materia nº 24/2021

Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
OBRA C 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111m11~11m PROTOCOLO GERAL 409/2021 
Data: 26/02/2021 - Horário: 17:13 
Legislativo - PLO 24/2021 
Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco - PL e Thania Maria 
Caminski Gehlen - DEM, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para 
a apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do 
seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 24/2021 
Dispõe sobre a criação do Programa 
Permanente de Controle Populacional de cães 
e gatos, a ser realizado por meio de unidades 
móveis, denominado "Projeto Castramóvel". 
Art. 1° Fica instituído o Programa Permanente de Controle Populacional de 
cães e gatos, a ser realizado por meio de Unidades Móveis, denominado "Projeto 
Castra móvel". 
Parágrafo único. O Projeto Castramóvel será realizado por meio de unidades 
móveis, tantas quantas forem necessárias, destinadas à castração de animais domésticos 
de pequeno porte (cães e gatos). 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, objetivando a efetiva 
implantação, manutenção e operação do Projeto Castramóvel no município de Pato Branco. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2021 . 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
inski Gehlen 
ora- DEM 
181http://www.patobranco.pr.leg. br / ve readorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
OBRA CO 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição dispõe sobre a instituição e criação de Unidade Móvel 
- Projeto Castramóvel - animais domésticos de pequeno porte (cães e gatos) . 
Por ser também uma questão hunanitária, a esterilização de animais objetiva 
findar com os animais errantes do Municfpio e a alternativa é exatamente a castração dos 
animais, de forma cirúrgica ou química, cujas crias indesejadas são cotidianamente 
abandonadas nos logradouros e tomam-se um problema de ordem pública. 
Ademais, segundo especialistas, "a saúde dos animais está intimamente 
ligada à saúde humana, existindo mais de 600 patógenos que afetam as pessoas e que 
podem ser transmitidos pelos animais". 
As familias mais carentes não dispõem de veículo próprio nem condições 
financeiras de arcar com o transporte de seus animais para castrar, muito menos de arcar 
com os custos de una esterilização, seja ela cirúrgica ou química, daí a importância da 
implantação desse serviço itinerante no município de Pato Branco. 
O município conta com grande incidência de animais de rua e em situação de 
risco, passando fome, sede, frio e expostos a todo tipo de doença, além dos animais de 
pessoas carentes. Um problema que atormenta a maioria da comunidade patobranquense. 
Neste sentido, diante da importância desse Projeto, solicitamos o apoio dos 
demais nobres Pares, na aprovação do presente projeto de lei. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
~http //www.patobranco pr.leg br/ ve readorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ Pro RA co 
Projeto de Lei n° 24/2021 
Autoria: Claudemir Zanco (PL) e Thania Maria Caminski Gehlen (DEM) 
PARECER JURÍDICO 
Os insignes vereadores Claudemir Zanco (PL) e Thania Maria Caminski 
Gehlen (DEM) apresentaram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo 
dispor sobre a criação do Programa Permanente de Controle Populacional de cães e gatos/ 
a ser realizado por meio de unidades móveis/ denominado de "Projeto Castramóvel'~ 
Em suas justificativas, os proponentes aduzem que a propositura tem por 
finalidade fazer o controle populacional de cães e gatos no município, porquanto, em última 
análise, "a saúde dos animais está intimamente ligada à saúde humana/ existindo mais de 
600 patógenos que afetam as pessoas e que podem ser transmitidos pelos animais' 
Por fim, argumentam que o município conta com uma alta população de 
cães e gatos de ruas, em situação de risco, passando fome, sede e são expostos diariamente 
a doenças. 
É o breve resumo. Passa-se adiante às razões do presente parecer. 
É possível dizer que o projeto se enquadra na definição de interesse local, 
disposta no art. 30, I, da Constituição Federal: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
Nesta linha, ensina Alexandre de Moraes que "apesar de difícil conceituação/ 
interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às 
necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando reflexos no interesse 
regional (Estados) ou geral (União}'1• 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "as competências legislativas do 
município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local, 
11 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 8ª Ed. 
São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse 
local (CF, art 301 IF~ 
Sabe-se que no município há em vigor a Lei nº 4.433, de 25 de setembro 
de 2014, que Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROSE~ 
no município de Pato Branco. O art. 1°, da referida lei, resume a intenção da norma. Veja￾se: 
Art. 1 o Fica instituído O PROSEM, que tem por objetivo o controle e proteção 
da população de animais, garantindo o bem-estar dos mesmos e prevenindo 
agravos à saúde pública e ao meio ambiente e plano de ações do poder 
público objetivando o controle das populações animais, a prevenção e o 
controle de Infecções ou doenças infecciosas no Município de Pato Branco, 
que serão reguladas por esta lei. 
Dentro do quesito "controle populacional" dos animais, o art. 4º traz a 
seguinte redação: 
Art. 4° Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações 
animais: 
I - Prevenir, reduzir e eliminar a mortalidade desnecessária e as causas de 
sofrimento dos animais. 
II - Preservar a saúde e o bem estar da população humana. 
Vê-se, pois, que no ano de 2014 esta Casa Legislativa muito discutiu quanto 
à implementação de um programa tendente a proteger e possibilitar um bem-estar aos 
animais, observando-se, além de políticas voltadas exclusivamente para os animais, 
princípios constitucionais relacionados ao meio ambiente, sempre na busca de preservá-lo 
ecologicamente equilibrado. 
Afinal, manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado atende o 
disposto insculpido no art. 225, §1°, VII, da Constituição Federal, que apresenta a seguinte 
redação: 
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo￾se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo 
para as presentes e futuras gerações. 
§ 1° - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: 
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'"' (46) 3272 - 1500 
IBJ http://www.patobranco.pr.leg.br 
"c": 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
JOBRANC 
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que 
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies 
ou submetam os animais a crueldade. 
De mais a mais, a Lei Orgânica do Município determina nos arts. 164 e 165, 
Art. 164. A política do meio ambiente, respeitadas as competências da União 
e do Estado, objetiva mantê-lo saudável e ecologicamente equilibrado; 
conservá-lo como bem de uso do povo e essencial à sadia qualidade de vida, 
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, 
preservá-lo, recuperá-lo para a presente e futuras gerações. 
Art. 165. O Município, através da Secretaria de Meio Ambiente, propugnará 
pelas seguintes atividades: [ ... ] 
c) proteção à fauna e à flora, vedadas as práticas que coloquem em risco 
sua função ecológica, que provoquem extinção de espécie, ou que submetam 
os animais à crueldade. 
Neste sentido, tem-se que a proposta legislativa em análise, salvo melhor 
JUIZO, já estaria contemplada nas normas constantes do PROBEM, previsto na Lei n° 
4.433/2014. 
A forma e operacionalidade de como se fará o controle populacional dos 
cães e gatos - vale dizer, se é por meio de unidades móvel ou outro meio - é ato 
discricionário e até técnico a ser tomado pelo Poder Executivo, por meio de seus órgãos 
competentes. 
Neste ínterim, antes de levar a diante a tramitação deste projeto, 
recomendo sejam oficiados a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal 
de Proteção dos Animais - COMPAT02, a fim de se manifestar tecnicamente sobre a 
2 Neste sentido, é a redação do art. 3°, da Lei nº 4.982, de 11 de julho de 2017: 
Art. 3º São objetivos e competências do COMPATO buscar as condições necessárias para a defesa, a 
proteção, a preservação da vida, da dignidade e dos direitos dos animais nativos, exóticos, selvagens ou 
domésticos, propondo acompanhamento e promovendo a execução de políticas públicas que levem a 
convivência harmoniosa entre a espécie humana e as demais espécies animais. 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 32 72 - 1500 
181http://www.patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
presente proposição, opinando, se for o caso, quanto a real necessidade da legislação, tendo 
em vista as normas já vigentes constantes da Lei n° 4.433/2014. 
Os questionamentos deverão ser feitos pela Comissão de Justiça e Redação. 
Com as informações advindas do Executivo, requer o RETORNO do projeto 
para o jurídico, para complementação da análise técnica de ordem jurídica. 
É o parecer preliminar, em quatro laudas. 
Pato Branco, 25 de março de 2021. 
LUCIANO BEL TRAME 
Procurador Legislativo 
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br 
PROTOCOLO GERAL 672/2021 
Data: 26/03/2021 - Hororlo: 10: 13 
Loolslatlvo • REQ 278/2021 
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boarello • Podemos 
Excelentissimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 278/2021 
Requer à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente parecer referente ao Projeto de Lei 
nº 24/2021, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski 
Gehlen - DEM, que dispõe sobre a criação do 
Programa Permanente de Controle 
Populacional de cães e gatos, a ser realizado 
por meio de unidades móveis, denominado 
"Projeto Castramóvel". 
O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, parecer referente ao Projeto de Lei nº 24/2021, de autoria dos 
vereadores, Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que 
dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Controle Populacional de 
cães e gatos, a ser realizado por meio de unidades móveis, denominado "Projeto 
Castramóvel'. 
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do 
Projeto para posteriormente exarar parecer. 
088.: O Proleto de Lei nº 24/2021 na Integra pode ser acessado 
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no menu: Processo 
Legislativo - !cone: Matérias Legislativas - Projeto ele Lei, ou pelo link 
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/13485. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 ele março de 2021. 
~Ruo Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pmanó ~~'ll!J ~' (46) 3272 . 1500 / 3272 . 1534 ~~ ~http://www.potobranco.pr.leg.br/ verec1dordirceu@patobrnnco.pr.ieg.br oo&'Q#~ 
-
Cllmara Munlclpal do Palo Branco 
CÂMARA MUNICIPAL D E 111111111111111111111111111111111 
1 ,~ PROTOCOLO GERAL 673/2021 
Dalo: 26/03/2021 - Horário: 10:22 
Loolslallvo • REQ 279/2021 
Gabinele do Vereador Dirceu Luiz Boarello • Podemos 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 279/2021 
Requer ao Conselho Municipal de Proteção dos 
Animais - Compato, parecer referente ao Projeto 
de Lei nº 24/2021, de autoria dos vereadores, 
Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski 
Gehlen - DEM, que dispõe sobre a criação do 
Programa Permanente de Controle Populacional 
de cães e gatos, a ser realizado por meio de 
unidades móveis, denominado "Projeto 
Castramóvel". 
O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Conselho Municipal de 
Proteção dos Animais - Compato, neste ato representado pela Presidente 
Senhora Tatiana Trevisan (Rua Lídio Oltramari, 1796, Bairro Fraron), Pato Branco 
- PR), parecer referente ao Projeto de Lei nº 24/2021, de autoria cios vereadores, 
Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que dispõe sobre 
a criação do Programa Permanente de Controle Populacional de cães e gatos, a 
ser realizado por meio de unidades móveis, denominado "Projeto Castramóvel'. 
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do 
Projeto para posteriormente exarar parecer. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 24/2021 na integra pode ser acessado 
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no menu: Processo 
Legislativo - !cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei, ou pelo link 
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/13485. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de março de 2021. 
~ Ruu ArciriboiCJ, 491, Centro · 85501-262 - Pctlo Branco - Pmcmó l!J~~. '.l!J 
, .. (46)3272 - 1500/3272 - 1534 . ~~~ , 
18lhttp://www.patobro11co.pr.leg.br/ verec1clorcl1rcou@pntobrnnco.pr.leg.br l!J& . 
Câmara Municipal do Pato Branco 
Hllllllllllmlllllllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 1047/2021 
Data: 29/04/2021 • HorArlo: 16:12 
Loglslallvo • REQ 430/2021 
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretlo • Podemos 
Excelentlssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 430/2021 
Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente parecer referente ao Projeto de Lei nº 
24/2021, de autoria dos vereadores, Claudemlr Zanco -
PL e Thanla Maria Caminski Gehlen - DEM, que dispõe 
sobre a criação do Programa Permanente de Controle 
Populacional de cães e gatos, a ser realizado por melo 
de unidades móveis, denominado "Projeto 
Castramóvel". 
O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, reitera pedido requer à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente parecer referente ao Projeto de Lei nº 24/2021, de 
autoria dos vereadores, Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM, que dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Controle 
Populacional de cães e gatos, a ser realizado por meio de unidades móveis, 
denominado "Projeto Castramóvel'. 
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do 
Projeto para posteriormente exarar parecer. 
OBS.: O Proleto de Lei nº 24/2021 na Integra pode ser acessado 
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no menu: Processo 
Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei, ou pelo link 
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/13485. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 29 de abril de 2021. 
! Ruu Arc1riboic1, 491, Centro. 05501-262 • Poto Branco · Puranó (!J:l~a· '_(!) 
~ (46) 3272 • 1500 / 3272 . 1534 ~ ~~· . J 
181 http://www.patobrcmco.pr.leg. br / vereaclordirceu@patobrnnco.pr.leg.br ll')":. 
PROTOCOLO GERAL 1048'2021 
Data: 29/04/2021·Horário:111:16 
Loglalattvo • REQ 431/2021 
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boarello - Podemos 
Excelentlssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 431/2021 
Reiterando: Requer ao Conselho Municipal de 
Proteção dos Animais - COMPATO, parecer referente 
ao Projeto de Lei nº 24/2021, de autoria dos 
vereadores, Claudemir Zanco - PL e Thania Maria 
Caminski Gehlen - DEM, que dispõe sobre a criação 
do Programa Permanente de Controle Populacional 
de cães e gatos, a ser realizado por melo de 
unidades móveis, denominado "Projeto 
Castramóvel". 
O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, reitera pedido ao Conselho 
Municipal de Proteção dos Animais - COMPATO, neste ato representado pela 
Presidente Senhora Juliane Carvalho da Silva (Rua Goianases, 195, Centro, Cep 
85.501-020, Pato Branco - PR, e-mail: juliane@bll.adv.br), para análise e parecer 
técnico referente ao Projeto de Lei nº 24/2021, de autoria dos vereadores, 
Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que dispõe sobre 
a criação do Programa Permanente de Controle Populacional de cães e gatos, a 
ser realizado por meio de unidades móveis, denominado "Projeto Castramóvel'. 
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do 
Projeto para posteriormente exarar parecer. 
OBS.: O Proleto de Lei nº 24/2021 na integra pode ser acessado 
através cio portal eletrônico: hllps://www.patobranco.pr.leg.br - no menu: Processo 
Legislativo - !cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei, ou pelo link 
htlps://sapl.patobranco.pr.leq.br/materia/13485. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 29 de abril de 2021. 
! Run Armiboin, 491, Ce ntro - 85501 -262 • Puto Bra nco - Pmanó 1!11.i~•~ 1!1 ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 . liP. ~ http://www.putobrm1co.pr.leg.br / vereado rdirceu@pc1to brc111 co.pr.leg. br rn&l~ 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAR»IÁ GABINETI DO PREFEITO 
Câmara M\Jnlclpal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1176/2021 
Data: 11/05/2021 - Horário: 09:37 
Loglslatlvo - ORP 174/2021 
Ofício nº 173/AL Pato Branco, 1 O de maio de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício 35/2021 recebido da Secretaria de 
Meio Ambiente em resposta ao requerimento 430/2021, encaminhado ao Executivo 
Municipal através do ofício nº 134/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Secretaria de Meio Ambiente 
Ofício nº35/2021 
Pato Branco 06 de maio de 2021. 
Assunto: Atendendo ao Ofício Nº 78 e 147/2021 da Presidência da Câmara 
Municipal de Pato Branco 
Senhor Presidente, 
O município possui desde 2015 o Programa Municipal de esterilização de 
cães e gatos o qual já ultrapassou a marca dos 3.000 animais castrados no 
município, oriundos de munícipes de baixa renda , animais adotados em feiras de 
adoção, animais de entidades filantrópicas e animais errantes. 
A Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Sal'.1de (castra móvel) 
deve obrigatoriamente estar conveniada com uma base técnica local de apoio, a 
qual serve de suporte para encaminhamentos de ocorrências de urgência e/ou 
emergência que não possam ser resolvidas no local definido para realização dos 
procedimentos, ou seja, haveria a necessidade do município contratar ou ate 
mesmo construir uma Clinica Veterinária. (referencia Resolução N° 962, de 27 de 
Agosto de 2010 do Conselho Federal de Medicina Veterinária) 
Ainda conforme a Resolução nº 1, de 4 de Janeiro de 2019 todos os 
mutirões de esterilização animal obrigatoriamente devem apresentar Anotação de 
Responsabilidade Técnica com Médico Veterinário Homologado pelo CRMV-PR 
pela elaboração do projeto de controle populacional de cães e gatos e pela 
execução/supervisão do mesmo. 
Todos os procedimentos realizados em animais devem seguir a resolução 
nº1275, de 25 de junho de 201 9, o qual estabelece equipamentos mínimos 
Rua Caramuru, 27 1 Fone/fax (46) 3220-1505 8550 1-060 Pato Branco Paraná 
' ' ' 
Secretaria de Meio Ambiente 
necessários para funcionamento de estabelecimentos Médico Veterinário de 
atendimento a animais de estimação de pequeno porte. 
Grande parte dos "Castra Móvel" são construídos na estrutura ele um 
trailer, o qual tem a necessidade de um veículo exclusivo para tracionar o mesmo, 
acarretando em aumento significativo nos custos. 
O Programa Municipal de bem estar animal no municipio de Pato Branco, 
além de castrações, ainda contempla atendimentos de urgência e emergência. 
captura, remoção e soltura de animais; execução de exames rad1ográf 1cos. 
eutanásia em casos de zoonoses e traumas irreversíveis (incompatível com a 
vida); adoção e guarda responsável. 
Diante dos fatos expostos, podemos ressaltar que o gasto com estruturação 
de Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Saúde são elevados, sendo 
vantajoso para a administração a continuidade de parcerias público-privadas, as 
quais costumam reduzir as despesas orçamentárias ( o que é recomendável, uma 
vez que pode surgir a necessidade de atendimentos veterinário especializado e 
exames complementares, não sendo possível ser fornecidos pela prefeitura, mas, 
tão somente, em clínicas e hospitais veterinários) 
Segue em anexo o parecer nº15/2021 do Conselho Regional de Medicina 
Veterinária do Estado do Paraná, onde o mesmo cita o posicionamento do 
Conselho, levando em consideração legislações atuais, em relação aos projetos 
de castrações, bem como Unidade Móvel de Esterilização e Educação ern Saúde. 
Rua Caramlllu 27 1 - Fone/rax (4G) 3220 1505 85501 060 Pato l3ra11co l'a1a11á 
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') 
Secretaria de Meio Ambiente 
Respeitosamente, 
Secretaria de Meio Ambiente 
Keli Starck 
A Sua Excelência o Senhor 
Joecir Bernardi 
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p111 11ri.1 11 11/11:1 1 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Rua Cararnuru, 27 1 Fone/Fax (46) 3220- 1505 85501 -060 Pato Bianca .. Pa1aná 
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Ofício 11 º 148/2021 - DL 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 125012021 
Data: 18/0512021 • Horário: 10:41 
Administrativo 
Pato Branco/PR, 17 ele maio de 2021. 
Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM 
O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS -
COMPATO, vem com a devida vénia, através de sua presidente, Juliane 
Carvalho ela Silva, em atenção ao Ofício nº 148/2021, extraído do Requerimento 
nº 43 l /202 1, de autoria dos vereadores, Claudemir Zanco - PL e Tlrnnia Maria 
Caminski Gehl en - DEM, informar que não há entre os membros deste 
CONSELHO nenhum integrante com qualificação profissional para apresentar 
parecer técnico em relação ao Projeto de Lei n.º 24/202 1 que trata da criação do 
Programa Permanente de Controle Populacional de cães e gatos, a ser reali zado 
por meio de unidades móveis, denominado ''Projeto Caslramóvel''. 
No entanto, este CONS ELHO sugere que referido projeto seja submetido 
a análise de profissionais capacitados para o assunto (médicos veterinários), e 
que estes indiquem o que compreende os termos "animais c/0111ésticos de 
pequeno porte (cães e gatos) ", indicando o tamanho e o peso dos dilos animais, a 
fim de classificar adequadamente quais animais serão enquadrados e atendidos 
pela lei. 
r 
.. 
A título de ::; ugestâo, caso a pr to de lei tenha prosseguimento, além 
dos animais de pequeno porte lá indicados, necessário se faz incluir animais ele 
médio e grande porte. 
Outrossim, esclarece que é de conhecimento deste CONSELHO que há 
apenas 1 (um) veículo disponível para ser utilizado como castra móvel, no 
entanto, o mesmo não está equipado para operar no controle populacional de cães 
e gatos em razão da falta de equipamentos médicos veterinários no mesmo. 
Ademais, este CONSELHO, ressalta a importância da fiscalização 
quanto a regulamentação da Lei 4.433 de 25/09/2014, a qual instituiu o 
PROBEM - Programa Municipal de proteção e bem-estar dos animais, que tem 
por objetivo justamente o controle e proteção da população de animais, debatido 
no projeto de Lei 24/2021 . 
Por fim, este CONSELI 10 reforça aos Senhores Vereadores, a 
importância em tratar como prioridade a questão da licitação para o retorno do 
atendimento aos animais de rua e de famílias carentes, a fim de prestar o serviço 
de castração, para o controle populacional dos animais, bem como os 
atendimentos de urgência e emergência, como no caso de atropelamento e 
cnvenennmento destes animais. 
No mais, este CONSELHO se coloca a disposição para auxiliar no que 
for preciso e dentro da sua capacidade nos assuntos relacionados a causa aninrnl. 
uti~~ º Julianc C rvalho da Silva 
Presidente COMPATO 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
SOLICITAÇÃO DE PARECER JURÍDICO 
O Vereador infra-assinado Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Relator 
pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 24/2021 , atendendo ao pedido 
de retorno à Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa, constante no Parecer Jurídico 
datado de 25 de março de 2021 , assinado pelo Procurador Jurídico Luciano Beltrame, 
solicita novo Parecer Jurídico, face ao Ofício nº 35/2021 da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, assinado pela Secretária Municipal de Meio Ambiente, Senhora Keli Starck, 
protocolado em 11 de maio de 2021 e Ofício s/n do Conselho Municipal de Proteção aos 
Animais - COMPATO, assinado pela presidente do referido conselho, Senhora Juliane 
Carvalho da Silva, protocolado em 18 de maio de 2021. 
O esclarecimento se faz necessário para que, posteriormente, esta 
relatoria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 31 de maio de 2021. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
l8'J http://www.patobranco.pr.leg.br 
Excelenllssirno Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 693/2021 
Requerem o arquivamento o Projeto ele Lei nº 24/2021, 
ele autoria cios vereadores Clauclemir Zanco - PL e 
Thanla Maria Camlnskl Gehlen - DEM, que dispõe 
sobre a criação cio Programa Permanente ele Controle 
Populacional ele cães e gatos, a ser realizado por meio 
ele unidades móveis, denominado "Projeto 
Castramóvel". 
Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco - PL e Thania 
Mari<1 Caminsl<i Gehlen-DEM , no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem o 
arquivamento do Projeto el e Lei nº 24/2021, que dispõe sobre a criação do Programa 
Permanente de Controle Populacional de cães e gatos, a ser realizado por meio de 
unidades móveis, denominado "Projeto Castrarnóvel". 
Justificamos este pedido para algumas adequações, conforme o Termo de 
Ajustamento ele Conduta existente entre o Executivo Municipal e Ministério P(1blico sobre os 
animais. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 28 de junho de 2021 . 
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Vereaclora-DEM 
~ Ruc1 Arnril>oi<1 1 '19 l, C:enfro - f3!)50 l -:>.62 - Pulo llrnnco - PmrnH't 
,, ('16) 3277. - 1500 / 3272 - l !i'1 l 
~ htlp://www. pntobrn11c:o. pr. lcu.br / veromlorhiruhc1@pntohrn11co. pr.lon. l11 
Câmara Municipal de Pato Branco 
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Resultados 
PLO 24/2021 - Projeto de Lei Ordinária 00) 
Ementa: 
Dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Controle Populacional de cães e gatos, a ser realizado por meio de unidades 
móveis, denominado "Projeto Castramóvel". 
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2021 
Processo: 24 / 2021 
Protocolo: 409/2021 Data Entrada: 26 de Fevereiro de 2021 
Autor: Claudemir Zanco 
Thania Maria Caminski Gehlen 
Loca lização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Arquivado 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação: 28 de Junho de 2021 
Última Ação: ARQUIVADO EM: 28 de junho de 2021, considerando o contido no Requerimento nº 693/202 1, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, o q ual solicita o arquivamento do Projeto de Lei nº 
24/2021. A justificativa se dá em razão da necessidade de adeq uações, conforme o Termo de Ajustamento de Conduta existente entre 
o Executivo Municipal e Ministério Público, sobre os animais. 
Maté ria Anexada: Reçiuerirnento nº 278 de 2021 Data Anexação: 26 de Março de 2021 
Matéria Anexada: Bf.guelirnento 11° 279 de 202 1 Data Anexação: 26 de Março de 2021 
Matéria Anexada: Jkguerirnento nº 430 de 2021 Data Anexação: 29 de Abril de 2021 
Matéria Anexada: ~uerimento nº 431 de 202 1 Data Anexa ção: 29 de Abril de 2021 
Maté ria Anexada: Re.ç1uerirnento nº 693 de 2021 Data Anexação: 28 de Junho de 2021 
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