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materia nº 61/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaIndicam ao Executivo Municipal que adquira de fato o espaço da Associação Lima de Proteção dos Animais, pois o local encontra-se totalmente legalizado e atende as prerrogativas que o município precisa cumprir referente ao Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público para com os cuidados voltado à saúde animal.
native_id13484

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-08 Proposição Respondida — Resposta encaminhada eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Neivor Barro, através do Ofício nº 130/AL, datado de 8 de abril de 2021.
2021-03-19 Proposição Respondida — Resposta encaminhada eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Neivor Barro, através do ofício nº 0116/AL, datado de 19 de março de 2021.
2021-03-11 Encaminhado — Encaminhado via e-mail para o Executivo Municipal, através do Ofício nº 38/2021-DL.
2021-03-10 Encaminhado — Encaminhado ao Departamento Legislativo.
2021-03-09 Leitura em plenário — Leitura em plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Cãmara Munlclpal de Pato Branco 
111111111Hlllllllllll111111111 
PROTOCOLO GERAL 406/2021 
Data: 26to2/2021 ·Horário: 11 :56 
Legislativo - IND 61/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
INDICAÇÃO Nº 61/2021 
Indicam ao Executivo Municipal que adquira de fato o 
espaço da Associação Lima de Proteção dos Animais, 
pois o local encontra-se totalmente legalizado e atende 
as prerrogativas que o município precisa cumprir 
referente ao Termo de Ajustamento de Conduta com o 
Ministério Público para com os cuidados voltado à 
saúde animal. 
Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco - PL e Thania 
Maria Caminski Gehlen - DEM no uso de suas atribuições legais e regimentais, indicam ao 
Executivo Municipal que adquira de fato o espaço da Associação Lima de Proteção dos 
Animais, pois o local encontra-se totalmente legalizado e atende as prerrogativas que o 
município precisa cumprir referente ao Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério 
Público para com os cuidados voltado à saúde animal. 
O município precisa atender o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 
firmado entre o Município de Pato Branco e o Ministério Público do Estado do Paraná, 
voltado à saúde animal, e precisa ser dado o andamento local que possui importância 
preventiva e de promoção à saúde como também o Castramóvel, que irá oportunizar um 
melhor atendimento aos animais, bem como à população, tendo em vista que a sanidade 
animal reflete diretamente nas condições de saúde. 
Com o reinício dos trabalhos em Pato Branco deve ser retomado o controle 
populacional de cães e gatos. Beneficiários do programa de castração animais que 
pertencem a tutores de baixa renda previamente cadastrados na Secretaria do Meio 
Ambiente, que aguardam a retomada dos serviços; animais que foram adotados nas feiras 
de adoção de cães e gatos promovidas pelo Município (no momento da adoção responsável 
o tutor recebe um documento que garante a castração do animal de forma gratuita, custeada 
pelo Município); e animais indicados pelas ONGs e associações de protetores, formalmente 
constituídas. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2021 . 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorbiruba@patobranco.pr.leg.br

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