materia nº 3/2008

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2008 
MENSAGEM: 124/2008 
Nº DO PROJETO: 3/2008 
RECEBIDA EM: 7 de outubro de 2008 
SÚMULA: Suprime o parágrafo único do artigo 47 da Lei Complementar nº 1, de 17 de 
dezembro de 1998. 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de outubro de 2008 
DISTRIBUÍDO ÁS COMISSÕES EM: 13 de outubro de 2008 
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT 
POLfTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PR 
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2008: Revoga o parágrafo 
único do artigo 47 da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998. 
AUTORES: Vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT e 
Volmir Sabbi - PT, membros da Comissão de Justiça e Redação. 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de novembro de 2008 
Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor, os vereadores Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar 
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de novembro de 2008 
Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor, os vereadores Cilmar Francisco Pastorello, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi 
-PT. 
Ausentes, os vereadores Aldir Vendruscolo e Osmar Braun Sobrinho - PR. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 6 de novembro de 2008 
ATRAVÉS DO OFICIO Nº 409/2008 
Lei Complementar nº 29, de 6 de novembro de 2008 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4433, do dia 8 de novembro de 2008. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2008 
Revoga o parágrafo único do artigo 47 da Lei 
Complementar 01/1998 . 
. -, Art. 1° Fica revogada a disposição contida no parágrafo único do artigo 
47, da Lei Complementar nº 01/98, de 17 de dezembro de 1998, com redação dada 
pela Lei Complementar nº 11, de 24 de dezembro de 2003. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Esta lei complementar decorre de substitutivo ao projeto de lei 
complementar nº 3/2008, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Nelson Bertani - PDT e Volmir Sabbi - PT. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
. 
EXMA.SRA. 
MARCIA FERNANDES DE CARVALHO KOZELINSKI 
PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e 
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para 
apreciação do douto Plenário desta Casa Legislativa, . o seguinte 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2008. 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
03/2008 
Súmula: Revoga o Parágrafo único do artigo 47 da Lei Complementar 
nº 01/98. 
Art. 1° Fica revogada a disposição contida no Parágrafo único do artigo 
47 da Lei Complementar nº 01/98, com a redação dada pela Lei 
Complementar nº 11, de 24 de dezembro de 2003. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Sala das Sessões, 3 de novembro de 2008. 
Vo ·~~· m" s,i,i,; - P=iden1e ; 
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- ~ uilherme Sebastião Silvério - Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2008 
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto 
de Lei Complementar nº 03/2008, de autoria do Executivo Municipal, que visa 
obter autorização legislativa para suprimir o parágrafo único do artigo 47 da Lei 
Complementar nº 01/98 - Código Tributário Municipal. 
O Poder Público em sua mensagem justifica que tal disposição 
legal já deveria ter sido suprimida quando da edição da Lei Complementar 
24/2007, que instituiu o sistema eletrônico de gerenciamento de dados. 
Para o Executivo Municipal a alteração se faz necessária, pois o 
referido parágrafo limita a data de validade de notas fiscais de prestação de 
serviços, impedindo sua emissão após a data de 04 de outubro de 2008. 
A matéria contém os preceitos legais, e ainda contempla interesse 
público, pois tal dispositivo em muito onera os contribuintes, uma vez que há 
necessidade de inutilização de grande volume de notas fiscais. Sendo dessa 
forma, a Comissão de Justiça e Redação opta por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o parecer, SALVO MAIOR JUÍZO. 
Pato Branco, 15 de outubro de 2008. 
Volmir Sabbi (PT)- Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
1 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2008 
Em análise pelos Membros de Políticas Públicas ao Projeto de Lei 
Complementar nº 03/2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual visa obter 
autorização legislativa para suprimir o parágrafo único do artigo 47 da Lei 
Complementar nº 01/98 - Código Tributário Municipal. 
O Executivo Municipal justifica em sua mensagem que tal Lei 
Complementar já deveria ter sido suprida quando da edição da Lei Complementar 
24/2007, que instituiu o sistema eletrônico de gerenciamento de dados. 
Para o Poder Público a alteração se faz necessária, pois o referido 
parágrafo limita a data de validade de notas fiscais de prestação de serviços, 
impedindo sua emissão após a data de 4 de outubro de 2008. 
A matéria contempla interesse público, pois tal dispositivo em muito 
onera os contribuintes, uma vez que há necessidade de inutilização de grande 
volume de notas fiscais. 
Por contemplar os preceitos legais a matéria está apta a seguir sua 
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a 
Comissão de Políticas Públicas optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação. 
É o parecer, SALVO MAIOR JUIZO. 
Pato Branco, 3 e novembro de 2008. 
Marco Antonio Augus 
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Presidente -Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
~~~t'ÍIY/PtÚtJr$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2008 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para 
análise ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2008, que suprime o parágrafo 
único do artigo 47 da Lei Complementar 01/1998. 
A alteração se faz necessária, pois o referido parágrafo limita a data de 
validade de notas fiscais de prestação de serviços, impedindo sua emissão após 
a data de 4 de outubro de 2008. 
O Executivo justifica em sua mensagem que tal Lei Complementar já 
deveria ter sido suprida quando da edição da Lei Complementar 24/2007, que 
instituiu o sistema eletrônico de gerenciamento de dados. 
Por tal dispositivo em muito onerar os contribuintes, uma vez que há 
necessidade de inutilização de grande volume de notas fiscais, consideramos 
que a matéria encontra-se amparada legalmente, para tanto, após análise 
emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação por essa Casa 
de Leis. 
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 28 de outubro de 2008. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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ASSESSORIA JURÍDICA 
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2008 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter 
autorização legislativa para suprimir o parágrafo único do artigo 47 da Lei 
Complementar nº 01/98. 
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a alteração se faz 
necessária, pois o referido parágrafo limita a data de validade das notas fiscais 
de prestação de serviços, impedindo sua emissão após a data de 4 de outubro 
de 2008, fato esse que em muito onera os contribuintes, uma vez que há a 
necessidade de inutilização de grande volume de notas fiscais. 
Sob o ponto de vista da técnica legislativa, constatamos que a proposição não 
encontra-se elaborada dentro das normas prevista no artigo 12, inciso II da 
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a 
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme 
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. 
A expressão "suprime" utilizada na ementa da proposição não tem conexão 
com o disposto constante do texto do Projeto de Lei Complementar. 
Assim sendo, a expressão suprimir utilizada na ementa da proposição deve ser 
substituída pelo termo "revogar", por não haver conexão com o assunto 
tratado no art. 1 º, o qual reproduz a redação do art. 47, cujo dispositivo ainda 
encontra-se vigente pela Lei Complementar nº 11, de 24 de dezembro de 
2003, razão pela qual recomendo seja elaborado SUBSTITUTIVO, nos 
seguintes termos: 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
03/2008 
Súmula: Revoga o Parágrafo único do artigo 47 da Lei Complementar 
nº 01/98. 
Art. 1 º Fica revogada a disposição contida no Parágrafo único do 
artigo 47 da Lei Complementar nº 01/98, com a redação dada pela Lei 
Complementar nº 11, de 24 de dezembro de 2003. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 P ran Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.tl 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Feitas essas considerações, efetuados os ajustes técnicos necessários, opino 
em fornecer parecer favorável a regimental tramitação da matéria. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
J enato Monteiro do Rosário 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
rP"lefeitu"la d1/(unici/2al de rP ato !B"lanco 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 124/08 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. ~, 
E""mi,hamoo, oom a P"'''"te Meooagem, Pcojeto de Le~ ; 
solicitamos seja suprimido o parágrafo único do artigo 47 da Lei Complementar 001/98 7 
- Código Tributário Municipal, o qual deveria ter sido suprimido quando da edição da ~ 
Lei Complementar 24/2007, que instituiu o sistema eletrônico de gerenciamento de :;:: 
dados. G: 
Tal alteração se faz necessária, pois o referido parágrafo limita a data de 
validade de notas fiscais de prestação de serviços, impedindo sua emissão após a data 
de 04 de outubro de 2008. 
Diante do exposto, justificamos a solicitação, amparados no fato de que 
tal dispositivo em muito onera os contribuintes, uma vez que há a necessidadé de 
inutilização de grande volume de notas fiscais. 
Contando com a aprovação do Projeto, antecipamos nossos 
agradecimentos. 
' //; 
Gabinete do Prefeito Municipal de 8àtoBrancQ, em 2 de outubro de 2008. 
/??Fi~ 
Rua Caramuru, 271 
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Prefeito Municipal 
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI COMPLE~ENT AR Nº 03/2008 
Suprime o parágrafo único do artigo 47 da Lei 
Complementar 001/1998. 
~ Art. 1º A Lei Complementar nº 001, de 17 de dezembro de 1998, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 47 Dependendo da atividade do contribuinte, a Fazenda Municipal a 
seu critério limitará o número de notas fiscais autorizadas. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na®ta de sua publicação. /./ i--~, "· 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
!Pre/eilura !Jl(unicipa/ de !Paio Xranco p ; 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2003 
Data: 
Súmula: 
• 
24 de dezembro de 2003. 
Altera o Código Tributário Municipal LC nº 001/98, 
LC nº 002/01 e LC nº 007/02, nos artigos e anexos 
que especifica e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: · 
Art. 1º. O art. 8° da Lei Complementar nº 001/98 passa a vigorar· com a 
seguinte redação: · 
"Art. 8º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador 
à prestação de serviços constantes da lista de serviços integrante-do anexo 1 
desta lei, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do 
prestador. 
1 - As alíquotas correspondentes, conforme anexo 1, são variáveis de acordo 
com a natureza do serviço". · 
Art. 2º. Os art. 14, 42 e 47 da Lei Complementar nº 001/98 passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 14. Os profissionais autônomos, os trabalhadores avulsos e as sociedades 
profissionais que prestam os serviços relaéionados no parágrafo único deste 
artigo ficam sujeitas ao imposto na forma de alíquota fixa, multiplicado pelo 
número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem 
serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal. 
Parágrafo único. São consideradas sociedades profissionais os serviços 
prestados por: 
a. médicos; 
b. enfermeiros; 
c. fonoaudiólogos; 
d. protéticos; 
e. médicos veterinários; 
f. contadores e técnicos em contabilidade; 
g. agentes da propriedade industrial; 
· h. · advogados; 
i. engenheiros; 
j. arquitetos; 
k. urbanistas; 
1. agrônomos; 
m. dentistas; 
n. economistas; fi- o. psicólogos; . 
p. fisioterapeutas; 
·'· 
!Prefeitura Yirunicipaf de Palo :13ranco ;; ' 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
q. terapeutas ocupacionais; 
r. nutricionistas; 
s. administradores; 
t. jornalistas; 
u. geójogos. 
Art. 42. Os modelos de livros e notas fiscais serão estabelecidos pela Fazenda 
Municipal e somente poderão ser utilizados após a autenticação pela mesma. 
1 - Os livros serão autenticados mediante a apresentação dos anteriores, exceto 
quando se trate de inicio de atividades do contribuinte. 
li - Toda pessoa jurídica prestadora de serviços terá que, obrigatoriamente, 
apresentar para autenticação junto ao fisco municipal, até o dia 30/06 de cada 
ano, o livro de registro de prestação de serviços do exercício anterior, 
devidamente escriturado e encadernado. 
Ili - Os modelos de livros, notas fiscais e declarações exigidos pela Fazenda 
Municipal, são os constantes do anexo 1 desta lei. • 
Art. 47. Dependendo da atividade do contribuinte, a Fazenda Municipal a seu 
critério limitará o número de notas fiscais autorizadas." 
Parágrafo único. A Fazenda Municipal limitará a validade da nota fiscal de 
prestação de serviços, nunca superior a 12 meses. 
Art. 3º. Altera o item 1 do anexo IV da Lei Complementar nº 007/2002, que 
. passa a vigorar com a seguinte redação. 
1 - Profissionais Liberais: 
Nível Superior.................................................... Isento 
Técnicos de Segundo Grau................................ isento 
Outros Profissionais........................................... Isento 
Art. 4º. Altera as letras a, b e d do grupo 1 do anexo VIII da Lei Complementar 
nº 002/2001, que passam a vigorar com a seguinte redação. 
GRUPO 1 
Lançamento do ISSQN por alíquota fixa. 
a) Profissionais de formação de nível superior ...................... 02 UFM/mês. 
b) Profissionais de formação de nível Secundário ................. 02 UFM/mês. 
d) Outros Profissionais .......................................................... 05 UFM/ano. 
ANEXO 1 
Lista de serviços e alíquotas. 
1 - Serviços de informática e congêneres.