Vicinal, dentre outros, os seguintes 
instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
11 - outorga onerosa do direito de construir; 
111 - transferência do direito de construir; 
IV - direito de preempção; 
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
§ 4'. Os parâmetros urbanísticos para a zo<aEspecial Vicinal constam no Anexo XV 
da presente lei 
Seção li 
Da Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental 
Art. 146. A Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZIPA) é constituída por áreas 
urbanas, públicas ou privadas, destinadas à proteção e recuperação da paisagem e do meio 
ambiente. 
§ 1º. A Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental é composta das 
seguintes áreas: 
1 - Área de Preservação de Recursos Hídricos (APRRH); 
li - Área de Proteção de Recursos Hídricos (APTRH) SUPRIMIDO ................ ; 
li -Área Especial de Contenção de Água Pluviais (AECAP); 
Ili - Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos (AEPRH); 
IV - Área de Preservação de Encostas (APEE); 
V - Área de Proteção de Encostas (APE); 
VI - Área do Patrimônio Natural (APNAT); 
VII -Área de Preservação da Vegetação (APREV); 
VIII - Área de Proteção da vegetação (APV); 
IX -Área Especial Sócio Ambiental (AESA); 
X - Área Especial de Proteção e Recuperação (AEPR). 
§ 2º. As áreas que constituem a Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental são as 
que estão demarcadas e delimitadas no Mapa de Zonas Especiais Anexo VII parte 
integrantes de presente Lei. ou aquelas que se enquadram nas definições do parágrafo 
seguinte; ~ 
§ 3º. As áreas pertencentes à Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental, 
tem as seguintes definições e diretrizes: 
1 - APRRH - Área de Preservação de Recursos Hídricos, consideradas áreas de 
preservação permanente, situadas nas margens e nascentes dos cursos d'agua, cujo 
objetivo é a preservação da mata ciliar e da paisagem natural, sendo admitido apenas o uso 
que não envolva consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais; 
11 - APTRH - Área de Proteção de Recursos Hídricos, consideradas áreas alagadiças, 
de banhados, em processo de erosão, ou localizadas em encostas próximas aos cursos 
d'agua, impróprias para o adensamento urbano e parcelamento do solo. SUPRIMIDO. 
li - AECAP - Área Especial de Contenção de Água Pluviais são áreas mapeadas, 
localizadas nas margens do Rio Ligeiro e Córrego fundo, cuja condição é favorável a 
instalação de sistema regulador de vazão da água pluvial, nestas áreas não será permitida a 
edificação e desmembramento; 
Ili - AEPRH -Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos, consideradas áreas 
loteadas ou ocupadas dentro da faixa de 30m (trinta) metros na margens de rios e córregos, 
e na faixa de 50m (cinqüenta) metros em torno de nascentes, onde deverão ser mantidos o 
curso d'agua sem tubulação e aplicadas regras especiais de uso e ocupação, de acordo 
com termo de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público; 
IV - APEE - Área de Preservação de Encostas, consideradas áreas não loteadas, 
localizadas em encostas com declividade de acima de 30% (trinta por cento), onde não será 
permitido o loteamento, edificação, movimentação de terra e o desmatamento; 
V - APE - Área de Proteção de Encostas, consideradas áreas loteadas, localizadas 
em encostas, com declividade de acima de 30% (trinta por cento), onde não é permitida a 
retirada e aterro de mais de 20% (vinte por cento) da área do terreno, devendo ainda ser 
mantido arborizada área mínima de 50% (cinqüenta por cento) da área do terreno, nestas 
áreas a cobertura florestal, o desmatamento, escavações e aterros devem ser coibidos, 
ficando sujeita sua aprovação pelo órgão ambiental; 
VI - APNA T - Área do Patrimônio Natural, consideradas áreas averbadas como de 
preservação permanente, que fazem parte do patrimônio natural municipal; 
VII - APREV - Área de Preservação da Vegetação, consideradas áreas com 
formações vegetais significativas, formando florestas em estágio avançado de regeneração, 
onde não será permitido o loteamento, o desmatamento e a movimentação de terra; 
VIII - APV - Área de Proteção de Vegetação, consideradas áreas com formações 
vegetais significativas, onde o uso, ocupação e o parcelamento do solo devem ser 
controlados para que se mantenham preservadas a paisagem e a qualidade ambiental 
urbana com os seguintes objetivos: 
a) oferta de espaços urbanos diversificados 
b) implantar de áreas públicas de lazer e recreação: 
c) manter pontos de referência no espaço urbano.; 
d) conservação do patrimônio natural; 
e) utilização sustentável das áreas verdes. 
X - AESA - Área Especial Sócio Ambiental são áreas públicas destinadas a 
implantação ou manutenção de equipamentos destinados as atividades de lazer como 
parques e praças, nestas áreas somente poderão ser instalados equipamentos do mobiliário 
urbano; 
XI - AEPR - Área Especial de Proteção e Recuperação são áreas ambientalmente 
degradadas, marcadas pelo desenvolvimento de atividades de grande impacto no ambiente 
local, como a Estação de Tratamento de Esgotos - ETE, Subestação de Transformação de 
Energia, o Depósito de Resíduos Sólidos ou "aterro sanitário" e minas de exploração de 
pedras ou pedreiras e os Cemitérios. 
§ 4º. Nas áreas pertencentes a Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental 
serão aplicados, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - direito de preempção; 
li - transferência do direito de construir; 
Ili - direito de superfície; 
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
§ 5º. São parâmetros urbanísticos para a Zona Especial de Interesse Paisagístico e 
Ambiental: 
1 - As APRH - Área de Preservação de Recursos Hídricos; APEE - Área de 
Preservação de Encostas; APNA T - Área do Patrimônio Natural APEV - Área de 
Preservação da Vegetação. somente poderão ser ocupadas pelo sistema viário e mobiliário 
urbano públicos, não sendo permitidas edificações, 
li - Aplica-se na APE - Área de Proteção de Encostas e as APV - Área de Proteção 
da Vegetação os parãrnetros constantes no anexo XV da presente lei. 
Ili - SUPRIMIDO 
Ili- Na AEPRH - Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos, os índices serão 
definidos no Termo de Ajuste de Conduta, junto ao Ministério Público. 
Seção Ili 
Da Zona Especial de Proteção do Aeródromo 
Art. 147. A Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPAR) é a área pública ou 
privada delimitada no entorno do Aeroporto Municipal de Pato Branco, onde há restrições ao 
uso, ocupação e urbanização, tendo como objetivo garantir a potencialidade das condições 
de operação do aeródromo no longo prazo. 
Art. 148. A ZEPAR deverá atender a todas as recomendações e normas constantes 
da Portaria N 1.141 /GMS, de 08 de dezembro de 1987 e do (Código Brasileiro do Ar) e suas 
alterações, bem como das legislações específicas que regulamentam os Planos de Zona de 
Proteção de Aeródromos e de Zoneamento de Ruído. 
Art.149. A ZEPAR é subdividida nas seguintes áreas, conforme indicado no Mapa de 
Zonas Especiais, Anexo VII da presente: 
a) Área de Proteção de Aeródromo 1 (AP-AR1); 
b) Área de Proteção de Aeródromo 2 (AP-AR2); 
e) fa,rea de Proteção de Aeródromo 3 (AP-AR3). 
Art. 150. Qualquer empreendimento ou projeto localizado na Zona Especial de 
Proteção do Aeródromo deverá ser submetido, analisado e aprovado pelo Município, de 
acordo com as seguintes determinações: 
§ 1º. A Área de Proteção de Aeródromo 1, constituí a Faixa de Pista existente 
incluindo ampliação futura, medindo 150m (cento e cinqüenta metros) de largura por 1.740m 
(um mil e setecentos e quarenta metros) de comprimento, sendo a largura com medidas de 
75m (setenta e cinco metros) desde o eixo da pista, estendendo-se nas duas laterais e o 
comprimento avançando 60m (sessenta metros) a partir de cada cabeceira da pista, onde 
são permitidos para as áreas privadas somente o cultivo de cereais ou o pastoreio e não 
será permitido o desmembramento do solo. 
§ 2º. A Área de Proteção de Aeródromo 2 constitui uma área de 300m (trezentos 
metros) de largura por 2.520m (dois mil e quinhentos e vinte metros) de comprimento, sendo 
a largura com medidas de 150m (cento e cinqüenta metros) desde o eixo da pista, 
estendendo-se nas duas laterais e o comprimento avançando 300m (trezentos metros) 
desde o final da cabeceira Nordeste, 600m (seiscentos metros) desde o final da pista na 
cabeceira Sudoeste. Nesta área serão permitidos a implantação, o uso e o desenvolvimento 
das seguintes atividades: 
1 - Produção e extração de recursos naturais: 
1 - agricultura; 
2 - piscicultura; 
3 - silvicultura; 
4 - mineração; 
5 - atividades equivalentes. 
li - Serviços públicos ou de Utilidade pública: 
1 - estação de tratamento de água e esgoto; 
2 - reservatório de água; 
3 - cemitério e, 
4 - equipamentos urbanos equivalentes. 
Ili -Comercial: 
1 - depósito e armazenagem; 
2 - estacionamento e garagem para veículos; 
3 - feiras livres e, 
4 - equipamentos urbanos equivalentes. 
IV - Recreação e Lazer ao Ar Livre: 
1 - praças, parques, áreas verdes; 
2 - campos de esporte e, 
3 - equipamentos urbanos equivalentes. 
V - Transporte: 
1 - rodovias; 
2 - ferrovias; 
3 - terminais de carga e passageiros; 
4 - auxílios à navegação aérea e, 
5 - equipamentos urbanos equivalentes. 
VI - Industrial: 
§ 3º. Na área de Proteção 1, as atividades, edificações e os equipamentos já 
existentes e não relacionados neste artigo, não poderão ser ampliados a partir da vigência 
desta Lei. 
§ 4º. A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas nos itens li, 
números 1 e 3, Ili, números 1 e 2 e V, número 3, só poderão ser permitidas quando 
atendidas as normas legais vigentes para tratamento acústico nos locais de permanência de 
público e funcionários, mediante aprovação prévia do Departamento de Aviação Civil- DAC. 
§ 5º. A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas nos itens 1, 
números 5, li, número 4, Ili número 4, IV número 3, V números 1, 2 e 5 e VI só poderão ser 
permitidas mediante aprovação prévia do Departamento de Aviação Civil- DAC. 
Art. 151. A Área de Proteção de Aeródromo 3 constitui uma área de 400m 
(quatrocentos metros) de largura por 2.920 (dois mil e novecentos e vinte metros) de 
comprimento, sendo a largura com medidas de 200m (duzentos metros) desde o eixo da 
pista, estendendo-se nas duas laterais e o comprimento avançando 500m (quinhentos 
metros) desde o final da cabeceira Nordeste e 800m (oitocentos metros) desde o final da 
1 - Residencial 
li - Saúde: 
1 - hospital e ambulatório; 
2 - consultório médico; 
3-asilo; e 
4 - equipamentos urbanos equivalentes. 
Ili - Educacional: 
1 - escola; 
2 - creche; e 
3 - equipamentos urbanos equivalentes. 
IV - Serviços Públicos ou de Utilização Pública: 
1 - hotel e motel; 
2 - edificações para atividades religiosas; 
3 - centros comunitários e profissionalizantes; e 
4 - equipamentos urbanos equivalentes. 
V - Cultural: 
1 - biblioteca; 
2 - auditório, cinema, teatro; e 
4 - equipamentos urbanos equivalentes. 
Parágrafo único: As atividades acima referidas poderão ser eventualmente, 
autorizadas pelos órgãos municipais competentes, mediante aprovação do Departamento de 
Aviação Civil - DAC. 
Art. 152. Os limites das áreas de proteção a Nordeste e a Sudoeste são 
estabelecidos pelo arco de um semicírculo, com raio de 75m (setenta e cinco metros) para a 
Área de Proteção 1e100m (cem metros) para a Área de Proteção li. 
Parágrafo único. As dimensões e delimitações das áreas de proteção li e Ili poderão 
ser alteradas caso houver indicação em Planos Específicos aprovados pelo Departamento 
de A viação Civil - DAC.