materia nº 5/2021

	PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS



 









TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária n° 22/2021 

EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 202.550,25 (duzentos e dois mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos).  

AUTOR: Prefeito Robson Cantu 

DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de fevereiro de 2021

RELATOR: Rafael Celestrin - PSD





I - RELATÓRIO E ANÁLISE



O Projeto de Lei nº 22/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta Casa Legislativa através da Mensagem nº 14/2021, em Regime de Urgência.



Protocolado no dia 25 de fevereiro de 2021, não foi lido em Plenário, considerando que desde esta mesma data não tivemos mais sessões ordinárias.



Na data de 1º de março de 2021, a Casa Legislativa recebeu o Ofício nº 64/2021/GP, enviado pelo Prefeito, solicitando a realização de sessões extraordinárias, considerando a urgência da aprovação da matéria, que consiste na criação de nova Fonte de recurso, com recursos de excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. 



Conforme justificativa apresentada, os recursos serão destinados especificamente para o enfrentamento da COVID-19.



Analisados os artigos 1º e 2º do projeto, observamos que os mesmos encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2021 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.





II - VOTO DO RELATOR



Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria Contábil, esta relatoria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e aprovação.

      Pato Branco, 2 de março de 2021.





                                                    















































III - CONCLUSÃO



Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 22/2021.





                              Sala das Comissões, 2 de março de 2021.                                    





Lindomar Rodrigo Brandão - DEM

Presidente da Comissão 



Marcos Junior Marini - Podemos

Membro