PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2007
MENSAGEM Nº 71/2007
RECEBIDA EM: 28 de maio de 2007
Nº DO PROJETO: 1/2007
SÜMULA: Altera a Lei Complementar nº 17, de 21 de dezembro de 2005, que institui Fator
de Gleba como coeficiente redutor do IPTU e dá outras providências.
~ (A alteração se faz necessária, pois visa corrigir distorções em gleba, onde a área construída
é elevada e quando da sua multiplicação por 2 (dois), obtém-se um valor que quando
subtraído da área do terreno leva a um resultado negativo - Glebas).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de maio de 2007
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 4 de junho de 2007
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
POLÍTICAS PÜBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PV
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cilmar Francisco Pastorello - PL
9 de julho de 2007 - Retirado de pauta
Conforme determina o artigo 28, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis este
projeto de lei foi arquivado em janeiro de 2009.
"Art. 28 - Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior; "
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2007
Através do projeto de lei ora analisado pretende o
Executivo Municipal obter autorização legislativa para alterar a lei
complementar nº 17, de 21 de dezembro de 2005, que institui Fator de
Gleba como coeficiente redutor do IPTU.
A alteração se dá quando a área a construída for acima de
400m2, quando a área a ser deduzida do total da Gleba que antes era
de 2x, com aprovação desta lei será de l.000m2.
Desta forma se evitará que seja criado um terreno maior do
que a própria gleba, resultando em um imposto negativo, quando os
imóveis forem de grandes áreas.
Portanto, após análise emitimos PARECER
FAVORÁVEL a sua aprovação.
. É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 9 de julho de 2007.
-DEM
Márcia Ferna~~~~~tf- PPS (Presidente) Relatora
Marco Antonio A
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2007
Através do projeto de lei ora proposto, o vereador Osmar Braun
Sobrinho do Partido Verde, avaliou a proposta de lei alterando a tabela que
dispõe sobre a área a ser reduzida das glebas situadas no perímetro urbano,
quando do calculo do IPTU - Imposto Predial e territorial Urbano.
O fator de gleba (FG) é um valor que tem como objetivo diminuir o
valor do imposto pago por áreas maiores que 5.000m2 dentro do perímetro
urbano.
Quando esses imóveis possuem benfeitorias a lei adotou um
critério que simula um terreno dentro desse imóvel para ser cobrado o imposto
predial e territorial.
Ocorre que no caso de grandes áreas construídas essa simulação
"cria" um terreno maior do que a própria gleba, resultando muitas vezes em um
imposto negativo.
A alteração proposta fixa em l.000m2 a área máxima a ser
considerada como dedução, evitando os problemas acima mencionados.
Após a análise acima optamos por exarar PARECER
"' FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer.
Pato Branco, 5 de julho de 2007.
J&Lu~~(, Volmir Sabbi - PT
Membro
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2007
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei Complementar em
epígrafe, obter autorização legislativa para alterar a Lei Complementar nº 17,
de 21 de dezembro de 2005, que institui Fator de Gleba como coeficiente
redutor do IPTU.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que tal alteração se faz
necessária, pois visa corrigir distorções em gleba, onde a área construída é
elevada e quando da sua multiplicação por 2 (dois), obtém-se um valor que
quando subtraído da área do terreno leva a um resultado negativo.
Tratando-se de matéria tributária, por encontrar-se inserida no Titulo
VI - Da Tributação e do Orçamento - Capítulo 1 - Do Sistema
Tributário Nacional - Seção 1 - Dos Princípios Gerais, da Constituição
Federal, deverá ser instituída mediante lei complementar, observando-se o
princípio da anterioridade (anualidade), que para o caso de instituição de
tributo ou aumento de alíquota obrigatoriamente deverá ser aprovado no
exercício anterior, para que a cobrança possa ser efetivada no exercício
seguinte.
Somente a lei pode estabelecer a instituição ou extinção, majoração ou
redução de tributos, a definição do fato gerador da obrigação tributária
principal e do seu sujeito passivo, a fixação da alíquota de tributo e de sua
base de, cálculo, as penalidades e as hipóteses de suspensão, extinção e
exclusão de credito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades. ( art.
97 da Lei nº 5 .172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional)
Diante do exposto, recomendo especialmente a Comissão de Orçamento e
Finanças, que nos estudos e análises que irá realizar referente a matéria
em questão, juntamente com o órgão fazendário municipal, promovam
simulações como forma de verificar se a referida proposta trará aumento
substancial no resultado final do tributo e se a mesma atende a
capacidade econômica do contribuinte, conforme reza o § 1° do artigo
145 da Constituição Federal. Além disso, necessário que a Fazenda
Pública Municipal demonstre e comprove as situações em que o resultado
do tributo é negativo, conforme justifica o Executivo Municipal na
Mensagem nº 71/2007 (anexa).
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Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais e as diligências
de estilo, estará a matéria em condições de ser apreciada pelo douto Plenário
desta Casa Legislativa.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 4 de junho de 2007.
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J o ' on eiro do Rosário
Asse sor Jurídico
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Prefeitura ::M unicipa( de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.
Súmula: Institui Fator de Gleba como coeficiente
redutor do JPTU e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art 1°. Institui o Fator de Gleba (FG) como coeficiente redutor do IPTU,
para as áreas localizadas no perímetro urbano do Município de Pato Branco, iguais ou
superiores a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), devendo ocorrer a aplicação da
seguinte fórmula:
1 - FG = 10xS-0·45xT0
•
2
º (FG = fator de gleba; S = área em metros
quadrados da gleba e T =testada em metros)
Art. 2°. Quando existir edificação sobre a gleba, para efeito de aplicação
da fórmula de cálculo do Fator de Gleba (FG), deverá ser reduzida do total da área da
gleba, observado a seguinte proporção:
Área construída (m2
l Área a ser deduzida do total da Gleba
até 100 5x
200 4x
300 3x
acima de 400 2x
Parágrafo único. O valor da área a ser reduzido e de sua edificação e do
valor da gleba remanescente, serão calculados de acordo com as respectivas alíquotas,
resultando a soma de ambas no valor do IPTU .
Art. 3°. As áreas de preservação permanente e/ou reserva legal
devidamente averbadas. serão subtraídas da área total da gleba, aplicando-se o Fator de
Gleba a área remanescente .
Art. 4°. As. áreas rurais localizadas às margens da SR 158 e PR 469,
incluídas no perímetro urbano através da Lei nº 2.078, de 28 de setembro de 2001 e suas
alterações, cujos proprietários comprovarem desenvolvimento de atividade produtiva,
mediante apresentação de bloco de notas de produtor, ficam isentas do pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano .
Art. 5". Fica autorizada a aplicação do Fator de Gleba a partir do ano de
2006 .
• • Prefeitura :Attunicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6°. A presente Lei Complementar entra em vigor a partir de 1° de
janeiro de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de dezembro de
2005.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 71/2007
Senhor Presidente e senhores Vereadores,
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à subida apreciação de Vossas
Excelências, visa aprimorar a Lei Complementar nº 17, de 21 de dezembro de 2005,
que institui Fator de Gleba como coeficiente redutor do IPTU e dá outras providências.
Tal alteração se faz necessária, pois visa corrigir distorções em gleba, onde a ~
área construída é elevada e quando da sua multiplicação por 2 (dois), obtém-se um à' ~ valor que quando subtraído da área do terreno leva a um resultado negativo. [ ~ o 5:1
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Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a ~
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos. !li ;
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§ ;g Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de maio de 2007.
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 · 85501-060 •
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº o.i \.:2.oo':fIJ!
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de 2005, que institui Fator de Gleba como coeficiente
redutor do IPTU e dá outras providências.
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Art. 1° O artigo 2° da Lei Complementar nº 17, de 21 de dezembro de 2005,
passa a vigorar com o seguinte teor:
" Art. 2° Quando existir edificação sobre a gleba, para efeito de aplicação da
fórmula de cálculo do Fator de Gleba (FG), deverá ser reduzida do total da
área da gleba, observado a seguinte proporção:
Area construída (m2 ) Area a ser deduzida do total da
Art. 2°
Art. 3°
Rua Caramuru, 271
Gleba
até 100 5x
200 4x
300 3x
acima de 400 1.000 m2
·-
Permanecem inalteradas as. dieai.s disposições.
oo-rn~""""' . Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação.
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!~ ·J~' R0~1 O Vl~ANÓ r
'*e'feito Municipal
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Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná