~du~e/~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2008
MENSAGEM Nº 101/2008
RECEBIDA EM: 25 de junho de 2008
Nº DO PROJETO: 2/2008
SÜMULA: Altera a redação do artigo 3°, da lei complementar nº 23, de 19 de novembro de
2007.
(Art. 3° - As instituições de ensino superior regular e presencial que firmarem convênios ou
parcerias com a Administração Pública Municipal, terão redução de 0,5% (zero vírgula cinco
por cento) na alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -
conceder incentivo tributário a instituições de Ensino Superior Regular e Presencial,
conforme Lei Complementar nº 23, de 19 de novembro de 2007 - atender preceitos da Lei
Geral Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de junho de 2008.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 2 de julho de 2008
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Volmir Sabbi - PT
POLÍTICAS PÜBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cilmar Francisco Pastorello
15 de dezembro de 2008 - Retirado de pauta, a pedido do vereador Cilmar Francisco
Pastorello, relator da Comissão de Orçamento e Finanças
Conforme determina o artigo 28, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis este
projeto de lei foi arquivado em janeiro de 2009.
"Art. 28 - Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior;"
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PRO.JETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
2/2008
Altera a redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 23,
de 19 de novembro de 2007.
Através do presente projeto de Lei Complementar o Executivo Municipal
pretente alterar a redação do artigo 30 da Lei Complementar nº 23, de 19 de novembro de
2007, que estabelece incentivo tributário a instituições de ensino superior regular e presencial.
A Lei Complementar nº 23, de 19 de novembro de 2007, em seu artigo 3°,
condicionou o incentivo tributário a que as instituições de ensino superior, atendessem os
preceitos constantes da Lei Geral Municipal das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte.
Assim, somente seriam contempladas as instituições que estivessem dentro do limite de
movimentação financeira conforme o enquadramento das ME e EPP. Aduz ainda, que as
instituições de ensino estabelecidas em nosso município extrapolam este limite, não
conseguindo se habilitar a receber o incentivo proposto pela citada legislação, razão pela qual
propõe a alteração do citado dispositivo legal.
As instituições de ensino superior estabelecidas em nosso município não se
enquadram como Microempresas ou Empresa de Pequeno Porte, não são beneficiadas com a
redução na alíquota de INSSQN.
Sob o ponto de vista de Políticas Públicas, e considerando que estas instituições
estão ligadas à educação, esta relataria, emite PARECER FAVORÁVEL à aprovação da matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 8 de dezembro de 2008.
Osrnar sraan ~~i:ho - PR
Presidente/Relator
Marco Antonio Pozza - PMDB
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTA Nº 2/2008
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei Complementar em
apreço, obter autorização legislativa para alterar a redação do artigo 3° da Lei
Complementar nº 23, de 19 de novembro de 2007, que estabelece incentivo
tributário a instituições de ensino superior regular e presencial.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a Lei
Complementar nº 23, de 19 de novembro de 2007, em seu artigo 3°,
condicionou o incentivo tributário a que as instituições de ensino superior,
atendessem os preceitos constantes da Lei Geral Municipal das
Microempresas e Empresa de Pequeno Porte. Assim, somente seriam
contempladas as instituições que estivessem dentro do limite de
movimentação financeira conforme o enquadramento das ME e EPP. Aduz
ainda, que as instituições de ensino estabelecidas em nosso município
extrapolam este limite, não conseguindo se habilitar a receber o incentivo
proposto pela citada legislação, razão pela qual propõe a alteração do citado
dispositivo legal.
. Tendo em vista que o Projeto estabelece isenção tributária, na forma e
condições nele estipulados, cujo benefício em nosso entender s.m.j, suscita
dúvidas e questionamentos, notadamente quanto a existência ou não de
renúncia de receita, que segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, parà
ser implementada, dependerá da observância dos preceitos estipulados
em seu artigo 14 , abaixo transcrito:
"Art. 14 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do
art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
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II - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, . por meio de aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1 º - A renúncia compreende anistia, remissão,. subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam· a tratamento diferenciado.
- § 2° - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou
benefício de que trata o caput deste artigo decorrer de condição contida
no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as
medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3° - O disposto neste artigo não se aplica:
1 - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos
incisos 1, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1 º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior
ao dos respectivos .custos de cobrança.
O Projeto de Lei não está acompanhado de demonstrativo de renúncia de
receita decorrente do aludido benefício tributário, como justificativa de que o
mesma foi considerada na estimativa de receita da lei orçàmentária, e de que
não afetará as metas de resultados fiscais no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias ou medidas de compensação, conforme estabelece o art. 14 da
LRF.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14) para o caso em téla, prevê
condições a serem observadas, para que seja possível conceder. isenção
tributária, que venha implicar. em renúncia de receita:
- estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício de
2008, de 2009 e de 2010;
- atender o disposto na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2008;
- a renúncia ter sido considerada na estimativa de rece"ta da Lei
Orçamentária anual de 2008.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal não proíbe a concessão de benefícios que
poderiam ser considerados como renúncia de receita, mas sim, detenpina que
seja obedecidos os requisitos acima enumerados.
A proposição encontra guarida na norma contida no artigo 150, § 6º da
Constituição Federal, que sobre o tema assim estipula:
"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
( ... )
§ 6°. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de
cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei
específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição
" ... .
Ainda sobre o tema, convém transcrever dispositivos do Código Tributário
Municipal (Lei Complementar nº 01/98), que possuem correlação com o
objeto da referida proposição:
"Art. 263. Somente a lei pode estabelecer:
VI- as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de
crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades."
"Art. 330. Excluem o crédito tributário:
1- a isenção;"
"Art. 332. A isenção será concedida sempre· por lei
específica."
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Paraná
"Art. 333. A isençãó concedida não gera direito
adquirido, ficando o beneficiado obrigado ao cumprimento das condições
fixadas em lei .. "
As disposições acima transcritas encontram similaridade no Código
Tributário Nacional, cujas normas aplicam-se ao caso concreto, ·devendo
os nobres edis atentarem-se a elas, no sentido de obterem. o juízo do
convencimento pertinente ao beneficio que a proposição pretende conceder,
no tocante a celebração de convênios ou parceiras entre instituições de ensino
superior regular e presencial e Administração Pública Municipal, nos termos
preconizados nos artigos 84 à 87 da Lei Complementar nº 22, de 14 de
novembro de 2007, que institui, o regime jurídico tributário diferenciado,
favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de
pequeno porte."
Diante do apresentado, recomendo a Comissão de Finanças e orçamentq
que solicite a apresentação de demoni;trativo da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, para certificação de que a concessão da referida
isenção tributária não caracterizará renúncia de receita ou medidas de
compensação, nos termos preconizados no artigo 14 da LRF.
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades ~egais e
promovidas diligências no sentido de apurar se a renúncia de receita não
produzirá impacto orçamentário nos exercícios de 2008, 2009 e 2010, e
que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de
Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, estará a matéria em
condições de seguir sua regimental tramitação.
Por derradeiro, tendo em vista que as instituições de ensino ·regular e
presencial estabelecidas no município de Pato Branco não se enquadram
como microempresas e empresas de pequeno porte, é que se pretende alterar a
redação do supra mencionado dispositivo legal, todavia, a redação
apresentada estabelece de forma genérica que para a obtenção do benefício
tributário (redução de alíquota do ISSQN), se dará simplesmente pela
celebração de convênio ou parceria com as instituições de ensino regular e
· presencial, sem contudo estabelecer o seu objeto.
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· Estado do Paraná
Assim sendo, recomendo seja alterado a redação do artigo 1 º do Projeto de
Lei Complementar, para nele constar as finalidades (objeto) dos convênios ou
parcerias, fazendo-se remissão no seu texto, aos artigos 84, 85 e 87 da Lei
Complementar nº 22, de 14 de novemb_ro de 2007, que institui, o regime
jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às
microempresas e às empresas de pequeno porte.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 2 de julho de 2008.
Ass ssor Jurídico
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- . Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 101/2008
Senhor Presidente e Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei
Complementar, que solicita autorização legislativa para conceder incentivo tributário a ~
instituições de Ensino Superior Regular e Presencial. à' ~
Ocorre que a Lei Complementar nº 23, de 19 de novembro de 2007, em [
seu artigo 3º, condicionou o incentivo tributário a que as instituições de ensino superior, o !
atendessem os preceitos constantes da Lei Geral Municipal das Microempresas e ! i"'
Empresas de Pequeno Porte. ...., 1i'l
Assim, somente seriam contempladas as instituições que estivessem
dentro do limite de movimentação financeira conforme o enquadramento das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Considerando que as instituições de ensino estabelecidas em nosso
município extrapolam este limite, as mesmas não conseguem se habilitar a receber o
incentivo proposto pela citada legislação.
Diante do obstáculo criado pela própria norma legal, propomos neste
momento a sua alteração fazendo com que consigamos de fato beneficiar as nossas
instituições de ensino superior, viabilizando inclusive a criação de novos cursos.
Esperando contar com a costumeira atenção desta Augusta Casa, que
procura contribuir para estabelecer um processo continuado de soluções inovadoras
frente às diversas demandas das empresas, é que trazemos à consideração de Vossas
Excelências, tal Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 25 de junho de 2008 . . ,
/
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• .···1 .... .....----- -- .
//.· / 1·· 11' / / / / RÓroob r:AY7/~ '"fÍ~efeito Municipal
ASSE; SORIA JURfDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46} 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºZ\2.oog
Altera a redação do artigo 3°, da Lei
Complementar nº 23, de 19 de novembro de
2007.
Art. 1° O artigo 3°, da Lei Complementar nº 23, de 19 de novembro de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Rua Caramuru, 271
"Art. 3º As instituições de ensino superior regular e presencial que
firmarem convênios ou parcerias com a Administração Pública Municipal,
terão redução de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) na alíquota do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN."
7
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na da}a de sua publicação.
/fí F~~.
~~r61:t?J?ffe /Prefeito Municipal
Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Prefeitura :Jvíunicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARÁNÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
Súmula: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01,
de 17 de dezembro de 1998 e estabelece
incentivo tributário a Instituições· de Ensino
Superior Regular e Presencial.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O item 8.01 do Grupo 8 do Anexo 1 da Lei Complementar nº 01, de
17 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"GRUPOS
Item 8.01 Ensino Regular Pré-escolar, Fundamental, Médio, Superior
Presencial e Superior à Distância."
Art. 2º O artigo 7º da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de
1998, passa a vigorar acrescido de alínea "e", com o seguinte teor:
"Ar!. 7º ....
e) Estabelecimento de Ensino Superior Regular e Presencial, previsto no
item 8.01, do Grupo 8 do Anexo 1, aquele que presta serviços em caráter
de ensino regular, não eventual, com aulas presenciais e freqüência
mínima, em conformidade com as normas federais que regem essa
modalidade de ensino."
Art. 3º As instituições de ensino superior regular e presenc.ial que
atenderem os preceitos constantes da Lei Geral Municipal das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte, firmando convênios ou parcerias com a Administração
Pública Municipal, terão redução de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) na f!líquota do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Ar!. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de novembro de 2007.