Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2008
MENSAGEM Nº 154/2008
RECEBIDA EM: 28 de novembro de 2008
Nº DO PROJETO: 5/2008
SÚMULA: Insere dispositivo no artigo 98, da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de
1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pato Branco.
(Acresce parágrafo único: "Será utilizado como base de cálculo, para imóveis rurais, os valores
determinados pela Tabela Deral - Núcleo Regional de Pato Banco". Valores do ITBI - Imposto
sobre Transmissão de Bens Imóveis - Porque não existia base de cálculo definida para a
cobrança do tributo).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de dezembro de 2008
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 8 de dezembro de 2008
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido)
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de dezembro de 2008
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marcelo Oltramari - DEM, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Aprovado com emenda modificativa de autoria da Comissão de Justiça e Redação, composta
pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (relator), Nelson Bertani - PDT e Volmir
Sabbi-PT.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 14/2008, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de dezembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marcelo
Oltramari - DEM, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Cilmar Francisco Pastorello (sem partido).
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de dezembro de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 525/2008
Lei Complementar nº 32, de 29 de dezembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4475, do dia 31 de dezembro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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O JORNAL DA NOSSA GENTE rti~J%.\lj\j=~AFJDS:mi0nmWi1Kl~~1i&l~mii!~~!MiWNi€(iiiJjJJ}&t.=mm;;;;;w1wva\02J\1Uz1T"'1rtll
QUARTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2008 I ANO XXI li 1 NÜMER04475 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
PREFEITURA MúMclPAL_DE PATO ~CO-:ESTADO.DÓ PÁRANÁ l.Et~J.EMENTAl040i32/DÍ::'2t'DE:~óe'-'t~t:-,•-;·"> :--_·n ~i1':>J2>'------···--: · · -- - <" ·-,_-'iÍfsposftivoaoart.98díitei~~'far
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l'iítiiitáiiõlíOMíínlcfpio dir ~
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' .Art.9:8.,... . -
Parágrafo óniCo. Tratando-Se de lrnõvef ruriil, terá utllimda como basa' de·eélciikl
para fins dé lncldência do lplpostó 'sobré TrãnSit11$sio de Bens lmõveiã-_ ITBI à · ~:.·, -- Tabela de Va~ das TerruAgrrooras· iiéi-Paianá, elaborada peta Secretaria ·de· . -
~~E~lturadoP,aranâ7:'3,~,~:c1ope~'!!?clu.~--:-
J.rl.2"Esta lei Coirlptementar~:·~:~-fiadatadesu!i'~~~ - Gabinete do Prefeito M~de Palo Braneo, 29 dedaumbrode 2008. , ROBERTO\llGANô- . Pmfeltn Mun!clriá1 · ,-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2008
Insere dispositivo ao art. 98 da Lei
Complementar nº 01, de 17 de dezembro de
1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do
Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica acrescido parágrafo único ao artigo 98 da Lei Complementar nº
01, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pato
Branco, com a seguinte redação:
"Art. 98 .....
Parágrafo único. Tratando-se de imóvel rural, será utilizada como base de
cálculo para fins de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI, a Tabela de Valores das Terras Agrícolas no Paraná,
elaborada pela Secretaria de Estado da Agricultura do Paraná - SEAB,
através do Departamento de Economia Rural - DERAL."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Paraná ;f
Exma. Sra.
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
1sl4z/vo08- ~~ r --L\.nôvvvi:~-
Os vereadores infra-assinados, membros. da Comissão de Justiça e Redação,
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº
512008, que insere dispositivo no artigo 98, da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de
1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do parágrafo único do art. 98, do projeto de lei
complementar nº 512008, que insere dispositivo no artigo 98, da Lei Complementar nº 01, de 17
de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pato Branco.
"Art. 98 ...
Parágrafo único. Tratando-se de imóvel rural, será utilizada como base de cálculo
para fins de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a Tabela de
Valores das Terras Agrícolas no Paraná, elaborada pela Secretaria de Estado da Agricultura do
Paraná - SEAB, através do Departamento de Economia Rural - DERAL.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 10 de dezembro de 2008.
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
Relator ;i;(?> _g;rtani- PDT
J Membro
V mir
~~· Sabbi - PT
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N' 5/2008
Insere dispositivos no art. 98 do Código Tributário do Município de Pato Branco.
Autoria: Executivo Municipal-Mensagem nº 154/2008
O Executivo Municipal busca autorização legislativa para inserir Parágrafo
único ao artigo 98 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe
sobre o Sistema Tributário do Município de Pato Branco, no tocante ao Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, referente a imóveis rurais.
Conforme justifica o autor, a alteração se faz necessária considerando que
esta pendência legal vem causando perdas na arrecadação , em face de não existir base
de cálculo definida para tal tributação.
Portanto, será incluido parágrafo único ao art. 98, com o intuito de estipular
como base de cálculo do ITBI, para imóveis rurais, os valores determinados pela Tabela
DERAL - Departamento de Economia Rural, Núcleo Regional de Pato Branco.
Sob o ponto de vista redacional, apresento a seguinte emenda ao projeto em
análise.
"Art. 98 ...
Parágrafo único. Tratando-se de imóvel rural, será utilizada como base de
cálculo para fins de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a
Tabela de Valores das Terras Agricolas no Paraná, elaborada pela Secretaria de Estado da
Agricultura do Paraná - SEAB, através do Departamento de Economia Rural - DERAL.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação
do presente projeto de lei complementar.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de dezembro de 2008.
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
n ertani - PDT
Membro
' " J, 1
Vom~ Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2008
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei Complementar em
apreço, obter autorização legislativa para inserir Parágrafo único ao artigo 98
da Lei Complementar nº 01/98, que dispõe sobre o sistema tributário do
Município de Pato Branco, no tocante ao Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI, referente a imóveis rurais.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que tal
alteração se faz necessária, considerando que esta pendência legal vem
causando consideráveis perdas na arrecadação, em face de não existir base de
cálculo definida para tal tributação, relativamente a transmissão de imóveis
rurrus.
Pelo exposto, pretende incluir Parágrafo único ao artigo 98 da Lei
Complementar nº 01/98, para nele estipular como base de cálculo do ITBI,
para imóveis rurais, os valores determinados pela Tabela DERAL - Núcleo
Regional de Pato Branco.
Sobre o assunto em questão, a Constituição Federal, assim estipula:
"Art. 156. Compete ao Municípios instituir impostos sobre:
II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de
bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua
aquisição;
§ 2º O imposto previsto no inciso II:
II - compete ao Município da situação do bem."
Pelo que se denota, em razão de inexistir base de calculo definida no Código
tributário Municipal, para fins de incidência do Imposto sobre Transmissão de
Bens Imóveis Rurais, pretende o Executivo aplicar para este efeito, Tabela de
Valores das terras agrícolas no Paraná elaborada pela Secretaria de Estado da
Agricultura do Paraná - SEAB, através do Departamento de Economia Rural
-DERAL
Rua Ararigbóia, Paraná 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato rao_co , e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br ~~-, --~
Do ponto de vista redacional, recomendo seja adequada a redação do
parágrafo único, acrescido ao art. 98 da Lei Complementar nº 01, de 17 de
dezembro de 1998, sugestionando os seguintes termos:
'' Art. 98 . ............................................................ .
Parágrafo único. Tratando-se de imóvel rural, será utilizada
como base de cálculo para fins de incidência do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a Tabela de Valores das Terras
Agrícolas no Paraná elaborada pela Secretaria de Estado da Agricultura
do Paraná - SEAB, através do Departamento de Economia Rural -
DERAL"
A matéria não encontra obstáculo de ordem legal, porém recomendo em
especial a Comissão de Finanças e Orçamento, que promova simulações para
obtenção do resultado do imposto e se necessário for, que solicite
esclarecimentos e informações ao Departamento de Tributação do Município,
atentando-se ao que preceitua o§ l 0 do artigo 145 da Constituição Federal.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, opino em
fornecer parecer favorável a regular tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
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e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
.!ff~e'l'a1a ~n~oyi-a/ eh .%tó ~ano&
estado do /2araná
Qabinete do /2refeito
Art. 94. A edificação que permaneça por um período igual ou superior a cinco
anos sem utilização, poderá ter sua alíquota progressivamente majorada, a critério da
Administração Municipal.
Parágrafo único. Reputa-se corno imóvel sem utilização, aquele que não está
cumprindo sua função social como habitação, comércio, indústria ou prestação de
serviços.
Art. 95. O imóvel não edificado que permanecer por um período igual ou
superior a seis meses sem limpeza, sofrerá multa equivalente a 25% (vinte por cento}
do valor do imposto devido, dobrando o valor da multa no caso de não atendimento de
notificação do Município, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
§ 1°. Imóvel limpo é aquele não edificado, conservado capinado, roçado e sem
lixo em seu interior, inclusive sobre muro e calçada.
§ 2°. A penalidade prevista será aplicada independentemente de prévia
notificação, aviso ou auto de infração.
Art. 96. Não se aplicará a pena de reincidência nos casos em que resultar
comprovado através de vistoria requerida à Administração pelo contribuinte, haver sido
promovida a limpeza do imóvel.
Art. 97. O proprietário de loteamento clandestino ou irregular, de que trata o
parágrafo 4°, do artigo 78, desta Lei, que, .intimado a promover sua regularização não
o fizer no prazo que lhe for assinalado, ficará sujeito a multa de 10 (dez) Unidades
Fiscais do Município por dia de atraso, sem prejuízo das demais penalidades previstas
no Código de Obras e demais posturas e leis municipais.
CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
Seção!
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 98. O Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso
"inter-vivos", tem como fato gerador:
1 • a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens
imóveis por natureza ou acessão física, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro;
li • a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os
direitos reais de garantia;
Ili • a cessão de direitos relativos ãs transmissões referentes aos incisos
anteriores.
Art. 99. A incidência do imposto alcança as mutações patrimoniais relativas a:
1 • compra e venda, ato ou condição equivalente;
li • dação em pagamento;
Ili • permuta;
IV • arrematação ou adjudicação em hasta pública;
Lei nº 12.391, de 20/10/2005 - Leg.Trib. - SMAJ - CSD - BJ
Art. 9° A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou dos direitos transmitidos, atualizados
monetariamente até a data do efetivo pagamento. (Ver t..ein°.._12.47-1, de 1010112006 (benefício fiscal))
§ 1° O valor venal oficial será aquele utilizado para o cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana vigente no exercício em que ocorrido o fato imponível.
§ 2° Tratando-se de imóvel rural, o valor venal oficial será o valor total do imóvel constante da declaração
para fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural.
§ 3° A falta de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o valor venal oficial
poderá ser obtido mediante instauração de procedimento administrativo de avaliação, respeitados os
métodos e critérios utilizáveis para o estabelecimento do mapa de valores do metro quadrado dos terrenos e
da tabela de valores do metro quadrado das construções, a critério da Administração Tributária.
§ 4° Não são dedutíveis do valor venal eventuais dividas que onerem o imóvel transmitido.
§ 5° Se houver divergência entre os valores declarados no instrumento de transmissão e o valor venal oficial
do imóvel, prevalecerá para fins de base de cálculo, o que for maior.
Art. 10. Excetuam-se da previsão do artigo anterior as bases de cálculo:
1 - da permuta, quando será o valor de cada qual dos bens ou direitos permutados;
li- da arrematação judicial ou extrajudicial, na adjudicação e na remição de bens imóveis quando será o valor
do preço pago por lance ou, na sua ausência, o valor da avaliação.
Parágrafo único. Nos casos do inciso li deste artigo, não constando do instrumento o valor do preço pago
por lance ou o valor da avaliação, a base de cálculo do imposto será o valor venal oficial do imóvel.
f'"""' Art. 11 O valor venal estabelecido de conformidade com o artigo 9° será reduzido:
1 - em se tratando de instituição de uso e usufruto, a 1/3 (um terço);
li - no caso de transmissão de nua propriedade, a 2/3 (dois terços);
Ili - quando se tratar de instituição de enfiteuse e de transmissão dos direitos do enfiteuta, a 80% (oitenta por
cento);
IV - no caso de transmissão de domínio direto, a 20% (vinte por cento);
V - na hipótese de acessão física pela construção de obras ou plantações, ao valor da indenização
correspondente.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos 1 e Ili, consolidada a propriedade plena na pessoa do proprietário, o
imposto será calculado sobre o valor do usufruto, uso ou enfiteuse.
http://www.campinas.sp.gov. br/bibjuri/lei 123 91.htm 3/12/2008
Notas & Notícias - Boletim Eletrônico Irib - São Paulo, 03/10/2006 - n. 2685 - Imóvel...
ITBl-ITCMD- IMPOSTOS NAS ALIENAÇÕES
Quanto à definição da base de cálculo do ITBJ - imposto municipal devido no ato da transmissão onerosa do imóvel
rural e respectivo câlculo dos emolumentos no Estado de São Paulo, três são os critérios, prevalecendo sempre o de maior valor:
a) Valor do negócio dedarado pelas partes
b) DIAT/ITR-valordo imóvel e não apenas o VfN
e) Valor Venal Municipal - conhecida como "pauta de avaliação municipal do imóvel rural", se existente.
Obs.1: Para o Estado de São Paulo, O instituto de Economia Agr!cora (IEA), disponibiliza no site
http:/lwww.iea.sp.gov.br/outlbanco/menu.php uma pauta de referência (não obrigatória) para o contribuinte do
ITR declarar o VTN - Valor da Terra Nua, confonne a região (município). No futuro, pretende os órgãos de
arrecadação e fiscalização promoverem o cruzamento das informações constantes das diversas bases de dados do
fisco federal, estadual e municipal.
http://www.irib.org. br/notas _ noti/boletimel2685 .asp 3/12/2008
PORTAL GOVERNO DE PALOTINA
PORTAL DO
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FAZENDO O PRESENTE E PLANEJ
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ITBI
Proprietários devem procurar prefeitura até dia 9
03.08 Está findando o prazo para que os proprietários de imóveis
rurais e urbanos aproveitarem a tabela de base de cálculo antiga do
ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), que é de 2%.
Estes valores referenciais, segundo o diretor de Tributação, Edson
Zanella, estão bastante desatualizados e incompatíveis com a
realidade praticada por municípios vizinhos e outros da região. O
município está dividido em cinco regiões e cada qual tem um valor
diferente. Prova da incompatibilidade apontada, está na comparação
entre a área de maior valor no município com a de menor valor de
.Y.aripá: em Palotína, a região número 5, que é considerada a mais
cara, tem valor de RS 9.787,00. Em Maripá, a mais barata tem valor
de RS 25 mil.
Outros exemplos são Nova Santa Rosa, onde a área mais barata tem
valor de RS 18 mil; Francisco Alves, RS 15 mil; e Assis Chateaubriand,
A ·d d t 1· · · 1 · 0 RS 26.500,00. comum a e pa 0 inense JO es ª procuran ° Sendo assim, uma comissão foi nomeada por decreto municipal para
setor de tributação para quitar o ITBI fazer uma pesquisa e apresentar um estudo para atualizar estes
valores, com base em parâmetros regionais. Desta forma, a comissão
calculou a valorização real das áreas no município, por região e novos valores serão aplicados para fins de cobrança do
ITBI, que é o imposto pago na hora da tavratura da escritura ou transferência do imóvel.
O decreto com a nova tabela valerá a partir de 10 de agosto, sendo que desta forma, as pessoas que quiserem
r~gularizar os documentos dos seus imóveis, poderão aproveitar a tabela antiga até o dia 9.
"E importante que as pessoas procurem o quanto antes o departamento de tributação da Prefeitura para efetuar os
procedimentos necessários", ressaltou o secretário de Finanças, Moizés Savoldi.
Ele ressaltou também que, se os proprietários dos imóveis ainda estão em processo de transferência, o recolhimento
do ITBI pode ser feito antecipadamente para que assim todos possam ter a tabela antiga como base de cálculo.
LOTES URBANOS
Vários loteamentos estavam em situação irregular no município e um trabalho intenso foi realizado pela prefeitura
para acertar a situação. Agora, estes proprietários de lotes urbanos que ainda não efetuaram a transferência e a
escritura, também devem procurar o quanto antes o departamento de tributação da Prefeitura Municipal.
Responsabilidade
Assessoria de Imprensa
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Contato 1 Lista de Emails 1 Webmail
Rua Aldir Pedron, 898 • CEP: 85950·000 - Palatina ·Paraná
Fone: (44) 3649 - 7800
http://www.palotina.pr.gov.br/informaview.php?id=96 3/12/2008
!lfey!{e-Cuta ~neo~/ ~ .9ató ~ano&
estado do /2araná
(}abtnete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/98
Data: 17 de dezembro de 1998.
Súmula: Dispõe sobre o sistema tributário do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TITULOI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º • Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código
Tributário Nacional, na Lei Orgânica do Município e nas leis complementares e
ordinárias federais, estaduais e municipais, as normas gerais de direito tributário
municipal.
Art. 2°. São tributos do Município:
1 • Impostos:
a - sobre Serviços de Qualquer Natureza;
b - sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
e - sobre Transmissão "Inter-vivos" de Bens Imóveis.
li - Taxas:
a - pelo exercício do Poder de Polícia;
b - de Serviços Gerais;
e - de Serviços Urbanos.
Ili - Contribuição de Melhoria, em razão da valorização de imóveis em
decorrência de obras públicas.
TÍTULO II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO!
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3°. O Município de Pato Branco, ressalvadas as limitações de competência
tributária constitucional e desta Lei, tem competência legislativa plena quanto à
incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.
r!Jie{eituia d11unicif2al der!Jato !Bianca
J I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 154/2008
Senhora Presidente,
Senhores vereadores,
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à subida apreciação de Vossas
Excelências, visa alterar a Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que
dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco e dá outras
providências, no que se refere ao ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis
sobre imóveis rurais.
Tal alteração se faz necessária, considerando que esta pendência legal
vem causando consideráveis perdas na arrecadação, em face de não existir base de
cálculo definida para tal tributação.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação
favorável e unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa~o Branco, 28 de novembro de 2008.
Rua Caramuru, 271
,, ... 2//
~/1'7/J/l, R1si;tv1l'601
Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
IA JURÍDICA
Pato Branco Paraná
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1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº5'1ioo&
Insere dispositivo no art. 98 da Lei
Complementar nº 01, de 17 de dezembro de
1998, que dispõe sobre o sistema tributário do
Município de Pato Branco
Art. 1° Na disposição do artigo 98 da Lei Complementar nº 01, de 17 de
dezembro de 1998 fica acrescido o seguinte Parágrafo único:
"Art. 98 .....
Parágrafo único. Será utilizado como base de cálculo, para imóveis rurais,
os valores determinados pela Tabela DERAL - Núcleo Regional de Pato
Branco."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na daJà de sua publicação.
Rifliw?
Prefeito Municipal
ASSEi ORIA JURÍOICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
- SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA DO PARANÁ· SEAB ~L
GOVERNO
PARANA
DO DEPARTAMENTO
DIVISÃO DE
DE
ESTATISTICAS
ECONOMIA RURAL·
BÁSICAS.
DERAL
DEB
~
~-;.:;.~:;~1~·1 U>AkUft<NIMO
VALOR DAS TERRAS AGRÍCOLAS NO PARANÁ· REFER~NCIA: JANEIR0/2008
TERRA MISTA
MUNICIPIOS MECANIZADA MECANIZÁVEL NÃO INAPROVEITÁVEIS MECANIZÁVEL
IR~lhectare\ 1R~lhectare1 1R$/hectare \ IR$/hectare\
MARINGA 15.000,00 7.500,00 1.500,00
MARIOPOLIS 16.500,00 12.000,00 6.000,00 1.500,00
MARMELEIRO 14.700,00 5.500,00 1.100,00
MARQUINHO 8.700,00 5.200,00 3.500,00 1.700,00
/" MATINHOS 6.700,00 4.200,00 1.700,00 880,00
MATO RICO 4.500,00 3.400,00 2.600,00 1.350,00
MIRADOR 6.200,00 3.207,00 2.415,00
MIRASELVA 7.600,00 7.600,00
MOREIRA SALES 12.348,35 10.143,29 7.938,12 1.100,5e
MORRETES 12.000,00 5.000,00 2.500,00 1.100,00
MUNHOZ DE MELO 11.50Ó,00 5.750,00 1.150,00
NOSSA SENHORA DAS GRA< 9.000,00 4.500,00 900,00
NOVA ESPERANCA 11.500,00 5.750,00 1.150,00
NOVA ESPERANCA DO SUO( 13.000,00 4.960,00 992,00
NOVAFATIMA 8.100,00 3.430,00 760,00
NOVA LARANJEIRAS 7.900,00 4.500,00 2.400,00 1.600,00
NOVA PRATA DO IGUACU 15.000,00 6.000,00 1.200,00
NOVA TEBAS 4.500,00 3.400,00 2.400,00 1.350,00
ORTIGUEIRA 8.000,00 5.800,00 2.700,00 800,00
OURIZONA 13.000,00 6.500,00 1.100,00 ........ PALMAS 9.500,00 6.000,00 2.800,00 800,00
PALMEIRA 9.500,00 7.200,00 2.600,00 800,00
PALMITAL 7.850,00 5.400,00 3.700,00 1.200,00
PARAISO DO NORTE 6.200,00 2.415,00
PARANACITY 5.785, 12
PARANAGUA 10.500,00 4.800,00 2.200,00 950,00
PARANAPOEMA 5.785,12
PATO BRANCO 18.500,00 13.000,00 7.800,00 1.600,00
PAULA FREITAS 8.265,00 4.950,00 2.890,00 600,00
PAULO FRONTIN 8.265,00 4.950,00 3.306,00 600,00
PEABIRU 14.876,03 12.396,69 8.100,00 1.325,50
PEROLA DO OESTE 14.000,00 5.880,00 1.176,00
PIEN 6.240,00 4.690,50 1.912,50 604,50
FONTE: SEABIDERAUDEB Página 5 de 8
Obs: (-) Terra nAÓ pesquisada;( ... ) Sem Informação.