materia nº 4/2021

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2021, no valor de R$ 8.876.320,30 (oito milhões, oitocentos e setenta e seis mil 
trezentos e vinte reais e trinta centavos).
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de fevereiro de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, propõe a abertura de 
Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 8.876.320,30 (oito milhões, 
oitocentos e setenta e seis mil trezentos e vinte reais e trinta centavos), junto a 
Secretaria Municipal de Saúde.
Especificamente, todos os valores descritos no Projeto referem-se a repasses 
por meio de Portarias, Resoluções, Determinações do Ministério Público do Trabalho e 
Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, todos destinados para o combate ao 
COVID-19.
Levando em consideração a urgência da aprovação do Crédito Especial, os 
membros da Comissão analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos 
referentes, e exararam o Parecer.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 02 de março de 2021.
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, exaram parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 23/2021.
Marcos Marini
Membro
Rafael Celistrin
Membro