PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2008
MENSAGEM Nº 126/2008
RECEBIDA EM: 8 de outubro de 2008
Nº DO PROJETO: 4/2008
SÚMULA: Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 17, de 21 de dezembro de
2005.
(A Lei Complementar nº 17/2005, institui Fator de Gleba como coeficiente redutor do IPTU -
no artigo 1º foi incluída a expressão "e que sejam consideradas chácaras urbanas").
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de outubro de 2008
DISTRIBUIDO ÀS COMISSÕES EM: 15 de outubro de 2008
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Volmir Sabbi - PT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido)
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 14/2008, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de dezembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marcelo
Oltramari - DEM, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Cilmar Francisco Pastorello (sem partido).
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de dezembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marcelo
Oltramari - DEM, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Cilmar Francisco Pastorello (sem partido).
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de dezembro de 2008
ATRAVÉS DO OFICIO Nº 529/2008
Lei Complementar nº 31, de 29 de dezembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4475, do dia 31 de dezembro de 2008.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE EJ~&W:Jff%~ MJG~!!W- li '~WV?"'i1 ílf&WJrul ~ WWT"i1'J~-Mi'.\W9fü%110Jit&W2'\\!i.1%üta
QUARTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2008 I ANOXXlll 1 NÚMER04475 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
a,
•
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2008
Altera a redação do artigo 1° da Lei
Complementar nº 17, de 21 de dezembro
de 2005.
Art. 1º A redação do artigo 1° da Lei Complementar nº 17, de 21 de dezembro
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 1º Institui o Fator de Gleba (FG) como coeficiente redutor do IPTU, para
as áreas localizadas no perímetro urbano do Município de Pato Branco, iguais
ou superiores a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), e que sejam
consideradas chácaras urbanas, devendo ocorrer à aplicação da seguinte
fórmula:
1 - FG = 10xs·0
·
45xTº·2
º (FG = fator' de gleba; S = área em metros quadrados
da gleba e T =testada em metros)" (NR)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Paraná*
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI
Projeto de Lei Altera a redação do Art. 1° da Lei Complementar
Complementar n.04/2008 - n.17 de 21 qez.2005.
Proponente: Executivo Municipal
Parecer do Relator Vereador Volmir Sabbi (PT)
Propõe o Executivo Municipal, através do Projeto em análise, que seja
acrescentado no texto da Lei a expressão " e que sejam consideradas
chácaras urbanas". Essa lei, que instituiu o Fator de Gleba como coeficiente
redutor do IPTU para as áreas localizadas no perímetro urbano do Município,
foi instituída visando amenizar o valor a ser pago pelas chácaras urbanas.
Ao ser aplicada a lei, no entanto, outras áreas acima de 5.000 m2, e
que não eram chácaras urbanas, estavam buscando junto ao Conselho
Municipal de Contribuinte obter o benefício fiscal que originalmente a legislação
havia previsto para as chácaras urbanas.
Nesse sentido, a !inclusão dessa expressão define e especifica melhor
os imóveis a serem beneficiados por essa redução de alíquota.
Diante disso, Somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
Projeto de Lei Complementar n.04/2008.
É o parecer deste relator
Pato Branco, 27 de novembro de 2008.
i p )
Relator e Pres Com.
Guilher lvério (PMDB) Bertani (PDT)
Membro Comissão embro. Comissão
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2008
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei Complementar em
epígrafe, obter autorização legislativa para alterar a redação da Lei
Complementar nº 17, de 21 de dezembro de 2005, que institui fator de gleba
como coeficiente redutor do IPTU.
Em síntes, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a alteração
proposta decorre da necessidade para diferenciar as chácaras iguais ou acima
de 5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados) e que sejam consideradas
chácaras urbanas.
Verificando os documentos anexos, constatamos que segundo informações da
Coordenadoria de Cartografia, encontram-se tramitando no Conselho
Municipal de Contribuintes, os protocolos administrativos nº 260036/08,
260033/08 e 261577/08, solicitando a aplicação da Lei nº 2.932, de 11 de
abril de 2008, que reduz o IPTU para o exercício de 2008, em 40%, por
entenderem que todas as áreas acima de 5.000,00 m2 dentro do perímetro
urbano do Município, tem direito a redução.
Para que não ocorram as mesmas reclamações para o IPTU de 2009, é que se
requer a alteração da redação do artigo 1° da Lei Complementar nº 17, de 21
de dezembro de 2005, para nele incluir a expressão "e que sejam
consideradas chácaras urbanas", distinguindo-as dos lotes localizados no
perímetro urbano com metragem igual ou superior a 5.000 m2.
Tendo em vista que a alteração objetiva esclarecer e definir expressamente
situação não prevista no texto legal, fato esse que pode produzir embaraço
administrativo quanto a interpretação, cumprimento e aplicabilidade da
mesma, conforme atesta o Coordenador de Cartografia do Município de Pato
Branco, opino em fornecer parecer favorável a regimental tramitação da
matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato ranco, 15 de outubro de 2008.
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enato Monteiro do Rosário
ssessor Jurídico
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 126/2008
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de
Leis o incluso Projeto de Lei que propõe seja alterado o artigo 1° da Lei Complementar nº 17,
de 21 de dezembro de 2005.
A propos1çao decorre da necessidade de alterar a referida Lei para
diferenciar as chácaras iguais ou acima de 5.000,002 (cinco mil metros quadrados) e que sejam
consideradas chácaras urbanas.
Certos da sensibilidade de Vossas Excelências para o caso em
enfoque apresentamos nossos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271
Gabinete do Prefeito Municipal 5Je Pato Branco, 7 de outubro de 2008.
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Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ~/.1.008
Altera a redação do artigo 1° da Lei Complementar
nº 17, de 21 de dezembro de 2005.
Art. 1° A redação do artigo 1° da Lei Complementar nº 17, de 21 de dezembro
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 1° Institui o Fator de Gleba (FG) como coeficiente redutor do IPTU, para as
áreas localizadas no perímetro urbano do Município de Pato Branco, iguais ou
superíores a 5.000 m (cinco mil metros quadrados), e que sejam consideradas
chácaras urbanas, devendo ocorrer à aplicação da seguinte fórmula: <_ tJ ~)
1 - FG = 10xs·0
.45
xTº"º (FG =fator de gleba; S =área em metros quadrados da
gleba e T = testada em metros)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na dat/de sua publicação.
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~j~ANÓ J;;1~r ito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Divisão de Cartografia
Rua Caramuru, 271 - Centro
Cep: 85501-060-Pato Branco-Pr
Fone/Fax (Oxx46) 3220-1507
e-mail=> Cadastro@patobranco.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO Nº 41/2008
Para: Assessor de Assuntos Legislativo ( Polazzo)
De: Coordenadoria de Cartografia
Data: 06/10/2008
Solicitamos alteração da Lei Complementar nº 17, de 21 de
dezembro de 2005. Em seu Art. 1 º,o qual passa ter a seguinte redação:
Institui o Fator de Gleba (FG) como coeficiente redutor do IPTU, para
as áreas localizadas no perímetro urbano do Município de Pato Branco,
iguais ou superiores a 5.000,00m2
(cinco mil metros quadrados),_~_9ue-tc
'k~~jll:!!J._ C(!f!S_Ícl~!ll:clll:S chá<:aras ur~a11as, devendo ocorrer à aplicaçãoda seguinte formula: (ver lei em anexo )~para limitar as chácaras iguais
ou acima de 5.000,00m2 das quadras e lotes iguais ou acima de
5.000,00m2
•
Tendo em vista estar tramitando no CMC. Conselho Municipal
de Contribuinte, os protocolos administrativos nº 260036/08 - 260033/08
- 261577/08, solicitando a aplicação da a Lei 2.932, de 11 de abril de
2008, que reduz o IPTU para o exercício de 2008, em 40%. Por
entender que todas as áreas acima de 5.000,00m2 dentro do Perímetro
Urbano do Município, tem direito a redução.
Para que não ocorram as mesmas reclamações para o IPTU dy
2009.
})\S1.oc.J(\\JC
Atenciosamente
João~ Coordena~; ~e Cartografia
Prefeitura 9vlunicipa[ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.
Súmula: Institui Fator de Gleba como coeficiente
redutor do IPTU e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art 1°. Institui o Fator de Gleba (FG) como coeficiente redutor do IPTU,
para as áreas localizadas no perímetro urbano do Município de Pato Branco, iguais ou
superiores a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), devendo ocorrer a aplicação da
seguinte fórmula: ~
1 - FG = 1 oxs·0
.45
xTº·2
º (FG = fator de gleba; S = área em metros
quadrados da gleba e T =testada em metros)
Art. 2º. Quando existir edificação sobre a gleba, para efeito de aplicação
da fórmula de cálculo do Fator de Gleba (FG), deverá ser reduzida do total da área da
gleba, observado a seguinte proporção:
Area construída (m2) Área a ser deduzida do total da Gleba
até 100 5x
200 4x
300 3x
acima de 400 2x
Parágrafo único. O valor da área a ser reduzido e de sua edificação e do
valor da gleba remanescente, serão calculados de acordo com as respectivas alíquotas,
resultando a soma de ambas no valor do IPTU.
Art. 3°. As áreas de preservação permanente e/ou reserva legal
devidamente averbadas, serão subtraídas da área total da gleba, aplicando-se o Fator de
Gleba a área remanescente.
Art. 4°. As áreas rurais localizadas ás margens da BR 158 e PR 469,
incluídas no perímetro urbano através da Lei nº 2.078, de 28 de setembro de 2001 e suas
alterações, cujos proprietários comprovarem desenvolvimento de atividade produtiva,
mediante apresentação de bloco de notas de produtor, ficam isentas do pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 5°. Fica autorizada a aplicação do Fator de Gleba a partir do ano de
2006.
<Prefeitura 9l1unicipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6°. A presente Lei Complementar entra em vigor a partir de 1° de
janeiro de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de dezembro de
2005.
<Prefeitura :Jvlunicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 2.932, DE 11 DE ABRIL DE 2008
Concede rem1ssao parcial de dívida para
contribuintes de IPTU - exercício 2008 - de
imóveis localizados no perímetro urbano,
iguais ou superiores a 5.000,00 m2 - Glebas.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida remissão parcial da dívida referente ao Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU - Exercício 2008, para os imóveis localizados no
perímetro urbano do Município de Pato Branco, cuja metragem seja igual ou superior a
5.000,00m2 (cinco mil metros quadrados) - Glebas.
Art. 2º A remissão de que trata o artigo anterior é concedida no montante
de até 40% (quarenta por cento) sobre o valor lançado no carnê com vencimento para
2008.
Art. 3º Considera-se beneficiário desta lei o contribuinte cujo lançamento
do IPTU - Exercício 2008, estiver acima de 5% (cinco por cento) em relação ao IPTU
lançado para o ano de 2007, respeitado o disposto no art. 1 ºdesta lei.
Parágrafo único. No caso das glebas com primeiro lançamento para o
ano de 2008, será concedido tratamento paritário, utilizando como referencial para o
cálculo, a simulação do tributo que seria devido em 2007, se houvesse sido lançado para
o referido ano.
Art. 4º Será concedida a remissão em até 40% (quarenta por cento) sobre
o valor do tributo devido para o ano de 2008, não podendo ultrapassar o limite mínimo
estabelecido no artigo anterior.
Art. 5º O contribuinte terá direito ao desconto de 5% (cinco por cento)
sobre o valor total do IPTU, já recalculado com a aplicação da regra do art. 4º desta lei,
para pagamento em parcela única, até a data de 15 de maio de 2008.
Art. 6º Para pagamento parcelado, o valor do tributo será dividido em 08
(oito) parcelas, com vencimento da primeira parcela em 15 de maio de 2008.
Art. 7º No caso de recolhimento total do tributo efetuado anteriormente à
data da entrada em vigor desta lei, o contribuinte terá direito à restituição do valor pago a
maior, mediante simples requerimento, acompanhado da prova da quitação do imposto.
<Prefeitura :Jvlunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º No caso de recolhimento parcial do tributo anteriormente à data da
entrada em vigor desta lei, o valor será restituído com a finalidade de pagamento das
parcelas lançadas já com o valor recalculado, nos termos desta lei.
Art. 92 Fica autorizado o cancelamento dos carnês de 1 PTU - Exercício
2008, bem como a emissão de novo carnê, devendo constar no mesmo e em qualquer
outro documento, que a alteração se deu em razão desta lei, constando expressamente o
número e a data do permissivo legal.
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de abril de 2008.