MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
MENSAGEM Nº 09/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111
PROTOCOLO GERAL 410/2021
Data: 26/02/2021 ·Horário: 18:06
Legislativo • PLO 25/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta nobre corte
projeto de lei, visando à criação de nova Fonte de recurso e a aprovação de Crédito
Especial no Orçamento Geral do Municlpio no valor de R$ 20,00 (vinte reais), com
recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde.
O referido crédito é referente à arrecadação dos recursos referente ao
exercício financeiro corrente, sendo o resultado de aplicações financeiras referentes ao
Termo Aditivo nº 02 do Convênio nº 01/2017 firmado entre o Consórcio Intermunicipal
de Saúde - CONIMS e o Município de Pato Branco, cuja finalidade consiste no repasse
de recursos financeiros, destinados a Qualificação do Acesso na Urgência e
Emergência.
Contando com ':1 aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 18 de fevereiro de 2021 .
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
PROJETO DE LEl /2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2021, no valor de R$ R$ 20,00 (vinte
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 20,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme segue:
A ão Valor R$
2.117 Manuten ão das Atividades do Sistema Munlcl ai de Auditoria 20,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral
do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 20,00 (vinte reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutencão das Atividades do Sistema Municioal de Auditoria
3.3.90.39 - 351 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20,00
1 Total 20,001
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
351 - Convênio Acesso - CONIMS - 2017
1 Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua ublicação.
Rua Caramuru, 71 • O -060 • Pato Branco • Paraná
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Valor R$
20,00
20,00 1
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 25 /2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor
de R$ 20,00 (vinte reais).
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
25/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), com recursos de excesso de
arrecadação.
O projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação junto à
Secretaria Municipal de Saúde, resultado de aplicações financeiras referentes ao Termo Aditivo
nº 02 do Convênio nº 01/2017 firmado entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS e o
Município de Pato Branco, cuja finalidade consiste no repasse de recursos financeiros,
destinados a Qualificação do Acesso na Urgência e Emergência.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
08- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.03 - Média e Alta Complexidade
10.302.0043.2.117 - Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 351
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
li- FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
!81http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco. pr.leg.br
OUTROS SERVIÇOS
3.3.90.39.00.00 DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos Serviços
de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água
e esgoto; serviços de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e móvel,
que não integrem pacote de comunicação de dados); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta
do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de
bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação,
simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); e outros congêneres, bem como os
encargos resultantes do pagamento com atraso de obrigações não
tributárias.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167
da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[. .. ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[. .. ]
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
[ ... ]
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Constituição Federal
Art.167- São vedados:
[. .. ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
18Jhttp://www.pato branco.pr.leg.br/ contabilidc1de@patobranco.pr.leg.br
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Conforme indicado a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021:
• Fonte 351 - Convênio Acesso - CONIMS - 2017
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1° e 2° do projeto
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3°, no Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, exaro parecer favorável à normal tramitação regimental da matéria
Pato Branco, 15 de março de 2021 .
Bárbara Santos Klein Librelato
CRC PR 64892/0-1
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Ara riboia , 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
[8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ conta bilidade@pato bra nco.pr.leg.br
GAOlllETE 00 VEREADOR LINDOIMIR RODRIGO BRANDÃO - OEl.I
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 266/2021
Requer ao Executivo Municipal cópia do Termo
Aditivo nº 02 do Convênio nº 01/2017, firmado
entre o CONIMS e o Municipio de Pato Branco,
constante nos Projetos de Lei nº 26/2021
(Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercfclo de 2021, no valor de
R$ 97.649,01 (noventa e sete mil oitocentos e
quarenta e nove reais e um centavo) e Projeto de
Lei nº 25/2021 (Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial no exercfclo de 2021, no
valor de R$ R$ 20,00 (vinte reais).
O vereador Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando ao setor competente
cópia do Termo Aditivo nº 02 do Convênio nº 01/2017, firmado entre o CONIMS e o
Município de Pato Branco, constante nos Projetos de Lei nº 26/2021 (Autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2021, no valor de
R$ 97.849,01 (noventa e sete mil oitocentos e quarenta e nove reais e um centavo) e
Projeto de Lei nº 26/2021 (Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2021, no valor de R$ R$ 20,00 (vinte reais).
Cabe salientar que se faz necessário envio de cópia dos documentos citados
nas mensagens enviadas pelo Executivo Municipal, oportunizando maiores
informações a essa Casa de Leis, além de proporcionar celeridade a tramitação. Isso
porque, caso os documentos não sejam enviados há a necessidade da solicitação das
informações, atrasando a emissão de Parecer pelo relator da matéria, e
consequentemente da aprovação pelos Vereadores.
OBS.: Os Projetos de Lei nºs 25/2021 e 26/2021, na integra podem ser
acessados através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu:
Processo Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de março de 2021.
Llndo1~~0 Brandão
~:<~:.~~ DEM
<i) Rua Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Paraná
-
~' ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
18) http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
C:lnrnra Munlclpal do Pato Branco
11111111111111111111111111111111
MUNICÍPIO DE
PROTOCOLO GERAL 75912021
Data: 01104/2021 - Horarlo: 15:54
Legislativo - ORP 12812021
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Ofício nº 126/AL Pato Branco, 1 de março de 2021.
Prezados Vereadores,
Viemos através deste encaminhar os ofícios 143, 146, 147/2021 recebidos da
Secretaria de Saúde em resposta dos requerimentos nº 199, 216, 266/2021,
encaminhado ao Executivo Municipal nos dias 11 e 15 de março através dos ofícios n2
48 e 63/2021 .
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
)
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
MEMO Nº: 146/2021/SMS/ADM
Pato Branco, 01 de abril de 2021
De: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Câmara Municipal de Pato Branco
Prezados,
Cumprimentando, viemos através deste em resposta ao requerimento nº 266/2021 elaborado
pelo vereador Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, atender a solicitação que se segue:
1 - Cópia do Termo Aditivo nº 02 do Convênio nº O 112017, firmado entre o CONIMS e o
Município de Pato Branco (Documento em anexo).
2 - Cópia do Termo Aditivo com prazos e valores (Documento em anexo). Onde está
disposta a descrição do Plano de Trabalho, Plano de Aplicação e Cronograma de Desembolso
Financeiro.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Rua Paraná, 340 - Centro
CEP 8 5.501-090
__ duâ'rdo Mello Amorim
Diret r-do-Dê'partamento de Controle Administrativo,
Financeiro e Infraestrutura
Portaria nº: 011/2021
Edua:< .. :, ''";11'0 Amorim
Diretor dei i.l,·µ.,n <! nt o de Controle
Allmlnistrativo.
Financeiro e lnfrilestrulura
Portaria n": 01112021
Pato Branco · PR
CNPJ 80.072.476/0001 -51
Tel/Fax (0 .. 46)3213-1700
Paraná
~ONIMS CONSÔRCIO 11/fíflAllJtPCllW. Of IAfioI
2° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 01/2017,
FIRMADO ENTRE O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE - CONIMS E O MUNICIPIO DE PATO
BRANCO.
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE· CONIMS, inscrito no CNPJ nº 00.136.858/0001-
88, com sede na Rua Afonso Pena, 1902, Bairro Anchieta, CEP, 85.501-530, Municlpio de Pato
Branco/PR, denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo seu presidente, ALTAIR
JOSÉ GASPARETTO, RG nº 3.452.638-9-SSP/PR e inscrito no CPF nº 473.313.309-00, residente
e domiciliado a Rua Esperança, nº 590, na cidade de São João/PR; e o MUNICIPIO DE PATO
BRANCO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54 com sede
administrativa a Rua Caramuru, 271, Centro, CEP 85.501-060, na cidade de Pato Branco, estado
do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, AUGUSTINHO ZUCCHI, RG nº
·1. 735. 768-9-SSP/PR e inscrito no CPF 450.562.939-20, residente à Rua Tocantins, nº 2601, Ediffcio
Ágape - Centro, nesta cidade e comarca de Pato Branco, doravante TOMADOR, em conformidade
com o disposto na Lei no 8.666/93, Resolução nº 28/2011, Instrução Normativa nº 61/2011 e
Resolução 46/2011 pelos preceitos de direito público, celebram o presente Termo Aditivo de
Convênio, em conformidade e condições das Cláusulas a seguir estabelecidas:
OS PARTICIPES celebram este Termo Aditivo, com fundamento no art. 134 da Lei Estadual n.
0
15.608/2007, e estabelecem as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA· DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação da vigência do Convênio original, o
aumento do valor financeiro do cronograma de desembolso e o aumento do número de
atendimentos, conforme novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULASEGUNDA-DAPRORROGAÇÃO
Por força deste Termo Aditivo fica prorrogada a vigência do Convênio original por mais 12 (doze)
meses, de 01/01/2020 a 31/12/2020.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA AMPLIAÇÃO DO VALOR
Ampliação do cronograma de desembolso nos termos do Plano de Trabalho em R$ 927.274,68
(Novecentos e vinte e sete mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos),
passando o valor total do convênio para R$ 3.709.098,72 (Três milhões, setecentos e nove mil,
noventa e oito reais e setenta e dois centavos}.
CLÁUSULA QUARTA- DA AMPLIAÇÃO DOS ATENDIMENTOS
Ampliação da meta proposta pelo Plano de Trabalho para 28.000 atendimentos os quais serão
colocados à disposição dos usuários dos municf pios consorciados tendo em vista o cumprimento
do objeto de que trata este Convênio, conforme Termo Original.
CLÁUSULA QUINTA - DO FUNDAMENTO LEGAL
Este Termo Aditivo tem por fundamento os artigos 134 e 142 da Lei Estadual n.
0 15.608/2007.
CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
Ratificam-se as demais cláusulas e condições estabelecidas no convênio inicial.
lluq ,\fonso Prnn, 1902, llairro Anrhicln - Pnlo Omnro/Pll - CEI': 85.501-SJO - Trlrfonc: (.f6
IYll'W.COllhlls.com.lir . C:Nl'J: OO.IJG.858/0001·88
~Ocom~ i'ffut.\FUNX
NIMJYJ. 01 &AÔOI
S E, por estarem de acordo, firmam o presente termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, as
quais foram lidas e assinadas pelas partes, e por duas testemunhas.
A TAIR JOSÉ GA PARETIO
PRESIDENTE
TESTEMUNHAS:
Nome: Af.~~M<{i, · ?
RG: t;I fc:J5. 0 f 0 - ?l
Hun ,\fonso l'cnn, 1902, llnlrro ,\udtkln · rnro Bmnco/l'll -CEr: 85.SOl-530 - Ttlcfouc: (.16) 33 13-3550
www.cottlnn.com.br - CNl'J: OO.IJG.858/0001·88
'.• .
'
.. .
CONSÓRCIO INTfllMUNJCll\A.L Dl SAÓDE
PLANO DE TRABALHO
( ) CONVÊNIO ORIGINAL
(X) TERMO ADITIVO-PRAZO E VALOR
( ) REMANEJAMENTO DA MESMA CATEGORIA DE DESPESAS
[ ANEXO 1 - DADOS CADASTRAIS
· 1 - IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO PROPONENTE
01 -CNPJ 02- NOME DO ORGAO OU ENTIDADE 03- EXERCICIO
76.995.448/0001-54 Município de Pato Branco 2017-2020
04- ENDEREÇO COMPLETO 05- Nº 06 - Bairro
Rua Caramuru 271 Centro
07 - MUNICIPIO 08- CAIXA POSTAL 09- CEP 110- UF
Pato Branco 85.501-064 PR
11 - DOO 12- FONE 13- FONE 14- E-MAIL
46 3220-1572 3220-1544 a uditoria@patobranco.pr.gov.br
15- NOME DO COORDENADOR 16- TELEFONE 17- E-MAIL
RESPONSÁVEL PELO CONVÊNIO
Márcia Fernandes de Carvalho (46) 3213-1727
18-CONTA BANCARIA EXCLUSIVA PARA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVENIO
BANCO: 104/Caixa Econômica
AGENCIA: 2658
Nº DA CONTA: 71.002-7
ANEXO li - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ORGÃO OU ENTIDADE
01 - NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE 02- CPF Nº
Auaustinho Zucchi 450.562.939-20
03 - CARGO OU 04 - DATA DA POSSE 05- RG Nº 06 - EXPEDIÇÃO 07-ÓRGÃO
FUNÇÃO 01 de janeiro de 2017 1. 735. 768-9 SSP/PR
Prefeito
08 - ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO
Rua Tocantins nº. 2601 - Ediflcio Ágape - Centro - CEP 85.501-292- Pato Branco/PR
ANEXO li - DESCRIÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Identificação do Objeto
Repasse de recursos financeiros, destinados à QUALIFICAÇÃO DO ACESSO NA URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA, integrando o atendimento ambulatorial de média e alta complexídade de
urgência/emergência, garantindo desta forma o acesso aos usuários dos Munícípios integrantes do
CONIMS.
ílun Afonso Pcnn, 1902 - Onlrro t\nchlcln - Pnlo UrRnco/I'R - CEP: 85.501-SJO - Ttlcíonc: (46) 331 -3 SO
"'""·"' '"'·'"'"•'" • CNP" 00, I J6.8S8i0001 Q
~ON CONSÓRCIO 11/TFRMllNICll'At
IMDE SAÍJDE
S Justificativa da relação entre custos e resultados, inclusive para aquilatação da equação
custo/benefício do desembolso a ser realizado pela Administração em decorrência do
convênio.
Necessidade de apoiar financeiramente o Programa de Qualificação do Acésso na
Urgência/Emergência, bem como dar sequência a este atendimento procurando sanar a enfermidade
sofrida pelo paciente o mais rápido passivei.
Destinatários do Serviço • População beneficiada
População que compreende a área de atuação do Consórcio Intermunicipal de Saúde, abrangendo 20
municlpios consorciados, sendo: Bom Sucesso do Sul, Clevelândia, Chopinzinho, Coronel Domingos
Soares, Coronel Vivida, Honório Serpa, ltapejara D'Oeste, Mangueirinha, Mariópolis, São João,
Saudade do Iguaçu, Sulina, Vitorino, todos estes do Estado do Paraná e São Lourenço D'Oeste,
Campo Erê, Galvão, São Bernardino, Jupiá, Coronel Martins e Novo Horizonte, pertencentes ao
Estado de Santa Catarina.
Estimativas de Metas a serem atingidas
Qualificar o atendimento ambulatorial e hospitalar de média e alta comP.lexidade, de
urgência/emergência, apoiando toda região de abrangência do Consórcio, organização das redes
atendimento e as necessidades especificas da população tendo como meta a melhoria da estrutura de
atendimento nos hospitais de referência para microrregião. Atendimentos :~8.000
Etapas/Fases de Execução Data lnfclo Data Fim Valor Previsto (R$)
Meta 1 - Atendimento ambulatorial e hospitalar de
·urgência/emergência. 24/01/2017 31/12/2020
ANEXO Ili - PLANO DE APLICACAO
Discriminação
DESPESAS CORRENTES:
3.3.90.39.00.00 - Outros Servlcos de Terceiros. P. Jurldlca
3.3.90.39.50.00 - Serviços médico-hospitalar odontol. e laborat.
Total das despesas c.orrentes:
Perf o do de execução:
Início: 24/01/2017
Fim: 31/12/2020
TOTAL GERAL: R$ 3.709.098,72
Custo
Unitário/R$
77.272 89
77.272,89
ltnn ,\íonso l'enn, 1902 - Onirro Anrhitln - l'nlo nronco/ríl - CEr: 85.501-SJO - ·c itfon : (46) JJIJ·J
3. 709.098, 72
Total/R$
3.709.098,72
3. 709.098, 72
ll'l\'ll',ro11i11u.rn111,h1· - CNl'J: 00.136.858/0001·8!1 /
---
~ON CONSÓRCIO INTERMVN/CllW.
MS DE $A0DIJ
ANEXO IV~ CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
Repasse do Concedente
1 parcela 1 1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela 4ª parcela 5ª parcela 6° parcela
77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89
parcela 7ª parcela 811 parcela 9° parcela 10° parcela 11º parcela 12º parcela
77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89
parcela 13ª parcela 14ª parcela 15ª parcela 16ª pa 7ª parcela 1811 parcela
77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272, 77.272,89 ~ 77.272,89
parcela 19ª parcela 20ª parcela 2111 parcela 22ª parcela 23ª parcela 24~1
77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89
parcela 25ª parcela 26ª parcela 27ª parcela 2811 parcela 29ª parcela 30ª parcela
77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89
parcela 31° parcela 3211 parcela 3311 parcela 34ª parcela 35ª parcela 3611 parcela
77.272,89 77.272,8.9 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89
parcela 37ª parcela 3811 parcela 39ª parcela 40ª parcela 41ª parcela 42ª parcela
1 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89
parcela 43° parcela 4411 parcela 45ª parcela 46ª p~rcela 47ª ~arcela 1 48ª parcela 1
77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 n. 12~9 11.212,ag
'
v / '
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'tLTAIR JOSÉ GASJIARETTO A Ul ~ :CHI
PRESIDENTE 7 TO MUNICIP.~L
, )
~
Ham Afonso l't1rn, 1902 - nalrro Ançhlt la - PAio Urnnco/Pn - CF.P: 85.SOl-530 -Trkfonc: (46) 3313·3550
w11·w,conlni!.cmn.hr- CNPJ: 00.136.858/0001-88
--- Gl\OINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllEllH
PROTOCOLO GERAL 782/2021
Data: 05/04/2021 - Horário: 15:40
Legislativo - PCOF 18/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 25/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2021, no valor de R$ 20,00 (vinte reais).
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de fevereiro de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELA TÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, propõe a abertura de
Crédito Especial no exercício de 2021 , no valor de R$ 20,00 (vinte reais), com
recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde.
O valor corresponde é o resultado de aplicações financeiras do Termo Aditivo
nº 02 do Convênio nº 01/2017, entre o CONIMS e o Município de Pato Branco,
destinados a Qualificação do Acesso na Urgência e Emergência. Em anexo a este
Parecer cópia do referido Convênio.
A fim de obter maiores informações foi protocolado o Requerimento nº
266/2021 , datado de 23/03/2021, solicitando cópia do Termo Aditivo nº 02 do
Convênio nº 01/2017, firmado entre o CONIMS e o Municipio de Pato Branco. Por
meio do Ofício nº126/AL/2021, foi enviado 01/04/2021 com as referidas cópias.
(;l Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
{: (46) 3272-150413272 - 1520
181 http://\i\l\W1.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e r u
Levando em consideração a importância da aprovação do Crédito Especial ern
trâmite normal, os membros da Comissão analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes, exararam o Parecer.
11 - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 05 de abril de 2021 .
111 - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, exaram parecer
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 25/2021 .
~ Membro Membro
in ~
<;') Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
{: ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
8 http://wvvw.patobranco.pr. leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 25/2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2021, no valor de R$ R$ 20,00 (vinte
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 20,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme segue:
A ão Valor R$
2.117 Manuten ão das Atividades do Sistema Munici ai de Auditoria 20,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 20,00 (vinte reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutencão da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - 351 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20,00
1 Total 20,001
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
351 - Convênio Acesso - CONIMS- 2017
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (.9
(81 http ://www.patobranco.pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
Valor R$
20 00
20,00 1
14/04/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA M UNICIPAL DE PATO BRANCO
Sf:CllETARIA DE GABINETE
LU 7\• 5.741, DE 12 DE AlllU L DE 1011
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO- ESTAUO DO PARANA
LEI Nº 5.7-11, UE 12 DE ABRIL DE 2021
Autori7.a o Executivo l\lunicipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de RS 20,00
(vin1e reais).
A Câmara i\lunlcipal de Pato Branco, Estado do Paraná, apro\'OU
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n•
5.033/20 17 e alterações pos1eriores do PPA (Plano Plurianual) do
pcriodo 2018/2021, confonnc segue:
Pf'i>:,r.u:u
!0,00
1\rt. 2° Autoriza o Exccuti,•o l\lunicipal a criar ação na Lei n•
5.586/2020 e alterações pos1eriores da LDO (Lei de Direlri7es
Orçamcnl:lrias) do exercício de 2021, confonnc segue:
\ '.1.1.),- RS
1.11 7 \fJ"•IH(l o du .\lhhhJn do> Sl.Uteu :'tlHkfp>I dt !0,t-l
.\adi<otlJ
Art. 3° t\uloriza o Executivo l\lunicipal a criar nova Fonte de recurso
e a abrir no Orçamento Geral do Município de l'alo Branco, Estado do
Paran:i, Credito Especial por Excesso de Amcadaçào de Fonlc de
Recurso Vinculada no valor de RS 20,00 (vinlc reais) na classilicaçào
funcional program:í1ica abaixo:
C6dJ:o \".d orRS
sr.cRr.T.\RIA MC\ICIP.\I. or. S.\Cfl[.
OUJ \IEDI.\ r. .\l.T.\ CO~IPL '\IO \Oí.
10
10.JOI
10.JOl.O)HJ
2. 11 7 \f n:.t..:•~l &s Ati\JJ.:J.."i J..> Si~1cm.i ~fW1k"p..Ll J.:
Al!Ji~.>t il
J.3.9'JJ9 - J51
10,l)J
Art . .j• Para cobcr1ura do preseute Cr dilo Especial será ulilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fon1c de Recurso Vinculada,
assim cs1>ecilicada:
Í ODlt \'.ai,,, RS
Js1 n, -> .. «\~- co~u 2011 10,()J
Tool !0,00
Art. s• Esta Lei enlra em vigor na data de sua publicação.
Gabinclc do Prefeito Municipal de Pa to Oranco, Estado do Paraná, cm
12 de abril de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito l\funicipal
Publicado por:
Janayna Patricia Dortoli Hammerschmidt
Código ldentilicador:A3263 l EE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/04/2021. Edição 2242
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14/04/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA OE Allll'i~ n:
DECRETO ;o.;• 8.893, OE 12 OE AlllUL DE 2021
DECRETO N" 8.893, DE 12 DE AlllUL DE 2021
Abre CrO:dilo Especial no exercício de 2021, no valor
de RS 20,00 (vinle reais).
O Prefeilo de Palo Dranco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conforidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgànica
i\!unicipal, e com base na Lei nº 5.74 1, de 12 de abril de 202 1.
D ECR ET ,\:
Art. 1 º Fica ahcrado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201812021 ,
confonnc segue:
\'.dor RS
!0,00
Art. 2º Fica criada ação na Lei n" 5.586/2020 e alternções posteriores
da LDO (Lei de Direlrizes Orçamemárias) do exercício de 2021,
confonnc segue:
l..11 7 )baultaçl.,, du ,\thkhdn do Shtuu '.\ l.aklpll dt .\ 1dit4ri.J 2'>,0il
Art. Jº Fica criada nova Fonle de recurso e fica aberto no Orçamenlo
Geral do i\lunicipio de Palo Drnnco, Estado do Paraná, Credito
Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de RS 20,00 (vinh: reais) na classifi cação funcional
programá1ica abaixo:
03.0J
'º
0~!
IOJOl.000
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ToCJI
St:CRCT.\RI,\ :'oll~l CI \I . OF.: S \l""rH:
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.\Wl:M..t.
\"~l r RS
~O ')J
?0,00
Arl. 4° Pam col.icrturn do presenle ito Especial será u1ilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especilicada:
l'oat<
H l -Coa\~0"1 cttw-CO='UI 10 7
íotJI
Art. 5° Este Decrelo enlra cm vigor na dala de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palo Branco, Es1ado do Paraná, em
12 de abri 1 de 202 1.
RORSON CANTU
Prcfoito Municipal
Publicado 1ior:
fanayna Patrícia Bortoli Hmnmerschmidt
Código ldentilkador:FIOBB2EA
Matéria publicada no Diário Olicial dos Municípios do Paraná
no dia 14/0412021. Edição 2242
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DIÃRJO DO SUDOESTE
14 de abril de 2021
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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~-~·~·•.,.:;~~.,u., cr..:..,,. ... nr.-.., ,:,.1r,"'"> 11 G1e-.~·~c .. .,-~......,.~~~.- ~ OI FD (,<r-,;iJ E.D» do,.. t•J e~ r· ~ , .... E.o~IH> Ot A-.u~;;f.> do!,~°' e:-.,..~,
\"~'9!1n q •110- dt F1 ZUOC<)O) I!-,---, _, t t"h r-4 •ut) u ~-~cr,1-J t;.;<;r# ..... .,, ~ .. b ;t-t
Geo"' r.161At"t :..M..N;c- Fte;~ E.,,_hf• •--' _,.. 11tw ..... :.1': ;1 ~, .. ,'TV
P--~t'lV.r:;;Ull
V..J'.Jcti.oc.l UIO.__. t.'lô'CO -U1.t.!JOOO~.,,_ '°' '
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'"""' , . ,... õl'lt:ioltl\t.:.-___.. ~·~ . ni .... -,....---1 .... , ... _., Qp.~•.o-...S. ~a-~ (n.,il F•ri. •:t~ t.4ra.....•,.._ P• 1.bc ~ .. .!..:A
J.J.1 ..,, u roM >..o 1 fit.. o- .~ .... .J c.;n .r t1l•~·11 u u Uulb-"•:-:?1 CllCIU TA.
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f'S :.!ll'2'»11-..-t1 t c..-...i.t l"C'.1 rJ h=-t-.
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Câmara MuniciP-al de Pato Branco
Sistema de A1Nio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLO 25/2021 - Projeto de Lei Ordinária !!!!)
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ R$ 20,00 (vinte reais).
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2021
Processo: 25 / 2021
Protocolo: 410/2021 Data Entrada: 26 de Fevereiro de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO · ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 7 de Abril de 2021
12 de Abril de 2021
Data da última Tramitação: 12 de Abril de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.741, de 12 de abril de 2021. Decreto nº 8.893, de 12 de abril de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados na
página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7867, de 14 de abril de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia
14/4/2021. Edição nº 2242.
Matéria Anexada: Reguerimento nº 266 de 2021 Data Anexação: 24 de Março de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 18 de 2021 Data Anexação: 5 de Abril de 2021
Documentos Acessórios: 1_
Texto Orjgi.nfil
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ord inária nº 5.741,.QtlLJe abril de 2021
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