MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
MENSAGEM Nº 10/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111
PROTOCOLO GERAL 411/2021
Data: 2~ 0212021 - Horário: 18:09
Leg1slat1vo - PLO 26/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando
aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$
97.849,01 (Noventa e sete mil oitocentos e quarenta e nove reais e um centavo), com
recursos de Superávit Financeiro, sendo os recursos disponlveis na data de 31 de
dezembro 2020, os créditos solicitados serão abertos junto a Secretaria Municipal de
Saúde.
O referido recurso é referente ao Termo Aditivo nº 02 do Convênio nº 01/2017
firmado entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS e o Municipio de Pato
Branco, cuja finalidade consiste no repasse de recursos financeiros, destinados a
Qualificação do Acesso na Urgência e Emergência.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 18 de fevereiro d
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
PROJETO DE LEI JG /2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2021, no valor de R$ 97.849,01 (Noventa
e sete mil oitocentos e quarenta e nove reais e um
centavo).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.03312017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es eclflcação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 97.849,01
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2021, conforme segue:
Ação Es ecificação Valor R$
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Munlcl ai de Auditoria 97.849,01
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso no valor de R$ 97.849,01
(noventa e sete mil oitocentos e quarenta e nove reais e um centavo) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutencao das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - 351 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 97.849,01
1 Total 97.849,01
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
351 - Convênio Acesso - CONIMS - 2017
1 Total
Rua Caramuru,
Fone/Fax (46)
Valor R$
97.849,01
97.849,01
ublicação.
www.patobranco.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 26 /2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no
valor de R$ 97.849,01 (noventa e sete mil oitocentos e quarenta e nove reais e um centavo).
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei
nº 26/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 97.849,01 (noventa e sete mil, oitocentos e
quarenta e nove reais e um centavo) com recursos de Superávit Financeiro.
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de
2021, junto à Secretaria Municipal de Saúde destinados a Qualificação do Acesso na Urgência
e Emergência), conforme Termo Aditivo nº 02 do Convênio nº 01/2017 firmado entre o
Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS e o Município de Pato Branco.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
08 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.03 - Departamento Administrativo
10.302.0043.2.117 - Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 351
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
11- FUNDAMENTAÇÃO
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRANCO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa
para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme
segue:
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos Serviços
de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais como: assinaturas
de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto;
serviços de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e móvel, que não
integrem pacote de comunicação de dados); fretes e carretos; locação de
imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e
materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços
de asseio e higiene; serviços de divulgação, simpósios, conferências ou
exposições; vale-refeição; auxilio-creche (exclusive a indenização a
servidor); e outros congêneres, bem como os encargos resultantes do
pagamento com atraso de obrigações não tributárias.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam
dos créditos adicionais especiais:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
[ ... ]
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim com o artigo 167
da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
( ... )
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme o artigo. 43, § 1°,
inciso 1 da Lei nº 4.320/64 a comprovação do superávit é através do Balanço Patrimonial. O
documento anexo comprova o saldo existente através do Balancetes Financeiros por Fonte
de Recurso, relativo ao ano de 2020, enviado pelo Executivo Municipal na data de 18 de
fevereiro de 2021, relacionado à fonte de recursos 351 -Convênio Acesso CONIMS 2017.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1° e 2º do projeto
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3°, no Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, exaro parecer favorável à normal tramitação regimental da matéria
Pato Branco, 15 de março de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
CRC PR 64892/0-1
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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1
Unidade Gestora :FM SAUDE PATO BRANCO
Fonte Recurso: 351 - Convenio Acesso - CONIMS- 2017
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Totais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
112,69
927.274,68
899.290,48
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
927.387,37
927.387,37 ITotais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) !Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
18/02/202111:16
1
899.290,48 899.290,48
899.290,48
899.290,48
899.290,48 1 899.290,48
Saldo Anterior(Corrente)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
69.752,12 ISaldo Atual
1.896.429,97 !Total
69.752,12 ISaldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
97.849,01
1.896.429,97
97.849,01
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Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
CÂMARA MUNICIPAL D E COmiíi1rnri"ií1llii1~i1íifü1ií'º'º PROTOCOLO GERAL 64812021
Dat:i: 24/0312021 - Horário: 09:36
Loglslallvo • REQ 26612021
GABINETE 00 VEREADOR LINDOl.IAR RODRIGO BRANDÃO - DEI.!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 266/2021
Requer ao Executivo Municipal cópia do Termo
Aditivo nº 02 do Convênio nº 01/2017, firmado
entre o CONIMS e o Municipio ele Pato Branco,
constante nos Projetos de Lei nº 26/2021
(Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de
R$ 97.849,01 (noventa e sete mil oitocentos e
quarenta e nove reais e um centavo) e Projeto de
Lei nº 25/2021 (Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial no exercfcio de 2021, no
valor de R$ R$ 20,00 (vinte reais).
O vereador Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando ao setor competente
cópia do Termo Aditivo nº 02 do Convênio nº 01/2017, firmado entre o CONIMS e o
Município de Pato Branco, constante nos Projetos de Lei nº 26/2021 (Autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de
R$ 97.849,01 (noventa e sete mil oitocentos e quarenta e nove reais e um centavo) e
Prnjeto de Lei nº 25/2021 (Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercido de 2021, no valor de R$ R$ 20,00 (vinte reais).
Cabe salientar que se faz necessário envio de cópia dos documentos citados
nas mensagens enviadas pelo Executivo Municipal, oportunizando maiores
informações a essa Casa de Leis, além de proporcionar celeridade a tramitação. Isso
porque, caso os documentos não sejam enviados há a necessidade ela solicitação das
informações, atrasando a emissão de Parecer pelo relator da matéria, e
consequentemente ela aprovação pelos Vereadores.
OBS.: Os Projetos de Lei nºs 25/2021 e 26/2021, na íntegra podem ser
acessados através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu:
Processo Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de março de 2021 .
Llndo1 0 Brandão
=~~::~DEM <;'> Rua Arariboia. 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
{: ( 46) 3272-1504 / 3272 . 1520
~ http://\vl'vw.patobranco.pr.leg.br/ vereaclorbrandao@patobranco.pr.leg.br
·) ".1 l ' .
iJ
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARANÁ GABlllETE 00 PREFEITO
Câmara Munlclpal de Pato Branco
111111111111111111111111111111 li
PROTOCOLO GERAL 759/2021
Data: 01/0412021 - Horário: 15:54
Leglslatlvo - ORP 12812021
Ofício nº 126/ AL Pato Branco, 1 de março de 2021.
Prezados Vereadores,
Viemos através deste encaminhar os ofícios 143, 146, 147/2021 recebidos da
Secretaria de Saúde em resposta dos requerimentos nº 199, 216, 266/2021,
encaminhado ao Executivo Municipal nos dias 11 e 15 de março através dos ofícios nº
48 e 63/2021 .
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Nelvor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
MEMO Nº: 146/2021/SMS/ADM
Pato Branco, O 1 de abril de 2021
De: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Câmara Municipal de Pato Branco
Prezados,
Cumprimentando, viemos através deste em resposta ao requerimento nº 266/2021 elaborado
pelo vereador Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, atender a solicitação que se segue:
1 - Cópia do Termo Aditivo nº 02 do Convênio nº 01/2017, firmado entre o CONIMS e o
Município de Pato Branco (Documento em anexo).
2 - Cópia do Termo Aditivo com prazos e valores (Documento em anexo). Onde está
disposta a descrição do Plano de Trabalho, Plano de Aplicação e Cronograma de Desembolso
Financeiro.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Rua Paraná, 340 - Centro
CEP 05.50 l ·090
~duardo Mello Amorim
Direi r-do Óepartamento de Controle Administrativo,
Financeiro e Infraestrutura
Portaria nº: 011/2021
Edua;(,;., "'':iio Amorim
Diretor ú c. iJ.,µ." 1.1111r:n10 de Controle
AUrnnristrativo.
Financctro e Infraestrutura
Portaria n": 01112021
Pato Branco - PR
CNPJ 80.872.476/0001 -51
Tel/fax (0' '46)3213-1700
Paraná
ONIMS 2° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 01/2017,
FIRMADO ENTRE O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE - CONIMS E O MUNICf PIO OE PATO
BRANCO.
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CONIMS, inscrito no CNPJ nº 00.136.858/0001-
88, com sede na Rua Aronso Pena, 1902, Bairro Anchieta, CEP, 85.501-530, Municlpio de Pato
Branco/PR, denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo seu presidente, ALTAIR
JOSÉ GASPARETTO, RG nº 3.452.638-9-SSP/PR e inscrito no CPF nº 473.313.309-00, residente
e domiciliado a Rua Esperança, nº 590, na cidade de São João/PR; e o MUNICf PIO DE PATO
BRANCO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001 -54 com sede
administrativa a Rua Caramuru, 271 , Centro, CEP 85.501-060, na cidade de Pato Branco, estado
do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, AUGUSTINHO ZUCCHI, RG nº
1. 735. 768-9-SSP/PR e inscrito no CPF 450.562.939-20, residente à Rua Tocantins, nº 2601, Edifício
Ágape - Centro, nesta cidade e comarca de Pato Branco, doravante TOMADOR, em conrormidade
com o disposto na Lei no 8.666/93, Resolução nº 28/2011, Instrução Normativa nº 61/2011 e
Resolução 46/2011 pelos preceitos de direito público, celebram o presente Termo Aditivo de
Convênio, em conformidade e condições das Cláusulas a seguir estabelecidas:
OS PARTICIPES celebram este Termo Aditivo, com fundamento no art. 134 da Lei Estadual n.0
15.608/2007, e estabelecem as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação da vigência do Convênio original, o
aumento do valor financeiro do cronograma de desembolso e o aumento do número de
atendimentos, conforme novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA-DA PRORROGAÇÃO
Por força deste Termo Aditivo fica prorrogada a vigência do Convênio original por mais 12 (doze)
meses, de 01/01/2020 a 31/12/2020.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA AMPLIAÇÃO DO VALOR
Ampliação do cronograma de desembolso nos termos do Plano de Trabalho em R$ 927.274,68
(Novecentos e vinte e sete mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos),
passando o valor total do convênio para R$ 3.709.098,72 (Três milhões, setecentos e nove mil,
noventa e oito reais e setenta e dois centavos).
CLÁUSULA QUARTA- DA AMPLIAÇÃO DOS ATENDIMENTOS
Ampliação da meta proposta pelo Plano de Trabalho para 28.000 atendimentos os quais serão
colocados à disposição dos usuários dos municlpios consorciados tendo em vista o cumprimento
do objeto de que trata este Convênio, conforme Termo Original.
CLÁUSULA QUINTA- DO FUNDAMENTO LEGAL
Este Termo Aditivo tem por fundamento os artigos 134 e 142 da Lei Estadual n.0 15.608/2007.
CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
Ratificam-se as demais cláusulas e condições estabelecidas no convênio inicial.
lluH ,\fonso Penn, 1902, llnlrro Anrhietn - P1110 Or:rnro/f'll - CEI': 85.SOl-SJO - Trlcfone: (.f6
www.ro11fi11s.co111.br • CNl'J: OO.IJ6.8S8/000l-88
COHJÓllCIO IHIU4l/UNIClf~
ONIMS 1>1 Mdo1
E, por estarem de acordo, firmam o presente termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, as
quais foram lidas e assinadas pelas partes, e por duas testemunhas.
A TAIR JOSÉ GA PARETTO
PRESIDENTE
TESTEMUNHAS:
Nome: /Jr~f00'(i ' ?
RG: ?J fc25 . O f () - 2_
llun Afonso l'cna, 1902, llalrro And1lcln · Pnlo Um11co/l'll - CF.r: 8$.SOl-5.JO - Tckíonc: (46) JJIJ.J550
11·11·w.co11lnu.com.br • C.:Nl'.I: OO.IJG.858/0001·88
~OCONSÓRCIO INrERMUNICIMI.
NIMS DI SA006
PLANO DE TRABALHO
( ) CONVÊNIO ORIGINAL
(X) TERMO ADITIVO-PRAZO E VALOR
_( ) REMANEJAMENTO DA MESMA CATEGORIA DE DESPESAS
r ANEXOl - DADOSCADASTRMS
· 1 - IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO PROPONENTE
01 -CNPJ 02- NOME DO ORGÃO OU ENTIDADE 03- EXERCICIO
76.995.448/0001-54 Munlclpio de Pato Branco 2017-2020
04- ENDEREÇO COMPLETO 105- Nº 06- Bairro
Rua Caramuru 271 Centro
07 - MUNICIPIO 08- CAIXA POSTAL 09- CEP 11 O- UF
Pato Branco 85.501-064 PR
11 - DOO 12- FONE 13- FONE 14- E-MAIL
46 3220-1572 3220-1544 auditoria@patobranco.pr.gov.br
15- NOME DO COORDENADOR 16- TELEFONE 17- E-MAIL
RESPONSÁVEL PELO CONV~NIO
Márcia Fernandes de Carvalho (46) 3213-1727
18 - CONTA BANCARIA EXCLUSIVA PARA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVf:NIO
BANCO: 104/Caixa Econômica
AGtNCIA: 2656
Nº DA CONTA: 71.002-7
ANEXO li - IDENTIFICAÇAO DO DIRIGENTE DO ORGAO OU ENTIDADE
01 - NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE 02- CPF Nº
Auaustinho Zucchi 450.562.939-20
03-CARGO OU 04 - DATA DA POSSE 05 - RG Nº 06 - EXPEDIÇÃO 07-0RGÃO
FUNÇÃO 01 de janeiro de 2017 1. 735. 768-9 SSP/PR
Prefeito
08 - ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO
Rua Tocantins nº. 2601 - Ediflcio Aaaoe - Centro - CEP 85.501-292 - Pato Branco/PR
ANEXO li - DESCRIÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Identificação do Objeto
Repasse de recursos financeiros, destinados à QUALIFICAÇÃO DO ACESSO NA URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA, integrando o atendimento ambulatorial de média e alta complexidade de
urgência/emergência, garantindo desta forma o acesso aos usuários dos Municipios integrantes do
CONIMS.
ílun 1\fonso f'tnA, 1902- ílalrro AnchlrlR - l'nlo lll'Rncoll'R - CF.P: 85.SO l-SJO - Ttlcronc: (46) 331 -3 50
'"""""""·'""'•'"._ CNPJ' OO.IJ6.8S-IQ
~OCON$ÔRCIO UlrfRMUNICJML
NIMS Df $AÍJDf
Justificativa da relação entre custos e resultados. inclusive para aqullatação da equação
custo/beneficio do desembolso a ser realizado pela Administração em decorrência do
convênio.
Necessidade de apoiar financeiramente o Programa de Qualificação do Acesso na
Urgência/Emergência, bem como dar sequência a este atendimento procurando sanar a enfermidade
sofrida pelo paciente o mais rápido passivei.
Destlnatãrlos do Serviço - População beneficiada
População que compreende a área de atuação do Consórcio Intermunicipal de Saúde, abrangendo 20
municlpios consorciados, sendo: Bom Sucesso do Sul, Clevelândia, Chopinzinho, Coronel Domingos
Soares, Coronel Vivida, Honório Serpa, ltapejara D'Oeste, Mangueirinha, Mariópolis, São João,
Saudade do Iguaçu, Sulina, Vitorino, todos estes do Estado do Paraná e São Lourenço D'Oeste,
Campo Erê, Galvão, São Bernardino, Jupiá, Coronel Martins e Novo Horizonte, pertencentes ao
Estado de Santa Catarina.
Estimativas de Metas a serem atingidas
Qualificar o atendimento ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade, de
urgência/emergência, apoiando toda região de abrangência do Consórcio, organização das redes
atendimento e as necessidades especificas da população tendo como meta a melhoria da estrutura de
atendimento nos hospitais de referência para microrregião. Atendimentos: 28.000
Etapas/Fases de Execução Data Início Data Fim Valor Previsto (R$)
Meta 1 - Atendimento ambulatorial e hospitalar de
·urgência/emergência. 24/01/2017 31/12/2020
ANEXO Ili - PLANO DE APLICAÇÃO
Discriminação
DESPESAS CORRENTES:
3.3.90.39.00.00 - Outros Servlcos de Terceiros - P. Jurldlca
3.3.90.39.50.00 - Serviços médico-hospitalar odontol. e laborat.
Total das despesas correntes:
Perfodo de execução:
Inicio: 24/01/2017
Fim: 31/12/2020
TOTAL GERAL: R$ 3.709.098172
Custo
Unltárlo/R$
77.272 89
77.272,89
llun ,\íouso l'enA, 1902 - Dnlrro ,\nrhlrln - l'nlo llronco/Pll - CEP: 85.SOl·SJO - tl íon : (46) JJIJ·
w11·11•,ronlm1,cnm.l11· - CNPJ: 00.136.85810001 ·88
3. 709.098, 72
Total/R$
3.709.098 72
3. 709.098, 72
~OOOHSÕRCIO WTfRMIJNICllW.
NIMDE SA00/1
S ANEXO IV - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
Repasse do Concedente
parcela 1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela 4ª parcela 5ª parcela
77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89
parcela 7ª parcela 8ª parcela 9ª parcela 10ª parcela 11ª parcela
77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89
parcela 13ª parcela 14ª parcela 15ª parcela 16ª parcela 17ª parcela
77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89
parcela 19ª parcela 20ª parcela 21ª parcela 22ª parcela 23ª parcela
77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89
parcela 25ª parcela 26ª parcela 27ª parcela 28ª parcela 29ª parcela
77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89
parcela 31ª parcela 32ª parcela 33ª parcela 34ª parcela 36ª parcela
77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89
parcela 37ª parcela 38ª parcela 39ª parcela 40ª parcela 41ª parcela
77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89
parcela 43ª parcela 44ª parcela 45ª parcela 46ª parcela 47ª ~arcela
77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 rl' 272~9 1
Ç)~ ~ tLTAIR JOSÉ GASl>ARETTO A Ul ;:2:: CHI
PRESIDENTE 7 TO MUNICIP ~L
.J
C/'
Hua Afonso l'tllft, 1902 - DRlrro Ant hlt lA - PAIO llrnnto/PR- CF.P: 8S.SOl-530 - Trlrfont : (46)JJ13·3550
www.rn11lms.ço111.hr - CNPJ: 00.136.858/0001-88
6ª parcela
77.272,89
12ª parcela
77.272,89
18ª parcela
77.272,89
24ª parcela
77.272,89
30ª parcela
77.272,89
36ª parcela
77.272,89
42ª parcela
77.272,89
48ª parcela
77.212.0g
GACJINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 783/2021
Data: 05/04/2021 - Horário: 15:41
Legislativo - PCOF 19/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 26/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2021, no valor de R$ 97.849,01 (noventa e sete mil oitocentos e quarenta e nove reais
e um centavo).
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de fevereiro de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, propõe a abertura de
Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 97.849,01 (noventa e sete mil
oitocentos e quarenta e nove reais e um centavo), devido ao Superávit Financeiro,
sendo os recursos disponíveis na data de 31 de dezembro 2020, os créditos
solicitados serão abertos junto a Secretaria Municipal de Saúde.
O valor corresponde é o resultado de aplicações financeiras do Termo Aditivo
nº 02 do Convênio nº 01/2017, entre o CONIMS e o Município de Pato Branco,
destinados a Qualificação do Acesso na Urgência e Emergência. Em anexo a este
Parecer cópia do referido Convênio.
A fim de obter maiores informações foi protocolado o Requerimento nº
266/2021, datado de 23/03/2021, solicitando cópia do Termo Aditivo nº 02 do
<";> Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
{: ( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520
(81 http://wvvw.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e t ~
Convênio nº 01/2017, firmado entre o CONIMS e o Municipio de Pato Branco. Por
meio do Ofício nº126/AL/2021, foi enviado 01/04/2021 com as referidas cópias.
Levando em consideração a importância da aprovação do Crédito Especial em
trâmite normal, os membros da Comissão analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes, exararam o Parecer.
li - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 05 de abril de 2021.
111 - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, exaram parecer
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 26/2021 .
rin\ Í\.J._uJLAJvY\
Membro
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, -(46) 3272-1504 / 3272 - 1520
8J http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
---~~ PATOBRA :_
PROJETO DE LEI Nº 26/2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2021 , no valor de R$
97.849,01 (noventa e sete mil, oitocentos e quarenta
e nove reais e um centavo).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 97.849,01
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021 , conforme segue:
A ão Valor R$
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Munici ai de Auditoria 97.849,01
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso no valor de R$
97.849,01 (noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais e um centavo) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutencão da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - 351 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 97.849,01
1 Total 97.849,01
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
351 - Convênio Acesso - CONIMS - 2017
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 /3272 -1512 '9
l8lhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
97.849,01
97.849,01
14/04/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAIHA n f: GABINETE
LEI /'i" 5.741, DE 12 DE AUIUL DE 101 1
LEI Nº 5.742, DE 12 DE ABlllL DE 2021
Autoriza o Executivo lvlunicipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de RS
97.849,0 1 (noventa e sete mil oitocentos e quarenta e
nove reais e um centavo).
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprol'ou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. lº Autoriza o Executivo .funi ipal alterar o Programa da Lei nº
5.03312017 e a lterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
periodo 20 18/2021, confom1e segue:
\'-d1)rRS
OOH ~hnuf ('io d.1 S:aúde 97.8~9 0I
Art. 2º Autoriza o Executivo luni ip l a criar ação na Lei nº
5.586/2020 e altemçõcs posteriores da LDO (lei de Diretrizes
Orçament:irias) do exercicio de 2021 , confonne segue:
\'Jl.>rRS
2.117 .\hovlmç-lo du Athid11fr~ do SI.Hem.a .\1unldp.al dr Audilorh 97.849,01
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Or\·amcnto Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso no valor de RS 97.849,01
(noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais e um centavo)
na classificação füncional programática abaixo:
Código
63.0l
10
IOJOl
10..J-J!.OOH
2.117
l.l.9'l.l1 - JSJ
fotll
S[ CRLT.\RlA U~ f(IP \I . OF.S.\UDf.:
'.\ f[OIA L ALT.\ CO\IPLF_xnunr.
.\ nli!t11d.J llo1plr.llu e . .\mbvblorhl
.\b.a.ucuçlo> di S.iúdt:
\h .. 1~côi".l.J J..u Ar.i\i&J.."'i .;..'-.> st~ ~l .lci..""ip.11 .... ~
\o,,;J ~ori..l
i7..8-&9,l)I
97JU9,91
Art. 4° Para cobet1ura do presente r~dito Especial será u1ilizado os
recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especifi cada:
Í CID IC' \ º.tfotRS
35 1-Cocm~nfoA caso CO~l.\IS l:O J 97.8H,01
folJI
Art. 5º Esta Lei entra cm \•igor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Pamn:I, em
12 de abril de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefe ito Municipal
Publicado por:
Janayna Pat1icia Bo11oli Hammcrschmidt
Código ldentificador:S I 051 EAE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/04/2021. Edição 224 2
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/81051EAE/03AGdBq26t5M9F57UZwhA6CcdDkkO-xWjBRb6CV3q6zzgo-w2ZJH1 5HmFNd 1 _ VygNzR4 ... 1 /1
14/04/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO l>O PARAN},
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Sl:CllETAnlA nt: GABINETE
DECltl:TO .-;• 8.894, UE 12 DE AlllUl. nt: lOll
DEC RETO Nº 8.89-1, DE 12 DE ABRIL DE 202 t
Abre Crédito Especial no exercício de 2021 , no valor
de RS 97.849,0 1 (noventa e sete mil oitocentos e
quarenta e no\·e reais e um centa\'O).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXJll, da Lei Orgânica
l\funic ipal, e com base na Lei nº 5.742, de 12 de abril de 202 1.
DE C RETA:
Art. 1° fi ca alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do l'PA (Plano Plurianual) do período 20181202 1,
confonnc segue:
004J ~7.8-'9 0I
Art. 2" Fica criada ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes On;ament:írias) do cxercicio de 2021,
confom1c segue:
l . 11 7 ;\llnutte(la du Athkhdtt do Shttru '.\l.nl<lp JJ dt 97JU9,0I
.\ cdicori.t
Art. 3º Fica aberto no On;amcnto Geral do l'-funicípio de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Supc r~vi t Financeirn de Fonte
de Recurso no valor de RS 97.849,01 (noventa e sete mil, oitocentos e
quarenta e nove reais e um centavo) na classificação funcional
programática abaixo:
os
OS.OJ COL\ [ .\LTA CQ)IPL(.Xll),\DE
10 S.1Vdt
OAN,01
Tool
Art. 4º Para cobeitum do presente r~d o Especial será utilizado os
recursos de Supcr:ívit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
\ '.dorRS
J51 - Con,(•lo .\ nuo-CO'.\"l:\IS - 20 17
fou l 97.349,01
Art. s• Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paran:I, em
12 de abril de 202 1.
ROllSON CANTU
Prefeito l\lunicip.11
Publicado 11or:
Janayna Patrícia Aortoli Hammcrschmidt
Código ldentificndor:9ED4D9AD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/04/202 1. Edição 2242
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www.diariomunicipal.com .br/arnp/materia/9 ED4 D9AD/03AGd Bq25zD 1 tyX Mq2i Ezxm8k0vlC6wkfOsh nge0npStms9vkBVzfWcm_ t-9VTWPT3XUM ... 1 /1
DIÁRIO DO SUDOESTE
14 de abril de 2021
uz,• 1 rc,c:1:11Cll" A&11J,CllX11
"-<>ra•l.ot:.:.., v.•(;.Qlll •e!r>- C.W.'91-o <I
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r .1'.1.:1 ...:rt..• • ~ .- f ~ • ~ ru.1 t
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CJ ""..,,·•·s •ur .... &..c [..o~b '-' ,..._ -..~ia, ,..,..,,,.
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M•'Ü~L•1""T t1 -.o-p•.1 m0t 1J1 J".!H.I~ CO.C.-.... dl)""""CV--c'9°ll,.OL"'11".:9 ~:JD, ,· • ~U'21="'0tl:)I
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., .,,..c:P.oc~rno vu.~o-utu.oc.otAA..&.'-l ctuno,.,• 1 n1, c1Eu lll' .l.Ml<4 x21 ~°"'6'9 (_..., .r ,.;ib ~!>OõiY-il t101\'Jlet
J:l 1t.::.'JH11S e.~ r ru i.u.:v>-A t e.... ,., .-: .. ~ • .a·•· :r.::::tr':l'.:1)
or-.. .. to.s.r~trt;c.., {b:)::lo:bt.-,·.1 ,.J~UdM•·~··~"'mc~ f""' '" t1 4"ç;W ' ·' 1 ~1. .. 0-,l"'CI V.•<:nl, t Q"IU!M t .l lat .. iJO 01 !101DiJ11 2': ll
Ol:CilU f.I.
A..~1 ro1...,,., 1F-:vii-.1G1 U.• SCUT.H t1"TT,:.t1~ i..1;;,. ,,,,,...,
lt-!.!
.. ~· t ... .,,,-, , ....
f uetfodt
Ar\ r &:tl•t•, t t ... . 7,t.1 ::t':IÕIL ~:.kt,.h C...!><-..-1._,.,_ .. ..,V.·c1S:t1FO&'l-.:> r_.._.,..,_,..,,.I 1 - 11:.. o!rl~T.ll
~:':-!<:.' CAº•TU
r--..·e~\ ~
.,.,. dl\o e.e r.no IP'-'-"'º -UILOO CQ " " '"' ' ta11o-- 11tt "''<-f•.vn.tc,:u h. u • hr;. ":"-~ u.·oeP J , ,... c,u.., bpM'. .. O e>-."ço ~ T.ll ·~ >.M• C'I ,.,
))CO:l(·-'"•) 1. c.-.,v...,.,~ •"•'-E::ii"" ª"'~u,. ... .-, .,....._ • .::. ..._.._ b.. ~~ •
l.i11 •Giuo nt .~ u Y .. dl ~!:k.#;h
ç-.n•J',,."IJ'l:IU.-.. o F~t.T::i fa.»<»t•. -' . ... u:.. ':ri;:.Z:it p;:~;,:.·tCA'>V
""UY-·c-;..of
V.,,.. Or.Oa u ro DIA'-CG - l~U.OOCO ,,,. .... , C<U-'lQ!1o•11u C.fll(;(UA lCC>:ll
A.:'1c.-M•C,.M".-lf;1 .-...0::;111Y.JI•'
... ,..,,1111~ "'""'~,,,ç
O F"-n!:lldll F,-__,f."l"ca ~.11-cl>f'•a"I •U$'1~~<!ftç f' .. ~>L o,_u._1
fLl: U" A.~~:r.\·~ ·cµ11c:ruu• t ... •s1f• <it •l llO"I Jll>::ll
k1. '''""' cn»1r-::r·-.. ~t•~·s :.u"Y. 1l1 ~;!H~,..- r.>.~·-~
P--.·.•l!': r-~.; 2:1Y.·i.~1 c~•-- 11 u.;-..
:w-· ~:'.:.;','~â .. ;.!e 1 ~ãl H:. C""»-,. ;h• i.i•~!Y... 7.::'1 1~ ..... !n~~Lbl i.1. :11 D>"l!"ó"U ~--..-"'"7l • 1 -· - •L>-
; v • .._._ Nt.. h,,~ US......,. V.- t. .,,,.
ar-..:.t•_,.. t ·~-.rt> kt.:.'.;>U ·11;1 01Y--<C04t ' J"rJ;fn·.=11 ~:t.Jr1r.- 01XJ ~l"7&::t!ls:::.1,.,.1:a.;~1111rr1'-FllÇ.,,\· ·.'>o!I•'
o UI~ ><"1 7.l~t,...-... "f 1 ºl(-_#4'!,;S!l.""C.'-º~P::·V::~< I Un
CM.,.. L"'" tc!c •~ \o·;TI c.I 1.1.Cf l.l~I:
Vl lE"f C~"\ Ol.i.ii.E
>e!'r.~~""·=,,,~-... ~y .. _~~· :r:A-: l.d:J--"'
"' :-.~:s;s~!a• "'"
M I '.li :.ie--...--•-;oo•-1 ~::1t s... J:;;u;;;:ti c...c.-... d0,..,....., '-'-"'<~ :11r-oL~·~ ~.Jo•r'.-.·• ..,u~a r11
~:-êSOtU.'.V
F'-r'obU..·c:r-.il WUl.<-fl>o Cf"JH 01'• 1v:o. •• u M M U•"l 1..- .. · 110 r1=·,r•1•* cr::11 \,J. • .. ,,J -1 P~blrie-..
F..;_ M!.fl t-.1 .. r:C10dl>1I "'0 '1100'0.ll
W l-OC1 I""'"•~ • or.t ri «xt...___. • --• f-:-.tl"A't t~ .. ~<J 1.u-... ~_.__. ,o1~ J.\l&.-ce e.-..~ .. ,._.,·---· ... f'l'I .. "" ""' ~
PUBLICAÇÕES LEGAIS
~k :~· lill ::~·.lffl ,, ,, ,... ~::;;v~--~ ..,.,,~, "-'™
Mr latTl• ;,J• XJOIJ"11 "'-~L
~hobHtUY.">C~' ~ttic.[n·~ ~-tlort I t~U ::a. t.:.-1 ::loTi1 Fi~Kf 'oV
PT'ltlV-·cu 11-"CÍP'O tU.ilO .._.,._'-CO • nti.!000 f -IN..'\J. ((U('10 /lo , tH. C'E 11 C:f: oi.VIL« 1:11 1:,1Grf4• f•;+& ol •1 nr:.:0612::)1 ro u "' OI I t11-i)C1 ('-.<rn •,.._ ri IL-t<t"L.1 ·""4- •• ~ u·:.;.J OF"T'lhCl!lfch~ b:.u:.~írrl rou1on11:0.,,!d~lt-.l1c-T'ra1
C-•~H .fJ n:'lo) J.J t O Uo 0-,t.•u Y-·~ t 5--T'ltei r 1 U 'º S 1Q (.1 Udf Pi"' ~I
O ll C JU1A. A-1. 1•f"a ~.-.~p-_. ~t• 'alT.lft ttrl,!• """"--.•dc f'i'>. :;.
f\..••-1~
~
=~blitt?:-41 C,....,,.._llW:r.A
~°!!t'~f.~ U. ~ ~~W:J ,... 1•ru r.-.» ii>' l• !l~z:n 11ílr;;::!nrefto._ e.i@µ ::»Ch"t-..... ~-xror:!':..:1:st1:l1c;-•-1p.:u.
tri~ 5S.=-,W14j., µ..., .e. 1. ~v~u•nM,.... 1 ~~ I l1 ,. fu .:.-,., er-..a-•-a ~41:1 V .r<:>J or r/Q Lt "'Q e~~ h·ri Ct"-Xl Lt.;ir:•P" t.;.-1.-trrrotnei F;~ ce,_.<:-~,,.., .-...:.,, i:-1 H l-d :1 t·--·=- • · ,.., "':< 1 1 "' -..1 1 ru .- r 'aut .J!L._ •l
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;.~M,. -lu U ..s.a-a"\;.U \1-'-h-.-n ?:?::! M •11-. r.c.--"'°'~~ C.'+~F,;oe;·•M'1.:....:;,_,,c•----...::t.e. .::..-uoi
~1::i.r:r-..-or ~-n\º1"G. .. ,. , • .,~1u:;.
J~~ ....... m~1....,G . ........ ,.~. ~ .... c::;::& .J 1a,
N\ ,.,OC--J!J •,h,,,l ... !N t .__ ..... :' tcW'UMUlM1~ec~CTlt-.:. 1
ff:ls""".bl~r·=~ ~>t~-.. k~c "l'~, ~~l 1U1 l1;r:;;;;J,c.cr.rn;.l.lt.1 .n .,.. .... ·.H 1 :tiUi t .i
A.'\ >tia icr":1r....1h~01J!.!e..-w ,...,1..,..1 1o ~ .... 6'""~ .r.-.>~.JJ
V; c.;»"'FLbL-ra ta:>dr.tí•"l.i Cr !~U;:~ ~(~Clf .'."10!>,.li~F.:>trcr~
\"'o.h:.lr~"""'--'<>t f-1 2':Y..t."5CX'l)..-rt.5 u1,. f\., Y"c--\:• ~~ t•Hrt1-1trJ
fbi<--J • :t.to:•.if l'le:ICl J
Edição n° 7867
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Resultados
PlO 26/2021 - Projeto de lei Ordinária úi!J
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 97.849,01 (noventa e sete mil oitocentos
e quarenta e nove reais e um centavo).
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2021
Processo: 26 / 2021
Protocolo: 411/2021 Data Entrada: 26 de Fevereiro de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 7 de Abril de 2021
12 de Abril de 2021
Data da última Tramitação: 12 de Abril de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.742, de 12 de abril de 2021. Decreto nº 8.894, de 12 de abril de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados na
página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7867, de 14 de abril de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia
14/4/2021. Edição nº 2242.
Matéria Anexada: erimento nº 266 de 2021 Data Anexação: 24 de Março de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 19 de 2021 Data Anexação: 5 de Abril de 2021
Documentos Acessórios: 1.
Texto Origi.rutl
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.742, de 12 de abril de 2021
Desenvolvido pelo lnre1leg!.> em software l ivre e aberto. Release: 3.1. 162-RC 5
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